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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679610 #
Numero do processo: 10855.005953/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. À autoridade julgadora cabe tão somente analisar a matéria objeto do litígio, qual seja, aquela que foi objeto de glosa por parte da autoridade fiscal. A retificação dos dados declarados na DITR deve ser feita na forma e pelo instrumento adequados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.323
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. À autoridade julgadora cabe tão somente analisar a matéria objeto do litígio, qual seja, aquela que foi objeto de glosa por parte da autoridade fiscal. A retificação dos dados declarados na DITR deve ser feita na forma e pelo instrumento adequados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS CA' AXO - Presidente Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 166 - it&ndlil-OAILV) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. • • 2 Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 167 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos de fls. 01, 13/18, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 241.649,51, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa total da área de preservação permanente, resultando no aumento da Área Tributável e aumento do Valor da Terra Nua Tributável, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1998, • referente ao imóvel rural denominado Fazenda Serra Negra dos Caetanos, com área total de 6.658,5 ha, número do imóvel na Receita Federal 2.709.083-3, localizado no município de Tapiraí - SP. 2.A ação fiscal iniciou-se em 01/11/2002, com a emissão da intimação, fl. 04, para a contribuinte apresentar a documentação conzprobatória dos dados informados na DITR/1998, ano base 1997: Laudo Técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, Ato do Poder Público, Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação permanente e Ato Declaratório expedido pelo IBAMA, ou órgão delegado por meio de convênio, relativo à área de preservação permanente. A interessada apresentou requerimento, fls. 07 e 10, solicitando dilação do prazo para apresentar a documentação solicitada. Tendo em vista o não atendimento à intimação, a fiscalização glosou a área de preservação permanente, lavrando o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar. 3. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1", 7", 9", 10, 11 e 14 da • Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. 4. Cientificada do lançamento em 24/12/2002 (fl. 19), a interessada protocolizou, em 17/01/2003, a impugnação de fls. 21/31, aduzindo, em síntese, que: 4.1 O Auto de Infração não pode prosperar porque foi confeccionado unilateralmente pela Receita Federal, mediante lançamento de oficio, sem considerar o pedido de dilação do prazo para apresentar os documentos solicitados pela fiscalização; 4.2 Houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, conforme previsto na Constituição Federal; 4.3 Transcreveu o art. 10 da Lei n°9.393/1996; 4.4 Citou ementas do Tribunal Regional Federal da I" e 4" Região; 4.5 A cobrança da taxa SELIC é ilegal; 3 • Processo n° 10855.005953/2002-3 7 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 168 • 4.6 Declarou na IDL4T/l 998 que 6.658,5 ha, scic, área de preservação permanente e reserva legal, como discriminado no laudo técnico que juntou aos autos; 4.70 Decreto n° 22.717, do Governo do Estado de sii-c) Paulo declarou as terras do município de Tapiraí corno _Árecz de Proteção Ambiental - APA, excluídas da tributação; 4.8 A área de 2.172,0 ha do imóvel é área de proteção ambiental e 1.500,0 ha estão enquadrados na Lei n" 4.. 771/55, com as alterações da Lei n" 7.803/1 989,- 4.9 A área ocupada com benfeitorias é 5,0 ha, onde fica localizada a sede cio imóvel; 4.10 Requer vistoria técnica e protesta provar- por todos os meios de provas em direito admitidas, indicando o perito cis.si.s-tente Dr. Roberto Gilbert. 4.11 Por último, solicita cancelamento do Auto de Infração. 5. Anexou à impugnação os documentos de fls. 36/77, que se constitui entre outros documentos de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, cópias das Lei n" 4.771/65 e Lei n" 7.803/898, Decretos n" 22.717/84, n" 750/93 e da matricula do itnó-veL A DRJ-Carripo Grande/MS indeferiu. o pedido da contribuinte (fls.80/95), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: PROVA PERICIAL A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, • somente, quando entendê-las nece.s-sária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese e_xpre.ssamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DE_P7ESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, corrz impugnação que abrange questões preliminares como também razões de yrzér-ito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa_ ÁREAS DE F'RESER VA 00 PERJvfAATEIVT'E. A exclusão da área declararia como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito dc apuração do ITR, está 4 Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C0 I• Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 169 condicionada ao reconhecimento pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITRI 1998. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignados, os contribuintes apresentaram recurso voluntário a este Colegiado (fls. 104/129), aduzindo, em síntese: - que junta aos autos o ADA protocolizado tempestivamente, razão pela qual não há mais o único óbice apresentado pela autoridade julgadora para reconhecer o direito da recorrente; - cerceamento do direito de defesa, nos mesmos termos já apresentados na impugnação; 11! - que não houve manifestação da autoridade julgadora de primeira instância acerca do Decreto Estadual n°. 22.717, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, em 21/09/1984; - que são incabíveis a aplicação da multa e a utilização da taxa SELIC, uma vez que a exigência tributária principal é infundada. Ao final: - como preliminar de mérito, requerem seja dado vista à autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrida, para manifestar-se sobre o ADA juntado aos autos em fase recursal, e - no caso deste Conselho entender desnecessária a abertura de vista requerida, requerem a procedência do recurso. • É o relatório. 5 _ — Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 170 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versa a lide sobre Auto de Infração lavrado contra os contribuintes retro identificados, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Serra Negra dos Caetanos", apurado tendo em vista haver sido desconsiderada a área declarada como preservação permanente, em razão da não • apresentação de elementos probatórios. Quando do oferecimento da impugnação, os contribuintes juntaram Laudo Técnico (fls. 36/45), no intuito de comprovar as áreas neste indicadas. Já quando da apresentação do recurso voluntário, juntaram cópia do ADA (fls.132/131). O recurso oferecido apresenta inversão quanto da preliminar apresentada, tratando como questão de mérito uma preliminar (anulação do auto de infração por cerceamento do direito de defesa), e como preliminar uma questão de mérito (a apresentação do ADA). Assim, julgo as questões na sua devida ordem. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Entendem os contribuintes ter ocorrido cerceamento do direito de defesa em virtude de não ter havido pronunciamento da autoridade fiscal quanto à nova dilação • de prazo para apresentação de documentos antes de ter sido lavrado o auto de infração. Antes da materialização do auto de infração não havia qualquer direito de defesa a ser protegido, visto que aos contribuintes não havia sido imputada a prática de ato algum. A notificação, solicitando a apresentação de documentos, dizia respeito tão- somente ao esclarecimento de alguns fatos perante a autoridade fiscal, mas os contribuintes ainda não tinham sido imputados da falta de recolhimento do tributo. O inciso II do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, suscitado pelos recorrentes, não lhes socorre em sua pretensão. A lavratura do Auto de Infração é ato administrativo vinculado, não se tratando de despacho ou decisão, os quais sendo proferidos com preterição ao direito de defesa suscitariam nulidade nos termos do mencionado dispositivo legal. Ademais, como bem salientou a autoridade julgadora a quo , o direito de defesa dos recorrentes em momento algum se viu prejudicado, há visto que ofereceram 6 Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 171 impugnação tratando exatamente sobre os pontos que lhes havia sido imputados, demonstrando pleno conhecimento da exata matéria sobre a qual deveriam litigar. Assim, tendo o Auto de Infração preenchido os requisitos dos arts. 90 e 10 do predito decreto, não há que se falar em sua nulidade, nem muito menos em cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. DO MÉRITO Os recorrentes foram glosados em relação à área de preservação permanente de 6.658,50ha que havia sido declarada na DITR/1998, sendo integralmente desconsiderada por falta de elementos que comprovassem a sua existência. Quando do oferecimento da impugnação, os querelantes juntaram Laudo e Técnico (fls. 36/45) o qual, dentre outras áreas, informava a existência de uma área de preservação permanente de 1.150ha. Posteriormente, em sede de recurso, foi juntada cópia do ADA, que teria sido protocolizado tempestivamente, assinalando a existência de uma área de preservação permanente de 6.658,5ha. A autoridade julgadora a quo entendeu que o Laudo Técnico apresentado não era suficiente, por si só, para excluir a área da tributação do ITR, vez que não constava dos autos o ADA protocolizado tempestivamente. Ao juntar o ADA na fase recursal, os contribuintes requereram fosse dada vista à autoridade julgadora de primeira instância, para que se pronunciasse sobre o predito documento.Tal solicitação, porém, não encontra amparo legal, pois o retorno dos autos para nova deliberação quanto à matéria litigiosa somente seria cabível, nos termos do Decreto no. 70.235/72, se a autoridade julgadora ad quem anulasse o julgamento a gato, o que não se aplica ao caso. Entretanto, a instância superior, na busca pela verdade real, pode aceitar o novo documento juntado, visto que a ela cabe requerer 40 as diligências e perícias que julgar necessárias para formação de sua convicção. Neste ponto, passo a analisar os elementos probatórios acostados aos autos. Quanto à exigência de apresentação do ADA, é remansosa a posição do Terceiro Conselho de Contribuintes de que tal exigência somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei n°. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, assim o determinou em seu art. 17-0. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. A existência da área de preservação permanente, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, inclusive por meio de ADA "extemporâneo", Laudo Técnico ou 7 Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.323 Fls. 172 outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental é formalidade administrativa que apenas declara uma situação fática pré-existente, devendo, esta sim, dar azo à isenção do ITR pretendida. Nesse sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n°. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244, cuja ementa transcrevo a seguir: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL(ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZDO REGULAMENTAR — O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser • descartado para fins de comprovação da existência da áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência da referidas áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR. Recurso Especial negado." In casei, a recorrente apresenta Laudo Técnico (fls. 36/45) atestando a existência de uma área de preservação permanente de 1.150ha. O referido Laudo encontra-se acompanhado de ART e de levantamentos perimétricos. Não vislumbro nos autos qualquer elemento que possa ser sopesado para desconsideração desta prova, devendo, portanto, a área nele assinalada ser considerada pela autoridade administrativa. 111 Ressalte-se que as demais áreas trazidas pelo Laudo Técnico não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, não se instaurando, portanto, o litígio em relação a elas, razão pela qual não devem ser consideradas pela autoridade julgadora, que se limita à apreciação da matéria litigiosa. Este processo administrativo não se configura como instrumento hábil para proceder à retificação dos dados declarados pelos contribuintes na DITR/1998. Se tal pretendem, devem-se valer do instrumento administrativo pertinente. Quanto ao ADA apresentado, o qual assinala a existência de uma área de 6.658,5ha de área de preservação permanente, entendo que não pode este ser considerado como elemento probatório suficiente para fundamentar as alegações dos querelantes. Primeiramente, observa-se que a cópia do ADA (fl. 132) não apresenta, ao final, carimbo de recepção pelo IBAMA, não restando comprovada a sua protocolização. Ressalte-se que à fl. 131 consta a cópia - esta sim autenticada - 8 • Processo n° 10855.005953/2002-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.323 Fls. 173 exclusivamente de uma parte de um ADA, protocolizado em 17/09/98, indicando a mesma numeração do imóvel da Receita constante do ADA de fl. 132. Se esse "canhoto" de protocolização diz respeito ao mesmo ADA da "Fazenda Serra Negra dos Caetanos", por que não consta esta parte final na cópia inteira do documento à fl. 132? Além disso, tem-se que considerar a data de elaboração dos documentos. Caso fosse possível considerar o ADA apresentado como protocolizado em 10/09/1998, deve-se sopesar que o Laudo Técnico foi elaborado em data posterior, de forma mais minuciosa, na intenção até mesmo de corrigir a distribuição dos hectares em cada área devida, uma vez que se verificou que os 6.658,50ha não diziam respeito somente à área de preservação permanente. Por tais motivos, entendo não ser possível conferir efeito probante ao ADA juntado. • Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para considerar tão somente a área de preservação permanente constante do Laudo Técnico, de 1.150ha declarada. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2008 I IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 9

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Numero do processo: 10880.003350/92-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita.
Numero da decisão: 107-05659
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar os valores tributáveis àqueles consignados no relatório da fiscalização, às fls. 157.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Mfaa-2 Processo n° : 10880.003350/92-41 Recurso n°. : 115.555 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 1988 e 1989 Recorrente : JEANS STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 08 de Junho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.659 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEANS STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM osMembros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar os valores tributáveis àqueles consignados no relatório da fiscalização, às fis.157, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •/ 1 ,4 FRANCIfrifrl!"‘ LE % RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID : ..41 /1/ tijoe PAULO • :ERTe ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10880.003350/92-41 Acórdão n° :107-05.659 Recurso n° :115.555 Recorrente :JEANS STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO JEANS STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 108/111, da decisão prolatada às fls. 98/105, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ (fls. 24). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa em 20/02192 (fls. 27/29), seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Comprovado que parte dos valores consignados em contas do passivo e glosados pela fiscalização são reais, afastada está a presunção legal relativa de omissão no registro de receitas operacionais, no montante comprovado. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 21/08/96, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 16/09/96, sustentando, em síntese, as seguintes razões: 2 , Processo n° :10880.003350/92-41 Acórdão n° :107-05.659 a) que a autoridade de primeira instância considerou comprovada apenas parte dos valores tributados, inobstante a documentação juntada aos autos; 2:> que todos os demais títulos ainda pendentes representavam em 31/12/88, efetivamente, contas a pagar; c) que, diante dos documentos apresentados, comprova-se que os números das duplicatas que constaram do Auto de Infração não existem. Junta aos autos os documentos de fls. 112/137, os quais, no seu entender, comprovam a inexistência de passivo fictício. Esta Câmara, ao apreciar a lide, decidiu por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 107- 0.213, de 20 de agosto de 1998, para que a autoridade de primeira instância se manifestasse sobre as provas produzidas pela recorrente, bem como, sobre a legitimidade dos documentos apresentados na fase recursal. É o Relatório. 3 Processo n° :10880.003350/92-41 Acórdão n° :107-05.659 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata-se de retomo de diligência para que a autoridade de primeira instância se manifestasse a respeito dos documentos apresentados pela contribuinte na fase recursal. A acusação fiscal refere-se à existência de passivo fictício nos exercícios de 1988 e 1989, nos termos do auto de infração de fls. 24. Em atendimento à Resolução n° 107-0.213, a autoridade autuante informou o seguinte (fls. 157): NA autuação e o julgamento de primeira instância administrativa foram influenciados decisivamente pela extrema desordem na guarda da documentação fiscal e pela não observação, por parte da recorrente, de formalidades normais no comércio. Agora, na interposição de seu recurso, traz à luz esclarecimentos e documentos que deveriam ter sido apresentados no curso da fiscalização. Isto posto, restaram os seguintes valores não comprovados na conta Fornecedores: Exercício de 1988— Ano-base de 1987 1°) Insuficiência na relação dos fornecedores em 31.12.87 em confronto com o saldo da conta: Cz$ 113.676,17 4 19111- Processo n° :10880.003350/92-41 Acórdão n° :107-05.659 2°) Não comprovado parte da NF 090 de Clave!!, item 092 da relação: .d 35.267 00 Total não comprovado Cz$ 148.943,17 Exercício de 1989 — Ano-base de 1988 1°) Insuficiência na relação dos fornecedores em 31.12.88 em confronto com o saldo da conta: Cz$ 146.864,76 2°) Não comprovado NF 15543 de Tecidos Salim & Daniel — Item 209 da relação: Cz$ 110.060,00 30) Não comprovado NF 15543 de Tecidos Salim & Daniel — item 239 da relação: _Cd 110.060 00 Total não comprovado Cz$ 366.984,76" Verifica-se, portanto, que a recorrente deixou de comprovar a totalidade dos saldos mantidos no passivo circulante, caracterizando, dessa forma, a ocorrência da manutenção de passivo fictício. O legislador tributário estabeleceu que a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. Por isso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum. E assim sendo, pesa sobre seus ombros, como acusada, a prova de sua improcedência. No caso dos autos é fato conhecido e certo a existência das obrigações mantidas no balanço, conforme demonstrado no Termo de Verificação (fis. 19), com as ressalvas contidas no relatório da diligência fiscal. .#. . 1 Processo n° :10880.003350/92-41 Acórdão n° :107-05.659 1 Dessa forma, tendo em vista a falta de comprovação da totalidade das obrigações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar os valores nos termos da diligência fiscal de fls. 157. so,Sala das Se :9,,s - DF, em 08 de Junho de 1999 / 4 ,, PAULO • : . ERT• CORTEZ , 1 , , 6 (P Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4683197 #
Numero do processo: 10880.022087/99-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt..77:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022087/99-10 Recurso n°. : 126.640 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : HAILTON MARTINS PEREIRA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.252 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária — PDV são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAILTON MARTINS PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO, PRESIDENTE k_ , • " DO NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ilOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDAESTOL. „s1.0.wm MINISTÉRIO DA FAZENDA tar@fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022087/99-10 Acórdão n°. : 104-20.252 Recurso n°. : 126.640 Recorrente : HAILTON MARTINS PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta à fl. 01, Pedido de Restituição do Imposto de Renda do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decorrente da adesão ao PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA, juntando inclusive cópia da declaração da empresa às fls. 07, bem como, cópia da planilha onde se encontram descriminadas as verbas rescisórias. A DRF em São Paulo - SP indefere o pedido de restituição, (fls. 33), alegando que o Programa de Incentivo à Aposentadoria não deve ser confundido com o Plano de Demissão Voluntária, nos moldes do que trata a IN/SRF 165/98. Inconformado, apresenta o interessado, em 21 de fevereiro de 2000, às fls. 37, impugnação, onde em síntese alega que a Aposentadoria Incentivada tem a mesma natureza da Demissão Voluntária, mencionando a AD/SRF 95/99. Instaurada a controvérsia, produziu a então DRJ/SPO a Decisão 352 de 31/01/2001, de fs. 45/47, indeferindo a solicitação sob o fundamente de que por ocasião da protocolização o pedido de restituição em questão encontrava-se decaído o direito do contribuinte. 2 . . 0 ....4 f;-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,..-.-,....“. neC.:17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022087/99-10 Acórdão n°. : 104-20.252 Irresignado, recorreu o contribuinte desta Decisão ao Conselho de Contribuintes, através da petição de fls. 50/51, na qual invoca, fundamentalmente, aspectos de seu pedido. A Quarta Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão 104-18.547 (fls. 54/61), dá provimento ao recurso para: 1. afastar a decadência; 2. anular a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, determinando seja proferida nova decisão com enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deste Acórdão, interpôs a Procuradoria da Fazenda Nacional, Recurso Especial cujo seguimento, no entanto, foi negado pela presidência da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes com fulcro no § 3° do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes. Irresignado, pugnando pela reforma desta decisão, apresentou a Procuradoria da Fazenda Nacional, recurso de agravo, cuja admissibilidade, no entanto, não foi acatada, em razão do que a Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o pedido de reexame requerido, nos termos do parágrafo 4° do art. 9° do Regulamento Interno daquela Câmara. A 38 Turma de julgamento da DRJ em São Paulo/SP, ao apreciar o mérito, uma vez que o preliminar de decadência fora superada, indefere a solicitação, sob a argumentação de que as verbas recebidas por adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria são tributáveis, pois não se confundem com os Programas de Demissão Voluntária. Para a fundamentação do alegado, traz aos autos o art. 45 do RIR/1994 e o art. tm49 inciso XVIII do m so diploma legal. Menciona ainda a IN SRF n° 165/98, onde há disposição exress1/no sentido de que somente as verbas indenizatórias percebidas em 3 .../ .. ,,Ta MINISTÉRIO DA FAZENDA kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022087/99-10 Acórdão n°. : 104-20.252 virtude de adesão ao PDV, são dispensadas do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte, excluindo-se as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. Inconformado, apresenta o contribuinte em 05/12/2003, recurso de fls. 110/112, onde em síntese combate a alegação de que o Programa de Incentivo à Aposentadoria não se confunde com o Programa de Demissão Voluntária, mencionando o Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/1999 que dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, ao PDV Incentivado de que trata a IN SRF n° 165 de 1998, preenche a lacuna no que tange a inclusão da Aposentadoria Incentivada. É o Reljtório. 4 4k4; -' 14-4.21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' p 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022087199-10 Acórdão n°. : 104-20.252 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Superada a preliminar de decadência, conforme decisão 352 de 31/01/2001, emanada deste Conselho, passemos à análise do mérito. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência ac,ftada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas Com vistas à redução do déficit do setor público. 5 ‘.41e0:zs MINISTÉRIO DA FAZENDA tarKI.:::,,t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022087/99-10 i Acórdão n°. : 104-20.252 , Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cómoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o património daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, port nto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motiv cla pela compensação de algo, que, pela vontade do próprio não se V _ 6 ae*-.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''‘L-Vt:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022087/99-10 Acórdão n°. : 104-20.252 perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrente de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações ..que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de ap s ntadoria — após a adesão ao Plano. ' 7 47,,,p3.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ••o:'‘ts4T1.:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''1Q3r: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022087/99-10 Acórdão n°. : 104-20.252 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Esta é a situação da recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de incentivo à aposentadoria antecipada voluntária fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte em ser ressarcido do valor do tributo que lhe foi cobrado indevidamente, devendo o valor do crédito ser apurado quando da execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 21 d- outubro de 2004 Á. JO 4: DO NASCIMENTO

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4679604 #
Numero do processo: 10855.005873/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR/98. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas de interesse ecológico, declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de supressão ou exploração da vegetação, devem ser acolhidas para fim de exclusão da área tributável. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.107
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS e Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR/98. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas de interesse ecológico, declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de supressão ou exploração da vegetação, devem ser acolhidas para fim de exclusão da área tributável. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 111L OTACíLIO DANTAS RTAXO - Presidente e Relator . Processo n.° 10855.005873/2002-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.107 Fls. 168 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Rodrigo Cardozo Miranda. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional José Carlos Brochini e Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Nli) • 111 • Processo n.° 10855.005873/2002-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.107 Fls. 169 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto corno par-te deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Trata o presente processo do Auto de' Infrczção/Arze,cos, fls. 01, 15/20, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 6.706,52, a título de Imposto T'erritorial Rural-1TR, acrescido dejuros moratórios e multa de. ofício, decorrentes da glosa total da área de preservação pernzczrzente e parcial da área de utilização limitada (reserva legal), resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aurnerztczr a Al íq uota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— Efr.ITR - Exercício de 1998, - referente ao imóvel 1110 rural denominado Serra Negra dos Cczetarzos, com área total de 1.331,0 ha, número do imóvel na Receita Federal 3.052.110-6, localizado no município de Tapircií/S P. 2. A ação fiscal iniciou-se em 10/12/2002, com a reintimação à contribuinte, para relativamente ao exercício de 1998, apresentar documentos relativarnerzte às áreas declaradas isentas na DIAC/DIA7', conforme AR de fl. 05. Em atendimento à _solicitação a contribuinte apresentou os documentos cle fls. 08/12. 3. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização corzstatotz fiz /ta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação da totalidade das áreas declaradas corno isentas. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosczndo as áreas- declaradas como sendo de preservação permanente (306,1 ha) e de utilização limitada/reserva legal (1.024,9 ha), com conseqüentes aumentos da área tributada/VTN tributável/alíquotcz aplicada rio lcznçarrzen to, disto resultando o imposto 4111 suplementar de R$ 6.706,52, conforme demo rz.strczclo pelo autuante àfl. 01. 4. As descriçaes dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais- constam às fls. 16/19. 5.Cientificada do lcznçarnento em 20/12/2002, conforme AR de fl. 21, ingressou a contribuinte, em 16/01/2003, com as razões de impugnação (fls. 24/26), alegando, em síntese que: 5.1 A fiscalização reconheceu como cornprovezdcPs 590,9 ha de reserva legal, porém glosou a diferença de área, ou seja, os 740,10 ha, alegando que a Declaração, do Instituto Florestal da Secretária do Meio Ambiente do Estado de sP, rufio é documento hábil para comprovação de áreas não tributáveis; 5.2 A área do imóvel correspondente a 1. 331,1 ha, está totalmente comprometida comas nornzas de proteção ambiental; 5.3 O Ato Declaratóric• Ambiental — A11.)A, apresentado aos autos, discrimina as áreas isentas cio imóvel, oi .sejcz, ci á,-ecz de preservação 4S3"\- • Processo n.° 10855.005873/2002-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.107 Fls. 170 permanente corresponde a 306,1 ha, a reserva legal é 33 7 ,2 ha e a área declarada de interesse ambiental é 687,7 ha; 5.4 A área de preservação permanente está discriminada no Laudo Técnico Ambiental conforme os artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771/65, e alterações posteriores; 5.5 A área de reserva legal está nos moldes do artigo 16 da Lei n° 111 4.771/65, porém esta foi ampliada para 590,0 ha, conforme averbações n° 2/3.096 de 23/12/84, 4/3.096, de 07/12/88 e 1 /7 .458, de 04/06/84constantes das matrículas do imóvel; 5.6 A área de Interesse Ecológico, em decorrência da ampliação da reserva legal, ficou restrita a 434,0 ha; 5.7 Toda área do imóvel é inaproveitável, considerando os aspectos inerentes à exploração nos moldes de um imóvel rural tradicional, por• esse motivo é que a Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo forneceu Declaração atestando, que toda a área do imóvel não pode ser explorada nos seus recursos naturais; 5.8 Constou do Processo SMA/IF n° 42.483/96 declaração que toda a área do imóvel está totalmente inserida na Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar, parcialmente inserida em Área de Zona de Vida Silvestre da referida APA e totalmente inserida em Área tombada em resolução n° 40, de 06/06/85 do CONDEPHAA7', compreendendo as Serras do Mar e de Paranapiacaba; 5.9 O memorando de 17/01/91 do DEPRN, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo suspendeu o pedido de desmatamento feito pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o imóvel está localizado na Mata Atlântica, o que o impede fato este de explorá-lo; 5.10 Requer seja declarado totalmente improcedente o lançamento tributário em questão. 111 6. Instruíram os autos, os documentos de fls. 27/90." A decisão prolatada pelo Acórdão DRJ/CGE n° 6.245/05 (fls. 94/103), julgou o 11 lançamento procedente em parte, manifestando o seu entendimento de forma sintetizada, consoante os termos adiante aduzidos. Restaram mantidas as glosas efetuadas pelo lançamento de oficio, no que pertine à área de reserva legal considerada 590,9 ha., uma vez que a contribuinte apresentou cópia das matrículas que compõem a área do imóvel, onde consta averbada uma área de reserva legal de 409,4 ha (matrícula n° 3.096) e 181,5 ha, averbados na matricula n° 7.458; bem assim a glosa da área de interesse ecológico de 687,7 ha, em face da não apresentação pela contribuinte de ato do Poder Público Federal ou Estadual que tenha declarado quais as áreas do imóvel se encontram nessa situação. Entretanto, em razão da apresentação do ADA protocolizado tempestivamente em 02/09/98 (fl. 73), reconheceu a área de preservação permanente ali citada (306,1 ha.) como não tributável, cabendo ser revisto o lançamento quanto a este aspecto. )."\ Processo n.° 10855.005873/2002-8 1 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.107 Fls. 171 Ciente da decisão de primeira instância em 21/02/06 (AR, fl. 110) a Recorrente em 22/03/06 (fls. 111/121), portanto tempesti-vamente, juntando aos autos relação de bens para arrolamento nos termos da IN/SR_F 246/02 (fls. 142/146), interpõe o seu recurso voluntário, aduzindo: A área total do imóvel em questão = compc•sta de Mata Atlântica (correspondência n° 496/90, de 03/1 1/1 990, do 12,e_partamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais — jis. ,) acha-se situada no 4° Perímetro de Piedade, estarzdo totalmente ins-eridcz em área de proteção ambiental da Serra do Mar-, criada através do Dec. n° 22.717/84. Acha-se, czindoz, totalmente inserida em área tombada pela Resolução n° 40/85 do CONE)E-PI-IAAT (tombamento das Serras do Mar e de Paranapiaçaba, confiDrrne declaração da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, através clo Jrzstituto Florestal (doc. fl. ). A proteção da Mata Atlântica é objeto de matéria constitucional (art. 11) 225, 55. 4°), havendo o Poder- Público, -por- decorrência- editado o Dec. 750/93, que no seu ar-t. 3° define o que seja MA TA ATLÂNTICA, proibindo o Corte, 42 exploração e supressão de vegetação primária e secundária nos ar-Is,. 1 °e 4°. O rigor da legislação ambiental impossibilita ern absoluto qualquer exploração econômica do imóvel restando-lhe a preservação da fauna e flora da Mata A tlein tica. O art. 10, áç 1°, inciso II, da Lei 9.393/96 excluiu da base tributável do imposto (VT1V) as áreas pro tegida.s em função de sua importância na preservação do meio ambiente, isentando às ár-eas de reserva legal, de preservação _permanente e de interesse ecológico _ Ressalta que cumpriu com todas as exigências d'e ordem legal apresentando o A1DA em 02/09/98, retificado em 06/01/03, anexando aos autos (fls. ), que declara na área de I _331 ha, 30,5,1 ha. de área de preservação permanente, 590,9 ha. de área de reserva legal e 434,0 ha. de área de interesse ecológico, sendo esta objeto do recurso em 110 questão. O ADA n° 350004 7834-5 ernitid'o pelo 113,111/1A, após a realização de vistoria do imóvel para verificação da ver-acidczde dos dados apresentados tem caráter específico e dele consta os registros das três áreas de proteção arnbiental, uma ve.z que identificado o imóvel, sua localização, sua proprietária e as áreas especificas de proteção ambiental, havendo, inclusive efetuado o pagamento de taxa de vistoria relativa ao 1TR exercício de 2001. de R$ 485,98 (doc. anexo), sendo esta declaração de ITR apresentada e igual àquela do ano de 1998, sendo que naquele ano não foi realizada a vistoria. Assim, se o tratamento isencional é válido para o 17']? do exercício de 2001, também o será para o ano de 1998. Requer o reconhecimento da área de interesse ecológico. É o relatório. Processo n.° 1 0855.0058 73/2002-8 1 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34. 107 Fls. 172 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a. matéria tra.zida ao debate sobre falta de recolhimento do ITR/98, em razão do não reconhecimento de área de interesse ecológico originalmente de 687,7 ha. extensão essa corrigida para 434,0 lia., pela autoridade fiscal e mantido esse entendimento pela decisão a quo, erri face da inexistência de ato emanado por órgão competente que dispusesse de forma específica sobre a localização dessa área_ Inicialmente registre-se que entre às fls.. 73 a 90, constam o ADA (fl. 73), laudo técnico ambiental e mapas cartográficos (fis_ 74 a 84), averbações cartonais (fls. 85/87), declaração em face do processo SMA/IF InT° 42.483/96 (ver fl. 135, verso), expedida pela Secretaria do Meio Ambiente — Coorclenadoria. de Informações Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental do Instituto Florestal, para fim exclusivo de isenção de tributos, de que a descrição cartográfica do imóvel objeto da lide encontra-se situada no 4° Perímetro de Piedade, estando totalmente inserida na Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar, criada através do Dec. n° 22.717, de 21/09184, e parcialmente inserida em área de Zona de Vida Silvestre da referida APA., estando, ainda, totalmente inserida em área tombada pela Resolução n° 40, de 06/06/85 — CON-DEPEIAA'T, tombamento das Serras do Mar e de Paranapiacaba. Ressalta essa declaração que a área está fora da unidade administrada_ por esse Instituto, e é protegida, ainda, por ampla legislação ambiental; além de outro documento emitido pela mesma Secretaria em 17/01/91, entretanto pela Coordenação da F'esquisa. de Recursos Naturais, com relação ao processo 183070/81, sobre pedido de desmatamento, quando informa sobre a suspensão da emissão de autorizações para supressão e exploração da vegetação natural em área de ocorrência de Mata Atlântica, na qual se inclui a propriedade em comento. As fls. 139/140 consta o Of. N° 098/97-ETSC), Processo SMA n° 70.261/96, expedido pela Coordenadoria de Proteção de Recursos Naturais do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datado de 28/04/97, portanto dentro do período de -v-erific ação da ocorrência do fato gerador do 110 ITR/98, ano base 1997, o qual menciona que a propriedade objeto da lide encontra-se totalmente inserida em Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar e em área tombada pelo CONDEPHAAT, mencionando, inclusive a. legislação ambiental na qual está amparada. Para ratificar os termos já mencionados, veio a INFORMAÇÃO TÉCNICA SMAJCPLEA/DPAE IN° 81/06 e mapa cartográfico, emanados da Coordenadoria do Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (fls. 159/160), que expressamente reconhece que o imóvel da ora recorrente encontra-se totalmente inserido na Área. de Proteção Ambiental da Serra do Mar, criada pelo Decreto n° 22.717/84. E mais, in_forrna que a referida área é de interesse ecológico, entretanto que não há mapas naquela Co 0 rdeinacloria que individualize, dentro do imóvel em comento, a área de 434,0 ha. A premissa basilar utilizada nos julgamentos de processos administrativos fiscais é a busca incessante pela verdade material_ No caso sob exame restou claro que a Recorrente se desincumbiu de colacionar aos autos elementos materiais de prova do alegado, com vistas à elucidação do conflito instaurado, notadamente para a comprovação de que toda a sua propriedade encontra-se inserida em área de proteção ambiental. • Processo n.° 10855005873/2002-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34_ 107 Fls. 173 Mutatis mutandis, se toda. a área da propriedade objeto da lide encontra-se inserida em área de proteção ambiental, parte dela em que se localizam os 434,0 ha., também estará contemplada. Lei n° 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, em seu art. 10, § 1 0, II, "b", estabeleceu; "para efeitos de €rciçcc. d .1T12, corzsiderar-se-á: área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas de irzter-esse ecológico _para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão ceDirripetente, federal oz4 estadual, e que ampliem as restrições de uso". Acolhe-se a juntada aos autos do documento de fls. 159/160, posto que previamente solicitada (fl. 121), corxsiderando-se para. tanto a superveniência, ante a impossibilidade de sua juntada aos autos em momento anterior, de acordo com o § 4° do art. 16 do Dec. n° 70.235/72, bem assim pelo oportuno esclarecimento prestado com vista ao deslinde da querela. 4110 _Ex positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 OTACÍLIO DANTAS - FUTAX0 - Relator

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Numero do processo: 10880.003658/91-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Segundo a consagrada jurisprudência deste Colegiado, somente se torna legítima a incidência da variação da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a partir da publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991, convertida na Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12796
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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decisao_txt : Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:30:32Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:30:32Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:30:32Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:30:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:30:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:30:32Z; created: 2009-08-20T17:30:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T17:30:32Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:30:32Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003658191-14 RECURSO N°. : 118.771 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO — EX.: 1987 RECORRENTE : J.J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 105-12.796 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Segundo a consagrada jurisprudência deste Colegiado, somente se toma legítima a incidência da variação da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a partir da publicação da Medida Provisória n°298, de 29/07/1991, convertida na Lei n°8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO HE IQ E DA SILVA P - - - I TE 30UIS GO • • GALEI S NÓBRèGA, R • • - - DESIGNAD MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003658/91-14 ACÓRDÃO N°. :105-12.796 FORMALIZADO EM: 17 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURE/INÇO. _ FIRT 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003658/91-14 ACÓRDÃO N°. :105-12.796 RECURSO N°. : 118.771 RECORRENTE: J.J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS Faturamento (fls. 06/08) decorrente do feito fiscal discutido no processo n° 10.880/003.660/91-58 (IRPJ). A interessada apresenta sua peça impugnatória (fls.11/14) utilizando-se dos mesmos fundamentos e motivos da impugnação apresentada contra a tributação do IRPJ. A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz (fls. 20/23), vem assim ementada: 'OMISSÃO DE RECEITAS — Quaisquer suprimentos de caixa, quer sejam os efetuados por acionistas controladores, quer os realizados mediante lançamento a débitos da conta caixa em contrapartida a outras contas, ensejam comprovação, por parte da pessoa jurídica, do efetivo ingresso de numerário, por meio de documentos hábeis e idóneos, sem o que caracterizam omissão de receita." Outrossim, às fls. 18/19, por tratar-se de lançamento reflexivo, a decisão de primeira instância, referente ao processo em epígrafe, vem assim ementada: "DECORRÊNCIA A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorren . AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". HRT 3 (k-) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003658/91-14 ACÓRDÃO N°. :105-12.796 Intimada da decisão supra em 29 de agosto de 1996, a interessada, ainda inconformada, apresenta Recurso Voluntário de fls. 26/31, em 30 de setembro do mesmo ano, requerendo que seja reformada a sentença de primeiro grau no sentido de afastar a aplicabilidade da TR/TRD no cálculo da correção monetária e dos juros de mora dos débitos fiscais, uma vez que julgada inconstitucional pelo Excelso Pretório em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ainda, não faz qualquer referência aos argumentos apresentados na peça impugnatória.. ç! É o Relatório. ki HRT 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003658/91-14 ACÓRDÃO N°. :105-12.796 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Recurso em conformidade com os requisitos legais. Dele conheço. Trata-se, como deflui do relatado, de processo decorrente, já tendo sido proferida a decisão final nos autos do matriz, em sessão passada, por esta Colenda Câmara. São idênticos os fatos e as razões expendidas pela defesa. É assente a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que deve-se dar ao processo reflexo decisão compatível com a proferida no processo principal, e não se vê nos qualquer razão para que se proceda aqui de forma diversa. Com essas considerações, e adotando por fundamento as razões expendidas no processo principal, voto pelo provimento do recurso, para excluir a correção monetária no período que transcorreu de fevereiro a julho de 1991 e limitar os juros ao patamar de 1% ao mês , d i 4/0 ROSA MAIA DE JESUS DA SILVACOSTA DE CASTRO g(e HRT 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003658/91-14 ACÓRDÃO N°. :105-12.796 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Como constou do relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se restringe à exigência da variação da Taxa Referencial Diária, (TRD), quer como índice de correção monetária, quer como juros moratórios, no período de fevereiro a dezembro de 1991. Coerentemente com o entendimento já definido no âmbito deste Colegiado, inclusive pela posição unânime da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17/10/1994, posteriormente seguida pela administração tributária, ao editar a Instrução Normativa SRF n* 32/1997, a ilustre relatora, Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, excluiu da cômputo da exigência, a TRD do período de fevereiro a julho de 1991. No entanto, acatando o argumento da defesa de que o referido índice seria próprio para a remuneração do mercado de capitais, houve por bem, a digna relatora, estender a exclusão da TRD para o período restante, sob o argumento de que os juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo CTN para os débitos de natureza tributária, ponto em que reside a divergência. Data vênia, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da forma, através da qual, o HRT 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003658/91-14 ACÓRDÃO N°. :105-12.796 Sujeito Ativo deva ser remunerado em caso de inadimplência no recolhimento de tributos, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, 'ia. , e III, sb"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, limitado ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 1999 LUIS NiALIED)IROS Nõã2EGA HRT 7 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012935/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL – CORREÇÃO DE INSTÂNCIA – No caso de agravamento da exigência inicial, efetuado por ocasião do julgamento de primeira instância, os argumentos contrários à inovação do lançamento primitivo, expendidos pelo sujeito passivo no recurso voluntário, deverão ser apreciados pelo julgador singular, como nova impugnação.
Numero da decisão: 105-13.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para devolver o processo à repartição de origem,de modo que outra decisão seja proferida, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Menderos Nobrega
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Mit•iISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.012935/98-10 Recurso n° : 120.553 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n° :105-13.121 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — No caso de agravamento da exigência inicial, efetuado por ocasião do julgamento de primeira instância, os argumentos contrários à inovação do lançamento primitivo, expendidos pelo sujeito passivo no recurso voluntário, deverão ser apreciados pelo julgador singular, como nova impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para devolver o processo à repartição de origem, de modo que outra decisão seja proferida, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )119 „kC( VE r , • LDOHjgro UE DA SILVA - PRESIDENTE )2LUI - e • GLEDE OS NÓBREG\A - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AER 200 Participaram ainda, do presente jul mento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . , . • , . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.012935/98-10 ACÓRDÃO N° 105-13.121 RECURSO N° 120.553 RECORRENTE: CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A. RELATÓRIO CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A, já / qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 571/586, da qual foi cientificada em 22/01/1998 (fls. 591-v), por meio do recurso protocolado em 20/02/1998 (fls. 593). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (A.I.) de fls. 364/396, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos exercícios financeiros de 1992 a 1994, em função da glosa de despesas, cuja relação dos pagamentos efetuados com os serviços ditos como prestados não foi devidamente comprovada, além da glosa de prejuízos com operações day-trade apurados com artificialismo, conforme detalhamento contido no Termo de Constatação de fls. 308/311. Compõe ainda a exigência, a imposição de multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos, conforme demonstrativo de fls. 396. Foram também exigidos, como lançamentos reflexos, o Imposto de Renda Retido na Fonte (A.I. às fls. 397/406) e a Contribuição Social sobre o Lucro (A.I. às fls. 407/415). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 430/454, instruída com os documentos de fls. 455 a 568), a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos desta forma sintetizados pelo julgador cr--\singul . ._ " 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.012935/98-10 ACÓRDÃO N° 105-13.121 `a) relativamente à glosa de despesas de prestação de serviços: '1) que todas as empresas que prestaram serviços à autuada têm plena existência legal, com personalidade jurídica perfeitamente definida; '2)que as despesas de serviços são usuais e normais, tendo sido os serviços efetivamente prestados; '3)que existem contratos de prestação de serviços que foram cumpridos e que os pagamentos eram efetuados mediante a apresentação de notas fiscais; '4) que a contrapartida da prestação dos serviços existiu e pode ser comprovada pela apresentação de contratos, notas fiscais e notas de corretagem, dadas as peculiaridades das consultorias contratadas e a forma de atuação destas consultorias junto ao mercado financeiro (modus operandi do mercado financeiro); '5) que a contratação dos serviços de consultoria deu- se em decorrência de um processo de terceirização pelo qual passou a empresa após o Plano Collor, prática compatível com o mercado financeiro, e adequada as suas características básicas de agilidade e dinamismo; 66) que as despesas ao contrário do disposto pelos Auditores Fiscais não tiveram um aumento de 302,69%, mas sim uma diminuição de 311,50%, considerando-se a diminuição significativa nos valores desembolsados para pagamento da folha de funcionários, decorrente do processo de terceirizaçáo, o que por si só justificada o aumento em despesas de consultoria e assessoria; '7) que inclusive uma das empresas ( 2AD VALOREM') está sendo demandada na Justiça, em razão do relacionamento mantido; `8) que não tem qualquer responsabilidade pelo fato da empresa 'Sigma' não constar do istema ORCA, 3 . , . , . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.012935/98-10 ACÓRDÃO N° 105-13.121 considerando inclusive que esta empresa estava legalmente constituída conforme Certidão de Cartório de Registro de Imóveis (sic) e Contrato Social; relacionamento mantido; '9) que a própria Receita Federal reconheceu a validade das empresas e das receitas auferidas, autuando muitas das empresas prestadoras de serviços, por discordar de seu enquadramento, que deveria ser o de 'Lucro Real'. Cita como exemplo as empresas Assemprel, Lasi, Beccaro e junta cópias de documentos das empresas Lasi e Assemprel; '10) protesta pela produção de provas através do exame nos livros da empresa, das notas de corretagem, 'in loco' da atuação das citadas empresas; "b) com relação ã glosa de prejuízo de operações day-trade efetuadas com artificialismo: `1) que as ações negociadas eram 'blue-chip', o que toma mais inviável eventuais manipulações de preços; N2) que algumas operações foram objeto de leilão, o que fortalece a certeza de que não haveria possibilidade de manipulação de preços; '3) que as oscilações de preços ocorridas, bem como a baixa liquidez e a alta volatilidade, devem-se ao fato das opções terem sido recém-introduzidas no mercado, não havendo muitos investidores operando com os respectivos papéis; 44) que houve outras operações em que a corretora apurou lucro, sendo o prejuízo normal em algumas operações e tendo inclusive o resultado do mês de dezembro de 1.993 sido positivo, no valor de 62.884,89 UFIR, lucro este já compensado o prejuízo glosado pela fiscalização; 65) que o prejuízo glosado não o poderia ter sido, por ser real, efetivo e decorrente de uma operação absolutamente correta*c\ - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.012935/98-10 ACÓRDÃO N° 105-13.121 "c) com relação a erros materiais existentes na autuação: "1) o contribuinte apontou diversos erros, tanto de transposição de valores, como de somas e de datas de documentos fiscais, todos explanados nas folhas 449 e 450 do presente processo. "d)com relação à multa aplicada: '1) que a capitulação legal da multa de 100% aplicada pela fiscalização (artigo 992, inciso 1° do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94) improcede pois os fatos geradores ocorreram no período de 1.991 a 1.993, sendo aplicável o artigo 728, inciso II do RIR/130, com multa de 50%; "e)com relação à determinação da base de calculo: '1) não consideração da dedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro na determinação da base de cálculo do imposto de renda, para o período- base de 1989; '2) não dedução da dedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro e do valor da provisão para IRPJ na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (ILL), para o período-base de 1989." A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, exonerando o crédito tributário correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, com base no artigo 35, da Lei n° 7.713/1988, e retificando as bases de cálculo dos demais tributos, em função do acatamento dos argumentos de defesa acerca dos erros cometidos pelo autor do feito em sua apuração, além de identificar que o montante arrolado pelo autuante, a título de glosa de prejuízos em operações de day-trade, também contém erros. Determinou, em conseqüência, o agravamento da exigência inicial • • a emi são . . . .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.012935/98-10 ACÓRDÃO N° 105-13.121 das respectivas notificações de lançamento e facultou ao sujeito passivo, prazo para apresentação de novas impugnações concernentes às inovações procedidas no feito fiscal. A manutenção da exigência concernente à glosa das despesas se fundamentou na ausência da comprovação efetiva da prestação dos serviços, rejeitando o julgador singular os argumentos da defesa de que a mera apresentação dos documentos fiscais e de cópias dos contratos firmados com os possíveis prestadores de serviços, por si sós, comprovam a sua realização, sem que restem provados, também, a efetividade (além da necessidade) da ocorrência de tais serviços, sendo invocadas, neste sentido, diversas decisões deste Colegiado. Afasta ainda as alegações acerca de procedimentos fiscais levados a efeito pelo Fisco contra algumas das emitentes das notas fiscais inquinadas, argumentando que as autuações nelas procedidas, tiveram como motivação, fatos estranhos às despesas ora glosadas, enquanto que a empresa ASSEMPREL, foi tão-somente intimada a retificar a sua declaração de rendimentos, para apuração do lucro real. Acrescenta a decisão recorrida, que, tampouco, o fato de a empresa AD VALOREM estar sendo demandada, pela autuada, na Justiça, prova a efetiva prestação dos serviços objeto da glosa efetuada no procedimento fiscal sob análise. Já com relação à glosa dos prejuízos de operações day-trade realizadas com artificialismo, afirma o julgador singular que, em nenhum momento, a autuada logrou apresentar elementos que viessem a elidir a acusação fiscal, baseada em procedimentos realizados por outros órgãos fiscalizadores a que a ora recorrente está submetida (Comissão de Valores Mobiliários — CVM e Banco Central do Brasil — BACEN), concluindo pela caracterização, de forma indubitável, c\do artificialismo das operações • 6 .., . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.012935/98-10 ACÓRDÃO N° 105-13.121 Através do recurso de fls. 594/622, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, trazendo os mesmos argumentos de mérito contidos na impugnação, acrescentando, em síntese, o que segue: 1. afirmando estar a decisão recorrida eivada de erros, pleiteia, em preliminar, a declaração de sua nulidade, em razão dos seguintes fatos: a)a autoridade julgadora de primeiro grau não enfrentou as questões contidas na peça impugnatória, se limitando a ratificar mecanicamente os elementos contidos na autuação fiscal, fato que constitui evidente cerceamento do seu amplo direito de defesa; b) quanto à multa de ofício imposta, não foi apreciado o questionamento acerca da aplicação retroativa de disposições legais que elevaram o seu percentual, ferindo-se os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei para prejudicar o contribuinte; c) não obstante haverem sido aceitas as alegações acerca dos erros materiais cometidos pelos autuantes, a base de cálculo do tributo continua eivada de erros, como demonstrado, o que contraria o princípio da legalidade em matéria tributária; d) o julgador singular agravou a exigência inicial, sem que tivesse competência para tal mister, já que a Lei n° 8.748/1993, retirou da autoridade julgadora o poder de ser também lançadora, e vice-versa, restando nulo de pleno direito o agravamento procedido, por ofender as disposições do Decreto n° 70.235/1M: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.012935/98-10 ACÓRDÃO N° 105-13.121 e) a decisão recorrida silenciou sobre a perícia (ou diligência) pleiteada várias vezes na peça impugnatória, o que cerceia o direito de defesa do contribuinte, em função de o exame requerido ser absolutamente imprescindível, dada à complexidade da matéria sob discussão. 2. Com relação ao mérito, aduz a recorrente: a) reafirma a efetiva prestação dos serviços noticiados pelas notas fiscais inquinadas e a essencialidade destes para o funcionamento de seu negócio, sendo reconhecido pelo Fisco, que em sua maioria, as respectivas empresas são formadas por ex-funcionários da própria Corretora, fato notório da especialização dos serviços requeridos; b) não existe base legal para o Fisco presumir que os serviços não foram realizados, devendo ser observada a pressuposição da veracidade dos fatos registrados na escrituração da pessoa jurídica, de acordo com o que dispõe os parágrafos 1°, e 2°, do artigo 223, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194); no entanto, no presente caso, a fiscalização não demonstrou a inexistência das prestadoras de serviços, a falsidade material das notas fiscais e recibos, ou mesmo, a inexistência concreta das empresas, embora a ela coubesse, como acusador, o ônus da prova de que trata o dispositivo; c) invoca ainda a defesa, a disposição contida no artigo 894, do mesmo Regulamento, segundo a qual, os esclarecimentos prestados pela pessoa jurídica só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, juntamente com julgados deste Colegiado, para concluir que, com relação ao presente item, nem a autuação, nem a decisão recorrida, têm embasamento legal par: ubsistire • 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.012935/98-10 ACÓRDÃO N° 105-13.121 d) quanto à glosa de prejuízos apurados nas operações "day trade, a recorrente afirma ter o Fisco apoiado a exigência tão somente em um ofício da CVM, fato corroborado pela decisão recorrida, ao declarar explicitamente que foram utilizadas informações estranhas aos autos, provenientes de outras entidades fiscalizadoras do mercado financeiro, as quais não constituem prova emprestada admitida no Processo Administrativo Fiscal (PAF); ressaltando que o processo originado da fiscalização da CVM ainda se encontra em curso, repele a defesa, o procedimento do Fisco Federal, o qual não encontra respaldo nem no decreto regulamentador do PAF, nem no Código Tributário Nacional, por ferir o princípio da estrita legalidade. Posteriormente, em 25/02/1998, a contribuinte faz a juntada de razões adicionais de defesa, nas quais sintetiza os erros materiais contidos na decisão recorrida, alem de transcrever trechos do Acórdão n° 103-12.250, Sessão de 26/05/1992, prolatada por este Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca de matéria de que trata o presente litígio, de acordo com os documentos de fls. 695 a 702. Não tendo a recorrente provado que efetuou o depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621-30, de 12112/1997, e suas reedições, foi negado seguimento ao recurso voluntário interposto, conforme despacho de fls. 735; posteriormente, foram juntados aos autos, os documentos de fls. 737 a 743, concementes à Sentença proferida por autoridade judicial em ação de Mandado de Segurança impetrada pela contribuinte, permitindo-lhe recorrer administrativamente da decisão de 1° grau, sem a prova do aludido depósito. É o relatórice\ 9 . . • . - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.012935/98-10 ACÓRDÃO N° 105-13.121 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA - Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista que o sujeito passivo se acha amparado por medida judicial, dispensando-o de comprovar a efetivação do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, atende todos os requisitos de admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Inicialmente, vislumbro nos autos uma questão preliminar que considero prejudicial à apreciação do recurso voluntário interposto, a qual diz respeito ao agravamento da exigência inicial contida na decisão recorrida. Ao concluir pela inovação do presente lançamento, o julgador singular determinou, na Ordem de Intimação da aludida decisão, o que segue (folha 12 da decisão — fls. 582 do processo): isa) — seja dada ciência à interessada, do teor desta decisão, intimando-a a recolher o crédito tributário mantido, no prazo de 30 dias, ou permitindo-lhe seja oferecido recurso voluntário, em igual prazo, ao Primeiro Conselho de Contribuintes; `to) — emitir as respectivas notificações (relativos ao IRPJ, IRFON e CSSLL), decorrentes dos agravamentos, conforme Demonstrativo a seguir, permitindo sejam oferecidas, a esta instância, Impugnações aos mesmos, dentro do prazo legal; ,'c) — omissie. (destaquei). C\ . lo . -. — . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.012935/98-10 ACÓRDÃO N° 105-13.121 Cópias das notificações emitidas pela autoridade lançadora, e encaminhadas à contribuinte, juntamente com a cópia da decisão recorrida, repousam às fls. 703/711 dos autos. Entretanto, ao demonstrar a sua inconformidade com a manutenção parcial da exigência, a contribuinte ingressou com uma única peça defensória, dirigida a este Colegiado, englobando tanto o recurso contra a decisão de primeiro grau, quanto à manifestação contrária à inovação por ela levada a efeito, alegando questões, tanto preliminares, quanto de mérito, ao argüir a incompetência do julgador singular para proceder o agravamento, além de afirmar que remanescem erros nas bases de cálculo dos tributos lançados, objeto da retificação efetuada na instância inferior. Tal fato, determina, ao meu ver, a necessidade de implementação de uma medida saneadora do processo, consubstanciada na indispensável correção de instância, devendo se devolver os presentes autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, para que o seu titular aprecie os argumentos de mérito contidos no recurso de fls. 594/622, contrários ao agravamento da exigência inicial procedido, como se impugnação fosse, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal, devendo ser facultado ao sujeito passivo, prazo para apresentação de novo recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de março de 2000 ,---- L IS GO ZAJCMEDEI 5 NC)BRE i)0 Í tek, Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005815/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados em ensino não fundamental. (Inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13059
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. u. • C ..40 iiat\MINISTÉRIO DA FAZENDA C — uârlea '5,trtt ',1'14Nr"7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ") Processo : 10880.005815/99-11 Acórdão : 202-13.059 Recurso : 115.881 Sessão - 21 de junho de 2001 Recorrente : COLÉGIO AMANHÃ SENDO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados em ensino não fundamental. (Inciso XIII do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO AMANHÃ SENDO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessõey 21 de junho de 2001 Mar , *s icius Neder de Lima P es" ente ,}aP(t)7 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA try tr.5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005815/99-11 Acórdão : 202-13.059 Recurso : 115.881 Recorrente : COLÉGIO AMANHÃ SENDO S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 155.029, à fl. 18, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega que: a) a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. b) a Constituição Federal garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. c) em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; d) a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade ( art. 150, II, da CF) 2 - I MINISTÉRIO DA FAZENDA tigne7r, tr,W s ).A2N"...• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k' 'sal! •;- Processo : 10880.005815199-1 1 Acórdão : 202-13.059 Recurso : 115.881 A ora impugnante diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade-escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e/ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SPO N.° 002136, de 12 de julho de 2.000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação para cancelamento da exclusão, cuja ementa é transcrita: "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso às fls. 53/65, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 542- 3 • '<it» MINISTÉRIO DA FAZENDA esc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005815/99-11 Acórdão : 202-13.059 Recurso : 115.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria em exame, refere-se à inconformidade da recorrente devido a sua exclusão do Sistema de sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9.3 17/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Consta de Instrumento de Alteração do Contrato Social da requerente (fls. 14), datado de 11 de novembro de 1997, em sua cláusula terceira, que: "A sociedade terá por objetivo a Prestação de Serviços em Geral, particularmente a manutenção e funcionamento de Escolas de Nível Fundamental e Médio, ou sejam: Pré-Escola, Primeiro e Segundo Graus, bem como promover eventos culturais, artísticos e esportivos." (negritei) Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida esta qualquer citação pessoal. Em razão do evento "Atividade Económica não permitida para o Simples", estou adotando, nesta oportunidade, assertivas constante de diversos votos proferidos pela ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, nesta Câmara: "Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pela lei fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna, pois este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 4 Li 2 MINISTERC DA FAZENDA "?Se4.4174 4E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ty7 Processo : 10880.005815/99-11 Acórdão : 202-13.059 Recurso : 115.881 Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da AD1N 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96, qual seja: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cainor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, guaiaco, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço, e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto, o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica, não a coloca a salvo do dispositivo em comento. O legislador ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir" 5 tj Li • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tiabgt ttr:ré SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005815/99-11 Acórdão : 202-13.059 Recurso : 115.881 Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9 0 , não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionaá relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não mirem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão et17 condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo" Sistema Simples". Consequentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. A empresa recorrente tem como objetivo social além de outras atividades" [...] Escolas de Nível ... Médio, ou sejam ... Segundo Graus, bem como promover eventos culturais, artísticos e esportivos.". A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n.° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3 0, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n.° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." 6 i ito9' MINISTÉRIO DA FAZENDA .5**7•21, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005815/99-11 Acórdão : 202-13.059 Recurso : 115.881 A Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratorio normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." A prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados é vedada a opção àquela sistemática, quando não se enquadra na recente legislação, como previsto no artigo 10 da Lei n.° 10.034/2000 e IN SRF n.° 115/2000, que permite a adesão, quando a pessoa jurídica se dedique apenas às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimento de ensino fundamental. Mediante o exposto e o que consta dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ADOLFO MONTELO 7

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Numero do processo: 10880.011693/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar, em primeira instância, os processos administrativos referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão de Delegado da Receita Federal, que indefere solicitação de restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( artigo 2 da Lei nr. 8.748/93, c/c o artigo 2 da Portaria SRF nr. 4.980/94). Recurso não conhecido, por se configurar supressão de instância.
Numero da decisão: 201-71847
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por se configurar em supressão de instância.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U./i 19 g3 c .yfttuaá.L.G,. c , L Rubrica MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011693/96-77 Acórdão : 201-71.847 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 104.842 Recorrente : BANESPA S.A. — CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar, em primeira instância, os processos administrativos referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão de Delegado da Receita Federal, que indefere solicitação de restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (artigo 2° da Lei n° 8.748/93, c/c o artigo 2° da Portaria SRF N° 4.980/94). Recurso não conhecido, por se configurar supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BANE SPA S.A. — CORRETORA DE CÂMBIO E TITULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso, por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 28 de julho de 1998 4"/ Luiza He e . .l ante de Moraes Presidenta --}cMa Neyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Lud yig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 ,2g7J n;‘,_•¡ MIINISTÉRIO DA FAZENDA 'L* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lel',̀ízig,-sjtj• Processo : 10880.011693/96-77 Acórdão : 201-71.847 Recurso : 104.842 Recorrente : BANE SPA S.A. — CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS RELATÓRIO BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS, pessoa jurídica nos autos qualificada, solicitou à Delegacia da Receita em São Paulo restituição de Cr$202.291.722,06, com a devida atualização monetária, pagos a título de IOF (cópias de DARF de fls. 11/13), decorrentes de resgates de aplicações financeiras tituladas pela Prefeitura do Município de São Paulo, realizados em 26/03/91, 27/03/91, 04104/91, 18/04/91 e 26/04/91, uma vez que tais recolhimentos teriam se dado indevidamente, em face de liminar em Mandado de Segurança n° 90.0030.501-2, em trâmite na 14 a Vara da Justiça Federal de São Paulo, que determina o seu depósito em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, à disposição do MM Juízo respectivo. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro Norte - SP indeferiu o pedido, com as argumentações seguintes: a) que, de acordo com o artigo 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la; e b) que o requerente não assumiu o encargo financeiro da retenção, uma vez que não cumpriu a ordem judicial citada na Petição de fls. 01/02. Irresignado com a decisão, o requerente interpôs recurso voluntário, aduzindo as razões subsecutivas: a) repisa o argumento do indevido recolhimento dos valores correspondentes ao Imposto sobre Operações Financeiras - I0F, incidentes sobre o resgate de aplicações financeiras efetuadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, nas datas já citadas na exordial, uma vez que, em cumprimento de decisão do Juízo da 14 a Vara Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 90.0030501-2, tais valores deveriam ser depositados em conta judicial, à disposição do MM Juízo, 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011693/96-77 Acórdão : 201-71.847 b) que a decisão deve ser reformada, uma vez que o ilustre julgador, pelas razões trazidas na decisão, não agiu com o brilho costumeiro; c) no tocante ao mérito da decisão, o recorrente argumenta que a mesma não poderá subsistir, pois implica em procedimento defeso pelo ordenamento jurídico, o enriquecimento sem causa; d) que o indébito restou provado, uma vez que a ordem judicial determinando a conversão da retenção em depósito judicial enquadra o caso no arquétipo previsto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional; e) que o pedido de restituição teve por objeto a recomposição da ordem judicial, pois a devolução teria como contrapartida a efetivação do depósito judicial correspondente, nos autos citados, o que poderia ser feito pela própria Autoridade Administrativa; f) que a devolução pleiteada não propiciará qualquer prejuízo à Fazenda Pública, pois os valores depositados serão, ao final da ação, ou convertidos em renda da União ou revertidos ao patrimônio da Municipalidade de Lins; g) que, em razão de decisões do Poder Judiciário, que repeliram a cobrança do IOF sobre as aplicações dos entes imunes, o pagamento indevido torna-se mais evidente, e, para embasar sua argumentação, cita a Súmula n° 34, aprovada pela Primeira Seção do Tribunal Regional da Lla Região (DJU 2, de 22/12/95, p. 89.171): "Os municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras." ; h) que, na hipótese de o município obter a segurança em definitivo, em não tendo sido efetuado o depósito à ordem judicial, caberia à recorrente o ônus do reembolso do tributo questionado, o que implicaria em enriquecimento sem causa da União; i) que o recorrente, na qualidade de fonte pagadora dos rendimentos, deveria reter e recolher aos cofres da União o valor do IOF devido pela Municipalidade de São Paulo, o que foi feito, e que, por força de ordem judicial, não deveria ter ocorrido, pois os valores retidos deveriam ter permanecido em conta de depósito judicial, à disposição do Juízo. Assim, não há que se cogitar em transferência de encargo do tributo para terceiros, pois os valores em litígio pertencerão, após decisão final, ou à União ou à Municipalidade, por isso, não cabe razão ao julgador a quo, quando afirma que o recorrente não assumiu o encargo financeiro da retenção, pois o mesmo não pode arcar com o ônus do imposto recolhido indevidamente, caso o Poder Judiciário afaste a tributação em comento; 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SW,;fri' Processo : 10880.011693/96-77 Acórdão : 201-71.847 j) que o I0F, por sua natureza, não comporta a transferência do encargo financeiro para terceiros, dispensando qualquer prova neste sentido; k) que a prescrição do artigo 166 do CTN não se aplica à espécie, onde o Poder Judiciário exigiu o depósito como condição para o deferimento da liminar, e o seu descumprimento coloca em risco a eficácia da sentença porventura favorável ao réu, devendo, portanto, o depósito ser exigido; 1) que é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que a regra contida no artigo 166 do CTN restringe-se às figuras do lPI e do ICMS, o que afugenta a tese da decisão recorrida; e m) que o pleito de que a devolução se faça atualizada monetariamente, com base na variação da UFIR, tem por base conclusão exarada no Parecer AGV/MF n° 01/96, publicado no DOU de 18/01/96, do qual transcreve a ementa. Ao encerrar a sua peça recursal, o recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, determinando-se a devolução dos valores retidos, devidamente atualizados, devolução essa condicionada à efetivação dos depósitos judiciais correspondentes. Requer, ainda, na hipótese de não ser possível o pleiteado, que seja autorizada a devolução do imposto em questão, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança, nos autos do Mandado de Segurança n° 90.0030501-2, para fins de que seja repassado à Prefeitura Municipal de São Paulo. De conformidade com o disposto no artigo 1 0 da Portaria MF n° 180, de 03 de junho de 1996, instada a se pronunciar (fls. 29), a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. 4 !AR MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011693/96-77 Acórdão : 201-71.847 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O Recurso de fls. 18/25, apresentado em 20/06/96, na Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro Norte - SP, é tempestivo. Em que pese ter sido a petição acima referida dirigida ao Conselho de Contribuintes, em caráter de recurso voluntário, quando se trata de pedido de restituição indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina: "Art. 2'. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Assim, nos casos de pedido de restituição negado pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da petição impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Dessa forma, a Petição de fls. 18/25 deve ser recebida como impugnação e apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte, ficando- lhe, assim, assegurado o duplo grau de jurisdição, e, por conseguinte, garantida a ampla defesa, consagrada no artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Do contrário, o pleito do contribuinte deixaria de ser apreciado pelo julgador de primeiro grau, sendo-lhe suprimida uma instância de julgamento, o que afrontaria princípios processuais constitucionalmente consagrados. 5 • C)r ÉfP4';.1. MIINISTÉRIO DA FAZENDA kn'4; ?NVI,te 1P-P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.011693/96-77 Acórdão : 201-71.847 Com essas considerações, deixo de tomar conhecimento do recurso, tendo-o por impugnação, para devolve-lo à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do impugnante, para que seja proferida decisão de primeira instância. Sala das sessões, em 28 de julho de 1998 Oâ2 ANA NEY LE OLÍMPIO HOLANDA 6

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4679487 #
Numero do processo: 10855.003499/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-13413
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA dP _ia__,, 0 g I ?___Or . -.c.- 4 ,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica • c)I '''i:^ 1 _.,±+., , ‘C,Zd Processo : 10855.003499/98-14 Acórdão : 202-13.413 Recurso : 112.995 Sessão : 06 de novembro de 2001 Recorrente : FERNAN COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — Com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERNAN COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadamente, Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, - 06 de novembro de 2001 /14/ / Ma rb 1 i cius N . , -r 'e Lima Pr- , nte Air mi atar Vina Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003499198-14 Acórdão : 202-13.413 Recurso : 112.995 Recorrente : FERNAN COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação de créditos oriundo do pagamento de Contribuição ao PIS no período da vigência dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Em apreciação inicial a Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP entendeu que, conforme Planilha de fis. 13/14, fora apurada a inexistência de crédito a compensar, decidindo pelo indeferimento dos Pedidos. Em tempestiva impugnação, a Recorrente rebate as conclusões do indeferimento, alegando que, para efeito dos cálculos da Contribuição ao PIS, no período objeto do pedido, a base de cálculo a ser tomada é a do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, na forma do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A final, requereu a reforma do Despacho Decisório, a aceitação dos cálculos apresentados e a suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a decisão singular manteve a negativa aos pedidos de restituição e de compensação, suportando-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "PI& Base de ctikulo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202-10.761 da 2 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Irresignada com a manutenção do indeferimento, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, no qual rebate os fundamentos da decisão monocrática, apresentando extensa argumentação e jurisprudência a respeito de seu direito ao indébito e à compensação, bem como juntando cópia de Liminar expedida em Mandado de Segurança, Processo n° 1999.61.10.000435-8, em trâmite perante a Eg. 2° Vara Federal da Seção Judiciária 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -^1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003499/98-14 Acórdão : 202-13.413 Recurso : 112.995 de Sorocaba — SP, cujo objeto é o direito de compensar os valores recolhidos a titulo de Contribuição destinada ao Programa de Integração Social — PIS com parcelas vincedas de PIS e de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cg:5-7"1- Processo : 10855.003499/98-14 Acórdão : 202-13.413 Recurso : 112.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Apesar de ter entendimento favorável à Recorrente em relação ao mérito, para análise do processo em questão é imprescindível a apreciação dos requisitos de admissibilidade e conhecimento. Conforme a informação constante dos autos, a Recorrente é pólo ativo em Mandado de Segurança, em trâmite perante a Justiça Federal, cujo objeto é idêntico ao deste feito, qual seja, o direito de a Recorrente realizar a compensação dos créditos recolhidos a maior a titulo de Contribuição ao PIS, por força dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No que tange à matéria coincidente, a par das discussões sobre a relação das medidas judiciais colacionadas no art. 38 da Lei n°6.830/80, se indicativa ou se numerus clausus, e a par das discussões acerca das constantes alterações na legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n° 1.110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001, esta última hoje já superada, a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Eg. Conselho entenda que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário entenda diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial que deveria prevalecer tornar-se-ia inócua. Tal circunstância apresentar-se-ia ilógica diante do sistema de direito positivo posto, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável, que deveria prevalecer. Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos, em face do litígio em tomo da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 66 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003499/98-14 Acórdão : 202-13.413 Recurso : 112.995 Nesse sentido é o Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto - importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e deva ser aplicado, inadvertidamente, em todos os casos, pois muitas vezes existe o reconhecimento expresso da administração de que o pleito é devido, sendo que, nesses casos, deve-se sopesar a questão da concomitância, a fim de possibilitar a justiça sem propiciar uma possível locupletação ilícita do contribuinte. Tudo dependerá de cada caso a ser analisado na espécie. Nesse particular, podemos citar jurisprudência do STJ, que, em Acórdão unânime da 2. Turma, nos autos do Resp n° 24.040-6 — RJ (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — i 27.09.95 — DJU 1 de 16.10.95, p. 34.634/5), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. II— Recurso especial conhecido e provido." Em relação à suspensão do crédito tributário em face dos pedidos administrativos, é certo que a cumulação de dois procedimentos — Pedidos de Restituição e de Compensação — em um único processo administrativo traz outros contornos para a análise, ou seja, ao rejeitar o Pedido de Restituição, penderia de solução a suspensão da exigibilidade do débito tributário que o contribuinte pretendia ver compensado. Contudo, essa matéria também está veiculada no processo judicial, pois conexo com o efeito jurídico da compensação. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, em face da concomitância de medida judicial que trata da mesma matéria veiculada nestes autos. Sala das Sessõe: e 6 •- novembro de 2001 a/,7, e2 LUIZ ROBERTO DO 5

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Numero do processo: 10875.001088/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à autuação fiscal, caracteriza renúncia ao foro administrativo e inibe o pronunciamento da autoridade competente sobre o mérito de incidência tributária em litígio. JUROS DE MORA - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário não conhecidas.
Numero da decisão: 103-22.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às materias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Recorrida : 39TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.244 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à autuação fiscal, caracteriza renúncia ao foro administrativo e inibe o pronunciamento da autoridade competente sobre o mérito de incidência tributária em litígio. JUROS DE MORA Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de• inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário não conhecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às mat " rias submetidas ao mpa - 25/01/06 • 77 4-* MINISTÉRIO CONSELHO DE• PR E CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001088/2003-01 Acórdão n° :103-22.244 crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire. • 1 • • -0DRI • GBER —ESIDENTE P. DE ALMEIDA RE 44 • FORMALIZADO EM: 24 fEy ZÜLJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. mpa - 25/01/06 2 ...e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".vp.ti z<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001088/2003-01 Acórdão n° :103-22.244 • Recurso n° :140.767 Recorrente : ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Contra a empresa ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA., com sede em Guarulhos - SP, foi lavrado, em 24/03/2003, o Auto de Infração de fls. 75/79, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor total de R$ 44.252,37, sendo R$ 25.349,36 de IRPJ e R$ 18,903,01 de juros de mora calculados até 28/02/2003. O lançamento de oficio foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 79, em decorrência da "compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda". Enquadramento legal: Arts. 193, 196, inciso III, e 197, parágrafo único, do RIR/94; e Art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9.065/95. A fiscalização consignou no Auto de Infração, fls. 77, que "o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 1999.03.99.045612-7 do Tribunal Regional Federal da 3° Região (art. 151, incisos II e IV do CTN)." A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou a Impugnação e documentos de fls. 84/164. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório • do julgado de primeira instância, fls. 170: "5. Notificada da exigência em 04/04/2003, em 30/04/2003 apresentou a empresa a impugnação de fls. 84/91, acompanhada dos documentos de fls. 92/164 na qual se contrqpõe ao lançamento formulando as alegações a seguir mencionadas mixt - 25/01/06 3 44:1:.44 ' t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st) fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001088/2003-01 Acórdão n° :103-22.244 6. Inicialmente informa que a compensação integral do lucro real com saldo acumulado de prejuízos fiscais foi amparada por decisão judicial havida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança que afastou as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais. (fls. 142/164). 7. Quanto ao mérito, sustenta em síntese que a pretensão de limitar a compensação de bases negativas acumuladas em períodos anteriores veiculada na Medida Provisória n° 812/1994 é inconstitucional porque violou direitos adquiridos, desnaturou o conceito de lucro e renda confiscando o património das empresas. 8. Frisa que o agente fiscal utilizou taxa selic acumulada superior à devida. No auto de infração calcularam-se os juros à taxa de 74,57% quando o correto seria 70,64%, conforme estaria demonstrado em documento n° 06 (não juntado à impugnação): Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que prolatou o Acórdão n° 5.464, de 27/11/2003, fls. 167/171, cuja ementa estabelece: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Normas Processuais. Discussão Judicial E Processo Administrativo. Constituição do Crédito Tributário. Renúncia à Discussão Pela Via Administrativa. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "9. A impugnação é tempestiva e dela se conhece. 10. Em relação à discussão do mérito da matéria objeto da autuação, consta dos autos que a contribuinte, antes do inicio do procedimento fiscal, buscou o Poder Judiciário, por meio de ação de mandado de segurança, cópia às fls. 39/49, para obter amparo ao seu procedimento de compensar integralmente os prejuízos fi e bases negativas da mpa - 25/01/06 4 e; ‘.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "wn :kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001088/2003-01 Acórdão n° :103-22.244 CSLL, sem o limite de 30% estipulado pelos art. 42 e 58 da Lei n° . 8.981/95, posteriormente alterada pela Lei n°9.065/95. 11. De acordo com a Certidão de Objeto e Pé reproduzida à fl. 73, o pedido liminar, foi indeferido inicialmente pelo Juízo de primeira instância. No exame do mérito, o Juizo de primeiro grau denegou a segurança reclamada. Dessa decisão, apresentou a contribuinte recurso de apelação que restou provido pelo TRF da 38 Região (fls. 50/72). Os autos ainda pendem de decisão definitiva. 12. Por outro lado, conforme noticia o Auto de Infração, por meio da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 11, a autuação decorreu exatamente da glosa da compensação de prejuízos fiscais por inobservância do limite de compensação 30% do lucro real. 13. Constata-se, portanto, que há identidade de objeto entre a presente autuação e a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, ficando, desse modo, configurado um óbice intransponível na apreciação administrativa relativa a tal matéria. 14. Assim sendo, e em face da supremacia hierárquica da esfera judicial e a teor do parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Esse entendimento está contido no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/1996, ao dispor: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;" (destaque acrescido) 15. Em razão do exposto, deixa-se, neste ensejo, de apreciar o mérito da matéria de fundo da autuação no que toca ao desrespeito ao direito adquirido, à configuração de confisco e à distorção dos conceitos de lucro e renda. 16. Em relação aos acréscimos importa dizer que a contribuinte não se insurge propriamente contra a fluência da taxa selic a titulo de juros de mora. Entende, porém haver erro no percentual aplicado pelo Fisco, devendo-se ser utilizado o índice de 70,64% em vez dos 74,57%. Sobre este aspecto vale dizer, primeiramente, que embora aludida na impugnação, nenhuma planilha de cálculo demonstrando a insatisfação da contribuinte integrou a peça de defesa. 17. Ademais, necessário registrar que por ocasião da liquidação do crédito tributário, os juros de mora serão recalculados de forma a incorporar os acréscimos devidos até a eventual data do pagamento, sendo infrutífera nesta esfera a discussão, no tem e to presente, sobre a consolidação calculada, conforme consta no prO1 corpo do auto de infração, até 28/02/2003. \ mpa - 25/01/06 5 .tdos 44, MINISTÉRIO DA FAZENDAit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; 'j4 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001088/2003-01 Acórdão n° :103-22.244 18. Perante o exposto, voto por conhecer da impugnação por tempestiva, por não examinar o mérito da matéria leva ao crivo do Poder Judiciário e por julgar procedente a fluência dos juros de mora à taxa selic." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 07/01/2004, conforme Termo de Ciência de fls. 175. Em 06/02/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, conforme petição e documentos de fls. 176/241. Posteriormente, apresentou os documentos de fls. 243/270. Intimada pela Delegacia da Receita Federal - DRF/Guarulhos - SP, fls. 271/272, a apresentar Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, efetuou depósito no montante equivalente a 30% dos valores exigidos na autuação, conforme petição e cópia do DARF de fls. 273/274. A mesma DRF/Guarulhos - SP, após informar sobre o depósito efetuado pela recorrente, para fins de prosseguimento do recurso, e, também, sobre a tempestividade do recurso, encaminhou o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 276. A autuada reproduz no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 170, e, acrescenta, em síntese: Não se pode negar o debate do caso concreto que se formalizou na • presente autuação. Existem questões atinentes, exclusivamente, aos procedimentos adotados pela fiscalização para a lavratura do presente Auto de Infração, que podem e devem ser aduzidas, conforme determina norma veiculada pelo art. 50, inciso LV da Constituição Federal. Ao se fazer a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, fica claro que o legislador pretendeu considerar apenas as hipóteses em que ocorre o ajuizamento de medida judicial pelo contribuinte após a lavratura do auto de infração, para que ele, ou os seus efeitos, sejam desconsiderados. Situações diversas e não previstas no art. 38 da Lei n° 6.830/80, sãos os casos em que a lavratura do auto de infração ocorre após o contribuinte ter ajuizado medida judicial para discutir exi ncia que considera mpa 25/01/06 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :*:P.e.i.,n fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >=3, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001088/2003-01 Acórdão n° : 103-22.244 inconstitucional, bem como da eventual compensação com o crédito dela decorrente. Nestas situações, conforme é a da impugnante, não há que se aplicar o disposto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Seria ilógica a presunção legal de desistência pelo contribuinte do processo administrativo nos casos em que a propositura da medida judicial é anterior ao auto de infração, uma vez que, nesses casos, o contribuinte sequer poderia prever a possibilidade de uma autuação pela Fazenda Pública. Tanto é assim que a Lei n° 6.830/80 nada diz respeito aos casos em que são ajuizadas ações ordinárias declaratórias negativas de débito fiscal, medidas cautelares, ou qualquer outra medida judicial anterior à lavratura do auto de infração. Na esteira desse entendimento, cita as ementas dos Acórdãos n°s 103- 19.844 (3° Câmara do 1° C.C.) e 202-09.260 (2 8 Câmara do 2° C.C.), e o magistério de Aurélio Pitanga Seixas Filho. Por meio do presente recurso, outros argumentos se apresentam como objeto, sendo distintos daqueles apresentados em Juizo: a suspensão da exigibilidade do tributo e a ilegalidade dos juros de mora exigidos, notadamente pela Taxa Selic; a correta interpretação ao disposto no art. 38 da Lei n° 6.830/80; a competência para não aplicar lei inconstitucional. No processo judicial, em nenhum ponto examinou-se o quantum e demais acréscimos, objeto da autuação. Já, no processo administrativo, examina-se a hipótese, em concreto, desencadeada pela autuação fiscal e os seus respectivos montantes, ou seja, o próprio título materializado da obrigação tributária. Nesse sentido, cita entendimento contido no Acórdão do 2° Conselho de Contribuintes n° 203-04.408. A Taxa Selic foi criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. É, portanto, uma taxa de juros remuneratórios, que visa a premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da divida pública federal. A sua fixação visa a remuneração do investidor, de uma forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação. Nesse sentido, cita entendimentos de Maristela Miglioli Sabbag, lves Gandra da Silva Martins e Gabriel Lacerda Troianelli. Na forma como foi calculada, jamais poderia ser utilizada como "juros moratórios", uma vez que possui natureza jurídica totalmente diferente da "mora" por parte do devedor, qual seja, a remuneratória. A referida Taxa não foi criada e definida em lei, mas por Resolução do Banco Central do Brasil, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Nessa linha, menciona entendim@pto do Ministro do STJ, Domingos Franciulli Netto, em artigo publicadqÇRevista Dialética de Direito Tributário n° 58. mpa — 25/01/06 7 e,. b.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • n, 1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Lrf,t-P:4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001088/2003-01 Acórdão n° :103-22.244 O art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês...". Como não existe lei ordinária que tenha criado a Taxa Selic, os juros (se devidos) que deveriam ser aplicados ao presente caso estão limitados ao 1% ao mês. O referido artigo 161 do CTN não veda a utilização de percentual diferente, desde que este seja fixado em lei. Assim, não existindo previsão legal, deve-se aplicar aos juros de mora a taxa de 1% ao mês. Esse entendimento foi acolhido pelo STJ em recente acórdão (cita Resp n°215.881). Já que é patente o erro, seja na aplicação, seja na quantificação dos valores exigidos a titulo de juros moratórios, é nulo o Auto de Infração lavrado, dada a iliquidez de seus valores. Informa que a exigibilidade do crédito tributário sob análise continua suspensa, em vista da decisão da 48 Turma do TRF da 38 Região (Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.03.99.045612-7/SP). Atualmente, o referido processo encontra-se no STF, concluso ao Ministro Cezar Peluso, em vista do Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, conforme extrato de andamento processual e certidão de objeto e pé anexos — doc. 03 (fls. 229/236 e 238/239). Reitera os argumentos trazidos na Impugnação e comprovados por meio da juntada do documento 06 (fls. 237 e 240/241) no sentido de que foi utilizada taxa acumulada Selic superior à devida — a taxa utilizada na lavratura do Auto de Infração foi de 74,5% quando a correta seria (abdicando do direito de aplicar taxa de 1% no mês do vencimento) de • 70,64%. É o relatório. 7 2 Empo -25/01/06 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001088/2003-01 Acórdão n° :103-22.244 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. A recorrente efetuou depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida no julgamento de primeira instância, à vista do que consta dos autos, fls. 273/274 e 276. Conheço, portanto, do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE No recurso voluntário, referindo-se aos juros de mora exigidos no Auto de Infração com base na Taxa Selic, a recorrente alega que "a referida Taxa não foi criada e definida em lei, mas por Resolução do Banco Central do Brasil, o que ofende ao principio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional." E, conclui: "já que é patente o erro, seja na aplicação, seja na quantificação dos valores exigidos a titulo de juros moratórios, é nulo o Auto de Infração lavrado, dada a iliquidez de seus valores." Quanto às aludidas alegações da recorrente, cumpre assinalar que os • mesmos foram aplicados em decorrência do lançamento de oficio de que trata o presente processo e de acordo com a legislação tributária vigente no ano-calendário da autuação e mencionada no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Auto de Infração, fls. 76, ou seja, artigo 6°, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996. Assim sendo, entendo que não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Entendo, também, que não compete -4s órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inct. cionalidade das leis, por mpa — 25/01/06 9 - 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "..i:n,fre: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001088/2003-01 Acórdão n° :103-22.244 se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Confirmam este entendimento, dentre outros, os Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes n°s 101-94.266, 103-21.568, 105-14.586, 107-06.478 e 108-06.035, respectivamente, da 1 8 , 33, 58, 78 e 88 Câmara, deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes. Ademais disso, cumpre observar que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada, a exemplo do que dispõe o Acórdão n°02-01.658, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/02-01 .658 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." Ainda sobre os juros, alega, também, a recorrente, que "reitera os argumentos trazidos na Impugnação e comprovados por meio da juntada do documento 06 (fls. 237 e 240/241) no sentido de que foi utilizada taxa acumulada Selic superior à devida — a taxa utilizada na lavratura do Auto de Infração foi de 74,5% quando a correta seria (abdicando do direito de aplicar taxa de 1% no mês do vencimento) de 70,64%." Quanto a essas alegações, reproduzo a explanação acima de que os juros foram calculados de acordo com a legislação tributária vigente no ano-calendário da autuação e mencionada no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Auto de Infração, fls. 76, ou seja, artigo 6°, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, "verbis": "Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 0 0 saldo do imposto apurado em 31 de df,jaç7bro será: nspa 25/01/06 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; -n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001088/2003-01 Acórdão n° :103-22.244 • / - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2°; // - § 2° O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir de 1° de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. ..." (negrito acrescido) O percentual de 74,57% constante do referido Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Auto de Infração, fls. 76, resulta, de acordo com o aludido art. 6°, § 2°, da Lei n° 9.430/96, do somatório dos percentuais das taxas Selic no período de fevereiro de 1999 (§ 2°: ... a partir de 1° de fevereiro...) a fevereiro de 2003 (termo final informado no Auto de Infração, fls. 77). E, conforme tabelas e demonstrativo apensados pela recorrente, fls. 237 e 240/241, têm-se: 1999 (fevereiro a dezembro): 20,84%; 2000: 16,19%; 2001:16,08%; 2002: 17,66%; 2003 Ganeiro e fevereiro): 3,80%; total: 74,57%. Cumpre observar que, conforme mencionado no julgado de primeira instância, por ocasião da liquidação do crédito tributário, os juros de mora deverão ser recalculados de forma a incorporar os acréscimos devidos até a eventual data do pagamento. Quanto à matéria autuada, consoante delineado no relatório, o Auto de Infração de que trata o presente processo, fls. 75/79, lavrado em 24/03/2003, originou-se da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ correspondente ao ano-calendário de 1998, tendo sido constatada a compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado. A autoridade fiscal consignou no Auto de Infração, fls. 77, que "o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 1999.03.99.045612-7 do T • unal Regional Federal da 38 Região (art. 151, incisos II e IV do CTN)." mpa - 25/01/06 11 4- s'A - te. .• r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA - fr5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;‘2LA TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001088/2003-01 Acórdão n° :103-22.244 Analisando os documentos apresentados pela contribuinte, fls. 20/73, em atendimento à intimação fiscal efetuada através do Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos de fls. 03, constata-se que a mesma impetrou, em 03/03/1998, Mandado de Segurança preventivo com pedido de liminar, processo n° 98.0009200-5, cópia fls. 39/49, objetivando compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas de CSLL acumulados até 31/12/1994, com os resultados positivos apurados a partir de 1995, sem se subordinar aos limites legais de 30% do lucro líquido ajustado. O pedido de medida liminar, indeferido inicialmente pelo Juízo de primeira instância (48 Vara Federal/São Paulo), foi concedido (parcialmente) em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal Regional Federal — TRF da 3' Região. No exame do mérito, o Juízo de primeira instância denegou a segurança reclamada. Dessa decisão, a autuada apresentou recurso de apelação (Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.03.99.045612-7/SP) que restou provido pela 4' Turma do TRF da 3" Região, conforme Acórdão de 20/09/2000, publicado no D.J.U., de 23/03/2001, cópia fls. 50/72. Do aludido Acórdão, a União interpôs Recursos Especial e Extraordinário, sendo admitido pelo TRF da 38 Região apenas o Recurso Extraordinário, encontrando-se o mesmo pendente de julgamento, conforme Certidão de Objeto e Pé, cópia fls. 73.• Verifica-se, assim, que a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário é a mesma de que trata o lançamento de ofício objeto do presente processo administrativo. E em relação à concomitância das discussões de processo administrativo e judicial, evidenciada no presente processo, aplica-se, a meu ver, o entendimento desta Terceira Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso nos Acórdãos n°s 103-21.549, 01-04.630 e 01-04.059, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão n°103-21.549 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriqçmente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade admin . a iva sobre o mérito da mpa — 25/01/06 12 . . 1. •- r- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001088/2003-01 Acórdão n° :103-22.244 incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial." Acórdão CSRF/01-04.630 "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial." Acórdão CSRF/01-04.059 "AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada." Correto, portanto, o julgado de primeira instância de não apreciar as razões de impugnação relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 25 de Janeiro de 2006. MAURÍCI E ALMEIDA() mpa- 25/01/06 13 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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