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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747564 #
Numero do processo: 10935.001614/2008-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2003, 2004 APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ABUSO DE PODER. Descabida a alegação de abuso de poder quando o agente fiscal efetua a retenção de documentos para análise na repartição, cumprindo o permitido em dispositivo legal. Artigo 35 da Lei 9.430/96. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES NA PESSOA JURÍDICA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária não exime a empresa quando o ato é praticado por prepostos, à sua revelia. A empresa tem obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações. MULTA QUALIFICADA. Prática reiterada de uma omissão equivalente a 54% da receita da contribuinte, cumulada com manifesta correspondência, escrita e assinada por preposta contábil da empresa, na qual admite tomada de posição no sentido da omissão, não há como elidir o dolo da conduta, restando pois configurado.
Numero da decisão: 1803-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ABUSO DE PODER.   Descabida  a  alegação  de  abuso  de  poder  quando  o  agente  fiscal  efetua  a  retenção  de  documentos  para  análise  na  repartição,  cumprindo  o  permitido  em dispositivo legal. Artigo 35 da Lei 9.430/96.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES NA PESSOA JURÍDICA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  não  exime  a  empresa quando o ato é praticado por prepostos, à sua revelia. A empresa tem  obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações.  MULTA QUALIFICADA.  Prática  reiterada  de  uma  omissão  equivalente  a  54%  da  receita  da  contribuinte, cumulada com manifesta correspondência, escrita e assinada por  preposta contábil da empresa, na qual admite  tomada de posição no sentido  da omissão, não há como elidir o dolo da conduta, restando pois configurado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     Fl. 318DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 112          2    (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica­  Simples, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ Simples, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  ­  Simples,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Simples,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­Simples,  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  Simples  e  Multa  Regulamentar,  todos  referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre janeiro/2003 e dezembro/2004, exceto o último, o qual se refere a multa  devida  pela  falta  de  comunicação  à  RFB  da  exclusão  do  contribuinte  do  Simples.  Os  lançamentos  resultaram  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias, tendo sido apuradas as seguintes infrações:  a) Diferença de Base de Cálculo  ­ Receita Escriturada e não Declarada nos  períodos de apuração de 07/2003 a 12/2004. Multa de 150%;  b)  Insuficiência  de  Recolhimento  nos  períodos  de  apuração  de  01/2003  a  12/2004. Multa de 150%;  c) Falta de Comunicação da Exclusão da Pessoa Jurídica do Simples.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresenta  impugnação na qual  aduz,  em seara de preliminar, a anulação do auto de infração porquanto que a fiscalização ao invés de  proceder  a  análise  da  documentação  procedeu  a  apreensão  da mesma,  o  que  demonstra,  no  entender da recorrente, abuso de poder. Cita doutrina nesse sentido.   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 113          3 Prossegue  a  recorrente,  levantando  outra  preliminar  de  nulidade,  quanto  ao  período que a fiscalização dispôs para a realização da inspeção e lavratura do auto infracional,  posto que muito superior ao preconizado pelo parágrafo 2°, do art. 7°, do Decreto n.70.235/72.  No tocante ao mérito, refere a empresa contribuinte quanto à inaplicabilidade  do agravamento da multa e a respeito das competências 01/2003 a 06/2003. Observa a empresa  que imputando para a autuada a prática de sonegação e fraude, o Sr. Auditor Fiscal procedeu a  aplicação  do  inciso  II,  do  art.44,  da  Lei  n.  9.430/96,  aplicando  a  multa  de  150%  sobre  a  totalidade do crédito tributário levantado, fundamentando sua atitude basicamente no seguinte:  ao informar somente parcela do real faturamento da empresa, nas Declarações Simplificadas —  SIMPLES, a autuada agiu dolosamente no intuito de sonegar tributos federais (cfm. item 2 do  Termo de Verificação Fiscal — incluso).   Aduz  a  recorrente  que  tal  fundamento  não  se  aplica  às  competências  01  a  06/2003.  Isso  porque  no  seu  entendimento  conforme  se  depreende  do  "demonstrativo  de  apuração dos valores não recolhidos" os valores informados na escrita fiscal e nas declarações  simplificadas,  atinentes  ás  competências  01  a  06/2003  são  conformes.  Aponta  que  o  ato  praticado  por  ela mesma  consistiu,  tão  somente,  no  pagamento  a menor  de  tributo,  infração  punível com multa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a 20%, de  acordo com previsão do § 2° do art. 61, da Lei 9.430/1996. Cita jurisprudência a respeito.   Ainda cita que no tocante às competências 07/2003 a 12/2004 – Divergência  de  valores  informados  na  Escrita  Fiscal  e  nas  Declarações  Simplificadas,  a  multa  merece  minoração para o percentual de 20%, isso porque, em que pese a recorrente tenha informado  corretamente a natureza e o valor de suas transações comerciais na escrita contábil, não levou  ao conhecimento do Fisco, mas tal fato não demonstra o intuito de fraudar o fisco, tão somente  uma  mera  omissão.  Cita  jurisprudência  nesse  sentido.  No  mesmo  caminho,  salienta  que  a  prestação de declaração inexata não autoriza, por si só, o agravamento da multa de oficio que  somente  se  justifica  quando  presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelo  dolo  específico,  resultante  da  intenção  criminosa  e  da  vontade  de  obter  o  resultado  da  ação  ou  omissão delituosa. Novamente cita jurisprudência sobre o tema.   A  recorrente  prossegue  suas  argumentações  referindo  que  a pessoa  jurídica  não pode responder dolosamente, visto que somente a pessoa física poderia agir de tal modo.  Cita doutrina a respeito em que defende que as infrações cuja definição de responsabilidade é  pessoal quanto às infrações que leva em consideração o dolo específico do agente como algo  elementar  para  a  sua  conceituação  e  aplicação,  tal  como  definido  no  artigo  137  do  CTN.  Assim,  entende  que  fica  descartada  a  possibilidade  da  responsabilidade  prevista  no  art.  137  alcançar a pessoa jurídica.  Requer  que  a  interpretação  seja  a mais  favorável,  na  conformidade  do  que  disciplina o artigo 112 do CNT, ou seja, levando em conta que a Lei 9.430/96 prevê penalidade  mas branda, pagamento  a menor de  tributo,  sem  intuito de  fraude, no  caso  em  tela deve  ser  aplicada multa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  limitada  a  20%  (de  acordo com previsão do § 2° do art. 61).   A empresa recorrente,  ainda,  requer que seja  levado em consideração que a  mesma  não  fraudou,  adulterou  ou mesmo  utilizou­se  de  qualquer  subterfugiu  para  falsificar  informações ao fisco, antes colaborou com o mesmo, tendo tão somente deixado de informar  ao fisco parte de suas receitas escrituradas, vê justificados os sucessivos pedidos de redução da  multa aplicada a 75%. Junta farta jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 114          4 No tocante à multa qualificada, alega a empresa contribuinte o princípio do  não­confisco. Aduz que há julgados, junto ao poder Judiciário que conferem ao percentual de  75% o caráter confiscatório, devendo o mesmo ser reduzido ao percentual de 20% e com isso  contrapõe­se ao percentual de 150%. Junta jurisprudência.   A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o auto de infração  era  procedente  em  sua  totalidade  e  em  sua  argumentação  refere  que  a  impugnação  da  recorrente  carece  de  resultado.  No  tocante  à  preliminar  de  apreensão  de  bens,  argüida  pela  recorrente, o julgador a quo revela que equivocada se encontra, já que se trata de retenção dos  documentos, visto que não  foi  feita qualquer apreensão de bens. Tal providência encontra­se  prevista no art. 915 do Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda, e expõe que  foram adotadas todas as medias dispostas naquele ato. Prossegue referindo que os documentos,  objeto  da  retenção,  não  se  revelam  utilizáveis  no  dia­a­dia  da  empresa,  pelo  que,  conforme  coerentemente autorizado pela legislação, podem ser levados à repartição fiscal para que sejam  mais  detalhadamente  analisados.  Mas,  caso  houvesse  necessidade  de  utilização  desses  documentos, deveria a recorrente ter formalizado sua solicitação ao Fisco.  Conclui a autoridade julgadora de primeira instância quanto a este  item que  inexistindo  justificativa  desse  pedido,  impede  que  qualquer  juízo  seja  feito  com  relação  a  eventual prejuízo que a providência adotada tenha causado, principalmente no que se refere a  imposição  de  obstáculos  na  elaboração  da  impugnação,  bem como  afigura­se  inconcebível  a  alegação de abuso de poder perpetrada pela empresa recorrente.  Já  no  que  diz  respeito  à  preliminar  sobre  o  tempo  usado  pela  fiscalização,  refere a autoridade que o prazo consignado no Mandado de Procedimento Fiscal, previsto no  art. 7°, §2', do Decreto n 70.235, de 1972, demonstra que o prazo de 60 (sessenta) dias serve  unicamente para fixar período no qual qualquer ato praticado pelo contribuinte, obviamente no  que se refere ao objeto da ação fiscal, fica considerado não espontâneo. Não fixa o dispositivo  legal  transcrito qualquer prazo para a execução da auditoria,  como diz entender a  recorrente.  Refere­se,  simplesmente,  ao  bastante  conhecido  e  propalado  prazo  de  espontaneidade.  Cita  exemplo.   No  que  tange  à  multa  qualificada  posiciona­se  o  julgador  salientando  primeiramente a legislação aplicada ao caso. Prossegue aferindo que nos casos de lançamento  de  oficio,  será  aplicada  a multa  de  75%,  a  qual,  nas  hipóteses  de  ocorrência  de  sonegação,  fraude ou conluio, desde que dolosos, terá seu percentual duplicado. Atenta para o fato de que  nas competências de 01/2003 a 06/2003 a empresa contribuinte declarou corretamente a receita  escriturada em seus livros fiscais e contábeis, porém, deixou de recolher o montante de 0,5%  dessa  receita,  uma  vez  que  esse  percentual,  visto  que  se  trata  o  contribuinte  de  empresa  industrial  e,  portanto,  contribuinte  do  IPI,  deve  ser  somado  à  alíquota  básica  aplicada  aos  optantes pelo Simples.  Segue dizendo que nos períodos de apuração de 07/2003 a 12/2004, apesar de  se entender como correta a escrituração da pessoa jurídica, verificou­se que expressiva parcela  dessas receitas escrituradas deixou de ser declarada pela recorrente, o que resultou na falta de  pagamento  do  tributo  relativo  a  toda  a  alíquota  básica  do  Simples  incidente  sobre  esse  montante não declarado, além da diferença de 0,5% citada acima.   Em ambos os períodos citados, as diferenças apuradas pela fiscalização foram  constituídas com aplicação de multa qualificada, prevista para os casos de fraude, sonegação  ou conluio.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 115          5 A  autoridade  passa  a  analisar  primeiramente  os  períodos  de  apuração  compreendidos entre 01 e 06/2003, os quais foram segregados pela empresa recorrente e para  os quais a mesma deixou de  recolher o percentual de 0,5%,  incidentes  sobre os  rendimentos  declarados. Atenta, o julgador que a empresa estaria obrigada, pela norma disposta no art. 35,  inciso I, alínea "a", da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, regulamentada pelo art. 25,  inciso II, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI), os produtores são contribuintes do Imposto sobre  Produtos  Industrializados.  Desse  modo,  nas  declarações  apresentadas  pelo  impugnante,  verifica­se  que,  em  todas  as  fichas  relativas  aos  períodos  de  apuração  em  questão,  foi  informado não ser o mesmo contribuinte do imposto. Por essa razão, haja vista que a auditoria  fiscal  apurou  tratar­se  o  interessado  de  contribuinte  industrial,  a  despeito  da  impugnação  asseverar que a escrituração da totalidade das receitas auferidas comprova a não utilização de  falsificações  ou  adulterações,  não  se  pode  deixar  de  considerar  que  a  informação  prestada  nessas declarações foi diferente da real, suportando a configuração de falsidade ideológica na  produção  do  documento. Assim,  na medida  em que  se  buscou  impedir  o  conhecimento  pelo  Fisco da real condição do contribuinte, condição essa suscetível de afetar a obrigação tributária  principal, resta configurada a utilização de falsidade ideológica no intuito de sonegar tributos.  A  autoridade  ainda  observa  que  a  Ficha  03  de  ambas  as  declarações  em  comento, demonstra ter sido Nadir Saggin a responsável pelo preenchimento dos documentos e  frisar que a citada é técnica em contabilidade e presta serviços à pessoa jurídica em tela desde a  sua constituição, datada de 1990, conforme  faz prova o Contrato Social original,  juntado por  cópia as fls. 117 a 120, documento que a contadora assina como testemunha. Dessa forma, a  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  acessórias  da  pessoa  jurídica  perante  a  Fazenda  Nacional  apenas  reforça  a  estreita  relação  da  contadora  com  a  empresa  no  que  se  refere ao cálculo e pagamento dos tributos devidos, permitindo inferir ser o artifício utilizado  do  conhecimento  dos  responsáveis  pela  recorrente  e,  conseqüentemente,  ser  dolosa  a  forma  escolhida  para  reduzir  o  montante  de  tributos  pagos.  Assim,  entende  a  autoridade  restar  comprovada a produção de documento com informação falsa mediante a utilização de artifício  doloso, o qual buscava amparar a sonegação de  tributos e configurada a hipótese prevista no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n  9.430/96,  estando,  pois  confirmada  a  correta  aplicação  de multa  qualificada aos tributos apurados em decorrência dessa infração.  Já com relação às competências 07/2003 a 12/2004, o julgador a quo, adverte  que, em que pese defender a empresa não haver prova da utilização de dolo, não pode deixar de  considerar  a  correspondência  apresentada  pela  empresa  como  resposta  à  primeira  intimação  emitida nessa ação fiscal. Nessa correspondência, juntada ao presente, a contadora da empresa,  Nadir Saggin, afirma expressamente "que foi uma decisão para resguardar a saúde financeira  da  empresa  e manutenção  de mais  de  150  (cento  e  cinqüenta)  empregos  diretos". Entende  a  autoridade  que  com  a  correspondência,  restou  esclarecido  que  a  decisão  citada  na  referida  correspondência,  atesta  o  conhecimento  do  plano  de  sonegação  adotado  pelos  responsáveis  pela  pessoa  jurídica.  Isso  porque,  decisão  de  tamanha  magnitude,  a  qual  tinha  o  intuito  de  "resguardar a saúde financeira da empresa e manutenção de mais de 150 (cento e cinqüenta)  empregos diretos", pressupõe ampla deliberação sobre o assunto.   Prossegue o  julgador aduzindo que  a afirmação  contida na correspondência  citada  apenas  confirmou  que  a  sonegação  cometida  era  de  conhecimento  amplo,  que  os  responsáveis pela empresa sabiam o que estavam fazendo e que assumiram o risco de fazê­lo,  configurando inequivocamente a intenção de sonegar. Desse modo, entende estar nitidamente  demonstrado o dolo, configurado pela inequívoca intenção do agente de impedir/retardar, ainda  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 116          6 que parcialmente, o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, fato facilmente  enquadrável no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.   No entanto, a autoridade de primeira instância, frisa que a omissão praticada  pela interessada entre os meses de julho de 2003 e dezembro de 2004 representou 54% de sua  receita  e  que  essa  proporção,  por  si  só,  já  configura  o  dolo  necessário  à  aplicação  da multa  qualificada em discussão, porquanto que, por mero descuido não há contribuinte que deixe de  declarar  valores  tão  expressivos.  Por  outro  lado,  entender  diferente  significaria  admitir,  ingenuamente,  que  o  contribuinte  pudesse  pagar  tributos  em  valor  imensamente  reduzido  e  deixar de ser excluído do Simples,  tudo isso por mero descuido. Assim, beneficiado por esse  lapso,  ficaria  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  alíquotas  fixadas  para  contribuintes  que  auferem  receitas em valor bem menor, sendo imensamente beneficiada às custas de prejuízo aos cofres  públicos, de onde, obviamente, sairiam recursos que privilegiariam o particular em detrimento  do  público  em  geral.  Por  esses motivos,  não  se  admite,  em  casos  de  proporção  tão  elevada  entre  receitas declaradas e  receita  total, hipótese da  recorrente desconhecer a  situação,  sendo  sempre considerada dolosa a omissão.  Já no que diz respeito às alegações de que estaria excluída a responsabilidade  da  pessoa  jurídica,  com  base  no  artigo  137  do  CTN,  atenta  o  julgador  que  se  a  interessada  busca apresentar erro na identificação do sujeito passivo da obrigação, deveria, primeiramente,  apontar o erro na escolha feita pelo Fisco, ao menos demonstrando não ser o sujeito passivo  eleito  pela  Fazenda  Nacional  o  agente  sobre  o  qual  deveria  recair  a  exigência.  A  alegação  utilizada pela contribuinte vem, neste caso, desacompanhada de qualquer elemento de caráter  probatório, ainda que meramente circunstancial,  o que não permite seja  considerado. E  afere  que  é  isso  que  se  depreende  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  posto  que  prevê  na  existência de alegação de fato impeditivo ou modificativo do direito exercido pelo autor do ato,  hipótese na qual incorreu aqui o contribuinte, incumbe ao réu o ônus da prova. Vale esclarecer  que  a  prova  mencionada  poderia  consistir  tanto  na  comprovação  da  inexistência  de  responsabilidade  por  parte  da  pessoa  jurídica,  o  que  configuraria  fato  impeditivo,  ou,  alternativamente,  na  indicação  comprovada  do  terceiro  responsável  pela  infração  objeto  da  penalidade, o que constituiria fato modificativo. Entretanto, não tendo trazido aos autos a prova  do erro na identificação do sujeito passivo, descabe considerar a alegação em comento.  E ao se referir à aplicação do artigo 112 do CTN, a autoridade posiciona­se  dizendo que tal dispositivo somente será utilizado no caso de dúvida na aplicação do direito, o  que  não  é  o  caso,  visto  que  a  cominação  legal  no  presente  caso  está  clara  e  corretamente  aplicada.  Quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, o julgador a quo salienta  que não pode esta  instância administrativa afastar a aplicação de lei sob esse argumento, sob  pena de, assim agindo, ultrapassar  seus  limites  legais de competência, visto  tratar­se de uma  limitação  de  competência  que,  à  evidência,  nasce  da  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Conclui  que  não  há  possibilidade  de  analisar  qualquer  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade em suas razões impugnatórias.   Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  em  recurso  voluntário argüindo o já disposto em seara de Impugnação.   É o relatório    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 117          7 Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Trata­se  o  presente  feito  de  discussão  a  cerca  de  auto  de  infração  para  cobrança de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS, (SIMPLES, acrescido de multa, referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de  2003  e  dezembro  de  2004.  Os  lançamentos  resultaram  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias, tendo sido apuradas as seguintes infrações:  a) Diferença de Base de Cálculo  ­ Receita Escriturada e não Declarada nos  períodos de apuração de 07/2003 a 12/2004. Multa de 150%;  b)  Insuficiência  de  Recolhimento  nos  períodos  de  apuração  de  01/2003  a  12/2004. Multa de 150%;  c) Falta de Comunicação da Exclusão da Pessoa Jurídica do Simples.  A recorrente alegou uma seqüência de preliminares que passo a elencá­las e  julgá­las:  I. Da Apreensão de documentos:  Importa salientar que o procedimento fiscalizatório está estabelecido sobre as  premissas legais do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/99, que dispõe, em seu  artigo  915,  que  os  livros  e  documentos  poderão  ser  examinados  fora  do  estabelecimento  do  sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se  especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. Tal  dispositivo também está especificado na Lei 9.430/96, em seu artigo 35, por tanto se verifica  que  o  agente  fiscal  agiu  dentro  dos  estreitos  limites  da  lei,  não  ultrapassando  e  tão  pouco  constrangendo um direito do recorrente.   Ademais,  entendo  que  correta  está  a  decisão  de  primeira  instância  quando  muito bem salienta a importância dada aos documentos retidos pelo agente fiscal, posto que a  empresa  não  se  dignou  a  peticionar  uma  vez  sequer  solicitando  uma  cópia  ou  mesmo  o  original,  bem  como  sequer  tomou  outra  providência  que  demonstrasse  ser  a  retenção  dos  mesmo  um  prejuízo  ao  bem  estar  da  empresa  ou  condição  que  impedisse  o  seu  salutar  andamento.   Para findar esse tema, posiciono­me no sentido de que abuso de poder existe  quando há prejuízo a uma das partes com a atuação desmedida da outra. No caso presente a  atuação não poderia ser desmedida, quando disciplinada em uma Lei e em um Decreto, ou seja,  devidamente  regulamentada  e  exposta  para  que  o  contribuinte  compreenda  e  acate.  Assim  carente de procedência a alegação da recorrente no que tange a ocorrência de abuso de poder  na retenção de documentos por parte da fiscalização, quando esta age dentro do que determina  e comina a lei.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 118          8   II.Período para Fiscalizar    Quanto a esta preliminar levantada pela recorrente, posiciono­me no mesmo  sentido da decisão a quo, posto que verifico que o entendimento da recorrente está desvirtuado,  ao interpretar o artigo 7, §2° do Decreto 70.235/72. Isso porque o artigo é claro ao dispor que o  60 dias, referidos no mesmo, dizem respeito a aquisição pelo contribuinte da espontaneidade,  mas não quanto ao fato de que restaria findo o tempo para à autoridade fiscal de fiscalizar.   O  dispositivo  normativo  é  claro  ao  referir  que  o  tempo  do  Mandado  de  Procedimento  é  de  60  dias  prorrogáveis,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  Assim,  no  caso  presente,  a  fiscalização estava coberta pelo Mandado de Procedimento, prorrogável e válido.     III. Multa Confiscatória    No que diz respeito à argumentação da empresa recorrente quanto à multa ser  confiscatória,  entendo  que  essa  via  administrativa  não  é  competente  para  discutir  questões  pertinentes à constitucionalidade de leis. Há que se ater ao fato de que a via adequada e correta  para o devido questionamento quanto a confiscatoriedade da multa é o Poder Judiciário, mais  especificamente o Supremo Tribunal Federal.   A  via  Administrativa  exerce  o  papel  fundamental  de  aplicar  as  normas  válidas dentro do ordenamento jurídico, deixando a cargo do Poder Judiciário retirar do sistema  normativo  toda  lei  ou dispositivo que se  encontre  em choque com a Lei Maior. Assim,  se  a  empresa  recorrente está em desacordo com a norma aplica,  referente ao percentual da multa,  divergindo  no  quesito  “percentual”  a  ser  aplicado,  posto  entender  estar muito  acima  do  que  deveria  estar  sendo  cobrado  e  com  isso  ferindo  dispositivo  constitucional,  deverá  a mesma  buscar  divergir  da  norma  que  institui  o  percentual  aplicado,  qual  seja  Lei  9430/96,  em  seu  artigo 44, perante o Poder Judiciário e não perante o órgão administrativo, aplicador da lei.  Ademais, não se podemos deixar de considerar o dispositivo legal norteador  desta turma julgadora, qual seja a Súmula do CARF n° 2 que assim disciplina o tema:   “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    IV. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica (artigo 137 do CTN)    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 119          9 A  empresa  recorrente  alega,  em  suas  argumentações,  que  a  pessoa  jurídica  não  pode  ser  penalizada,  posto  que  a  penalidade  prevista  na  norma  só  pode  ser  aplicada  ao  agente  que  pratica  o  ato  e  como  a  pessoa  jurídica  resulta  de  uma  ficção  legal,  seus  atos  de  vontade só podem ser manifestados através de pessoas físicas. Aduz ainda que o dolo, contido  na infração apontada está adstrito à intenção de quem o pratica, de quem busca o resultado do  ato  infracional,  o que descarta  a possibilidade da  responsabilidade disposta no  artigo 137 do  CTN recair sobre a pessoa jurídica, ora recorrente.   Não há como concordar com a abordagem adotada pela recorrente, posto que  a responsabilidade por infrações da legislação tributária não exime a empresa quando o ato é  praticado por prepostos, à sua revelia; vez que tem a empresa a obrigação legal de ser diligente  na  gestão  de  suas  operações.  No  caso  presente  não  há  como  eximir  a  empresa  da  conduta  exercida  por  sua  própria  torpeza,  estando;  pois,  correta  a  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação, bem como a aplicação da multa.     V. Da Aplicação da Multa Qualificada    A autoridade julgadora de primeira instância elenca três razões para manter a  qualificação da multa aplicada, senão vejamos:   Nas  competências  de  01/2003  a  06/2003  a  empresa  contribuinte  declarou  corretamente a receita escriturada em seus livros fiscais e contábeis, porém deixou de recolher  o  montante  de  0,5%  (IPI­  por  se  tratar  de  industrial)  dessa  receita  que  deve  ser  somado  à  alíquota  básica  aplicada  aos  optantes  pelo  Simples.  Argumenta  que  nas  declarações  apresentadas pela  impugnante, não consta  ser a mesma contribuinte do  IPI, muito embora  se  constate  que  a  empresa  recorrente  seja.  Ainda  que  não  se  tenha  apurado  a  utilização  de  falsificações  ou  adulterações,  não  se  pode  deixar  de  considerar  que  a  informação  prestada  nessas declarações foi diferente da real, suportando a configuração de falsidade ideológica na  produção  do  documento.  Conclui  a  autoridade  que  na medida  em  que  se  buscou  impedir  o  conhecimento pelo Fisco da real condição do contribuinte, condição essa suscetível de afetar a  obrigação tributária principal, resta configurada a utilização de falsidade ideológica no intuito  de sonegar tributos.  Refere  que  a Ficha 03,  das  declarações,  demonstra  ter  sido Nadir  Saggin  a  responsável  pelo  preenchimento  dos  documentos  e  frisar  que  a  citada  é  técnica  em  contabilidade e presta serviços à pessoa jurídica em tela desde a sua constituição. Dessa forma,  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  acessórias  da  pessoa  jurídica  perante  a  Fazenda  Nacional  apenas  reforça  a  estreita  relação  da  contadora  com  a  empresa  no  que  se  refere ao cálculo e pagamento dos tributos devidos, permitindo inferir ser o artifício utilizado  do  conhecimento  dos  responsáveis  pela  recorrente  e,  conseqüentemente,  ser  dolosa  a  forma  escolhida  para  reduzir  o montante  de  tributos  pagos.  Da mesma  forma,  não  pode  deixar  de  considerar  a  correspondência  apresentada  pela  empresa,  como  resposta  à  primeira  intimação  emitida na ação  fiscal, vez que  tal documento, a contadora da empresa,  acima citada,  afirma  expressamente  "que  foi  uma  decisão  para  resguardar  a  saúde  financeira  da  empresa  e  manutenção de mais de 150 (cento e cinqüenta) empregos diretos". Tal citação, no entender da  autoridade  esclareceu  que  a  decisão  referida  atesta  o  conhecimento  do  plano  de  sonegação  adotado pelos responsáveis pela pessoa jurídica. Isso porque, decisão de tamanha magnitude, a  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 120          10 qual tinha o intuito de "resguardar a saúde financeira da empresa e manutenção de mais de 150  (cento e cinqüenta) empregos diretos", pressupõe ampla deliberação sobre o assunto.   A  omissão  praticada  pela  interessada  entre  os  meses  de  julho  de  2003  e  dezembro de 2004 representou 54% de sua receita e que essa proporção, por si só, já configura  o  dolo  necessário  à  aplicação  da  multa  qualificada  em  discussão,  porquanto  que,  por  mero  descuido não há contribuinte que deixe de declarar valores tão expressivos.  Dos argumentos utilizados na decisão a quo, para manter a multa qualificada,  imputada no auto de infração, corroboro o meu entendimento com os dois últimos, do qual faço  valer no presente momento. Isso porque no decorrer de um ano e meio, a prática reiterada de  uma  omissão  que  equivale  a  54%  da  receita  da  contribuinte,  cumulada  com  uma manifesta  correspondência, escrita e assinada pela preposta contábil da empresa, em que admite a tomada  da posição nesse sentido, não há como elidir o dolo da conduta, restando pois configurada.     Diante do exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  recurso.   É o voto.        (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
4746781 #
Numero do processo: 18471.000064/2002-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 RECURSO ESPECIAL. COFINS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de COFINS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-001.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 398          1 397  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000064/2002­08  Recurso nº  132.489   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.537  –  3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KRIBIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  COFINS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  220  a  226)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  191  a  201  –  integrado  pelo  v.  acórdão  de  fls.  213  a  216,  que  acolheu  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional apenas para retificar o seu resultado)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência dos fatos geradores lançados até dezembro de 1996.  A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte:  COFINS.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO. PERÍODO DE 01/1996 A 12/1996.  As  contribuições  sociais,  dentre  elas  a  referente  à  Cofins,  embora  não  compondo  o  elenco  dos  impostos,  têm  caráter  tributário,  devendo  seguir  as  regras  inerentes  aos  tributos,  no  que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas.  À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria,  a  Fazenda  Pública  deve  seguir  as  regras  de  caducidade  previstas no Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  da  regra  geral,  prevista  no  art.  173  do  CTN,  para  iennicooianitrpararraesopoanldtaogneo  §  contagem  do  d  poraazrto.  dl5e0odinoomo  easnmoos  Céóadigdoa,tahidpeóteosoeoenmênriae  odoteframtoo  gerador.  Expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALUGUEL  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  PERÍODO DE 01/1997 A 01/1999.  A locação de imóveis próprios ou de terceiros configura­se como  base de cálculo para a Cofins, nos termos da Lei Complementar  n2 07/70, seja quando integrantes do objeto social, ou seja, por  se configurar como faturamento oriundo da venda de um serviço  "de qualquer natureza". Precedentes do STJ e STF. Ressalva de  minha posição pessoal.  Recurso provido em parte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 18471.000064/2002­08  Acórdão n.º 9303­01.537  CSRF­T3  Fl. 399          3 Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, violação ao disposto no § 4º do artigo 150 do CTN e no artigo 45 da Lei  n° 8.212/91.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 229 a 230.  Contrarrazões  às  fls.  235  a  245  em  que  se  propugnou  pela  aplicação  da  Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Com  efeito,  a  matéria  ora  controvertida  diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  COFINS,  notadamente  em  face  do  disposto  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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4746807 #
Numero do processo: 18336.001201/2003-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 11/11/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-001.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos de votar. Fez sustentação oral o Dr. Luis Gustavo Vincenzi Silveira, OAB/SP nº 211.252, advogado do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Interessado  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/11/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS.   A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de  país não signatário.   Recurso Especial Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Rodrigo  Cardozo Miranda  declararam­se impedidos de votar. Fez sustentação oral o Dr. Luis Gustavo Vincenzi Silveira,  OAB/SP nº 211.252, advogado do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 EDITADO EM: 01/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  :     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo 7º, inciso II, c/c  art. 15, do Regimento Interno desse órgão — CSRF, insurgindo­se contra decisão da Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso voluntário.     Da autuação    1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 455.565,14.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou a Declaração de Importação, utilizando­se da redução de 80% da alíquota do Imposto  de  Importação prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39  (ACE 39),  assinado  pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.    3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.    4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, oi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:    a)  “no  Certificado  de  Origem  nº  ALD  991219265  (fl.25)  emitido  na  Venezuela  , está declarado que as mercadorias  indicadas correspondem a fatura comercial nº  73488­0 emitida pela Empresa PDVSA Petróleo y Gas, situada na Venezuela e não apresentada  no despacho. Entretanto, a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi a de n°  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 296          3 PIFSB­1163/99  (fls.  24),  emitida  pela  empresa  Petrobras  International  Finanee  Company  (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALAD1, documento que a fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos  fiscais  necessários  para  o  desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  b)  quanto  ao  “conhecimento  de  embarque”,  documento  que  assegura  a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   6. Em função do constatado, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/09 para  cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa  de oficio de 75%.       Da impugnação    7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 12/08/2004, fl.  03, a autuada apresentou impugnação, em 13/09/2004, documentos às fls. 43/54, nos termos a  seguir resumidos:    7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;    7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;    7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;  7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;     7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;    7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;    7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 297          5   7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;    7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;    7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;    7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;    7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.                                                              1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato  internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por  país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material  ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 298          7 Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.                                                              2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 299          9 unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do                                                              6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 300          11 conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 301          13 Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;                                                              8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura comercial atrelada  ao  referido  ceritificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como afirmar que o certificado esteja em desacordo com as regras do acordo, máxime em razão  de  que  as  informações  relativas  ao  domicílio  da  Pifco  estão  perfeitamente  identificadas  na  fatura acreditada por tal certificado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 14DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10920.004359/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o resgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA. A pessoa jurídica que migrar para o regime não-cumulativo, as alíquotas que incidem sobre o estoque inicial para fins de créditos presumidos, são aquelas previstas no artigo 11 da Lei nº 10.637/2002, no caso da Cofins e no artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, no caso do PIS, a partir da entrada da mesma na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PARA PIS/PASEP — ÔNUS DA PROVA. Para ter direito ao ressarcimento, cumpre ao sujeito passivo demonstrar objetiva e conclusivamente a existência do direito creditório e não se pautar em meras alegações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Paulo Sérgio Celani votaram pela conclusão.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto da relatora. Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e  Paulo Sérgio Celani votaram pela conclusão.    Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator.    EDITADO EM: 18/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Paulo  Sérgio  Celani.  Ausência  justificada  de  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausente  temporariamente Marcelo Ribeiro Nogueira.         Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de “Pedido de Ressarcimento” de créditos para  a  PIS/PASEP,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  42.409,77.  Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  concluiu  a  autoridade  fiscalizadora  por  evidenciar  as  seguintes  inconsistências  que  deram origem às glosas, conforme planilha à fl. 169:  1.  Linha  13  do  Dacon  –  –  Outros  Valores  com  Direito  a  créditos­  R$  54.261,49, onde foram lançados valores relativos a taxa de administração de  mão­de­obra,  serviço  de  consultoria,  serviços  não  destinados  à  produção,  bens ou serviços não enquadrados como insumos, dentre outros (planilha à  fl. 170 e amostragem das notas fiscais às fls. 133/162);  2. Linha 19 do Dacon – Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura ­  R$  8.572.68,  onde  foi  utilizada  a  alíquota  de  1,65%  para  o  cálculo  dos  créditos relativos ao estoque de abertura, quando o correto seria a alíquota  de 0,65%, conforme demonstrativo às fls. 163/165 (glosada a diferença).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.004359/2008­93  Acórdão n.º 3201­00.818  S3­C2T1  Fl. 2          3 Houve  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  32.957,89.  Em  sua  defesa,  inicialmente,  a  contribuinte  remete  aos  dispositivos  legais  contidos  na  Lei  10.637/2002,  argumentando  que  foram  deferidos  parcialmente valores relativos a mão­de­obra e indeferidos valores relativos  a  custos  de  terceiros,  manutenção  de  bens,  despesas  de  veículos  e  com  combustíveis  e  lubrificantes.  Alega,  em  síntese,  que  todos  estes  custos,  lançados no Dacon, estão relacionados diretamente ao processo produtivo e  que  estão  corretos  os  procedimentos  adotados  em  vista  da  “Solução  de  Divergência nº. 35 de 29/09/2008”.  No  tópico  de  sua manifestação  intitulado  “Fatos  II  –  Linha  19  ­ Dacon”,  remete  ao  artigo  11  da  Lei  nº.  10.637/2002,  o  qual  estabeleceu  que  o  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  seria  calculado  com  aplicação do percentual de 0,65% e utilizado em 12 parcelas mensais iguais  e sucessivas.   Alega,  em  síntese,  que,  tendo migrado  para  o  Regime Não­Cumulativo  no  exercício de 2005, com a opção pelo Lucro Real para apuração do IRPJ, se  aplicaria  a  alíquota  de  1,65%  sobre  o  estoque  inicial  contabilizado  em  31/12/2004, pois foi este, efetivamente, imputado aos custos de insumos que  permaneceram no estoque.  Salienta  que,  ao  optar  pelo  Lucro  Real,  obrigatoriamente  migrou  para  o  regime não­cumulativo,  portanto, não é opcional o  regime de apuração do  PIS/Pasep,  bem  como  não  mais  poderá  apurar  e  apresentar  o  DCP  –  Demonstrativo de Crédito Presumido pelo método alternativo instituído pela  Lei nº. 10.276/2001.  Tece  algumas  considerações  sobre  a  forma  de  apuração  no  DCP,  cujo  cálculo  o  teria  favorecido  para  a  recuperação  de  créditos,  caso  lhe  fosse  permitido apresentar a DCP em vez da Dacon durante o exercício de 2005.  Alega que houve uma imposição de prejuízo ao contribuinte.   No Tópico II – o Direito, a contribuinte reitera os seus argumentos quanto  ao  direito  de  descontar  os  créditos  relacionados  na Linha  13  do Dacon,  e  sustenta  que  o  seu  direito  está  ratificado  e  confirmado  na  Solução  de  Divergência nº. 35 de 29/09/2008, sendo que, com base nessa interpretação,  faz jus aos valores informados integralmente.  Quanto à Linha 19 do Dacon, alega que não há ilegalidade em reconhecer  direito  a  crédito  presumido  com  percentual  de  1,65%  sobre  o  estoque  de  abertura apurado em 31/12/2004 na mudança do Regime Cumulativo para o  Não­Cumulativo, haja vista tratar­se de caráter interpretativo, pois quando  instituído  pela  Lei  nº.  10637/2002,  tratava­se  de  apuração  com  base  em  tributação vigente à época.  No tópico III – O mérito, requer que sejam reconsiderados os itens glosados  relativos às Linhas 13 e 19 do Dacon, e relaciona sumariamente os pontos  de discordância com o fisco, conforme já relatados.”   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.328,  de  24/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para efeito da não­cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e na  consecução de  sua atividade­fim  (conceito  econômico), mas adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  optante  pelo  SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar­se  à incidência não­cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento de crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  devidamente  comprovado,  na  data  da  mudança, cujo montante, salvo as exceções previstas em lei, será igual ao resultado  da aplicação do percentual de 0,65%  (sessenta  e  cinco centésimos por  cento),  no  caso do PIS/Pasep, e de 3%(três por cento),no caso da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  interessado,  pois  a  empresa  não  comprova  que  os  itens  glosados pela  fiscalização, estariam  inseridos no processo produtivo. Assim como,    a pessoa  jurídica que migrar para o  regime não­cumulativo,  as  alíquotas que  incidem sobre o  estoque  inicial para fins de créditos­presumidos, são aquelas previstas no artigo 11 da Lei nº 10.637, de  2002, no caso da Cofins e no artigo 12 da Lei nº 10.833, de 2003, no caso do PIS, a partir da  entrada da mesma na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.004359/2008­93  Acórdão n.º 3201­00.818  S3­C2T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de inconformidade contra indeferimento parcial de  pedido de ressarcimento referente ao direito  creditório de PIS/PASEP. A recorrente discorda  da  glosa parcial,  relativo  ao primeiro  trimestre de 2005, bem como da  aplicação da  alíquota  sobre o estoque inicial para fins de crédito presumido na sistemática de não cumulatividade.  A recorrente  invoca a “solução de divergência nº. 35 de 29 de setembro de  2008”, para se insurgir contra as glosas dos valores despendidos com mão­de­obra, custos de  terceiros, manutenção de bens, despesas de veículos, combustíveis e lubrificantes e material de  consumo industrial.  Inicialmente,  os  insumos  foram  conceituados,  na  sistemática  "não­ cumulatividade" para o PIS e para a Cofins ­ respectivamente pelas Leis n.o 10.637/2002 e n.o  10.833/2003.  Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 [...]  A  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002  e  a  Instrução Normativa SRF n.o 404/2004 que assim dispuseram:  Instrução Normativa SRF n.o 247/2002:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [..]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifou­se)  Instrução Normativa SRF n.o 404/2004:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.004359/2008­93  Acórdão n.º 3201­00.818  S3­C2T1  Fl. 4          7 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (grifou­se)    As Instruções Normativas referidas utilizaram­se de elementos da legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI para definir o que deva ser considerado insumo  também na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Pois bem, o PIS/COFINS não incide somente sobre produtos industrializados  e nem sobre todos os ingressos de recursos no patrimônio da empresa. Incide sobre o ingresso  que seja considerado receita.  E a receita, por lei e nos termos da jurisprudência do STF1, deve                                                              1 Conferir o acórdão proferido no RE 400479, em que relator, Ministro Cezar Peluso, manifestou entendimento de  que “seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios,  o certo é que  tal não  implica na sua exclusão da base de  incidência das contribuições para o PIS e COFINS,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 ser oriunda de compra e venda de mercadorias, prestação de serviços e das demais atividades  empresarias, tais como a cessão onerosa e temporária de um bem ou direito ou a remuneração  de um investimento.   A não­cumulatividade  do PIS  e  da COFINS deve  estar  relacionada  com  os  custos  incorridos pelo contribuinte para  realizar os negócios  jurídicos capazes de gerar a  sua  receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS/COFINS.     Daí é que a legislação do IPI, que faz referência apenas aos custos  relativos à  industrialização de bens (insumo como matéria prima, produtos intermediários e materiais de  embalagem), não poderia abranger todos os insumos na sistemática do PIS e da COFINS. Pois  bem,  se  as  receitas  submetidas  a  tais  contribuições  não  são  oriundas  apenas  de  vendas  de  produtos  industrializados, os conceitos encontrados no  IPI não são suficientes, portanto, para  abarcar todos os custos que poderiam gerar crédito.     No  caso  concreto,  a  recorrente  nada  trouxe  aos  autos  no  sentido  de  demonstrar  que  qualquer  um  dos  produtos  cujos  valores  foram  glosados  e  pelos  quais  se  insurge,  estariam  inseridos  em  seu  processo  produtivo  na  forma  de  insumos  utilizados  na  produção ou fabricação de móveis. Restringe­se, a apontar a Solução de Divergência nº. 35 de  29/09/2008, para alegar que o seu direito está ratificado e confirmado na interpretação contida  àquele texto.  Ou  seja,  a  recorrente  nada  traz  aos  autos  para  se  contrapor  às  razões  do  fisco.E,  mais,  quanto  à  referência  da  solução  de  consulta,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, o  julgador pode, eventualmente,  subsidiar o  seu conteúdo na  interpretação de  fatos e situações semelhantes, não sendo norma vinculante.  Quanto ao argumento da empresa de aplicação da alíquota de 1,65% sobre o  estoque inicial; tem­se que ao migrar para o regime não­cumulativo, as alíquotas que incidem  sobre o estoque inicial para fins de créditos presumidos, são aquelas previstas no artigo 11 da  Lei nº 10.637/2002, no caso da Cofins e no artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, no caso do PIS, a  partir da entrada da pessoa jurídica na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da Cofins,  conforme:  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do  valor  devido  na  forma do  art.  3º,  terá  direito a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  em  1º  de  dezembro  de  2002.  § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  § 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1º e 7º será  utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004).                                                                                                                                                                                            mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, dada pelo Plenário do  STF. É que, conforme expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.004359/2008­93  Acórdão n.º 3201­00.818  S3­C2T1  Fl. 5          9 §  3º  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no  lucro  real,  terá,  na  hipótese  de,  em  decorrência  dessa  opção,  sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da  contribuição para o  PIS/Pasep,  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na  forma prevista neste artigo.  [...]  §  4º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  [...]  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  §  2o O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1o,  9o  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  3º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  [...]  §  5º  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com  base no lucro real, na hipótese de sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  da  COFINS,  terá  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  na  forma  prevista  neste  artigo,  calculado  sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data  da  mudança  do  regime  de  tributação  adotado  para  fins  do  imposto de renda. (g.n.)  [...]  Observa­se que o aproveitamento do crédito presumido relativo ao estoque de  abertura  sujeita­se  à  alíquota  de  0,65%  no  caso  do  PIS/Pasep  e  de  3%,  no  caso  da  Cofins,  incidentes sobre o valor do estoque de abertura, na data de mudança do regime de tributação.  À vista do exposto, voto por negar provimento   ao recurso, prejudicados os  demais argumentos.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10         Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15374.002175/2001-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NULIDADE — Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. OMISSÃO DE RECEITAS — DECLARAÇÃO INEXATA — Ressalvada prova em contrário, caracteriza omissão de receita a diferença apurada entre o montante das receitas constantes na escrituração regular e o valor registrado na declaração de rendimentos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Súmula CARF nº 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1101-000.580
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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OMISSÃO DE RECEITAS — DECLARAÇÃO INEXATA — Ressalvada prova em contrário, caracteriza omissão de receita a diferença apurada entre o montante das receitas constantes na escrituração regular e o valor registrado na declaração de rendimentos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SECA() DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. Relatório SEAPAR NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA, recorre a este Colegiado (fls.186/209), contra decisão proferida pela 6' Turma da DRJ/RJ I (fls. 174/181), que julgou procedente o lançamento tributário. Em procedimento fiscal levado a termo, foram constatadas, no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, as seguintes infrações a legislação tributária: a) no terceiro trimestre/97, omissão de receitas caracterizada pelo registro contábil, conta 3.1.11.01.0105 - Receitas de Afretamento, referente a receitas de afretamento do navio Jacuí, correspondente aos meses de Julho, no valor de R$ 156.229,00, agosto, no valor de R$ 162.820,00 e setembro, no valor de R$ 166.172,00, e não tendo estas receitas constado de sua declaração de rendimentos, no valor total de R$ 485.221,00. b) no quarto trimestre/97, omissão de receitas caracterizada pelo registro contábil, conta 3.1.11.01.0105 — Receitas de Afretamento, referente a receitas de afretamento do navio Jacuí, correspondente aos meses de outubro, no valor de R$ 179.666,00, novembro, no valor de R$ 187.801,00, e dezembro, no valor de R$ 193.990,00, e não tendo estas receitas contado de sua declaração de rendimentos, no valor total de R$ 561.457,00. Os prejuízos fiscais declarados pela Recorrente no terceiro e quarto semestres do ano-calendário de 1997, quais sejam: R$ 99.399,11 e R$ 492.742,91, foram transformados, respectivamente, em Lucro Real de R$ 385.821,89 e R$ 68.714,09, tendo a Recorrente sido intimada a proceder aos ajustes nos Livros de Apuração do Lucro Real — Lalur. Diante das infrações acima citados, a Autoridade Fiscal lavrou os Autos de Infração para constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social, Programa de Integração Social — PIS, e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. 0 contencioso administrativo foi instaurado tempestivamente pela apresentação de Impugnação ao lançamento de oficio pela Recorrente (fls. 81/93), com os seguintes argumentos: 2 Processo n° 15374.002175/2001-70 Sl-C1T1 Acórd5o n.° 1101-00.580 Fl. 2 c) o auto impugnado é nulo de pleno direito na medida que a descrição do fato autuado não se coaduna com os dispositivos legais em que ele se baseia; d) a errônea capitulação legal dos fatos caracteriza a inércia do auto, na medida em que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão por ela adotada, caracterizando preterição do direito de defesa, ensejando a anulação do processo e dos lançamentos tributários por ele efetuados, tanto no tocante ao imposto de renda, quanto no tocante à contribuição social, ao Pis, à COFINS e aos juros e a multa; e) ainda que tivesse ocorrida a omissão de receita equivocadamente apontada pela fiscalização, ela não poderia ter sido considerada na sua totalidade como lucro tributável para fins de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro como foi feito; f) a receita jamais pode sofrer tributação do imposto de renda, sem antes ser dela abatidos todos os respectivos custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos; g) lucro tributável é o acréscimo do patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu, entender o contrário levará a confusão entre lucro com o capital; h) o STJ, no julgamento do REsp 12.442-0-CE, já decidiu que não se confundem os conceitos de receita e renda; i) a Lei 9.249/95 e as legislações a ela correlata estabelecem que no caso de arbitramento, quando conhecida a receita, o lucro deve ser arbitrado, no maxim), a 9,6% da receita; i) assim, caberia a fiscalização refazer as declarações de rendimentos pertinentes, considerando não só as receitas, mas também os custos a ela relativos, seguinte o preceituado na legislação do imposto de renda ou o critério adotado pelo STJ, ou, em última análise, o critério da Lei 9.249/95, prevalecendo o que for mais favorável ao contribuinte; k) levando-se em conta o acúmulo existente de prejuízos, não ha base de cálculo que permita efetuar qualquer lançamento relativo ao IR ou Contribuição Social e respectivos encargos concernentes aos Juros e Multa, por força do art. 59 do Código Civil, segundo o qual o acessório segue o principal; 1) com referência ao PIS e COFINS, a fiscalização não atentou para o fato de que as receitas em questão são relativas a frete decorrente de importação e exportação de mercadorias, realizadas pela embarcação registrada no REB — Registro Especial Brasileiro, pois tais receitas são excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, conforme preceitua o §3° do art. 11, da Lei 9.432/97, regulamentado pelo Decreto 2.256/97; 3 m) vale ressaltar que para fundamentar os lançamentos do PIS, da COFINS e da CSL, a Autoridade Fiscal se calcou na omissão de receitas que, no entanto, são improcedentes dada a intima relação de causa e efeito que os vincula; n) a correta base da cálculo do PIS e da COFINS é o lucro bruto, ou seja, receita bruta diminuída das despesas operacionais e as parcelas transferidas para terceiros, conforme o §6° do art. 3°, da Lei 9.718/98; o) a Taxa Selic é inconstitucional na medida que ofenda os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade de competência tributária; 13) a multa, por sua vez, não pode prosperar por contrariar o principio da razoabilidade, principalmente dentro de um cenário de infração controlado, como vive o pais, além de se constituir um verdadeiro confisco, vedado pelo inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal; q) a fim de se provar tudo quanto aqui alega, a Recorrente protesta pela produção de todo gênero de prova, inclusive a juntada de novos documentos, como pericias e realizações de novas diligências. As fls. 133/34, a Recorrente solicita a juntada de Contrato (fls. 135/162) que comprovaria que as receitas em questão são provenientes de frete internacional realizado por embarcação registrada no REB — Registro Especial Brasileiro, que afastaria a incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 11, §3° da Lei 9.432/97 e do art. 6° do Decreto 2.256/97. A fim de se justificar o atraso na entrega dos documentos, a Recorrente alega que os mesmos se encontravam no exterior e foi necessária a tradução para o português, o que levou longo tempo para ser realizado, em vista do volume de trabalho. Ao aprecia a Impugnação da Recorrente, a Colenda Turma da DRJ/RJ I, julgou procedente o lançamento, cuja ementa possui o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE lncabivel a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. JUROS. TAXA SELIG. INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIG' previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar a arguição de sua aplicabilidade. MULTAS. CONFISCO, INEXISTÊNCIA. 4 Processo n° 15374.002175/2001-70 81-C1T1 AcórdAo n.° 1101-00.580 Fl. 3 A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não à multa, e se dirige ao legislador. OMISSÃO DE RECEITA. RECLARAÇÃO INEXATA. Ressalvada prova em contrário feita pelo contribuinte, concretiza omissão de receita a diftrença entre o montante das receitas apuradas pela comparação entre os valores constantes do livro Diário e Razão e aqueles lançados na Declaração. PIS E COFINS EXCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE FRETES DE EXPORTACÃ O. As receitas decorrentes de fretes e afretamentos para importação e exportação de mercadorias compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/2005 (fls. 182 anverso), e com ela não se conformando, a Recorrente encaminhou a este Colegiado Recurso Voluntário (fls. 186/209), apresentando, em parte, as mesmas razões de fato e de direito, tendo como novo que: r) toda receita dita como omitida foram devidamente reconhecidas e contabilizadas pela Recorrente no momento próprio, de acordo com a lei e o contrato com base no qual ela foi gerado, tendo, inclusive, sido exibidas para o fisco para os devidos fins de direito, cuja constatação até mesmo a fiscalização relatou no auto de infração; s) a descrição do fato autuado pela fiscalização não se coaduna com os dispositivos legais em que ela se baseia; t) a questão não foi corretamente apreciada e resolvida pela decisão recorrida, pois a argüição de nulidade não se restringe a hipótese de falta de observância por parta da fiscalização das formalidades legais pertinentes ou em razão de eventual incompetência para a prática do ato pelo servidor que lavrou o Auto de Infração, pois são várias as hipóteses de nulidade, tendo o Conselho de Contribuinte exarado vários acórdãos nesse sentido, v.g Ac 203.00450, Relator Rosalvo Vital Gonzaga Ramos, onde decidiram que 6 nulo o enquadramento legal das infrações atribuidas não se coadunam com os fatos apontados; u) atrita com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do Fisco de considerar como lucro tributável o total das receitas supostamente omitidas, mesmo quando o contribuinte não tem escrita organizada e, com mais razão, não pode o Fisco utilizar o valor da receita supostamente omitida como base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido quando o contribuinte tem escrita organizada, como constatado pela própria fiscalização no caso presente; 5 v) em casos de omissão de receitas, os valores a pagar a titulo de ER e CSLL, obrigatoriamente teriam de ser apurados mediante o refazimento da declaração de imposto de renda, com inclusão de tal receita e a dedução e o abatimento de todos os custos; w) assim, a base de cálculo precisa limitar-se a um percentual da receita auferida, conforme critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou, ainda, mediante adoção de outros determinados percentuais, prevalecendo o critério mais favorável para o contribuinte, como defendido e postulado na impugnação em caráter subsidiário, ao qual se reporta e ratifica; x) o art. 225 e seu parágrafo único do RIR/94, obrigam a dedução, tendo a Sétima Camara desse Conselho decidido que "Na tributação com base no lucro real, mesmo em face de omissão de receita, provando o contribuinte a receita omitida, é cabível, na determinação da matéria tributável, a sua dedução — Ac. 107.05941; y) o navio Tancredo Neves era o único navio que a Recorrente dispunha. Além disso, no ano-base de 1997 a única operação realizada foi a operação que proporcionou a receita dita como omitida; z) todos os custos registrados só podem se referir exclusivamente ao referido navio e a operação em tela e tinham que ser considerados; aa) a decisão recorrida, de certa forma, reconhece que uma receita só pode ser tributada após o abatimento dos custos, contudo, alega que a Recorrente não indicou ao Auditor quais seriam os custos que deveriam ser abatidos da receita em questão, o que não se coaduna com a verdade, pois todas as deduções e abatimentos foram identificados na Declaração de Imposto de Renda apresentado pela Recorrente e no diário que por cópia foram anexados aos autos pela própria fiscalização; bb) da simples leitura do Auto, não se pode encontrar passagens que pudessem dar azo a interpretação de que a escrita da Recorrente seria inidõnea, o que nos leva a concluir que todos os registros contábeis e a declaração de imposto de renda na qual ditos registros foram retratados podem e devem ser considerados para todos os fins de direito; cc) os custos podem ser apurados e confirmados através de nova diligência, prova pela qual foi protestado no momento da impugnação e ora se reitera; dd) no ano-base de 1997 a Recorrente apurou prejuízo de R$ 3.740.242,58, maior que a receita dita como omitida, de R$ 1.046.678,00; ee) Uma parte do custo do afretamento do Navio Tancredo Neves atingiu a soma de R$ 989.319,20, conforme fls. 0109 do Diário e foram anexadas as fls. 50 dos autos; ff) A base de cálculo da CSLL foi negativa durante todo o exercício de 1997, cujo valor aproxima-se a R$ 3.000.000,00; gg) Mesmo que se considerassem os valores das receitas supostamente omitidas, não há no caso base de calculo que pudesse sofrer a incidência do IR e da CSLL, bastando, para se comprovar isto, refazer a declaração Processo n° 15374.002175/2001-70 Sl-C1T1 AcOrao n.° 1101-00.580 Fl. 4 de IR relativo ao ano-base de 1997, ou considerar os custos envolvidos para se constatar a inexistência de qualquer parcela tributável; hh) Por se tratar de afretamento de mercadorias transportadas entre o Pais e o exterior por embarcação registrada no Registro Especial Brasileiro — REB, ela é isenta do PIS e da COFINS, por força da Lei 9.432/97, regulamentado pelo Decreto 2.256/97; ii) a fiscalização entendeu que as receitas decorrentes de fretes e afretamento para importação e exportação de mercadorias compõem a base de calculo do PIS e da COFINS, suscitando que o navio Jacui — na verdade Tancredo Neves — só teria conseguido o certificado no Registro Especial Brasileiro em 20 de maio de 1998. jj) o pedido de inscrição no Registro Especial Brasileiro foi solicitado em 07/11/1997, antes do efetivo recebimento da referida receita; klc) o certificado expedido pela REB decorre da verificação de todos os requisitos para tanto necessário e tem efeito declaratório, portanto, seus efeitos alcançam fatos pretéritos, especialmente aqueles ocorridos após o protocolo do pedido de inscrição; 11) suscita a inaplicabilidade da Taxa Selic por ser contrária a princípios constitucionais e da multa de oficio no percentual de 75%, por considera-la confiscatória. Submetido o recurso em comento ao julgamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho do então Conselho de Contribuintes em 09 de agosto de 2007, decidiram seus membros, por unanimidade de votos, converte-lo em diligencia, para que a fiscalização confirmasse, à vista da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, a efetividade dos custos incorridos no ano de 1997, decorrentes de afretamento em questão, os quais, no dizer do contribuinte, não teriam sido incluídos no resultado tributável do ano-calendário fiscalizado, e se as receitas e custos correspondentes foram apropriados em período-base subseqüentes. (fls. 366 e anverso) Ern resposta A. diligência proposta, a Autoridade fi scal, nas fls. 379, informou que procedeu a intimação da Recorrente através do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos lavrado em 21/10/2009, tendo a Recorrente tomado ciência em 29/10/2009, e, em vista de não ter sido atendido o Termo, foi a Recorrente intimada através de novo Termo de Diligência Fiscal, lavrado em 26/11/2009, por meio de Aviso de Recebimento em 28/11/2009. No dia 02/12/2009 o contribuinte requereu dilação de prazo de 10 dias para cumprimento da solicitação de informação e documentos dos Termos, os quais, decorrido o prazo concedido, deixou de apresentar a documentação solicitada, sem justificativa. Desta forma, deu-se por concluída a diligência, por não terem sido apresentados fatos novos trazidos aos autos. 7 relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator A recorrente suscita a preliminar de nulidade do auto de infração, na medida em que a descrição dos fatos não se coaduna com os dispositivos legais que fundamentam a exigência. 0 enquadramento legal da infração deu-se com base no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § .1° No caso de pessoa jurídica corn atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta sera adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° 0 valor da receita omitida sera considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Da simples leitura do texto legal constata-se que o enquadramento legal é pertinente, pois diz respeito exatamente a irregularidade apurada, qual seja, a omissão de receitas, tendo em vista a declaração a menor dos valores auferidos a titulo de receita operacional. Registre-se ainda que foram observados todos procedimentos para o lançamento regulados pelo Decreto n° 70.235/72, além disso, inexiste nos autos qualquer ato restringindo o direito do contribuinte de apresentar sua defesa em qualquer uma das instancias administrativas, bem como carrear aos autos elementos de prova para elidir o feito fiscal. Ademais, ao lavrar o Auto de Infração em referência, a autoridade administrativa competente não se descuidou de descrever de forma clara e precisa os fatos apontados como ilícito tributário, descrevendo cada dispositivo infringido e a penalidade aplicável, compatível, assim, com as disposições do art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. No caso sob análise, não há como prosperar a alegação de nulidade, pois nenhuma das hipóteses ocorreu e o procedimento fiscal não prejudicou a identificação pela 8 Processo n° 15374.002175/2001-70 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.580 Fl. 5 interessada das infrações que cometera, da qual tomara ciência no seu próprio curso, não ocorrendo o cerceamento de defesa. MÉRITO Como visto do relatório, trata-se de acusação de omissão de receitas, cujo recurso voluntário, por ocasião do julgamento pela colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, foi convertido em diligência para possibilitar que a contribuinte apresentasse as provas materiais a respeito dos argumentos apresentados em sua defesa. Apesar de intimada em 29/10/2009 (fls. 379) e reintimada em 26/11/2009, limitou-se a solicitar a dilação do prazo para atendimento por mais dez dias, o qual foi concedido pela autoridade diligenciante. Caberia a recorrente comprovar suas alegações, fato esse que não ocorreu, apesar de todas as oportunidades que teve, diante disso, não há como acolher os argumentos de defesa, devendo ser mantida a exigência a titulo de omissão de receitas. Com relação aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, reproduzo abaixo a Súmula CARF no 04 que trata da matéria: Súmula CARP no 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, ã taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - S.ELIC para títulos federais. No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo A autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 0 artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 9 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de oficio não tem a natureza de confisco, sendo tão- somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. 0 confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não As penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. Com relação aos autos de infração decorrentes, CSLL, PIS e COFINS, mantenho a exigência, tendo em vista que a recorrente, por ocasião da realização da diligência fiscal, apesar de intimada e reintimada a apresentar as provas materiais das alegações apresentadas, deixou de fazê-lo. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2011 10

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Numero do processo: 10283.006927/2003-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ADA TEMPESTIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado ADA tempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL  AVERBADA  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ADA  TEMPESTIVO.  DESNECESSIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  In  casu,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  não  apresentado ADA  tempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  JOSÉ  LUIZ  GOTTARDI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  14/01/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Jandaia”,  localizado  no  município  de  Boca  do  Acre/AM,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  751438­7,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  10/17,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­ 17.009/2006, às fls. 66/77, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1ª  Turma  Especial,  em  21/10/2008,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 391­00.029, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1999  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  utilização  limitada,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende,  exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  em  apreço  ao  Princípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da  área de utilização limitada em função da juntada de averbação à  margem  da matrícula  do  imóvel  e  de  laudo  técnico. A  área  de  preservação  permanente,  por  sua  vez,  tem  sua  existência  igualmente comprovada pelo laudo técnico.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  134/146,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.006927/2003­39  Acórdão n.º 9202­01.496  CSRF­T2  Fl. 2          3 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­36.278,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência da área de reserva legal,  para fins de não incidência do ITR, depende de protocolo do requerimento de ato declaratório  junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  tece  comentários  a  propósito  do  conceito  e  finalidade  da  “Reserva  Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  defendendo  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a respeito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e/ou  de  preservação  permanente  está  condicionada  ao  reconhecimento como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir  em cada imóvel informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria,  qual  seja,  necessidade  do  requerimento  atempado  do ADA  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo  (ITR),  conforme  Despacho  nº  2101­ 0138/2009, às fls. 150.  Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  155/160,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.278,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévio  protocolo  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  dentro  dos  seis  meses  subseqüentes à entrega da DITR, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse  isentiva a Câmara recorrida contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  dentro  do  prazo  legal,  para  fruição  da  não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.006927/2003­39  Acórdão n.º 9202­01.496  CSRF­T2  Fl. 3          5 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à reserva legal.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva  destinação  de  gleba  de  terra  para  fins  de  proteção  ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar  a  existência  ou  não  daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal,  a  partir  de um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva  legal, o que se vislumbra na hipótese dos autos (Exercício 1999).  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende a jurisprudência dominante  que  a protocolização atempado do ADA passou a  ser exclusiva exigência  legal,  para  fins de  fruição da isenção em comento. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou Enunciado  da Súmula, contemplando o tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  In  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  que  a  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência, dando conta inclusive que a averbação fora procedida anteriormente ao fato gerador  do tributo, como a própria autoridade lançadora reconheceu no anexo “Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal” do Auto de Infração, às fls. 12.  Com efeito, da simples leitura das Certidões da Matrícula do Imóvel, às fls.  97/101, associadas ao Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal – TRARL,  às  fls.  102/103,  conclui­se  pela  existência  da  Área  de  Reserva  Legal  informada  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração.  E  mais,  demonstrando  que  a  averbação  fora  procedida  anteriormente ao  fato gerador do  tributo ora exigido  (1999), afastando de uma vez por  todas  qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito pelo autuado.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  protocolização tempestiva do ADA, não podem aludidas normas complementares/secundárias,  por  sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas. Perfunctória  leitura do artigo 100,  inciso  I, do Códex Tributário,  fulmina de  uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.006927/2003­39  Acórdão n.º 9202­01.496  CSRF­T2  Fl. 4          7 “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela então 1ª  Turma Especial do 3º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13971.001653/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente pode ser realizada por meio da apresentação de declaração de compensação (forma especial do ato jurídico), sendo irrelevante para efeito da compensação a prévia vinculação de débitos em DCTF ou outra declaração informativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. A apresentação da declaração de compensação representa a extinção condicional de crédito tributário e não tem influência sobre o vencimento do débito compensado. Sobre o débito compensado vencido incidem multa e juros de mora. DÉBITOS PREVIAMENTE DECLARADOS EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura denúncia espontânea a compensação de débito em aberto previamente declarado em DCTF. Precedentes do STJ. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Juliana Santos Bittencourt – OAB/SC 30610.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA.  A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente pode ser  realizada  por  meio  da  apresentação  de  declaração  de  compensação  (forma  especial  do  ato  jurídico),  sendo  irrelevante  para  efeito  da  compensação  a  prévia vinculação de débitos em DCTF ou outra declaração informativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS.  A  apresentação  da  declaração  de  compensação  representa  a  extinção  condicional de crédito tributário e não tem influência sobre o vencimento do  débito  compensado.  Sobre  o  débito  compensado  vencido  incidem  multa  e  juros de mora.  DÉBITOS  PREVIAMENTE  DECLARADOS  EM  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Não  configura  denúncia  espontânea  a  compensação  de  débito  em  aberto  previamente declarado em DCTF. Precedentes do STJ.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na  hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     Fl. 235DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001653/2002­41  Acórdão n.º 3302­01.343  S3­C3T2  Fl. 220          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente, a Dra. Juliana Santos Bittencourt – OAB/SC 30610.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 212 a 217) apresentado em 16 de junho de  2011 contra o Acórdão no 14­33.546, de 03 de maio de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls.  204 a 209), cientificado em 17 de maio de 2011, que, relativamente a pedido de ressarcimento  de IPI do 3º trimestre de 2001, considerou improcedente a manifestação de inconformidade da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO.   A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001653/2002­41  Acórdão n.º 3302­01.343  S3­C3T2  Fl. 221          3 A  multa  de  mora  é  aplicável  nos  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte se dê após a data de vencimento.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Não  incide  atualização  monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  por  ser  hipótese  distinta  de  restituição  de  imposto  pago  indevidamente  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido de ressarcimento foi apresentado em 04 de julho de 2002 (fl. 1) e a  declaração de compensação transmitida em 19 de novembro de 2004 (fl. 140).  A  declaração  foi  não  homologada  parcialmente  pelo  parecer  de  fls.  144  a  146, de 03 de novembro de 2009, com ciência da Interessada em 06 de novembro de 2009.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  advindo  de  pedido  de  ressarcimento  totalmente  reconhecido, no montante de R$52.793,58, foi insuficiente para a  total exclusão dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que  acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros).  Regularmente  cientificada  da  homologação  parcial  de  sua  compensação,  a  empresa  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que os  valor do  ressarcimento pleiteados  foram  devidamente  informados  em  DCTF,  na  qual  também  foram  realizadas  as  compensações  de  débitos,  porém,  à  época  não  foi  apresentada  o  devido  pedido  de  compensação  e  que,  constatada  tal  falha,  a  empresa,  em  19/11/2004,  encaminhou  espontaneamente, as declarações de compensação pertinentes a  cada débito e crédito.  Acrescentou  que,  de  acordo  com  o  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN, a  responsabilidade é excluída pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada do  pagamento  do tributo devido e do juros de mora e, no caso em concreto, as  compensações  realizadas  são  legalmente  admissíveis  e  foram  tempestivamente informadas nas DCTF referentes ao período de  apuração, sendo a falta da entrega dos pedidos de compensação  suprida de forma espontânea e regular em 19/11/2004.  Protestou pela atualização do crédito solicitado pela  taxa Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  aproveitamento, alegando que a partir do pedido o crédito deixa  de  ser  simples  crédito  escritural  de  IPI,  passando  a  constituir  crédito  oponível  ao  fisco  para  recebimento  em moeda  ou  para  compensação.   Por  fim,  solicitou  que  sejam  homologadas  as  compensações,  como tais descritas nos PER/Dcomp, sem qualquer lançamento à  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001653/2002­41  Acórdão n.º 3302­01.343  S3­C3T2  Fl. 222          4 título de multa de mora ou de ofício, tendo em vista se tratarem  de  compensação  legalmente  efetuadas  ao  abrigo  do artigo  138  do CTN.  Segundo  a DRJ,  a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  por meio  da  declaração  de  compensação  e  teria  efeitos  apenas  a  partir  do momento  de  sua  apresentação.  Como a  Interessada apresentou a declaração de  compensação após a apresentação da DCTF,  ainda que com vinculações, e do pedido de ressarcimento, somente ocorreu a compensação em  data  posterior  à  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  incidindo  mula  e  juros  de  mora.  Além disso,  inexistiria previsão legal para incidência de juros sobre o saldo credor objeto do  ressarcimento.  No  recurso,  a  Interessada  defendeu  o  direito  à  compensação  com  base  nas  Instruções Normativas SRF nos 21, de 1997, e 33, de 1999.  Segundo  a  Interessada,  as  compensações  foram  efetuadas  na  DCTF  e  informadas nos formulários de “Pedido de Ressarcimento”, mas, “logo que percebeu tal deslize,  encaminhou imediatamente a PER/DCOMP consignando novamente a mesma compensação informada  anteriormente, segundo instruções recebidas da própria SRF”, sem incidência de má­fé.  A seguir, tratou da denúncia espontânea e da correção dos créditos pela taxa  Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  presente  recurso  versa  sobre  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento de  IPI, sobre as consequências da apresentação da declaração de compensação  posteriormente ao vencimento dos débitos e a configuração de denúncia espontânea.  Como  relatado,  a  Interessada,  originalmente,  não  apresentou  pedidos  ou  declarações de compensação, que foram apresentadas depois da vigência da Lei no 10.637, de  2002.  Nesse aspecto, o recurso da Interessada não traz fato novo algum aos autos,  cabendo  total  razão  ao  acórdão  de  primeira  instância,  uma  vez  que,  como  entendimento  reiterado deste Conselho, após a vigência da Medida Provisória no 66, de 2002, que deu origem  à lei anteriormente citada, o único modo de o sujeito passivo detentor de crédito contra o Fisco  Federal realizar compensação é por meio da apresentação de declaração de compensação.  A  Interessada  requer  o  reconhecimento  de  que  sua  vontade  de  efetuar  a  compensação foi efetuada anteriormente. Entretanto, trata­se de situação semelhante à prevista  no art. 212 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002):  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001653/2002­41  Acórdão n.º 3302­01.343  S3­C3T2  Fl. 223          5 Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  [...]  Assim,  embora  esteja  demonstrada  nos  autos  a  intenção  de  compensação  anterior,  como  a  compensação,  após  a  vigência  da  lei  citada,  exigia  forma  especial  (apresentação de declaração de  compensação),  não há que se  falar  sequer  em prova do  fato,  pois o fato jurídico em questão (compensação) somente restou configurado com a apresentação  da declaração de compensação.  Em relação à denúncia espontânea, aplica­se ao caso o entendimento do STJ,  proferido no regime do art. 543­C do CPC no REsp no 1.149.022, segundo o qual somente o  pagamento  de  diferença  de  tributo  devida  anterior  ou  concomitantemente  à  retificação  de  DCTF representa denúncia espontânea.  No  caso  dos  autos,  houve  declaração  em  DCTF,  sem  extinção  do  crédito  tributário  (compensação),  que  somente  ocorreu  posteriormente  com  a  apresentação  da  declaração de compensação.  Decorre diretamente desse fato e do entendimento anteriormente exposto, de  aplicação obrigatória no âmbito do Carf à vista do art. 62­A do Regimento Interno (Portarias  MF nos 256, de 2009, e 586, de 2010), a aplicação da Súmula STJ no 360 ao caso dos autos:  SÚMULA Nº 360 ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Portanto, não houve denúncia espontânea e incidiam multa e juros de mora à  época da extinção do crédito tributário.  Finalmente, resta a questão da incidência da Selic aos créditos.  Aplica­se  ao  caso  também  o  entendimento  do  STJ  proferido  no  REsp  no  993.164, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no regime do já citado art. 543­C do CPC e  consolidado na Súmula STJ no 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  No  caso  dos  autos,  não  houve  oposição  ilegítima  do  Fisco,  decorrendo  o  maior  prejuízo  ao  sujeito  passivo  a  sua  própria  demora  em  transmitir  a  declaração  de  compensação.  Veja­se  que,  no  caso,  o  prazo  levado  pela  autoridade  fiscal  para  proferir  a  decisão não tem efeito sobre os valores, uma vez que, conforme disposto no art. 36 da IN RFB  no 900, de 2008, a compensação é efetuada na data da apresentação da DCOMP.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001653/2002­41  Acórdão n.º 3302­01.343  S3­C3T2  Fl. 224          6 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 240DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4748496 #
Numero do processo: 14120.000085/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000085/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.531  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração de obrigações principais, lavrado e cientificado  ao sujeito passivo em 12/04/2010, de  lançamento de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração de  segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas nas  competências de 01/2007 a 12/2008, conforme detalhado no relatório fiscal de fls. 23/25.  A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela  preparados,  incluiu  as  parcelas  salariais  levantadas  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição.  Todavia,  as GFIP’s  apresentadas  não  contém  o  total  dos  valores  apresentados  nas  folhas  de  pagamento,  conforme  cópias  juntadas  pela  fiscalização  e  discriminativo dos valores declarados em GFIP,  fls.37 a 96, sendo que na folha 97, cuidou a  fiscalização de elaborar quadro demonstrativo das diferenças apuradas.  Após impugnação, Acórdão de fls. 138/144, julgou procedente o lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde argúi em síntese:  a)  que  não  há  razão  para  a  cobrança  do  tributo,  pois  está  com parte de suas obrigações em dia;  b)  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  não  apreciar  todas  as  impugnações,  pois  não  houve  crime  de  fraude,  não  foi  provada a fraude;  c)  que não houve crime de sonegação previdenciária;  d)  que a multa é insubsistente porque a presunção de fraude  não pode agravar a multa;  e)  que  os  valores  de  juros  e  multa  são  confiscatórios,  exorbitantes e o confisco é ilegal.  Requer que seja declarada a nulidade do acórdão por omissão, a reforma da  decisão para declarar nulo o auto de infração e a reforma da decisão no tocante a juros e multa  para reduzi­los ao mínimo legal.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade,  conforme  documento de fl.157, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A recorrente argúi a nulidade do Acórdão recorrido por omissão.   Entretanto, do exame do mesmo, tal  tese não se confirma, posto que a decisão  recorrida  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  as  alegações pertinentes do  recorrente,  com  indicação precisa dos  fundamentos e se  revestiu de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer  vício  que  suscite  sua  nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo o ato praticado:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000085/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.531  S2­C3T2  Fl. 3          5 Do Mérito  O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais,  a  fiscalização  juntou  cópia  das  folhas  apresentadas  e  elaborou  discriminativo  das  diferenças  apuradas,  fls.  37/97,  sendo  que  o  recorrente  não  contrapôs  qualquer  argumento  fático  ao  levantamento  apresentado,  limitando­se  a  argüir  a  falta  de  motivação para a cobrança das contribuições e de que não ocorreu fraude ou sonegação.  Quanto  a  este  argumento,  já  foi  sobejamente  informado  ao  recorrente  no  Acórdão recorrido, que o Auto de Infração não tratou de fraude ou sonegação, que não houve  agravamento  da  penalidade  aplicada  por  conta  da  existência  de  qualquer  ilícito.  O  relatório  fiscal de fls. 23 a 25, em nenhum momento menciona fraude ou sonegação, não havendo que se  tratar deste assunto neste processo.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Apreciada  a  regularidade  das  bases  de  cálculo  consideradas  pela  fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  para  as  competências até 11/12008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com  o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No caso em tela, à época do fatos geradores, até a competência 11/2008, pelo  não  recolhimento  em  época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação de multa moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000085/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.531  S2­C3T2  Fl. 4          7 Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio, o que, repito, não ocorreu no presente lançamento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  foi  seguida  rigorosamente  a  aplicação  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008 e o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2008,  para a competência 12/2008.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000085/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.531  S2­C3T2  Fl. 5          9 E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10240.000041/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 31/08/1993 PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERER O DIREITO. SÚMULA STF No 8. LC No 118/2005. A solicitação de restituição de contribuições alegadamente pagas a maior deve ser feita no prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, sendo que, para esses efeitos, a extinção do crédito tributário no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1o do CTN (art. 3o da Lei Complementar no 118/2005). Considera-se decaído o pedido de restituição referente a contribuições recolhidas entre junho e agosto de 1993, por ter sido efetuado apenas em 11/1/2007. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1993 a 31/08/1993  PASEP.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  PARA  REQUERER  O  DIREITO. SÚMULA STF No 8. LC No 118/2005.  A solicitação de restituição de contribuições alegadamente pagas a maior deve ser  feita  no prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168  do CTN,  sendo que, para  esses  efeitos, a extinção do crédito tributário no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150,  § 1o do CTN (art. 3o da Lei Complementar no 118/2005). Considera­se decaído o  pedido  de  restituição  referente  a  contribuições  recolhidas  entre  junho e  agosto de  1993, por ter sido efetuado apenas em 11/1/2007.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Antonio Spolador Junior e Paulo Sérgio Celani.       Relatório     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que indeferiu o pedido de restituição  de valores que a recorrente, pessoa jurídica de direito público, alegou ter pago a maior a título  de Pasep no período de junho a agosto de 1993.  Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do  Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, verbis:   “O  interessado  acima  qualificado  apresentou,  em  11/01/2007,  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  01/14,  por  intermédio  do  qual  pretende  a  repetição  de  créditos  relativos a supostos recolhimentos indevidos de Pasep no total de R$ 1.133.818,11,  com fulcro nos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, no período de junho  a agosto de 1993.  2.  Em  05/03/2007,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  20,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Velho  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição e não reconheceu o direito creditório pleiteado.    Em 03/05/2007, a contribuinte tomou ciência (fl. 23) do referido Despacho  Decisório e,  em 04/06/2007  (fl. 24),  apresentou a manifestação de  inconformidade  de fls. 25/38, na qual alega, em síntese, que:    a) Os Decretos­Leis  nos  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  retirados  do  ordenamento  jurídico pela Resolução no 49, de 09/10/1995, do Senado Federal. Assim, voltou a  ser  aplicado  o  art.  2o,  II,  da  Lei  Complementar  no  8,  de  1970,  que  previa  o  recolhimento  do  Pasep  com  base  nas  receitas  correntes  mais  as  transferências  da  União. Desta feita, todos os valores devidos no período compreendido entre junho a  agosto de 1993 devem ser recompostos ao seu patrimônio.     b) A Lei no 8.212, de 1991, estabelece, em seu art. 45, prazo decenal para a  formalização  do  crédito  relativo  a  Contribuições  Sociais,  sendo  que  outros  textos  normativos  da  legislação  tributária  abrigam  previsão  semelhante.  Ainda,  a  contribuição ao Pasep sujeita­se ao lançamento por homologação, razão pela qual o  prazo  de  prescrição  para  repetição  de  eventual  indébito  começa  a  fluir  a  partir  da  respectiva  homologação  tácita.  Assim,  o  prazo  para  recuperar  valores  pagos  indevidamente  é  de  quinze  anos,  da  seguinte  forma:  dez  anos  para  que  ocorra  a  homologação do lançamento e o crédito esteja definitivamente extinto, acrescidos de  mais  cinco  anos  correspondentes  ao  período  que  a  recorrente  possui  para  pleitear  restituição. Refere julgados administrativos.    c)  Os  valores  a  serem  restituídos  devem  ser  atualizados  monetariamente,  pelos mesmos  critérios  utilizados  na  cobrança  de  créditos  tributários,  sob  pena de  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.  4.  Em face de tais alegações, requer que seja julgado procedente seu Pedido de  Restituição, devolvendo­se os valores pagos a maior a título de Pasep, devidamente  corrigidos.  É o relatório.”  O julgamento de primeira instância foi realizado com decisão unânime da 3ª  Turma da DRJ em Belém/PA, que indeferiu a solicitação de restituição objeto da manifestação  de inconformidade interposta pelo contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/BEL no 01­9.648,  de 30/10/2007 (fls. 44/48), cuja ementa dispôs, verbis:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1993 a 31/08/1993  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10240.000041/2007­10  Acórdão n.º 3202­00.355  S3­C2T2  Fl. 86          3 O direito  de  pleitear  restituição/compensação  de  valores  pagos  indevidamente,  inclusive  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  texto  normativo,  prescreve  em  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida”  A  decisão  da  DRJ  teve  como  fundamento  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado seu pedido de  restituição em 11/01/2007,  relativo a  recolhimentos efetuados de junho a  agosto de 1993, concluindo, em face do que dispõem os arts. 150, § 1o, 156, VII e 168, I, do CTN, Ato  Declaratório SRF no 96/1999 e art. 3o da Lei Complementar no 118/2005, que por ocasião do pedido já  se encontrava prescrito o prazo para a habilitação ao direito pretendido.  O  contribuinte  apresentou  recurso  às  fls.  51/78,  ratificando  as  alegações  já  antes  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  aduzindo,  em  acréscimo,  causar  estranheza  a  tentativa  da  autoridade  administrativa  de  incluir  na  fundamentação  da  decisão  recorrida  o  disposto  no  art.  3o  da  Lei  Complementar  no  118/2005. Alega  que  é  certo  que  o  prazo decadencial referido neste artigo não se aplica ao processo em questão, visto que, mesmo  sendo o pedido de restituição protocolizado após a efetiva vacância dessa Lei, os recolhimentos  se deram antes de sua vigência.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  Em vista da decisão recorrida, a lide versa sobre a definição do prazo para a  solicitação  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  da  restituição  de  valores  alegadamente  pagos a maior a título de Pasep no período de junho a agosto de 1993. A respeito, a recorrente  alega que o art. 45 da Lei no 8.212/1991 estabelecia o prazo de dez anos para a formalização  dos créditos de contribuição social, devendo a esse prazo ser acrescido o de cinco anos para o  pedido de restituição.  Cumpre ressaltar, de início, que não mais se encontram em vigor os arts. 45 e  46  da  Lei  no  8.212/1991,  que  estabeleciam  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  constituição  e  cobrança dos créditos tributários da Seguridade Social.  A questão foi resolvida em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  nas sessões plenárias ocorridas em 11 e 12/6/2008, tendo sido negado provimento aos Recursos  Extraordinários  nos  560626,  556664,  559882  e  559943  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  declarada, em votação unânime, a inconstitucionalidade dos dispositivos acima indicados.  Na  esteira  dessa  decisão,  os Ministros  do  STF  sumularam  em  12/6/2008  o  entendimento  de  que  os  dispositivos  que  tratam  dos  prazos  de  prescrição  e  decadência  em  matéria tributária são inconstitucionais, aprovando a Súmula Vinculante no 8, que assim dispôs,  verbis:   Fl. 90DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­Lei  no  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  A  aprovação  dessa  Súmula  implica  a  vinculação  e  aplicação  do  seu  entendimento por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.  Destarte,  em  decorrência  do  que  foi  decidido  pela  elevada  competência  da  Excelsa Corte, as contribuições de Seguridade Social também restaram sujeitas ao disposto nos  arts.  150,  §  4o  e  173  do  CTN,  resultando,  daí,  que  os  prazos  de  decadência  para  efetuar  lançamentos, inclusive os referentes às contribuições sociais, serão sempre os de 5 (cinco) anos  estabelecidos nesses artigos.  Já  o  prazo  para  solicitar  o  indébito  tributário  está  previsto  no  art.  168  do  CTN, verbis:   “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;(...)”  Para  esclarecer  definitivamente  as  dúvidas  existentes  sobre  o  que  se  deve  entender como extinção do crédito tributário, de forma a aclarar a questão da decadência para  efeitos de  restituição de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação de que  trata o  art.  150 do CTN1, a Lei Complementar no 118, de 9/2/2005, assim dispôs em seu art. 3o, verbis:   “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.”  De conformidade com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a  norma acima transcrita só pode ter eficácia prospectiva, devendo incidir apenas sobre situações  que venham a ocorrer a partir de 9/6/2005, data de sua vigência. Desse entendimento resulta  que  no  caso  de  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  essa  data  restaria,  no  máximo,  a  aplicação da tese dos “cinco + cinco” anos, vale dizer, o prazo de 5 anos para a homologação  (tácita) acrescido do prazo de 5 anos para o pedido, resultando, daí, o prazo de 10 anos da data  do pagamento do tributo.  No caso em exame, o recolhimento das contribuições ao Pasep deu­se entre  junho e agosto de 1993, significando que, mesmo que venha a ser considerado o prazo máximo  de 10 (dez) anos para que fosse feito o pedido de restituição, os prazos teriam seus finais entre  junho e agosto de 2003. Como o pedido de  restituição foi efetuado em 11/1/2007, há que se  concluir que o pedido da recorrente  foi efetuado a destempo, em virtude de  ter­se operado a  decadência.                                                              1  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.”    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10240.000041/2007­10  Acórdão n.º 3202­00.355  S3­C2T2  Fl. 87          5 Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso.  José Luiz Novo Rossari                               Fl. 92DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10830.004021/2002-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COTITULAR. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, em decorrência da ausência de intimação de co-titular de conta bancária na qual transitaram os depósitos presumidos como rendimentos omitidos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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MARIA DO CARMO MARQUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  CO­ TITULAR.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).    Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  em  decorrência  da  ausência  de  intimação  de  co­titular  de  conta  bancária na qual transitaram os depósitos presumidos como rendimentos omitidos.    Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE)    Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia  Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Atílio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira  Lima.     Fl. 419DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO     2     Relatório  Contra  a  contribuinte  Maria  do  Carmo  da  Silva  Bortolo,  CPF/MF  nº    167.588.088­31,  foi  lavrado,  em  7  de   maio  de  2002,  auto  de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  1999  (fls.  119 a 123),  por omissão de  rendimentos  caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Conforme  descrito  na  consulta  do  sistema  CPF  folha  348,  a  contribuinte  alterou o nome, em 26 de janeiro de 2010, para Maria do Carmo Marques da Silva.  Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência  de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento:  IMPOSTO  R$ 945.968,78  MULTA DE OFÍCIO  R$ 479.426,10  Cientificada  e  inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento (fl. 133 a 159), alegando, em sede de preliminar, que foi concedida segurança, nos  autos Mandato  de  Segurança  nº  2001.61.05.003634­2,  para  determinar:  (i)  a  necessidade  de  autorização judicial para a quebra de sigilo bancário; e (ii) que o procedimento administrativo  somente  produza  efeitos  após  a  data  de  publicação  da  Lei  nº  10.174/2001,  que modificou  a  redação original do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996.  No mérito, que possuía aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)  e com esse recurso passou a promover desconto de cheques de terceiros, mediante pagamentos  de  juros  pré­acordados,  não  existindo  outro  recurso  ou  fonte  de  renda,  e  que  esse  valor  foi  movimentado várias vezes na mesma conta. E, questiona a multa de ofício e os juros de mora  com a taxa de juros Selic.  Anexou, em 29 de setembro de 2002, cópia da petição e liminar deferida no  Mandato de Segurança nº 002.61.05.006844­0, cujo objeto é  a “anulação do auto de infração”,  com a  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  trânsito  da  sentença  proferida  na  2º Vara  Federal de Campinas, nos autos do MS n°. 2001.61.05.003634­2.    A 5ª Turma de julgamento da DRJ/SPO II não conheceu da impugnação ante  a identidade de objeto entre os processos judicial e administrativo (fl. 188 e 189).  A contribuinte recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuinte, alegando: (i)  independência  das  instâncias  administrativa  e  judicial,  (ii)  o  descumprimento  de  decisão  judicial  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  e  (iii)  reforçou  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em  decisão consubstanciada no Acórdão n° 102­49.320, de 8 de outubro de 2008 (fls. 243 a 252),  decidiram anular a decisão da 5ª Turma da DRJ São Paulo I,  que restou assim ementado:  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004021/2002­55  Acórdão n.º 2102­01.502  S2­C1T2  Fl. 412          3 IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF                         Ano­calendário: 1999.  NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA  VIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  concomitância  de  processos  na  via  administrativa  e  judicial  não  decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas  as  esferas,  pois  somente exsurge quando houver a perfeita  identidade  no  conteúdo  material  do  objeto  da  ação  em  discussão  e  do  auto  de  infração.  Necessidade,  ademais,  no  caso  concreto,  de  verificar  o  devido  cumprimento  de  decisão  judicial  que  determinou  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  ulterior  trânsito  em  julgado  de  decisão  prolatada  pelo  Poder  Judiciário  acerca  da  legalidade/constitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  e  do  julgamento afastar sua aplicação.  O  Mandato  de  Segurança  n°  2001.61.05.003634­2,  por  meio  do  qual  a  contribuinte pediu a concessão de medida liminar e, ao final, a segurança definitiva para que a  quebra do  sigilo bancário  fosse  colocada  sob  reserva de  jurisdição,  teve  seguimento negado,  pelo  STJ,  ao  agravo  de  instrumento  de  despacho  denegatório  em  recursos  especial  e  extraordinário. Assim, o acórdão transitou em julgado em 20 de abril de 2009 (fls. 333 a 346).  O Mandado de Segurança nº 2002.61.05.006844­0, pelo qual a autora pede a  anulação do auto de infração, teve a medida liminar deferida, determinando­se a suspensão do  processo  administrativo  fiscal  até  o  transito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.05.003634­2. Entretanto,  foi denegada a segurança, extinguindo­se o feito com exame  de  mérito  nos  termos  do  artigo  269,  inciso  I,  do  CPC,  e  cassados  os  efeitos  da  liminar  anteriormente  concedida  (fl.  357).    A  parte  autora  interpôs  recurso  de  apelação,  o  qual  foi  recebido apenas no efeito devolutivo.  E,  não  havendo  nenhum  impedimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira retornou os autos a Delegacia de Julgamento, para reapreciar a impugnação.   A 5ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II, proferiu decisão por meio do  Acórdão 17­40.908, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF                           Ano­calendário: 1998  SIGILO BANCÁRIO.   É  licito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO     4 A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de oficio.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  Lei  n°  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  O principio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é  dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar  a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever de a autoridade fiscal aplicá­ la.  A  multa  de  oficio  é  devida  em  face  da  infração  tributária  e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  TAXA  SELIC  –  A  apuração  do  crédito  tributário,  incluindo  a  exigência  de  juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em  lei,  não  podendo  as  autoridades  administrativas  de  lançamento  e  de  julgamento afastar sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi cientificada da decisão acima em 28 de junho de 2009 (fl.  379) e interpôs recurso voluntário no dia 8 do mês seguinte (fls. 380 a 408), representada em  procuração por terceiros.   Alega,  em  sede  preliminar,  que  o  auto  de  infração  não  teria  condições  de  prosperar  em  face  da  segurança  concedida  “para  afastar  a  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa quebrar o sigilo fiscal” da contribuinte, “a fim de cobrar tributos via lançamento  tributário.”  E  acrescenta  ter  restado  claro  na  sentença  que  “a  autoridade  administrativa,  somente  com  base  na LC  n°  105/01  (leia­se,  sem  autorização  judicial)  pode  tomar os  dados  bancários da contribuinte para proceder ao lançamento de tributos e contribuições, pelo menos,  com relação aos fatos geradores ocorridos até o advento da lei no 10.174/2001”. E, ainda, que o  segundo  parágrafo  da  parte  dispositiva  seria  “incisivo  a  afirmar  que  o  procedimento  administrativo só produzirá efeitos a partir da data de edição da Lei n° 10.174/2001”.  No mérito, alega:  a)  omissão de receitas – obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios  constitucionais da proteção do sigilo: que a fiscalização, ao se utilizar de  dados  constantes  dos  extratos  bancários  da  contribuinte,  para  a  concretização do lançamento, sem ordem judicial, violou o inciso XII do  art.  5°  da CF de  1988,  protegido  pela  sentença.  Portanto,  sendo  ilícitas,  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004021/2002­55  Acórdão n.º 2102­01.502  S2­C1T2  Fl. 413          5 por  princípios  constitucionais,  a  obtenção  das  provas  utilizadas  para  constituir o auto de infração. Cita ainda o art. 5º, inciso X, e o art. 60, §  4º,  ambos  da  CF,  e  a  Declaração  dos  Direitos  Humanos,  assinada  pelo  Brasil em 12 de dezembro de 1948;  b)  presunção  de  omissão  de  receitas  –  Impossibilidade:  que  o  auto  de  infração  se  encontra  fundamentado  em  mera  presunção.  Que  a  fiscalização  não  teria  apresentado  elementos  comprobatórios  seguros  da  suposta  omissão  de  receitas,  e  que,  para  a  apuração  da  renda,  pesam  o  confronto entre entradas e despesas, ambas devidamente  identificadas. E  que o Conselho de Contribuintes, assim como o STJ, já teriam pacificado  o  entendimento  no  sentido  de  não  admitir  os  depósitos  bancários  como  suposto indicativo de omissão de receita;  c)  nulidade  o  lançamento:  que  não  há  possibilidade  de  se  tributar  as  movimentações financeiras dos sócios como se fossem pessoas jurídicas e  que não houve fundamentação jurídica para tanto;  d)  juros  Selic  aplicados:  que  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  suposto  débito apontado nos autos não teria respaldo jurídico, tendo em vista seu  caráter  remuneratório  e  por  ser  esses  juros  superiores  a  1%  ao  mês,  contrariando o art. 161, § 1º do CTN; e  e)  multas aplicadas: que seria inaplicável a multa de 150%. Pede a redução  para o patamar de 75%, uma vez que não agiu com dolo, que a simples  omissão  de  receitas  e  a  tributação  por  força  de  extratos  bancários  não  justificam o agravamento da multa.  Por  fim,  requer  que  seja  reformada  a  decisão,  julgando  improcedente  o  lançamento tributário.  Na sessão de julgamento de 29 de julho de 2011, em defesa oral, o advogado  representante  da  contribuinte,  apresentou  as  alegações  abaixo,  não  destacadas  no  recurso  voluntário, pedindo a nulidade do lançamento tributário:  a)  ausência, nos autos, de intimação ao co­titular, nos termos do art. 42, § 6º  da Lei nº 9.430, de 1996,  já que a conta “onde se encontrou as supostas  omissões  de  receitas”  era  “conjunta  com  o  senhor  Antonio  Geraldo  Bortolo”;  b)  necessidade de aplicação da Súmula 29 do CARF; e  c)  ausência de termo de verificação e de identificação dos depósitos, valores,  datas e banco, caracterizando cerceamento de defesa.  O processo foi retirado de pauta para confirmação da ausência de intimação  ao co­titular da conta­corrente, não questionada no recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 423DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO     6 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele  tomo conhecimento.  Em decorrência da alegação de cerceamento de defesa e nulidade dos autos,  baseada em súmula do CARF, iniciamos a análise pelas alegações da exposição oral.  Os  argumentos  feitos  na  defesa  oral  tratam  de  solicitação  de  nulidade  dos  autos,  devido  à  ausência  de  intimação  ao  senhor  Antonio  Geraldo  Bortoloto,  o  que  caracterizaria  descumprimento  do  disposto  ao  art.  42,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  a  consequente  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  29.  E,  ainda,  de  cerceamento  de  defesa  pela  ausência de identificação dos depósitos bancários, valores, datas e banco.  Não procedem os argumentos de cerceamento de defesa quanto a ausência de  identificação  dos  depósitos,  pois  a  contribuinte  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários, cujas cópias se encontram anexados aos autos.  Entretanto, não consta nos  autos a  intimação, para comprovar a origem dos  recursos, ao senhor Antonio Geraldo Bortoloto, identificado nas cópias de cheques emitidos em  1998  (fls.  216  a  237)  como  co­titular  da  conta  bancária  na  qual  transitaram  os  depósitos  presumidos como rendimentos omitidos.  Sobre essa questão, assim está expresso na Súmula CARF nº 29:  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  De acordo com o art. 72, do RICARF, as decisões reiteradas e uniformes do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros.  Portanto, diante da inexistência da intimação questionada, não há como acatar o lançamento.  Com isso, fica prejudicada a análise dos demais argumentos postos em sede  de  preliminar,  sobre  a disposição  da  sentença,  e  no mérito,  sobre  o  uso  de  provas  ilícitas,  a  impossibilidade  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  nulidadade  por  falta  de  capitulação  legal, a ilegalidade na aplicação da taxa Selic, e o percentual da multa aplicada.  Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira              Fl. 424DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004021/2002­55  Acórdão n.º 2102­01.502  S2­C1T2  Fl. 414          7                   Fl. 425DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO

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