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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573932 #
Numero do processo: 10840.901123/2009-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/07/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre - OAB/SP 268-024.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901123/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.418  S3­TE01  Fl. 2          2         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901123/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.418  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a um crédito de Cofins,  que  teria  sido  recolhida  a  maior  no  período  de  apuração  de  31/07/2001.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901123/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.418  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901123/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.418  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901123/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.418  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 1.298.066,04.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901123/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.418  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901123/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.418  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901123/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.418  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901123/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.418  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional). No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo  nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 32.113,16.  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic)  relativo  a  pagamento  indevido e homologar a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901123/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.418  S3­TE01  Fl. 11          11                 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11128.725892/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3301-011.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo então Conselheiro Relator Breno do Carmo Moreira Vieira em face do acórdão nº 3301-008.579, proferido em 27/08/2020, por esta Turma de julgamento, cuja decisão foi assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 58 92 /2 01 5- 20 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725892/2015-20 MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS CARF Nº. 49 E 126. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação das Súmulas CARF n. 49 e 126. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA CARF N°. 02. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O Conselheiro Embargante afirmou: Com fulcro no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, venho apresentar os presentes embargos em face do Acórdão nº 3301-008.579, em razão de lapso manifesto na formalização do Acórdão, conforme exposto a seguir. Quando da prolação do Acórdão nº 3301-008.579 ora embargado, foi logo em seguida verificada a existência de ação judicial tocante o tema em debate nos autos, a saber o processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100 (TRF da 3ª Região). Nesse espeque, logo após a conclusão do caso e a dicção de seu resultado, ventilou-se a incidência de Súmula CARF n° 01, tendo em vista que a indigitada ação proposta guarda estreita consonância com o mérito veiculado no Processo Administrativo Fiscal. Assim, existindo o lapso manifesto, faz-se necessário que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para correção do Acórdão. O r. despacho de admissibilidade consignou: Com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, recebo os presentes embargos e determino o encaminhamento do processo ao Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, para inclusão em pauta de julgamento. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725892/2015-20 É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os embargos inominados têm como fundamento o art. 66, do Anexo II, do RICARF e devem ser conhecidos nos exatos termos da propositura e admissibilidade de e-fls. 254. Com razão o Conselheiro Embargante no apontamento de erro material pela não aplicação da Súmula n° 1 deste Conselho. O contribuinte sustentou duas linhas de defesa em seu recurso voluntário: a penalidade aplicada tem caráter confiscatório e viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva e, a configuração da denúncia espontânea para cancelamento do auto de infração. No tocante ao argumento de violação de princípios constitucionais, o acórdão embargado aplicou a Súmula CARF n° 2 para não conhecer tais argumentos: Da multa de ofício e ofensa aos princípios administrativos e constitucionais Por fim, a suposta ofensa confiscatória derivada da multa acarreta na aplicação da Súmula CARF n° 02. Isso porque não é da competência deste Colegiado proceder com qualquer análise de constitucionalidade, ainda que reflexa e principiológica. Tal múnus é vocacionado ao Legislador e ao controle jurisdicional, de modo que a pena legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária. Em relação à configuração da denúncia espontânea, tal matéria foi submetida à apreciação judicial. O auto de infração foi lavrado por não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (IN n° 800/2007), prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, tendo sido o crédito constituído com a sua exigibilidade suspensa por força judicial (antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo – TRF 3ª Região – nos autos do Processo nº. 0005238-86.2015.4.03.6100). A ação foi ajuizada pela ACTC- Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais, sendo o contribuinte seu associado. A decisão proferida no bojo da Ação Ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100 reconheceu a impossibilidade de aplicação de penalidade – penas de multa advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior – aos agentes de carga associados da Associação ACTC, pela prestação de informações no SISCOMEX acerca da carga desconsolidada, ainda que posteriormente ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725892/2015-20 atracação, mas previamente a qualquer procedimento fiscalizatório, em vista do reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos do parágrafo 2º, do art. 102, do Decreto-lei nº 37/1966. Na análise do pedido de tutela antecipada, assim se pronunciou o MM. Juízo: “Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 76/66.” Vê-se então que o presente processo administrativo e a ação judicial têm o mesmo objeto: os efeitos da denúncia espontânea, que, inclusive, está intrinsicamente ligada à aplicação da multa por informação intempestiva de carga. Diante disso está configurada a renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, tal como prescreve a Súmula CARF n° 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não pode ser conhecido o recurso voluntário. Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.001535/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. INCRA. SEBRAE. SESC/SENAC. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: SEBRAE, SESC/SENAC e INCRA. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. INCRA. SEBRAE. SESC/SENAC. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: SEBRAE, SESC/SENAC e INCRA. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001535/2009­75  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.928  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES/TERCEIROS  Recorrente  ASC ­ ASSESSORIA SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  11.941/09,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  INCRA.  SEBRAE.  SESC/SENAC.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades  ou  Fundos:  SEBRAE, SESC/SENAC e INCRA.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 O sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10240.001535/2009­75  Acórdão n.º 2402­002.928  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (FNDE/Salário­Educação,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE),  para  a  competência 11/2004.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  14/20)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  de  digitação  e  ocorreu  no mês  em  que  foi  paga  a Nota  Fiscal.  Esse  Relatório  informa  ainda  que,  em  29/01/2009,  por meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 03, a empresa foi  intimada a apresentar as folhas de pagamento relativas  aos  trabalhadores que prestaram os  serviços de digitação no posto  fiscal  “Wilson Souto”, no  município de Vilhena. Em resposta à intimação, a empresa entregou o Oficio n° 011/2009, de  20/02/2009, não apresentando os documentos solicitados (folhas de pagamento) e alegando, de  forma bastante genérica que “(...) com relação ao item 2 daqueles profissionais que prestaram  os  serviços  de  digitação,  não  pertenciam  ao  quadro  de  empregados  de  nossa  empresa.  A  cobrança se deu para atender a necessidade da Coordenadoria da Receita Estadual, pois não  havia um contrato para essa remuneração”.  Os  valores  lançados  tiveram  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  de  digitação  à  Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN/RO), sendo apuradas por aferição indireta em virtude  do disposto no do artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/1991. A aferição da remuneração da mão  de obra utilizada na prestação dos serviços foi efetuada com base nas notas fiscais, conforme  previsto no inciso I, do artigo 600, da IN SRP n° 03/2005, correspondendo a 40% (quarenta por  cento)  do  valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais  (elaborou  quadro  detalhando  os  valores).  Apesar  da  empresa  não  ter  efetuado  o  destaque  da  retenção  em  suas  notas  fiscais,  foi constatado que o contratante efetuou o recolhimento das  retenções nos valores de  R$3.411,12  e  de  R$1.364,65.  Os  referidos  recolhimentos  foram  utilizados  para  deduzir  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social  apurada  no  presente  lançamento,  classificados  no  RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados como "CRED" (créditos do  contribuinte).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/09/2009 (fl.  01), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  106/140),  alegando,  em  síntese,  que  “(...)  conforme  consta  em  carta  explicativa  da  página  os  funcionários  que  prestaram serviços de digitação no período, não faziam parte do quadro de funcionários mas  foi efetuado recolhimento de 11% sobre os serviços prestados no período (...)”.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA  – por meio do Acórdão no 01­17.787 da 4a Turma da DRJ/BEL (fls. 142/146) – considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 149/174).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Velho/RO informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 182).  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10240.001535/2009­75  Acórdão n.º 2402­002.928  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º,  inciso  I, § 5º, da Lei  6.830/1980, que dispõe:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/19931.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG”  (fls.  12/13)  não  pode  mais  ostentar  em  seu  título  qualquer  expressão  que  venha  mesma  a  apenas  insinuar  uma  corresponsabilidade das pessoas nela relacionadas.                                                              1 Lei 8.620/1993:  Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem  solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A relação de “Representantes Legais ­ REPLEG” apenas identifica os sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG” é apenas identificar os sócios e diretores da empresa, com  seu respectivo período de gestão.  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis  e  atos  normativos,  especificamente  as  seguintes  alegações:  (i)  inconstitucionalidade  das  leis  que  dispõem  sobre  os  juros  de  mora  (Taxa  SELIC);  (ii)  inconstitucionalidade  da  Lei  8.029/1990, que estabelece regras para a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE; (iii)  caráter desproporcional, não razoável, da multa aplicada no presente lançamento, afrontando o  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10240.001535/2009­75  Acórdão n.º 2402­002.928  S2­C4T2  Fl. 4          7 art.  150, V,  da Constituição  Federal;  dentre  outras  expostas  na  peça  recursal  da Recorrente.  Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições  destinadas ao INCRA,  frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991 e  demais disposições das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga,  creditada  ou  debitada  aos  segurados  empregados.  Isso  está  em  consonância  com  o  Enunciado nº 2 de Súmula do CARF2.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe  30/11/2009)”.                                                              2  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF  :  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Logo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA, afastando assim as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  No  mesmo  sentido,  as  contribuições  destinadas  ao  SESC/SENAC  estão  previstas em leis específicas, afastando­se também a alegação de ilegalidade da sua instituição.  Não  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição destinada ao SEBRAE, eis que esta contribuição foi criada pela Lei 8.029/1990,  com nova redação dada pela Lei 8.154/1990, com a finalidade de atender a política de apoio às  micro e pequenas empresas, em que a competência para cobrá­las seria do INSS, sendo que a  sua  incidência  se  dará  sobre  a mesma  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI, caracterizando um adicional sobre as contribuições já existentes.  Apesar  de  o  SEBRAE  ter  como  objetivo  o  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas,  a  contribuição  é  recolhida  também  pelas  empresas  de  médio  e  grande  porte, em virtude do principio da solidariedade social, nos termos do art. 195 da Constituição  Federal.  Frisamos  ainda  que  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  caracteriza­se  como  uma  espécie  tributária  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  pressupondo  qualquer  ligação  entre  contribuintes  e  beneficiários.  Nesse  sentido  tem  decidido  o  Poder  Judiciário,  abaixo  transcrito:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SEBRAE.  LEI  COMPLEMENTAR.  A cobrança da contribuição social ao SEBRAE, por incidir sobre  a  folha de salários,  encontra seu  fundamento no art. 195,  I, da  Constituição  da  República,  podendo  ser  viabilizada  por  lei  ordinária. Desnecessária, pois, lei complementar.  O  que  fez  o  legislador,  ao  criar  o  SEBRAE,  foi  instituir  um  adicional  à  contribuição  já  existente.  Não  se  trata  aqui  de  contribuição  de  interesse  de  categoria  econômica  a  exigir  a  filiação do  sujeito passivo, mas de  contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado.  (TRF  4a  Região;  Agravo  de  Instrumento  no  2000.04.01.035747­6;  DJU  em  06/09/2000;  p.  152).”  Com  isso,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo procedente a exigência da contribuição para o SEBRAE.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF3.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de                                                              3  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10240.001535/2009­75  Acórdão n.º 2402­002.928  S2­C4T2  Fl. 5          9 juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 344 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN5,  pois  havendo                                                              4 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    5 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  356  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  10/11), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.                                                                                                                                                                                           Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    6 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10240.001535/2009­75  Acórdão n.º 2402­002.928  S2­C4T2  Fl. 6          11 Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última  a  apreciada  no  caso  concreto.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal de 19887.  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso,  rejeitar as preliminares, e, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                                                              7  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11618.000469/2002-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF nº 25.090.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 451          1 450  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000469/2002­87  Recurso nº  340.728  Resolução nº  3801­000.356   –  1ª Turma Especial  Data  27 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  POLIMASSA ARGAMASSA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF nº 25.090.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 05/07/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani  (Suplente),  Sidney  Eduardo  Stahl,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Fábia Regina Freitas (Suplente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.     Fl. 917DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 452          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de  R$  16.058,70,  referente  ao  período  de  outubro  a  dezembro  de  2001,  com fundamento no art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999.  As fls. 75, 77 e 78, encontram­se pedidos de compensação com débitos  neles elencados.  2.  No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  154/164,  a  autoridade  diligenciadora,  depois  de  elencar  os  processos  de  ressarcimento  formulados pela  contribuinte e os  fundamentos  jurídicos dos pedidos,  consignou, em apertada síntese, as seguintes informações:  2.1.  A  contribuinte  fabrica  argamassas  colante,  para  rejuntamento  e  para  revestimentos,  que  classifica  com  aliquota  de  0%  (zero  por  cento);  2.2.  As  notas  fiscais  que  embasaram  o  pedido  referem­se  a  insumos  destinados à industrialização;  2.3. Glosou­se o valor de R$ 398,04, que se refere a transferências de  cimento da filial para a matriz, nas quais a contribuinte creditou­se do  IPI à aliquota de 4%. A filial é não contribuinte de IN, pois se dedica à  revenda de mercadorias e não fez a opção pela equiparação. Como a  filial é estabelecimento comercial que exerce o comércio atacadista, a  matriz  só  terá  direito  a  se  creditar  do  IN,  calculado  mediante  a  aplicação  da  aliquota  a  que,  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  50%  (cinqüenta por cento) do valor_ que consta da nota fiscal (art. 148 do  Regulamento do IPI de 1998 — R1PI/98);  2.4. Classificando os  produtos  fabricados  pela  contribuinte  com base  na  Tabela  do  IPI  —  TIPI  e  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  editadas  pela  Instrução Normativa —  IN  SRF  n.°  157/2002,  contatou­se que  a  argamassa  colante  tem  classificação  na posição 3214.90.00, "Ex" 01, com aliquota de 0% (zero por cento);  a  argamassa  para  rejuntamento  classifica­se  na  posição  3214.10.10,  com  aliquota  de  10°A  (dez  por  cento);  e  a  argamassa  para  revestimento classifica­se na posição 3824.50.00, com aliquota de 10%  (dez por cento);  2.5. Elaborada planilha de apuração de saldo do IPI, constatou­se que  o saldo credor, relativo ao 4° trimestre de 1999, foi de R$ 96,16.  3.  Tendo  em  vista  as  informações  consignadas,  a  autoridade  a  quo  deferiu  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  proposto  (R$  96,16),  e  homologou,  neste  mesmo  montante,  os  pedidos  de  compensação apresentados (fl. 165).  4.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  acostada  is  fls.  170/187,  na  qual  aduz, em síntese:  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 453          3 Preliminarmente  4.1. Requer a juntada deste processo ao de n.° 11618.001024/2005­87,  para que sejam decididos conjuntamente.  Transferências entre a filial e a matriz  4.2. Não há que se falar em comércio entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte.  No  aspecto  fiscal,  os  estabelecimentos  matriz  e  filial  são  autônomos  entre si; no aspecto econômico e tributário, um é extensão do outro;  4.3. As  transferências de bens de produção  (cimento) da  filial para a  matriz foram feitas com destaque de 4% de IPI, imposto que deve ser  creditado  integralmente  por  ocasião  da  entrada.  0  estabelecimento  filial  é  contribuinte  do  IPI,  porque  se  dedica  à  comercialização  de  produtos fabricados pela matriz, na forma do art. 90, III, do R1PI/98.  4.4.  O  art.  40,  XI,  do  mesmo  Regulamento  contempla  hipótese  de  suspensão do IPI; seu §3° prevê os casos em que a referida suspensão  não se aplica. S6 se pode suspender o que existe. 0 imposto destacado  nas  notas  das  filiais  foi  feito  com acerto  e  correção,  porque  sendo  o  aludido estabelecimento equiparado a industrial, outro não poderia ser  o seu comportamento, ao promover a saída do produto tributado. Cabe  salientar  que  o  valor  do  IPI  incidente  sobre  a  compra  de  cimento  portland,  destacado  nas  notas  fiscais  do  fornecedor,  cujo  produto,  embora  destinado  a  fabrica  fora  endereçado  e  entregue  no  estabelecimento  filial,  foi  registrado  em  seu  Registro  de  Entradas  e,  sem seguida, esta promoveu a transferência para o efetivo destinatário;  Reclassificação fiscal dos produtos  4.5.  Entre  1°  de  outubro  a  31  de  dezembro  de  2001,  encontrava­se  vigente  a  Tabela  de  IPI  (TIPI),  aprovada  pelo Decreto  n.°  3.777,  de  23/03/1996. Nesta tabela, consta o "Ex" 01 na posição 3214.90.00;  4.6.  A  autoridade  autuante,  baseando­se  em  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH),  editadas pela  IN SRF n.° 157/2002,  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF/45  RF/Diana  n.°  8,  datada  de  08/06/2004,  cuidou  de  censurar  o  procedimento  da  empresa  para  aplicar aos casos pretéritos legislação que somente veio a ser editada  depois dos fatos geradores;  4.7.  Foram  consideradas,  também,  normas  do  Decreto  n.°  4.070,  de  28/12/2001,  que  não  se  pode  aplicar  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano de 1999, pois somente entrou em vigor em 1° de janeiro de 2002;  4.8. As Notas Explicativas para interpretação da TIPI, nos períodos de  que cuida o processo, reportam­se ao Decreto n.° 435, de 28/01/1992,  que  aprovou  as  NESH,  "alterado  pela  IN  SRF  111/94;  IN  25/95;  IN  123/98; IN 05/99; IN 54/99" (sic). Na auditoria, não se percebeu que,  até a publicação do Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, existia na TIPI o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00,  que  só  foi  revogado  a  partir  de  1°/11/2002. A Solução de Consulta SRRF/431RF/Diana n.° 8, de 2004,  não  se presta para  situação ocorrida no ano de 1999, porque não se  encontrava mais em vigor o "Ex" 01 da posição 3214.90.00;  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 454          4 4.9. Os produtos fabricados pela empresa são classificados no "Ex" 01  da posição 3214.90.00, porque  todos eles  foram tipificados dentro da  especificação  estabelecida,  por  se  tratar  de  mistura  de  cimento  e/ou  cal,  com  pelo  menos  um  dos  seguintes  elementos:  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada,  pó  de  pedra  e  semelhantes,  adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante;  Argamassas de Rejuntamento  4.10.  Esses  produtos  são  comercializados  com  a  denominação  de  "Rejunto  sem  Resina"  e  "Rejunte  com  Resina".  Compõe­se,  como  descrito, de uma mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato  de  cálcio),  retentor  de  água,  corante  (pigmento),  impermeabilizante  (hidrofugante)  e  polimero,  sendo  que,  em  alguns  casos,  é  utilizado  areia no lugar de pedra britada. De acordo com a TIPI, o "Ex" 01 da  posição 3214.90.00 é a mais especifica para classificar este produto;  4.11. O  induto  diferencia­se  de mástique  por  possuir  elevado  teor  de  matérias de carga, sendo este teor muito superior ao dos aglutinantes.  No caso da argamassa de rejuntamento, o teor de material de carga é  de  73,15%  (pedra  britada  e  corante)  e  de  aglutinantes  é  de  26,85%  (cimento, retentor de água, impermeabilizante e polímero). Logo, fácil  concluir  que  a  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  não  um  mástique,  pois  na  mistura  dos  aglutinantes  o  cimento  corresponde  a  25%,  ou  seja,  é  um  produto  rígido,  deixando  esta  argamassa  com  grande  quantidade  de material  de  carga  e  não  elástica  ou  borracha,  que são características do mástique;  4.12. A classificação adequada para a argamassa de rejuntamento é na  posição 3214, no "Ex" 01, por se tratar de induto não refratário do tipo  dos  utilizados  em  alvenaria  e  por  compor­se  de  cimento  e  pedra  britada;  Argamassa de revestimento  4.13. Outro equivoco foi enquadrar a argamassa de revestimento, com  nome  de  fantasia  "Assentamento  Pronto",  "Reboco  Pronto",  "Massa  Única",  "Chapisco  Pronto",  e  "Contrapiso  Pronto",  na  posição  3824.50.00,  quando  a  própria  disposição  do  capitulo  encontra­se  claramente ressalvada que a tipificação somente se daria ali caso não  estivesse  compreendida  em  outra  posição.  Existe  um  "Ex"  01,  na  posição  3214.90.00,  que  se  constitui  "em  exceção  à  regra  por  mais  especifica que seja, destaque prevalente em qualquer situação como já  descrito,  fato  esse  que  já  dispensaria  por  si  só  a  necessidade  de  ressalva acima mencionada";  4.14.  Além  disso,  a  Rega  Geral  3a.  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado estabelece que a posição mais especifica prevalece sobre  a mais genérica;  4.15. A interpretação da fiscalização, baseada na Solução de Consulta  realizada para outra empresa em 8/06/2004, cuida de TIPI que não se  aplica  ao  período  examinado.  O  "Ex"  01  da  posição  3214.90.00  já  havia  sido  extinto  pelo  Decreto  n.°  4.441,  de  25/10/2002,  ou  seja,  a  TIPI  utilizada  para  a  resposta  era  diferente  daquela  do  período  fiscalizado;  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 455          5 4.16. A referida Solução de Consulta não deve ser estendida a terceiros  e por esses utilizada;  4.17.  Consta  no  Capitulo  32,  posição  14,  "INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS  DO  TIPO  DOS  UTILIZADOS  EM  ALVENARIA",  "e  nas  subposições  e  itens  da  tabela  dessa  posição  não  aparecer  especificamente,  levando  a  concluir,  logicamente,  que  se  insere  no  subitem 3214.90.00  e,  em  especial,  dentro  do Destaque  'Ex  01'  desse  subitem";  4.18. Nas Notas Explicativas previstas na IN SRF n.° 157, de 2002, que  tratam de indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria,  diz que se aplicam nas fachadas, paredes interiores, pavimentos e tetos  de prédios, nas paredes e fundos de piscinas etc., de modo a torná­los  impermeáveis  it  umidade  e  a  dar­lhes  boa  aparência.  Este  grupo  compreende,  entre  outros,  os  indutos  pulverizados  à  base  de  quartzo  em  pó  e  cimento,  adicionados  de  uma  pequena  quantidade  de  plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de  se  lhes acrescentar  água, para assentamento de ladrilhos de azulejos;  5.  Ao  final,  requer  o  crédito  fiscal  indevidamente  glosado,  que  seja  desconsiderada  a  reclassificação  feita  pela  fiscalização,  homologada  as  compensações  do  imposto  acostadas,  tornada  sem  efeito  o  refazimento  da  escrita  e  nulos  os  atos  decorrentes  do  procedimento  equivocado da autoridade autuante.  6.  Através  do  Acórdão  DRJ/REC  n.°  13.620,  de  27/10/2005  (fls.  190/209), anulou­se a decisão proferida nos autos, pois entendida em  desconformidade com a legislação. Na oportunidade, o relator do voto  vencedor  reputou  conveniente  averiguar  se  os  créditos  constantes  no  RAIPI, na rubrica reservada a "transferências para industrialização",  já teriam sido escriturados a titulo de "compras para industrialização",  além  do  que,  diante  da  circunstância  de  que  algumas  mercadorias  transitaram inicialmente pela  filial, verificar quais insumos chegaram  ao estabelecimento industrial e, conseqüentemente, foram empregados  no processo produtivo.  7.  A  autoridade  a  quo  prolatou  nova  decisão,  por  meio  da  qual  igualmente  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação (vide fls. 267/274). Na Informação Fiscal de fls. 221/232,  a  autoridade  diligenciadora  consignou,  quanto  à  primeira  das  indagações  apresentadas  pela  DRJ,  que  não  houve  duplicidade  de  escrituração; quanto seguinte, que as aquisições de cimento pela filial  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e,  quando  da  transferência  para  a  matriz,  no  Livro  de  Registro  de  Saídas;  no  estabelecimento  matriz,  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  de  Apuração  de  IPI,  respectivamente,  com  valores  equivalentes. Diz,  ainda,  que  as  transferências  de  cimento  (sacos) da  filial  para  a  matriz,  suscitadas  no  Acórdão DRJ/REC  n.°  13.620,  de  27/10/2005,  como  não­passíveis  de  direito  ao  crédito  do  IPI  em  sua  totalidade, estão sendo glosados integralmente (aplicação da aliquota  de 4% sobre 50% do valor das notas fiscais).  8.  A  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  manifestação  de  inconformidade contra a nova decisão (fls. 276/303), na qual aduz, em  síntese:  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 456          6 A filial é equiparada a industrial  8.1.  A  filial  foi  constituída  como  varejista,  mas  opera  no  atacado  (80%), com venda de bens de produção, e no varejo (20%), com venda  de bens de consumo, predominando a venda de produtos de fabricação  própria (90%);  8.2. O Decreto n.° 2.637, de 1998 (RIPI/98), consagra, em seu art. 14,  inciso H, que estabelecimento comercial varejista é aquele que efetuar  vendas diretas para consumidor, ainda que realize vendas por atacado  esporadicamente, considerando­se esporádicas as vendas por atacado  quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por  cento do total das vendas realizadas. A fiscalização teve acesso a tais  dados; a empresa não poderia ser considerada varejista, pois excedeu  o limite várias vezes;  8.3. A filial é estabelecimento equiparado a industrial. Quando de sua  implantação, imaginou­se que a sua atividade preponderante seria a de  comércio  varejista,  sendo  que  a  sua  realidade  é  outra,  tendo  sido  promovida a correspondente alteração cadastral;  Transferências entre matriz e filial  8.4. Para cada nota fiscal emitida pelo  fornecedor em nome da  filial,  sem que o  insumo  fosse  sequer  recebido,  a  empresa  emitia  uma nota  fiscal  (de  transferência),  na  mesma  quantidade,  para  "capear"  a  primeira  nota,  fazendo  o  insumo  chegar  à  fábrica  acompanhado  por  ambas os documentos fiscais. 0 art. 171, III, do RIPI/98 prescreve que  os créditos serão escriturados pelo beneficiário "nos casos de produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  na  industrialização  de  produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação".  Tal  dispositivo  consagra  o  direito  da  empresa  em  consonância com o principio da não­cumulatividade e com o disposto  no  art.  163  do  RIPI/2002.  ilegítimo  glosar  os  créditos  de  tais  notas  fiscais,  emitidas  para  acompanhar  o  trânsito  entre  o  estabelecimento  filial  e  a  matriz,  para  neste  último  ser  empregado  na  produção  industrial;  Reclassificação fiscal dos produtos  8.5.  No  período,  encontrava­se  vigente  a  Tabela  de  IPI  (TIPI),  aprovada pelo Decreto n.° 3.777, de 23/03/2001. Nessa tabela, consta  o "Ex" 01 na posição 3214.90.00. A empresa aplicou o "ex"  tarifário  na comercialização dos produtos: argamassa colante, argamassa para  rejuntamento  e  argamassa  para  revestimento,  cujas  saídas  se  deram  com aliquota zero. Tais produtos se tratam de mistura de cimento, com  pelo  menos  um  dos  seguintes  elementos:  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada  e pó  de  pedra  e  semelhantes,  adicionado,  ou  não, água, corante ou impermeabilizante. Para que o produto pudesse  ser  tarifado  no  "ex"  01  da  posição  3214.90.00,  bastava  se  tratar  de  uma  mistura  de  cimento  (e/ou  cal),  com  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada  ou  pó  de  pedra.  Irrelevante  que  fosse  adicionada, ou não, água, corante ou impermeabilizante;  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 457          7 8.6.  A  fiscalização  considerou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/4  5  RE/Diana n.° 8, datada de 08/06/2004, que somente veio a ser editada  depois  dos  fatos  geradores.  A  nova  apuração  do  1PI,  decorrente  da  decisão  prolatada  DRJ/REC,  visou  corrigir  o  procedimento  antes  homologado,  permanecendo  o  entendimento  da  fiscalização  em  procurar  demonstrar  exaustão  que  os  produtos  deveriam  ter  sido  classificados diferentemente;  8.7.  A  empresa  se  socorreu  de  entendimento  técnico  abalizado,  no  caso,  o  CENTRO  PROFISSIONAL  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  —  CENPEC, o qual tem como titular um ex­ Auditor­Fiscal e professor de  Comércio Exterior, para que fosse aceito ou tivesse valia para Fazenda  Pública.  Além  de  discordar  da  interpretação  da  fiscalização,  consignou, dentre outras informações, que o "Ex=Tarifário se refere a  uma mercadoria muito bem especificada e não simplesmente vinculada  a  um  determinado  código,  muitas  vezes  mal  classificado  pela  administração pública" (ipsis litteris; sublinho do original);  8.8. Não resta dúvida que, existindo um "ex" tarifário, o produto que se  tipifique  com  a  especificação  nele  trazida,  esteja  onde  estiver  classificado na TIPI, terá que se deslocar, para fins de tributação, para  esse "ex" tarifário. Não muda a classificação fiscal do produto, o que  muda  é  a  tributação  incidente  (cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes para embasar seu raciocínio);  8.9.  Utilizando­se  das  características  do  produto  argamassa  de  revestimento,  da Regra Geral do Sistema Harmonizado RGI/SH n.° 1  (valor legal do produto determinado pelo texto da posição) e das notas  explicativas  da  posição,  a  sua  classificação  é  3214.90.00,  "Ex"  01,  conforme  atesta  o  Parecer  Técnico  n.°  016.454  do  Instituto  Tecnológico  de  Pernambuco  —  ITEP  (cita  as  Soluções  de  Consulta  para embasar o seu entendimento);  8.10.  A  ressalva  contida  no  texto  da  posição  3824  somente  deve  ser  considerada  se  não  existirem  outras  posições  cuidando  das  mesmas  coisas (a posição 3214 é mais especifica). A opinião de Auditor­Fiscal  aposentado corrobora o entendimento da empresa;  8.11. No caso de argamassa para rejuntamento, a mesma é um induto,  não um mástique;  8.12.  As  notas  fiscais  de  do  Sistema  Harmonizado  são  pobres  em  definir  e  distinguir  induto  de  mástique.    Segundo  tais  notas,  os  mástiques  se  destinam  a  obturar  fendas.  As  argamassas  de  rejuntamento produzidas pela empresa destinam­se a preencher juntas  de  assentamento.  Não  se  pode  confundir  fenda  com  junta  de  assentamento (reproduz  trecho de norma da Associação Brasileira de  Normas Técnicas — ABNT, na qual se define junta de assentamento);  8.13.  O  rejunte  da  empresa  não  é  utilizado  para  obturar  fenda  em  alvenaria, mas, sim, para ser aplicado em superfícies mais importantes,  isto  é,  no  acabamento  das  juntas  de  assentamento  de  revestimentos  cerâmicos e azulejos. As notas explicativas da posição 3214 explicam  que  mástique  e  induto  se  caracterizam,  essencialmente,  pela  sua  utilização.  A  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  e  a  sua  classificação correta é na posição 3214.90.00, "Ex" 01;  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 458          8 8.14.  Junta­se  correspondência  do  SINAPROCIM,  enviada  "ao  então  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal,  em  face  do  Decreto  nº  4.441,  de  25/10/2002,  que  extinguiu  o  ex  01,  da  posição  3214.90.00  para  as  argamassas (Dec. 08), cuja resposta enviada pelo Coordenador Geral  de Tributação, datada de 22/05/2003  (Dec. 09),  procurou  justificar o  porquê  da  alteração  de  sua  tributação  para  10%,  a  partir  de  1°  de  novembro  de  2002,  sem  qualquer  divergência,  com  o  entendimento  esposado  na  correspondência  do  Sindicato,  quanto  classificação  das  argamassas de revestimento e de rejuntamento no "ex" 01 da posição  3214.90.00" (ipsis litteris; negritos do original);  8.15. Foram, anexadas notas fiscais emitidas por empresas de grande  porte, que  tiveram o mesmo entendimento;  8.16. A Solução de Consulta SRRF14a RF/Diana n.° 8, de 08106/2004,  está  embasada  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n.°  4.542,  de  26/12/2002,  que  entrou  em  vigor  em  01/01/2003,  embora  o  presente  processo somente se refira ao 4° trimestre de 2001.  9. Ao final, requer a restauração do crédito indevidamente glosado, a  desconsideração da classificação fiscal pretendida Pela fiscalização, a  homologação  da  compensação,  bem  como  seja  tornado  sem  efeito  o  refazimento da escrita fiscal.    A Delegacia de  Julgamento em Recife proferiu a  seguinte decisão, nos  termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  COLANTE.  TIPI  3214.90.00.  A  argamassa  colante,  induto  não­refratário,  resultante  da mistura  de  cimento,  areia,  retentor  de  água,  resina  polímero  aderente  e  resina  polímero  flexível,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  assentar  cerâmicas,  pastilhas,  e  porcelanatos,  classifica­se  na  posição  3214.90.00 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO.  TIPI. 3214.10.10.  A  argamassa  para  rejuntamento  (mástique),  resultante  da mistura  de  cimento,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  Água,  hidrofugante,  bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada  de  água,  é  utilizada  para  rejuntar  peças  cerâmicas,  classifica­se  na  posição 3214.10.10 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REVESTIMENTO.  TIPI. 3824.50.00.  A  argamassa  para  revestimento  não­refratária,  resultante  da mistura  de  cimento,  cal,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  hidrofugante,  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 459          9 bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada  de água, é utilizada para assentar blocos de concreto ou cerâmicos ou  de  cimento  e  revestir  paredes  e  tetos,  de  Áreas  internas  e  externas,  para ponte de aderência entre base e revestimento, para regularização  de pisos e lajes de revestimento, classifica­se na posição 3824.50.00 da  TIPI.  Solicitação Indeferida.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  354 a 370   reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Independente do rumo que  tomou a demanda, a matéria discutida se  prende  a  glosa  de  parte  do  crédito  fiscal  do  IPI,  focado  em  dois  núcleos principais que deram origem aos pedidos de compensação, a  saber:  •  a)  aproveitamento  (ou  não)  de  crédito  fiscal  do  IPI  pela matriz,  em  relação  matéria­prima  que  tendo  sido  adquirida  pela  filial,  foi  transferida para o processo industrial da Recorrente­Matriz;  •  b) possibilidade (ou não) de enquadramento dos produtos  fabricados  pela  Recorrente  no  "Ex"  tarifário  3214.90.00  sujeito  a  alíquota  "0"  (zero) de IPI.  •  No que tange ao item "b" é importante destacar que a matéria não se  prende à classificação fiscal do produto em si, mas, ao ressarcimento  de  IPI  decorrente  do  efetivo  emprego  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  tributados,  aplicados  na  fabricação  de  produtos  industrializados  pela  Recorrente,  cuja  tributação  desses  últimos,  nas  saídas  ocorridas  entre  Janeiro  de  1999 e setembro de 2002, deu­se para efeito do IPI, no "Ex" 01, da  Posição 3214.90.00, sujeitas à alíquota 0 (zero) .  •  O  julgamento  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente contra despacho anterior que indeferiu parte do seu pedido  de ressarcimento, a Recorrida por maioria de votos julgou NULO o  Despacho  Decisório.  A  última  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  poderia  levar  em  conta  o  primeiro  Despacho  nulo,  tampouco  sua  manifestação  anterior,  considerando que procedimento nulo, ser procedimento inexistente.  Todavia,  o  julgamento  ora  recorrido  além  de  reportar­se,  insistentemente, ao procedimento nulo, embasou os seus fundamentos  quase  que  exclusivamente  na  apreciação  anterior,  ressalvando­se,  apenas,  as  novas  questões  trazidas  quando  ao  aproveitamento  do  crédito fiscal (item "b" acima), de modo que não fez um "mínimo"  comentário  aos  argumentos  trazidos  com  a  última manifestação  de  inconformidade,  tampouco,  quanto  as  provas  produzidas,  limitando­se, tão somente, a relatar o que constou da impugnação, em  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 460          10 evidente cerceamento ao direito de defesa da recorrente, porque não  apreciou adequadamente seus argumentos.  •  O  Despacho  recorrido  não  apreciou  adequadamente  todos  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  não  trouxe  argumentação  lógica,  coerente,  consistente,  com  justificativas  e  detalhamentos  relevantes  e,  ademais,  desprezou  as  informações  prestadas  e  ignorou  os  pareceres  técnicos  e  demais  documentos  comprobatórios do direito da ora Recorrente.    Em 29 de outubro de 2007 o processo foi encaminhado para julgamento e em 01  de fevereiro de 2010, pela Resolução nº 3801­00.041, da Primeira Turma Especial do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  relatório e voto abaixo colacionado:  RELATÓRIO E VOTO  Conselheiro Arno Jerke Junior, Relator.  Cuida­se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente aos  períodos  informados  nos  autos,  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  A  discussão  do  processo  se  resume  a  dois  pontos  cardeais:  a  classificação  dos  produtos  fabricados  e  seu  enquadramento  como  produto  de  saída  isenta  de  IPI,  bem  como  a  tributação  sobre  transferência de mercadoria entre filial e matriz.  Contudo,  entendo  que  o  julgamento  da  matéria  dependa  do  conhecimento  da  composição  e  da  classificação  exata  da mercadoria  objeto  dos  pedidos,  razão  pelo  qual  voto  em  baixar  os  autos  em  diligencias para realização de perícia técnica nos produtos, Argamassa  Colante  (Colaforte  Polimassa),  Argamassa  para  rejuntamento  (Rejuntes  Polimassa),  Argamassas  para  Revestimento,  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  O  objetivo  da  diligência  será  definir  objetivamente a composição, natureza e o conseqüente enquadramento  dos  produtos  supra  referidos,  respondendo,  inclusive,  os  questionamentos abaixo:  a)  se  os  produtos  se  configuram mástice  ou  indultos  ou  uma  terceira  opção de enquadramento.  b)  Se  na  composição  do  produtos,  estão  incluídos  os  materiais  incluídos no ex tarifário, vigente à época do pedido.  c) Se carbonato de cálcio é o mesmo que pedra britada;  d) Classificação fiscal de cada um deles.  É como voto.  Arno Jerke Júnior  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 461          11 Em atendimento, foi requerida pela autoridade fiscal perícia técnica à Fundação  de Apoio a Pesquisa do Estado da Paraíba – FUNAPE, que apresentou o Laudo Técnico de fls.  404/420. Também, foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 421/431.  É o relatório.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 462          12 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto  anteriormente,  o  presente  processo  se  refere  a  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de R$  16.058,70, referente ao 4º trimestre de 2001, combinado com Pedido de Compensação de fls.  74, 75, 77 e 78.     A  DRF/João  Pessoa  indeferiu  integralmente  o  pedido,  conforme  Despacho  Decisório DRF/JPA, de 23 de junho de 2006, fls. 274.  A interessada apresentou recurso voluntário contra o Acórdão nº 11­17.161, da  5ª  Turma  da  DRJ/Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  354/370.  Às fls. 170, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, a  interessada requereu a juntada ao presente processo o de nº 11618.001024/2005­67, para que   fossem decidimos conjuntamente.  Em pesquisa no “e ­ processo”, constatou­se que o referido processo se encontra  na  DRJ/Recife  para  julgamento.  Também,  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício  do  IPI,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2000  a  setembro/2002,  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal dos seguintes produtos:   •  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO  (Produtos  REJUNTES  POLIMASSA) : 3214.10.10 de 10%.   •  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Polimassa­ Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto): 3824.50.00 — Alíquota de 10%.   A seguir, trago a colação excertos do “Relatório Fiscal”, parte integrante do auto  de infração de que trata o processo nº 11618.001024/2005­67, fls. 1.044 a 1.046.    A  POLIMASSA  ARGAMASSAS  LTDA,  CNPJ  00.850.507/0001­34,  apresentou os Pedidos de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado  do IPI do período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2002,  através  dos  processos  a  abaixo  discriminados,  tendo  o  trabalho  de  auditoria do saldo credor do IPI apurado os seguintes resultados:  PROCESSO 11618.000297/00­17  Período: Ano de 1999 (Jan. a Dez/99)  Data de Protocolo: 14/02/00  Valor Pleiteado: R$ 37.527,11  Valor Glosado: R$ 27.337,84  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 463          13 Valor Deferido: R$ 10.189,27  PROCESSO 11618.002225/00­79  Período: 1° e 2° Trimestre de 2000 (Jan. a Jun/00)  Data de Protocolo: 14/09/00  Valor Pleiteado: R$ 20.255,44  Valor Glosado: R$ 20.084,87  Valor Deferido: R$ 170,57  PROCESSO 11618.000539/2001­16  Período: 3° e 4° Trimestre de 2000 (Jul. a Dez/00)  Data de Protocolo: 14/02/01  Valor Pleiteado R$ 22.378,66  Valor Glosado: R$ 22.378,66  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.002224/2001­11  Período: 1° Trimestre de 2001 (Jan. a Mar/01)  Data de Protocolo: 13/06/01  Valor Pleiteado : R$ 9.803,85  Valor Glosado: R$ 9.803,85  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.002785/2001­11  Período: 2° Trimestre de 2001 (Abr. a Jun/01)  Data de Protocolo: 15/08/01  Valor Pleiteado : R$ 17.266,38  Valor Glosado: R$ 17.266,38  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.00003714/2001­27  Período: 3° Trimestre de 2001 (Jul. a Set/01)  Data de Protocolo: 14/11/01  Valor Pleiteado : R$ 21.417,35  Valor Glosado: R$ 21.417,35  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 464          14 Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.000469/2002­87  Período: 4° Trimestre de 2001 (Out. a Dez/01)  Data de Protocolo: 15/02/02  Valor Pleiteado : R$ 16.058,70  Valor Glosado: R$ 15.962,54  Valor Deferido: R$ 96,16  PROCESSO 11618.001479/2002­30  Período: 1° Trimestre de 2002 (Jan. a Mar/02)  Data de Protocolo: 15/05/02  Valor Pleiteado : R$ 12.439,79  Valor Glosado: R$ 11.277,28  Valor Deferido: R$ 1.162,51  PROCESSO 11618.002586/2002­85  Período: 2° Trimestre de 2002 (Abr. a Jun/01)  Data de Protocolo: 14/08/02  Valor Pleiteado : R$ 9.671,99  Valor Glosado: R$ 9.671,99  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.003548/2002­40  Período: 3° Trimestre de 2002 (Jul. a Set/02)  Data de Protocolo: 11/10/02  Valor Pleiteado : R$ 18.418,71  Valor Glosado: R$ 17.105,94  Valor Deferido: R$ 1.312,97     VALOR  TOTAL  PLEITEADO:  R$  185.237,98  (Cento  e  oitenta  e  cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).  VALOR TOTAL GLOSADO:  R$  172.306,50  (Cento  e  setenta  e  dois  reais, trezentos e seis reais e cinqüenta centavos).  VALOR  TOTAL  DEFERIDO:  R$  12.931,48  (Doze  mil  reais,  novecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos).  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 465          15 [...]  Fls. 1.046  O  presente  Relatório  Fiscal  refere­se  ao  trabalho  de  fiscalização  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  período  de  janeiro  de  2000  a  setembro  de  2002,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal Complementar 0430100.2004.00262­ 0­1, emitido em 07/03/05.  A auditoria do IPI foi baseada no resultado do trabalho de análise do  Saldo Credor de IPI (Lei 9.779/99), objeto do Pedido de Ressarcimento  de IPI, conforme processos acima relacionados.  O  referido  trabalho  apurou  erro  de  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  e  de  alíquotas  nas  saídas  desses  produtos  do  estabelecimento  industrial.  O  contribuinte  adotou  alíquota  zero  para  todos os seus produtos fabricados, tendo a fiscalização, no trabalho de  análise dos processos de ressarcimento, feito nova classificação fiscal  e, conseqüentemente, encontrado alíquotas diferentes de zero, no caso  10%,  para  certos  produtos.  Tal  procedimento,  por  parte  do  contribuinte, resultou em emissão de notas fiscais sem destaque do IN,  infração  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (inc.  I,  art.  461,  Decreto  2.637,  de  25/06/98).  Foi  apurado,  também,  saldo  devedor  do  IPI  em  decêndios do período fiscalizado, conforme planilha Demonstrativo de  Apuração do Saldo de IPI (fls.450 a 464).  Fls. 06  [...]  001 ­ PRODUTO SAÍD0 DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM EMISSÃO DE  NOTA  FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA.  Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial ou  equiparado a industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação fiscal e/ou erro de alíquota, em relação ao(s) produto(s)  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Polimassa­ Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto)  e  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO  (Produtos  REJUNTES POLIMASSA), conforme Relatório Fiscal (fls. 1042/1057),  parte integrante do presente auto de infração.  Da análise dos processos de que tratam os pedidos de ressarcimento de IPI, com  exceção do de nº 11618.000297/00­17, e do processo nº 11618.001024/2005­67,  referente ao  lançamento de ofício do IPI, por falta de destaque do tributo,  relativo aos períodos de apuração  01/2000  a  09/2002,  infere­se  que  a  autoridade  fiscal  refez  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  levando  em  conta  a  nova  classificação  fiscal  adotada  para  os  produtos ARGAMASSA PARA  REJUNTAMENTO  (NCM  3214.10.10  –  alíquota  de  10%)  e  ARGAMASSA  PARA  REVESTIMENTO (NCM 3824.50.00 ­ Alíquota de 10%).   Em  razão  do  acima  exposto,  por  entender  que  o  deslinde  com  relação  a  classificação  fiscal  dos  produtos  “ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000469/2002­87  Resolução n.º 3801­000.356   S3­C1T1  Fl. 466          16 Polimassa­Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto)”  e  “ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO (Produtos REJUNTES POLIMASSA)”, cuja discussão  é  própria  do  processo  de  nº  11618.001024/2005­67,  terá  reflexo  na  decisão  do  presente  processo,  faz­se  necessária  a  juntada  da  decisão  final  prolatada  no  julgamento  do  auto  de  infração consubstanciado no processo acima referido (11618.001024/2005­67).  Assim,  encaminho meu voto no  sentido de  converter o  julgamento do  recurso  voluntário em diligência, para que a autoridade preparadora aguarde o julgamento definitivo do  processo nº 11618.001024/2005­67 e após junte aos autos a decisão final do auto de infração  supra referido, para posterior apreciação do mérito deste recurso.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon      Fl. 932DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16349.720109/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. As receitas financeiras não são receitas operacionais, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, pacificada no STF, RE nº 585.235/MG. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. As receitas financeiras não são receitas operacionais, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, pacificada no STF, RE nº 585.235/MG.
Numero da decisão: 3301-011.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o indébito informado no relatório fiscal de diligência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INCLUSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. As receitas financeiras não são receitas operacionais, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, pacificada no STF, RE nº 585.235/MG. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. As receitas financeiras não são receitas operacionais, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, pacificada no STF, RE nº 585.235/MG. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o indébito informado no relatório fiscal de diligência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 72 01 09 /2 01 1- 27 Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720109/2011-27 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A contribuinte apresentou Declarações de Compensação referentes a alegados créditos de PIS e Cofins (fls. 07/137), transmitidas entre 05/04/2007 e 19/07/2007, através do sistema PER/Dcomp e baixadas para tratamento manual no presente processo. A DIORT/DERAT/SPO emitiu Despacho Decisório (fls. 193/199), do qual se extrai as seguintes conclusões: a) não se comprovou a existência de processo com pedido de habilitação de crédito oriundo da ação judicial nº 99.00.04014-7 que tenha sido deferido, não tendo a contribuinte comprovado o cumprimento da exigência normativa (IN/RFB nº 600/2005, e confirmada pela IN/RFB nº 900/2008); b) em nenhuma das Dcomp em tela a contribuinte informou se tratar de crédito oriundo de ação judicial, ainda que no momento da transmissão através do sistema PER/Dcomp exista um campo próprio para isso; c) não se pode avaliar o suposto direito creditório em decisão judicial antes da habilitação prévia exigida pela então IN/RFB nº 600/2005, vigente à época das transmissões das Dcomp, e confirmada pela IN/RFB nº 900/2008. A empresa foi cientificada do despacho decisório em 22/03/2012 (fls. 202/203) e apresentou manifestação de inconformidade em 13/04/2012 (fls. 205/223), acompanhada de anexo (fls. 224/309), alegando, resumidamente, que: a) inicialmente, deve-se apontar que ocorreu a denominada homologação tácita das compensações, tendo em vista o transcurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data da apresentação dos documentos de compensação; b) no tocante a grande parte das compensações, o período que medeia entre a transmissão das PER/Dcomp primitivas e a intimação a respeito da não homologação das compensações transcorreu prazo superior ao quinquênio legal de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o que torna definitivo o confronto de contas e, consequentemente, extinta definitivamente a obrigação tributária; c) não se pode alegar que as PER/Dcomp foram retificadas, o que “suspenderia” a contagem do prazo quinquenal, pois, como é sabido, o prazo para a homologação do crédito tributário é decadencial e, portanto, não se suspende e não se prorroga; d) a despeito de não ser necessária, nos termos da Lei nº 9.430/1996, qualquer intervenção fiscal para realização de compensação, a IN/RFB nº 600/2005, vigente à época dos fatos, estabeleceu o procedimento da habilitação referido na decisão recorrida; e) ainda que se possa afirmar que a IN/RFB nº 600/2005, ao criar a habilitação prévia, teria extrapolado os limites das normas legais que visaram regulamentar, o seu propósito parece válido, que é o de evitar que, naqueles casos em que o crédito reconhecido judicialmente é passível de execução, se corra o risco de que o contribuinte receba duplamente o indébito (pela compensação e pelo precatório). Daí exigir-se que, somente nesses casos, o contribuinte comprove que desistiu de executar Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720109/2011-27 o título judicialmente, renunciando inclusive ao direito de receber honorários de sucumbência no processo de execução; f) no caso concreto, as decisões judiciais que protegem e beneficiam a manifestante não comportam, por natureza e por disposição legal, execução judicial; g) mesmo que se pudesse reputar imprescindível a prévia habilitação - o que, como visto, nem de longe e o caso - seria cabível então, é bem de ver, convolar em habilitação o pedido e compensação formulado pelo contribuinte, e não simplesmente deixar de homologá-lo tal como se fez aqui, em atenção ao principio da instrumentalidade das formas, implicitamente encampado, “inter alia”, pelos art. 2°, parágrafo único, incisos VI, VIII e IX, 6°, parágrafo único e 55 da Lei nº 9.784/1999 (que regula, de modo abrangente, o processo administrativo no âmbito federal). h) a decisão contra a qual se insurge, além de contraditória (quando ora reclama a falta de habilitação e ora se apega ao fato de outra habilitação haver sido indeferida), configura exaltação de um ultraformalismo que nem a IN/RFB nº 600/2005, nem qualquer dos diplomas que a antecederam ou a sucederam, foram capazes de alcançar, apesar da duvidosa legalidade desses atos administrativos (por criar obrigação não veiculada no art. 74 da Lei nº 9.430/1996); i) caso não seja acolhido seu argumento de decadência, está convencida de que estão corretas as compensações que realizou, estando, consequentemente, extintas as obrigações tributárias liquidadas pelos créditos decorrentes dos títulos judiciais; j) os créditos que ensejaram as compensações glosadas pela decisão recorrida tem origem em pagamentos do PIS e da Cofins sobre outras receitas realizados pelas empresas Indústrias Klabin S/A (CNPJ nº 59.368.100/0001-18) e Klabin Export S/A (CNPJ nº 58.246.406/0001-39), e foram eles aproveitados no CNPJ da sua incorporadora (n° 89.637.490/0001-45), originalmente denominada Riocell S/A e atualmente denominada Klabin S/A.; k) a manifestante possui três títulos judiciais que a desobrigaram – e ainda a desobrigam - do pagamento do PIS sobre outras receitas que não do faturamento, a saber: i) as sentenças proferidas nos autos do Mandado de Segurança n° 99.00.004014-7 e n° 1999.71.00.005673-0, nos quais foi afastada a norma contestada para impedir o fisco de cobrar o PIS e a Cofins sobre outras receitas; e ii) a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária Declaratória nº 1999.61.00.009945-1, em que se declarou a ausência de relação jurídico-tributária que obrigue ao pagamento do PIS e da Cofins nos termos em que previsto no artigo 3°, § 1º, da Lei n° 9.718/98; l) não é necessário que o STF haja declarado a inconstitucionalidade em processo cuja decisão tenha eficácia erga omnes para que a Administração deixe de aplicar a norma. Basta que a questão haja sido pacificada pelo Plenário do STF, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997, e Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011; m) no tocante à declaração da inconstitucionalidade do artigo 3°, par. 1°, da Lei n° 9.718/98, está sim a Administração obrigada a afastar a aplicação dessa norma, eis que: i) a declaração da inconstitucionalidade deu-se pelo Plenário do STF e foi confirmada em julgados posteriores da Suprema Corte; e ii) já sob a égide da disposição do art. 543-B do Código de Processo Civil, que regula a chamada repercussão geral (e o consequente caráter vinculante das decisões do STF), a Suprema Corte também julgou no mesmo sentido, o que fez com que a Procuradoria Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720109/2011-27 da Fazenda Nacional fizesse incluir o tema na “Lista de RE e RESP julgados, em desfavor da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC, conforme Portaria 294/2010”. A 2ª Turma da DRJ/CGE, acórdão n° 04-31.870, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos da apresentação de declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para efeito da homologação tácita, começa a fluir a partir da protocolização da Dcomp, e quando for o caso, da protocolização da Dcomp-Retificadora, que, nas hipóteses em que admitida, se sobrepõe à anteriormente apresentada. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO. A compensação de quantias recolhidas indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, cujo direito creditório foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, somente será possível se precedida de habilitação do crédito, nos termos do art. 51 da IN/SRF nº 600/2005. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior para requerer a homologação integral das compensações. Por meio da Resolução n° 3403-000.590, houve a conversão do julgamento em diligência, nesses termos: A vinculação da Autoridade Administrativa aos atos infralegais editados pela RFB impedem-na de suplementar a vontade do contribuinte e convolar processos administrativos de restituição e compensação em processo de habilitação de crédito. Ao mesmo tempo, reconheço que o pleito restituitório, ao menos em tese, encontraria guarida no RE 585.235QO/MG, independentemente das ações judiciais próprias. Por essa razão, inclino-me por converter o julgamento do recurso em diligência, baixando o processo à autoridade administrativa competente para examinar o pleito, para que lá se adotem as seguintes providências: d) dê ciência à recorrente desta Resolução; e) intime Klabin S/A. a apresentar: i. certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; ii. cópia do estatuto da pessoa jurídica acompanhada da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720109/2011-27 iii. cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; iv. cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal; v. qualquer outro documento julgado necessário para a certificação e controle do crédito reconhecido judicialmente. f) intime Klabin S/A a demonstrar a base de cálculo das Contribuição Sociais dos períodos de apuração dos anos-calendário de 2000 e 2001 e a comprovar sua demonstração, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, devidamente conciliados com a demonstração feita, alertando-a para o sistema de distribuição da carga probatória adotado no processo administrativo federal (art. 36 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999); g) a partir do que ficar demonstrado e comprovado, efetue os ajustes necessários para adequar as bases de cálculo aos provimentos judiciais de que dispuser o contribuinte, atentando para o fato de que o contribuinte também tem como objeto social a participação em outras sociedades, auferindo receitas típicas de holdings; h) apure as contribuições devidas em cada PA; i) com base no que é devido e no que foi recolhido, apure eventual indébito; j) elabore parecer circunstanciado sobre suas conclusões, repercutindo-as sobre as compensações declaradas, e; k) abra o prazo regulamentar para que o contribuinte se manifeste sobre o parecer; l) findo o prazo, devolva o processo a esta 4ªTO/3ªC/3ªS/CARF, para prosseguimento. A diligência foi realizada e o relatório está acostado nas e-fls 1467-1475, reconhecendo quase a totalidade do indébito pleiteado. Seguiu-se a manifestação sobre o relatório, nas e-fls 1482-1485. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante ao mérito, assiste razão ao contribuinte, visto que as receitas financeiras não são receitas operacionais, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, pacificada no STF. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720109/2011-27 O alcance do termo faturamento abarcando a atividade estatutária restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais... Logo, apenas o faturamento decorrente das atividades operacionais (não se podendo incluir outras receitas) pode ser tributado pelo PIS e pela COFINS. Por sua vez, quanto à liquidez e certeza dos créditos exigidas pelo art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15, adoto o resultado da: 8. Portanto, através do Termo de Intimação Fiscal às fls. 381/382, solicitou-se ao contribuinte a apresentação da documentação determinada pela resolução do CARF. Em resposta, o interessado apresentou documentos, relativos às empresas incorporadas envolvidas e referentes aos períodos de apuração de 01/2000 a 12/2001, para fins de comprovação do seu direito creditório, dentre eles: a) prestação de esclarecimentos (fls. 393/403 e 1416/1418); b) cópia de balanços contábeis (fls. 404/506); c) demonstrativos da composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS (fls. 665/736); d) atas de assembleias (737/784); e) cópias de partes processuais das ações judiciais envolvidas (785/1243 e 1419/1465); f) cópias de DARF (fls. 1250/1409). Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720109/2011-27 9. Com a apresentação da documentação relacionada no item anterior, a análise do direito creditório foi realizada em conjunto com as verificações realizadas nos sistemas informatizados da RFB, como será detalhado a seguir. 10. Como o direito creditório alegado tem origem em duas empresas que foram incorporadas pelo interessado, as verificações foram realizadas separadamente para cada uma das empresas. KLABIN EXPORT S.A. - CNPJ nº 58.246.406/0001-39 11. No caso da Klabin Export S.A., verifica-se que, para os períodos de apuração acolhidos pelas DCOMP em tela, sempre há dois recolhimentos por DARF , sendo um deles referente ao tributo realmente devido (3% sobre “receitas financeiras” e “resultados operacionais diversos”) e o outro por conta das receitas consideradas inconstitucionais (3% sobre as receitas de “variação cambial”). 12. Dessa forma, os procedimentos para o cálculo do direito creditório foram, nesta ordem: a) verificação da base de cálculo do PIS (cód. 8109) e da COFINS (cód. 2172) nos moldes dos provimentos judiciais relatados (basicamente, inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98), tendo sido confrontados os valores informados nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte (fls. 665/688) com aqueles registrados nos balanços contábeis (fls. 404/506), confirmando-se integralmente os valores dos demonstrativos; b) verificação e confirmação integral dos DARF de recolhimentos efetuados a título de PIS e COFINS, dos períodos de apuração 03/2001, 05/2001, 07/2001 e 08/2001, para ambos os tributos, além de 02/2001, apenas no caso da COFINS; c) cálculo dos valores devidos de PIS (alíquota de 0,65%) e COFINS (alíquota de 3%); d) soma dos valores recolhidos através de DARF em cada período de apuração; e) comparação dos valores devidos com os valores recolhidos a título de PIS e COFINS e apuração dos saldos credores em cada período de apuração, resultando nos valores de “pagamento indevido ou a maior” (PGIM), conforme a tabela 1 a seguir: (...) INDÚSTRIA KLABIN S.A - CNPJ nº 59.368.100/0001-18 13. No caso das Indústrias Klabin S.A., verifica-se que, em relação aos períodos de apuração acolhidos pelas DCOMP em tela, há recolhimentos por DARF e também depósitos judiciais que foram convertidos em renda em favor da União. Tem-se, regra geral, a seguinte situação para cada período de apuração: a) recolhimento de três DARF: (i) um DARF relativo a 2% sobre a “receita de vendas e serviços”; (ii) um DARF relativo a 3% sobre os “resultados operacionais diversos”; e (iii) um DARF relativo a 3% sobre a “receita de variação cambial” (sendo este último equivalente ao valor pleiteado nas DCOMP); Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720109/2011-27 b) um depósito judicial convertido em renda em favor da União relativo a 1% sobre a “receita sobre vendas e serviços” (fls. 1446/1463). 14. Dessa forma, os procedimentos para o cálculo do direito creditório foram, nesta ordem: a) verificação da base de cálculo da COFINS (cód. 2172) nos moldes dos provimentos judiciais relatados (basicamente, inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98), tendo sido confrontados os valores informados nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte (fls. 689/736) com aqueles registrados nos balanços contábeis (fls. 452/506); i) embora tenham sido encontradas divergências nos valores comparados, tais diferenças foram desconsideradas nos cálculos por conta da irrelevância material; ii) com isso, nos cálculos da COFINS devida foram utilizados os valores constantes dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte; b) verificação e confirmação integral dos DARF de recolhimentos efetuados a título de COFINS, dos períodos de apuração 04/2000, 08/2000, 10/2000, 11/2000, 02/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 08/2001 e 09/2001; c) quanto aos depósitos judiciais: i) em relação aos períodos de apuração do ano de 2000, como o contribuinte realizou um único depósito judicial abarcando os períodos de janeiro a novembro (e não apresentou a discriminação mês a mês dos valores) e os cálculos desta diligência referem-se a meses específicos desse exercício (abril, julho, agosto e setembro), foi necessário fazer um rateio mensal e proporcional a partir do valor total depositado, de R$ 9.948.598,55 (fls. 1436/1438), conforme a seguir: - o valor calculado de 1% sobre “receitas de vendas e serviços”, conforme os demonstrativos apresentados pelo contribuinte, para os onze meses em questão é de R$ 9.959.804,70 (valor do principal de R$ 9.390.164,34 e mais atualização pela Selic no valor de R$ 569.640,36), conforme tabela 2 a seguir: (...) - dividindo-se o valor total depositado pelo valor total efetivamente devido (R$ 9.948.598,55/R$ 9.959.804,70), chega-se à razão proporcional de 0,99887; - multiplicando-se os valores mensais efetivamente devidos pela razão proporcional de 0,99887, chega-se aos valores mensais rateados proporcionais aos valores depositados, conforme tabela 3 a seguir: (...) - decompondo-se o valor total mensal em valor principal e juros de mora a partir da taxa Selic mensal acumulada, resulta-se conforme tabela 4 a seguir: (...) - dessa forma, chega-se aos seguintes valores (valor rateado do principal, sem juros de mora) a serem considerados no cálculo do indébito para os períodos de apuração 04/2000, 08/2000, 10/2000 e 11/2000, conforme tabela 5 a seguir: (...) ii) em relação aos períodos de apuração de 2001,os valores dos depósitos foram verificados e confirmados integralmente. d) cálculo dos valores devidos a título de COFINS (alíquota de 3%); Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720109/2011-27 e) soma dos valores recolhidos através de DARF e dos depósitos judiciais convertidos em renda em favor da União em cada período de apuração; f) comparação dos valores devidos com os valores recolhidos a título de COFINS e apuração dos saldos credores em cada período de apuração, resultando nos valores de pagamento indevido ou a maior (PGIM) e glosas nos indébitos, conforme a tabela 6 a seguir: (...) 15. Portanto, considerando: a) a conversão do julgamento em diligência determinada pela resolução nº 3403-000.590 do CARF (fls. 366/372), em que pese a decisão emitida por esta DERAT/SPO (fls. 193/199) pela não homologação das compensações declaradas e o acórdão DRJ/CGE (fls. 316/327), que considerou improcedente a manifestação de inconformidade protocolada pelo interessado, mantendo a decisão desta DERAT/SPO; b) os documentos probatórios apresentados pelo interessado e juntados aos autos, bem como suas explicações e justificativas (fls. 392/1465); c) a incorporação das empresas Klabin Export S.A., CNPJ nº 58.246.406/0001- 39, e Indústrias Klabin, CNPJ nº 59.368.100/0001-18, pela Klabin S.A., CNPJ nº 89.637.490/0001-45 (fls. 171/176); d) as verificações realizadas nos documentos contábeis e fiscais e nos sistemas informatizados da RFB, conforme já relatado; e) os cálculos realizados conforme descrição no parágrafo 14 deste relatório; 16. CONCLUI-SE pelo eventual reconhecimento creditório e consequente homologação das DCOMP aqui tratadas, no limite do direito creditório a ser reconhecido, conforme tabela 7 a seguir: Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720109/2011-27 De se ressaltar que a autoridade fiscal construiu a Tabela 7, com os valores a serem reconhecidos, por meio da soma dos valores recolhidos através de DARF e dos depósitos judiciais convertidos em renda em favor da União em cada período de apuração. Dessa forma, não cabe a alegação de que o art. 167, do CTN, não tenha sido observado. No tocante à alegação de que há débito de COFINS em cobrança duplicada, tem- se que o objeto dos processos de compensação é o reconhecimento do crédito e não a verificação de débitos. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o indébito informado no relatório fiscal de diligência. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000518/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 144 DA CLT. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono de férias previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, pago de acordo com o art. 144 da CLT, tendo em vista a hipótese de exclusão contida no art. 28, § 9º, item 6, da Lei nº 8.212/91. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para afastar a aplicação da decadência, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, § 4° do CTN e, no mérito, por unanimidade de votos, em excluir do lançamento os abonos único e de férias. Apresentará voto vencedor quanto à decadência a conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 144 DA CLT. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono de férias previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, pago de acordo com o art. 144 da CLT, tendo em vista a hipótese de exclusão contida no art. 28, § 9º, item 6, da Lei nº 8.212/91. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  aplicação  da  decadência,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo Soares, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o  artigo 150, § 4° do CTN e, no mérito, por unanimidade de votos, em excluir do lançamento os  abonos único  e de  férias. Apresentará voto vencedor quanto  à decadência a  conselheira Ana  Maria Bandeira.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Ana Maria Bandeira – Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000518/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.796  S2­C4T2  Fl. 652          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  24/11/2008  para  exigir  contribuição  previdenciária cota patronal incidente sobre pagamentos realizados a segurados empregados e  contribuintes individuais, no período de 01/2003 a 12/2003.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  130/132),  compõem  o  presente  lançamento os seguintes levantamentos:   (i) “FA – Assistência Médica – Sócios”;   (ii) “FP1 – FP CI NÃO DECL GFIP”;   (iii) “FP2 – ABONOS NÃO DECL GFIP”; e   (iv) “PL – PRÓ­LABORE NÃO DECLARADOS GFIP”.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  143/247)  pleiteando  pela  total  insubsistência da autuação.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – MG  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  250/255)  para  excluir  a  totalidade  dos  créditos  tributários exigidos no “Levantamento PL”, bem como parte dos créditos  tributários  exigidos no “Levantamento FP1”, em virtude de decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do  CTN.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  270/316),  alegando  que:  (i)  parte dos créditos tributários estão decaídos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) o abono  de férias pago não possui qualquer caráter remuneratório; (iii) o abono de férias foi pago nos  termos  do  art.  144  da CLT,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  de  contribuição,  nos  termos do art. 28, § 9º, item 6, da Lei nº 8.212/91; e (iv) não incide contribuição previdenciária  sobre o abono único especial.  Após,  a  Recorrente  protocolou  petição  (fls.  649/650)  mencionando  precedente  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre o abono único previsto em convenção coletiva, bem como o teor do Ato  Declaratório nº 16/2011, por meio do qual  a Procuradoria da Fazenda Nacional autorizou os  demais  procuradores  a  não  apresentar  mais  recurso  nas  demandas  que  versem  sobre  essa  questão.  É o relatório.  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA     4   Voto Vencido  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende,  inicialmente,  que parte dos  créditos  tributários  estão  decaídos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Como  é  cediço,  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento são classificadas como tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Tratando  sobre  a  regra  decadencial  aplicável  aos  referidos  tributos,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C, do CPC, pacificou o entendimento de  que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5  anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado,  tampouco  declaração  do  tributo, conforme o art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, de  acordo com a regra específica do art. 150, § 4º, do CTN. Segue abaixo trecho da decisão:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)”  (STJ, Resp nº 973.733/SC, 1ª Seção, Min. Rel. Luiz Fux,  DJe 18/09/2009)  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000518/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.796  S2­C4T2  Fl. 653          5 Destarte,  considerando  que  o  disposto  no  art.  62­A  da  Portaria  MF  nº  256/20091,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  vincula  este  Conselho  aos  julgamentos de mérito proferidos pelo E. STJ na sistemática do art. 543­C, do CPC, o referido  entendimento deve ser aplicado ao presente caso.  Assim,  considerando  que  os  fatos  geradores  constantes  no  processo  ocorreram  entre  01/2003  a  12/2003,  e  que  a Recorrente  obteve  a  ciência  do  lançamento  em  11/2008,  bem  como  que  houve  a  comprovação  da  apropriação  de  pagamentos  antecipados  realizados a  título de cota patronal  sobre  remunerações pagas  a contribuintes  individuais nas  competências  de  01/2003  a  10/2003  (conforme  “Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA”  de  fls.  23/25),  entendo  que  a  decadência  se  operou  para  todos  os  créditos tributários compreendidos nas referidas competências, nos termos do art. 150, § 4º, do  CTN, e não apenas para os valores constantes no levantamento FP1, tal como adotou a d. DRJ.  A Recorrente alega que não incide contribuição previdenciária sobre o abono  único especial,  tal como já reconheceu a Procuradoria da Fazenda Nacional por meio do Ato  Declaratório nº 16/2011.  De fato, o Ato Declaratório nº 16/2011 assim determina:  “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  (...)  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária’.”  No presente caso, ficou claro no relatório fiscal que a empresa pagou abono  único especial de acordo com a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho (fls. 198/199),  que assim estipula:  “As empresas que NÃO possuem programas de Participação nos  Lucros  ou  Resultados  para  2003  ou  cujos  programas  não  alcançarem o valor mínimo pactuado nesta cláusula ou que não  concederam,  nos  meses  de  setembro,  outubro  ou  novembro  de  2003, abono, gratificação ou qualquer outro prêmio concederão  aos  seus  empregados,  com  contratos  em  vigor  na  data  da  assinatura  da  presente Convenção,  um abono único  e  especial,  nos seguintes valores e condições: (...)”                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes."  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA     6 Em  vista  disso,  é  mister  que  se  reconheça  a  improcedência  dos  valores  exigidos  a  título  de  abono  único  especial,  em  razão  de  tal  questão  já  ter  sido  objeto  de  desistência processual por parte da PGFN, nos termos do Ato Declaratório nº 16/2011.  Sustenta a Recorrente também que o abono de férias foi pago de acordo com  o art. 144 da CLT, não podendo ser considerado como salário de contribuição, nos termos do  art. 28, § 9º, item 6, da Lei nº 8.212/91.  Para  que  se  possa  apreciar  os  argumentos  de  defesa  da  Recorrente,  transcreve­se abaixo não só o art. 144, como também o art. 143, ambos da CLT:  “Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço)  do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.535,  de  13.4.1977   §  1º  ­ O  abono  de  férias  deverá  ser  requerido  até  15  (quinze)  dias  antes  do  término  do  período  aquisitivo.(Incluído  pelo  Decreto­lei nº 1.535, de 13.4.1977   §  Tratando­se  de  férias  coletivas,  a  conversão  a  que  se  refere  este  artigo  deverá  ser  objeto  de  acordo  coletivo  entre  o  empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria  profissional,  independendo  de  requerimento  individual  a  concessão  do  abono.  (Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  1.535,  de  13.4.1977   § 3º ­ O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob  o regime de tempo parcial. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.164­41, de 2001)  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  1998)” ­ destacou­se   De acordo com o art. 143 da CLT, é direito do empregado converter até 1/3  do período de férias em abono pecuniário, “no valor da remuneração que seria devida nos dias  correspondentes”.  Tem­se, assim, que os pagamentos de que  tratam referido artigo se  referem  àqueles realizados aos empregados em virtude destes deixarem de gozar, por mera liberalidade,  da totalidade das férias a que teriam direito.  O art. 144 da CLT, por  sua vez, estipula que, além do caso previsto no art.  143 da CLT, o abono de  férias que é pago em virtude de convenção ou acordo coletivo não  integrará a remuneração do empregado para fins trabalhistas, desde que não exceda a vinte dias  de salário.  Nota­se que, com exceção do limite de valor que corresponde a vinte dias do  salário do empregado, o art. 144 da CLT não cria regras específicas para a concessão do abono  de férias, bastando que este esteja previsto em convenção ou acordo coletivo.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000518/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.796  S2­C4T2  Fl. 654          7 No  caso  em  análise,  verifica­se  que  os  pagamentos  foram  realizados  de  acordo com o art. 144 da CLT, haja vista que decorrem da cláusula 12ª da Convenção Coletiva  de Trabalho (fls. 205/206), tal como restou assentado no item 4.2.2.1 do Relatório Fiscal de fl.  131. Transcreve­se abaixo a disposição contida na CCT:  “DÉCIMA SEGUNDA ­ ABONO DE FÉRIAS Ao empregado que  durante o período aquisitivo de férias, não tiver mais de 7 (sete)  faltas  ao  serviço,  justificadas  ou  não,  quando  sair  em  gozo  de  férias, será pago um abono nos seguintes valores e condições:  a. O  abono  será  no  valor  correspondente,  a  1/3  (um  terço)  do  salário  nominal  mensal,  tendo  como  base  o  salário  do  dia  do  início do gozo de  férias do empregado e não poderá superar o  valor  máximo  de  R$  504,10  (quinhentos  e  quatro  reais  e  dez  centavos), para o empregado que tiver 0 (zero) falta no período  aquisitivo;  b. O abono será no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do  salário nominal mensal,  tendo como base os salários do dia do  início do gozo de férias e não poderá superar o valor máximo de  R$ 340,80 (trezentos e quarenta reais e oitenta centavos) para o  empregado que não tiver mais de 4 (quatro) faltas ao serviço;   c. O abono  será no  valor correspondente a 1/5  (um quinto) do  salário nominal mensal,  tendo como base os salários do dia do  início do gozo de  férias do empregado e não poderá superar o  valor máximo de R$ 287,10 (duzentos e oitenta e sete reais e dez  centavos), para o empregado que tiver mais de 4 (quatro) e até 7  (sete) faltas justificadas ou não.”  Ressalta­se apenas que, conforme se verifica acima, os valores pagos a título  de abono de  férias variam entre 1/3, 1/4 ou 1/5 do salário do empregado, não ultrapassando,  portanto, o teto correspondente a vinte dias do salário do empregado.  Posto  isso,  conclui­se  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  abono  de  férias pela Recorrente decorrem de disposição prevista em Convenção Coletiva de Trabalho,  em consonância com a norma contida no art. 144 da CLT.  No  âmbito  tributário,  a  Lei  nº  8.212/91  cuidou  de  excluir  do  salário  de  contribuição os valores pagos a título de abono de férias de que trata o art. 144 da CLT. Veja­ se:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (...)  6. recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos arts.  143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário; (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA     8 Portanto,  considerando  que  os  pagamentos  de  abono  de  férias  foram  realizados  de  acordo  com  o  art.  144  da  CLT,  entendo  que  estes  devem  ser  excluídos  da  presente autuação, por força do art. 28, § 9º, item 6, da Lei nº 8.212/91.  Em  síntese  do  exposto,  pontua­se  que,  como  o  “Levantamento  FP2  –  ABONOS NÃO DECL GFIP” abrange tanto os pagamentos realizados a título de abono único  especial, como àqueles realizados a título de abono de férias, é mister que este seja excluído do  lançamento, em sua integralidade.  Por  fim,  como  os  créditos  tributários  remanescentes  no  presente  processo  (parte dos “Levantamentos FA – Assistência Médica – Sócios e FP1 CI NÃO DECL GFIP”)  não foram contestados pela Recorrente, é mister que seja dado prosseguimento à sua cobrança.  Destaca­se  apenas  que  os  valores  exigidos  no  “Levantamento  PL”  já  foram  excluídos  pela  decisão de 1ª instância, por motivos de decadência.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  reconhecer  a  decadência  de  todos  os  créditos  tributários exigidos no período de 01/2003 a 10/2003, bem como para excluir todos os valores  exigidos por meio do “Levantamento FP2 – ABONOS NÃO DECL GFIP”.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000518/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.796  S2­C4T2  Fl. 655          9 Voto Vencedor  Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir do Conselheiro Relator no que  tange  ao  reconhecimento de decadência parcial pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/2003  a  12/2003  e  foi  efetuado  em  24/11/2008,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA     10 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Codex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000518/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.796  S2­C4T2  Fl. 656          11 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  de  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos como tal pela empresa,  restando claro que, com relação àqueles que não foram  verificados  pagamentos  antecipados  pela  d.  DRJ,  a  recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação. Nesse sentido, pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, tem­se que não há  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA     12 que se falar em decadência, porquanto não há valores exigidos em períodos anteriores à  12/2002.  Por  fim,  destaco  que,  em  relação  às  demais  matérias  apreciadas  neste  processo,  filio­me ao entendimento do Conselheiro Relator,  tornando­o parte  integrante deste  voto.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  apenas  para  excluir  todos  os  valores  exigidos  por  meio do “Levantamento FP2 – ABONOS NÃO DECL GFIP”, conforme exposto nas razões do  voto do Conselheiro Relator, sem a ocorrência de decadência.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                      Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA

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9148052 #
Numero do processo: 10880.912990/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168)
Numero da decisão: 1401-006.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$303.454,53, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$303.454,53, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao proferir a resolução 1401- 000.153 para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados até o presente julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 29 90 /2 00 6- 10 Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912990/2006-10 Trata o presente processo de pedido de restituição/declaração de compensação, transmitido por meio do programa PER/DCOMP, referente a pagamento indevido ou a maior de IRRF, efetuado no ano-calendário de 2002. O Despacho Decisório (fl. 06) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT SÃO PAULO) não homologou a compensação declarada em virtude da inexistência de crédito, sob a seguinte fundamentação: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ." A contribuinte apresentou, em 19/06/2008, por seus procuradores, manifestação de inconformidade (fls. 12 a 19), alegando, em síntese, o seguinte: (i) que a base de cálculo do imposto de renda a ser pago mensalmente revelou-se negativa e houve, portanto excesso de pagamentos de imposto retido na fonte sob o código de receita 8045; (ii) que, nos termos da IN SRF n° 600/2005 (artigo 5º), é permitido ao contribuinte que apurar saldo negativo de IRPJ compensar este crédito com outros tributos federais, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, corrigindo tal saldo mediante aplicação de juros Selic; (iii)que no presente caso, conforme se depreende da sua DIPJ 2003, no ano calendário de 2002, foi apurado resultado negativo em todos os meses do ano, motivo pelo qual não houve imposto de renda a ser pago; (iv) que nesse mesmo ano efetuou diversos recolhimentos do IRRF sob o código 8045, declarando corretamente tais valores em suas DCTFs trimestrais; (v) que, em 31/12/2002, apurou saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 448.957,61, correspondente ao valor exato de todas as retenções efetuadas ao longo do ano, uma vez que, além de ter apurado prejuízo fiscal, não existiram quaisquer outros recolhimentos ou retenções de imposto no período; (vi) que, pretendendo utilizar o referido crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, a Requerente elaborou e apresentou, em outubro de 2003, a competente Declaração de Compensação perante a repartição fiscal; (vii) que, como o valor do saldo negativo era exatamente igual ao valor do IRRF recolhido por meio de DARF, a Requerente, ao elaborar a referida DComp, acabou optando, de maneira desavisada, pelo "Tipo de Crédito" relativo a pagamento indevido ou a maior, e não a saldo negativo de IRPJ; (viii) que, não obstante, como os pagamentos indevidos ou a maior referem se àqueles efetuados por meio de DARF, a Requerente, seguindo esse raciocínio, houve por bem pleitear a compensação do crédito existente relacionado a um valor específico de IRRF recolhido sob o código 8045; (ix) que, dessa forma, ao apresentar a presente DComp, a Requerente vinculou o débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF recolhido sob o código de receita 8045, abstendo-se de mencionar a totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. E, foi justamente em virtude da adoção deste procedimento que, ao analisar a Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912990/2006-10 DComp em questão, mediante confrontação eletrônica de dados, a Receita Federal negou homologação à compensação pleiteada; (x) que o preenchimento equivocado da DComp em questão, por parte da Requerente, em nada altera a existência de crédito em seu favor a título de saldo negativo de IRPJ; (xi) que, ainda que a Requerente porventura tenha preenchido de forma errônea a sua DComp, esse fato não pode ser considerado como causa suficiente a ensejar o indeferimento do crédito pleiteado, uma vez que é perfeitamente possível a sua comprovação; (xii) que o processo administrativo tributário está sujeito às garantias constitucionais ordinariamente previstas, quais sejam, a garantia do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e contraditório e da necessária fundamentação das decisões, além do princípio da verdade material que estabelece que a Administração Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que comprovem a verdadeira situação enfrentada; (xiii) que outros processos administrativos (relacionados na manifestação de inconformidade), tem por objeto a compensação de outros débitos, mas com o mesmo crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, motivo pelo qual devem ser apensados, nos termos do art. 9º, § 1º do Decreto 70.235. A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2002 PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO. INOVAÇÃO. A indicação, na fase litigiosa, de direito creditório distinto do apontado na Per/Dcomp original, encerra verdadeira inovação, configurando- se em nova solicitação da contribuinte, não passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. RESOLUÇÃO Esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar as razões expostas no recurso voluntário entendeu ter ocorrido erro material no preenchimento da DCOMP objeto do presente processo, tendo em vista que a Recorrente indicou equivocadamente Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF ao invés de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2002. Nesta ocasião esta Turma Ordinária resolveu converter o julgamento em diligência, para verificação da existência de crédito relativo à saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002. Fê-lo nos seguintes termos: Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912990/2006-10 Dessa forma, em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade, deve-se permitir a retificação da DCOMP quando é patente o erro material no seu preenchimento, o que ficou configurado no caso concreto em que há divergência facilmente perceptível entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração. Nesse contexto, inclinome pela realização de uma diligência específica para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização: - Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo do IRPJ para o anocalendário de 2002, levando a PER/Dcomp a tratamento manual; - Intimar, se for o caso, o contribuinte a apresentar novas informações, esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide; - Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP; - Após as verificações acima e apurar a certeza e liquidez do crédito tributário em referência, verificar se ainda resta algum débito remanescente a ser coberto, refazendo todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil. - A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores. Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. Para efeito de controle da autoridade executora, o presente processo foi julgado em conjunto com 9 (nove) outros processos, todos tendo sido também baixados em diligência: no 10880.912969/2006-14, 10880.912974/2006-27, 10880.912975/2006-71, 10880.912976/2006-16, 10880.912979/2006-50, 10880.912980/2006-84, 10880.912990/2006-10, 10880.912991/2006-64, 10880.913014/2006-84. A autoridade executora também deve atentar para os processos já referidos e julgados pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF (no 10880.912964/2006-91 e os processos a ele apensados: no 10880.912964/2006-91, 10880.912965/2006-36, 10880.912982/2006-73,). 10880.912984/2006-62, 10880.912988/2006-41 e 10880.912987/2006-04). RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA Em atendimento aos quesitos formulados na referida resolução a Autoridade Fiscal formalizou o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 987 a 992) e concluiu que: Nos termos acima, constatamos a disponibilidade de crédito de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2003 (ano-calendário 2002) no valor original de R$303.454,53 disponível para utilização em Declarações de Compensação e homologação das compensações declaradas vinculadas a este crédito até o limite do crédito conforme apuração às fls. 544/564 e resumida em ‘Listagem de Débitos-Saldos Remanescentes’. Em relação à Declaração de Compensação no 07521.85698.201003.1.3.04-1223 vinculada ao processo de crédito no 10880.912994/2006-06 (processo em diligência CARF), não há crédito suficiente de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2003 (ano- calendário 2002) para eventual homologação desta Declaração de Compensação. Em relação às demais Declarações de Compensação vinculadas aos processos de crédito no 10880.912963/2006-47, 10880.912968/2006-70, 10880.912969/2006-14, 10880.912974/2006-27, 10880.912975/2006-71, 10880.912976/2006-16, 10880.912978/2006-13, 10880.912979/2006-50, 10880.912980/2006-84, 10880.912985/2006-15, 10880.912989/2006-95, 10880.912990/2006-10, 10880.912991/2006-64 e 10880.913014/2006-84 (processos em diligência CARF), há crédito suficiente de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2003 (ano-calendário 2002) para eventual homologação das Declarações de Compensação vinculadas. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912990/2006-10 Sendo estas as considerações que entendemos pertinentes, intimamos o contribuinte para ciência desta Informação Fiscal para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência e terminado o prazo retornaremos os processos de crédito no 10880.912963/2006-47, 10880.912968/2006-70, 10880.912969/2006-14, 10880.912974/2006-27, 10880.912975/2006-71, 10880.912976/2006-16, 10880.912978/2006-13, 10880.912979/2006-50, 10880.912980/2006-84, 10880.912985/2006-15, 10880.912989/2006-95, 10880.912990/2006-10, 10880.912991/2006-64, 10880.912994/2006-06 e 10880.913014/2006-84 ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para seguimento dos respectivos julgamentos. RESPOSTA À DILIGÊNCIA A Recorrente, após ser devidamente intimada do relatório de diligência fiscal, apresentou resposta manifestando a sua concordância com o resultado da diligência, na qual foi verificada a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 em valor suficiente para a homologação da DCOMP objeto do presente processo, requerendo, assim, o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço. Trata-se de declaração de compensação preenchida com erro material, na qual a Recorrente informou crédito de pagamento a maior ou indevido de IRRF, quando o correto seria a indicação de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Conforme ao que se verifica da Resolução nº 1401-000.153, o voto condutor se baseou em precedente da mesma Contribuinte e mesmo ano-calendário (2002), no acórdão nº 1101-00.590, que deu provimento parcial ao recurso para: reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de parcela do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, providenciando-se a apensação dos processos apreciados nesta sessão (nº 10880.912964/2006-91, 10880.912965/2006- 36, 10880.912982/2006-73, 10880.912984/2006-62, 10880.912988/2006-41 e 10880.912987/2006-04) antes de seu retorno à origem. Aplicando o mesmo entendimento, mas com procedimento diverso, esta Turma Ordinária resolveu converter o julgamento em diligência para verificação da existência, Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912990/2006-10 suficiência e disponibilidade do crédito tributário de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Conforme descrito linhas acima, ao realizar a diligência, a Unidade de Origem verificou que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 era de R$ 303.454,53, valor considerado suficiente para homologação das declarações de compensação vinculadas aos processos 10880.912968/2006-70, 10880.912969/200614, 10880.912974/200627, 10880.912975/200671, 10880.912976/200616, 10880.912979/200650, 10880.912980/200684, 10880.912990/200610, 10880.912991/200664, 10880.913014/200684, todos apensos e pautados para julgamento na presente data. Dessa forma, verificada a existência, suficiência e disponibilidade de crédito suficiente para homologação da compensação declarada pela Recorrente e aqui analisada, entendo ser o caso de aplicação da Súmula CARF nº 168, para o reconhecimento de material no preenchimento da DCOMP, reconhecendo-se o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório de R$ 303.454,53, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903310/2012-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-012.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota- se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 10 /2 01 2- 13 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903310/2012-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-007.861, de 16/12/2019 (fls. 198/204), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), em que o Contribuinte postula Ressarcimento de créditos de COFINS, regime não-cumulativos, com débitos próprios, referente ao 2º trimestre de 2008. A DRF em Vitória/ES, elaborou o Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 126, no qual deferiu e homologou parcialmente a DCOMP apresentada, nos termos do Parecer SEFIS n° 151/2012. No Relatório Fiscal de fls. 68/76, a Fiscalização explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese, foram glosados os créditos relativos a despesas e gastos que não se enquadrariam no conceito legal de insumo, nem estariam relacionados na legislação de regência. Tal glosa refere-se a palletes e materiais utilizados na embalagem, tal como o papel Kraft. Relata que o Contribuinte considerou como base para cálculo dos créditos da COFINS, às aquisições de: “termógrafo 0 a 40 dias, palletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de palletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça). Informa que tais materiais destinam-se à movimentação, armazenagem e transporte de produtos, portanto, não geram direito ao crédito. O mesmo ocorre com as caixas de madeira de 7 kg, 15 kg, 20 kg, que não possuem qualquer acabamento especial ou rotulagem de função promocional que objetive valorizar o produto (em razão da qualidade do material nele empregado ou da perfeição do seu acabamento), “servindo apenas para acondicionar a fruta - “mamão”, para o seu transporte, conforme informado pelo Contribuinte”. A Fiscalização glosou ainda o “frete na operação de compra” dos materiais (termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios), destinados exclusivamente para transporte do mamão, sendo os referidos valores também glosados. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade de fls. 3/21 (anexa documentos), relatando em síntese, que todos os bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecido, pelos seguintes motivos: a) quanto às glosas relativas à aquisição de: termógrafo 0 a 40 dias, palletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça) e os créditos apurados com compra de caixas prontas para transporte das frutas, argumenta que se não adquirir tais produtos não conseguirá comercializar as frutas em condições transporte, pelas suas características/manutenção da integridade dos produtos; e Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903310/2012-13 b) quanto aos créditos apurados referentes ao frete, argumenta que a Fiscalização reconheceu expressamente que todos os créditos a título de fretes nas compras glosados se referiam a frete nas compras dos insumos. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-56.069, de 22/01/2015 (fls. 138/160), considerou improcedente a Manifestação apresentada, para: (i) que a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas, e (ii) para efeitos da apuração de créditos da não cumulatividade, consideram-se insumos as MP, os PI, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 168/181, que em síntese, retoma os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, reclama que não se pode limitar o direito do Contribuinte através de Instrução Normativas da RFB, tece considerações sobre o conceito de insumos, elabora arrazoado sobre as especificidades e exigências acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. Acórdão/CARF O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302- 007.861, de 16/12/2019 (fls. 198/204), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Na decisão a Turma decidiu por aplicar o conceito de insumos, baseado no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018, ao qual reconhece que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 3302-007.861, de 16/12/2019, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de fls. 207/217, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais (COFINS) não cumulativas sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados”. Apresenta como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 2019, argumentando que, no Acórdão recorrido, assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições. No Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, de 22/01/2019, a Turma entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos itens 55 e 56 do P N Cosit/RFB nº 5, de 2018, eis que se trata de gastos realizados após a finalização do processo produtivo. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903310/2012-13 Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com Embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 01/06/2020, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 226/229), DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão nº 3302-007.861, de 16/12/2019 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 236/258, requerendo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento e mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria em debate. Alega que o Acórdão apontado como paradigma e os argumentos contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, § 12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda Nacional. E que os gastos com embalagem para acondicionamento são necessários e imprescindíveis, sendo utilizados para armazenamento e o transporte dos produtos (frutas frescas). Observação No Despacho de Admissibilidade do REsp, o Presidente da Câmara informa que, (fl. 229) “Nos termos do §3° do art. 47, do Anexo II do RI-CARF, o presente processo deverá ser indicado para a pauta de julgamento da 3ª Turma da CSRF em conjunto dos demais processos que lhe são repetitivos (nºs 10783903311/2012-68, 10783903313/2012-57, 10783903314/2012- 00, 10783903318/2012-80, 10783903319/2012-24, 10783903320/2012-59, 10783903321/2012- 01, 10783903323/2012-92, 10783903324/2012-37, 10783912079/2012-59, 10783912080/2012- 83, 10783912081/2012-28), aplicando-se-lhes o mesmo resultado de julgamento”. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 01/06/2020 às fls. 226/229, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida. Isto porque alega que o Acórdão apontado como paradigma contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903310/2012-13 Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto a tomada de créditos da COFINS, regime não cumulativo, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Na ementa do Acórdão recorrido restou assentado que: “CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições”. De outro lado, na decisão paradigma, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos §§ 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega que o Recurso Especial não dever ser conhecido pelo fato de “(...) resta evidente que o Acórdão apontado como paradigma e os próprios argumentos da Recorrente contrariam flagrantemente o entendimento fixado pelo STJ no amplamente citado REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, §12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda”. No entanto, não assiste razão à Contribuinte, uma vez que no recorrido, o Relator deixa consignado que, “(...) Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, (...). Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: (...).” Ao final, conclui que “atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo”, observando o que definiu o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018. Isto posto, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigma), resta claro que há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos de COFINS, não cumulativa, sobre os gastos com embalagens para transporte dos produtos produzidos. Desta forma conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão central prende-se à definição de insumos considerados como crédito no regime de incidência não-cumulativa da COFINS. Assim, antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais (COFINS), não cumulativas, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados (frutas, mamão e o gengibre)”. Na decisão recorrida, a Turma assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903310/2012-13 processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos das contribuições. De outro lado, a Fazenda Nacional entende que a decisão foi equivocada na interpretação da Lei nesse quesito e requer que seja restabelecido as glosas relativas aos gastos com as embalagens de acondicionamento e transporte dos produtos, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto. Primeiramente, cabe informar que na Cláusula 3, do Contrato Social da empresa extraímos o seu objeto social, fl. 33. “O objeto da sociedade é a exploração das seguintes atividades: O comércio, no país e no exterior, de frutas, raízes, condimentos, hortaliças e cereais; A exploração da agricultura em geral, explorando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura”. Pois bem. Verifica-se no Relatório Fiscal de fls. 68/76, que a Fiscalização informa que a glosa com relação aos gastos com as embalagens se destinam ao acondicionamento para o transporte do produtos (furtas frescas - mamão). Confira-se trechos: “23. O contribuinte considerou como base para cálculo dos créditos da Cofins não- cumulativa, às aquisições de: termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça). Tais materiais destinam-se à movimentação, armazenagem e transporte de produtos, portanto, não geram direito ao crédito da contribuição da Cofins não-cumulativa. 24. O mesmo ocorrendo com as caixas de madeira de 7 kg, 15 kg, 20 kg que não possuem qualquer acabamento especial ou rotulagem de função promocional que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado ou da perfeição do seu acabamento, servindo apenas para acondicionar o mamão para o transporte, conforme informado pelo contribuinte (as fotos das embalagens encontram- se no anexo I deste relatório). 25. De igual forma o frete na operação de compra dos materiais (termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios), destinados exclusivamente para transporte do mamão, também não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa, sendo assim, os referidos valores também foram glosados”. (Grifei) O Contribuinte, em seus recursos e em suas contrarrazões informa que, fl. 247 “(...) os materiais adquiridos e cujos créditos foram glosados são empregados por exigência da legislação fitossanitária e utilizados para apresentação, acondicionamento e conservação das propriedades dos alimentos. Sem esses materiais seria inviável a atividade da Recorrida”. Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado- industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903310/2012-13 “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903310/2012-13 No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903310/2012-13 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906351/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR PESSOA JURÍDICA HABILITADA. Pode a pessoa jurídica habilitada no REIDI efetuar, a seu critério, aquisições e importações fora do regime. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. EMPRESA QUE FABRICA EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003
Numero da decisão: 3201-009.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) aplicar a estes autos o que vier a ser decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28 e (iii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR PESSOA JURÍDICA HABILITADA. Pode a pessoa jurídica habilitada no REIDI efetuar, a seu critério, aquisições e importações fora do regime. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. EMPRESA QUE FABRICA EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) aplicar a estes autos o que vier a ser decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28 e (iii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).

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NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR PESSOA JURÍDICA HABILITADA. Pode a pessoa jurídica habilitada no REIDI efetuar, a seu critério, aquisições e importações fora do regime. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. EMPRESA QUE FABRICA EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 63 51 /2 01 3- 22 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) aplicar a estes autos o que vier a ser decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28 e (iii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta na decisão recorrida: O interessado transmitiu o PER nº 14490.33482.181212.1.1.10-0956, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo - Receitas não tributadas mercado interno do 1º trimestre de 2012; A DRF-Porto Alegre/RS emitiu, com base na Informação Fiscal anexa, Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REIDI; b) DESPESAS COM SERVIÇOS SEM DIREITO À CRÉDITO; c) DEVOLUÇÃO DE VENDAS – DIREITO AO CRÉDITO; Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 d) DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO DESPACHO DECISÓRIO; A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ Juiz de Fora, Acórdão nº 09-59.582, de 04/05/2016: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR PESSOA JURÍDICA HABILITADA. Pode a pessoa jurídica habilitada no REIDI efetuar, a seu critério, aquisições e importações fora do regime. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: - Apresentou Pedido de Ressarcimento de PIS, mercado interno não tributado, relativo ao 2º trimestre de 2012, no valor total de R$ 291.066,87 (duzentos e noventa e um mil sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), houve deferimento parcial reconhecendo o valor de R$ 267.618,23 (duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e dezoito reais e vinte e três Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 centavos) e homologando as compensações vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido. - glosa referente as vendas com tributação suspensa. A empresa realizou vendas para empresas beneficiárias do Reidi. As vendas foram glosadas por não atenderem aos requisitos formais de preenchimento das notas fiscais; - não foi incluída na nota fiscal a expressão “venda efetuada com a suspensão da exigibilidade da contribuição para o Pis/pasep e Cofins” e por isso foi descaracterizado o benefício do Reidi. Os contratos preveem a condição de venda com suspensão e os clientes não se aproveitaram do crédito; - o objetivo da legislação ao determinar a inclusão do aviso nas notas fiscais de venda é evitar que o comprador aproveite o crédito indevidamente, e os contratos deixam isso claro. Apresenta declarações assinada com firma reconhecida dos compradores declarando que não realizaram o aproveitamento dos créditos; - Algumas notas fiscais foi informado a venda com suspensão das contribuições, mas foram glosadas pela fiscalização unicamente porque o arquivo enviado não continha tal informação; - trata-se de vício formal facilmente remediável , não descaracterizando a venda; - houve glosa de serviços que foram descaracterizados como insumos. Os produtos são fabricados especificamente para cada cliente, desde a fase do projeto, atendido o requisito da essencialidade; - de acordo com a informação fiscal, durante o período fiscalizado apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de PIS/COFINS, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. No entanto somente tomou crédito de PIS e Cofins respeitando as previsões contidas nos artigos 3º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02 e utilizando o método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis referidas leis. - correção monetária pela Taxa Selic; - Devido ao grande volume de documentos fiscais que refere-se ao presente período de apuração de PIS e COFINS, a Recorrente instruiu o presente processo com documentos por amostragem. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Créditos glosados referentes à vendas para Reidi. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, fornecendo em alguns projetos inclusive subestação de energia elétrica denominada eletrocentro. A ação fiscal teve origem na análise de pedidos de ressarcimento e/ou compensação solicitados, e o contribuinte informou tratar-se de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. No curso da fiscalização chegou-se a conclusão que as notas fiscais de venda, para as quais a recorrente solicitou o crédito das contribuições, por alegar que foram vendas efetuadas para empresas que possuíam o REIDI, não atendiam ao disposto no § 1° do art. 3° da Lei 11.488/2007, e deveriam ter sido tributadas por descumprimento dos dispositivos legais que regulamentam estes benefícios fiscais. A Lei nº 11.488/2007 que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – Reidi e especificamente o § 1° do art. 3° determina que nas notas fiscais relativas às vendas deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal. Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. § 1o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (grifos nossos) A recorrente alega que “o lapso cometido pela ora Manifestante de não informar nas notas fiscais de venda a expressão ‘Venda Efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, trata-se de um mero vício formal, suscetível de ser remediado, não afetando a substância do ato a ponto de descaracterizar a venda da forma como efetivamente foi realizada”. A utilização do benefício da suspensão da exigência das contribuições é faculdade das pessoas jurídicas habilitadas ao Reidi, sendo que não estão obrigadas a utilizar o regime em Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 todas as suas aquisições de bens ou serviços a serem aplicados ou incorporados em obras destinadas ao ativo imobilizado. Dessa forma, a suspensão não é automática, nos casos de aquisição de bens e serviços para o ativo imobilizado. A exigência legal de constar nas notas fiscais relativas às vendas a expressão, é obrigatória para que as aquisições para o Reidi sejam identificadas. É uma exigência legal, por isso não é possível mitigar sua aplicação. E por tratar-se de regra que dispõe sobre a suspensão do crédito tributário a interpretação do referido dispositivo legal deve ser feita literalmente conforme regra do art. 111 inciso I do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O Decreto nº 6.144/2007, que regulamentou o regime, estendeu esta exigência às notas fiscais de prestação de serviços e também incluiu outras informações a serem descritas na nota fiscal: Art. 11. Nos casos de suspensão de que trata o inciso I do art. 2o, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ou a co- habilitação ao REIDI à pessoa jurídica adquirente e, conforme o caso, a expressão: I - “Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou II - “Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. A partir da leitura do art. 16 do Decreto 6.144/2007 é possível constatar que tal exigência visa justamente evitar o aproveitamento indevido de créditos pelo adquirente, deixando claro tanto para quem compra quanto para o fisco que aquela operação ocorreu sob o amparo do Reidi, uma vez que adquirir tais produtos através do regime especial é mera faculdade de quem compra. Hipoteticamente, se não fosse informado na nota fiscal que ocorreu a suspensão das contribuições poderia ocorrer um usufruto indevido por parte do adquirente e a fiscalização ao analisar a apuração de créditos da adquirente poderia não se atentar para o fato, se não tivesse acesso aos contratos de compra e venda. E não há como fazer uma interpretação pela aplicação benigna do art. 112 do CTN, por ser mero descumprimento de obrigação acessória, o que ensejaria no máximo a aplicação de uma multa, como quer a recorrente, porque estamos diante de um comando legal, em que o legislador não abriu margem para outras interpretações possíveis, e não cabe ao aplicador das leis desvirtuar o designado pelo legislador. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 I à capitulação legal do fato; II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No presente processo, a fiscalização, apesar de ser uma exigência legal, que não pode ser contornada, buscou identificar a veracidade da informação de que se tratava de vendas para beneficiários do Reidi, analisando os contratos de compra e venda, e prestação de serviços, e as notas fiscais apresentadas, constatando que: 14. Em verificação das notas fiscais de vendas do contribuinte ora fiscalizado a clientes detentores de Atos Declaratórios Executivos do Reidi constatou-se que nenhuma nota fiscal de venda atende ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei 11.488/2007. Diante disso foi o contribuinte intimado a apresentar declaração sobre o cumprimento ou não deste dispositivo legal (fls 67 à 68). Em resposta a intimação o contribuinte nada apresentou de concreto, limitou-se a juntar cópias das Danfes destas notas fiscais e cópias não autenticadas de alguns contratos celebrados com seus clientes beneficiários do regime especial (fls 69 à 271). Assim, apesar das manifestações da recorrente sobre a finalidade do regime, de apresentação de contratos e declarações das empresas adquirentes de que não se creditaram do valor das notas fiscais não é possível acatar as alegações por ter a empresa descumprido exigência legal. E quanto as alegações de que existem notas fiscais que constam a informação sobre a venda com suspensão, a empresa apenas apresentou amostragem de notas fiscais, com cópias das Danfes de algumas notas fiscais e cópias não autenticadas de alguns contratos celebrados com seus clientes beneficiários do regime especial. Essa argumentação já havia sido analisada pela fiscalização, intimando a empresa a apresentar documentos que melhor embasassem sua pretensão e até o momento os documentos não foram apresentados, insistindo a empresa a apresentar apenas ínfima parte da documentação e sem cumprir com os requisitos legais que demonstrem a legalidade e veracidade dos documentos. Não é o caso de conversão em diligência já que conforme tem sido decidido reiteradamente neste Colegiado, a diligência não se presta a suprir deficiência probatória a cargo da recorrente. Dou parcial provimento para que sejam revertidas as glosas das notas fiscais onde consta a informação sobre a suspensão, exigida pela Lei. Vendas para a Alunorte. Reporto. Quanto as vendas efetuadas à empresa Alunorte - Alumina do Norte do Brasil SA, a fiscalização entendeu que não atendiam as condições estabelecidas para o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, instituído pela Lei nº 11.033/2004 por serem vendas de produtos não previstos no Decreto 6.582/2008, e inclusão no campo de observações das notas fiscais, referência ao Ato Declaratório Executivo Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 (ADE) n° 10 de 5 de março de 2007, que apesar de pertencer a Alunorte diz respeito a estabelecimento distinto do adquirente das mercadorias vendidas. As notas fiscais apresentadas dizem respeito a vendas de produto classificado na NCM 8431.39.00 e apenas pela confrontação entre a lista constante no Decreto a fiscalização concluiu que o produto não constava na relação e por isso não poderia usufruir do beneficio. A recorrente alega que “o produto efetivamente comercializado é um ‘Sistema de Carregamento de Navios composto por Transportadores’ NCM 8428.33.00, o qual se encontra no rol de mercadorias beneficiadas com a tributação extraordinária. E que a notas fiscais com posição 84.31, atinente a partes de máquinas, resultou de um equívoco meramente formal”, e “a natureza da mercadoria pode ser verificada no Contrato firmado com a Empresa Alunorte onde há a descrição dos bens adquiridos, os quais podem ser visualizados em seu sítio na internet, comprovando-se que se trata de um aparelho completo de movimentação (transportador), sendo correto o seu enquadramento na NCM 8428.33.00, e não de ‘parte’ dele, como refere a NCM 84.31, preenchida erroneamente”. No contrato consta que a Alunorte contrata as empresas para “fornecimento de equipamentos, montagem, ‘start-up’, operação assistida, treinamento e testes, inclusive engenharia, a preço global, do Sistema de Carregamento de Alumina em Navios para atender o berço 201 da Companhia Docas do Pará, no Porto de Vila do Conde, em Barcarena”. Na cláusula 2.1 consta que “o SISTEMA deverá ser fornecido completo, incluindo todos os serviços, equipamentos, materiais, componentes e acessórios para sua instalação e operação, dentro dos limites de bateria especificados, com exceção de serviços ou componentes expressamente excluídos no Anexo II deste CONTRATO. O escopo de fornecimento está descrito no item 3 da Especificação ES-7700-87-R-001 Rev.2 (anexo II deste CONTRATO) e o anexo V deste CONTRATO, Proposta Técnica, e tudo mais que seja considerado necessário pelas CONTRATADAS para a instalação e a operação segura e eficiente do SISTEMA. A especificação ES-7700-87-R-001 Rev.2, doravante referida como ESPECIFICAÇÃO, integra o Anexo II deste CONTRATO” Na cláusula 11.2. consta que “O Preço Total do CONTRATO constante no item 11.1, acima, não considera as reduções de impostos de que trata a Lei 11033 de 21/12/2004 relativa a Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -REPORTO. Caso confirmado, até 30/05/2007, o enquadramento da ALUNORTE para obtenção desse benefício, o Preço Total do CONTRATO será reduzido em R$ 3.707.171,48 (três milhões, setecentos e sete mil, cento e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) passando a ser de R$ 44.985.712,65 (quarenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), conforme discriminado na Planilha de Preços. Essa redução será inteiramente aplicada a parcela relativa à CONTRATADA ‘A’ da seguinte forma: 75% (setenta e cinco por cento) na parcela referente a entrega CIF dos equipamentos e os restantes 25% (vinte e cinco por cento) proporcionalmente a cada parcela restante”. Dos excertos acima se depreende que a manifestante foi contratada para fornecer um “Sistema de Carregamento de Alumina em Navios”, em conjunto com outras duas empresas, sendo ela a responsável perante a contratante. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 Por isso o acórdão recorrido conclui que: Assim, é possível concluir que ela cometeu erro de fato ao preencher o NCM das notas fiscais de fornecimento que deveria ser o do equipamento completo – NCM 8428.33.00 e não o de partes dessas máquinas NCM 8431. Depreende-se ainda que, nos termos da cláusula 11.2, o preço total do contrato foi reduzido tendo em vista que a contratante foi incluída no Reporto e essa redução foi suportada pela manifestante via suspensão das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Assim, entendo que a receita das vendas efetuadas pela manifestante à Alunorte - Alumina do Norte do Brasil SA devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Cumpre esclarecer que essas exclusões foram efetuadas nas bases de cálculo das contribuições lançadas pelos autos de infração constantes do processo nº 11080.732574/2014-28, cuja impugnação foi julgada na sessão de julgamento de 29/07/2015 quando foi prolatado o Acórdão 09-58150 – 2ª Turma da DRJ/JFA. Neste processo tais exclusões só interferem no cálculo dos percentuais apurados na Informação Fiscal entre receita não tributada sobre receita total. Esses percentuais são os que definem o valor do crédito passível de ressarcimento e/ou compensação. Cumpre ressaltar que, do total do crédito apurado pela fiscalização no período, parte foi considerada como passível de ressarcimento e/ou compensação, sendo esse valor reconhecido à empresa no Despacho Decisório em análise e a outra parte foi deduzida da contribuição lançada no respectivo auto de infração (processo nº 11080.732574/2014-28) como relata a autoridade fiscal no Termo de Constatação (fls. 472/490 daquele processo): “parte deste crédito apesar de não passível de ressarcimento é legitimo e pode ser usado apenas e tão somente para desconto das contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins devidas no regime não cumulativo. Neste caso realizou-se ao aproveitamento de ofício de tais créditos para desconto das contribuições, fazendo com que ao final do período fiscalizado inexiste qualquer saldo remanescente de créditos” Assim, o crédito passível de ressarcimento e/ou compensação que possa vir a ser apurado neste Acórdão com a mudança do percentual acima referido, será mantido como dedução da contribuição lançada no respectivo auto de infração por ser mais benéfico à empresa e por atender a legislação de regência que estabelece que só pode ser objeto de ressarcimento e/ou compensação o saldo do crédito que a empresa não conseguir utilizar na dedução da contribuição do período. O acórdão de piso julgou que a receita das vendas efetuadas pela contribuinte à Alunorte - Alumina do Norte do Brasil SA devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, e esclarece que essas exclusões foram efetuadas nas bases de cálculo das contribuições lançadas pelos autos de infração constantes do processo nº 11080.732574/2014-28. E também explica que tais exclusões só interferem no cálculo dos percentuais apurados na Informação Fiscal entre receita não tributada sobre receita total. Esses percentuais são os que definem o valor do crédito passível de ressarcimento e/ou compensação. Como no acórdão de piso entendo que com base no que consta no contrato, no fato de o ato declaratório apresentado referir-se a estabelecimento diverso do que efetuou a venda, e a cláusula 11.2 do contrato, estipular que o preço total do contrato foi reduzido tendo em vista que a contratante foi incluída no Reporto e essa redução foi suportada pela manifestante via suspensão das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, voto por negar provimento ao recurso neste ponto. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 Não obstante, o acórdão de piso cita o processo nº 11080.732574/2014-28, que trata do auto de infração para os anos de 2010,2011 e 2012, foi julgado pelo CARF, acórdão nº 3302-007.577, em 25 de setembro de 2019, e encontra-se aguardando julgamento de embargos de declaração. No julgamento, ainda pendente de decisão final, foi dado provimento parcial para afastar a cobrança de algumas das Notas Fiscais. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a cobrança das contribuições em relação as Notas Fiscais onde está expressamente descrito a natureza da operação relativa à adoção de REIDI e/ou no campo "CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição", Operações com Suspensão da Contribuição, conforme planilha de fls. 2.451-2.452, colunas "I" e "J". Para reverter a glosa em relação às despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia e para reconhecer a inexatidão material no acórdão da decisão de piso, referente às linhas de agosto e novembro/2010, para que tais valores sejam excluídos da base das contribuições. Sendo assim, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso para que o que for decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28, seja aplicado a esse pedido de ressarcimento. Serviços caracterizados como insumos Relata a recorrente que para comprovar a origem e legitimidade do crédito decorrentes dos serviços anexou na manifestação de inconformidade notas fiscais de cada um dos serviços, bem como um laudo técnico discorrendo sobre cada um dos itens, demonstrando a sua essencialidade no processo produtivo, bem como demonstrando que estão plenamente de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, gerando o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa e, visto que também se enquadram como custos e despesas estritamente vinculados à sua atividade produtiva e econômica. Fundada em 1966 a TMSA inicialmente dedicou-se à produção de máquinas e equipamentos para moinhos e silos de cereais. Logo nos primeiros anos de atividade, porém, passou a fornecer também equipamentos destinados a movimentação e preparo de granéis sólidos em geral, tais como cimento, minérios (carvão, cinza, rocha fosfática, calcário, etc) além de cereais e farelos, nas maiores cadências já alcançadas no Brasil. Atualmente, o processo produtivo da TMSA, que não é de fabricação em série, consiste em: necessidades do cliente, identificando os incentivos fiscais. dos projetos a serem executados. ração/usinagem: Responsável pelo corte, conformação e usinagem da matéria prima. -montagem e solda de conjuntos que compõe o produto. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 componente que compões o produto final. críticos do produto, o restante do equipamento é montado no cliente devido as dimensões. Antes da fabricação um determinado produto é necessário a elaboração de um projeto específico, desenho industrial do bem, medição do local onde o produto será instalado, entre outros. Afirma que no presente caso os itens glosados são serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, que cumprem o requisito de essencialidade quanto à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção do processo produtivo da empresa. Para a fiscalização o contribuinte calculou créditos sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia entre outros que é vedado pela legislação uma vez que tais despesas não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. A argumentação da fiscalização se baseou no enunciado do art. 3º da lei 10.833/2003, que excluiu quaisquer bens que não “sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, e quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. E concluiu que claro está que não se pode empregar indistintamente o critério de dedutibilidade de despesas adotado pela legislação do imposto de renda (“despesas necessárias” – art. 299 do RIR/1999) para efeito de apuração da base de cálculo dos créditos da Cofins a descontar dessa contribuição cobrada segundo o regime não cumulativo. Em outros termos, não são todas as despesas necessárias à atividade da empresa que geram direito a crédito, mas tão- somente aqueles bens e serviços utilizados na sua fabricação ou produção. No CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Ao fazê-lo, assentou premissas fundamentais para a definição da questão, mas não resolveu por completo a lide entre o Fisco e os contribuintes, na medida em que a orientação perfilhada se baseia em termos imprecisos como “essencialidade” e “relevância” . Por isso a análise tem sido efetuada caso a caso, verificando-se as glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ, se atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 A recorrente, apresentou junto com a manifestação de inconformidade lista das notas ficais glosadas, com a cópia das mesmas. Também anexa laudo técnico em que são detalhados os insumos utilizados, a nota fiscal correspondente e a obra em que foi incorporado. Verificando as Notas Fiscais anexas à Manifestação de Inconformidade temos que a maioria se refere a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. A respeito da prestação de serviços a empresa esclarece o seguinte: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 Assim é que pode-se concluir pela relevância dos serviços glosados pela fiscalização para a atividade da empresa. E é nesse sentido que o CARF já decidiu anteriormente, Acórdão nº 3401-004.482, de 19/04/2008, do Conselheiro Robson José Bayerl, por unanimidade de votos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) para excluir do lançamento os valores correspondentes às notas fiscais de saída, do estabelecimento matriz, nºs 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 45, 46, 47, 56 (cliente SMS Demag Ltda.), e filial RJ, nºs 001 e 002 (cliente ThyssenKrupp S/A Componentes Siderúrgicos – CSA); e (b) para admitir direito de crédito em relação às rubricas “Consultoria/Assessoria/Consultoria e Projetos/Consultoria Técnica/Pessoa Física/Cálculos/Projetos/Elaboração de Projetos/Estudos de Projeto”, desde que pagos a pessoa jurídica, “Inspeção/Mão de Obra/Controle de Qualidade/Serviços de Topografia/Análise de Água/Testes e Análises/Gerenciamento de Projetos/Serviços de Medição/Revisão”, “Materiais Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 (aço inoxidável)/Material Isolante” e “Serviços de Informática/Processamento de Dados/Reparação de Computadores/Serviços de Digitação Manutenção de Computadores”. No processo analisado, que guarda similitude com o atual, tratava-se de empresa que fabricava sistemas de tratamento de água e ar de grande porte, sob medida e de acordo com as instalações do cliente, constituindo sistemas únicos, o que demandaria serviços de engenharia específicos para sua instalação, inclusive obras de construção civil, que, mesmo não sendo pela empresa realizadas, são construídas sob sua supervisão. No acórdão citado foi concedido o crédito relativo a consultoria, projetos, inspeção, mão de obra, controle de qualidade, serviços de topográfica, análise de águas, gerenciamento de projetos, serviços de informática, etc... todos os serviços essenciais para a instalação do sistema pela empresa. Assim também que no presente caso vejo que as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. Devolução de vendas – direito ao crédito Com relação as devoluções de venda, elucida-se que a Recorrente sempre tomou crédito de PIS e Cofins respeitando as previsões contidas nos artigos 3º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02 e utilizando o método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis referidas leis. E que a tomada de crédito sobre devoluções sobre venda encontra-se previsto no inciso VIII e §1º do artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Analisando os documentos acostados junto a manifestação de inconformidade, temos que existem notas fiscais de devolução de vendas e notas fiscais de devoluções de compra. A fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. Segundo o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Como se vê, para devoluções de vendas é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, desde que o valor da venda devolvida tenha sofrido a incidência das contribuições. A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista no art. 6º da Lei 10.833/03 refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno (tributado e não tributado) e exportação. A Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS/Pasep ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno tributado, visto que os demais (mercado interno não tributado e exportação) não atende ao inciso VIII acima transcrito, já que não existe tributação. Pelo exposto nego provimento a pleito de crédito para as devoluções de vendas. Da correção monetária pela taxa Selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório. A recorrente solicita a correção monetária pela Selic aos créditos que venham a ser reconhecidos. Informa que trata-se de recomposição do valor monetário defasado pelo decurso de tempo. Cita a Súmula 411 do STJ, que trata de IPI, e traz julgados do CARF que abrangiam o IPI. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302- 00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe parcial provimento: 1) para que sejam revertidas as glosas das notas fiscais onde consta a informação sobre a suspensão, exigida pela Lei. 2) para que o que for decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28, seja aplicado a esse pedido de ressarcimento; 3) as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906351/2013-22 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000328/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-011.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-12T21:18:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-12T21:18:16Z; Last-Modified: 2022-01-12T21:18:16Z; dcterms:modified: 2022-01-12T21:18:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-12T21:18:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-12T21:18:16Z; meta:save-date: 2022-01-12T21:18:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-12T21:18:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-12T21:18:16Z; created: 2022-01-12T21:18:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 70; Creation-Date: 2022-01-12T21:18:16Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-12T21:18:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000328/2010-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.486 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 28 /2 01 0- 61 Fl. 3123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 41685.70557.051010.1.1.11-9070 (fls. 6/8), retificado pelo PER nº 31180.00068.210211.1.5. 11-6608 (fls. 51/53), no valor de R$ 8.088.901,68, referente a créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), auferidos no 4º trimestre de 2009, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. A esse crédito a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat-SP, por meio do despacho decisório de fls. 814/815, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 4.055.169,94, e em consequência homologou apenas as compensações efetuadas até esse limite do direito creditório reconhecido, fundamentando-se nas razões expostas na Informação Fiscal de fls. 767/813. A controvérsia na origem A DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP) a eles vinculadas, por meio dos quais a empresa pretende ressarcir e compensar, neste último caso, quando houver DCOMP para o período, créditos da não- cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de 2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos de Cofins, do 2º ao 4º trimestre de 2009, que, segundo o contribuinte, montam em R$ 146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). Trata-se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos: 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; Fl. 3124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 15. 10880.944913/2013-58; 16. 10880.944903/2013-12; 17. 10880.944906/2013-56; 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida apenas uma informação fiscal para todos os períodos, a qual embasou os Despachos Decisórios, e neste relatório, remete-se a essa informação fiscal. Na DRF, foram deferidos parcialmente os pedidos eletrônicos de ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes. Informação Fiscal Extrai-se da Informação Fiscal os detalhes das glosas efetuadas pela fiscalização: DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos períodos de apuração julho/2007, setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes: Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatou-se que ela obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Fl. 3125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas desse produto certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderada a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, sido desperdiçadas, o que anularia totalmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantidos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas; • a contribuinte foi intimada a apresentar descrição sucinta de alguns itens presentes em suas planilhas de crédito, bem como a sua destinação no âmbito do processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser aplicado na embalagem de apresentação destinada ao consumidor final, e não de forma acessória apenas na embalagem de transporte. Por essa razão, os lançamentos referentes à aquisição de CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR e CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR foram integralmente glosados; • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas; DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores devem ser realocados para a rubrica adequada, qual seja, “Créditos Presumidos Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”; • pelas razões já acima expostas, foram glosados os créditos decorrentes da aquisição dos seguintes produtos, tendo em vista que se enquadram no conceito de embalagem ou material de embalagem de mero transporte de mercadorias, não integrados ao produto destinado ao consumidor final: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA Fl. 3126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTAVEL 340X270X006MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTAVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 60CMx35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, Fl. 3127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN referem-se à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação, devendo, portanto, ser integralmente glosados. Igual tratamento merece a aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto. O mesmo pode se dizer dos lançamentos descritos como 7 SERVICOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE E RELACOES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam- se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos. As aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP também foram integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram integralmente glosados; • a aquisição de LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Dessa forma os referidos lançamentos foram integralmente glosados. Assim como a aquisição de leite industrializado, a aquisição no mercado interno de frutas e produtos hortícolas classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo com o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004. Por essa razão, os créditos decorrentes das aquisições de produtos hortícolas e frutas, todos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA Fl. 3128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados; • a contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. Nesse sentido, foram glosados os créditos decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo; • foi feito ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Da mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000202233, de setembro de 2012, emitido por TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.528.030/0001-60, para refletir apenas o valor dos produtos e serviços adquiridos, que montam em R$ 418.390,89, e retirar o IPI incidente, recuperável pelo sujeito passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos; • conforme inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão-de- obra pagos a pessoa física. É mister destacar que a referida norma não deve ser compreendida em sentido meramente literal, restrito, de modo a admitir que o pagamento a título de mão-de-obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é Fl. 3129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 subverter o sentido da norma, que visa evitar que as pessoas jurídicas possam indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas de mão-de-obra ou contratação de autônomos. Por essa razão, glosamos as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001-21; • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Dessa forma, os créditos referentes a esses lançamentos foram integralmente glosados; • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004- 92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo (produção de laticínios), não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos; • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor; • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum desses serviços se enquadram no conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço do fornecedor em questão; • a empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/ 0001-28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas; Fl. 3130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 • foram glosados os créditos decorrentes das aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA, MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA., MOLDES, SERV USINAGEM, SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE), SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR, SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO, SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG CIVIL, SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES, SERV LOCACAO EQUIP TELEC, SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento da própria pessoa jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.300.331/0016-47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa jurídica justamente em função de os créditos das contribuições serem apurados de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica; • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL LTDA, CNPJ nº 60.409.075/0006-67, no valor de R$ 216.527,07, tendo em vista ter sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004, razão pela qual foram glosados os créditos referentes a esses lançamentos; • foram glosados os créditos oriundos da nota fiscal nº 24.558, de 14/07/2010 emitida por CENTRES DE RECHERCHE ET DEVELOPPEMENT NESTLE S.A., tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas planilhas do sujeito passivo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas. A contribuinte apresentou respostas em diversos momentos, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo referente às rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta Fl. 3131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, “créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação de bens para revenda”, referem-se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e o esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores foi realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nos 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e nos 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A, CNPJ nº 60.444.437/0001-46. Em consequência, foram glosados integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54, são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a completa ausência de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que os créditos delas decorrentes foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, mas sim a serviços imobiliários acessórios à locação. Por isso, os créditos referentes a essas operações também foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001- 52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela fiscalização, acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma Fl. 3132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel. Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo, e nota-se pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel. As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e no-break. As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Ressalta- se que, no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferências ou depósitos bancários em nome do locador que serviriam, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se, de fato, referem-se à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a contribuinte foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014, a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, a autuada apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e Fl. 3133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, os créditos decorrentes foram integralmente glosados. Foram glosados também os créditos referentes a todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador – pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há nenhuma informação que possibilite a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações; DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA • o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577-0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte. Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa a esse mandado de segurança, contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de manter e deduzir integralmente os créditos calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles; • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução. Pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Nesse sentido, é mister, para o presente exame, apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo; • nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação para esse fim, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a descrição da operação. Em função da insuficiência de dados, em 29/04/2014, o sujeito passivo foi reintimado a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon, com menção expressa aos dados da rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. Novamente, na resposta de 03/06/2014, apresentou planilhas incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações Fl. 3134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 relativas ao CNPJ e à razão social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise; DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS • foram glosados os créditos referentes à devolução de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero; • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se referem a devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro no preenchimento do documento fiscal anterior. Nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há nenhuma informação a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente; DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO • com relação à rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, a contribuinte apurou créditos para os períodos de apuração dezembro/2007, dezembro/2010, dezembro/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012, março/2012, abril/2012 e maio/2012. A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas operações, a autuada deixou de apresentar a contento os esclarecimentos solicitados, mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado; • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos de dezembro/2007 refeririam-se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de 9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste. Ocorre que, no período em questão, a tributação excessiva não resultou necessariamente em saldo de tributo a recolher, pois ela dispunha de saldo credor suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente. Em quaisquer das duas situações, estorno ou repetição de indébito, é inapropriada a utilização do Dacon como instrumento de anulação dos efeitos fiscais, contábeis ou financeiros da tributação indevida realizada pelo sujeito passivo. Vale dizer que o próprio contribuinte no âmbito do exame amparado pelo MPF-D nº 08.1.80.00-2010-00051-0 e ao MPF-F nº 08.1.90.00-2012-00230-4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada – Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como hipóteses de apuração de créditos, não possuindo o valor lançado a esse título amparo legal para tanto. Por essa razão, os créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados; Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 • os créditos de abril/2009, segundo a autuada, não seriam créditos extemporâneos, mas refeririam-se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga-se que ela não apurou créditos para a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, para abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização; • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012 referem-se a diversas rubricas (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos), apurados durante o mês, que, em decorrência de dificuldades sistêmicas, foram lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13. Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas apresentadas em 06/05/2014 e 16/05/2014, com acréscimo tão somente, para cada rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser imputada no Dacon (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos). Vale dizer que os dados continuavam desacompanhados de uma descrição detalhada da origem do crédito pleiteado, bem como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações, tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação da operação, bem, serviço, ou quaisquer outros dados que possibilitassem sua identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou documento que desse lastro para o crédito. As planilhas nada mais eram que valores dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho; • devido à falta de comprovação do crédito, foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado; DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL • intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de crédito presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período. Ressalte-se que foi realizado um ajuste positivo nos créditos presumidos decorrentes das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como Insumos; DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS • por meio da análise da planilha de créditos da rubrica “Créditos calculados a Alíquotas Diferenciadas”, depreende-se que eles se referem a aquisições de mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, qual seja a METALMA DA AMAZONIA S.A., CNPJ nº 06.207.412/0001-83. A apuração de créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso da Cofins. Excetuando-se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%, no caso da Cofins. De volta às operações apresentadas pelo Fl. 3136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 contribuinte em sua planilha de cálculo, após confronto com os dados da base da Nota Fiscal Eletrônica, foram validados e aceitos os valores apresentados para base de cálculo. Sobre as referidas bases aplicaram-se as alíquotas de 1% e 4,6% para apurar as contribuições devidas; DOS DEMAIS VALORES • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados se mostraram compatíveis com os valores apresentados pela contribuinte em seus memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa: Preliminar • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de memórias de cálculo, com informações extremamente detalhadas, como se essas informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil; • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de forma centralizada, não conseguiu atender a todas as informações no grau de detalhamento estipulado. Todavia, esse fato isoladamente não poderia dar ensejo ao indeferimento do crédito referente a diversas rubricas, como se esses custos de produção e despesas operacionais não existissem. O auditor fiscal não pode glosar o crédito de determinada rubrica baseado na presunção de que se as informações não foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe; • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado por meio de diligência fiscal no estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não seriam admitidos seus pedidos eletrônicos de ressarcimento. Também transmite regularmente a EFD – Contribuições, após janeiro/2012, e a EFD – ICMS/IPI no período anterior. Desse modo, o auditor fiscal ainda teria outros meios para a verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados; • no presente caso, verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos é medida proporcional, para que a Autoridade Fiscal tenha acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado. A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres: Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo para adequar ao nível de informações exigidas, considerando que se tratam de trimestres de 2007 a 2012, a ora Manifestante juntará as complementações das informações das memórias de cálculo nos próximos 120 (cento e vinte) dias, que certamente irão demonstrar a legitimidade dos Fl. 3137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer a concessão da juntada posterior destes documentos no prazo supra referido. Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim de que em observância a verdade material, a eficiência e finalidade administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com o cotejo das informações prestadas pela ora Manifestante e a análise pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da ora Manifestante como possibilita o art. 76 da aludida IN/RFB nº 1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será necessária, pois, a busca pela verdade material não pode ficar restringida ao exame das alegações de indeferimento do fiscal, mas, que se valha de outros elementos que possam influir o seu convencimento, no presente caso, através da conversão do presente julgamento em baixa em diligência. Mérito BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas Fl. 3138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no CFOP 1949; • em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Junta-se, em anexo, a própria planilha formulada pela autoridade fiscal, demonstrando que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da manifestante; • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002 (art. 66), e nº 404, de 2004 (art. 8º), tentando definir esse conceito. Essas instruções normativas interpretam o termo insumo em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI, o que não é a melhor interpretação, pois esse entendimento não se coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada à atividade fim da empresa; • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa, na Fl. 3139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 forma dos art. 290 e 299 do RIR/99. Cita-se o processo administrativo nº 11020.001952/2006-22, julgado no CARF. No julgamento desse processo, o voto do conselheiro relator Gilberto de Castro Moreira Júnior, que foi acompanhado pelos demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins, devem ser considerados todos os custos e despesas necessários, usuais e normais na atividade da empresa, aproximando esse conceito ao de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ; • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou seu aprimoramento. Noutros termos, insumos são todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja indispensável para a sua atividade econômica; • todos os insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente vinculados e essenciais ao exercício de sua atividade econômica com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsome ao critério da essencialidade, recentemente invocado pela 3ª Turma do CARF, ao negar provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº 13053.000112/2005-18 e nº 13053.000211/2006-72; Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a Fl. 3140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Aquisição de produto enquadrado como insumo • a fiscalização glosou créditos referentes a uma série de produtos que, supostamente, seriam bens utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita isolante, serviços de consultoria em recursos humanos, brindes e aquisições de gás liquefeito de petróleo; • novamente o auditor fiscal utilizou o conceito de insumos conferido pela legislação do IPI, que se restringe basicamente às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto, no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos aos parâmetros adotados no IPI; • toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. Assim, os materiais de limpeza, como por exemplo, desinfetantes e panos, bem como os demais itens glosados como mangotes, toucas, capas, luvas não Fl. 3141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 são exclusivamente para a proteção dos empregados, mas especialmente para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Por isso, as despesas com esses materiais são essenciais, sendo eles utilizados diretamente no processo produtivo, se enquadrando, pois, no conceito de insumo; • as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo e, portanto, dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa; • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 8º, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, permitem expressamente o aproveitamento de créditos referentes a despesas com combustíveis utilizados no processo produtivo; Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não- cumulatividade • a glosa de créditos decorrentes da aquisição de leite desnatado, leite em pó, frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessas matérias-primas utilizadas pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos • em relação aos créditos decorrentes de operações com os CFOPs n° 1949 e 2949, devido a erro formal de preenchimento, foram contabilizadas nesses códigos mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta-se aos autos planilha formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos. Por essa razão, deve ser reconhecido o direito creditório sobre essas operações, pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos; • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica-se que se trata de “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, Fl. 3142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e materiais de consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa-se planilha elaborada pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais consumidos no processo produtivo. Em face da essencialidade desses materiais é evidente que se consubstanciam em insumos e, como tais, devem ter o respectivo crédito reconhecido; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aquisição de serviços que supostamente não permitem identificá-los como insumos • o auditor fiscal efetuou glosas dos créditos referentes aos serviços descritos como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas: Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de Serviços Ltda.; • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A., cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria-prima, o qual é indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra-se no conceito de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na referida planilha, oportunidade em que a empresa apresentou os comprovantes dos serviços, bem como os contratos que possui com a empresa. Todavia, mesmo depois disso, o auditor fiscal entendeu por não reconhecer o crédito sob o argumento de que o serviço não se trataria de insumo e as planilhas estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187 seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa Soprodivino, isto é, nas outras cinquenta e quatro notas fiscais apresentadas, fica claramente demonstrado que se trata de prestação de serviços de armazenagem, logística e frete; • em relação à empresa Nestlé Brasil Ltda., não houve uma exaustiva análise quanto às atividades realizadas por essa empresa à autuada. Nesse sentido, cumpre demonstrar que os serviços tidos como “genéricos” são serviços de performance industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e de tratamento de efluentes, os quais são claramente essenciais ao processo produtivo. Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção e manutenção dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, sem os quais seria impossível manter a produção de empresa. Quanto aos fornecimentos de água e tratamento de efluentes, é demasiadamente óbvia a essencialidade do serviço, tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada; • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se Fl. 3143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 trataria de serviços de mão-de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisições que sofreram ajustes negativos na base de cálculo correspondente para refletir o valor de face dos documentos fiscais • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. O valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento; Operações relativas à contratação de mão-de-obra • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de serviços de mão-de-obra temporária com a empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão- de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Aquisição de serviços não enquadrados como insumo • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial Fl. 3144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 entende-se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no mínimo, comprometer-se-ia a qualidade do produto, bem como a continuação da produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa; • os serviços de manutenção em equipamento de fábrica são extremamente necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa. Consistem eles na montagem e manutenção das tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam água, vapor ou até mesmo ar comprimido. Sem tais serviços, resta óbvio que os equipamentos da empresa seriam danificados pelo uso intenso que sofrem, o que comprometeria toda a linha de produção; • os serviços de armazenagem e logística são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles seria impossível continuar a produção. Trata-se de serviços industriais prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes, os quais a empresa é obrigada a realizar, e os serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, todos eles obviamente necessários ao processo produtivo e, portanto, geradores de crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins; • os serviços de assistência técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão preventiva, a montagem, bem como a manutenção em tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam o leite ou a água, sendo, pois, essenciais ao processo produtivo; • os serviços de mão-de-obra temporária são essenciais para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado; • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo em vista que consistem nos serviços de desembaraço aduaneiro, sem os quais é impossível continuar a linha de produção; • os serviços de consultoria e administração, são insumos, tendo em vista que sem eles não há como continuar a produção. As atividades de consultoria e administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de água e tratamento de efluentes que, conforme já dito, é extremamente necessário e essencial à produção; • os serviços com a descrição de genéricos também tiveram os respectivos créditos glosados pelo auditor fiscal. Porém, cabe elucidar que esses são os serviços com tratamento de efluentes e fornecimento de água, que, conforme já relatado, são essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos; • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria- prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos da vigilância sanitária; Fl. 3145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata-se dos serviços de construção civil e montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado; • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao processo produtivo, pois consistem na locação de impressoras de videojet utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem esses serviços seria impossível realizar qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção; • os serviços de engenharia civil consistem na atividade em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo; • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem na atividade de armazenagem de equipamentos obsoletos, ao contrário do que considerou o auditor fiscal, enquadram-se como insumos, tendo em vista seu caráter essencial ao processo produtivo da empresa; • os serviços de impressão de publicidade de promoções também tiveram os respectivos créditos glosados pela autoridade fiscal. Todavia, tal serviço consiste na impressão de material publicitário da empresa, sendo atividade essencial para a promoção e divulgação dos seus produtos e, portanto, essencial para o processo produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite em pó integral, por entender que na aquisição do referido produto não incidiu tributação. Essa glosa resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas filiais e, no decorrer deste processo, providenciará a juntada das Declarações de Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito pleiteado; • o despacho decisório ora combatido, ao negar o crédito nas aquisições de matéria-prima, acaba gerando o efeito cumulativo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Fl. 3146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • os créditos referentes aos bens adquiridos para revenda, a importação de serviços utilizados como insumos e os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação) adquiridos no mercado interno somente foram glosados devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários; • em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerido; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • apesar de ter aceitado a memória de cálculo, o despacho decisório não reconheceu a integralidade do crédito referente às despesas de energia elétrica, em razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001-46; • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com todas as notas fiscais que foram apresentadas, pela amostragem dos documentos, eis que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser reconhecidos mediante a juntada dos comprovantes. Contudo, em razão de Fl. 3147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 a manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais em apreço, providenciará a juntada delas no decorrer do processo, em prazo não superior aos cento e vinte dias requeridos para juntar os demais documentos com os detalhes questionados no despacho decisório; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • o auditor fiscal glosou os créditos referentes às despesas com aluguéis de prédios locados das seguintes pessoas jurídicas: Maconetto Empreendimentos Imobiliários S.C. Ltda., CNPJ nº 02.479.601/0001-52; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestlé Brasil Ltda., CNPJ nº 60.409.075/0001-52, sob o fundamento de que não foram apresentados os devidos esclarecimentos sobre endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado e que os comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade; • a contribuinte não conseguiu preencher a memória de cálculo com todas as informações que a fiscalização entendeu como necessárias. Entretanto, entende que foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento; • os próprios contratos de aluguéis demonstram a relação de locação e, sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente. Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o seu pagamento. Pode haver pagamentos que correspondam a mais de um mês de locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos contratos, dos comprovantes de pagamento e das memórias de cálculos dessas informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a apropriação de créditos referentes a despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos é amparada pelo art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que eles não foram suficientemente comprovados, dizendo que as memórias de cálculo estariam incompletas, por não trazer a relação de dados complementares que seriam necessários para a legitimidade; • a fiscalização poderia ter verificado a legitimidade dos créditos e das informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade material por meio de diligência fiscal; • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão do ônus da prova e que cabe a comprovação do fundamento alegado, no entanto, em razão do volume de notas fiscais de aluguéis e de serem créditos apropriados pela matriz e pelas filiais da ora manifestante, a contribuinte irá juntar em momento posterior uma planilha com o registro dos dados (nos moldes solicitados pela fiscalização) e documentos fiscais por amostragem, a fim de que seja cabalmente demonstrada a legitimidade do seu crédito e seja consequente o reconhecimento de Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade; Fl. 3148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM • é necessário esclarecer que na mesma linha do Dacon referente aos fretes de venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os créditos de despesas de frete de venda e armazenagem, mas também os fretes na aquisição de insumos; • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de ressarcimento, pois, conforme informado à fiscalização, esses créditos são objeto do mandando de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Logo, esses créditos não poderiam ser objeto de glosa; • o despacho decisório glosou os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as informações que seriam necessárias nas memórias de cálculo e na segregação dessas despesas; • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois, nela constam apenas os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem; não havendo que se falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta despesa objeto de reconhecimento de ação judicial; • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias de cálculo segregadas entre os referidos fretes de venda e de aquisição, nos moldes requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização. Isto não significa que a memória de cálculo não tenha sido entregue pela ora Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012. • assim que recebeu a ciência do presente despacho decisório, começou a elaborar a planilha de memória de cálculo e a separar a documentação pertinente aos créditos de frete de aquisição de insumos, frete de venda de produtos e despesas de armazenagem. Junto à presente manifestação, apresenta planilha com operações por amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise de forma exauriente; • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação comprobatória do seu crédito no decorrer da tramitação deste processo, em prazo não superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que as memórias de cálculos não sejam suficientes; • na linha dos fretes de venda e armazenagem, incluiu os fretes de aquisição, quando deveria inseri-los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer parte do custo de aquisição da matéria-prima. Embora tenha cometido esse lapso, em razão da verdade material, é medida razoável que os créditos de frete na aquisição sejam reconhecidos; Fl. 3149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens, bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento; • em razão do volume de conhecimentos de transporte (em torno de 400.000), está fazendo a análise e separação deles, a fim de complementar as planilhas de memória de cálculo com os dados que foram solicitados pela fiscalização de origem, bem como a devida segregação e planilha de controle dos créditos de frete de transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento. DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero • o auditor fiscal enumerou vários produtos que foram devolvidos, glosando o respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero. Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos (tais como: nesvita, molico tentação cassis, ninho soleil, chamyto, chambinho, chandele, entre outros) tiveram suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Dessa forma, mesmo que sejam produtos que estariam sujeitos à alíquota zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; • para exemplificação, junta-se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a relação desses bens que foram vendidos com tributação (lembrando que todos os Dacons podem ser acessados pela RFB); Operações relativas à emissão de nota fiscal que seria supostamente complementar de preço • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda., esclarece que as mesmas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução; • foram feitos, em 28/12/2007, lançamentos a crédito na conta 2062240/30, evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação. Posteriormente, por erro de preenchimento, foram feitos novamente, poucas horas depois, os mesmos lançamentos, ou seja, em duplicidade. São lançamentos idênticos, apenas com números de controle diferentes. Para corrigir esse equívoco, verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno a débito nas contas de provisão; • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas” na ficha de créditos do Dacon. Em contrapartida, as provisões em duplicidade eram registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Fl. 3150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 • a fiscalização glosou créditos referentes a aluguéis de máquinas e equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação dos referidos créditos; • esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários. Em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerida; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC • a taxa Selic, por expressa previsão legal, é o fator de correção utilizado pela Administração Pública tanto para cobrança dos valores que lhe são devidos, como também para os créditos a que fazem jus os contribuintes; • a não incidência da taxa Selic desde o protocolo dos pedidos implica em ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante; • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe serem disponibilizados sem a devida correção monetária; • registre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula nº 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 3151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075. Decisão recorrida – Acórdão A Delegacia de Julgamento manteve a integralidade das glosas, negando provimento à manifestação de inconformidade. Recurso voluntário Em recurso voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento de todos os créditos. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, anexou aos autos novos documentos. Sem seguida, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018. Esta Turma converteu o julgamento em diligência para as seguintes providências: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu: 1) Da aquisição de Leite fresco in natura: Não houve comprovação de que as aquisições de leite fresco in natura não se sujeitam à suspensão das contribuições, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006; 2) Da aquisição de Gás liquefeito de petróleo: Foi possível, com base em informação da própria interessada, a segregação entre as aquisições de gás liquefeito de petróleo para a área administrativa e para o processo produtivo. o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição Fl. 3152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada; 3) Ajuste negativo na base de cálculo para refletir o valor de face do documento fiscal: Não houve comprovação cabal do estorno do valor do crédito apurado em excesso, em virtude da contabilização incorreta do documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13; 4) Operações relativas à contratação de mão de obra: Constatou-se que os serviços executados se referiam à movimentação de produtos acabados. Ou seja, por configurarem dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, tais serviços não se enquadram como insumos para efeitos de apuração de créditos; 5) Operações relativas à aquisição de energia elétrica: As glosas iniciais nesta rubrica foram motivadas pela falta de apresentação, pela interessada, de cópia de algumas notas fiscais de energia elétrica. Algumas das notas faltantes foram apresentadas durante a Diligência realizada, o que permite, com relação exclusivamente a tais documentos, a apuração de créditos da não cumulatividade, e 6) Despesas de frete na aquisição de insumos e frete nas operações de venda: Com relação ao frete nas operações de aquisição de bens, a interessada apresentou planilha bastante volumosa de identificação das operações que estava, porém, virtualmente vazia. As colunas mais relevantes da planilha: “Razão Social Remetente – CTe”, “CNPJ Remetente - CTe”, “Razão Social Destinatário – Cte”, “CNPJ Destinatário -CTe” e “Nº da NF” estavam preenchidas apenas em 0,33% dos casos. Tal escassez de dados impede, inclusive, a elaboração de amostragens para futuras comprovações. Assim, restou não comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Já com relação às despesas de fretes nas operações de venda, a planilha apresentada estava bem mais completa do que a vinculada às aquisições, e bem mais volumosa também. Foi feita uma amostragem dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais correspondentes para que a interessada apresentasse os documentos. A interessada providenciou alguns documentos, mas apenas em três casos foram apresentados o CT e a nota fiscal vinculada. Nestes três casos, porém, a nota fiscal não tinha código CFOP de venda. Assim, a exemplo do que ocorreu no caso do frete de aquisição, também não restou comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Em manifestação, a Recorrente ratifica os termos do seu recurso voluntário e reclama dos prazos na diligência, que teriam sido desfavoráveis. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Faz-se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade da Recorrente, por configurarem uma única unidade de julgamento, como processos conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF: Fl. 3153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; 15. 10880.944913/2013-58; 16. 10880.944903/2013-12; 17. 10880.944906/2013-56; 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS do regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente, todavia um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à Fl. 3154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação, beneficiamento, conservação, distribuição comercial, importação e exportação de produtos alimentícios, produtos acabados, semi-acabados e matérias-primas alimentares e alimentos in natura e alimentos refrigerados, congelados e supercongelados, principalmente leite e seus derivados. Houve a juntada de laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018, que descreve o processo produtivo dos iogurtes, desde o transporte de aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (itens 8.1 a 8.15). As glosas são analisadas a seguir. DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL A Fiscalização apontou: Fl. 3155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Preliminarmente, destacamos que o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007, nos montantes a seguir: Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatamos que o sujeito passivo obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderando a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, desperdiçadas, o que anularia integralmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL, NCM 04011090, por pessoa jurídica que, cumulativamente, apure o imposto de renda com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na legislação tributária, entre as quais encontram-se os derivados de leite, classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei nº 10.925, de 2004. Por essa razão, como o sujeito passivo enquadra-se nas condições acima, realocamos os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas supracitadas. Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de modo que os lançamentos referentes a essas operações obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente. Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...) A Recorrente pleiteia o crédito base e não o presumido pelas seguintes razões: Fl. 3156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61  a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, junta aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite;  junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco.  além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; O laudo salienta que o leite é a principal matéria-prima do iogurte, que o frete é suportado pela Recorrente e que tal frete prestado por terceiro é seu próprio custo de aquisição do leite. A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões CNPJ dos fornecedores, amostragem de notas fiscais que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, que não realiza o transporte do leite. Este ponto foi objeto de investigação na diligência fiscal, por meio da qual foi solicitado à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela Recorrente para verificar, se: 1. O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2. As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão” e 3. Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06. Contudo, o relatório fiscal da diligência consignou que: Fl. 3157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Como já exposto anteriormente, com relação ao produto Leite fresco in natura, a Fiscalização concluiu que o excesso de aquisições com relação às vendas se destinou à utilização como insumo. Nessas condições, a interessada teria direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A interessada, por sua vez, alegou não ser correta a interpretação da Fiscalização porque a aplicação da suspensão do Pis e da Cofins não tem aplicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça, de maneira cumulativa, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do produto, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, daquela IN. Alegou ainda a interessada que a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, a empresa juntou aos autos a relação dos fornecedores e os respectivos cartões de CNPJ, que demonstrariam que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite. A interessada informou ainda ter juntado ao processo amostra de notas fiscais, que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro, e o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o transporte do leite. A esse respeito, o CARF determinou que na diligência deveriam ser verificados os seguintes itens: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2) Verificar se as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e 3) Verificar se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN SRF n° 660/06. No intuito de verificar os pontos elencados pelo CARF, a primeira providência adotada por esta Fiscalização foi a análise das notas fiscais de aquisição de leite fornecidas pela interessada. Considerando-se que o excesso de aquisição com relação à venda de leite fresco in natura foi constatado nos meses de julho, setembro e dezembro/2007, foram priorizadas as notas fiscais referentes a tais períodos. No todo, foram localizadas no processo 19 notas fiscais de aquisição de leite pela interessada, 3 referentes a julho/2007, 9 referentes a setembro/2007 e 7 referentes a dezembro/2007: Fl. 3158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Assim, considerados os períodos de interesse para a presente análise, das 19 notas fiscais de aquisição de leite apresentadas pela interessada, e juntadas por esta ao processo, 4 informam que o transporte seria realizado por transportadora da própria fornecedora da mercadoria. Na amostra acima, as duas empresas fornecedoras que também realizaram atividades de transporte são as seguintes: - Cooperativa Agropecuária de Barra Mansa Ltda., CNPJ 28.672.996/0001-09. Embora a empresa tenha realizado a atividade de transporte, não consta tal atividade em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.902. - Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano, CNPJ 02.077.618/0002-66. No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.888, consta, dentre outros, o código CNAE secundário 4930-2/02: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Por outro lado, o documento mais relevante para o detalhamento da operação de transporte é o conhecimento de transporte. No processo, porém, não foi localizado nenhum conhecimento de transporte para os períodos apontados. Tampouco supre tal falta a planilha em que se relacionam as despesas de fretes de compra, arquivo paginável à fl. 2.980. Como já mencionado anteriormente, referida planilha encontra-se praticamente vazia com relação ao CNPJ da empresa remetente (fornecedora) e ao nº da nota fiscal da mercadoria transportada. Nesse contexto, de modo a possibilitar o cotejamento das notas fiscais com os conhecimentos de transporte determinado pelo CARF, a interessada foi intimada (Intimação 1) a apresentar os seguintes elementos: 1) Com relação ao crédito apurado na aquisição da mercadoria “Leite Fresco Produtor Granel” para revenda, especificamente nos casos em que a Fiscalização relocou os créditos de básicos para presumidos, apresentar cópia das notas fiscais que integram as seguintes bases mensais de cálculo do referido crédito: R$ 289.066,40 (Período de apuração: 07/2007), R$ 1.146.874,95 (Período de apuração: 09/2007) e R$ 2.671.907,66 (Período de apuração: 12/2007), e 2) Com relação às aquisições Fl. 3159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 tratadas no item 2, apresentar cópia dos conhecimentos de transporte vinculados. Na hipótese de não haver vínculo claro entre os conhecimentos de transporte e as respectivas notas fiscais das mercadorias transportadas, apresentar planilha relacionando cada conhecimento de transporte com a(s) notas(s) fiscal(is) das mercadorias transportadas. Na resposta apresentada, a interessada informou que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos”. Na sequência, a interessada solicita prazo adicional para a juntada dos documentos (fls. 2.981/2.983). Apesar da resposta à intimação, e do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. Diante do exposto, seguem abaixo as rubricas a serem esclarecidas na diligência determinada pelo CARF e as respectivas considerações desta Fiscalização: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte (Vide tópico FRETES): Considerações: Como se viu, pelo menos parte das aquisições de leite pela interessada teve o transporte realizado pelo próprio fornecedor. Por outro lado, o cotejamento entre as notas fiscais e os conhecimentos de transporte não foi possível porque os documentos de interesse (notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte) não foram apresentados pela interessada, embora tenha havido intimação e prorrogação de prazo para tanto. 2) As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”: Considerações: Nenhuma das notas fiscais constantes do processo trazia a informação “venda com suspensão”. 3) Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06: Considerações: Nas notas fiscais vinculadas à aquisição de leite no período de interesse, constantes do processo, algumas fornecedoras exerceram cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel. Ou seja, todos os requisitos exigidos pelo artigo 3º, II, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 para a suspensão das contribuições foram cumpridos. Com relação a esses casos, a interessada alegou que não era aplicável a suspensão das contribuições porque as notas fiscais não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Tal entendimento da interessada não procede. A exigência prevista no artigo 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006 de que “Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente” não constitui requisito, e sim consequência das vendas com suspensão das contribuições. Fl. 3160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Nos casos apontados os requisitos para a suspensão foram todos cumpridos. E, uma vez cumpridos os requisitos para a suspensão, deveriam as respectivas notas fiscais registrar essa circunstância. O fato de não trazerem tal informação não descaracteriza a operação como sujeita à suspensão de tributos. Em outras palavras, não é o preenchimento da nota fiscal que determina se a operação é ou não sujeita à suspensão de tributos. Embora constitua documento de grande importância, a nota fiscal deve apenas refletir a natureza da operação a que se refere. Afinal, o fato jurídico em si é a operação realizada e não a nota fiscal emitida. Assim, a operação que cumprir os requisitos para a suspensão de tributos deve ser tratada como tal, independentemente do preenchimento da respectiva nota fiscal. Dessa maneira, dentre as notas fiscais apresentadas pela interessada há operações que preencheram os requisitos para a suspensão de tributos, nos termos da IN SRF nº 660/2006. A análise acerca do quantitativo de tais operações não foi possível devido à escassez dos documentos que foram trazidos ao processo. Diante disso, a Recorrente não logrou êxito em suas alegações, motivo pelo qual as glosas dos créditos básicos devem ser mantidas, fazendo jus a empresa ao crédito presumido tal como apontado pela fiscalização. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE PARA REVENDA As embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias vendidas. Se não são revendidas pela empresa, a aquisição das mesmas não gera crédito na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, pois não se enquadra no inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, os valores relativos à aquisição de embalagem de transporte não podem constar da rubrica de bens adquiridos para revenda e gerar direito a crédito no inciso I. Por outro lado, a natureza do material de embalagem para transporte como insumo será tratado adiante. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Apontou a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço". Por sua vez, a Recorrente alega que, em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Fl. 3161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Prossegue, informando que indicou as notas fiscais dessas operações, que demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas. Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, o erro de escrituração deve ser comprovado, cujo ônus cabe à Recorrente, nos termos do art. 373, do CPC/15. Portanto, a glosa deve ser mantida. DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL E LEITE FRESCO USINA GRANEL Trata-se da mesma situação anterior, relativa ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL, que nos dizeres da fiscalização são hipóteses de apuração de crédito presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, e, portanto, não podem ser enquadradas na rubrica sob análise, com crédito cheio, devendo, obrigatoriamente, ser realocadas para rubrica adequada, qual seja, “créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”. Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança, aqui também considero que deve ser dada a mesma solução já exposta anteriormente. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE No entendimento da fiscalização, trata-se de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito. Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, Fl. 3162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR. E ainda, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. Sobre alguns desses itens a fiscalização informou: Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento de paletes para venda de produtos - Não relacionado ao processo produtivo”. O sujeito passivo esclareceu também que a FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos paletes de produtos terminados”. Já o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115 é “complemento utilizado na caixa de expedição com a finalidade de evitar o tombamento do produto” e o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua vez, a ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR é utilizada “na identificação do produto paletizado” (Documentos Diversos – Outros - 20130731 Resp Contr Destin Insu Exame MPF Anterior; fl. 746). O stretch filme, ou filme esticável, bem como o filme shrink, ou filme encolhível, são largamente utilizados como materiais acessórios à embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui-se a fita de arquear, bem como os acessórios e divisórias de papelão, utilizados durante o transporte dos produtos. Fl. 3163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade no item 9.9. No Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens. Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que o creditamento intentado tem suporte no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Isso porque, as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos são essenciais para a proteção e integridade dos produtos lácteos, bem como acondicionam as unidades para fins de transporte, apresentação, exposição e de venda, o que evita danos e recusa pelo cliente. Portanto, se mantêm a qualidade, logo geram direito a crédito. Nesse sentido: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acórdão 3302-011.168, j. 22/06/2021. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acórdão 3301- 009.635, j. 23/02/2021. Então, as glosas devem ser revertidas. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÃO ENQUADRADO COMO INSUMO Trata-se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTÁVEL 340X270X0 06MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTÁVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 0 60CM 0 35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELÁSTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN. Na mesma rubrica houve a glosa de FITA ISOLANTE, que nos dizeres da fiscalização: “aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo Fl. 3164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto.” Glosadas também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam-se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”. E ainda, foram glosadas as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP, pois “o contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como ‘combustível para empilhadeiras’ ou na “preparação de alimentos no restaurante - não relacionado ao processo produtivo”. Tais itens foram glosados, nos termos das instruções normativas, por não serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação. O laudo da Recorrente trata dessas rubricas no item 9.10. Segundo o laudo, a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal: Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Fl. 3165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Indubitavelmente, quanto à aquisição de material de limpeza, material descartável de proteção pessoal e higiene, cabe o creditamento desses dispêndios a título de insumo, seja pela essencialidade e relevância próprias aos processos produtivos de alimentos, seja por imposição legal do Ministério da Agricultura. Segundo o laudo, as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar conexões e outros componentes elétricos, garantindo maior segurança para quem manuseia aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica, máquinas essas do processo produtivo. Por isso, são insumos, nos termos do art. 3, II, das Leis de regência. No tocante às aquisições de gás, sobre elas a diligência se debruçou para verificar a possibilidade de segregação entre as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20 KG EMP – para área administrativa e para o processo produtivo. Isso porque não há crédito a título de insumo para a área de refeições da empresa. Constou no relatório fiscal que: Conforme informado anteriormente, na auditoria inicial do direito creditório a Fiscalização glosou o crédito apurado na aquisição dos produtos Gás liquefeito de petróleo bot, gás liquefeito petróleo em botijão 45 kg e gás liquefeito petróleo botijão 20kg. A glosa teve por embasamento o fato de a interessada ter informado que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimentos no restaurante – não relacionado ao processo produtivo”, não se enquadrando, assim, no conceito de insumos. Na conversão do julgamento em diligência, o CARF determinou que fosse verificada a possibilidade de segregação entre as aquisições de tais produtos para a área administrativa e para o processo produtivo da interessada. A esse respeito verifica-se que, em resposta à intimação de fls. 727/729, a empresa foi bem específica quanto à destinação dos produtos mencionados (fl. 746). O gás liquefeito de petróleo em botijão de 45 Kg é utilizado como combustível de empilhadeiras, ou seja, classifica-se como produto cuja aquisição representa gasto inerente ao processo produtivo da empresa. Já o gás liquefeito de petróleo em botijão de 20 Kg é utilizado na preparação de alimentos no restaurante, tratando-se de produto cuja aquisição representa, nas palavras da própria interessada, gasto não vinculado ao processo produtivo da empresa. Feitas essas considerações, registre-se que o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada. Dessa forma, a glosa deve ser revertida parcialmente, nos termos do anexo I do relatório fiscal. Por fim, devem ser mantidas as glosas das despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, por não se relacionarem ao processo produtivo. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 3166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Trata-se das glosas de bens adquiridos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004. Assim, foram glosados LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG. A Recorrente alega que tais bens são suas essenciais matérias-primas e que negar crédito sobre eles implica em ferir a sistemática da não-cumulatividade, pois a regulamentação por lei ordinária deveria observar os limites conceituais do art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal. Está-se diante de questão de direito, cujo deslinde é desfavorável à Recorrente. As glosas tiveram como fundamento o § 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, que dispõem que as aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. A legislação é clara ao vedar o crédito: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por isso, as glosas devem ser mantidas. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aponta a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, aduz a Recorrente que foram escriturados erroneamente, pois contabilizou neste CFOP as mercadorias objeto de devolução de seus clientes. Mas não indicou as notas fiscais que comprovariam tal argumento. Assim, não foram especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam de devoluções de vendas. Por isso, não há como reverter as glosas. Fl. 3167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Com relação ao CFOP 1556 e 2556, “compra de material para uso e consumo”, alega a Recorrente que são aquisições de partes e peças de máquinas, parafusos, peças, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo. O laudo, no item 9.12, trata dos “materiais para uso e consumo”, afirmando que estes “elementos são essenciais para o processo de forma que seja possível efetuar o reparo da máquina, por meio de manutenções, permitindo que ela retorne ao fluxo produtivo.” A Recorrente indicou em seu recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros necessários a manutenção das máquinas no processo produtivo. Por conseguinte, aos dispêndios indicados no DOC. 9 deve ser permitido o creditamento, com fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ- LOS COMO INSUMOS Trata-se das glosas de serviços utilizados como insumos descritos como “GENÉRICOS” nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. A fiscalização aduziu que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nesse sentido, glosamos todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo. O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais: I) Empresa de Transportes Soprodivino S.A. – transportadora contratada para realizar o transporte do açúcar que é uma matéria-prima do processo produtivo. Sem o transporte Fl. 3168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 do produtor até a empresa, o açúcar não estaria disponível para ser adicionado ao iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo. II) Nestlé Brasil Ltda - empresa correlacionadas com a DPA em realizar alguns serviços industrias na planta, tais como: - Performance Industrial: o termo utilizado para os indicadores de performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key Performance Indicators ou KPI, Indicadores de Performance na tradução). As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o tempo de parada das máquinas até o processo produtivo e são atividades que visam segurança para as pessoas operantes das máquinas e todos os equipamentos integrados com o processo industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e pane geral, paralisando a produção do produto final. - Engenharia de Manutenção e utilidades de energia: são atividades que visam toda a prevenção, manutenção, confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, nos quais sem eles seria impossível manter a produção da empresa; - Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é o despejo de resíduos líquidos poluentes oriundos de processos fabris que abrange desde rejeitos provenientes dos próprios processos industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada em uma indústria e que, depois, precisa ser descartada. Na empresa pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do chão de fábrica ou de algum equipamento do processo de produção, para a incorporação ao próprio produto e para o resfriamento de sistemas e geradores de vapor. Em todas essas utilizações citadas, a indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que a água apresente as condições estabelecidas no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA além de atender aos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos quais devem ser atendidos sob pena da empresa ser interditada, caracterizando crime contra o meio ambiente, conforme menciona a Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98. III) Pleno Consultoria de Serviços Ltda: recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias, por exemplo: quando a empresa necessita realizar embalagens de iogurte promocionais nos formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita de um contingente maior do que o normal temporariamente para que consiga atender a demanda. A Recorrente juntou no DOC. 11 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, algumas notas de despesas com serviços. Ressalte-se que as notas trazidas são de outros prestadores que não os indicados no laudo. Ademais, não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as notas fiscais com os referidos serviços ou contratos. Diante disso, como a glosa foi em decorrência da falta de informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram-se no conceito de insumo, bem como a recorrente trouxe algumas poucas notas fiscais, entendo que o laudo, que é apenas descritivo, não é apto a permitir o crédito dessas despesas. Fl. 3169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 AQUISIÇÕES QUE SOFRERAM AJUSTES NEGATIVO NA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL Aduz a fiscalização que: Procedemos ao ajuste negativo no valor de -R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro de 2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF13645; fl. 747). Nesse ponto alega a Recorrente que lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento. A Recorrente reiterou o pleito em sede de recurso voluntário, bem como apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere. Então, foi solicitado à autoridade fiscal, em sede de diligência, que verificasse se a NF 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. A autoridade fiscal respondeu que: Como já descrito, a Fiscalização realizou ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, R$ 4.663,40, e havia sido erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Diante das alegações da interessada de que havia regularizado a contabilização da aquisição em pauta, o CARF determinou à autoridade fiscal que verificasse se a NF nº 013645 emitida pela empresa Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. Nesse contexto, a interessada foi intimada (Intimação 1) a identificar, com relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal em pauta, os campos do Dacon em que foi feito o ajuste negativo no valor total de R$ 4.682.449,70 (conforme apontado no Recurso Voluntário). Além disso, deveriam ser apresentados também os lançamentos contábeis pertinentes (fl. 2.925). A resposta da interessada se deu em duas etapas. A primeira, às fls. 2.956 e 2.981/2.983, se limitou a apresentar cópia da nota fiscal em pauta. A segunda, às fls. 2.986/3.002, apresentou cópias de lançamentos que, segundo informação da interessada, se referem à contabilização da nota fiscal de interesse e à contabilização da regularização dos impostos. Foi anexada também cópia do Dacon referente a fevereiro/2009. A primeira tela apresentada, especificamente à fl. 2.987, identifica lançamentos, efetuados em 17/02/2009, a débito nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar), ambos no valor de R$ 77.284,81. Fl. 3170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 A segunda tela identifica lançamentos a crédito nas mesmas contas, efetuados em 28/02/2009, e com os seguintes valores, respectivamente, R$ 77.077,36 e 77.239,77. Segundo a interessada, os lançamentos mais antigos identificariam a contabilização incorreta da operação em pauta. Os mais recentes identificariam a regularização da situação. Do exposto em todo o processo, conclui-se que a nota fiscal nº 013645, de valor R$ 4.663,40, foi contabilizada pelo valor bem superior de R$ 4.683.927.88, o que obrigou a interessada a realizar “um reajuste negativo no Dacon, referente às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão do erro de preenchimento”. Assim, fariam sentido os lançamentos mencionados, pois indicam aparentemente o estorno de lançamentos indevidos de tributos a recuperar. Porém, da análise dos lançamentos contábeis surgem duas constatações. A primeira é que os valores lançados inicialmente a título de Pis e Cofins a recuperar são idênticos. Isso não deveria ocorrer porque as alíquotas de tais tributos são distintas. A segunda constatação é que os lançamentos dos tributos a recuperar deveriam equivaler a 9,25% do total da operação contabilizada indevidamente (1,65% a título de Pis e 7,60% a título de Cofins). No entanto, tal equivalência não ocorre, nem remotamente, no caso em análise. Diante do exposto, embora os lançamentos contábeis mencionados tenham a aparência de um estorno de tributos a recuperar, os valores envolvidos não guardam relação com o total da nota fiscal contabilizada indevidamente. Em outras palavras, não há nenhum elemento a vincular os lançamentos nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar) com a operação aqui analisada. Logo, não se comprovou o argumento da empresa. OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA Foram glosadas as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORÁRIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, por entender a fiscalização que o pagamento a título de mão de obra de pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim é vedado. Afirma a empresa que essa mão de obra é alocada no processo produtivo. Junta notas fiscais. O laudo se refere a esse item no tópico 9.14, como: “movimentação de produtos terminados destinados à venda transferência (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos)”. Este tópico foi objeto de diligência, tendo sido requerida à autoridade fiscal que cotejasse as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, nos DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente. A manifestação da autoridade foi: Fl. 3171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 A glosa efetuada pela Fiscalização abrangeu as notas fiscais relacionadas na planilha “Serviços utilizados como insumo”, aba “Valores glosados”, Coluna “Motivo Glosa” = Contratação de mão de obra, Arquivo não-paginável “Reconstituição Dacon Fiscalização”, à fl. 752. A maior parte das notas fiscais envolvidas já constava do processo: nota fiscal de nº 6.361 (fl. 2.062), nota fiscal de nº 6.362 (fl. 2.063), nota fiscal de nº 6.459 (fl. 2.064), nota fiscal de nº 6.460 (fl. 2.065), nota fiscal de nº 6.554 (fl. 2.066), nota fiscal de nº 6.640 (fl. 2.067), nota fiscal de nº 6.728 (fl. 2.068), nota fiscal de nº 6.958 (fl. 2.069) e nota fiscal de nº 6.960 (fl. 2.070), todas emitidas pela empresa Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda., CNPJ 04.842.349/0001-21. As notas fiscais faltantes foram solicitadas à interessada, por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. A empresa, por sua vez, solicitou prazo adicional para a juntada dos documentos solicitados, alegando que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos” (fls. 2.981/2.983). Apesar do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. As notas fiscais constantes do processo se referem, na totalidade, a serviço de movimentação de produtos, com código 07927 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. O serviço executado é o descrito pela interessada em seu Recurso Voluntário, à fl. 1.734: “Serviços de Mão de Obra Temporária O serviço de Mão de obra temporária trata-se de serviço essencial para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados a venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Desta forma, dando direito ao crédito tomado.” Assim, as notas fiscais em análise tratam de prestação de serviço de movimentação de produtos acabados. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor (art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003). São dispêndios que se relacionam diretamente com a venda. O direito ao crédito de gastos com armazenagem é possível se relacionados a bens acabados, que estão disponíveis para venda ou revenda imediata, com a saída direta do local de armazenagem ao seu adquirente. Dessa forma, o crédito é possível, não com fundamento no inciso II, mas com base no inciso IX do art. 3° c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Isso, exclusivamente, para as notas fiscais indicadas acima, as quais estão anexadas aos autos. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 3172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Trata-se da glosa da aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, por se tratar de operação sujeita à alíquota zero, já que é aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Logo, tais aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. As aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Outrossim, como já manifestado anteriormente, trata-se de questão de direito, que não socorre a pretensão da Recorrente. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS A glosa referiu-se a: Glosamos os serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004-92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas. A empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumos, sendo integralmente objeto de glosa por parte da Fiscalização todas as aquisições desse fornecedor (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750). A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum dos serviços descritos acima se enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação sujeito passivo, a produção de laticínios, devendo, nesse caso, ser glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão. A empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/0001- 28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas. Mesmo tratamento foi dispensado às aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, principalmente Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Fl. 3173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Efetivação de Ex tarifários e Recuperação de impostos pagos, etc. Em outras palavras, presta serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosados os créditos relacionados às aquisições desse fornecedor. Glosamos também as operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA; MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE); SERV ASSESSORIA ADUANEIRA; SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR; SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO; SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR; SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR; SERV ENG CIVIL; SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES; SERV LOCACAO EQUIP TELEC; SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS; e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos. Alega a Recorrente que são serviços essenciais. Por sua vez, o laudo se refere a esse item no tópico 9.16, descrevendo alguns grandes blocos de serviços e suas utilizações: Serviços de Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de Assistência Técnica em Equipamento de Fábrica; Serviços de Mão de Obra Temporária; Serviços de Consultoria e Administração; Serviços de Medicina Veterinária e Zootecnia; Serviços de Construção Civil e Montagem Elétrica, Mecânica e Hidráulica; Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação; Serviços de Engenharia Civil; Serviços de Suporte de Construção e Locação de Estruturas e Serviços de Impressão de Publicidade de Promoções. Considerando o conceito de insumo, entendo pela reversão das glosas dos seguintes serviços: serviços de manutenção de equipamentos das fábricas; serviço de tratamentos de efluentes; serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial; serviço de manutenção das torres de resfriamento; serviços de medicina veterinária e zootecnia; serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica aplicados na planta industrial. Tendo em vista que o laudo descreveu blocos de serviços, sem o cotejo com o nome de cada empresa e respectiva nota fiscal, na liquidação deste acórdão, cabe ao contribuinte o completo apontamento. Para os demais serviços, por falta de especificação e detalhamento na aferição da essencialidade, devem ser mantidas as glosas. Já os serviços de impressão de publicidade de promoções são posteriores ao processo produtivo, não dando direito a crédito. DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Trata-se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Mais uma vez, tal como já tratado acima, a legislação nega expressamente o direito requerido. Fl. 3174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS e DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO Relatou a fiscalização o seguinte: No caso em tela, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). O contribuinte apresentou respostas à Fiscalização em diversos momentos, conforme se depreende do relatório desta Informação Fiscal, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado quaisquer memórias de cálculo referentes as rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação), e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda, referem-se na verdade a insumos (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Resposta Intimação Protocolo; fl. 483). Dessa forma, em vista da não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores fora automaticamente realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons. O laudo não abordou essa temática. E a Recorrente não trouxe novos elementos em recurso voluntário, apenas afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe. Logo, as glosas devem ser mantidas, por ausência de prova da liquidez e certeza dos créditos pleiteados (art. 373, do CPC/15 c/c art. 170, do CTN). DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Relata a fiscalização que: Fl. 3175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nº 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001- 46 (Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 540 a 573). Dessa forma, a autoridade fiscal glosou integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados. Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n° 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673 emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço (CNPJ 02.328.280/0001-97) e notas fiscais n° 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001-46). A essencialidade da energia elétrica para o processo produtivo é objeto do item 9.18 do laudo. Assim, houve requerimento, em diligência, para que a autoridade na origem fizesse a conciliação dessas notas, DOC. 13 do recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos. O resultado foi: Dentre os documentos apontados pela Fiscalização, a interessada apresentou, juntamente com seu Recurso Voluntário, as notas fiscais nº 1746 (fl. 2.178), 513673 (fl. 2.179) e 450 (fl. 2.177). As demais foram solicitadas à interessada por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. Em resposta à intimação, a interessada apresentou os documentos de fls. 2.961/2.978. Dentre as notas fiscais apresentadas, apenas uma constava da intimação, qual seja, a nota fiscal de nº 999249, à fls. 2.967/2.969. Com base no exposto, foi elaborada a planilha abaixo com a segregação das notas fiscais de energia elétrica entre as que foram comprovadas e as demais: Fl. 3176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 A empresa logrou comprovar parte das despesas de energia elétrica que foram inicialmente glosados pela Fiscalização, motivo pelo qual se defere em parte o crédito, nos exatos termos do relatório fiscal de diligência. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado"; "Descrição do Imóvel Locado"; “Finalidade do Imóvel Locado”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de prédios incompletas furtando-se a apresentar na relação a identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço do imóvel locado, sua descrição e finalidade, bem como os valores originais de locação e o valor efetivamente pago. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis oriundos de contratos firmados com três locadores distintos, quais sejam, Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52. As operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54 são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a COMPLETA AUSÊNCIA de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que foram integralmente glosados (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Fl. 3177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à locação. Essas operações também foram integralmente glosadas (Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Por outro lado, as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela Fiscalização acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel bem como os respectivos comprovantes de pagamento (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556). O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 557 a 573). Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer um dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo ao locador, e notamos pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e com impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Fl. 3178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Ressalta-se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do locador que serviram, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem-se, de fato, à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização (Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação SVA; Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação Comprovantes Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140606 Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685). BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão, desconsideramos a planilha com a memória de cálculo inicialmente apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos valores disponíveis, tendo em vista que apresentavam pouca variação mês a mês. Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado, tendo em vista que o sujeito passivo evidenciou, quando da apresentação dos demonstrativos com as discriminações fornecidas pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere- se, de fato, a despesas de aluguel. Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem dos comprovantes de pagamento de aluguel, o valor considerado foi nula. Vale ressaltar que não há o que se falar em planilha de valores glosados tendo em vista que a memória de cálculo fornecida pelo sujeito passivo foi integralmente desconsiderada pela Fiscalização para apurar a base de cálculo de créditos e que a apuração se deu exclusivamente com base nos comprovantes de pagamento e demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados em 03/06/2014. Quanto a essas despesas, o laudo afirma: 9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Em visita à empresa, verificamos que prédios locados pela empresa tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa. Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, além da sua finalidade ser de proporcionar o aumento do processo produtivo. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel. No DOC. 14, apresentou o contrato de locação firmado com a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, representada por Maconetto Empreendimentos Fl. 3179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001-54, para o período de 10/2009 a 10/2001. E outro contrato com data de 11/2009: Contudo, os comprovantes de pagamentos apresentados com o contrato não contêm a autenticação de pagamento, além de inexistir a conciliação com os valores indicados no DACON. Ademais, junta cópia do contrato de locação firmado com a empresa Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., bem como os comprovantes de pagamento: Fl. 3180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Da mesma forma, o contrato está acompanhado de recibos, sem os comprovantes de depósitos a que eles próprios se referem como comprovação válida do pagamento. E, sem a conciliação com os valores indicados no DACON. Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização, sem novos elementos. Mantidas, por conseguinte, as glosas. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. (...) De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados. Glosamos também todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador - pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pelo contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há quaisquer informações que possibilitem a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações. Em recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços e faturas de locação de bem móvel, em que seria possível verificar com clareza o tipo de bem locado, a finalidade e valores envolvidos. Fl. 3181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21: 9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS Consistem na locação de impressoras da marca Markem Imaje nas quais, são utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem as impressoras seria impossível realizar processo automático de impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na embalagem em cada produto final, impossibilitando, por corolário lógico, a continuação da produção e a sua comercialização. Como no item Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta forma o controle exigido órgãos governamentais tais como: Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, da portaria 4 de 03 de janeiro de 1978 no capítulo 7 – Rotulagem e Particularidades; Portaria Inmetro n° 157, de 19 de agosto de 2002 na qual estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré-medidos, conteúdo nominal ou conteúdo líquido, indicação quantitativa, peso drenado, rotulagem e vista principal. 9.21. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda. Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para proporcionar visita comercial a clientes, de modo que a locação de automóveis está ligada à atividade comercial da empresa. Considerando que, sem a atividade comercial, não haveria venda da produção, conclui-se que faz parte do ciclo produtivo. Porém, o laudo não veio acompanhado da indicação das notas fiscais das impressoras Markem Imaje, tampouco dos contratos. No recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje e pedidos de serviço. Por outro lado, as faturas se referem ao contrato 0040013367, de 15/03/2011, que não foi juntado aos autos. Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos, eis que fora do processo produtivo. Desse modo, mantenho as glosas. DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Relata a autoridade fiscal: Ocorre que, em 15/01/2014, o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577- 0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte (Documentos Diversos - Outros - 20140115 Resposta Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264). Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS nº 2008.61.00.002577-0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o Fl. 3182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 direito de manter e deduzir integralmente os créditos de PIS e COFINS calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Certidão de Objeto e Pé Mandado Segurança; fls. 486 e 487). Sobre o teor da decisão, vale, de antemão, traçar os limites de seu alcance uma vez que garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos de PIS de COFINS, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles. A dedução é inerente aos tributos não cumulativos e indissociável dessa sistemática, elemento básico de operacionalização da própria não cumulatividade, que permite alcançar o objetivo primário do instituto, qual seja, a anulação do quantum de tributo incidente na operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um produto. Diferente instituto é a compensação, que, autorizada por lei, é benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora. O direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não-cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução, pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado”. Nesse sentido, é mister para o presente exame apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo. Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre transferências de mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de decisão judicial, devam permanecer na contabilidade do sujeito passivo e continuar disponível para a dedução das contribuições devidas. Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação supra, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Fl. 3183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Em função da insuficiência de dados supracitada, em 29/04/2014 reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização mais uma vez foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls.496 a 501). Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Como explicitado anteriormente, é essencial identificar em cada serviço de frete ou contratado a natureza da operação (frete sobre vendas, sobre insumos ou entre estabelecimentos) a fim de assegurar que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação não contemplem créditos decorrentes de operações sem amparo legal, como é o caso das transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e à Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos a rubrica sob análise. Informa a Recorrente que anexou ao Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, três planilhas, DOC. 19, relativas aos fretes de compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n° 2008.61.00.002577-0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda, que anexou cópia dos conhecimentos de transporte, bem como das notas fiscais relativas a esses conhecimentos de transportes, ao menos um jogo de documentos por mês objeto do pedido de ressarcimento em debate. No laudo, os fretes de aquisição são tratados no item 9.1. Afirma que o frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos remetentes das mercadorias, e, para possibilitar o recebimento de insumos e embalagens adquiridos, foi custado pela própria Recorrente. Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela. Fl. 3184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado. O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente: A empresa nos informou que produziu prova para demonstrar que os fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão segregados. Elaborou planilha para cada modalidade de frete, adotando os seguintes critérios: 1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a DPA consta como destinatário, classificou o transporte em frete de compra. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de compra de insumo. 2. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remetente e terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria industrializada. 3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como destinatária, classificou o transporte em frete entre estabelecimentos. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida em transferência. Foi necessária a análise dessas planilhas, não apenas para deliberação quanto ao creditamento dos fretes de aquisição, mas também para revisar a concomitância imposta aos fretes de transferência entre estabelecimentos da Recorrente que são objeto da ação judicial. Diante do descrito, a autoridade fiscal analisou as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência. O resultado da diligência foi: Para efeitos de apuração de créditos sobre despesas de frete, seja na aquisição de insumos, seja em vendas, é necessária a perfeita caracterização da operação realizada. Para tanto há dois documentos principais: a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte. Além do fornecedor e do adquirente, a nota fiscal traz a identificação detalhada da mercadoria, a forma de tributação pelo Pis e pela Cofins, a data de emissão, o CFOP, dentre outros detalhes. Já o conhecimento de transporte indica o valor da operação (base de cálculo na apuração de créditos), os dados da transportadora, da empresa remetente e da empresa destinatária e a identificação do tomador do serviço. Na auditoria de créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição de bens, há pelo quatro aspectos a serem verificados: 1) Se o serviço de frete foi prestado por pessoa jurídica; 2) Se a mercadoria transportada se enquadra como insumo a ser utilizado na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 3) Se a mercadoria transportada é sujeita ao pagamento das Fl. 3185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 contribuições, e 4) Se o contribuinte que apurou o crédito é o tomador do serviço de transporte em pauta. Já com relação aos créditos apurados sobre despesas de frete nas operações de venda, há pelo menos dois aspectos a serem verificados: 1) Se o transporte está vinculado a uma operação de venda, e 2) Se o ônus do transporte foi suportado pelo vendedor. Em ambas as situações, verifica-se que a regularidade da apuração de créditos tem por base de comprovação dois documentos, a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte vinculado. A presença de apenas um ou outro documento prejudica a análise da regularidade do crédito pleiteado. Assim, dado o grande volume de documentos envolvidos, aproximadamente 400.000 conhecimentos de transporte, além de um número similar de notas fiscais vinculadas, o ideal é que a análise do crédito pleiteado se dê por meio de amostragem. E, como demonstrado, durante a realização da amostragem cada operação selecionada deve ser comprovada com os dois documentos vinculados: a nota fiscal da mercadoria transportada e o respectivo conhecimento de transporte. Porém, a amostragem mencionada só pode ser realizada na presença da relação completa das operações geradoras de créditos. Com esse intuito, a interessada foi intimada (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926, a apresentar planilha com os seguintes elementos: “7) Com relação às despesas de frete (Operações sobre as quais foram apurados créditos da não cumulatividade), apresentar planilha contendo as seguintes colunas: Mês de referência, Data de Apropriação do crédito, CFOP da Operação, Chave do CT-e ou nº do Conhecimento de Transporte, CNPJ do Fornecedor do Frete, Razão Social do Fornecedor do Frete, Chave da NF-e da mercadoria transportada, nº da NF Compra/Venda/Transferência, Data da NF, CNPJ do Remetente, Razão Social do Remetente, CNPJ do Destinatário, Razão Social do Destinatário, Tipo de frete (aquisição de bens, transferência de bens ou venda de bens), Valor do Frete e Base de Cálculo do Crédito.” Em resposta à intimação, a interessada juntou ao processo 3 planilhas: uma sobre fretes de vendas, uma sobre frete de compras e uma sobre fretes de transferências (Arquivo Não-paginável – Despesas fretes de compra, venda e transferência, à fl. 2.980). Como já mencionado, a interessada explicou que os créditos pleiteados não abrangem os apurados sobre despesas de fretes de transferências entre estabelecimentos da empresa, pois estes são objeto do mandado de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Assim, nesta Informação Fiscal serão tratados os créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição e na venda de produtos. II.7a – Despesas de fretes de aquisição de insumos A planilha apresentada pela interessada, relacionando as operações de frete na aquisição de bens possui 188.580 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 143.115.318,61. Fl. 3186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Na coluna “Razão Social Remetente – CTE”, 187.959 dos registros estavam em branco (99,67% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Remetente- CTE”. Na coluna “Razão Social Destinatário – CTE”, 187.991 dos registros estavam em branco (99,69% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Destinatário – CTE”. Na coluna “Nº NF”, 188.025 dos registros estavam em branco (99,71% do total). Por último, a quantidade de registros em que todas as colunas mencionadas se encontravam vazias atingiu 187.952 (99,67% do total). Ou seja, na planilha quase inteira a interessada não identificou as operações de frete na aquisição de bens, operações sobre as quais, no entanto, foram apurados créditos. Apesar de esta ser a terceira vez que a interessada é intimada a apresentar a relação dos fretes de aquisição de bens, operações geradoras de créditos, a planilha apresentada encontra-se virtualmente vazia. Não há elementos suficientes na planilha nem para fazer uma amostragem dos dados. Nesta rubrica, portanto, restam não comprovadas as alegações da interessada. II.7b – Despesas de fretes nas operações de venda A planilha apresentada pela interessada, relacionando as despesas de frete nas operações de venda possui 387.303 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 192.030.442,58. Como se verifica, também neste caso a quantidade de documentos é muito grande, tornando necessária a análise baseada em amostragem das operações. A primeira constatação feita com base na planilha foi a existência de diversos conhecimentos de transporte – CT constantes duas vezes, ou seja, em duas linhas distintas. Nestes casos, o transportador foi a empresa Rodoviário Schin Ltda. Num registro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0011-08. No outro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0012-80. Assim, o mesmo CT aparecia duas vezes, mas o CNPJ do transportador variava entre os mencionados. Por outro lado, para cada dupla de CT em duplicidade, os valores do frete eram quase idênticos, com diferença de centavos. Por representar uma situação pouco usual, parte de tais casos foi incluída na amostragem para que a interessada apresentasse cópias dos CT e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Além disso, também foram selecionados CT, relativos a destinatários diversos, mas com valores de frete muito próximos. Por último, alguns CT foram selecionados de maneira aleatória. Ao todo, foram selecionados 92 CT para comprovação por parte da interessada. Neste ponto, é necessário fazer uma observação. Fl. 3187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Para efeitos de apuração de créditos da não cumulatividade, as despesas de frete em operações de venda precisam estar perfeitamente caracterizadas. Primeiro, há a necessidade de o transporte estar vinculado a uma operação de venda. Depois, é necessária a comprovação de que o ônus do transporte tenha sido suportado pelo vendedor. Tais informações constam do conhecimento de transporte e da nota fiscal da mercadoria transportada. Os dois documentos são necessários, porque nenhum deles, considerado individualmente, traz todos os dados para a caracterização da operação. Nesse contexto, e com base na amostragem feita, a interessada foi intimada (Intimação 2), às fls. 3.003/3.005, a apresentar cópia dos CT selecionados e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Na resposta à intimação, fls. 3.011/3.100, a interessada apresentou cópias de diversos CT e de diversas notas fiscais. Feitas as devidas verificações, constatou-se que, dos 92 CT selecionados, a interessada apresentou o conjunto completo (Cópia do CT e da nota fiscal correspondente) para apenas três. Tais documentos encontram-se nas seguintes folhas: 3.015 (CT1), 3.017 (CT2), 3.020 (CT3), 3.098 (NF1), 3.099 (NF2) e 3.100 (NF3). E mesmo nos casos em que houve a apresentação tanto do CT quanto da nota fiscal correspondente, o código CFOP das notas fiscais era 5910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde, que não configura operação de venda. Ou seja, tais operações não se enquadram na previsão dos artigos 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, não constituindo, assim, hipótese de geração de créditos. No caso dos CT que constavam duas vezes da planilha, foram apresentados alguns daqueles emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0011-08. Nenhum dos CT emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0012-80 foi apresentado, o que sugere, neste caso, a apuração de créditos em duplicidade. Quanto aos demais conhecimentos de transporte apresentados, verificaram-se as seguintes irregularidades: 1) Em 11 casos, os CT apresentados foram emitidos em 2001 ou 2016, ou seja, em períodos diversos do que trata esta Diligência, e 2) Em 16 casos, os CT apresentados traziam número da nota fiscal e a razão social da destinatária diferentes das informadas na planilha. Dessa maneira, a interessada, a exemplo do que ocorreu em duas ocasiões anteriores ainda durante a auditoria inicial do direito creditório, não comprovou a regularidade do crédito apurado sobre despesas de frete em operações de venda. A relação completa dos CT selecionados, dos CT apresentados pela interessada e das observações em cada caso, consta do Anexo II - Conhecimentos de transporte referentes a operações de venda – Amostragem. Por falta de comprovação, mantém-se as glosas. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Fl. 3188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero do Produto", a "Descrição Produto", o "Código do Produto"; a "Classificação Fiscal do Produto", a "Alíquota Aplicável nas Vendas do Produto" e o "Valor Total Vendido do Produto". A empresa apresentou a planilha requerida em 15/01/2014, da qual a fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização: As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas tem o objetivo de anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao vendedor. Decidiu o legislador que, para promover a referida anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no Dacon. Como decorrência lógica da explanação supra, é razoável entender que somente as devoluções de vendas relacionadas a operações tributadas à sua época são passíveis de apuração de créditos. Não impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do contribuinte que calcularia créditos da não cumulatividade em operações relacionadas a vendas nas quais não houve “débitos” correspondentes. Nesse sentido, os referidos diplomas legais foram expressos em condicionar a admissibilidade de apuração de créditos calculados sobre as devoluções de vendas à efetiva tributação das receitas oriundas das vendas ora devolvidas. Então, foram glosados da base de cálculo os lançamentos relacionados a devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero. Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na venda. Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que se acolhe as razões da decisão de piso: A contribuinte alega que os produtos cujas devoluções de vendas não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito porque teriam sido submetidas à alíquota zero, teriam, na verdade, tido suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Para comprovar sua alegação ela juntou à fl. 948 uma planilha com os códigos dos produtos, a descrição, a classificação na NCM e o valor que serviu de base para a incidência da Cofins em junho/2012, bem como o Dacon de junho/2012 às fls. 949/966. Ressalvado o fato de que os documentos juntados são referentes a período de apuração não objeto deste autos, é preciso dizer que a planilha com a discriminação dos bens e o Dacon, ao contrário do que crê a manifestante, não são suficientes para comprovar que as vendas desses produtos não teriam sido submetidas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins com alíquota zerada. Fl. 3189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Com efeito, a planilha é meramente uma descrição dos produtos vendidos, totalizando R$ 10.107.568,92, sem os documentos que suportem os valores ali discriminados. Por outro lado, não é possível identificar esse total no Dacon juntado às fls. 949/966. No Dacon (fl. 962), consta como “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%” o montante de R$ 10.128.819,12 e como “Receita Tributada à Alíquota Zero”, o montante de R$ 88.484.103,44. Assim, ainda que se considerasse que o valor de R$ 10.107.568,92 fosse mesmo referente aos produtos cujas devoluções não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito, não seria possível, só pelo Dacon, comprovar que elas teriam sido incluídas no montante referente a “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%”, e não no referente a “Receita Tributada à Alíquota Zero”. Portanto, deve ser mantida a glosa neste tópico. DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a devoluções de vendas e sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro em preenchimento no documento fiscal anterior. A fiscalização relatou que nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há quaisquer informações a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente. A Recorrente defende que essas duas notas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento em duplicidade, foram lançadas como devolução. Faz indicações de lançamentos contábeis que demonstrariam tal situação, contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais. Sem fatos novos, remanesce a alegação desprovida de comprovação. DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado. A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo trouxe aos autos. Fl. 3190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 O ônus da comprovação da liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, conforme art. 373, do CPC/15 e art. 170, do CTN. DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC Não há previsão legal para incidência de SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS não cumulativos pleiteados em compensação. Confira-se didático precedente que bem esclarece esse tema, acórdão n° 3301- 011.074, Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais: Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Portanto, não é devida a atualização monetária do ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste tópico. Conclusão Fl. 3191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3301-011.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000328/2010-61 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas neste voto e por negar provimento ao recurso voluntário nos demais tópicos. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 3192DF CARF MF Documento nato-digital

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