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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633523 #
Numero do processo: 10380.906792/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-004.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 92 /2 00 9- 09 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906792/2009-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte que pretendia compensar créditos de pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração encerrado. A DRF de origem emitiu despacho decisório não homologando a compensação. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. No acórdão de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a entrega da DCTF retificada após o início do procedimento fiscal perderia a espontaneidade, nos termos do art. 11, parágrafo 2ª, in. III, da IN RFB, n. 903/2008, à época vigente: A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O Acórdão também considerou a necessidade de comprovação documental relativa à DCTF retificada, enquanto ônus do contribuinte, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, assim como no art. 923 do RIR/99, como requisitos para reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Entendendo que não houve comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, negou provimento à Manifestação do contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que deve ser aceita a retificação da DCTF, com fundamento no art. 7ª, inciso I, por considerar que o despacho decisório não espontâneo, não tendo o condão de iniciar o procedimento fiscal; b) fundamenta também a admissibilidade da juntada de provas documentais para análise da segunda instância, nos termos do art.16 do Decreto 70.235/72; c) pediu, assim, a reforma do Acórdão recorrido e a homologação da compensação pretendida. O Recurso Voluntário foi dirigido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, verificando que à manifestação de inconformidade não haviam sido juntados documentos comprobatórios que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditício, e verificando terem sido juntados no Recurso Voluntário tais documentos, nos termos do art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972, pronunciou-se através de Resolução, em atenção ao princípio da verdade material. Da realização de diligência aviltada, a Delegacia verificou que, na DIPJ para o exercício do ano calendário pretendido, o débito apurado para o segundo trimestre coincide com o valor informado na DCTF. Também verificou que o valor constante encontrava-se reservado para o DARF em análise. Além disso, constatou que a empresa comprovou receita bruta através de notas fiscais juntadas e diário. Tendo o contribuinte sido cientificado, e não se manifestando sobre a conclusão da Informação Fiscal, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o Relatório. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906792/2009-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. Trata-se de retorno de diligência para julgamento por esta Turma Ordinária, para verificação das provas documentais juntadas pelo contribuinte em sede recursal, com fundamento no art. 16, parágrafo 4ª do art. 70.235/1972 e no princípio da verdade material. Quanto à aceitação de DCTF retificadora posterior à ciência do despacho decisório, é corrente a aceitação da mesma, como vem julgando o CARF, no Acórdão n. 3302002.954 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido. Ainda, a própria IN RFB 903/2008, no art. 11, parágrafo 3ª, assim dispôs: A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Assim, a comprovação documental apresentada pelo contribuinte, mesmo em etapa recursal, e observando o art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72, que estabelece as situações excepcionais pelos quais será admitida a apresentação posterior de provas, e em atenção ao princípio da verdade material, demonstrando que houve erro na apresentação da DCTF, corrigida pela DCTF retificadora, por sua vez munida das provas cabíveis a demonstrar o erro e o direito creditório, devem ser consideradas para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Ainda, a Informação Fiscal já mencionada verificou que há compatibilidade entre os valores informados pelo contribuinte e os valores referidos aos DARFs, mas, no entanto, também constatou a existência de débitos remanescentes, motivo pelo qual considerou homologação parcial da declaração de compensação, com base em saldo remanescente apurado pela Coordenação Geral de Apuração e Cobrança (CODAC). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.422 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906792/2009-09 Tendo em vista que foi verificada a liquidez e certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte, mas, por outro lado, identificou-se também a existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa, voto para conceder PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para homologar parcialmente os valores declarados na PER/DCOMP, nos termos do Relatório de Diligência, cuja liquidez e certeza foi comprovada, restando saldo devedor remanescente a pagar, nos termos do presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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8633132 #
Numero do processo: 10580.720727/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária aos tributos devidos. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n°26. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deixar de aplicar a multa isolada por considerá-la confiscatória corresponde a deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, que devem obediência à Súmula CARF nº 2, a qual possui o seguinte enunciado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. LUCRO ARBITRADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. Independentemente de como se tornou conhecida a receita bruta do contribuinte, se por meio direto ou por presunção legal, o arbitramento do lucro deve ser utilizado quando se torna impossível a apuração do lucro real. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado.
Numero da decisão: 1201-004.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária aos tributos devidos. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n°26. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deixar de aplicar a multa isolada por considerá-la confiscatória corresponde a deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, que devem obediência à Súmula CARF nº 2, a qual possui o seguinte enunciado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. LUCRO ARBITRADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. Independentemente de como se tornou conhecida a receita bruta do contribuinte, se por meio direto ou por presunção legal, o arbitramento do lucro deve ser utilizado quando se torna impossível a apuração do lucro real. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado.

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SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária aos tributos devidos. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n°26. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deixar de aplicar a multa isolada por considerá-la confiscatória corresponde a deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, que devem obediência à Súmula CARF nº 2, a qual possui o seguinte enunciado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. LUCRO ARBITRADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. Independentemente de como se tornou conhecida a receita bruta do contribuinte, se por meio direto ou por presunção legal, o arbitramento do lucro deve ser utilizado quando se torna impossível a apuração do lucro real. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 27 /2 01 5- 71 Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.482 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720727/2015-71 Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório EMPÓRIO DO SONO PRODUTOS DE COLCHOARIA LTDA - EPP, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16- 74.597 (fls. 2135), pela DRJ São Paulo, interpôs recurso voluntário (fls. 2167) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos anos 2011 e 2012, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 1.353.563,93 (fls. 693). A fiscalização concluiu que o contribuinte omitiu receitas, na forma presumida, a partir da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, o que deu ensejo ao lançamento de IRPJ e seus reflexos. A auditoria fiscal está relatada no Relatório Fiscal de fls. 578, do qual se extraiu as seguintes informações: i) O contribuinte era optante do Simples e declarou receitas brutas em 2011 e 2012 incompatíveis com a sua movimentação bancária, conforme os montantes informados pelas instituições financeiras à Administração Tributária. Tal fato deu ensejo à abertura da auditoria fiscal. ii) O endereço do contribuinte coincide com o endereço da empresa Ozéias Gonçalves de Lima - ME, responsável pela Health Life (CNPJ n° 06.285.891/0001-56). Esta foi objeto da investigação policial denominada “Operação Morfeu". Em razão desse fato, a polícia Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.482 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720727/2015-71 apreendeu diversos documentos da Empório do Sono, incluindo 294 folhas de cheque, pastas de pró-labore "de Arílson e Aurora", contratos da empresa, 10 equipamentos HD, aparelhos celulares, alterações contratuais, blocos de notas fiscais e muitos outros documentos, os quais foram utilizados nesta ação fiscal. iii) No âmbito da auditoria fiscal, o contribuinte foi intimado para apresentar: os extratos bancários de todas as suas contas correntes movimentadas nos anos 2011 e 2012; o livro Caixa ou livros Diário e Razão para esses mesmos anos e informar o tipo de relação comercial mantida com a Health Life. iv) O contribuinte informou que os seus livros haviam sido apreendidos pela Polícia Federal, o que foi constatado como inverídico. A falta de apresentação dos livros deu ensejo à representação no sentido de promover a sua exclusão do Simples (formalizada no processo nº 10580.720728/2015-16). v) O contribuinte também informou que havia solicitado os extratos bancários às respectivas instituições financeiras. Todavia, os extratos nunca foram entregues à fiscalização, a qual foi obrigada a obter tais informações por meio de RMF. vi) Os dados obtidos das instituições bancárias foram auditados, quando foram expurgados os créditos de mesma titularidade, os cheques devolvidos, os estornos de débito, os créditos provenientes de empréstimos ou baixa de aplicação financeira e todas as demais entradas de recursos que não possuíam a característica de receita. Ao final, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos remanescentes. vii) O contribuinte não logrou demonstrar a origem dos referidos depósitos, o que levou à presunção de omissão de receitas e à lavratura dos presentes lançamentos tributários, quando foram considerados e deduzidos os pagamentos realizados a título de Simples. Os lançamentos de IRPJ e CSLL tomaram como base de cálculo o lucro arbitrado a partir da receita omitida. O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 1966). A decisão de primeira instância (fls. 2135), ora recorrida, considerou a impugnação improcedente. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 2167) levanta os argumentos a seguir apontados: i) obtenção de dados bancários sem autorização judicial; ii) revisão de lançamento tributário sem fundamentação válida; iii) violação do princípio da verdade material, ao se afirmar a falta de entrega dos livros; iv) indevida presunção de omissão de receitas; v) não exclusão da base de cálculo das transferências entre contas do contribuinte e de outros movimentos à crédito de suas contas bancárias; vi) impossibilidade de cumulação da presunção de omissão com arbitramento da base de cálculo; Fl. 2208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.482 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720727/2015-71 vii) ilegalidade da multa de ofício. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2016 (fls. 2165) e seu recurso voluntário apresentado em 20/12/2016 (fls. 2167). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente combate a decisão a quo com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Obtenção de dados bancários sem autorização judicial O recorrente afirma que a auditoria fiscal foi realizada com base em informações da movimentação financeira do contribuinte, obtidas sem autorização judicial, o que vulneraria o sigilo bancário constitucionalmente protegido e contaminaria o procedimento com nulidade. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras foi efetuada por meio de RMF. Tal procedimento está autorizado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao julgar, em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859, de cujo acórdão se extrai o seguinte trecho da sua ementa: 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e n° 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, §1º, da Constituição Federal. Fl. 2209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.482 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720727/2015-71 Assim, entendo que não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão da utilização das informações financeiras do contribuinte e afasto a presente alegação de nulidade. 2 Lançamento tributário - fundamentação O recorrente afirma que a fiscalização somente poderia desconsiderar os lançamentos tributários por homologação realizados por meio das declarações espontaneamente apresentadas se tivesse demonstrado a ocorrência de "falsidade, erro, omissão, inexatidão, dolo, fraude ou simulação", o que não teria ocorrido, conforme o seguinte excerto (fls. 2175): 2.2.2 - A partir dos excertos legais ora transcritos, tem-se que o Fisco poderá proceder a revisão das declarações apresentadas pelo Contribuinte de forma excepcional, e desde que sejam atendidas ao menos um dos requisitos previstos no art. 149 do CTN. 2.2.3 - No caso concreto, a Autoridade Fiscal, em nenhum momento, se incumbiu em comprovar que houve "falsidade, erro, omissão, inexatidão, dolo, fraude ou simulação" nas declarações da Impugnante, condições estas imprescindíveis para o afastamento dos livros e registros fiscais da Recorrente, inclusive tal alegação não foi apreciada pela Junta Julgadora. 2.2.4 - Pelo contrário: a Recorrente em reiteradas manifestações ao longo deste procedimento fiscal, apresentou à Fiscalização os competentes ofícios aos Bancos Caixa Econômica Federal, HSBC e Bradesco, solicitando os extratos bancários do período fiscalizado. Entendo que não assiste razão ao recorrente quando afirma que a fiscalização não demonstrou a necessidade do lançamento de ofício. Na verdade, o referido Relatório Fiscal está repleto de razões para que a exigência de ofício fosse laborada. Inicialmente, o contribuinte foi intimado para apresentar os seus livros contábeis e fiscais, mas não os apresentou, o que se coaduna com o artigo 149, III, do CTN, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Ademais, a fiscalização verificou que o contribuinte deixou de emitir notas fiscais correspondentes a vários ingressos constatados em sua movimentação bancária, o que determina a aplicação do inciso IV do mesmo dispositivo legal. Fl. 2210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.482 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720727/2015-71 Ainda mais, a fiscalização demonstrou a ocorrência de omissão de receitas, ainda que na forma presumida, em razão da existência de depósitos bancários sem a devida comprovação. Com isso, também pode ser acionado o inciso V do mesmo dispositivo legal. Portanto, não faltam motivos legais e legítimos na motivação dos lançamentos tributários atacados, pelo que o presente argumento deve ser afastado por total ausência de fundamento fático. 3 Princípio da verdade material – livros contábeis e fiscais O recorrente afirma que os lançamentos tributários atacados violam o princípio da verdade material, na medida em que estão fundamentados na afirmação de que o contribuinte não apresentou os seus livros contábeis, sem levar em conta de que ele, como optante do Simples, não estava obrigado a guardar tais livros, conforme o seguinte excerto (fls. 2177): 2.3.1 - Com efeito, o art. 61 da Resolução CGSN n° 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, estabelece os seguintes livros obrigatórios em face de seus contribuintes: [...] 2.3.2 - Por sua vez, o § 3o do artigo supracitado estabelece que "A apresentação da escrituração contábil, em especial do livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa". 2.3.3 - Tem-se, assim sendo, situação específica para as ME's e EPP's quanto à adoção de registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, que oferece a dispensa da elaboração e guarda de diversos livros fiscais. 2.3.4 - No caso concreto, e na medida em que resta obrigada apenas a manter o Livro Caixa, Livro Registro de Inventário e o Livro Registro de Entradas, a Recorrente resta desobrigada em elaborar e manter, para fins fiscais, o Livro Diário e o Livro Razão. 2.3.5 - Portanto, a Recorrente está legalmente impedida em atender ao quanto infirmado pela Uma. Autoridade Fiscal, quanto à entrega do Livro Diário, pelo que a exigência por parte da Autoridade Fiscal é absolutamente irrazoável, ilegal, ferindo também de morte o princípio da verdade material. 2.3.6 - O princípio da verdade material deve ser prestigiado durante todas as fases e momentos da perseguição do Fisco pela apuração e cobrança dos tributos, consistindo um dos pilares principiológicos da constituição do crédito tributário e do processo administrativo fiscal. Os contribuintes optantes pelo Simples devem atender ao regime jurídico instituído na Lei Complementar nº 123/2006. O artigo 26 dessa Lei Complementar possui a seguinte redação: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; Fl. 2211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.482 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720727/2015-71 II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. [...] § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Portanto, não é verdade que o contribuinte não estava obrigado a guardar os seus livros contábeis e fiscais, notadamente o seu Livro Caixa. Apesar de o §3º do artigo 61 da Resolução CGSN n° 94/2011 dispensar a apresentação do Livro Caixa quando o contribuinte apresentar a sua escrituração contábil, em especial o Livro Diário e o Livro Razão, verifico que o recorrente não atendeu a essa condição. Saliente-se que o contribuinte foi intimado para apresentar os seus Livros Diário e Razão ou o seu Livro Caixa, mas nenhum deles foi apresentado à fiscalização. Dessa forma, a fiscalização ficou impedida de verificar a movimentação financeira do contribuinte. O recorrente não nega que deixou de apresentar a sua contabilidade e os seus livros contábeis e fiscais, de forma que a verdade material é mandatória no sentido de se concluir que o contribuinte praticou as infrações tributárias apontadas, ao contrário do que afirma o recorrente. Com isso, o presente argumento deve ser afastado, por falta de fundamento fático e legal. 4 Omissão de receitas - presunção Os lançamentos tributários em tela estão fundamentados em procedimento que se utilizou de uma presunção que reverteu para o contribuinte o ônus de provar que não praticou a infração apontada. Todavia, o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não autoriza tal inversão, pelo que os lançamentos são indevidos, conforme o seguinte excerto (fls. 2180): 2.4.2 - A primeira questão que vem à tona é a seguinte: pode a Fiscalização, tendo acesso a toda movimentação bancária do contribuinte, se acomodar na sua intimação para comprovação da origem de todos os recursos, tributando, por presunção, os depósitos de origem supostamente não comprovadas? A resposta é negativa. 2.4.3 - Esse procedimento inverte a lógica do trabalho fiscalizatório, passando o contribuinte a ter o ônus de se fiscalizar, ou seja, efetuar uma verdadeira auto fiscalização, sob pena de, não comprovando estar regular, ser tributado por presunção. 2.4.4 - Essa não foi a intenção do legislador ao criar o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Como se sabe, a Lei n°. 9.430/96 veio colocar uma pá da cal na antiga discussão acerca da tributação dos depósitos bancários. Antes da sua vigência, os depósitos bancários não poderiam ser considerados fatos jurígenos aptos à cobrança do IRPJ, p. ex., pois não representam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, entendimento pacificado inclusive no CARF. Fl. 2212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.482 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720727/2015-71 2.4.5 - Mas note-se que a Lei n° 9.430/96 não inverteu o dever de fiscalizar. Permanece o Auditor responsável por fiscalizar, investigar a regularidade fiscal do contribuinte, devendo compulsar, para isso, os livros e os respectivos documentos contábeis/fiscais. Mas, ao que parece, a ilustre Fiscalização preferiu autuar, indistintamente, todos os depósitos efetuados em suas contas bancárias, sem entender a atividade empresarial desenvolvida pela autuada e sem sequer investigar a eventual tributação das suas receitas. Não assiste razão ao recorrente. Uma vez configurada a situação fática típica do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a fiscalização não está obrigada a prosseguir na auditoria em busca de uma prova de omissão de receitas, pois esta pode ser presumida por força do dispositivo legal, conforme o entendimento pacificado neste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 26, verbis: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com isso, o presente argumento deve ser afastado, por falta de fundamento legal. 5 Base de cálculo - depósitos que não configuram receita O recorrente afirma que a fiscalização incluiu na base de cálculo dos tributos exigidos alguns depósitos bancários que não poderiam configurar receita do contribuinte, por exemplo, transferências bancárias entre contas de mesma titularidade, conforme o seguinte excerto (fls. 2183): 3.1.11 - Neste átimo, a Recorrente trouxe à colação a seguinte circunstância: dentre os montantes utilizados pela Uma. Auditora Fiscal como "base de cálculo" do tributo supostamente devido, constam diversos empréstimos bancários (na forma de crédito rotativo, p.ex.), bem como dezenas de transferências (DOC's e TED's) entre contas da mesma titularidade da Recorrente, além de cheques devolvidos, DOC’s e TED's não efetuados e devolvidos aos depositantes e que foram desconsiderados tanto pela Agente Fiscal quanto pela Turma Julgadora, tais como: Verifico que a fiscalização identificou cada um dos depósitos bancários que compõem a base de cálculo dos presentes lançamentos, conforme as planilhas de fls. 626, as quais fazem parte do Relatório Fiscal. O recorrente não especifica o dia em que os depósitos apontados teriam ocorrido. Todavia, compulsando as referidas planilhas, não é possível encontrar qualquer depósito bancário com os valores apontados, o que autoriza a conclusão de Fl. 2213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.482 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720727/2015-71 que estes não foram incluídos na base de cálculo, ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente. Saliente-se que a fiscalização afirmou, no mesmo Relatório Fiscal, que os depósitos que não poderiam configurar renda haviam sido excluídos da auditoria fiscal, conforme o seguinte excerto (fls. 584): A auditoria realizada nos dados recebidos dos três bancos envolvidos consistiu no expurgo dos créditos de mesma titularidade, dos cheques devolvidos, dos estornos de débito, de créditos provenientes de empréstimos ou baixa de aplicação financeira e todas as demais entradas de recursos que não possuíam a característica de receita. O recurso voluntário não consegue infirmar a acusação fiscal, trazendo apenas argumentos genéricos, insuscetíveis de serem confirmados, pelo que devem ser afastados. O recorrente utiliza esse mesmo argumento para combater, de forma específica, os lançamentos tributários de CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Tais argumentos devem ter o mesmo destino, pois dizem respeito ao mesmo objeto, qual seja, a determinação da receita bruta do contribuinte, a qual é igualmente elementar para os quatro lançamentos tributários em tela. 6 Presunção de omissão - arbitramento da base de cálculo – cumulação - impossibilidade O recorrente afirma que a adoção do lucro arbitrado, realizada pela fiscalização, é incompatível com a presunção de omissão de receitas que fundamentou os presentes lançamentos tributários, conforme o seguinte excerto (fls. 2191): 3.5.1 - Além da frágil alegação de omissão de receitas, a ilustre Autuante ainda considerou imprestável a escrituração contábil da ora impugnante, optando por arbitrar o lucro, o que resultou num acréscimo de 20%, tendo sido aplicado um coeficiente total, para cálculo do IRPJ, de 9,6% (8% + 20%). Todavia, há de se consignar que a cumulação destes dois procedimentos ou roteiros de Fiscalização é absolutamente incompatível. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Independentemente de como se tornou conhecida a receita bruta do contribuinte, o arbitramento do lucro deve ser utilizado quando se torna impossível a apuração do lucro real do contribuinte, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Na espécie, apesar de intimado pela fiscalização, o recorrente não apresentou os seus livros contábeis e fiscais. Assim, não restou outra opção à fiscalização que não o arbitramento do lucro. Assim, afasto o presente argumento por falta de fundamento legal. Fl. 2214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.482 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720727/2015-71 7 Multa de ofício - legalidade O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício com o índice de 75% caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 8 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.905005/2010-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS RECONHECIDOS PELA PRÓPRIA DRJ. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o reconhecimento pela própria instância a quo de pagamentos de estimativas passíveis de utilização no saldo negativo do período, não existem motivos ou impedimentos legais para que seja vedado o seu aproveitamento.
Numero da decisão: 1002-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor do saldo negativo disponível como sendo de R$ 46.262,58, o qual deverá ser levado em consideração para homologação das compensações declaradas nos presentes autos, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-26T18:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-26T18:51:17Z; Last-Modified: 2021-01-26T18:51:17Z; dcterms:modified: 2021-01-26T18:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-26T18:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-26T18:51:17Z; meta:save-date: 2021-01-26T18:51:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-26T18:51:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-26T18:51:17Z; created: 2021-01-26T18:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-26T18:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-26T18:51:17Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.905005/2010-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.903 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS RECONHECIDOS PELA PRÓPRIA DRJ. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o reconhecimento pela própria instância a quo de pagamentos de estimativas passíveis de utilização no saldo negativo do período, não existem motivos ou impedimentos legais para que seja vedado o seu aproveitamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor do saldo negativo disponível como sendo de R$ 46.262,58, o qual deverá ser levado em consideração para homologação das compensações declaradas nos presentes autos, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 50 05 /2 01 0- 72 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.903 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905005/2010-72 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC DE 1999, no valor de R$ 48.883,09. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório anexado à fl. 15: DESPACHO DECISÓRIO 863975195 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 48.883,09. Valor na DIPJ: R$ 48.883,09. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: 93.410,54 IRPJ devido: R$ 44.527,45 Valor do saldo negativo disponível: R$ 15.775,92 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2010 2.1 A DRF reconheceu como válida somente parte do crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP`s e HOMOLOGOU PARCIALMENTE as compensações declaradas, em função da inexistência do crédito. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 15/06/2010, conforme documento anexado à fl. 200. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 14/07/2010 o documento às fls. 03/04, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.903 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905005/2010-72 4. Na declaração do imposto de renda da pessoa jurídica 2000 do período base 1999, a empresa apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 88.682,11, formado pelo valor de R$ 30.486,66 referente DARF do período base 30/04/99 vencimento 31/05/99 liquidada em 30/07/1999; e R$ 102.722,90 referente imposto de renda retido na fonte informado na linha 13 da ficha 13.A da DIPJ retificadora (sem possibilidade do envio do arquivo devido ao período da DIPJ retificada). 4.1 Os documentos fornecidos pelas instituições financeiras confirmam a retenção no importe de R$ 102.722,90. O DARF recolhido encontra-se anexo. Neste contexto, solicita o cômputo dos documentos apresentados para regularização das compensações realizadas. 4.2 Por fim, requer a aceitação das compensações realizadas através de créditos existentes. 5. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Em sessão de 19/12/2018, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, com base na alegação de que ainda que fosse possível comprovar as retenções pelas fontes pagadoras, o crédito não poderia ser reconhecido, diante do não oferecimento à tributação das receitas auferidas. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 209 do e-processo): 9.1. Como se vê, para que possa deduzir o IRF, as receitas correspondentes devem estar computadas na determinação do lucro real. No caso vertente, tanto na DIPJ original quanto na retificadora não enviada, as receitas financeiras, origem do IRF pleiteado, indicam um rendimento no importe de R$ 19.553,69; em períodos anteriores, somente foi identificada uma receita desta natureza no AC de 1998, no importe de R$ 5.843,52. 9.2 Como se vê, as receitas financeiras que integraram a base de cálculo do IRPJ são menores até mesmo que o IRF reconhecido como válido pela DRF. Embora as DIRF`s apresentadas pelas fontes pagadoras confirmem a retenção do imposto, as receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação. 9.3 Nos termos da legislação vigente, o IRF apontado pelo contribuinte não pode ser deduzido na apuração do IRPJ do período. O IRF passível de dedução é aquele correspondente às receitas oferecidas à tributação: R$ 19.553,69 + R$ 5.843,52 = R$ 25.397,21, ou seja, o IRF no importe de R$ 5.079,44. 9.4 O pagamento efetuado pelo contribuinte, no importe de R$ 30.486,66, apesar de não informado na DCOMP, representa antecipação do IRPJ e pode ser deduzido do IRPJ apurado. 10. Considerando as antecipações válidas do IRPJ – IRF no valor de R$ 5.079,44 + DARF R$ 30.486,66 – confirma-se a antecipação do IRPJ AC 1999 no valor de R$ 35.566,10; a antecipação válida do IRPJ AC 1999 em comento é menor que o valor já confirmado pela DRF, no importe de R$ 60.303,37. 11. Considerando que as antecipações já validadas pela DRF superam o valor das antecipações válidas para o período, nos termos da legislação vigente, não há Saldo Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.903 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905005/2010-72 Negativo de IRPJ a ser reconhecido neste processo, para homologação das compensações não homologadas pela DRF. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega em síntese (fls. 225/229 do e-processo): III – A) DO MÉRITO – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO 9. Consoante se observa do inteiro teor do acórdão recorrido, a Colenda Turma decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com base na suposta falta de inclusão no cômputo do lucro real do exercício das receitas financeiras correspondentes as retenções na fonte. [...] 11. Ocorre que esta argumentação não foi ventilada no despacho decisório publicado pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo – que inaugurou o contencioso posto nos autos -, eis que o mesmo está consubstanciado na mera “não confirmação das retenções na fonte”. 12. Ainda ao tempo da manifestação de inconformidade, a Recorrente opôs irresignação combatendo exclusivamente a suposta não confirmação das retenções na fonte, para tanto apresentando a documentação fornecida pelas instituições financeiras (fls. 187 a 193 do processo administrativo). 13. Dessa forma, na medida em que o único óbice manifestado no despacho decisório consistia na “não confirmação” das retenções, as quais foram comprovadas e demonstradas pela empresa contribuinte no recurso de manifestação de inconformidade, cumpre seja reconhecida a nulidade do procedimento administrativo, sob prejuízo de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. 14. Em outras palavras, vê-se que o limite da lide se circunscreve aos termos da autuação administrativa, não podendo a partir de então a autoridade administrativa expor novos argumentos para justificar o ato de cobrança perfectibilizado. 15. Com efeito, no âmbito do despacho decisório, o Agente Fiscal homologou parcialmente a compensação em razão da inexistência das retenções na fonte indicadas pela empresa contribuinte. Por outro lado, por ocasião do acórdão de julgamento da manifestação de inconformidade, a Colenda Turma se ateve a afirmar que embora comprovadas as retenções, as receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação, para assim justificando a improcedência do recurso. 16. Logo, é evidente a divergência de premissa adotada na acusação fiscal e a utilizada pela DRJ para manter o lançamento. [...] III – B) DO MÉRITO – DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP Nº 20157.01964.180305.1.3.02-4813 (ART. 150, §4º, DO CTN) 21. Especificamente em relação a declaração de compensação (DCOMP) nº 20157.01964.180305.1.3.02-4813, a justificativa exposta de que o crédito auditado é insuficiente para compensação não subsiste, tendo em vista o transcurso do prazo de 05 anos entre a transmissão – em 18/03/2005 – e o despacho decisório que somente foi emitido em 07/06/2010. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.903 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905005/2010-72 [...] 24. Nesse caso, a homologação é tácita em virtude do transcurso do prazo de mais de 05 anos, conforme §4º, do artigo 150, do CTN, e não se pode adentrar no mérito da existência ou não do crédito declarado, devendo ser homologada a compensação realizada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 21/01/2019 (fls. 220 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 20/02/2019 (fls. 222 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O contribuinte questiona em seu recurso voluntário a mudança de critério jurídico para não homologação da compensação pleiteada. Segundo alega, enquanto que a Unidade de Origem deixou de homologar integralmente a compensação em razão da não confirmação das retenções informadas na composição do saldo negativo do período, a DRJ/BHE alegou o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Este argumento, contudo, não encontra respaldo se considerado que o despacho decisório inicial na verdade se tratava de um despacho eletrônico, motivo pelo qual não houve uma análise minuciosa de todas as fichas e linhas da DIPJ do contribuinte, tal como realizada pela instância recorrido. Por óbvio que ao analisar a manifestação de inconformidade do contribuinte com a finalidade de identificar a disponibilidade de eventual crédito tributário, a autoridade julgadora Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.903 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905005/2010-72 pode e deve averiguar a sua documentação fiscal. O levantamento de tais informações não implica em qualquer mudança de critério jurídico. Superado isso, há de se ressaltar todavia que o acórdão da DRJ/BHE contém um equívoco passível de ser sanado neste momento processual. Isso porque, conforme é sabido, a legislação pátria impede o chamado reformatio in pejus, ou seja, aquilo que fora reconhecido pela Unidade de Origem não poderia ser reformado em desfavor do contribuinte por ocasião de recurso administrativo interposto por ele. In casu, não custa repisar que o despacho decisório eletrônico já houvera reconhecido retenções na fonte no montante de R$ 60.303,37, veja-se mais uma vez: Em busca da confirmação das retenções não reconhecidas na origem, a DRJ/BHE, então, identificou o não oferecimento à tributação das receitas financeiras em montante suficiente para justificar as retenções informadas. Com efeito, como muito bem ressaltado pela instância a quo, trata-se de exigência legal a qual condiciona o reconhecimento de tais valores na composição do saldo do período. De fato, somente poderá compor o saldo do período o tributo do qual o contribuinte possua a prova da inequívoca retenção e do qual as receitas decorrentes tenham sido efetivamente oferecidas à tributação. Nesse esteio, a instância a quo deixou de reconhecer as retenções no montante informado pelo contribuinte, muito embora tenha confirmado um outro valor mencionado pelo contribuinte em defesa como passível de utilização na formação do saldo negativo do período. Trata-se especificamente de um pagamento de estimativa no valor de R$ 30.486,66 referente à estimativa de abril de 1999, como se vê abaixo (fls. 209 do e-processo): 9.3 Nos termos da legislação vigente, o IRF apontado pelo contribuinte não pode ser deduzido na apuração do IRPJ do período. O IRF passível de dedução é aquele correspondente às receitas oferecidas à tributação: R$ 19.553,69 + R$ 5.843,52 = R$ 25.397,21, ou seja, o IRF no importe de R$ 5.079,44. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.903 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905005/2010-72 9.4 O pagamento efetuado pelo contribuinte, no importe de R$ 30.486,66, apesar de não informado na DCOMP, representa antecipação do IRPJ e pode ser deduzido do IRPJ apurado. 10. Considerando as antecipações válidas do IRPJ – IRF no valor de R$ 5.079,44 + DARF R$ 30.486,66 – confirma-se a antecipação do IRPJ AC 1999 no valor de R$ 35.566,10; a antecipação válida do IRPJ AC 1999 em comento é menor que o valor já confirmado pela DRF, no importe de R$ 60.303,37. Perceba-se que ao recompor o saldo negativo do período, a DRJ/BHE diminuiu o montante referente às retenções na fonte e acresceu o pagamento da estimativa, chegando dessa forma a um valor de antecipação de IRPJ passível de utilização de R$ 35.566,10, sendo portanto, inferior ao reconhecido pelo próprio despacho decisório, no valor de R$ 60.303,37, o qual englobava tão somente as retenções. Tal procedimento, a nosso ver, mostra-se inconcebível em razão da vedação ao reformatio in pejus, quer dizer, a DRJ/BHE não poderia diminuir a parcela de IRRF reconhecida no despacho decisório. O correto seria não reconhecer as retenções em montante superior, mas sem que para isso o valor anteriormente reconhecido fosse diminuído. E em assim sendo, deveria acrescer o valor da estimativa disponível, tal como expressamente reconhecido pela própria autoridade julgadora, segundo a qual (fls. 209 do e-processo), o pagamento efetuado pelo contribuinte, no importe de R$ 30.486,66, apesar de não informado na DCOMP, representa antecipação do IRPJ e pode ser deduzido do IRPJ apurado. Assim, considerando as antecipações válidas do IRPJ – IRRF no valor de R$ 60.303,37 (reconhecido pelo despacho decisório) + DARF R$ 30.486,66 (reconhecido pelo acórdão de julgamento da DRJ/BHE) – confirma-se a antecipação do IRPJ referente ao ano- calendário de 1999 no valor de R$ 90.790,03, de modo que o valor do saldo negativo disponível é de R$ 46.262,58. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte de modo a reconhecer o valor do saldo negativo disponível como sendo de R$ 46.262,58, o qual deverá ser levado em consideração para homologação das compensações declaradas nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.903 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905005/2010-72 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.722307/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Indefere-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento quando constatado que se trata de pedido apresentado em duplicidade.
Numero da decisão: 3401-008.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.582, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.722305/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Indefere-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento quando constatado que se trata de pedido apresentado em duplicidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.582, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.722305/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito oriundo da COFINS Não Cumulativa – Mercado Interno. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 23 07 /2 01 1- 12 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722307/2011-12 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: indeferiu-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento por ter-se constatado tratar-se de pedido apresentado em duplicidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo o seguinte argumento, em síntese: 1. Transmitiu-se o PER/DCOMP cuja análise resultou no indeferimento total do crédito pleiteado, sob a alegação de ausência de documentos comprobatórios, visto que insuficientes os elementos apresentados pela empresa para o reconhecimento da legitimidade dos valores a ressarcir; 2. Diante do despacho negativo, sem julgamento do mérito, a empresa cancelou o primeiro PER/DCOMP, revisou todos os seus créditos e a documentação hábil e formulou novo pedido, antes do prazo prescricional, revisando o valor; 3. A mera formalidade de terem sido efetuados 2 pedidos não pode sobrepor o direito que a empresa demonstra, e submete a qualquer documento que seja necessário apresentar para comprovar seu direito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Não assiste razão à Recorrente. O cancelamento de PER/DCOMP deve ser realizado por meios próprios e seguindo procedimentos específicos, conforme determina a legislação de vigência. Nesses termos inclusive a r. decisão recorrida: A própria interessada reconhece que houve a análise do PER/DCOMP nº 08001.13831.250907.1.1.11-7441, no valor de R$15.316,95, tendo sido indeferido totalmente o pedido de ressarcimento do crédito pleiteado. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que a análise do direito creditório foi concluída em 18/12/2008, nos autos do processo administrativo nº 11020.720451/2008-19. Logo, diferentemente do que alegou a interessada, o direito creditório da Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno apurada no 4º trimestre de 2004 foi analisado pelo Fisco. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722307/2011-12 Ainda assim, a interessada transmitiu em 30/09/2009 o PER nº 07255.37148.300909.1.1.11-1984 tratando do mesmo crédito, apenas reduzindo o valor pleiteado. Intimada em 03/12/2009 por meio do Termo de Intimação à folha 22 quanto à existência de pedido anterior para o mesmo crédito, em 24/12/2009 a interessada transmitiu o Pedido de Cancelamento (fl. 07) do PER inicial, o qual foi indeferido pela DRF/Caxias do Sul/RS. A Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época da apresentação do Pedido de Cancelamento, assim dispõe: Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. (...) Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. (...) Portanto, continuando válido o PER nº 08001.13831.250907.1.1.11-7441, cujo crédito, repita-se, foi analisado e o respectivo pedido de ressarcimento indeferido pela Unidade de origem, correto o Despacho Decisório ora em litígio que indeferiu o pedido ressarcimento do mesmo crédito, apresentado em duplicidade. Não apresentadas provas que demonstrassem o equívoco da r. decisão recorrida, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722307/2011-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, em que pese os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.722028/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 28 /2 01 5- 26 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722028/2015-26 INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, renovando os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722028/2015-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 1 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722028/2015-26 que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 2 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722028/2015-26 critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722028/2015-26 fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 4 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito5. Do contrário, haverá a necessidade de 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 5 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722028/2015-26 abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 6 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 6 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722028/2015-26 acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 7 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 8 : 7 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722028/2015-26 “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2. De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722028/2015-26 lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722028/2015-26 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8641966 #
Numero do processo: 16707.000155/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de documentos hábeis e idôneos é condição de dedutibilidade de despesa. Cabe restabelecer parte das deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.
Numero da decisão: 2401-008.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com a despesa médica da Fisiovitalis Fisioterapeutas Ltda. - EPP no valor de R$ 5.804,68. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-09T22:12:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-09T22:12:54Z; Last-Modified: 2021-01-09T22:12:54Z; dcterms:modified: 2021-01-09T22:12:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-09T22:12:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-09T22:12:54Z; meta:save-date: 2021-01-09T22:12:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-09T22:12:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-09T22:12:54Z; created: 2021-01-09T22:12:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-09T22:12:54Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-09T22:12:54Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.000155/2010-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.838 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente IBERE PAIVA FERREIRA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de documentos hábeis e idôneos é condição de dedutibilidade de despesa. Cabe restabelecer parte das deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com a despesa médica da Fisiovitalis Fisioterapeutas Ltda. - EPP no valor de R$ 5.804,68. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 01 55 /2 01 0- 17 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000155/2010-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 11-40.694 (fls.44/52): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. Não são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.07/09), referente ao Ano-calendário 2006, lavrado em 30/11/2009, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 21.355,32 sendo: a) R$ 10.507,44 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; b) R$ 7.880,58 de Multa de Ofício, passível de redução; c) R$ 2.967,30 de Juros de Mora, calculados até 30/11/2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08) temos que o contribuinte deduziu indevidamente a titulo de Despesas Médicas o valor de R$ 221.289,75, glosadas por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O detalhamento das despesas glosadas encontra-se no “Complemento da Descrição dos Fatos” na fl. 08. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 14/12/2009 (fl. 15) e, tempestivamente, em 12/01/2010, apresentou sua impugnação de fls. 01/04, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-40.694, em 25/04/2013 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada, aceitando as despesas com Plano de Saúde da sua esposa, no valor de R$ 14.212,57, e mantendo as demais glosas. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 27/05/2013 (fl. 62) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/06/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 66/68, instruído com os documentos nas fls. 69 a 72, onde, em síntese, se insurge contra a manutenção das glosas das despesas com a empresa Fisiovitalis Fisioterapeutas Ltda., no valor de R$ 5.804,68, e Nutrivida Ltda., no valor de R$ 4.992,30. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000155/2010-17 Assevera que, através do diagnóstico apresentado pela Nutrivida, resta comprovado que as despesas médicas realizadas com a Fisiovitalis e Nutrivida são relativas à doença de sua esposa, portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica, doença neurológica crônica degenerativa, com quadro irreversível, e, em razão disto, pleiteia o restabelecimento da despesa realizada com a Fisiovitalis. Com relação à Nutrivida, informa que a única despesa não ressarcida pela Sul América foi a da Nota Fiscal nº 005427, no valor de R$ 4.992,30, conforme demonstrativo da Sul América juntado aos autos, razão pela qual pede também que seja restabelecida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário 2006, tendo em vista a dedução indevida de despesas médicas. A dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000155/2010-17 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000155/2010-17 Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada e observou, dos sistemas da Receita Federal do Brasil, que a esposa do Recorrente, a Sra. Celina Maria Maia F. de Souza, é sua dependente a partir do ano base de 2006, portanto, aceitou o valor de suas despesas médicas. O Recorrente se insurge contra a decisão recorrida apenas com relação à despesa da Fisiovitalis Fisioterapeutas Ltda. - EPP no valor de R$ 5.804,68 e a despesa da Nutrivida no valor de R$ 4.992,30, que alega não ter sido ressarcida pela Sul América. Quanto à Fisiovitalis Fisioterapeutas Ltda. – EPP, a decisão de piso afirma que, analisando o processo observa-se que o contribuinte acosta declaração da Fisiovitalis Fisioterapeutas Ltda. - EPP (fl. 14) no valor de R$ 5.804,68 informando que se trata de locação de BIPAP, acessórios e máscaras para suporte respiratório domiciliar no ano de 2006. Entretanto, não se observa na declaração quem foi o beneficiário do tratamento, bem como nos autos não se encontram quaisquer indícios de quem foi o beneficiário, nem quaisquer indicações médicas a respeito de doenças. Assim, resta recusar tal pretensão em face da não comprovação do beneficiário do tratamento, conforme exige o inciso II, §1º, do art. 80 do RIR/99. Em contraposição à afirmativa contida no acórdão da DRJ de que não se encontram quaisquer indícios de quem foi o beneficiário da despesa com a Fisiovitalis Fisioterapeutas Ltda. no valor de R$ 5.804,68, o Recorrente assevera que, pelo diagnóstico apresentado pela Nutrivida, não restam dúvidas de que as despesas médicas realizadas pelo recorrente com a Fisiovitalis e Nutrivida são relativas à doença do cônjuge, a Sra. Celina Maria Ferreira de Souza. Traz aos autos expediente da Nutrivida enviado ao Auditor Fiscal, em atendimento ao Termo de Intimação, no qual se esclarece a doença da Sra. Celina, razão porque pleiteia pelo restabelecimento da despesa realizada com a Fisiovitalis. Com efeito, o Recorrente anexou aos autos à fl. 69 a resposta ao Termo de Intimação, no qual a Nutrivida esclarece que é uma empresa cuja atividade econômica principal é a prestação de atividades profissionais na área de saúde, e que, na modalidade de atenção domiciliar (home care), atendeu, desde 05/06/2004, em regime de internamento domiciliar a beneficiária Celina Maria Ferreira de Souza, portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica, doença neurológica crônica degenerativa, com quadro irreversível, grave comprometimento motor, restritiva ao leito, traqueostomizada, em uso de ventilação mecânica invasiva com suplementação de oxigênio por comprometimento da musculatura respiratória, totalmente dependente de auxílio de terceiros, em dieta enteral exclusiva por gastrostomia, necessitando de vigilância contínua de enfermagem, supervisão médica, acompanhamento nutricional e fisioterapia respiratória diária. Dessa forma, diante do conjunto probatório adunado aos autos que comprovam o tratamento realizado em sua esposa no ano de 2006 e da descrição da doença conforme descrito no documento adunado à fl. 69, entendo que restou comprovado que a despesa com a Fisiovitalis Fisioterapeutas Ltda. – EPP, no valor de R$ 5.804,68 é relativa ao tratamento médico da sua esposa no período indicado, razão pela qual deve ser restabelecida a dedução efetivada. Com relação aos ressarcimentos efetuados pela Sul América, esclarece o Recorrente que a única despesa da Nutrivida não ressarcida foi a Nota Fiscal nº 005427, no valor de R$ 4.992,30, juntando para tanto o demonstrativo de reembolso da Sul América. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000155/2010-17 Ocorre que o demonstrativo adunado aos autos com o Recurso Voluntário e os demais documentos já anexados não comprovam de forma clara e precisa que o valor de R$ 4.992,30, relativo à Nota Fiscal nº 005427, não teria sido ressarcido pelo plano de saúde. Assim, nesse ponto, deve ser mantida a glosa. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL provimento para restabelecer a dedução com a despesa médica da Fisiovitalis Fisioterapeutas Ltda. - EPP no valor de R$ 5.804,68. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.004790/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 30/11/2002 ADESÃO A PARCELAMENTO NÃO PAGO. LANÇAMENTO DEVIDO. Constatado que houve exclusão do programa de parcelamento por falta ou insuficiência de pagamento o auto de infração é devido com a cobrança do tributo e a constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 3201-007.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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LANÇAMENTO DEVIDO. Constatado que houve exclusão do programa de parcelamento por falta ou insuficiência de pagamento o auto de infração é devido com a cobrança do tributo e a constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 47 90 /2 00 3- 85 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004790/2003-85 O presente processo é retorno de diligência solicitado por esta turma em formação anterior, sessão realizada em 08/07/2011. Adoto o relatório utilizado naquela ocasião para descrever os fatos. Contra a empresa anteriormente identificada foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 281/284, do presente processo, para exigência do crédito tributário, adiante especificado, referente ao período antes mencionado: De acordo com o Autuante, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e declarado/pago da Contribuição para Programa da Integração Social, com base nos Balancetes (fls. 103/240), nas DCTF (fls. 241/254) e relação dos pagamentos (fls. 272/275). Resultando em Demonstrativos da Situação Fiscal Apurada (fls. 262/280). Ciente do auto de infração, inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, de fls. 312/324, por seu representante legal, anexando documentos, fls. 325/407, requerendo a improcedência do lançamento, pelas seguintes razões: 1. Espontaneidade — os débitos existentes foram declarados espontaneamente pela empresa. A Impugnante não desconhece os números levantados, a ponto dos mesmos terem sido declarados a Receita Federal, no PAES. A primeira parcela foi paga no prazo legal, conforme comprovante anexo; 2. Verificando a planilha "levantamento diferença PIS", verifica-se que os valores correspondem aos demonstrados pela empresa, já que o resultado das sornas da diferença apresentada na autuação, apenas diverge em pequenos valores, já que no levantamento do fiscal estão inclusos valores lançados após fevereiro/2003. E, se estão iguais aos declarados, não podem ser apenados como não declarados, sendo desta feita, isentos da autuação, inclusive muitas; 3. Alega que a fiscalização não teria considerado, quando da apuração da base de cálculo da contribuição, receitas de vendas de mercadorias com aliquota zero, da filial de Itabuna, declarada na DIPJ 1999, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio a agosto de 1999 e informadas no item 26 de sua planilha de apuração (fl. 351), na qual exclui os alegados valores da base de cálculo. A diferença foi declarada no PAES; 4. Com relação a 2002, alega divergência referente a vendas de mercadorias com alíquota zero de sua matriz, declarados na DIP3 2003, páginas 25/36. A diferença foi declarada no PAES; 5. A multa não é devida, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou sobre este assunto, indeferindo a cobrança da muita isolada por estimativa, conforme decisões transcritas; 6. Que o Fiscal deixou de informar com clareza o motivo pelo qual desprezou a exclusão das receitas procedida pela impugnante, já que se encontravam declaradas nos livros fiscais, DCTF, causa essa suficiente para decretar a nulidade do auto de infração, segundo o art. 30 e 142 do CTN; Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004790/2003-85 7. Portanto, é pressuposto legal que a exigência do tributo requer a comprovação segura da ocorrência do fato gerador. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos que embasam o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do art. 112 do CTN; 8. Requer a nulidade do presente auto de infração, por ferir o disposto no art. 142 do CTN e por desconsiderar a adesão ao PAES. Na análise procedida por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento constatou-se a necessidade de diligências, conforme Resolução n o 209 de 14.05.2004 (fls. 416/419), no sentido de: a) verificar, à luz da legislação vigente, se os valores declarados como vendas de cigarros da filial de Itabuna, para os citados períodos de apuração de 1999, procedem ou não, tendo em vista a documentação contábil e fiscal do contribuinte, e quais seriam os valores corretos, se for o caso; ai ) identificar, para aqueles valores que procedem, se for o caso, se os mesmos foram considerados quando da apuração da contribuição devida para tais períodos de 1999, e a apuração que tenha levado em consideração, ou venha a levar, tais vendas de cigarros da filiai de Itabuna, se for o caso; a2) identificar e demonstrar, se for o caso, como tais vendas de cigarros da filial de Itabuna estariam integrando ou não os saldos mensais da conta 3.01 — Receita Bruta de Vendas, constantes dos Balancetes Mensais, às fls. 168/176, consta esta que foi utilizada pela fiscalização na apuração da base de cálculo da contribuição, conforme planilhas elaboradas pela fiscalização ás fls. 256 e 260; b) verificar e demonstrar a apuração dos valores das vendas de mercadorias com alíquota zero, objeto de divergência e questionamento para os períodos de apuração de 2002, os quais a contribuinte alega serem aqueles constantes na linha 11 das páginas 25/36 da sua DIP3 2003 sob a designação de vendas de produtos/mercadorias sujeitas à substituição (fls. 375/386); c) se concluir por valores diferentes do que foi lançado, relativamente a eles elaborar novos demonstrativos de cálculos (quadros explicativos da base de cálculo e do valor da contribuição, até o valor a recolher, por período de apuração); d) acrescentar qualquer informação que julgue necessária à elucidação dos fatos; e) anexar aos autos toda documentação comprobatória necessária para a conclusão f) demais providências que, a seu critério, possam subsidiar na solução da lide; g) seja dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência, com reabertura de prazo, se for o caso, para possíveis manifestações, nos termos do Decreto n° 70.235/72. A contribuinte foi intimada, mediante termo (fls. 421/422), em 16.03.2006 e reintimada em 29.08.2006 e 23.11.206 (fls. 428 e 432). Foi elaborado Termo de Encerramento de Diligência (fls. 440/444) e Demonstrativos (fls. 438/439). Sendo dada ciência em 07/05/07 (fl. 444), não houve manifestação da contribuinte. Na decisão de primeira instância, proferida na Sessão de Julgamento de 17/07/2007, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 1119.633 (fls. 447/456): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 30/11/2002 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004790/2003-85 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Para se configurar a espontaneidade é imprescindível que o parcelamento seja homologado antes do início da ação fiscal. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Lançamento Procedente A Recorrente foi cientificada do teor do acórdão n° 1119.633, em 24/09/2007 (f1. 462), tendo protocolado seu recurso voluntário em 02/10/2007 (fl. 463/468), que, em síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade (fls. 312/324). Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011. É o relatório. Após apreciar o Recurso Voluntário o colegiado entendeu por abrir diligência com os seguintes questionamentos: (...) Desse modo, haja vista a necessidade de serem confirmadas informações fáticas que não estão claras nos autos, sugiro converter o julgamento em diligência e postulo os seguintes quesitos objetivos a serem respondidos pela autoridade de origem a) Informar se os valores de Contribuição para o Programa de Integração Nacional – PIS, que foram declarados para fins de adesão ao parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684 de 2003, estão contemplados no auto de infração que originou o presente processo administrativo; b) Informar se os valores de Contribuição para o Programa de Integração Nacional – PIS, que foram declarados para fins de adesão ao parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684 de 2003, haviam sido previamente informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF; Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004790/2003-85 c) Informar se os valores que foram contemplados no auto de infração que originou o presente processo administrativo foram objeto de algum parcelamento por parte da Requerente, e, em caso afirmativo, se a Recorrente encontrasse adimplente com as respectivas obrigações. Os questionamentos feitos na diligência foram objeto de relatório com as devidas respostas apresenta nas fls. 534/538. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O presente processo trata de auto de infração, para exigência de crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP, no qual o recorrente alega, entre outros argumentos ter aderido ao programa de parcelamento. Após ser submetido a julgamento pela 1ª instância administrativa e também no CARF os autos foram remetidos para realização de diligência e respostas aos questionamentos feitos pelo colegiado em sessão realizada em 08 de julho de 2011. Sendo assim o processo retornou da diligência solicitada com o relatório de fls. 534/538 com as seguintes conclusões que peço vênia para transcrever na íntegra, vejamos: A fim de atender à diligência consubstanciada na Resolução nº 320100.275 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datada de 08/07/2011, informo o seguinte: a) Informar se os valores de Contribuição para o Programa de Integração Nacional – PIS, que foram declarados para fins de adesão ao parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684 de 2003, estão contemplados no auto de infração que originou o presente processo administrativo; Resposta: O Contribuinte acima identificado aderiu ao parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, no dia 22/08/2003, conforme Despacho ME/RF/SRRF04/EPAR, datado de 27/03/2020, fls. 532. Os períodos e os valores da Contribuição para o Programa de Integração Nacional – PIS parcelados no âmbito da Lei nº 10.684, de 2003, são os discriminados no demonstrativo abaixo: Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004790/2003-85 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004790/2003-85 Há fortes indícios de que parte dos valores parcelados estão contemplado no auto de infração que originou o presente processo administrativo, em virtude da coincidência entre o PA e os valores lançados e parcelados. A outra parte parcelada, apesar de não coincidir com os valores lançados, referem-se ao mesmo período de apuração lançados no auto de infração, vide demonstrativos abaixo: Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004790/2003-85 b) Informar se os valores de Contribuição para o Programa de Integração Nacional – PIS, que foram declarados para fins de adesão ao parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684 de 2003, haviam sido previamente informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF; Resposta: Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004790/2003-85 O contribuinte incluiu no parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684 de 2003 os valores declarados em DCTF em que não houve recolhimento ou o valor recolhido era menor do que o declarado em DCTF, vide demonstrativo abaixo, e os valores já estavam previamente declarados em DCTF antes da adesão ao parcelamento, salientando que houve várias DCTF retificadoras apresentadas nos dias 02/11/2004 e 05/11/2004, mas que não tiveram por objetivo alterar os valores do PIS declarados anteriormente: Saliento, ainda, que estes valores declarados em DCTF e inclusos no parcelamento PAES foram considerados pela Fiscalização para efeitos de cálculo dos valores efetivamente lançados, conforme “DEMONSTRATIVOS DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA” elaborada pelo Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento, vide fls. 286 a 290 ou fls. 276 a 280 do processo em papel. c) Informar se os valores que foram contemplados no auto de infração que originou o presente processo administrativo foram objeto de algum parcelamento por parte da Requerente, e, em caso afirmativo, se a Recorrente encontra-se adimplente com as respectivas obrigações. Resposta: Conforme demonstrativos acima o único parcelamento em que os valores lançados no auto de infração foram inclusos foi o parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684 de 2003. A adesão deste contribuinte ao PAES foi protocolada através do processo administrativo de nº 10410-452844/2004-04, e conforme esclarecimentos prestados pelo próprio contribuinte neste processo, ele foi excluído do parcelamento em 13/11/2009, através do ato legal de exclusão nº 42/2009, de 29/10/2009, em decorrência de falta de recolhimento das parcelas, vide fls. 343 e 344, Volume – V2 deste processo de parcelamento do PAES, ou fls. 260 e 261 do processo em papel. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004790/2003-85 No dia 26/11/2009 o contribuinte fez a opção de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, tendo sido excluso deste parcelamento no dia 24/01/2014, vide fls. 615 deste processo de parcelamento do PAES. O referido processo foi enviado para inscrição em Dívida Ativa da União no dia 20/08/2018, tendo a dívida sido inscrita no dia 18/09/2018, vide fls. 877 a 916 deste processo de parcelamento do PAES. Respondidos os quesitos no voto do Sr. Conselheiro do CARF, retorne-se o presente processo a este Órgão para prosseguimento. Diante das conclusões descritas pelo auditor fiscal, resta confirmado que os débitos referentes ao valor principal do auto de infração deste processo, apesar de incluídos no parcelamento, diga-se posterior ao Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 09), perdendo a sua espontaneidade, foram excluídos por falta de pagamento, fato que torna devida a autuação. Multa de ofício Em que pese a diligência tenha sido respondida quanto a legalidade do lançamento face ao não recolhimento do tributo, há ainda que ser analisada a matéria do recurso referente a multa de ofício. Ao meu ver, a multa no percentual de 75%, deve ser mantida visto que a autuação foi adequada em aplicar a multa em razão da ausência de pagamento do tributo nos termos do que consta no artigo 40, inciso I da Lei n.º 9.430 de 1996, vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Incorre em erro a fundamentação recursal ao afirmar que (fls. 303): Multa Isolada — Inexistência de tributo a recolher — Descumprimento de Obrigação Acessória (art. 44, parágrafo 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96) — A exigência da multa isolada prevista na legislação de regência não tem cabimento se descumprimento versa desatendimento de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano calendário, se repercussão na órbita do tributo. Como se vê a aplicação da multa a que se refere o recorrente tem embasamento legal distinto do que constou no auto de infração, pois cita o §1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, enquanto que o Auto enquadrou a autuação no Inciso I do mesmo artigo 44. Sendo esse o contexto entendo que a multa é devida, haja vista a confirmação do não pagamento do tributo. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004790/2003-85 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.721212/2019-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 12 12 /2 01 9- 74 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721212/2019-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 044010020191650650) lavrado em 13/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014, no valor de R$ 5.142,92, com vencimento em 27/mar/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 25/fev/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, que não houve dupla visita, princípios. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito Da Lei Complementar nº 123/2006 Alega a recorrente que não foi obedecido ao caráter especial instituído pela Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como a fiscalização orientadora e a dupla visita. Ocorre que os benefícios da referida lei se aplicam aos casos em em o lançamento Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721212/2019-74 do crédito tributário é precedido do procedimento de Fiscalização, não se aplicando às multas por atraso na entrega de declarações, conforme se infere do art. 55 da citada Lei Complementar. Destarte, não assiste razão à recorrente. Da anistia da Lei nº 13.097/2015 e projeto de lei em tramitação Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda que referida é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721212/2019-74 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos1. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito2. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional3. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721212/2019-74 “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721212/2019-74 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721212/2019-74 formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721212/2019-74 obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721212/2019-74 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000693/2003-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. MULTA ISOLADA_ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS POR ESTIMATIVA. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA COM PAGAMENTO DA MORA. Se após encerrado o período base de apuração, verifica-se que o valor efetivamente recolhido a titulo de antecipações mensais por estimativa é suficiente para o pagamento do imposto efetivamente apurado com base no lucro real anual, não há que se falar em obrigação de pagamento das antecipações mensais que não tenham sido recolhidas pelo Contribuinte. Reconhece-se, pois, a denúncia espontânea das infrações referente a tais ausências de pagamento quando o Contribuinte as comunica ao Fisco com a apresentação da DIRT e, ao mesmo tempo, efetua o pagamento dos juros moratórios, Em face do reconhecimento da denúncia espontânea, afasta-se a penalidade isolada imposta ao contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.738
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:28:22Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:28:23Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:649a20a0-d03e-4b6d-908a-d401d714a07d; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:28:23Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:28:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:28:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:28:22Z; created: 2011-03-01T20:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-01T20:28:22Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:28:22Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 1847L000693/2003-19 Recurso n° 139267 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.738 — la Turma Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING-PLOUGH S/A Ementa: IRPJ. MULTA ISOLADA_ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS POR ESTIMATIVA. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA COM PAGAMENTO DA MORA, Se após encerrado o período base de apuração, verifica-se que o valor efetivamente recolhido a titulo de antecipações mensais por estimativa é suficiente para o pagamento do imposto efetivamente apurado corn base no lucro real anual, não há que se falar em obrigação de pagamento das antecipações mensais que não tenham sido recolhidas pelo Contribuinte. Reconhece-se, pois, a denúncia espontânea das infrações referente a tais ausências de pagamento quando o Contribuinte as comunica ao Fisco corn a apresentação da DIRT e, ao mesmo tempo, efetua o pagamento dos juros morat6rios, Em face do reconhecimento da denúncia espontânea, afasta-se a penalidade isolada imposta ao contribuinte . Vistas, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da P Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wai ier e Carlos Alberto Freitas Barreto, Carlos Albert residente. - Antonio C OS uido i Filh - Relator, EDITADO EM: 11 F EV 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto , Relatório Corn base no permissive do art, 7°, I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela antiga 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado, verbis: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - .EXERCÍCIO, 2001 DENUNCIA ESPONTANEA - ARTIGO 138 DO CT1V - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE Improcedente o lançamento de multa de oficio isolada quando o contribuinte comunicou ao Fisco sobre débitos anteriormente desconhecidos, mediante a apresentação da DIPJ, e, ao mesmo tempo, efetuou o pagamento dos juros moratórios, na inexistência de valor principal a recolher," 0 case foi assim relatado pela Câmara Recorrida, verbis: "Trata-se de recurso voluntário e de oficio em relação ao acórdão DRJ que julgou parciahnente procedente o lançamento de multa isolada aplicada sobre o valor das estimativas de IRR1 que não teriam sido recolhidas pelo contribuinte. Trata o presente processo do auto de iiifraglio de fls.. 34/36, através do qual é exigida multa isolada no valor de R$ 13 971265,95. Segundo o autuante, a autuação decorre de falta de recolhimento de antecipações do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fl, 35), As bases tributáveis foram indicadas no demonstrativo de folha 35. Acompanham o auto de infração os documentos de folhas 01/33 e 37/71. Em impugnação às folhas 72/92 (acompanhada dos documentos de folhas93/134), a interessada argúi, em síntese, que I. Ela teria cometido alguns equívocos no preenchimento da declaração de rendimentos (DIRI 2001), que, se sanados, reduziriam as bases tributáveis consideradas na autuação, conforme indicado em demonstrativo anexo (folhas 95/99), 2. Consideradas as correções mencionadas no item anterior, restariam ainda valores que efetivamente não teriam sido recolhidos sob ciforma de antecipação, mas cujos juros de mora a interessada teria espontaneamente recolhido, deixando de recolher o principal porque o total recolhido sob estimativa superava o tributo devido calculado no ajuste anual; 2 Processo n° 18471 000693/2003-19 CSRF-TI AcOrao n ° 9101-00738 Fl 2 .3. A única parcela exigivel da interessada seria a correspondente aos juros moratórias, já recolhida em 18/05/2001 (Dart. de folha 134), eis que no ajuste anual não foi constatada falta de recolhimento do tributo e que o procedimento adotado configuraria denúncia espontânea, nos moldes do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5,172/1966); 4. Não haveria ,fundamento .jurídico para a aplicação de multa isolada. O acórdão DRIfoi ementado como abaixo: Assunto: Imposto sabre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário 2000 Ementa. - ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.. Constatado erro no preenchimento de declaração, efetua-se a devida retificação. MULTA DE OFICIO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA, Não caracteriza denúncia espontânea a mera entrega de DIPI, ainda que os juros de mora devidos tenham sido também recolhidos, se a infração supostamente denunciada não é identificada de imediato na declaração. Na decisão DRJ destaco: Da aleHacilo de erro de preenchimento da declargAg DIPJ/2001 A interessada requer a retificação de valores da ficha 11 da declaração. Suas alegações procedem em parte, já que a dedução da linha 06 da ,ficha foi declarada geralmente a menor. Contudo, nos seus cálculos a interessada, ao apurar o valor do imposto de renda devido em meses anteriores (linha 11/06), deduziu do imposto devido os valores das linhas 11/07 e 11/09, o que não é exigido nas instruções de preenchimento da declaração. De acordo com estas instruções, na linha 11/06 deve ser informado o somatório dos valores positivos correspondentes ao imposto de renda devido (linha 11/02 + linha 11/03 + linha 11/04 — linha 11/05 -- linha 11-06) nos meses anteriores. Nos quadros que se seguem refiz, com as devidas correções, os cálculos do IRPJ a pagar e do imposto devido nos meses anteriores. No cálculo dos valores da linha 11/06 segui a orientação das instruções de preenchimento, por acarretar em tributação mais favorável ir interessada que o demonstrativo por ela apresentado àsfolhas 95/99, (omis.si.$) 3 Quanto ao valor de R$ 51.70,58, que a interessada pretende deixar "em aberto" no mês de junho de 2000 para compensação futura (agosto/2000), não procede a argumentação da interessada. Este procedimento não permitido pela legislação fiscal. A compensação de débitos dos contribuintes só pode ser feita com créditos já existentes, sendo vedada a prática de deixai débitos vencidos em aberto" para futura compensação. Aliás, se a tese da interessada .fosse válida nunca seria exigível qualquer antecipação, pois o débito poderia sempre ser compensadofuturamente. Recalculo das antecipações não recolhidas Tendo em vista as alterações acolhidas no item anterior, impõe-se a reapuragão das bases tributáveis, o que se. faz na tabela a seguir, BASES TRIBUTÁVEIS E MULTA (valores em reais — RS) 11,16 1RPJ a pagar DCTF Compensação Diferença Mika (75%) Fey 952.047,35 981.975,69 - (29.928,34) - Jun 3,287,415.65 1.701.170,25 29.928,34 1.556.317,06 1,167.237,80 Ago 293.668,24 105.413,72 - 188,254,52 141.190,89 Set (375.911,40) 0,00 - (375.911,40) - Out (650.524,07) 240.283,88 375.911,40 (1.266.719,35) - Nov 763,17 820.251,32 1.266.719,35 (2.086.207,50) - Fórmula a b c d = a-b-c e =d x 0,75 Conclusão Ante o exposto, ficam mentidas as multas de oficio nos valores indicados a seguir. O pagamento de . folha 134, se confirmada sua autenticidade e se o mesmo estiver disponível, devera ser aproveitado para guitar parte do crédito tributário ora mantido. Mês Multa (75%) Junho R$ 1. 167237,80 Agosto R$ 141. 190,89 Total R$ 1 380 428,69 O contribuinte . foi cientificado da decisão DRJ em 2/01/2004 e apresentou recurso voluntário em 11/02/2004, A DRJ recorreu de oficio da parcela da decisão que exonerou crédito tributário em valor superior a R$500 000,00 Em seu recurso repete a tese apresentada na impugnação de que tendo pago os juros de mora sobre os valores de estimativa não recolhidos, seria beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea prevista no art.. 138 do CTN, Então assevera que não caberia a aplicação da multa isolada." Nos termos da ementa acima transcrita, o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e, por maioria, dar provimento ao recurso 4 Process() n° 18471 000693/2003-19 CSRF-TI Acórdlio n.° 9IO1 -00738 F1 3 voluntário do contribuinte para, reconhecendo a ocorrência de denúncia espontânea da infração de ausência de pagamento de estimativas, afastar a multa isolada aplicada pela fiscalização . Consignou-se no acórdão recorrido que, "como não mais cabia o recolhimento de antecipações, porque o período de apuração anual já estava encerrado e o total já recolhido excedia o valor devido", seria de rigor o reconhecimento da denuncia espontânea da infração autuada por que: (i) o Fisco foi cientificado, antes de qualquer procedimento de oficio, mediante a entrega da DIN em que constavam os valores devidos, os quais anteriormente não eram de conhecimento do Fisco; e (ii) o contribuinte recolheu os valores de juros de mora devidos . Em face de citado acórdão, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial sustentando que referido julgamento 6 contrário ao disposto nos arts.. 138 e 97, VI, do CTN, e ao art. 44, § 1 0, IV, da Lei 9,430/96, bem como à prova constante nos autos, porquanto, ao seu ver, a denuncia espontânea ocorreria tão somente corn o pagamento do tributo devido calculado mediante o sistema de estimativa, não bastando que o Contribuinte tenha recolhido os juros de mora, mesmo se, depois do fim do período base, tenha se verificado que os recolhimentos realizados foram suficientes para a quitação do IRPJ devido sobre o lucro real anual. O recurso especial da Fazenda foi admitido pelo Presidente do Colegiado a quo (despacho de fls. 283/284) ante a demonstração fundamentada da suposta contrariedade A lei ou h prova dos autos, O Contribuinte Interessado apresentou suas contran-azões (fls. 287/299), reiterando a tese acolhida pelo acórdão recorrido acerca da ocorrência de denúncia espontânea e pugnando pela manutenção da decisão combatida, o relatório, 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso da Fazenda é tempestivo e demonstra fundamentadamente a suposta contrariedade do acórdão reconido A lei ou à prova dos autos, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia dos autos em decidir se houve (ou não) denúncia espontânea por parte do Contribuinte para fins de exoneração da multa isolada aplicada por falta de recolhimento de antecipação mensal do IRPJ por estimativa. De acordo com a tese do Contribuinte, adotada pelo voto vencedor do acórdão recorrido, houve denúncia espontânea no caso dos autos. Isto porque o Contribuinte, antes de iniciados os procedimentos fiscais, informou em sua DIN a apuração dos débitos a título de antecipação por estimativa do IRPJ tomados como base para autuação e procedeu ao recolhimento dos respectivos juros de mora. O Contribuinte não recolheu o valor principal das estimativas (mas apenas os juros de mora, demonstrativo a fl. 23 e DARF a fl. 24) por entender que, após o fim do ano- calendário e corn a apuração do IRPJ devido no respectivo período base, as antecipações de IRPJ já não seriam mais devidas, sobretudo porquanto os valores recolhidos durante o ano- calendário foram suficientes para satisfazer o montante do imposto apurado como devido ao final do período base e, caso fossem efetivados os recolhimentos das estimativas ora discutidas, o resultado seria a apuração de saldo negativo do qual o Contribuinte teria de ser ressarcido. No entendimento da Fazenda, porém, a denúncia espontânea somente ocorreria com o pagamento do valor principal das estimativas. Sobre o instituto da denuncia espontânea, esclarece Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 13n ed., São Paulo, Saraiva, 2007) que o C'TN reclama o pagamento, para fins de denúncia espontânea, apenas em relação àquelas infrações das quais resultam a falta de pagamento de tributo, verbis: "Como já se viu, o objetivo fundamental das sanções tributárias e, pela intimidação do potencial infrator, evitar condutas que levem ao não-pagamento do tributo ou que dificultei?i a ação fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto pagamento do tributo. Ora, dentro dessa perspectiva, é desejável que o eventual infrator, espontaneamente, 'venha para o bom caminho'. Esse comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir a responsabilidade por infrações que sejam objeto de denúncia espontânea. Estatui o dispositivo: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a 6 Processo 0 18471.000693/2003-19 Acórdilo r).° 9101 -00.738 CSRF-T1 H 4 denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' A denúncia espontânea afasta, portanto, a responsabilidade por infrações tributárias. Porém, "se for o caso", ela deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos /was de mora; se o valor do tributo não for ainda conhecido, por depender de apuração, deve ser efetuado, no lugar do pagamento, o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa . A expressão 'ser for o caso' explica-se em face de que algumas infrações, por implicarem desrespeito a obrigações acessórias, não acarretam, diretamente, nenhuma falta de pagamento de tributo, embora sejam também puníveis, porque a responsabilidade não pressupõe, necessariamente, dano (art. 136). Outras infrações, porém, de um modo ou de outro, resultant em falta de pagamento. Em relação a estas é que o Código reclama o pagamento" No caso do contribuinte que opta pelo pagamento do IRPJ corn base no lucro real anual, após encerrado o period() de apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que deve prevalecer a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real anual . Nesse sentido, verbis: "IRPJ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO,Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a comma cão de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido," (Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF - Primeira Turma / Al:ORD:4'0 CSRF/01-05.327 em 0.5.12.200.5, grifou-se) Pois bem, prevalecendo a exigência do imposto efetivamente devido, apurado corn base no lucro real anual, no caso dos autos o Contribuinte de fato não estava mais obrigado ao recolhimento do valor principal das estimativas . Isto porque nestes autos verificou- se que os recolhimentos de estimativa efetivados pelo Contribuinte foram mais que suficientes para a quitação integral do imposto efetivamente devido (tanto que a Fiscalização limitou-se ao lançamento das multas isoladas, não tendo identificado falta de pagamento do IRPJ devido ao fim do período base). Nesse passo, parece-me correto o entendimento adotado pelo Colegiado a quo no sentido de que restou configurada nos autos hipótese de denúncia espontânea apta a afastar a cobrança das multas isoladas sobre as infrações denunciadas, Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial intetposto pela Fazenda Nacional. Sala das Ses mbro de 2010. Filho - Relator Antonio C

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Numero do processo: 16366.720278/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.521 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.521 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 78 /2 01 1- 59 Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.616 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720278/2011-59 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.616 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720278/2011-59 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.521 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital

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