Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816199 #
Numero do processo: 10074.000352/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário "ex VI" arts. 455 e 456 do RA e arts. 149, IV e 173 do CTN. 2. A aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária) deve ser feita à partir de 01.09.91, por força do art. 3º da Lei 8.218/91 (juros de mora). 3. II e IPI - Exigida a diferença de imposto com os acréscimos legais uma vez constatado erro de classificação tarifária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência fiscal as multas do inciso I art. 4° Lei 8.218/91 e do art. 364, inciso IV do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : 1. A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário "ex VI" arts. 455 e 456 do RA e arts. 149, IV e 173 do CTN. 2. A aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária) deve ser feita à partir de 01.09.91, por força do art. 3º da Lei 8.218/91 (juros de mora). 3. II e IPI - Exigida a diferença de imposto com os acréscimos legais uma vez constatado erro de classificação tarifária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10074.000352/93-55

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4453692

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28.084

nome_arquivo_s : 30328084_116644_100740003529355_011.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 100740003529355_4453692.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência fiscal as multas do inciso I art. 4° Lei 8.218/91 e do art. 364, inciso IV do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4816199

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263145238528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T19:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T19:32:22Z; Last-Modified: 2010-01-16T19:32:22Z; dcterms:modified: 2010-01-16T19:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T19:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T19:32:22Z; meta:save-date: 2010-01-16T19:32:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T19:32:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T19:32:22Z; created: 2010-01-16T19:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-16T19:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T19:32:22Z | Conteúdo => __.-. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA • PROCESSO N° : 10074-000.352/93-55 SESSÃO DE : 24 de Janeiro de 1995 . ACÓRDÃO N° : 303-28.084 RECURSO N° : 116.644 RECORRENTE : INTERCOP DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : IRF-RJ 1. A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente le gítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito . tributário "ex VI" arts. 455 e 456 do RA e arts. 149, IV e 173 do CTN. 2. A aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária) deve ser feita à partir de 01.09.91, por força do art. 3° da Lei 8.218/91 (juros de mora). II 3. II e IPI - Exigida a diferença de imposto com os acréscimos legais 1 uma vez constatado erro de classificação tarifária. Recurso parcialmente provido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência fiscal as multas do inciso I art. 4° Lei 8.213191 e do art. 364, inciso IV do RIP', na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 24 de Janeiro de 1995. JOÃ* ; . *LANDA COSTA II ,' 13rsidente SÉR •1; • SIL A ME. à Relatir LEXANDRA MAF P• '. i 'ONTEIRO procuradora d Faze da Nacional VISTA EM . 10,2 MAI 19g5, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES . DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, Z'ORILDA LEAL SCHALL (suplente) e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, FRANCISCO RITTA • BERNARDINO. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.084 RECORRENTE : INTERCOP DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : IRF - RJ RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração n° 058/93, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal feito pelo respectivo Auditor Fiscal, referentes aos tributos imposto de importação e impostos sobre produtos industrializado, aqui parcialmente transcrevemos. TRIBUTO 1.1. LL procedi à revisão da Declaração de Importação (DI) 11 4) 028837 de 20.09.91, tendo constatado que a empresa supraqualificada classificou a mercadoria da adição n° 02, na posição TAB 84.42.10.00.00 ( com aliquota de 0% para Imposto de Importação - I.I. e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados - I.P.I.). Entretanto a classificação tarifária correta é 84.71.99.12.00, cujas aliquotas são de 50% para o 1.1. e 15% para o I.P.I.. Fica, por conseguinte, a Empresa obrigada ao recolhimento da diferença de I.I. com os acréscimos legais, acompanhada da multa do art. 40 ¡DG. II da Lei no 8218/91 de 29.08.91, por ter infringido os arts. 89 e 99 do Regulamento Aduaneiro regulamentado pelo Dec. 91030 de 05.03.85". TRIBUTO I.P.I. "...Fica, por conseguinte, a Empresa obrigada ao recolhimento da • diferença de I.P.I., com os acréscimos legais, acompanhada da multa do art. 364, Inc. II do RIPI/82 regulamentado pelo Dec. 87.981, de 04.08.88 por ter infringido os art. 1°, 15, 17 e 29, Inc do mesmo RIPI/82." Enquadramento Legal JUROS DE MORA - art. 2° do DL 1736/79, alterado pelo art. 162 do DL 2323/87, com redação dada pelo art. 6° do DL 2331/87 e art. 54°, parágrafo 2° da Lei 8.383/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - art. 52, parágrafo 1° e 6 0 do DL 704/79, art. 232, do DL 1967/82 art. 1°, inc. Ida Lei 8.012/90. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.084 TAXA REFERENCIAL - TRD ACUMULADA - art. 3°, parágrafo único e art. 9 0 da Lei 8.177/91, combinado com art. 30° da Lei 8.218/91. CONVERSÃO PARA UFIR - art. 53°, inc. I e art. 54° da Lei 8.383/91. Ocorre que, o autuado em tela inconformado com a exação fiscal apresentou em tempo hábil, sua impugnação, que encontra-se inserida nos autos fls. 20 "üsque" 35, contendo as alegações a seguir sumariamente expostas: I- Alega que através da Declaração de Importação n° 028837, de 20.09.91, submeteu a despacho o produto Scanner, classificando-o no Código TAB 84.42.10.00.00 com as alíquotas "0% para os Impostos de Importação (1.1.) e sobre Produtos Industrializados (1.P.I.). II- Ocorre que em ato de revisão aduaneira a autoridade fiscal desclassificou o produto para Código TAB 87.71.99.12.00, lavrando auto de infração e , exigindo o recolhimento da diferença do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, com os acréscimos legais, bem como a multa do art. 40 , inciso II, da Lei 82218/91 de 29.08.91, por infração dos arts. 89 e 99 do RA, no tocante ao I.I. e da multa do art. 364, II, do RIPI, por infração do art. 1 0 , 15, 17 e 29 do mesmo RIPI/82, quanto ao I.P.I.. III- Dentre os' . acréscimos legais , além dos juros de mora e atualização monetária, é cobrada, ainda, em ambas as hipóteses TAXA REFERENCIAL - TRD ACUMULADA. IV- Argüi que os autos lavrados são totalmente improcedentes porquanto não é autorizada revisão do lançamento após o recolhimento dos impostos pelo importador e o transcurso dos respectivos prazos, como prescreve o art. 50, do Decreto-lei n° 37/66, havendo decaído o direito da Fazenda Nacional. proceder a revisão do lançamento. V- Argumenta, ademais que as mercadorias importadas foram desembaraçadas e liberadas, sem impugnação dos agentes fiscais, no ato da classificação tarifária, torna-se, inadmissível revisão de lançamento, de oficio, que se tem como autorizada, somente na ocorrência das hipóteses previstas no art., 149 do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.084 CTN, combinado com o disposto no art. 54 do Decreto-lei 37/66, que não se aplicam ao caso dos autos. VI- Assevera que a autoridade fiscal não contestou a correção das Declarações de Importação, no que se refere à perfeita descrição e caracterização das mercadorias importadas, de forma a caracterizar erro de fato que justifique a revisão de lançamento. VII- Salienta ainda que a Fazenda Nacional deixou transcorrer o prazo decadência de 5(cinco) dias para impugnar classificação adotada e, em conseqüência para cobrar eventuais diferenças de impostos que se julga credora. VIII- Traz à colação a súmula 227 do artigo TFR em que "'a mudança de critério jurídico adotada pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento". IX- Ressalta, ainda que nos autos não há nenhuma alegação de falsidade, erro ou omissão quanto qualquer elemento que poderia constar da Declaração de Importação, nem se alegou dolo, fraude ou simulação, nem se sustentou que fora apreciado fato não conhecido por ocasião das situações previstas em lei para que o lançamento pudesse ser revisto. X- Transcreve decisão da lavra do Min. José Neri da Silveira (vide fls. 24) em que este afirma que erro de direito não justifica pretendida revisão de lançamento sob pena de ofensa aos princípios de certeza e segurança jurídica cio contribuinte. XI- Releva, ainda, que em se reconhecendo válida a exigência fiscal, o que se admite só por amor ao argumento é totalmente ilegal a cobrança da TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD ACUMULADA, parâmetro somente aplicável a partir de 01.08.91, data de entrada em vigor da MP 298/91. XII- Aduz que a indicação incorreta do Código Tarifário pelo importador, na Guia de Importação e Declaração de Importação, não enseja a aplicação das penalidades previstas no Decreto-Lei n° 37/66, arts. 108 e 169, se verificada a exatidão da especificação das mercadorias. XIII- Salienta, outrossim, que não houve qualquer declaração indevida, posto que o despacho fora regular e amparado por • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.084 documentação própria, questionando-se apenas a classificação do produto e não apenas a sua identidade. XIV- Para corroborar a tese acima lembrou os Atos Declaratórios Normativos MF-CST 29, de 22 de Dezembro de 1980, no qual reconhece a inaplicabilidade de penalidade por indicação correta do Código Tarifário na Guia e na Declaração de Importação. XV- Transcreve afinal declaração do Coordenador do Sistema de Tributação em que este afirma que a indicação incorreta do Código Tarifário, pelo importador, na GI e na DI, não enseja a aplicação das penalidades previstas no DL 37/66, arts. 108 e 169, este último com a redação do art. 2°, da Lei 6562/78, se verificada a exatidão da especificação da mercadoria. Sendo, nesta hipótese, exigida somente a diferença de tributos acaso verificada ou, no caso de regime suspensivo de tributação, o complemento da garantia instrumentada"(DOU de 20.12.80). XVI- Com base nas "ractiones" acima delineadas requer o recebimento das razões com o conseqüente provimento integral da impugnação e o cancelamento dos autos de infração. Quando Instado a falar sobre a impugnação do contribuinte o.d. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional contestou impugnação apresentada pela autuada, tendo por relevantes os seguintes pontos: I- assevera que em nenhum momento a recorrente contestou a classificação do aparelho "scarmer" na POS. 8472.99.1200 que motivou a autuação, aceitando portanto a classificação. II- Friza que o art. 2° do Decreto-LEI 2472 de 1°, de setembro de 1988 deu nova redação aos arts. 50, 51 e 54 do DL 37/66. III- Alega que a empresa evocou os arts. do DL 37166 que já não vigoram e classificou incorretamente a mercadoria, sendo legalmente cobrada a diferença de tributos decorrente. IV- No que pertine a TRD ACUMULADA aduz que : a) A LEI 8.177/91 de 04.03.91, por seu art. 9°, estabeleceu: "a partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais...". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.084 b) A Lei 8.218/91 de 30.08.91 (anterior à ocorrência do fato gerador - 20.09.91) determina no seu art. 3° que sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.. .incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento". Não pode prosperar a tese da impugnante acerca da ilegalidade da referida exação. V- Salienta que são devidas as penalidades aplicadas ao caso "sul) judice" , ante a presença de inexatidão de declaração e que, no tocante a posição tarifária o imposto deixou de ser recolhido, com base no art. 4° da Lei 8218/91. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência da autuação, aprovando na íntegra o Parecer do AFTN e assim ementou "in verbis": I.I. e I.P.I. - Revisão Aduaneira. Exige-se a diferença de impostos, uma vez constatado o erro de classificação tarifária. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Irresignada, no prazo legal a recorrente INTERCOP DO BRASIL LTDA. interpôs recurso voluntário no qual corrobora os argumentos expendidos na sua impugnação. "In fine" requer a recorrente sejam recebidas as razões apresentadas na peça recursal com o conseqüente provimento integral do recurso e cancelamento do auto de infração. É o que havia. de relevante para relatar. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.084 VOTO Gira a lide em torno da possibilidade ou não de revisão aduaneira por parte da autoridade após a data do recolhimento do transcurso do prazo de 05 (cinco) dia úteis e a legalidade da cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, como índice de atualização monetária bem como a constatação por parte do AFTN de que a empresa autuada teria classificada a . mercadoria na posição TA.B 84.42.10.00.00 (com a alíquota de 0% para o I.I. e de 0% para o 1.P.I. ) quando o correto seria a classificação tarifária no Código 84.71.99.12.00, cujas alíquotas são d.e 50% para o I.I. e de 15% para o I.P.I. No caso "sub judice" não há que se falar em decadência do direito de revisão aduaneira, sendo, pois, perfeitamente cabível de ofício do lançamento na conformidade do que enuncia o art. 149 do CTN, por não está extinto o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. O prazo de 05 (cinco) dias úteis do término da conferência para eventual exigência de crédito tributário aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho estipulado pelo art. 447 do RA não acarreta qualquer convalidacão d.e classificação incorreta. Mister se faz salientar que o art. 2° do Dec.-LEI n° 2472/88 deu nova redação aos arts. 50 e 54 do Dec.-lei n° 37/66, podendo, com isso a Fazenda Nacional impor a exação fiscal dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data do registro da Declaração de Importação, e não no prazo de 05(cinco ) dias como afirma o contribuinte. Não procede a alegativa da dependente no sentido de que a reclassificação tarifária pretendida pela fiscalização implicaria em modificação do critério jurídico anteriormente adotado, pois não se pode convalidar a classificação incorreta. Daí que se faz necessário a retificação para a regularização da importação, quanto aos aspectos fiscais, pois caso contrário implicaria em prejuízo para a Fazenda Nacional com o não recolhimento do I.I. e do I.P.I. No bojo dos pleitos impugnatórios e recursais o autuado por diversas vezes argumentou que a reclassificação da mercadoria em decorrência de revisão aduaneira implicaria em modificação do critério jurídico anteriormente adotado, porém tal afirmativa não merece apreço ante ao conceito de critério jurídico tão bem definido pelo eminente tributarista cearense e Juiz do TRF 5° Região, "verbis": • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.084 " Mudança de critério jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro de direito, embora a distinção, relativamente a este último seja sutil. Há erro de direito quando o lançamento é feito ilegalmente, em virtude de ignorância ou errada compreensão da lei. O lançamento, vale dizer, a decisão da autoridade administrativa situa-se, neste caso fora da moldura ou do quadro de interpretação que a Ciência do Direito oferece. Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. ... o lançamento, como norma concreta, há de ser feito o acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e MAIS QUE ISTO, O LANÇAMENTO DEVE SER REVISTO" ( in curso de Direito Tributário, 9 a Ed., Malheiros, São Paulo, 125). Para arrebatar qualquer dúvida sobre a possibilidade de revisão do lançamento tributário e a inexistência de modificação do critério jurídico anteriormente adotado é de preponderável importância para este "decisium" que transcrevamos ementa do Acórdão Unânime de lavra do eminente Ministro Geraldo Sobral, senão vejamos: " Em decorrência do princípio constitucional da legalidade (CF, artigos 19, I e 153, & 29) e do caráter declaratório do lançamento, que considera a obrigação tributária nascida da situação que a lei descreve como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, arts, 113 e 114), admite-se a revisão de ofício da atividade administrativa do lançamento, vinculada e obrigatória, sempre que ocorrer erro de fato ou de direito" (REO n° 94.076-SC, 31.05.84, ementário de Jurisprudência do TRF, n° 59, pág. . 60). No que permite à exigência da TRD e a discussão sobre o fato de que a aludida cobrança juntamente com os juros de mora representa um "bis in idem", entendemos que deve ser excluída a aplicação da TRD ANTES DE 01.09.91. A TRD foi instituída pela Lei 8177, de 1° de março de 1991, não representando índice de variação da moeda é totalmente desvinculada da correção monetária, pois não se trata de um título do Governo como acontecia com a ORTN, OTN ou BTN/BTN-Fiscal, verdadeiros indexadores oficiais. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.084 Mister se faz trazer à colação que o STF, suspendeu via Ação Direta de Inconstitucionalidade os efeitos da Lei 8177/91, no que diz respeito ao financiamento da casa própria, fundamentando a liminar concedida no fato de que a TRD não é índice de correção monetária, tendo sido relator o festejado Ministro Moreira Alves que considerou a pluricitada TRD com . índice de correção de valores, o que solidifica o entendimento de que a TRD não é considerada como índice de substituição da BTN, por este título governamental. Enuncia o art. 3 0 da Lei n° 8218/91 publicada em 30.08.91 ficou estipulado o seguinte: "Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social INSS; incidirão: I - juros de mora equivalente a Taxa Referencial Diária - TRID acumulada calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento". Tendo em vista o dispositivo legal acima transcrito, à partir de 30.08.91 acabou a correção monetária nos débitos fiscais, muito embora tenha se passado a cobrar juros de mora equivalentes à TRD. Clara é a manifestação dos Tribunais Superiores no sentido de que a TRD não é um fator de correção monetária ou indexador de atualização dos valores "e:x vi" Ação Rescisória n° 234 RJ - 89.114670 - Relator Ministro Vicente Cernicchiaro - DJU de 06.08.91, pág. 1091. No caso "sub judice" o vencimento da obrigação tributária coincide com a data da ocorrência do fato gerador, qual seja 20.09.91, estando, portanto sob as regras estabelecidas pela Lei n° 8218/91 que estabeleceu a TRD como juros de mora. Portanto, no período de 02.09.91 a 31.12.91 é exigível o valor correspondente à incidência da TRD sobre a obrigação à título de juros de mora, não havendo o que contestar pela clareza meridiana observada na legislação pertinente. Em nenhum momento no pleito impugnatório ou mesmo no recurso a autuada apresentou defesa ao fato de que havia cometido irregularidades no que pertine à classificação tarifária indevida da mercadoria importada acarretando revelia ou presunção de veracidade. Demais disso, o próprio recorrente admitiu que classificara incorretamente a mercadoria ao citar o Ato Declaratório Normativo MF-CST 29. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.084 Mister se faz transcrevermos "in totum" o Ato Deelaratório Normativo CST n° 29, de 22.12.80, publicado no DOU de 30.12.80, de preponderante importância para este "decisium", senão vejamos: "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n" 34, de 18 de Setembro de 1974, e tendo em vista o que consta do processo n° 0168-009.088/80 e Parecer CST n° 3513/80. DECLARA que a indicação incorreta do Código Tarifário, pelo importador, na Guia de Importação e Declaração de Importação, não enseja a aplicação das penalidades previstas no Decreto-lei 37/66, artigos 108 e 169, este último com redação do artigo 2° da Lei n° 6562/78, se verificada a exatidão da especificação da mercadoria". Destarte, na hipótese, exigir-se-a somente a diferença de tributos acaso verificada, ou no caso de regime suspensivo de tributação, o complemento da garantia instrumentada" Portanto, no caso "sub-judice" há que se aplicar o Ato Declaratório transcrito acima relevante fato de que embora tenha havido a classificação tarifária incorreta da mercadoria constantes na GI e DI, verificou-se a exatidão na especificação da mercadoria importada. Não houve de fato nenhuma declaração indevida, posto que a mercadoria foi corretamente descrita e declarada quando no desembaraço aduaneiro. Entende-se por declaração devida, "a declaração apropriada a descrever, com o máximo de certeza, a natureza intrínseca e extrínseca do produto importado" (apud Roosevelt Baldomir Sosa, in Comentários à Lei Aduaneira, Edições Aduaneiras, vol. III, pág. 228). Para que seja aplicada qualquer penalidade do direito tributário mister se faz que seja obedecido o princípio da legalidade, "ex vi" art. 97, item V do CTN que estabelece que somente a lei pode estabelecer "a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias ao seus dispositivos, ou outras infrações nela prevista". Conclui-se, pois, que no caso em tela não há que aplicar as penalidade dos arts. 108 e 169 do Decreto-lei 37/66 (vide Ato Declaratório Normativo CST n° 29/80), o mesmo se podendo afirmar com relação às penalidades dos arts. 4, I da Lei 8218/91 e art. 364, II do RIPI. Dispõe o art. 4° da Lei 8218/91, "verbis": io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.084 "art.. 4 0 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, da falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese • do inciso seguinte: II - de 300% (trezentos por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidade administrativas ou criminais cabíveis." Da leitura do exposto acima depreende-se que a multa só dever ser aplicada quando da falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Ora, no caso em comento não houve falta de declaração ou declaração inexata, muito menos falta de recolhimento do tributo, pois consoante a classificação tarifária adotada pelo contribuinte, aceita pela CACEX e pelos próprios agentes do fisco federal quando do desembaraço da mercadoria impunha alíquota de -O% para o II e de 0% para o 1PI. O procedimento correto do d. AFTN no momento da fiscalização quando constatou erro de classificação EM ATO DE CONFERÊNCIA FÍSICA DA MERCADORIA seria ter solicitado a imediata retificação na classificação tarifária através de DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO, no entanto, manteve-se inerte lavrando o AI "sub judice". Com base nas "ractiones" acima, conheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial, por entender que deve ser cobrado do contribuinte, tão somente a diferença de imposto, justamente com acréscimos legais. I Sal. a as Sessões, em 4 de Janeiro de 1995. I‘ . Ark s_RGIO IL EIRA ', LO - RELATOR II

score : 1.0
4818443 #
Numero do processo: 10384.001989/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. Sobrevindo legislação superveniente regulando a matéria de forma diferente, não haverá preclusão, devendo o julgador conhecer do recurso, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NÃO PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, a do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19320
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio isolada
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. Sobrevindo legislação superveniente regulando a matéria de forma diferente, não haverá preclusão, devendo o julgador conhecer do recurso, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NÃO PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, a do CTN. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10384.001989/2003-16

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4118730

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19320

nome_arquivo_s : 20219320_133721_10384001989200316_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10384001989200316_4118730.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio isolada

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4818443

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263165161472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:07:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:07:41Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:07:41Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:07:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:07:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:07:41Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:07:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:07:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:07:41Z; created: 2009-08-05T16:07:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T16:07:41Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:07:41Z | Conteúdo => 1 CCO2/CO2 Fls. 46 .'" MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ìr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' c n-• SEGUNDA CÂMARA Processo o 10384.001989/2003-16 Recurso rt° 133.721 Voluntário Matéria AI - Multa Isolada Acórdão e 202-19.320 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente ENGESER - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO - SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL o a • Sobrevindo—legislaçãorsupervenienterregulandora-: matéria -den_ e, gr - forma diferente,- não haverá preclusão, devendo o julgador — - - conhecer do recurso, nos termos do § 42 do art. 16 do Decreto n2 o n 70.235/72.3 8 roa :ã- co MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NÃO PAGAMENTO DA e c.) MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, a do CTN. Recurso provido. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a ulta de oficio isolada. 16 • , ANTONIO CARLOS A IM Presidente • • Processo n° 10384.001989/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.320 Fls. 47 MF SEGUNDO C Out..!...; CONFERE CW4 G areenta / 01 /09 1 Vir Colma Mar:: Mat. AN 1 0 R • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico, lavrado para exigência da contribuição para o PIS, que deixou de ser paga para fatos geradores compreendidos no período de janeiro a novembro de 1998 e de multa isolada, por falta de pagamento da multa de mora, em relação ao mês de out/98. A ciência do lançamento deu-se em-23/07/2003, conforme AR de fl. 18. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando que todos os valores exigidos foram pagos, conforme Darfs que junta. A DRJ em Fortaleza —_CE _determinou o cancelamento do_ lançamento cujos _ _ pagamentos foram-confirmados, mantendo;porérrça exigência da multa isolada, que não teria sido impugnada. No recurso voluntário, a empresa insurge-se contra a cobrança da multa isolada, _por entender que o recolhimento da contribuição configurou hipótese de denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. É o Relatório. Voto • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, mas, em princípio, não deveria ser conhecido por este Colegiado, posto que a exigência da multa isolada não fora expressamente impugnada pela empresa. De acordo com as normas processuais insertas nos arts. 14 a 17 do Decreto n2 70.235/72, é na impugnação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir dai, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações previstas no § 42 do art. 16 do referido decreto. No entanto, no presente caso incide uma das hipóteses excepcionadas pelo legislador, ou seja, houve o advento de direito superveniente, uma vez que o art. 44 da Lei n2 r I\ 5 2 -• _.(2.n-; Processo n° 10384.001989/2003-16 aras -SE Acórdão n.° 202-19.320 1 r-CaSoE :iroí u ClhafmN:FaSC9E:Cie'sal da°- -1;" HeLAD-191 \el 0" Fls. 48 TE'S 9.430/96, que fundamentou o lançamento da multa isolada em decorrência do pagamento em atraso da contribuição sem a inclusão da multa de mora, ao ser modificado pelo art. 14 da Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007, não mais previu a imposição deste tipo de penalidade. Assim, com fundamento no art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. # r#4 0119, _ • 3 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4816625 #
Numero do processo: 10140.001491/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão no registro de compras constatado na contabilidade autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário, que no caso concreto, está ausente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05213
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - A omissão no registro de compras constatado na contabilidade autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário, que no caso concreto, está ausente. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10140.001491/89-61

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4702202

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05213

nome_arquivo_s : 20205213_083241_101400014918961_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 101400014918961_4702202.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4816625

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263167258624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:46:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:46:11Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:46:11Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:46:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:46:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:46:11Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:46:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:46:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:46:11Z; created: 2010-01-29T23:46:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:46:11Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:46:11Z | Conteúdo => - • . è • . . PUBLWADO N9 D. O2.. nj..4 / 9 19 :/-1 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C C Rubr c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.140-001.491/89-61 Sessão de n 25 de agosto de :1.992 ACORDA() No 202-05.213 Recurso no : 83.241 Recorrente: AUTO POSTO RECREIO LTDA. Recorrida c DM': EM CAMPO GRANDE - MS PIS -FATURAMENTO - A omiss'ão no registro de compras constatado na contabilidade autoriza a presunOo cl e o in ss2io cio r e c e? i t „ salvo pr ova em c o n r i o no caso con c: r e to „ stâ ause.? 11 te: „ R ecu rS0 negado -V :i. s tc)5 1<.:1. C.):5 Cl :i. 5 C: t idos os pr se? n to. .i:I.utos de rec te' :5 c) in te r po t p o r. AUTO POSTO RECREIO LIDA . A C, ORDAM os 11 mbr os cl f:ie g un cl a C -<‘:t m I- cl o f :3e? g u n cl o Co n 1. h o de.? Co n t „ por un an im id ad e de voto g> p em negar prov i men t. o a0 recurso Ausente o Cons :1. hi•-• r o EL.. IO R O THE „ por m o t. vo de .fe5 rias „ r f:3a :I. a das Ses eZe.:, (.:::111 21 a c.:Jo sto de :1.992.. 1 .-1ELV BAR ., residem te OS C -14({1/4.11•...--' ft:: ••A 1v11 ::* D A 1...E:110 1::' ro c r Cl C) r sentante da Fa- zenda 11a. :i. ona:1. VISTA EM SE:Sf:3Piri DE 25 SE T 1992 I"' artic :i. param „ ainda „ do pr (.:.?sen te i u l. g amon t o „ os Cansei. hei r os R °SALM O viTAL ocfm .2.:Aorr4 SANTOS (Suplen te ) „ LUIS FERNANDO AYR 1:::S DE F'AC1-11:::(:30 (Supl. en te ) „ AH1.0111:O CARLOS BUI:::110 R :1: RO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY„ CF/mias/AC-MG • ..,,,.. 4$ 'JALIN 4",0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :41*1 ',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.140-001.491/89-61 • Recurso No: 83.241 AcórdiWo Np: 202-05.213 Recorrente: AUTO POSTO RECREIO LTDA. , RELATORI O O presente processo foi apreciado por esta Câmara em sessão de 22/02/90, ocasião eM que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligOncia à repartição de origem para que fossem anexadas aos autos cópias das principais peças do processo-matriz, inclusive do Auto de Infração e do acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 26/28). Em atendimento ao solicitado, foram acostados aos autos os documentos de fls. 31/85. Constando, às fls. 77/79, cópia do Acórdão n2 103-09.474, de 11/09/89, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, declarou nula a Decisão de Primeira Instância. Retorna o processo a este Conselho e, em sessão de 20/09/90, esta Câmara decidiu converter o julgamento do recurso em nova diligOncia â repartição de origem para que fossem iun tacri as aos autos cópias das principais peças do Processo n2 10.140-000.226/89-74 e, em especial, da nova decisão e do acórdão proferido pelo Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 87/89). Acrescenta-se, às fls. 89, que o processo só retorne ao Segundo Conselho de Contribuintes, depois de cumprida a diligOncia. • A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande providenciou a juntada aos autos dos documentos de fls. 92/158, constando, às fls. 148/150, cópia da nova Decisão de Primeira Instância (Decisão n2 411/90), que julgou improcedente a impugnação, determinando o recolhimento do crédito tributário com as necessárias atualiza0es monetárias constantes da Notificação/Lançamento de Ofício. ) \ As fls. 1 o o57-vers, cnsta Demonstrativo d b 1e Dé para inscrição em dívida ativa da União" e às fls. 158, o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional/MS. E o relatório. • . _ . . ,,00ká MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,,Ny ',4440 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.140-001.491/89-61 Acórdão ng: 202-05.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS A manifestação de fls. l e48/150, da lavra do Dr. Vaidemar Ludois, justifica o desprovimento do presente recurso voluntário, verbis: "Aos 05 de março do ano de 1989, estes autos 1 foram conclusos para a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande para elaboração da competente decisão. Prolatou-se a Decisão n2 096/89, datada de 10 de abril de 1909, que culminou com a sucumbOncia da impugnante. Cientificada do "decisum" aos 12 de junho de 1989, inconformada, ela recorre voluntariamente ao Egrégio Conselho de Contribuintes, aos 03 de julho do mesmo ano. Com o n2 914.823, o recurso teve sua decisão no Acórdão no 103-09. q74 de 11 de setembro de 1989, com o seguinte teorg 'NULIDADE DA DECISMO DE la INSTANCIA. - Decisão prolatada. em Processo com impugnação trocada por equívoco da Repartição preparadora, é nula, A vista do disposto no Decreto n2 70.235/72, art. 59, inciso II, in fine.'(grifos do original) Cientificada a impugnante do Acórdão retro, voltam os autos para nova decisão. Procedi ao desentranhamento dos autos causadores da anulação da decisão e sua juntada aos processo respectivos. Muando trata da exigOncia fiscal, parte iI trodutória de sua impugnação, sem rodeios, a impugnante admite que a omissão de receitas foi apurada mediante a comparação das compras efetuadas no período e o valor da receita declarada, tendo como base o volume de aquisição e o preço do produto tabelado pelo CNP. A tributação redundou de omissão de receitas apuradas tendo por base fática a diferença entre a receita declarada e a receita calculada. Esta, partindo do preço- de venda determinado pel( Conselho Nacional de Petróleo, computando-se as entradas totais do ano, mais o estoque inicial, ._ \ . .., , A,,, - milv MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ',t-dpÁV: 'NNO .,Á..s" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.140-001.491/89-61 AcórdWo no : 202-05.213 • imenos o estoque final, apurou-se a quantidade vendida - no ano, sobre a qual, aplicando a margem de lucro encontrada, tem-se a receita total do ano, que diminuida da receita declarada, fica sujeita á tributação. As fls. 03 dos autos estão os cálculos utilizados na edificação de exigência. Os esclarecimentos às fls. 02, dirimem qualquer ~ida porventura existente quanto ao dimensionamento da receita omitida. Os valores exigidos, inconfundíveis, estão expostos às fls. 01. Iniludível o acerto do lançamento. Todos os fatores levantados pela impugnante em sUa reclamação foram considerados no lançamento, isto está claro nos autos (fls. 02 e 03). O exemplo citado na impugnação não se corporificou, logo, a exigência prevalece, como prova pré-constituída que é. Se notas de 28 de dezembro houvesse que foram registrados em janeiro, elas deveriam estar nos . autos do processo. Conjecturas não são suficientes para infirmar a exigência fiscal. No caso dos autos é remançosa a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, negando provimentos aos recursos interpbstos. Seratb Vejamose 'OPUS= DE RECEITAS - Omissão de compras - A apurada diferença, rÀra menos, entre as compras declaradas pela empresa e as informadas pelos seus fornecedores, este serâ considerada receita omitida, a ser tributadas, com a consideração dos custos correspondentes'. (AcórdãO 105-4.458/90). 'IRPJ - OMISSAU DE RECEITA CARACTERIZADA POR 011ISSA0 DE REGISTRO DE-COMPRAS. A omissão no registro de compras na contabilidade autoriza presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário e tendo o produto margem de lucratividade na revenda regulada por órgão estatal, o valor tributável é a diferença entre os preços de vendas e de compra vigentes à época da aquisição.' (Acórdão 103-10.248/90). , A 'V. ... , . ; 44,, ,d4WÂle ~-4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-kkW Processo noc 10.140-001.491/89-61 . AcórdWo no g 202-05.213 A exigencia fiscal tem seu suporte jurídico nos artigos 153 a 157, 179 e 387 inciso II, todos do RIR/80 (fls. 01), que demonstra o "quantum satiS" sua.solidez. O lançamento, conforme esclarecido ás fls. 02/03, teve sua origem na receita declarada em confronto com as compras informadas pelo • fornecedor de combustíveis e lubrificantes. O preço de venda é estabelecido pelo CNP, fácil portanto, é determinar a receita omitida sem necessidade de exame da escrita contábil. O estatuído no artigo 92 parágrafo 12 do Decreto-Lei no 1.598/77, no presente caso, mostra-se ultrapassado, para dar guarida a impugnante". Nestes termos e adotando a fundamentaçWo supra, nego provimento ao recurso. Sala d , Sess&s, ,.,m1 2' de agosto de 1992. OSCR LUIS DE MORA .. J:

score : 1.0
4816474 #
Numero do processo: 10120.003453/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 - CONTRIBUINTE: o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 2 da Lei nr. 5.868, de 12/12/72 c/c art. 49, parágrafo 3, da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07738
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 - CONTRIBUINTE: o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 2 da Lei nr. 5.868, de 12/12/72 c/c art. 49, parágrafo 3, da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10120.003453/92-40

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4700597

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07738

nome_arquivo_s : 20207738_097075_101200034539240_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 101200034539240_4700597.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4816474

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263169355776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:56:43Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:56:43Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:56:43Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:56:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:56:43Z; created: 2010-01-22T00:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T00:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:56:43Z | Conteúdo => 1 2.. P IIi3u; Amo 2‘ itáY MINISTÉRIO DA FAZENDA - Aff19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.003453/92-40 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n.° 202-07.738 Recurso n.°: 97.075 Recorrente : MELQUÍADES DOMINGOS DIAS JÚNIOR Recorrida : DRF em Goiânia - GO ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 - CONTRIBUINTE: o proprietá- rio do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qual- quer título. Inteligência do art. 2.° da Lei n.° 5.868, de 12/12/72 c/c art. 49, parágrafo 3.°, da Lei n.° 6.746/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELQUÍADES DOMINGOS DIAS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de/5. ti Helvio Es ove ? d : •cellos - Pr * ente e ' lator , I IP / • .y n ••• Ir)•-14 .4-2-C,OLÁA-ct a Queiroz e Carvalho - 'mcurador. Representante •a Fazen • a acionai VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 1 C) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tn Processo n.° 10120.003453/92-40 Recurso n," : 97,075 Acórdão n.°: 202-07.738 Recorrente ; MELQUIADES DOMINGOS DIAS JÚNIOR RELATÓRIO Conforme notificação do 111R/92 (fls.05), Melquíades Domingos Dias Júnior foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, referente ao imóvel "Fazenda Rocinha e Espírito Santo", localizado no município de Cavalcante-GO, cadastrado no INCRA sob o no. 930.529.018120-7, com área total de 3.447,0 ha. Impugnando o feito de fls. 02, tempestivamente, em 21.12.92, o inte- ressado alegou: "Que, as referidas glebas "Rocinha e Espírito Santo" se encontram na sua totalidade, ocupadas por invasores grileiros; Que, o requerente, proprietário absoluto e legal dessas glebas, nã.o usufrui das mesmas, visto ocupação inescrupulosa dos já referidos grileiros, os quais ameaçam pegar em armas; Que em 1.985 o requerente entrou em juizo com uma ação reivindicatória, estando esta ainda em andamento no judiciário da Comarca de Cavalcante- Goiás; Que, em virtude dessa pendência, pela impossibilidade de exploração da terra pelo requerente, e ainda por essas glebas se encontrarem "Sub-Judice", conclamo pois, a este Ministério faça uma suspensão provisória dos paga- mentos do referido fl'R até que se reestabeleça a normalidade judicial." A autoridade julgadora de instância; decidiu negar provimento a — impugnação do contribuinte em tela, visto que o mesmo não realizou provas para suas afirma- ções e que ainda figurava como proprietário do imóvel em questão, conseqüentemente como sujeito passivo desta obrigação tributária Em sua decisão de fls. 07, datada de 08.12.93, extraímos a seguinte ementa: "7.01.10.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.Exercício finan- ceiro de 1992. „ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iffireSSO n.° 10120.003453/92-40 Acórdão n.° 202-07.738 01.10.15 - Contribuinte: o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domí- nio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 2o. da Lei n.° 5.868, de 12/12/72 c/c art. 49, parágrafo 3o. da Lei n.° 6346/79. Lançamento procedente.” Inconformado com a decisão de la. Instância, o contribuinte recorreu, tempestivamente, a este Segundo Conselho de Contribuintes (de fls. 10 a 12), argumentando em sintese: - que houve deficiência na instrução processual, por incúria do interessado, no feito de impugnação do lançamento do nitt, que foi sanada na fase recursal, visto a anexa- ção aos autos de cópias de peças do processo judicial que discute a posse/propriedade do imóvel em questão; - que a sentença (fls. 28 a 35) prolatada, em 11.05.92, nos autos da ação reivindicatória interposta pelo contribuinte, foi desfavorável ao mesmo, gerando assim o despojamento da "titularidade da propriedade rural geradora do 11'R discutido". É o relatório. 3 I ^ . 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkesso n.° 10120.003453/92-40 Acórdão n." 202-07.738 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Pelo exame dos documentos trazidos aos autos, pelo próprio recorrente, verifica-se que a anunciada ação judicial sobre a posse do imóvel, cujo ITR se exige no presente processo, ainda não teve o seu deslinde final, eis que pendente de julgamento o Recurso de fls. 36/41, interposto pelo contribuinte. Diante de tais fatos, fica perfeitamente claro que o recorrente continua a figu- rar como proprietário titular do imóvel e, como tal, contribuinte do EIR e responsável pelo seu pagamento, como muito bem esclarecido na decisão recorrida Acrescente-se, ainda, que de acordo com o disposto no art. 147, § 1.° do CTN (Lei n.° 5.172/66), qualquer retificação da declaração por iniciativa do declarante, que vise a redução ou a exclusão do imposto, só é admissivel se apresentado antes da notificação do lançamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio - 995. , 01M7 HELVIO ES ) P0 BAR,/ LLOS 4

score : 1.0
4817431 #
Numero do processo: 10280.003099/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Multa do art. 365, I, do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67499
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : IPI - Multa do art. 365, I, do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10280.003099/88-71

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4681109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67499

nome_arquivo_s : 20167499_086988_102800030998871_014.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : HENRIQUE NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 102800030998871_4681109.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991

id : 4817431

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263191375872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:55:10Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:55:10Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:55:10Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:55:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:55:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:55:10Z; created: 2010-02-04T18:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-02-04T18:55:10Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:55:10Z | Conteúdo => 1 • r‘ , -;" i•-•,,-' . ' 2.° ! PriljÁBT11 4'. /J).. °Pi_ ...... /D1.9(:)°:711 i IRECORR1 DESTA 1):_,.. „.,- 1 & - C Nx'... __ --------------------- 1 - pi,7,:cuRso N. cefk02(0..1,'px..... - k : C 1, ------_--- , Rub";:ica it Emre,2, rie 'KW, ... ..,..... ... ____ 3 :b E e 1. , ...,:k .ep. , . • i ís‘‘jj'Z'4':1 -----;. - \ ..-:IP' •-• )41. -ia .1' 27_ - r ."-c' ---------- MINISTÉRIO DA FAZE 'DA-- -- ----- .-- -- — --- 'a-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.280-003.099/88-71 , FCLB Sessão de 24 de outubro de 19 91 ACORDA° N.° 201-67.499 Recurso n.° 86.988 Recorrente SOTREQ S/A DE TRATORES E MÁQUINAS . Recorrid a DRF EM BELÉM - PA ,, IPI - Multa do art. 365, I, do RIPI. Não ha- I vendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam ã data de emissão destas, e de se concluir não haver prova da internação irregular„, das mercadorias estran . geiras no Pais, pressuposto da imposição d.ã. pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTREQ S/A DE TRATORES E MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITAe ROBER- TO BARBOSA DE CASTRO que mantinham a exigência em relação às notas fiscais ã FLAPARTS. Fez sustentação oral pela recorrente o advoga- do Dr. BENTO C. DE ANDRADE FILHO e pela Fazenda o Dr. ANTONIO CAR- LOS TAQUESCPMAWDO-IRN. Ausente no momento o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões,. em 24 de outubro de 1991. COS.ROBE ARBOSA DE CASTRO PRESIDENTE . fOr • - ' ,e,c-f-d-r 41 . f lqiiiIr 14' 'V' DA SIL = RELATOR 1 i 1 gti fy ir. P. ANT • r# O n ,b 4. ei r' ' A • ES CAMARGO - PRFNj il VISTA EM SESS Ã O DE 20 ,-z--viorloy 1 L .4 i4„)Vr,... Participaram ainda,do presente julgamento, os Conselheiros SELMA I SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,AN -.:TONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. — .• , • ‘.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.280-003.099/88-71. • Recurso N2: 86.988 • Acordão N2: 201-67.499 , Recorrente: SOTREQ S/A DE TRATORES E MÁQUINAS RELATÓRIO • • • • • Adoto como relatório a r. decisão de 14 instãncia, cu- ' jo teor transcrevo: • lEm 16.05.88, o contribuinte interessado teve lavra , do contra si o Auto de Infração constante de fls. 01, no valor . ' de CZ$18.810.396,82, em virtude de ter o Mesmo entregado a consu mo mercadorias de procedência estrangeiia, desacobertadas de do :cumentação fiscal que prove a sua regular importação, uma vez que referidas mercadorias foram recebidas por Notas Fiscais de emissão atribuídas ã GAMECOCK cama-Irrnms E co%Ton-,,:TEs 1,71-)Ã. e ã ,FLAPARTS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e, por isso, con- sideradas sem valor para efeitos fiscais,, haja vista serem tais empresas inexistentes DE FATO, comprovado em diligencias fiscais efetuadas, com lavraturas de termos, consoante RelatOrios de tra. Dalho fiscal de cOpias anexas. Diante das irregularidades verificadas, concluíram os fiscais autuantes pelo enquadramento do fato no artigo 365, inciso 1 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializa-. :, dos, aprovado pelo Decreto n9 87.981, de 23 12.82, adotando como base de cãlculo, os valores expressos nas citadas Notas Fiscais. Tempestivamente, o contribuinte impugnou o feito, alegando o seguinte. 1 -.que a capitulação legal feita pelos fiscais au- • • •/-4('' • -segue- . , Processo no 10.280-003.099/88- 71• Acórdão n.Q 201-67.499 tuantes é improcedente, uma vez que a impugnante "entregou .a consumo produtos de procedência estrangeira adauiridos de ter- ceiros, legalmente no mercado interno, através de Notas Fiscais impressas regularmente e emitidas por pessoas jurídicas existen • tes e legalmente constituídas; 2 - que possui reputação idônea perante toda a fiscalização, não só pela sua pontualidade fiscal como pela ca-, 'racterística de raríssimas autuações fiscais, e auando ocorrem, sempre por erro humano, nunca por dolo, numa clara demonstração da lisura com que conduz seus procedimentos fiscais e suas ope- rações comerciais, não podendo, por isso, permitir lhe seja im- putado o descumprimento . por dolo, da norma jurídica-fiscal por . ato comercial ilícito, como alegado pelos fiscais autuantes; 3 - que, para os atos contínuos da fiscalização, foram-lhe franqueados todos os livros, registros e documentos me cessãrios e esclarecimentos pertinentes a seus objetivos, tendo sido constatado por eles que toda a mercadoria estrangeira encon trada no estabelecimento da autuada estava devidamente acoberta- da por documentação fiscal própria, causando surpresa a lavratu- i ra do Auto de Infração por uma presunção de comércio ilícito en- tre o contribuinte e seus fornecedores. 4.- que não é verdade a alegação dos Senhores Fis- cais de que a empresa "entregava a consumo mercadorias de proce L• dencia estrangeira desacobertadas de documentação fiscal que prà vassem a regular entrada em seu estoque"; 5.- que é clara a intenção do legislador quando, - por força do texto legal, procura punir a quem "participa inten- cionalmente" direta ou indiretamente do comércio de mercadorias ',introduzidas no país clandestinamente, seja pela introdução des- . tes no país, seja pelo acobertamento ilegal dos mesmos em esto- . ques. Assim, necessário se faz serem encontradas nos fatos, pre- vistos nos dispositivos como ilícitos, as figuras de "dolo e a ' intenção de participação do agente", para a aplicação da punibi- lidade, caso contrário teria-se no máximo um envolvimento sem responsabilidade. 6 - que, para apreciação do mérito, destacam-se 2 (dois) pontos convergentes para a formalização da suposta infra- Av , -segue-- . • • - .- .- ' . ' , -.-. -,,,...-,,,,'.....:,::.:.;:‘,:+k;,,,L;L: n ::::;,..5.ii,,-,22.:::::...:..2....:,.... n-•n ,..-,“:,,:',,l'`': .2',='''¡,:,:=.+it...;.....,L,..::./..-: ---:.: ..:V.Z,,., '' ''''''' ' - "*" ' ' "' " . ' '::,''..., . ''&:;.7 .?. ' ..• . -. . I ..., -04- ! sERv-c0 e:.9LeCO cE::E .A 1— ... Processo no 10.280-003.099/88-71 Acórdão nQ 201-67.499 , I , çao, os quais a impugnante não cometeu, que são: a) entregou a consumo produtos estrangeiros intro .duzidos irregularmente e/ou clandestinamente no pais; I b) deu entrada desses produtos em seu estooue atra_ , ves de Notas Fiscais falsas, emitidas por fornecedores inidOneos , ou inexistentes; , 7 - que tais premissas foram todas consubstancia- , • , das em presunção, • não tendo os Srs. fiscais levantado prova de • i que a impugnante . tenha "participado direta ou indiretamente ou, 'em conluio" na introdução dessas mercadorias no pais e de que tenha dado entrada no estoque das mesmas sem documentação fis- cal;. . .. .. . .. . 8 - que o .inciso I do art..365 do RIPI/82 em seu• • '', i texto não fala do documento fiscal e consequências de sua utili _ , zação. Refere-se apenas a""documento fiscal prOprio para acober _ , tar á entrada desses produtos" e isto existiu. A impugnante não deu entrada em seu estabelecimento desses produtos sem documenta _ -ção; 9 - que foge 'à sua competência fiscalizar o seu .fornecedor para saber como o mesmo conseguiu. esses produtos. Isto compete ao Fisco e não ao contribuinte; • , . • . 10- que a impugnante não adquiriu esses produtos diretamente de importadores, mas que se trata de produtos impor-, tados adquiridos no mercado interno tambem pelo fornecedor; • .•. . 11- que não hã porque se falar em prática do ili-•• . ., • . cito pela impugnante, pelo fato de ter ela se exposto nas suas operações comerciais, não havendo a prãtica de atoem conluio , - com fornecedores nem tampouco a intenção de obter vantagens, de . .'sorte que pagava a esses fornecedores como aos demais,-atraves , de duplicata em Banco, do mesmo modo que exigia em todas as ope- rações as Notas Fiscais; . • 12- que não merece a menor acolhida a alegação de que as empresas GAMECOCK e FLAPARTS não existem de fato ou de ••direito, posto que a impugnante se certificou da existência le- gal das duas empresas e se hoje essas empresas não estão no exer _ - cicio de suas atividades, não quer dizer que eram inexistentes; . ! ;Y 13-,que pelo exposto, solicita o cancelamento do , é -segue- _ : . -05-1EZER.aL Processo no 10.280-003.099/88-71 Acórdão no 201-67.499 • • • Auto de Infração n9 660/88 constante de fls. 01. Submetida a peça impugnatória do fiscal informan- te, este manifestou-se, conforme fls.318 a 327 pela manutenção : integral do Auto de Infração em apreço pelo que expõe a seguir: 19 - A impugnante centra basicamente sua contesta ção no especto subjetivo, bastante teórico e também no conceito de que a norma do inciso I do art. 365 esbarra nas formalidades. ' extrínsecas das atividades comerciais; 29 - A materialidade da norma punitiva (inciso I - art. 365 do RIPI/82) em sua meridiana clareza prescreve que . "os que entregarem a consumo, ou consumirem, etc..." estão sob seu jugo, não excluindo quaisquer situações subjetivas, tais co no boa-fé, ausência de dolo ou culpa, estado de necessidade, força maior ou congêneres; 39 - Não 'fora a força própria do dispositivo a es panar quaisquer antinomias,-é de recorrer-se ainda ao artigo 136 do Código Tributãrio Nacional, que 'não deixa dúvidas quando , afirma ser a responsabilidade do agente, nas infrações à legis- lação tributária, independente de sua intenção ou de seu respon Asãvel, da efetividade, natureza e EXTENSÁO . dos efeitos do ato. —Aqui, o que se cogita é se a mercadoria foi introduzida clandes . tinamente no País e, em assim tendo ocorrido,.e foi consumida ou entregue ao consumo (1Ç . hipótese), não se 'cuidando da exis- tência ou não de Nota Fiscal (inidõnea). 49 - Não bastasse isso, hã ainda Uma tendencia do '• 29 Conselho de Contribuintes ao acatamento da tradicional posi- ção adotada pela lç instãncia, conforme se depreende das duas ementas de Acórdão a seguir transcritas, versando sobre a mate- 'ria contida no inciso I do art. 365 do RIPI/82: • - Acórdão n9 202-02-115: IPI - Aquisição de mercadoria estrangeira de em-: presas existentes de direito, porém inexistente de fato, é in- fração enquadrável no art. 365, inciso I do RIPI/82. RECURSO NE- ' GADO. - Acórdão n9 201-62.937/82: IPI - Penalidades - Mercadorias de procedencia ; estrangeira dadas a consumo sem a competente prova de sua regu- -segue- . ......„ ,4,5/ . ---.1- : -06- SERV , CC P.: SL I CO ÇE=E=AL .,. Processo nQ 10.280-003.099/88-71 . Acórdão n(2 201-67.499 • lar importação. Alegação de c:me as mercadorias foram adquiridas= ao mercado interno. Caracteriza a prova da irregularidade a cons tatação da inexistência das empresas ditas vendedoras. Aplica- -se, no caso, a multa prevista no art. 394, I do RIPI/79 (art. 365, I do RIPI/82.v; i ._ Acrescento que a autuada, inconformada, recorre a eb se Conselho reiterando suas razões de impugnação, trazendo, também, vários acOrdãos de diversas fontes sobre a matéria. I É o relatório. /// P- . 1 1 I -segue- • I I , , 1 52rU sERvico p:Enico FfeERAL Processo ng. 10.280-003.099/88-71 -07- Acórdão nQ 201-67.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE:- NEVES DA SILVA A matéria já foi examinada exaustivamente por este Egrégio Conselho sendo lapidar o Acórdão nQ 201-66.576 da lavra do brilhante e eminente Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA proferido em razão do julgamento de recurso da autuada em relação à empresa GAMECOCK. Para melhor elucidação leio, os termos do voto profe rido no precedente, cuja cópia encontra--se anexa a meu voto. Assim, dou provimento em relação aos votos emitidos pela firma GAMECOCK. Já em relação 'à firmaPIAPARTS, a recente posição des se Conselho ó no sentido de dar provimento ã pretensão dá autuada. Assim, voto,• no sentido de dar provimento ao recurso para declarar indevidaaexigência cobradas nestes autos. Reporto-me, também, ao voto proferido pelo eminente Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA por ocasião do julgamen to do Recurso nQ 86.839, julgados na sessão de 24.10.91, que,no que se refere 'a empresa FLAPARTS,tem inteira aplicação no presente caso, pois as diligências realizadas para a autuação em ambos os casos são :,idênticas. Pelo exposto dou provimento ao recurso. -segue verso- , Processo nQ 10.280-003.099/88-71 Acórdão riQ 201-67.499 Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. , r2v1-4- /(7,-,z-e--g-Ig( ~ 'r RIQUWNEVES DA SILV 521 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProCeSsA n9 10.280-003.099/88-71 Foi dada vista do ac6rdão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sess'a^o de 28 de 02 de 1992, para efeito do art, 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. I • JIrcrgairicla JCarçal anichado Chefe da Seção de Preparo e Acorapanharnenic de P1'00E14E08 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA •DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ N\4' EXMO. SR . DR. PRESIDENTE DA 'U CÃMARA DO 29 CONSELHO DE CON- TRIBUINTES.: RECURSO N9 86.988 A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador adiante as-• sinado, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no jul gamento do recurso interposto por SOTREQ S/A DE TRATORES E MÁ. QUINAS, vem interpor RECURSO ESPECIALpara a Egre- gia Cãmara Su perior de Recursos Fiscais, pelas razdes em anexo, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas ao conhecimento da- . quela instãncia especial. • Bras :Mia er 28 de fevereiro de 1992. Ok . An 40: Ows Ta gwe ,;margo Procurador da Fazenda .cional • • 5;23 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA •DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ 4) /,243 0,3 (3„,j, RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SOTREQ S/A DE TRATORES E MÃQUINRE RAZCJES DO RECURSO Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais. Eminentes Conselheiros. Entenderam os membros da Primeira Cãmara do Segun- do Conselho de Contribuintes, por maioria, ser indevida a exi- gancia da multa prevista no art. 365, I, do RIPI, face a con- clusão de que restou incomprovada pela fiscalização a inexis- tência de fato das empresas GAMECOCK-Comércio de Peças e Com- ponentes Ltda. e FLAPARTS Comércio Importação e Exportação Lt- da. Contudo, conforme restarã demonstrado, a r. decisão recorrida merece reforma. O entendimento adotado pela maioria dos ilustres julgadores decorreu do . fato de que em outros recursos jã apre- ciados a mataria jã havia sido exaustivamente apreciada pelo prol5rio Conselho, restando devidamente comprovada a existincia de direito e de fato da empresa GAMECOCK. Ocorre que tal conclusão não pode ser aplicada a - empresa FLAPARTS, pois com relação a esta empresa, alam da au- sência de julgados anteriores onde se tenha concluído por sua existência de fato, restou sobejamente provado pela fiscaliza- ção através dos documentos de fls. 240/249 tratar-se de empre- sa "fantasma". • Aliãs, cabe destacar que a empresa autuada, no me- morial apresentado (fls. 408/412), no fez qualquer mençã'o so- bre a FLAPARTS, o que corrobora a afirmativa supra. Evidente que se existissem decisSes anteriores sobre a regularidade des ta empresa, como existem sobre a Gamecock, a então recorrente teria feito menção a elas. • Portanto, ao proferirem seus votos, a maioria dos • • 221 Aj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ='N'. GO? PROCURADORIA •DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ Conselheiros, jã convencida da exist jncia de fato da GAMECOCK em razão de recursos anteriormente apreciados, deixou de apre ciar a situaçJo da FAPARTS, furtando-se a uma detida anãlise das provas carreadas aos autos pela fiscalização, onde, repi- ta-se, esti satisfatoriamente demonstrada a inexisté- ncia de fato da empresa FLAPARTS. Face ao exposto, pede a Fazenda Nacional a reforma da decisão "a quo" com o fito de que seja mantida a exisj-encia em relação is notas fiscais da empresa Flaparts. • BrasTlia, .-, 28 de fevereiro de 1992. IW; A n o C,Q1 los .jtti rgo Procurador da Fazenda cional . • • • 5015 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 10.280-003.099/88-71 RP nO 201-0.301 Recurso no 86.988 Acórdão no 201-67.499 Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art.30 do Decreto no 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração do Sr. Presidente. ) 01(argarida Meuá 3roc1?ado Chefe da Seção de Preparo e Acompenhanaent:„ sie Processas . : MINISTÉRIO DA FAZENDA StGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 10.280-003.099/88-71 RP/ 201-0.301/92 Recurso n.°: 86.988 Acordão n. o: 201-67.499 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SOTREQ S . A. DE TRATORES E MÁQUINAS DESPACHO N9 201-1.376 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Naci onal recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 24 de outubro de 1991 e consubstanciada no AcErdão n9 67.499. A "vista" do Ac6rdão foi dada na sessão de 28 de fevereiro de 1992 . Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Cãmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unãnime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59,§ 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vis ta o disposto no art. 39, § 39, do Decreto n9 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto n9 89.892/84. Brasil i a- DF , em 'MAR M92 ROBERT RBOSA DE CASTRO P'residente

score : 1.0
4816871 #
Numero do processo: 10166.014266/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10722
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que admitiam a possibilidade de restituição/compensação dos eventuais recolhimentos efetuados a partir de 08/11/1991 pela tese dos dez anos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.014266/2001-90

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4130930

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-10722

nome_arquivo_s : 20310722_130199_10166014266200190_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10166014266200190_4130930.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que admitiam a possibilidade de restituição/compensação dos eventuais recolhimentos efetuados a partir de 08/11/1991 pela tese dos dez anos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4816871

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263201861632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:50:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:50:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:50:06Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:50:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:50:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:50:06Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:50:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:50:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:50:05Z; created: 2009-08-05T16:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T16:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:50:05Z | Conteúdo => CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ii.r;: c Segundo Conselho de Contribuintes S."W> ~ursa Processo n2 : 10166.014266/2001-90 topubiL..seguntrapti _ir da usi n • Recurso n2 : 130.199 Acórdão n2 : 203-10.722 ames Recorrente : CASA DOS PARAFUSOS LTDA. Recorrida : DRI em Brasília - DF PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DOS PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa .Martínez Lapez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e• Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que admitiam a possibilidade de restituição/compensação dos eventuais recolhimentos efetuados a partir de 08/11/1991 pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. /arAntonio rratel4 Presiden Eman ine ssis Relator - Participaram, ainda, do presen julga ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitoria° de Morais (Suplente) Eaallinp MINISTÉRIO DA FAZENDA P ConscOho c.a Coiitnbuinte* COaFERE co:e: O ORIGINAL Brasília, UI Laing ntre_k 21 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n• : 10166.014266/2001-90 Recurso :130.199 Acórdão : 203-10.722 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Coutai/o et Contribuintes CONFERE CWit O ORIGINAL Recorrente : CASA DOS PARAFUSOS LTDA Brasília:Jati / O r-CP RELATÓRIO VISTO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 08/11/2001, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, efetuados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Segundo a planilha de fls. 02/03 o valor do indébito soma R$ 1.060.681,52, e os recolhimentos foram realizados entre 12/12/1988 e 15/09/1995. Às fls. 05/36 contêm cópias de DARF e de comprovantes dos depósitos judiciais relativos ao indébito pretendido. Posteriormente, em 27/05/2004, à restituição pleiteada foi aditado o pedido de compensação de fl. 148. O órgão de origem indeferiu o Pedido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 184/191. Reportando-se aos arts. 150, § 10, 156, VII, 165, I, e 168, I do CTN, e ao Ato Declaratário SRF n° 96/99 — segundo o qual o prazo para pleitear a restituição em tela é de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário —, julgou extinto o direito à restituição pleiteada. No tocante aos valores depositados judicialmente, afirma não haver previsão legal para restituição dos mesmos pela via administrativa. De todo modo, destaca que tais valores foram levantados pela requerente, como demonstra o Alvará com cópia à fl. 171. • A interessada insurge-se contra o indeferimento (fls. 203/227), argumentando em síntese o seguinte: - que o prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito só começou a fluir ou a partir da decisão no Recurso Especial n° 144.708/RS, proferida pela 1' Seção do STJ e publicada em 08/10/2001, ou da decisão da CSRF sobre a matéria (refere-se ao Acórdão CSRF/02-0871, datado de 05/06/2000), ou ainda a partir das IN SRF irs 21/97 e 31/97; - que a Secretaria da Receita Federal só réconheceu seren . indevidos os pagamentos do PIS realizados com base nos dois Decretos-Leis com a edição da Instrução Normativa n° 31, de 08/04/1997; - que o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7170 trata da base de cálculo do PIS, em vez de vencimento, pelo que deve ser aplicada a semestralidade (neste ponto transcreve parecer de Aroldo Gomes de Mattos sobre o tema, e reporta-se ao Acórdão CSRF/02-0871). A DEU prolatou o Acórdão de fls. 251/268, mantendo o indeferimento do Pedido. Referendou a interpretação do órgão de origem, de que o prazo para pleitear a restituição é de - cinco anos a partir da data do pagamento, acrescentando a favor desse ÍS? 2 22 CC-MF -ia Ministério da Fazenda 9. tr.; ‘.," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.014266/2001-90 Recurso n2 : 130.199 Acórdão 119 203-10.722 entendimento a doutrina de Aliomar Baleeiro, Eurico de 5 anti, José Artur Lima Gonçalves, Márcio Severo Marques e do Ministro do STJ Ministro Demócrito Reinaldo (este último por ocasião da relatoria dos Embargos de Divergência no REsp n° 48.113-7/PR, julgado em 18/04/1995), bem com jurisprudência do STF (Agravos 64.773-SP e 69.363-SP). Assim interpretando, refutou a pretensão da recorrente de que o prazo para pleitear a restituição do suposto indébito seja contado da data de edição das IN SRF n's 21, de 13/03/1997 e 31/1997, de 08/04/1997. Afirmou que essas instruções normativas não criam e nem extinguem direito à repetição de indébito, não tendo o condão de alterar o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Ao fmal rejeitou a tese da semestralidade, entendo que o comando do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, e não à base de calculo do PIS. O Recurso Voluntário de fls. 273/298, tempestivo (fls. 269, verso, e 273), reitera as alegações da manifestação de inconformidade, reproduzindo em sua maior parte os exatos termos daquela. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 09 / VISTO 3 1. e 22 CC-MF-0; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDAt. n."..fret", 4t: Segundo Conselho de Contribuintes r Consetho drç Coffinbuintes -V.ett" CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10166.0142661200140 Brasilia,~e5 I ()G Recurso 112 : 130.199 Acórdão n2 : 203-10.722 VISTO4 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A questão a tratar diz respeito ao prazo para o pedido da repetição do indébito, oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. A recorrente argúi que tal prazo é de cinco anos, e só começou a fluir ou a partir da decisão no Recurso Especial n"' 144.708/RS, proferida pela l' Seção do STJ e publicada em 08/10/2001; ou da decisão da CSRF sobre a matéria no Acórdão CSRF/02-0871, datado de 05/06/2000; ou ainda das IN SRF n"s 21/97 e 31/97. Todavia, e como demonstrado adiante, entendo que o prazo para o pedido da repetição do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 deve ser contado de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n°49, e que após 10/10/2000 extingue-se tal direito, face à decadência. Como na situação dos autos o Pedido foi protocolizado em 08/11/2001, todos os pagamentos foram atingidos pela decadência. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, destaco que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos no sentido da contagem a partir da Resolução Senatorial n° 49/95, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acompanho essa jurisprudência, levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, se fosse o caso (isto é, se o Pedido tivesse sido formulado em tempo hábil), abrangeria somente os cinco anos anteriores à data do pedido. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 08/11/2001, já ocorreu a prescrição da ação judicial para repetir o indébito, bem como a decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA .IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso pièscricional para pleitear a restituição do„, • ,res recolhidos indevidamente a título .r4D 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-;.7. Ministério da Fazenda r Conselho to Contribuintes rtf •.;K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CUI O ORIGINAL jj 4r BrezlÉia,Itti QA i nC Processo n2 : 10166.014266/2001-90 Recurso n2 : 130.199 VISTO4 Acórdão n2 : 203-10.722 de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n• 2.445/88 e 2.449188, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07170. Entendimento consagrado pela I° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no fmal dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da • decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade superveniente aos pagamentos. • Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.3081SP. 401, 5 1. a • CC-MFy • Ministério da Fazenda n.=L, Segundo Conselho de Contribuintes a;f7evlixt.> Processo na : 10166.014266/2001-90 Recurso na : 130.199 Acórdão n 203-10.722 Por se tratar de inconstitucionalidade decretada em controle difuso, não considero que a contagem começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data (04/03/94). Tampouco podem ser consideradas as datas do Recurso Especial n° 144.7081RS, cuja decisão proferida pela 1' Seção do STJ foi publicada em 08/10/2001, ou do Acórdão CSRF/02-0871, datado de 05/06/2000, como pretende a recorrente. Os efeitos dessa decisão administrativa, assim como os das decisões judiciais em sede de recurso especial ou de recurso extraordinário, não se estendem à recorrente. Daí a impossibilidade de utilizar as datas referidas como início do prazo prescricional (na esfera judicial) ou decadencial (na seara administrativa). Também não considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MI' n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MI' n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MI' n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renwnerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a • dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da Ml' n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Finalmente, e quanto à pretensão da corrente de contar o prazo para a repetição do indébito a partir das IN 21/97 E 31/97, cabe reiterar os termos da decisão da primeira instância: referidas Instruções Normativas não criam nem extinguem direito à repetição de indébito, pelo que não têm o condão de alterar o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Restituição foi formulado após 10/10/2000, ou seja, depois de cinco anos da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/95, estão atingidos pela decadência todos os valores porventura pagos indevidamente. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 2° Conselho do Contribuintes COilFERE COM O ORIGINAL rec. BrasIna,lat rx3 loG Ah 4,000', st, 4-,,es, E • ta verr S DE ASSIS VIST7FP 4 6 Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1

score : 1.0
4816184 #
Numero do processo: 10073.001249/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente pode ser excluída da base de cálculo da contribuição devida, a base de cálculo do ressarcimento da contribuição recolhida por substituição tributária, destacada na nota fiscal da compra de óleo diesel efetuada por pessoa jurídica consumidora final diretamente de distribuidora de combustíveis, assim classificada nos termos da Portaria MME nº 10/97 e Portaria ANP nº 201/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente pode ser excluída da base de cálculo da contribuição devida, a base de cálculo do ressarcimento da contribuição recolhida por substituição tributária, destacada na nota fiscal da compra de óleo diesel efetuada por pessoa jurídica consumidora final diretamente de distribuidora de combustíveis, assim classificada nos termos da Portaria MME nº 10/97 e Portaria ANP nº 201/99. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10073.001249/2002-11

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4128719

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11.049

nome_arquivo_s : 20311049_126765_10073001249200211_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10073001249200211_4128719.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4816184

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263205007360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:53:56Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:53:56Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:53:56Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:53:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:53:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:53:56Z; created: 2009-08-05T16:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:53:56Z | Conteúdo => - - • - • 2.2 CC-MF• Ministério da Fazenda41,• Fl. • A' Segundo Conselho de Contribuintes telbo de ContrIbuillies• >•-•-1::-:-• MFpul2mr-Segund° oudialchit Univ,a • Processo n2 : 10073.001249/2002-11 Recurso n2 : 126.765 RubrIce Aln-• • Acórdão n2 : 203-11.049 • • Recorrente : ORMEEC ENGENHARIA LTDA. • • • Recorrida •: DRJ no Rio de Janeiro - RI • • • COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somenie • pode ser excluída da base de cálculo da contribuição devida, a • • • base de cálculo do ressarcimento da contribuição recolhida por • substituição tributária, destacada na nota fiscal da compra de óleo diesel efetuada por pessoa jurídica consumidora final • . diretamente de distribuidora de combustíveis, assim classificada • • nos termos da Portaria MME n° 10/97 e Portaria ANP n° 201/99. • • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • ORMEC ENGENHARIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de •• • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 0# wAÁL tonio i0-zerra Neto Presidente e Relator . • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silvie Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp • MIN. DA FAZENDA - 2.9 CC CONFERE COM O O IGINAL • BRASILIA / (26. V - TO • • 1 • • . . " r‘ • • 2 CC-MF - '••• --.2. :r.',,,,'. Ministério da Fazenda - 2 • fr-,:=1-•:.;,.f• Segundo Conselho de Contribuintes ..:: _,,- ›,,, .›.. • Processo n2 : 10073.001249/2002-11 Recurso 112 : 126.765 Acórdão 112 : 203-11.049 Recorrente : ORMEC ENGENHARIA LTDA. • RELATÓRIO , - Transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o processo do Auto de Infração de Cofins de fis 111 a fls 117, lavrado pela DRF1VRA em decorrência de no curso das vercações obrigatórias dos últimos 5 anos terem sido apuradas diferenças de Cofins entre o valor, escriturado, declarado e pago nos períodos de julho/1999 a fevereiro/2000, totalizando R$ 12.134,22, incluídos aí o • - principal, a multa de oficio no percentual de 75% e os juros de mora calculados até ' 30/09/2002. . Na Descrição dos fatos ([is 114), o Fiscal Autuante registrou que: - em atenção as intimações de 14/03/2002 e de 08/0812002 o Contribuinte informou que os valores deduzidos da base de cálculo do PIS e Cofins, a título de . "outras exclusões", referem-se a "ressarcimento combustível", conforme autorizado pelo art 6° da IN SRF 6/99, apresentando - notas fiscais de aquisição de óleo diesel e . • • •planilhas (fls 35 a 41 e fls 48)de apuração da base de cálculo do ressarcimento; . • - as notas fiscais apresentadas referem-se à aquisição de óleo diesel da Petrobrás Distribuidora S/A, da Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda e do Posto de Combustíveis ULM -Ltda; - - - dos três fornecedores de óleo diesel, somente o óleo adquirido diretamente da Petrobrás Distribuidóra S/A enquadra-se no art 6° e seu § 1° da IN SRF 6/99, para fins de ressarcimento. A NF da Petrobrás Distribuidora S/A informa destacadamente a base de cálculo do valor a ser ressarcido. As duas outras Pessoas Jurídicas não indicam o valor a ser ressarcido, uma vez que não obedecem as condições impostas pela IN, além de estarem enquadradas no CNAE fiscal como comerciantes varejistas de combustíveis e • lubnficantes; - intimou o contribuinte a justificar a utilização das NFs da Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda e do Posto de Combustíveis ULM Ltda na determinação das bases de cálculo de ressarcimento do PIS e da Cofins, não apresentado justificativa, mas apenas juntando o contrato social da Transportadora; - diante disso, considerou indevidas as exclusões da base de cálculo da Cofins e do PIS das aquisições de óleo diesel da Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda e do Posto de Combustíveis ULM Ltda, exclusões essas que foram lançadas no Auto de Infração; - juntou ao processo todas as NFs emitidas pela Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda e pelo Posto de Combustíveis ULM Ltda e por amostragem as NFs da Petrobrás Distribuidora S/A. O AFRF Autuante elencou como Enquadramento Legal da Autuação a legislação de fls 115 e da multa e dos juros de mora a legislação de fls 112. , , I MIN. DA FMENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA a/ 03 i0,6 k. •$/5. , ii o e, o In - TO 2 . 22 CC-MFMinistério da Fazenda• . . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10073.001249/2002-11 • Recurso n2 : 126.765 Acórdão'''. : 20341.049 Cientificado pessoalmente da lavratura do Auto de Infração em 16/10/2002 (fls 117), o Contribuinte apresentou Impugnação e Anexos (fls 120 a 144), protocolada em • 12?.11/2002 (fl. 120), na qual alegou que: - p Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda tem autorização do Conselho • Nacional do Petróleo n° 420/86 para distribuir, comercializar combustível e • lubrificantes, sendo este o motivo de terem sido excluídos da base de cálculo do PIS e . • COFINS os valores das Notas Fiscais, conforme autoriza o art 6° da IN SRF n°6/99; - quanto a NF da Empresa Posto de Combustíveis ULM lida, foi indevidamente excluída da base de cálculo; • - requer a improcedência e arquivamento da autuação." A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento na • Decisão de fls. 157/165, assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2000 Ementa: AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL - DIREITO AO RESSARCIMENTO • DA COFINS O ressarcimento da Cofins só é possível quando a aquisição à varejo de óleo diesel pela Pessoa Jurídica consumidora final der-se diretamente da Distribuidora, atendidos os requisitos do art 6° e § 1° da IN SRF 6/1999. • Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 178/180, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de impugnação. À fl. 181 processou-se o arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE CQM O ORIGINAL • DRASiLIA,PA./. 03 oc___ ,é19, TO 3 . . " CMOINN.FEDRAE FCA:IN DOA ORIGINAI2G.I.NA 2.2 cC-MF CCL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BRAMIU go •114_ Fl. • Processo n2 : 10073.001249/2002-11 vi o Recurso n2 : 126.765 Acórdão 119- : 203-11.049 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário- cumpre os requisitos legais exigidos para seu conhecimento. •• Trata o presente de autuação decorrente da exclusão indevida da base de cálculo da Cofms de valores referentes • à aquisição de óleo diesel de comerciantes varejistas de combustíveis e lubrificantes. - No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: - afirmou que os valores pagos ao Posto de Combustíveis ULM Ltda. foram indevidamente por ela excluídos da base de cálculo da contribuição e que, portanto, acatava a autuação e a decisão recorrida; - alegou que, nos termos do art. 6° da IN SRF n° 6/99, os valores pagos à Empresa Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda podiam ser excluídos da base de • cálculo, porque essa empresa possuía autorização para realização de serviços de distribuição de derivados de petróleo, conforme Termo n° 420/86 de fls. 128. Dispõe o art. 6° e seu § 1° da IN SRF n° 6/99, verbis: "Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá infornzar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser • ressarcido: § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único • do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos. • § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa." (g.n) Às fls. 43 e 128 verifica-se que, no período do auto de infração, a Empresa Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda era um Transportador Revendedor Retalhista, categoria "B", de querosene e óleo diesel — TRR. • A atividade realizada pelo TRR não se confunde com a atividade de distribuidora de combustíveis conforme as normas expedidas pelo Ministério das Minas e Energia — MME e da Agência Nacional de Petróleo — ANP (Portaria MME n° 10/97 e Portaria ANP n° 201/99). Das referidas normas se extraem claramente as seguintes notas características de cada uma das atividades: 1) Distribuidoras de Combustíveis: 4 • CC-MFMinistério da Fazenda • Fl. k< Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9- : 10073.001249/2002-11 • Recurso n2 : 126.765 Acórdão n2 : 203-11.049 • aj Retira os produtos exclusivamente de produtores e fornecedores de combustíveis • autorizados; b) Possui autorização do DNC ou da ANP para o exercício da atividade de distribuição; c) Adquire produtos ,a 'granel da unidade produtora/fornecedora;) Atende às demandas dos postos revendedores, TRR e consumidores; d) Dispor de instalações próprias ou de terceiros, para o recebimento e armazenamento de produtos. 2) Transportadores-Revendedoras Retalhistas: a) Adquire os produtos a granel das distribuidoras e os revende a retalho para os consumidores; b) Possui registro e autorização para o exercício da atividade de TRR; c) Ter o registro de TRR cancelado a pedido do distribuidor. • Desse modo, os valores pagos pela recorrente (consumidor final) à Empresa Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda (TRR) não podiam ser excluídos da base de• . cálculo do PIS, Por falta de amparo legal. Ademais, nas Notas Fiscais de fls. 50/96 vejo que não foi informada a base de cálculo do ressarcimento da contribuição recolhida por substituição tributária, que a recorrente alega ter direito, e, portanto, concluo que não foi atendido o requisito do citado § 1 0 do art. 6° da • IN SRF, para que se promova a exclusão pretendida pela empresa autuada. Ressalte-se, por fim, que a Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda possuía autorização do CNP para que operasse como TRR. Atualmente, possui autorização da ANPL (fl. 154), na qual está registrada como TRR sob o n° 95672 até 31/05/2001. • Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ANTONI EZERRA NETO MIN OA FA2tNDA - 2. 0 CC • CONFERE „Q0)/1 O ORIGINAL • BRASÍLIA Q.ai 0,3 LQ£ ifftei.(9e0".0, vi o 5 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

score : 1.0
4817758 #
Numero do processo: 10283.004319/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12754
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10283.004319/2003-90

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4128457

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12754

nome_arquivo_s : 20312754_140017_10283004319200390_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 10283004319200390_4128457.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4817758

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263207104512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:18:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:18:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:18:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:18:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:18:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:18:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:18:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:18:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:18:32Z; created: 2009-08-06T17:18:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T17:18:32Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:18:32Z | Conteúdo => -. .. r 'e" CCO2/CO3 Fls. 150 zdz.",'''1„--• MINISTÉRIO DA FAZENDA . -;" : •:'1,•.--,.;<- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i-7-'''•-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.004319/2003-90 Recurso n° 140.017 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 203-12.754 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente ALEMÃ INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL O crédito tributário exigido por meio de lançamento de oficio resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial' transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. • nia, t DALTON CE . ' " 09 O ". : 11 z ' • RANDA Vice-Presidente no exercício e. • residência , ' .:1F-SEGLITYc "-=_ . _ :, ,._Ey-a.7-C; DE COv7 I or4FE , r. (..: 01,,i O OR1ONVA1 '''' NT- ES ! Etrasllia,/ . c' "It4deatC. Siap. .12/4 L..............._________ eogclio605biveir—C 42L—a I Processo n° 10283.004319/2003-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.754 Fls. 151 JOSÉ ADÃO VI k-v-n ei DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (suplente). MF-SEGUNDO CONFERE COM 50RiG:NAL O ãg fite Maritde Cursino de Oliveira Mat. Siope 91550 2 , ? Processo n° 10283.004319/2003-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.754 Fls. 152 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belém que julgou parcialmente procedente o lançamento formalizado por meio de auto de infração eletrônico, lavrado contra a recorrente, em face de auditoria interna nas DCTFs dos 10 e 2° trimestres do ano-calendário de 1998. Segundo a auditoria interna, os valores utilizados para a liquidação dos débitos da Cofins, declarados nas DCTFs daqueles trimestres, para os meses de janeiro a maio, mediante compensação efetuada com amparo em decisão judicial, não foram confirmados, sendo, portanto, exigidos por meio de lançamento de ofício, acrescidos das cominações legais. O crédito tributário constituído e exigido totalizou R$ 11.300,07 (onze mil trezentos reais e sete centavos) assim distribuídos: R$ 4.100,21 de contribuição, R$ 3.075,16 de multa de oficio e R$ 4.124,70 de juros de mora, calculados até 30/06/2003. Impugnado o lançamento, a DRJ em Belém julgou-o procedente em parte, excluindo a multa de oficio e mantendo a contribuição e respectivos juros moratórios e, ainda, condicionou a cobrança do crédito tributário mantido à eventual falta de crédito no processo administrativo n° 10283.005865/2004-29, conforme acórdão n° 01-7.534, datado de 22/01/2007, às fls. 116/119. Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 124/127, requerendo a este 2° Conselho de Contribuintes que o julgue improcedente, sob os argumentos de que este processo tem conexão com o de n° 10283.005865/2004-29 no qual pleiteou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, no montante de R$ 126.985,78 (cento e vinte seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), decorrente de pagamentos efetuados indevidamente a título de Finsocial, conforme atesta o termo de encerramento de diligência, datado de 07/08/2006, cópia em anexo, e, ainda, que a decisão de primeira instância não levou em conta este crédito, então pendente de decisão administrativa. r--É o relatório. MF-SECUNDO CONLHO DE CONTRIBIAN TES CONFERE COM O OR:GINAL i O g Marilde Cur o de Olivoira Met. Siepe 91650 3 • P Processo n° 10283.004319/2003-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.754 Fls. 153 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI Brasília J' Je0 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Na realidade, a recorrente não contestou o crédito tributário mantido. No recurso, pede o seu cancelamento sob o fundamento de que dispõe de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional suficiente para liquidá-lo, mediante compensação. Nas DCTFs, a recorrente declarou que os débitos lançados e exigidos foram compensados com amparo em decisão judicial, utilizando-se de créditos financeiros decorrentes de pagamentos indevidos, a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5 % sobre o faturamento mensal. Do exame dos autos, verificamos a existência da Ação de Procedimento Ordinário Declaratória do Direito de Crédito Tributário e de Compensação contra a União Federal (fls. 30/37), processo n° 96.0004789-8, interposta perante a P Vara da Justiça Federal em Manaus, visando à compensação dos pagamentos indevidos a titulo de Finsocial, com débitos de Cofins. A decisão transitada (fl. 119) lhe reconheceu o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5 % do faturamento mensal com débitos da Cofins, observada a prescrição contada das datas dos respectivos fatos geradores, nos termos do CTN, art. 168, I, c/c o 150, § 4°. Em face do exposto, voto pela procedência parcial do lançamento para que a autoridade administrativa competente homologue a compensação dos débitos declarados pela recorrente, objetos do lançamento contestado, até o limite do montante dos créditos financeiros decorrentes de pagamentos a maior, excedentes à aliquota de 0,5 % do faturamento mensal, efetuados a titulo de Finsocial, que deverá ser apurado por aquela autoridade, de conformidade com a referida decisão judicial transitada em julgado. Ao homologar a compensação, a autoridade administrativa competente deverá levar em conta a existência de outros processos nos quais a recorrente indicou o mesmo crédito financeiro. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 JOSÉ A -,d‘g RINO DE MORAIS êtv 4 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

score : 1.0
4817167 #
Numero do processo: 10183.005614/2004-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL - Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei nº. 9.065/2005. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-16.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Roberto Bekierman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL - Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei nº. 9.065/2005. Recurso voluntário provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10183.005614/2004-72

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4253894

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.817

nome_arquivo_s : 10516817_158363_10183005614200472_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Roberto Bekierman

nome_arquivo_pdf_s : 10183005614200472_4253894.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4817167

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263209201664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:32:18Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:32:18Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:32:18Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:32:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:32:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:32:18Z; created: 2009-07-14T13:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T13:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:32:18Z | Conteúdo => . .• . , e L.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA a, .7 : • -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r-f,..:)../;.. QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10183.005614/2004-72 Recurso n.° : 158.363 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EX.: 2000 Recorrente : VALE DO XINGU PECUÁRIA, AGRICULTURA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n.° : 105-16.817 CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL - Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n°. 1991- 15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n°. 9.065/2005. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VALE DO XINGU PECUÁRIA, AGRICULTURA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'nte• • presente julgado. / / / .31ÓVIS ALV=-I1PRESID TE / 1:43‘ O BÉ ERMAN RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. _._b . . , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. : ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10183.005614/2004-72 Acórdão n.°. : 105-16.817 Recurso n°. : 158.363 Recorrente : VALE DO XINGU PECUÁRIA, AGRICULTURA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO VALE DO XINGU PECUÁRIA, AGRICULTURA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 150/170, do Acórdão n° 04-11.578, de 16.03.2007, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS, fis, 136/143, o qual julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 01/13. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal para as apurações das infrações CSLL, fl. 06, a autuação originou-se da revisão da DIPJ, onde foi constatada compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Impugnando o feito às fls. 27/38, a interessada alegou, em síntese que a) é a pessoa jurídica que tem por objeto social a exploração da atividade rural; b) a compensação integral das bases negativas da CSLL com os resultados positivos decorrentes exclusivamente da atividade rural não possui qualquer limitação, sendo admitida pelo art. 512 do RIR/99, c/c arts. 6°, parágrafo único da Lei n° 7.689/88 e 57 da lei n° 8.981/95; c) o direito à compensação integral é reconhecido pela legislação e também pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, transcrevendo emendas de acórdãos prolatados; d) a previsão legal expressa que permite a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem a limitação de 30% está prevista no ' 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. k; 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10183.005614/2004-72 Acórdão n.°. : 105-16.817 artigo 42 da MP 1.991-15, publicada no DOU de 13.03.2000 (antes da entrega da DIPJ/2000), cuja versão atual corresponde ao art. 41 da MP 2.158-35/2001; e) aplicou as normas de apuração do IRPJ (conforme determina o artigo 6°, parágrafo único, da Lei n° 7.689/88) que permitem a compensação de prejuízos com resultados positivos decorrentes da atividade rural, sem limitação de 30%; O o AFRF tributou parcela de seu património, que não representa lucro, tratando-se de montante referente à reposição do patrimônio, antes diminuído pelos prejuízos tributários sofridos, e que podiam ser compensados na sua totalidade; e g) agiu acreditando nas instruções das autoridades fiscais veiculadas em manuais para preenchimento das Declarações de Rendimentos e em Instruções Normativas da SRF, e não devendo ser penalizada por isso, devendo receber o tratamento previsto no artigo 100, parágrafo único do CTN; Encontra-se acostada às fls. 39/78 a DIPJ 2000, apresentada pela ora recorrente em 29.06.2000. Na decisão recorrida (fls. 136/143), por unanimidade de votos, julgou-se o lançamento procedente em parte, concluindo que: a) o artigo 14 da Lei n° 8.023/90 rege a atividade rural, dispondo que 'O prejuízo apurado.. .poderá ser compensado com resultado positivo obtido nos anos-base posteriores", contudo, tal artigo se refere exclusivamente ao IRPJ, não fazendo qualquer referência à base de cálculo negativa da CSLL ou à possibilidade de compensação com a 3 "/W 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n.° : 10183.005614/2004-72 Acórdão n.°. : 105-16.817 contribuição apurada; b) o artigo 111, I, do CTN não permite a interpretação extensiva ao artigo 35, § 4°, da IN 11/96, de modo a incidi-lo sobre a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, devendo, como regra excepcional, ser interpretada restritivamente; c) quando foi instituída a CSLL, o artigo 6°, parágrafo único da lei n° 7.689/88 orientava que a legislação do imposto de renda seria aplicada no que coubesse, quanto à administração, lançamento, consulta, cobrança, penalidades, garantias e processo administrativo. Contudo, tal artigo foi revogado pela Lei n° 8.981/95, quando a compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores passou a ser limitada em 30% do lucro líquido ajustado; d) a trava dos 30% na CSLL teve vigência, inclusive, para empresas com atividades rurais a partir de 1995. Somente a partir da vigência do artigo 42 da MP n° 1.991-15, de 10.03.2000, é que o limitador deixou de ser aplicado, mas o referido dispositivo não se aplica aos fatos geradores ocorridos anteriormente à entrada em vigor da lei; e e) com relação à multa, o Estado tem o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através de imposição de penalidades inibidoras de ações ilícitas, como as multas pecuniárias. No recurso voluntário (fls. 150/170), a interessada manifesta inconformidade com a decisão, reiterando os argumentos apresentados na impugnação original e alegando que os efeitos das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.113- 32/2001 são retroativos (ex tunc), a teor do disposto no artigo 106,1, do CTN; 4 .19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:A, QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10183.005614/2004-72 Acórdão n.°. : 105-16.817 É o relatório. 5 Vt» MINISTÉRIO DA FAZENDA n. wr: :o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAt o. Processo n.° : 10183.005614/2004-72 Acórdão n.°. : 105-16.817 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo; preenchidos todos os pressupostos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A interessada alegou, no curso do processo administrativo, que o limite de compensação de 30% a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.065/1995 não se aplicaria ao lucro resultante da atividade rural mesmo em período anterior à edição da MP n° 2.158/2001, tendo caráter meramente interpretativo, o que se depreende do seu próprio texto: Art. 41. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Este entendimento conforme amplamente reconhecido pelas câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes; também algumas delegacias de julgamento já afastaram a aplicação do art. 15 da Lei n° 9.065/1995 a resultados de atividade rural anteriores à MP. Veja-se, a título exemplificativo, decisões da DRJ em Santa Maria e acórdãos da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO Não se aplica o limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da atividade rural. ANO-CALENDÁRIO: 1996 (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. 1 Turma. Acórdão n° 1758, DE 31 DE JULHO DE 2003). ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS-BASE ANTERIORES Tributa-se de acordo com as normas das atividades em geral o resultado da pessoa jurídica 6 ne ;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA H. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."fr QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10183.005614/2004-72 Acórdão n.°. : 105-16.817 que explore a atividaderural, quando esta não apurar em separado as bases de cálculo de cada atividade. (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, V Turma. Acórdão n° 1448, de 21 de março de 2003) CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n°. 1991- 15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n°. 9.065/2005. Recurso voluntário a que se dá provimento. (Primeiro Conselho de Contribuintes. Terceira Câmara. Recurso n° 144675. Sessão de 30/03/2007. Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho. Acórdão n°103-22972. D.O.U. n°112 de 13 de junho de 2007) CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVOS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — O limite para a compensação para a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2.113 — 32 de 21/06/2001, conforme item Ido artigo 106 do CTN. (Câmara Superior de Recursos Fiscais. Primeira Turma. Recurso n° 108-127901. Sessão de 02/12/2002. Relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Acórdão: SRF/01-04.336) Tendo em vista a integralidade do resultado da interessada estar declarado como originado da atividade rural - fato este não contestado pela Fiscalização - voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, julgando improcedente o valor lançado a título de CSLL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. RARO BEKIERMAN 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

score : 1.0
4816757 #
Numero do processo: 10166.005245/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715, DE 1998. EFEITOS. A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79779
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715, DE 1998. EFEITOS. A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.005245/2001-83

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4110246

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79779

nome_arquivo_s : 20179779_130391_10166005245200183_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10166005245200183_4110246.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4816757

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263213395968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:45Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:45Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:45Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:45Z; created: 2009-08-03T20:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:45Z | Conteúdo => bA Fit?'47vrtfç - CG • 001. 0.02- CCO2/C0 I Wide). Goma - Fls. 203 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-tfrTit: PRIMEIRA CÂMARA Processo n° • 10166.005245/2001-83 Recurso n° 130.391 Voluntário 1.4F-Snundo Cinssind de Cd:atduribiteso publica r Diárja_51Matéria Restituição e compensação de PIS de R— 41 Acórdão n° 201-79.779 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedido de restituição ou para realização • de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 3-1-11e1998 Ementa: MP 1\19 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N 2 9.715, DE 1998. EFEITOS. A MP n2 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. igk- • r cc Processo n.° 10166005245/2001-83 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.779 l.:?,:?.;•.; O, 02 P Fls. 204 Idirisy GnsaJaÇse- ACORDAM os Membros da PMMEIRA . CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. itCt .1 ffiet a Cd .1 /Ut Vi" „ A, t9L;Irt.“.1•..? ISEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente Cre Á JOS, e- C-FRANCISCO R for Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). , 1. i ,. rirjrntj •n","*.eurtA ge cc • pi Processo n.0 10166.005245/2001-83 C:TA'f-:. . CCO2/C01 Andra," n.* 201-79.779 Fls. 205e 1 4 8r33.;::„_„ 0..( ... a-. e ? •_Idirke..Qtr. ...--- e Relatório segunde C Tann Trata-se de recurso voluntário (fls. 180 a 192) apresentado em 27 de junho de 2005 contra o Acórdão n9 13.555, de 19 de abril de 2005, da DRJ em Brasília - DF (fls. 176 a . 17), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de restituição de PIS dos - períodos de outubro de 1995 a outubro de 1998, nos seguintes termos. . "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 1i , Ementa: Restituição/Compensação de Tributos. A restituição de tributo pago indevidamente ou a maior do que o' devido, bem como a sua compensação com débitos tributários vencidos ou vincendos, somente poderá ser autorizada pela autoridade . administrativa com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, enquanto o direito da contribuinte não houver sido alcançado pela decadência. . , PIS - MP n° 1.212, de 1995- Decisão do STF. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da . ADIN n° 1.417-0, as disposições da MP n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/1996. No periodo4e4.• outubro de 1995 a fevereiro de 1996, deve ser observada a disposição da LC 7/70. Solicitação Indeferida". 1 , A interessada tomou ciência do Acórdão em 30 de maio de 2005. O pedido, apresentado em 24 de setembro de 2004, foi inicialmen 1 te indeferido por Despacho Decisório da autoridade de origem (fls. 118 a 125), do qual foi dado ciência à interessada em 24 de setembro de 2004. 1 : No recurso alegou a interessada que teria o direito à restituição, em face da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n 2 9.715, de 1999, declarada na ADIn n2 1.417-0. . 1 Segundo seu entendimento, o prazo para o pedido de restituição iniciar-se-ia na data da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade. Citou ementas de acórdãos administrativos qiie trataram de questões semelhantes. - Ainda que se desconsiderasse a ADIn, o prazo iniciar-se-ia na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 10, de 2005, que suspendeu a execução do mencionado art. 18. . • Quanto ao mérito, alegou que a anterioridade nonagesimal contar-se-ia da data da publicação da lei e não da medida provisória, razão pela qual as disposições da Lei n2 9.715, de 1998, não teriam produzido efeitos anteriormente à data de sua publicação. C/ *AL., l'-- ?,;!:aA n(‘ •—• 3,.• ns Processo n.• 10166.005245/200143 „ o .2 ccovcot AcOrdâo n.° 201-79.779 Fls. 206 • airiálásaist. Dessa forma, a Medidatruont rsgiVeNt- 1târatall95, teria revogado a Lei Complementar n2 7, de 1970, e, até 90 dias após a publicação da Lei n2 9.715, de 1998, haveria um vacatio legis, em que o PIS não poderia ser exigido. Segundo a recorrente, a MP n 2 1.724, de 1998, teria revogado as MP anteriores, por dispor "inteiramente sobre a base de cálculo dessa contribuição social, de forma absolutamente diversa daquela prevista na M1' n s 1.212", de 1995, que perdeu sua eficácia, nos termos do art. 62 da Constituição Federal. A seguir, discorreu sobre as medidas provisórias e seus efeitos, reproduzindo entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 42 Região. É o Relatório. 11V _ _ • A?. •L !As Processo 10166.00524512001-83 '„L CCO7JC01 Ac6rdâo n.° 201-79.779 Fls. 207 -iBionswa Voto s Idirlity de contribuintes Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O prazo para pedido de restituição, previsto no art. 168 do CTN, é de prescrição Não se trata de prazo decadencial, uma vez que não se refere a direito potestativo, segundo conceito definido por Chiovendal. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da adio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. . Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituiçrcasente iniciar- se-ia após os cinco anos da homologação tácita para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 32 da Lei Complementar n 2 118, de 9 de fevereiro de 2005: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre irtconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; I Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2. ed, v. I. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: BookseIler, 2000. P. 25-6, 30-3. IVAN. DA FAZEMDA 2° CC CONF .-ZR:: 0:13 'NAL Processo n.° 10166.005245/2001-83 Brasiiin e( 0? OP- CCO2/C01 Acórdao n.°201-79.779 _ Fls. 208 Crua Segunde Conselho d ContiibuinfesII - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extenstio dos : efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)" É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ow.a.-taior do que o devido. Descabe, no caso, aplicação por analogia de outros dispositivos legais, à vista de • haver previsão especifica a respeito do prazo de prescrição. Como o pedido foi apresentado em 24 de setembro de 2004, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 24 de setembro de 1999. A alegação de que o prazo começaria a ser contado da data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn n2 1.915, de 1996, urna vez que a referida ação restringiu-se ao exame da retroatividade das disposições da MP n 2 1.212. de 1995, não se. refet indo à anterioridade nonagesinal, como se verá adiante. Ademais, no tocante à Resolução do Senado Federal n2 10, de 2005, a contagem • do prazo de prescrição a partir de sua publicação apenas poderia referir-se ao período de outubro de 1995 t fevereiro de 1996, uma vez que as decisões do STF deixaram claro que a MP n2 1.212, de 1995, e reedições, vigeram a partir de março de 1996. Entretanto, conforme já esclarecido, por se tratar de prazo prescricional, a contagem inicia-se na data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. No tocante ao mérito da exigência, é necessário esclarecer o que ocorreu çom a MP n2 1.212, de 1995,e suas reedições, e com a Lei n 2 9.715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995." • : zA itA 7EMOA 2° CG' - - Processo n.° 10166.005245/2001-83 1 99.> . 06" .1 o 2-2121: _ CCO2/C0 1 Acórdão n.° 20149.779 Fls. 209 • 1 — -* • ,tb-1-2"=:i r.'"":' • 0^ • ° A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anterionnente à data de sua publicação. Essa Medida Provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1 623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na • Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADIn n2 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio Cf Intfroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator Octávio Gallotti abaixo reproduzido: "É, COIlludo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o principio consagrado no art. 150, II!, 'a', da Constituição. Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996." • A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 ãe março de 2001: "Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (ctrt. 15) a cláusula de vigência a partir de I° de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às fls. 4819, o + parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às informações: `No caso `sub examine', corno demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes à incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, pelo Senado Federal. Manteve as mesmas aliquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70. "tn MiT r et/5 tr, " et.". I :: . . !NAt. Processo n.° 10166.0052451200143 06" OrP2— o CCO2/C01 Acérdao n.° 201-79.779 Fls. 210 ldiz - • . • 22. A edição da MP teve por %Medir giererhouvesse uma eventual s vacatio' decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo instituição e nem modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada. "23. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? 'Permissa venha', as alegações da Requerente são completamente vazia& e despidas de fundamentação.' (fls. 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49-95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece, obviamente, 'ex-tunc i, a invalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idóneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retro-operante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de .1998. da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995'." A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa ADIn, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n2 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em 1 2 de outubro de 1999, que resultou ná. edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n 2 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: • "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1- Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas fiA FAZENDA 2° de-1 COMFr: • "!:;!NAl. Processo 10166.005245/2001-83 arr.: iz. CCO2/031 Ac6rclao n. 201-79.779 idirmv Gomes - • Eis. 211 .21 medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do STF: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856- PE, Ministro Carlos Velloso, 2" T, 25.5.98 V. - RE. conhecido e provido, em parte." Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode-se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: "O RE é de ser conhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o principio da anterioridade nonagesimal, i contados os noventa dias a partir da veiculação da Med. Provir. Ster 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995'." Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn n2 1.417, conforme já esclarecido. Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADIn, abaixo reproduzida, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei n 2 9.715, de 1998: . "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dor requisitos de urgência e relevância Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98." (Sic) Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entrava em vigor na data de sua publicação como revalidava os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n2 332.6401RS o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVI- DORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, alTI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel. Min. Carlos Venoso), guando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisonas e, --rogrS- !KM, DA FAZENDA - 2° Ce CO! r nt- - Processo n.° 10166.005245/2001-83 CCOVCO Acerclao n.° 201-79.779 Er .02 0)- Fls. 212 Idirley ri —IS 5#111 - conseqüentemente, a e icacia ;sã"' i;a ree, ita • a dentro o prazo de trinta dias. Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trinticlio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8.880/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei n° 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido." (DJ de 07 março de 2003, p. 40,Vol. 2101-03, p. 609) A argumentação de que a interpretação violaria os requisitos de relevância e urgência é também equivocada, pois a relevância e urgência estão atreladas ao momento da edição da medida provisória e não à sua aprovação pelo Congresso Nacional. Dessa forma, a própria possibilidade de reedições, que havia à época dos fatos, tirava do Congraep Nacional a obrigação de aprovação urgente das MP, já que a matéria de relevância c urgência permanecia regulada de forma satisfatória. Finalmente, no que se refere aos períodos de outubro dc 1995 á fevereiro de 1996, há que se esclarecer que o pedido estaria prescrito mesmo que a contagem do prazo tomasse por termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 59, de 1995. Assim, em que pese a jurisprudência administrativa pacífica de que a base de cálculo da contribuição era representada pelo faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, o direito da interessada restou completamente prejudiciado pela prescrição. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. •Ne(d__ JYNT =FRANCISCO tf 5Mk- • • Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1

score : 1.0