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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820713 #
Numero do processo: 10680.002706/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02619
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 12I - CRÉDITO DO IMPOSTO - É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI182. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 23 de abril de 1996 r Sérgio Afa si* Presiden •/ Celso AI) elo s•oa • ucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CF/ML 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 030 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 Recurso : 98.483 Recorrente : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente à decisão prolatada pelo julgador singular: "Trata o presente processo de Auto de Infração (A-O, lavrado contra o estabelecimento em epígrafe, que importou em uma exigência de crédito tributário na ordem de 10.349.915,94 UFIR correspondente a: 4.696.492,11 UFIR de imposto, 956.931,72 UF1R de juros de mora (calculados até 27.04.95) e multa de 4.696.492,11 MR. Referido Auto de Infração deveu-se ao fato de o estabelecimento em pauta ter recolhido o imposto a menor, por ter se utilizado de crédito do 1PI na aquisição de matéria-prima procedente da Zona Franca de Manaus, de dois fornecedores (RECOFARMA LTDA. e CONCENTRADOS AMAZONAS LTDA), portanto isenta do IPI conforme demonstrativo que se segue: "PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR APURADO 1 - 10/92 468.031.628,80 2 - 10/92 987,729.511,44 2- 11/92 1.192.262.334,80 2 - 12/92 1.123.395.083,72 1 - 01/93 1.260.287.725,52 2 - 01/93 609.774.339,20 1 - 02/93 1.524.435.848,00 2- 02/93 941.675.143,68 1 - 03/93 1.510.603.876,32 2 - 03/93 2.766.402.499,60 1 - 04/93 918.141.341,04 2 - 04/93 1.836.282.682,78 1 - 05/93 2.537.734.696,08 2 - 05/93 5.201.917.073,76 2 - 06/93 3.423.116.882,88 1 - 07/93 1.222.372.849,60 2 - 07/93 7.966.059.774,72 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 2 - 08/93 9.103.496,88 1 - 09/93 6.240.512,88 2 - 09/93 11.667.232,00 1 - 10/93 2.632.039,60 2 - 10/93 19.745.446,72 2- 11/93 44.049.559,68 3 - 11/93 84.264.914,76 1 - 12/93 50.749.228,72 3 - 12/93 99.379.435,22 1 - 05/92 51.796.746,51 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Artigo 107, II, c/c os artigos 82 e seus incisos; 112; IV e 59, todos dos RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82". Em seguida foi anexado ao AI. demonstrativo de crédito do IPI indevido relativo às aquisições feitas junto à RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., CGC n° 61.454.393/0001-06, no período compreendido entre 30.09.92 e 2912.93 (fls. 13 e 14). Consta do processo, ainda, informação da Sexta Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (fls. 18), da qual se registra o fato de ter sido concedida liminar ao Mandado de Segurança Preventivo Coletivo n° 91.047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca- Cola, liminar essa que foi cassada por força do despacho judicial da 22' Vara Federal do Rio de Janeiro, de 25.03.93 (fls. 177 e 178). Inconformada a autuada apresentou suas alegações contra o mencionado auto de infração com os seguintes argumentos: - Inexistência de recolhimento a menor do imposto sobre produtos industrializados (IPI). - A exigência fiscal tem como suposto fundamento o recolhimento a menor do imposto, "por ter se utilizado de crédito do IPI na aquisição de matéria-prima procedente da Zona Franca de Manaus (...), produtos isentos do referido imposto". &N_ 3 ó ti , o:ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA g5sr.tig2"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 - Direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de matéria-prima (concentrado) isento de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. - A exigência fiscal, constante do AI impugnado, se refere a crédito supostamente indevido do Imposto sobre Produtos Industrializados, correspondente a aquisição de matéria-prima (concentrado) adquirida de estabelecimentos localizados na ZFM com isenção do tributo. A empresa adquirente se credita do imposto relativo à matéria-prima adquirida, para o efeito da apuração do LPI a pagar. - O princípio constitucional da não-cumulatividade constitui elemento chave do 1PI (Constituição Federal, art. 153, IV, § 3°, II), razão porque há que se compensar "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nos anteriores". "Logo, o crédito das operações anteriores, no caso do IPI, são aproveitáveis em ocorrendo a imunidade e, por extensão, isenção" (Sacha Calmon Navarro Coelho, in "comentário à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 3a edição, pág. 205). Prossegue, afirmando que a Constituição de 1988 recepcionou toda a Sistemática do Imposto sobre Produtos Industrializados, incluindo o principio da não-cumulatividade. E tanto isto é certo e verdadeiro que, no tocante ao ICMS, diferente do que dispôs sobre o IPI, a não implicação do crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes quando ocorrer isenção ou não incidência nas operações anteriores, com a anulação dos respectivos créditos, se aplica exclusivamente ao ICMS, conforme o disposto no art. 155, II e § 2°, alíneas "a" e "b" da CF/88. Contestou ainda que a autuação ao pretender excluir os créditos isentos oriundos da ZFM, afrontou o princípio da não-cumulatividade do tributo, tornando letra morta a isenção, criando uma tributação ilegal e revogando, enfim, a Lei Complementar (CTN) e a pertinente legislação do IPI. - Duplicidade de crédito do IPI glosado no valor de CR$ 51.796.746,51. - Disse que houve mais um equívoco ao ser computado o crédito do IPI, duplamente, acima identificado. Acresceu mais que esta constatação foi confessada pela própria fiscalização (fls. 6 de um outro auto de infração da mesma data no valor de 1.954.237,67 UFIR) nestes termos ("verbis"): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 "Tais NF já haviam sido objeto de autuação, processo n° 10680.012046/92-41, por se referir a mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, portanto isenta do IPI" - Essa duplicidade de glosa implica na sua imediata correção, sem prejuízo dos demais temas desenvolvidos nesta impugnação. - Taxa referencial Diária (TRD) e Taxa Referencial (TR). - É absolutamente fora de dúvida que as taxas referidas em epígrafe, não podem ser utilizadas como índices de correção monetária. Essa posição já foi adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, v.g. como está decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo ADI 493, Relator Ministro Moreira Alves: "A taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda" ("DJ" de 04/09/92 pág. 14.089). (Idem, idem, ADEMC 959, "AJ", de 13/05/94, pág. 11.351). - Continuou dizendo ser impossível a cobrança da TR e da TRD como índices de correção monetária que culminou com a edição do art. 80 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que expressamente permitiu "a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada entre à data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciários, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. Por último, e em decorrência de inexistência flagrante de evasão fiscal, eis que os créditos relativos aos insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus são absolutamente legais, caem por terra e não são exigíveis os juros de mora e a multa proporcional. Pelo exposto e provado, solicita ser julgada insubsistente e improcedente a ação fiscal em litígio, cancelando-se, destarte, a exigência com as conseqüências de direito nos demais processos administrativos instaurados." 5 1%.05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.5.r(ei'àrff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 A autoridade julgadora de primeiro grau manteve, em parte, o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS *Não é admitido escriturar e aproveitar crédito de 1PI correspondente ao imposto que não está destacado na Nota-Fiscal de aquisição de matéria- prima isenta, salvo exceções prevista em lei. Isenção do inciso XXI, do art. 45 do RIPI/82, não dá direito a crédito do IPI para o adquirente da matéria-prima isenta. *É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Foi julgada improcedente a exigência relativa ao crédito que também constou de outro auto de infração. Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 213/231 em que reitera, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. Aduz, ainda, em resumo, que: a) a decisão recorrida não abordou todos os aspectos da impugnação; b) rebela-se a decisão fazendária com a prevalência do Poder Judiciário, afrontando, a última afirmativa da ementa recorrida, princípios constitucionais pétreos, que cumpria e cumpre a Administração Pública obedecer e defender, nos exatos termos da Constituição Federal; c) a decisão recorrida se contrapõe e se confronta com o princípio constitucional da prevalência do Poder Judiciário, com o princípio da legalidade, com a garantia do cidadão e, já no detalhe, com o principio basilar do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI: a incidência sobre o valor agregado, o direito ao crédito e a não reprodução em cascata que onera, em última análise, o consumidor; d) a isenção do IPI sem o conseqüente e corretíssimo crédito presumido do comprador transforma a isenção em tributação para quem não a tem e onera o consumo; e) a decisão recorrida acolheu que ocorreu duplicidade de crédito glosado, uma vez que a glosa já constou em outro auto de infração, entretanto, é de se ver que a exclusão tem que ser total, o que a parte final da decisão não deixa claro; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Varo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 t) nada do que esta dito na peça decisória infirma as jurídicas e firmes razões oferecidas na impugnação quanto a correção monetária com base na TRD É o relatório 7 3,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não procede a argüição levantada pela recorrente de que o julgador de primeiro grau não abordou todos os aspectos da impugnação, pois tal apreciação foi devidamente realizada, conforme se verifica da leitura da decisão recorrida. Quanto à inconformidade da recorrente em relação a não extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinatório, nenhum reparo se há de fazer quanto ao que foi decidido pelo julgador singular, que apenas invocou e transcreveu os artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529, de 21.01.74. A recorrente centra sua defesa no argumento de que o direito ao crédito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI. Para a recorrente, o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI é a causa justificadora do creditamento que efetuou. Oportunas e esclarecedoras as palavras de José Eduardo Soares de Melo, na obra "O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Constituição de 1988" - Editora Revista dos Tribunais (pág 84): "A Constituição reza que o IPI 'será não-cumulativo', compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (inc. II do parágrafo 3° do art. 153). A expressão 'não-cumulatividade' por si só, não apresenta nenhum significado, nem permite seja alcançado o verdadeiro desígnio constitucional, na forma específica engendrada para plena operacionalidade do IPI. Inútil tecer qualquer consideração de índole econômica e política para compreender o sentido de tal expressão, conquanto o resultado de sua observância possa apresentar implicações de cunho financeiro. Só interessa ao intérprete o conceito eminentemente jurídico, os critérios norteadores do 'abatimento', como delimitado por Geraldo Ataliba e Cléber Giardino: 'A Constituição não tomou emprestado da economia uma fiigidia não- cumulatividade, para fazê-la iluminar a compreensão do sistema de abatimentos. 61\_, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 Ao contrário, fez do ICM e do IPI tributos 'não-cumulativos', exatamente porque os submeteu aos efeitos jurídicos tipicamente produzidos por um determinado sistema de abatimento, criado pela própria Constituição (a não cumulatividade é resultado, e não causa, do sistema de abatimento)." Não há do que discordar. Não é fora do Direito que se deve buscar a compreensão do conceito da não-cumulatividade, pois é o Direito que traça seu contorno e lhe dá o conteúdo. Contorno e conteúdo que hão de ser, pois, eminentemente jurídicos. Nestes termos não se deve dar acolhimento aos argumentos arrimados em razões de ordem puramente econômica e financeira, tais como os de que, não ocorrendo o crédito, o consumidor final arcará com a carga tributária, e o de que o industrial terá prejuízo quando ocorrer tributação do IPI na saída de seu produto. Busquemos, pois, no Direito Positivo Brasileiro, a exata compreensão do instituto da não-cumulatividade, erigido ao patamar de princípio na Constituição Federal. Preceitua a Lei Maior, inciso II do parágrafo 3° do artigo 153, que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.". Sobre o tema discorre Sacha Calmon Navarro Coelho no Livro "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário - pág. 204 - Editora Forense": "O imposto pago em operações anteriores é crédito do contribuinte adquirente que o abaterá no momento de calcular o montante do IPI a pagar (não cumulatividade). Como, de regra os produtos industrializados congregam diversas matérias-primas, além de outros produtos já industrializados ("imputs"), a não cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido pelo produto acabado (o "output") o imposto incidente sobre os "imputs" e arcado pelo industrial quando da aquisição dos mesmos.". Assim, do IPI devido na operação de saída do produto industrializado (output) são abatidos os créditos existentes nas várias operações anteriores de aquisição dos insumos (imputs), em respeito ao preceito constitucional. Em comento ao artigo 150, parágrafo 3°, inciso III, da Constituição Federal, diz Ricardo Lobo Torres, in verbis: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA LnOgsi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •54tig:› Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 "Subordina-se, também, (o IPI) ao princípio da não cumulatividade, 'compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. Atua, portanto, através da compensação financeira do débito gerado na saída com os créditos correspondentes às operações anteriores, que são fisicos, reais e condicionados. O crédito é físico porque decorre do imposto incidente na operação anterior (grifei) sobre a mercadoria efetivamente empregada no processo de industrialização. É real porque apenas o montante cobrado (= incidente) nas operações anteriores dá direito ao abatimento, não nascendo o direito ao crédito nas isenções ou não-incidências (grifei). É condicionado à ulterior saída tributada, estornando-se o crédito de entrada se houver desagravação na saída" (Curso de Direito Financeiro e Tributário - Editora Renovar - pág. 313). O abalizado tributarista é de opinião que não nasce o direito ao crédito nas isenções e na não-incidência. O Código Tributário Nacional, explicitando o principio constitucional, prescreve que "o imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" E a Lei n° 4.502/64, com as alterações posteriores, diz, no artigo 25, que "a importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento em cada mês (quinzena), diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer.". Estatui, ainda, o artigo 81 do RIPI/82, que "a não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo." (Capítulo VII do Titulo VII). Razão tem o ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita quando, no voto condutor do Acórdão n° 201-66.481, de 28.08.90, referente a julgamento de caso semelhante que negou provimento ao recurso que, por sua vez, se reportou à ementa da Apelação em MS n° 77.200, SP, cujo relator foi o eminente Ministro Amanho Benjamin, disse: "Das normas indicadas, resulta que o principio da não-cumulatividade, efetivado pelo direito ao crédito do IN, está ligado a uma operação em que o imposto foi pago e à subseqüente, em que há imposto a pagar". 10 544 MINISTÉRIO DA FAZENDA o Pr ‘`..b.ttsa'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^41155, - Processo : 10680.002706195-65 Acórdão : 203-02.619 Como está exposto no acórdão, em feliz síntese, o direito ao crédito do IPI liga- se a uma operação em que o imposto foi pago, e à subseqüente, em que há imposto a pagar. Ora, no caso em julgamento, a recorrente defende ter direito ao crédito em operação em que não foi cobrado o 'PI, pois a alíquota foi zero, e se não foi cobrado (lançado na nota fiscal), pago não foi, pelo que direito de crédito que não tem. O crédito do IPI é resultante do débito correspondente. O que surge como débito, quando da saída do produto do estabelecimento remetente, passa a ser crédito para o adquirente. O que se constitui em obrigação tributária para um é direito, ante a entidade tributante, para o outro, quantificados ambos ao mesmo valor. Portanto, em sendo isenta de IPI a aquisição de insurno, nenhum crédito do imposto há de resultar para o adquirente. Assim foi também decidido em caso semelhante, julgado nesta Câmara em sessão de 06.07.94, no Acórdão de n°203-01.621, do qual liii relator. Alega, também, a recorrente, que é "impositiva a exclusão do cálculo de correção monetária que adotou a TR e a TRD, declarados, há tempos, inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, como índice que mede a inflação". O período de apuração do IN em julgamento vai de maio de 1992 a abril de 1993, conforme consta no auto de infração (fls. 02). O débito apurado foi convertido para UFIR em cumprimento ao que determinam os artigos 53, inciso I, e 54 da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 2° da Lei n° 8.850/94, como esclarece o Demonstrativo de fls. 12. E os juros de mora foram calculados, conforme esclarece o mesmo Demonstrativo de fls. 12, até junho de 1994, de acordo com o previsto no § 2° do artigo 54 da supracitada Lei; de julho de 1994 a dezembro de 1994, segundo dispõe o art. 38, § 1° da Medida Provisória n° 785, de 23.12.94; e a partir de janeiro de 1995, de acordo com o art. 84, § 5° da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94. O encargo relativo à TRD foi calculado somente até dezembro de 1991, não incidindo, pois, sobre o débito tributário em julgamento, que, conforme exposto acima, foi atualizado e teve os juros de mora calculados com fundamentos em legislação outra. Assim, as razões argüidas pela recorrente não têm como serem acolhidas. Pleiteia a recorrente a exclusão do débito já incluído no Processo n° 10680.012046/92-41, Argúi que, apesar de o julgador singular haver acolhido as razões trazidas na impugnação, a exclusão da apontada duplicidade do crédito glosado tem que ser total, o que - segundo diz - a parte final da decisão enfocada não deixa claro. O julgador de primeiro grau deu razão à impugnante, reconhecendo a duplicidade da exigência de 80.071,53 UFER. A recorrente não contesta o valor da exclusão. Diz 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA e;?f: •:[;4;1!Otr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 apenas que o julgador não foi claro. Ora, entendo que a decisão foi suficientemente clara, quer quanto ao direito pleiteado quer quanto á quantificação da exclusão. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 CELSO 'UNGE O9OÀ GALLUCCI 12

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Numero do processo: 10768.008303/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ICRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11278
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintescotatibu"" isF-Sens° noConal°0400 otedan da UX„," I • 'n Processo n2 : 10768.008303/2002-22 act Roc* •'" er-s" ttp„Recurso n2 : 131.949 Acórdão a2 : 203-1L278 lzbi"ift`-rajd DO° Pi 1 ....ãto Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG • CRÉDITO PRESUMIDO DE In APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA • PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO "NT". CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legitimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3° da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. tonio zerra Neto Presiden • •Cesk ta,vigna RelatoN Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE orzsuinnasarasfik1/4_ js_CONFERE COM,n0 ORC IO191._ Maritmdtai. siepenogregonvelra • 29 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. Rtet• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.008303/2002-22 Recurso n2 : 131.949 Acórdão n2 : 203-11.278 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO SIA (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), apresentado em 23/05/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 3.430.236,04. A pretensão, relacionada ao 1° trimestre de 2001, teria por motivo o creditaménto propiciado por insumos aplicados na industrialização de artigos "NT", ao que se dessume da exposição da Recorrente, feita às fls. 63/66.. _ _ _ . A situação é confirmada pela Decisão (fls. 78/85) indeferitória da postulação • da contribuinte, que se respaldou em dois argumentos: (i) somente produto tributado pelo 1P1 • (que não seria o caso dos produtos exportados pela Recorrente) daria ensejo ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos insumos aplicados em sua elaboração; (ii) somente os estabelecimentos industriais, assim aqueles que se ocupam da confecção de produto tributado pelo I21, é que teriam direito ao aproveitamento de insumos aplicados na produção do artigo objeto do gravame aludido. O artigo 2°, § 1°, da Instrução Normativa SRF 23/97 figuraria em respaldo do desfecho implementado pela decisão mencionada, na medida em que somente • incluiu os insumos sujeitos à aliquota zero na apuração do crédito presumido de IPI. Manifestação de Inconformidade (fls. 88/107) sustentou, basicamente, que o crédito presumido do IPI assumia o perfil de incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações, que não estaria sujeito a restrições e condicionantes decorrentes de interpretações que extrapolariam, inclusive, os limites traçados pela legalidade. Decisão (fls. 113/124) da inseáncia de piso confirmou a rejeição do - ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 128/155) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. • \ iviF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGMAL amaina 43 / "05 / Cr+ Met SloperlISO • - CC-MF Ministeno ota Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10768.008303/2002-22' Recurso n2 : 131.949 Acórdão n2 203-11.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA • A pretensão recursal desmerece agasalho. • É importante ter em mira que a Recorrente não almeja que o Fisco compute crédito de IPI relacionado a insumo qualificado como "NT" pela legislação, mas sim que o Fisco • admita crédito de insumo tributado pelo IPI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de 'PI. • Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de . crédito na apuração_do crédito presumido de IPI, e não para o reconhecimento de crédito em -- - operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de EPI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao PIS e à • Cofins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem contida no artigo 1° da Lei 9.363/96: Artigo 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que •• tratam as Leis Complementares nu 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado • interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. • • Observe-se que a previsão normativa é certeira em conferir o benéficio representado pelo crédito presumido de IPI para "a empresa produtora e exportadora". • As decisões exaradas nesses autos, que abordam a pretensão da contribuinte, • buscam respaldo na legislação regente do IPI. Nesse contexto articulam as definições de • industrialização, estabelecimento industrial/produtor, consoante dessume-se dos seus trechos vislumbrados às fls. 81/87 e 123/124. Segundo os provimentos aludidos, a legislação do IPI entra em cena no que • respeita à definição de estabelecimento produtor, equivalente à dicção de "empresa produtora" feita pelo artigo 1° da Lei 9.363/96. Estabelecimento produtor, segundo o artigo 3° da Lei 4.502/64, consiste no fabricante sujeito à incidência do IPI: •• Artigo 3°. Considera-se es.tabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • COlIFARE COM O ORICLNAL t 03 t 01- • ,/•,, marisde • de Oliveira Mat. Siado 91850 _ 22 CC-MF *-• ;"."- Ministério da Fazenda ): "Vilsk:A • A Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.008303/2002-22 - - Recurso n2 : 131.949 - Acórdão n2 : 20341.278 De fato, conforme a disposição do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei • 9.363/96, a legislação do TI é aplicável subsidiariamente a respeito de determinados conceitos emplacados no citado diploma normativo: Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos - conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nisso reside um ponto de dúvida na Lei 9.363/96, pois o artigo 1° da Lei 9363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias. O - beneficio, apesar de rotulado de "crédito presumido de IPI", reflete mecanismo para possibilitar a recuperação do PIS e da Cofins oneradores da cadeia de produção do artigo negociado com o • mercado externo. O artigo 1° da Lei 9.363/96, já invocado nesse voto, não enseja hesitações no pormenor. Entretanto, a normativa da Lei 9.363/93 serviu-se, em tese, de conceitos da legislação do IPI, a qual sinaliza que por estabelecimento produtor só se pode entender o que ' figure como contribuinte do tributo aludido. As idéias são conflitantes, na medida et que os estabelecimentos que promovem saídas de produtos para o mercado externo estão irrestrita e • incondicionalmente indiferentes à normativa do IPI, diante da imunidade dos produtos destinados ao exterior — artigo 153, § 3°, III da Constituição Brasileira. O óbice consta, todavia, positivado, impedindo o agasalho da pretensão da • Recorrente. • Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. _ Sala das essões, em 19 de setembro --cle 2006: . CESA.k P AVIGNA • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE coM O ORIG!NAL Brasiaa d 9 0,3 • 1,Aartide Cws:rto da Olheira • Mat. Soas 91850 _ _ Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000872/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno de mercadorias, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05913
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Reco r: ren te INDUSTRIA E comute" o BROSOL Lura . Recorrida DRE: EM SANTO ANDRE: Sr' PIS-FATIIRAMENTO •ASE: DE C Al...1,111.0 :::. Vencias C an C ad as „ em V i. T. e? IA e Cl E V O :I. ¡;:211c ou ret orno de me r . c:acl or i as „ n ',Kr) teg ram a base cl e cál cu 1 o cl cont.ri. bui c;Wci „ Recurso provido.. Vistos „ relatados e d is c ct cl o s os p re en tes autos de recurso int eri:MG'10 por INDUSTRIA E COMERCIO BROSOL 1...TDA. ACORDAM os Membros cia Segunda Cã fila i r a do Segundo C, o n sel ho de Con t buir) te.'s „ por maior: ia de votos, em dar provi. mento ao recurso . Ven ciclo o Cansei hei ro ELIO RotHE . Alisem te a Consel hei. ra TERESA CR ST IMA GONÇALVES PANTOGA Sala das S es silfe „ em 061: c? .1 tU. lio de :1993. /iff^AO El..V :I: O ES ;0 E.:ARCE'. _OS Presiden t ANT,1 . BUENO R IDEEI R O ::.: Re 1 a t. C) Ir %.31:1 SE f. ra..OS DE: -1...11Ed D A I...E:MOS II o cu r ad o p r e-: seri tan te cl a z en d a I‘1a. c: 1. on al Sn:arA E:1/1 SE:SSTY0 DE: g I\AA 1 1994 Parti c ipanun „ c:A i. cl a „ do pire sem tei tilgamem to „ os Covise)]. hei ro s OS VAI...D1i .1ANC RE:DO DE 01.1k/E :I:R „ ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CLINHA ., TARAS:10 CAMPE:1.0 BORGES e ,LITOSE CABRAL GAROFANO c: 1 t. .çb ... .. . . _ ,/, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;'''.'n ‘WA4, 1 ..mLzS SEGUNDO lumsaHo DE cotametimus Processo no 10805.000872/88-62 Recurso no: 91.131 AcórdWo no: 202-05.913 . Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO BROSOL LTDA. RELATORI O A Recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 69 e anexos que o instruem, de haver infringido o disposto no art. 32, alínea h, da Lei Complementar no 07/70 e demais dispositivos citados, ao fundamento de que a mesma teria recolhido com insuficiOncia a contribuição por ela devida ao PIS, relativa a períodos de apuração dos anos de 1983 a 1987. Lançada de oficio da contribuição em questão, cujo crédito tributário total montou a Cz$ 735.913,89, apresentou a impugnação de fls. 72/80, alegando, em síntese, queg - recolheu, com os acréscimos legais, a parte da autuação com o qual se conformoug - o litígio agora se restringe à pretensão fiscal de incluir na base de cálculo da contribuição as "vendas canceladas"; - a Regulamentação da Lei Complementar no 07/70, através da Resolução n2 174 do BACENg e, ainda, da Resolução PCD np 482/78, foi além do ato dito regulamentado, vez que, ao definir "faturamento" como "receita bruta", utilizando-se, para esse fim do texto do artigo 12 do Decreto Lei n2 1.598/77 e IN- SRF no 51/70, extrapolou, aumentando ilegalmente, a base de cálculo da contribuição devida ao PIS, modalidade faturamentog - sendo o "faturamento" o valor das vendas realizadas em determinado período, e não constituindo as vendas canceladas e os descontos concedidos, não podem integrar 'ou • compor o faturamento da empresa. - a evidOncia de que as normas ditas regulamendoras da Lei Complementar no 07/70 extravasaram seu poder de regulamentar é confirmada pelas deciaSes dos tribunais, a exemplo do Acórdão proferido pela 4a Turma do E. TER, na Apelação Civil no 77.356-MG. I A Autoridade Singular, pela Decisão de fls. 91/93, I reconheceu a regularidade do recolhimento relativo à parte incontroversa e, quanto à impugnação da parte remanescente do lançamento, indeferiu-a no seu todo, ao fundamento de que, pela legislação de regencia, a contribuição em foco tem sua base de 1 : cálculo estabelecida na receita bruta (faturamento deduzido IPI e IUM), não constando qualquer disposição expressa que 1 autorize a exclusão de valores tidos como "vendas canceladas" o I "devoluas de vendas". 1 2 XX=t: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO íg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805.000872/88-62 .Ac6rd eão no: 202-05.913 Ademais, invocou o entendimento expresso no PH—GST no 390/71 de que "n2ro se constituindo em norma geral a decisSo em processo fiscal proferido por Conselho de Contribuintes, nSo aproveitará seu acórdSo a qualquer outra ocorrOncia senSo aquela objeto da decisSo, ainda que de identica natureza, seja ou nSo interessado na nova relaao, o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisSo daquele Colegiada". Tempestivamente, As fls. 98/104, a Recorrente apresentou recurso contra Essa decisSo, onde, em suma, reedita os : argumentos apresentados em sua impugnaao. II / E o relatório. • • 1 , I 3 63 Ï. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :4- t t ~ti» . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805.000872/88-62 Acórdão ng: 202-05.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, a parte remanescente do litigio se restringe ao ir) conformismo da Recorrente em relaçWo à cobrança da contribuiç:Ko ao PIS sobre parcelas correspondentes à "vendas canceladas". A matéria é por demais conhecida deste Colegiada, sendo predominante o entendimento de que as ditas parcelas na l° se incluem na base de cálculo da contribui0o em foco„ mesmo antes do disposto no artigo 18 do Decreto—Lei ng 2.397/87, que as excluí° de forma taxativa. Essa é a razWo que me leva a dar provimento ao recurso.- Sala das Sessões, em 06 de julho de 1993. ANTO ' " OS BUENO RIBEIRO

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4823219 #
Numero do processo: 10821.000121/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de Receita nos registros fiscais e contábeis: é caracterizada pela manutenção pela Empresa de depósitos bancários, em conta bancária à margem da escrita comercial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68312
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLICADO NO D. O. . 2.° 1 , c I I ,, l) a , O2 1 19 e 3 f c tikM`' Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.821-000.121/90-90 Sessão de g 26 de agosto de 1992 ACORDNO N52 201-68.312 Recurso np g 84.800 Recorrente g MIL CORES MATERIAL DE ACABAMENTO E CONST. LTDA. Recorrida 2 IRF EM Sg0 SEBASTINO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO. Cuissão de Receita nos registros fiscais e c.(ult,M-àeís g e caracterizada pela manutenção pela Empresa de depósitos bancários, em conta bancária â margem da escrita comercial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIL CORES MATERIAL DE ACABAMENTO E CONSTRUÇNO LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Áusentes o., Cunselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DÂ SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sess3es, em 26 de agosto de 1992. ...' ARISTOFW. ES F. C .,v;UMW) DE HOLANDA - Presidente97 11140 .:4' - I HO:: Ir,...*, : . 1, :~..1 :I: 'TA - 1,:-:•: , I. .:.:‘ to r , ( 41 e ‘ , .... rn.i1,1 1" O, ** t.: '::: - :.1 ,.: ..... :.:' . .,. ::i ..1 ::: ( C:ÁNAR 00 '''' E' re c: ti. r.i:‘ c! c:l r -R E., p r c.:•:, --- se.:,n-tan -1...c.:, el ,.:‘ V . a - z ,:•:.:,r) el c*:‘ Ha c :i. c:i ri a. :I. V :I: STA EM SE:ssrin DE: 23 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). W./mias/CF -JA .Á.'1 .. ." 14- ..0," - :=~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JNIN2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.821-000.121/90-90 Recurso NON 84.800 AcórdWo Ng g 201-68.312 RecorrenteN MIL CORES MATERIAL DE ACABAMENTO E CONST. LTDA.; RELATORIO Segundo a De~cia Fiscal de fls. 05, instruída com o Auto de Infração de fls. 01, relativo ao IRPJ, a Empresa em (f c: ora Recorrente, deixara de recolher a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, no montante de NCz$ 1,07, infringindo, assim, o disposto no art. 12, parágrafo 12 do Decreto-Lei no 1.940/82, ao fundamento de que omitira receitas operacionais de seus registros fiscais no valor de Cr$ 214.055.795,33,' no ano de 1985, e, pois, da base de cálculo da contribuição em tela, conforme "diferença encontrada pela supervenieincia de depósitos bancários á margem da escrituração, sem origem comprovada, em relação ás entradas de Caixa registradas na escrituração comercial (Livro Diário)..." Notificada do lançamento de ofício e intimada a recolher dita quantia de NCz$ 1,07, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a Autuada, por inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 07/08, sustentando, em preliminar:: a decadOncia do direito da fazenda lançar a quantia exigida, eis que "o pretenso crédito tributário extinguiu-se após 5 (cinco) anos, por conseguinte prescrito, tomando-Se por base o ano base 1984, exercício 1985"N por outro lado a exigOncia funda-se em simples presunção, sem força jurídica, por isso é nulo. No mérito, sustenta, em síntese, a Impugnante2 - o débito exigido está cancelado, eis que alcançado pelo disposto no art. 92 do Decreto-Lei n2 2.471/08. A fls. 14/15 é anexada cópia reprográfica da informação fiscal prestada pelo autuante no administrativo relativo ao IRPj, fundado nos mesmos fatos que baseiam o presente feito, formalizado em processo distinto do primeiro, por força do art. • 2 do Decreto n2 70.235/72. A Autoridade Singular manteve a exigOncia fiscal pela Decisão de fls. 19/20, assim ementada:: "mantém-se o lançamento de ofício feito com base no faturamento, quando cri Auto de Infração que lhe deu origem foi mantido". A fls. 16/18 é anexada cópia reprográfica da decisão proferida no administrativo do IRF9, citada na Decisão Recorrida e que lhe serve de fundamentação. f N-2.) ., ... .40418 k~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.821-000.121/90-90 Acórdao nqr, 201-68.312 Cientificada dessa deciso, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 25/2B, :1. cl em substncia, às da mencionada impugna0o. . A Secretaria deste Conselho, em cl :i. junto ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, fez vir aos autos o AcórdiWo, por cópia, de n2 105-05.220, de 21.01.91 da .%a Cãmara desse Colegíado, proferido no administrativo relativo ao IRPJ. Leio em Besso esse julgado. E o relatório. W/ ..:).0 .., , 0048 ~-NWM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'N7MT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.021-000.121/90-90 • Acórd'iYo Ilt2r, 201-68.312 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, conforme relatado, é acusada de haver omitido da base de cálculo da contribuição em tela, receitas de vendas de mercadorias, constatadas por depósitos bancários à margem dos registros contábeis, superiores aos valores registrados em entrada de c:. :1 a Recorrente nãb nega esses fatos. Limita-se a alegar a decadOncia do direito da Fazenda em proceder ao lançamento, bem como de que ao caso aplica-se o disposto no artigo 92 do Decreto-L•i n2 2.471/88. No que concerne a alegada decadOncia, o Decreto- Lei n2 2.052, de 03.08.B3, dispffeN "Art. 10 - A ação para cobrança das contribui0es devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Rejeito, assim, a preliminar de decadOncia suscitada. No mérito, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento no sentido de elidir a acusação fiscalg ora, se os depásitos bancários são superiores aos valores registrados a titulo de receita, cabia-lhe demonstrar que esses depósitos tiveram outra origem que não receitas operacionais. Não o fazendo, esse fato autoriza presunção de que houve omissão de registro de receitas e que a diferença no valor dos depósitos resultam de receitas á margem dos registros fiscais. Ao caso não tem aplicação o disposto no artigo 92„ item VII, do Decreto-Lei n2 2.471/88. No citado julgado do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintesg "Quanto ao mérito, entendo que pelo exame da . escrituração contábil-fiscal da recorrente, ficou comprovado, como se vü a fls. 15/50, a existüncia de movimentação de uma conta bancária sob o n2 001.107.783-2 na Ag. do Banco Econümico S/A, sem nenhum registro na escrituração contábil-fiscal da recorrente. Os documentos de fls. 64 a 66, são prova insofismável de pagamentos efetuados com cheque da conta acima referida, feitos pela aquisição de mercadoria (compra de cimento tupi), objeto dos atos negociais da recorrente. 5. _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr o c: s s. n o :: 821 .-000 „11 21 / 90 -90 A c: ó rd (0 no:: 201 -68 „ 312 À s c: 1. s o :I. c :i. 'L ouu. 11. (:.? e. ro cor r-en t c: omprov•151E-? t.fi. C) r . :1 g c-s. m d o n E' I' Á. o fll Mentado n cont bar] c.: r rnt n t d a à. marg d c: r Lu CI„ (;) (..:'11 C Á. n f c :i. c IA mpr cl a 13 (:..?]. :.çt.t 32(o t. 5 ••..• V” él (:11.1.0 3. c.? a til ià negar pr o v C.? 11 1..0é... (:".. C: 1.. t. ri c> S a 15 „ do a c:j OS te% CÁ(-:.? 992 LIMO D . _E ', TA

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Numero do processo: 10830.004025/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa do procedimento não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-01831
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 10620.000095/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º/01/1999, a teor do art. 11 da Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/98, convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Se da reconstituição da conta gráfica do IPI no período abrangido pelo pedido restar provada a inexistência de valor pago a maior indevida é a compensação requerida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, em negar provimento ao recurso Sala d Sessões, em 08 de novembro de 2005
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:22:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:22:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:22:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:22:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:22:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:22:54Z; created: 2009-08-06T14:22:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T14:22:54Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:22:54Z | Conteúdo => IL • o._ - 4 k •.• 21 CC-NIF . :t4p•-,4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PUBLI *DO NO D. O. kl. 0...4,1%../ Jati .0" C Processo n2 : 10620.000095100-37 Recurso n2 : 126.366 Rubrica Acórdão ni : 202-16.680 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI RESSARCIMENTO. LEI N2 9.779/99. CRÉDITOS 13ÁSICOS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do • saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, MINISTÉRIO DA FAZENDA exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento Segundo Conselho de Contribuintes contribuinte a partir de 1 2/01/1999, a teor do art. 11 da Medida CONFERE COM O ORIGIZ, Provisória n2 1.788, de 29/12/98, convertida na Lei n 2 9.779, de Brasnia-DF. em 3 1 .3 / 19/01/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS4614átafuji SIICQUIffil da Segunda câmara À ALíQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Se da reconstituição da conta gráfica do IPI no período abrangido pelo pedido restar provada a inexistência de valor pago a maior indevida é a compensação requerida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de C- Contribuintes, por un midade, de votos, em negar provimento ao recurso. _ Sala d Sessões, em 08 de novembro de 2005. .. / -, a tonio Carlos Atu Presidente 'A \ e I •..to . • 1:11, Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • -. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .s, Segundo Conselho de Contribuinte s 20 CC-MF ""•.‘ Ministério da Fazenda CONFERE COM O CIRIGINAL, FI Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF em 3 >;.7r.",.,,k";••),at- Processo nt : 10620.000095/00-37 Recurso n2 : 126.366 keret Le da mar @ eárll z Acórdão n* : 202-16.680 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI (fi.67), relativo ao ano de 1998, no valor de R$ 345.626,11, cumulado com pedido de compensação, apresentado em 14/03/2000, com fundamento no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e na Instrução Normativa SRF n2 33/99. A fiscalização informa, às fls. 76/77, que o estabelecimento industrializou, no ano de referência, apenas produtos de alíquota zero ou NT e que atualizou os créditos até março de 2000 com base na taxa Selic, aplicando sobre o total apurado um percentual redutor de 92,10%, determinando assim o valor solicitado. A DRF em Curvelo - MG indeferiu o pleito por falta de amparo legal, posto que o disposto no art. 11 da Lei n2 9379/99 aplica-se apenas aos insumos ingressados no estabelecimento industrial a partir de janeiro de 1999. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende seu direito ao ressarcimento retroativo, escorando-se nos princípios constitucionais da seletividade e da não- cumulatividade, que dão uma característica toda especial ao IPI, de forma que o direito ao crédito do imposto pago nas aquisições sempre esteve presente nas constituições brasileiras, independentemente do surgimento da Lei n2 9.779/99. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento, sob o mesmo argumento de falta de previsão legal para a aplicação retroativa do art. 11 da Lei n2 9.779/99, acrescentando não poder apreciar questões de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária, cuja competência cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. No recurso voluntário, a empresa requer a reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecer o seu direito ao ressarcimento pleiteado, repisando seus argumentos de defesa e defendendo que o julgador administrativo tem o dever de não aplicar o dispositivo legal que considere ilegal ou inconstitucional, sob pena de não estar respeitando o princípio do devido processo legal. É o relatório. • 2 a . . • •4r;C ..,,,,.. Cons elho de Contribuintes 29 CC-MF...c.. r.,„. Ministério da Fazenda Rns10 DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-Df. em 3 /S/.4_9 _w MINISTÉ RIO Segundo :(1ETít‘ COM O OBIGINA1, Processo n" : 10620.000095/00-37 euza Thafuji Recurso 112 : 126.366 ~San O Segunde eirMlfli Acórdão nI : 202-16.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. ,..... Antes de entrar no mérito propriamente dito, julgo conveniente fazer uma breve análise do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, especialmente no que tange às suas características extrafiscais e à operacionalização dos princípios constitucionais a ele aplicáveis. O IPI, previsto no inciso IV do art. 153 da Constituição de 1988, tem suas principais características dispostas no § 3 2, I e II, deste artigo, nos seguintes termos: "Art. 153. [..] § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" O IPI é um imposto indireto. O "contribuinte de direito" (industrial ou equiparado) recolhe o tributo, mas repassa o respectivo encargo financeiro para o "contribuinte de fato" (adquirente, que pode ser outro industrial, um atacadista, varejista ou o próprio consumidor fmal). Como tributo indireto, o IPI compõe o preço dos produtos comercializados, de forma que quem adquire uma mercadoria, seja rico ou pobre, paga o mesmo valor. A este fenômeno dá-se o nome de regressividade l . Para amenizar o efeito desta característica do IPI, o legislador utiliza certas técnicas de tributação, como não-incidências, isenções, imunidades, e ainda, a graduação das alíquotas de incidências em razão da natureza e destinação dos produtos ou mercadorias.' Ao fazer isto, o legislador está se utilizando da função extrafiscal do IN, que advém do fato de ele ser um tributo seletivo em função da essencialidade do produto. Ives Gandra Martins afirma que a seletividade para o IPI tem a mesma função que a progressividade para o IR, ou seja, os dois princípios objetivam tomar a carga tributária menos regressiva! A essencialidade de um produto, portanto, refere-se a um juízo de valor a ser feito pelo legislador. Cabe a este, e não ao intérprete, decidir a respeito da essencialidade do produto e fixar a alíquota que entenda adequada. -a a 1 Diz-se que um tributo é regressivo quando a sua onerosidade relativa cresce na razão inversa do crescimento da renda do contribuinte. Luciano Amam dá o seguinte exemplo para demonstrar o fimcionamento dos impostos regressivos: "Suponha-se que o indivíduo "A" pague (como contribuinte de direito ou de fato) 10 de imposto ao adquirir o produto X, e tenha uma renda de 1.000; o imposto representa 1% de sua renda. Se esta subisse para 2.000, aquele imposto passaria a significar 0,5% da renda, e, se a renda caísse para 500, o tributo corresponderia a ' 2%. Assim, esse imposto é regressivo, pois, quanto menor a renda, maior é o ônus relativo". (Direito Tributário Brasileiro. 79 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 89). 9 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 159 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 159. 9 BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, v. 6 t. 1. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 295.\.„A - Ç)I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL,. Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 3 3 I 24900 Processo n'l : 10620.000095/00-37 euza afuji Recurso nt2 126.366 Surrem da Segunda Camara Acórdão nt : 202-16.680 Roque Antonio Carrazza, a seu turno, entende que a seletividade tem por escopo favorecer os consumidores finais, que são os que, de fato, suportam a carga econômica do IPI.' Além do princípio da seletividade, o legislador constitucional submeteu o IPI ao princípio da não-cumulatividade, que prescreve, conforme expressão do inciso II do § 3 9 do art. 153, que na sua cobrança deve descontar-se do que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores. Segundo Ivan César Moretti, o princípio da não-cumulatividade foi instituído para coibir o "efeito cascata" e para dar guarida ao princípio constitucional da seletividade.' É claro que a não-cumulatividade tem a finalidade de evitar a tributação excessiva do IPI sobre o processo produtivo, ou seja, visa impedir a superposição do mesmo imposto nas diversas etapas, o que faria com que fosse pago mais de unia vez sobre a mesma parcela da base de cálculo, onerando a produção e, conseqüentemente, o produto final. Mas nem por isso é • correto afirmar que a Constituição estabeleceu que o IPI seja cobrado somente sobre o valor agregado em cada fase do processo industrial. - O Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar da inacumulatividade do IFI, assim dispôs no art. 49: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo Único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." A Constituição de 1988, ao tratar do princípio da não-cumulatividade, determina que se desconte o imposto cobrado nas etapas anteriores daquele devido em determinada etapa. O CTN, por sua vez, manda subtrair do imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento o que foi pago relativamente aos produtos nele entrados. E no parágrafo único do art. 49, o mesmo CTN dispõe que o saldo verificado em determinado período, em favor do contribuinte, seja transferido para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, para atender ao princípio da não-cumulatividade nos moldes exigidos pela CF e pelo CTN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disposto no art. 81 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1182 (Decreto n° 87.981/82)), verbis:' "Art. 81. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 192 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 87. 5 MORE171, Ivan Cesar. Crédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no Simples. inconstitucionalidades do novo RIPV2002. fia Navigandi, Teresina, a. 8, n. 124, 6 nov. 2003. Disponível em: <http://wwwl.jus.com.br>. Acesso em: 25 mar. 2004. A partir de 25/06/98, com a entrada em vigor do novo regulamento do IPI (Decreto n 2 2.637/98), a não-cumulati-. vidade passou a ser tratada no art. 146. Atualmente vigora o RIPI aprovado pelo Decreto n2 4.544/2002, no qual o assunto é tratado no art. 163. ( 34 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA --• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O QR1GINAL, Ft. ziOr Segundo Conselho de Contribuintes Breais-DF. em I o' ZIP O Processo nt : 10620.000095/00-37 uz Thafuji Recurso n2 : 126366 Secreta da segunda Ciwnwa Acórdão : 202-16.680 1 0 0 direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. 2° Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a titulo de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 96." A lógica do princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI, que exsurge do art. 49 do CTN e legislação derivada, é a compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). O princípio da não- cumulatividade, como definido constitucionalmente, aplica-se aos casos em que existam débitos para ser compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64 7, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI182, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; [..]Inegritei) Embora a sistemática de crédito-débito, implantada pela legislação para operacionalizar o princípio constitucional da não-cumulatividade orienta a escrituração de todo o IPI pago na aquisição de insumos utilizados na industrialização, nem todo este imposto poderá ser mantido no livro de apuração, como se pode observar no art. 100 do RIPI/82, que corresponde ao art. 174 do RIPI/98, abaixo transcrito: "Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos _ isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; [...]" Como se vê, a regra geral é que se estorne os créditos relativos aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquotas zero. Entretanto, a lei pode autorizar a manutenção e a utilização desses créditos, como ocorre no caso 7 'Ari. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mis, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Artigo e capta, com redação dada pelo Decreto-Lei n 1 1.136, de 07/12/1970). § 12 O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (§ Is acrescido pelo Decreto-Lei n2 1.136, de 07/12/1970). • § 22 (Revogado pelo Decreto-Lei n22.433, de 19/05/1988). § 32 0 Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que ar produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma• operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (§ 32 com • redação dada pela Lei rt, 7.798, de 10/0711989)." 5 • . . açie'..$1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazend Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF a`7.---̀ ;•.... CONFERE COM O ORIGINAI, R. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em .> I %. I a° ,Liftp_. Processo n2 : 10620.000095100-37 éliMise z a ofuji Recurso 112 : 126.366 Sei-retiro da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.680 dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação. Os créditos que destoam da regra geral são conhecidos como "créditos incentivados". No dizer de Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas, créditos incentivados são aqueles concedidos a titulo de estímulos fiscais, sem nenhum vinculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade.' A utilização dos créditos básicos e incentivados, quando autorizada por lei, será feita conforme o disposto no art. 103 do RIPI/82, verbis: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. 5 I° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, . resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. i 20 O direito à utilização do crédito está subordinado po cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas- para a sua escrituração, neste Regulamento." A Instrução Normativa SRF n2 114/88, vigente à época dos créditos objeto do presente pedido, dispunha que, em seu item 2, verbis: "2. Não deverão ser registrados créditos relativos a insumos que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não-tributados ou de alíquota O (zero), cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação." O art. 82 do RIPI 82 é claro ao dispor que sé dão direito ao crédito os insumos empregados na industrialização de produtos tributados e é neste dispositivo legal que se esteia a IN SRF n2114/88. O texto constitucional, ao tratar da não-cumulatividade do IPI, garante a compensação do que for devido em cada operação com o que foi cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos não tributados (NT), sujeitos à aliquota zero ou isentos não há imposto devido, obviamente o imposto cobrado nas operações anteriores não poderá ser compensado. Conseqüentemente, não há que se falar em créditos e nem em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade. É este o entendimento do Ministro Moreira Alves, do STF, como se pode observar no despacho proferido no Agravo de Instrumento n2 198889-1 (D.J. n2 112, de 16/06/97, Seção I), onde o mecanismo de crédito — débito que operacionaliza o principio da•não-cumulatividade foi enfocado de maneira cristalina e irretorquivel. Como este princípio constitucional informa tanto o ICM quanto o IPI, as conclusões do Ministro, abaixo transcritas, neste particular, são válidas para ambos os impostos: "Segundo a própria sistemática de não-c-innulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela . lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. . a MASCARENHAS, Raymundo Clovis do Valle Cabral. Tudo sobre !PI. Imposto sobre Produtos Industrializados. 41 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2002, p. 219. a, } 6 ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA,..- Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF '?'.-,÷: ',.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DE em i 3 rias 3. Processo n! : 10620.000095/00-37 euz T afuji Recurso n2 : 126.366 ~etérea da Spunds Craca Acórdão n* : 202-16.680 211 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que est*: incluído no processo de sua produção de forma direta Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. • . 24) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá . ofensa ao princípio da não- cumulatividade. sE um efeito cascata ao contrário, porquê estará se compensando tributo não pago, não recolhida 26) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantca-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS apagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do Elia • 28) - A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao princípio da não- cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação• matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao princípio da não-cumulatividade (artigo 155, 5 2°1, I, da _. Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n°406/68). (fls. 8123). Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para, fazer valer o princípio da não-cumulatividade." A sistemática de crédito-débito antes descrita vigorou até a entrada em vigor da L1\Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98 (DO de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei ,-, 7 . . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF -.•,:ic.:;,, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-OF. em_Lf 3 i 24/6 • Processo n2 : 10620.000095/00-37 uz a afuji Recurso 122 : 126.366 somos de Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.680 n2 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99), a partir da qual, conforme disposto no seu art. 11 9, o legislador tributário entendeu que não mais prevaleceria o impedimento do crédito relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantida a vedação apenas para os insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados. Antes da Lei n2 9.779/99, a legislação só autorizava a manutenção e a utilização do IPI pago nas entradas de insumos aplicados na fabricação de produto tributado, não admitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou de alíquota zero, a menos que houvesse previsão legal, como ressalvou o art. 100 do RIPI/82, no inciso I, alínea "a". Desta forma, ao contrário do que alega a recorrente, estribada em diversas citações doutrinárias, a vedação de utilização dos créditos relativos aos produtos tributados à alíquota zero não constituía, até 31/12/1988, qualquer afronta ou restrição ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Nesta linha de entendimento, as decisões do Segundo Conselho de Contribuintes têm afumado, reiteradamente, que não existia previsão legal, antes do advento da Lei n 2 9.779/99, para o creditatnento do IPI relativo aos insumos utilizados em produtos saídos com isenção, alíquota zero ou não-tributados, como se pode conferir na ementa dos seguintes julgados: "IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado." (Ac. n2 201-78.072, de 10/11/2004). "IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. INCONS77TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos. Recurso ao qual se - nega provimento." (Ac. n2 202-16.126, de 27/01/2005). "Ill. GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. A utilização de créditos básicos para compensação com o IPI devido depende da observância das regras de escrituração contidas na legislação fiscal. Os créditos relativos aos insumos aplicados em produtos -.. tributados à aliquota zero somente podem ser aproveitados a partir da edição da Lei n° 9.779/99. Recurso negado." (Ac. n2 203-09.904, de 01112/2004). Na mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio de sua 1 2 Turma, declarou, no julgamento do Recurso Especial n2 19106/RJ, DJ de 01/02/93, que é 9 "Art. II - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 11'1, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive deproduto isento ou tributado á aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ig 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita aFederal - SRF, do Ministério da Fazenda"(g/n) >8 _ . • , ?, ǹ ..--:. MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fi.?.,f .7 .x". Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. ent_3_,L5___~>?..stfrk5 L • Processo ne : 10620.000095/00-37 euz TÉkafuji Recurso ne : 126366 ~atina da Segunda C árnè r ii Acórdão á* : 202-16.680 impossível e indevido o creditamento das matérias-primas se a saída do produto é com isenção ou alíquota zero. O Acórdão foi assim ementado: "Na saída com alíquota zero se não houve recolhimento de IPI na entrada da matéria- prima, não há creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento desse crédito ao fabricante. Provimento negado." A 1 2 Seção desse mesmo Tribunal, ao julgar os Embargos de Divergência - ERESP n2 888/SP, em 12/12/1995, também afirmou a impossibilidade do creditamento do IPI pago nas aquisições de matérias-primas utilizadas em produtos isentos, nos seguintes termos: "O entendimento da Eg. 1° Seção pacificou-se no sentido de que 'A isenção relativa a alienação de produto acabado implica na desconstituição do crédito tributário resultante . da aquisição da matéria-prima 'A tese esposada no paradigma não prevalece ante a jurisprudência atual desta Corte." _• A recorrente afirma que o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar-se do crédito de IPI relativo à industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, independentemente de o produto estar relacionado em disposição que assegurasse tal direito, já predominava antes do advento do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Sendo assim, esse novo dispositivo legal teria vindo apenas interpretar a Constituição, pelo que deve ser aplicado retroativamente, nos termos do inciso I do art. 106 do CIN. Não tem razão a recorrente. A visão doutrinária não é sustentáculo para as decisões administrativas, que devem subsumir-se aos dispositivos legais vigentes. Neste passo, é de se reforçar que o direito posto à época dos créditos requeridos vedava expressamente o aproveitamento de créditos na situação aqui discutida, determinando a sua anulação, mediante estorno. Além disso, as decisões do STJ e a manifestação do Ministro Moreira Alves, do STF, antes transcritas, contrariam frontalmente as razões de defesa da contribuinte. Além disso, ressalta do voto do Ministro Moreira Alves que o saldo credor do IPI, decorrente da escrituração legalmente permitida pela sistemática de implementação do princípio constitucional da não-cumulatividade, antes do advento do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, só servia para ser abatido do que fosse devido pelos produtos saídos do estabelecimento, no mesmo período, permitida a transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Não havendo débito, não há que se falar em crédito. -. A recorrente alega, por fim, que os órgãos julgadores administrativos podem deixar de aplicar os dispositivos de lei que considerem inconstitucional, mas esta não é a posição majoritária dos Conselhos de Contribuintes. A jurisprudência predominante nesta Casa é no sentido de que o controle da constitucionalidade das leis é prerrogativa única e exclusiva do Poder Judiciário, não competindo às instâncias administrativas negar aplicação a dispositivos da legislação tributária que lhes pareça inconstitucional. Atesta este posicionamento o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: • "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de . ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." . e j \ kiv 9 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003277/89-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Denegada segurança, é lícita a lavratura do Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68471
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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C,.,,.J.. i;j. t.• ":-.•'''C - '''''''''''' ..': ca MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • - .Processo no 10805-003.277/89-04 . SessMo de n 20 de outubro de 1992 ACORDNO No 201-68.471 Recurso no: 87.917 • Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A . Recorrida : DRF EM SANTO ANDRE - SP I PIS/FATURAMENTO - Denegada segurança, é licita a lavriÁtura do Auto de infraçaó. Recurso negado. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA declarou-se impedido. Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO. . . . Sala dJms SesstNes, em 20 de outubro de 1992. . y4e4V"--\------ • ARISTOFAI -'..S FON OURA DE HOLANDA - Presidente / -• 01'0 r-R - :\IC.)TELO BRANCO - Relatar AP • . *AN1C : r 4 -••Procurador-Repre->. . 61 sentante da Fa-. zenda Nacional . . • VISTA EM sEssno DE O 4 DE11992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente) e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (suplente). • ac/mas/cf *Vista 9m 04.12.92, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, Dre Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN ns? 656, retificada no D.O. de 17.11.92. 1 , 56Y. . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10805-003.277/89-04 Recurso no: 87.917 AcdordWo no 201-68.471 Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A , RELATORI O Contra a ora Recorrente foi feito o Auto de InfraçWo de fls. 32, para a cobrança de valores referentes ao PIS•FATURAMENTO, em razWo da denegaçWo de segurança preventiva a . fim de excluir o Imposto de CirculaçWo de Mercadorias - ICM de seu faturamento correspondente ao ' pés-base de agosto/86. Em sua impugnaçWo a fls. 35 a 42 diz haver impetrado Mandado de Segurança, perante a 9a Vara da justiça Federal em SWo Paulo, a fim de proteger seu direito líquido e certo de recolher A coniribuiçWo mensal relativa a fevereiro de . 1987 (filés - base: Àcgosto de 1986) para o Programa de Integrapb Social - PIS sobre seu faturamento nos termos da Lei Complementar 1 no 7/70, sem a incluso do Imposto . Sobre Circulapo de Mercadorias - ICM na base de cálculo. 1 - Diz que o pedido foi processado com liminar concedida mediante garantia. Diz que recorreu em grau de apelaçâb contra a sentença, estando a matéria sub-judice, pendente de decisWo final. Aleg ser nulo o Auto de infraçWo por contrariar o CTN, a doutrina e a jurisprudOncia do TFR e do STF, e no mérito, é totalmente improcedente. , AlewA que a multa Imposta à Impugnante é totalmente indevid, pois, a Recorrente ainda está questionando em juízo seu direito de nWo recolher o tributo e, portanto, nWo pode ser consicieradi em mora. 1 A Autoridade de ia instãncia, a fls. 53 a 56, utilizou-se da seguinte émenta: - "PIS/FATURAMENTO - A contribuiçWo devida ao PIS incide sobre o faturamento do qual nWo se exclui o ICM. NULIDADE DO LANÇAMENTO - No é nulo o lançamento que nWo alcança os preceitos contidos no art. 59 do Decreto 70.235/72." Em seu recurso, a ora Recorrente traz, em síntese, as seguintes razefes de defesa: .:. o • . , ' ,5`)6 . , . . , •-: . vf .:.-'',.. ~( ; "-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no: 10805-003.277/89-04 AcórdWo no: 201-68.471 , • - que através do Mandado de Segurança impetrado . perante a 9 . Vara da Justiça Federal em São Paulo - Processo no 9414037, a Recorrente pleiteou proteger seu direito liquido e certo de recolher a contribuição mensal relativa a fevereiro de 1987 (mes - base: agosto de 1986) para o Programa de Integração Social - PIS sobre seu faturamento nos termos da Lei Complementar ng 7/70, sem a inclusão do Imposto Sobre Circulação de , Mercadorias - TCM na base de cálculo. , o pedido foi processado com liminar, concedida mediante garantia. . , , A , Recorrente recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, estando a matéria sub-judice, pendente de decisão final. . 1 ,, , lega ser ato executório a exigéncia do . recolhimento aos cofres da União, do tributo objeto do processo (Mandado de Segurança). Diz que, pelo fato de estar a União devidamente garantida em juízo do valor questionado, não pode ela cobrar . administrativamente, pois a sua exigibilidade ainda está sub- . judice. 1 , , Alega que, por estar ainda questionando em juizo, não pode ser considerada em mora. No mérito, questiona a inclusão do ICM na base de cálculo da contribuição utilizando-se de diverso acórdãos, para demonstrar que o ICM não deve integrar a base de cálculo da contribuição. Cita jurisprudOncia do Supremo Tribunal baseando- se no antigo Imposto de Indústrias e Profissffes, que tinha como base de cálculo a receita bruta dos contribuintes, e que o Supremo Tribunal c, xcluiu o imposto de Consumo da base de cálculo. Anexa, ás fls. 83/88, Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3A Região, datado de 29 de agosto de 1990, tendo como Juiza-Relatora a ExmA SrA DrA ANA SCARTEZZINI, que proveu a apelação. E o relatório. ' 3 . , P f , 3. . . - ?- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,.. . , Processo no: 10805-003.277/89-04 AcórcRio no: 201-69.471 ' • . - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO ' Ao ser denegado o Mandado de Segurança que havia . sido impetrado pela ora Recorrente, a Autoridade Fiscal teve como licita a lavrtura do Auto de infraçffo de fls. 32, tendo em vista que o mesmo foi lavrado em 25/08/89 após Decis go de 2m Instância, • de 29/06/88, que negou provimento ao recurso interposto pela Recorrente. , Até a data da lavratura do Auto e da DecisMo em 1m Instância, nMe tinha a Autoridade Singular ciencia do depósito da •quantia questionada em juizo, nem ' tampouco notícia da interposiçXo de recurso extraordinário contra o acórdMo. ,, • Correta está a Autoridade Singular quando diz: ... NMb tendo sido efetuado depósito para garantia de instância, . sequer a cobrança está suspensa, pois, a fiança é uma modalidade de garantia, taiabém, sujeita a execuçMo, riXo se confundindo com o depósito previsto no CTN, art. 151 - II." Como o débito exigido se refere à diferença do PIS no paga no vencimento e como ocorreu a denegaçãb da Mandado de . , Segurança impetrado pela Recorrente, fica garantido à Autoridade Fiscal o direito do lançamento da multa. . iCuanto ao mérito. Este Colegiada tem por diversas vezes se pronunciado, que apenas o IPI, por força de dispositivo legal, pode ser excluída da base de cálculo da contribui0o confirmando . assim a inclusMD do ICM na base de cálculo da contribui 0o ao PIS. Sendo assim e com base nos Autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessffes, em 20 de outubro de 1992. ANTONIO MAR: TELO BRANCO , , 4

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4821671 #
Numero do processo: 10725.002159/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07337
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I C I C --"" Faca .d e ;:at MINISTÉRIO DA FAZENDA o., coi . * . Z , • Jti 4 , Iti• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. 1.111:r,e fr Processo n°: 10725.002159192-48 Sessão de: 11 de novembro de 1994 Acórdão n°: 202-07.337 Recurso n.": 96.880 Recorrente: CIA . AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida: DRF em Campos dos Goitacazes - RJ ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enqua- dramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, confor- me sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2? , Lei a° 6.386176). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCARE1RA USINA BARCELOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de 44 embro de 1994. 611 Helvio sco 44 Bar - Pridente José a rit -Relator /4,24 Adri a Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ri 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hilmatos/cf/gb • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: : 10725.002159/92-48 Recurso n°: 96.880 Acórdão te: 202-07.337 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A ora recorrente insurgiu-se contra o lançamento do 1nu92, porquanto confor- me consta da Notificação/Comprovante de Pagamento exige-se Contribuições para a CONTAG e a CNA, sendo que a mesma já vem recolhendo as Contribuições aos Sindicatos da Indústria e Refinação dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos/RJ. Junta cópias das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS devidamente recolhidas nos prazos fixados - para o ano de 1.992 - além da cópia da petição diri- gida ao INCRA, em 26 de agosto de 1.983, na qual desde aquela data expõe ao órgão competente a situação retrodescrita. O julgador singular indeferiu a impugnação, fundamentando sua decisão no fato de a CF/88 ter recepcionado os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contri- buições e, que não cabe às autoridades administrativas o exame de constitucionalidade de lei. Inocorreu bitributação, vez que nas guias apresentadas não há discriminação dos empregados que trabalham na indústria e os que trabalham em atividade rural. Em suas razões de recurso (fls. 20), ao atacar a decisão recorrida dá destaque: "Preliminarmente, quanto à subjetiva indagação da opção (sie) feita pela recorrente quanto a sua categoria econômica, que não é agrícola, MAS INDUSTRIAL, bem como a de seus empregados, QUE SÃO INDUSTRIÁMOS e não trabalhadores rurais, não há, no país, qualquer opção possível, já que existe a lei e a jurisprudência, esta sumulada há mais de trinta anos: "...AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR..." (Súmula a° 1%, do Suprimo Tribunal Federal). A atividade fim da recorrente é produzir AÇÚCAR e ÁLCOOL e, quan- to ao primeiro produto, recolhe inclusive IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar maté- ria prima para a sua indústria é mera atividade-meio. Quanto ao mérito, a recorrente não pleiteia desde 1983 imunidade ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas. A RECORRENTE, conforme demonstra a anexa certidão do INCRA, é imune a tal pagamento desde 1983." o relatório. 2 _ filniè , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 C.:-.‘ \ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t0fr Processo n.": 10725.002159192-48 Acórdão n°: 202-07.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enqua- dramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus fimcionários, porquanto esta sustenta contribuir para os Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos, respectivamente, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em deci- sões unânimes pronunciou-se no sentido que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei nr. 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula nr. 196, o Supremo Tribunal Federal - STF &TOOU entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato da atividade preponderante da recorrente ser a indústria do açúcar e do álcool, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevalecer àque- la a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribuição labora] para o citado Sindicato de Classe e não à CONTAG. São estas razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntá- rio, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR192, sem as exigências das contribuinções à CNA e CONTAG. Sala das Sesses, em 11 de novembro de 1994. JOSE ifts.B • • Act' ge OFANO/- 33

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4822668 #
Numero do processo: 10814.003704/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não tendo sido instaurada a face litigiosa do procedimento administrativo, fase a impugnação intempestiva, não merece conhecimento, Recurso interposto.
Numero da decisão: 302-32825
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Numero do processo: 10680.004857/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02247
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. 4 De / 19 c MINISTÉRIO DA FAZENDA ---------C ----- Rubrica N.‘"; te) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘se,; Processo : 10680.004857/92-79 Sessão • 21 de junho de 1995 Acórdão : 203-02.247 Recurso : 91.779 Recorrente : CONCRETON LTDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte -MG 1PI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRETON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, - 21 de junho de 1995 " -4111nn sval o osé e Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Maria Hereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. /OVRS/ML/MAS-RS/ 1 d31-1 • „ 0!,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Yg5i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 Recurso : 91.779 Recorrente : CONCRETON LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 72) para exigir o crédito tributário, no valor de 38.037,6 UF1R, referente ao período de outubro/90 a fevereiro/91, pela falta de lançamento e recolhimento de IPI, na saída de produtos pré-fabricados de concreto. Impugnando o feito a fls. 21/28, a interessada alegou, em síntese: a) que somente os "incentivos" seriam revogados após o prazo de dois anos da promulgação da Constituição em vigor e que jamais se poderia vislumbrar a possibilidade da palavra "incentivo" abranger a palavra "isenção"; b) aduz que as isenções concedidas anteriormente a promulgação da CF/88, relativamente ao IPI, não poderiam ser consideradas como simples incentivos, evocando o princípio constitucional da seletividade desse imposto; c) afirma que as operações realizadas pela requerente são verdadeiramente isentas, não se tratando de simples tributação com alíquota reduzida a "zero"; d) caso seja confirmada a tributação sobre as operações, requer a apropriação dos créditos, em consonância com o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI e anexa documentos de fls. 29 a 69; e e) solicita que os descontos incondicionais concedidos pela autuada não sejam incorporados à base de cálculo do imposto, ainda que exista previsão legal em contrário, sob pena de se tributar importância não auferida pelo estabelecimento industrial. A fls. 78/79 consta Informação Fiscal, contestando as razões de defesa da autuada e propondo a manutenção da exigência, com as retificações procedidas em virtude dos créditos comprovados pela impugnante (fls. 72/77). A autoridade singular julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, assim ementando sua Decisão de fls. 80/82: 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n404) í= A, Is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ISENÇÃO/BASE DE CÁLCULO - Revogação da isenção para edificações pré-fabricadas, componentes, preparações e blocos de concreto, a partir de 05.10.90, por força do art. 41 e seu parágrafo 1° do ADCT. - Incluem-se no valor tributável do imposto os descontos concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionais, na vigência da Lei n° 7.798/89. - Apropriação de créditos comprovados. - Ação fiscal parcialmente procedente." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 88/93 por discordar da r. decisão que manteve a parte remanescente do crédito tributário. A peticionária alegou basicamente, as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória. É o relatório áf ibt 3 ot • 'ts MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MN!~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Por guardar semelhança absoluta com vários outras situações examinadas nesta Câmara, adoto, como paradigma, o voto que está consubstanciado no Acórdão n° 203-02.395: "Para aclarar e dirimir a questão peço vênia para transcrever alguns excertos de julgados proferidos por Tribunais: 1 - do Supremo Tribunal Federal o RE 82.501 - SP, onde o relator Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneira acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar •s-tálculos e aplicar a técnica 47/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sYt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vít• Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) 2 - Ainda o SUPREMO, n° RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo o Qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria- Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentando o Ministro, em VOTO ADITIVO respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza essa trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas, o de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) 3 - A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no parecer solicitado pelo Relator do RE 93.508: ... a determinação do momento exato do final do processo ou do local onde se consuma a produção não descaracterizar a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos, relativa à preparação da massa para a colocação na obra. 4 - O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil. Precedentes. - O fornecimento de concreto por emprei ada e prestação serviço, não se sujeitando à incidência do ICM. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA " , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 - Precedentes o Colenda STF." 5- A Colenda 2• a Câmara deste Conselho, no julgamento do primeiro recurso de matéria idêntica a versada nos presentes recursos (Acórdão 202-06.670, de 27.04.94, Relator Cons. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA: "Sem dúvida, concordamos em que uma das • atividades desenvolvidas pela recorrente - a concretagem - nos moldes descritos à exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa à Lei Conplementar n° 56, de 14.12.87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao decreto-lei n° 406/68." 1) A EFETIVA INCIDÊNCIA DO ISS NÃO AFASTARIA A INCIDENCIA DO IPI, pois além da prestação de serviços, haveria um fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviço, fora do local da prestação. Contrariam essa conclusão os prestadores, de que tendo o legislador elencado essa prestação de serviços para sujeitá-la ao ISS, afastada estará a incidência do tributo FEDERAL ou ESTADUAL que com a incidência do ISS por ventura pudessem concorrer. A JURISPRUDÊNCIA dos mais altos tribunais federais (STF e TRF), quando tiveram de pronunciar-se sobre a incidência do ISS e em conjunto ou separadamente - no caso das GRÁFICAS, vieram a concluir pela: - INCIDÊNCIA ÚNICA e que a - PREVISÃO em LEI COMPLEMENTAR da incidência do ISS afastava o 1PI, como se verifica, entre muitos, dos seguintes julgados e das ementas colecionadas em anexo. O STF, no RE 91.562-MG, Relator o Ministro THOMPSON FLORES: a) na EMENTA: "Serviços de composição gráfica. (Feitur. e impressão de notas fiscais, fichas, talões, cartões, etc.). 6 62,9-j " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W,P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 Sujeição, apenas, ao I. S. S Aplicação da Constituição, art. 24, II, c.c. os arts. 8 § 1 0, do Decreto-lei n° 834/69. Tabela, itens X e XXI. Recurso extraordinário conhecido e provido" b) no VOTO: "Assim, nos casos de tipografias, posto que empreguem nos seus serviços tinta, papel e ingredientes outros, ficam eles absorvidos com a impressão realizada perdem o seu valor comercial, não são eles vendidos como bens, corpóreos, merecendo, pois, tributado o serviço prestado, o qual, como é expressa a lei, afasta a incidência de outros (grifos da transcrição). O TRF, no AMS n° 90.085, Relator o Ministro PEDRO ROCHA ACIOLI: EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E SIMILARES. NÃO INCIDÊNCIA DO 1PI. "Os serviços de composição gráfica, litografia, clicheria, serviços de encadernação, confecção de notas fiscais e similares, diretamente, por encomenda contratada por consumidores finais, não estão sujeitas à incidência do 1PI e sim do ISS." No voto, o Ministro Relator, declarou "correta a tese esposada pelo ilustre magistrado na r. sentença" a quo, onde se lê: As impetrantes executando os serviços especificados no item 53 acima transcrito ficam sujeitas, apenas, ao ISON, a teor do disposto no § 1 0 do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68, com a redação dada pelo Decreto-Lei 834/69. As impetrantes dedicando-se a estas atividades prestam serviços a terceiros que são os consumidores finais. O papel utilizado pel. 7 petrantes, na execução de ço 7 '2540 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 tais serviços, por sofrer cortes e impressões de caracteres diversos, perde o seu valor comercial, servindo, apenas, ao encomendante. Não importa que a prestação de serviços envolva fornecimento de mercadoria. Mesmo assim, as impetrantes estão sujeitas, apenas, ao ISQN, consoante o disposto no § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68. Além do mais, estabelecidos o conflito, entre as disposições contidas no RIPI e Parecer Normativo n.° CST 127/71, de um lado, e a norma do § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei 406/68, de outro lado, deve prevalecer esta última, visto tratar-se de regra contida em diploma legal hierarquicamente superior, editado com força de lei complementar. O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem, por ser único, tal sistema, forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, estabelece que os serviços incluídos na lista que os acompanha, ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia,desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador. Se a lei estabelece que tal atividade ou operação, constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Ainda o TRF, na Apelação Civil n.° 82.606 - SP: "EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - IPI - ISS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, LITOGRÁFICA E FOTOLITOGRÁFICA. - A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é forte no sentido de que serviços de composição gráfica, litográfica, fotolitográfica, etc., só estão sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS e não do Imposto Sobre produtos industrializados - IPI. Entendimento conso 'dado na Súmula 143 do TRF." (grifos da transcrição) A SÚMULA 143, "verbis": 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘M.V Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8°, § 1°, do Decreto-Lei número 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I. S. S., não incidindo o I.P.I.". O Ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, ao concluir pela impossibilidade da concorrência dos tributos IPI e ISS na mesma operação. ESCREVEU: "Efetivamente, a operação de gravação realizadas pela autuada nos termos do artigo 3.°, em especial o inciso III, do Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n.° 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação superveniente, o Decreto-Lei n.° 406/68, com força de Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n.° 56/87, ao tratar da legislação do imposto sobre serviços (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência no ISS e, conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações, mesmo que se enquadrasse nos conceitos de industrialização específicos do IPI." (destacamos e sublinhamos) O próprio Poder executivo, através do DL 2.471/88, cancelou os débitos do Fp', que, até os pronunciamentos judiciais, entendia devido sobre os produtos da indústria gráfica, fabricados sob encomenda do usuário final. Tal como ocorre no fornecimento do concreto, vez que este também somente é preparado sob encomenda, em razão da resistência específica é aplicado 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãDif ?seP5‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 na hora, e razão da natureza, pois se houver intervalo não mais se prestará como concreto. NÃO HAVENDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O PREPARO DA MISTURA E O DA APLICAÇÃO NAS RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES não ocorre o fato gerador! A MISTURA NÃO OCORRE FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais terminar antes da colocação, sob pena de ser entrega não mais o concreto, mas sim um produto não aproveitável! Assim, mesmo que a operação não fosse conceituada como prestação de serviços (quando estaria fora do campo de incidência do IPI) também não prosperaria a exigência, dado não ocorrer o fato gerador do IPI, porque - O CONCRETO RESULTA DE UMA MISTURA FÍSICA QUE É APLICADA DIRETAMENTE NA OBRA, ONDE SE SOLIDIFICA, como disse o MM. LEITÃO DE ABREU. Além destes argumentos, razões e julgados elencados supra, vale considerar o ilustrado voto proferido pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, no Acórdão n.° 201-69.376: "Alega, como já me referi, apenas para argumentar, que se sujeita fosse ao IPI a sua atividade, ainda assim persistiria a isenção, visto constituir-se a mesma em isenção técnica e não decorrente de incentivo setorial revogado pelo ADCT, no artigo 41, parágrafo primeiro. Invoca e transcreve parecer do ilustre tributarista Geraldo Ataliba, extraído da Revista de Direito Tributário n° 50, páginas 35 e 36, que procura distinguir as isenções entre técnicas e as decorrentes de incentivos fiscais. Transcrevo, por importante, parte do parecer invocado, que diz: "0 mesmo se diga das isenções do IPI, para produtos de consumo necessário das classes populares (queijo tipo minas, redes de dormir, botina popular etc.). Tais isenções se prevêem para atender ao imperativo constitucional (art. 153, § 3 0, 1) de seletividade do imposto. Assim, também, são técnicas ou ordinárias as "isenções" (algumas vezes legislativamente qualificadas "não-incidência") de taxa para pessoas • G ges, economicamente , (.y MINISTÉRIO DA FAZENDA 804 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 insuficientes. Ou, como lembra Paulo Barros Carvalho, a isenção do imposto sobre a renda de salários dos diplomas estrangeiros, não para incentivar qualquer coisa, mas para cumprir a reciprocidade reclamada por acordos diplomáticos (Curso de Direito Tributário, S. Paulo Saraiva, p. 306). Todas essas "isenções" (ou "não-incidências") são técnicas, porque inspiram-se no propósito de afeiçoar o tributo aos princípios constitucionais próprios, ou de respeitar outros valores constitucionais. Na sua generalidade, não tem o caráter de incentivo, na maioria desses casos, não cabe falar-se em incentivo, porque desígnio legislativo é completamente diverso, e muitas vezes a "isenção" impõe-se por razões puramente técnicas. De todo modo, seria despropositado pretender nessas isenções ver qualquer tipo de "estimulo". Donde se vê nem toda isenção configura estímulo ou incentivo fiscal. Parece-nos claro que o art. 41 do ADCT não tem a finalidade de extinguir ou induzir extinção (ou reexame) das "isenções" técnicas, mas só das incentivadores. Afeiçoam-me os aspectos abordados no parecer acima, os quais me fazem refletir sobre a verdadeira natureza da isenção concedida. É bem verdade, como frisou o julgador monocrático, que a matriz legal que concede a isenção dita revogada, a lei n° 4.864/65, diz em sua ementa que "cria medidas de estímulo à indústria da construção civil". No entanto, argumento de tal singeleza me parece pouco para atribuir à isenção nela contemplada o caráter de incentivo setorial, como mencionado no artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT. Parece-me, examinando com cuidado o alcance dos termos da mencionada Lei n° 4.864/65, que a mesma não se refere a incentivos fiscais, visto que cria uma série de iniciativas visando a estimular, é evidente, o setor da construção civil. Tais medidas são de caráter financeiro e operacional, visto operar efeitos sobre financiamentos, obrigações e normas atribuíveis a edificações coletivas, entre outros. As medidas conceituadas como incentivos fiscais são específicas, e têm natureza essencialmente tributária. A Lei. n° 4.864/65 cria medidas de - stímulo à indústria da construção civil. Repito, medidas de estímulo à co < ção civil, e não medidas 11 itélf !_;( MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4**4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 de incentivos fiscal à indústria da construção civil, pelo menos assim expressa a sua ementa, argumento esposado pelo ilustre julgador monocrático para fundamentar a revogação da isenção. Vou mais além no exame de tal fundamento. Disse o julgador monocrático em sua decisão que: "Caracterizada a isenção como incentivo fiscal, concedido ao setor da construção civil, por força do dispositivo constitucional acima transcrito, a partir de outubro de 1990 estaria revogado se não renovado por lei. Esta renovação não ocorreu. A Lei n° 8.402/91 restabeleceu incentivos fiscais sem que aquele previsto no art. 31 da Lei n° 4.864/65 fosse citado. Houve, portanto, a revogação do beneficio". A partir de tal considerável argumento, entendo necessário examinar a Lei n° 8.402/91, que restabelece diversos incentivos fiscais. Chamou-me atenção o artigo 5° da referida lei. Este de dedicou a revogar, expressamente, os incentivos fiscais referentes às leis que menciona. Entre estas, não encontrei a Lei n° 4.864/65, que criou as medidas de estímulo à indústria da construção civil. Tenho presente que o legislador pretendeu, de forma inequívoca, definir quais os incentivos fiscais restabelecidos e quais os revogados. Se menção não fez à lei objeto da presente discussão, somente posso concluir que esta não e refere a incentivos fiscais, e sim, como a sua ementa sugere, a mero estímulo a indústria da construção civil, estando, destarte, em pleno vigor. Tenho presente, fundamentado no parecer do ilustre e respeitado Geraldo Ataliba que a Recorrente trouxe aos autos, que tal isenção é de caráter técnico. Como tal, penso que seu alcance não é somente gerar beneficios indústria da construção civil e sim beneficiar também aos adquirentes das unidades construídas, principalmente as habitacionais. Não é, portanto, data venia, decorrente de incentivo fiscal a isenção concedida nos termos doa artigo 45, VIII, do RIPI. Nestes termos, assiste razão à Recorrente quando alude que tal forma de exclusão do crédito tributário está em pleno vigor. 12 06 1,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA QW,5\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 Reitero, por oportuno, que a Recorrente defendeu tal tese somente ad argumentandum, caso não prevalecesse a que agora passo a examinar. Disse a Recorrente, em seu principal argumento, que a sua atividade circunscreve-se a prestação de serviço de concretagem, pelo que sujeito somente ao ISS, de competência dos municípios. Pelo exame dos autos, verifica-se que a atividade da ora Recorrente tem caráter de especificidade relevante em relação a cada cliente. Sua relação com este decorre de uma necessidade que tem características específicas e individuais e que se aperfeiçoa com o adimplemento daquilo que pretende o cliente, que é a concretagem a ser efetuada em sua obra. Ao contratar a ora Recorrente, quer o cliente que esta concreto uma laje, uma coluna, uma viga, uma estaca, ou outra parte da obra previamente preparada para receber o concreto. Pelo exame da farta documentação apensada aos autos. Verifica-se que esta relação tem conotação indiscutivelmente técnica. O cliente pede à Recorrente que concreto a sua obra com base em dados específicos para a mesma, em níveis de quantidade e dosagem dos componentes da mistura que resultam no concreto a ser aplicado. Tal mistura enseja, quanto à sua execução, responsabilidade técnica do fornecedor. Decorrer daí que a mistura é indissociável do desiderato final, que é a concretagem. Não adquire a ora Recorrente a mistura pronta, responsabilizando-se tão-somente pela colocação do concreto na obra. Não adquire, portanto, um produto dito industrializado, de terceiros, limitando-se a transportá-lo até o local da obra para aplicá-lo. o que faz a Recorrente, precipuamente, é concretar. Para isto, por aspecto de responsabilidade técnica, quanto à dosagem dos componentes, não pode fugir da obrigação de produzir o concreto. Esta responsabilidade técnica quanto à aplicação e dosagem dos componentes é exercida conjuntamente com o engenheiro responsável pela obra, que estabelece a fórmula a ser utilizada para confeccionar o concreto. Esta responsabilidade técnica decorre dos critérios estabelecidos pela ARNT específicos para a concretagem, e está sobejamente provada nos autos, pela anexação dos documentos de fls. 68 a 87. Esta responsabilidade técnica abrange efeitos civis e penais quando danos decorrerem de confecção e aplicação do concreto por negligência por imperícia. /0. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mg5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 Decorre daí, no meu entendimento, que a ora Recorrente dedica-se a prestar serviço de concretagem, da qual a mistura é decorrente, por indissociável, de responsabilidade técnica de amplas conseqüências. Não se dedica a fornecer, como atividade precípua, um produto denominado concreto, confeccionado a granel, a ser fornecido como eficaz para qualquer pessoa que dele necessite, até porque produto perecível se não utilizado em lapso de tempo medido em horas. Desta foram, me parece patente, da qual o fornecimento da mistura específica, o concreto, é mera decorrência. Tal serviço, fato gerador da obrigação tributária de competência municipal, descrito na lista de serviços integrante do Decreto-Lei n° 406/68, no item 32. É bem verdade que o item mencionado ressalva o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS. Quais os pressupostos ensejadores da incidência do ICMS? a) fornecimento de mercadorias; b) produzidas pelo prestador de serviços; c) desde que fora do local da prestação. Quanto ao item a entendo que o concreto fornecido pela prestadora do serviço de concretagem não pode ser considerado mercadoria para efeitos do ICMS e, via de conseqüência, produto para os efeitos do LPI. Sua confecção e seu fornecimento é indissociável do compromisso firmado, que é o de prestação de serviço de concretagem. Não pode a prestadora do serviço executá-lo sem que providencie a mistura, exigência decorrente de responsabilidade técnica. Não tem esta o objetivo primordial de vender o concreto, nem os seus componentes separadamente. o objetivo é prestar serviço de concretagem. Quanto ao item b, efetivamente, se o objetivo da Recorrente fosse comercializar o concreto, se tal fosse possível, ou seus componentes separadamente, tratar-se-ia de venda de mercadoria, não se cogitando, porém, de prestação de serviços, pelo que nem se aplicaria o Decreto-Lei n° 406/68. Quanto ao item c tenho que a mistura se aperfeiçoa no local da obra, visto ser transportada em caminhões betoneiras, como demonstrado nos autos, que recebem a areia, o cimento, a brita e a água no estabelecimento do prestador, por conveniência operacional, contidos em, ilos ou depósitos 14 001,1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,r4irl') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 específicos para cada componente, sendo misturados durante o trajeto entre o estabelecimento do prestador e o local da obra. Nesta, chegando, a mistura então perfeita e acabada, é imediatamente aplicada, pena de perecimento do concreto. Chamo a atenção para o fato de a incidência do ICMS estar condicionada à existência dos três pressupostos. A falta de um deles afasta a incidência do referido tributo. Prossigo, para me referir que o Decreto-Lei n° 406 estabelece o princípio para o exercício da competência dos municípios relativamente ao ISS, dizendo no § 1 0 do artigo 8° que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto no caput do artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. Exsurge do texto o termo "apenas", que afasta a incidência- de qualquer outro tributo. Não se pode pretender o entendimento que tal disposição legal se atenha somente aos conflitos de competência gerados entre a incidência do ISS e do ICMS. Este raciocínio poderia decorrer da premissa que a norma legal, por se referir a tais tributos, somente a eles se cingisse. A norma decorreu da reiterada existência de tais conflitos, não se limitando, porém, a gerar efeitos somente relativamente a estes dois tributos. Quando o comando legal diz que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, foi mais longe, Definiu a competência municipal, afastando de plano qualquer outra. Pretender fazer incidir o 1PI nas operações de concretagem é estabelecer a bitributação, não amparada constitucionalmente." Destaco ainda, para salientar este entendimento o voto do Conselheiro-Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, no acórdão de n° 202-06.887: "Trata-se de mais um litígio envolvendo produto inserido na isenção constante do artigo 31 da Lei n° 4.864/65, que instituiu "estímulos à indústria de construção civil", como conseqüência da revogação tácita desse incentivo, por decorrência do disposto no artigo 41, parágrafo 1°, do '10CT e em face do 15 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA m24p-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 decurso do período ali estipulado, sem que o mesmo incentivo tivesse sido revalidado. Aqui os produtos são "tubos de concreto armado", classificado no Código TIPI 68.10.20.0000 - alíquota de 10%. Preliminarmente, invoca os Acórdãos unânimes desta Câmara de n's 202-06.655 e 202-06.670, cujos votos anexo ao presente como parte integralmente deste. Nos votos em questão, a matéria é exaustivamente examinada em todos os seus aspectos, abrangendo inclusive as principais questões levantadas pela recorrente. Reitero aqui, à guisa de contestação do recurso, a argumentação constante naqueles votos." Como se vê, procurei trazer à lide alguns votos e alguns julgados onde se posicionam as partes invariavelmente na mesma linha de raciocínio e entendimento, para finalizar, quero aduzir os seguintes argumentos: Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalva-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendida devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajusy. a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diplo _a e i questão nenhuma 16 „?s• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2`,t114‘„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 interferência tinha como o FPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS”. E que o art. 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação e parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no art. 8° desse Decreto- lei n° 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1° do citado artigo "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, notificado pelo Decreto-lei n 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1° art. 8° daquele Decreto-Lei, significa, tão-somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2° do mesmo artigo esclarece os caos de não sujeição do ISQN. por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos estados". Donde se conclui que a tributalidade de umeOperação pelo In, por si 1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 só, é suficiente para afastar a possibilidade de incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator O Sistema tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem, por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1° do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanham ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o 1PI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação, Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do 1PI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do 1PI - a não ser o momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações poster'ores, salvo as exceções ali 18 /1137 MINISTÉRIO DA FAZENDA .i4r$ÉPg,4;, Iji~4"r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo 1° do artigo 8° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. Por essas razões, voto pelo provimento do recurso." É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 iter," , OSVALI50/JOSÉ D SOUZA 19

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