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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825674 #
Numero do processo: 10875.002439/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.984
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ALIQUOTA ZERO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-12.984 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ABRIC (SOUTH AMÉRICA) S/A Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. SÚMULA N° 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. fikts 'V Y4TCS S'N DO ROSENBURG FILHO . -bEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente , Brasília n.2.2 o Martele et Oliveira JEAN CLEUTER SI f 9ESMENDONÇA ' Mat. Stape 91850o Relator Processo n° 10875.002439/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Fls. 169 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1.1 4.-;;:::Cm-I\ DO CONSELn0 DE COM RatIN TES CONFERE COMO ORIGINAI. 3rasflia Cs.942 / Mad!de Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 _ 2 _ _ Processo n° 10875.002439/2004-73 .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.984 CONFERE COMO ORIGINAL Eis, 170 . (2 1- I C, 1 Matilde Cursi ()Narra Mat. Slape 91650 Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, e as compensações não foram homologadas, por falta de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (fls.43/46). A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o principio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditarnento requerido. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls.71/82), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeito à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior; e 2) a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006 (fl.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 04 de setembro de 2006 (fls. 86/103), atacando os seguintes pontos: 1) que o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI está disposto na Constituição Federal, em seu art. 153, parágrafo 3°, inciso II, tem por objetivo garantir que a tributação do IPI deva incidir apenas sobre o valor agregado (adicionado) em cada etapa de industrialização do produto; 2) afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no parecer do Mestre Paulo de Barros Carvalho e na jurisprudência colacionada no recurso voluntário; e 3) ainda citando a Constituição - parágrafo 3°, inciso I, art. 153- a Contribuinte afirma que, devido ao Princípio da Seletividade, alguns produtos, por serem essenciais, dev ser menos tributados. 3 _ Processo n° 10875.002439/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão ri? 203-12.984 Fls. 171 Ao final, requereu o acolhimento e o provimento do recurso voluntário e conseqüentemente o acatamento dos pedidos de ressarciment2 dos créditos de IPI e a homologação das respectivas Declarações de Compensações. É o Relatório. fè1 -.17n;,)1--"ZrJ i WirEs CONFERE COMO ORiGIN.4L • • • MartIde Cu no do Oliveira Mat. Siape 91650 4 • • Processo n°10875.002439/2004-23 _ CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Fls. 1 72 1421BUINTES tr-------7:EGUNcroDONECEONREugotHe m 0D0ERCOicii \ Brasília. Medida Cursino de Oliveira• • Mat. Siar* 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento do crédito do IPI relativo a aquisições de insumos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados. A respeito do IPI, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49 - O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." O Principio da não-cumulatividade vem com o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela o produto foi adquirido com aliquota zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.I53, parágrafo 3° , inciso II, in verbis: "Art. 153 — Compete à União, instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados (.) _ 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: Ii — será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo meu) A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação. A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada no Segundo Conselho de Contribuintes, conforme publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2007, in verbis: ( "SÚMULA N"10 - - - Processo n° I 0875.00243912004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Eis. 173 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito do IPL" Expositis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 •, • --- JEAN CLEUTERSÍMGES MENDONÇA .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arasilia. Maltes Comino de Oliveira Mat. Siope 91650 6 — — — — — _ Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

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4829402 #
Numero do processo: 10980.010687/2006-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 COFINS E PIS. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA E PRECLUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial apresentada pelo contribuinte, em face de pendência de recurso sobre outra matéria, não é mais possível discutir na ação judicial a matéria preclusa relativa à inconstitucionalidade das alterações na base de cálculo da Cofins promovidas pela Lei nº 9.718, de 1998, o que implica a falta de interesse recursal na apreciação da matéria diferenciada no processo administrativo, em face da inevitabilidade da extinção do crédito tributário por sentença judicial passada em julgado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80846
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/031 Brasina, t o o R, I-20cer• Fls. 972 Silvio .. MWtrosa ,al 91745 • -!--t.n .,:liefr;; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.01068712006-52 Recurso n* 138.478 Voluntário Matéria Cofins e PIS MP,Inurdo Conook, Ountrinidowa Publionlo Olmil moi; d cs Q 4).1_,1 • Acórdão n° 201-80.846 Rublos tt Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 COFINS E PIS. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA E PRECLUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial apresentada pelo contribuinte, em face de pendência de recurso sobre outra matéria, não é mais possível discutir na ação judicial a matéria preclusa relativa à inconstitucionalidade das alterações na base de cálculo da Cofins promovidas pela Lei nst 9.718, de 1998, o que implica a falta de interesse recursal na apreciação da matéria diferenciada no processo administrativo, em face da inevitabilidade da extinção do crédito tributário por sentença judicial passada em julgado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo d' 10980.010687/2006-52 CCO2/C01 Acórdão 11.• 20130.846 Brasilla CaCt O / .2028. Fls. 973 SilvioSOSarkna Mat.: Sope 91745 Antônio Ricardo Accioly Campos, Gileno Guri ão Barreto e Josefa Maria Coelho Marques, acompanharam a conclusão do Relator por outros fundamentos. 4 ; kail„,.., : • i OSE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente JOSF,'i O FRANCISCO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 • Processo n° 10980.010687/2006-52CCO2/C01ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.848 CONFERE coo Fls. 974 Basilio. G24ff 1 O 142012 Mat.: Sapo 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 865 a 892) apresentado em 15 de janeiro de 2007 contra o Acórdão n2 06-12.915, de 29 de novembro de 2006, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 851 a 859), que manteve autos de infração de PIS (fls. 754 a 762) e de Cofins (fls. 763 a 771), lavrados em 19 de setembro de 2006, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a outubro de 2002, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir créditos relativos a contribuições sociais. Períodos de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Ainda que na constituição de crédito Tributário a exigibilidade se encontre suspensa por medida judicial é aplicável a multa de oficio se o procedimento fiscal teve início em data anterior àquela em que o contribuinte teria obtido tal provimento judicial. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração, a interessada apresentou mandado de segurança contra as alterações da base de cálculo das contribuições efetuadas pela Lei n2 9.718, de 1998, tendo obtido sentença favorável, mas posteriormente ao inicio da ação fiscal (Processo n2 2005.70.00.015778-8). Assim, foram lançadas as contribuições apenas sobre as "demais receitas", que não se incluiriam no conceito de faturamento, com incidência de juros de mora e multa de oficio. O Acórdão de primeira instância considerou não decaído o direito do Fisco e aplicável a multa de oficio no caso dos autos. Em seu recurso voluntário alegou a interessada, inicialmente, que a matéria tratada no processo administrativo seria diversa da tratada na ação judicial. Acrescentou que se teria decorrido o prazo decadencial de cinco anos em relação aos períodos de apuração até setembro de 2001, em razão de aplicarem-se os prazos do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966), em preferência às disposições ilegais e inconstitucionais da Lei n2 8.212, de 1991, art. 45. Citou ementas de acórdãos administrativos, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 42 Região. NOLL' 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NFERE COM O OR nG1NAL • Processo ti' CO10980.010687/2006-52 CCO2/031 Acórdão o.° 201-80.846 afasia. Zg / o2. 1202 F1s. 975 scoo 9—a-Jsa Mal: Siaçe 9174.3 Quanto ao mérito do lançamento, alegou que não poderia ser aplicada multa de oficio no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, pelo fato de "o cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo" ter sido "interrompida por ordem judicial". Ademais, não seria possível considerar que o contribuinte incorresse em mora nesse caso. Segundo a recorrente, haveria uma distinção entre "procedimento de oficio" e "procedimento fiscal". Assim, ao contrário do sugerido pelo Acórdão de primeira instância, a fiscalização teria como objetivo a conferência dos livros fiscais e não o lançamento. Ademais, o procedimento de oficio teria início com o lançamento, não sendo possível aplicar a multa na vigência de medida liminar. Citou ementas de acórdãos administrativos. Afirmou, ainda, que o entendimento da Fiscalização de que a multa seria cabível pelo fato de a ação judicial ter sido apresentada posteriormente ao início da ação fiscal corresponderia ao de que "o acesso às garantias do Poder Judiciário somente seria concedido caso a Recorrente houvesse impetrado a medida judicial antes da fiscalização". Citou outras ementas de acórdãos administrativos que comprovariam a afirmação. Posteriormente, apresentou os documentos de fls. 903 a 968, relativos à ação judicial. Segundo a interessada, os autos originais teriam sido extraviados pela Fazenda Nacional, mas em seguida recompostos sob n22006.70.00.007906-0. O Tribunal Regional Federal da 42 Região teria confirmado a sentença, quanto à base de cálculo das contribuições, e a União apresentado recurso extraordinário apenas quanto ao prazo para compensação dos indébitos. Assim, no tocante à base de cálculo, o acórdão teria transitado em julgado em 2 de maio de 2007. É o Relatório. 1 W3/4'k 4 Proa:~ e 10980.010687/2006-52 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201410.844 CONFERE COM O CR.O:NAL Fls. 976 Brasii:4, 42cog. Saabasa Mat.. &age 9174.5 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator A Súmula n2 1 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro e publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, assim dispõe: "Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Como a interessada apresentou ação judicial contestando as alterações da base de cálculo da Cofins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, tal matéria não poderia ser discutida no âmbito administrativo. Alegou a interessada, entretanto, que a matéria discutida no presente processo seria diferenciada, não se havendo que falar em renúncia às instâncias administrativas. A alegação procede. Entretanto, consta dos autos ser incontroverso na ação judicial a inconstitucionalidade das alterações da base de cálculo da contribuição. Embora a ação judicial não tenha transitado em julgado, a questão relativa à base de cálculo não é mais discutida, sendo definitiva a decisão nessa matéria. Ademais, é notório que o Supremo Tribunal Federal declarou as referidas alterações inconstitucionais, o que permite concluir, sem dúvida alguma, que haja reversão da decisão. Nesse contexto, não faz sentido algum analisar qualquer uma das questões levantadas pela interessada em seu recurso, uma vez que o auto de infração constante dos presentes autos está fadado ao cancelamento, nos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Em outras palavras, inexiste, no caso, interesse recursal, uma vez que qualquer que fosse a decisão administrativa ela ficaria prejudicada pelos efeitos da coisa julgada. Muito embora não tenha ocorrido a coisa julgada, em face do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, ocorreu a preclusão em relação à matéria em questão, o que implica que, qualquer que seja a decisão em relação à matéria pendente, ela fará parte da coisa julgada. Esclareça-se que o crédito tributário não pode ser objeto de cobrança, em face da decisão judicial definitiva nessa matéria, observando que o fato de ser incontroversa a questão da base de cálculo é questão mais relevante que a mera suspensão da exigibilidade inicialmente existente, e que, tão-logo tenha transitado em julgado a sentença, a unidade local da RFB deve proceder ao cancelamento do auto de infração. 4(1)L' , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORGINAL Processo n° 10980.010687/2006-52 CCO2/C01 _ag, acg Fls 977 Acórdão n.° 201-80.848 Brasília, ),L . Silo SieWrrosa UM.; Siape 91745 À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JOSg.NTOInWO FRANCISCO N9-,41" 6 Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005607/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE EMPRESAS CONTROLADORA E CONTROLADA. Se a controladora aumenta o capital da controlada com estoques e ficam operando no mesmo endereço, não se faz necessária a emissão de notas fiscais, porquanto inocorreu qualquer hipótese de fato gerador. Por outro lado, não pode a controlada aproveitar o documentário fiscal e os créditos da controladora, pelo fato de as duas empresas coexistirem após a operação de aumento de capital. Não houve incorporação, cisão ou fusão, donde uma só subsistisse para exercer as atividades industriais ou equiparadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07786
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP FPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE EMPRESAS CONTROLADORA E CONTROLADA. Se a controladora aumenta o capi- tal da controlada com estoques e ficam operando no mesmo endereço, não se faz necessária a emissão de notas fiscais, porquanto inocorreu qualquer hipótese de fato gerador. Por outro lado, não pode a controlada aproveitar o documentário fiscal e os créditos da controladora, pelo fato de as duas empresas coexistirem após a operação de aumento de capital. Não houve incorporação, cisão ou fusão, donde uma só subsistisse para exercer as ativi- dades industriais ou equiparadas. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por PIAL ELETRO ELETRÔNICOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Sala dos Sessões, em 24 de mifo de 1995. , Helvio s o Barce nte José Cabral G. Relator As • É . eiroz de Carvalho - ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 i UN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Carapelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 I /4/ v.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tí,'0 n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Orocesso n.6 10580.00601791-46 Recurso n.°: 97.536 Acórdão n.°: 202-07.786 Recorrente: P1AL ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 9 1/95): ...conforme os fatos relatados no Termo de Esclarecimento, Constatação e Complemento de Auto de Infração (/zs. 68/69), a saber, em resumo: 1 - que o interessado aproveitou-se de créditos de terceiros, não devidos, posto que decorrentes de operação não tributada; 2- que a empresa controlada ( que é a fiscalizada), recebeu de sua acio- nista majoritária (controladora), para aumento de seu capital, dentre outros bens, mercadorias de seu estoque no valor de ...; 3 - que a fiscalizada ao iniciar suas operações passou a se utilizar das dependências da controladora, e portanto, aquele estoque não foi movi- mentado, entendendo ambas pela desnecessidade da emissão de nota fiscal; 4 - que a empresa antes de iniciar as operações de fabricação, já existia, conforme atestam os contratos sociais e alterações juntados ao presente; 5 - que a utilização das dependências da controladora refere-se a utiliza- ção dos prédios e instalações, além daqueles recebidos em aumento de capital ( estoque e parte do permanente); 6 - que após esse aumento de capital a empresa passou a utilizar-se dos livros e documentos fiscais da controladora, inclusive notas fiscais de venda, sob alegação de transferência de estabelecimento e alteração de razão social; 7- que as empresas tem personalidade jurídica absolutamente distintas e são responsáveis pela criação, escrituração, encerramento e manutenção de seus documentos comerciais e fiscais; 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10880.005607/91-46 Acórdão a° 202-07.786 8 - que não procede a transferência de estabelecimento, tendo em vista que os endereços são diferentes e não há dois estabelecimentos no mesmo endereço; 9 - que a operação foi de aumento de capital e não de transação de compra e venda; 10- que a afirmação de alteração da razão social é inconsistente pois não são os estabelecimentos que tem razão social mas as empresas, e estas são distintas; 11 - que, de qualquer forma os créditos não seriam devidos em face ao registro da operação ter sido realizado sem débito do imposto; 12 - que a alíquota do 1P1 de 10% foi selecionada para a constituição do crédito tributário, por representar 90% dos produtos do contribuinte, e pela relação existente entre os débitos de imposto e valor tributável, segundo livros da controladora ( de apuração do In. Tempestivamente, o contribuinte interpôs impugnação (/zs 71 a 81), alegando em síntese, que : a - o que houve em 31.03.86 foi uma conferência de bens para aumento de capital social da ora Supte., que, por tal motivo, "herdou" o estabeleci- mento fabril da Pial indústria e Comércio Ltda., passando a operá-lo em nome próprio e sem solução de continuidade; b - não errou o autuante ao dizer não ter havido uma compra e venda, porém deveria ver na operação, uma das formas pela qual um "estabeleci- mento" no seu todo, permanece intocado, ocorrendo tão só, a mudança de seu titular; c - a "unidade contributiva" permaneceu íntegra, portanto, não ocorreu o fato gerador do imposto e dispensada ficou a emissão de Nota Fiscal, porquanto "contribuinte" no caso do IPI é o "estabelecimento", a teor do Parágrafo único do art. 22 do R1P1; d - a sócia subscritora do aumento do capital ( Pial ind. e Com. Ltda.), possuia os bens conferidos na Av. João Dias, 2319, sendo certo que a Supte., recebedora dos ditos bens, já então ocupando parte do imóvel da Av. João Dias, 2319, sucedeu a dita Pia! Ind. e Com. Ltda., na titularidade do estabelecimento industrial, sem que ocorresse o fato gerador ou a obri- gação de emissão de Notas Fiscais, inocorrendo saída 'ficta"ou "real"; 3 'Y c. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -Wocesso n..° 10880.005607/91-46 Acórdão n.° 202-07.786 e - o estabelecimento mudou de dono, mas o local, as máquinas, os equi- pamentos, os estoques, os empregados e a clientela continuaram os mesmos, correspondendo essa universalidade à essência da unidade contributiva, permitindo a continuidade das operações, mediante utiliza- ção dos mesmos livros e documentos, e portanto os créditos eram e são de legitimidade indiscutível; f - a jurisprudência especifica, a respeito do tema ( inocorrência do fato gerador e legitimidade dos créditos), longe de abonar a autuação, aponta no sentido oposto ao da pretensão fiscal, e menciona decisão do 2° Conse- lho de Contribuintes (fls.78 a 81); g - finalizando, a interessada solicita seja declarada a improcedência da autuação e canceladas as exigências de imposto, multa, correção e juros. As fls. 90, manifesta-se o autuante pela manutenção do Auto de infração, esclarecendo que as afirmações da impugnante ao invés de contrariar, confirmam o Auto lavrado, fazendo as seguintes observações: a) a impugnação baseia-se na tese da transferência de propriedade do estabelecimento; b) mesmo se houvesse transação de compra e venda com o estabelecimen- to, deveria ser prevista a transferência de um fundo de comércio, de clien- tes, de tecnologia, etc.; c) a empresa controlada já existia em seu endereço, antes da operação em pauta, exercendo atividades idênticas à sua controladora ( conforme contrato social, à pag. 41),e como não possuir seus próprios livros e utilizar-se indevidamente dos livros e créditos de sua controladora ? d) a controladora permaneceu em seu estabelecimento, após a operação, com os antigos objetivos sociais; e) as decisões invocadas, atrelam a continuidade do empreendimento com a transferência de estabelecimento ( compra e venda e assemelhados ), não sendo o caso da presente empresa; J) conclui ressaltando que a empresa não poderia aproveitar-se de crédi- tos de outro estabelecimento, e que se possuisse livros, os valores decor- rentes de aumento de capital com estoques não gerariam créditos, porque decorrentes de operação não tributada. 4 7 `, I i ".4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr -Processo n.° 10880.005607/91-4 Acórdão n." 202-07.786 • Em seus fundamentos denegatórios, o julgador singular assevera ter a autuada aproveitado créditos que não lhe perteciam, porque eram decorrentes de operações não tributadas, em operação de aumento de capital com estoque de mercadorias, realizado por sua controladora. Utilizando o mesmo endereço o estoque não precisou ser movimentado, sendo que a impugnante já existia antes de entrar em operação. A controlada, recorrente, após o aumento de capital, passou a utilizar o documentário fiscal da controladora, sob alegação de transferência de estabelecimento e altera- ção da razão social, muito embora as duas empresas continuaram a existir após aquele momen- to. Não restou configurada a transferência de estabelecimento, que se dá com a compra e venda ou assemelhados. Em suas razões de recurso (fls. 98/114) o sujeito passivo repisa argumen- tos oferecidos na petição impugnativa, ora aduzindo e concluindo. "Inquestionável, portanto, que a D. Fiscalização e a R Decisão recorrida laboraram em evidente equívoco, ao pretenderem descaracterizar a sucessão para justificarem a glosa dos créditos do esta- belecimento autuado, que permaneceu íntegra, na sua condição de unidade contribufiva, consoante reconheceu esse E. Conselho na V Deci- são supra transcrita, ainda porque, em razão da "transferência da propriedade do estabelecimento industrial " - ( unidade contributiva ) - a recorrente tornou-se responsável pelos tributos ( art. 133 do CTN ), o que, ainda no dizer do V Acórdão invocado, " não contraria, antes se harmo- niza com o direito do estabelecimento à manutenção do seu saldo credor". 7. Não subsiste, por fim, o último dos argumentos da R Decisão recorrida, segundo o qual a Pia! Ind. e Com. Ltda. ( "a controla- dora" "permaneceu em seu estabelecimento, após a operação, com os antigos objetivos sociais." Nada mais equivocado. A operação - subscrição de capital integralizado mediante conferência de bens - se deu em 03.03.86. Nesta mesma data, conforme se pode aferir da anexa alteração contra- tual (doc.junto), a Piai Indústria e Comércio Ltda., pela R. Decisão chamada "controladora ", - alterou sua razão social para Pia/ Comércio e Administração Ltda., tanto que o CGC/MF permaneceu o mesmo (51.938.462/0001-95); 5 1<-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -^i Ptiacesso n.o 10880.095607191-46 Acórdão n.° 202-07.786 - mudou-se para a Rua Bento Branco de Andrade Filho, n° 128, São Paulo - Capital; e - alterou o seu objeto social que passou a ser: Art. 2 0 - A Sociedade tem por objeto o comércio, a importação, a exportação e a representação de todo tipo de material elétrico, bem como a administração de bem próprios e a participação em outras empresas como acionista ou quotista e em sociedade em conta de participação." - Doc. anexo L Logo, a Pial Indústria e Comércio Ltda., ao subscrever o aumen- to de capital da recorrente, mediante conferência de tudo quanto havia na Av. João Dias, 2319, São Paulo - Capital, no mesmo dia ( doc. anexo), - mudou de nome; - mudou de endreço; e - alterou o seu objeto social, o que deita por terra, como dito, o último dos equivocados argumentos a R.. Decisão recorrida. 8. Face ao exposto, e considerando que a D. Fiscalização autuante se equivocou ao não entender, nesse passo induzindo a erro a I. Julgadorade primeiro grau, que ocorrera, pela conferência de bens, uma transferência de bens; considerando que a sucessão havida justifica a manutenção dos créditos do estabelecimento autuado que, como unidade contributiva, permaneceu íntegro,; considerando que a recorrente, ao assumir a operação do estabelecimento industrial recebido como capital subscrito e integralizado pela Pia! Indústria e Comércio Ltda., tornou-se responsável pelos tributos, a teor do art. 133 do CTN, o que "se harmoniza com o direito do estabelecimento à manutenção do seu saldo credor ", a recorrente fia haver demonstrado a necessidade imperiosa de reforma..." É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —Processo n.° 10880.005607/91-46 Acórdão n.° 202-07.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Tanto na petição impugnativa como no recurso voluntário, o sujeito passivo asseverou ter " herdado " o estabelecimento industrial de sua controladora, e após a operação de aumento de capital, passou a utilizá-lo para seus fins, sem solução de continuidade. Ante de mais nada, a herança é instituto jurídico estranho à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, vez que a mesma trata de fabricação e saída de produtos, tributados ou não, e seus estabelecimentos têm capitulo próprio no RIPI/82. Não interessa, na espécie, a forma pela qual a apelante passou a utilizar no todo ou em parte o esta- belecimento da controladora. Nada impede que duas pessoas jurídicas distintas ocupem o mesmo espaço fisico para exercerem cada qual sua atividade industrial. O que é defeso em lei é o fato de uma mesma pessoa jurídica ter dois ou mais estabelecimentos industriais no mesmo endereço. Deve-se, sempre, ter em conta a autonomia dos estabelecimentos e a independência das pessoas jurídicas, mesmo que sejam controladora e controlada entre si. Efetivamente, da forma como se processou e como provada está, legítima a operação de aumento de capital com bens e estoques; quanto a este último, desnecessária a emissão de notas fiscais, vez que inocorreu qualquer uma das hipóteses de fato gerador previs- tas nos artigos 29 a 31 do RIF'I182. Perfeitamente viável e legal apenas os registros contábeis que pudessem dar legitimidade à operação discutida, que como entendido, não se verificou a movimentação das mercadorias ou qualquer tipo de negócio mercantil. Acresce que, como restou demonstrado nos autos do processo fiscal, a controlada ( ora recorrente ) já existia antes da aludida operação de aumento de capital e ao receber tais estoques passou a utlizar-se do mesmo espaço fisico ( endereço ) da controladora. A decisão recorrida não está a merecer reparos. Assistiria razão à recorrente se não fosse o fato de as duas empresas --- controladora .e controlada --- coexistirem após a operação de aumento de capital, ainda mais, ocupando o mesmo endereço. Muito embora a apelante sustente em suas razões de recurso que a controladora, na mesma data da operação, passou a servir-se de outro endereço, outro objeto social e o mesmo CGC/MF; como se lê na ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL , (fis.115/117) o novo endereço seria destinado: " ... apenas seu escritório administrativo, ficando o antigo endereço sede, à Av. Ido Dias n°2.319, uma filial da sociedade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ks -4.13itee-.590 n.0 10880.005607/91-46 Acórdão 202-07.786 No que respeita ao objeto social, a controladora continou a exercer ativida- des mercantis de produtos industrializados, quando estipulou que : " A Sociedade tem por objeto o comércio, a importação, a exportação, e a representação de todo tipo de material elétrico,— " . Nada impediria que a mesma continuasse a ser estabelecimento equiparado a industrial, como dispõe os artigo 90 e 10 do RIPI/82, logo contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - DPI. Por último, quanto ao fato de que mesmo após a Alteração Contratual da controladora, continuou sua atividade com o mesmo CGC/MF, apenas reforça a convicção de que a mesma não sofreu solução de continuidade, e isto não ficou sob discussão. Como já dito, as duas empresas coexistiram no mesmo endereço após a prefalada operação. Por este fato a apelante sustenta que tal ocorrência, mudando-se o que deve ser mudado, o negócio se assemelha às incorporações, fusões e cisões. É aqui que reside o ponto nodal da questão. Se, efetivamente, da operação apenas uma pessoa jurídica subsistisse, assis- tiria razão à apelante e os procedimentos por ela adotados não mereceriam censura à luz da legislação do IN. Isto só seria possível no caso de restar configurado a incorporação, fusão ou cisão ocorrida entre as duas empresas. Poderia, a remanescente, utilizar todo o documentá- rio fiscal do IPI para coritinuar as atividades da outra, inclusive aproveitando os créditos da empresa incorporada, fusionada ou cindida, desde que legítimos e devidamente escriturados. Quanto às razões de decidir, da lavra da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, lançadas no voto condutor do Acórdão n. 59.671, as mesmas não se apli- cam ao caso sob mune, visto a matéria nele tratada não é semelhante a esta. Naquele aresto, como se depreende da leitura do texto transcrito pela própria recorrente, o assunto gira em tomo da transferência de propriedade de estabelecimento fabril o que não lhe retira a identidade como contribuinte autônomo do IPI Isto é da ementa. Já do voto, pode-se inferir que a transferência da propriedade do estabeleci- mento, naquele caso, não gerou efeito na área do IPI, vez que a empresa vendedora continuou como contribuinte do imposto e que inocorreu transferência de créditos para terceiro. Justa- mente o oposto do procedimento adotado pela recorrente, o que mereceu censura por parte do Fisco. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de td o de 1995. JOS •1: • •N • *FANO 8

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4827485 #
Numero do processo: 10916.000050/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEI 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Exigências não atendidas. CONTRIBUIÇÕES À CNA E AO SENAR
Numero da decisão: 302-33523
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto ao tributo, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, no que se refere a penalidade aplicada, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento, quanto a esta matéria. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 1997 ,/117/1Por HENRIQ # ‘RADO MEGDA Presidente t,1-1 ANTE *R : • I° O LEITE FILHO PROCURADORIA-G:RAL DA r AZE NDA I^JACIO"Al. Relator Designado CoordenNeo-Geral e^ reprotençao Extroludicial end Cm — ri O SET 1997 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTESProcuraoro da ~Se Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e JORGE CLÉMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 RECORRENTE : LUIZ FERNANDO WOLF RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIG. : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 195 e segs., que abaixo transcrevo: "Trata o presente do Auto de Infração de fls. 01, com descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 02 a 06, por meio do qual é feita a exigência do crédito tributário de R$ 9.395,67 (Nove mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente a Imposto de Importação, igual valor, referente à multa de lançamento de ofício do art. 4°, I, da Lei n° 8218/91 e R$ 9.998,97 (Nove mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), referente a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decorre o crédito acima indicado, da importação de um veículo, sobre o qual o importador aplicou alíquotas incorretas de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à errônea classificação e a majoração da aliquota do Imposto de Importação promovida pelo Poder Executivo. O contribuinte formalizou o Despacho Aduaneiro de Importação, com base na Declaração de Importação (DI) de n° 000840 (fls. 07 a 12), instruída com os documentos de fls. 13 a 17, registrada em 05/05/95 na Inspetoria da Receita Federal em Imbituba - SC. Não concordando com a majoração da aliquota do Imposto de Importação sobre veículos, promovida pelo Poder Executivo, o impugnante buscou socorro junto ao Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n° 95.4282-7, interposto na Justiça Federal em Florianópolis e distribuído à 6 11 Vara, para promover a importação do bem baseada na alíquota anterior que era de 32% (fls. 110 a 182). Interpôs ainda, mandado de segurança de n° 95.6265-8 no mesmo Foro (fls. 61 a 94) para evitar o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação da mercadoria. Apresentou juntamente com a DI, DARF (fls. 17) relativamente ao pagamento do Imposto de Importação com aplicação da alíquota 32% e de 8% relativamente ao IPI. Lavrou-se então, o Auto de Infração que compõe este processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRLBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-33.523 Tempestivamente o importador apresentou sua impugnação, às fls. 23 a 30, que se deixa de relatar quanto à matéria "sub-judice". No que tange à matéria não levada à apreciação do Judiciário, restou somente a classificação do veículo importado. A fiscalização pretende aplicar a classificação NBM/SH 8703.23.1001 e a impugnante a NBM/SH 8704.31.0200, pedindo ainda que se anule o Auto de Infração em tela e que se intime de todos os atos, o procurador constituído às fls. 31." O auto de infração foi julgado procedente quanto a classificação nos termos do AD 03 de 14/02196, item "a", por se tratar de matéria não levada a apreciação do Judiciário. A decisão recorrida, sobre a classificação, manifestou-se como abaixo: "O assunto levado ao Poder Judiciário, não pode ser analisado administrativamente. Neste sentido dispõe o § 2°, do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737 de 20/12/1979 e parágrafo único do art. 38, da Lei n°6.830 de 22/09/1980 que cita-se "in verbis": "Art. 1° "omissis" § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), disciplinou a questão, por meio do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14/02/1996, que estabelece o "Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial". Transcrevemos o Ato, "verbis:" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Relativamente à impugnação apresentada, portanto, somente é possível analisar-se administrativamente a matéria concernente a classificação do veículo. Classificação pretendida pelo impugnante, NBM/SH 8704.31.0200 Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a posição 8704 compreende, "verbis": Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados, etc), os veículos para entrega de qualquer tipo, os veículos para mudanças, os caminhões para descarga automática (de caixa basculante, etc), os caminhões-tanques mesmo equipados com bombas, os caminhões-frigoríficos e os caminhões-isotérmicos, os caminhões com pranchas sobrepostas para o transporte de garrardes 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 de ácido, botijões de gás butano, etc., os caminhões de plataforma rebaixada e rampas de acesso para o transporte de material pesado (carros de combate, máquinas de elevação ou de terraplenagem, transformadores elétricos, etc.), os caminhões especialmente concebidos para transporte de concreto (betão) fresco, excluídos os caminhões-betoneiras da posição 87.05, etc., os caminhões para lixo, mesmo que possuam dispositivos para carregamento, compactação, umidificação, etc. Classificam-se também nesta posição: 1) Os "dompers", que são veículos de construção robusta, com caçamba (caixa) basculante ou com fundo móvel, concebidos para o transporte de entulho ou de materiais diversos. Estes veículos, de chassi rígido ou articulado, geralmente equipados com rodas tipo fora- de-estrada (todo-terreno), podem circular em solos macios. Este grupo compreende tanto os veículos pesados como os leves; estes últimos apresentam, às vezes, a particularidade de possuir um assento giratório, dois assentos opostos ou dois volantes, o que permite a condução de frente para a caçamba para melhor regular a descarga. 2) Os caminhões vai-vem, que se utilizam nas galerias de minas para efetuar o transporte de carvões e minérios entre os maquinismos de corte e os elevadores ou correias transportadoras. São veículos pesados com chassi rebaixado, montados sobre pneumáticos, acionados por motores elétricos ou de pistão de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, e que asseguram automaticamente seu descarregamento pela translação do seu fundo móvel. 3) Os veículos automóveis com dispositivos de auto-carregamento que se efetua por meio de guinchos, empilhadores, etc., mas que são especialmente concebidos para o transporte. 4) Os caminhões rodoferroviários ("rood-rail") especialmente concebidos para circularem tanto sobre trilhos (carris) como em estrada. Estes veículos, cujas rodas pneumáticas estão em repouso quando circulam sobre trilhos (carris), são equipados, nas partes dianteira e traseira, com um dispositivo do tipo bogie que pode ser elevado por meio de um macaco hidráulico a fim de permitir que o veículo circule por estrada. Os chassis de veículos automóveis, com motor, que possuem uma cabina, também se classificam na presente posição. Classificação pretendida pela fiscalização, NBM/S11 8703.23.1001 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a posição 8703 compreende, "verbis": Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida. "omissis" Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias. Observa-se que na Guia de Importação (GI) de fls. 13 e na Declaração de Importação (DI) de fls. 10, apresentadas pelo importador, está claramente consignado que o veículo é uma camionete de uso misto. Em assim sendo, é irrelevante o emprego que o importador pretende dar ao veículo que importou. O que conta para efeito de classificação, são suas características intrínsecas. Combinando-se os dizeres das notas explicativas citadas com os dos documentos apresentados pelo importador, é inegável que a posição em que se enquadra o veículo importado é a 8703. Ampliando-se o código até a subposição composta, 8703.23, temos de acordo com a NESH: "8703.23 - De cilindrada superior a 1.500 cm 3, mas não superior a 3.000 cm3" Na GI de fls. 13, consta que o veículo é de 3.000 cm 3 de cilindrada, enquadrando-se portanto nessa subposição composta. Ampliando-se, ainda, o código até o subitem, 8703.23.1001, temos segundo a Tarifa Externa Comum (TEC): "8703.23.1001 - veículos de uso misto com motor a gasolina, de mais de 100 H.P. de potência bruta." Na GI de fls. 13, consta que o veículo é a gasolina com 153 H.P. de potência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 Está correta, portanto, a classificação pretendida pela fiscalização, ou seja, NBM/SH 8703.23.1001. Então, a camionete "Pathfinder", de uso misto, com capacidade de transporte de 5 pessoas ou 31,4 polegadas carga, a gasolina, motor de 3.000 cc com 153 H.P. de potência, é classificada no código NBM/SH 8703.23.1001. A posição 8704 é própria para veículos automotores exclusivamente de carga." Vale frisar que a mercadoria foi descrita pelo importador na DI como "caminhonete de uso misto" e classificada como "fora de estrada", procurando o recorrente justificar a mesma com o laudo apresentado pelo GAVA - Grupo de Análise de Tensões, Veículos Automotores e Rebocáveis, empresa credenciada pela Receita. Não se conformando com a decisão proferida, apresentou recurso, tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, requerendo seja o mesmo provido para determinar a aplicação da alíquota de 32% (trinta e dois inteiros por cento) para o imposto de importação e de 8% (oito inteiros por cento) para o imposto sobre mercadorias industrializadas, fundamentando seu pedido aos argumentos de se tratar de veículo de carga, sendo o mesmo jipe. Conclui tecendo considerações quanto a inconstitucionalidade da alteração da alíquota. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 VOTO VENCEDOR EM PARTE Quanto à multa prevista no art. 4° da Lei n° 8.218 tenho a observar que no caso sua aplicação nos parece adequada. Isto porque o ato que majorou a aliquota da mercadoria foi expedido dentro dos parâmetros legais. Prova disso é a própria decisão do judiciário a respeito. Assim, desde que houve lançamento de oficio e que ao recolhimento o contribuinte escolheu o litígio na esfera judicial, encerrado este volta-se à situação ri anterior e de aplicação do art. 4° da Lei n°8.218/91 Por esse dispositivo havendo lançamento de oficio deve ser aplicado multa de oficio pelo fato do contribuinte não ter pago no prazo o imposto devido. Não se aplicando no caso entendimento semelhante ao do Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97 de COSIT-SRF. Sala das Sessões em, 18 abril de 1997 - ANTENOR DE B O LEI E FILHO -Relator Designado Ir 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 VOTO VENCIDO Pela análise dos autos verifico ter sido toda a matéria discutida nos presentes autos levada ao conhecimento do judiciário. O importador impetrou dois mandados de segurança. O primeiro contra a alteração de alíquota do imposto de importação e o segundo para evitar a exigência do IPI. Ocorre, entretanto, que no primeiro mandado de segurança requereu- se a manutenção da alíquota de II em 8%, fundamentando e instruindo tal pedido com o parecer do Grupo de Análise de Tensões, Veículos Automotores e Rebocáveis - GAVA, cfr. inicial acostada, afirmando se tratar de "JIPE". Desta forma, mantendo posicionamento manifestado anteriormente relativamente a matéria dos presentes autos, não conheço do presente recurso relativamente aos tributos posto que, inadmissível a concomitância de instâncias para apreciar a mesma matéria, assim o faço com respaldo no art. 38 da Lei 6.830/80. Relativamente às penalidades aplicadas conheço do recurso para declarar as mesmas inexigíveis, aquela prevista no inciso II do art. 364 do RIPI, por inexistência de nota fiscal, e a cominada no inciso II, art. 40 da Lei 8.218/91, por inaplicável à espécie, por ausência de suporte fático que justifique sua aplicação. Sala das Sessões, em 18 de abril de 1997 c ac.„. 04.4 L, RICARDO LUZ DE BARROS BA RETO - Conselheiro 9 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088971/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01001
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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"— PUBLICADO NO D. % MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.* De ........ /... jo 19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ......... --...... _____ A. ''.. 1-; n f:: ;:'P C Rubri a Prdt. ,. ,;So n2 10080.088971/92-97 SessXo de :: 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO N2 203-01.001 Recurso no 94.170 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇNO COM. E IND. LTDA. Recorrida ;: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - coRkEçno DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Deo C O, ir) e 9 noo t. e (::: o 1 e (,:j Á. a c! o !, c'á jr) l''(-::! C:: :i. a Ç,;:::.:(c.:1 cri (3 ff"' é ri t. o d a legisia0o de regencia, manifestando-se sobre sua,, legalidade ou nãO. O controle da 1egisia0o infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua ulj.lizando coeficientes estabelecidos emVI dispositivos legais específicos fundamenta-se na legisia0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade . Territorial Rural - Decreto n2 84.685/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA coLoNIzAçno COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cf:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar .i. provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sessffes, emíÇ_de fevereiro de 1994. )r - ,.,;17tfli....40 BoRtN.3 Tinvat.Mt - Vice -Pre.:::.idente, no , exelcjcio da Ptesiden- . ci .:*t rOOL 1, 4 n k 2 1 eCi CO Gi ( ., .0°...'r /MAFUA TI- --m.,...,nj. VASCONCRLOS DE ALMUL.:12:„~yAwt.ora fil ili, .....-- ; SILVIO ''.... FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional ,,. ,vintVISTA EM :',1:!:::;Srli:::1 DE: 51 q [\ np. ,,,,,, , Partic.ip,.:~1, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. " 1. ' Oà, • ......'-,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:-..- .. ..:.,,,: :,... . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r';-'-''Y PrOtso no 10880.088971/92-97 Recurso NON 94.170 Acórdão N2 g 203-01.001 Recorrente g COLNIZA COLONIZAWM COM. E IND. LTDA. RELA'T( IO Colniza Colonizaçab Comércio e Indústria Ltda. sediada ornoã:o Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçffes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raz'des a seguir expostas2 I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 08, gleba G 2, área 50,0, com localizaço no Município de Aripuan'ã, Mato Grosso-MT. Junta Notifica0o/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussãO, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. , Considera . discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma in suportável elevaço dos E. ributos exigidos. ,, II) Discorrendo sobre a legislaçXo aplicável, ressalta a existCncia da Portaria liut.erministewial n2 309/91, apoS o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Tera Nua, fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federaço e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Poste 'riormente, no entender da impugnante, com a publica0o da Portaria Interministerial n2 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a corre0o fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os me 1: mencionados, a imóveis n'ão declarados. Aí, de 'acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como baSe de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 86.685/80, com "Indice de Varia0o" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a varia0o da UFIR, até a data do SI. ançamento. 2 ,u.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •''•:,.,::, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prot'ãS'So no 10800.030971/92-97 Acórd'ão no 203-01.001 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1.275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a . seu ver, distorOes absurdas, penalisando, conforme afirma, regies tais como a que sedia o imóvel rural em discusso - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi'ão Sul, tiveram Índices de varia0o mais compativeis. Argumenta, confrolutando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra -estrutra e com baixa capacidade• de comercializaço tÊm o VTH comparativamente mais alto. Considera que a exaç'So legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger Vão-somente o índice de variaço (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediOo do Decreto n2 8q .685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo go. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base dé cálculo (VTN), além do limite da mera a1ualiza0o monetária, representa inegável majoraço do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTH", violando assim, a justiça tributária. Cita j urisprudOncia do antigo Tribunal Federal de,, Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 dO CT1 .4 a adoçab da base de cálculo que considera . correta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992 com reduçffes que julga devidas. (.1 julgador monocrático, em deciso fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi -lo, resumindo seu entendimento da forma COMD segue:; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçab vigente. A base de cálculo utilizada, valor ri. ri da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 80.685, de 06 de maio de 1980. Impugna 0o indeferida."• 3 ,.., , .- ,_,--.:4"C.,. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • ..•••,- _,_ ,:,'„'„<,.,•••,,,, •-x,..,..-,..,.. ••• '.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProSSo no 10880.088971/92-97 Acórdo n2 203-01.001 Regularmente intimada da de ciso de primeira instãrici.a, a empresa interpüs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaço do VTI1 pela IN ng 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaco com- terras no meio rural na forma determinada pela. Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incwItestávei-F.s.N uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito 1: rooem valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avi .:::.os de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaco por ela exercida foram emitidos em data anterior a pAblic.:,...s..:2Co mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediCncia ao disposto no ar t. 72 , parágrafos 22 e 32 do DeLreto nq 84.685/00, assim também quanto ao item I da Pol . taria Interminist.erid np 1.275/91„ n'ão tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare di. ...: terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nab ter havido pesquisa do "menor preço de transaçã`o com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Intermini ,:sterii,a n2 1.275/91. Arguim.mt.a, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixa0o do VTN de imóveis n'ão deciaPados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em COntrapOrUI.X. aos, que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça co..s inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legisia0o vigente. Reitera a argumentaço de que •munic-Ipios em áreas di,senvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados :Aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemiss2(o com bases corretas, que atendam, de modo efeLi. vo, a legislapo de regüncia. E o relatório. N 4 , ,.,..,,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA - .x......:.;,,...''-' ,,,'....,„:.-....-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr . c.t:AIO no 10880.088971/92-97 Acórd'ão n2 203-01.001 , VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA T•EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussWo. Cousidel . a insuportâvel a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parzMetros concernentes â legisia0o basilar, opinando que s'..::Co injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a âreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz A baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nab vigente por ocasiab da emissab da cobrança. VÊ, ainda, como descumprido, o disposto nos parâgrafos 2g e 32, art. 72, do Decreto 3 >4.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nao assistir razao A requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da terra e correçab dos valores em observáncia ao que cl ri. o Decreto n2 01.685/80 1 art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Prito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis • "............................................ As normas compelementares s'ão, formalmente, O tos administrativos, mas materialmente so leis. Assim se pode dizer, que s'i':Co leis em sentido amplo e est'ão compreendidas na 3.egisia0o tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 C,)o - MINISTÉRIO DA FAZENDA . , ... • .,...,. .., ,,-..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •N . .—:,... PrOCèSSa no 10880.088971/92-97 Acórd'ão np 203-01.001 ...........................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edipa - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, ê matéria a ser discutida na área jurídica, :ri ':::::'ui a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 8q .685/80, regulamentador da Lei n2 6.7 d46/79, prevÈ que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçXo do tributo em funOkb da va3.oriza0Wo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e daS variaçes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidÊncia do exigido. A propósito, permito-me aqui trans(::rever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito da tema e no tocante ao criterio • espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que inc.idt..y..m sobre bens imóveis, no seguinte tópicm; II , , b) hipótese em que C! criterio espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento oi..1mn::::. uLul. rmr'á se dentro delas estiver geograficamente conti(1o!: fl.....................................n..... . (Paula de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 . ediço - S3'o Paulor, Saraiva, 1991). Vem a calhar a citapb acima, vez que • a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o desLompassu existente entre o valor cobrado no municlpio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposiç:ão expressa em normas específicas, que n'ão nos cabe apreciar - s'ão resultantes da política governamental. 6 • , . • :::•,,'' ',',. • . . . . . • ,--.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,..:.::.-,':••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,,.,..:..tj: P:.o no 10800.088971/92-97 Acórd'ão no 203-01.001 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 04.605/80, depreende ..e da leitura do seu o. r' 72, parágrafo q2, que a incidOncia se dâ sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraço de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve co pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. , N'ão ha que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso Il do artigo citado, mas sim atualizaçab do valor monetário da base de calculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 B4.605/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando ..e em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VT1 .1. E, assim, sempre levando em considera0o, o já. citado Decreto n2 84.685/80„ art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que:: " I- Adotar o menor preço de transa0o com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro regiab homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do o. c'' 72 do citado Decretw: ................................................". ..7 .. ..-'•,•;•• i''......-...• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'''.•:•'• • .• .:- ,4/ Proe&sso n2 10080.088971/92-97 Acórdao no 203-01.001 Assim, considerando que a fiscalizaçiao agiu em consonãncia com OS padres legais em viOncia e ainda que, no que respeita ao considerâvel aumento aplicado na correçao do "Valor da Terra Nua", o mesmo estâ submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçao do patrimljnio rural dos contribuint.es, a qual aqui nao nos é dado avaliarN conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nao vendo, portanto, como reformar a decisao recorrida. a1.1 das Sesses, em 23 de fevereiro de 1994. i fol I, 1 a 4 _e O cii, . .:. i1RIA THERFZA VASCONLE 03 DE AL.440,Y , p

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Numero do processo: 10930.002091/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - O art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic). admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - O art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:21:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:21:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:21:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:21:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:21:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:21:53Z; created: 2009-08-05T17:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T17:21:53Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:21:53Z | Conteúdo => ce 212 CC-NIF Ministério da Fazenda MIN DA FAZerA - 2 • Segundo Conselho de Contribuintes CO""ERE CO? o BR/CILIA Cifist2INAL Processo n2 : 10930.002091/2004-11 VISTO Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DR) em Santa Maria - RS LPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. de coreto"' AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. agod°„n venerrir dra_ É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - O art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic). admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. A.21 Antonis zerra Neto P In- I‘.."& "Rh s!tu .4 *to elatora- e' • stgn Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp 22 CC-MF va Ministério da Fazenda. . Nii.. N A - 2.' CC Fl. >;4iny...- Segundo Conselho de Contribuintes CO:". O ORIGINAL BRA51LIA ...Ctbç Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ante a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, consoante ressaltado, fundamentando, primeiramente que a autoridade administrativa não é competente para julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF n° 23,97. No tocante ao pleito de ressarcimento relativo à glosa de aquisição de matérias- primas oriundas de produtores rurais e de sociedades cooperativas, a DRJ/Santa Maria/RS afirma que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 420/2004, veda expressamente a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes Aduz ainda que a Lei n° 9.363, de 1996, a qual dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, estabelece que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e COFINS na aquisição pelo produtor exportador. Por fim, acredita que resta prejudicado o pedido de atualização monetária sobre o valor do ressarcimento complementar eis que restam improcedentes as razões proferidas na manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando, em suma, que os produtores rurais (pessoas físicas) são contribuintes do PIS e COFINS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto à Lei Complementar n° 70/91, que institui a Cofins, prevêem expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes do Pis e Cofins. Ademais afirma que as cooperativas são isentas do pagamento do PIS e Cofins, mas o benefício deixa de existir quando as operações praticadas não envolvem .atos cooperados, ou seja, quando as cooperativas comercializam seus produtos com terceiros não associados. Por fim, quanto à atualização do Pedido de Ressarcimento, pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. É o relatório. 22 CC-NIF :;----,V;4". Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuintes _ rnninok 2.* CC rf4 tIt to C ORIGINAL Processo n2 : 10930.002091/2004-11 'IPA' I, IA O Recurso n2 : 132.954 Acórdão n 203-10.944 ¥11110 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, verifico as Instruções Normativas ifs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Ademais, sobre esta matéria o Segundo Conselho de Contribuintes, e a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, como faz prova a ementa seguinte: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas. A Instrução Normativa como norma complementar da lei, não é dotada de suporte legal para modificar o texto legal. Recurso provido." (Conselho de Contribuintes, Recurso 202-109886, rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Segunda Turma, julgado 16,09,2002) No tocante ao pedido da aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito do 11DI, acredito esta deve incidir sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para acolher o pedido de ressarcimento do IPI remanescente no valor de R$ 218.266,48 (duzentos e dezoito mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. / / E •RAES D ASTRO E SILVA • CC-MF Ministério da Fazenda A • .^1st" mon* ar noft- _- 2. * CCSegundo Conselho de Contribuintes • I CleGINAL 1;,., 4.1.• Processo n2 : 10930.00209112004-11 r Recurso n2 : 132.954 visto Acórdão n2 : 203-10.944 - VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Relativamente à composição da base de cálculo do crédito presumido do TI, divirjo do Ilustre Relator quanto às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas físicas ou de cooperativas. Na apreciação da matéria, importa considerar que o crédito presumido do IF'l foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do TI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares yr 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será deterrninoda mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagentuerior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. TA '4Ø CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tA1 .1- •Or j‘• is - 1"- - - 2' ccSegundo Conselho de Contribuintes ted Processo n2 : 10930.00209112004-11 Recurso n2 : 132.954 VISTO Acórdão n2 : 203-10.944 Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para urna interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cotins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o arr. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COTINS, ou seja, oneraram os insuntos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PISIPASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produzo final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o instou; adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, sexualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros. que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante 14 o ‘ n • is • • 211 CC-ME • Ministério da Fazenda rt a7r, A -2 • ce Segundo Conselho de Contribuintes 1 CON' 1 (.. cmetNAL EIRA& ce- Processo n2 : 10930.002091/2004-11 VISTO Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do irmano adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do instinto, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuado nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil' 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insunw mão pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IP1, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COTINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 199. Note-se que, mesmo da 'interpretação isolada do art. 10 da Lei n °, 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a ri .2. • . .02 22 CC-MF - s- "-ea.-- Ministério da Fazenda Fl. • ^Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENA - 2.° CC CONFErc. Co r CRIG1Mun BRASIL( ;_o Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 YISTO Acórdão n2 : 203-10.944 - restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. r: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizacão no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão no. 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamerue, em relação às aquisições, efetuadas' de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o ar:. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito prestonido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do ar:. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinai") sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COF1NS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no ar:. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai 4 ,cc-NIF Ministério da Fazenda ••-n *. - 2.* ceSegundo Conselho de Contribuintes 1,?e OTIIGINAL lufa g I , or Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 viro Acórdão n2 : 203-10.944 sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser (eito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no C7N ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado-. Alfredo Augusto Becker "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('jato gerador"), juridicizando-a e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política FiscaL Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre. no plano económico, um ónus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ónus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus económico tributário Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica .9 ;1111 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo. Ltjus, 1998, p. 83/84. 2•CC-MF MIN nft FAZFNOA - 2. • CC o ORIGINAL •;;;`--- ri•I. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes et: -s • ir CONcrf r *,‘ • PRAS I ir Processo n2 : 10930.00209112004-11 VIS TO Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37% aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidac no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n° 9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158- 3512001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. Pelas razões expostas, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator e voto pelo parcial provimento do recurso para manter a exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas que não sofram a incidência dessas contribuições da base de cálculo do crédito presumido do 1PI. Sala jrrti, , e jameik. maio de 2006.ví far• Irra, &hW SI ‘.4 :•• :11 • Te O V r • Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0
4828778 #
Numero do processo: 10950.002257/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70919
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U... 2.Q De ..3. 3- 1. 4..t,„ / c -r-sQuATA T _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4,Stil, `Mf-B,°"'fre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v).:',0 ::-,1• Processo : 10950.002257/96-27 Acórdão : 201-70.919 •Sessão . 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.468 Recorrente : GERALDO BUENO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1 ITR - VTNm. Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o i contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características especificas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: i GERALDO BUENO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 ai,/ i Luiza el a ante de oraesP • e .: , , . ! Ilr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.002257/96-27 Acórdão : 201-70.919 Recurso : 100.468 Recorrente : GERALDO BUENO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195, alegando, em síntese, que o VTN fixado para o município de Cafezal do Sul - PR, pela IN n° 42/96 está muito superior ao valor de mercado das terras rurais do município, conforme declaração da Prefeitura Municipal que será juntada posteriormente. A autoridade julgadora de primeira instância emite decisão mantendo o lançamento original, sintetizada na ementa, nos seguintes termos: "Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, ao município de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94". Inconformado com a decisão singular, o defendente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa já manifestadas na peça impugnatória, e dando especial destaque para as diferenças existentes entre o Valor da Terra Nua atribuído pela Prefeitura local para cobrança do ITBI e o fixado pela Secretaria da Receita Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Londrina-PR em atenção ao disposto na Portaria n° 180/95 apresenta as contra-razões de recurso propondo a manutenção da exigência. É o relatório. 2 941V( MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10950.002257/96-27 Acórdão : 201-70.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O Valor da Terra Nua fixado pela Secretaria da Receita Federal, e utilizado como base de cálculo para o lançamento impugnado, foi fixado em conformidade com o que determina o art. 3° da Lei n° 8.847/94. O parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que a autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte, Apesar de a legislação oferecer ao recorrente a possibilidade de se questionar o Valor da Terra Nua utilizado pela administração tributária como base de cálculo do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado ou fornecido por entidade de reconhecida capacitação técnica, isto não aconteceu, pois não consta nos autos nenhum elemento de prova que venha respaldar as alegações do contribuinte, Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É O voto. Sala das . es es, em 26 de agosto de 1997 der -trins;, - - -Me 3

score : 1.0
4826028 #
Numero do processo: 10880.013953/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06871
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2; Oc..4.1/.....42/ J ' g g.Y - .....----------C ....... MINISTÉRIO DA FAZENDAi C — Rubrica °I)/ SEGUNDO CONSELHO DE coommumns te,trte.4 N.ST* Processo no 10880.013953/93-14 Sessão de n 20 de maio de 1.991 ACORDA() No 202-06.871 Recurso no 2 95.073 Recorrente2 COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRF EM SAG PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada apreciação do mérito da legislação de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O ~juste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 81.695/80, art. 7g, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das SessMes, em 20 11 maio de 1991. // 410r ," dr , HELVIO ESCD'EDJ BARCE1. - \Presidente ,440, e."---- jOSE CABRAL OAR2rA NIO - Relator A if wil --"íMrfl e ADRI NA .JEIRoZ DE CAR)ALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 7 JUN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. ctiovrs/ 1 Li' 0...: MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.. 2c# v , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013953/93-14 Recurso No: 95.873 AcórchWo No: 202-06.871 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O A matéria de que cuida o presente j á foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas tres Câmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unânime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles julgados, nab veio porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razbes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdab unanime n9. 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevon "Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda sediada em S2Co Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28o andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçbes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as rateies a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 25, gleba G 1 A, área 109,9 9 com localizaçXo no Município de Aripuanag Mato Grosso-MT. Junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussab, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 151.563.00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado COMO base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal uma insuportável elevaçâo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a exist@ncia da Portaria Interministerial n9 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o ,i,,_ lig l'ilt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES grçeNf.'' Processo no 10680.013953/93-14 AcórcWo no 202-06.871 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTIM estendendo-se, também, os parâmetros mencionados a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido COMO base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 86.685/80, com "Indice de Variação" do IMPO (maio/91 a dezembro/91) e, apó5 esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria In-Ler-ministerial no 1.275/91_. supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, cl istorgffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regieSes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis Já cadastrados e deveria abranger tão- somente o indic.:e de variação (236 a 982%) do INPC de rua i. a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91 9 conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. , ,â 4- - :i11: MINISTÉRIO DA FAZENDA . kr f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• t '.. Processo no 10880.013953/93-14 Acórdãb no 202-06.871 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN" violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudÊncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requern a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 1.51. do CTNg a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocratico, em decisãb fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueg "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislara° vigente. A base de cálculo utilizada, valor minImo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7°. do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da (iecisMo de primeira instância, a empresa illterpós Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VIM pela IN n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis g uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 4it , . -1411: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44...:R5- Processo no 10880.013953/93-14 AcórdãO n9 202-06.871 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto ng 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, nXo tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 39 do mesmo art. 79 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega náo ter havido pesquisa do "menor preço de transaflo com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item 11 da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçáo do VTN de imóveis nno declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçáo vigente. Reitera a argumentaçáo de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissáo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, â legislaçâb de regOncia." E o relatório. - , 5 lik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f 41P-4 ••-z4,, Processo no 10880.013953/93-14 AcórdUO no 202-06.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 30SE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. , Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes â legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. V@, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto no 80.685/80 e item 1 da Portaria interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor . da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispCfe o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Drito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisn "............................. ..... As normas, complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 4'5; MINISTÉRIO DA FAZENDA „,.. 4r-y ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ft C Processo no 10880.013953/93-14 Acardab no 202-06.871 ......................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5A edição - Rio de Janeiro--- Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais Vi gentes. Cl Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.7‘46/79, prevé que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E. pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variapes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao criterío espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como O IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicoe "a) .................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ......................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5A edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 . tr '2. MINISTÉRIO DA FAZENDA :-,Itir'jç • ;...;)/: 0À...f,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~2:- Processo no 10880.013953/93-14 AcarciXo no 202-06.871 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que nãb nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto np 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 4q, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação 'verificada entre os dois exercícios. anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçgo do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificaçgo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Ngo há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de maloração do tribute de que cuida o inciso II do artigo .citado, mas sim atualizaçgo do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. . O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma fGrma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o lá citado Decreto no 64.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queg "................................................. I- Adotar o menor preço de transaçãb com terras no 6 4'. 4e, ' ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,su; ° • fr, e, <: .'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013953/93-14 AcórdKo no 202-06.871 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homog@nea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3q do art. 7q do citado Decretog .......................... ...................". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonãncia com os padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliarg conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Por não encontrar outras razôes que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessôes, em 20 de maio de 1994. d,"' . ~mar- // %MOSE CABRAL,5WROFANO / 9

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4825744 #
Numero do processo: 10875.003647/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DENEGAÇÃO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir tal prova. Não provado, o direito resta incerto e ilíquido o pedido, e que por isto deve negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11882
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DENEGAÇÃO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir tal prova. Não provado, o direito resta incerto e ilíquido o pedido, e que por isto deve negado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ! , ,± Antérnio- 4zerra ICle • President lei rel ar -c-ti ?ias d- - ssis Relator Participaram, ainda, do presente juli.= e ento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, E , c Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. leal MF-SEGUNDO CONSCL0 DE CONTRSUiNTES I CONFERE COM O OR1G; NAL Branda -14 7 o S- Lja.1..._ -4-- , Mareie Curado de Oliveira Mat. Slape 91650 • 1 • Cc-mF Ministério da Fazenda IP FI ST11" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10875.003647/2001-47 Recurso n2 : 131.502 Acórdão n2 : 203-11.882 Recorrente : ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da r Turma da DRJ que manteve o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento do IPI, relativo a créditos incentivados, período de apuração novembro de 1996, no valor de R$ 7.726,05. Ao ressarcimento pleiteado foi cumulada compensação. . A origem do pleito é a Medida Provisória n° 1508-17 (convertida após reedições na Lei n° 9.493/97), que isentou do 1PI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, assegurando a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens isentos referidos. A parcela negada resultou da correção que a fiscalização efetuou no cálculo do incentivo, mediante o confronto dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte com os valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI (modelo 8). Na manifestação de inconformidade é alegado, basicamente, que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos porque deixou de "computar certos percentuais e alíquotas, invertendo valores e aplicando a base de cálculo de forma diversa da previsão legal." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste para que seja deferido o Pedido na sua totalidade, repisando a argüição contida na manifestação de inconformidade e acrescentando considerações sobre o princípio da não-cumulatividade, bem como requerendo diligência ou perícia nos livros fiscais da Recorrente, "para efeito de levantamento correto dos cálculos, já que a manutenção dos cálculos apurados sela fiscalização perpetua injustiça." É o relatório. (.4) MF-SEGUNDO CONSELHO CONTRISUINTES CONFERE CO: O OMINAI. Brasília, -f OS" 03 Mara': ete 2 22 CC-mF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes a;f-tt5 Processo n2 : 10875.003647/200147 Recurso n2 : 131302 Acórdão n2 : 203-11.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que conheço. De plano, rejeito o pedido de diligência ou perícia aventado, por desnecessidade e porque a perícia requerida, inclusive, não atende minimamente ao estipulado no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. No mais, observo que noutro processo da mesma Recorrente, em tudo idêntico ao presente (apenas o período de apuração e os valores são diferentes), a lide já foi dirimida por este Colegiado. Por isto adoto os fundamentos daquele, transcrevendo o voto do ilustre relator, o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda (Acórdão n° 203-11732, Recurso Voluntário an 131498, sessão em 24/01/2007, negado provimento por unanimidade): A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que, tanto em suas razões de impugnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente tão somente alega que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos; uma vez a Administração Fiscal não computou corretamente certos percentuais e alíquotas, o que teria dado ensejo a inversão dos valores apurados. Não traz, entretanto, qualquer elemento de prova e/ou demonstração de suas afirmativas. A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes já está sedimentada no sentido de que em se tratando de "crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o pugna, não sendo dever na Administração produzir prova a seu favor. Não provado, tonta-se incerto e ilíquido o pedido." (Recurso Voluntário n° 123912. Acórdão n°202-15990, relator o Conselheiro Jorge Freire). Aliás, o entendimento em parte acima transcrito e para o caso em concreto está em linha com a observação feita por Alberto Xavier em sua obra 'Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário', Editora Forense, Rio de Janeiro, página 170, quando assevera o aludido autor que entre "nós a lei é expressa ao impor o ônus da prova ao impugnante." Pelo exposto, e considerando que a insurgência da recorrente é por demais genérica, além de desacompanhada de qualquer prova, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões ema. • - P- 2007. 05/ EM- 44-C 10 t • . 0E ASSIS MENSEGUN, 00_ 4CC:SEL:0 C: CO:701OUINTES CONFERE COMO 07dGINAL BrasRia O - - Matilde Cursino de °Wein Mat. Slape 91650 3 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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4824717 #
Numero do processo: 10845.003830/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18973
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Siape 92136 , Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente PAULISTA CONTAINERS MARÍTIMOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP w:op.segtio,c100 nCoolonisserio lhoun_egcr n•No Rubçlce 0 • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. '1 ANTO IS CARLOS AT UM •residente n - gtá trb. • TI 10 L SBOA CA' 5 SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez. Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES Fls. 283 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 Relatório Trata o caso em tela de recurso da empresa Paulista Containers Marítimos Ltda. em face do Acórdão n2 9.508, prolatado pela DRJ em Campinas — SP, em 25 de maio de 2005, referente ao Auto de Infração, cientificado à interessada em 09/10/2002 (fl. 7) em decorrência de divergências entre os valores escriturados e os declarados/pagos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001 e de fevereiro a junho de 2002, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. O auto de infração, mesmo neste hipótese, é meio adequado para efetivação do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Cientificada em 22/06/2005 (cf. cópia do AR à fl. 214), a recorrente apresentou recurso voluntário em 21/07/005 (fls. 217/252), onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) alega, preliminarmente, que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 32 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vincendas da Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189); b) requer, ainda, na via judicial, a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98 reconhecendo-se 2 , MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília. 1./.../-11W-1-0-L- Fls. 284 lvana Cláudia Silva Castro w 1291,§19P21112---à ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". c) no mérito, aduz que é pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita ao recolhimento da Cofins, nos termos da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991, incidente sobre o faturamento de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal; d) não está sujeita ao recolhimento da Cofins sobre a receita bruta, base de cálculo adotada pela Medida Provisória n2 1.724/98 e convertida na Lei n2 9.718, de 27 de dezembro de 1998, com eficácia a partir de 1 2 de fevereiro de 1999; e) o fato de a Lei n2 9.718/98 ter sido editada antes da Emenda Constitucional n2 20, de 16 de dezembro de 1998, torna-a imprestável para fins de alargamento da base de cálculo da Cofins (receita bruta); f) aduz que a Emenda Constitucional n 2 20/98 não pode ter efeitos retroativos, sobretudo para onerar o contribuinte, sendo ilegítima a cobrança da Cofins sobre a receita bruta; g) em sua defesa, cita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Conselhos de Contribuintes e citações doutrinárias; h) alega, por fim, que a diferença verificada no recolhimento da Cofins deve- se à matéria que está sob crivo do Poder Judiciário "sub judice" (Ação Ordinária n2 2002.61.34.003709-3, em trâmite no Eg. TRF da 3RRegião). À fl. 266, termo de arrolamento de bens e direitos. À fl. 279, cópia do OFÍCIO-DRFB/SANTOS/GAB I\1 2 128/2007, comunicando ao Oficial do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Santos o cancelamento do arrolamento de bens da recorrente. É o Relatório. \\\ \\ 3 Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 s. NO-SEGU:== 14-1r Fl 285 Brasilia, AS f_Q_y__LL22Ç-- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 •Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator A recorrente discutiu concomitantemente a inconstitucionalidade do art. 3 2 da Lei n2 9.718/91, relativamente à base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, tendo em vista que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 5 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vineendas da contribuição Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189). Na aludida ação foi requerida ainda a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98, reconhecendo-se ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". Conforme bem asseverou a decisão recorrida o recurso não deve ser conhecido em razão de haver concomitância de discussão da matéria com o Poder Judiciário, cabendo, tão-somente à Administração, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5 2, inciso XXXV, da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2E-' ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208.): "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. (Nota de rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26'). - E, mais adiante, continuam os renomados autores: "A superaçã o da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal \.d 4 Ç.) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003830/2002-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília / gRo Fls. 286 Ivana Cláudia Silva Castro Av Mat. Siape 92136 os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos." (Op. cit. p. 208). Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. b.410 • TONIO LISBOA Ai 1 elj 5 ., Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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