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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683107 #
Numero do processo: 10880.020660/93-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO NÃO CONHECIDO - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte. NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Inocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. IRPJ - CSL - IRF/ILL - EXCLUSÕES DECLARADAS - CMB/1990 - DIFERENÇA IPC/BTNF - DEPÓSITOS JUDICIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. IRPJ - remuneração de administradores - limite para dedução - EXCESSO ADICIONÁVEL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DECLARADO - ADEQUAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL - O limite para dedução da remuneração de administradores é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de ofício, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. IRPJ - DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO - PAT E VALE TRANSPORTE - VALORES NÃO DECLARADOS - REDUÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores - PAT e ao Vale-Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de ofício, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. CSL - IRF/ILL - LANÇAMENTOS CONEXOS - Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos demais tributos, em virtude da conexão existente entre os lançamentos. IRF/ILL - sociedades limitadas - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este título necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. IRPJ - CSL - IRF/ILL - DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVOS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - São descabidos os valores lançados a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-07.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial, assim como quanto às argüições de inconstitucionalidade, e REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 10.274.542,00 correspondente ao ajuste no excesso de remuneração dos administradores e, excluir, também, os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os valores dos tributos efetivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO NÃO CONHECIDO - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte. NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Inocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. IRPJ - CSL - IRF/ILL - EXCLUSÕES DECLARADAS - CMB/1990 - DIFERENÇA IPC/BTNF - DEPÓSITOS JUDICIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. IRPJ - remuneração de administradores - limite para dedução - EXCESSO ADICIONÁVEL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DECLARADO - ADEQUAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL - O limite para dedução da remuneração de administradores é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de ofício, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. IRPJ - DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO - PAT E VALE TRANSPORTE - VALORES NÃO DECLARADOS - REDUÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores - PAT e ao Vale-Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de ofício, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. CSL - IRF/ILL - LANÇAMENTOS CONEXOS - Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos demais tributos, em virtude da conexão existente entre os lançamentos. IRF/ILL - sociedades limitadas - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este título necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. IRPJ - CSL - IRF/ILL - DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVOS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - São descabidos os valores lançados a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados. Recurso parcialmente provido

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Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n° : 108-07.819 NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS — RECURSO NÃO CONHECIDO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte. NORMAS PROCESSUAIS — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. lnocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. IRPJ — CSL — IRF/ILL — EXCLUSÕES DECLARADAS — CMB/1990 — DIFERENÇA IPC/BTNF — DEPÓSITOS JUDICIAIS — EXIGIBILIDADE SUSPENSA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA — A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de oficio, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilida e e do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. mgga • Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 IRPJ — REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES — LIMITE PARA DEDUÇÃO — EXCESSO ADICIONÁVEL — LANÇAMENTO DE OFICIO — RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DECLARADO — ADEQUAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL — O limite para dedução da remuneração de administradores é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de oficio, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. IRPJ — DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO — PAT E VALE TRANSPORTE — VALORES NÃO DECLARADOS — REDUÇÃO DE OFÍCIO — IMPOSSIBILIDADE — A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores — PAT e ao Vale-Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de oficio, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. CSL — IRF/ILL — LANÇAMENTOS CONEXOS — Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos demais tributos, em virtude da conexão*éxistente entre os lançamentos. IRF/ILL — SOCIEDADES LIMITADAS — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — A declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este título necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. IRPJ — CSL — IRF/ILL — DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVOS — MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS — São descabidos os valores lançados a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes utos do recurso interposto por OSG — FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. 2 :. - -; ' e Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial, assim como quanto às argüições de inconstitucionalidade, e REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 10.274.542,00 correspondente ao ajuste no excesso de remuneração dos administradores e, excluir, também, os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os valores dos tributos efetivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A ALPAES PREV D AN D/iNT ll ,---- --- d-,C L7:0L----- (------- OSÉ CARLOS TE15(EI FONSECA - iELATOR JV 71 m iLu : n- An ; ! FORMALIZADO EM: 77 Jiil Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, '<AREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° :108-07.819 Recurso n° : 134.956 Recorrente : OSG — FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 20/24) para o exercício de 1991, período-base de 1990. De acordo com o narrado no auto e no Termo de Verificação (fls. 19) foi constatada exclusão indevida do lucro real correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNf no valor de Cr$ 248.233.708,66, apurada conforme demonstrativo de fls. 08. Tal valor encontra-se registrado no LALUR (fls. 03) e está incluso no montante declarado de Cr$ 257.980.434,00 (demonstrações de fls. 77 e 79). O procedimento do contribuinte estava amparado por Medida Cautelar deferida em 31/10/90 (cópia do despacho a fls. 05) no processo n° 90.0040213-1, da 20° Vara da Justiça Federal em São Paulo, capital. Foram efetuados depósitos judiciais das quantias questionadas a título de antecipações, duodécimos e quotas do IRPJ, da CSL e do IRF/ILL (cópias de fls. 10/18). Conforme despacho de fls. 87 foram juntados por anexação, em 11/12/2000, os processos originados de autos de infração da CSL (fls. 92/94) e do IRF/ILL (fls. 147/149). Resumindo: Para o IRPJ a infração foi reduzida no montante do prejuízo fiscal declarado, resultando no valor tributável de Cr$ 106.881.887,66 e no imposto lançado de 65.821,07 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 19-verso e . 4 4SH° Q/Í Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° : 108-07.819 Para a CSL a infração foi reduzida no montante da base negativa declarada e da provisão com a própria CSL, resultando no valor tributável de Cr$ 97.165.350,00 e na contribuição lançada de 19.945,78 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 90-verso e 91. Para o IRF/ILL a infração foi reduzida no montante da base negativa declarada e das provisões para a CSL e para o IRPJ, resultando no valor tributável de Cr$ 68.015.747,66 e no imposto lançado de 11.169,64 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 146-verso e 147. Prevenindo a decadência o Fisco efetuou os lançamentos de oficio para constituição dos créditos tributários, cuja exigibilidade ficou suspensa nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN. Todos os lançamentos foram efetuados com multa de oficio de 50% e juros de mora calculados até março de 1993, incluindo a TRD até janeiro/1992, conforme demonstrativos de fls. 21/22; 92/93 e 148. As exigências foram integralmente impugnadas pelo contribuinte (fls. 28/30; 98/100 e 153/154, contendo argumentos que serão abordados quando do relato do recurso voluntário). A Decisão recorrida (fls. 208/215) declarou integralmente procedentes os lançamentos do IRPJ e da CSL e parcialmente procedente o lançamento do IRF, estando assim resumida: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. ADMINISTRADORES. REMUNERAÇÃO. LUCRO. AUMENTO DO LIMITE. DEDUÇÃO. AS 1/ 5 : . Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 O contribuinte tem direito ao aumento da dedução da despesa com remuneração de administradores, respeitados os limites legais, quando, devido a autuação, passa a ter lucro. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES. EXCLUSÕES. Na apuração da base de cálculo do Imposto retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), devem ser consideradas as adições e exclusões, previstas em lei, efetuadas pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. TRD. REDUÇÃO. Os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 ficam excluídos, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. AUTOS REFLEXOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica se aplica, no que for cabível, às tributações dele decorrentes." Em síntese, foi exonerado da base do IRF/ILL o valor de Cr$ 1.432.313,00, correspondente a ajustes nas provisões do IRPJ e da CSL lançadas bem como a ajustes de adição e exclusão declarados (fls. 77). Pelo demonstrativo constante da Decisão recorrida remanesce, para o IRF/ILL, o valor tributável de Cr$ 66.583.434,66 e o imposto lançado de 10.934,42 UFIR. Também foram excluídos, de ofício, os juros de mora calculados com base na TRD no período até 29/07/1991, remanescendo, até este período, juros de mora à razão de 1% ao mês. Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 220/250, devidamente instruído pelos arrolamentos de fls. 266/267 e 270/272. Anexou, ainda, os documentos de fls. 251/265 e 273/290, dentre os quais destaca-se instrumento de alteração contratual arquivado na JUCESP em 12/03/02 (cópias a fls. 256/265 e 281/290). 6 Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados na ordem em que foram apresentados. Preliminarmente, a recorrente se insurge contra o entendimento do julgador de primeiro grau, de que renunciou ao direito de recorrer na esfera administrativa, naquilo em que houver identidades de objetos com a ação judicial proposta. Em breve síntese, a recorrente defende: a) a ilegalidade do ADN COSIT n° 03/1996, frente ao art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, c/c o art. 10 do D.L. n° 1.737/79 (fls. 226/228); b) a inconstitucionalidade do citado ato frente ao princípio da legalidade, previsto nos artigos 5 0, li e 150, I da C.F. (fls. 229/230); c) a existência de precedentes jurisprudenciais administrativos a favor do seu entendimento (fls. 231); e d) a possibilidade de reconhecimento, pelo julgador administrativo, da ilegalidade e da inconstitucionalidade, das normas a que está sujeito, com citações à doutrina e à jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa (fls. 232/235). Conclui que a decisão recorrida cerceou seu direito à ampla defesa ao não conhecer da impugnação, quanto à possibilidade de correção monetária pelo IPC em 1990, o que significa pleitear a declaração de nulidade daquela decisão. No mérito, em breve resumo, manifesta-se a recorrente, defendendo: a) a legitimidade da exclusão do diferencial de CMB-IPC/90, discorrendo acerca da evolução legislativa da maté 'a, com ênfase para a desvinculação do IPC do BTNF (fls. 235/237); h. 7 • Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 b) o reconhecimento da existência de defasagem na c.m.b. de 1990, através da edição da Lei n°8.200/91; c) a inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/91 ao diferir a dedução dos efeitos da diferença IPC/BTNF, com afronta ao art. 148 da C.F. ("empréstimo compulsório disfarçado"); d) a ilegalidade do Decreto n° 332/1991, que extrapolou os limites da Lei n° 8.200/91 ao regulamentá-lo; e) a inexistência de lesão aos interesses do Fisco, nos termos do artigo 171, do RIR/80, então vigente (fls. 238); f) a existência de precedente jurisprudencial favorável desta Câmara (fls. 239); g) a recomposição do limite para dedução dos valores pagos a titulo de remuneração de administradores, com a dedução do novo valor apurado em função do lançamento de oficio, que transformou o prejuízo fiscal declarado em lucro tributável (fls. 241/242); h) o aproveitamento dos valores das deduções do imposto devido correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores — PAT e do Vale-Transporte-VT (fls. 242); i) a exoneração do valor lançado a título de IRF/ILL, motivada pela declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, citando jurisprudência deste Conselho e afirmando que o contrato social da época não previa a distribuição automática dos lucros, condicionando-a, ao contrário, à prévia deliberação dos sócios (fls. 243/244); j) a impossibilidade de se exigir multa de oficio e juros de mora do contribuinte, em lançamento para constituição de crédito com Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° :108-07.819 exigibilidade suspensa em função da existência de depósitos dos valores questionados (fls. 244/247) e I) a extensão dos efeitos do decidido no principal para os lançamentos reflexos (fls. 247/248). Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso para exonerar as exigências de IRPJ, CSL e IRF, juros de mora e multa de oficio, ou, no mínimo, a exigência relativa ao ILL. Este é o Relatório. ; 9 Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° :108-07.819 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento no âmbito de competência desta Câmara. Deixo de conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (D.L. n° 1.737/79, art. 1°, § 2°; Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT n° 03/96). Também deixo de conhecer do recurso quanto às argüições de inconstitucionalidade nele contidas, já que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). Rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. lnocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declar a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. • )1/ to 2 • Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 Não há dúvidas de que o lançamento deveria mesmo ter sido efetuado, visto que tal atividade é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. No mérito, penso assistir razão a recorrente quanto ao pleito de redução do excesso de adição da remuneração de administradores. O limite para dedução a este titulo é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de ofício, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. Portanto, dou provimento para excluir, da base de cálculo do IRPJ, o valor de Cr$ 10.274.542,00, correspondente à diferença entre os valores declarado e devido (14.331.214,00 - 4.056.672,00). O mesmo não se aplica à pretensão de exoneração de valores não declarados como deduções do imposto devido. A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores - PAT e ao Vale- Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de ofício, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. No diz respeito às exigências da CSL e do IRF/ILL estendo os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ, em virtude da conexão existente entre os lançamentos. Analiso, ainda, o pedido para exoneração do valor lançado a titulo de IRF/ILL, motivada pela declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, no qual afirma a recorrente que o contrato social da época (31/12/1990) não previa a distribuição automática dos lucros, condicionando-a, ao contrário, à prévia deliberação dos s i . 4..6"s Q/ Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° :108-07.819 Ocorre que a recorrente não logrou provar o que afirma já que anexou aos autos, apenas instrumento de alteração contratual arquivado na JUCESP em 12/03/2002. É sabido que a declaração, pelo STF, da inconstitucionafidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este titulo necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. Não havendo tal prova nos autos tal prova não há como se atender ao pedido da recorrente nesta parte. Finalmente, entendo que são descabidos os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados, já garantidos para a União em caso de insucesso do contribuinte ao final da disputa judicial. De todo o exposto, manifesto-me por: 1) não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial, assim como quanto às argüições de inconstitucionalidade; 2) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau; 3) no mérito, excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 10.274.542,00 correspondente ao ajuste no excesso de remuneração dos administradores; e 4) excluir, também, os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os valores dos tributos efetivamente depositados. 12 Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° :108-07.819 Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 2004. kr- J0-É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 13 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025040/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRFONTE - INCENTIVO À APOSENTADORIA - Rendimentos pagos no contexto de Programas de Incentivo à Aposentadoria se equiparam àqueles de Programas de Desligamento Voluntário. Isentos, portanto, na fonte e na declaração anual de ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Isentos, portanto, na fonte e na declaração anual de ajuste. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO MARTINS PIRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9_co,._.....4ja-e,t,tk -6 -MARIA HELENA COTTA CARDeOte PRESIDENTE ? IV‘07 anÀe- ED O PhtULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 1:1 8 JUI 'aos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. *4, i:'44 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA vr.,-"kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è49:tr:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040/99-54 Acórdão n°. : 104-20.795 Recurso n°. : 141.514 Recorrente : BENEDITO MARTINS PIRES RELATÓRIO BENEDITO MARTINS PIRES, inscrito no CPF/MF sob o n° 049.982.278-15, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 36/41, prolatada pela DRJ/SÃO Paulo- SP II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43/50. Cuida-se neste processo de pedido de restituição protocolizado pelo Contribuinte acima identificado em que este pleiteia a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida, alegadamente, a titulo de incentivo a adesão a programa de aposentadoria incentivada. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo, competente para apreciar o pedido, negou-lhe provimento, o que deu ensejo a que o Contribuinte impetrasse manifestação de inconformidade, nos termos da petição de fls. 26/33. Na manifestação de inconformidade o Contribuinte relata que trabalhou para a Cia. de Gás de São Paulo — CONGÁS, de onde se afastou em 1994 quando aderiu a programa de incentivo a aposentadoria e recebeu as verbas sobre as quais incidiu o imposto, cuja restituição ora pleiteia. Na seqüência o Contribuinte traz à colação várias decisões judiciais no sentido de que as verbas recebidas a titulo de incentivo a demissão e aposentadoria 2 ?r: C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA »-iriNjr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'.012-2 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040/99-54 Acórdão n°. : 104-20.795 incentivadas não estariam alcançadas pela incidência tributária, com o quê fundamenta seu pedido. A DRJ/São Paulo-SP II indeferiu a solicitação nos termos da ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Solicitação Indeferida. No voto condutor da decisão recorrida o relator admite que o Contribuinte recebeu a verba sobre a qual incidiu o imposto cuja restituição pleiteia a título de incentivo à adesão a programa de incentivo a aposentadoria, todavia conclui no sentido de que não há previsão legal para considerar tais verbas isentas ou não-tributáveis. Inconformado com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 20/05/2004 (fls. 42v), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 43/50 onde reproduz as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 3 g `-• MINISTÉRIO DA FAZENDA i'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L;tcfXrç QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040199-54 Acórdão n°. : 104-20.795 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. Passo ao exame do mérito. Cumpre fixar, inicialmente, que se examina neste processo apenas o pedido de restituição referente ao valor retido no ano de 1995, no valor de R$ 2.583,80, e se limita à discussão sobre se se aplica (ou não) às verbas recebidas a titulo de incentivo a Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA o mesmo tratamento das verbas recebidas a titulo de incentivo a Programa de Demissão Voluntária — PDV. Isto é, não mais se discute se as verbas foram efetivamente recebidas como incentivo à adesão a PIA, questão que entendo superada na decisão de primeira instância. Este Conselho de Contribuintes, nas três câmaras que julgam essa matéria, tem decidido, reiteradamente, que sim. Os fundamentos podem ser resumidos nos termos empregados pelo ilustre relator desta Quarta Câmara o dr. João Luis de Souza Pereira, no voto condutor do Acórdão n° 104-19702, no trecho que reproduzo a seguir, verbis: "A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem 4 e„ IN1k tr" tr't. MINISTÉRIO DA FAZENDA904.-2.: é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040/99-54 Acórdão n°. : 104-20.795 da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Esta, aliás, é a orientação que emana da própria Secretaria da Receita Federal, através de seu Ato Declaratório n° 95/99 segundo o qual "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"". Já de algum tempo curvei-me a essa jurisprudência, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de junho de 2005 ? AULO PE JMtwoRtAnto? 71) amje P DRO EIRA BARBOSA 5 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002886/97-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13349
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002886/97-34 Acórdão : 202-13.349 Recurso 113.364 •Sessão . 17 de outubro de 2001 Recorrente : CERÂMICA NEVIO TERZI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA NEVIO TERZI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Ses õ o 17 de outubro de 2001 Á ies • Mar f r,t•i " icius Neder de Lima Pr. : 'cri e - , -----"<:sicr -. --____:....----- • eL•inf•-•"- . - • C • "- • eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ml Aft W.,,t É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002886/97-34 Acórdão : 202-13.349 Recurso 113.364 Recorrente : CERÂMICA NEVIO TERZI LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP, protocolizados em 15.12.97, 13.02.98 e 09.01.98, a ora Recorrente pede a compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios de fls. 01, 36 e 45. A autoridade local, mediante a Decisão de fls. 41, indeferiu o pleito, ao fundamento de que recolhimentos efetuados nos termos da legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador não constituem pagamento indevido ou maior que o devido, considerando, ainda, o efeito ex-nunc da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal Intimada dessa decisão em 07.08.98 (fls. 49 e 51), a Contribuinte não se manifestou a seu respeito. Através do expediente de fls. 52, protocolizado em 25.01.99, a ora Recorrente requer a juntada de decisão prolatada na AMS n° 98.0904977-3, na qual foi-lhe concedida parcialmente medida liminar para realizar a compensação de valores referentes ao PIS recolhidos a maior em face dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com valores vincendos referentes ao próprio PIS e à COFINS, sem as limitações da IN SRF n° 21/97 e com correção monetária integral (fls. 53/56). A autoridade local, mediante o Despacho de fl. 72, à vista da aludida medida judicial, reexaminou o pleito em foco, concluindo que, da imputação dos valores do PIS pagos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 aos valores devidos, conforme a LC n° 07/70 e alterações posteriores (excetuados os mencionados decretos-leis), relativos aos períodos de apuração de 11.88 a 12.94, não haveria crédito a restituir/compensar, segundo a Planilha de fls. 69/71. Cientificada desse despacho em 03.05.99, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 74/83, manifestando sua inconformidade com o — indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002886/97-34 Acórdão : 202-13.349 Recurso 113.364 a) com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, de 1988, é líquido e certo o seu direito de calcular o PIS nos moldes da LC 07/70, bem como compensar o que foi recolhido a maior; e b) o faturamento de seis meses atrás não é prazo de pagamento, mas base de cálculo eleita pelo legislador. Enfim, requer a compensação dos valores pagos indevidamente a título do PIS com os débitos constantes neste processo, com a aceitação dos cálculos apresentados às fls. 39/40, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Às fls. 90, manifestação da Seção de Arrecadação da DRF em Sorocaba — SP no sentido de que o processo permaneceria na situação de "cobrança final, sem pendência de compensação", uma vez que inexistiria base legal para atribuir ao recurso efeito suspensivo, o que seria corroborado pela Nota DISIT/SRRF/8a RF, de 01.03.99. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 91/98, assim ementado: 'PIS. Base de Cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 0 da Lei Complementar n.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis eu o !aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08 12 98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 102/115, no qual aduz que: a) a autoridade recorrida incorreu em julgamento "extra petita" ao alegar que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/912, 8.383/91 e 8.981/95, o Ato Declaratório n° 39/95 e a Medida Provisória n° 1.212/95, trataram da sistemática de recolhimento do PIS, matéria que não foi objeto de decisão da DRF em Sorocaba — SP; e 3 2b , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Atz • nirrit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002886/97-34 Acórdão : 202-13.349 Recurso 113.364 b) a correção monetária pleiteada inclui os índices expurgados nos sucessivos planos econômicos: 42,72%, de janeiro de 1989; 84,32%, 44,80% e 7,97%, de março, abril e maio de 1990; e 4 1,50%, de julho e agosto de 1994 Às fls. 124/126, é anexada aos autos cópia de liminar concedida à Recorrente na AMS n° 1999 61 10.003426-0 para suspender a restrição à emissão de Certidão de Quitação de Tributos Federais - CQTF, relativamente ao pedido de compensação versado neste processo É o relatório_ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --gfr9f Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002886/97-34 Acórdão : 202-13.349 Recurso 113.364 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente pleiteia a compensação de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários que apresentou, indébitos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados nas Planilhas de fls. 81/83. Acontece que a Recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que ajuizou mandado de segurança pugnando pela compensação dos aludidos indébitos, tendo, a decisão de primeiro grau concedido parcialmente medida liminar possibilitando-lhe realizar a compensação de valores referentes ao PIS recolhidos a maior em face dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com valores vincendos referentes ao próprio PIS e à COFINS, sem as limitações da IN 21/97 e com correção monetária integral. Desse modo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 • ',outubro de 2001 _ • 4,354 'si • • tê 'rei I '41 - • 5

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Numero do processo: 10855.000847/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12239
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. C 4. C, '351...n MINISTÉRIO DA FAZENDA c Sacti.6.5e___ ia Rubrica .n.e.i., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000847/99-73 Acórdão : 202-12.239 -Sessão . 07 de junho de 2000 Recurso : 112.970 Recorrente : ARTE ESCOLA RENASCER S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTE ESCOLA RENASCER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ : s, 07 de junho de 2000 / . Mar •4:( i P/ cius Neder de Lima Pr: • • nte daar Cfe Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 c.2 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA LtS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000847/99-73 Acórdão : 202-12.239 Recurso : 112.970 Recorrente : ARTE ESCOLA RENASCER S/C LTDA. RELATÓRIO O processo em lide refere-se à contestação da Recorrente contra o Ato Declaratório n° 164.159/99, que a excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por entender que a Recorrente exerce atividade econômica não permitida, na forma do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.713/96. Ciente da exclusão, a Recorrente impugnou a decisão, alegando, em síntese, que: (i) o art. 9° da Lei n° 9.317/96 não deixou claro que a atividade da Recorrente (educação infantil) está incluída dentre as atividades excluídas do SIMPLES; (ii) a utilização do termo "assemelhados" transfere ao aplicador da norma o conteúdo semântico de forma discricionária; e (iii) a atividade pré-escolar não se caracteriza como atividade de professor. Remetidos os autos à. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "SIMPLES Opção: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 05/10/99, tempestivamente, conforme fls. 52, alegando os mesmos argumento explanados na peça impugnatória, acrescendo seu inconforrnismo quanto à aplicação do critério de "assemelhados" contido no dispositivo normativo excludente da Lei n° 9.317/96. É o relatório. $022 2 33 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .41.̀ :)7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.000847/99-73 Acórdão : 202-12.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifas acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviços implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a urna mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professo?' restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 3 • -e ' MINISTÉRIO DA FAZENDArir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .tt Processo : 10855.000847199-73 Acórdão : 202-12.239 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez h:Tez, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. I A matéria encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 4 . ei2-35 4er s." MINISTÉRIO DA FAZENDA .XlS;jirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000847199-73 Acórdão : 202-12.239 Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da Contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especcamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional" Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Nficroempresas e das Empresas de Pequeno Porte — 5 C21/43G • ; -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-NE,23:4 SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000847/99-73 Acórdão : 202-12.239 SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. aSal. rui de junho de 2000 alar 41097%</c9 LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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4681019 #
Numero do processo: 10875.002331/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31632
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como • . infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de janeiro de 2005 n4‘- OTACILIO DAN "‘ CARTAXO • Presidente Cainit; • ÃROBERTA A RIBEIRO ARAGO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hfil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.506 ACÓRDÃO Na : 301-31.632 RECORRENTE : COLÉGIO SOL ENCANTADO S/C LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO No presente processo a contribuinte manifesta sua inconformidade em relação a sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 119.622, (fl. 23), em virtude de "atividade econômica não permitida para o Simples". A DRF de origem ao apreciar a SRS (fls. 09), manteve a exclusão por constatar a manutenção da atividade impeditiva na alteração contratual. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01/05), alegando, em síntese, que: as escolas particulares vêm obtendo decisões favoráveis nas ações impetradas através de associações, no tocante a permanência no Simples, como é o caso do Sindicato dos Estabelecimentos de Escolas Particulares do Estado de São Paulo-SEEESP, que conseguiu várias liminares, com deferimento de algumas defesas junto ao setor de julgamento da Receita Federal em Campinas; os jornais de circulação dos órgãos representativos das categorias, bem como os jornais televisionados, noticiaram • vitória em grande parte dos processos ingressados na justiça neste sentido; quanto ao mérito, a prestação de serviços educacionais não se enquadra como empresa de profissão legalmente regulamentada, uma vez que não há obrigatoriedade de que seus sócios sejam professores, como é o caso das demais profissões contidas no art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, que exigem que a empresa tenha no seu quadro societário um profissional habilitado dentro da área que pretende explorar; antes da Lei n° 9.317, de 1996, entrar em vigor a escola não se enquadrava como empresa de profissão legalmente regulamentada, sendo incoerente com o advento da citada lei passa a ser; s?‘ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.506 ACÓRDÃO N° : 301-31.632 o espirito da legislação é muito claro, eliminando qualquer restrição com referência a sua aplicabilidade às micro empresas e empresas de pequeno porte, e desde que respeitado o faturamento anual limitado pela lei, a utilização dos serviços de qualquer profissão é irrelevante, sendo a distinção de qualquer atividade vetada pelo art. 179 da constituição Federal que impede a desigualdade de direitos; há várias divergências tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial, mas a maioria obteve ganho nos recursos impetrados, como a sentença de 111167 Vara Federal, cuja sentença junta ao processo, que esclarece e fornece respaldo 010 para a Receita Federal retroagir em suas decisões de exclusão das escolas do simples, por ser, além de inconstitucional, nociva à sociedade, levando a maioria das escolas ao fechamento por não suportarem a carga tributária. A interessada apresentou as cópias do ato declaratório e do contrato social, por solicitação do Serviço de Arrecadação da DRF Guarulhos/SP, acrescentado que: o colégio fez a opção do simples em 01/01/97, tendo a Receita Federal determinado a sua exclusão em 09/01/99, mantida na SRS apresentada, conforme notificação 1007/99 de 14/06/99, pelo que foi providenciado recurso em 16/09/99; apenas em 13/03/2001 a Receita Federal volta a se manifestar a respeito, após o governo se conscientizar de que a escola não é regida por professor, enquadrando as escolas na opção ao simples a partir da vigência da lei n° 10.034, de 24/10/2000. Ao apreciar a impugnação apresentada, a DRJ/Campinas-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES, em decisão cujos fundamentos encontram-se consolidados na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte- Simples. Exercício: 1999 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da . legislação tributária vigente no País sendo incompetentes para as argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 124.506 ACÓRDÃO N° : 301-31.632 EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas cuja atividade econômica seja de educação infantil e ensino fundamental ficaram impedidas de optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, até a edição da Lei n° 10.034, de 2000, por assemelhar-se à atividade de professo. A IN SRF n° 115/200 somente assegura a permanência no sistema das atividades excetuadas da vedação pela nova lei, caso os efeitos da exclusão ocorressem após a edição da Lei n° 10.034, em 25/10/2000, e desde que atendidos os demais requisitos." • Devidamente intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 47/49), para reiterar os argumentos expendidos na impugnação, alegando, ainda, que o fato preponderante da exigência da Lei n° 9.317/96, reiterada pela Lei n° 10.034 de 2000 quanto às empresas que fizessem opção pelo imposto Simples, não podendo ter receita bruta anual acima de k R$ 1.200.000,00. Esse é sim é o espirito da lei. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.506 AC ORDÃO N° : 301-31.632 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão é se deverá ser mantida a exclusão do SIMPLES, por "atividade econômica não permitida para o Simples" da recorrente que tem como atividade a de ensino com escola de educação infantil, conforme contrato de fls. 24. Inicialmente é válido ressaltar que esta matéria de exclusão das • escolas de ensino no sistema Simples já tem entendimento pacifico tanto nos tribunais de justiça, como no nosso tribunal administrativo, conforme demonstraremos a seguir: No que se refere à atividade da interessada, cumpre observar que o ar. 10 da Lei n° 10.034 que altera o art. 9° da Lei n° 9.317/96 assim dispõe: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental. Sobre esta questão adoto trechos do voto da Ilustre Conselheira Atalina Rodrigues Alves que assim esclarece: "No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo • legal que embasou o motivo da exclusão, no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 5 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.506 ACÓRDÃO N° : 301-31.632 II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. " (destacou-se)". Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Lei n° 10.034/2000 que altera o art. 90 da lei n° 9.317/96 fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em 111 vista que a norma vigente é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório em questão." Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 25 d neiro de 2005 • r?6~ A.- ROBERTA Mt RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 110 6 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002876/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. LANÇAMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS. É de se proceder com a exclusão do lançamento de parcelas relativas a operações regulares e devidamente tributadas. LANÇAMENTO. QUESTIONAMENTO. FALTA DE PROVAS. Quando não são trazidos elementos de prova destinados a fundamentar as alegações da parte, as mesmas não produzem efeito. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-17.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CC-MF t,:..e.jejrçs Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes w'keler Processo na : 10860.002876/2001-11 - Recurso na: 121.544 Acórdão n2 : 202-17.326 sotade Coo to-Ss9und° offit d3er publVeac• n°1 Recorrente : PELZER SYSTEM LTDA. ae-033— m • --Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Rube IPI. LANÇAMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS É de se proceder com a exclusão do lançamento de parcelas relativas a operações regulares e devidamente tributadas. LANÇAMENTO. QUESTIONAMENTO. FALTA DE - PROVAS. Quando não são trazidos elementos de prova destinados a fundamentar as alegações da parte, as mesmas ao produzem efeito. Recursos de ofício e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP e por PELZER SYSTEM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim Sala perg-Sessões;.em 19 de setembro de 2006. Ar(tio Car os ;tu ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL 01" Brasília. 02 r. „ • \ Gusta ; vo Kelly Alencar lvana Cláudia Silva Castro N181 Siape 92136 Relator Participaram ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa. Ana Maria Barbosa (Suplente). Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz. Ivan Allegretti (Suplente). Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez Lõpez. 1 é Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NIFittr-1:5: n. , Secundo Conselho dê Contribuinte CONFERE com O ORIGINAL Brasffla 02- / Q5 / ok- Processo n2 : 10860.002876/2001-11 Recurso n2 : 121.544 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.326 Mai Siape 92136 Recorrentes : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP E PELZER SYSTEM LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada por esta Câmara, destinada a aferir a formalidade de determinadas atividades informadas pela contribuinte, que poderiam influir no lançamento realizado. Realizada a dili gência, sua conclusão, efetivada com base nas informações fornecidas pela contribuinte, é no sentido de que a empresa: a) não pode apresentar, no momento, comprovação de efetivo retomo dos bens remetidos para reparo; não obstante isto, pretende a empresa, no futuro, apresentá-la a este Egrégio Conselho de Contribuintes; b) não pode apresentar, no momento, comprovação complementar dos produtos remetidos por valor simbólico do IPI; que pretende a empresa no futuro apresentá-la a este Egrégio Conselho de Contribuintes; c) não possui, no momento, o livro Registro da Produção e Estoque, bem como não possui sistema equivalente que possa comprovar a reentrada das devoluções em estoque no período em questão; pretende a empresa no futuro apresentá-la a este Egrégio Conselho de Contribuintes; d) no momento não possui nenhuma planilha ou qualquer outro documento para apresentar a este Egrégio Conselho de Contribuintes, afora a documentação e livros que estão mencionados em sua informação aqui anexada em cópia; e e) nada mais teria a acrescentar ou declarar além do que consta em sua informação, aqui anexada em cópia de fac-símile, e do que aqui está registrado. Pelo exposto, resta constatado que inexiste documentação hábil a comprovar a realização das operações que ensejariam uma revisão do lançamento, razão pela qual indefere-se o pedido formulado no recurso voluntário, por absoluta falta de provas. Já quanto ao recurso de ofício interposto pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, o mesmo decorre de decisão que excluiu do lançamento parcelas relativas a operações de beneficiamento devidamente tributadas, praticadas com cliente idôneo e com documentação de suporte. Assim, não vejo razão para reformar a decisão neste aspecto. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos, de ofício e voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 1\ GUS, AVO 10ELLY ALENCAR • Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003654/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". COMPENSAÇÃO. Tendo sido reconhecido pela 2ª Câmara deste Conselho o direito à compensação (Recurso Voluntário nº 112.758), cancelam-se os valores lançados com base nesta motivação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77942
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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FALaNDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Co, ir • Cori/ribulam :-.t?iirt:'e Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no rio ' „Moia] dia lafille De_it 06 I2o Processo o' : 10855.003654/99-56 eP Recurso n" : 124.026 Acórdão n2 201-77.942 Recorrente : COMTROL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.2 1 2/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". COMPENSAÇÃO. Tendo sido reconhecido pela 2 E1 Câmara deste Conselho o direito à compensação (Recurso Voluntário n2 1 12.758), cancelam-se os valores lançados com base nesta motivação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMTROL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. athiCti osefa aria Coelho Marques Presidente Agonio Car os tiirm MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA .Q. 1 1 O .? Lay Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. MIN l 'A FAUNO* - 2. • CC r CC-MFIr, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl •tia--,n d• BRASli I A 0.2 /05 Processo n' : 10855.003654/99-56 c:‘ - — Recurso n2 : 124.026 VISTO Acórdão n2 : 201-77.942 Recorrente : COMTROL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 10.089,34, em razão de falta de recolhimento do PIS nos períodos de apuração discriminados à fl. 03. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 3.571, de 10/04/2003, rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte o auto de infração. A Turma julgadora a guo excluiu do lançamento os créditos tributários relativos aos períodos de janeiro de 1995 e março a setembro de 1995, por referirem-se exclusivamente à diferença de alíquota (0,65% para 0,75%), ficando mantidos os demais valores referentes à glosa da compensação (fevereiro e março de 1998) e à falta de recolhimento (fevereiro de 1995; janeiro de 1997; e abril de 1999). Regularmente notificado daquele Acórdão em 08/05/2003, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 132/167 em 29/05/2003, instruído com os documentos de fls. 168/172, onde constou o arrolamento de bens Em sua argumentação, reproduziu todas as razões submetidas ao julgamento de primeira instância. Argüiu em preliminar a nulidade do auto de infração, sob os seguintes fundamentos: a) incompetência do fiscal não-contador; b) auto de infração lavrado fora do local da verificação da falta; c) imprecisão na narração dos fatos; d) falta de fundamentação legal; e) falta de provas; O crédito tributário constituído em duplicidade; g) violação do principio da impessoalidade; h) violação da garantia do devido processo legal; e i) violação de decisão judicial que autorizou a compensação. Quanto ao mérito: a) que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 2.445/88 e 2.449/88 e o direito à compensação foram reconhecidos em sentença judicial, conforme assinalou o próprio fiscal; b) que seu procedimento tem amparo no art. 66 da Lei n2 8.383/91; e c) que as diferenças a seu favor decorrem da interpretação equivocada do art. 62 da LC n2 7/70, que na verdade tratou da base de cálculo da contribuição e não de prazo para recolhimento. Requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. ès, 2 Ministério da Fazenda MIN OA AZENMA - 2.° CC 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 8RASILIA 01,./ Processo n2 : 10855.003654/99-56 CÁ_ - Recurso n2 : 124.026 VISTO Acórdão 112 : 201-77.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto às preliminares, o Acórdão de primeira instância atendeu aos princípios da motivação e do convencimento racional do julgador, quando enfrentou e rechaçou as mesmas alegações que agora foram reproduzidas no recurso voluntário. Por urna questão de economia processual, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para abster-me de reproduzir neste voto os mesmos argumentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação do Colegiado. No mérito, verifica-se, pelos documentos anexados com a impugnação (fls. 84 a 91), que a recorrente realmente obteve decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade dos DLs n2s 2.445/88 e 2.449/88 e autorizou a compensação, desde que fosse efetuada nos termos da sentença. O juiz facultou à Fiscalização a conferência dos cálculos. A recorrente antecipou-se e protocolou o pedido de compensação (Processo n2 10855.000451/98-81), que culminou no Despacho Decisório n 2 844/99 (fls. 50/51), onde se observa que a compensação foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal porque a recorrente utilizara a base de cálculo do sexto mês anterior ao fato gerador e a Receita Federal não aceita esta interpretação. No item 9 daquele despacho (fls. 51) a autoridade administrativa escreveu com todas as letras que, para cumprir a decisão judicial, imputou os valores pagos com base nos referidos decretos-leis em relação ao que seria devido pela LC n2 7/70 e alterações posteriores não apurando valores excedentes a compensar. Portanto, é inequívoco que a existência ou inexistência do indébito no presente caso depende de considerar-se ou não a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS. A jurisprudência da CSRF I e também do STJ reconhecem o critério da semestralidade argüida pela recorrente. Assim, deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. , 11 ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n 2s 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao fattuamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. 2 CC 22 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONE ERE CCM O ORIGINAL q7Orsk5 eRASIIIA 01: o.'? Processo n2 : 10855.003654/99-56 0‘ - Recurso n2 : 124.026 VISTO Acórdão n2 : 201-77.942 O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAL IDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, a base de cálculo do PIS deve ser o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis ri f2 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95; e MP n 2 812/94), do momento da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, verifica-se que o processo que alberga o pedido de compensação culminou no Recurso n2 112.758, que foi julgado pela 22 Câmara deste Conselho no dia 23/01/2002. Naquela oportunidade foi dado provimento parcial ao recurso, ficando determinado que o indébito do PIS, com base na inconstitucionalidade dos DL n2s 2.445 e 2.449, de 1988, fosse recalculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n2 1.212/95. Tendo em vista que a exigência formalizada no auto de infração em relação aos meses de fevereiro e março de 1998 fundamenta-se exclusivamente na glosa da compensação pelo fato de a contribuinte ter utilizado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, devem ser cancelados os valores lançados em relação a estes dois períodos (fevereiro e março de 1998). Quanto aos períodos de apuração restantes, ou seja, fevereiro de 1995; janeiro de 1997, e abril de 1999, está correto o Acórdão da 41 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, devendo ser mantida a exigência dos valores lançados em relação àqueles períodos, com a ressalva de que apenas em relação ao período de fevereiro de 1995 os cálculos devem ser refeitos para adequar-se a exigência ao critério da semestralidade, ou seja, o valor devido em relação àquele período deverá ser exigido com base no faturamento do sexto mês anterior. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar o crédito tributário lançado com base na glosa de compensação (fevereiro e março de 2 REsp rr2 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 4 ;ir b»..x Ministério da Fazenda MIN A F AZEWJA - 2. • CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Ai IA CÁ / —acg.—/ 06 Processo a" : 10855.003654/99-56 a< - Recurso n : 124.026 vos-ro Acórdão n 201-77.942 1998) e para que seja levada em conta a semestral idade da base de cálculo em relação ao período de fevereiro de 1995. Sala das Sessifiesam 19 de outubro de 2004. j.,-,ÇÍ:tiéku- (a) AN ARLuã ATULIM 5

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Numero do processo: 10880.026337/98-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando que até a edição da MP nº 1.212/1995 a base de cálculo do PIS correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao de competência, o contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78006
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e José Antonio Francisco; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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FA7FRIDA 22 CC-MF -g.m.fira ' ' . r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes S Putpla---; Processo n2 : 10880.026337/98-38 De 19 og / o -5 Recurso n2 : 125.213 3") Ck VISTO Acórdão : 201-78.006 Recorrente : MWM MOTORES DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando que até a edição da MP n2 1.21211995 a base de cálculo do PIS correspondia ao faturarnento do sexto mês anterior ao de competência, o contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MWM MOTORES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e José Antonio Francisco; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. 10')44, eititOCOCO— SOÃO Cer fosefa Maria Coelho Marques Presidente A ts AA.ar AM Itiaceira~ Relator Cend-ERErçq" O VIGINAL8R A Sit,A u24 1.-;;;37--6 '— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • . , ,. MIN nA F AZEM1A - 2.' CC É. 1......, •-•I'ai-,4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF 1(`Fl...,:f Segundo Conselho de Contribuintes -0 Slt IA 03 1 619p_5 Fl. Processo n2 : 10880.026337/98-38 wesTo Recurso n2 : 125.213 Acórdão n2 : 201-78.006 Recorrente : MWM MOTORES DIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição relativo aos recolhimentos da contribuição ao PIS no período compreendido entre julho de 1988 e novembro de 1991, protocolizado em 30/10/1998, objetivando a compensação com parcelas vincendas da própria contribuição e com outros tributos federais. Como origem do indébito, a empresa alegou a inconstitucionalidade dos DLs n2s 2.445/88 e 2.449/88 e a semestralidade da base de cálculo, nos termos do art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7/70. A DRF em São Paulo - SP indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos: I) a base de cálculo do PIS não é o faturamento do sexto mês anterior porque o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, tratou de prazo de recolhimento; e 2) ocorreu a decadência do direito de pedir restituição, pois já se passaram mais de 5 anos, contados da data dos pagamentos indevidos (fls. 221/224). A 62 Turma da DRJ em São Paulo - SP, por meio do Acórdão n2 124, de 28/11/2001, manteve o indeferimento da restituição sob os mesmos fundamentos. Regularmente notificada do Acórdão em 20/12/2001, a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls. 269/280 em 28/12/2001. Alegou que o prazo de prescrição para formular o pedido deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado n 2 49, de 09/10/1995, conforme determinava o Parecer Normativo Cosit n2 58, de 27/10/1998. Acrescentou que seu pedido foi protocolado em 30/10/1998, ou seja, logo após a publicação do Parecer n2 58/98, estando amparado pelo referido parecer, mesmo após o advento do ADN SRF n2 96, de 26/11/1999. Quanto à duração do prazo prescricional, sustentou ser de dez anos, contados da data do fato gerador, conforme a mansa jurisprudência do STJ. Requereu o deferimento da restituição observando-se o critério da semestralidade da base de cálculo do PIS e a homologação da compensação pleiteada. É o relatório. t iL 40-A- 2 _ , MIN t,A cAZENOA - 2. • CC r CC-MF -etc. se„ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.n.12,'Y Segundo Conselho de Contribuintes BR A Sh. IA Oãçjt12.09S Processo n2 : 10880.026337/98-38 visto Recurso n2 : 125.213 Acórdão n° : 201-78.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre analisar a questão da decadência do direito de efetuar a compensação de tributo declarado inconstitucional. Para tanto, adoto como fundamentação deste voto a mesma fundamentação lançada pelo Ministro Luis Ru( no voto proferido no julgamento do REsp n2 511.279, que transcrevo a seguir: Todavia, mister enfrentar a questão à luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: 'A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples vercação da existência ou não do vício alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos.' (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 53/54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, mesmo no controle difuso, quando da edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, .X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurélio Greco e Helenilson Cunha Pontes: 'A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. 4tkÁ 3 . , . MIN OA FAZENDA - 2.* CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O IRIGINAL r CC-MF BRASILIA 03 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes y Processo n2 : 10880.026337/98-38 VISTO Recurso n2 : 125.213 Acórdão n2 : 201-78.006 Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração incidenter tantum não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo espec(fico. No (imbuo federal, pode haver: a) uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF/88; ou b) um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da União.' (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética, 2002, p. 71/72) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difuso e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52. X da CF/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do CTN não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a presunção de constitucionalidade das leis impediria a afirmação da existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o CT1V a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstinicionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir ogg?P.. 4 . . lenffilarninFal r CC-MF 'ir Ministério da Fazenda pRIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O a 4;7;ettf-kt igrS35, 40, ORASILIA Processo n2 : 10880.026337/98-38 Recurso n2 : 125.213 visto Acórdão n2 : 201-78.006 prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi que: 'A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Como ensina GERALDO ATA LIBA. os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisório; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim também entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: 'a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tunc relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (..).' Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (-) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Ç.\5.< 5 CC-MF Ministério da Fazenda 111""alt.COW EREr ° eic,20C 5"PltnZt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4i".4.,9-=?Cr BRASILIA . Processo n2 : 10880.026337/98-38 VISTO Recurso n2 : 125.213 Acórdão 112 : 201-78.006 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em AD1N não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CIN." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 271/277) . À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do PIS quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Em virtude destas razões, o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n2 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Especificamente quanto à alegação de que estaria "protegida" pelo Parecer Cosit n2 58/98, por ter protocolado o pedido sob sua vigência, vale lembrar que o Ato Declaratório SRF n2 96/99 é um ato interpretativo das regras sobre decadência contidas no CTN. Tratando-se de ato meramente interpretativo, pode e deve ser aplicado retroativamente, conforme manda o art. 106 do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ". Ao contrário do alegado, a aplicação do AD SRF n 2 96/99 ao caso concreto não viola a garantia prevista no art. 150, III, letra "a", da Constituição Federal, pois, no caso concreto, não se está "cobrando" nenhum tributo da recorrente com base em norma jurídica posterior à ocorrência do respectivo fato gerador. Portanto, improcedentes as alegações da recorrente. Estabelecido que o prazo de decadência inicia-se a partir da extinção do crédito tributário, resta verificar quando este fato jurídico ocorre ágp 6 11"15211"5"AL 2° cc-me -}Ç fr..; Ministério da Fazenda COtu ERE COM O ORI eiti '."7" •<'W Segundo Conselho de Contribuintes 13RASILIA 0,9 I C ____Faaf Fl. .;g1rie:* Processo n2 : 10880.026337/98-38 visto Recurso n2 : 125.213 Acórdão n2 : 201-78.006 A recorrente tem razão quando afirma que a questão da decadência para pleitear a repetição de indébito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação está pacificada no STJ. Realmente, aquele tribunal acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo este entendimento, caso a contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1° e 4"." (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1 2, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". (grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. (...)."(grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ 2 2 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que, mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do C1N, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutdria da ulterior homologação. Reforça este argumento o ç)'‘ 7 - " 2° CC-MFatigi:kt, Ministério da Fazenda FERE COM O rSIP .77;<*". Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 6RA SILIA (44, 1151:1112C_ON Processo n2 : 10880.026337/98-38 . V ISTO Recurso n2 : 125.213 Acórdão n2 : 201-78.006 fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN, entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ r e 3 2 do art. 150 do CTN, o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo Fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN, fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Como no caso dos autos o último pagamento indevido ocorreu em novembro de 1991 e o pedido foi protocolado em 30/10/1998, voto no sentido de considerar decaído o direito da recorrente. Tendo sido vencido quanto à decadência, passo ao exame da questão da semestralidade da base de cálculo. Ora, é pacífico neste Conselho o entendimento no sentido de que com o advento da Resolução do Senado Federal n2 49/95, a base de cálculo do PIS é a prevista no art. 6 2 da LC 112 7/70, nos termos da brilhante fundamentação lançada pelo ilustre Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, cuja transcrição permito-me fazer a seguir: "Ao contrário do entende o eminente Relator, considero que a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na verdade, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis. 8 • MIN OA FAZENOA - 2? CC 22 CC-MF •:ars-41, Ministério da Fazenda CONFERE COM O IIRIGN4M. t- Fl. rpr.t.< Segundo Conselho de Contribuintes ASIL IA 03 n • t I-4P5 Processo n2 : 10880.026337/98-38 vis—o Recurso n2 : 125.213 Acórdão n2 : 201-78.006 A principal dessas interpretações era a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis a 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de 'prazo de pagamento', sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na realidade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis WS . 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, 'revogada' por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n°02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser frito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n°5 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto à semestralidade do PIS encontra- se definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, negaram provimento ao Recurso Especial n2 I44.708-RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmar:. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já decidiu que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n°1.212/95. (*k .1/4V1/4)1/4- 9 • . MIN HA ÇAZEN I,A - 2? CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF 0 I'Segundo Conselho de Contribuintes BRAMIA 5 a Wej" Fl.ita Processo n2 : 10880.026337/98-38 Vitra Recurso n't : 125.213 Acórdão n2 201-78.006 Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/20I-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 60 e seu parágrafo único da Lei Complementar n o 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais." Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de a contribuinte apurar eventual indébito de PIS, levando-se em conta a base de cálculo do sexto mês anterior ao de competência, ficando por conta da autoridade administrativa competente a homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. / - az AN • N O CARLOS TULIM 401)L' 10

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4682919 #
Numero do processo: 10880.017420/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Os bens cuja vida útil seja superior a um ano devem ser ativados para serem depreciados no prazo de vida útil normalmente previsto. DESPESAS COM BRINDES - DEDUTIBILIDADE - Somente poderão ser deduzidas a título de brindes aquelas despesas efetivamente realizadas e desde que correspondam a objetos de pequeno valor comercial e que possam promovem a imagem da empresa, o que não ocorre com vinhos e eletrodomésticos. DESPESAS DE VIAGEM E DE RELAÇÕES PÚBLICAS - As despesas de viagem e de relações públicas somente serão dedutíveis na apuração do lucro real quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetos da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto a forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas. DESPESAS COM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - Não há que prosperar a glosa de despesa fundada em inobservância de requisito revelado por norma legal superveniente ao fato investigado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO - Inaplicável o lançamento do IRRF disposto no Decreto-Lei 2.065/83 quando a descrição dos fatos, no auto de infração, está em frontal discordância com os fatos efetivamente apurados durante a ação fiscal. MULTA QUALIFICADA - Não restando comprovado nos autos, de forma cabal, o evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, a multa qualificada não pode prosperar. No caso vertente, a qualificação da multa, na forma como foi descrita nos autos, decorreu da constatação de que os emitentes dos documentos apresentados pela empresa encontravam-se em situação irregular junto a Secretaria da Receita Federal, não tendo sido reunidos outros elementos que, no seu conjunto, pudessem levar a conclusão de que a contribuinte agiu dolosamente.
Numero da decisão: 105-15.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REDUZIR a multa de 100% para 50% em relação a item notas fiscais inidôneas, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator), por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à glosa de despesas com reparo e conservação, valores ativáveis. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello que afastavam a glosa, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação a glosa de despesas com brindes. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello, que afastavam, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à glosa de despesa com viagens e relações pública; Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação a glosa de despesas operacionais - comprovação. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello, por maioria de votos, DAR provimento em relação a glosa de despesa de assistência técnica e transferência de tecnologia - averbação no INPI. Vencido o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) e por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação de Imposto de Renda na Fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REDUZIR a multa de 100% para 50% em relação a item notas fiscais inidôneas, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator), por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à glosa de despesas com reparo e conservação, valores ativáveis. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello que afastavam a glosa, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação a glosa de despesas com brindes. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello, que afastavam, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à glosa de despesa com viagens e relações pública; Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação a glosa de despesas operacionais - comprovação. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello, por maioria de votos, DAR provimento em relação a glosa de despesa de assistência técnica e transferência de tecnologia - averbação no INPI. Vencido o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) e por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação de Imposto de Renda na Fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.

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DESPESAS COM BRINDES - DEDUTIBILIDADE - Somente poderão ser deduzidas a titulo de brindes aquelas despesas efetivamente realizadas e desde que correspondam a objetos de pequeno valor comercial e que possam promovem a imagem da empresa, o que não ocorre com vinhos e eletrodomésticos. DESPESAS DE VIAGEM E DE RELAÇÕES PÚBLICAS - As despesas de viagem e de relações públicas somente serão dedutiveis na apuração do lucro real quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetos da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto a forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas. DESPESAS COM TRANSFERÉNCIA DE TECNOLOGIA - Não há que prosperar a glosa de despesa fundada em inobservância de requisito revelado por norma legal superveniente ao fato investigado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO - Inaplicável o lançamento do IRRF disposto no Decreto-Lei 2.065/83 quando a descrição dos fatos, no auto de infração, está em frontal discordância com os fatos efetivamente apurados durante a ação fiscal. MULTA QUALIFICADA - Não restando comprovado nos autos, de forma cabal, o evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, a multa qualificada não pode prosperar. No caso vertente, a qualificação da multa, na forma como foi descrita nos autos, decorreu da constatação de que os MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 emitentes dos documentos apresentados pela empresa encontravam-se em situação irregular junto a Secretaria da Receita Federal, não tendo sido reunidos outros elementos que, no seu conjunto, pudessem levar a conclusão de que a contribuinte agiu dolosamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAS DE MELO PIMENTA S/A - INDÚSTRIA DE RELÓGIOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REDUZIR a multa de 100% para 50% em relação a item notas fiscais inidõneas, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator), por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à glosa de despesas com reparo e conservação, valores ativáveis. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello que afastavam a glosa, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação a glosa de despesas com brindes. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello, que afastavam, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à glosa de despesa com viagens e relações pública; Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação a glosa de despesas operacionais - comprovação. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello, por maioria de votos, DAR provimento em relação a glosa de despesa de assistência técnica e transferência de tecnologia - averbação no INPI. Vencido o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) e por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação de Imposto de Renda na Fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. UNIS LVES RES I DENTE .252 0,1>a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S). QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 WI .ON • IMARÃES RE ilATO),— D FORMALIZADO EM: j 2 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7#1 r,- QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 Recurso n.°. :109.320 Recorrente : DIMAS DE MELO PIMENTA S/A - INDÚSTRIA DE RELÓGIOS RELATÓRIO DIMAS DE MELO PIMENTA S/A - INDÚSTIRA DE RELÓGIOS, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 645/671 da decisão prolatada às fls. 601/634, pela 1 a Turma de Julgamento da DRF — SÃO PAULO (SP), que julgou procedente em parte Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos. O Auto de Infração de fls. 310/311 acusa a Recorrente de no ano-base de 1987/1988, exercício de 1988/1989, haver cometido diversas infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com reflexos no PIS dedução do IR, PIS FATURAMENTO, FINSOCIAL e IRRF, cuja descrição pormenorizada se encontra nos Termos de Verificação Fiscal lavrados e que fazem parte dos autos. Consta dos autos que a Recorrente teria cometido em síntese, as seguintes irregularidades: a) Apropriação de despesas operacionais com base em documentos inidôneos; b) Apropriação como despesas operacionais de valores que por suas características deveriam ser imobilizados; c) Dispêndios apropriados como despesa operacional indevidamente por caracterizar-se mera liberalidade e/ou falta de comprovação da necessidade a manutenção da fonte produtora; d) Glosa de valores apropriados a despesas operacionais por falta de identificação, discriminação e/ou comprovação quanto a efetividade dos serviços a que se referem ou por falta documentação hábil; e) Glosa de despesas com assistência tecnológica, pela falta de registro do respectivo contrato no INPI e pela não comprovação inequívoca da efetiva prestação dos serviços. ,/t 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA4,;s4 Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra o referido Auto de Infração, que foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo. Em recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes a decisão da DRF foi anulada por não haver sido lavrada na boa e devida ordem, conforme fls. 415. Assim é que em 24 de abril de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 3.540 de 24/04/03, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1988, 1989 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO. GLOSA DE CUSTOS PROCEDENTE. Posta em dúvida a idoneidade de notas fiscais apresentadas como comprovantes de custos, e não tendo o contribuinte demonstrado a efetiva existência das operações respectivas por outros meios usuais da praxe comercial, procede o lançamento que glosa os custos nelas fundamentados, aplicando-se, ainda, a multa qualificada, em face do evidente intuito de fraude. GLOSA DE DESPESAS COM REPARO E CONSERVAÇÃO. Não se deve sumariamente impugnar as despesas com reparos e conservação, sem que primeiro se apure, em cada caso, quando esse fato não for de manifesta evidência, o prolongamento da vida útil do bem. DESPESAS COM BRINDES. DEDUTIBILIDADE As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de "brindes", desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamente à receita operacional da empresa, são admissíveis como operacionais. DESPESAS DE VIAGENS E DE RELAÇÕES PÚBLICAS. DEDUTIBILIDADE. As despesas de viagem e de relações públicas somente serão dedutiveis na apuração do lucro real quando comprovadas ua efetividade, necessidade e vinculação aos objetos da empresa. Ç>:(5) 41.1b. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 74-7_.-ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto a forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. AVERBAÇÃO NO INPI. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as prescrições contidas nos arts. 29, 30, 90 e 126 da Lei 5.772, de 1971. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1988, 1989 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ. PIS DEDUÇÃO. SIMULTANEIDADE DE PROCEDIMENTOS. O art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal) ao prever que a exigência do crédito tributário seja formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento,distinto para cada tributo, implicitamente admite a simultaneidade dos procedimentos fiscais do IRPJ e do PIS Dedução. IMPUGNAÇÃO. DECRETO LEI 2.065, DE 1983. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PIS DEDUÇÃO. IRRF. ORIENTAÇÃO DECISÓRIA. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores a exigência do IRPJ e aqueles relativos às do PIS Dedução e do IRR estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. 1 • ..gfro MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCUNDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 02/06/03 (AR fls. 636 - Verso), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 01/07/03 protocolo às fls. 645, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a)A decisão de 12 instância que manteve o auto de infração não analisou os documentos juntados aos autos, tampouco explicou as razões pelas quais rejeitou os argumentos da empresa. b)Que a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cancelou inúmeras glosas, mas manteve outras, classificadas conforme as rubricas que seguem: 1) Notas fiscais inidõneas. Não comprovação da efetividade da operação; 2) Glosa de despesas com reparo e conservação; 3) Despesas com brindes; 4) Despesas de viagem e de relações públicas; 5) Despesas operacionais. Comprovação; 6) Despesas com assistência técnica e transferência de tecnolo ia. Averbação no INPI. /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 13.43aNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 c) Alega que conquanto a decisão tenha se pautado nos documentos juntados aos autos, ainda assim cometeu muitos equívocos que contrastam com as leis de regência e com o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais passa a demonstrar: 1) Notas Fiscais Inidâneas. Fraude e Multa Qualificada. Glosas com relação às notas das empresas SOCIRE, GERAISSATI e POLICRED, porquanto registravam, à época da autuação, C.G.C. suspenso ou omisso e além disso a Recorrente não teria demonstrado que os negócios jurídicos efetivamente ocorreram. Depreende-se dos autos que muitas empresas contratadas pela Recorrente foram consideradas inidâneas, tais como SERCTRON, MADISON, ROMANO, DESMONT, PR COMUNICAÇÕES, SOCIRE, GERAISSATI e POLICRED, mas a Recorrente conseguiu demonstrar, com inúmeros documentos, a existência efetiva das operações com as empresas SERCTRON, MADISON, ROMANO, DESMONT e PR COMUNICAÇÕES, mesmo após diligências infrutíferas da Receita Federal aos estabelecimentos das referidas empresas. Com relação a empresa SOCIRE, GERAISSATI e POLICRED, vale lembrar que todas as notas fiscais relativas aos negócios jurídicos celebrados estão juntados aos autos, com especificações minuciosas dos serviços prestados ou das mercadorias vendidas. Com relação à empresa GERAISSATI o documento de fls. 108, atesta peremptoriamente, que a Recorrente adquiriu produtos farmacêuticos utilizados para a prevenção e manutenção da saúde dos funcionários da empresa. Alega ser insensato, não razoável, e antijuridico glosar despesas essenciais à manutenção da fonte produtiva, demonstradas por notas fiscais formalmente impecáveis, apenas pelo simples fato de que a farmácia contratada não apresentou declarações ace ca do 1RPI . MINISTÉRIO DA FAZENDA El. 9 •;?:ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ntie> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 Insiste em que o mero fato de as empresas contratadas apresentem-se omissas quanto à entrega da declaração do IRPJ não implica que as notas fiscais sejam frias ou inidoneas, invertendo o ânus da prova para a Recorrente. Alega que somente em 1992 a Receita Federal empreendeu diligência nas empresas e verificou que as mesmas não estavam funcionando no local declinado no sistema de cadastros. Porém, isso não prova que referidas sociedades não estavam exercendo suas atividades nos anos de 1987 e 1988, quando prestaram serviços ou venderam mercadorias para a recorrente. Alega que a multa qualificada deve ser afastada, porque não há qualquer prova concreta de dolo, fraude ou simulação. 2) Despesas com Reparo e Conservação — Valores Ativáveis. Alega que a decisão recorrida manteve as glosas com (i)retifica de motores de automóveis, (ii)compressores, (iii)obras de engenharia, (iv)softwares e hardwares etc.,porque tais objetos, segundo os componentes da DRJ, tem vida superior a um exercício ou aumentam a vida útil do objeto modificando ou restaurando em prazo superior a um ano. Entende entretanto, que não é suficiente apontar as despesas relativas à aquisição de bens e serviços que devam ser registrados como ativo imobilizado, para que se mantenha a glosa. É imprescindível que a fiscalização prove, efetivamente, que as despesas glosadas referem-se à compra de bens cuja vida útil é superior a um ano ou que restaure bens do ativo permanente, aumentando-lhes a vida útil acima de um ano. Cita os seguintes acórdãos do 1° C.C.ontribuintes: DESPESAS ATIVAVEIS — Os gastos com reparos, conservação ou substituição de peças de veículos só devem ser ativadas se com erovadamente orovocaum aumento da vida útil do bem.(grifo da Recorrente) ,•;2:t7 41 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 • .1 .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES triS QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — Os gastos suportados pela pessoa jurídica, relacionados com reparos e conservação de bens pertencentes ao ativo permanente, são apropriados como despesas, exceto se a fiscalização demonstrar que dos serviços relacionados resultou aumento da vida útil estimada em período superior a um ano. (grifo e realce da Recorrente) 3— DESPESAS COM BRINDES. De acordo com os fiscais, referidos objetos não seriam de pequeno valor e, portanto, não se encaixariam na definição de brindes. Como é cediço, os brindes são objetos destinados a promover a imagem da empresa em face de seus fornecedores e consumidores. "Desde que sejam de pequeno valor comercial e não representem percentagem muito elevada em face da receita operacional da empresa. podem ser deduzidos como despesa operacional? Alega que o Primeiro Conselho de Contribuintes não faz distinção sobre a natureza do bem ou direito — eletrodomésticos, brinquedos, vinhos, chaveiros, ingressos para peças de teatros, cinemas, etc. O importante é que referidos bens representem pequeno valor diante da receita bruta operacional da empresa. No caso presente, os brindes significam menos de 0,3% (três décimos por cento) da receita bruta operacional da empresa nos exercícios pertinentes. 4) Despesas de Viagens e de Relações Públicas. Diz ser a Recorrente líder no mercado de relógios industriais, pontos, etc. A qualidade e a excelência de seus produtos é reconhecida mundialmente. No Brasil, a empresa tem filiais, concessionárias e autorizadas em todos os Estados da Federação. No plano internacional, exporta relógios e demais equipamentos para Estados Unido da América, Europa, Ásia, Mercosul e África. Possui subsidiária em Portugal. 257 -43* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11 k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 Assim, assegura ser evidente que as despesas com viagens dos diretores não serviu pára ceder-lhes férias coletivas em Nova Iorque, Paris, Lisboa, Madrid, Argentina, etc. mas sim para manter a projeção nacional e internacional da empresa. Alega a Recorrente ter juntado aos autos todas as notas fiscais e recibos da CORALTUR relativas às viagens e câmbio. Salienta que para demonstrar a vinculação das viagens com os objetivos institucionais da Recorrente, basta atentar para o fato de a empresa ter estabelecimentos filiais e sucursais em diversos estados do Brasil e exportar para inúmeros outros países. Acrescenta que não é por outro motivo que a empresa gastou muitos recursos na contratação e ressarcimento da profissional em relações 'públicas NAIR MESCHINI TEIXEIRA. Naquela época, sua assessoria em comércio internacional foi importantíssima para a Recorrente ingressar no mercado europeu, por exemplo. Aduz não ser necessário juntar atas de reunião com empresas internacionais ou participações em eventos para que a despesa seja dedutível. O contrato estipula os limites da prestação de serviços de assessoria internacional e de comércio exterior. Conclui asseverando que, ainda que a viagem tivesse sido um fracasso financeiro e mercadológico, por suposta incompetência da contratada — e o que não ocorreu, dada a inserção da Recorrente no mercado europeu — mesmo assim a despesa seria dedutível, pois não está condicionada ao sucesso ou ao insucesso do empreendimento mas sim,se houve ou não o gasto com a assessoria internacional. 5) Despesas Operacionais — Comprovação. Despesas inconidas com as empresas CÍCERO CARLOS MENDES, DEVISER e com a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PILOTOS E PATROCINADOR S, mantidas pela decisão de 1° grau porque a Autuada não teria demonstrado, cem documentos hábeis, a efetiva ocorrência dos dispêndios. rer k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420192-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 Afirma que com relação à empresa CICERO CARLOS MENDES, a Recorrente incorreu em despesas relativas à manutenção de sua frota automotiva, como demonstram, cabalmente, as notas fiscais de fls. 234 a 238. Diante desses documentos, todos formalmente impecáveis, quais outras provas seriam necessárias para atestar a efetividade do trabalho? Pergunta. Diz que as notas fiscais são por excelência documentos hábeis para comprovar a efetiva existência do negócio jurídico de que além disso, não há nenhuma prova produzida pela Fazenda Pública que conteste a idoneidade das referidas notas. Aduz os mesmos argumentos para a empresa DEVISER, com relação a serviços prestados na área de processamento de dados. Juntou documentos fis. 242 a 244. Quanto a Associação Nacional de Pilotos e Patrocinadores, relativo a cota de patrocínio do Campeonato Brasileiro de Stock Cars — 1987, alega ter juntado aos autos o recibo de pagamento da cota de patrocínio, emitido pela associação, fis. 91, Diz que não houve contrato por escrito. Argumenta que tais despesas foram necessárias à construção e manutenção da imagem da empresa, não se questionando da vinculação entre o objeto social da Recorrente e o evento esportivo. 6) Despesas com Assistência Técnica e Transferência de Tecnologia. Averbação no INPI. A Recorrente diz haver trazido aos autos todos os documentos hábeis a comprovar a efetividade dos serviços de assistência técnica e de transferência de tecnologia: (i) contrato celebrado entre as empresas, (ii) currículo do professor Dimas de Melo Pimenta, (iii) planilha de pagamento, (iv) notas de serviço, (v) patentes de invençõ s, (vi) folhetos explicativos da tecnologia relojoeira. fre ar MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 13....,.. i,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA '4;:eFer Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 O fato de as empresas serem coligadas não afasta a possibilidade de dedução das despesas. São pessoas jurídicas diferentes, que se auxiliam mutuamente. Alega que mais uma vez incumbia à Fazenda Pública provar que os serviços não foram prestados e que a tecnologia não foi transferida. Complementa por afirmar que o fato do contrato de assistência técnica e de transferência de tecnologia não ter sido registrado no I.N.P.I.também não autoriza a glosa das despesas incorridas, porquanto a obrigatoriedade de registro naquele órgão apenas ganhou foros de legalidade com o Decreto-lei n° 2.433 de maio de 1988, posterior, portanto, à celebração do contrato entre as empresas coligadas e a efetiva prestação de serviços de assistência técnica, que iniciaram-se em 1987. 7) Imposto de Renda Retido na Fonte — lnaplicabilidade do Decreto-Lei 2.065/83. Sucede que a presunção legal de distribuição automática de lucros aos sócios, acionistas e titulares de empresas, foi elidida, diversas vezes, por declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que transcreve. Que em função disso, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82 de 19 de novembro de 1996, suspendendo a execução da norma jurídica presuntiva da distribuição automática de lucros. Que seguindo essa orientação, o primeiro Conselho de Contribuintes vem afastando a aplicabilidade das normas presuntivas de distribuição automática de lucros. Conclui, requerendo seja reformado o Acórdão proferido pela Delega ia da Receita Federal de Julgamento, na parte que manteve as glosas das des esas operacionais, cancelando integralmente o auto de infração. É o Relatório. ( 2t:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 14 rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES """:117 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 VOTO VENCIDOI Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo,e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Expressaremos nossa opinião na mesma ordem dos itens em que a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário. 1) Notas Fiscais Inidõneas. Fraude e Multa Qualificada. Algumas empresas aqui relacionadas tiveram suas notas fiscais julgadas como boas pelo julgador de primeira instância, porém, em razão da Recorrente estar se louvando deste fato para tentar ser absolvida das glosas das demais notas, faremos uma exposição sobre todas as empresas emitentes prevalecendo obviamente, o meu voto, unicamente quanto às notas remanescentes. Conforme se encontra registrado nos Termos de Verificação Fiscal números 01,02, 03 e 04, a Recorrente teria sido autuada em razão de haver contabilizado notas fiscais de empresas com o C.G.C. SUSPENSO, por falta de declaração do Imposto de Renda e também em razão da autuada não haver comprovado o efetivo recebimento dos serviços ou bens descritos nas notas em apreço. Foram arroladas 08 empresas nas circunstâncias acima descritas \ sobre as quais teceremos necessárias considerações a seguir: _27 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL 15IA 4, - Ist'oe - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k n• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 Empresa Serctron Empreendimentos e Serviços Ltda. Conforme se verifica no demonstrativo foram contabilizadas 02 notas fiscais, que totalizaram a importância de 113.335,03 dólares norte americanos. Conforme se pode verificar as fls. 53 a empresa em epigrafe foi aberta em 30 de março de 1984, com endereço á rua Mahatma Gandi, número 02, sala 905 (PARTE) notem bem, parte. Rio de Janeiro. Conforme está registrado nas notas fiscais, o serviço teria se referido a Serviços de Assessoria Análise e Organização pisou centro de Processamento de dados conforme proposta AF-034-12 de 05.01.87 e estudo e projeto AF-0304-12 (Fase inicial de 17.03.87.). Como se pode ver, existiriam documentos, estudos a serem apresentados pela Recorrente a fiscalização, conforme dito nas notas fiscais, entretanto, a empresa nada apresentou que possa materializar tal prestação de serviço, por empresa omissa e que tem como sede parte de uma sala, ficando evidenciado assim que não houve a prestação de serviço. MADISON — Decorações e Instalações Ltda. Foram contabilizadas 06 notas fiscais totalizando um valor de 118.604,81 dólares norte americano. Conforme fls. 56 a empresa foi aberta em 18 de novembro de 1983, tendo como atividade o comércio varejista de ferragens, artigos sanitários, de construção e material elétrico. Conforme se pode verificar das fis.57, a empresa imprimiu seus talonários de notas fiscais no mês de abril de 1984, é somente em março de 1987, veio emitir a nota fiscal número 24, daí seguindo-se para as de número 51 e logo 65 e 73. ts-kg. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;t4ifk> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 Por outro lado há também que se considerar a divergência entre o tipo de atividade a que se dedica a emitente das notas com os serviços ditos prestados, registrados nas notas fiscais. Conforme ficou esclarecido acima a suposta empresa teria a atividade de comércio varejista de ferragens, artigos sanitários, de construção e material elétrico e emite documentos fiscais para montagem, desenvolvimento de design, acessória e acompanhamento p/show room, em diversas filiais da Recorrente. Mais uma vez diante das incertezas do documento fiscal, que ao contrário do que afirma a recorrente,se apresenta com todas as características de inidemeo, caberia a mesma demonstrar a efetiva prestação dos referidos serviços através dos documentos que lhe fossem disponíveis e não simplesmente remeter-nos à simples discriminação da nota fiscal. Empresa SOCIRE Representações S/C Ltda. Uma nota fiscal em valor equivalente a 22.618,39 dólares norte americano A empresa teve sua abertura em 27/08/82, com validade do cartão do C.G.C. até 31.12.85, teve seu C.G.0 extinto em 27.09.89 em razão da falta de entrega de declaração nos exercícios de 1984 a 1989. A atividade da empresa é de Serviços Auxiliares do Comércio de Mercadorias Inclusive Distribuição, entretanto a nota fiscal que em seu rodapé consta a expressão "Recebemos de SOCIRE REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. as mercadorias constantes da nota fiscal de serviços..." tem como discriminação a prestação de serviços de "assessoria e treinamento em informática para funcionários da área CPD e laboratório". Situação como esta obrigou a fiscalização a pedir a comprovação dos efetivos serviços n - logrando a recorrente fazê-lo MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r ). QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 ROMANO Participações e Serviços Fiduciários S/C Ltda. Foram contabilizadas notas fiscais num total equivalente aproximadamente a 127.901,06 dólares norte americano. A suposta empresa teria iniciado suas atividades em 19.10.79, declarando- se atuar na atividade de "Serviços Auxiliares do Comércio de Mercadorias Inclusive Distribuição" teve seu C.G.C. extinto em 31.12.85, em razão da falta de apresentação de declarações. A validade do seu cartão C.G.C. era de 31.12.81. A nota fiscal acusa serviços de "...contratação de recepcionistas, entrega de convites especiais, reservas de hotéis, aviões e refeições, com divulgação da empresa e entrega de folhetos e prospectos durante a feira de informática 88 no Rio de Janeiro. Serviços de mala direta para todo o Brasil das 10.000 maiores empresas" A Recorrente não logrou até o presente momento comprovar a efetiva prestação do serviço por empresa em estado tão deplorável. DESMONT — PAREDES DIVISÓRIAS S/C LTDA. Contabilizadas notas fiscais no equivalente a aproximadamente 68.669,21 dólares norte-americano. Aberta em 21 de maio de 1981, com a finalidade do exercício de outros serviços comerciais não especificados ou não classificados, tendo o seu cartão C.G.C. perdido a validade em 31.12.85, acabou extinta do referido cadastro do Ministério da Fazenda em 31.12.87, por não entregar as declarações do imposto de renda. Suas notas se referem a instalações de paredes e divisórias e colocaçã de vidros. to fr kt4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 18 fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wc. /114. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 ALBERTO GERAISSATI & FILHOS LTDA. Aberta em 11 de maio de 1970, com C.G.C. válido até 31.12.1985, o qual foi extinto por falta de entrega de declaração em 27.09.89., desenvolvia o comércio varejista de produtos químicos e farmacêuticos. Conforme se pode observar a Recorrente teria adquirido da suposta empresa a quantia equivalente a aproximadamente 29.249,42 dólares norte americanos, o que já não seria plausível, pela quantidade, se comprado a uma empresa de bom cadastro, em se tratando de empresa com o perfil aqui descrito não vislumbro possibilidade de se haver efetivado tal compra, em tão grande volume, e não se diga que é para distribuição com as filiais em todo o Brasil, pois tal procedimento exigiria a emissão de nota fiscal da própria empresa para acompanhar a remessa dos medicamentos, fato que não se tem notícia nos presentes autos. POLICRED Serviços de Crédito Sociedade Civil Ltda. Contabilizados como despesas aproximadamente 19.986,09 dólares norte americanos. Fundada em 01.12.1981, com alteração de endereço e de C.P.F. do responsável em 14.10.83, a suposta empresa, que tinha a validade do cartão de C.G.C. até 31.12.85, foi tornada extinta do cadastro em questão em 27.09.89, por não apresentar declarações do imposto de renda. Em que pese possua a razão social de promoção de serviços de credito, nas notas fiscais está registrada como serviço de escrituração contábil e auditoria, e no local reservado à descrição dos serviços prestados registra que teria faturado 19.986,09 dólares em distribuição de panfletos de relógios em todo território nacional. Não tendo a Recorrente apresentado comprovação da efetiva prestação dos serviços não há como se acatar tal documento como idôneo. f 49s 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 19 -•Wie: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •B:w QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 PR COMUNICAÇÕES S/C LTDA. Aberta em 22 de novembro de 1977, teve modificado em 25 de junho de 1980 o endereço, teve C.G.C. suspenso em 31.12.88 por falta de entrega de declarações do imposto de renda desde, pelo menos, 1985. Em conclusão podemos asseverar que as notas fiscais através das quais a Recorrente deseja ver os custos ou despesas reconhecidas não são "formalmente impecáveis", como alegou em sua defesa. Já tive oportunidade de expressar-me em outras oportunidades sobre a glosa de custos e despesas pelo simples fato de estar o mesmo calcado em nota fiscal de empresa "SUSPENSA" no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - C.N.P.J. denominação do antigo C.G.C. É evidente que nenhuma empresa tem a obrigação de fiscalizar os seus fornecedores, verificar se os mesmos estão cumprindo rigorosamente as suas obrigações tributárias ou não, isso é, sem sombras de dúvidas papel da Receita Federal. Assim é que, em regra geral, não deve a Fiscalização se louvar, tão somente, da situação cadastral de fornecedor SUSPENSO ou EXTINTO, para glosar os custos ou despesas da fiscalizada. Tal situação porém constitui-se em indício, de que a fiscalizada poderia estar utilizando-se de documentos que efetivamente não correspondem a uma efetiva prestação de serviços ou aquisição de bens, documento eivado de falsidade ideológica, também conhecido como "notas frias". Deste modo, deve toda ação fiscal em deparando-se com a situação em comento, solicitar a Fiscalizada que lhe comprove através da documentação disponível para cada caso a efetiva prestação do serviço, a materialização do mesmo, a vinculação dos serviços descritos nas notas com outros documentos da empresa que possam levar a Fiscalização a certeza de que tais dispêndios foram efetivamente praticados em prol da empresa. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 20 C:a4ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wn -• 4;iti > QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 Pelo que se pode depreender dos autos foi justamente o que a Fiscalização fez, intimou para que a Fiscalizada comprovasse a efetiva prestação dos serviços, quesito que a mesma até hoje se nega a responder alegando simplesmente que as notas fiscais são "formalmente impecáveis", o que quer dizer, que por si só traduzem a garantia da prestação dos serviços. Conforme já exposto não concordo com tal afirmativa. Primeiro porque não existe nota fiscal "formalmente impecável" a tal ponto que sejam dispensáveis outras averiguações e depois porque, conforme já anunciado acima as notas fiscais efetivamente não merecem o menor crédito. As exposições individualizadas para cada suposta empresa levadas a cabo acima, tiveram o objetivo de demonstrar não se tratar simplesmente de um desconhecimento da Recorrente quanto a contabilização de nota fiscal de empresa que por qualquer motivo deixou de apresentar as declarações do imposto de renda e por isso encontra-se suspensa, comprova-se por tão caudaloso número de empresas, todas elas com o C.N.P.J.suspensos ou extintos e que efetivamente não mais foram recuperados, tratar-se de notas a que não correspondem a prestação de serviço ou venda de bens. Entendo ser muita ingenuidade admitir que autorização para emissão de notas fiscais bem como cheques nominativos, cruzados, coincidentes em dia e valor possam servir como comprovação de prestação de serviços, se as demais características do documento fiscal levam para cominho diverso. Assim, considerando-se os fatos integrados e na sua totalidade pode-se assentir que tais notas fiscais não representam a contraprestação de serviços ou venda de bens. Embora não concorde de maneira nenhuma com o entendimento dos ilustres julgadores de primeira instância, aqui devo respeitá-lo, até porque não é caso de MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 21tif- n t, ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwr• '4 15 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 recurso de ofício, apenas analiso a questão como forma de negar provimento às demais notas que não foram excluídas pela decisão recorrida. Dessa forma voto por negar provido ao recurso, com relação ao presente item, quanto às empresas SOCIERE, GERAISSATI e POLICRED, com a respectiva multa agravada. 2) Despesas com Reparo e Conservação — Valores Ativáveis. Não tem a fiscalização que provar, através de laudo, como talvez queira a Recorrente que essa ou aquela aquisição de bem ou serviço determinará o aumento da vida útil do ativo. O bom senso, a observação, os materiais empregados, o conhecimento do objeto beneficiado ou que sofreu a manutenção e o seu funcionamento é que nos leva a perceber tal diferença. No caso em tela revolta-se a Recorrente com a imobilização de (i) retifica de motores de automóveis, (ii) compressores, (iii) obras de engenharia, (iv) softwares e hardwares. Analisando-se de maneira genérica como propôs a Recorrente, de pronto podemos responder que a (i) retifica de motores de automóveis, sem a menor sombra de dúvida, proporcionará aos veículos um aumento de vida útil bem superior a um ano, mesmo em se tratando de veículos submetidos a grande desgaste como o são os de empresas. Não deve a Recorrente confundir reparos com troca de peças, que efetivamente constitui uma manutenção, e deve ser contabilizado como despesa com a retifica de um motor. Compressores, obras de engenharia, softwares e hardwares também se incluem como itens sujeitos a imobilização, por aumentarem a vida útil do bem a que foram incorporados ou por si próprio Assim é que voto no sentido de negar provimento quanto ao resente item, respeitado ao que já ficou decidido pelos julgadores de primeira instância. i==eV MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 3) DESPESAS COM BRINDES. Alega a Recorrente que: tomo é cediço, os brindes são objetos destinados a promover a imagem da empresa em face de seus fornecedores e consumidores. Desde que sejam de pequeno valor comercial e não representem percentagem muito elevada em face da receita operacional da empresa, podem ser deduzidos como despesa operacional".(qhfo da Recorrente). Absolutamente correta a alegação da recorrente, entretanto, entendo que despesas com a aquisição de eletrodomésticos e vinhos não se enquadram no conceito pois não promovem a imagem da empresa. Nego provimento ao recurso no que não conflite com a decisão de primeira instância. 4)Despesas de Viagens e de Relações Públicas. Conforme se pode observar do texto do Termo de Verificação fiscal a autuação teve efeito em razão da recorrente não comprovar a identificação dos passageiros o que poderia a vir homologar ou não a necessidade de tais dispêndios a fonte produtora. Evidente que a empresa possui filiais em todo Brasil e acredita-se em suas incursões ao exterior para obtenção de mercado, contudo, há de pelo menos, se identificar os beneficiários dos bilhetes de passagem para que as despesas em seu conjunto possam ser dedutiveis. Há por exemplo nota em que é adquirida passagem SÃO/LIS/SÃO E RIO/LIS para RAUL GONÇALVES (+) UM , QUEM PODERÁ SER? IRÁ A SERVIÇO?. Na maioria dos casos consta das notas simplesmente "viagem de seus diretores". Desta forma, não resta provado que a viagem foi em benefício da fonte produtora. Adicione-se ainda todos os argumentos esposados pelo Sr. relato da r. Decisão recorrida. ÇaP lk 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,,,st2t5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 Inclui-se neste item a falta de justificação e comprovação dos supostos serviços de relações publicas prestados por NAIR MESCHINI TEIXEIRA, para o qual também nego provimento pela falta da comprovação material do mesmo. Por estas razões voto por negar provimento ao recurso com referência a este item do recurso. 5) Despesas Operacionais — Comprovação. Despesas incorridas com as empresas CÍCERO CARLOS MENDES, DEVISER e com a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PILOTOS E PATROCINADORES, mantidas pela decisão de 1° grau porque a Autuada não teria demonstrado, com documentos hábeis, a efetiva ocorrência dos dispêndios. Cabe razão a fiscalização pois os documentos de fls.234/238 emitidos por Cícero Carlos Mendes apenas consta a expressão "Serviços prestados em veículos de vossa empresa". A Recorrente até agora não produziu qualquer prova que pudesse materializar os serviços, não se sabe que serviços foram prestados e em que carros. Voto por negar provimento. Empresa DEVISER. Consta das fls. 248/248 notas fiscais da empresa em tela cuja descrição dos serviços prestados é a seguinte: "Ref. n/contrato para fornecimento de serviços para o Centro de Processamento de Dados CPD — n° 005/88." O referido contrato por sua vez nada esclarece sobre a operação, limita-se a dizer que o objetivo é "o fornecimento de serviços e assistência técnica em CPD para o equipamento da linha Cobra, incluindo peças e verificação de lógica dos programas." Conforme se pode verificar às fls. 245 a referida empresa, iniciou suas atividades em 02 de setembro de 1986, com a atividade de COMÉRCIO VARFEJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO INCLUSIVE DE ARMARINHO, a qual manteve até 15 de março e.k .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.0> QUINTA CÂMARA ",-!---1-,: Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 de 1988, quando alterou a atividade para SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA TERCEIROS, nesta fase aparentemente que só teve um cliente, a Recorrente, pois para esta emitiu notas mensais 64 em junho, 65 em julho e 66 em agosto, em janeiro de 1989 deu baixa. Não há declaração para o período de 17 de janeiro de 1988 a 31.12.88, intervalo em que teria se dado a prestação de serviço. Em verdade o encerramento da empresa se deu, conforme extrato do cadastro fls. 245, em 16 de janeiro de 1988, conforme declaração de ENCERRAMENTO de atividades apresentada, sendo que em 24 de janeiro de 1989, apenas ocorreu o pedido de baixa. Pelo exposto o período compreendido entre 17.01.88 a 31.12.88, estava a referida empresa inativa, apenas pendente da obrigação acessória de solicitação de baixa na Receita Federal. Pelo exposto voto no sentido de negar provimento quanto a comprovação com tais documentos. Por fim resta a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PILOTOS E PATROCINADORES que emitiu nota fiscal de serviços de n° 32 em 22 de setembro de 1987 no valor de CR$8.000.000,00 equivalente a aproximadamente U$160.904,28 (cento e sessenta mil dólares norte americanos) Entendemos ser perfeitamente admissivel que a empresa tenha participado de tal evento esportivo, entretanto, para o desembolso de tamanha importância realmente se faz necessário os devidos cuidados, registrados em contrato bem como a prova para a fiscalização de que efetivamente ocorrera tal publicidade, entretanto, não consta dos autos nem mesmo o pagamento. A simples nota de fls. 91 não tem o condão de provar que efetivamente ocorreu a publicidade. 6) Despesas com Assistência Técnica e Transferência de Tecnolo ia. 07 Averbação no INPI. .0.04._ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 25 44-ir1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a*: QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 Conforme defendido na Decisão recorrida há a imperiosa necessidade da pessoa jurídica registrar no INPI o contrato de assistência técnica e transferência de tecnologia para que possa deduzir tais desembolsos como despesas. O fato de o contrato haver sido firmado em anos anteriores não dispensa tal obrigação, pois o que vale é que no ano relativo a apuração do imposto (fato gerador) esteja tal contrato em condição de atestar a efetiva transferência de tecnologia. Deste modo poderia muito bem a empresa ter averbado o contrato em anos posteriores, aliás,o que tentou fazer e não teve êxito, conforme se tem notícia nos autos. O que se pode pressupor a inocorrência de tal transmissão, conforme análise do referido órgão. 7) Imposto de Renda Retido na Fonte — Inaplicabilidade do Decreto-Lei 2.065/83. Os fatos que deram origem aos autos do Imposto de Renda Retido na fonte, qual sejam a falta de comprovação de custos e a contabilização de custos apoiados em documentos inidôneos dão ensejo ao lançamento do IRF, por presunção legal de que tais valores não comprovados foram distribuídos aos sócios. Entretanto conforme se pode aferir no auto de infração do imposto de renda retido na fonte, argumenta o Auditor-Fiscal autuante a existência de omissão de receita como descrição dos fatos, o que vem de encontro a todo o trabalho de fiscalização efetuado, onde não se tem noticia de tal acontecimento. Neste particular dou provimento ao recurso. e n s. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para retirar a tributação do imposto de renda retido na fonte. O voto é extensivo aos autos de infração reflexos. LU ».:* , = - - • = • C LA ID ..-17 - II 1 1 i 1 _ 1_ - -- Lã i 1 ; e i • • z e I - ii • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;&.çiei QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.017420/92-01 Acórdão n.°. : 105-15.993 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Redator Designado Em que pese a solidez dos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, houve por bem acolher a tese de que não restaram adequadamente comprovada nos autos a inidoneidade dos documentos trazidos pela recorrente para dar suporte a gastos por ela efetuados. Nessa mesma linha, entendeu também o colegiado que os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para não aceitar a dedutibilidade de despesas com assistência técnica e transferência de tecnologia não podem prosperar. Feitas essas considerações iniciais, passemos, então, a análise de cada um dos itens aqui referenciados. 1. Notas Fiscais Inidõneas. Fraude e Multa Qualificada. Pelo que foi possível depreender, a autoridade fiscal, aqui, aplicou penalidade qualificada por considerar que os documentos apresentados pela recorrente denotavam indícios robustos de inidoneidade. Entretanto, considerados os elementos reunidos nos autos, as razões fundamentais que levaram a tal providência decorre do fato de que os emitentes dos documentos encontravam-se em situação irregular junto a Secretaria da Receita Federal. As irregularidades aqui referenciadas dizem respeito, basicamente, à situação cadastral (suspensão) e ao não cumprimento de dever acessório (entrega de declaração). MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.017420/92-01 Acórdão n.°. :105-15.993 Entendeu o colegiado que tais irregularidades não podem, por si só, servir de suporte para aplicação de multa qualificada. Para isso, seria necessária a reunião de outros elementos, identificados através de investigação mais aprofundada, que tomasse indubitável a conduta dolosa da fiscalizada. Diante da ausência de tais elementos, decidiu-se por reduzir a penalidade aplicada. 2. Despesas com Assistência Técnica e Transferência de Tecnologia. Averbação no INPI. A glosa das despesas em referência funda-se, em essência, no fato da recorrente não ter registrado, no INPI, contrato de assistência técnica e de transferência de tecnologia. Entretanto, acolhendo a tese esposada pela recorrente, entendeu o colegiado que, na medida em que tal obrigação só surgiu em data posterior à celebração do contrato, a ausência de averbação no INPI não poderia se constituir em óbice ao aproveitamento dos gastos como redutor da base de cálculo do tributo. Com efeito, somente com a edição, em 1988, do Decreto-Lei n° 2.433, é que surgiu a obrigatoriedade de registro no INPI dos contratos de assistência técnica e de transferência de tecnologia, não se identificando, no referido ato, norma que estabelecesse que os contratos assinados anteriormente deveriam, da mesma forma, se submeter a tal exigência. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006.e. fr.** WI SONFE4jLi. 1 • ES Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000620/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária ( Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECOp RI DESTA t) Processo : 10855.000620/99-28 I C ge-1 Acórdão : 201-75.772 C ,digir"» Recurso : 114.505 - atirador R A- r -~;:""" Recorrente : INJET PEÇAS COM. IND. DE PE S DE MÁQUINAS INJETORAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SEMESTRALMADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP ri2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp. n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ng- 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INJET PEÇAS COM. IND. DE PEÇAS DE MÁQUINAS INJETORAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEG U NDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ,•; Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 Recorrente : 11n1.TET PEÇAS COM. IND. DE PEÇAS DE MÁQUINAS INJETORAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação (fls. 01, 18, 20, 24, 30, 32, 34, 36, 38, 43, 68, 71, 92, 94 e 98) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de dezembro/92 a agosto/95. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 40/41, indeferiu o referido pleito sob argumento de equívoco do contribuinte quanto à inteligência da parágrafo único do art. 6' da LC n" 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às fls. 46/49, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6 9 da LC ri" 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 59/67 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 59, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 30/08/1995 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar n2 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o "-aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão ri" 202-10.761 da 2 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 29/11/99, a recorrente apresentou em 21/12/99 (fls. 74/86), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . :,4:••••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Requer, ao final, a correção monetária integral, pelo simples fato de representar atualização do poder aquisitivo da moeda. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 1 Acórdãos n" 2 10-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão ri. CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203 -0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 4 .4t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e.N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e nP- 8, de 3 de dezembro de 1970". Havendo crédito em favor da contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n 2 08/97. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 ÂL: JORGE FREIRE 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA JT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" 4 . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 4 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg 25-02-97)" 5. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ''; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 7 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador "8. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar rt° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-1 2-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 9 . Registre-se, ainda, que essa mesma 5 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ia Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 6 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.stj.goy.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 7 Recurso Especial n° 306.965-SC, ia Turma, Rel. Mio JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 8 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Mia EL1ANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 9 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de \'‘ Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 , . •, •- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA f:»1•••••••=21f-:.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 10 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do 11.sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 12; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 13 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 14 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 15 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 60, parágrafo 1 ° Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 11 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 12 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 14 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 15 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 8 . . -• RAINIISTÉRIC0 DA FAZENDA EG1.114 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 único, elegeu COIPIO base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção mortetétria P2 16 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELL,OSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula—se hoje o que se -vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta daia" (sie)" . Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, corno demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precetria redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 18; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exarne está pessimamente redigida" 19. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 16 Um Novo Enfoque. _., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de rzossn autoria intitulado 'A Semestralidade do P15'..." (sic) (p. 07). 17 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMA.R_ OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 18 Voto..., op. cit. • p_ 04 À j 19 Parecer PGFN/CAT in° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 9 .. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MI/SRF/COSI17D1PAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZ1NDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)" . Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE21 , mas por motivos "... de técnica impositiva ..." , uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior22. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 23. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9824. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 20 FT, _ Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 21 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 22 Voto..., op. cit., p. 04. i,),,_‘\ 23 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 4 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência25 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "Á tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •.•,, 26. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 28. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 29; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 30 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 31); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH32); uma relação 25 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 26 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 27 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 28 A Regra-Matriz..., p. 67. 29 Ordenamiento Tributario EspatIol, Lia. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 30 Curso..., op. cit., p. 29. 31 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. Pn• 32 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista \N de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 11 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA33); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA34); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MAS SANET 35); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO36). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 37 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 38• Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)39. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo FPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 4°. 33 Apud idem, ibidem, loc cit.34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 36 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 37 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário, 2a.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. • 39 Curso..., op. cit., p. 326. 14* 40 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 12 MIN ISTÉR IO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 41 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 42, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da bczse de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH043), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH045), na "... distorção do fato gerador ..." (A/VI1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (A1VÚLCAR DE ARAÉJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 47), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER48); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 49. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 41 ‘4,r a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 42 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 44 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 45 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 46 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 47 AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 48 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 49 ICMS..., op. cit., p. 98. 13 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a. materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..•" 50, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •.•" 51. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 52; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva53. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 54 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 50 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 51 ICMS..., op. cit., p. 98. 52 É ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. 53 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 5 'ii Principio dela Capacitá Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA". Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI59). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA 60), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0DOI61). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 62 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira63 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que 55 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 56 Curso..., op. cit., p. 332. 57 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 58 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 59 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 60 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 61 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e257. 62 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 63 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 11 e 14. 15 .„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG LINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 ele chama a "... tronscendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera es/relia polar dei tributarista" 64. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuiç'ã4o para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 65 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático66, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 67 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)", e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que ".... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)69 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideraçãc Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 64 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 66 Sujeição..., op. cit, p. 247. 67 jbidem p. 253_ 68 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 16 "i!> MIN 1STÉ RIO DA FAZENDA SEG1U N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base impoMvel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fctto jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 70 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador'', consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 72). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ 12)E AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción 1° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 71 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente emn 1992 e em 1999. 72 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 17 .J-;.4.,7,_. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ."1<>,,,v-- ,srAW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 73 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado74, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 75 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 76. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 73 Las Ficciones en el Derecho Tributaria Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 74 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 75 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 76 Recurso Especial if 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 18 MIN ISTER 10 DA FAZENDA"*.g. • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000620/99-28 Acórdão : 201-75.772 Recurso : 114.505 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à desiruição da edifício jurídico-tributário brasileiro" 77. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 ( I 14, JOSÉ r.: " O VIEIRA 77 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 19

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