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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830477 #
Numero do processo: 11065.000965/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/03/1997, 31/05/1997 a 31/12/1997, 31/01/1998 a 28/02/1998. Ementa: PIS. AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a concomitância de objetos, por não possibilitar decisões conflitantes, quando o processo judicial tenha sido extinto sem análise do mérito. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. É indevido o lançamento de juros de mora em auto de infração cujo crédito tributário esteja garantido por depósito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11336
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/03/1997, 31/05/1997 a 31/12/1997, 31/01/1998 a 28/02/1998. MIN DA FAZ£NDA - 2.* CO Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação CONFERE COM O ORIGIN% judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda BRASILIA Q.51 Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o âVISTO encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPOSITO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. É indevido o lançamento de juros de mora em auto de infração cujo crédito tributário esteja garantido por depósito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDREAS STIRL -26TO SERRAS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em relação à questão de ordem levantada, para reconhecer a não concomitância de objetos na instância administrativa e judicial. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis e Eric Moraes de Castro e 1 I/ • • Processo n.° 11065.000965/99-50 Acórdão n.• 203-11.336.* Fls. 455 Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade. ANTO BEZERRA NETO Preside e 0 dtPe/\/ ODASSI GUERZONI Relator Participaram, ainda, do presente julg ento s Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brim Oliveira Valdemar Ludvig, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINA& BRASILIA ISTO • • • Processo n.° 11065.000965/99-50 Acórdão n.° 203-11.336 MIN DA FAZENDA - 2.' CC .• CONFERE COM O ORIGINAL Es. 456 BRASILIA 05:5fr9.2.--/O Relatório Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 379/386: "(---) O contribuinte supracitado foi lançado de oficio para fins de constituição de crédito tributário, já que este teria realizado depósitos judiciais, do Pis referentes aos meses de dezembro de 1996, janeiro a dezembro, exceto abril, de 1997, e de janeiro e fevereiro de 1998. Resultou num crédito tributário de R$ 775.346,04, sem multa de oficio, mas com juros de mora, conforme Auto de Infração , de fi.04, cientificado em 27/04/1999. 2.A legislação infringida consta de 17.07, compondo o Auto de Infração. 3.Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fis.301 a 318. Nesta, começa argumentando que esta se restringe ao critério de apuração do indébito de Pis, não se confundindo com a questão debatida na demanda judicial em que realizados os depósitos a que faz referência o Relatório fiscal, não obstante digam respeito, os depósitos, à diferença lançada. 4.Posteriormente, alega que a apuração do Pis tem fato gerador seis meses anteriores ao mês de apuração, trazendo doutrina e jurisprudência para fundamentar sua defesa. • 5.Outrossim, não caberia a ixigência de juros moratórios, pois foram efetuados depósitos judiciais, suspendendo a exigibilidade do tributo e dilatando o vencimento deste, nos termos do art.15 1, inciso II, do Código Tributário Nacional, e do Parecer Normativo CST n° 02/1993. Traz doutrina e jurisprudência favoráveis ao seu entendimento. 6.Também consta dos autos solicitação da PFN para determinação da quantia dos valores dos depósitos judiciais que seriam suficientes para a quitação da exigência tributária discutida nos autos da AMS 1998.04.01.021795-5, devido a desistência do impetrante (contribuinte), conforme fls.351 a 356, tendo como resposta o Oficio 04/031/2000, informando o solicitado, de acordo com a 12.357. 7.Posteriormente, foi desconhecida da impugnação, onde havia identidade entre o lançamento fiscal e a ação judicial e julgado parcialmente procedente o lançamento, através do Acórdão DRJ/POA 1.394, de 29 de agosto de 2002, de fls.359 a 365. Tal decisão gerou solicitação de correção desta pela da DRF de origem, pois os depósitos judiciais haviam sido levantados integralmente antes da prolação do Acórdão, conforme consta dos documentos de fls. 373 a 376 O julgamento de primeira instância foi no sentido de dar provimento ao lançamento e o Acórdão DRI/PORTO ALEGRE n' 3.468, de 18 de março de 2004, está assim ementado: Processo n.° 11065.000965/99-50 Acórdão n.°203-11.336 Fls. 457• "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/12/1996 a 28102/1998 Ementa: LAPSO MATERIAL E ERRO DE ESCRITA OU CÁLCULO — ART.32 DO PAF — CORREÇÃO — Havendo inexatidão material devido a lapso manifesto ou erro de escrita ou cálculo, nos termos do art.32 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, deve ocorrer o conseno da decisão para que se proceda à correta adequação à realidade dos „Mos. Min uA FAZENDA - 2.* CONFERE COM O ORIGINALA :;;1-0 JUDICIAL - ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO - 8RASILIA D...51 e 2 -I 0t WÜNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência de Ç) judicial, independente de ser antes ou depois da az tua ção fiscal, acarreta a renúncia da esfera administrativa, com a1/40 rispectiva definitividade da exigência, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3, publicado no D.0.1.1. de 15 de fevereiro de 1996. Lançamento procedente." Cientificada da decisão em 28/04/2004 conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 390, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 27de maio de 2004 (fls. 391/421), onde reitera a argumentação já apresentada na impugnação, acrescentando: - que, ato incontinenti ao levantamento dos depósitos judiciais, procedeu a um depósito administrativo em 23 de janeiro de 2001 no valor equivalente à exigência fiscal atualizada com juros, no montante de R$ 952.912,88, em depósito consignado ao processo administrativo junto à DRF de Novo Hamburgo, via DARF-Depósito, conforme documento que junta à fl. 452. - que o mandado de segurança que impetrara, o qual tinha como pedido principal a correção do provimento administrativo que lhe havia sido desfavorável num procedimento de consulta junto à DRF/Novo Hamburgo (indébitos do PIS em face dos DL 2.445 e 2.449, de 1998 x efeitos da Resolução n° 49 do Senado Federal x LC 7/70), e como pedido subsidiário, a declaração do direito à compensação dos indébitos do PIS, teve julgamento que lhe foi desfavorável, ou seja, foi negada a segurança para o pedido principal e não se apreciou o mérito do pedido subsidiário, sob o fundamento da carência da ação; - que, portanto, por não haver que se falar em concomitância de objeto entre a via administrativa e a via judicial, em face de não ter havido apreciação do mérito, não há óbice para se apreciar administrativamente o que se discute neste processo. Nesse sentido, cita doutrina e jurisprudência, inclusive do 1° Conselho de Contribuintes; - não se deve cogitar que o Recurso de Apelação à decisão judicial de primeiro grau tenha reaberto a condição de concomitância, por duas razões: uma, que tal recurso foi recebido com efeito devolutivo, e, duas, que houve a desistência da ação por parte da recorrente, tendo sido referido processo definitivamente extinto; - que a exigência dos juros de mora cobrados no lançamento não pode prosperar em face da existência de depósitos judiciais integrais, os quais têm o condão de suspender a exigibilidade do débito e de afastar a incidência de multa e juros de mora. Nesse sentido, cita doutrina e jurisprudência judicial e administrativa; . ' PIOCC.S.SO n.° 11065.000965/99-50 Acórdão 203-11.336• Fls. 458 - que o Acórdão DRJ/POA n° 1.394, de 29/08/2002, retificado pelo que ora se recorre, houvera, acertadamente, afastado a incidência dos juros de mora pelo fato de, naquela circunstância, existirem depósitos judiciais atrelados à citada decisão judicial então em curso; - que o Acórdão DRJ/POA n° 3.468, de 18/03/2004, do qual ora se recorre, retificou a sua decisão anterior sem considerar a existência de novo depósito administrativo feito junto à DRF de Novo Hamburgo em valor equivalente à exigência fiscal, devidamente acrescido de juros equivalentes à Selic. Junta comprovante; - .que, mesmo que não houvesse sido feito o depósito administrativo em substituição àqueles valores levantados, ainda assim o lançamento dos juros se mostra indevido, haja vista que, à época do auto de infração, havia o depósito judicial, e a legalidade do ato administrativo deve ser aferida de acordo com as condições fáticas existentes no momento da lavratura Por entender a recorrente, portanto, que deve ser enfrentada pela Administração a questão relativa ao mérito da autuação, ou seja, os efeitos da aplicação da LC n° 7/70 nos recolhimentos do PIS, trouxe nesta fase novos argumentos doutrinários e jurisprudência numa direção que lhe socorre, ou seja, o cálculo do PIS deve ser feito considerando os efeitos da "semestralidade". Às fls. 423/429 constam documentos relativos ao arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o Relatório. MIN 1/11 F112E111/À • 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL MAGMA 05! C3 a_ STO _ • _ _ PIOCeSSO n.° 11065.000965/99-50 Acórdão n°203 - 11.336 MIN DA FAZENDA - 2. • CG Fls. 459 CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA () / /Sj Voto LSLTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e merece ser conhecido. O auto de infração que se discute foi lavrado em 27/04/99, com exigibilidade suspensa, sem a incidência de multa de ofício, porém, com a dos juros moratórios, neste ponto com fundamento no artigo 151, II, do CTN. Na ocasião de sua lavratura, o Fisco dispunha das seguintes informações: 1") de acordo com a Certidão judicial de 23/10/1998, ff 14, que, em 23/09/1997, havida sido prolatada sentença em 1° grau nos autos de Mandado de Segurança, Processo 1998.04.01.021795-5 (MS 97.0009852-4), julgando: a) a impetrante carecedora da ação na parte em que postulada a compensação futura do indébito; e b) e denegando a segurança na parte em que pretendida a determinação à autoridade impetrada para se pronunciar sobre a compensação pretendida pela impetrante, extinguindo o feito com a apreciação do mérito. Houvera apelação contra referida sentença, ainda não julgada pela instância superior. 2 1) pelos documentos de fls. 17 a 22, que havia obtido sentença favorável em outra ação (MS 88.000836-6), lhe reconhecendo o direito a não considerar os dispositivos dos DL 2.445 e 2.449, de 1988, para o cálculo e recolhimento das contribuições devidas ao PIS/Pasep; 3, que a empresa, em face do indeferimento da liminar no MS 97.0009852-4, houvera efetuado depósitos em juízo, sendo o primeiro em 29/08/97, referente aos períodos de apuração do PIS/Pasep de março/96 a julho/97, que já haviam sido compensados, Posteriormente, em 17/02/98 fora feito novo depósito judicial referente aos períodos de apuração de março, maio, junho e julho de 1997. Para os períodos de apuração de agosto de 1997 a fevereiro de 1998, foram feitos depósitos judiciais nas datas de vencimento. Submetida pela primeira vez à apreciação da DRJ de Porto Alegre o lançamento, o Acórdão DRJ/POA n° 1.394, de 29/08/2002 (fls. 361 a 367), reconheceu a existência dos depósitos judiciais e afastou a exigência dos juros moratórios contidos no Auto de Infração. De outra parte, seguindo as orientações do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 15/02/1996, não conheceu do recurso por considerar ter se configurado a concomitância de objeto entre a via administrativa e judicial. Antes mesmo que a interessada fosse cientificada quanto ao teor do referido Acórdão e por conta de ter sido informada do documento de fls. 375 e 376, respectivamente, um "Alvará de Levantamento", de 26/01/2001, e uma "Certidão Narratória", de 28/11/2001, proferiu nova decisão, qual seja, o Acórdão DRJ/POA, de 18/03/94, cuja ementa foi acima reproduzida e que é objeto do recurso que ora se enfrenta. Entendeu aquele órgão de julgamento que, tendo havido o levantamento integral dos depósitos judiciais e a desistência da apelação por parte da interessada, como o conseqüente arquivamento da ação desde 07/06/2001, não mais estavam presentes as condições para a suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN, ou seja, não mais fazia sentido o afastamento dos juros moratórios. Manteve-se firme, de outro lado, no sentido de que teria • MU. VA FAZENDA Processo n.°11065.000965/99-50 Acórdão n.°203-11.336 aCnOANsFILEIR4E0CsOM ORIGII_QtNAL Fls. 460 TO havido renúncia à esfera admitias ativa por parte da interessada, quando a mesma recorrera ao Poder Judiciário por meio da ação em Mandado de Segurança acima citada, citando Pareceres da PFN e julgados do STJ no sentido de que pouco importa se a ação intentada pelo contribuinte tenha se dado antes ou depois da autuação fiscal. Entretanto, tudo leva a crer que a DRJ de Porto Alegre, ao proferir sua segunda manifestação, o fez desconhecendo o teor do documento de fl. 452, diga-se, de passagem, trazido aos autos pela recorrente somente nesta fase de recurso. Trata-se de uma guia de depósito administrativo, consignado ao presente processo, no valor de R$ 952.912,88, na Caixa Econômica Federal, efetuado no dia 31/01/2001 um dia após ter levantado a totalidade dos depósitos judiciais, da ordem de R$ 1.336.636,08 (fl. 454). Segundo consta de sua peça recursal, o levantamento dos depósitos judiciais se deveu ao fato de ter ela desistido da apelação na ação de mandado de segurança, e, com o encerramento do processo, só lhe restou a alternativa de sacar todo aquele montante que estava sob a guarda do juízo e cuidar de efetuar depósitos em sede administrativa. A outra alternativa, segundo informou a recorrente, era a de converter a totalidade dos depósitos em renda em favor da União. Essa informação, obviamente, também não era de conhecimento da DRJ quando da elaboração do Acórdão ora atacado. A posição desta Terceira Câmara está pacificada no sentido de que, diante da existência de depósito integral efetuado em dinheiro, antes da data do vencimento do débito, afastada fica a exigência de juros de mora quando da constituição do crédito tributário principal. No presente caso, estamos diante de uma situação em que, à época da lavratura do auto de infração, havia um depósito judicial integral, situação fática esta impeditiva para o lançamento dos juros moratórios. Por outro lado, porém, restou claro do acima exposto, que a ação judicial intentada pela recorrente guarda correspondência com os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração e que envolvem a forma de recolhimento do PIS/Pasep, ou seja, de um lado o Fisco adotando aquelas previstas nos DL n's 2.445 e 2.448, de 1988, e, de outro, o contribuinte, pugnando pelas previstas na LC n° 7/70. Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte em que o mesmo se refere à exigência do PIS/Pasep, em face de ter ficado caracterizada a opção da interessada pela via judicial, o que implicou em renúncia ou desistência da via administrativa, nos termos do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, e no Ato Declaratório Cosit n° 3/96, e, no mérito, afasto a incidência dos juros de mora, adotando o que já houvera sido decidido pela DRJ quando do Acórdão n° 1.394, de 29/08/2002, o qual, pelas razões já expostas acima, sequer chegou a ser cientificado ao sujeito passivo, e que fora assim ementado (fls. 361 a 367): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência de . , t • - Processo a* 11065.000965/99-50 Acórdão n.° 203-11.336 Fls. 461 questionamento judicial, independente de ser antes ou depois da autuação fiscal, acarreta a renúncia da esfera administrativa, com a respectiva definitivida,de da exigência, segundo o Ato Declamar:Tio COSIT (Normativo) n° 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA — Devem ser afastados os juros moratórios atinentes ao crédito tributário garantido por depósito judicial em montante integral." Sala das Sessões, 20 de setembro de 2006 rakrd ODASSI GUERZO FILHO Ml;. :JÁ FANA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA OSLQt ia CA:9 • Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4833954 #
Numero do processo: 13618.000042/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de apuração do crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COMERCIANTES VAREJISTAS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 148 do RIPI/98, só geram direito ao crédito do IPI as aquisições de insumos efetuadas junto a comerciantes atacadistas, nas condições estabelecidas no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12007
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de apuração do crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COMERCIANTES VAREJISTAS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 148 do RIPI/98, só geram direito ao crédito do IPI as aquisições de insumos efetuadas junto a comerciantes atacadistas, nas condições estabelecidas no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n TERCEIRA CÂMARA . . - Processo n° 13618.000042/2003-95 Recurso a° 135.537 Voluntário Matéria 1Ff - Ressarcimento Art. 11 Lei n° 9.779/99 Acórdão n° 203-12.007 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ JUIZ DE FORA/MG Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. EPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja• prova de integrarem o processo pro'clutivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do In os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou MF-SEGUNDO CONSELHO GE CONTRISLUN produto intermediário para os fins de apuração do CONFETE Ct.,',1 O ORIGINAL TES crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei n°9.779/99. it Curalno de 011velrd Met. Sino 91650 ‘--- Processo n? 13618.000042/2003-95 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.007 Fls. 342 devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. PRINCtP10 CONSTITUCIONAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do TI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COMERCIANTES VAREJISTAS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 148 do RIPI/98, s6 geram direito ao crédito do lin as aquisições de insumos efetuadas junto a comerciantes atacadistas, nas condições estabelecidas no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. ANTONI9IB EZERRA NETO Presidente MF-SEGUNO0 CONSL st.) OE CONFERE CC.:./ O ORIGINAL8184"3 Marido Curtam de %reine Siapo 91650 — - Processo n.° 13618.000042/2003-95 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.007 Fls. 343 • z Ra . —,rdeire • Relator-Designado _ . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti e Dory Edson Marianelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. .-BECCNUO CONSci-rs0 01. CONTRIBUINTES CONFERE CO O CF:t01NAL Brasília, (09 / Marilde Cotamo de Oliveira Mat. S geoe 91850 Processo n.• 13618.00004212003-95 CCO2/CO3 • Acórdão n°203-12.007 Fls. 344 Relatório_ . _ . Trata-se de recurso voluntário (fls. 315/334), apresentado contra o acórdão n°. 12.360, da 3 Turma de Julgamento da DRJ JUIZ DE FORA/MO (fls. 292/299), que, em Sessão de 27 de janeiro de 2006, indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de 21, indeferido por despacho decisório de 16/07/2004 (fl. 264), apresentado em 01/04/2003, relativamente aos períodos de 01/10/1999 a 31/12/1999, nos seguinte termos: "As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária". Na esteira do indeferimento do pedido, restou não homologada parte da compensação de débito pleiteada em processo que foi anexado ao presente. No recurso, alegou a interessada, em síntese, a ilegalidade das restrições impostas pelo PN CST n° 65/79 quanto ao aproveitamento integral dos créditos de insumos empregados na produção; ofensa ao princípio da não-cumulatividade do IPI em face da desconsideração dos créditos gerados das aquisições de comerciantes varejistas; a necessidade de aplicação retroativa da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, a créditos originados antes de sua edição, e, por fim, a legalidade da atualização de seus créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 09 o ft-- Matilde Gemino da Oliveira 1 Mat. Soes 91650 Processo n.° 13613.000042/2003-95 CCO2/C0.3MF-SEGUNDO CONSf. • • • Acórdão n.° 203-12.007 CONFERL 0-"RIG CONTRIBUINTES /NAL Fls. 345 go t3 c4 Matilde CuraiereOliveir Voto Vencido Pvia1 sino greso Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O pedido é de ressarcimento de créditos do LPI gerados no 40 trimestre de 1999, fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, acatado parcialmente pela DRF em Juiz de Fora, primeiro, por não considerar que alguns dos insumos constantes do Anexo I de sua "Informação Fiscal", pudessem ser considerados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, a teor das regras ditadas pelo art. 147, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1998, c/c o Parecer Normativo CST n° 65/79. Glosou, portanto, as notas fiscais discriminadas no Anexo II. E, em segundo lugar, por ter detectado que algumas das notas fiscais de compra se originaram de comerciantes varejistas, o que, segundo o artigo 148 do citado RIPI198, não gera direito ao crédito. Neste caso, as glosas foram discriminadas no Anexo III-A. Além disso, afastou a possibilidade de ressarcimento de qualquer valor a titulo de atualização monetária decorrente da aplicação da taxa Selic. Portanto, do valor total pleiteado, de R$ 189.986,77, restou deferido pelo Fisco o valor de R$ 63.625,32, o que comprometeu parcialmente a compensação declarada pela interessada. Dentre os argumentos apresentados pela recorrente, registro que o que trata da aplicação retroativa da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, não se refere ao presente caso, vez que os créditos objetos deste pedido estão todos contemplados pelo referido dispositivo legal, devendo, por certo, tal argüição, se referir a outro processo que não este. Assim, restam a ser enfrentados os argumentos da suposta ilegalidade das restrições impostas pelo PN CST n° 65/79 quanto ao aproveitamento integral dos créditos; a ofensa ao princípio da não-cumulatividade do IPI por conta da glosa dos créditos de TI calculados sobre as compras de comerciantes varejistas, e a legalidade da atualização dos créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. Registro, inicialmente, a excelência do trabalho da fiscalização, 'que, auxiliado pela não menos eficiente assessoria da empresa auditada, municiou com detalhes sua informação fiscal, de sorte a fornecer todos os elementos necessários para o julgamento: relação detalhada dos insumos, sua utilização no processo produtivo, relação das notas fiscais glosadas, resumo das glosas etc. Parecer Normativo CST n° 65/79 Apesar do montante das glosas efetuadas com base no artigo 147 do RIPI198, c/c o PN CST n° 65/79, ter sido demonstrado detalhadamente pela informação fiscal, conforme se vê nos Anexos I e II, o inconformismo da recorrente se deu de uma forma genérica, ou seja, questionou a glosa como um todo, por entender que todos os créditos desconsiderados fazem parte de seu processo produtivo e, como tal, deveriam gerar o crédito de LH correspondente. Processo n.° 13618.000042./2003-95 CCO2/CO3 •• Acórdão n.° 203-12.007 Fls. 346 • Em paralelo, inconforma-se a interessada alegando que o PN CST n° 65/79, ao estabelecer requisitos para o creditamento do IPI, avançou além dos limites traçados pela lei. Entretanto, conforme ressaltado pela decisão de primeira instância, a apreciação quanto à legalidade da norma não é de competência deste colegiado, que reiteradamente, tem decidido por abster-se de fazê-lo. A legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do EPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (REP1/98), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do EPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (REPI182), informa o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. 66, I. do Regulamento do EPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente ao art. 147, I, do RIPI198, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida • até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Considerando que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, a legislação do IPI vem, historicamente, estabelecendo que compreender-se-iam entre as matérias—primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. O inciso Ido art. 27 do Decreto n°56.791, de 26 de agosto de 1965 (RIPI165), • ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: 1 - o impasto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros. aouêles que. embora não se integrando no ruivo produto. são consumidos no processo de industrialização; (grifo meu) O inciso Ido art. 30 do Decreto n°61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIPI/67), regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: go-SEGUNDO CONSET.r10 CE CONTRIBUINTES CONFERE CO:1; O ORIGINAL Brasília, C9 / O 4. Matilde Cursino de Oliveira Sepe 91650 . -on .SUNO0 CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE. C .:)M O ORIGINAL Processo n.° 13618.000042/2003-95 Brasília 0 3 0'4 f nir CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.007 Fls. 347 „pe.- • Mattlde Cursino de Oliveira Mat. San* 91650 "Art. 30. Os est, e ectmentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar se pelo impeisto: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprêgo na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do § I° do art. 3°, compreendidos. entre as matérias-primas e produtos intermediários, aquêles que, embora não se integrando no nónio produto, forem consumidos no processo de industrialização. (grifo meu) O inciso Ido art. 32 do Decreto n°70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIPI172), além de manter o mesmo texto no que se refere ao consumo no processo industrial, foi mais restritivo ao tratar da matéria, estabelecendo que o direito ao crédito só ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral. "Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto; I - Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprego na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do § I° do artigo 3 0, compreendidos. entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles aue, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de industrializacão. (grifo meu) Tal restrição foi eliminada pelo RIPI/79 (Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, art. 3d): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifo meu) Essa redação foi mantida pelo RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso I) e pelo RIPI198 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, art. 147, inciso I): "An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização • _ .d-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • 15Processo n.° 13615.000042/2003-95 Brasília g / o2. r 02 CCO21CO3 • Acórdão 203-12.007 9 Es. 348 Mande Curctdo Oliveira Mat. Siape 91650 • de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo-produto, forem consumidos no processozie itzdustrialização, salvo ---- - se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição s6 foi prevista a partir do RIPI/79. O que sempre existiu foi a exigência de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no . processo de industrialização. Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. Partilho, pois, do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o • qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização fim ção análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida." Por fim, data venia, não vejo o alegado "choque de conceituação" apontado pela recorrente entre os dispositivos do PN CST n° 65/79, com os das Leis n's. 9.363/1996 e 10.376/2001, vez que o primeiro trata de ressarcimento de créditos genuínos de 1H, enquanto que os outros dois dispositivos tratam de ressarcimento de um crédito presumido de Tm, como forma de ressarcimento de um outro tributo, qual seja, as contribuições pagas nas etapas _ anteriores de produção a título de PIS e da Cofins. • Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de IPI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final. Princípio da Não-cumulatividade do IPI x comerciantes varejistas Entende a recorrente que a desconsideração por parte do fisco dos créditos originários de compras junto a comerciantes varejistas ofenderia ao princípio da não- cumulatividade do TI. O princípio da não-cumulatividade do TPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3°, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o TI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em • Processo n.• 13618.00004212003-95 CCOVCO3 • Acórdão n.°203-12.007 Fls. 349 operação anterior, pelo seu fornecedor dos Sumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2 1"; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF/88, art. 50, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em 1P1), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do TI (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividack do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforrne estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n • 4.502/64, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para empreeo na industrializacão de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e .r"-sEeuroo CO' 5 ••• • CONTRIBUINTES CA-IleiNAL Brastra, o 9 1 o I- IGe' ~Ide Canino de Oliveira Mat. Slape 91e50 • Processo n.• 13618.000042/2003-95 CCfr2/CO3 Acórdão n.• 203-12.007 Fls. 350 produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo _ _ - se coMpreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) - Assim, observa-se que o art. 147 do RIP1/98 só admite o crédito do TI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E, no caso em questão, o artigo 148 do RIPI/98 é claro ao permitir o direito ao crédito somente para as aquisições de comerciantes atacadistas não-contribuintes, a saber: "Arr. 148. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante a aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal." A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto' que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor aereeado em cada operação ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do TI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do TI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o TI "será não-cumulativo, compensando -se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 30, II, CF/88), definição 'que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do TI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 12%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2' Turma, Celso de Mello, unán' ime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): Cu4. Ck CONTRIBUINTES CONFERE. Ct.:Já O ORIGINAL Sanes t, .9 / O / CA MSOVYOn Mat. Siape 91850 r = Processo n.°13618.000042/2003-95 CCO2R203 Acórdão n.°203-12.007 Fls. 351 "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legisktdor positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 -- RTJ-- 153065 - RTJ 161039-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando; desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao TI. Julgados do STF No julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o MM. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: n - Sr. MM. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ot ft- CÁ)NFERE COM O ORIGINAL Matado Curedno de Oliveira Mat. Silos 91850 • Processo n.° 13618.000042/2003-95 - CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.007 Fls. 352 Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney &inches, sempre encontrei certa dificrildade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relatar o saudoso Ministro Bilac Pinta Restou, a4 demonstrado •que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente • crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. • No que concerne ao IN, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 'PI Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos - deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa '— antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica - a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. • Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se ai o verdadeiro escopo deste tipo de • norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, emprestado num • produto final supérfluo, provoca a reduçãc do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. .„,- ,O-EGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Brasilia n9 02 / o 4- -De Matilde Cursino dt, Oliveira Mat. Stape 9 1650 PrOCCSSO o? 13618.000042/2003-95 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.007 Fls. 353 Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do EP' e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do Sumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. A interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a Sumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n°350.446, julgado em 18/12/7002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos isentos ou com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento se deu em 15/02/2007, decidiu pelo não cabimento do crédito de um imposto que não foi pago. Eis um resumo da decisão, conforme informação colhida junto ao sítio do STF na Internet ( w wsv .s rf. go v. br): ME-SEGUNDO CON SEL. h . 3 CE CONTR18UINTES CONFC) ) OR iGINAL Brasike. Madade Curelno c.eOliveira Mat Sapa àif.:st) Processo n.0 13618.000042/2003-95 C002/CO3• AcárcLio 203-12.007 Fls. 354 , "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores - - — -_ _ _ Ministros Cezar Peluso, - Nelson - JobiM, Sepúlveda - Perterice, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Grade (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Plenário, 15.02.2007." O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do Sumo, revelaria a quantia a ser considerada Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a • ser compensada Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseutiocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.416 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da ai (quota zero, a não ser que autorizado por lei." . -SEGUNDO Cei • • CONTRIBUINTES CONFE:—•--;t3INAL anistia, n91 (51- (24- i Marldejtrdno de Meeiro Mat. Siepe 91650 • Processo n.° 13618.00004212003-95 CCO2JCO3 Acórdão a.° 203-12.007 Fls, 355• Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da não-cumulatividade, devendo ser mantida . a glosa sobre os créditos_ originados das aquisições _ --cre insum- Osinn—to-aos comerciantes Varejistas. - Atualização dos créditos pela Taxa Selic Não existe - e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do TI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, considero indevida a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento do crédito remanescente das glosas efetuadas. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 t' A ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""— CONFERE COMO ORIGINAL ODASSI GUERZONI FILHO ama c3 e4 MSS* Curtira ete Othrelra e Ma Gieçe 31650 • Processo n.° 13618.0000-12/2003-95 CO32/CO3 • Acórdão n.°203-12.®7 Fls. 356 • Voto Vencedor Voto do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, designado para redigir o voto vencedor quanto à adoção da Taxa Selic, como forma de atualização do crédito parcialmente deferido na instância originária, a partir da data da protocolização do pedido. Pois bem, com relação ao item incidência ou não da taxa SELIC, tão somente para os valores reconhecidos pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, registro minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. Meu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais - e neste Colegiado- , tem sido o seguinte sobre o tema: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCL4 Matéria: RESSARCIMENTO DE !PI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILL AGRíCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.17 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: (...) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do an. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer a incidência da taxa SELIC. É o meu voto. Sala das Sessões, e ; - -abril de 2007. n \_ C ,\ DALTON-CES- COR~É MIRANDA siF-SEGUNDO CONSV-HO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC O ORIGINAL Brasília AZ, I re).)- / 04. ~Ida CLirt.,o de Olvefra Mat. Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4831491 #
Numero do processo: 11080.013103/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - A norma do art. 173 do RIPI/82 não encontra amparo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64, sendo descabida a exigência de verificação pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71216
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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IL).:.[b MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Cill'Ij SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.° PUBLICADO NO D. ki, U; D e../....a....../.. 0 5 / is) 92 C Processo : 11080.013103/94-11 C çç.„,, Ruhrl4ã Acórdão : 201-71.216 , ....., ,, Sessão : 09 de dezembro de 1997 Recurso : 100.284 Recorrente : UNTERGEN INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - A norma do art. 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64, sendo descabida a exigência de verificação pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNTERGEN INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Impedido de votar o Conselheiro Jorge Freire. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 / // 10 i Luiza Hele a G. ante de orais Presidenta ------_,, _, Ex $ - dito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas 1 1n)'-.F ,.;;Art MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013103/94-11 Acórdão : 201-71.216 Recurso : 100.284 Recorrente : UNTERGEN INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, para exigir a multa de 100% prevista no art. 364, II c/c o artigo 368, ambos do Regulamento do IPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, no valor equivalente a 19.453,19 UFIRs, por inobservância da determinação do artigo 173 do citado Regulamento, conforme Auto de Infração de fl. 01 e anexos. 2. Caracterizou-se a infração pelo recebimento, no período de junho /91 (segunda quinzena) a junho/94 (segundo decêndio), do produto latas de folhas de flandres como embalagens de capacidade inferior a 50 litros, enquadrado no código 7310.21.0100 da TIPI/88, com alíquota de 4%, quando o código correto seria 7310.21.9900, com alíquota correspondente de 10%, sem que tenham sido tomadas as providências previstas nos parágrafos 3 0 e 40 do citado artigo 173 para eximir-se da responsabilidade. 3. Tempestivamente, apresentou o contribuinte sua impugnação (fls. 17/21), argüindo que o produto objeto do Auto de Infração está corretamente classificado na posição 7310.21.0100 da NBM/SH, e de acordo com a orientação dada pelas Autoridades da Administração Tributária através da Tabela de Harmonização, criada para solucionar aos contribuintes dúvidas provenientes da mudança do sistema de classificação fiscal. 3.1. Alega que o agente fiscal não motivou o porquê de seu entendimento sobre a mudança de classificação e conseqüente alteração de alíquota de 4% para 10%, sendo que, em razão disso, o ato administrativo seria nulo por carecer de motivação. 3.2. Entende também serem inexigíveis as diferenças tributárias em relação ao passado e mesmo a nova classificação proposta para o futuro, porque inconstitucionais e ilegais, uma vez que a classificação adotada pelas fornecedoras e pelo contribuinte é coincidente com o entendimento original da Fazenda Nacional, e também porque a nova classificação não se coaduna com os critérios 2 À,i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013103/94-11 Acórdão : 201-71.216 fixados na Lei n° 4.502/64, repetidos no art. 50 do Regulamento do IPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. 3.3. Argúi que suas latas são de transporte, o que não seria descaracterizado por exigências legais de identificação de outros escritos necessários. 3.4. Ressalta o caráter de essencialidade do produto a justificar a utilização da menor aliquota, sendo que a capacidade contributiva deve ser analisada do ponto de vista do consumidor final e não apenas do contribuinte de direito, e que as isenções ao produto final restariam anuladas ou comprometidas com a incidência do ]PI sobre as embalagens. 3.5. Argúi que a modificação ocorrida, caso aceita, somente poderia produzir efeitos a partir de sua introdução, por força do disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional, e que durante vários anos o produto adquirido classificava-se no código 73.23.02.01, com aliquota de 4%, o que já ocorria desde 1973, e que tal classificação teria sido harmonizada para a posição 7310.21.0100, mantendo a aliquota de 4% porque mais especifica. 3.6. Pede, ao final, o cancelamento do Auto de Infração atacado ou, alternativamente, seja o mesmo arquivado até o julgamento do processo fiscal das fornecedoras." A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente através da Decisão n° 05/071/1996 cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS Latas de ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 172 de 28-05-1992 (DOU de 16-06-1992), tributadas com aliquota de 10%, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias (art. 5 0, do RIPI/82). OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES DEPOSITÁRIOS A inobservância do procedimento previsto no art. 173, do RIPI/82, sem as providências previstas nos parágrafos 3 0 e 40 do mesmo artigo, sujeita o adquirente à multa de que trata o artigo 368 do mesmo Regulamento. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fn"71?Zgiu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-„":11=n--4 Processo : 11080.013103/94-11 Acórdão : 201-71.216 NORMAS COMPLEMENTARES A orientação reiterada da Repartição que administra o tributo constitui norma complementar da legislação tributaria (CTN, art. 100, III) e sua observância afasta imposição de penalidade. corrigida, no entanto, através de Ato Competente, perde o efeito a orientação anterior, que se mostra equivocada. PROCESSO ADMINSTRAVO FISCAL Aplica-se aos processos decorrentes/reflexivos, pela relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Irresignada com a decisão monocrática, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário para este Egrégio Conselho onde repisa os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 53 constam as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 • !kV.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41*33 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013103/94-11 Acórdão : 201-71.216 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que a lide versa sobre o não cumprimento, por parte da recorrente, do disposto no art. 173 do RIPI182, particularmente, no tocante à classificação de produtos que adquiriu de um fornecedor. O ilustre Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, em brilhante voto no Acórdão n° 202-08.239, que adoto e transcrevo, assim abordou a matéria: Além disso, deve-se ressaltar que a matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput e §3° do R1P1/82 que reza: "Artigo 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei n° 4.502/64, artigo 62. §3° - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada diz que: "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,00 jr# 441.1'scO" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 11080.013103/94-11 Acórdão • 201-71.216 documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" e seu parágrafo primeiro acrescenta que: "os interessados, afim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." O mesmo diploma legal em seu artigo 64, §1° dispõe que: "o Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou prevista em lei". A ressalva da aludida norma seria despicienda, em razão da matéria ser absolutamente pacífica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o Regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não é, visto que no caso em tela ocorreu a transgressão a princípio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RIPI/82. José Cretella Jr. define regulamento como "o conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei, e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, exemplificando-lhe o sentido." (grifo nosso) in controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, 2" edição. Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abusos de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei."(op.cit.) De fato a norma matriz do art. 173 do RIPI, a saber, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 não faz menção à exigência do exame visando saber se os produtos "estão de acordo com a classificação fiscal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do país, em Mandado de Segurança que questionou normas de igual teor insertas nos Decretos ds'70.162/72 e 82.263/79 (M.S. 105.951-RS)." Não bastassem as razões do Voto do Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, é de se ressaltar que os dois primeiros regulamentos do IPI, Decretos IN 56.791/65 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA OTAR 7J, ,K:ztkZjàl'„A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \inZirà;0. Processo : 11080.013103/94-11 Acórdão : 201-71.216 e 61.514/67, em seus artigos 106 e 139, respectivamente, não impõem ao adquirente a obrigação de verificar a classificação fiscal dos produtos adquiridos. Tal obrigação só passou a constar dos regulamentos seguintes. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 E 4 DITO TERCEIRO JORGE FILHO 7

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4830263 #
Numero do processo: 11060.000038/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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Recurso n2 : 130.163 de Rutos Acórdão n51 : 202-17.611 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO PEDRO DO SUL LTDA. , Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA. A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO PEDRO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da. competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora. Sala • s Sessões, e ,07 de dezembro de 2006. 1• An orno Carlos Atulim Presidente Maria Te esa Martinez López MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— Relator CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, I. 1 O 3 / o 4- Ivan:s C E-índia Silva Castro 92 I ?() Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio ZUmer e Ivan Allegretti (Suplente). 1 • • 47,, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de 'Contribuintes Brasília, 12 / 0 3 / o Processo n2 11060.000038/2004-26 44- Recurso n2 130.163 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 .: 202-17.611 M. 92136 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO PEDRO DO SUL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de 01/10/2001 a 31/07/2003. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A sociedade cooperativa supra identificada foi autuada por ter a fiscalização apontado que verificou falta de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/10/2001 a 31/07/2003, conforme consta do Auto de Infração e seus anexos, que se encontram às fls. 196a 211. De acordo com o que descreveu a fiscalização no relatório de auditoria que se encontra às fls. 196 a 201, a falta de recolhimento foi apurada em virtude de ter sido constatado • que a cooperativa exerce somente a atividade mercantil de compra e venda de mercadorias, atuando somente como uma cooperativa de consumo, o que determina a tributação da totalidade das suas receitas, conforme dispõe o art. 69, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 223 a 249, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: - A autuação ocorreu por suposta descaracterização do tipo cooperativo de cooperativa agropecuária para cooperativa de consumo, em vista da prática de determinados atos por parte da impugnante que, segundo a fiscalização, determinaram a alteração de sua matriz tributária, equiparando-a às empresas comerciais, entretanto, não ficou cabalmente caracterizada a realização de operações com não associados. - Apresentou longas considerações sobre as disposições da Lei n° 1.764, de 1971 e da doutrina, a respeito do conceito de cooperativas, dos princípios do cooperativismo, do ato cooperativo, dos princípios tributários, para concluir que exerce atividades de sociedade cooperativa e que as sociedades cooperativas devem ter tratamenio tributário diferenciado dos demais tipos societários. Além disso, conclui que as sociedades cooperativas não têm capacidade contributiva. - Defendeu o entendimento de que o art. 69, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, é inconstitucional ao dispor que as sociedades cooperativas de consumo sejam tributadas como as demais pessoas jurídicas, por tentar estabelecer normas sobre o tratamento tributário do ato cooperativo, matéria que somente poderia ser tratada por lei complementar, na forma do art. 146 da atual Constituição Federal (CF) e caracteriza afronta ao disposto no art. 6°, inc. 1, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, violando dessa forma o princípio constitucional da hierarquia das leis. - Diz que o ato cooperativo não pode ser desclassificado, visto que é urna cooperativa agropecuária e não de consumo, e que o fato de haver erro formal na documentação dos 2 • , MF - SE22?:)1/41, CONfELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF• - Ministério da Fazenda CONÍ.ERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. I 2- 3 o )- • Processo ns-' : 11060.000038/2004-26 Recurson 130.163 Nana Cláudia Silva Castro2- Mui. Slot . 92136 Acórdão n2 : 202-17.611 depósitos feitos pelos associados, que são registrados como compras, não desnatura o ato como cooperativo, porque, em razão do princípio da verdade material, o erro, em direito tributário, sempre está sujeito a atitude sanadora. - Requereu a realização de perícia para comprovar que realiza ou não negócios jurídicos com pessoas que não fazem parte do quadro seu quadro de associados, para a qual formula quesitos e nomeia o seu perito. Requereu, ao final, que a impugnação seja julgada procedente, com a anulação e cancelamento do auto de infração e a produção de todo meio de prova admitida em direito, seja ela pericial ou documental, assim como a concessão de prazo de trinta dias para ajuntada de documentação necessária ao julgamento da matéria. Consta no despacho que se encontra à fl. 271, que a impugnação é tempestiva." Por meio do Acórdão DRJ/STM n2 3.436, de 10 de dezembro de 2004, os Membros da 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, de • inconstitucionalidade/ilegalidade, indeferir o pedido de realização de perícia e julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/07/2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. As hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal são as previstas no artigo 59, do Decreto n.° 70.235, de 1972. PRELIMINAR. ILEGALIDADE E 17VCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato legal regularmente editado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins • Período de apuração: 01/10/2001 a 31/07/2003 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. São tributadas como as demais pessoas jurídicas as receitas da sociedades cooperativas que atuem somente com a compra e venda de mercadorias. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, em síntese, que a tributação global não pode ser imposta, uma vez que passa a ser uma forma de punição ao contribuinte que não realizou a segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, requerendo, ao final, o provimento do recurso. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § r, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002 e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. f 3 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL / / '(5 3 Processo n2 11060.000038/2004-26 Brasília, / 01-- Recurso n2 :: 130.163 Acórdão n2 202-17.611 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Slope 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal. Trata o presente processo de exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/10/2001 a 31/07/2003. De acordo com a fiscalização, a falta de recolhimento foi apurada em virtude de ter sido constatado que a cooperativa exerce somente a atividade mercantil de compra e venda de mercadorias, atuando como uma cooperativa de consumo, o que determina a tributação da totalidade das suas receitas, conforme dispõe o art. 69 da Lei n 2 9.532/97. Em sua impugnação, ao lado da doutrina apresentada, a contribuinte, em apertada síntese, alegou que: (i) exerce atividades de sociedade cooperativa e as sociedades cooperativas devem ter tratamento tributário diferenciado dos demais tipos societários; (ii) não possuem capacidade contributiva; (iii) o art. 69 da Lei n2 9.532/97 é inconstitucional; e (iv) o ato cooperativo não pode ser desclassificado, visto que é uma cooperativa agropecuária e não de consumo, e a de ter havido erro formal na documentação dos depósitos efetuados pelos associados, que são registrados como compras, fato que não desnatura o ato como cooperativo. Ao final, requer prova pericial. O julgador de primeira instância afastou as preliminares de nulidade e negou o pedido de prova pericial por entender não ser imprescindível para a solução da controvérsia. No mérito, julgou procedente o lançamento em razão de a contribuinte não ter comprovado suas alegações, prevalecendo a afirmação da fiscalização e o que se encontra registrado em sua escrituração, dando conta de que os produtos que revende são adquiridos de terceiros e não entregues pelos associados, caracterizando suas operações como uma cooperativa de consumo, o que determina que as receitas oriundas de tais operações sejam tributadas na forma das disposições do art. 69 dá Lei n2 9.532/97. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando que sofreu tributação do Imposto. de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em toda sua inteireza, mas que a tributação global não pode ser imposta, uma vez que a falta de segregação entre atos cooperados e atos não cooperados não pode ser uma forma de punição, que é • rechaçada pelo art. 3 2 do Código Tributário Nacional. Junta decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes para convalidar sua tese. Para se estabelecer a competência em discussão, deve-se ter presente que os Conselhos têm suas competências estruturadas por áreas de especialização, fórmula encontrada para agilização dos julgamentos dos processos fiscais. Além do mais, os processos que envolvam matéria com origem na área do Imposto de Renda e da CSLL e quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de - infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, devem ser julgados pelo mesmo Conselho. 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasília, j2CONFERE JOM005 ORIGINA0L1. 22 CC-MF •••• Fl. Y;:1 '..;; n Segundo Conselho de Contribuintes •>;47:45k='4,' Processo n2 11060.000038/2004-26 Recurso n2- 130.163 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 202-17.611 Mat Siape (PI M Compulsando os autos verifica-se que a fiscalização teve início com o IRPJ e a CSL, sendo o PIS e a Cofins incluídos posteriormente. No site dos Conselhos de Contribuintes verifica-se que a entidade possui processo de IRPJ (n 2 11060.000037/2004-81), resultante da Resolução n2 105-01.250 (de 26/04/2006). O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n2 55, de 16 de março de 1998, assim estabelece: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e • voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: (.) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F1NSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica." (grifos acrescidos) Com isso, tenho que a exigência da contribuição em tela está lastreada no todo em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Pelo exposto, por entender faltar competência a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar o assunto aqui discutido, voto no sentido de não conhecer do recurso e, assim, de declinar da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes para que a matéria seja examinada por quem de direito. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 2006. MARIA TERESA TÍNEZ LÓPEZ \\ 5 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000036/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é a receita de vendas, ainda que não registradas, o que não foi contestado pela empresa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00687
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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PU. BI 'ADOry2 D. 23, --» I ............ ......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C RtMca Processo no: 11041.000036/91-52 SessZo de: 22 de setembro de 1993 ACORDA() No 203-00.687 Recurso no: 89.374 Recorrente ASM - MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. Recorrida DRF EM PELOTAS - RS PIS-FATURAMENTO - BASE DE: CALCULO - A base de cál- culo do PIS/FATURAMENTO é a receita de vendas" ainda que não registradas».) que não foi contestado pela empresa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASM - MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIEW BORGES TAWARY. Sala das Sessbe c , em 22 de setembro de 1993. DE4104 . .UZA - Presidente e Relatar RODRIGO DARDE;U - Procurador Representante da Fazenda Nacional . . VISTA EM SESSAD DE n nrAlin93c. lu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. • hr/im/cf/gb 1 - 5-' .. ---., :-,:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ---z, -Y- ,kkAt ,O , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . f F;rocesso no: 11041.000036/91-52 Recurso no: 89.374 Acórdab no: 203-00.687 Recorrente : ASM - MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. ,,,RELATORIO , i , , Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 10) par omissão de receita operacional no ano de 1985, apurada em fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa jurídica (cópia do respectivo auto às fls. 01/09) e caracterizada por saldo credor da Conta Caixa. A autuada apresenta impugnaçào tempestiva (fls. 13), onde; por entender tratar-se de reflexo do procedimento relativo ao IRKJ, requer que sejam consideradas a5 alegaç5es expendidas no processo-matriz. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 15/19 anexando cópia da informação fiscal do processo-matriz, no qual opinou pela manutençgo parcial do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instãncia, às fls. 28/29, julgou procedente, em parte, a aflo fiscal, com apoio na cl ecisgo proferida no processo de cobrança do IRPj (cópia às fls. 21/27), cujo fundamento destacou "De outro lado, no que diz respeito à existencia de saldo credor de caixa (item 3, fl. 89), no valor de Cr$ 81.918.698,00, referente ao exercício de 1986, a reciamaçgo apresentada pela peticionária merece acolhida em parte, pois logrou comprovar o montante de Cr$ 1.085.701,00, resul- tando, em conseqüencia, na reduao, no mesmo . valor, do referenciado saldo." Regularmente cientificada de tal decisào, apresenta recurso voluntário de fls. 32, onde, por entender tratar-se de reflexo do procedimento relativo a IRPj, requer que é sejam consideradas as alegaaes lá expendidas, anexando exemplar i ; , daquela impugnaçãO nesse feito (fls. 34/37). , As fls. 40 consta Despacho ng 202-00.975 doí Presidente deste Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a baixa dos. presentes autos em diligencia junto á repartiç go de origem para que a mesma, t gb logo disponha da decisào em Intima instãncia administrativa no processo de exigencia do IRPj, providencie a anexaçgo do respectivo acórd go ao presente processo. 2 34° jtC MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11041.000036/91-52 AcOrdXo no: 203-00.687 Em atendimento ao solicitado, foi juntado aos autos deste, cópia do Acórdâb ng 103-13.546, de 16 de fevereiro de 1993" da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso. r: o relatório. .51V\ _, , ti,9N. 4„,ar ),_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *: Y 46d * • d'il SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11041.000036/91-52 AcórdiTo no: 203-00.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Cl recurso é tempestivo, devendo, portanto, ser conhecido. Cl presente processo é decorrente de verificaçáo fiscal procedida na recorrente e se refere a IRPO. Desta verificaçáo, resultou o AI de folhas 02 a 09, consubstanciando-se no Processo no 11041.000032/91-00. Do Auto de Infração se depreende que as importâncias exigidas pela fiscalizaçãO sã .° originárias de omissão de receitas decorrentes da existencia de saldo credor de caixa, no valor de Cr$ 31.918.698, relativo ao período-base 1985. A base legal para tal imposição encontra sustentação na Lei Complementar n2 07/70, art. 32, letra b, combinado com o ar -t. 19, parágrafo único, da Lei Complementar n9. 17/73 e com o art. 4o, letra b, do regulamento aprovado pela resolução nACEM no 174/71 .e ainda artigo 86, inciso I, da Lei ng 7.450/85. Embora as decisCSes a serem tomadas neste processo náo estejam necessariamente vinculadas às que foram tomadas no chamado "processo-matriz", náo se pode provar, a Catima relaçáo de causa e efeito entro o processo : 1 decorrente" e o processo "originário", e considerando ser pacifico o entendimento de que esta " decorrencia" tem seu destino umbilicalmente ligado Aquele dado ao processo-matriz:: nãO por simples decorrencia ou fato automaticamente reflexivo, e sim por terem como base os mesmos fatos e elementos que apoiaram o procedimento exarado no processo dito "originário", ou seja, no caso, o faturamento. Considerando que a exigencia fiscal instaurada no processo foi mantida parcialmenteg Considerando que a base de cálculo do PIS• FATURAMENTO é composta pela receita de vendas da empresa, ainda •que náo registradas, o que no foi contestado pela recorrenteg Isto posto e acolhendo como boas as ria/15es de , decidir elencadas no processo do Imposto de Renda cuja decisão faz parte deste. Por isto e por tudo o mais que consta do processo, acolho o recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessi .-3, em 22 de setembro de 1993. diete, - 4.. „Ahn . y - ru 'cro .;. e OUZA 4

score : 1.0
4833438 #
Numero do processo: 13450.000005/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - No caso de empréstimo, a falta de comprovação da efetiva entrega do recurso à empresa e provada a incapacidade do mutante, caracterizada resta a omissão de receita geradora de diferença, a menor da base de cálculo da contribuição aqui objetivada. Recurso a que se conhece pela tempestividade, negando-lhe, contudo, provimento.
Numero da decisão: 201-67615
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. W. . a 2 . 0 De32 , 1..4f_119..y.2 c c —..maltubs. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 13.450-000.005/90-61 FCLB Sessão de 14...de_nameMbrDio19 91 ACORIIWN*201-67.615 Reemos, 86.276 Rem:irmo% M.A. BATISTA - ME. Recorrida DRF EM JOÃO PESSOA/PB PIS/FATURAMENTO - OMISÃO DE RECEI- TAS - No caso de empréstimo, a falta de comprovação da efetiva entrega do recur so ã empresa e provada a incapacidade ao mutuante, caracterizada resta a omissão dereceita geradora de diferença, a menor da base de cálculo da contribuição aqui objetivada. Recurso a que se conhece pe- la tempestividade, negando-lhe, contudo, provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.A. BATISTA - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1991. (ide!' 11 . ROB TO BARBOSA ) C',TRO - I" DENTE 411r DOMINGOS ALFEU COLE 1 CI DA SILVA NETO - RELATOR (*) vide verso DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DEO 8 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA,SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZ CZAK,ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e, w.cc 7i-In-In-ri-1 -C-7 B - 17BR I-7Nr -8 (Svn.P-1-.& ( d. (*) Vista em 2:14/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN n(2 62, DO 30/01/92. re.vr2 .r. ent,,R .f-.s• 0:2ari .,,, W.I‘I :4:14 , -02- '''?3,~c, 11) t ic\--,f31:-.,, -)f riMãO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.450-000.005/90-61 Recurso no: 86.276 Acordão n.o: 201-67.615 Recorrente: M..A. BATISTA—ME . — RELATÓRIO.— M.A. BATISIA-NEfirma regularmente estabe_ lecida à Rua Juvencio Carneiro, 291, na cidade de Cajazeiras-PB., portadora do CGC.MF. sob no 09.286.824/0001-44, teve contra si la vrado o Auto de Infração de fls. 04,para cobrança de PIS/FATURAMEN_ TO 5 no valor de 172,78 BTNFs., posto que teriam sido apuradas; em ação fiscal do IRPJ., omissão de receita operacional,ocasionan_ do insuficiência na determinação da base de cálculo desta contri_ buição.- Regularmente notificada, a Autuada, tem pestivamente, apresenta sua Impugnação, alegando em sintese que o dinheiro para suprimento de caixa refere-se a um empréstimo fei_ to ao seu genitor, para cobrir despesas na construção de balcões. e conservação do prédio, faz menção a documentos, os quais não se encontram anexados juntamente com a impugnaçãd.- Requer a improce dência do auto de infração.- As fls. 12 temos a informação fiscal, a qual propugna pela manutenção da autuação, posto que as alega çaes apresentadas pela Autuada não procedem i uma vez que o Sr.Iné cio Araújo de Lucena, pai do titular da firma autuada, está OMIS SO na sua declaração do IRPF., trabalha no DER do Estado, não possui rendimentos suficientes para comprovar o empréstimo.- Diz, também, que os documentos apresentados pela Impugnante (frise-se os quais não estão juntados no presente procedimento)somam penas a importância de Ca34.415,73 valor inexpressivo para ..;) valor da omissão pois representa 0,20%.- -s que- -_, Cf^rj SERVICC PalICO FEDERAL -03- Processo nV 13.450-000.005/90-61 Acórdão nv 201-67.615 Já às fls. 14/17, temos a r. decisão profe rida nos autos de :IV 13450.000003/90-35-IRPJ., que assim nos diz "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA.- NO CASO DE EMPRÉSTIMO, A FALTA DE COM_ PROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DO RECURSO A EMPRESA E PROVADA A INCAPACIDADE ECONOMI_ CA E FINANCEIRA DO MUTUANTE, CONSTITUÍ O MISSÃO DE RECEITA.- — AÇÃO FISCAL PROCEDENTE".- Sobreveio às fls. 19, a r. decisão ora re corrida, cuja ementa é a seguinte:- . "PROCESSOSDECORRENTES DE IRPJ..- 'TRATANDO-SE DE AUTUAÇÕES REFLEXAS É DE SER MANTIDO O MESMO TRATAMENTO DADO AO PROCESSO PRINCIPAL DE IRPJ., QUANDO AS ALEGAÇÕES DA DEFESA NÃO APRESENTAM AR_ GUMENTOS DIFERENCIADOS, DE DIREITO OU DE FATO.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE".- Inconformada com tal modo de decidir, a Autuada/ de forma tempestiva, apresenta seu RECURSO VOLUNTARIO,pro pugnando pela insubsistência do auto de infração, posto que, o fornecedor ou mutuante do valor, não foi nenhuma das pessoas pre vistas na legislação, mas um terceiro que legalmente nada tem a Ver s: com a sociedade.- Que, em realidade,o valor recebido por em préstimo pela Recorrente, foi utilizado para melhoramento de seu prédio comercial e, se agisse com má-fé, teria feito o melhora - mento sem registro contábil e hoje estaria livre do presente la çamento.- Alega, ainda, que se admitido os C17.000.000,00 c ,Ji$ (j'Y/-s gue- Processo 11(2 13.450-000.005/90-61 Acórdão /IQ 201-67.615 -4- (.1)/k SERVIU: PC91 1 CO FEDERAL [co]-mo receita omitida, deve-se dela descontar, como lucro no rendimento que estã sendo tributado, o valor do prejuízo do exercício anterior, este no valor de Cr$1.276.112,70.- É O RELATÓRIO. Voto do Conselheiro:- DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Apesar da deficiencia na formação do procedimen to; apesar da forma pouco recomendãvel de se julgar procedimentos como es tes, como se fossem mero reflexos, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A imputada omissão de receita operacional,ocasi onando, como conseqüencia, insuficiencia na determinação da base de cálcu lo desta contribuição, restou patente pela inércia da Recorrente que não logrou demonstrar, coincidindo em valores e datas,o numerárioque alega ter sido suprido pelo seu genitor Sr. INÁCIO ARAI:LIO DE LUCENA. Além da inexistencia de qualquer prova nesse ex pediente roborando sua assertiva de que o numerãrio lhe foi fornecido pelo Sr. INÁCIO ARACJO DE LUCENA, hã, ainda, a não contrariada Informação Fis cal de fls.,assegurando quanto a estar omisso tal empréstimo na declaração de rendas de referido senhor; que trabalha no DER., e como tal não possuí, a olhos vistos, rendimentos suficientes para comprovar o empréstimo. Fica, assim, demonstrado que houve omissão de receita,operacional capaz de alterar, para menor, a base de cãlculo desta contribuição. Não se pode aqui, tambem, nem ao menos contem plar o pleito de "abatimento no valor tributado, com o prejuízo verificado no ano base de 1987, exercício de 1988, posto que de competencia exclusiva do E. Primeiro Conselho de Contribuintes.- Voto, assim, no sentido de rconhecer do recurso, posto que tempestivo, para, contudo, quanto ao mérito, negar-lhe provimento para o fim de manter a exigencia contida no Auto de Infração inicial. Sala das : • de novembr- 1991. DOMINGO 1• SILVA NETO Conselheiro-Relator

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4834192 #
Numero do processo: 13637.000203/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais específicas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08601
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O 11, 2.° De 03 / 19 3+ MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\ser9 Processo : 13637.000203/95-88 Sessão • 29 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.601 Recurso : 98.769 Recorrente : ARNOBIO TEIXEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais específicas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNOBIO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 J. .o fano Vice-Pr . '''rç ente no exercício da Presidência Tarasio Campeis Bor.tes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). OVRS/Val/HR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA no* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000203/95-88 Acórdão : 202-08.601 Recurso : 98.769 - Recorrente : ARNÓBIO TEIXEIRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 000 892 9, com 4,0ha de área, situado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado sob a alegação de que o VTN declarado pelo interessado na Declaração de ITR/94 está incorreto. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 28.12.95, reiterando suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no artigo 1 da Portaria-MF n' 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao Recurso Voluntário (fls. 25), onde opina pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 , - i: A 1 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4‘rl'' •P ".19 ",'• V ', W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000203/95-88 Acórdão : 202-08.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado no presente processo é referente à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, objeto de impugnação tempestiva, sob a alegação de que o interessado cometeu erro ao declarar o VTN na Declaração de ITR/94. Ocorre que, apesar de não mais concordar com a tese de que o § 1 2 do artigo 147 da Lei n2 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para o lançamento do ITR, entendo que, no caso presente, não resta razão ao recorrente, pois o mesmo não acostou aos autos provas materiais específicas. Munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1 2, CTN), quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n 2 70.235/72). Entretanto, o Documento de fls. 22 apenas externa a opinião de um técnico. Um laudo técnico de avaliação deve expor e justificar, com precisão, todos os parâmetros adotados para o fim a que se presta, a metodologia aplicada, bem como a conclusão do estudo realizado. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996. 1 r- T ' SIO ELWRGES 3

score : 1.0
4831242 #
Numero do processo: 11080.005001/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05607
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ITIpunucADo Np O. ..„. . F:tr.S:ii'k MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO Iii 19 L., --*\ -'frfe....r:i..„. SEGUNDOCONSELNODECOWM~MS Processo no 11 .080-005.001/91-43 Sessão dez le de fevereiro de 1993 ACORDMO no 202-05.607 Recurso no: 09.053 Recorrente: RECOMEX REPRESEWAÇOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA. Recorrida n DF EM PORTO ALEGRE - RS i DCTF - ATRASO 1,IA ENTREGA - ESR01 ,flANEIDADE: - MULTA -. IMEXIGIBILIDADE, O cumprimente de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação da artigo 158 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes alaos de, FPCUr50 interposto por RECOMEX REFRESENTAÇOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Cqnim:71ho de Contribufmtes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro FEIO ROTHE. Ausentes C)s Conselheiros ANTONIO CARLOS MANO RIBEIRO e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. iSaia dms Sessefe c! . ,en 10 delvereiro de 1993. /' ,,,,„„ , V I á„ IELV O Elf /' - F-esidente e Relatar I (dl `n401r- .er ,3081J. ".'' ..3 1) Al...11l.i:D. LE1/05 -- Procurador-Reore-i semi t a n te d a. I-- a- zenda ',h-Acamai. vIarn Hl sussrg3 DE: e0 ABR 293 • Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, JOSE: ANTONIO MOCHA DA CUNHA, TARAS1O CAMPELO BORGES e CRIWINALICE: MENDONÇA SOUZA DE: OLIVEIRA (Suplente). OPR/mias/CE-GB 1 xT I MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ~- 41/444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 11.080-005.001/91-43 Recurso non 89.053 Acórdgo no 2 202-05.607 Recorrente RECOMEX REPRESENTAWES E COMERCIO EXTERIOR LIMA. R E.LATORTO Conforme Notifica0o de fls., 03, a. Empresa acima identificada foi intimada a recolher a importáncia de 311.40 BlEF, à êpoca, em decorrOncia de atraso na entrega das DCW referentes ao periodo de fevereiro a junho de 1989. TmPugnando o feito a fls. 01/02, a Autuada alega em síntese, que a) e lançamento da ff1 IA 1. L é extemporáneog b) mudanas ocorridas em 89 na economia do pais :Acarretaram dúvida quanto ao preenchimento das DC1T c) o lancr.amento ocorreu com base em lei promulgada em data posterior â da entrega d) para que tenha razZto de existir, a multa deve ser cobrada antes de efetuada a entrega da DCTE. Na Deciso de fls. 11/13, a Autoridade de Primeira Instância nào tomou conhecimento da impagnaa por intempestiva, posto que a mesma foi entregue após o prazo de 30 dias estabelecido no Art- 15 do Decreto np 70.235/72'. Inconformada. a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 16/17, no qual repdsa os argumentos da pek,a impugnatória, acrescentando, ainda, que nWo procede a exiOncia de se pagar multa por fato consumado, tá qae suas obrigaas com a Receita Federal foram cumpridas. E: o relatório. /a -gtáSSH MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO flklj. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 11.060-005.001/91-43 AcórdSo no ll 202-05.607 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se pode observar, a discussSo no presente, caso traz em seu bOjo a que C) da legitimidade ou nSo da imposicSo de multa por atraso na entrega de DeTij. Inicialmente, constata-se da leitura do Recurso de fls. 16/17 que as razffes de defesa apresentadas pela Recorrente n'An se constituem em argumentos legahnente relevantes para infirmar a oxigeneía. Cumpre-nos esclarecer, porém, que . COMO jA ocorrido em outros recursos apreciados por esta Câmara, houve espontaneidade no cumprimento da obriciaçSo trilmit,firia acessória, O que atrai a aplicaOic do disposto no art. 138 do CTH. Por conseguinte, considerando que a entrega espontãnea das DCTV, 6 teor do Art. 132 do cr '1 autoriza a . exclusSo da responsabilidade do agente quanto A infraflo cometida, voto no sentido de dar provimen-J ao recurso. Sala das Sesseles, em lt : .e fevereiro de 1993. . 4011/4/ / HELVIw , E-1- '10 BAR2-..LOS idor • .,

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4833054 #
Numero do processo: 13151.000023/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência procedente à míngua da contra-prova ou de argumentações capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00765
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4831485 #
Numero do processo: 11080.012997/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - EXIGIBILIDADE - Depósito de montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e exclui a imposição de penalidades. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08382
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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PUBLICADO NO D O. U. r,',1£- nuliT MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.012997/94-96 Sessão 21 de março de 1996 Acórdão : 202-08.382 Recurso : 00.484 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Albará S/A Indústria e Comércio IOF - EXIGIBILIDADE - Depósito de montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e exclui a imposição de penalidades. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 ai arço de 1996 407 Helvio E o edo Barc llos Preside t - Jo-' de I da Coelho • Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF-GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 11080.012997/94-96 Acórdão : 202-08.382 Recurso : 00.484 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE RS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 78/80): "O contribuinte acima impetrou mandado de segurança para o efeito de impedir a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras na liquidação de contratos de câmbio para pagamento de operações de importação, não lhe tendo sido concedida a medida liminar, porém autorizado o depósito, que foi realizado no valor total de NCz$ 404.250,35. 2. Entrementes, a fiscalização efetuou o lançamento do imposto e acréscimos, no valor de 168.666,43 UFIRs, conforme Auto de Infração de fls. 01/08, em virtude de não considerar suficiente o depósito judicial, pelo que o mesmo não atingiria os fins previstos no artigo 151, II da Lei n° 5.172/66 (CTN). 3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 68/70, no devido prazo, discordando do lançamento pelas razões que menciona, tendo o processo chegado a esta Delegacia, para apreciação do contraditório, pelo despacho de fl. 72. 4. Ocorre que, analisando o processo, percebe-se que o lançamento tomou como base de cálculo guias de importação isentas de tributação, nos termos do art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434/88, quais sejam, as emitidas posteriormente a 01.07.88; recalculando-se o imposto com exclusão da parte isenta, torna-se suficiente o depósito e, assim, improcedente o lançamento do imposto com os respectivos acréscimos legais. 4.1. De outra parte, o depósito do valor integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e impede a aplicação de sanções; além disso, havendo, na data do lançamento, decisão judicial de mérito contrária ao contribuinte, não havia possibilidade de ser levantado o depósito, nos termos da Súmula n° 18 do TRF-4a Região, evidenciando indevido o lançamento na forma efetuada. 2 •)))( (4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012997/94-96 Acórdão : 202-08.382 5. Segundo informações do sistema RENPAC (fls. 73/76), referido processo já se encontra arquivado (12.05.95), tendo a União sido vencedora em primeira e segunda instâncias e inadmitido o Recurso Extraordinário ao STF. 5.1. Resta, ao que parece, tão-somente efetivar a conversão em renda do depósito judicial efetuado nos autos. Não há notícia de que tal conversão tenha sido efetuada até a presente data. 6. Por essas razões, tendo em vista a garantia do crédito tributário pela possibilidade de conversão do depósito em renda e, dada a improcedência do lançamento de que se trata, proponho o cancelamento do auto em sua integralidade, uma vez que, com a exclusão da parte isenta de seu cálculo, torna- se o depósito suficiente e tempestivo, o que, por sua vez, exclui a imposição de penalidades, sendo que o principal já foi objeto de discussão judicial." O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS CANCELOU O LANÇAMENTO, objeto do Auto de Infração de fls. 01/08, no valor de 168.666,43 UFIRs, por ausência de pressupostos de validade, e, em obediência ao limite de alçada, recorreu de oficio a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4.0.71/ ‘1V-, R;"?^A)* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012997/94-96 Acórdão : 202-08.382 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO • Conheço do presente Recurso de Oficio de fls. 78 a 80 e nego provimento ao mesmo pelas razões abaixo expendidas: É certo que a Autoridade Fiscal a quo, às fls. 78 a 80, bem esclarece a matéria e não deixa dúvidas para que se possa decidir a quaestio. Julga a ação fiscal improcedente e ementa a matéria da seguinte forma: "00.35.10.10. - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspensão e garantia do crédito tributário, por efeito do depósito integral do seu valor." Após explanação dos fatos e ao final, a Autoridade Fiscal a quo diz: "Por essas razões, tendo em vista a garantia do crédito tributário pela possibilidade de conversão do depósito em renda e, dada a improcedência do lançamento de que se trata, proponho o cancelamento do auto em sua integralidade, uma vez que, com a exclusão da parte isenta de seu cálculo, torna-se o depósito suficiente e tempestivo, o que, por sua vez, exclui a imposição de penalidades, sendo que o principal já foi objeto de discussão judicial." O parecer é aprovado e a autoridade fiscal recorre de oficio para este Conselho, conforme constante de fls. 80. Em assim sendo e o que mais dos autos constam, nego provimento ao recurso de oficio, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 e r JOSÉ • 1 1D • COELHO 4

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