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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677844 #
Numero do processo: 10845.003508/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003508/95-61 Recurso n°. : 135.889 Matéria : IRPF — EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : WILMA MARIA LAINO Recorrida : V TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :18 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.403 NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILMA MARIA LAINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. ANTONIO D/REITAS DUTSA ESIDENT NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: n n 1,1 LJ L 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. 4 'C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "• ? 4, ,,:.. Sr SEGUNDA CÂMARA "..b •••:r> Processo n°. : 10845.003508/95-61 Acórdão n°. :102-46.403 Recurso n°. :135.889 Recorrente : WILMA MARIA LAINO RELATÓRIO Litígio decorrente da exigência de crédito tributário equivalente a 39.565,05 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, formalizado por Auto de Infração, de 09 de novembro de 1996, resultante dos lucros e/ou retiradas pró- labore oriundos do lançamento de ofício contra a pessoa jurídica de Posto Mont'Mar Ltda, CNPJ n.° 49.638.786/0001-66, cópia às fls. 6 a 98, em valores de Cr$ 7.459.876,41, no ano-calendário de 1.990, e Cr$ 25.454.924,67, em 1991, conforme "Descrição dos fatos e enquadramento legal", fl. 2. A exigência teve fundamentação legal nos artigos 403 e 404, § único, "a" e "b", do Regulamento do Imposto de Renda —RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980, combinado com o artigo 7.°, II, da lei n.° 7713, de 1988. A multa de ofício, os artigos 4.°, I, da lei n.°8.218, de 1991, e 728, II, do RIR/1980, enquanto os juros de mora, os artigos 9. 0 da lei n.° 8.177, de 1991, 3.° e 30 da lei n.° 8.218/91, 54, § 2.° da lei n.° 8.383, de 1991. Não satisfeita com a imposição tributária a contribuinte ingressou com peça impugnatória na qual, com a participação de seu patrono Walter Cotrofe, OAB/SP n.° 10.337, fez constar suas razões de fato e de direito como segue discriminado. Contestou o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, identificada no início, alegando ilegalidade nessa exigência pela falta de base de cálculo fixada em lei, considerando que o Decreto-lei n.° 1648, de 1978, conteve delegação de competência para esse fim. E, a prova dessa delegação é a Portaria Ministerial n.° 22, de 1979. Segundo seu entendimento, essa atitude foi inconstitucional e inviabiliza a exigência porque constitui ofensa ao princípio da legalida 2 deM e:ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SEGUNDA CÂMARA a ` -t.ctitri Processo n°. : 10845.003508/95-61 Acórdão n°. :102-46.403 Como prova a colaborar com sua posição citou que a MP n.° 812, de 1994, nos artigos 49 a 55, veio a regular inteiramente a matéria. Segundo o recorrente, ilegal também a exigência dos juros de mora com suporte na Taxa Referencial Diária - TRD. Explicou que o artigo 9.° da lei n.° 8177, de 1991, teve sua aplicação suspensa ex nunc para as operações do Sistema Financeiro da Habitação, pelo STF na ADin 493/600, na qual foi relator o Min. Moreira Alves, j. de 8 de maio de 1991, e requerente a Procuradoria-Geral da República. Comentou, que, embora tendo sido publicado referido Acórdão em abril de 1992, o governo teve conhecimento da tendência da Corte Suprema e inseriu na MP n.° 297, de 1991, os artigos 3.° e 30 determinação para exigir juros de mora com suporte na referida taxa. Essa MP foi convertida na lei n.° 8.218, de 1991. A lei n.° 8383, de 1991, em seus artigos 80 a 84 autorizou a restituição ou compensação dos valores dos encargos pagos a esse título a partir de 4 de fevereiro de 1991. Assim, solicitada a exclusão dos encargos com suporte na TRD no período de 4 de fevereiro de 1991 a 28 de agosto desse ano. Ainda, a exclusão dos valores a título de juros de mora que situados em percentual acima de 12% ao ano, porque ofensivos ao artigo 192, § 3.°, da CF/88. Protesto, também, contra a incidência de juros de mora com suporte na TRD, para fatos anteriores a 1991, por ofensa aos princípios da anterioridade, da moralidade e da irretroatividade - artigo 150, III, "a" e "b", da CF/88. Ofensa, ainda, ao princípio do direito adquirido, inserido no artigo 5.°, )0001, da Magna Carta. Esses foram os argumentos e fundamentação que constituíram a peça impugnatória. 3 •A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. y• • ' . • .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y -fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003508/95-61 Acórdão n°. :102-46.403 Submetida a julgamento pelo colegiado da Primeira Turma da DRJ/Salvador, conforme Acórdão DRJ/SDR n.° 02.835, de 30 de dezembro de 2002, fls. 108 a 118, a lide teve decisão na qual considerado o lançamento procedente em parte. Ressaltado pelo relator que a defesa não contestou o suporte fático identificado pelo autor do feito. Esclarecido que o percentual de 50% para o arbitramento do lucro foi criado pelo Decreto-lei n.° 1.648, de 1978, artigo 8Y, § 6.°. Os aspectos de inconstitucionalidade não foram objeto de análise em face da orientação contida no Parecer CST n.° 329, de 1970. Mantida a incidência de juros de mora com base na TRD apenas a partir de agosto de 1991. Explicado e demonstrado com estrutura de cálculos que a TRD não foi utilizada como atualização monetária. Corrigido engano contido no feito pelo fato de ser tomado em duplicidade o valor de Cr$ 76.553,00 referente a prestação de serviços para fins de tributação, pois além de tributá-lo a esse título, a alíquota de 30%, no cálculo do lucro arbitrado para fins de cálculo do IRPJ, incluído novamente no cálculo do lucro arbitrado sobre a "Receita de Revenda de Mercadorias", quando aplicada alíquota de 5% sobre o montante da "Receita Líquida", que corresponde ao somatório da Receita de Prestação de Serviços com a Receita de Revenda de Mercadorias. Excluída, também, a parte do IRPJ reduzido no julgamento de primeira instância do processo matriz, em 12,94 BTNF, considerada diminuidora do montante disponível para rateio e alterada a base de cálculo. Finalmente, reduzida a penalidade de ofício, pela aplicação do percentual menor contido na lei n.° 9430, de 1996, artigo 44. 4 tisk 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA s: r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003508195-61 Acórdão n°. : 102-46.403 Essa decisão foi encaminhada ao novo domicílio fiscal da contribuinte, conforme consta da cópia da Declaração de Ajuste Anual, fls. 155, pela Intimação n.° 039/EQCOB7DRF/STS, via postal, por AR, recebido em 28 de fevereiro de 2003, fl. 121. A contribuinte concedeu poderes para Zuleika Serafim Xavier, contadora, para representá-la perante a Receita Federal em 11 de março de 2003, 1. 123, a qual teve vistas do processo em 12 do mesmo mês e ano. fl. 122. Após a conclusão do prazo legal para contestar aspectos da dita decisão a contribuinte, representada por seu patrono Walter Cotrofe, já identificado, interpôs, em 4 de abril de 2003, recurso junto ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 126 a 143, no qual reiterou os motivos expostos na impugnação, exceto aqueles dirigidos à TRD. Aduziu, ainda, o recorrente que o agravamento do percentual de arbitramento do lucro não tem fundamentação legal para a imposição, considerando que o DL n.° 1648, de 1978 é omisso quanto a esse aspecto. Sobre o reconhecimento de aspectos de inconstitucionalidade pelo julgador tributário, citou que os Conselhos de Contribuintes já o fizeram em diversas oportunidades e trouxe como paradigma o Acórdão n.° 108-01.182, de 14 de junho de 1994, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência, 1994. Afirmou que o julgador administrativo não explicitou que o percentual de 50% para o arbitramento foi aplicado, também, sobre a receita contabilizada, distinta daquela considerada omitida e que se encontra sob a determinação contida no § 6.° do artigo 8.° do DL 1648118. Esse engano toma inválida a exigência. Arrolamento de bens, fls. 152 a 160, integrando o processo n.° 10880.002771/2003-88, conforme despacho de fl. 166. É o Relatório. . ' 4.„ ,, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-ytit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isfr=t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003508/95-61 Acórdão n°. :102-46.403 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O prazo legal para dirigir contestação, via recurso, à instância superior de julgamento, é de 30 (trinta) dias e encontra-se previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72(1). Neste processo, consta que cópia da decisão de primeira instância foi encaminhada ao domicílio da contribuinte via postal, por Aviso de Recebimento- AR, e recebida em 28 de fevereiro de 2003, enquanto a peça recursal foi recepcionada na DRF/Santos, em 4 de abril desse ano. O prazo para interposição do recurso expirava em 1.° de abril de 2003, considerando que o dia de recebimento da correspondência foi 28 de fevereiro e era uma sexta-feira, situação que determina seja o marco inicial de contagem considerado no dia 3 de março desse ano (inclusive), dia útil e uma segunda-feira. Nos documentos que instruem o processo não se constata qualquer embaraço à defesa do contribuinte, pois a situação externa encaminhamento das correspondências ao domicílio eleito pela contribuinte, fato que inibe qualquer alegação a respeito de eventual não recebimento ou desconhecimento da intimação portadora de cópia da referida decisão. O direito exercido fora do prazo a ele determinado não se reveste de eficácia, uma vez que a dita relação processual se extingue pela perempção2. 1 Decreto n.° 70.235/72 - Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA„4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- . S3r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003508/95-61 Acórdão n°. : 102-46.403 Isto posto, na forma do artigo 35(3), do Decreto n.° 70.235, de 1972, considero o recurso perempto, motivo para que meu voto seja no sentido de não conhecer da peça recursal. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. NAURY FRAGOSO TA AKA 2 Perempção — (....) Mas, no sentido técnico do Direito, perempção tem conceito próprio, embora resulte na extinção ou na morte de um direito. E, assim, exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2Y Ed. Eletrônica, Forense, (2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 3 Decreto n.° 70.235, de 1972- Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4676012 #
Numero do processo: 10835.001377/93-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Incabível quando as irregularidades apontadas no processo são devidamente saneadas, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para defesa. DECADÊNCIA - Não sendo nulo o auto de infração primitivo, não há que se falar em decadência do lançamento que foi objeto de termo complementar de descrição dos fatos. NULIDADE MATERIAL DO PROCESSO - Não cabe a nulidade do processo com fulcro nos arts. 2º e 3º da Lei n 4.717/65, uma vez que o processo administrativo fiscal deve ter solução no decreto nº 70.235/72, nas demais leis reguladoras do processo administrativo e nos princípios gerais do direito administrativo. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DESPESAS C/ PIS CONTESTADO JUDICIALMENTE – DEDUTIBILIDADE - Não cabe a glosa do valor correspondente ao PIS contestado judicialmente e escriturado como despesa, quando verificado que houve erro na apuração do valor tributável e, ainda, o trânsito em julgado da sentença que liberou o sujeito passivo do recolhimento da exigência só ocorreu em 06/09/91, portanto, após a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ. BRINDES - a compra de eletrodomésticos não é dedutível a título de despesa. DESPESAS C/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEDUTIBILIDADE - CONDIÇÕES - São dedutíveis as despesas com treinamento de funcionários, quando respaldadas em documentos hábeis e idôneos e a empresa apresenta abundância de provas que comprovam sua realização. DESPESAS REALIZADAS P/ CONTROLADORA RELATIVAS À CONTROLADAS – DEDUTIBILIDADE – CONDIÇÕES - É possível a dedução de despesas realizadas por controladora, relativas aos benefícios para a controlada, quando comprovado que a mesma estava fiscalmente impedida de dar início às suas atividade. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - IRPJ – CSLL - A provisão para devedores duvidosos abrange indistintamente todos os créditos da empresa, exceto aqueles expressamente excluídos pela lei, não sendo possível distinguir dentre eles, sua causa e sua origem. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ as parcelas de Cr$ 254.036,00 e Cr$ 12.466.963,58, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, ajustando-se a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Marcia Maria Lona Meira (Relatora) que excluía parcela menor no exercício de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:16:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:16:39Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:16:40Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:16:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:16:40Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:16:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:16:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:16:39Z; created: 2009-09-01T17:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-09-01T17:16:39Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:16:39Z | Conteúdo => , ,.. _.--;....... MINISTÉRIO DA FAZENDA --' P < - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;• :1, ..i" )" OITAVA CÂMARA Processo n° : 10.835- RECURSO DA FAZENDA NACIONAL 001.377/93-53 N.° 1RP/108-0.209 Recurso n° :116.981 Matéria : IRPJ e CSL - Exs: 1990 e 1991 Recorrente : REZENDE BARBOSA S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n° : 108-05.761 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Incabível quando as irregularidades apontadas no processo são devidamente saneadas, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo pára defesa. DECADÊNCIA - Não sendo nulo o Auto de Infração primitivo, não há que se falar em decadência do lançamento que foi objeto de termo complementar de descrição dos fatos. NULIDADE MATERIAL DO PROCESSO - Não cabe a nulidade do processo com fulcro nos arts.2° e 3° da Lei n° 4.717/65, uma vez que o Processo Administrativo Fiscal deve ter solução no Decreto n°70.235/72, nas demais leis reguladoras do processo administrativo e nos princípios gerais do Direito Administrativo. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DESPESAS C/ PIS CONTESTADO JUDICIALMENTE — DEDUTIBILIDADE - Não cabe a glosa do valor correspondente ao PIS contestado judicialmente e escriturado como despesa, quando verificado que houve erro na apuração do valor tributável e, ainda, o trânsito em julgado da sentença que liberou o sujeito passivo do recolhimento da exigência só ocorreu em 06/09191, portanto, após a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ. BRINDES - A compra de eletrodomésticos não é dedutivel a título de despesa. DESPESAS C/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — DEDUTIBILIDADE - CONDIÇÕES - São dedutíveis as despesas com treinamento de funcionários, quando respaldadas em documentos hábeis e idóneos e a empresa apresenta abundância de provas que comprovam sua realização. DESPESAS REALIZADAS P/ CONTROLADORA RELATIVAS À CONTROLADAS — DEDUTIBILIDADE — CONDIÇÕES- É possível a dedução de despesas realizadas por controladora, relativas aos benefícios para a controlada, quando comprovado que a mesma estava fiscalmente impedida de dar inicio às suas atividade. Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - IRPJ — CSLL - A provisão para devedores duvidosos abrange indistintamente todos os créditos da empresa, exceto aqueles expressamente excluídos pela lei, não sendo possível distinguir dentre eles, sua causa e sua origem. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela REZENDE BARBOSA S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ as parcelas de Cr$ 254.036,00 e Cr$ 12.466.963,58, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, ajustando-se a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Marcia Maria Lona Meira (Relatora) que excluía parcela menor no exercício de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT Ao( MÁRIO 111" EIRA CO JÚNIOR RELA 0 . B SIDO FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 999 PARTICIPARAM, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA. 2 Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 Recurso n° : 116.981 Recorrente : REZENDE BARBOSA S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO A empresa REZENDE BARBOSA S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, com sede na Fazenda Nova América , bairro Água da Aldeia, município de Tarumã, - São Paulo, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através dos Autos de Infração do IRPJ e lançamentos decorrentes de fls.347/370, relativos aos exercícios de 1990 e 1991, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.3511354, o lançamento teve como origem nas infrações abaixo descritas: Exercício de 1990 1-GLOSA DE DESPESAS 1.1.Despesas não Necessárias Cr$ 268.808,70; 1.2 Rédito da Empresa Coligada Cr$1.252.430,00; 1.3 Bens Ativáveis Cr$ 580.089,89; Exercício de 1991 2-GLOSA DE DESPESAS 2.1 PIS s/ contestado judicialmente Cr$11.081.803,38; 2.2 Prestação de Serviços Cr$ 2.548.858,61 2.3 Não Necessárias Cr$ 684.705,20; 2.4 Não Necessárias de Coligada Cr$ 4.122.822,91 3 Gilk Processo n.° :10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° :108-05.761 2.5 Bens Ativáveis Cr$ 1.522.467,00; 3-OMISSÃO RECEITAS FINANCEIRAS Cr$11.835.463,50; 4-REVERSÃO PROV.DEV.DUVIDOSOS Cr$ 639.151,40. Em decorrência, foram lavrados os Autos de infração relativos à Contribuição Social, fls.356/360, FINSOCIAL/Faturamento , fls.361/364, e Imposto de Renda na Fonte s/ Lucro Líquido, fls.3661370. Irresignada, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.3841466, representada por seus procuradores legalmente constituídos (fis.381/382) . Posteriormente, requereu a substituição de algumas folhas da impugnação, alegando ter havido erro de digitação. As folhas foram substituídas e as originalmente apresentadas ficaram anexadas à contracapa do processo (fls. 1.014/1015). Em seguida, a empresa apresentou o pedido de juntada de documentos de fís. 1.03411.040, acompanhado dos documentos de fis.1.041/ 1.054. As fls. 1.055/1.058, houve novo pedido, tendo sido juntados os documentos de fis.1.059/1.149. Às fis.1.168 foi feito termo de renumeração e juntada dos documentos que se encontravam anexados à contracapa. Através do Despacho n°DRJ/POR/DIRC0/207/97 (fis.1.169/1.170), o processo foi baixado em diligência, para que fosse dada ciência à autuada das razões pelas quais as despesas foram glosadas, demonstrar o cálculo do valor de Cr$1.252.430,00, referente ao item 2.2, e, ainda, retificar a descrição dos fatos referente ao item 4. 40, 4 , .• „ . •‘• ., , •, ‘ Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 A fiscalização lavrou o Termo de Esclarecimentos (fls.1.172/1.176), saneando as irregularidades, dando ciência à autuada e reabrindo-se o prazo para apresentação de nova impugnação. (em 04/08/97) • Novo Termo de Renumeração foi lavrado (f1.1.179) . As fis.1.183/1.337, a fiscalizada apresentou nova impugnação (fis.1.183 a 1337), acompanhada dos documentos de fis.1.338 /1.473, alegando, em síntese, que: 1) sua defesa foi "prejudicada pelas inúmeras obscuridades e omissões contidas no aludido Auto"; 2) não pode ter vistas dos autos durante o prazo para impugnação, pois o processo não se encontrava na Agência; 3) o auto de infração "não declinou os motivos de fato pelos quais se pautou sua conduta, limitando-se a concluir simplesmente pela glosa das despesas, custos e encargos"; 4)não consta dos autos o documento a que se refere o valor de Cr$ 1.252.340,00 (fl. 388); 5) houve inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do FINSOCIAL, o que não é possível; 6) a empresa é sucessora da Usina Nova América S/A, antiga controladora do grupo, e que exerce somente atividades de controle e administração (fis.392/ 394); que em um primeiro momento, a empresa exerceu, após as alterações contratuais, as atividades de industrialização e controle do grupo; 7)nova empresa foi constituída com a denominação de Usina Nova América S/A, para exercer as "atividades de produção e industrialização de açúcar, álcool e derivados, antes de responsabilidade daquele primeira sociedade"; contudo, logo após a sua criação, somente houve transferência das instalações industriais para a nova empresa, ficando, para outro momento a transferência das atividades operacionais; C)09, gÉljii5 Processo n.° :10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° :108-05.761 8) afirma que "o exercício da administração de negócios de terceiros, em virtude de necessidade imperiosa do momento e, também, pela utilidade da intervenção de gestor é fato expressamente previsto no Código Civil Brasileiro"; 9) os objetivos da reestruturação do grupo foram de centralizar e uniformizar as decisões "a nível estratégico e corporativo" (sic) e redução de custos; 10)a empresa, como "holding company", passou a gerenciar todas as atividades administrativas do grupo (recursos humanos, informática, centralização do caixa); 11) dentre os benefícios a seu encargo, encontrava-se a centralização de compras de uniformes e a sua respectiva distribuição aos empregados de determinadas categorias, uniformes estes cujas notas fiscais correspondentes foram glosadas pela autoridade autuante 12)a empresa tem, ainda, "a incumbência pelo treinamento de todo o pessoal do grupo, quer administrativo, quer operacional, englobando as mais diversas categorias hierárquicas, desde a gerência'até os níveis de menor importância hierárquica"; 13) teve aprovado seu Programa de Formação Profissional pelo Ministério do Trabalho (fis.4931626); 14) um dos motivos para as alterações foi a decisão sobre a abertura de mercado; 15) para coordenar e uniformizar os procedimentos para a prevenção de acidentes, foi delegada, também, à impugnante sua administração, cabendo-lhe promover as campanhas contra acidentes de trabalho, bem como atender e solucionar os problemas detectados pela CIPA, não apenas 'a nível de' (sic) uma unidade, mas, também, a nível de' (sic) toda a corporação, em todas as suas unidades"; 16)"como incentivo e reconhecimento pelo esforço dos empregados para alcançar a meta de diminuir as ocorrências acidentarias, foram periodicamente concedidos aos que mais se destacavam nessas campanhas, brindes e prêmios, 6 Cieffro 1.91il , - • Processo n.° : 10.835-001.377193-53 Acórdão n.° : 108-05.761 premiações essas também amplamente noticiadas pelo jornal interno do grupo, como reforço da campanha"; 17)"atividades que também abrangiam todo o grupo, a veiculação de propaganda do grupo na imprensa e a edição de um jornal interno incumbiam, também, à Rezende Barbosa S/A Adm. e Part. - que centralizou os serviços de comunicação com a comunidade interna (abrangendo os familiares dos empregados) e a externa - toda a sociedade"; 18)como "decorrência de tudo isto, a Rezende Barbosa S/A Adm. e Part. apresenta-se como uma prestadora de serviços a todas as empresas do grupo, e como tal, considerada como Unidade de Negócios Estratégicos 'a nível' (sic) operacional"; que as "notas fiscais anexas (docs. 137/ 140) comprovam o faturamento das despesas às empresas do grupo"; 19) "em abril de 1990, foi realizada uma convenção nas dependências do grupo, da qual participaram todos os integrantes da administração e gerência de todas as empresas"; que "o objetivo básico desta convenção foi expor aos administradores e gerentes do grupo as diretrizes básicas a serem seguidas pelas unidades corporativas, bem como as metas que se pretendiam alcançar com a nova reestruturação societária"; 20) o 'Manual de Orientação Estratégica" anexo (doc.160), distribuído aos participantes da convenção, ilustra com clareza o seu escopo"; 21)quando houve a formação das novas empresas, "foi transferido da Rezende Barbosa S/A Adm. e Part. apenas e tão-somente o estabelecimento industrial desta, não ocorrendo, de imediato, a transferência das atividades industriais propriamente ditas"; "a Rezende Barbosa S/A transferiu somente a propriedade de seu estabelecimento industrial, o qual compreendia os bens, direitos e passivos correspondentes, mas ainda não o exercício das atividades industriais que continuou sob sua gestão, sendo esta atividade transferida somente no final do exercício, ou seja, em 31/12189", pois a Usina Nova América estaria fiscalmente impossibilitada de exercê-la, "uma vez que seu CGC/MF somente foi emitido em 27 de dezembro de 1989, a Inscrição Estadual só em 10 de janeiro de 1990"; assim, a "solução encontrada 7 Cr") •s , • •‘ Processo n.° :10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° :108-05.761 foi a Rezende Barbosa S/A Adm. e Part- assumir a gestão das atividades industriais, enquanto não pudessem essas ser definitivamente transferidas à Usina Nova América S/A, fato que somente ocorreu no início do exercício seguinte". 22) quanto à apropriação do PIS, afirma que "não atentou a autoridade autuante que" a decisão judicial relativa à ação movida pela empresa "foi proferida em 17 de abril de 1991, operando-se o seu trâmite em julgado somente em 06 de setembro do mesmo ano ( fis.75 e seguintes dos autos), ou seja, cerca de nove meses depois de encerrado o ano-base de 1990, onde a Impugnante apropriara o PIS - Receita Operacional. em seus resultados"; desta forma, não "poderia, no caso, a autoridade autuante proceder à glosa de tais valores com base na decisão (norma jurídica individual) que, à época dos fatos (31/12/90), sequer existia; 23)referente às notas fiscais de serviços não comprovadas, afirma que o trabalho da autoridade fiscal limitou-se ao exame das notas fiscais e, não tendo, em nenhum momento requerido a comprovação dos fatos, não foi possível à Impugnante apresentar as provas que fará chegar aos autos, no curso do processo"; 24) quanto às despesas não necessárias (item 2. 1), os valores foram faturados e cobrados das empresas que se beneficiaram dos eventos promovidos pela autuada, não havendo que falar em liberalidade; 25)em relação aos resultados da atividade industrial no período de 16/11/89 a 31/12/89, a atividade foi exercida pela autuada, pelos motivos já expostos, e que o valor apurado pelo autuante "(Cr$ 1.252.430,00) não encontra respaldo na escrita contábil e fiscal da Impugnante, nem tampouco nos demonstrativos indicados pelo AFTN (fis.92/115 dos autos)"; 26) relativo ao item 2.3, despesas consideradas como não necessárias, a convenção realizada em abril de 1990 pela autuada gerou despesas que eram necessárias às sua atividades (desembolsos com locação de equipamento de audiovisual, alimentação dos participantes, decoração do local); 27)quanto às despesas com conservação de bens e instalações, analisando com maior atenção as notas fiscais naqueles itens indicadas (fis.153/180 e 186/ 246), reconhece a dificuldade encontrada para comprovar todos esses gastos, ert'gilt Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° :108-05.761 procedendo, então, ao recolhimento das quantias exigidas a este título, conforme comprovam os DARF's anexo" (fl. 1.009); 28) referente à omissão de receitas financeiras, decorrentes do pagamento do rédito da atividade industrial da Usina Nova América S/A, "a gestão das atividades industriais permaneceram com a impugnante até o encerramento do período-base de 1989"; 29) na apuração da provisão para devedores duvidosos, o "Sr. Auditor Fiscal considerou tão-somente a conta 'Duplicatas a Receber, existente no Balanço Patrimonial da lmpugnante, encerrado em 31 de dezembro de 1990, ignorando, por completo, os outros valores constantes do balanço, e indicados pela Impugnante no transcorrer da fiscalização". 30)os autos não estiveram a sua disposição para vistas pelo prazo integral a que tinha direito para apresentar a impugnação; 31)deveria ser "reaberto prazo para a apresentação de sua defesa"; 32)teria havido manifesto desvio de finalidade nos procedimentos da fiscalização; 33) houve ausência de descrição dos fatos reputados como infração; 34)não houve demonstração dos cálculos dos valores glosados; 35)houve erro na aplicação da alíquota da contribuição social (a alíquota de 10%.somente poderia viger a partir de fevereiro de 1990) e na determinação de sua base de cálculo (da qual deve ser excluído o valor da própria contribuição social); 36)houve erro na composição da base de cálculo do FINSOCIAL, pela inclusão indevida de receitas financeiras. 37)em relação à dedutibilidade do PIS, não poderia "furtar-se do reconhecimento dos fatos geradores da obrigação tributária apenas em razão de evento futuro e incerto, que era a prolação da sentença"; que a "própria legislação obrigava a Impugnante ao reconhecimento, à época dos fatos, da respectiva obrigação, sob pena de incorrer em infração à legislação tributária", e, ainda, que a 9 Li *kg» (67421 • Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 capitulação legal dada como infringida seria inaplicável ao caso; que, caso contrário, o agente autuante teria sido negligente, por não ter glosado "a mesma despesa contabilizada nos anos anteriores, abrangidos pela decisão, incorrendo em desvio funcional"; 38)quanto às despesas com serviços não comprovadas (item 1.2), especificou todos os cursos discriminados nas notas fiscais glosadas; alegando que, com relação aos serviços constantes das notas fiscais de fls. 248, 253, 254, 256 e 257, em face do exíguo tempo que teve a Impugnante para consultar o processo, não foi possível localizar de imediato os respectivos certificados, apostilas e lista de presenças, muito embora os serviços tenham sido prestados nos moldes dos acima comprovados; 39)referente a assistência prestada aos empregados, alegou que estava obrigada a aplicar determinado percentual de suas receitas provenientes da produção do açúcar e álcool em programa de assistência aos trabalhadores"; que as despesas incorridas a título de assistência social, determinada pela Lei n° 4.870/65, atendem de maneira inequívoca aos requisitos prescritos no art. 191 do RIRMO, sendo, dessa forma, passíveis de serem apropriadas como despesas operacionais"; citou jurisprudência administrativa; 40)em relação aos uniformes, alegou que "não há que se negar que tais despesas eram necessárias à atividade da empresa, bem como não constituíam liberalidade da Impugnante, uma vez que estava ela obrigada a tais desembolsos em virtude da Lei n' 4.870/65, sendo a sua dedutibilidade reconhecida pelo art. 239 do RIRMO e insubsistente a glosa"; 41) quanto às despesas com alimentação, alegou que "a Impugnante era detentora também do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, cuja dedutibilidade, como despesa operacional, era assegurada pelo arts. 249 e 428 e seguintes do RIR/80"; que "as notas fiscais de serviços (docs. 137/140) são provas irrefutáveis de tal faturamento (às empresas do grupo), principalmente com relação a coligada Usina Nova América S/A"; em relação às demais despesas com alimentação, "necessário se faz considerar que as mesmas estão amparadas pelo PAS io 04- , • • Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 e pelo PAT"; que "estariam algumas das referidas notas relacionadas ao Programa de Formação Profissional, indicado e comprovado no item 1.3,23, na medida em que tais despesas referem-se à alimentação fornecida quando da promoção de diversos cursos"; 42)referente às despesas com prevenção de acidentes, que "dentre as campanhas para a prevenção de acidentes, além de constantes anúncios veiculados pelo Jornal Interno (conf págs. 5 e 7 ed. nov/89; págs. 3, 6 e 7 ed. nov/89, etc.), promoveu a Impugnante campanha denominada 'Acidente Zero', a qual, periodicamente conferia, através das CIPA's, brindes e prêmios aos que mais se destacavam"; também, que "há de se ressaltar o cunho social das premiações conferidas, acrescentando-se que as mesmas não se caracterizam como meras liberalidades, posto que a prevenção e a conseqüente redução dos acidentes de trabalho é INEGAVELMENTE necessária à atividade da empresa, principalmente para a manutenção de suar fonte produtora; 43)quanto às despesas da convenção de abril de 1990, alegou que é inquestionável que as despesas incorridas com a referida convenção eram necessárias às atividades da Impugnante"; que "a convenção em questão não é mero fato alegado pela Impugnante, tendo sido efetivamente realizada, conforme comprovam o manual de 'Diretrizes Estratégicas', bem como as fotografias anexas (docs. 161/167)"; 44) referente às despesas com comunicação comunitária, propaganda e anúncios, afirmou que "o Sr. Auditor Fiscal limitou-se em alegar que as despesas por ele indicadas referiam-se às atividades da coligada Usina Nova América S/A, não se preocupando em demonstrar a relação supostamente existente entre elas"; que, " no que se refere às primeiras (jornal, interno), os exemplares anexos (docs. 173/191) comprovam pela sua leitura que são despesas relacionadas e do interesse de todo o grupo, não havendo como sustentar que se relacionam com 'a atividade industrial e/ou comercial da coligada Usina Nova América S/A"; que "tais despesas eram suportadas pela Impugnante e posteriormente faturadas para as demais empresas do grupo"; 11 CM95- &)1 . . . Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 45) quanto à tributação do valor de Cr$ 1.252.430,00, correspondente ao rédito de atividade industrial, considerado pela fiscalização como apropriação indevida, afirma que se o valor foi apropriado ao resultado, não haveria razão para que fosse tributado novamente; que se o valor refere-se somente às variações monetárias, há erro na sua determinação, por desconsideração das variação ativas; protestou pela juntada da documentação que levou ao resultado apurado, afirmando que não consta de sua escrita; alegou, ainda, que "praticou os atos que lhes incumbia praticar nos termos dos artigos 1.331 a 1.345 do Código Civil, e, em especial dos artigos 1340 e 1343 do mesmo Código Civil"; 46) referente à omissão de receitas financeiras, afirmou que a questão é decorrente da anterior; que não se aplica ao caso o disposto no art. 21 do DL n° 2.065/83, capitulado pela fiscalização, por não se tratar de mútuo; houve, no caso, erro na determinação da receita financeira, pois do resultado não foi excluído o valor que lhe deu origem (f1.453); 47)em relação a provisão para devedores duvidosos, alegou que "o valor provisionado situa-se muito abaixo do que é admitido pela legislação de regência e da própria jurisprudência administrativa"; na impugnação originalmente apresentada (f1.1.155), a empresa informou que não havia lei exigindo a adição da provisão à base de cálculo da contribuição social antes de 1990; na correção apresentada no texto (fi.454), alterou a argumentação; alegou, ainda, que não haveria "qualquer restrição legal à inclusão dos créditos oriundos das aplicações financeiras na base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos, antes pelo contrário, o próprio § 3° do art. 221 determina que a provisão será feita 'sobre o montante dos créditos'; "com o advento da nova legislação sobre o assunto (Lei n° 6.404/76), que passou a considerar os resultados financeiros como normais os fundamentos do ADN 34/76 tornaram-se quiçá caducos por advento de novas regras jurídicas sobre o assunto"; citou jurisprudência administrativa. 46)questiona a incidência da TRD como juros e dos juros de mora; 47) houve solicitação dos serviços da empresa Catho Progresso Profissional Comercial Ltda. para a área de "marketing", por intermédio "de sua divisão 12 U,1 gdel , • .. • Processo n.° :10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 de recrutamento, denominada Case Consultores"; havia disposição contratual que permitia à Case "ceder parcela ou a totalidade dos serviços a serem prestados à Requerente"; a Case "cedeu parte dos serviços contratados à empresa DMP-YK Consultoria S/C Ltda." fls.2531257); juntou cópias dos documentos da cobrança dos serviços, da contratação do candidato (serviço de contratação de funcionários) enviado pelas prestadoras de serviço, e cópias das correspondências entre as empresas; anexa às fis.1.05911.149 os documentos relativos a curso ministrado pela empresa B. R. Pontes Consultoria e Assessoria Ltda; Na nova impugnação apresentada , fis.1.183/1.337, a autuada alega, ainda, 48)que houve cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que a autoridade preparadora do processo, de FORMA ILEGAL, posto que não tem competência para tanto, determinou a remessa dos autos para sua complementação pelo Agente Fiscal"; 49)que "a análise feita pelo Agente Fiscal à vista tão somente (sic) da documentação resultou prejudicada, em face do desconhecimento pelo mesmo das peculiaridades do setor; 50)que a juntada dos "autos de infração anteriormente entregues à impugnante e depois, por solicitação do mesmo (sic), recolhidos e substituídos pelos que do processo consta (sio), sem qualquer menção do fato no processo", leva a duvidar que à data da primeira emissão dos autos de infração houvesse autorização para início do procedimento"; 51)requer "que seja trazido aos autos o programa de fiscalização identificado como FM n° 0001, a fim de verificar a competência e a regularidade da atuação do Agente Fiscal que deu início à presente lide administrativa", "assinando-se o prazo fixado no art. 40 do Decreto n° 70.235/72, de 08 (oito) dias para a respectiva juntada"; 13 Processo n.° : 10.835-001.377193-53 Acórdão n.° : 108-05.761 51)o agente jamais pediu qualquer esclarecimento a respeito das despesas e que concluiu sem intimar a empresa a prestar-lhe esclarecimentos; 52)alega que houve erro de cálculo na determinação da provisão para devedores duvidosos (fl. 1.235); 53)requer a nulidade do auto de infração em face do cerceamento, do direito de defesa já materialmente reconhecido e cuja demonstração é evidente de plano, 54)"caso assim, não entenda, pede-se supletiva a alternativamente, seja reconhecido o aperfeiçoamento do auto de infração na data do Termo de Esclarecimentos - 03 de setembro de 1997, para declarar a decadência do feito, tal como o 1' Conselho de Contribuintes vem decidindo em casos análogos" ; 55)em relação às atividades da Usina Nova América S/A, e aos documentos posteriormente juntados aos autos, que "devem os documentos ora acostados serem examinados e apreciados como prova; a nova empresa só teve sua constituição formalizada em 26/12/89, motivo pelo qual estava impossibilitada jurídica e burocraticamente de exercer qualquer atividade, inclusive perante o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA"; transcreveu fl. do livro Diário (fl. 1.274); 56)o ILL não é devido, por ser a empresa uma sociedade anónima; As fls.1.487/1.531, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão N°11.12.64.3/0126/19998, assim ementada: "ASSUNTO: Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas ASSUNTO: Imposto de Renda Retido na Fonte ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro ASSUNTO: F INSOCIAL DESCRIÇÃO DOS FATOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E VISTAS DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A descrição incompleta dos fatos e a falta de disponibilidade dos autos para vista pelo prazo de impugnação são irregularidades sanáveis, que não implicam na nulidade do auto de infração. 14 (1() Liar 9‘ Processo n.° :10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° :108-05.761 Somente pode ser nula, por cerceamento de direito de defesa, a decisão exarada sem o saneamento de tais vícios. SUBSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Antes de ser impugnado, o auto de infração pode ser substituído pela fiscalização, caso contenha erros e desde que seja reaberto o prazo para impugnação, pois a autoridade lançadora é competente para rever o lançamento. LAVRATURA DE TERMO COMPLEMENTAR. DECADENCIA. A lavratura de termo complementar de descrição dos fatos não constitui novo lançamento, não estando sujeita ao prazo decadenciaL DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIAS PARA SOLICITAÇÃO. A Divisão da Delegacia de Julgamento responsável pelo julgamento do tributo é competente para decidir sobre a realização de AUTO DE INFRAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE PROCEDIMENTOS DA FASE OFICIOSA. Tratando-se de auto de infração, as decisões da fiscalização, no que diz respeito às intimações e conclusões devem ser objeto de apreciação do mérito da exigência, não havendo que falar em nulidade por desvio de finalidade. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. FICHA MULTIFUNCIONAL. A FM é documento de controle interno da Secretaria da Receita Federal e não é exigência prévia para a validade da fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. . ERROS NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Erros na apuração dos valores devidos, não implicam em nulidade do auto de infração, devendo ser corrigidos no processo administrativo. DESPESAS OPERACIONAIS.- PIS CONTESTADO JUDICIALMENTE DEDUTIBILIDADE. O valor do PIS contestado judicialmente e escriturado como despesa deve ser revertido quando a empresa tenha conhecimento da sentença que a liberou do recolhimento da exigência. DESPESAS COM SERVIÇOS. 15 Processo n.° : 10.835-001.377193-53 Acórdão n.° : 108-05.761 DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis as despesas com serviços, quando sejam comprovadas, por documentos hábeis e idôneos, a sua realização e necessidade. DESPESAS REALIZADAS POR CONTROLADORA RELATIVAS À CONTROLADAS, DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. Somente é possível a dedução de despesas realizadas por controladora, relativas aos benefícios para as controladas, quando fique comprovada a efetiva cobrança dos valores das empresas beneficiárias. EMPRESA ADMINISTRADORA DO GRUPO. PREJUIZO EM ATIVIDADE INDUSTRIAL DESENVOLVIDO EM PARQUE DE OUTRA EMPRESA. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE INEXISTÊNCIA. O prejuízo das atividades industriais de empresa de administração do grupo, que as exerceu por ainda não estar plenamente constituída a empresa industrial, é prejuízo real daquela, e não desta. O prejuízo não pode ser equiparado ao financiamento de atividade industrial, não se tratando de empréstimo. PROVISAO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. CRÉDITOS DE ATIVIDADE NÃO OPERACIONAL. Somente os créditos provenientes das operações normais da empresa e necessários ao desenvolvimento de seu objeto social podem compor a base de cálculo da provisão. CONTRIBUI ÇAO SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. ALIQUOTA DO EXERCÍCIO DE 1990. A própria contribuição é dedutível de sua base de cálculo. São indedutíveis da base de cálculo da contribuição as despesas não comprovadas e não necessá das, bem assim as provisões não dedutíveís na apuração do lucro real. A alíquota da contribuição, no exercício de 1990, era de 10%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. SOCIEDADES ANÔNIMAS. Inexigível com fulcro no art. 35 da Lei N° 7.713/88 o ILL de sociedades anônimas. JUROS DE MORA. RETROATIVIDADE DE LEL IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de retribuição compensatória, não se aplicam aos juros de mora as disposições legais sobre retroatividade de leis mais benéficas, relativas às penalidades pecuniárias. 16 chep g,4,1 Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Na ocorrência de crédito constituído por lançamento de oficio, o vencimento do imposto coincide com a data do fato gerador, por período de apuração, perdendo o sujeito passivo a faculdade de recolhê-lo até a data-prazo concedida pela lei TRD. JUROS DE MORA. A Taxa Referencial. Diária - TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, só pode ser cobrada, como juros de mora, a pedir do mês de agosto de 1991." lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Coleg lado, fls.1.538/1.610, representada por seus procuradores legalmente habilitados, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa, alegando, ainda: 1)Cerceamento do Direito de Defesa 1.1) somente o Delegado de Julgamento, poderia ter determinado a realização de diligências; 1.2) não foi elaborada uma relação que permitisse a autuada ter ciência dos documentos citados na peça básica; 1.3) tentou ter acesso ao processo junto à ARF em Assis, onde teve ciência de que referido processo somente foi formalizado na DRF em Presidente Prudente, em 05/11/93; nesta data, já havia decorrido a metade do prazo para a impugnação; os autos só chegaram a ARF em Assis em 11/11/93; 1.4) o AFTN jamais solicitou esclarecimentos ou apresentação de outros documentos que pudessem comprovar a veracidade dos fatos, a não ser os documentos fiscais e contábeis( notas fiscais e recibos de pagamento); 2) a Ausência de Descrição dos Fatos reputados como infração, torna NULO o Auto de Infração; C)(VV õfl gt) 17 • ..„ Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 3) "caso assim, não entendam esses nobres Conselheiros e se for reconhecido o aperfeiçoamento do auto de infração na data do Termo • de Esclarecimentos - 03 de setembro de 1997, pede-se supletiva e alternativamente, para declarar a DECADENCIA do feito" ; 4) se não apreciada como nulidade formal, pede-se seja apreciada a nulidade material deste processo, posto que incide todas as ilegalidade apontadas nos artigos 2° e 3° da Lei n°4,717, de 29/06/65; 5) às fis.1.570//1.576, faz um breve relato sobre o histórico das empresas e as finalidades da Rezende Barbosa S/A, ora recorrente, bem como do grupo de empresas sob o seu controle, conhecido como Grupo Rezende Barbosa; 6)Transferência do Estabelecimento Industrial e das Atividades da Rezende Barbosa S/A Adm. E Part., para a Usina Nova América S/A. 6.1) ressalta que, quando houve a formação das novas empresas, "foi transferido da Rezende Barbosa S/A Adm. e Part. apenas e tão-somente o estabelecimento industrial desta, não ocorrendo, de imediato, a transferência das atividades industriais propriamente ditas"; "a Rezende Barbosa S/A transferiu somente a propriedade de seu estabelecimento industrial, o qual compreendia os bens, direitos e passivos correspondentes, mas ainda não o exercício das atividades industriais que continuou sob sua gestão, sendo esta atividade transferida somente no final do exercício, em 31112/89", pois a Usina Nova América estaria fiscalmente impossibilitada de exercê-la, "uma vez que seu CGC/MF somente foi emitido em 27 de dezembro de 1989, a Inscrição Estadual só em 10 de janeiro de 1990"; assim, a "solução encontrada foi a Rezende Barbosa S/A Adm. e Part. foi assumir a gestão das atividades industriais, enquanto não pudessem essas ser definitivamente transferidas à Usina Nova América S/A, fato que somente ocorreu no início do exercício seguinte". 6.2) por fim, anexa os documentos de fis.1.612/1.617, 18 0? e1 r 6 Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 É o relatório. ca 19 Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 VOTO VENCIDO a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como preliminares a recorrente alega Cerceamento do Direito de Defesa, Nulidade do Lançamento, Decadência do feito fiscal e, ainda, Nulidade Material do Processo. Inicialmente, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, pelas razões elencadas pela recorrente. O Despacho n°DRJ/RPO/DIRC0/207/97 (fis.1.16911.170) que determinou a realização de diligência com vistas a sanear as irregularidades apontadas pela autuada, foi expedido pela chefe substituta da DIRCO - Divisão de Julgamento de Tributos sobre a Renda e sobre Contribuições da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, divisão competente para apreciar as matérias constantes do presente processo. O simples fato do expediente ter sido assinado pela Chefe Substituta da DIRCO e não pelo Delegado da DRJ, não invalida o ato praticado, posto que os chefes das DIRCO têm competência regimental para propor a realização de diligências. (art.184, inciso IV do Regimento Interno da SRF). Em atendimento ao despacho exarado, a Fiscalização lavrou o Termo de Esclarecimentos (fls.1.172/1.176), saneando as irregularidades, discriminando minuciosamente os fatos, identificando os documentos que deram 20 4)) thdC6' Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° :108-05.761 origem ao Auto de Infração nos seus diversos itens, elaborando demonstrativo, dando ciência à autuada, em 31/10/97, e reabrindo-se o prazo para apresentação de nova impugnação. Ressalte-se que, mesmo que o processo não tivesse sido baixado o processo em diligência, o Auto de Infração original não seria nulo, pois somente em relação ao subitem 2.2, a recorrente poderia alegar cerceamento do direito de defesa. Os demais itens contém a descrição dos fatos completa e de forma clara, a justificativa para que os valores fossem tributados, bem como a identificação dos documentos que lhe deram respaldo. Quanto às dificuldades enfrentadas pela recorrente para ter acesso ao processo junto à ARF em Assis, e assim poder apresentar sua impugnação, certamente constituiu cerceamento do direito de defesa, que foi regularizado, a meu ver, pela própria autuante. Senão vejamos: o Auto de Infração foi lavrado em 21/10/93, contudo, o processo só foi formalizado em 08/11/93, na DRF em Presidente Prudente e a recorrente só pode ter vista aos autos no dia 11/11/93, quando o processo, finalmente, foi recepcionado na ARF em Assis. No entanto, a autuada suplantando todos os obstáculos, protocolou a impugnação em 22/11193.(fis.384/466) e, posteriormente, apresentou nova impugnação, em 06/12/93, (fls.1.014/1.030). O fato de só formalizar o processo 17 dias após a lavratura do Auto de Infração depõe contra o Auditor Fiscal e, também, contra a própria repartição, que não tomou nenhuma atitude. Também, a falta de solicitação de esclarecimentos ou apresentação de documentos não constituem cerceamento de defesa, visto que autuada pode defender-se, amplamente, em todas as fases do processo administrativo, das infrações que lhe foram imputadas, anexando aos autos farta documentação. 21 Yr; Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 • Acórdão n.° : 108-05.761 Portanto, não há mais que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem , tampouco, em nulidade do Auto de Infração. Outrossim, não sendo nulo o lançamento original, também, não cabe a preliminar de decadência, haja vista que o auto de infração foi lavrado em 21/10/93, período, portanto, não atingido pela decadência. Também, não cabe a nulidade material deste processo, posto que os arts.2° e 30 da Lei n°4.717/65, não se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal. O presente processo deve ter solução no Decreto n°70.235/72, nas demais leis reguladoras do processo administrativo e nos princípios gerais do Direito Administrativo. Desta forma, superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Discute-se nos presentes autos as irregularidades abaixo relacionadas: Exercício de 1990 1-GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS 1.1.Despesas não Necessárias Cr$ 268.808,70; Exercício de 1991 2- GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS 2.1 PIS s/ contestado judicialmente Cr$11.081.803,38; 2.2 Prestação de Serviços Cr$ 65.974,24; 2.3 Não Necessárias Cr$ 684.705,20; 2.4 Não Necessárias de Coligada Cr$ 125.078,43; 3-REVERSÃO PROV.DEV.DUVIDOSOS Cr$ 639.151,40. Como visto no relatório, a empresa fez um breve relato sobre a formação das novas empresas, afirmando que, inicialmente, "foi transferido da 22 0,ê • Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 Rezende Barbosa S/A Adm. e Part. apenas e tão-somente o estabelecimento industrial desta, não ocorrendo, de imediato, a transferência das atividades industriais propriamente ditas". "a Rezende Barbosa S/A transferiu somente a propriedade de seu estabelecimento industriai, o qual compreendia os bens, direitos e passivos correspondentes, mas ainda não o exercício das atividades industriais que continuou sob sua gestão, sendo esta atividade transferida somente no final do exercício, em 31/12/89", pois a Usina Nova América estaria fiscalmente impossibilitada de exercê-la, "uma vez que seu CGC/MF somente foi emitido em 27 de dezembro de 1989, e a Inscrição Estadual só em 10 de janeiro de 1990"; assim, a "solução encontrada foi a Rezende Barbosa S/A Adm. e Part. assumir a gestão das atividades industriais, enquanto não pudessem essas ser definitivamente transferidas à Usina Nova América S/A, fato que somente ocorreu no início do exercício seguinte". O item 1 refere-se a despesas consideradas como não necessárias a manutenção da fonte produtora., no valor de Cr$268.808,70, referente ao exercício de 1990. Conforme descrição dos fatos foram glosadas as despesas constantes das Notas Fiscais de fls 118/152, correspondentes a aquisição de cervejas, fls.118/120, calças jeans, fls.121/128, camisas em grafil, calças em tergal, guarda - pó. camisas sociais, fls.129133, ventiladores , rádios, rádios - relógios, bicicletas, fogão, liqüidificadores, relógios de pulso e rádio para carro, fis.135/152, e, ainda, despesas com Clínica Veterinária, f1.134. Defende-se a recorrente, alegando que entre as despesas encontram-se as incorridas na distribuição de camisetas para funcionários, tecidos para decoração da convenção , bem como utensílios que foram destinados a premiação nas campanhas de prevenção de acidentes de trabalho. "E tudo faturado e cobrado das empresas que se beneficiaram dos eventos promovidos pela Rezende Barbosa S/A" iL git 23 . • . Processo n.° :10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° 108-05.761 Do exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que as Notas Fiscais foram emitidas em nome da Usina Nova América no ano de 1989, com o CGC e a Inscrição Estadual da recorrente. Contudo, entendo que deve ser excluída a importância de Cr$254.036,00. Mantida as glosas referentes aos documentos de fls.134/142, 144/149 e 151, no total de Cr$14.772,70. O item 2- compreende as glosa de despesas com PIS s/ contestado judicialmente na parcela de Cr$11.081.803,38, de prestação de serviços de Cr$65.974,24, não necessárias a manutenção da fonte produtora no valor de Cr$684.705,20 e despesas não necessárias de Coligada no valor de Cr$125.078,43; Referente ao subitem 2.1, conforme descrição dos fatos de fls.351 e 1.175, a empresa apropriou ao resultado do exercício a importância de Cr$11.081.803,38, referente à contribuição ao PIS/RECEITAS OPERACIONAIS, cuja cobrança contestava judicialmente e de cujo recolhimento estava desobrigada, conforme decisão da Justiça Federal proferida em 17/04/91, fls.42, 48 e 65/76,. Do exame das fls.42 e 47, verifica-se que o valor tributado a este título é composto das seguintes parcelas: PIS S/ Diversos Cr$9.100.125,49; (f1.48) PIS/Açúcar Cr$ 737.070,78; (f1.42) PIS/Outros Produtos Cr$ 458,90; (f1.42) PIS/Prest. Serviços Cr$1.220.330,23; (f1.42) TOTAL Cr$11.081.803,38 No entanto, constata-se que o autor do feito incorreu em erro ao tributar a parcela de Cr$9.100.125,49, extraído da "DEMONSTRAÇÃO DA CONTA DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1989", 24 itif Chi/ • Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 • Acórdão n.° : 108-05.761 ou seja, tributou no exercício de 1991, ano-base de 1990, valor que competia ao exercício anterior. Em sua defesa, a recorrente alega que não atentou a autoridade autuante, como também deixou passar desapercebido a autoridade julgadora que a referida decisão foi proferida em 17/04/91, operando-se o seu trânsito em julgado somente em 06 de setembro de 1991, ou seja, cerca de nove meses depois de encerrado o ano-base de 1990. Com efeito, a decisão foi proferida em 17/04/91, no entanto, a União Federal interpôs recurso visando reformar a sentença, tendo sido julgada improcedente em 01/08/91; o transito em julgado só se consumou em 06/09/91. Desta forma, entendo que assiste razão a recorrente. A glosa de Prestação de Serviços no valor remanescente de Cr$65.974,24, refere-se a despesas com serviços de consultoria (Cr$20.618,00) e referente a participação de Seminários para Executivos (Cr$45.356,24),conforme a Notas Fiscais de fls.249. A recorrente alega que as referidas notas referem-se ao curso "Adabas Fundamentais", ministrado aos funcionários da administração , cuja efetiva prestação se deu em 13/03/90, pelo instrutor Roberto Kubo, conforme lista de presença e certificado anexado aos autos. Assim, entendo que devem ser excluído o montante de Cr$45.356,24, pois devidamente comprovado e compatível com a atividade da empresa. ()VIS 25 • Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 Quanto às despesas consideradas como não necessárias, no montante de Cr$684.705,20, conforme docs. de fls.259/265, consistem em locação de vídeo cassete, refeições, tecidos e camisetas de malhas. Nada impede que uma empresa faça a locação de vídeo cassete, que adquira tecidos para decoração e fardamento. Além do que, a jurisprudência deste E. 1° Conselho é no sentido de aceitar despesas razoáveis, razão pela qual deve ser excluído deste subitem o montante de Cr$ Cr$684.705,20. O subitem 2.4 - Despesas Não Necessárias de Coligada, no montante de Cr$125.078,43, docs. de fls.327, 335, 337, 344 3 345, refere-se a despesas com o patrocínio de transmissão de partida de futebol, aquisição de leite e pesquisa imagem institucional da Usina Nova América" ; a nota fiscal de fls.345 foi emitida em nome da Usina Nova América. Do exame dos documentos, entendo que merece ser excluída a parcela de Cr$15.947,36, correspondente aos docs. de fls.335 e 337, aquisição de leite. As demais glosas devem ser mantidas, por se tratar de despesas com a Usina Nova América, pagas pela recorrente. Item 3- Reversão do Saldo da Provisão - conforme descrição dos fatos, a autuada apropriou ao resultado do exercício o valor de Cr$639.151,40, a título de provisão para devedores duvidosos, calculada a maior sobre o saldo da conta duplicatas a receber, conforme demonstrativo de fls.354. Em sua defesa, a recorrente alega que "na conta de "Devedores Diversos" encontram-se diversos valores que, do ponto de vista do direito, poder-se-ia incluir na base de tal provisão. Todavia, a Recorrente adota procedimento, uniforme e constante, de somente provisionar perdas prováveis de realização no tocante às suas contas a receber. Assim, adota o critério de só comprovar a base de cálculo com os 26 . ,.. . . , , • Processo n.° :10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° :108-05.761 créditos decorrentes de vendas mercantis decorrentes de sua atividade principal e dos acessórios somente quando relativas a terceiros." A seguir demonstra a base de cálculo da provisão para Devedores Duvidosos, como a seguir: Cr$ • Duplicatas a Receber 92.691.000 • Devedores Diversos (v. notas 1,2 e 3) 471.016.000 • Aplic. Financeira Merc. Aberto 1.685.106.000 • TOTAL 2.248.813.000 • % utilizado 0,15% • Valor da provisão 3.419.884,13 • Limite Fiscal 67.464.000,00 Acrescenta que em Devedores Diversos inclui-se a quantia referente a empréstimo efetuado em condições de mercado no montante de Cr$20.201.000,00, venda de ações da Eletrobrás de Cr$77.910,00 e venda de madeiras extraídas de florestas próprias de Cr$1.025.190,00. Cita diversos Acórdãos deste E. 1° Conselho, f1.1.603. Sobre o crédito de natureza financeira no valor de Cr$20.201.000,00, a jurisprudência de E. 1° Conselho é no sentido de que somente os créditos provenientes das operações normais da empresa e necessários ao desenvolvimento de seu objeto social podem compor a base de cálculo da provisão. Referente aos outros itens, venda de ações da Eletrobrás e venda de madeira, também, não podem ser considerados no cálculo da provisão, porque não serem provenientes da atividade normal da empresa. tia tig C‘11V 27 • . • , , Processo n.° 10.835-001.377193-53 • Acórdão n.° : 108-05.761 Portanto, deve ser mantida a exigência no valor de Cr$639.151,40. Em relação aos lançamentos decorrentes, em litígio apenas o relativo à Contribuição Social, fls.356/360. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Trata-se de exigência constituída nos termos do art.2° e seus parágrafos da Lei n°7.689188. As fls.1601161 do seu recurso, alega que o lançamento não pode subsistir, por carecer de fundamentação legal. Cita o art.2° do retro mencionado diploma legal, com a redação dada pela Lei n°8.034/90, com o intuito de convencer que a lei não prevê a adição de despesas ao resultado do exercício. Efetivamente as despesas não devem ser tratadas como adição do Lucro Real. No caso, como a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, as despesas consideradas indedutíveis deveriam compor a própria base de cálculo da referida contribuição. Também, como a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Quanto a cobrança dos juros de mora, alega a recorrente que o termo inicial da contagem está equivocado. Cita a legislação sobre o assunto, no caso, o Decreto-lei o art.3°, 5 3° do Decreto-lei n°1.967/82, o art. 637 do RIR/80, o art. 5° do Decreto-lei n°1.968/82, 28 ifj Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 o art. 726 do RIR/80, concluindo que a exigência do crédito maior do que a própria lei dispõe ofende todos os princípios que informam a prática do ato administrativo - especificamente o procedimento administrativo tributário. Não assiste razão a recorrente. O crédito tributário apurado é oriundo de lançamento de ofício, que exige dívida não declarada. Nestes casos, o vencimento do imposto coincide com a data do fato gerador, por período de apuração, perdendo a autuada a faculdade de recolhê-lo até a data-prazo prevista em lei. Por todo o exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, excluir: 1) a parcela de Cr$254.036,00, referente a Despesas não Necessárias do exercício de 1990; 2) o montante de Cr$11.081.803,38, relativo a Despesas c/ PIS contestado Judicialmente; 3)o valor de Cr$45.356,24, correspondente a Glosa de Despesas cl Serviços Prestados no exercício de 1991; 4) o montante de Cr$684.705,20, correspondente a Despesas não Necessárias do exercício de 1991; 5)a parcela de Cr$15.947,36, relativa a Despesas não Necessárias de Coligada no exercício de 1991. Sala de sessões - DF em , 09 de Junho de 1999. MARCIA MARIA LdA MEIRA 6t) 29 Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator designado: Peço vênia à Conselheira Relatora para discordar tão-somente quanto à formação da base de cálculo da denominada "Provisão para Devedores Duvidosos". Assim me pronuncio pois a matéria já mereceu tratamento oportuno por esta colenda Câmara, especialmente no acórdão 108-04.182/97, que, no pertinente, restou assim ementado: "IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos abrange indistintamente todos os créditos da empresa, exceto aqueles expressamente excluídos pela lei, não sendo possível distinguir dentre eles, sua causa e sua origem. Recurso provido? Parece-me ainda inexistentes quaisquer motivos ou argumentos que façam a Câmara discrepar de anterior orientação, que inclusive vem na esteira de outros julgados já mencionado nos autos pela própria recorrente, e citados no relatório. À guisa de esclarecimento, tomo, data venia, as razões de decidir do acórdão supramencionado, da lavra da ilustre Conselheira Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, verbis: 30 ' Processo n.° : 10.835-001.377/93-53 Acórdão n.° : 108-05.761 "A lei estabelece a provisão como uma redução global das contas a receber, atendendo ao critério conservador de apuração dos resultados à disposição dos sócios ou acionistas. No critério legal não se analisa cada crédito inidvidualmente, quanto à sua possibilidade de recebimento. Todos são considerados por igual, com igual taxa de risco. Portanto, todos os créditos da empresa ao fim do período-base propiciam a provisão para devedores duvidosos, excluindo-se apenas aqueles que a própria lei expressamente assim determina. Neste sentido foi proferido o Acórdão n° 101-79.990, em 17.04.90, em que foi admitida a provisão sobre empréstimo à controladora de pessoa jurídica, exatamente pelo fato de que todos os créditos, exceto os expressamente excluídos pela lei, dão direito à constituição da provisão, não sendo possível distinguir-se a causa e a origem dos créditos." Ex positis, também conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, acompanhando a Relatora nas exclusões destacadas em seu brilhante voto, porém também excluindo, no exercício de 1991, adicionalmente, o montante de Cr$ 639.151,40. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 • MÁRIO NP4 IRA F CO JÚNIOR hgn.% 6#{ 31 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003793/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, usados, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o início de suas atividades, em 25/02/1999, teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-33.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, usados, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou • qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o início de suas atividades, em 25/02/1999, teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ilk ANEL E DAUDT PRIETO Presid nrno Á N•LDO LOIBMAN Lia Formalizado em: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10840.003793/2002-51 • Acórdão n° : 303-33.300 RELATÓRIO A empresa identificada em epígrafe solicitou sua inclusão no SIMPLES retroativa a 25.02.1999, alegando que por algum motivo não constou o código 301 na ocasião de sua inscrição no CNPJ, mas, desde então, apresenta suas declarações e faz os recolhimentos de tributos naquele regime. A sua atividade econômica alegada é de prestação de serviços de reparos e consertos de máquinas e equipamentos industriais. Seu pedido foi indeferido pela DRF/Ribeirão Preto sob o fundamento de exercer atividade impedida ao • SIMPLES, especificamente infringindo o inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317/96, sendo sua atividade considerada assemelhada a serviços de engenharia. Inconformada a interessada apresentou à DRJ/Ribeirão Preto a sua impugnação ao despacho decisório proferido pela DRF nos termos postos às fls.48/51, alegando principalmente que a restrição legal apontada não se aplica ao seu caso, visto que sua atividade não depende de habilitação profissional legalmente exigida, que seus serviços não se assemelham à atividade de engenheiro. Que não procede a aplicação de legislação paralela (Resolução CONFEA) para subsidiar decisões da SRF. Requereu, assim, a confirmação da sua inclusão no SIMPLES retroativa a 25.02.1999, data de início de suas atividades.. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua P Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir o pleito. As principais razões alegadas foram: 1. DO artigo 9°,XIII, da Lei 9.317/96 se retira a vedação ao • SIMPLES para as empresas que prestem serviços assemelhados aos prestados por engenheiro, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 2. O serviço de reparo e conserto de máquinas, e equipamentos industriais em geral se inclui como assemelhada à atividade de engenheiro conforme ADN COSIT n° 04/2000. Tal conclusão se coaduna com as disposições legais que regulam o exercício da profissão de engenheiro estabelecida pelo CONFEA (Resolução 218/1973). Irresignada com tal decisão, a interessada apresentou tempestivo recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, às fls.68/73, no qual além de rearticular as razões evocadas na impugnação reforça os seguintes aspectos: a) as atividades exercidas pela recorrente nada têm a ver com a profissão de engenheiro e seu exercício não depende de qualquer habilitação formal legalmente exigida. As atividades consistem simplesmente em reparação e conserto 2 • Processo n° : 10840.003793/2002-51 • Acórdão n" : 303-33.300 • de partes ou peças de máquinas e equipamentos usados, solda de partes e peças • danificadas, por ordem, conta e instruções dos encomendantes (usina açucareira, ou outra atividade industrial); b) a recorrente não fabrica nem adquire peças ou partes para eventual substituição. Não tem sequer a atribuição de recomendar substituição de peças ou partes. Quando, no entender da encomendante, deva haver substituição, esta é que adquirirá a peça ou parte de terceiros. c) a recorrente dispõe simplesmente de uma oficina em que exerce atividade de conserto e reparo de máquinas e equipamentos usados. Não projeta nem planeja obra alguma, e, portanto, suas atividades não constituem de maneira alguma atividades privativas de engenheiro ou que exijam habilitação em grau médio ou outro • qualquer. d) A questão se esclarece melhor à luz da LC 116/2003, que dispõe sobre o ISS. Em anexo a esta Lei se encontra a "Lista de Serviços" sujeitos ao ISS municipal. Nessa Lista ficaram perfeitamente estremadas as atividades privativas de engenheiro ou de profissionais especialmente qualificados (posição 7 e subposições) daquelas que constituem atividades de simples conserto de equipamentos usados (posição 14 e subposições), que é o caso da recorrente (Ver transcrição às fis.71) Pede o provimento ao recurso para modificar a decisão da DRJ, com a conseqüente determinação de sua inclusão no SIMPLES com efeito retroativo a 25.02.1999. É o relatório. • 3 • Processo n° : 10840.003793/2002-51 Acórdão n° : 303-33.300 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria tratada neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso foi tempestivamente apresentado, estando cumpridos os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário. A DRJ apontou como motivo para indeferir o pedido do contribuinte, o de que a atividade alegada e descrita no Contrato Social da empresa seria assemelhada a engenharia. • Assim concluiu com base em ato declaratório da COSIT (ADN 04/2000) que sucintamente descreveu como impedida ao SIMPLES a atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por se assemelhar a serviço de profissional de engenharia. Cita também descrição de atividade em Resolução do CONFEA quando registra entre as atividades de engenharia a condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. Interpretar é tarefa complexa, inexata e requer, sobretudo, a reunião do maior número de informações possível, para sustentar uma conclusão que seja lógica e defensável. Com todo respeito, a mim parece pouco fundamentar uma decisão com a gravidade de excluir uma empresa do Programa SIMPLES, por simples e cega obediência a textos abstratos, seja declaratório, como no caso do ADN COSIT mencionado, seja de fiscalização profissional de uma atividade, como no caso da Resolução do CONFEA. É imprescindível confrontar o caso concreto, sempre que possível com suporte em observação direta da atividade por parte de equipe de fiscalização, de modo a aferir a natureza do serviço prestado. Recomenda o bom senso que apesar dos textos normativos evocados pela decisão recorrida, não há de se pretender equiparar o serviço prestado, por exemplo, por uma oficina mecânica de automóveis, dessas encontradas em qualquer esquina da cidade, a serviço assemelhado com engenharia Creio que nenhuma seccional do CREA desperdice o seu tempo em fiscalizar esse tipo de empresa, ou em outro exemplo, as assistências técnicas em equipamentos tais como equipamentos eletrônicos, tv, som, liquidificadores, etc. Há serviços de montagem, de reparo ou conserto em equipamentos industriais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se tratem de peças ou partes de equipamento pesado, integrantes de uma estrutura complexa de produção industrial produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por se 4 • Processo n° : 10840.003793/2002-51 , Acórdão n° : 303-33.300 tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade, que de fato exija a supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece ser o caso. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento de uma microempresaJou empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES que, pelo menos, verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, com diligência ao local da prestação do serviço, qual de fato é a natureza dos serviços realizados para, se for o caso, poder caracterizar a prática serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizá-la como empresa que pratique serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado, e não como neste caso no qual parece apenas supor a • administração tributária. É fora de dúvida que um engenheiro está habilitado a atividades de supervisionar certos serviços de instalação e manutenção de equipamentos específicos, bem como faz parte do seu universo preparar projetos de peças. Mas é fora de dúvida igualmente que as cidades estão cheias de pequenas empresas que consertam e reparam máquinas e equipamentos usados, sendo serviços que • absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou arquiteto, requerendo a mão de obra não especializada de um prático, que na realidade do nosso país, em • geral, não chegou nem a completar o segundo grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedado ao SIMPLES, e qualquer interpretação que pretenda equiparar o serviço prestado por um simples consertador de máquinas e equipamentos usados, ou a mera substituição de peças, ao serviço de engenheiro, tem de ser vista com desconfiança. Há exageros cometidos pelos Conselhos Corporativos de • Engenheiros, de Médicos, de Advogados, de Contabilistas, etc., que buscam reservas • de mercado, muitas vezes indefensáveis, que não devem e não podem nestes exageros, ou descrições imprecisas e, por vezes, generalistas e, excessivamente abrangentes, servir de embasamento ao administrador tributário para esquivar-se de auditar, de fiscalizar, de controlar sob o enfoque tributário-legal a contabilidade das empresas, seus documentos fiscais, suas atividades. É claro que se houvesse no processo evidências de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos de peças ou máquinas, que requeressem a participação de engenheiro ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços a uma profissão com habilitação legalmente exigida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. No entanto o que se verifica, é que a motivação apresentada na decisão recorrida para estabelecer impedimento ao SIMPLES se restringiu à descrição abstrata de atividade no ADN COSIT e na Resolução CONFEA, sem nem ao menos confrontar com os detalhes da atividade efetivamente exercida no local de prestação Ç,P2 Processo n° : 10840.003793/2002-51 - Acórdão n° : 303-33.300 de serviços, na oficina. É muito frágil, porque já pudemos notar pela sucessão de casos que transitam pelo Conselho de Contribuintes, que freqüentemente costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade da empresa, dai não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que, pelo menos, se dê ao trabalho de verificar documentos, e o local de prestação do serviço quando necessário. O que não se pode é concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia. Mas, poderia ser o caso. Notas fiscais de serviços, outros documentos, provas testemunhais, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. • Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida ao SIMPLES. A se aceitar uma exclusão, ou melhor, acatar uma alegação de impedimento à opção, com tal fragilidade de embasamento seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, seria dar seqüência a uma interpretação defeituosa da lei, e aqui não há de se defender nada disso. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, usados, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. • Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de impedir acesso ao Programa SIMPLES. Não se demonstrou o menor grau de certeza quanto aos fatos, o processo denuncia falta de investigação fiscal, a autoridade tributária não se sustentou em provas factuais quanto ao motivo da exclusão. Acrescenta-se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, já seria razão suficiente para justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. Porém, no caso concreto, a mera suposição quanto a um motivo de exclusão não ficou documentalmente caracterizada. Por outro lado, este processo, em verdade, teve início com o pedido da ora recorrente de inclusão formal no SIMPLES, retroativa à data de início de suas atividades em 25.02.1999, porque descobrira por acaso, que não estava constando como optante. Depois de pesquisa cadastral junto à SRF, se apurou que na ocasião da inscrição no CNPJ, não constou por erro o código 301 referente à opção pelo 6 • Processo n° : 10840.003793/2002-51 Acórdão n° : 303-33.300 SIMPLES, mas, desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o inicio, teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Pelo exposto, por entender que não ficou nos autos caracterizado a evidência de nenhum impedimento legal à opção do SIMPLES em face da atividade descrita pela recorrente, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de inclusão no SIMPLES retroativa a 25.02.1999. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. 110 "MN, ZENA D t LOIBMAN - Relator • 7 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003888/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Está sujeito à incidência do PIS calculada com base no faturamento do mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. A tributação incide sobre as receitas globais da cooperativa, quando impossível a determinação de parcela sujeita à incidência tributária. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10434
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U.. ... • C D. 4.45 /..9_,à ../ 1923. ' C -----StQtRi Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES21t.,...;::35.5•>:..,, t—a, ,,, '',',•-•":--.'''' — — Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.224 Recorrente : UNIMED DE PRES. PRUDENTE COOP. DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , PIS/ FATURAMENTO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Está sujeito à incidência do PIS calculada com base no faturamento do mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. A tributação incide sobre as receitas globais da cooperativa, quando impossível a determinação de parcela sujeita à incidência tributária. REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório/CST n°9, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNLMED DE PRES. PRUDENTE COOP. DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões, ; . 19 de agosto de 1998 Á f. - rK. inícius Neder de Lima ! ,..,: dente .0 Maria lesaesa Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. OPR/GB 1 .202, . . • MINISTEFt10 DA FAZENDA -f;s: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 Recurso : 104.224 Recorrente : UNIMED DE PRES. PRUDENTE COOP. DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social no período de março a agosto de 1996 sobre o faturamento correspondente, com fundamento no artigo 3°, alínea "h", da Lei Complementar n° 07/70, c/c artigo 1° , parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "h", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/82, MP n° 1.249/95 convalidada pela MP ti0 1495 —13/96, decorrente de fiscalização do IRPJ, referente aos período-base de 1991 e anos calendário de 1992 a 1995. Segundo Termo de Verificação Fiscal, foi constatado que a contribuinte optou pela tributação pelo lucro real no período especificado, tendo usufruído de benefícios fiscais dirigidos a determinados tipos de sociedade, quais sejam, a exclusão na apuração do lucro real da parcela do resultado de atividade cooperativista, além do não recolhimento das contribuições devidas ao PIS, COFINS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Ainda, segundo inserido no Termo de Verificação Fiscal as verificações ficaram restritas à exatidão da apuração do lucro real, partindo-se do lucro líquido declarado, e à legitimidade do enquadramento como sociedade cooperativa. A fiscalização, apresenta, inicialmente, uma análise das receitas, custos e resultados dos atos cooperativos e não cooperativos, relatando que a contribuinte não efetuou a apropriação das receitas na proporção dos custos diretos, deslocando receitas tributáveis, de ato cooperativo auxiliar, para não tributáveis, de ato cooperativo principal. Alegou que, além de não possuir base legal para a segregação das receitas, uma vez que estas ingressam na cooperativa a um único título, éfetuou a compensação de resultado negativo de ato cooperativo principal (isento), com resultado positivo de ato cooperativo auxiliar e ato não cooperado (tributado). Alega ainda que a cooperativa não poderia ter distribuído nenhum valor aos cooperados a título de sobras, pois as mesmas, oriundas de operações tributadas, passariam necessariamente a integrar a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social", nos termos dos artigos 87 e 88 parágrafo único da Lei n° 5.764/71. 2 c.2,2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 Efetua, em seguida, uma análise das atividades das sociedades cooperativas, e do mencionado texto legal, que regulou a Política Nacional de Cooperativismo, em especial, dos seus artigos 85 a 88, que definem e delimitam as operações com não associados que as cooperativas podem efetuar, assim como a forma de tributação dos resultados destas operações. Dessa análise conclui que se a cooperativa efetuar operações sociais não previstas naqueles artigos, perderá a natureza jurídica de cooperativa, passando a ser tributada como sociedade comercial ou civil com fins lucrativos, entendimento este que, segundo procurou demonstrar, encontra amparo no PN CST n° 38/80 e na jurisprudência administrativa. Por fim, analisando os procedimentos operacionais da impugnante, a fiscalização aduz que a cooperativa, que deveria ter como finalidade específica a colocação no mercado de trabalho dos serviços profissionais dos médicos associados, praticou, de forma habitual, atos estranhos a esta finalidade, contratando com terceiros a prestação de outros serviços, como os hospitalares e de laboratório, que não se enquadram dentre os atos cooperativos autorizados na lei de regência, ficando assim os seus resultados sujeitos às normas gerais de tributação aplicáveis às sociedades civis e comerciais. Em decorrência da descaracterização da entidade como sociedade cooperativa, conforme relatado anteriormente, a fiscalização exige através do Auto de Infração as contribuições ao Programa de Integração Social. Na impugnação apresentada (fls. 94/6) a impugnante contesta as exigências formalizadas, tecendo, inicialmente, arrazoado sobre a natureza da sociedade cooperativa que "tem como finalidade o agrupamento de pessoas com um objetivo comum, qual seja, a contratação global de serviços, sem objetivo de lucro, e portanto, sem FATURAMENTO, que é o fato gerador do tributo". Após ressaltar que os "resultados das sociedades cooperativas estão fora da incidência do Imposto de Renda" e que a maior ou menor despesa operacional é irrelevante, destacou que aquele texto legal, em seus artigos 85, 86 e 88, estabeleceu que atividades das cooperativas podem ser objeto de tributação, não se enquadrando entre elas "nenhum dos fatos geradores apontados na impugnação" por se tratarem de atos cooperativos como defmidos no artigo 79 e "serem tendentes à realização dos negócios-fim da cooperativa". Aduziu que os valores das taxas de manutenção e inscrição são exemplos de atos cooperativos, tendo sido destacados unicamente para efeitos contáveis, e que as receitas de aplicações financeiras e de correção monetária de balanço também devem ser enquadradas como resultantes de atos cooperativos. 3 a2, 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiJ , .• 4t Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 Ressaltou que sua tese encontra respaldo na jurisprudência, citando acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região e em relação ao Imposto de Renda sobre aplicações financeiras, acórdão do Tribunal Regional Federal da 5 Região. Finalizou, destacando que o PIS, nos casos de sociedades prestadoras de serviços e das instituições financeiras voltou a ser cobrado sobre o faturamento, que a impugnante, por ser uma cooperativa de trabalho, não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. Após afirmar que vem com regularidade contribuindo dentro da base de cálculo que a lei determina, em face da obrigação tributária em foco, tece arrazoado tentado demonstrar que os atos auxiliares, decorrentes dos "negócios-meio" da cooperativa, compreendidos nas contratações realizadas em nome dos associados, também são considerados atos cooperativos, não caracterizando operações com terceiros. A autoridade singular, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa a seguir reproduzo: "ASSUNTO — PIS — Programa de Integração Social Sociedades Cooperativas — A sociedade que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais. Falta de recolhimento - Mantém-se o lançamento efetuado em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese que: - trata-se de uma cooperativa singular, formada por pessoas fisicas que integram a categoria profissional dos médicos, e que se congregam, com bens e serviços "para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem fins lucrativos. - atos-meios ou auxiliares, são aqueles que compreendem as contratações realizadas em nome de seus associados, visando cumprir tão somente os objetivos da sociedade; e atos-fins ou principais, que compreendem , no caso das cooperativas de trabalho médico, a prestação direta dos serviços médicos dos usuários. - equivoca-se o Fisco, ao exigir, além do percentual sobre as operações com terceiros, também um percentual sobre os resultados dos atos auxiliares. Desconsiderando que estes atos (auxiliares) oriundos dos atos-meios realizados pela cooperativa, que compreendem as contratações realizadas em nome dos associados com o fim de concretizar o objetivo social do 4 °23 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA " • ':,Ner/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 empreendimento são considerados atos cooperativos, diferentes daqueles praticados com terceiros e sob o qual incide tributação. - os médicos ao se associarem à cooperativa, colocam precisamente a sua atividade profissional à disposição da sociedade, a fim de que a cooperativa integre essa sua atividade com as dos demais cooperados, oferecendo essa prestação de serviço coletiva aos usuários, por intermédio de contratações com pessoas fisicas (planos particulares) e com pessoas jurídicas (planos coletivos), operando sem fins lucrativos, pois não aufere receita própria, sendo toda a arrecadação de seu objeto social efetuada em nome dos associados; por isso, devido a ausência de fins lucrativos, a sociedade cooperativa distingue-se das sociedades civis e comerciais. - por conseguinte, os resultados econômicos da cooperativa pertencem aos cooperados, vez que apenas repassa o numerário, não capitalizando os valores e não produzindo lucros. Assim, embora movimentem receita, as cooperativas não fruem renda, que é finalidade típica das sociedades mercantis. - assim, como a cooperativa de trabalho não gera lucro, ao contrário do que decidiu a DRF- Ribeirão Preto, os associados (cooperados) recebem pela sua participação na sociedade, o que a lei denomina de "sobras líquidas", que tanto podem ser positivas ou negativas. Mensalmente, essas sobras são repassadas aos cooperados, sob a forma de produção, que constitui uma estimativa dos resultados finais do empreendimento. Existe, pois, uma relação direta dos profissionais cooperados com as pessoas contratantes de seus serviços, pois, sabe-se que, sob esse aspecto, cooperativa e quadro de cooperados se confundem. - toda a arrecadação da cooperativa pertence aos associados e, a estes essa receita é proporcionalmente rateada (deduzidas apenas as despesas administrativas), sendo esse rateio realizado, primeiro estimadamente, com produção mensal, para, afinal se realizar definitivamente depois da assembléia geral ordinária de cada exercício, como sobras líquidas. - a pretensão da Receita não tem fundamento jurídico, eis que, realizando apenas os denominados atos cooperativos, compreendidos conforme a exposição acima, inocorre a relação jurídico-tributária que ensejaria o nascimento da obrigação de recolher imposto de renda em função dos resultados econômicos desses atos. Só incide a relação tributária em questão, nas sociedades cooperativas, em face de resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos. - fere a decisão da DRF tanto o artigo 111 da Lei Federal e 5764/71 como o artigo 129 do Regulamento do Imposto de Renda, e especialmente, a Medida Provisória n° 1.546-19 de 09.05.97, que reeditou recentemente o tributo objeto da notificação. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' s-st ‘.-letn,r te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 - por conseguinte, flagrante é a ilegalidade da pretensão articulada neste procedimento, razão pela qual pede a este Colegiado o reexame do feito, dando provimento ao recurso, reconhecendo a r. decisão que não existe a obrigação tributária questionada, exonerando, por isso, a recorrente do pagamento da quantia objeto do lançamento. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA: MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento por estar devidamente instruído e regularizado. A matéria sob análise não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos no Primeiro Conselho de Contribuintes, no que se refere à tributação do Imposto de Renda, todos no sentido de que a prática de atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos são incompatíveis com o regime cooperativo, devendo ser, conseqüentemente, oferecidos à respectiva tributação. No caso em tela, como relatado, trata-se de auto de infração relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de março a agosto de 1996, quando da vigência da Medida provisória n° 1.249, de 14.12.95 ( normas aplicáveis a partir de 1°.01.96). Estabelece o artigo 2° da referida Medida Provisória que; "Art.2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II- pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; 111- pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrec . 2das e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único — as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." 7 Q.2,5 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . t?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - - - • Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 A Constituição Federal, ao disciplinar a ordem econômica e financeira estatuiu, em seu art. 174, que: " como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na fona da Lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado", e no seu parágrafo 2°: "A Lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo." De fato, há que se reconhecer a importância que ao longo dos anos foi conferida às cooperativas, como uma forma especial de organização econômica regida, com direitos preestabelecidos, conferindo-lhe um tratamento tributário diferenciado, conforme se verifica pelas leis específicas. No entanto, a priori, necessário se faz verificar se a cooperativa, atende ao que dispõe a Lei n° 5.764, de 16/12/71, a qual definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativistas, entre outras providências, lei esta recepcionada pela Constituição Federal vigente. Ao analisar a Lei n° 5.764/71, verifica-se que conforme dispõe em seu artigo 3°, nas sociedades cooperativas, as partes "se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro", depreendendo-se claramente como principal característica da sociedade cooperativista, a inexistência de um interesse social próprio, distinto dos seus membros. Dessa forma, a sociedade cooperativa, não se confunde com a sociedade comum, exatamente por faltar-lhe a finalidade especulativa. Já, o artigo 4°, da citada Lei n° 5.764/71, dispõe textualmente as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica civil que: ", constituídas para prestar serviços aos associados." Portanto, são as constituídas "intuitu personae", diferentemente das sociedades de capital, constituídas "intuitu pecuniare". Significa, portanto, que os valores humanos devem ser mais importantes que os valores pecuniários. Nesse raciocínio, os resultados são distribuídos não em proporção do capital, mas às operações praticadas pelo associado covin a cooperativa. Não há a possibilidade de transferência das quotas- parte do capital a terceiros como se ações fossem. Nesse conjunto de idéias, tem-se que o ato cooperativo é decorrente de todo esse especial regime jurídico das sociedades cooperativas, e, nesse sentido, o artigo 79 da Lei n° 5.764/71 diz que: "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas, e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". E, ainda, em seu parágrafo único que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". 8 s- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,'3':füe 74, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • ' Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 Portanto, verifica-se que, o ato cooperativo (aspecto material) é distinto, totalmente, do ato de comércio. Os atos cooperativos, vê-se que são atos especialíssimos, tanto quanto o é o tipo societário, e na verdade, complementam o intuito de associação dos cooperados. Pode-se até dizer que sem o ato cooperativo, tal como definido pela lei, não haveria a cooperativa, tal como definida pela lei. Claro está que, pela definição legal, os atos cooperativos são os atos internos, entre cada cooperado e a cooperativa. Neste caso, o cooperado não é pago por um preço existente na sua atividade com a cooperativa, porque preço é a contraprestação contratual mercantil. Sendo assim, o cooperado será reembolsado no futuro, através do retorno das sobras líquidas, retorno a ele devido porque ele entregou seus serviços sem preço aos cooperados. Assim, embora o parágrafo do artigo 80, da citada lei, admita que as despesas gerais sejam • divididas em partes iguais entre os associados, impõe o rateio proporcional das sobras negativas apenas entre os associados que tenham se utilizado dos serviços da cooperativa, o que eqüivale a confirmar a regra de que os resultados são transferidos aos cooperados na proporção de seus serviços realizados. E, caso ocorram prejuízos, não sendo cobertos por fundo de reserva, também serão suportados pelos cooperados "mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos..." (artigo 89). Dispõe o artigo 86 da Lei n° 5.764/71 que as cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. À vista da definição de cooperativa, como prestadora de serviços aos cooperados, serviços estes consistentes essencialmente em vender os produtos ou mercadorias dos mesmos quando for o caso de cooperativas de venda, ou de serviços, nas outras, importa em concluir que quando a entidade realiza atos mercantis, geradora de receitas, com não associados não lhe está prestando serviço típico de cooperativa, e seus atos com estes, terceiros, jamais serão atos cooperativos, mas simplesmente atos comuns de comércio. Por isso, tais atos precisam estar autorizados em lei, como estão os referidos no artigo 85 (cooperativas agropecuários e de pesca). Já, a Resolução CNC n° 01, de 04 de setembro de 1972, ao dispor sobre as operações das Cooperativas com não associados, estabelece que: -1. A Cooperativa interessada na execução das operações previstas nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5764, de 16/12/71, deverá optar entre realizá-las em bases que não superam 30% (trinta por cento) ou 100% (cem por cento) do maior montante das transações, nos últimos exercícios; II. Na primeira hipótese, a opção deverá ser comunicada a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo, juntando-se, na oportunidade, a seguinte documentação: ... c-) cópia da comunicação expedida a Delegacia da Receita Federal, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAZ,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 assinalando a decisão de operar com terceiros, nos termos da Lei n.° 5764/91 e desta Resolução. III. Na segunda hipótese, a Cooperativa, para por em prática a opção..." Por outro lado, é a própria Lei n.° 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece em seu artigo 111 que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 dessa Lei. E, relevante é a regra estabelecida pelo artigo 87, no sentido de que os resultados obtidos nos atos dos quais os cooperados não participam, ou seja, naqueles atos mercantis com não associados, geradores de receitas, devam ser levados para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, e não para os resultados gerais da cooperativa. É que se fossem para os resultados gerais, acarretariam retornos das sobras líquidas. É certo que, os valores creditados ao discriminado fundo não vão para a disponibilidade dos cooperados, não apenas por não gerarem sobras, mas porque o artigo 28 da citada lei assim o estabelece, ou seja: "Art. 28 - as cooperativas são obrigadm a constituir: (...) - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras apuradas no exercício." Assim, verifica-se que os atos cooperativos geram resultados que vão retornar aos cooperados através das sobras líquidas, porque através deles, e por meio da cooperativa, foram vendidos os serviços dos cooperados. São os cooperados que obtiveram o direito aos resultados assim gerados em proveito comum através da cooperativa. No entanto, quando não há ato cooperado, e sim atos mercantis com terceiros, geradores de receitas, os resultados pertencem à cooperativa, e não aos cooperados, tendo as destinações sociais que o artigo 28 prescreve. Embora o assunto diga respeito mais especificamente ao Imposto de Renda, é bom lembrar que, com muita propriedade, o Parecer Normativo CST n° 38/80 estabelece, quanto as cooperativas de médicos, o seguinte: "Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de 10 Q54. MINISTÉRIO DA FAZENDA , '..Y112110,1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 terceiros e/ou cobertura de despesas com: a)diárias e serviços hospitalares, b)serviços de laboratórios, c)serviços odontológicos, d)medicamentos e, e)outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas; é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não- cooperativos, excepcionalmente facultados pela Lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde." Pelos contratos anexos aos autos (fls. 34/103) a recorrente contrata com o usuário a cobertura de despesas relativas a serviços médicos, exames complementares de diagnose e terapia, internações hospitalares para tratamento clínico/cirúrgico, cobrindo neste caso, os honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem, mediação etc. Com exceção dos pagamentos dos honorários dos médicos associados à cooperativa, as demais coberturas previstas nos contratos não se encontram entre os atos não cooperativos, previstos na Lei n° 5.764/71. Ainda, conforme exposto anteriormente, da análise ao artigo 30 da Lei n° 5.764/71, a sociedade cooperativa não se confunde com a sociedade comum, exatamente por faltar-lhe a finalidade especulativa. No caso em tela, as prestações, por terceiros não cooperados, de atendimento hospitalar, de serviços laboratoriais e outros, não podem ser consideradas como atos auxiliares dos cooperados, por suas nítidas características mercantis, colocando-os mais próximos da modalidade de seguro-saúde. Feitas as considerações preliminares, necessárias para a presente análise, há que se reconhecer que a recorrente deveria ater-se simplesmente à colocação no mercado de trabalho dos serviços profissionais dos médicos associados, ao invés de estender-se a outros, estranhos a esta finalidade, como os hospitalares e de laboratório, ficando, portanto, os mesmos atos sujeitos à tributação segundo as normas gerais aplicáveis às sociedades civis e comerciais. A Medida Provisória n° 1.249, de 14.12.95, e suas sucessivas reedições, (atualmente Medida Provisória n° 1.676-35, cuja redação no aqui discutido é idêntica) reproduzida parcialmente no início deste, deixa claro, portanto que a" Contribuição para o PIS- PASEP será apurada mensalmente": "1. pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela Legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês: (...) 1° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I (acima 11 I e2,3á), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835-003888/96-16 Acórdão : 202-10.434 franscrito), em relação as receitas decorrentes de operações praticados com não associados." Como decorrência, enfim, de todo o raciocínio exposto, corretamente exigíveis as Contribuições ao Programa de Integração Social — PIS, com fundamento na legislação retro- citada. Por fim, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, artigo 45, e do Ato Declaratório CST n° 9/97, estabelecendo que a multa de oficio, nos casos em que não se tratar de infração qualificada, passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), deve, a multa aplicada, ser reduzida de 100% a tal percentual, isto em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, positivada em nosso ordenamento tributário, no artigo 106, II, "c", do CTN. Assim, diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir de oficio a multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento) . É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 dor MARIA TE r .r A MARTÍNEZ LÓPEZ 12

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Numero do processo: 10830.009117/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36223
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTMAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. 01ES A QUO E D1ES AD QUEM. O dies ad que para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da irr SRF n°21197, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. • Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 HENRIQ RADO MEGDA Presidentes 41,1" SIMO CRIST1 BISSOTO 4 7 SETn- Melatora Designada Re/362- (7,..9ze Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO bl° : 302-36.223 RECORRENTE : KEEP CLEAN LIMPADORA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 16 de Novembro de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de abril de 1990 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 46/47), sob a fundamentação de • que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto no artigo 165, inciso I, 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Embora não tenha prova da ciência da decisão da DRF Campinas, a contribuinte manifestou seu inconforrnismo com o despacho decisório em 28/12/2000 (fls. 50/54), alegando, em síntese e fundamentalmente, que no lançamento por homologação o direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se deu a homologação (quer tácita, quer expressa) do lançamento levado a efeito pelo contribuinte. Cita jurisprudência judicial. Por delegação da competência do Delegado da DRJ Campinas, a AFTN Maria Inês Beato Batista indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos da Decisão DRJ/CPS n 966, de 27/06/2001, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Decadência O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Condição Resolutória. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutó ria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/03/2003, conforme AR de fls. 78. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 24/04/2003, o Recurso Voluntário de fls. 72/77, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade inicial e rebate os argumento da decisão recorrida de que o pagamento antecipado do FINSOCIAL extingue o crédito tributário. A Recorrente defende que, havendo a figura da condição resolutiva, a eficácia produzida pelo pagamento pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar. A extinção do crédito tributário, nestas condições, não é definitiva e a autoridade poderá não homologar o lançamento. • O Processo foi a mim distribuído no dia 12/05/2004, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 81. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 VOTO VENCEDOR Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12192 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos 410 ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ouprescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar IIII definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no I 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato erador efetivamente ocorrido; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início • do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) Alberto Xavier, in "Do Luaçarnento — Teoria Geral do Ato do" o e do Processo Tributário", EL Forense, r. Edição, 1997, p. 96/97. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN; razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do • CM, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n" 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n°20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CTI n), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CIN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto • de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C77%.). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Sevem Marques 'Hugo de finto Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direi riTçbutário, obra coletiva, p. 220/222. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da ia Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RI'] 137/936):• 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência ..' . (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1' C C em vot 'do no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fucem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". 111 Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3"); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. III Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja tkiexigibilidade foi posteriormente declarada inco lucional pelo Supremo Tribunal Federal, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos • julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória no 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar • no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: 5 Ait lo. , capta, do Decreto a 2.346/97 6 Parágrafo único do art. 4. do Decreto a 2.346/97 `1\Nota MF/COSIT 312, de 16/7/99 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CE "8 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). • Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. 3 Repetiçào do Indébito e Compensação no Direito Tribuduio, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n"s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% no período em referência e, em homenagem ao entendimento que tem sido esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso nesse particular, determino o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Ses ; -s, S em 18 de j i• •e2004 • M, o S ONE CRISTINA ,1; SSOTO — Relatora Designada II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de abril de 1990 a março de 1992. • A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99. A empresa interessada não se conformou com a decisão supracitada e ingressou com Manifestação de Inconformidade perante a DRJ de Campinas, onde alega, principalmente, que sendo o FINSOCIAL um tributo lançado por homologação, o prazo para pedir restituição tem inicio com a homologação do lançamento, quer tácita, quer expressa. A DRJ em Campinas indeferiu o pedido da Recorrente sob o argumento de que decaíra seu direito de pedir a restituição em tela, haja vista que o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é a data do pagamento antecipado sob condição resolutória. • Em vários julgados, com objeto idêntico ao deste Recurso, tenho defendido que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL, no período de 09/89 a 08/91. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo • Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I( ( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; • Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p. ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p. ex. arts. 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria, As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar • definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10° ed., rev. Atual. 1991, Forense, p. 563) • O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22' edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: • "14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração • Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput)-, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 156, VII; 165, I e 168, I, todos do Código Tributário nacional. Quanto a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN, não merece acolhida. Isso porque o prazo a que se refere o § 4° do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 0, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior 111 homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". • "É o que se torna mais nítido no Ç 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, p. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: "(..j a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opãe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, 16 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N' : 302-36.223 imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar •. (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pp. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, i do C77V, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CT1V, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, a vi do Art. 150, E' 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, E 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não Ofaz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o 17 0 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.222 ACÓRDÃO N° : 302-36.223 contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p.p. 268 a 270). (destaques não são do original). • Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 • 4) WALBE 1'4 JOSÉ DA SILVA - Conselheiro 18 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002007/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – IMÓVEIS EM ESTOQUE – OBRIGATORIEDADE – A correção monetária sobre imóveis em estoque passou a ser obrigatória a partir da edição dos Decretos-lei n° 2.065/83 e 2.878/83, situação apenas mantida pela Lei n° 7.799/89. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – IMÓVEIS EM ESTOQUE – ALIENAÇÃO – Sobre os imóveis alienados, o lançamento do tributo com base na correção monetária de balanço, deve ser procedido com base na postergação do pagamento do imposto. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRFONTE – CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a correção monetária relativa aos imóveis vendidos até o início da ação fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 22 TURMA DRJ — SALVADOR - BA Sessão de :24 de março de 2006 Acórdão n 2 :101-95.459 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA — O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — IMÓVEIS EM ESTOQUE — OBRIGATORIEDADE — A correção monetária sobre imóveis em estoque passou a ser obrigatória a partir da edição dos Decretos-lei n° 2.065/83 e 2.878/83, situação apenas mantida pela Lei n° 7.799/89. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — IMÓVEIS EM ESTOQUE — ALIENAÇÃO — Sobre os imóveis alienados, o lançamento do tributo com base na correção monetária de balanço, deve ser procedido com base na postergação do pagamento do imposto. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRFONTE — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a enseja»_ conclusão diversa. 621/ PROCESSO N2. : 10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N. : 101-95.459 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO PAIXÃO FILHO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a correção monetária relativa aos imóveis vendidos até o início da ação fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI• GADELHA DIAS PRESIDENT- PAUL*-"*:ERTip ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: O ? ; 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N. :10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N. : 101-95.459 RECURSO N2. : 143.641 RECORRENTE : JÚLIO PAIXÃO FILHO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO JÚLIO PAIXÃO FILHO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 114/147) contra o Acórdão n 2 5.433, de 08/07/2004 (fls. 100/104), proferido pela colenda 2 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 03; IRFONTE, fls. 24; e CSLL, fls. 29. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fl. 56), a constatação da seguinte irregularidade fiscal: O contribuinte deixou de proceder a correção monetária dos seguintes imóveis constantes do seu ativo circulante: 1.1 — Lote 01 — Jardim Conceiçãozinha; 1.2 — Rua Minas Gerais, n 2 94; 1.3 — Avenida Presidente Wilson, 108; 1.4 — Rua das Seringueiras, Lote 10 — Quadra 6A. Este fato ocasionou contabilização insuficiente de receita de correção monetária em 30.06.92 e 31.12.92. (...) Ressaltamos que no ano de 1992, exceto os imóveis acima relacionados, a empresa efetuou a correção monetária de todas as contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido — inclusive Imóveis a Comercializar (IC) constantes indevidamente no Ativo Permanente — conforme previsto na legislação vigente (Lei 7799/89), não o fazendo somente em relação aos imóveis não classificados no Ativo Permanente. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 61/83. -, 3 PROCESSO N. : 10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N2. :101-95.459 A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O exame de constitucionalidade de norma jurídica, bem como sua conformidade com norma complementar escapam à competência do órgão de julgamento administrativo. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício deve ser reduzida no caso de legislação posterior cominar pena menos severa à infração cometida. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1992 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. A ausência de descrição dos fatos no lançamento da multa por atraso na entrega de declaração determina cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o lançamento. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 20/10/2004 (fls. 110) e com ela não se conformando, o contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/11/2004 (fls. 114), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a decisão de primeira instância é nula porque deixou de analisar os relevantes argumentos de fato e de direito invocados na defesa. A omissão viola os mais sagrados princípios jurídicos insertos no ordenamento de Estado de Direito e Democrático. Com efeito, não apreciando o órgão de primeira instância os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, seja por entender extravasar os limites de sua c; etência a análise 1 4 . PROCESSO N. :10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.459 das questões constitucionais e de ineficácia legislativa, seja por não se dispor a considerar os textos legais em face de uma ordem jurídica sistêmica, está por aplicar e interpretar de forma equivocada o direito, em desprestígio da Constituição Federal, a cujos preceitos, seria de rigor a observância e obediência, inclusive por parte da autoridade julgadora administrativa; b) que a decisão recorrida é manifestamente inconstitucional e nula, não podendo prevalecer, merecendo ser anulada nos termos do art. 59, II do Decreto 70235/72, ou, assim não se entendendo, inteiramente reformada, para que se amolde ao entendimento prevalecente no STJ, que afastara a pretendida tributação em caso idêntico ao presente, relativo à inexigibilidade de tributação sobre a receita de correção monetária dos imóveis do ativo circulante de empresa do ramo imobiliário; c) que ocorreu a prescrição intercorrente do presente processo, haja vista o longo lapso temporal em que o mesmo ficara paralisado desde a lavratura do auto de infração no ano de 1996, permanecendo inerte a Administração Pública durante longo período, vindo a proceder ao julgamento da impugnação apenas em 2004, o que inequivocamente implica em extinção do suposto crédito tributário. Como é cediço, o prazo da ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN; d) que no ano de 1992, possuía em seu ativo circulante, os imóveis relacionados, destinados à venda, que de fato ocorrera posteriormente. Ocorre que, através de sucessivas regras írritas, dentre elas a Lei 7799/89, ao arrepio das disposições do CTN e da CF, o Fisco Federal vinha exigindo a atualização monetária por ocasião dos balanços nas contas dos imóveis em estoque, o que vinha implicando a tributação sobre um lucro fictício não auferido pela empresa; 7 c, (y4, p 5 PROCESSO N2. : 10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N. : 101-95.459 e) que não é exigível qualquer tributação sobre a atualização monetária das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente das empresas do ramo imobiliário, na medida em que não representam renda, lucro nem qualquer ganho ou acréscimo patrimonial; f) que, compelir o contribuinte à atualizar o valor dos imóveis em estoque e tributar um suposto acréscimo de valor, ou um hipotético lucro inflacionário "realizado", que de fato, jamais realizou, implica em tributar o patrimônio da própria empresa, no qual se incluem os imóveis em estoque; g) que, ainda que não se acolham os argumentos expostos, mister se faz o acolhimento do recurso para tornar insubsistente a autuação guerreada, em face da alienação da quase totalidade dos imóveis relacionados no auto de infração antes da efetivação da autuação. Com efeito, dos imóveis relacionados no termo fiscal, foram comercializados, antes do início da ação fiscal os seguintes imóveis: n 2 2 — Rua Minas Gerais, n 2 94 (Edifício Gerona — Santos — SP); n 2 3 — Avenida Presidente Wilson, n. 108 (Santos — SP); e n2 4 — Rua das Seringueiras, Lote 10 — Quadra 6-A (Guarujá — SP). Tendo sido comercializados e tributada a venda, não há pretender-se a incidência de nova tributação sobre a alegada insuficiência de correção monetária dos imóveis estocados. Assim, com exceção do imóvel aludido no item 1.1 (Lote 01 — Jardim Conceiçãozinha), todos os demais foram alienados e transferidos pela recorrente antes mesmo da lavratura do auto de infração. Às fls. 217, o despacho da DRF em Santos - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 PROCESSO N 2. :10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N 2. :101-95.459 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe apreciar as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A recorrente argüi a preliminar de prescrição intercorrente, que teria ocorrido pelo motivo de a administração ter ficado inerte por mais de cinco anos, a partir da constituição do lançamento. Sobre o assunto, o ilustre professor Paulo Barros de Carvalho ensina (Enciclopédia Saraiva de Direito, pág. 239: „(...) Sendo assim, realmente é inconcebível a orientação do CTN, uma vez que, recebido o lançamento, tem curso o período de exigibilidade nele inscrito, e, dentro do qual, poderá o devedor satisfazer a prestação, sem qualquer possibilidade de o titular do direito vir a coagido por via de medidas judiciais, não estando investido do direito de ação, não se poderá mostrar inerte, motivo pelo qual não poderá fluir o prazo prescricional. Para que se ajuste a regra jurídica à lógica do sistema, insta deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o instante finai do período de exigibilidade, decididamente aquele em que se dá a transposição de eficácia da obrigação tributária de média para máxima. Para o fisco, o exercício da ação se dá após a inscrição da dívida." Nesse sentido é a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os rec ( ) f 7 PROCESSO N2. : 10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N. :101-95.459 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes cacr,inha no sentido de rejeitar a ocorrência da prescrição intercorrente como pretende a contribuinte, sendo que em todos os julgados, a preliminar foi rejeitada. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A recorrente aponta omissões na decisão singular que ensejariam sua nulidade. Cita que o acórdão recorrido é nulo tendo em vista a falta de apreciação da argüição de ilegalidades e inconstitucionalidades da exigência por ofensa aos comandos da Constituição Federal e a dispositivos do CTN e da legislação ordinária. Não identifico preterição do direito de defesa na decisão singular. A Egrégia Turma Julgadora de primeiro grau registrou seu entendimento sobre a matéria de forma clara e objetiva. Não careceria, portanto, refutar cada um dos argumentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do lançamento tributário. O voto condutor manifestou a convicção dos julgadores evidenciando a correta aplicação da legislação tributária no auto de infração impugnado. A decisão singular está fundamentada e não é omissa acerca de matéria alguma levantada pela defendente. O julgador deve formar sua convicção sobre cada matéria e fundamentá-la por escrito. Não é obrigado a rebater, um a um, o feixe de argumentos suscitado pela defendente para cada uma das matérias. É o que diz trecho de ementa de julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESP n2 31.915-RS): 11 0 juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar. . ,,6i), A,;''/ 8 PROCESSO N 2. :10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N. :101-95.459 sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas colocações." Com respeito às questões de inconstitucionalidades argüidas pela contribuinte, o Colegiado de primeira instância asseverou que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões acerca da violação de princípios constitucionais. Esse é o entendimento daquela turma e, portanto, deve ser respeitado, não existindo qualquer irregularidade ou mesmo omissão na sua manifestação. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente insurge-se contra a exigência da correção monetária de balanço sobre os imóveis em estoque. Por tratar de matéria idêntica a esta ora em discussão, tomo a liberdade de citar excertos extraídos do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins no Acórdão n 2 107-05.370, de 15/10/98: "A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõe a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 a 45), somente se pode tributar, a esse título, o que efetivamente representar acréscimo patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20- Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso... o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não só ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso 40, Ci)ç- 9 PROCESSO N 2. :10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.459 art. 43, I, onde se diz que a renda é um 'produto' do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os `acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra `produto' constante desse inciso". E em outra oportunidade assevera: "Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio do produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: "Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fático necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas ou consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B.. Puisting, R. M. Haig, G. Strutz). A depreciação da moeda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. 10 PROCESSO N2. :10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N. :101-95.459 A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: "Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. (...) Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê-la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capital. Trata- se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc, arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda etc. — art. 60; 178, parágrafo 10; 674, VI; 749 etc)". Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária de balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admitir a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que haja inflação, é imperativo constitucional, e o índice aplicável, CPQ 11 PROCESSO N. : 10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N. : 101-95A59 independentemente de lei, é aquele que fielmente representar os efeitos da desvalorização da moeda. Assim, ainda que se possa admitir que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. Henry Tilbery, em estudo realizado sobre o tema, dando a dimensão exata da correção monetária das demonstrações financeiras, ensina: "No caso importantíssimo do lucro das empresas impõe- se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida. Isto é uma séria ameaça para a sobrevivência das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". O sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor ou credor devia ser levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), tinha por finalidade a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração de resultado do exercício. 12 PROCESSO N .q . : 10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N. : 101-95.459 O procedimento regulado pelo Decreto-lei n 2 1.598/77, adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária do valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". "A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas de resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter — em moeda de poder de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Com relação à matéria fática dos presentes autos, a Lei n2 7.799/89, em seu artigo 4 2 , estabeleceu a sistemática da correção monetária sobre os elementos patrimoniais, com plena vigência até o evento da Lei n 2 9.249/95, verbis: Art. 42 . Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I — correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente; (..-) A correção monetária sobre imóveis em estoque passou realmente a ser obrigatória com os Decretos-lei n° 2.065/83 e 2.878/83, situação apenas mantida pela Lei n°7.799/89. Cji) 13 PROCESSO N. :10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N. :101-95.459 A Colenda Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou matéria idêntica, tendo mantido a exigência, por unanimidade, ao apreciar o Recurso n 2 111.522, em sessão de 22/09/1998, conforme a ementa abaixo: IMÓVEIS EM ESTOQUE - A correção monetária sobre imóveis em estoque passou a ser obrigatória com os Decretos-leis n° 2.065/83 e 2.878/83, situação apenas mantida pela Lei n° 7.799/89, art. 4°, "h. Não há aí ofensa ao princípio da isonomia em relação a outros contribuintes que, por não se encontrarem na mesma situação, estão desobrigados desse tratamento. Pelo exposto, conclui-se que não existe qualquer irregularidade na exigência da correção monetária sobre os imóveis em estoque. Não obstante a correta exigência da correção monetária sobre os imóveis em estoque, há que ser considerado um aspecto de extrema relevância que não foi levado em conta pela autoridade autuante, qual seja, o fato da alienação, por parte da contribuinte, em datas anteriores à ação fiscal, de uma parte dos imóveis cuja correção monetária está sendo questionada nos presentes autos. Com efeito, vimos de ver que o lançamento pela falta de correção monetária de balanço sobre os imóveis em construção foi procedido nos períodos- base de 30/06/92 e 31/12/92. Contudo, conforme fazem prova os documentos de fls. 190/207, a recorrente efetuou a venda de parte dos imóveis em questão. Assim, nos períodos-base do ano-calendário de 1992, a recorrente deixou de reconhecer a correção monetária dos imóveis, oportunidade em que deveria registrar o valor apurado a crédito do resultado do exercício, em contrapartida do custo dos imóveis, tendo apurado resultado menor do que o devido. Nos períodos-base subseqüentes, efetuou a venda de alguns desses imóveis, tendo reconhecido o custo contábil sem a inclusão da correção monetária que deveria proceder no ano-calendário de 1992, isto é, foi apurado um ? 14 PROCESSO N. :10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N. :101-95.459 resultado maior do que o devido, no mesmo valor que deixou de registrar no ano de 1992. Tal irregularidade fiscal foi regulamentada a partir da vigência do Decreto-lei n° 1.598/77, quando foi introduzida a figura da postergação do pagamento do Imposto de Renda, conforme o disposto no artigo 171 do RIR/80, verbis: "Art. 171 — A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período- base." Está muito clara a norma legal que prevê a figura da postergação, caso o contribuinte procrastinar o pagamento do imposto de um exercício para o seguinte, mormente no caso de antecipação no registro de despesas ou no retardamento do reconhecimento de receitas. O caso ora em discussão refere-se exatamente à previsão legal supra citada, pois, apesar de haver incorrido inobservância no reconhecimento da correção monetária de balanço em um exercício, o valor omitido foi reconhecido indiretamente nos períodos-base posteriores, quando da alienação dos imóveis, resultando assim no que se denomina postergação no pagamento do imposto. E é este o tratamento que deveria ter sido dado ao presente item quando da autuação, devendo, portanto, ser excluído da exigência o valor correspondente à correção monetária em relação aos imóveis alienados, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (f Is. 190/207). LANÇAMENTOS DECORRENTES I RFONTE — CSLL 15 PROCESSO N. :10845.002007/96-11 ACÓRDÃO N. :101-95.459 Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos consequentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Em face do exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da exigência a correção monetária dos imóveis em estoque que foram alienados no período compreendido entre 01/01/1993 e o início da ação fiscal, conforme documentos anexados aos autos. Brasília (DF), em 24 d: março de 200640 a RTEZPAULO : • s° RTO(A ( 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004032/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09042
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO VENÂNCIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM 40 R GUES D --e LIVEIRA rado"-ura - - 1 OR s FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004032/95-16 Acórdão n°. : 106-09.042 Recurso n°. : 11.026 Recorrente : ANTÔNIO VENÂNCIO DOS SANTOS RELATÓRIO ANTÔNIO VENÂNCIO DOS SANTOS, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 27 a 29, protocolizado em 04/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado em 06/09/96. Contra o contribuinte, em 26/10/95, foi emitida Notificação de Lançamento para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 1.009,64 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 34.423,01 UFIR, para 39.736,25 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 17.784,24 UFIR, para 12.471,00 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 5.313,24 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 30/111951 apresenta a impugnação de fls. 01 a 03, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte: a) que recebeu a título de indenização, a parcela de 5.313,24 UFIR, referente a perda financeira em face da mora no pagamento de indenização devida nos termos da legislação pertinente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004032/95-16 Acórdão n°. : 106-09.042 b) que nem a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional dão respaldo ao procedimento fiscal formalizado na mencionada Notificação; c) que o imposto de renda incide, essencialmente, sobre incremento patrimonial e que tal incidência se dá pela auferição, por alguém, de ganho proveniente da exploração de seu património, trabalho ou da combinação de ambos e, eventualmente, oriundo de outras fontes, que por sua vez, venha a possibilitar um acréscimo patrimonial; d) que a parcela recebida tem natureza jurídica eminentemente indenizatória, face à característica de ressarcimento em decorrência da mora, e que o instituto jurídico da indenização representa, segundo a melhor doutrina, a reparação de dano ao patrimônio de alguém provocado por terceiros, resultando que a parcela recebida a esse titulo não resultou em incremento de seu patrimônio, mas tão-somente a sua recomposição, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda. Requer por fim, seja julgada procedente a impugnação, e que seja declarado como rendimento não tributável a parcela de 5.313,24. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes do não recebimento, nas épocas próprias, do reajuste mensal dos salários, calculado pela variação das U.R.P.'s no período 3 -3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004032/95-16 Acórdão n°. : 106-09.042 compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989, cujo pagamento, no percentual de 70% (setenta por cento) do montante devido a todos os empregados, a TELESP o fez no período de 01.07.87 a 31.12.89, em oito (8) parcelas iguais, devidamente atualizadas pelos índices praticados na Justiça do Trabalho; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; c) que a Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, do mesmo diploma legal, onde não constam as indenizações da espécie; d) que, ainda que intitulados "indenização", ou sendo pagos em montante inferior ao reajuste integral devido, os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não encontram elencados entre as isenções previstas na legislação, citando e transcrevendo, respectivamente, o art. 8° do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, art. 50 da Medida Provisória n° 032 (Lei n° 7.730/89) e os artigos 10 e 2° da Medida Provisória n° 154/90. e) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; 4 'CV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004032195-16 Acórdão n°. : 106-09.042 Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, requerendo a insubsistência do lançamento. A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 39, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem jurís adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004032/95-16 Acórdão n°. : 106-09.042 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em rendimento nem em acréscimo patrimonial, mas sim em indenização. Ao analisar a questão, deve-se ter presente o ditame que emana do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, ou seja, veda categoricamente a extensão do alcance da norma a fatos não expressamente previstos em lei. É a literalidade exigida pela norma maior tributária na interpretação das disposições legais isentivas. Para imprimir melhor clareza ao raciocínio a ser desenvolvido, mister se faz sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004032/95-16 Acórdão n°. : 106-09.042 Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR194, que assim dispõe: 'Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho...... ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Em nenhum ponto do acordo celebrado, há, por não ter de fato ocorrido o fim do vinculo empregaticio, qualquer menção a despedida ou rescisão contratual, expressões que têm o poder de determinar a condição de isenção de imposto de renda das pessoas físicas em relação aos valores pagos a esse titulo, nos limites que a lei estabelece. O presente caso é típico de procedimento bastante comum nas ações trabalhistas onde o Magistrado atribui caráter indenizatório ao montante pago, em função de acordo para por fim a demanda trabalhista que não especifica natureza definida para o pacto, fato que, mesmo diante de sentença proferida pela Justiça do Trabalho que trate a matéria como isenta, não tem o condão de excluir tal indenização da tributação, até porque o assunto é do âmbito exclusivo do Direito Tributário. 7n 1 I I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004032/95-16 Acórdão n°. : 106-09.042 Com essas considerações e frente ao teor dos dispositivos legais mostrados, de pronto está afastada a aplicação ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais, das normas atinentes às indenizações isentas. Sobreleva acrescentar ainda, detalhe que tem fugido à percepção dos recorrentes em situações semelhantes. Trata-se de se conjeturar sobre a hipótese de normalidade. Ou seja, supor que o direito do trabalhador nunca tenha sido prejudicado e que os seus reajustes tenham sido todos concedidos nas datas apropriadas e nos percentuais corretos, sem lhe causar qualquer prejuízo. Nesta hipótese, sem dúvida, haveria o pagamento do imposto todo mês, incidindo naturalmente sobre o total dos rendimentos mensais, incluídas as parcelas acrescidas pelos reajustes. E mais: em valores até superiores ao que está sendo exigido nestes autos. À evidência, portanto, a exigência recaiu efetivamente sobre rendimentos sujeitos à tributação, ou seja, parcelas de reajustes que deixaram indevidamente de ser concedidos em tempo certo. Quanto à Súmula n° 125/94, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a própria ementa transcrita pelo recorrente deixa claro que a matéria ali considerada isenta é totalmente distinta da tratada nestes autos. Versa o epítome jurisprudencial sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço e não sobre o pagamento de diferenças salariais fixadas em acordo trabalhista homologado pela justiça do trabalho. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 12 de junho de 1997. • : • :IS E DE • VEIRA - RELATOR 8 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001494/89-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS – DECORRÊNCIA – Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19226
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10850.001494/89-98 Recurso N° :12.095 Matéria: : PIS-DEDUÇÃO — Exs. 1984 a 1986 Recorrente : DESTILARIA SANTA IZABEL LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :19 de Fevereiro de 1998 Acórdão N° :103-19.226 - PIS — DECORRÊNCIA — Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DESTILARIA SANTA IZABEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PO ROD IG BER PRESIDENT SILVI te M CARDOZO REATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E 'ACTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (k "h• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10850.001494/89-98 Acórdão N° :103-19.226 Recurso N° :12.095 Recorrente : DESTILARIA SANTA IZABEL LTDA. RELATÓRIO DESTILARIA SANTA IZABEL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve parcialmente a exigência fiscal, feita através de Auto de Infração (fls. 06/07). A exigência fiscal objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, levada a efeito junto ao contribuinte, que culminou com a lavratura de Auto de Infração, conforme processo N° 10850.001493/89-25, e diz respeito aos fatos transcritos integralmente do auto Matriz, conforme abaixo, praticados pelo contribuinte nos períodos-base de 19838 1985: 1. falta de adição ao lucro líquido do exercício no valor correspondente a pelo menos a correção monetária, calculada segundo a variação da ORTN, referente aos negócios de mútuo, realizados com a empresa interligada COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS IRMÃOS GRACIANO LTDA., onde, na condição de mutuante, deixou de reconhecer como variação monetária ativa, a correção monetária sobre os saldos devedores, nos períodos-base de 1983, 1984 e 1985, em desacordo com o disposto no Migo 21, do Decreto-lei N°2.065/83; 2. deixou de registrar, no períodio-base de 1983, como variação monetária ativa, a contrapartida da atualização monetária do imposto de renda retido na fonte, no valor de Cl 5.809.012; 3. compensação a maior do imposto de renda retido na fonte, atualizado monetariamente, conforme confronto dos valores declarados no Anexo 3, da Declaração de Rendimentos. 2/ .• . e.; MINISTÉRIO DA FAZENDAis • : n •.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10850.001494/89-98 Acórdão N° :103-19.226 Afirma ainda a autoridade autuante, que o valor tributável do período-base de 1983, está sujeito ao adicional do imposto de 10%, nos termos do disposto no Migo 24, Parágrafos 1° e 30, do Decreto-lei N° 1.967/82, com a alteração produzida pelo Migo 15, Inciso II, do Decreto-lei N° 2.065/83, uma vez que, conforme Auto de Infração lavrado em 26 de novembro de 1986 (fls. 055/063), o valor já tributado no ano-base de 1983— Cr$ 816.127.310, excedeu o valor limite de 40.000 ORTN, válido para o ano-base (Cr$ 301.839.200). A pedido do contribuinte, foi concedido pela autoridade administrativa, prorrogação de 15 dias, no prazo para entrega da impugnação, com base no Migo 6°, item I, do Decreto N° 70.235/72. As folhas 014/021, a autuada apresentou em 25 de janeiro de 1990, peça impugnatória, contestando o Auto de Infração lavrado, baseando sua defesa nas mesmas razões de fato e de direito, apresentadas no processo Matriz, conforme transcrição abaixo: 1. os valores emprestados a empresa mencionada no Auto de Infração, que resultaram em crédito da autuada, não se enquadram no dispositivo legal citado, tendo em vista que o operação realizou-se entre empresas que não são interligadas, através de participação societária entre si. Além do mais, o Decreto-lei N° 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplicado no exercício de 1984, fere o princípio da inexigibilidade do próprio exercício fiscal, tendo em vista a regra da anualidade, estabelecida no Migo 153, Parágrafo 29 da Constituição Federal em vigor, 2. que a alegada compensação a maior do imposto de renda retido na fonte, atualizado monetariamente, procurou atender as solicitações da fiscalização, na busca dos comprovantes das retenções do imposto na fonte junto as instituições financeiras, contudo encontrou dificuldades, em virtude do tempo decorrido, tendo apresentado alguns comprovantes. Considerou que a fiscalização poderia ter considerado ao menos os valores constantes do relatório fornecido pelo SERPRO (fls. 051/053), por serem Pr 3 le2 k a. MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIE JINTES Processo N°: 10850.001494/89-98 Acórdão N° :103-19.226 informações oficiais; 3. quanto à falta de registro como variação monetária ativa da contrapartida da atualização monetária do imposto de renda retido na fonte, estaria sujeita à, tomar-se- ia matéria litigiosa; 4. no que diz respeito ao Adicional do Imposto de 10%, do exercício de 1984, o valor tido como já tributado no período, constante do Auto de Infração, estaria em litígio, em fase de recurso voluntário junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, constante do Processo N° 10850.001503/86-34. Que o auto do referido processo, teria se utilizado de prova emprestada de autos lavrados pela fiscalização estadual, um dos quais já teria sido julgado pelo Tribunal de Imposto e Taxas do Estado de São Paulo, tendo o recurso sido provido, em decisão definitiva, cuja cópia foi anexada ao processo; 5. a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos aplicada, estaria genericamente capitulada, questionando como medida preliminar, o cerceamento do direito de defesa, posto que nenhum dos dispositivos do Decreto-lei citado, determinara a multa aplicável, faltando, portanto, disposição expressa. Além do que, o atraso na entrega das declarações de rendimentos, teria sido suprido pela espontaneidade da entrega das mesmas, citando o Migo 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância, acatou em parte os argumentos apresentados pela autuada, conforme Decisão N° 11.12.59.7/1696/96 (fls. 031/032), cuja decisão proferida, foi de sentido de afirmar, que tratando-se de processo decorrente, aplica-se aos processos reflexos, a mesma decisão do processo matriz. Não se conformando com a decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, que manteve parcialmente a exigência tributária original, a autuada apresentou em 12 de setembro de 1996, recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 038/047), no sentido de ver reformada a decisão 4 recaida. 1)1 . ,-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10850.001494/89-98 Acórdão N° :103-19.226 Por se tratar de processo reflexivo, a recorrente anexou cópia da peça apresentada no processo Matriz, cujo resumo transcrevo abaixo: 'Solicitou a recorrente a exclusão da incidência da TRD, embora não conste sua aplicação no Auto de Infração, sobre eventual exigência que venha a lhe ser exigida, por força de decisão a ser prolatada por esse Conselho de Contribuintes. No que diz respeito a aplicação da norma prevista no Migo 21 do Decreto-lei N° 2.065/83, sobre os contratos de mútuo, aduz julgados do Supremo Tribunal Federal e do extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido de que um tributo não pode ser cobrado ou majorado no período-base em que for publicada a lei que o instituiu. Entende portanto, que o comando normativo do Artigo 21 do Decreto-lei N° 2.065/83, somente aplicar-se-ia a partir de 1° de janeiro de 1984, sendo por conseguinte inadequada sua aplicação a fatos ocorridos no período-base de 1983. Argumenta ainda, a inaplicação desse dispositivo, tendo em vista que a definição dada pelo Decreto-lei N° 1.892/81, mencionada no Parecer Normativo CST N° 23/83, a empresas interligadas, não se aplica ao perfil legal do Decreto-lei N° 2.065/83, posto que aquele decreto-lei, se refere a lucro na alienação de imóveis do ativo imobilizado e de participações societárias, logo, o legislador não quis alcançar as empresas que tivessem os mesmos sócios. Concluiu afirmando que as leis agasalham obrigações que não podem ser alteradas ou ampliadas pelo administrador tributário ou pelo intérprete. No que diz respeito a exigência do adicional do imposto, acrescentou aos argumentos já apresentados na peça impugnatória, diversos julgados do Conselho de Contribuintes, inclusive um deles da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a inadmissibilidade de prova emprestada do Fisco Estadual para formalização de tif 'h' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo N°: 10850.001494/89-98 Acórdão N° : 103-19.226 • exigência tributária? A exemplo do ocorrido com o processo Matriz, as folhas 061/063, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após análise dos autos, apresenta suas contra-razões, recomendando a manutenção integral da exigência tributária mantida pela autoridade de primeira instância. Requereu também a Procuradoria da Fazenda Nacional, a nulidade do recurso apresentado pelo contribuinte, tendo em vista que o mesmo não anexou o estatuto social da pessoa jurídica, para ser comprovado, se o outorgante, que subscreveu o instrumento procuratório inserido à folha 67 dos autos, tinha poderes para outorgar mandato ao advogado para representá-lo no processo. Citou o Migo 59, Inciso I, do Decreto N° 70.235/72, que declara nulos os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes. É o Relatório. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N°: 10850.001494/89-98 Acórdão N° :103-19.226 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O Recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33, do Decreto N° 70.235112, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. Trata-se de exigência tributária do PIS-Dedução, decorrente de Auto de Infração do imposto de renda pessoa jurídica, Processo N° 10850.001493/89-25, lavrado contra a recorrente, cuja decisão prolatada no processo Matriz, é trasladada ao processo reflexo. Relativamente a solicitação feita pela recorrente no sentido de não aplicar a TRD — Taxa Referencial Diária, como indexador do crédito tributário objeto do presente recurso, sobre eventual exigência que venha a lhe ser imputada, por força do pagamento do crédito tributário em discussão, deixo de apreciar a matéria, posto que a mesma não foi mencionada no Auto de Infração pela autoridade lançadora, não sendo portanto, matéria de discussão. Sobre a aplicação da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, a própria Secretaria da Receita Federal, reconheceu a improcedência dessa cobrança, e editou a Instrução Normativa SRF N° 32/97, autorizando inclusive, as repartições preparadoras da Receita Federal, a revisão dos créditos constituídos, excluindo a cobrança destes encargos. Quanto ao aspecto levantado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que pediu a nulidade do recurso voluntário, tendo em vista que o instrumento procuratório anexado aos autos, foi subscrito por um dos sócios da pessoa jurídica, que deveria 7 JiTT MINISTÉRIO DA FAZENDA 7'1 . 4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo' N° :10850.001494/89-98 Acórdão N° :103-19.226 ter anexado cópia do estatuto social para comprovar se o outorgante tinha competência para outorgar tal mandato, rejeito esta preliminar, pelo fato do 'outorgante' ser sócio da recorrente, inclusive com participação expressiva, e caso a repartição preparadora entenda necessário analisar este aspecto, poderá solicitar os documentos ao contribuinte. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela DESTILARIA SANTA IZABEL LTDA. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 SILVIO • S • ARDOZO Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003131/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32599
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:12:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:12:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:12:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:12:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:12:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:12:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:12:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:12:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:12:11Z; created: 2009-08-10T18:12:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:12:11Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:12:11Z | Conteúdo => giA4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kz PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.003131/2001-08 Recurso n° : 130.644 Acórdão n° : 301-32.599 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : AMBIENTE PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA. Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o • estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nN. OTACILIO DA . • S CARTAXO Presidente ATAL A RODRIGUES Relatem Formalizado em: 26 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs • Processo n° : 10840.003131/2001-08 Acórdão n° : 301-32.599 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "A contribuinte foi excluída do SIMPLES por apresentar débitos junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Quando da apresentação da SRS, a empresa não apresentou prova de inexistência de débitos em relação à PGFN, motivo pelo qual foi indeferida, pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação contra o Ato • Declaratório n.° 370.083 expedido pelo Delegado da DRF/Ribeirão Preto/SP, solicitando revisão por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Afirma que o débito a que se refere à inscrição em Dívida Ativa seria relativo ao. Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano de 1995, que teria sido retificado em 24/06/1999, e objeto de impugnação em 18/06/2001, que até a data do requerimento (03/10/2001) não teria obtido resposta da Receita Federal." A 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n° 5.434/2004 indeferiu a solicitação da interessada, com fundamento no art. 9 0, XV, da Lei n° 9.317, de 1996, por entender que a interessada não comprovou a regularização de seu débito. É o relatório. • 2 7 • Processo n° : 10840.003131/2001-08 Acórdão n° : 301-32.599 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte contra sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 370.083, de 02 de outubro de 2000 (fi.02), pelo seguinte motivo: "pendências da • empresa e/ou sócios junto a PGF1V." Cumpre-nos, preliminarmente, verificar se o ADE n° 370.083 cumpre os requisitos legais de validade. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°9.317, de 1996, determinou no seu art. 90, XV, in verbis: "Art. 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: . (-) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • Por sua vez, as disposições contidas no art. 14 c/c o art. 15, § 30 da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento da permanência da pessoa jurídica no SIMPLES e deixando ela de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, sua exclusão será efetuada de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. Neste caso, é assegurado à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, conforme disposto no art. 15, § 3°, verbis: "Art. 15. (...) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da • autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo 3 \))))) • , Processo n° : 10840.003131/2001-08 Acórdão n° : 301-32.599 tributário administrativo. Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98." Verifica-se, assim, que a lei especifica as hipóteses que, uma vez ocorridas, motivarão a exclusão do SIMPLES de oficio, entre elas, "ter a empresa débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Logo, não resta dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora deste regime especial de tributação estabelece os requisitos e condições de sua realização. Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei; desatendido qualquer requisito legal, o ato é nulo, cabendo à autoridade • administrativa ou ao judiciário declarar a. sua nulidade. Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica." Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se a sua motivação ou causa previstos na lei. Na realidade, o motivo ou causa do ato é a efetiva situação material que, uma vez ocorrida, servirá de suporte para a emissão do ato. . Cabe destacar que, em se tratando de ato administrativo vinculado, a materialidade da causa ensejadora do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica • do SIMPLES há de restar devidamente comprovada. Assim, para fins de análise da validade do ato declaratório é necessário verificar se realmente ocorreu a situação de fato que autorizaria a sua expedição e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou e os motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Da análise do ato declaratório de fl. 02 constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o pratica fica obrigado a comprovar a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado 4 it4 , Processo n° : 10840.003131/2001-08 Acórdão n° : 301-32.599 como motivação do ato declaratório ter o contribuinte e/ou sócios débito exigível inscrito na PGFN , na forma prevista na lei, e, tampouco, especificado o débito inscrito, o ato é nulo. Ressalte-se, ainda, não ser admissivel que a administração, antes de comprovado a ocorrência do fato impeditivo da opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da interessada, preterindo o seu direito de defesa. Cabe observar que, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, restando configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício em relação ao motivo indicado e com preterição do direito de defesa da empresa excluída, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). • Em face do exposto, anulo o processo ab initio, em razão de o ato declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES não cumprir as exigências legais de regularidade quanto a sua motivação. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 AT INA RO RI ALVE 2 Relatora • • Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001537/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria e votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda, relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria e votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda, relator. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 • HENRIQ E PRADO MEGDA Presidente ____,....~~111111/411Prairn PAULO ROB DI 'íi'vá C CO ANTUNES Relator Design o 5 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 RECORRENTE : TAICASHI SAICASHITA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência determinada pela Câmara através da Resolução n° 302-0.999, de 22/03/01, parte integrante do presente acórdão, que leio em Sessão para informação dos senhores Conselheiros. Dando cumprimento ao determinado pelo Colegiado, a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP intimou o contribuinte, na forma da lei que, com guarda de prazo, trouxe aos autos o documento intitulado LAUDO TÉCNICO E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL (fls 111 a 119), acompanhado de ART — ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA do profissional habilitado no CREA. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 VOTO VENCEDOR Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: 110 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. 410 Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei...' (MALA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). 111 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 410 145, inciso II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o Auto de Infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante'. Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que Visp5e sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: 11) Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. E a mesma E. Câmara Superior, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, 410 em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa setranscreve: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Finalmente, reporto-me aos recentes julgamentos realizados por esta Segunda Câmara, examinando idêntica matéria, quando endossou, pela maioria dos votos dos I. Pares, o entendimento acima. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, 5 1119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 , PAULO ROBERT e' .4 O ANTUNES — Relator Designado • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 VOTO VENCIDO Data venha, sinto me na obrigação de discordar do ilustre Relator designado no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: 1- nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CIN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza — "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de 1111 Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: 110 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. • Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "§ 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." io 1)// MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora • o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no artigo 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR, até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio, à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras • contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA — Conselheiro • 14 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 410 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. (v5I\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." ,519\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 411 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 11111 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infi-ingentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. ,A 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.828 ACÓRDÃO N° : 302-35.464 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e onúmero de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 1111 forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 ICULA-4 ,MARIA HELENA COTTA CARGLD6&15---) - Conselheira 18 ZN\ \,` to 41 te g „. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.828 Processo n°: 10850.001537/95-47 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.464. Brasília- DF, 02 jt:/o) NF ormeMo .9 toa Perlo 4.-IP rad° ilevda Presidente da Câmara .0110 Ciente em: ) sto /O Pedro Vatter leal Procunda da Fazenda Nacional OAB / CE 5683

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