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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683450 #
Numero do processo: 10880.028389/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. Se comprovado que o valor convertido em renda foi suficiente para quitar o valor lançado, deve o processo de cobrança que a ele vincula-se ser arquivado. Quitado o principal, o mesmo destino terá seu acessório, como a multa de ofício e os juros de mora. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15840
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento a Drª Gabriela Toledo Watson. Ausente, justificadamente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda MINisrÉ_Fuo 1 syle.:,,kt .,END.ApSuebtienaddooenconDse1hr): e ContribtEntes 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.n::::yekt DA FAZ Processo n' : 10880.028389/95-60 De_ j j / ' ci.- Un!an Recurso ii2 : 122.612 ------ __22j___ Acórdão 119 : 202-15.840 vssro Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Fotóptica Ltda. . COFINS. Se comprovado que o valor convertido em renda foi MIN. DA FAZENDA - 2° CC suficiente para quitar o valor lançado, deve o processo de CONFERE. CWA O ORIGINAL cobrança que a ele vincula-se ser arquivado. Quitado o principal, BRASÍLIA jg ç9/1__125.1. o mesmo destino terá seu acessório, como a multa de oficio e os juros de mora. WOUCCAPI-- VISTO I. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento a Dra. Gabriela Watson Toledo, advogada da Recorrente. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 4 , ied .t,‘-eila Piiiheric ei rir Presidente Jorge t reire --- ."-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 ;14.4\4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEVIIA - 2' CC CC-MF 1"17-kk" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO2c1 O ORIGINA! Fl. .;;-4,1r ,zr> BRASILIA A I 05# 1 Processo n2 10880.028389/95-60 Recurso n2 : 122.612 VISTO Acórdão ti9 : 202-15.840 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fl. 40), lavrado por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de 01/04/1992 a 30/09/1993, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa em face de depósitos judiciais efetuados. A contribuinte impugnou o referido Auto de Infração em 09/10/1995, fl. 44, alegando que os valores relativos à COFINS, além de estarem abrigados por medida judicial, Ação Declaratória n° 92.0051969-5, (fls. 89 a 112), que argúi a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/1991, encontram-se integralmente depositados em juízo, através de autorização obtida em Ação Cautelar, fls. 113 a 124, estando anexadas as respectivas guias de depósito, fls. 131 a 150, o que suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, a interessada considera necessária a anulação do Auto de Infração, para evitar que seja obrigada a pagar por duas vezes o mesmo tributo, como também, por conseqüência, não haverá qualquer penalidade à impugnante. No entanto, a solicitação feita pela contribuinte na referida Ação Declaratória foi considerada improcedente, conforme sentença à fl.50. A interessada interpôs a apelação, cujo seguimento foi negado (fl. 111). Em razão da sentença, foi determinada a conversão dos depósitos em renda da União (fls. 127). Após a referida conversão, foi encontrada uma diferença a menor de R$ 100,03, conforme apurado pelo sistema SADEP. A 6'• Turma da DRJ em São Paulo - SP constatou que houve conversão do depósito judicial em renda da União e, em conseqüência, considerou extinto o principal até o montante convertido em renda e afastou a multa de oficio e os juros de mora, conforme demonstrativo de fls. 245 e 244, recorrendo de oficio desta decisão. Contudo, conforme despacho de fl. 255, foi constatado que o grupo intersistêmico de medidas judiciais da DRF em São Paulo - SP não considerou o recolhimento complementar efetuado em 24/03/1993, o qual extingue o referido débito supostamente remanescente. É o relatório. JV 2 , N, DA FA7EMDA - 2° C r 2 2 CC-MFMinistério da Fazenda SUI~~~1~1~6~ tor,:;ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COkl O CRiG1NAL Fl. Processo d : 10880.028389/95-60 Recursod : 122.612 VISTO Acórdão n9 : 202-15.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão quanto a sua conclusão. Ocorre que, constatada a conversão do depósito em renda da União, e não mais restando qualquer débito referente aos períodos abarcados pelo lançamento, resta prejudicada a exação, devendo o processo de cobrança respectivo ser arquivado E, uma vez afastada a cobrança em relação ao principal, o destino do acessório a ele vincula-se, pelo que prejudicada a incidência da multa de oficio e dos juros de mora. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 _ JORGE FREIRE 3

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4681414 #
Numero do processo: 10880.000992/92-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS AOS SÓCIOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO NA PESSOA JURÍDICA - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores dos lucros arbitrados na pessoa jurídica diminuídos do imposto de renda incidente sobre os mesmos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10960
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO MENAH NICOLAU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão. Dl • DRIG 11"- OLIVEIRA NTE RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 Recurso n°. : 119.372 Recorrente : ARMANDO MENAH NICOLAU RELATÓRIO Contra ARMANDO MENAH NICOLAU, já qualificado nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 12 e anexos, pelo qual foi instado a pagar IRPF do exercício de 1988 pelos fundamentos legais indicados e no valor discriminado no Demonstrativo de Exigência do IR a fls. 11, em decorrência da tributação efetuada na pessoa jurídica de Lince Comercial e Cosméticos Ltda., da qual era sócio e que teve o lucro arbitrado no exercício em foco. Em impugnação (fls. 19), o contribuinte invocou preliminar de preterição ao direito de defesa porque o Termo de Verificação Final lavrado na pessoa jurídica deveria fazer parte integrante deste processo, mas não foi juntado aos autos, nem lhe foi entregue, daí não saber de que infração praticada a sua é decorrente. No mérito, alegou que a tributação se deu por presunção pois em nenhum momento ficou comprovada a ocorrência do fato gerador na pessoa física. Em despacho (fls. 43), o autuante reconhece que assiste razão formal ao impugnante quanto à preterição de seu direito de defesa, pois não teve ciência do aludido Termo e, na época da autuação, já havia deixado de ser sócio da empresa em foco e reabre-lhe o prazo para impugnação. No mesmo despacho, agravou a exigência pelo refazimento dos cálculos originais, juntando planilha a fls. 41 com o novo valor do crédito tributário. O autuado ofertou nova impugnação (fis.46), na qual, após discorrer sobre a autuação e sobre os princípios da legalidade e da tipicidade em Direito Tributário, reiterou preliminar de cerceamento ao direito de defesa pois não 2 SS-12{ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 há nos autos prova incontestável de que a distribuição de lucros da pessoa jurídica foi efetivamente realizada, citando, em abono de sua tese, legislação, doutrina e jurisprudência. O Delegado da Receita Federal em São Paulo, que à época detinha competência julgadora, proferiu decisão (fls.60) pela procedência da ação fiscal, porém retificando de ofício o erro de cálculo cometido pelo autuante, que considerou o valor da TRD como imposto e não como encargo legal, reduzindo a exigência para o valor constante a fls. 63. A decisão monocrática fundamentou-se, em resumo, no fato de que as falhas que ensejaram a preterição do direito de defesa foram saneadas e, no mérito, pelo princípio da decorrência. Em recurso a este Conselho (fls. 66), o autuado renova, em linhas gerais, os argumentos de mérito expendidos em sua impugnação. O Secretário Geral deste Conselho baixou o processo em diligência ao órgão de origem para informar a situação dos autos do processo relativo à pessoa jurídica, do qual este é decorrente (fls. 72). O processo voltou com a informação de que Lince Comercial e Cosméticos Ltda. solicitou e obteve parcelamento do débito (fls.84). 7/É o relatório/. 6- 3 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O lançamento, objeto deste processo, padece de nulidade que deve ser declarada. Com efeito, em tema de nulidade, o julgador, ademais daquelas previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, deve atentar se o lançamento se harmoniza com o procedimento traçado no art. 142 do CTN. Verificada sua incompatibilidade com a disposição codificada, deve de logo afastá-lo, inclusive de oficio, sem indagar se o ato está maculado pela incompetência de quem o lavrou ou se resultou em preterição de direito de defesa, condicionantes colocados pela lei processual administrativa. É que aí não se trata a rigor de nulidade processual, mas de nulidade de ato administrativo essencial à constituição do processo. De qualquer sorte, é certo que ato administrativo assim praticado é suscetível de prejudicar a defesa do sujeito passivo. Tais as circunstâncias da espécie dos autos. Lançamento reflexo daquele efetuado na pessoa jurídica da qual o sujeito passivo era sócio, constituído originariamente do auto de infração de fls. 12 e do demonstrativo de exigência de fls. 11, neste calculado e discriminado o montante do crédito tributário, foi, como vimos no relatório, anulado pelo próprio autuante, por despacho de fls. 43, por não estar acompanhado de peça essencial do processo relativo ao IRPJ, aludida no auto de infração e porque entendeu de agravar a exigência inicial, o que fez juntando novo demonstrativo a fls. 41. 4 ("ir( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 Conquanto tenha buscado sanear a falha apontada pelo sujeito passivo, ao juntar aos autos o termo de verificação final lavrado perante a pessoa jurídica, lavrou o autuante em insuperável nulidade ao substituir o demonstrativo anexo ao auto de infração, mantendo este em sua forma original. Com efeito, como um dos procedimentos exigidos da autoridade fiscal, ao praticar o ato administrativo do lançamento, na forma do art. 142 do CTN, é o de calcular o montante do tributo devido, é forçoso concluir-se que tal procedimento não foi efetuado a contento porque passaram a coexistir nos autos valores discrepantes, um consignado no auto de infração, outro registrado no demonstrativo que deveria ratificá-lo e complementá-lo. Por igual, lavrou em equívoco o julgador singular, que considerou tal nulidade como simples erro de cálculo, suscetível de ser corrigido de oficio e, para tanto, apresentou novo demonstrativo. Não se trata aqui, a toda evidência, de erro de cálculo, mas de equivocado critério jurídico na apuração do imposto, como está a admitir o próprio julgador, ao apontar que o autuante considerou a TRD como indexador (correção, nas suas palavras) do imposto e não como encargo legal apartado. A retificação levada a cabo pelo julgador singular é providência que se situa aquém do desejado pela gravidade da lesão à forma prescrita em lei para o ato administrativo do lançamento, bem assim ao direito de defesa do contribuinte, que lhe deveria ser mais uma vez restituído. Tais as razões, voto por declarar a nulidade do lançamento objeto deste processo. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 LUIZ FERNANDO O Iil D MORAES _ _ _ •.. _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 VOTO VENCEDOR Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Designado Em que pese os bem fundamentados argumentos do ilustre conselheiro relator, permito-me discordar por entender que o lançamento em questão foi devidamente saneado, com a juntada do termo de verificação fiscal do auto lavrado contra a pessoa jurídica e reabertura de prazo para nova impugnação. Do mesmo modo, ao examinar a impugnação apresentada, a autoridade lançadora, constatou erros de cálculo, elaborando nova planilha a fl. 42, e despacho a fl. 43, relatando o ocorrido e reabrindo o prazo para nova impugnação, em face da juntada do referido termo de verificação fiscal da pessoa jurídica e do agravamento da exigência. Ressalte-se que o agravamento foi efetuado pela autoridade lançadora, autoridade competente para proceder ao lançamento nos termos do Decreto 70.235/72. Os novos documentos acrescentados ao processo ás fls. 42/43, apesar de não conterem a expressão auto de infração complementar, trazem todos os requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72. Por sua vez o artigo 60 do citado decreto 70.235/72, ao traduzir o princípio da relativa informalidade que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não /I influírem na solução do litígio. 6 c")( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 Por todo o exposto entendo saneado o lançamento e rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, trata-se de tributação na pessoa física, do lucro arbitrado na pessoa jurídica no exercício de 1988, considerado como distribuído ao sócio na proporção da sua participação do capital da empresa. Trata-se portanto de presunção legal absoluta nos termos do artigo 9° do DL 1.648/78, consolidado no artigo 403 do RIR/80. Referida presunção de distribuição é uma presunção legal absoluta que não admite prova em contrário, bastando para se concretizar, a ocorrência de arbitramento de lucro na pessoa jurídica da qual seja sócio. Ressalte-se que não houve impugnação ao arbitramento do lucro pela pessoa jurídica autuada nem pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela referente a TRD no período comopreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 Ai RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000992/92-52 Acórdão n°. : 106-10.960 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 MAR MOO e. -sãi..: ,...lis-3.D 1IGUE E OLIVEIRA P" S i N les ACAMARA Ciente em Oleir2stffi s Ornfit49CURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4682494 #
Numero do processo: 10880.012525/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04064
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES strIma CÂMARA• PROCESSO N". : 10880/012.525/91-01 RECURSO N°. : 07.218 - EX-OFFICIO MATÉRIA : FINSOCIAL / FATURAMENTO - Ex.- 1987 RECORRENTE : DILE em SÃO PAULO-SP INTERESSADA: ECIILIN DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO SESSÃO DE : 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.064 RECURSO "EX OFFICIO" - FINSOCIALJFATUFtAMENTO. Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c---\\Q3(wirtaï\roa_ çoiaso.s aae,- MARIA ILCA C TRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAUL RO O CORTEZ RELA OR FORMALIZADO E r1 3 JUNI 1997 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880/012.525/91-01 ACÓRDÃO N°. : 107-04.064 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOC . Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCILVIITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/012.525/91-01 ACÓRDÃO N°. : 107-04.064 RECURSO N°. : 07.218 RECORRENTE : DRF em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 24/25, datada de 10/08/95, que julgou procedente a impugnação ao auto de infração lavrado (fl5.07), a titulo de Finsocial/Faturamento. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1987, e teve origem na auditoria de produção, na área do imposto sobre produtos industrializados levada a efeito na autuada, onde foi lavrado auto de infração por omissão de receitas, do qual o presente é decorrente. Fulcraram o lançamento os artigos 1°, * 1° do DL 1940/82, artigos 2°, 16, 80 e 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n°92.698/86, cfc art. 22 do DL 2.397/87, art. 1° da Lei n° 7.691/88, art. 28 da Lei n°7.738/89, art. 70 da Lei 7.787/89 e art. 1° da Lei n°7.894/89. Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito argüindo, em síntese, que o julgamento deste processo depende diretamente do julgamento que vier a ser proferido no processo matriz de n° 10880/022.524/91-31, relativo ao IPI. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o auto de infração relativo ao processo matriz, e, por decorrência, cancelou a exigência referente ao presente processo através do seguinte ementário: "FTAISOCIAIIFATURAMENTO - Exercício de 1987, ano-base de 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do !PI Tal omissão, implicando da diminuição da base de cálculo da contribuição para o Finsocial, ensejou a autuação para a exigência da mesma. Redução parcial na mesma proporção concedida no pmcesso do qual este é d rrente. 1MPtIGNAÇÃO PROCEDEN'TE." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/012.525/91-01 ACÓRDÃO N°. : 107-04.064 Desta decisão, o julgador singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10880/012.525/91-01 ACÓRDÃO : 107-04.064 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. O lançamento de oficio é decorrente de auditoria de produção na área do imposto sobre produtos industrializados, a qual resultou na lavratura de auto de infração por omissão de receitas. Na fase impugnatória, a empresa apresentou novos dados que, após apreciados pela fiscalização, manifestou-se esta, pela improcedência da autuação. A autoridade monocrática, fundamentou sua decisão sob os seguintes argumentos: "A autuada aponta em sua defesa, a existência de erros cometidos pela fiscalização, na forma de apuração do estoque de produtos e por ela mesma, ao preencher a DIPI, gerando informações distorcidas que culminaram com a lavra/tira do auto ora contestado. Após demonstrar em sua petição a nova diferença encontrada, a requerente solicita, com base no artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, perícia técnica e contábil com o intuito de sanar as divergências apontadas no auto de infração. Em atendimento à interessada, teve termo a diligência supra citada, quando novos elementos foram apresentados ao fisco; concluindo esta fase do processo administrativo pelo acolhimento das alegações da autuada em sua impugnação bem como a aceitação do novo peso encontrado após a confrontação das informações de estoque de produtos em processo. Destarte, a interessada conseguiu comprovar em primeira instância que os fundamentos do auto em questão não se encontram alicerçados em argumentos irrefutáveis, tornando-se i subsistente a cobrança do crédito tributário por ele estabelecido." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10880/012.525191-01 ACÓRDÃO N°. : 107-04.064 Dessa forma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das • es - DF, em 16 de abril de 1997 PA O rIÉ O CORTEZ 6 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.005090/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – IMPOSTO DECLARADO COMO PAGO – A falta de comprovação do recolhimento indicado em DCTF enseja a exigência do pagamento não comprovado, com o acréscimo de multa de ofício e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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LTDA Recorrida : 53 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 10 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 102-48.069 • DCTF — IMPOSTO DECLARADO COMO PAGO — A falta de comprovação do recolhimento indicado em DCTF enseja a exigência • do pagamento não comprovado, com o acréscimo de multa de ofício e juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por LAÉRCIO PEREIRA & CIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —,04/St...Lbe.) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT /Si JOSÉ RAlivlUill OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO • TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. : 10855.005090/2001-17 Acórdão n°. : 102-48.069 Recurso n° : 150.792 Recorrente : LAÉRCIO PEREIRA & CIA. LTDA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/RPO n° 8.927, de 26/08/2005 (fls. 26/29), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração (fls. 12/17). A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 588,14, conforme auto de infração de fl. 12, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1997. A autuação decorre de constatação de falta de recolhimento de débitos de IRRF, apurado em fevereiro de 1997, e declarado em DCTF (fls. 14), sendo exigidos o valor do imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de oficio (fl. 12, item 4.1 e fl. 15). Intimada em dezembro de 2001 (fl. 24/25), a autuada impugnou o lançamento, em 28/12/2001 (fl..01), alegando, em síntese: - que teria efetuado o pagamento do IRRF correspondente ao mês de fevereiro de 1997, a que se refere o auto de infração, porém não teria logrado localizar em seus arquivos o documento comprobatório, em virtude do que vem protestar por sua oportuna juntada; - que seria indevida a exigência da multa de oficio lançada no auto de infração, por se tratar de débito declarado em DCTF, e objeto de denúncia espontânea; Ao final, requereu seja cancelado o auto de infração." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. 9y.‘ 2 Processo n°. : 10855.005090/2001-17 Acórdão n°, : 102-48.069 A falta ou insuficiência de recolhimento de IRRF, apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF (ano-calendário 1997), enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO SEM ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS. MULTA ISOLADA. O pagamento a destempo de tributos sem os acréscimos mora tórios sujeita o infrator à exigência de oficio da multa isolada. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 37/39), o recorrente argumenta que a exigência de elevada soma a título de multa para punir minúsculos equívocos ofende o princípio da razoabilidade, pois há evidente desproporção entre o inofensivo erro e a punição desarrazoada. Aduz também que os requisitos essenciais para a aplicação da multa de oficio não estão presentes no lançamento em exame. Afirma que estará apresentando oportunamente os documentos solicitados. O recorrente está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 3 . • Processo n°. : 10855.005090/2001-17 Acórdão n°. : 102-48.069 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Em seu recurso o autuado, da mesma forma que o fez na peça impugnatória, alegou que estará apresentando oportunamente os comprovantes de recolhimento do imposto informado em DCTF. Cumpre lembrá-lo, entretanto, do disposto no § 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972: "if 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; 6) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) • § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Parágrafo acrescentado pela • Lei n°9.532, de 10.12.1997)" A mingua de qualquer elemento de prova dos recolhimentos declarados em DCTF, é de se manter a exigência da obrigação principal. Em relação à multa de oficio, o contribuinte informou em DCTF o pagamento de IRRF. Em auditoria interna, foi verificada a inexistência do crédito, 4 Cb-1 Processo n°. : 10855.005090/2001-17 Acórdão n°. : 102-48.069 sendo o contribuinte intimado para comprová-lo, não logrando fazê-lo. Nessas circunstâncias, presentes os requisitos para aplicação da multa de oficio, no percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme definido no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1°As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora.' Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF em 10 de novembro de 2006. O: ala JOSÉ RAIMUN O STA SANTOS 5 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014175/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35540
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE.

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decisao_txt : Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.

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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 HENRIQLtRADO MEGDA Presidente kik4 LU tárl. • FLORA Relatm* id 0 M AR ,2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trac - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.697 ACÓRDÃO N° : 302-35.540 RECORRENTE : OSCAR AMERICANO NETO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 31/32, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "O contribuinte acima identificado, que foi notificado para recolher o Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Parafiscal, CNA e CONTAG, relativos ao exercício de 1994, no montante de 19.705,17 Ufirs (dezenove mil, setecentas e cinco Ufirs e dezessete centésimos), conforme Notificação de Lançamento de fl. 10, com vencimento em 22/05/1995, apresentou sua peça impugnatória às fls. 01 a09. Refere-se o lançamento em foco ao imóvel rural denominado "Fazenda Nova Fronteira", com área de 4.881,9 ha, localizado no Município de Porto dos Gaúchos/ MS, inscrito no Receita Federal sob o n.° 0355714-6. O impugnante alegou, em síntese, que: 1) não foram estabelecidos por lei os exatos critérios para apuração • do VTN mínimo e que por isso houve violação ao princípio da estrita legalidade; 2) não há possibilidade de aplicação da IN n.° 16/95 — pauta fiscal, porque este ato administrativo viola a previsão do art. 148 do Código Tributário Nacional; 3) o imóvel foi recadastrado em 1992 e que foi retirada uma área de 1.710 ha e que nesse recadastramento foram discriminadas as atividades exercidas no imóvel, tais como sua formação e criação de gado. Finalmente, solicitou a anulação do lançamento em referência e que fosse realizada avaliação contraditória do imóvel. Instruindo sua defesa, o impugnante anexou os seguintes documentos: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.697 ACÓRDÃO N° : 302-35.540 1. Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1994, objeto da presente impugnação (fl. 10); 2. Procuração outorgada por Oscar Americano Neto a Hamilton Dias de Souza, Silvana Bussab Endres e Eliana Alonso Moysés (fl. 14); 3. Substabelecimento de procuração realizado por Silvana Bussad Endres (fl.15). Complementando a instrução do processo foram anexados os extratos do sistema "ITR" atinentes à declaração /94 (fls. 17 a 25), 111 lançamento/94 (fls. 26 a 28) e indicadores de exercício/94 do município de Porto dos Gaúcho/MT (fl. 29)." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 000800 fls. 31/35, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento (procedente/improcedente). A decisão acima referida está assim ementada: "VTN MÍNIMO. VALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DADOS DE DECLARAÇÃO DO ITR. Somente laudo técnico, com indicação dos requisitos metodológicos e das fontes utilizadas, contendo data de avaliação referente ao mês de dezembro do exercício anterior e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, autoriza a alteração do VTN tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VTN mínimo. • O processo administrativo fiscal não é meio hábil para discutir a validade de Instruções Normativas. Não se alteram os dados que serviram de base para o lançamento do ITR em virtude de alegações desacompanhadas de documentação comprobatória. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.697 ACÓRDÃO N° : 302-35.540 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, • sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 N1110frLUI FLORA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.697 ACÓRDÃO N° : 302-35.540 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 11, O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a • multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. fit_J• • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.697 ACÓRDÃO N° : 302-35.540 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: 11, "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." tj-- 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.697 ACÓRDÃO N° : 302-35.540 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 111 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 411 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação<,ept 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.697 ACÓRDÃO N° : 302-35.540 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO MEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. 11 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3.Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 e.o HELENA COTTA CARcLAjcâO - Conselheira 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.697 ACÓRDÃO N° : 302-35.540 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de uni ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.697 ACÓRDÃO N° : 302-35.540 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 90• A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." ‘11 Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.697 ACÓRDÃO N° : 302-35.540 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas,ner pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. neer Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. 11 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.697 ACÓRDÃO N° : 302-35.540 Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por IMF processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO Conselheira 12 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005664/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCIDÊNCIA - O cumprimento da obrigação acessória a destempo sujeita o infrator à penalidade pecuniária prevista no artigo 88 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - REMISSÃO - DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES. Os benefícios previstos nos artigos 97 e 156, IV, do CTN somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCIDÊNCIA - O cumprimento da obrigação acessória a destempo sujeita o infrator à penalidade pecuniária prevista no artigo 88 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - REMISSÃO - DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES. Os benefícios previstos nos artigos 97 e 156, IV, do CTN somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:32:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:32:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:32:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:32:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:32:29Z; created: 2009-07-07T18:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:32:29Z | Conteúdo => 0 ... ,„.„) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'O:7P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.005664/2002-08 Recurso n°. :136.626 Matéria : IRPF — EX.: 2002 Recorrente : SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : 7' TURMA/DRJ-SÃO PAUL011- SP Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.530 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCIDÊNCIA - O cumprimento da obrigação acessória a destempo sujeita o infrator à penalidade pecuniária prevista no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - REMISSÃO - DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES. Os benefícios previstos nos artigos 97 e 156, IV, do CTN somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. ANTONIO D'E/FRETAS71-̂ DUTRA PRESIDE ‘,10 JOSÉ 41 ‘DC), TOSTA SANTOS RELAT.; FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.005664/2002-08 Acórdão n°. : 102-46.530 Recurso n°. : 136.626 Recorrente : SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SP011 n° 3.297, de 22/05/2003 (fls. 15/17), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 165,00 (fl. 02), sob o fundamento de que a contribuinte é titular da firma individual SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, CNPJ 53.124.327/0001-31 (extrato à fl. 14), estando obrigado à apresentação da referida declaração, nos termos do inciso III do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001. Em sua peça recursal, à fl. 22, a Recorrente aduz que não tinha conhecimento de possuir CPF e nem que seu nome constava como titular de empresa. Afirma que foi orientada pela Receita Federal a apresentar as respectivas declarações para que o seu CPF voltasse a ser regular. Informa que não possui bens para ser declarado, não tem condições de arcar com o ônus da multa, pois está desempregada e recém saída de uma cirurgia. A Interessada está desobrigada de realizar a garantia de instância, fundamentado no § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. (4- 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:3-`1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.00566412002-08 Acórdão n°. :102-46.530 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, pois figura como titular da firma individual SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, CNPJ 53.124.327/0001-31 (extrato à fl. 14), estando obrigado à apresentação da referida declaração, nos termos do inciso III do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001. A exigência em tela tem por fato gerador o descumprimento de uma obrigação acessória, formal e autônoma em relação à obrigação principal — tributação da renda auferida. O fato de o contribuinte não ter auferido renda ou não ter bens em nada interfere na cobrança em litígio, pois esta tem causa diversa do fato material que dá suporte à exação do imposto de renda. Estar obrigada a apresentar a declaração de 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.005664/2002-08 Acórdão n°. : 102-46.530 ajuste anual, por ser titular de firma individual, independe de qualquer outra situação que também a obrigue a cumprir esta obrigação acessória. Quanto ao pedido de dispensa da multa, devido a dificuldades financeiras, não há lei que autorize atender o pleito da recorrente. Por força do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei poderia conceder a dispensa ou a redução de penalidades: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Já a remissão, também chamada de perdão da dívida, depende da existência de lei autorizadora da concessão. Assim é que o artigo 172 do CTN dispõe claramente no início de seu caput. "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1- à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155." (Grifei) 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA +n.)01 “. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.005664/2002-08 Acórdão n°. : 102-46.530 Na situação, não há lei que autorize a dispensa, redução de penalidade ou remissão do crédito tributário em litígio, nem a peça recursal conteve qualquer ato legal para o pretendido benefício. Enfim, não há amparo legal à solicitação do Recorrente. Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. (12, JOSÉ RA11\4**.bSTA SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028919/91-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS, DIRETORES OU ADMINISTRADORES E TITULARES DE EMPRESAS INDIVIDUAIS - EXCESSO DE RETIRADAS - É lícito ao fisco desclassificar a despesa de honorários paga aos médicos titulares da empresa hospitalar e classificá-las como pró-labore recebido quando a mesma ultrapassar a 30% (trinta por cento) do lucro real, de conformidade com o contido no parágrafo segundo do artigo 236 do RIR/80. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04780
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RRECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORMASA ORGANIZAÇÃO MONTEALEGRENSE DE SAÚDE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i I I ratel‘7Ç CARLOS ALBERTO GONÇ • ES N VICE-PRESIDENTE EM -CICIO I I A / MARIA DO C 'Sn * S O RIGUES DE CARVALHO RE aralffil."-- -nig - . e Processo n° : 10880.028919/91-28 Acórdão n° : 107-04.780 FORMALIZADO EM: 07 AIO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 . . , b5.". MINISTÉRIO DA FAZENDA ..e1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 10880-028.919/91-28 ACÓRDÃO N°. :107- 04.780 RECURSO N°. :115.642 RECORRENTE : ORMASA ORGANIZAÇÃO MONTEALEGRENSE DE SAÚDE S/A RELATÓRIO ORMASA ORGANIZAÇÃO MONTEALEGRENSE DE SAÚDE S/A, já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 24. Refere-se a tributação do excesso de retiradas dos sócios majoritários, no período base de 1986 no valor de Cz$ 455.383,00, constituindo infração aos artigos 236 e § §, 155, inciso II do artigo 387, inciso III do art. 676 e inciso III do art. 678, todos do RIR/80 (Decreto no 85.450/80) . Através de seu representante legal apresenta impugnação tempestiva, alegando erro por parte do autuante, vez que a empresa é dirigida por uma única sócia, que recebe remuneração mensal sob o titulo de pró-labore. Assim sendo, no caso dos autos, a infração não se subssume aos termos da legislação dita infringida e que o Auditor Fiscal equivocou-se ao examinar a natureza jurídica da remuneração percebida pelos sócios mencionados no instrumento de imposição da penalidade, porque trata-se de dois acionistas da empresa que obtiveram remuneração pelos serviços prestados e não pela condição de sócios majoritários da empresa. A informação fiscal, acostada às fls. 42/43, pugna pela manutenção da peça impugnada. Decidind, a lide, a autoridade "a quo" mantém o lançamento estribada na ementa transcrita: , VÁ. IP 3. 4,44112" • It MINISTÉRIO DA FAZENDA , mvotti-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-028.919/91-28 ACÓRDÃO N°. : 107— O 4 . 7 8 0 "EMENTA: EXCESSO DE RETIRADAS. Indedutivel a parcela das remunerações, pagas a sócios, que suplantar a 30% do lucro real, antes de feita a dedução dessa mesma parcela. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Irresignada com esta decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas e insurgindo- se contra a cobrança da TRDcobrad orno índice de atualização monetária. É o Relatório. 1 ri ^I IP 4 . her.?:::;.Sre MINISTÉRIO DA FAZENDA Nu r, "S , A:71-ti•fri ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-028.919/91-28 ACÓRDÃO N°. 107_ 04 . 780 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo, eis que o contribuinte foi cientificado da decisão em 03 de Agosto de 1996 ( Sábado) e protocolizou o recurso em 03 de Setembro de 1996, razão porque dele tomo conhecimento. Ao meu entender a decisão recorrida não merece reproche. A determinação contida no artigo 236 do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n o 85.450180 é incisiva ao tratar da matéria pertinente e, assim expressa: "Art. 236 – A despesa operacional relativa à remuneração° mensal dos sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, para cada beneficiário, a 7 (sete) vezes o valor fixado como limite de isenção da tabela de desconto do imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa. § 2. - A dedução das remunerações pagas na forma deste artigo, em cada período-base, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do lucro real antes de feita a dedu•To dessas mesmas remunerações (Decreto4ei no 401/68, art. 16, § 1.). LI 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-028.919/91-28 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 7 8 0 De acordo com o entendimento das normas legais citadas, o ADMINISTRADOR a que se refere é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. São excluídos dessa conceituação os empregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma empresa, subordinados hierárquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandado, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional. Para que a pessoa possa praticar os atos privativos de gerência, administrar seus negócios, necessário se faz que a mesma tenha preponderância no capital da empresa. Ao analisar as peças constantes dos autos, verifica-se que se trata de uma sociedade anônima fechada e cada um dos sócios possuem 49,95% do capital da empresa, o que significa dizer que o mando e o desmando compete a eles. Poder- se-ia entender que somente a pessoa do administrador (ou administradora como é o caso) é que exercia o cargo de gerente e, portanto, somente ele é que receberia o pró- labore. Porém não é o caso, vez que o proprietário de um estabelecimento não se confunde com a pessoa do empregado. A autoridade "a quo" bem disse que 'não houve equívoco por parte do autuante ao incluir no cálculo dos limites passíveis de dedução, como despesas operacionais, as remunerações pagas aos sócios, a título de Médicos — ordenados e Outras e Empregados Autônomos Avulsos e outros , pois a legislação é clara no sentido de que todos os pagamentos ou créditos efetuados em caráter de remuneração pelos serviços efetivamente prestados têm que ser computados para tal fim (art. 236 e §§ do RIR/80); destacando que os dois beneficiários possuiam o controle do capital social votante da sociedade. Desta feita, não há 1 que ser reprovado no lançamento impugnado, tampouco na decisão recorrida. ar n 6. -C,:iWiett, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-028.919/91-28 ACÓRDÃO N°. :107- 04 . 78 0 Quanto à cobrança da TRD como juros de mora. Sobre este tema já me pronunciei em outras oportunidades, de que somente com a Medida Provisória no 298/91, convertida na Lei n o 8.218, de agosto de 1991, surgiu o ordenamento autorizando a cobrança dos juros moratórios pela variação da TRD. A Legislação anterior previa, tão somente, juros com percentual de 1% (um por cento) ao mês. Desta feita conclui-se que a TRD adotada como índice de juros de mora pode ser cobrada somente a partir de Agosto de 1991. Pelas razões elencadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário, os efeitos da TRD lançada como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991. Sala das sessões (DF), 19 de Fevereiro de 1998. i(CONSELHEIRA -MARIA /0 S.R. E CARVALHO-Relatora , 7. Processo n° : 10880.028919/91-28 Acórdão n° : 107-04.780 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 07 ABR 1998 7%/1 (07~ S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 3 ABF, 1998 (4" PROCURADoRD F áT ENDA NACIONAL Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4682204 #
Numero do processo: 10880.008852/00-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n 8.661, de 1993, arts. 3 e 4, e Lei n 9.532, de 1997, arts. 2 e 5). IRRF - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - REDUÇÃO DO INCENTIVO - O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2, 5 e 6 da Lei n 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1 de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF - ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA frZ f4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Recurso n°. : 128.806 Matéria : IRF — Ano(s): 1998 Recorrente : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.742 IRRF — PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES — Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a titulo de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n° 8.661, de 1993, arts. 3° e 4°, e Lei n°9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). IRRF — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — REDUÇÃO DO INCENTIVO — O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este beneficio fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF — ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFÍCIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-1 8.742 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (Af0 FORMALIZADO EM: i ID MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 • t.';-"ry. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 Recurso n°. : 128.806 Recorrente : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 61.068.27610001-04, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Maria Coelho Aguiar, n.° 215, bloco C, 2° andar, Bairro Jardim São Luiz, jurisdicionado à DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 86/89 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 91/96. A requerente apresentou, em 07/06/00, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.146.752,39, conforme se constata às fls. 01/11, onde, em síntese, expõe o seguinte: - que está requerendo o crédito e a restituição, mediante pagamento em moeda nacional, do montante de R$ 1.146.752,39, correspondentes à restituição de 50% do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente e recolhido sobre os valores de "royalties" pagos e remetidos a beneficiário estabelecido no exterior em função de contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial, destacando-se que a restituição e pagamento ora requeridos decorrem do incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDTI, concedido à requerente; 1 3 - ---;p:4-` MINISTÉRIO DA FAZENDAr.s.“ 70,0e.:;-1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 - que a as Indústrias Gessy Lever Ltda., é uma empresa estabelecida no país que no exercício de suas atividades industriais e mercantis, concernentes à fabricação e comercialização de produtos para consumo, envolvendo alimentos, produtos de higiene e uso pessoal, cosméticos e produtos para higiene e limpeza doméstica e industrial, destaca- se pela constante e contínua aplicação de recursos em atividades locais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; - que em vista aos recursos e valores disponibilizados mensalmente para pesquisa e desenvolvimento, e considerando a necessidade de manutenção contínua destas atividades, a requerente iniciou junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, 1996, o processo MCT/SETEC n° 01.0018/96, pleiteando a aprovação de seu Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, nos termos da Lei n° 8.661, de 02 de junho de 1993, e do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993; - que a análise e a conclusão do referido processo pelo Ministério da Ciência e Tecnologia culminou com a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, a qual foi comunicada à requerente através do Ofício MCT/Setec n° 120/97, de 22 de abril de 1997 e concedida, para todos os fins legais, inclusive tributários e fiscais, através da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 18 de abril de 1997, publicada no D.°U de 22 de abril de 1997; - que a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDTI pelo Ministério da Ciência e Tecnologia resultou, nos termos da legislação e da regulamentação vigentes, na concessão de incentivos fiscais à requerente, os quais estão em período de usufruto pelo prazo de cinco anos, desde 22 de abril de 1997, data da publicação da Portaria n° 139/97; 4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA teLn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 - que conforme exposto adiante, os incentivos fiscais concedidos à requerente e arrolados na Portaria n° 139/97 estão em concordância com a legislação e a regulamentação vigentes, tornando-se oportuno destacar que, nos termos do artigo 31 do Decreto n°949, de 05 de outubro de 1993, a concessão destes incentivos foi expressamente informada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia a esta unidade da Secretaria da Receita Federal, através do Ofício MCT/Setec n° 119/97, também de 22 de abril de 1997; - que ressalta-se que em função da plena e perfeita execução do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDTI aprovado, o que é notoriamente comprovado através dos registros e controles internos da requerente e, sobretudo, pelo Relatório de Execução do PDT' periodicamente apresentado à agência do Ministério da Ciência e Tecnologia, e também observando-se o fiel cumprimento de todas as exigências determinadas na aprovação do programa, torna-se clara, inequívoca e irrestrita a capacidade da requerente usufruir dos incentivos fiscais que lhe foram outorgados através da Portaria n° 139/97; - que dentre as três modalidades de incentivos fiscais concedido por prazo determinado pela Portaria n° 139/97, a requerente faz especial menção ao incentivo destacado no item III do artigo 1°, o qual diz respeito à restituição de 50% do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, recolhidos sobre o pagamento ou crédito de "royalties" remetidos a beneficiários estabelecidos no exterior em função de contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial; - que neste aspecto, a requerente mantém com sua controladora Unilever N.V., sociedade constituída e estabelecida na Holanda, um contrato de transferência de tecnologia que enseja o pagamento e a remessa trimestral de "royalties" apurados pelo 5 J.4"41 -..;V4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 coeficiente de 2% sobre a receita líquida de vendas, excetuadas as vendas para empresas do grupo. Tanto para fins do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, como para as demais finalidades legais, inclusive tributárias e fiscais, referido contrato está regularmente averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial, conforme se verifica no Certificado de Averbação n° 961000/01'emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial — IBPI, em 26 de dezembro de 1996, válido por cinco anos a contar de 08 de novembro de 1996; - que conforme destacado pela legislação e regulamentação vigentes, apresentadas a seguir, esta é a única modalidade de incentivo fiscal arrolada na Portaria n° 139/97 cuja fruição depende de concessão da Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual trata-se do objeto deste requerimento. Deste modo, em vista a estes fatos e considerações, elencamos a base legal e regulamentar que subsidia o inequívoco direito da requerente ao crédito em tela; - que o incentivo fiscal a que diz respeito a este requerimento é aquele previsto no artigo 4°, inciso V, da Lei n° 8.661, de 02 de junho de 1993, cujo texto é o seguinte: "Artigo 4° - Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PFTI ou PFTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos, nas condições fixadas em regulamento: V — crédito de cinqüenta por cento do Imposto sobre a Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro relativo a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial"; 6 •.. Jto?.:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )44g-";'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 - que de forma mais analítica, o regulamento estipulado pelo Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, determina em consonância com a Lei n° 8.661/93, que somente as empresas titulares do PDT' poderão usufruir dos incentivos fiscais, e especificamente do incentivo em questão, quando expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia; - que esta disposição regulamentadora se consubstancia de forma clara, precisa e inequívoca nos termos da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 18 de abril de 1997, publicada no DOU de 22 de abril de 1997; - que resta claro, mais uma vez e de forma cristalina, precisa e inequívoca, que o incentivo fiscal de restituição de 50% do IRRF recolhido nas remessas de "royalies" a beneficiários no exterior é um direito irrestrito e inquestionável da requerente, haja vista o respectivo incentivo fiscal estar solidamente embasado e garantido nos termos da Lei, como também pelo Decreto Regulamentador e, principalmente, pela Portaria de concessão especifica do benefício, que, ademais, estipula um limite e um prazo de fruição do incentivo; - que a respeito do limite de 26.350.461 UFIR, como também sobre o prazo estipulado para fruição, restará comprovado adiante que total dos valores de restituição pleiteados pela requerente estão baixo do limite em tela, como também dentro do prazo estipulado, que expirar-se-á em 22 de abril de 2002, ou seja, cinco anos após a data de publicação da Portaria n° 139. Em 11/09/00, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, defere em parte o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 747 7 „.rfns-:k MINISTÉRIO DA FAZENDAf .r,Litt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:(49r7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 - que o substrato legal do benefício se encontra na Lei n° 8.861, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de PDTI, com o objetivo de gerar novos produtos ou processos, ou então, aperfeiçoar suas características, a ser conseguido pela execução de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial próprio ou contratados junto a instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. Dentre os incentivos contemplados pela Lei citada, o presente se refere especificamente ao previsto no artigo 4°, inciso V; - que a regulamentação do sistema se deu através do Decreto n° 949, de 05/10/93, estabelecendo a Portaria MF n° 267, de 26/11/96, a documentação exigida para o processamento da restituição devida a título de incentivo fiscal, correspondente a parte percentual do imposto de fonte, efetivamente recolhido, incidente sobre a remessa ao exterior dos "royalties” previstos em contrato; - que acerca do percentual da restituição a ser observada, originariamente previsto na ordem de 50%, há a considerar-se a redução sofrida para 30; - que a vista do disposto na Portaria MF n° 267/96, resta à SRF o encargo de proceder à restituição solicitada pelo titular do programa, contemplado com o benefício fiscal, relativamente ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a remessa dos "royalties" ao beneficiário estrangeiro, desde que juntados os documentos exigíveis para a finalidade, conforme discriminado no artigo 2° daquele ato, incisos I a V; - que reconheço o direito ao crédito financeiro na quantia de R$ 688.051,43, correspondente a 30% do IRF incidente sobre a remessa de "royalties" ao beneficiário no exterior, apurado com base na receita do 2° trimestre de 1999, decorrente do incentivo fiscal, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 concedido em razão do PDTI de titularidade do requerente, aprovado pelo MCT. Para tanto, considerou-se a redução do percentual cabível, efetivada nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 9.532, de 10/12/97, que alterou a redação do artigo 4°, inciso V, da Lei n° 8.661/93. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente, apresenta, tempestivamente, em 10/11/00, a sua manifestação de inconformidade de fls. 76/79, instruído pelos documentos de fls. 80/89, solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é certo que o citado pedido foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do direito ao crédito financeiro de R$ 688.051,43, equivalente a 30% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties. A citada decisão baseou-se nas disposições do artigo 2° da Lei n° 9.532/96, que reduziu o benefício requerido pela requerentes; - que ocorre que, e consoante depreende-se da própria decisão administrativa de primeira instância, os ditames trazidos pela Lei n° 9.532/97, especialmente pelo seu artigo 2°, só passaram a ser aplicáveis aos contribuintes a partir de 1° de janeiro de 1998; - que de outra mão, imperioso destacar que o direito ao crédito financeiro supra citado nasceu em 18 de abril de 1997, baseada nas disposições da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, especialmente do inciso III do seu artigo 1°; - que ademais, deve restar claro que o direito 1 9 fruição do retro citado benefício fiscal é de sessenta meses contados a partir de 18 de abril de 1997, o que vale 9 0504,3' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4,-4fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 dizer, até o dia 16 de abril de 2002 a recorrente vem fazendo jus ao incentivo fiscal consistente no crédito, em dinheiro, de 50% do IRRF incidente sobre as remessas de "royalties"; - que, sendo assim, óbvia e ululante a conclusão de que os incentivos fiscais tratados no presente processo administrativo não estão sujeitos às limitações constantes da Lei n° 9.532/97, especialmente da parte que reduz de 50% para 30% o crédito financeiro do IRRF sobre os "royalties", isso porque o direito em questão foi concedido a recorrente antes de 01 de janeiro de 1998; - que ademais, deve restar claro que o incentivo fiscal em questão, consiste no crédito financeiro de 50% do IRRF sobre os uroyalties", foi concedido pela prazo determinado de 60 meses, ou seja, os efeitos do citado benefício devem ser considerados e efetivamente concedidos na forma e percentuais inicialmente contratados, mesmo em se observando lei superveniente contrária; - que se assim não for, a garantia constitucional conferida aos cidadãos através do inciso XXXVI do seu artigo 5°, consiste na preservação de seu direito adquirido ante a edição de lei nova, restará ofendida e desrespeitada, periclitando sobremodo sua atividade econômica. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora singular revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,40" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 - que toda a argumentação desenvolvida pela requerente em sua manifestação de inconformidade pode ser resumida nos seguintes termos: o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não alcança os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido; - que a propósito do tema, cabe inicialmente ressaltar que o Código Tributário Nacional — CTN contém regra expressa no tocante às isenções, nos seguintes termos: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104"; - que há, portanto, regra expressa no CTN obstando a revogação ou modificação, por lei posterior, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Ao caso ora em exame, contudo, a regra não tem aplicação, conforme será demonstrado; - que com efeito, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, juntamente com a anistia, consoante disposto no artigo 175 do CTN. A lei que institui a isenção retira do campo de incidência da regra-matriz determinados fatos que, a princípio, poderiam ser atingidos pela tributação. Uma vez ocorrido o fato previsto na norma que prevê a isenção, não há nascimento da obrigação tributária, razão pela qual não há tributo devido; - que no caso em tela ocorreu o fato gerador do IRRF (remessa de "royalties" a beneficiário domiciliado no exterior), surgiu a obrigação tributária, foi efetuado o pagamento da exação, e, finalmente, uma regra que concede um beneficio fiscal determinou 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 79:Litr:ilt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 a restituição de parte do tributo recolhido. Note-se que o recolhimento não foi indevido. A lei não dispensa o recolhimento. Apenas determina sua posterior parcial restituição; - que não se pode, portanto, pretender que a regra acima transcrita, aplicável tão-somente às isenções, alcance qualquer benefício fiscal concedido por prazo determinado. Tal intento configuraria violação indevida à competência atribuída pela Constituição Federal para instituir e exigir o imposto de renda. Em outras palavras, exceto para o caso das isenções condicionadas concedidas por prazo certo, não há no ordenamento jurídico norma que impeça que, por meio de lei, sejam alcançados fatos que se enquadrem na competência conferida na Carta Magna para a instituição do imposto de renda, respeitadas, evidentemente, as limitações constitucionais ao poder de tributar; - que não procede, ainda, a afirmação de que a aplicação das modificações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, no tocante aos incentivos do PDTI, a benefícios já concedidos configuraria violação a direito adquirido; - que no caso em exame a aquisição do direito subjetivo à restituição exige, como pressuposto lógico, o pagamento do IRRF. Portanto, antes de tal fato existe apenas direito potencial ou abstrato, ainda não concretizado, razão pela qual o requerente não pode invocar essa expectativa de direito para eximir-se dos efeitos da lei em vigor, vale dizer, não há que se falar en direito adquirido se os pressupostos necessários à aquisição do direito ainda não se verificaram; - que destarte, tem plena aplicação ao presente pedido de restituição as inovações introduzidas pelo artigo 2° da Lei n° 9.532/97, inclusive no tocante ao limite de 30% para a restituição do IRRF pago, creditado ou remetido, a título de "royalties" para beneficiário domiciliado no exterior. 12 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 Ementa: IRRF — “ROYALTIES" REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A regra do art. 178 do CTN aplica-se apenas à isenção, não alcançando benefícios fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/08/01, conforme Termo constante à fls. 97, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (13/09/01), o recurso voluntário de fls. 99/104, instruído pelos documentos de fls. 105/133, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21.0)-" 1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no.• • âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 3°, II). Verifica-se nos autos que através do formulário de fls. 01, aprovado pela IN- SRF n° 021 com as alterações da IN-SRF n° 073, ambas de 1997, complementado pelo adendo de fls. 02 a 13, a suplicante requer a restituição na quantia de R$ 1.146.752,39, 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 correspondente a 50% do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de royalties a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, apurado com base na receita do 2° trimestre de 1999, conforme previsto em contrato de fornecimento de tecnologia. É de se ressaltar, que o substrato legal do benefício se encontra na Lei n° 8.861, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de PDTI, com o objetivo de gerar novos produtos ou processos, ou então, aperfeiçoar suas características, a ser conseguido pela execução de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial próprio ou contratados junto a instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. Dentre os incentivos contemplados pela Lei citada, o presente se refere especificamente ao previsto no artigo 4°, inciso V. Observa-se, ainda, que a regulamentação do sistema se deu através do Decreto n° 949, de 05/10/93, estabelecendo a Portaria MF n° 267, de 26/11/96, a documentação exigida para o processamento da restituição devida a título de incentivo fiscal, correspondente a parte percentual do imposto de fonte, efetivamente recolhido, incidente sobre a remessa ao exterior dos "royalties" previstos em contrato. De acordo com a legislação vigente, é evidente, que cabe a Secretaria da Receita Federal o encargo de proceder à restituição solicitada pelo titular do programa, contemplado com o benefício fiscal, relativamente ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a remessa dos "royalties" ao beneficiário estrangeiro, desde que juntados os documentos exigíveis para a finalidade, conforme discriminado no artigo 2° daquele ato, incisos 1 a V. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA '40:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 Toda a argumentação desenvolvida pela suplicante fica em torno de que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não alcança os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). 16 S1. ;;;J:i.k MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wil,, ,14f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Da análise atenta da legislação de regência, não consigo vislumbrar nenhuma ilicitude cometida pela autoridade julgadora singular em sua decisão ao confirmar que o percentual legal a ser aplicado é o de 30% sobre o valor do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa para o exterior a título de pagamento de royalties. Ora, às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de trinta por cento do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. ( Lei n° 8.661, de 1993, arts. 3° e 4°, e Lei n°9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). O Código Tributário Nacional — CTN contém regra expressa no tocante às isenções, nos seguintes termos: 'Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e 17 a:044A. :7- MINISTÉRIO DA FAZENDA Yis,4;rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Existe regra expressa no CTN obstando a revogação ou modificação, por lei posterior, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Ao caso ora em exame, contudo, a regra não tem aplicação, conforme será demonstrado. A isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, juntamente com a anistia, consoante disposto no artigo 175 do CTN. A lei que institui a isenção retira do campo de incidência da regra-matriz determinados fatos que, a princípio, poderiam ser atingidos pela tributação. Uma vez ocorrido o fato previsto na norma que prevê a isenção, não há nascimento da obrigação tributária, razão pela qual não há tributo devido. Não se pode pretender que a regra acima transcrita, aplicável tão-somente às isenções, alcance qualquer beneficio fiscal concedido por prazo determinado. Tal intento configuraria violação indevida à competência atribuída pela Constituição Federal para instituir e exigir o imposto de renda. Em outras palavras, exceto para o caso das isenções condicionadas concedidas por prazo certo, não há no ordenamento jurídico norma que impeça que, por meio de lei, sejam alcançados fatos que se enquadrem na competência conferida na Carta Magna para a instituição do imposto de renda, respeitadas, evidentemente, as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso em exame a aquisição do direito subjetivo à restituição exige, como pressuposto lógico, o pagamento do IRRF. Portanto, antes de tal fato existe apenas direito potencial ou abstrato, ainda não concretizado, razão pela qual o requerente não pode invocar essa expectativa de direito para eximir-se dos efeitos da lei em vigor, vale dizer, não há que se falar em direito adquirido se os pressupostos necessários à aquisição do direito ainda não se verificaram. 18 "r7 0..04'.nt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /te:-: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 É de se ressaltar, que o incentivo fiscal relativo ao PDT' não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este beneficio fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar a lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário para a sua eficácia. A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando benefícios fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. É conclusivo que a razão está com a autoridade julgadora singular, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador da obrigação tributária ou direito de créditos sobre impostos, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 19 5:440 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar a lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível á hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. É notório, que quem estabeleceu o critério da redução do incentivo fiscal foi a Lei n° 9.532/97. É de se reforçar o entendimento de que o incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1993, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar a lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário para a sua eficácia. 20 4.94.zN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : 104-18.742 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002 21

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4680065 #
Numero do processo: 10860.006871/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda além do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso de R$165,74, caso valor superior não resulte em face do imposto devido apurado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13686
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda além do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso de R$165,74, caso valor superior não resulte em face do imposto devido apurado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA MARIA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE RIBA AR B rcrO PENHA PRESIDENTE E RËLATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.006871/2002-31 Acórdão n° : 106-13.686 Recurso n° : 136.333 Recorrente : LUCIA MARIA PEREIRA RELATÓRIO Lúcia Maria Pereira, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos da Notificação de Lançamento (fl. 2) no valor de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Mediante o Acórdão DRJ SIMPLIFICADO DRJ/SPO II n° 3.244, de 16.05.2003 (fls. 10/12), os membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto do relator que destaca, entre outros aspectos, que a contribuinte estava obrigada a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 2002, por ter auferido rendimentos tributáveis superiores a R$10.800,00 no ano-calendário de 2001, não tendo cumprido o prazo e condições estabelecidos nos artigos 3° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, isto é, o dia 30.04.2002, até às 20 horas, no caso das declarações enviadas pela Internet, a apresentação ocorreu no dia seguinte, 1°.05.2002, a impugnação não foi acatada e o lançamento da multa mantido. No presente recurso voluntário, a recorrente reitera a impugnação no sentido de que o atraso ocorreu em função do congestionamento para emissão por via Internet, posto que a transmissão foi iniciada bem antes das 20h00 do dia 30.04.02 "com tempo bastante suficiente para uma transmissão que levaria no máximo 10 minutos." ifÉ o Relatório./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.006871/2002-31 Acórdão n° : 106-13.686 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, por pessoa física obrigada por haver auferido rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2001, superior a R$10.800,00. O julgamento deve decidir, em face da legislação de regència, a aplicação de multa nos casos em que o contribuinte do imposto de renda pessoa física estando obrigado a apresentar declaração de ajuste anual o faz além do prazo regulamentar. A obrigação, acessória, decorre do disposto no art. 7° da Lei n° 9.250, de 26.12.1995, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal § 2° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadra qas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.006871/2002-31 Acórdão n° : 106-13.686 II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. Em face da delegação ao Ministro, e deste ao Secretário da Receita Federal, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, que define no art. 1° e inciso I: Art. /° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); Portanto, a contribuinte estava, efetivamente, obrigada apresentar a declaração de ajuste anual até 30 de abril de 2002. Como o fez no dia 1°.05.2002, deveria ter realizado o recolhimento da multa regulamentar. A exigência da multa por atraso no cumprimento da obrigação tem matriz na Lei n°8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do i disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.199. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.006871/2002-31 Acórdão n° : 106-13.686 Como se depreende da letra da lei, o lançamento não merece reparos, tampouco o Acórdão que o mantém. A Secretaria da Receita Federal, induvidosamente, tem posto à disposição do contribuinte, durante cerca de trinta dias de cada ano fiscal, diversos meios, em bancos autorizados, Correios, telefone e o próprio órgão da SRF, além da Internet, que lidera a preferência dos contribuintes, para que o contribuinte realize a entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa. Desse modo, não podem prosperar as razões de fato apresentadas pela recorrente, quanto ao motivo impeditivo à entrega da declaração — o congestionamento na linha de transmissão. O extenso prazo, cerca de trinta dias e a multiplicidade de meio disponibilizados ao contribuinte, recomenda que o mesmo não deixe a entrega da Declaração para as últimas horas do último dia, o que assim procedendo assume risco previsível com as conseqüências correspondentes. É de deixar assentado que estando o crédito tributário devidamente constituído, como é o caso presente, a sua não exigência somente pode ocorrer em face de lei, jamais pela ação do julgador, cuja competência administrativa a este ponto não se estende. Conclui-se, neste ponto, que o fato alegado como impedidor do cumprimento da obrigação tributária - apresentar a declaração - não pode ser acolhido. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. 174((7Fis(n JOSÉ RIBANIA BAR O rENHA ( Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002437/2001-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – Tratando-se de verbas recebidas por incentivo a desligamento do trabalho, não há que se falar em incentivo à aposentadoria pela previdência oficial, quando o sujeito passivo já se encontrava aposentado anteriormente ao desligamento. A Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial, o que bem se aplica à espécie. (AD SRF nº 003, DE 07/01/1999). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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A Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial, o que bem se aplica à espécie. (AD SRF n° 003, DE 07/01/1999). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILA APARECIDA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i -grar o presente julgado. JOSÉ RIBA IF4ARROS PENHA PRESIDEN oLgiLvrer. WoS -4171n11X- 'LE OLinar10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 011T 20E6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉN1A MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,À 4s4:;.(4 . • 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA.4,ri=t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" : 10880.002437/2001-62 Acórdão n° : 106-14.525 Recurso n° : 140.286 Recorrente : LEILA APARECIDA VIEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração que exige da contribuinte acima identificada o montante de R$ 3.306,85 a titulo de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 21.899,61, constantes em declaração de imposto retido na fonte — DIRF e não submetidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, termos do disposto nos artigos 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigos 1°, 30, 50, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. Inconformada com a exação, a autuada apresentou impugnação de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — em 31/07/1997 participou de plano de demissão voluntária da Caixa Econômica Federal — CEF, aposentando-se por tempo de serviço a partir de 01/08/1997; II — por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, obteve somente o comprovante dos rendimentos pagos pela FUNCEF, sendo informada de que os rendimentos da CEF seriam declarados pelo termo de rescisão, como rendimentos 2 1'90{4 ---%•••-:::3,tc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tarr,,j,, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10880.002437/2001-62 Acórdão n° : 106-14.525 não tributáveis, pois já houvera o desconto do imposto sobre a renda por ocasião da homologação; III — os rendimentos foram declarados chegando-se a imposto a restituir no valor de R$ 582,00, sendo, posteriomnente, surpreendida com o auto de infração; IV — apesar de não ter informado os rendimentos como tributáveis, os valores constaram da declaração como rendimentos isentos e não tributáveis, caracterizando, assim, que não houve omissão e sim erro no preenchimento da declaração. 3. Anexou os documentos de fls. 07 a 28. 4. Os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPO II — SP acordaram por indeferir a impugnação apresentada, dando o lançamento por procedente, sob o fundamento de que não estão incluídos no conceito de PDV os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte e na declaração de ajuste anual. 5. Intimada do acórdão de primeira instância, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — participou do programa desligamento voluntário da CEF, desligando-se em 31/07/1997; 3 . . ,li".4...^ 04 M4ijytn MINISTÉRIO DA FAZENDA 114.É. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---, -.4 Processo nu : 10880.002437/2001-62 Acórdão n° : 106-14.525 II — no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, no campo 23, consta rescisão de contrato sem justa causa, código de saque 01, e o campo 45 refere-se a incentivo à aposentadoria/rescisão; III — reporta-se à IN SRF n° 165, de 1998, à Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 07/06/1999, e ao AD SRF n° 95, de 1999. 6. Anexa os documentos de fls. 63 a 97. 7. À fl. 102, arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário apresentado, conforme exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. i É o relatóri, 4 Cckt, •• .:*" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 A trt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titio> SEXTA CAMARA - • Processo nu : 10880.002437/2001-62 Acórdão n° : 106-14.525 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos objeto do lançamento questionado são provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pelo empregador da requerente - Caixa Econômica Federal — CEF, a que ele aderiu, para sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja declarada a impertinência da exação. A autuação baseia-se no argumento de que a verba recebida se dera por adesão a plano de incentivo à aposentadoria, sendo, por tal, considerada tributável, ex vi das determinações do Ato Declaratório COSIT n° 07, de 12/03/1999, entendimento corroborado pelo colegiado julgador de primeira instância. Para comprovar suas alegações, a recorrente traz aos autos cópia do Programa à Demissão Voluntária — PDAV, instituído pela CEF (fls. 88 a 90), cópia do formulário em que manifesta o interesse pela adesão ao programa (fl. 92), declaração da CEF onde é atestado que a interessada teve o seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, em 01/08/1997, por adesão a Programa de Apoio à Demissão Voluntária — PADV (fl. 97), além de outros documentos. A meu sentir, o conjunto probatório carreado aos autos pela recorrente não deixa margem a dúvidas de que se tratam as verbas em questão de 5 '1 12 J4:À MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ims_rt* SEXTA CÂMARA Processo nu : 10880.002437/2001-62 Acórdão n° : 106-14.525 pagamento a incentivo para demissão voluntária, cuidando-se de pagamento recebido como indenização por rescisão do contrato de trabalho, que representa uma indenização pela perda do emprego, que deve ser tratada como incentivo a programa de desligamento da empresa, e que, por isso, tem caráter indenizatório. E é nesse contexto que deve ser analisada a isenção pleiteada. Há entendimento pacifico neste Colegiado no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Como sabido, os programas de demissão voluntária são procedimentos de corte de empregos com o objetivo de ajustar o quadro de pessoal das empresas às necessidades provocadas por inovações tecnológicas, quedas de produção ou mudanças estruturais. Aos empregados são oferecidas vantagens financeiras, adicionais às percebidas em caso de despedida comum, para que adiram ao programa. Pois bem, mesmo admitindo-se o entendimento da autoridade autuante e dos julgadores de primeira instância, de que o contribuinte se desligou do emprego para se aposentar, tal fato, por si só, não retira a característica de que o benefício recebido configura-se como incentivo à demissão voluntária. E é nesse contexto que deve ser analisada a pertinência, ou não, do auto de infração. Como sabido, os programas de demissão voluntária são procedimentos de corte de empregos com o objetivo de ajustar o quadro de pessoal das empresas às necessidades provocadas por inovações tecnológicas, quedas de produção ou mudanças estruturais. Aos empregados são oferecidas vantagens 6 142.X4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Writ;',f lop.G7S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . e :It-st-s SEXTA CÂMARA ^»&, Processo nu : 10880.002437/2001-62 Acórdão n° : 106-14.525 financeiras, adicionais às percebidas em caso de despedida comum, para que adiram ao programa. Essas vantagens financeiras adicionais, que em outro contexto poderiam ser entendidas como liberalidade do empregador, têm sido enquadradas pelo Poder Judiciário no conceito de indenização pela perda do emprego. O que tem sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo esse o entendimento esposado pelo Ministro José Delgado, quando do julgamento do Recurso Especial n° 139.814/SP (DJU 16/03/1998), cujos excertos a seguir se transcrevem: "Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem iuris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro tem inegável caráter indeniza tório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos, pois não representa nenhum acréscimo patrimonial." (grifamos) -Sr 7 ,Agt MINISTÉRIO DA FAZENDA 570 "Ir ...14-kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,' , 01N.14 SEXTA CÂMARA - Processo nu : 10880.002437/2001-62 Acórdão n° : 106-14.525 Para que as verbas recebidas pelo contribuinte não se encontrem no campo de incidência do tributo necessário que se caracterizem como indenização decorrente de uma demissão voluntária incentivada inserida em um planejamento da empresa, extensivo a todos os empregados ou àqueles integrantes de determinado setor dela. Destarte, tendo-se os valores em questão por recebimentos em virtude de adesão a programa de demissão voluntária, não devem ser os mesmos tributados pelo imposto sobre a renda, vez que a própria Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, nos seguintes termos: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatárias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (destaques da transcrição) Nesse sentido, também o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto de renda retido / -Sr; «.4‘44i MINISTÉRIO DA FAZENDA f4tr.:‘k'; ikl' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A4ác,i't,P SEXTA CÂMARA• w," Processo nu : 10880.002437/2001-62 Acórdão n° : 106-14.525 na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02107/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. Ademais, o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07, de 12/03/1999, observa que se entende como verbas indenizatórias contempladas na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão a plano de demissão voluntária. Ora, se a própria Administração Tributária não trata de forma diferente o pedido de demissão voluntária para o contribuinte já aposentado, não cabe a distinção para aquele sujeito passivo cuja adesão ao PDV se deu com o intuito de uma posterior aposentadoria. Tal fato não retira a natureza de indenização pelo pedido voluntário de demissão da verba recebida. Destarte, por se tratarem as verbas em questão de valores recebidos como indenização por adesão a plano de demissão voluntária, entendo não devam ser submetidos à tributação. Forte no exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. leola..12._ --ANA N OLIMPt0 HOLANDA 9 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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