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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681165 #
Numero do processo: 10875.003182/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na • esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 12 de maio de 2004 JOÃO • • • COSTA Preside e • 010 t-aLen12 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO DE NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e SILIVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.037 ACÓRDÃO N° : 303-31.432 RECORRENTE : INSTITUTO DE IDIOMAS MOGI DAS CRUZES S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: • "Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório 126.331, de 01/03/1999 (fls. 34), porque a empresa exerce atividade econômica não permitida para o sistema. A empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fls. 02/03, que foi indeferida pela repartição de jurisdição, tendo em vista que a atividade desempenhada pela contribuinte se enquadra na vedação do art. 90, inciso XIII da Lei 9.317, de 1996, fls. 03/04. 2. Regularmente cientificada por meio da intimação de fl. 01, recebida em 18/05/2001, AR de fl. 33, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 05/20, em 11 de junho de 2001, alegando em linhas gerais que: 2.1. a empresa é um estabelecimento de ensino devidamente constituído sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade 111 limitada e entende enquadrar-se ma condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/99, art. 2°, 3°, 50 e 8°, com as modificações da Lei 9.732/98, tendo optado pelo Simples; 2.2. o desenquadramento feito pela Receita Federal com base no art. 90, inciso XIII da Lei 9.317/96 é inconstitucional por contrariar frontalmente os art. 150, inciso II e 179, da Constituição Federal de 1988; 2.3. o desenquadramento também não poderia ser aplicada contra a requerente, pois o art. 90 da Lei 9.317/96, discrimina a atividade de professor não exercida pela contribuinte que apenas vende serviços, inclusive os proprietários não necessitam ser professores; /'¡1°P 2 , . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.037 ACÓRDÃO N° : 303-31.432 2.4. com a Lei n° 10.034/2000, as empresas que prestam serviço de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, portanto como a requerente que tem como atividade principal a prestação de serviço educacional, podem optar pelo Simples; 2.5. a Justiça Federal tem apreciado alguns Mandados de Segurança, com deferimento de liminar, e Ação Declaratória com a concessão I, do pedido de tutela antecipada favoravelmente aos estabelecimentos de ensino, inclusive de língua estrangeira e cita jurisprudências; 2.6. por fim, afirma que a atividade da requerente é de venda de • serviços educacionais e não presta serviços educacionais, não se confundindo com serviço de profissional com profissão regulamentada." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: CONSTITUCIONAL1DADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. ENSINO DE IDIOMAS. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo • objeto social engloba a exploração do ramo de ensino de línguas estrangeiras estão impedidas de opção ao SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, insistindo no seu direito à permanência no sistema e informando ser filiada ao Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDILIVRE, estando relacionada no pólo passivo do Mandado de Segurança por ele impetrado contra o Delegado da Receita Federal de São Paulo. Neste, foi concedida segurança em relação ao direito dos associados de se inscreverem no Simples, desde que preenchidos os demais requisitos legais. É o relatório.(YR 3 e " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.037 ACÓRDÃO N° : 303-31.432 VOTO O artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 dispõe, em seu artigo 38, que: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação 110 anulatória de ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Da aplicação de tal dispositivo ao caso em tela resulta a conclusão de que ocorreu a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte. Não teria sentido este Colegiado proferir decisão administrativa a respeito de matéria já sob a tutela do Poder Judiciário, que é soberano nas decisões sobre lides a ele submetidas. Isso posto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - elatora 4 • • e o • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘: • ;;1' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10875.003182/2001-24 Recurso n°: 127037 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31432. Brasília, 10/08/2004 JOA4 "ACOSTACOSTA Pres . 1ente da Terceira Câmara 1111 Ciente em I écc co06)\\0 de 02004• Aaikibov2 Na' c_gc,:r,a, 30,xbosa- geOW 040., ra rja, tk) acjOnod oixeítJIG- (2s,q9Q.,

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Numero do processo: 10855.000369/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - A matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário, pelo contribuinte, não pode ser apreciada em procedimento administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O fisco tem competência legal para lançar tributo não declarado nem pago, sob anterior discussão judicial, visando exclusivamente evitar os efeitos decadenciais. Não estando o crédito tributário, na data da exigência fiscal, protegido por efeito suspensivo de exigibilidade o procedimento fiscal pode cumular multa de ofício e juros moratórios. MATÉRIA SUB JUDICE - Estando a matéria sub judice, o procedimento administrativo deve ser sobrestado até trânsito em julgado no Judiciário. Recurso não conhecido nos limites da discussão no judiciário e não provido na matéria discutida apenas na via administrativa.
Numero da decisão: 105-12.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso: 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.818 ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - A matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário, pelo contribuinte, não pode ser apreciada em procedimento administrativo. LANÇAMENTO DE OFICIO - O fisco tem competência legal para lançar tributo não declarado nem pago, sob anterior discussão judicial, visando exclusivamente evitar os efeitos decadenciais. Não estando o crédito tributário, na data da exigência fiscal, protegido por efeito suspensivo de exigibilidade o procedimento fiscal pode cumular multa de ofício e juros moratórios. MATÉRIA SUB JUD10E - Estando a matéria sub judice, o procedimento administrativo deve ser sobrestado até transito em julgado no Judiciário. Recurso não conhecido nos limites da discussão no judiciário e não provido na matéria discutida apenas na via administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso: 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera admini - tiva, negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito, •s te os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À n • • ' PROCESSO N.°. :10855.000369/98-01 2 ACÓRDÃO N.°. :105-12.818 VERINALDO 5!t= 1/QUE DA SILVA PRESIDEIV Ste4 JOSÉ C • LOS PASSUELLO RELATeR FORMALIZADO EM: 17 M AI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 — . .. . . PROCESSO N.°. :10855.000369/98-01 3 • ACÓRDÃO N.°. :105-12.818 RECURSO N.°. : 118.779 RECORRENTE : ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÕRIO ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 2299/98 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que manteve exigência de Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao exercício de 1994, cumulada com juros e multa de ofício. A discussão se prende basicamente à eficácia de medida judicial no impedimento do lançamento de oficio e da aplicação da multa correspondente. A decisão recorrida manteve a exação pelos fundamentos da constituição do crédito, por falta ou insuficiência do pagamento, diante da falta de i amparo em decisão ou medida liminar que amparasse a recorrente. li O recurso, em extenso arrazoado de 39 páginas, pretendeu demonstrar .; que as medidas judiciais intentadas impediam o lançamento efetuado, que descabe a : aplicação da multa de ofício, que assiste razões de mérito ao contribuinte, tudo embasado em princípios de direito e situações de fato, ressaltando a possibilidade de apreciação do mérito na coexistência de processo administrativo e judicial. Entende que uma vez declarado pelo contribuptCõbibuto não mais pode ser objeto de lançamento de ofício. , É o relatório. :I , I I 1 3 i i i , PROCESSO N.°. : 10855.000369/98-01 4 ACÓRDÃO N.°. :105-12.818 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. A despeito de não estar objetivamente formalizada qualquer preliminar, o desconforto do contribuinte diante do lançamento, repetidamente mencionado, pretendendo que o lançamento seja nulo, deve ser apreciado como preliminar. O mesmo ocorrendo com relação ao cerceamento ao direito de defesa comentado no recurso. No que respeita ao cerceamento do direito de defesa, é de se reconhecer que devem ser asseguradas todas as vias e formas de acesso à discussão administrativa ou judicial. O uso de dupla via de defesa simultaneamente, porém, conduz a uma situação na maioria das vezes confusa e conflitante. Isso porque a discussão simultânea instalada na esfera administrativa e judicial pode conduzir a que a decisão administrativa ocorre antes ou depois da decisão judicial. Pode ainda, como em diversos casos, como diante da aplicação da variação da TRD e tantas outras, que a decisão administrativa conflite com a judicial, provocando a perda de objeto em uma• e delas, dependendo qual decisão se torna definita antes. Assim, me parece sábia a disposição legal e a jurisprudência dominante 1 neste Colegiado que aceite a via inicialmente escolhida pelo cfrib inte na busca e discussão de seus direitos. Isso sem ferir o direito de o fis alizar o crédito tributário pelo lançamento formalmente notificado ao contribuinte. 4 7] a, . . • PROCESSO N.°. : 10855.000369/98-01• ACÓRDÃO N.°. :105-12.818 Se é necessário assegurar o direito de o fisco proceder o lançamento para evitar a decadência e igualmente deve ser acatada a escolha do contribuinte no que respeita à via a ser trilhada na obtenção de seu direito, alguns aspectos devem sobressair. Diante da alegação da recorrente de que o lançamento da Contribuição Social se subsume ao tipo por declaração, é de se observar que isso é aceito por ela. Não é verdadeiro, porém, a afirmativa de que já houve o lançamento pelo contribuinte, uma vez que na sua declaração de rendimentos, forma própria para informar tal valor, ele não consta, nem consta prova de que foi informado por outra via, como por exemplo a DCTF. Assim, de nenhuma forma se comprova a ocorrência do lançamento por via expressa e expontânea do contribuinte. Na seqüência, tal omissão pode ensejar a ação fiscal buscando constituir o crédito e evitar assim os efeitos fulminantes da decadência. O lançamento de ofício, além de direito inalienável é obrigação indeclinável do fisco. • Nada pode impedir a ação fiscal nestas circunstâncias, nem mesmo decisão judicial. O próximo passo é que pode ser obstado. Devidamente constituído o crédito tributário, com ou sem a aplicação da multa correspondente, dependendo da •rrria e condição jurídica no momento da constituição do crédito tributário, na f• a I:gal adequada (homologação, declaração ou de ofício), deve ser apreciada a • di :o de exigibilidade que reveste tal condição jurídica (fluência ou suspensão). lk f 5 • 'PROCESSO N.°. :10855.000369/98-01 6 ACÓRDÃO N.°. :105-12.818 Como primeira conclusão é lícito afirmar que, nas condições em que se encontrava o crédito tributário, em fevereiro de 1998, ele podia ser validamente constituído. Quanto a tal constituição tolher o direito de defesa do contribuinte, tem a ver com a via que ele adotou na defesa de seus direitos. O contribuinte, antecipando-se à ação fiscal, elegeu a via judicial, como dá conta o processo, pela impetração de duas ações de Mandado de Segurança, n° 930029403-2 e 950900197-0. Essa opção deve ser respeitada e seus efeitos preservados, observado o contido no art. 38 da Lei n° 6.830. Este Colegiado vem decidindo reiteradamente que não lhe é licito apreciar o mérito de questões expostas ao crivo do Poder Judiciário, quando tal via foi anteriormente eleita, nos limites da matéria questionada judicialmente. No presente caso apenas a multa consta do processo administrativo e inexiste no processo judicial, o que limita a ela a possibilidade de apreciação. A decisão recorrida deixou de apreciar as razões de mérito, que foram expostas ao judiciário e, por isso, teria ferido o amplo direito de defesa da recorrente. No que respeita a este fato, entendo que tal cerceamento não ocorreu, porquanto a recorrente está gozando do pleno direito de defesa na discussão que trava ou travou no judiciário e a decisão atacada, nisso, não merece reparo. Portanto, ne • dev: o lançamento ser declarado nulo pelos argumentos esposados no recurso, ne :cisão recorrida ser declarada nula por cercear direito de defesa da recorrente. ki r" 1 6 I I !I 'L PROCESSO N.°. :10855.000369/98-01 7 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.818 Voto pela rejeição das preliminares. A continuidade do voto leva em consideração comentários já aduzidos na apreciação das preliminares. É o caso da aplicação da multa de ofício. Sendo aceitável o procedimento de constituir o crédito tributário, formalmente, pelo fisco, como dito anteriormente, é de se ver se cabia a aplicação da multa de ofício. A constituição do crédito tributário, em fevereiro de 1998, deveria ser formalizada no estado em que a situação fiscal do contribuinte se encontrava. A aplicação da multa somente seria cabível se constatada a situação de devedor com tributo vencido com relação ao prazo próprio vinculado ao seu fato gerador. A fiscalização dá notícia, repetida pela autoridade recorrida mas sem contestação pela recorrente, de que a ação de Mandado de Segurança n° 930029403-2 tivera sua liminar cassada em 17 de dezembro de 1993, portanto, antes da ação fiscal. 1 A ação de Mandado de Segurança n° 950900197-0 foi julgada improcedente em 09 de junho de 1995, igualmente antes da ação fiscal. O crédito lançado, portanto, apesar de judicial -nte di cutido, na data R de sua constituição, não se encontrava ao amparo de qual • e edida suspensiva E eficaz. Assim, poderia ser entendido como vencido e em atraso. p» ' Á a 7 A • 'PROCESSO N.°. :10855.000369/98-01 8 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.818 Apenas para não passar argumento do recurso sem apreciação, o item "Da Ausência da Ocorrência do Fato Tipo para o Lançamento de Ofício", em que a recorrente tenta demonstrar não ter havido situação tipificada para a exigência, é de se lembrar o item III., por ele elencado, `fazer declaração inexata', que perfeitamente se amolda ao caso, já que a exigência decorreu de ter a declaração de rendimentos omitido o montante a recolher da contribuição social. De outra feita, a alegação de ter se processada denúncia espontânea não ficou em qualquer peça ou procedimento demonstrada, descabendo seu acolhimento. Não há, portanto, como apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente, o Poder Judiciário, atrai para si a competência para o deslinde. De outra feita, não estando suspensa a exigibilidade, por ocasião do lançamento procedido pela fiscalização, deve ser mantida a multa aplicada bem como os juros incidentes. Deixo de apreciar as alegações contidas no recurso contra o prazo de 180 dias para apreciação pelo Judiciário de medida na forma do art. 33 da Medida Provisória 1.699-42, por entender que não se afigura interesse em sua aplicação no presente, sequer possibilidade, uma vez que entendo ser a norma destinada ao Judiciário e não me ocorre situação que possa ser aqui caracterizada. • Apenas, estando em custo a discussão judicial, já que, como alega a recorrente «is. 140), a matéria tributária encontra-se sub judice, mercê de Embargos de Declaração, é de se evitar a ação da autoridade lançadora ' - crever em dívida ativa e solicitar a cobrança forçada de matéria discutida no diciário, estabelecendo dupla trilha de discussão, é de se sobrestar o feito até d: ' =4L, /transitada em julgado no 8 I ; 11 • PROCESSO N.°. : 10855.000369/98-01 9 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.818 Judiciário para ulterior e final liquidação da decisão naquela sede proferida, isso sem excluir a penalidade e juros. Assim, pelo que consta do processo voto por conhecer do recurso na parte não discutida anteriormente no Judiciário, ou seja, no que respeita à aplicação da multa e juros, negando-lhe provimento, rejeitar as preliminares e quanto à matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário, não conhecer do mérito. Assim, pelo que consta do recurso, voto por rejeitar as preliminares, não conhecer do mérito quanto à matéria oferecida para discussão anteriormente ao Judiciária e quanto à matéria não discutida judicialmente, ou seja multa e juros, negar- lhe provimento, determinando outrossim o sobrestamento do feito até trânsito em julgado no Poder Judiciária para aplicar a decisão lá proferida. Sala d- essCr - DF, em 12 de maio de 1999. JOS - CARLOS PASSUELLO 9

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Numero do processo: 10880.019349/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IR.
Numero da decisão: 107-05592
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de março de 1999 Acórdão n°. : 107-05.592 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE() TÉRMICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 6 FRANCI - 'BEIRO DE QUEIROZ PRESID E led•) PAUL* RO: RTO RTEZ RELAT • FORMALIZADO EM: 22 ABF, 1 . 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10880.019349/91-21 Acórdão n°. : 107-05.592 Recurso n°. : 06.422 Recorrente : VALEO TÉRMICO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 13. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1987 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10880.019345/91-70. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e art. 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.443 referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, 2 Processo n°. : 10880.019349/91-21 Acórdão n°. : 107-05.592 conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.592 prolatado em Sessão de 17/03/99. É o Relatório. 3 ‘1\11 Processo n°. : 10880.019349/91-21 Acórdão n°. : 107-05.592 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.019345/91-70, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.443, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.592, em sessão de 17/03/99. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por redução indevida do lucro tributável, torna-se também exigível a contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Se • - - DF, em 19 de março de 1999. , / PAUL' RO''TO ORTEZ 4 M- _ Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4680143 #
Numero do processo: 10865.000363/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO - ENTIDADE ASSISTENCIAL – DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE SOCIAL - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Em face de certo ato cassatório de isenção, devidamente processado justificado e acolhido , que reconheceu o desvirtuamento da finalidade social da entidade, e, ademais, na injustificada falta de escrituração do sujeito passivo, cabe o arbitramento de lucros para a exigência dos tributos que, outrora exonerados, tornaram-se devidos. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21201
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP. Sessão de :16 de abril de 2003 Acórdão n.° : 103-21.201 ISENÇÃO - ENTIDADE ASSISTENCIAL — DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE SOCIAL — CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Em face de certo ato cassatório de isenção, devidamente processado justificado e acolhido, que reconheceu o desvirtuamento da finalidade social da entidade, e, ademais, na injustificada falta de escrituração do sujeito passivo, cabe o arbitramento de lucros para a exigência dos tributos que, outrora exonerados, tomaram-se devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO FORTALEZATRÓ-MORADIA"., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p: ssann a integrar o presente julgado. é,-siote-ktr•-. 0004-rjR rif TE VICTOR ‘1_ IS 'E SALLE'S FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOS PERCíNIO DA SILVA e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. Jens — 22'04/03 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• - 1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 Recurso n.° :131.556 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FORTALEZA 'PRÓ-MORADIA". RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de autos de infração de I RPJ e Contribuição Social apurados através de arbitramento de lucro para os períodos de agosto a dezembro de 1996, março, junho, setembro e dezembro de 1997 e setembro de 1998. Ao que se subsume do exame das folhas de continuação aos autos de infração, os mesmos foram lavrados a partir do descumprimento pelo contribuinte de certa INTIMAÇÃO E TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS que, em decorrência do Ato Dedaratório n° 10865/003 suspendendo a isenção de que vinha ele gozando, intimou-o a apresentar informações, documentos, livros comerciais e fiscais, demonstração contábil e patrimonial da sua escrituração, necessários a apuração dos impostos e contribuições", supostamente devidos no período de suspensão. Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 268/292 onde preliminarmente alega nulidade do lançamento, ora por ter sido o mesmo levado a cabo enquanto pendia de julgamento recurso contra o Ato Declaratório que suspendeu a isenção de que vinha gozando, ora por cerceamento de direito de defesa, haja vista que supostamente não tem "como tecer uma eficiente defesa contra a constituição de um débito efetivada num período em que... ainda não está sujeita ao mesmo", ora, ainda por suposta arbitrariedade do agente fiscal, que "ignorando suas informações e ALEGAÇÕES DE FORÇA MAIOR, determinou o prosseguimento dos trabalhos, visando a constituição de débito". No mérito, insiste o sujeito passivo em que o "não merece subsistir referido ato administrativo-fiscal posto que os cálculos foram elaborados através de presunção fiscal, sem nenhum fundamento legal" e "não há fato gerador a ensejar a obrigatoriedade do débito, posto que a entidade autuada tem cunho meramente filantrópico, sem visar e sem obter lucro.* -224/O3 2 szt? . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;`,N.,74.11" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 A r. decisão pluricrática de fls. 385/392 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, entendeu de prover parcialmente a impugnação apresentada para o efeito de excluir-se apenas e tão somente "a multa proporcional ao imposto devido", haja vista que, segundo a r. decisão, "não se pode" "exigir a multa relativa à falta de declaração, sobre base de cálculo não passível de apuração por meio deste instrumento? No particular o veredicto assim se ementou: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PRÉ-REQUISITO PARA LANÇAMENTO - É pré-requisito para o lançamento de ofício tão somente a declaração da suspensão da isenção, ato de competência do delegado da Receita Federal, independentemente de impugnação ou recurso interpostos pelo contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INCÊNDIO - Ocorrido incêndio, antes que se pudesse apurar o lucro real, incide a hipótese de arbitramento do lucro, mormente a interessada não tenha dado início à reconstituição ou recuperação da escrita. VENDA DE TERRENOS. ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - Demonstrada a compra de terreno pela entidade e a venda em lotes, constata-se a improcedência da alegação de não exercício da atividade. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTIDADE ISENTA À ÉPOCA DA OBRIGAÇÃO. MULTA EXIGIDA EM PROPORÇÃO DO IMPOSTO APURADO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE - A multa por falta de entrega da declaração somente é exigível sobre imposto apurável na declaração exigível à época do vencimento, sendo inadequado tomar por base de cálculo o imposto apurado em arbitramento do lucro: Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo de fls. 385/392 a esta instância recursal onde reforça seus argumentos impugnatórios.. Foram arrolados bens É o relatório. jun -22/04/03 3 Lç 2Çi MINISTÉRIO DA FAZENDA '.., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10865.000363/00-10 Acórdão n.° : 103-21.201 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e se promoveu a certo arrolamento de bens. No particular este Relator anota que citado arrolamento é em valor ínfimo ao crédito tributário lançado mas quer crer que a autoridade lançadora verificou não possuir o sujeito passivo outros bens em seu ativo permanente para assim admitir o processamento do apelo. Com tais considerações e ressalvas conheço do recurso. No mérito é de se ressaltar, ab-initio, que esta Câmara ao ensejo do julgamento de processo do qual este é decorrente, versando a cassação da isenção que o sujeito passivo pretendeu gozar, na esteira do voto condutor do Conselheiro Alexandre Jaguaribe (Acórdão 103-21000, em sessão de 22 de fevereiro de 2002), reconheceu pela totalidade de seus Pares que a autoridade lançadora se houve com acerto ao determinar a suspensão do favor fiscal em relação aos fatos geradores declinados em face de sérias irregularidades detectadas ao exame da situação fiscal da entidade. Desvios de numerário encontraram a devida ressonância. O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Passo ao exame da matéria prejudicial aduzida. Defende a recorrente a tese da nulidade da decisão que declarou a suspensão da isenção concedida, posto que esta não definiu o prazo pelo qual tal penalidade deveria vigorar. Afirma, ainda, que o Ato Declarató rio 10865/003 que fixou em dois anos o período de suspensão da isenção e revogou o Ato Declarató rio 10865/002 é, igualmente, nulo, uma vez que não há decisão que o estribe. 1. A Decisão monocrática, ao apreciar a primeira preliminar, entendeu que a lei 4.506/64, art. 30, § 3°, 6...não estabeleceu qualquer critério para fixação do prazo de suspensão, uma vez que determinou, no parágrafo seguinte, que a reincidência implicaria suspensão por prazo indeterminado.n.E continuou, afirmando que al..não há outra interpretação possível a se dar ao dispositivo, a não ser a de que estabeleceu um prazo de dois anos, e não qualquer prazo não superior a dois anos, sob at a de incidir em atribuição de jzns — 22/04/03 4 01) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4é: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4@,,,,s.:.1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 poder completamente discricionáll0 à autoridade administrativa, o que não poderia ser admitido?. Todavia, não é este o meu pensamento. O artigo 30, da Lei 4.506/64, está assim redigido: Art 30. As sociedades, associações e fundações referidas nas letras a e b do art. 28 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, gozarão de isenção do imposto de renda, desde que: I - Não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros, a qualquer título; II - Apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento, dos objetivos sociais; III - Mantenham escrituração dcts suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV - Prestem à administração do imposto as informações determinadas pela lei e recolham os tributos arrecadados sobre os rendimentos por elas pagos. § 1° As pessoas jurídicas referidas neste artigo que deixarem de satisfazer às condições constantes dos itens I e II perderão, de pleno direito, a isenção. § 2° Não se considera remuneração para os efeitos do inciso I, a gratificação paga ou creditada a associado eleito para o cargo da administração sindical ou representação profissional, desde que não exceda à importância que receberia no exercício da respectiva profissão. § 3° Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do imposto suspenderá, por prazo não superior a dois anos, a isenção de pessoa jurídica prevista neste artigo que for co-autora de infração a dispositivo da legislação sobre imposto de renda, especialmente no caso de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos. § 4° Nos casos do parágrafo anterior, se a pessoa jurídica reincidir na infração a autoridade fiscal suspenderá sua isenção por prazo indeterminado. Da perfunctória leitura do § 30, da norma acima transcrita que é o fundamento legal da pena aplicada à recorrente, tem-se claro que o legislador utilizou a preposição "POR" antes do substantivo, "prazo"; o advérbio de negação "nãos' seguido do adjetivo "superior" porque desejava que a sansão não ultrapassasse o período ali definido, ou seja, de até dois anos. Cedo é, portanto, que o legislador deixou ao alvedrio do aplicador da norma, o direito-dever de dosificar a sanção ante a maior ou a menor gravidade do tipo tido por infringida jms — 22/04103 5 -43\ ç"))1 . . , • en: V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 De notar-se, por oportuno, que o ato discricionário não se confunde com ato arbitrário. Discrição e arbítrio são conceitos inteiramente diferentes. Discrição é a liberdade de ação dentro dos limites legais — que, in casu, está claramente definido no texto da lei, ou seja, a sanção poderá, conforme o caso, variar de um dia até o prazo máximo de 2 anos. Arbítrio, por outro lado, é a ação contrária ou excedente da lei.0 ato discricionário, portanto, quando permitido, é absolutamente legal e válido enquanto o ato arbitrário sempre será ilegítimo e inválido. Por isso mesmo, disse mui acertadamente Florir?, que a "discricionariedade é a faculdade que adquire a Administração para assegurar em forma eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público." A discrionariedade, prossegue o mesmo autor, "adquire relevância jurídica quando a Administração quer custodiar em forma justa os interesses públicos entregues à sua tutela. E então ferramenta jurídica que a ciência do direito entrega ao administrador para que realize a gestão dos interesses sociais respondendo às necessidades de cada momento. Não é um instrumento legal que se concede ao administrador para fazer o que imponha o seu capricho; nem tampouco para criar normas de caráter legislativo; menos ainda para que intervenha ante uma contenda normativa, como acontece com a jurisdição. É unicamente, uma autorização limitada a um fim determinado, para que o Poder Público aprecie as condições presentes quando administre o interesse social especificado pela norma legislativa. É uma forma de atuar da Administração Pública para poder matizar uma reta administração dos diversificados interesses da coletividade." Por isso mesmo, quando se justifica a competência discricionária, a faculdade discricionária, o poder discricionário da administração, não se está justificando qualquer ação arbitrária, realizada ao arrepio da lei. A atividade discricionária não dispensa a lei e nem se exerce sem ela, senão com observância e sujeição a ela Discordo portanto da tese esboçada pela Delegacia de Julgamento, que entende que o administrador Público não poderia fixar o tamanho da pena por entender que tal ato seria discricionário e, por via de conseqüência, vedado. lL De outro lado, os atos administrativos, vinculados ou não, como, aliás, bem lembrou, a L Delegada de Julgamento, quanto aos atos vinculados, impõem à administração o dever de motiva-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade. No casso em comento, a decisão atacada não padece da nulidade verberada, uma vez tratar-se de mero erro material, corrigido, em tempo, pela própria autoridade protetora da Decisão, senão veja-se: Ao proferir a Decisão, o Delegado da Receita Federal de Limeira, após fundamentar a sua Decisão, aplicou à recorrente a pena máxima I Bartolomé A. Florirá, La Discrecionalidad em la Administradon Pública, Buenos 1948, p.38 jins - 27104103 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 estatuída, ou seja, por prazo não superior a dois anos, tendo fixado o tem) inicial em, 1° de agosto de 1996. Todavia, esqueceu-se de indicar o termo final da pena no corpo da Decisão. Após lavrado o Ato Declarató rio que, diga-se de passagem, sequer foi publicado ou remetido ao sujeito passivo, via intimação, verificou- se a falha, que foi de pronto resolvida com a edição de novo Ato Declaratódo, que dirimiu a falha constatada. Frise-se, por oportuno, que o referido Ato em nada inovou, tendo, apenas, suprido uma omissão. Ademais, a recorrente teve total e pleno conhecimento da Decisão e do Ato Declaratário em questão, não tendo existido qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. Relativamente à alegação de incompetência do Delegado da Receita Federal, registre-se o artigo 32 da Lei 9.430, a fim de afastar a dúvida. Diante do exposto, refeitos as preliminares argüidas. Mérito Em primeiro lugar, de notar-se que recorrente não trouxe, em seu recurso, nenhum elemento adicional àqueles expedidos em sua impugnação. Da detida análise dos autos, verifica-se com transparente clareza que o fisco atuou com zelo e percuciência na condução de seu mister, tendo, ademais, a autoridade monocrática enfrentado todos os pontos questionados pela ora recorrente em sua impugnação. As evidências de irregularidades trazidas para os autos estão a demonstrar claramente, pelo menos a má gestão da Associação, que não zelou adequadamente de suas finanças e da escrita fiscal, haja vista o caos que, os poucos documentos que escaparam do incêndio, estão a denotar, acerca da administração da Associação. De lembrar, outrossim, que a defesa não logrou canear para os autos nenhuma prova capaz de elidir aquelas outras produzidas pelo fisco, cingindo-se à negativa geral dos fatos, sem contudo indicar nenhum indício capaz de fragilizá-las. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso." Neste aspecto de rigor isto já seria o prenuncio para a sustentação dos lançamentos impugnados, fruto ademais de uma ausência da escri ração fiscal regular jtns — 22/04/03 7 . . •• ' fi 2;c, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA wv-,;,<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42Qtirár: t> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 do contribuinte, a ensejar o arbitramento de lucros, até porque, de resto, à apontada ausência de escrituração, nenhum esforço fez o contribuinte para supri-Ia. A r. decisão emanada da autoridade ga quo" em momento algum foi abalada pelas considerações do apelo voluntário, e, assim, pelo seus jurídicos fundamentos merece ser mantida. Também certa opinião de anistia criminal ao presidente da entidade não elide o ilícito fiscal sobejamente demonstrado. Destaque-se que o sujeito passivo seguramente desvirtuou suas finalidades sociais e cometeu irregularidades que não poderiam ser ungidas pelo manto da isenção tributária. Não cabe à sociedade arcar com a prática de atos que, mais do que nunca, visam o atendimentos de desideratos privados(por sinal espúrios) e a benesse do Estado não pode abençoar atividade que nada tem a ver com qualquer interesse filantrópico ou supletivo do Ente governamental. Nego provi ento ao apelo. cla das :zssões — DF, e 16 de abril de 2003 t jaLQj VIC LUIS D E SALLES FREIRE juiz - 22104/03 8 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4682484 #
Numero do processo: 10880.012325/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30695
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, para afastar a decadência.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR • ENSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n°1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente W~I~ C • 9 • S HEN • IT; KLASER FILHO Relator 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. MA/3 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.083 ACÓRDÃO N° : 301-30.695 RECORRENTE : ZAF SISTEMAS ANALÍTICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 09/08/2000 e referentes ao período de apuração de 07/1990 a 03/1992, correspondentes aos valores • calculados a alíquotas superiores a 0,5% (meio pr cento), cujas majorações foram a posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 35/36, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: • não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; • que a contribuição para o FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei Decreto n° 1.940/82, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, que estabeleceu prazo decadencial • próprio para efeito de restituição, ou seja, dez anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do CNT; • que o seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5 0, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1998, não tendo o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. Na decisão de Primeira Instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o prazo para que o mesmo possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.083 ACÓRDÃO N° : 301-30.695 Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.083 ACÓRDÃO N° : 301-30.695 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° • 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos à matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. De acordo com o parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizerem parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° • 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omites, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo ao editar a Medida Provisória n° 1.110/95, dispôs: '1rt 17 Ficam dispensados a constüuição de créa'ito da Fazenda Nacioneg a inscrição como Divida ditiva da União, o ajukamento da respectiva execução fiscaí bem assim cancelados o lançamento e a átscrição, relativamente: )1451 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.083 ACÓRDÃO N° : 301-30.695 1- ,d contribuição de que trata a Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1998, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 II- ao empréstimo compulsório instituldo pelo Decreto-lei n° 2288, de 23 de julho de 1984 sobre a aquisição de vekulos automotores e combustíveis; ei contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCZIL, ar/árida das empresas comerciais e mistas, comAlcro no artigo 9° da Lei n° 7689, de /988, na altquota superior a a.5%) (meio por cento, conforme Leis nfr 7787; de 30 de junho de 1989 7891 de • 21 de novembro de 1989 e 8717; de 28 de dezembro de 1990 (-)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquota das leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear a restituição de tributo recolhido com base em Leis declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. • A Resolução do Senado que suspende a eficácia da lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.083 ACÓRDÃO N° : 301-30.695 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.". Ocorre que o referido Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n°096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearem o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que • significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CNT, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requerer a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os procedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n's 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. • Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 09/08/2000 posteriormente, a 30/11/1999 já havia decaído o prazo para tal, razão pela qual entendo que deve ser mantido o indeferimento do pedido de restituição/compensação da contribuição ao FINSOCIAL referente aos períodos de apuração de 07/1990 a 03/1992, em face da decadência. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. Sala das Sessões, - 12 de junho de 20• da° IPnenTerOla C • • IS NRIQ S KLASER FILHO - Relator 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.012325/00-77 Recurso n°: 126.083 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.695. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 5) it jj / Leandro felipe Uno PROMADOR DA FAL NOW Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4681513 #
Numero do processo: 10880.002412/00-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CSLL - REGIME DE ESTIMATIVA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - Nos termos do AD-SRF 03/2000, é cabível a compensação do saldo credor do IRPJ e CSLL, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 107-06073
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Regis Fernando de Ribeiro Braga - OAB-SP nº 105.250
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Regis Fernando de Ribeiro Braga - OAB-SP nº 105.250

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MINISTÉRIO DA FAZENDA *4'5* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '•;`M-M» EAM5 Processo n°. : 10880.002412/00-43 Recurso n°. : 122.030 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1996 Recorrente : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 17de outubro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.073 IRPJ — CSLL — REGIME DE ESTIMATIVA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — Nos termos do AD-SRF 03/2000, é cabível a compensação do saldo credor do IRPJ e CSLL, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :CUL f MA IAI Tiãé 0A BEATRI ANDRAD DE CARVALHO PRESIDE') PAUL egBER • ORTEZ RELATO; FORMALIZADO EM: 02 EV 20y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALER°. . . Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 Recurso n°. :122.030 Recorrente : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A RELATÓRIO EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 538/560, da decisão prolatada às fls. 520/532, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído pelos autos de infração de Contribuição Social, fls. 127 e IRPJ, fls. 137. O lançamento de ofício é decorrente da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base no lucro estimado, relativo aos meses de janeiro a junho de 1996. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 143/155, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ANO-CALENDÁRIO DE 1996 A empresa tributada pelo lucro real e optante do regime de tributação de pagamento mensal do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro (pagamento por estimativa) que não se enquadrar nas regras desse regime estará obrigada a determinar, mensalmente, o 2 . , Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 lucro mal e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 37, § 6°, da Lei n° 8.981/95). Reduz-se, em parte, a exigência pois calculada sobre valores mensais acumulados. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO De acordo com o item I do Ato Declara tório (Normativo) COS/T n° 1/97, a aplicação do art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96 (redução da multa de oficio para 75%) alcança, inclusive, os atos e fatos passados não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 09/09/99 (AR fls. 534), a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 08110/99 (protocolo às fls. de fls. 538), onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: a) que o lançamento de ofício somente poderia ter sido efetuado após o encerramento do período-base, uma vez que não se completara o nascimento da obrigação tributária; b) que os recolhimentos efetuados com base na estimativa nada mais são do que uma antecipação do tributo que será devido no encerramento do período-base; c) que, durante o ano de 1995, antecipou um total de IRPJ de R$ 5.444.057,85, mas o imposto devido, calculado com base no lucro real do ano, foi de R$ 4.589.504,15, restando um saldo de IRPJ a compensar de R$ 854.533,70, conforme d) DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1995, anexada aos autos; P-4-- 3 . , Processo n°. :10880.002412100-43 Acórdão n°. :107-06.073 e) que no mês de janeiro de 1996, foi compensado, desse montante, o valor de R$ 305.942,96, sendo recolhido, efetivamente, apenas R$ 1,00, para que pudesse manter um documento hábil comprovando tal compensação; f) que não houve recolhimentos ou compensações relativos aos meses de fevereiro a maio de 1996, uma vez que o valor já compensado superava o montante do IRPJ devido no regime de estimativa. Nesses meses, utilizando-se da faculdade que garante o art. 35 da Lei 8.981/95, suspendeu o recolhimento do tributo; g) que, em junho, foi apurada uma diferença de IRPJ a recolher no montante de R$ 237.973,05, a qual foi compensada com o saldo do IRPJ recolhido a maior em 1995; h) que, em julho, o lucro real acumulado foi menor do que o lucro real acumulado em junho, apontando uma diferença compensada a maior de R$ 221.364,36; i) que o mesmo aconteceu com a CSLL. Durante o ano de 1995, foi antecipado um total de R$ 2.922.511,21, mas a CSLL devida, calculada com base no lucro real acumulado no ano, foi de R$ 1.973.792,02, restando um saldo de CSLL a compensar de R$ 948.719,19; j) que, no mês de janeiro, foi compensado, desse montante, o valor de R$ 229.024,58, sendo recolhido, efetivamente, apenas R$ 1,00, para que pudesse manter um documento hábil comprovando tal compensação; k) que também não houve recolhimentos ou compensações relativos aos meses de fevereiro a maio de 1996, uma vez que o valor já compensado superava o montante da CSLL 4 S\- Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 devida no regime da estimativa. Nesses meses, utilizando-se da faculdade que lhe garante o art. 35 da Lei n° 8.981/95, foi suspenso o recolhimento do tributo; I) que, em junho, foi apurada uma diferença de CSLL a recolher, no montante de R$ 168.197,59, a qual foi compensada com o saldo da CSLL recolhida a maior em 1995; m) que em julho, a base de cálculo acumulada da CSLL foi menor do que a base acumulada de junho, apontando uma diferença compensada a maior durante o ano de R$ 221.364,36; n) que, não há como dizer que houve recolhimento a menor de IRPJ e CSLL, uma vez que a compensação é um legítimo direito do contribuinte, de se ressarcir de um pagamento indevido, garantido pelo artigo 66 da Lei n°8.383/91; o) que, com o advento da Lei n° 8.981/95, com as alterações produzidas pela Lei n° 9.065/95, em seu artigo 40, foi determinado que o contribuinte poderia efetuar a compensação somente a partir do mês de abril, após a entrega da declaração de rendimentos; p) que, considerando que, em 28 de fevereiro de 1996, prazo para o recolhimento do 1RPJ e da CSLL estimados de janeiro, já tinha certeza de quanto havia sido o saldo de tais tributos pagos a maior durante o ano de 1995, seria defensável o procedimento da compensação logo no mês de janeiro, ainda mais considerando que os pagamentos mensais nada mais são do que meras antecipações do valor efetivamente devido no encerramento do período-base; . , Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 q) que, considerando-se que a compensação somente poderia ocorrer a partir do mês de abril (inclusive), então seria devido no máximo, os juros incidentes sobre o valor devido em janeiro, que deveria ter sido pago até 28 de fevereiro de 1996, mas foi compensado no primeiro dia útil de abril, então, ter-se-ia a cobrança dos juros SELIC de, no máximo, um mês; r) que a diferença apurada em junho de 1996, não pode ser considerada como débito não pago, uma vez que a compensação, nesse período, foi perfeitamente possível e legítima. O máximo que poder-se-ia cobrar seriam os juros moratórios sobre o valor devido em janeiro de 1996, uma vez que somente poderia ser compensado a partir de 1° de abril de 1996, o crédito de tributo apurado em 1995; s) que, sequer a cobrança de multa seria cabível, uma vez que não pode haver um lançamento punitivo, criando a exigibilidade de um tributo que, no momento da autuação fiscal ainda não era exigível; t) que os valores mantidos pela decisão de primeira instância não condizem com aqueles cobrados pela Receita Federal. As fls. 583/584, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 6 . , Processo n°. :10880.002412100-43 Acórdão n°. :107-06.073 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de lançamento de ofício pela falta de recolhimento do IRPJ e Contribuição Social, apurados por estimativa, referentes aos meses de janeiro a julho de 1996. Como demonstram os documentos juntados aos autos, a recorrente, ao encerrar o ano-calendário de 1995, possuía um crédito relativo ao IRPJ, no valor de R$ 854.533,70 e, de CSLL, R$ 948.719,19, tendo em vista os recolhimentos efetuados com base no lucro estimado, relativos ao citado ano-base. No mês de janeiro de 1996, efetuou a compensação de parte desses valores, tendo deixado de recolher os tributos em razão do saldo credor apurado no ano-calendário de 1995. Nos meses de fevereiro a maio de 1996, deixou de recolher os citados tributos, em razão do artigo 35 da Lei n° 8.981/95, o qual autoriza a pessoa jurídica a suspender ou reduzir o pagamento, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. rfr 7 Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 No mês de junho/96, a recorrente apurou IRPJ a recolher, no valor de R$ 237.973,05 e de CSLL de R$ 168.197,59, tendo compensado tais valores com os tributos recolhidos a maior no ano de 1995. Em julho/96, o lucro real acumulado foi menor que o lucro real acumulado do mês de junho, assim como a base de cálculo acumulada da Contribuição Social. Constam dos autos as planilhas de cálculo que demonstram os valores apurados mensalmente, conforme abaixo: IRPJ — Valores apurados em balancetes mensais Mês Lucro Real do mês Lucro Real acumulado Janeiro 2.039.619,70 2.039.619,70 Fevereiro (1.588.810,87) 450.808,83 Março 1.560.863,25 2.011.672,08 Abril (1.821.284,81) 190.387,27 Maio 71.645,81 262.033,08 Junho 3.364.073,62 3.626.106,70 Julho (1.475.762,41) 2.150.344,29 Período de Lucro Real IRPJ devido IRPJ Valor a recolher referência acumulado compensado no ano Jan 2.039.619,70 305.942,96 305.942,96 305.942,96 Jan/Fev 450.808,83 67.621,32 Jan/Mar 2.011.672,08 301.750,81 Jan/Abr 190.387,27 28.558,09 Jan/Mai 262.033,08 39.304,96 8 . . Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 Jan/Jun 3.626.106,70 543.916,01 237.973,05 237.973,05 Jan/Jul 2.150.344,29 322.551,64 Total 2.150.344,29 322.551,64 543.916,01 543.916,01 CSLL - Valores apurados em balancetes mensais Mês Base de cálculo mensal Base de cálculo acumulada Janeiro 3.091.831,85 3.091.831,85 Fevereiro (2.579.540,48) 512.291,37 Março 2.500.258,01 3.012.549,38 Abril (3.012.327,50) 221,88 Maio 95.685,30 95.907,18 Junho 5.266.592,18 5.362.499,36 Julho (2.303.774,58) 3.058.724,78 Más B. Cálculo CSLL devida CSLL Valor a recolher acumulada compensada Jan 3.091.831,85 229.024,58 229.024,58 229.024,58 Jan/Fev 512.291,37 37.947,51 Jan/Mar 3.012.549,38 223.151,81 Jan/Abr 221,88 16,43 Jan/Mai 95.907,18 7.104,24 Jan/Jun 5.362.499,36 397.222,17 168.197,59 168.197,59 Jan/Jul 3.058.724,78 226.572,21 Total 3.058.724,78 226.571,31 397.222,17 397.222,17 9 S/ . . Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 Como visto acima, a contribuinte apurou nos meses de janeiro e julho de 1996, valores a recolher de IRPF e CSLL, tendo compensado com os créditos remanescentes do ano anterior. A fiscalização entendeu que o procedimento adotado pela empresa não foi correto, pois, nos termos do inciso II do artigo 40, da Lei n° 9.065/95, os saldos credores relativos às antecipações efetuadas a maior em decorrência do recolhimento com base no lucro estimado em um ano-calendário, somente poderiam ser compensado a partir do mês de abril do ano seguinte. Em conseqüência, foram lavrados, no mês de dezembro de 1996, os autos de infração de IRPJ e CSLL, sem que fossem considerados os saldos credores remanescentes do ano-calendário de 1995. Entendo que a recorrente procedeu corretamente ao compensar os citados valores, pois o direito à compensação nasce a partir do momento em que se apura o pagamento indevido ou a maior, fato este constatado em 31 de dezembro de 1995, quando se completou o fato gerador dos tributos em questão. A própria Administração Tributária veio reconhecer esse direito, por meio do Ato Declaratório SRF n° 03/2000, publicado no DOU em 11/01/00, ao estabelecer que o saldo de IRPJ e CSLL resultantes do pagamento a maior em um determinado ano-calendário, poderá ser compensado com o IRPJ e CSLL devidos a partir de janeiro do ano seguinte. `O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1° e 6° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre a to ir 1 -1 Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Deve-se registrar que o citado ato declaratório não veio criar um novo direito, mas sim reconhecer o direito preexistente dos contribuintes. Por outro lado, deve-se ter em conta que, no entender da autoridade autuante, a contribuinte compensou indevidamente, no mês de janeiro/96, os tributos que somente poderiam ser compensados a partir de abril/96, tendo, em conseqüência, constituído o crédito tributário em dezembro/96. Porém, mesmo que se considerasse indevida a compensação no mês de janeiro, ocorre que, na pior das hipóteses, a partir do mês de abril os valores poderiam ser compensados integralmente. Ainda assim, o máximo que se poderia exigir, seriam os acréscimos legais decorrentes do atraso no recolhimento — ou compensação dos citados tributos, que foi o caso -, porém, não é possível cobrar novamente os tributos já liquidados. Na verdade não houve falta de recolhimento dos tributos. Teria havido, se fosse o caso, a compensação dos tributos antes da época própria, quando então, deveria ser aplicado o tratamento da postergação do pagamento de tributos previsto no Parecer Normativo n° 02/96. II . . Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 Nessa hipótese, tivesse ocorrido a figura da postergação do imposto de renda, o ajuste necessário a ser procedido, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deveria obedecer aos ditames dos parágrafos 10 e 2° do citado artigo 219 do RIR/94, verbis. °§ 1°- O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16)." O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou- se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou, como no presente caso, ao constatar que o contribuinte não observou corretamente a época da compensação dos tributos, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve atender aos ditames do PN 02/96. Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria efetuado a compensação do IRPJ e da CSLL a partir do mês de abril, porém, a compensação se estenderia nos meses seguintes. Deve-se observar 12 f--49: Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 que a lavratura do auto de infração ocorreu no mês de dezembro de 1996, e que a empresa, até essa data, poderia ter compensado todo o crédito do ano-calendário de 1995, com os tributos devidos no ano-calendário de 1996. A se manter o lançamento fiscal, seria o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de ofício, momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores ajustes futuros. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões - DF, e17 de outubro de 2000 PAUL "Rí, ORTEZ ç 1--.' 1 13 a Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000919/2004-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NA ÁREA TRIBUTADA. Cabível a imunidade tributaria de imóveis cuja finalidade reste comprovada no bojo doa autos, no sentido de que possui relação com as atividades essenciais de entidade de assistência social, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.411
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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IMUNIDADE CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NA ÁREA TRIBUTADA. Cabível a imunidade tributaria de imóveis cuja finalidade reste comprovada no bojo doa autos, no sentido de que possui relação com as atividades essenciais de entidade de assistência social, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, "c" e seu § 4°, da Constituição Federal de. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Á -IP ..4 OK ANELIS 'AU ST ' P . TO - President (0 1 n ‘ le. - R • LDES BAHR TO - ' -lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 208 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 52/56), consubstanciado na exigência de recolhimento do ITR11999, no montante de R$ 5.515,47, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referente ao imóvel denominado "Recanto Angaturama" (INRF 2.387.281-0), localizado no município de Santa Isabel — SP. Regularmente intimado do lançamento fiscal em 01/04/04 (AR fls. 58), a entidade interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 61/70), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: 1. Trata-se de autuação para a cobrança de ITR relativo a 33,0 hectares do imóvel localizado no município de Santa Isabel, que foi considerado pela fiscalização com grau de utilização zero; 2. O direito à imunidade tributária não se relaciona com a utilização de terrenos, salas ou espaços afins, mas tão somente com a aplicação de resultados nas finalidades estatutárias da pessoa jurídica detentora dessa condição; 3. Embora tenha arrendado parte da propriedade que não conta hoje com • 'benfeitorias', e utilizasse o resultado de tal arrendamento exclusivamente nas suas finalidades estatutárias e ainda assim estaria cumprindo efetivamente o que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional, ainda assim ela seria, como de fato é, uma entidade imune; 4. O ato de aplicar os recursos em renda simples ou variável, locação de imóveis, exploração de estacionamento, etc., não tem necessariamente que estar de acordo com sua finalidade, mas o resultado obtido com o ato tem que ser revertido totalmente nas finalidades da Instituição; 5. O importante não é como a Entidade capta recursos, mas se esses recursos estão sendo aplicados no desempenho de suas finalidades estatutárias; 2 .. Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 209 6. A eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade; 7. Não é a utilização de espaços que faz com que uma entidade possa ser ou não imune, mas sim a aplicação de seus resultados nas suas atividades fim, ou seja, de acordo com seu Estatuto Social aliado à obediência absoluta ao que dispõe nossa Carta Magna e ainda o Código Tributário Nacional, que é legislação apta a disciplinar a matéria; 8. Detém legitimamente a imunidade tributária garantida constitucionalmente III que mesmo sendo o imposto de renda sobre ativos financeiros, atividade diversa de sua finalidade, ainda assim, sua imunidade foi declarada nos autos da referida ação; 9. Os ganhos havidos com a aplicação de rendas no mercado financeiro, deverão ser como são, aplicados em suas finalidades, até porque se não o forem, o dirigente responderá pelo desvio de finalidade, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional; 10.O Recanto Angaratuba foi adquirido com a intenção de levar crianças adolescentes a estudar o meio ambiente e conviver com a natureza; • 11. A área de 53 hectares é composta com duas piscinas, quadras, capela, centro de recreação, refeitório, auditório, jardins, hortas, pomares e quatro lagos piscosos, sendo que o restante da área de mata nativa ou destinada ao reflorestamento; 12.Várias atividades são promovidas na sede do sítio, como hidroginástica e alongamento para terceira idade, entretenimento para as crianças no centro de recreação, campeonatos integrativos na quadra de futebol gramado pescaria nos lagos, etc.; 13.A área de mata nativa é igualmente aproveitada, com a promoção de \ caminhadas e excursões sócio-educativas onde os visitantes são Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 210 acompanhados por monitores especialmente treinados, proporcionando um passeio voltado à integração com a natureza; 14.Ficou demonstrada que a totalidade da área é utilizada como fonte de pesquisas e estudos pela comunidade, incentivando, inclusive, as crianças a terem um contato direto com a natureza, participando da plantação de novas mudas de árvores, preservando a natureza e todo o ecossistema ligado à mata; 15.Por último, requer a improcedência do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a DRJ de Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, 11) julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo o crédito tributário exigido. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMÓVEL RURAL. IMUNIDADE. A imunidade constitucional restringe-se ao patrimônio, às rendas e aos serviços essenciais das entidades assistenciais, cabendo a essa apresentar comprovação efetiva da utilização do imóvel rural para seus fins específicos. Lançamento Procedente] • Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Campo Grande (MS), interpôs a entidade Interessada o presente recurso voluntário (fls. 192/200). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando às suas razões recursais os seguintes pontos: 1. A própria recorrida admitiu claramente que a ora recorrente detém a imunidade tributária, quando afirmou: "...foi excluída da área tributável, por previsão legal, a área ocupada com benfeitorias, 20 ha, e sendo tributada o restante da área do imóvel, no correspondente a 33,0 ha, por considerada aproveitável e não utilizada; - 0 4 Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 211 2. Ainda com relação ao trecho em que a recorrida admite tratar-se de imunidade tributária, a mesma comete ainda outro equivoco ao dividir a propriedade da ora recorrente em duas partes, quais sejam: a primeira, que denominou "área ocupada com benfeitorias" correspondente a 20 ha e a segunda, que denominou "Área Aproveitável" que corresponde a 33 ha; 3. O fato de uma parte do terreno de propriedade da ora recorrente não contar com benfeitorias como classificou (equivocadamente) a recorrida, não faz da ora recorrente parcialmente imune; 4. Acrescentou a suas razões de recurso alguns julgados dos tribunais 111 superiores e, ao final, requereu a decretação de insubsistência do lançamento fiscal. Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. • • e- Acórdão DRJ/CGE 10.392, de 28 de setembro de 2006 (fls. 177/183). )5 Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 212 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que o fato controverso da questão cinge-se à imunidade constitucional do imóvel rural objeto da autuação fiscal para fins de exclusão da incidência de ITR sobre a área tributada. Insta consignar, inicialmente, que a Constituição Federal estabelece, em seu • artigo 150, VI, "c", que, sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Acresça-se que a Carta Magna dispõe, ainda, no § 40, do diploma legal referenciado, que as vedações expressas no inciso VI, alíneas "h" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Outrossim, com supedâneo na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 9 0 , W, "c"e 14, § 2° ,com a redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1 0, bem como do que dispõe a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu art. 12, infere-se que para o gozo da imunidade, as instituições de educação ou de assistência social devem prestar os serviços para os quais houverem sido • instituídas e os colocar à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, e atender aos requisitos legais, quais sejam: I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais; III - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; V - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; VI - apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; VIII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento destas entidades. Pois bem, feitas essas considerações, depreende-se das decl. ações prestadas pela instituição autuada, bem como do conjunto probatório carreado aos autos 015,- mente em 41. 6 1 Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 213 atenção ao Princípio da Verdade Material, que a Interessada logrou em demonstrar que a entidade é legitimada à imunidade tributária por ela declarada. Com efeito, o patrimônio relacionado às finalidades essenciais mencionadas no § 4° do art. 150 da Constituição Federal faz jus ao beneficio, desde que esteja em consonância com a lei orgânica referente. No caso, o Estatuto da Entidade acostado às fls. 73/89, se mostra como documento hábil a sustentar o beneficio pretendido, mormente porque evidencia de forma inequívoca que o imóvel está diretamente relacionado com a finalidade proposta pela instituição, bem como demonstra que a atividade por ela explorada alcança os fins beneméritos que uma entidade com objetivos sociais prescinde para estar abarcada nas hipóteses elencadas na lei para fins de imunidade tributária. Oportuno citar o posicionamento do TRF acerca do assunto, cujos arestos passo a transcrever abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE DE II ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, 'C', DA CRFB. REQUISITOS DO ART. 14D0 CIN. PREENCHIMENTO. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o ITR, que incidem sobre imóveis utilizados na prestação de seus serviços específicos. 2. A entidade filantrópica e sem fins lucrativos está ao abrigo de imunidade, não podendo sofrer a imposição de impostos, nos termos do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, em especial de ITR, quando preencher os requisitos do art. 14 do CTN. 3. In casu, a prova produzida é apta a demonstrar a utilização do imóvel rural da entidade de assistência social à consecução de seus fins. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 2005.70.00.023000-5, Primeira Turma, Relator(a) Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 08/01/2008) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição. Regulamentação decorrente da Lei 9.532/97 suspensa. Aplicação do art. 14 do CTN. Caracterização inequívoca como entidade assistencial. 111 Fundação com suas contas, ano a ano, aprovadas pelo Ministério Público. Bens imóveis destinados a sua atividade fim, sendo que, ainda que assim não fosse, de qualquer modo todas as receitas seriam vertidas às finalidades institucionais, sendo certo que, presente tal requisito, o STF tem reconhecido a imunidade inclusive relativamente a imóveis alugados.. Inocorrência de violação ao art. 150, § 4 0, da CF. Afastamento da exigência de ITR enquanto a Impetrante persistir na busca de seus fins assistenciais e continuar tendo suas contas aprovadas. (7'RF4, AMS 2001.71.00.004966-6, Segunda Turma, Relator(a) Leandro Paulsen, DJ 15/02/2006) TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMÓVEIS. FINALIDADE. 1. As imunidades fiscais, instituídas por razões de privilégio, ou de considerações de interesse geral, (neutralidade religiosa, econômicos, sociais ou políticos), excluem a atuação o o .. . poder de tributar do Estado. Nas hipóteses imunes de tributação inocorre fato gerador da obrigação tributária. 2. De acordo c didprecente entendimento do STF, a impetrante tem direito ao V( 7 Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 214 reconhecimento da imunidade, ainda que não tenha comprovado a finalidade social ou assistencial dos imóveis que possui. 3. Os imóveis (patrimônio) das entidades sem fins lucrativos não são a própria finalidade essencial, mas infra-estrutura indispensável para o cumprimento das finalidades de assistência. Admitir-se o contrário implica inviabilizar o desempenho de atividades de filantropia praticados pelas instituições assistenciais, em especial as realizadas pela impetrante. 4. Apelação provida. (TRF4, AMS 1999.04.01.052445- 5, Primeira Turma, Relator(a) Eloy Bernst Justo, DJ 17/01/2001) De igual modo é o entendimento deste Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão 303-34001, de lavra do Conselheiro Marciel Eder Costa, Sessão de 24/01/2007, in verbis: "ITR/1997. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido." Pois bem, considerando todo o esforço da Recorrente em provar sua finalidade social, restou satisfatoriamente provado junto aos autos a real finalidade do uso do imóvel, objeto da autuação fiscal, considerando que nos termos do § 4° do art. 150, da Constituição Federal, a imunidade tributaria deve-se aplicar "somente ao patrimônio, renda das atividades e os serviços, relacionados com atividades essenciais" das entidades que abriga. Diante de todo o exposto, voto pelo provimento do presente recurso, considerando, in casu, que a finalidade do imóvel objeto da exigência fiscal restou comprovada no bojo dos autos, não havendo legitimidade que respalde a sujeição passiva do tributo em litígio. , / 411 Sala das ". - es, em 1' - ju o e 20181\ 4. ,b - • OLDES BAHR TO • elator • 8

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Numero do processo: 10865.000020/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Processo administrativo fiscal. Preclusão temporal. O princípio da verdade material impõe à administração pública o exame de documentos acostados aos autos do processo em fase posterior à impugnação da exigência fiscal. No entanto, são preclusas as questões fáticas estranhas aos aspectos e limites relacionados ao enfrentamento da matéria litigiosa. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente. No caso das áreas identificadas pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, é prova suficiente o laudo técnico que demonstra a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados.
Numero da decisão: 303-34.249
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias consideradas preclusas (áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens, bem como a parcela da área de preservação permanente que excede 123,3 ha ). Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a área declarada de 123,3 ha como de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Preclusão temporal. O princípio da verdade material impõe à administração pública o exame de documentos acostados aos autos do processo em fase posterior à impugnação da exigência fiscal. No entanto, são preclusas as questões fáticas estranhas aos aspectos e limites relacionados ao enfrentamento da matéria litigiosa. • Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente. No caso das áreas identificadas pelos parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de fikeP [74 - • Processo n.°10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-34.249 Fls. 289 1989, é prova suficiente o laudo técnico que demonstra a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias consideradas preclusas (áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens, bem como a parcela da área de preservação permanente que excede 123,3 ha ). Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a área declarada de 123,3 ha como de preservação permanente, nos termos do voto do relator. • Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. (2Leelto, ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ,(1175( irSi TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.249 Fls. 290 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 2000, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Três Barras, NIRF 316.700-3, localizado no município de Santa Cruz das Palmeiras (SP). Segundo a denúncia fiscal (folhas 4, 5 e 9), a exigência decorre das glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, ambas declaradas pela autuada e nenhuma comprovada quando intimada a apresentar certidão do 'barna ou de órgãos ligados à preservação ambiental, laudo técnico e matrícula do imóvel com averbação da reserva legal. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório • com as razões de folhas 22 a 26, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 3. [..] o interessado apresentou a impugnação H argumentanto [sie] em síntese que o Auto de Infração padece do vício de nulidade, por tributar áreas isentas do imóvel e por menosprezar o princípio da ampla defesa. Afirma que apresentou o ADA de forma tempestiva, cumprindo o que a exigência prevista na legislação. Informa que o imóvel encontra-se localizado na região de proteção ambiental da Mata Atlântica, não sendo possível sua exploração económica. Sustenta que o reconhecimento da área de reserva legal independe de averbação. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 • Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. • . \vá: . . • Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 • • Acórdão n°303-34.249 Fls. 291 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 49 a 66. Nessa petição, aduz ter contratado um perito avaliador, após intimado da decisão de primeira instância administrativa, para proceder uma avaliação técnica do imóvel rural. Amparado no laudo técnico', contradiz suas próprias razões de impugnação, assume ter cometido erros na declaração que deu origem ao lançamento do ITR 2000 e requer novo lançamento do tributo com base nos seguintes dados2: • - majoração da área de preservação permanente então declarada e integralmente glosada: de 123,3 ha, para 585,6 ha; - supressão da área de utilização limitada então declarada e integralmente glosada (de 728,1 ha, para 0,0 ha); - majoração da área ocupada com benfeitorias então declarada e não glosada: de 3,0 ha, para 3,2 ha; - majoração da área de produtos vegetais então declarada e não glosada [titulo utilizado na peça recursal e no laudo técnico: "exploração agrícola"]: de 701,0 ha, para 782,7 ha; • - supressão da área de pastagens então declarada e não glosada (de 7,8 ha, para 0,0 ha); - área de vegetação nativa (sem uso, por restrições ambientais: mata atlântica): 191,8 ha. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância adnúnistrativa 3 os autos posteriormente distribuídos a Laudo técnico de avaliação acostado às folhas 95 a 109. 2 Demonstrativo de apuração do ITR (folha 5), recurso voluntário (folha 56) e laudo técnico de avaliação (folha 106). 3 Despacho acostado à folha 204 determina o encaminhamento dos autos para o Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu ser competente o Primeiro Conselho de Contribuintes que discordou dos dois primeiros despachos e promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. • \i/ . , . • Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.249 Eis. 292 este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 287 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. \f1.1 o 110 . , • Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.249• ' Fls. 293 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator O recurso voluntário interposto às folhas 49 a 66 é tempestivo e atende os demais pressupostos processuais. Preliminarmente, cabe destacar que aos Conselhos de Contribuintes é reservada competência para o julgamento de processos administrativos em segunda instância'', conseqüentemente, é vedado ao sujeito passivo inovar na matéria fática em grau de recurso, porquanto operada a preclusão temporal em face da determinação contida nos artigos 16, inciso III [1 , e 17 [6], ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. A propósito, trago à colação lições de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: O instituto da precingi() liga-se ao principio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, vistas logo a seguir. A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo. A preclusão pode ser de trés espécies: a) temporal, quando oriunda do não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado (CPC, art. 183); b) lógica, quando decorre da incompatibilidade da prática de um ato • processual com relação a outro já praticado (CPC, art. 503); c) consumativa, quando consiste em fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida (CPC, art. 473). Em oposição à preclusão consumativa, as duas primeiras são também denominadas impeditivos. 4 PAF, artigo 25: O julgamento do processo compete: [...] (II) em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, [...]. 5 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (111) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] 6 PAF, artigo 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo irnpugnante. [redação dada pela Lei 9.532, de 1997] Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 • • Acórclâo n.° 303-34.249 As. 294 As preclusões se justificam pela regra segundo a qual a passagem de um ato processual para outro supõe o encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados permaneçam firmes e inatacáveis. [...f Enfrentam o tema de maneira idêntica, com o viés do processo administrativo fiscal federal, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, verbis: Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na peticao inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias 1111 recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1— ontissis; II — omissis; III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. • Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas conseqüências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do principio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram substancialmente, a prova do fato constitutivo. É o que se depreende da decisão de instância especial no Acórdão CSRF 02-01.100, de 21/1/02, assim ementado: Normas Processuais — Preclusão. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a [sie] Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-se em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e 7 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 351-352. \\91 . Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.249 Fls. 295• mais aberta a busca da verdade real, que, como vimos, é a base de todo o sistema. O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Na verdade, ensina Moacyr Amaral Santos: "(...) o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos, reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, [na] ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-las em juízo."3 O artigo 38 da Lei n° 9.784/99 [ 9] flexibiliza o rigor do artigo 16 do 411 Decreto n° 70.235/72 [ 10] e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.784/99 [ II ] que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99 1 12 1 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." it SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicial no civil e comercial. São Paulo: Max Lemonad, 1972, v. 4, p. 416. 9 Lei 9.784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto • do processo. § 1 2 0s elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 22 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 12 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (III) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] [••-] Lei 9.784, de 1999, artigo 63: O recurso não será conhecido quando interposto: (I) fora do prazo; (II) perante órgão incompetente; (III) por quem não seja legitimado; (IV) após exaurida a esfera administrativa. [...] § 2 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 12 Lei 9.784, de 1999, artigo 65: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 13 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 78-79. • Processo n.° 10865.00002012005-87 CCO3/CO3 •• Acórdão n.°303-34.249 Fls. 296 No caso presente, conforme relatado, as razões recursais inovam na matéria fática, amparadas em prova igualmente inovadora- laudo técnico de avaliação acostado às folhas 95 a 109. Destarte, no que concerne à majoração da área ocupada com benfeitorias, à majoração da área de produtos vegetais e à supressão da área de pastagens, questões fáticas exteriores à lide porque não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, entendo operada a preclusão temporal", por força do disposto nos já citados artigos 16, inciso III [ I I, e 17 [ 16], ambos do Decreto 70.235, de 1972. Ademais, definir novo valor do tributo devido mediante majoração das áreas oportunamente declaradas ou supressão de áreas então declaradas e não glosadas é promover lançamento de crédito tributário, atividade estranha à competência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • Todavia, com fundamento no princípio da verdade material, entendo que tanto as razões recursais quanto o laudo técnico de avaliação devem ser conhecidos nos aspectos e limites relacionados ao enfrentamento da matéria litigiosa glosas das áreas de preservação permanente (123,3 ha) e de utilização limitada (728,1 ha). Por conseguinte, preliminarmente, considero preclusas as questões atinentes às áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens bem como à parcela da área de preservação permanente que excede os 123,3 ha então declarados, glosados e reclamados na impugnação da exigência fiscal. No mérito, como o acerto da glosa da área de utilização limitada já foi expressamente reconhecido tanto nas razões recursais quanto no laudo técnico de avaliação 17, a lide remanescente é restrita à glosa da área de preservação permanente, matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação • permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal ig tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito 14 Ressalva oportuna: preclusão é instituto de natureza processual, sem qualquer repercussão no direito material. 17 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (III) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] 16 PAF, artigo 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [redação dada pela Lei 9.532, de 1997] 17 Recurso voluntário (folha 56) e laudo técnico de avaliação (folha 106). is Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. . , • Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.249 Fls. 297 passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação permanente para dela afastar a incidência do tributo. Ao perquirir qual a prova material essencial para o caso da área declarada e objetada, é fácil concluir que o Código Florestal cuida da área de preservação permanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática) Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas • alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. In casu, o laudo técnico de folhas 95 a 109, instruído com exame de fotointerpretação de imagem de satélite l9 e de levantamento topográfico de uso e ocupação do solo", declara existir no imóvel rural uma área de preservação permanente de 585,6 ha, quantificada "pelo estudo da fotointerpretação de imagem de satélite" que teria permitido "locar o mosaico hidrográfico do imóvel em tela"21 e enquadrada na alínea "c" e nos quatro primeiros itens da alínea "a", ambas do artigo 2° do Código Floresta122 , com a nova redação dada pela Lei 7.803, de 1989. 19 Fotointerpretação de imagem de satélite acostada à folha 114. 20 levantamento topográfico de uso e ocupação do solo acostado à folha 113. 21 Laudo técnico de avaliação, folha 104, último parágrafo. n Lei 4.771, de 1965, artigo 2°: Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: [...]; (c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura; [...]. \vá.— Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 Acôrdlio n.° 303-34.249 Fls. 298 Apesar disso, como já consideramos preclusas as questões vinculadas à parcela da área de preservação permanente que excede os 123,3 ha então declarados, glosados e reclamados na impugnação da exigência fiscal, acolho o laudo técnico para restabelecer o status quo, neste particular. Com essas considerações: (1) não conheço do recurso voluntário, por precluso no que concerne às áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens bem como à parcela da área de preservação permanente que excede os 123,3 ha então declarados, glosados e reclamados na impugnação da exigência fiscal; e (2) quanto à matéria remanescente. conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para excluir da exigência a parcela relativa à glosa da área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 PESGC 5s-TS.ç • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator o Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000927/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 102-46.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS Recorrida : 3a TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.389 IRPF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORLEM S.A. EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. / "d----1 -"- ANTON I O DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / - . EZ * GI2j'r(ATTA BERNARDINIS RÉ 0-17 FORMALIZADO EM: O 9 ,.,1 11 i_ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 Recurso n°. : 135.291 Recorrente : BORLEM S.A. EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO Recorre a este Colegiado BORLEM S.A. EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que indeferiu sua solicitação de restituição/compensação, ratificando a decisão prolatada pela DRF Guarulhos-SP. A matéria versada nos presentes autos diz respeito à compensação de valor pago em 15/02/1990 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, relativo ao lucro apurado em 31/12/1989, com as parcelas vincendas devidas de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. A ora Recorrente, na ocasião, fundamentou seu pleito à DRF Guarulhos no entendimento de que o recolhimento no valor de Ncz$ 11.868.314,26, DARF fls. 08, tornou-se indevido após o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.° 172.058-1/SC, acerca da inconstitucionalidade da tributação com base no art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, em se tratando de pessoas jurídicas como a Requerente. Depois de certificado o recolhimento, o pedido foi indeferido pela autoridade fiscal, por meio do Despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária — DRF/SEORT/GUA n.° 137/2002, fls. 35/37, que em observância às disposições da AD SRF n.° 96, de 26/11/1999 concluiu que o direito do Recorrente pleitear restituição /compensação de valor pago em 15/02/1990 já estaria atingido pelo prazo decadencial na protocolização do pedido em 12/04/1996, pelo que a %/tfl 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 interessada foi intimada a recolher os débitos compensados com base no presente pleito. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Notificada da decisão em 25/10/2002, AR às fls. 40, em 22/11/2002 o ora Recorrente interpôs, por meio de seu procurador, a manifestação de inconformidade com o indeferimento de sua solicitação, fls. 41/45, alegando, em resumo, as seguintes razões: Consoante já demonstrado no pedido inicial, o recolhimento indevido decorre da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a expressão o acionista (grifo do original), contida no art. 35 da Lei n.° 7.713 de 1988, posteriormente retirada do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado n.° 82. Em seguida, aduz que a fundamentação do indeferimento da autoridade singular de que decairia o direito à restituição contraria a orientação dos Tribunais Superiores e do Conselho de Contribuintes. Com efeito, já se encontra pacificado na jurisprudência o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a repetição de indébito tem início na data da intimação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconhecer a inconstitucionalidade do gravame. A título de ilustração trouxe à colação as ementas dos recursos especiais n.° 43.995-5/RS, 66.451-9/CE, 44.953-7/PR e 142.559/CE, que sustentam a extinção do direito de pleitear a restituição do empréstimo compulsório após cinco anos contados da decorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento. - Com supedâneo em tais julgamentos defende que o prazo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; , -\`-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 prescricional para os que os contribuintes pleitearem a restituição dos indébitos relativos ao ILL teria se iniciado em 13/10/1995, quando foi publicada na imprensa oficial a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, não se encontrando, pois, vencido na protocolização do presente pedido. Transcreveu, ainda, as ementas dos acórdãos deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com os quais demonstra ter sido plenamente atendido o prazo decadencial na hipótese em tela. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão fundamentada em fls. 51/59, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido do ora Recorrente, conforme se nota na ementa infra: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990 Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO - O direito da contribuinte pleitear a restituição /compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese do pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." Em princípio, a autoridade colegiada julgadora a quo ressaltou que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância deve observar em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, consoante preceitua o art. 7. ° da Portaria MF n.° 258, de 24 de agosto de 2001. Assim, no processo administrativo fiscal a liberdade de convi4c2ão 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 dos julgadores fica restrita às determinações expedidas em atos normativos do Ministro de Estado da Fazenda e do Secretário da Receita Federal. Transcreveu, às fls. 54, o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que trata da decadência do direito de pleitear restituição de tributos. Desse modo, no entendimento oficial da SRF, manifestado no trecho transcrito retro, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Analisando a questão debatida nos autos, conquanto sejam respeitáveis as fontes doutrinárias e jurisprudenciais que alicerçam o entendimento da interessada, constata-se que a pretensão da Impugnante, ora Recorrente, e não pode prevalecer sob qualquer das argumentações suscitadas, uma vez que o despacho decisório da autoridade administrativa, afirmando que o direito da contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, encontra-se corretamente fundamentado no citado ato declaratório. Posteriormente, a DRJ em Campinas-SP aduziu que a determinação contida no AD SRF n.° 96, de 1999, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao prazo para ingressar com o pedido de restituição do indébito, pois os artigos 168 e 165, do CTN que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos, já eram aplicáveis à matéria. Destarte, face ao princípio da hierarquia, citado anteriormente, vinculando o julgador administrativo aos atos emanados da SRF e do Ministério da Fazenda, não há como se deixar de aplicar o mencionado AD n.° 906, de 1999, expedido em razão das conclusões do Parecer PGFN 1.538, de 1999, cuja base principal é a segurança jurídica (grifo do original), um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal ora em vigor. P1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 Assim, a conseqüência primordial da aplicação desse princípio seria admitir-se apenas a revisão dos atos administrativos contidos dentro dos prazos decadenciais previstos nos arts. 168 e 165 do CTN. Com efeito, só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Em seguida, a autoridade julgadora de primeiro grau ponderou que permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo depois de decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade... Mais adiante, discorreu acerca do tributo sujeito à homologação, cuja extinção ocorre desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Logo, não pode prevalecer o entendimento de alguns defensores de que, enquadrando-se o ILL na sistemática do lançamento por homologação, a contagem do prazo se iniciaria somente a partir da homologação (expressa ou tácita) do pagamento antecipado, uma vez que o art. 150 do CTN, em seu § 4. °, presta-se a determinar o prazo que a Fazenda Pública dispõe para homologar o pagamento antecipado, e não a estabelecer o momento da extinção do crédito tributário. A seguir, argumentou que o juízo administrativo não se encontra vinculado a outras instâncias administrativas, inclusive restringindo sua observância à esfera judicial quando a interessada for beneficiária direta da decisão proferida na matéria objeto de apreciação ou tenha sido declarado pelo STF a suspensão da execução do ato, atribuindo efeito erga omnes às decisões do Supremo Tribunal Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.• ;7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -I- • ,,y? 4.4.=- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 E mais: as decisões do Supremo Tribunal Federal e, ainda, as resoluções do Senado não têm o condão de elidir a aplicação das normas positivas que fixem prazos decadenciais, corolários que são, tais regras, dom princípio constitucional da segurança jurídica, não tendo sido outro o fundamento que, inclusive, inspirou a edição do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo art. 1. 0 transcreveu às fls.56. Dessarte, todos os órgãos direta ou indiretamente subordinados ao Ministro de Estado da Fazenda deveriam observar esse entendimento que, estando implícito nos termos do supracitado Decreto, encontra-se explicitamente reproduzido no item 46 do Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 1999, alicerce do AD SRF n.° 96, de 1996, cujos fundamentos trasladou às fls. 56 e 57. E, ainda, acrescentou os arts. 13 e 42 da Lei Complementar n.° 73, de 1993, a qual instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e o Decreto-lei 200, de1967, que trata da organização da Administração Federal, chamado de Lei de Reforma Administrativa, que permite ao Ministro da Fazenda o poder de supervisionar e controlar as decisões dos órgãos que lhe são subordinados (arts. 19, 20 e parágrafo único). Por fim, concluiu que o direito à repetição de indébito relativo ao recolhimento de ILL efetuado no ano de 1990, já estava, inequivocadamente, decaído na data em que o ora Recorrente formalizou o pedido de restituição / compensação, protocolizado em 12/04/1996, uma vez que em 15/02/1995 expiraria o prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ciente em 11/03/2003, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 62, o Impugnante, ora Recorrente, interpôs recurso (fls. 62/68) protocolizado em 07/04/2003. Em suas razões, reiterou, mutatis mutandis, os _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 mesmos argumentos quando de sua Impugnação, frisando que o recolhimento indevido decorre da decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n.° 172.0581SC, que declarou a inconstitucionalidade da expressão o acionista contida no art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, posteriormente retirada do mundo jurídico pátrio pela Resolução n.° 82 do Senado Federal Argumentou, em seguida, que a fundamentação do acórdão recorrido contraria não apenas a orientação dos Tribunais Superiores, como também deste Conselho de Contribuintes. Posteriormente, afirmou a exigência em questão tinha por fundamento o art. 35 da Lei n.° 7.713/1988 que, depois da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, veio a ser expungido do nosso ordenamento jurídico pela Resolução n.° 82, de 18/11/96 (DJU de 19/11/96). Explicou que, no caso em tela, em se tratando de tributo cuja lei de regência foi declarada inconstitucional, o prazo inicial de prescrição, ao contrário do decidido pela Delegacia de julgamento, não tem como marco inicial a data da extinção do crédito tributário. Assim, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a repetição de tributo exigido com base em lei inconstitucional tem início na data da intimação do acórdão do STF que reconhecer a inconstitucionalidade da exação. Fez citação do Resp. n.° 43.995-5RS cuja relatoria foi do Ministro César Asfor Rocha, fls. 65. Esclareceu que este Conselho de Contribuintes, por sua vez, tem decidido que o termo inicial para a restituição ocorre com a publicação da Resolução do Senado que expurga a norma inconstitucional do nosso sistema jurídico, o que- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAh, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. :102-46.389 se deu em 19/11/96 em relação ao ILL (data de publicação da Resolução n.° 82 do Senado Federal), ou quando menos, corrobora o posicionamento já exarado pelo C.STJ, no sentido de que o prazo prescricional para a repetição de tributo exigido com base em lei inconstitucional tem início na data da intimação do acórdão do STF que reconhecer a inconstitucionalidade da exação, ementas reproduzidas às fls. 66/67. Por derradeiro, disse que no caso em comento o pedido de restituição foi formulado em 12/04/96, pouco depois da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n.° 7.713/1988 pelo Plenário da Suprema Corte (e antes mesmo da Resolução n.° 82 do Senado Federal), resulta plenamente atendido o prazo decadencial na hipótese, sendo de rigor o acolhimento do pleito formulado. É o Relatório. 4/ v4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. :102-46.389 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade dele, portanto, tomo conhecimento. Do exame das peças dos autos, verifica-se que a matéria, em julgamento, refere-se a pedido de compensação de valor pago em 15/02/1990 805.782,44, a título de Imposto de Renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, relativamente ao lucro apurado em 31/12/1989, com as parcelas vincendas devidas de IRPJ, com fulcro no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF e cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. A interessada, ora Recorrente, fundamentou o seu pleito à DRF Guarulhos no entendimento de que o reconhecimento no valor de NCz$ 11.868.314,26, DARF fls. 08, tornou-se indevido após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Resp. n.°s 43.995-5/RS, 66.451-9/CE e 44.953-7, acerca da inconstitucionalidade da tributação com base no art. supradito. A tese esposada pela Recorrente, e, portanto adversa ao que consta da Decisão da DRJ em Campinas-SP, a qual indeferiu a compensação pleiteada, é de que o prazo para a apresentação de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ILL deve ser contado não a partir da data da extinção do crédito tributário, mas a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82 de 1996, ou seja, a partir de 19 de novembro de 19961. A: 4,dt; Todos os grifos são nossos. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 Assim, na vereda desse entendimento, o prazo para que os contribuintes buscassem a restituição dos valores indevidamente recolhidos, encerrou-se somente em 18 de novembro de 2001, donde se tira a inferência de que o pedido protocolizado em 12 de abril de 1996 (fls. 02/03) seria tempestivo. Em contrapartida, a Autoridade Julgadora colegiada a quo afirma, em seu julgado, que a argumentação suscitada para legitimar a pretensão da Recorrente não pode prevalecer, sob a argüição de que o direito da Recorrente, ou seja, de pleitear a restituição do indébito, estaria decaído, consoante o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Diante de tal disceptação, que deve ser analisada com os necessários temperamentos, isto é, com granus salis, adiro à corrente propugnada pela Recorrente, pelas razões seguintes. Senão vejamos: Ora, a Recorrente esteve sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido instituído pela Lei n.° 7. 713/198. Em obediência a tal obrigatoriedade, recolheu os valores constantes na planilha acostada ao processo protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos-SP, anexando os DARF's comprobatórios (fls. 08/09). A posteriori, a norma disposta no art. 35 da Lei n.° 7.713/88 foi declarada inconstitucional pelo Alto Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 172058— SC, realizado em 30 de julho de 1995. Dessarte, em 19 de novembro de 1996, foi publicada no DOU, e republicada em 22.11.1996, a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18.11.1996, suspendendo, em parte, a execução da Lei n.° 7.713/88, no que diz respeito à - expressão o acionista contida em seu art.35. / r MINISTÉRIO DA FAZENDAa .4n • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 Com efeito, consoante o que ficou decidido pela Resolução do Senado n.° 82/96, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n.° 63, de 24.07.1997, publicada no DOU de 25.07.1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido das sociedades por ações e das demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período de apuração, não previa a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Entrementes, o gravame do caso sub examine reside no fato de se definir qual será o início do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição do valor pago indevidamente a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. A meu ver, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo para pedir a restituição do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido pago indevidamente é de 19 de novembro de 1996, id est, data da publicação da Resolução do Senado n.° 82/96, e não o termo consignado no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999, nem tampouco aqueloutros prazos postos nos arts. 165 e 168 do CTN, como assevera a Autoridade Julgadora Colegiada a quo. Com o fito de corroborar a tese que ora sustento, trago à baila a excelente doutrina do eminente Prof. Dr. Uadi Lammêgo Bulos2, que assevera ipsis litteris: "Quando o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o caso concreto, declara incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público federal, estadual, distrital ou municipal, oficia o Senado para que ele suspenda a execução da lei vulneradora da Carta Magna." Desse modo, através de resolução, o Senado suspende a executoriedade, no todo em parte, da lei declarada inconstitucional. Foi o que 2 BULOS, Uadi Lammêgo Constituição Federal Anotada, 2003. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; N,:í• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. :102-46.389 ocorreu com a norma contida no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, a qual perdeu a eficácia. É de se observar, não obstante, que a jurisprudência é abundante, tanto no âmbito do Egrégio Conselho de Contribuintes como na esfera do Judiciário, estabelecendo que o prazo para pedir a restituição é contado da data em que foi declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu a exação. Trago à colação o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça RESP n.° 189188/PR, que trata, com propriedade, sobre a espécie, verbis: "Acórdão RESP 189188/PR: RECURSO ESPECIAL (1998/0069801-9) Fonte DJDATA: 22/03/1999 PG: 00087 Relator (a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 17/11/1998 Órgão Julgador T1 — PRIMEIRA TURMA 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco), a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." No mesmo sentido, no domínio administrativo, a questão do termo inicial para a contagem do prazo para o exercício do direito à restituição, no caso de pagamento realizado com fulcro em legislação posteriormente declarada 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA !-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --a - wrIg Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n0.: 102-46.389 inconstitucional, foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar, na sessão de 19 de março de 2001, recurso interposto pela Fazenda, ao tentar fazer preponderar o entendimento do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, verbis: "Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão CSRF/01-03.239 Sessão de 19.03.2001 — DOU de 02.10.2001 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso." Na inteligência deste E. Conselho de Contribuintes, o prazo de 5 (cinco) anos para o Contribuinte exercer seu direito de restituição é contado a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado n.° 82/1996 (sociedades por ação), ou de 25 de julho de 1997, data da publicação da IN n.° 63/1997 (sociedades por cota de responsabilidade limitada), como se depreende do acórdão infratrasladado: "Número do Recurso: 128398 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13840.000235/00-25 //1174 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. :102-46.389 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP I NAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 00:00: 00 Relator: Tânia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-06846 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n.° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso Provido." Por conseguinte, conclui-se que, segundo o entendimento do Conselho de Contribuintes, quando a Recorrente formalizou seu pedido de restituição, em 12/04/1996, não havia decorrido prazo suficiente para a decadência de seu direito à restituição. À guisa de fundamentação, e para dissipar quaisquer laivos de dúvidas acerca da matéria, trago a lume o teor do Parecer COSIT 58/1998 da Receita Federal, citado por Leandro Pausen. 3 , ipsis verbis: 4 t PAUSEN, Leandro Direito Tributário, Constit • , CTN, Lei de Execução Fiscal, à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 4 ed. ver. Atual. Porto Alegre:Livraria do Advogado. ESMAFE, 2002, p. 26. 15 I z ‘ * ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ';" SEGUNDA CÂMARA -.....,- , Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 "Resolução do Senado. Reconhecimento do direito pela Receita Federal com efeitos ex tunc (desde o surgimento da lei). Parecer COSIT 58/1998. A Receita Federal adota o Parecer 58, de 27 de outubro de 1998, da COS/T, reconhecendo efeitos retroativos à Resolução do Senado: Resolução de Senado. Efeitos. "A Resolução do Senado que suspende a eficácia da lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Restituição. Hipóteses. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei..." Por oportuno, saliento que ao examinar o mérito, a Autoridade administrativa deverá ater-se aos valores efetivamente comprovados. Ante o exposto, reconhecendo que o pedido de restituição/compensação foi protocolizado antes do prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para: i) AFASTAR a decadência; ii) ANULAR a decisão proferida pelas Autoridades administrativas e julgadoras de primeira instância e; iii) DETERMINAR à Autoridade administrativa o enfrentamento , do mérito. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. / r i r EZIO,,A ATTA BERNARDINIS r ,, 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000447/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A insuficiência de créditos apurados em compensação autorizada por sentença judicial em relação ao montante devido impõe o lançamento para exigência do tributo não recolhido. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09182
Decisão: Por unanimidade de voto: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Processo n° : 10855.000447197-23 Recurso O : 123.412 Acórdão n : 203-09.182 Recorrente : SIDERAL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. COF1NS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A insuficiência de créditos apurados em compensação autorizada por sentença judicial em relação ao montante devido impõe o lançamento para exigência do tributo não recolhido. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERAL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 oOtacilio : tas iftaxo Presidente Ib. (II .1mar Fo --ca - enezes Re or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda tt, n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000447/97-23 Recurso n° : 123.412 Acórdão n° : 203-09.182 Recorrente : SIDERAL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de outubro de 1993 e de junho de 1994 a janeiro de 1996, exigindo -se-lhe imposto de RS 150.433,08, multa de oficio de R$112.824,85 e juros de mora de R$ 57.680,72, perfazendo o total de R$320.938,65. O lançamento foi baseado na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° a 5°. A impugnante obteve liminar autorizando a compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), pagos com alíquotas acima de 0,5%, com a Cofins, cobrada a partir de 1992. Entretanto, a fiscalização não concordou com os índices de correção monetária dos valores a compensar utilizados pela interessada e glosou parte da compensação. Sendo assim, foi lançada, para prevenir a decadência, em processo distinto, parcela da Cotins compensada julgada correta pela fiscalização, com suspensão da exigibilidade, e, no presente processo, a diferença de correção monetária. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: 1. a Instrução Normativa (IN) SRF n°67, de 26 de maio de 1992, que o fiscal autuante levou em conta para corrigir os créditos, foi revogada pela IN SRF n°21, de 10 de março de 1997; 2. não foi respeitada a decisão judicial obtida pela empresa; 2 S 22 CC-MF -s.l;c: Yr • Ministério da Fazenda 41, Fl. ty.t.Oty Segundo Conselho de Contribuintes '%;th,::2r Processo n° : 10855.000447/97-23 Recurso n° : 123.412 Acórdão n° : 203-09.182 3. a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) já reconheceu, por meio da IN SRF n° 32, de 9 de abril de 1997, as compensações de créditos do Finsocial com débitos da Cofins." A DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1993, 01/06/1994 a 31/01/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CANCELAMENTO. Convalidada, por ato do Secretário da Receita Federal (IN SRF n° 32, de 1997), a compensação de créditos do Finsocial, atualizados monetariamente conforme índices divulgados pela SRF (NE SRF Cosit/Cosar n° 8, de 1997), com débitos da Cofins exigidos na autuação, cancela-se parcialmente o lançamento. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. DA PRELIMINAR DE NULIDADE: • o auto de infração é nulo, por ter sido baseado em norma revogada, no caso a Instrução Normativa n° 67/92, revogada pela Instrução Normativa n° 21/97; impõe-se a sua anulação ou, ao menos, a completa retificação do mesmo; • a Delegacia de Julgamento apenas a substituiu por outra instrução normativa, não podendo ser alegada a sua providência, uma vez que, nesta parte do auto, o novo lançamento não permitiu que sobre ele houvesse defesa, além do que deveria ser dada a oportunidade para a empresa pagar a multa com 50%; • procedimento diverso ofende o lídimo direito de defesa da autuada, ferindo a CF, em seu artigo 5, bem como o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre a devolução do prazo para defesa, quando do agravamento da exigência inicial decorrente da decisão de primeira instância; e • no caso, foi desfeito o lançamento anterior e substituído por outro, em desrespeito ao exposto, além de supressão de instância, motivo pelo qual deve ser declarado nulo; 3 41; :stn 22 CC-MF Ministe'rio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes an Processo n° : 10855.000447/97-23 Recurso n° : 123.412 Acórdão n° : 203-09.182 DO MÉRITO: DA INAPLICABILIDADE DA NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97 E DOS ÍNDICES A SEREM UTILIZADOS E DOS CÁLCULOS DA COMPENSAÇÃO: • a aplicação da Norma de Execução n° 08/97, por ser posterior aos fatos ocorridos, diverge da legislação tributária vigente, ferindo o Código Tributário Nacional, em seus artigos 106 e 103, contrariamente também à CF, em seu artigo 5c ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"); • de acordo com a sentença judicial, os índices a serem utilizados são a OTN, BTN e UFIR; e • a sistemática de cálculo da Receita Federal gera grandes distorções, provocando danos ao contribuinte, devendo ser sanado, sob pena de violação ao principio da moralidade. É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Isr...;'S Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10855.000447/97-23 Recurso n° : 123.412 Acórdão n° : 203-09.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Constata-se que, ao contrário do que afirma a defesa, não foi lavrado um novo auto de infração. A aplicação da Norma de Execução n° 08/97 foi determinada pela Delegacia de Julgamento, que convalidou a compensação da recorrente, nos termos da Instrução Normativa n° 32/97, julgando o lançamento procedente, em parte. Desta forma, tomam-se sem subsistência as alegações referentes a este aspecto, feitas pela autuada, com relação a fatos concernentes a um novo lançamento, inclusive quanto ao seu direito de defesa. O fato de que a fiscalização, na quantificação dos créditos da contribuinte, tenha se equivocado na correção monetária dos mesmos não se constitui motivo para nulidade do auto de infração, mas falha perfeitamente sanável nas esferas de julgamento administrativo, providência tomada pela Delegacia de origem ao apreciar a questão. Por oportuno, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais e recebimento de cópia dos mesmos, por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. 5 .;.„ *C40 2° CC-MF Ministério da Fazenda zett!z.--%.; ptt Fl. ?;,in;iár Segundo Conselho de Contribuintes '%/ds)e> Processo n° : 10855.000447/97-23 Recurso n° : 123.412 Acórdão n° : 203-09.182 DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Verifica-se, preliminarmente, que a recorrente questiona, judicialmente, conforme documentação de fls. 52, 62, 63 (IN 67/92) e 66 ("direito de compensar... na argumentação acima...), a utilização da Instrução Normativa n° 67/92. A sentença judicial, à fl. 88, determina que os índices de correção a serem utilizados são aqueles adotados pela Receita Federal na correção dos seus créditos, não se incluindo expurgos inflacionários. Desta forma, a Norma de Execução n° 08/97, como instrumento oficial da Receita Federal para correção monetária, está em consonância com a determinação judicial, não merecendo nenhum reparo a conduta adotada na compensação aferida pelo Fisco. A aplicação da referida norma não fere o Código Tributário Nacional, visto que foi utilizada para a apuração de créditos objetos de processo administrativo ainda não definitivamente julgado e levando-se em conta que se reveste da condição de ato normativo expedido por autoridade competente e com o correspondente amparo na Legislação vigente. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 VALMA FON: . • BE MENEZES 6

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