Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746653 #
Numero do processo: 13501.000165/2004-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13501.000165/2004-14

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4815072

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.463

nome_arquivo_s : 930301463_13501000165200414_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13501000165200414_4815072.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2011

id : 4746653

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232045854720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 395          1 394  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13501.000165/2004­14  Recurso nº  159.182   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.463  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  Ressarcimento de Crédito de IPI  Recorrente  BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.   Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2   EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Brespel  Companhia  Industrial  Brasil  Espanha  (fls.  340  a  357)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF (fls. 327 a 332) que, pelo voto de  qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.  Referindo­se  a  lei  a  contribuições  ,  "incidentes"  sobre  as  "respectivas"  aquisições,  somente  se  admite,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  sobre  as  quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram  suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar  do crédito.  Recurso Voluntário Negado. (grifos nossos)  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 377 a 380.  Contrarrazões às fls. 383 a 394.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  merece ser conhecido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13501.000165/2004­14  Acórdão n.º 9303­01.463  CSRF­T3  Fl. 396          3 Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  aos  contribuintes  do  PIS/COFINS na base de cálculo do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96.  Meu  entendimento,  no  caso,  coincide  com  o  do  seguinte  precedente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

score : 1.0
4748563 #
Numero do processo: 13807.008462/00-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para pedidos de restituição protocolado em 30 de agosto de 2000, aplica-se, portanto, a tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescrito o direito à repetição de créditos relativos a indébitos cujos fatos geradores ocorreram até 30 de agosto de 1990.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para pedidos de restituição protocolado em 30 de agosto de 2000, aplica-se, portanto, a tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13807.008462/00-41

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4819132

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.756

nome_arquivo_s : 930301756_138070084620041_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138070084620041_4819132.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescrito o direito à repetição de créditos relativos a indébitos cujos fatos geradores ocorreram até 30 de agosto de 1990.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4748563

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232051097600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 206          1 205  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.008462/00­41  Recurso nº  337.007   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.756  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  Finsocial ­ Restituição ­ prescrição ­ tese dos 5 + 5  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.              ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para pedidos de restituição protocolado em 30 de agosto  de 2000, aplica­se, portanto, a tese dos 5 + 5.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescrito o direito à repetição de créditos  relativos a indébitos cujos fatos geradores ocorreram até 30 de agosto de 1990.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 213DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos  da presente lide até aquela decisão.  A  contribuinte acima  identificada  requer,  por meio do presente  processo  administrativo,  a  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL,  para  os  períodos  de  apuração de  julho de 1990 a março de 1992 (DARF às  fls. 04­ 18),  alegando  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  com  base  nas  inconstitucionais majorações de alíquotas,  já que a exação  era devida tão­somente à alíquota de 0,5%.  2. Mediante o Despacho Decisório datado de 22/06/2005 (fls. 58  a 64), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal  em  São  Paulo  indeferiu  a  restituição  pretendida,  concluindo,  com  base  no  disposto  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  26/11/1999,  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento  foi efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional.  Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado  em  30/08/2000,  e  que  o  último  recolhimento  indevido  foi  efetuado em 20/04/1992 conforme planilha à fl. 02, o prazo para  pleitear a restituição/compensação já se havia escoado.  3.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  do  qual  foi  devidamente  cientificada  em  08/07/2005  (fl.  65­verso),  a  contribuinte  protocolizou,  em  25/07/2005,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  66  a  69,  na  qual  deduz,  em  síntese,  as  alegações a seguir discriminadas:  3.1.  A  solução  do  problema  deve  ser  buscada  no CTN,  porém,  sem  a  distorção  perpetrada  pela  nobre  PGFN.  Essa  solução,  aliás,  já  foi  adotada  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes.  Cita  o  Acórdão  nº  108­05.791,  publicado  no  DOU  de  17/10/1999,  da  lavra  do  culto  José  Antonio  Minatel,  da  qual  reproduz ementa.  3.2. No rigor dessa interpretação, o pagamento indevido, diante  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  havia  criado  o  tributo,  em  última análise, materializa­se na data da edição da MP 1.110, de  30/08/1995 onde, em seu art. 17 é reconhecida a  impertinência  tributária, com eficácia “erga omnes”.  3.3.  A  solução  deve  ser  buscada  nos  Princípios  do  Direito  Adquirido e da Irretroatividade das Leis,  tendo em vista que os  créditos  compensáveis  foram  apurados  anteriormente  à  Lei  10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (IN SRF  21/97).  3.4.  O  entendimento  do  STJ  cujo  julgamento  explica  aos  Senhores  Delegados  da  Receita  Federal  como  deveria  ser  a  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.008462/00­41  Acórdão n.º 9303­01.756  CSRF­T3  Fl. 207          3 aplicação do § 2º do art. 49 de L. nº 9.430/96 e, mantida pelas  Leis posteriores, Lei nº 10.637/2002 e pela Lei nº 10.833/2003.  Reproduz o referido parágrafo.   3.5.  Corroborando  tal  entendimento,  juntamos  o  ofício  Ilustríssima  Delegada  da  Receita  Federal,  que  em  resposta  a  quesitos formulados pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza  da  16ª  Vara  Cível  Federal  em  São  Paulo,  confirmou  tal  entendimento (doc 3).  3.6. Apesar de não existir tal afirmação no AD SRF 096/99, este  é o entendimento equivocado do Sr. Chefe da Diort de DRF de  São Paulo. Reproduz a decisão da Diort.  4. Por fim, pede a reforma da decisão.  A decisão de primeira instância foi assim ementada:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  Ementa: FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção  do crédito tributário.  Solicitação indeferida.  No  seu  recurso,  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  trazidos  com a impugnação.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL  –  RESTITUIÇÃO  –  COMPENSAÇÃO  –  DECADÊNCIA.  No caso de  lançamento por homologação, sendo esta  tácita, na  forma da  lei,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um qüinqüênio, a partir da homologação  tácita do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência  e  a  prescrição  nos  moldes acima delineados.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Irresignada, a Douta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, com arrimo no  inciso  II  do  art.  7º  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  à  época  vigente, apresentou recurso especial de divergência pugnando pelo restabelecimento da decisão  de primeira instância, por entender que o termo inicial para repetição do indébito é a data de  extinção do crédito tributário pelo pagamento.   O apelo fazendário foi admitido, conforme despacho de fls. 178/179.  Regularmente intimado do despacho de admissibilidade do apelo fazendário,  o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 186 a 191  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito ao termo  inicial do prazo para repetição de indébito. De um lado, a câmara a quo aplicou a denominada  tese  dos  5  mais  5,  então  vigente  no  superior  Tribunal  de  Justiça,  de  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional defende os 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.008462/00­41  Acórdão n.º 9303­01.756  CSRF­T3  Fl. 208          5 REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  Doutro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  Com isso, no caso dos autos, deve­se reconhecer a prescrição do direito aos  créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos até 31 de  julho de 1990, visto que o pedido de  restituição fora protocolado em 30 de agosto de 2000, nessa data já havia transcorrido o prazo  decenal  para  da  prescrição.  No  tocante  ao mês  de  agosto  de  1990,  como  o  fato  gerador  da  contribuição era mensal, ocorria no último dia do mês de competência,  in casu, 31 de agosto,  portanto, antes de exaurido o prazo prescricional.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  fazenda  nacional  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  créditos  relativos a indébitos cujos fatos geradores ocorreram no mês de julho de 1990.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 218DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.008462/00­41  Acórdão n.º 9303­01.756  CSRF­T3  Fl. 209          7   Fl. 219DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4748043 #
Numero do processo: 19515.000883/2005-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003,31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 31/01/2005 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na segunda parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010, cuja matriz legal é inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003,31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 31/01/2005 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na segunda parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010, cuja matriz legal é inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.000883/2005-07

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4818656

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.674

nome_arquivo_s : 930301674_19515000883200507_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 19515000883200507_4818656.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011

id : 4748043

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232130789376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 199          1 198  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000883/2005­07  Recurso nº  252.870   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.674  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  AI ­ IPI ­ DIF­PAPEL     Recorrente  EQUIPOTEL FEIRAS EDIÇÕES E PROMOÇÕES LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004,  31/10/2004, 31/01/2005  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF.­  Papel  Imune,  pela  pessoa jurídica obrigada, sujeita o  infrator à multa  regulamentar prevista na  segunda parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010, cuja matriz legal é inciso  II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 207DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Trata o presente processo de multa isolada lançada por auto de  infração  (fls.13/15),  lavrado  por  falta  de  apresentação  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel Imune (DIF — Papel Imune) do 4° trimestre de 2002 ao 1°  trimestre de 2005.  A  contribuinte  impugnou  o  auto  de  infração  (fls.17/30)  com  as  seguintes alegações:  1­ O  auto  de  infração  tem  como  base  o  art.  10  da  IN  SRF  n°  71/01,  a multa  pelo  não  cumprimento  do  disposto  nesse  artigo  está culminada no art. 12 da mesma instrução c/c com o inciso I  e  parágrafo  único  art.  57  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001.  Ocorre  que  o  objeto  dessa  medida  provisória  não  atende  aos  requisitos  de  relevância  e  urgência  exigidos  pela  Constituição Federal;  2­ A multa culminada no art. 57, inciso I da Medida Provisória  n° 2.158/01 tem caráter confiscatória;  3­ A posição pacífica e reiterada do STF é no sentido de anular  ou reduzir as multas com caráter confiscatório;  4­  A Administração Pública  deve  observar  as  decisões  do  STF  quando  se  tratar  de  interpretação  do  texto  constitucional,  conforme art. 1° do Decreto n° 2.346/97.  O  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP  julgou,  em  síntese,  da  seguinte  forma (fls.86/90):  1­  A  penalidade  aplicada  no  caso  de  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  instituída  pela  IN  SRF  74/2001,  mas  sim pelo art. 58 da Medida Provisória 2.158­34, que vigora até  hoje por força da Emenda Constitucional n° 32/2001;  2­ A penalidade aplicada está em conformidade com as normas  legais;  3­  •  As  esferas  administrativas  não  podem  fazer  análise  constitucional das normas;  4­  As  decisões  judiciais  que  não  têm  efeito  erga  omnes  nem  Resolução do Senado não são consideradas normas tributárias.  Assim a DRJ julgou o lançamento procedente.  A  contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ em 14/11/2007  (fl.97)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/12/2007  (fls.100/113),  apenas  reforçando  .  as  alegações  utilizadas  na  impugnação e pedindo a nulidade do acórdão recorrido por ser,  segundo a recorrente, arbitrário e ilegal, pois deixa de aplicar a  Constituição Federal. Alternativamente, a contribuinte pediu que  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000883/2005­07  Acórdão n.º 9303­01.674  CSRF­T3  Fl. 200          3 multa  aplicada  seja  substituída  pela  multa  do  art.  507  do  Decreto n° 4.544/02.  Julgando o feito, a turma recorrida manteve parcialmente o lançamento fiscal,  em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004, 31/10/2004, 31/01/2005  MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.  As  esferas  administrativas  não  têm  competência  para  apreciar  matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua Súmula  n° 02:  "Súmula  N°  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária".  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  VINCULAÇÃO  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  ÀS  DECISÕES  JUDICIAIS.  EXCEÇÕES.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  deve  ser  respeitado  livre  convencimento  do  julgador  administrativo,  não  sendo  obrigatória  a  vinculação  entre  a  decisão  das  esferas  administrativas com as decisões do Poder Judiciário, exceto, em  caso de pronunciamento de inconstitucionalidade de norma pelo  STF,  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade;  em  pronunciamento de inconstitucionalidade de norma pelo STF, em  ação  incidental,  desde  que  o  Senado  Federal  suspenda  a  execução da norma; ou em caso de súmula vinculante.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa,  em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso  II, alínea "c" do CTN.  Recurso provido em parte.  Regularmente  intimada,  a  autuada  apresentou  recurso  especial,  pugnando  pelo cancelamento da exigência  fiscal, para  tanto, alude que no caso dos autos,  a penalidade  aplicável seria a prevista no art. 507 do RIPI/2002, já que a DIF papel enquadrar­se­ia como o  documento previsto no art. 368 do RIPI/2002, que sujeitava o infrator à multa regulamentar de  R$ 31,65 aplicável a cada falta.   O presidente da Câmara recorrida, por meio do despacho de fl. 183, admitiu o  especial do sujeito passivo.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  fls.  186 a 190.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  questão  posta  em  debate  cinge­se  à  da  multa  regulamentar  pertinente  à  DIF­PAPEL IMUNE. O sujeito passivo requer o cancelado do lançamento fiscal, posto que ao  caso, aplicar­se­ia, a multa prevista no art. 507 do RIPI/2002, e não a exigida pela Fiscalização,  com base no inciso I da Medida Provisória nº 2.158­35, de 26/08/2001 – art. 505 do RIPI/2002.  Com a edição da MP nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945, de  04/11/2009,  essa  conduta  ganhou  tratamento  diferenciado,  migrando  da  tipificação  geral,  prevista na MP nº 2.158­32 de 2001, para tipificação específica para a conduta.   O  conselheiro Emanuel  Carlos Dantas  de Assis  dissertou  com  sua  habitual  argúcia  sobre  o  tema,  de  sorte  que  trago  suas  linhas  como  forma  de  elucidar  a  evolução  ocorrida com a penalidade em questão:  A obrigação acessória referida no inc. II do § 3º do art.1º da Lei  nº  11.945/2009  é  exatamente  a  DIF­Papel  Imune,  criada  por  meio da IN SRF nº 71/2001, alterada pelas IN SRF nºs 101/2001  e  134/2002.  Conforme  as  referidas  Instruções  Normativas,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  era  devida  nos  valores  preconizados  pelo  art.  57  da  Lei  da  MP  nº  2.158­35/20091,  suporte legal da penalidade em questão.  Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4º e 5º acima é inferior  à  exigida  com  base  no  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  o  lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei nº  11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, “c’, do CTN.  Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP nº  2.158­35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a  quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava a  entrega,  maior  o  valor.  Ou,  quanto  mais  demorava  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  efetuar  o  lançamento,  maior  a  penalidade.  E  como  o  valor  era  de  R$  5.000,00  por  mês­ calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de                                                              1 Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:          I  ­  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;          II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.          Parágrafo único.  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos  neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.    Fl. 210DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000883/2005­07  Acórdão n.º 9303­01.674  CSRF­T3  Fl. 201          5 pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES),  a  multa  podia  atingir  um  montante  alto  demais,  de  forma  nada  razoável.  Afinal,  “o  taxímetro  ficava  rodando”,  na  expressão  mui  bem  empregada  pelo  julgador  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  por  ocasião  do  julgamento do Acórdão DRJ/REC nº 13.624, de 27 de outubro de  2005.  Agora,  após  a  Lei  nº  11.945/2009,  a  penalidade  é  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada  –  no  caso,  cada  DIF­Papel  Imune  trimestral  ­,  de  modo  que  se  a  Administração  Tributária  demora  mais  para  efetuar  o  lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por  oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos  de detectar o descumprimento da obrigação acessória,  tão logo  vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação  da penalidade proporcional ao número de DIF­Papel Imune (ou  trimestre) em atraso, em vez do “taxímetro” anterior.  Os valores máximos para a hipótese de a DIF­Papel Imune não  ser  entregue passaram a  ser,  independentemente do número de  meses  em  atraso,  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do §  4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009).   A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art.  3º  da  Lei  nº  11.945/2009.  Conforme  a  Mensagem  nº  392,  de  04/06/2009,  da  Presidência  da  República  ao  Presidente  do  Congresso  Nacional,  o  Ministério  da  Fazenda  manifestou­se  pelo veto do citado art. 3º assim:  Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos  ocorridos  há  muito  tempo  e  para  contribuintes  já  fartamente  beneficiados. Esclareça­se que a própria Medida Provisória n°.  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  que  deu  origem  ao  presente  Projeto  de  Lei  de  Conversão,  já  reduziu  significativamente  a  multa pelo atraso na apresentação da DIF­ Papel Imune (art. 2º,  §  4º,  I  e  II). Ademais,  a  IN SRF n°.  71,  de  2001,  já  concedeu,  excepcionalmente,  dilatação  do  prazo  para  apresentação  da  DIF­ Papel  Imune  por  período maior  do  que  o  ordinariamente  admitido."   É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal  do  Brasil,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  73,  de  13/08/2009,  editado  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac) e escorado exatamente no art. 1º da Lei nº 11.945/2009,  já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da  penalidade  “Multa  por  Falta  ou  Atraso  na  Entrega  da  DIF  ­  Papel Imune”.  Após essa breve  explicação, afluem razões  jurídicas para  afirmar que o  art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, não mais aplica­se aos casos de falta ou atraso na entrega de  DIF – Papel Imune. A regra a ser aplicada é a prevista no inciso II do art. 588 do RIPI 2010,  cuja matriz legal é o inciso II do § do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, assim redigida:  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  2º  do  art.  328  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º):   I ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou  incompleta (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I); e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido (Lei  nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  norma  versando  sobre  sanção,  quando mais  benéfica, pelo princípio da retroatividade benigna consagrado no art. 1062 do CTN, aplica­se a  fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, ou quando lhe comine penalidade menos  severa da lei vigente ao tempo de sua prática.  De outro lado, o caso dos autos, ao contrário do alegado pelo sujeito passivo,  não se amolda às hipóteses previstas no art. 5073 do RIPI/2002, posto que a infração ali tratada  refere­se à falta de apresentação da DIPI, prevista no  4art. 1º do Decreto­Lei 1.680/1979, que  em nada tinha a ver com a DIF­PAPEL IMUNE.  Assim,  como  demonstrado  linhas  acima,  a  multa  a  ser  aplicada  ao  caso  concreto deve ser a prevista na segunda parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010, cuja matriz  legal é inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  do sujeito passivo, para manter o acórdão recorrido, nos termos em que prolatado.    Henrique Pinheiro Torres                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    3 Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada  falta,  os  contribuintes  que  deixarem  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido,  o  documento  de  prestação  de  informações a que se refere o art. 368 (Decreto­Lei nº1.680, de 1979, art. 4º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  4  Art.  1º    Os  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  deverão  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  periodicamente,  o  valor  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  a  pagar,  ou  do  saldo  credor  a  transportar,  relativo  a  cada  período  de  apuração,  acompanhado  do  valor  das  operações  correspondentes  regularmente  escrituradas nos livros fiscais próprios.   § 1º O documento de arrecadação do imposto será preenchido de acordo com os dados constantes de declaração.   § 2º O Ministro da Fazenda expedirá instruções sobre prazos de apresentação, forma e conteúdo da declaração a  que se refere este artigo, podendo determinar a prestação de informações adicionais de interesse da administração  tributária.     Fl. 212DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000883/2005­07  Acórdão n.º 9303­01.674  CSRF­T3  Fl. 202          7                               Fl. 213DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4744586 #
Numero do processo: 10380.006766/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/11/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO Inadmissível o processamento de recurso que não atende o requisito da tempestividade.
Numero da decisão: 2301-002.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, devido à sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano González Silvério
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/11/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO Inadmissível o processamento de recurso que não atende o requisito da tempestividade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10380.006766/2007-17

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 5046296

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.255

nome_arquivo_s : 230102255_10380006766200717_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Adriano González Silvério

nome_arquivo_pdf_s : 10380006766200717_5046296.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, devido à sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4744586

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232133935104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 284          1 283  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006766/2007­17  Recurso nº  158.892   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.255  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  NFLD. Aferição Indireta. Construção Civil.  Recorrente  MAESIO CANDIDO VIEIRA ME          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/11/2005  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO   Inadmissível  o  processamento  de  recurso  que  não  atende  o  requisito  da  tempestividade.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  não  conhecer do Recurso, devido à sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira­ Presidente.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira  (Presidente). Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.926.783­1, a  qual exige contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título no decorrer do mês aos segurados empregados que participaram da construção da obra.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  “o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  devidas  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  dos  trabalhadores  das  obras  de  construção  civil  efetuada  pelo  contribuinte,  aferida  pela  área  quadrada com base no CUB­ Custo Unitário Básico, baseado no m2 da área construída e no  padrão da mesma. A devida Aferição se deu em vista que o mesmo não apresentou à auditoria  a contabilização dos gastos e remunerações pagas com as devidas contribuições.”  O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, o seguinte:  i)  o  auto de  infração é nulo,  eis que não há  a descrição  clara  e precisa dos  fatos;  ii)  o  auto  de  infração  é  improcedente,  já  que  não  traz  nenhuma  prova  do  alegado;  iii)  o  contribuinte não  é  reincidente,  devendo  ser observada  a  gradação das  penalidades; e  iv) a penalidade aplicada deve observar o princípio do não confisco.    As  fl.  222  foi  determinada  diligência  fiscal,  a  fim  de  que  fosse  emitido  o  ARO — Aviso de Regularização de Obra.  Às  fls.  223/231  a  Fiscalização  manifestou­se  no  sentido  de  que  fosse  retificado o lançamento à  luz dos demonstrativos (Aviso de Regularização de obra — ARO),  fls.228/231, esclarecendo que o motivo da retificação do lançamento decorreu da dedução de  algumas guias de recolhimentos não computadas no valor original do débito.  A  empresa  autuada  foi  devidamente  intimada  para  se  manifestar  sobre  a  diligência fiscal e peticionou ratificando os termos da impugnação.  A  DRJ  de  Fortaleza  acolheu  parcialmente  a  impugnação  apenas  para  exonerar o valor de R$ 8.934,78 (oito mil, novecentos e  trinta e quatro reais e setenta e oito  centavos) em razão da informação fiscal prestada nos autos.  A  autuada  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10380.006766/2007­17  Acórdão n.º 2301­02.255  S2­C3T1  Fl. 285          3 O  recurso  não  reúne  uma  das  condições  de  admissibilidade,  qual  seja,  a  tempestividade e, portanto, dele não conheço.  Isto  porque,  conforme  se  extrai  dos  autos  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão da DRJ em 21 de dezembro de 2007. Contando­se o prazo, nos termos dos artigos 5º e  33 do Decreto nº 70.235/72, verifica­se que o dies a quo se deu em 22 de janeiro de 2008, fato  esse também atestado na informação de fl. 283 dos autos.  Ocorre que o recurso somente foi protocolado na repartição competente em  31 de janeiro de 2008, conforme fl. 274 dos autos. Ainda que a esse documento não credite a  força  probante  de  protocolo,  isto  é,  de  chancela  mecânica  ou  manual  deflagrada  na  página  inicial do recurso voluntário, nota­se que esse apelo somente foi firmado pelo seu patrono em  30 de janeiro daquele ano, momento esse também além do prazo previsto em lei.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso voluntário, mantendo­se a autuação na sua integralidade.        Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                                  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
4748680 #
Numero do processo: 11516.004653/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2005 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF ASSINADO PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SUBSTITUTO. DESCABIMENTO. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento decorrente de fiscalização iniciada através de Mandado de Procedimento Fiscal assinado pelo Delegado da Receita Federal Substituto, já que, na ausência do titular, este assume todas as suas funções, razão pela qual integra o rol de pessoas competentes para tanto, conforme elencado no art. 6º da Portaria SRF nº 6087/05. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO EM UM EXERCÍCIO COM SALDO DE RESTITUIÇÃO DO IRPF APURADO EM OUTROS EXERCÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da falta de previsão legal para tanto, não merece acolhida o pedido de compensação entre o crédito tributário apurado em nome de um contribuinte com o saldo do imposto a restituir que o mesmo tenha direito em relação a outro Exercício. Da mesma forma, também não há obrigatoriedade de que os processos decorrentes de um mesmo procedimento fiscal sejam reunidos em um só, sendo que a apreciação de ambos em apartado não traz qualquer prejuízo a este contribuinte. IRPF. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A questão da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação teve sua repercussão geral reconhecida pelo Eg. STJ, que, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 973.733/SC (Rel Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Obrigatoriedade de aplicação deste entendimento, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém, pode a autoridade fiscal solicitar que o contribuinte apresente outros elementos comprobatórios da efetividade da despesa e do serviço prestado. Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa da referida despesa. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO. AO CASO CONCRETO É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, e conforme minuciosamente apurado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2102-001.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 5.560,00 em relação ao ano-calendário 2001.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2005 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF ASSINADO PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SUBSTITUTO. DESCABIMENTO. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento decorrente de fiscalização iniciada através de Mandado de Procedimento Fiscal assinado pelo Delegado da Receita Federal Substituto, já que, na ausência do titular, este assume todas as suas funções, razão pela qual integra o rol de pessoas competentes para tanto, conforme elencado no art. 6º da Portaria SRF nº 6087/05. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO EM UM EXERCÍCIO COM SALDO DE RESTITUIÇÃO DO IRPF APURADO EM OUTROS EXERCÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da falta de previsão legal para tanto, não merece acolhida o pedido de compensação entre o crédito tributário apurado em nome de um contribuinte com o saldo do imposto a restituir que o mesmo tenha direito em relação a outro Exercício. Da mesma forma, também não há obrigatoriedade de que os processos decorrentes de um mesmo procedimento fiscal sejam reunidos em um só, sendo que a apreciação de ambos em apartado não traz qualquer prejuízo a este contribuinte. IRPF. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A questão da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação teve sua repercussão geral reconhecida pelo Eg. STJ, que, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 973.733/SC (Rel Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Obrigatoriedade de aplicação deste entendimento, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém, pode a autoridade fiscal solicitar que o contribuinte apresente outros elementos comprobatórios da efetividade da despesa e do serviço prestado. Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa da referida despesa. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO. AO CASO CONCRETO É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, e conforme minuciosamente apurado pela autoridade fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11516.004653/2007-59

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5026248

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.740

nome_arquivo_s : 210201740_11516004653200759_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11516004653200759_5026248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 5.560,00 em relação ao ano-calendário 2001.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748680

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232144420864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 465          1 464  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004653/2007­59  Recurso nº  168.510   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.740  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ALBERTO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2005  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MPF  ASSINADO  PELO  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  SUBSTITUTO.  DESCABIMENTO.  Não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  fiscalização  iniciada  através  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  assinado  pelo Delegado da Receita Federal Substituto,  já que, na ausência do  titular,  este assume  todas as  suas  funções,  razão pela qual  integra o  rol de pessoas  competentes  para  tanto,  conforme  elencado  no  art.  6º  da  Portaria  SRF  nº  6087/05.  PRELIMINAR.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO EM UM EXERCÍCIO COM SALDO  DE  RESTITUIÇÃO  DO  IRPF  APURADO  EM  OUTROS  EXERCÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Diante da falta de previsão legal para tanto, não merece acolhida o pedido de  compensação entre o crédito tributário apurado em nome de um contribuinte  com o saldo do  imposto a  restituir que o mesmo tenha direito em relação a  outro Exercício. Da mesma forma, também não há obrigatoriedade de que os  processos decorrentes de um mesmo procedimento fiscal sejam reunidos em  um  só,  sendo  que  a  apreciação  de  ambos  em  apartado  não  traz  qualquer  prejuízo a este contribuinte.  IRPF.  DECADÊNCIA.  ENTENDIMENTO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.   A  questão  da  decadência  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Eg.  STJ,  que,  utilizando­se da sistemática prevista no art. 543­C do CPC, ao julgar o REsp     Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 973.733/SC  (Rel  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação não declarado e inadimplido, o Fisco dispõe de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Obrigatoriedade  de  aplicação  deste  entendimento, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho.  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém,  pode  a  autoridade  fiscal  solicitar  que  o  contribuinte  apresente  outros  elementos  comprobatórios  da  efetividade  da despesa  e  do  serviço  prestado.  Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa  da referida despesa.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  APLICAÇÃO. AO CASO CONCRETO  É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da  Lei n 9.430, de 1996, quando o  contribuinte  tenha procedido com evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502,  de 1964, e conforme minuciosamente apurado pela autoridade fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir  da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 5.560,00 em relação ao ano­calendário 2001.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 324/332 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas deduzidas por ele a título  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 2102­01.740  S2­C1T2  Fl. 466          3 de: a) despesas com dependente, no Exercício 2002; b) despesas médicas, nos Exercícios 2002  e  2005;  e  c)  despesas  com  instrução,  no  Exercício  2002.  Sobre  parte  do  lançamento  (especificamente as despesas médicas) foi exigida a multa qualificada de 150%.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (parcial)  de fls. 340/379. Parte das despesas médicas objeto de glosa não foi objeto de Impugnação, mas  somente a exigência da multa qualificada sobre as mesmas.   Alegou,  em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  vício  na  emissão do MPF (que teria sido assinado por autoridade incompetente), e ainda requereu que o  processo fosse anexado ao outro processo administrativo decorrente do mesmo procedimento  fiscal, em razão da necessidade de compensação entre os valores constantes de ambos. Quanto  ao mérito, o relatório da decisão recorrida bem resumiu os extensos argumentos trazidos pelo  contribuinte, como se depreende do seguinte trecho:  No  mérito  o  impugnante  alega,  no  item  (d)  —  Da  glosa  da  despesa  com  dependente,  que  é  indevida  a  glosa  feita  pela  autoridade  fiscal,  considerando  que  se  aplica  ao  caso  o  entendimento exarado na resposta a pergunta n° 320 (contida no  "Perguntas  e  Respostas  ­  Sumário"  publicado  pela  Receita  Federal  em  seu  site)  de  que  "...no  ano  em  que  se  iniciar  o  pagamento  da  pensão,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  dedução  correspondente  ao  valor  anual,  caso  os  filhos  tenham  sido  considerados  seus  dependentes  nos  meses  que  antecederam  o  pagamento da pensão naquele ano.".  No  item  (e) — Da Glosa  da  despesa  com  instrução  no ano­ calendário 2001, alega: que existe a possibilidade de dedução  com  instrução  mesmo  estando  os  filhos  recebendo  pensão  alimentícia,  nos  termos  do  entendimento  exarado  através  da  resposta a pergunta n° 334 (contida no "Perguntas e Respostas ­  Sumário"  publicado  pela  Receita  Federal  em  seu  site)  de  que  "...As  quantias  pagas  decorrentes  de  sentença  judicial  para  cobertura de despesas médicas e com  instrução, destacadas da  pensão,  são  dedutiveis  sob  a  forma  de  despesas  médicas  e  despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos  os requisitos e limites legais....".  Por  fim  no  item  (1)  —  Das  glosas  relativas  as  despesas  médicas, o impugnante inicialmente informa que somente parte  das  glosas  esta  sendo  contestada,  para  as  quais  além  dos  recibos,  hi  a  confirmação  dos  profissionais  intimados  da  prestação dos serviços e recebimentos dos valores. Assevera que  no  caso  específicos  das  despesas  médicas,  cumpridos  os  requisitos do art. 11 da Lei n° 8.383/91,  surge a presunção em  favor do contribuinte da dedutibilidade das despesas pleiteadas,  devendo o fiscal comprovar a invalidade das deduções.  Alega que, no caso dos autos, cabe a fiscalização demonstrar a  impossibilidade  da  utilização  dos  recibos  apresentados  e  das  respostas As intimações firmadas por cada um dos profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços  e  o  recebimento  dos  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 valores  informados;  ao  desconsiderar  tais  documentos  e  declarações  está  se  dando  "peso  diferente  A  mesma  prova  no  momento em que se aceita como verdadeira a afirmação de um  profissional que não prestou serviço ao contribuinte e ignora­se  quando  outro  confirma  a  realização  do  trabalho".  Para  corroborar sua tese, traz acórdão do Conselho de Contribuintes.  Na seqüência o impugnante passa a abordar especificamente as  glosas  que  contesta.  Em  relação  aos  valores  declarados  como  pagos a Arilton Trevisol Bittencourt (que inicialmente declarou  não  ter emitido nota  fiscal ou recibo para o contribuinte e que  posteriormente, confrontado com a  cópia da nota  fiscal  trazida  pelo  contribuinte,  confirmou  a  emissão  desta),  o  contribuinte  argumenta  que  o  engano  do  profissional  é  justificável,  considerando que os fatos ocorreram a mais de seis anos, e que  reforça  a  ocorrência  de  um  mero  engano  a  existência  do  documento fiscal; aduz ainda que não há provas que justifique a  glosa e que a exigência de prova do pagamento, além do recibo,  não tem respaldo legal.  Ainda,  nesse  tópico,  o  impugnante  insurge­se  contra  o  agravamento  da  multa  argumentando  que  a  exposição  de  motivos  relacionados  ao  dolo  e  ao  "evidente  intuito de  fraude"  devem  ser  abordados  especifica  e  individualmente  para  cada  caso  e  que,  ainda  que  houvesse,  neste  caso,  dúvida  quanto  A  prestação  do  serviço,  esta  dúvida  já  seria  suficiente  para  demonstrar a inexistência de evidente intenção de fraude. Assim  defende  que  no  presente  caso  resta  irrefutável  que  houve  a  prestação  do  serviço,  não  havendo  motivos  para  glosa  da  dedução e muito menos para o agravamento da multa.  Quanto  As  deduções  das  despesas  com  Leando  Magri,  o  impugnante alega que ao contrário do que afirma a autoridade  fiscal,  na  folha  67  consta  cópia  do  recibo  emitido  pelo  profissional. No mais, argumenta que há que se desconsiderar as  referências aos outros profissionais cujas glosas de dedução não  são  objeto  da  impugnação.  Em  relação  ao  fato  de  ter  tomado  serviços  odontológicos  de  outros  profissionais  durante  o  ano,  explica  que  o  tratamento  de  raspagem  é  um  procedimento  de  limpeza que deve ser realizado trimestralmente, motivo pelo qual  não há "incompatibilidade ou excesso". Aqui novamente refuta a  qualificação da multa de oficio,  com base nos mesmos motivos  arguidos no parágrafo anterior.  Em  relação  a  Marcelo  Heidemann  Perin,  o  impugnante  inicialmente  defende  que  "os  motivos  da  glosa  devem  estar  individualizados,  razão  pela  qual  será  desprezada  a  referência  do  fiscal aos  'outros [fatos] já expostos neste Termo'. Aduz que  mesma providência deve ser tomada pela autoridade julgadora,  visto  que  de  forma  diversa  haveria  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte". Argumenta ainda que as considerações  relativas  aos  profissionais  Roberto  Davi  Trevisol  e  Werynto  Bonelli não influenciam a análise da dedução das despesas ora  em  comento,  haja  vista  não  fazerem  parte  da  presente  impugnação.  Na  seqüência,  o  impugnante  argumenta:  que  a  prova  de  pagamento  através  do  sistema  bancário  não  encontra  respaldo  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 2102­01.740  S2­C1T2  Fl. 467          5 da  legislação  fiscal  e  reafirma  a  impossibilidade  da  produção  desse  tipo  de  prova  quando  o  próprio  profissional  afirma  que  recebeu  o  montante  em  moeda  corrente;  que  a  prestação  de  serviços  odontológico  juntamente  com  outro  profissional  não  implica  na  inexistência  de  nenhum  dos  dois  tratamentos,  estes  que são diversos e coexistem sem problemas; que o conjunto de  provas (folhas 109, 110, 112, 113, 123, 122, 124 a 132) carreado  aos  autos  é  suficiente  a  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas.  Aqui  novamente  refuta  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  com  base  nos  mesmos  motivos  arguidos  no  parágrafo  anterior.  Quanto  as  despesas  supostamente  pagas  ao  fisioterapeuta  Juliano Cargnin o  impugnante novamente traz o argumento de  que a comprovação do pagamento através do sistema bancário  não  encontra  respaldo  da  legislação  fiscal  e  reafirma  a  impossibilidade  da  produção  desse  tipo  de  prova  quando  o  próprio profissional informa que recebeu o montante em moeda  corrente.  Argumenta  ainda:  que  a  inexistência  da  anotação  do  nome  do  médico  que  indicou  a  realização  do  tratamento  é  irrelevante; que o argumento de que o prazo de duração de três  anos  para  o  tratamento  ser  estranho  não  justifica  a  glosa  da  dedução, pois o tratamento de dores crônicas é necessário para  manter  a  qualidade  de  vida  do  paciente;  que  o  serviço  foi  prestado  em Tubarão/SC  e Braço  do Norte/SC,  pois  apesar  de  seu  domicilio  fiscal  ser  Florianópolis/SC,  trabalha  a  semana  inteira em Tubarão, conforme faz prova o documento folhas 45 e  46;  que  apesar  de  seu  plano  de  saúde  cobrir  o  tratamento  em  tela,  a  escolha  do  profissional  é  de  cunho  subjetivo  e  não  meramente  econômico;  não  houve  reembolso,  pois  somente  há  previsão  em  contrato  para  tal  em  não  havendo  nenhum  outro  profissional  da  área  credenciado.  Por  fim  insurge­se  contra  o  agravamento da multa de oficio, considerando que não hi prova  da ocorrência da hipótese legal para tanto.  Em  favor  da  dedutibilidade  das  despesas  com  Adriana  Dela  Giustina Perin, argumenta: que não há elementos de prova que  desqualifique a dedutibilidade dessas despesas;  que  as  referências  em  relação  à Maria  Cristina  Corbeta  Jung  não  devem  ser  consideradas  na  análise  da  dedutibilidade  das  despesas  em  questão,  haja  vista  não  serem  objeto  de  impugnação;  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  os  serviços  não  ocorreram  em face de ter havido dois profissionais tratando o contribuinte é  mera  especulação;  que  a  profissional  trouxe  as  cópias  dos  recibos;  que  deve  ser  cancelada  a  glosa.  Por  fim  insurge­se  contra o agravamento da multa de oficio, considerando que não  há prova da ocorrência da hipótese legal para tanto.  A  última  glosa  de  deduções  contestada  refere­se  As  despesas  supostamente pagas ao profissional Eurico de Miranda Gomes  Neto.  A  esse  respeito  o  impugnante  contesta  a  exigência  de  comprovação  da  despesa  através  do  sistema  bancário  pela  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 impossibilidade  de  comprovar  tal  movimentação  financeira  e  aduz  que  mesmo  sem  esse  instrumento  de  prova  há  nos  altos  documentos suficientes a favor da dedutibilidade da despesa em  tela. Por fim insurgese contra o agravamento da multa de oficio,  considerando que não há prova da ocorrência da hipótese legal  para tanto.  Por  fim,  o  impugnante  contesta  a  legalidade  da  inserção  dos  juros previstos na Lei n° 8.981/95 e da Taxa SELIC.  0  contribuinte  requer  a  anulação  do  lançamento,  reunido  dos  processos  11516.4653/2007­59  e  11516.4545/2007­86,  restabelecimento das deduções glosadas,  análise  individual das  deduções  pleiteadas  e,  alternativamente,  o  afastamento  do  agravamento da multa e dos juros SELIC e posterior juntada da  cópia do cheque n°001547 do BESC.  Na análise destas alegações, os membros da DRJ em Florianópolis decidiram  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  rejeitando  as  preliminares  de  nulidade  do  MPF,  necessidade de reunião de processos conexos e de decadência (quanto ao ano­calendário 2001).  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  415/460,  por  meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  expostos  em  sua  Impugnação.  Requereu  a  posterior  juntada,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  da  cópia  do  cheque  n°  001547,  do  Besc,  indicado  no  canhoto  do  recibo  apresentado  Eurico  de Miranda  Gomes Neto (“parágrafo 111 da impugnação”).  Pugnou  ainda  pelo  afastamento  da  aplicação  da  taxa  Selic  ao  crédito  tributário exigido.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.08.2008, como atesta  o AR de fls. 412. O Recurso Voluntário foi interposto em 15.09.2008, segunda­feira (dentro do  prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da glosa de diversas despesas pleiteadas pelo Recorrente em suas Declarações de Ajuste Anual  apresentadas para os Exercícios 2002 e 2005. A fiscalização que gerou este lançamento, porém,  abrangera  também  os  fatos  geradores  dos  anos  de  2002  e  2003  (Exercícios  2003  e  2004  –  objeto  de  lançamento  diverso),  o  que  levou  o  Recorrente  a  pleitear  uma  espécie  de  compensação entre os lançamentos.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 2102­01.740  S2­C1T2  Fl. 468          7 Por isso, antes de analisar o mérito da discussão travada nestes autos (repita­ se, relacionada aos Exercícios de 2002 e 2005), é preciso delimitar a controvérsia aqui posta.   Delimitação do Litígio  No Recurso Voluntário, ao tratar da matéria impugnada e não impugnada, o  Recorrente afirma:  7. No entanto, a DRJ declarou que parte do valor  lançado  (R$  8.675,44) não havia sido impugnada. No entanto, tal decisão não  leva  em  consideração  o  valor  do  crédito  existente  no  processo  11516.004545/2007­86  quando  do  lançamento  (ajustado  para  R$ 7.006,72 após a decisão da DRJ. Como se debate a reunião  dos processos e a necessidade de compensação de oficio entre os  créditos  apurados  na  fiscalização  (item  "b"),  tal  valor  foi  impugnado.  Como  se  vê,  pretende  ele  que  seja  feita  a  compensação  entre  os  débitos  exigidos por meio do presente processo e o “crédito” a que ele faz jus (reconhecido através do  outro processo, em que o  lançamento não culminou na exigência de  imposto, mas apenas na  redução do saldo do imposto a restituir). Segundo ele, por conta deste pedido de compensação,  teria sido impugnada a integralidade do crédito tributário aqui em discussão.  Tal entendimento, porém, não merece acolhida, por dois motivos: i) porque a  análise do pedido de compensação formulado não é de competência deste Conselho, devendo  tal pedido ser formulado diretamente à autoridade competente, através dos meios próprios para  tanto; e  ii) o que está em discussão nos presentes autos é exclusivamente o crédito  tributário  nele originado, o qual deve ser devidamente combatido pelo Recorrente.  Não  tendo  ele  atacado  uma  parte  do  lançamento  (quanto  às  despesas  que  reconheceu  serem  indevidas)  é de  se  considerar  realmente que  a parcela  em questão não  foi  impugnada. Correta, neste sentido, a decisão recorrida.  Delimitado o litígio, passa­se à análise das alegações do Recorrente.  Da nulidade por vícios no MPF  Alega o Recorrente que seria nulo o lançamento pelo fato de o MPF ter sido  assinado pelo Delegado da Receita Federal Substituto, o qual, segundo ele, não estaria “no rol  de pessoas competentes para tanto”, conforme elencado no art. 6º da Portaria SRF nº 6087/05.  Quanto  a  esta  parte  da  defesa,  a  despeito  dos  esclarecimentos  já  prestados  pela relatora da decisão recorrida, o Recorrente insiste em afirmar que não há nos autos o ato  através do qual teria havido a “delegação de competência” ao Delegado Substituto para assinar  o referido MPF.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  é  irretocável  neste  particular,  e  merece  ser  mantida por seus próprios fundamentos, como se depreende do trecho a seguir transcrito:  Saliente­se que a competência para a emissão dos Mandados de  Procedimento  Fiscal  não  é  privativa  de  determinada  pessoa  natural, mas dos ocupantes dos cargos mencionados no inciso IV  do  art.  6°  da  Portaria  SRF  n°  6.087/2005;  a  competência,  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 portanto  é  conferida  pela  legislação  ao  cargo  e  não  a  uma  pessoa  especificamente.  Assim  é  que,  aos  ocupantes  dos  mencionados cargos, sejam eles os titulares ou seus substitutos,  cabe a competência para emissão do MPF.  Logo, na ausência, por qualquer motivo, do Delegado da Receita  Federal, o Delegado da Receita Federal Substituto, nomeado por  portaria  especifica,  assume  automaticamente  o  cargo,  sendo  investido, também automaticamente, com todas as competências  do titular, inclusive a competência para a emissão do Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Com  efeito,  afastando­se  ou  ficando  impedido  o  Delegado  da  Receita  Federal  titular,  todas  as  atribuições inerentes ao cargo passam automaticamente a serem  exercidas por seu substituto.  Portanto, não há que se falar em delegação de competência, cuja  transferência  de  poderes  independe  de  afastamento  temporário  do  titular  dos  mesmos.  No  mais  das  vezes,  a  delegação  de  competência  é  motivada  para  dar  maior  desenvoltura  à  execução  das  atividades  administrativas,  eximindo  o  titular  a  quem  incumbe  a  prática  dos  atos,  possibilitando  a  este  maior  disponibilidade para dedicar­se a execução de outras atividades  inerentes ao cargo.  Como claramente se vê, não é este o caso que aqui se apresenta.  Assim, não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada.  Do pedido de reunião dos processos e de compensação  Neste item do seu Recurso, o Recorrente sustenta que por serem decorrentes  de uma mesma  fiscalização  (e de um mesmo MPF), deveriam estar  reunidos os  lançamentos  efetuados em relação aos Exercícios de 2002 e 2005 (sobre os quais versa o presente processo)  com  aqueles  efetuados  para  os  Exercícios  de  2003  e  2004  (objeto  do  processo  nº  11516.004545/2007­86).  Seu raciocínio é o de que se os processos estivessem reunidos em um só, ele  poderia efetuar a compensação entre os débitos aqui apurados em seu nome, e os créditos a que  faz jus naquele outro processo.  Entretanto,  conforme  salientado  acima,  esta  não  é  a  sede  própria  para  que  seja analisado tal pedido de “compensação”, sendo certo que não há sequer previsão legal para  tanto. Aliás, o raciocínio esposado pelo Recorrente implicaria em que o período de apuração do  IRPF fosse um só para os quatro anos objeto da fiscalização em exame. Somente assim é que o  raciocínio dele estaria correto, e somente assim poder­se­ia viabilizar a compensação por ele  pretendida.  Como se trata de Exercícios distintos, ainda que o Auto de Infração lavrado  fosse um  só para os quatro  anos  fiscalizados,  haveria a  incidência de multa e  juros  sobre os  Exercícios de 2002 e 2005, enquanto que o saldo em favor do Recorrente apurado para os anos  de 2003 e 2004 seria corrigido com base na variação da taxa Selic – exatamente como foi feito  em ambos os lançamentos. A divisão dos processos em dois se deu apenas a fim de facilitar a  execução dos lançamentos. Neste sentido, é pertinente transcrever mais um trecho da decisão  recorrida, verbis:  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 2102­01.740  S2­C1T2  Fl. 469          9 Já o fato de os valores a restituir referentes aos anos­calendário  2002 e 2003 terem sido apurados (corrigidos) através de outro  auto  de  infração,  efetivamente  em  nada  prejudicou  o  contribuinte.  Isso  porque,  a  apuração  do  valor  do  imposto,  devido ou a restituir, realizado pelo próprio contribuinte ou por  autoridade  fiscal,  é  realizado  considerando  somente  o  ano  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  desconsiderando  anos  anteriores ou posteriores; assim é que mesmo que todo o período  (anos­calendário  2001  a  2004)  tivesse  sido  objeto  de  um  s6  auto  de  infração,  o  imposto  devido  (ou  a  restituir)  teria  sido  apurado  separadamente  por  anocalendário,  não  havendo  qualquer  possibilidade  de  o  contribuinte  poder  "compensar" os impostos devidos, relativos aos anos 2001  e  2004,  com  o  valor  a  restituir,  relativo  a  2002  e  2003,  conforme  demonstra  ser  sua  pretensão.  Saliente­se,  por  oportuno, que eventuais compensações entre valores devidos e  a restituir, referentes a anos distintos, somente podem ocorrer no  momento  da  cobrança  dos  débitos,  portanto  em  momento  posterior  a  apuração  destes  ­  momento  este  em  que  há  a  aplicação da multa e  juros cabíveis,  incidentes sobre o imposto  devido em cada ano.  Por  tudo  isso,  diante  da  absoluta  falta  de  previsão  legal  para  o  pedido  de  reunião dos processos, não merece acolhida a preliminar suscitada.  No mérito  Conforme  relatado,  através  do  lançamento  que  aqui  se  examina  foram  glosadas  despesas  declaradas  pelo Recorrente  com dependentes,  instrução  e médicos. Antes,  porém, de analisar o mérito propriamente dito destas infrações e da defesa, há que se analisar  uma  questão  prejudicial  ao mérito,  a  da  decadência  suscitada  pelo Recorrente  para  os  fatos  geradores ocorridos em 2001 (Exercício 2002).  Decadência  De acordo com o Recorrente, estariam extintas pela decadência as exigências  cujo fato gerador ocorrera no ano­calendário 2001, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Afirma  que, ainda que se considere que nos casos de agravamento da multa o prazo deve ser contado  nos  termos  do  art.  173  do mesmo  diploma  legal,  deve­se  reconhecer  a  decadência  quanto  à  parcela do  lançamento sobre a qual não houve a qualificação da multa  (glosa de dedução de  despesas com dependentes e com instrução).  Com efeito, a questão da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Eg.  STJ,  que,  utilizando­se  da  sistemática prevista no art. 543­C do CPC, ao julgar o REsp 973.733/SC (Rel Min. Luiz Fux,  julgado em 12.8.2009),  reiterou o entendimento no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação não declarado e  inadimplido, o Fisco dispõe de cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 De acordo com este entendimento, somente nos casos em que o pagamento  foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador, como determina  o art. 150, § 4º, do CTN.  O art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho estabelece que devem ser  obedecidas  pelas  turmas  julgadoras  as  decisões  proferidas  pelo  Eg.  STJ  quando  a  matéria  julgada o tiver sido com base na sistemática do art. 543 (‘B’ e ‘C’) do CPC, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Exatamente o caso da discussão em tela.  Por  isso, para que se possa analisar em cada caso concreto  julgado por este  Conselho a efetiva ocorrência, ou não, da decadência, é preciso que se analise antes de mais  nada se houve o pagamento antecipado do imposto. Somente então é que se pode analisar qual  a  forma  do  cômputo  do  prazo  decadencial:  se  com  base  no  art.  150  ou  173  do  CTN  (considerando também a parcela do lançamento não sujeita à multa qualificada).  No caso que ora se analisa, o Recorrente suscita a decadência do lançamento  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2001,  para  os  quais  não  houve  qualificação  da  multa.  Uma  análise  da  DIRPF  2002  (acostada  às  fls.  05/07  dos  autos)  demonstra que o Recorrente sofreu, no ano­calendário 2001, uma retenção de IRRF no valor  total  de R$  13.024,22.  Este  valor,  conforme  entendimento  esposado  pelo  Eg.  STJ,  deve  ser  considerado como antecipação do pagamento, e implica em que seja usado o art. 150 § 4º do  CTN para fins de cômputo do prazo decadencial.  Por  isso,  considerando que o  fato  gerador do  IRPF em questão ocorreu  em  31.12.2001, certo é que o Fisco teria até 31.12.2006 para efetuar o lançamento do respectivo  imposto.  Tendo  em  vista  que  a  ciência  do  lançamento  somente  se  deu  em  31.10.2007,  é  imperioso que se reconheça a decadência do direito do Fisco de efetuar o referido lançamento.  Ressalte­se, porém, que este entendimento somente se aplica aos lançamentos  para  os  quais  não  houve  a  qualificação  da  multa  (glosa  de  dedução  com  dependentes  e  de  despesas com instrução).  Para  a  parcela  relativa  à  glosa  das  despesas  médicas,  em  razão  da  qualificação  da  multa  (que  será  analisada  em  momento  oportuno),  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  mas  sim  do  art.  173,  I  do  CTN,  exatamente  como  o  fizeram  a  autoridade fiscal e a decisão recorrida.  Assim,  deve­se  reconhecer  a  extinção  parcial  do  crédito  exigido,  excluindo­se da base de cálculo do lançamento relativo ao Exercício 2002 os valores de R$  2.160,00 (dedução com dependentes) e R$ 3.400,00 (dedução de despesas com instrução).   Com o reconhecimento da decadência em exame, resta prejudicada a análise  de mérito  relativa à glosa da dedução com dependentes e com instrução. Por isso, passa­se à  análise da parcela relativa à glosa com despesas médicas declaradas pelo Recorrente.  Despesas médicas  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 2102­01.740  S2­C1T2  Fl. 470          11 Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas  médicas  efetuadas  pelo  Recorrente  ao  longo  dos  anos­calendário  2001  e  2004.  Instruindo o  lançamento, o Termo de Verificação Fiscal descreve minuciosamente o  trabalho  realizado pela autoridade fiscal, e esclarece todos os motivos que levaram à glosa das despesas  médicas e à qualificação da multa sobre esta parte do lançamento.  Os profissionais cujos recibos foram objeto de glosa foram os seguintes:  Ano­calendário 2001   Ana Paula Maynart Neves Zanatta – R$ 1.060,00   Roberto David Bernardo da Silva – R$ 2.022,00   Nelson Luiz Rech – R$ 800,00   Marco Aurélio Rech – R$ 6.000,00   Lourenço Denning – R$ 4.445,00   Arilton Trevisol Bittencourt – R$ 1.270,00   Werynton Boneli ­ R$ 3.650,00   Leandro Magri – R$ 500,00   Marcelo Heidemann Perin 2.204,00   Eduardo Paiya Godinho – R$ 4.020,00   VALOR TOTAL GLOSADO EM 2001: 25.971,00    Ano­calendário 2004   Ana Graciela Sestren – R$ 750,00   Talita Cardoso de Souza – R$ 1.300,00   Werynton Boneli – R$ 3.900,00   Emerson Waldir Veronez – R$ 3.000,00   Maria Cristina Corbetta Jung ­ R$ 600,00   Eurico de Miranda Gomes Neto – R$ 570,00   Marcelo Heidemann Perin – R$ 1.500,00   Adriana Della Giustina Perin – R$ 1.500,00   Juliano Cargnin – R$ 2.900,00   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 VALOR TOTAL GLOSADO EM 2004: 16.020,00  De  todos  estes  profissionais  (cujas  despesas  foram  incluídas  em  suas  respectivas  DIRPF  dos  Exercícios  2002  e  2005),  o  Recorrente  acabou  reconhecendo  que  a  maior  parte  das  despesas  originalmente  declaradas  realmente  não  estava  correta.  Impugnou  apenas R$ 3.974,00 das despesas médicas glosadas para o ano de 2001 e outros R$ 6.470,00  para as despesas médicas glosadas no ano de 2004.  Assim, percebe­se que o Recorrente concordou,  tão  logo foi cientificado do  lançamento,  com o  fato de que  a maior parte das despesas médicas por  ele declaradas como  dedutíveis, na verdade não o eram. Vale ressaltar que não há, na Impugnação ou no Recurso,  esclarecimentos sobre o que motivou esta concordância parcial com o lançamento.  À  época  da  fiscalização,  o  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  recibos  médicos ao atender à primeira intimação recebida. Apenas trouxe alguns deles aos autos depois  de uma intimação específica para tanto.  Para esclarecer melhor os fatos e as razões que levaram à glosa das referidas  despesas, é pertinente  transcrever aqui alguns comentários da autoridade  lançadora, extraídos  do Termo de Verificação Fiscal:  Antes de iniciarmos a análise das respostas dos terceiros cabe  salientar  que  entre  estes  profissionais,  a  grande  maioria  é  de  dentistas,  com os quais o contribuinte efetua despesas bastante  elevadas.  Note­se  que  em  suas  respostas  os  profissionais  informaram  que  o  paciente  foi  o  próprio  Sr.  Luiz  Alberto  Martins. Os anexos 1, e 2 a este Termo contém planilhas que  tem  como  objetivo  apresentar  uma  visão  global  dos  valores,  datas e serviços que o contribuinte alega terem sido efetuados.  Assim, podemos notar que :  • Utilizando como exemplo o ano de 2001, o contribuinte inicia  o tratamento com um profissional (Welynton Boneli — janeiro  e fevereiro), em seguida utiliza os serviços de outro profissional  (Marcelo Heidemann Perin — fevereiro a julho), paralelamente  realiza  tratamento  com  um  terceiro  dentista  (Roberto  D.  Bernardo  da  Silva  ­ março),  e  retorna  ao  mesmo Welynton  Boneli  em  março,  abril,  maio  e  junho,  quando  então  se  consulta  e  faz  um  tratamento  com  o  Dr.  Arylton  Trevisol  Bittencourt  (junho).  Em  seguida,  em  24  de  julho,  retorna  ao  primeiro  profissional  citado, Welynton Boneli. Em  agosto  faz  tratamento  odontológico  com  os  profissionais  Roberto  D.  Bernardo  da  Silva  e  Werynton  Boneli  para  em  setembro  utilizar os serviços do quinto profissional, Dr. Leandro Magri,  onde  realiza  tratamentos  de  raspagem.  Em  outubro  mais  um  atendimento efetuado pelo profissional Roberto D. Bernardo da  Silva. Para completar a extensa  lista de profissionais utilizados  existe  ainda  o Dr. Loureço  Denning  que,  de  acordo  com  sua  resposta,  realizou  procedimentos  em  2001.  0  Dr.  Lourenço  Oenning não pode precisar as datas dos atendimentos, tendo em  vista  não  exercer  mais  a  profissão  e  ter  descartado  seus  arquivos. (fls. 136).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 2102­01.740  S2­C1T2  Fl. 471          13  A análise das despesas com dentistas que o contribuinte afirma  terem sido pagas em 2004 revelam mais uma vez a utilização de  vários  profissionais,  sete ao  todo e uma situação  semelhante a  dos  anos  anteriores  :  No  inicio  do  ano,  em  Janeiro,  foram  efetuadas  várias  restaurações  pelo  Dr.  Eurico  de  Miranda  Gomes  Neto,  de  acordo  11/  com  uma  ficha  apresentada  pelo  profissional  (fls.  283).  Em  fevereiro  o  contribuinte,  de  acordo  com os recibos de fls. 84, esteve no consultório do Dr. Werynton  Boneli  nos  dias  16  e  27,  onde  realizou  tratamentos  odontológicos.  A  partir  de março  até maio,  voltou  a  se  tratar  com  o  Dr.  Eurico  de  Miranda  Gomes  Neto.  Entre  junho  e  setembro,  realizou  um  tratamento  de  clareamento  completo  profilaxia com a profissional Maria Cristina Corbetta Jung (fls.  246). Paralelamente a este  tratamento, o contribuinte  tratou­se  com a Dra. Adriana Della Giustina Perin, onde, de acordo com  a  profissional  (fls.  198)  entre  junho  e  agosto,  foram  feitos  os  seguintes procedimentos: profilaxia superior e inferior, controle  de  placa  bacteriana,  raspagem  periodontal  superior  e  inferior,  aplicação de verniz fluoretado e laserterapia. No mesmo mês de  agosto, voltou ao consultório do Dr. Eurico de Miranda Gomes  Neto duas vezes nos das 19 e 20 (fls. 283). A partir de setembro,  de  acordo  com  a  resposta  do  profissional  (fls.  117),  o  contribuinte passou a se tratar com o Dr. Marcelo Heidemann  Perin,  onde,  ainda  de  acordo  com  o  dentista,  realizou  os  seguintes  procedimentos  :  clareamento  total  da  arcada  Superior,  clareamento  total  da  arcada  inferior,  restaurações,  profilaxia, fluorterapia e laserterapia. Ainda no curso de 2004,  o contribuinte afirma ter efetuado tratamentos com a Dra. Talita  Cardoso  e  com  o Dr. Emerson Waldir  Veronez  (fls.  10).  Em  relação  a  estes  tratamentos,  no  curso  da  fiscalização,  não  foi  possível estabelecer com precisão as datas em que teriam sido  feitos os atendimentos.  A estes fatos devem ser acrescentados os seguintes dados :  •  As  elevadas  despesas  do  contribuinte  com  tratamentos  dentários, de acordo com suas  respostas e com as  informações  contidas  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  somaram  R$  14.117,00 em 2001, R$ 14.079,99 em 2002 e R$ 12.370,00 em  2004,  perfazendo um  total  de mais  de R$ 40.000,00 em quatro  anos.  •  Apesar  da  extensa  lista  de  profissionais  da  área  médica  incluidos  em  suas Declarações  de Ajuste Anual  como despesas  médicas,  o  contribuinte,  intimado  a  comprovar  o  seu  efetivo  pagamento ­ Termos de Intimação Fiscal n° 537/07 (fls. 97 e  98), n° 602/07 (fls. 100 e 101) e n° 718/07 (fls. 103 e 104),  não apresentou sequer um documento que pudesse demonstrar  que os gastos foram realmente efetuados.   0 contribuinte não apresentou qualquer justificativa para o fato  de,  apesar  de  possuir  plano  de  saúde  que  cobre  despesas  com  médicos  e  fisioterapeutas,  ter  utilizado  profissionais  não  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   14 credenciados  e  não  ter  solicitado  qualquer  reembolso  das  despesas  efetuadas,  apesar  do  alto  valor  das  mesmas  :  entre  2002  e  2004  o  contribuinte  afirma  ter  pago  ao  fisioterapeuta  Juliano  Cargnin  R$  6.570,00  e  ao  médico  Eduardo  Paiva  Godinho em 2001 e 2002 R$ 7.200,00.  Esclarecendo  ainda  mais  os  fatos  envolvidos  no  lançamento,  cumpre  transcrever aqui o seguinte quadro, constante no corpo da decisão recorrida, que demonstra de  forma clara  a  situação de  cada um dos profissionais para os  quais o Recorrente declarou  ter  pago valores a título de despesas médicas nos anos­calendário 2001 e 2004:    Da mesma decisão, constam também os seguintes argumentos para justificar  a manutenção do lançamento:  Destarte, ante o expressivo valor das despesas médicas, compete  à autoridade fiscal, por imposição legal, verificar a regularidade  das deduções pleiteadas  nas Declarações de Ajuste  Anual. 0  sujeito  passivo  tem  o  ônus  de  comprovar  e  justificar  as  deduções  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais.  Destacando  que,  quando  a  autoridade  fiscal  apura  indícios, tantos e tão fortes, de que os pagamentos consignados  nos recibos apresentados não ocorreram, neste caso, o ônus de  provar implica trazer elementos que não deixem dúvida quanto  ao fato questionado.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 2102­01.740  S2­C1T2  Fl. 472          15 As  alegações  de  defesa,  analisadas  em  conjunto  com  os  documentos  acostados  pelos  supostos  prestadores  dos  serviços  médicos,  até  poderiam  vir  a  ser  consideradas  plausíveis  e  procedentes,  se  consideradas  isoladamente  fora do  contexto no  qual  se  inserem.  Todavia,  ao  contrário  do  que  pretende  o  contribuinte,  a  bem  do  correto  e  justo  julgamento  do  lançamento, todos os fatos trazidos pela fiscalização, devem ser  considerados  em conjunto em busca da verdade que se afigura  nos  autos  em relação à  conduta  do  contribuinte. Assim  é  que,  muito  embora  os  fatos  acima  descritos  não  sejam  suficientes,  quando  olhados  cada  um  deles  de  forma  isolada,  para  evidenciar  conclusivamente  a  existência  de  recibos  fornecidos  de  forma  graciosa,  verdade  é  que  quando  olhados  de  modo  conjunto,  formam um quadro  indiciário que,  aliado  a  conduta  reiterada do contribuinte em informar valores significativos de  despesas médicas para as quais não tinha comprovação idônea,  evidencia  a  conduta  fraudulenta  do  contribuinte,  tendente  a  beneficiar­se de deduções indevidas.  Neste ponto, o lançamento e a decisão recorrida merecem ser prestigiados.   A  legislação fiscal prevê que para que o contribuinte possa se beneficiar da  dedução  de  suas  despesas médicas  do  Imposto  de Renda,  deverá  ele  ter  em mãos,  além dos  recibos competentes (que devem preencher os requisitos da lei), quaisquer outros documentos  que demonstrem, ainda que minimamente, a efetividade dos serviços prestados, bem como o  seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas médicas não  comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   16 No  caso  dos  autos,  o  Recorrente  pleiteou  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  a  dedução  de  despesas  efetuadas  com  um  total  de  11  profissionais  no  ano  de  2001  e  outros  10  profissionais  no  ano  de  2004.  Após  uma  fiscalização  bastante  minuciosa  e  bem  conduzida,  o  Recorrente  acabou  por  concordar  que  destes  21  profissionais  que  lhe  haviam  prestado  serviços  (ou  assim  ele  o  declarou),  apenas  7  correspondiam  à  realidade  (3  profissionais em 2001 e 4 em 2004).  Decorre  daí  que  o  contribuinte  apresentou  em  suas  DIRPF  2002  e  2005  despesas médicas  com  (em média)  o  triplo  dos  profissionais  que  efetivamente  “contratara”.  Este  fato  demonstra  que  não  se  tratou  de  mero  equívoco  do  Recorrente  ao  preencher  suas  Declarações de Ajuste Anual. Ao contrário, este fato leva a crer que a intenção do mesmo ao  majorar de forma tão grave as despesas efetivamente incorridas não tinha outra intenção senão  a de se beneficiar com um menor pagamento do imposto (de Renda).  Por  isso,  ao  contrário  do  afirmado  por  ele,  os  indícios  sugerem  que  a  fiscalização realmente agiu corretamente, e que a prova da efetiva prestação dos serviços cuja  dedução ele pleiteia deve ser feita de forma convincente e cabal.   Pelo  fato de  todos os  seus  tratamentos médicos  e odontológicos  terem sido  pagos em moeda corrente (de forma que o pagamento dos serviços não pode ser comprovado),  caberia  ao  Recorrente  ter  trazidos  aos  autos  outras  provas  conclusivas  no  sentido  de  que  o  serviço fora prestado.  No entanto, as provas trazidas por ele para complementar suas alegações e os  recibos trazidos, não são suficientes para tanto.  Tomando como exemplo o profissional Marcelo Perin, consta dos autos (fls.  112  do  vol.  1)  um  “odontograma”  do  tratamento  por  ele  efetuado  no  Recorrente.  Este  odontograma, porém, era um “Orçamento” do qual consta a situação dos dentes do Recorrente,  e dos “proc realizados em 2001, 2002 e 2004”. Tal documento não tem data ou a assinatura do  profissional  emitente  (enquanto  que  o  odontograma  de  fls.  148  tem  data  e  assinatura  do  profissional emitente – apesar de se  referir a  tratamento efetuado em favor da Sra. Dulcinéia  Martins), e teve sua autenticidade reconhecida em Cartório no ano de 2007, passados 6 anos do  início do tratamento.   Não  fossem  suficientes  estes  argumentos,  releva  ainda  destacar  que  o  Recorrente  poderia  ter  trazido  aos  autos  as  fichas  de  paciente  emitidas  pelo  referido  profissional. Tais fichas são comumente encontradas em consultórios médicos e odontológicos,  servindo  sempre  como  um  parâmetro  e  um  histórico  dos  procedimentos  realizados  em  cada  paciente.  Por  isso,  a  documentação  colacionada  aos  autos  não  pode  ser  considerada  como  suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços em tela.  Da mesma  forma,  o  odontograma  emitido  pelo  profissional  Leandro Magri  (fls. 186/187 do Vol. 1) não tem data de emissão. O mesmo se diga em relação ao odontograma  emitido pela Dr. Adriana Perin, às fls. 195.  As despesas efetuadas com o profissional Juliano Cargnin (fisioterapeuta) são  “comprovadas”  com  recibos  e  pela  justificativa  de  que  o  Recorrente  sofria  de  “dores  e  desconforto  musculares”,  sem  qualquer  outro  esclarecimento  acerca  da  justificativa  médica  para a prestação de tais serviços.   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 2102­01.740  S2­C1T2  Fl. 473          17 Neste sentido, estão corretas as conclusões  tomadas pela autoridade fiscal e  também pela decisão recorrida, ambas acima transcritas, e as quais tomo também como razão  de decidir.   De  fato,  os  argumentos  e  documentos  trazidos  pelo  Recorrente  não  são  suficientes  a  refutar  as motivações  da  autoridade  fiscal  para  efetuar  o  lançamento,  que deve  permanecer da forma como foi efetuado, mantendo­se as glosas em questão – inclusive com a  qualificação da multa de ofício.  Em  outras  oportunidades,  ao  apreciar  casos  semelhantes,  esta  Turma  julgadora vem assim decidindo, como se depreende do julgado a seguir transcrito, no qual são  expostas, de maneira clara e precisa, as razões para a manutenção de lançamentos semelhantes  ao que ora se analisa, inclusive com a qualificação da multa, verbis:  DESPESAS  MÉDICAS.  HIPÓTESES  QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS  DESPESAS  GLOSADAS.  Como  tenho  tido  oportunidade  de  asseverar  em  julgados  anteriores  (Acórdãos  nºs  2102001.351,  2102001.356  e  2102001.366,  sessão  de  09  de  junho  de  2011;  Acórdão  nº  210201.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  210200.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão nº 210200.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  as  despesas  forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas  médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos;  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que  consta  como  prestador  na  declaração  do  fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco,  tudo  pago  em  espécie;  ou  houver  múltiplas  glosas  de  outras  despesas  (dependentes,  previdência  privada,  pensão  alimentícia,  livro  caixa  e  instrução),  bem  como  outras  infrações  (omissão  de  rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar  sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo  contribuinte declarante.  Recurso negado.  (Acórdão nº 2102­01632, julgado em 26.10.2011)  Por  todos estes motivos, deve  também ser mantida a qualificação da multa,  na medida em que, como salientado anteriormente, não se trata de mero equívoco cometido no  preenchimento da DIRPF, mas sim de contribuinte que teve a clara intenção de reduzir o valor  do  imposto  devido,  utilizando­se  de  documentos  relativos  a  tratamentos  médicos  não  comprovados. Justifica­se, assim, a aplicação do disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº Lei  4502/64, verbis:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   18 Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Da leitura de tais artigos, é forçoso concluir que só pode ser exigida a multa  de  150%  (multa  qualificada)  aos  lançamentos  de  ofício  em  que  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  –  como  ocorreu  aqui,  com  todos  os  esclarecimentos prestados pela autoridade lançadora.  Da taxa SELIC  Por fim, também não merece acolhida o pedido de exclusão da aplicação da  taxa Selic sobre o crédito tributário em discussão. Quanto a este assunto, foi editada a Súmula  nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  segundo a qual:  “A partir  de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”.  Por  isso,  em  obediência  ao  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas e, no mérito DAR PARCIAL provimento ao Recurso para excluir da base de cálculo  do lançamento o valor de R$ 5.560,00 em relação ao ano­calendário 2001.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                               Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 2102­01.740  S2­C1T2  Fl. 474          19   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4746940 #
Numero do processo: 13618.000045/2003-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1150188). CRÉDITO ESCRITURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos temos de consolidada jurisprudência do STJ, de que é exemplo o Resp 1035847, não há direito de correção ou atualização monetária sobre créditos escriturais do IPI.
Numero da decisão: 9303-001.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos do procurador e da interessada, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1150188). CRÉDITO ESCRITURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos temos de consolidada jurisprudência do STJ, de que é exemplo o Resp 1035847, não há direito de correção ou atualização monetária sobre créditos escriturais do IPI.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13618.000045/2003-29

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4818488

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.629

nome_arquivo_s : 930301629_13618000045200329_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Julio Cesar Alves Ramos

nome_arquivo_pdf_s : 13618000045200329_4818488.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos do procurador e da interessada, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4746940

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232151760896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13618.000045/2003­29  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.629  –  3ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2011  Matéria  SELIC EM RESSARCIMENTOS  Recorrentes  RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A E FAZENDA NACIONAL                            RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543­C.  Na    forma  de  reiterada  jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização monetária” do valor requerido quando o seu deferimento decorre  de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164,  RESP 1150188).  CRÉDITO  ESCRITURAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CORREÇÃO  OU  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos  temos  de  consolidada  jurisprudência  do  STJ,  de  que  é  exemplo  o Resp  1035847,  não  há  direito  de  correção  ou  atualização monetária sobre créditos escriturais do IPI.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos  recursos do procurador e da  interessada, nos  termos dos  relatório e voto que  integram o presente julgado. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou­se impedido.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 15/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/01/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Cardozo Miranda,  Francisco Maurício Albuquerque, Rodrigo  da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martinez López  e Susy Gomes Hoffman    Relatório  Examinam­se  recursos  especiais  interpostos  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pela Fazenda Nacional sobre a mesma matéria: incidência da taxa selic sobre valores objeto de  pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI formulado com base no art. 11 da Lei 9.779.  A  decisão  recorrida,  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho de Contribuintes, por maioria a deferiu a partir do protocolo do pedido, na esteira da  consolidada  jurisprudência da casa. Não  satisfeita,  postula  a  contribuinte que  a  incidência  se  deva  dar  desde  o  registro  escritural  dos  créditos,  juntando  acórdão  da  Primeira  Câmara  condizente com sua pretensão.  Por  seu  turno,  o  recurso  da  PFN,  lastreado  na  contrariedade  à  lei  de  que  tratava  o  art.  7º,  I  do  então  vigente  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  baixado  pela  Portaria 147/2007 postula a não incidência dos referidos juros por falta de precisão legal, dada  a diferença  entre  ressarcimento  e  restituição. O  recurso  comporta pedido  supletivo para que,  caso mantido  o  deferimento  da  selic,  incida  ela  a  partir  de  data  posterior  à  do  protocolo  do  pedido, sem especificar qual.  Embora  não  tenha  sido  o  fundamento  do  recurso,  a  PFN  aponta  também  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  consubstanciado  em  acórdãos  oriundos  da  mesma  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  também  da  Segunda  Câmara  do  mesmo Conselho. Ambos  os  recursos  foram  admitidos  pela Presidência  da Terceira Câmara  (despachos às fls. 318 e 366/370)  Foram ofertadas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Os  requisitos  de  admissibilidade  foram  bem  examinados,  devendo  os  recursos ser apreciados.  E eles podem ser desprovidos conjuntamente.  Isso  porque,  o  art.  62­A  recentemente  incluído  no  Regimento  Interno  do  CARF  tornou  obrigatória  a  adoção  do  entendimento  expresso  em  decisão  do  STJ  que  tenha  sido proferida na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil.  E naquele e. Tribunal Superior consolidou­se o entendimento de que a Selic é  devida  exatamente  na  forma  que  foi  concedida  no  julgamento  contestado  (REsp  993.164  e  1150188, ambos da relatoria do Ministro Luiz Fux).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/01/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13618.000045/2003­29  Acórdão n.º 9303­001.629  CSRF­T3  Fl. 2          3 Destarte,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  que  acolho  todos  os  argumentos expendidos pela representação fazendária, nego provimento ao recurso fazendário.  Na mesma  linha,  porém,  descabe  o  atendimento  do  pleito  do  contribuinte.  Até  porque  aquele  mesmo  Tribunal  tem  entendido  que  não  cabe  a  correção  monetária  do  crédito  escritural  (REsp  1035847).  A  única  fundamentação  para  que  “ela”  seja  concedida  a  partir  do  pedido  –  tanto  no  âmbito  administrativo  como  no  Judicial  –  é  a  resistência  da  Administração,  o  que,  por  óbvio,  não  ocorre  enquanto  o  contribuinte  ainda  não  esteja  autorizado, por lei, a formalizar o pedido.  Em outras palavras, descabe corrigir o crédito entre a data de seu registro na  escrita e a data de formalização do pedido.  Voto, pois, por negar provimento a ambos os recursos.     JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/01/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4744055 #
Numero do processo: 18471.002598/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE FIM RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 3° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF descreve que compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.022
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE FIM RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 3° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF descreve que compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18471.002598/2008-56

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4802892

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.022

nome_arquivo_s : 2401002022_18471002598200856_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18471002598200856_4802892.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4744055

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232165392384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 173          1 172  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002598/2008­56  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.022  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Recorrente  TRANSPREV PROCESSAMENTO E SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CUSTEIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  ATIVIDADE FIM ­­RECURSO INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIDO  O  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no  Regimento daquele Conselho.   É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contra­razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente.”  O  art.  3°  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  descreve  que  compete  à  Segunda  Seção  processar  e  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  de:  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002598/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.022  S2­C4T1  Fl. 174          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  n.  37.174.376­1 em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas por meio de Cooperativas de Trabalho em atividade fim da contratante,  tendo  em ação do Ministério do Trabalho sido caracterizado vínculo empregatício.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2003  a  12/2004,  sendo que os  fatos geradores  incluídos neste AI  foram  apurado por meio das notas  emitidas pela Cooperativa, j[a que a empresa, mesmo intimada n’ao apresentou os contratos.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/09/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 31  a 67.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 128 a 137.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 141 a 149.   A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi  interposto  intempestivamente, conforme  informação à fl. 171.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento à fl. 139, a recorrente foi cientificada no dia 22 de dezembro de 2009 (terça­feira),  à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando­se que na contagem  é excluído o dia de início, o prazo venceria em 21/01/2098. A notificada interpôs o recurso no  dia 03/02/2010, conforme protocolo fl. 141, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o  art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  O art. 21, II do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes, atual  CARF, dispõe acerca da competência para julgar os processos de competência do CRPS .  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002598/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.022  S2­C4T1  Fl. 175          5 do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  NO mesmo sentido a Portaria MF nº 147/2007, dispõe acerca da transferência  dos  processos  pendentes  de  julgamento  do CRPS  para  o  extinto Conselho  de Contribuintes,  atual CARF:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,  da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto n.º 4.395, de 27  de  setembro de 2002,  e  tendo em vista o disposto nos arts.  25,  27, 29, 30 e 31 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 e no  art. 4º do Decreto n.º 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:  Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo  Conselho de Contribuintes.  §1º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  publicação  desta  Portaria,  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007  que  se  encontrarem  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de  Contribuintes  e  distribuídos  por  sorteio  para  a Quinta  e  Sexta  Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível,  à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §2º Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004  aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1º,  nos processos administrativo­fiscais em trâmite no Conselho de  Recursos da Previdência Social.  §3º Os  julgamentos e atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   E  por  fim,  o  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela portaria n.  256, de 22 de  junho de 2009,  assim determina  a  competência para julgamento de processos sobre matéria previdenciária.   Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e  Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do recurso.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 179DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4744719 #
Numero do processo: 11516.003162/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11516.003162/2007-91

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5016309

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.527

nome_arquivo_s : 210201527_11516003162200791_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516003162200791_5016309.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4744719

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232202092544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 46          1 45  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003162/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.527  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUIZ DALLA CORTE  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.003162/2007­91  Acórdão n.º 2102­01.527  S2­C1T2  Fl. 47          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 27/28 a da instância a quo, in verbis:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  conforme  revisão  de  ofício  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2004  –  ano­calendário  de  2003  –  do  contribuinte acima identificado, da qual resultou em “Imposto a Restituir” no valor  de R$ 401,33, o qual consta como já restituído.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, ocorreu omissão de  rendimentos  no  valor  de R$  14.826,24,  recebidos  da  fonte  pagadora Comando  do  Exército.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  inicialmente  coloca  conceitos  sobre  rendimentos do trabalho assalariado e vantagens. Após, remete à Lei nº. 8.852 de 04  de fevereiro de 1994, em seu art. 1º., III, alínea “n”, para alegar que o adicional por  tempo de serviço está excluído da remuneração.  Em  relação  ao  o  art.  43  do  Decreto  nº.  3.000  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/99, o  impugnante  argumenta que o mesmo,  em momento  algum,  se  reporta à  tributação do adicional por tempo de serviço; que este estabelece a tributação sobre a  remuneração  do  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  sendo que a Lei nº. 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por tempo de serviço  da remuneração. Ainda em relação a este artigo, argumenta ser ele a transcrição da  Lei nº 4.506/64, (no caso o art. 16) do qual foram excluídos os incisos II e III, que  tratam de rendimentos sob os títulos de adicionais, extraordinários, suplementação,  abonos,  gratificações,  dentre  outros,  tendo  sido  aproveitado  o  restante  do  dispositivo.  Alega,  ainda,  que  a  Lei  nº.  8.852/94  sobrepõe  a  Lei  nº.  7.713/88  quando  exclui  da  base  de  remuneração  o  Adicional  por  Tempo  de  Serviço,  dentre  outras  verbas.  Cita  alguns  dispositivos  da  Lei  nº.  8.134/90,  a  Lei  nº.  9.250/95,  a  Lei  nº.  9.532/97, a Lei nº. 9.887/99 e a Lei nº. 9.532/97, para concluir que os fundamentos  esposados  pelo  Ministério  da  Fazenda  são  inconsistentes  por  não  tratarem  do  fundamento da discussão, ou seja, a não­tributação sobre os adicionais.  Por fim o impugnante esclarece que não se refere à isenção do adicional em  questão  ­  pois  a  lei  nº 8.852/94 em momento  algum menciona  tal  vocábulo  ­ mas  defende  a  exclusão  deste,  sendo  que  a  própria  lei  e  o  decreto  são  mais  que  suficientes para justificar tal exclusão.  Pede deferimento.  É o relatório.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.003162/2007­91  Acórdão n.º 2102­01.527  S2­C1T2  Fl. 48          3 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 31 a 37,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os mesmos  argumentos  trazidos na  sua  impugnação dirigida  à DRJ,  insistindo que  a Lei 8.852, de 1994  exclui a tributação do IRPF sobre os rendimentos autuados.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  LEI N° 8.852, DE 1994. MATÉRIA SUMULADA  A  matéria  trazida  com  o  presente  recurso  não  mais  suscita  dissídio  jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4745106 #
Numero do processo: 11070.001076/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11070.001076/2007-20

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5034984

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.328

nome_arquivo_s : 230201328_11070001076200720_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 11070001076200720_5034984.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4745106

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232271298560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001076/2007­20  Recurso nº  257.840   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.328  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO.  Constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  deste auto de  infração,  a multa aplicada para a  infração cometida é única e  não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001076/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.328  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em 12/06/2007, com ciência pelo  sujeito  passivo  em  13/06/2007,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  a  confecção  de  folha  de  pagamento  de  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados que prestaram serviço à empresa, nos moldes e padrões estabelecidos pela Secretaria  da Receita Previdenciária, nas competências 08/2001 a 12/2006.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 02, a recorrente deixou de incluir nas  folhas de pagamento os contribuintes individuais, cujas remunerações foram apuradas através  da contabilidade da empresa. Aduz o  relatório de aplicação da multa,  fl. 03, que a multa  foi  elevada em duas vezes frente a ocorrência de circunstância agravante, reincidência.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  32  a  37,  pugnou  pela  procedência  da  autuação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  a inconstitucionalidade do depósito recursal;  b)  que o AI é vinculado à NFLD da obrigação principal;  c)  que  não  deixou  de  lançar  fatos  geradores,  apenas  os  contabilizou  de  forma diversa do pretendido pela fiscalização, não havendo materialidade  para a autuação;  d)  que o lançamento é insubsistente porque tem a mesma base da obrigação  principal;  e)  que não pode ser atribuída responsabilidade somente ao contribuinte, mas  o auditor fiscal também é responsável pelas informações;  f)  que a cobrança das contribuições não especificou os beneficiários;  g)  que somente poderia ter sido aplicada multa de ofício;  h)  que não podem ser cumuladas as multas por infração e de ofício;  i)  que não houve obstáculo à fiscalização, não sendo cabível a multa;  j)  que a apresentação dos recibos de pagamento ilide a aplicação de sanção.  Requer  o  provimento  do  recurso,  a  nulidade  do  AI,  ou  que  seja  julgada  insubsistente a acusação fiscal.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001076/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.328  S2­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à  tempestividade, conforme  documento de fl. 42, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  A  recorrente  insurge­se contra o depósito  recursal. Todavia,  tal pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Embora  a  recorrente  não  tenha  argüido  a  decadência,  por  ser  matéria  de  ordem pública, deve ser examinada de ofício.   O  auto  de  infração  compreende  as  competências  de 08/2001  a  12/2006 e  a  lavratura se deu em 06/2007.  Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. i  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo ser observada a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional  ­CTN. Assim, quando há o pagamento antecipado, observar­se­á a  regra de extinção prevista  no art. 156,  inciso VII do CTN. Entretanto,  somente  se homologa pagamento, caso  esse não  exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no  art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, por se tratar de auto de infração, onde não há hipótese de  recolhimento antecipado, aplica­se o artigo 173, I do CTN, devendo ser excluídas da autuação  as competências até 11/2001, inclusive esta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001076/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.328  S2­C3T2  Fl. 4          7 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda  que  restasse  apenas  uma  folha  de  pagamento  que  não  estivesse  de  acordo com o preconizado pela legislação, o valor da multa se manteria íntegro.    Do Mérito  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  confeccionar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os pagamentos a segurados, vem expressa  na  legislação vigente,  artigo 32,  I, da Lei n. 8.212/91, e  independe da obrigação principal de  recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:  Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A recorrente, em suas razões, não refutou que não confeccionou as folhas de  pagamento  nos  padrões  estabelecidos  pela  Seguridade  Social,  limitando­se  a  dizer  que  apresentou os recibos de pagamento e que não poderia ter sido autuada por isso, o que não se  presta a ilidir a infração.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);  Ainda,  a multa  foi  elevada  em  duas  vezes  pela  existência  de  circunstância  agravante, pois a recorrente é reincidente.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001076/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.328  S2­C3T2  Fl. 5          9 Por  reincidência  se  entende  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou  seu  sucessor,  dentro de cinco  anos,  da data  em que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória  referente  a  autuação  anterior,  conforme  disposto  pelo  parágrafo  único  do  artigo  290,  do  já  citado  Regulamento  da  Previdência Social:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  No caso em tela, pelos dados constantes no processo, temos que a recorrente  foi autuada em ação fiscal anterior, com decisão transitada em julgado administrativamente em  02/07/2002.  Assim,  resta  configurada a  reincidência, pois  ao não confeccionar as  folhas  de pagamento nos moldes estabelecidos pela legislação, no período desta autuação, a recorrente  praticou  nova  infração  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornou  irrecorrível  aquela  decisão administrativa.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  São inócuas as assertivas da recorrente quanto à multa de ofício, eis que não  foi  aplicada na presente  autuação. Da mesma  forma,  são  improcedentes  as  alegações de que  não obstaculizou a ação fiscal e de que o auditor fiscal também tem responsabilidade sobre as  informações a serem prestadas, posto que não são assuntos pertinentes a esta autuação que se  refere  a  não  confecção  de  folha  de  pagamento  de  contribuintes  individuais,  de  exclusiva  responsabilidade da recorrente.  Quanto  à  existência  de  NFLD  onde  está  lançada  a  obrigação  principal,  de  nada impede a procedência da presente autuação, porque restou demonstrado nos autos que a  recorrente descumpriu obrigação acessória exposta em lei.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4746620 #
Numero do processo: 13854.000099/2001-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SELIC). As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SELIC) PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no tocante à atualização monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo, e, por conseguinte, não prequestionada na decisão de primeira instância. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 9303-001.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I - por maioria de votos, não conhecer do recurso especial quanto à taxa Selic, em face da preclusão; II - Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos de insumos adquiridos de pessoas físicas; e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SELIC). As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SELIC) PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no tocante à atualização monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo, e, por conseguinte, não prequestionada na decisão de primeira instância. Recurso parcialmente provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13854.000099/2001-30

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4814736

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.434

nome_arquivo_s : 930301434_13854000099200130_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 13854000099200130_4814736.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: I - por maioria de votos, não conhecer do recurso especial quanto à taxa Selic, em face da preclusão; II - Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos de insumos adquiridos de pessoas físicas; e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4746620

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232296464384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 357          1 356  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000099/2001­30  Recurso nº  236.420   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.434  –  3ª Turma   Sessão de  30 de maio de 2011  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas; industrialização por  encomenda; e atualização Selic ­ preclusão.   Recorrente  COINBRA ­ FRUTESP S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS,  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA,  E  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA (SELIC).  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores.   ­ INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.   O crédito presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente,  ao  custo de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser  incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização  por encomenda.  ­ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SELIC) ­PRECLUSÃO ­ Inadmissível a  apreciação  em  grau  de  recurso,  da  pretensão  do  reclamante  no  tocante  à  atualização monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação  de  inconformidade  apresentada  à  instância  a  quo,  e,  por  conseguinte,  não  prequestionada na decisão de primeira instância.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Acordam os membros do Colegiado: I­ por maioria de votos, não conhecer do  recurso  especial  quanto  à  taxa  Selic,  em  face  da  preclusão;  II­  Na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  os  créditos  de  insumos adquiridos de pessoas físicas; e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso  quanto  à  industrialização  por  encomenda.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann, que davam provimento.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Tratam os autos de indeferimento de pedido de ressarcimento de  crédito presumido do IPI. Por bem relatar a matéria reproduzo o  relatório que consta da decisão recorrida:  “Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (fls.72/75), que  indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI.  A contribuinte  solicitou o  ressarcimento de  IPI  (fl. 1), no valor  de R$3.871.035,62, a  título de crédito presumido  (Portaria­MF  nº 38/97), relativamente ao 1º trimestre do ano de 2001. Referido  pedido  foi  cumulado  com  pedidos  de  compensação,  os  quais  foram convertidos em declarações de compensação, conforme §  4º do artigo 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  em  Ribeirão  Preto  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  pelas  razões  dispostas  na  informação  fiscal  de  fls.  70/71,  em  que  se  relata  as  seguintes  correções no cálculo do crédito presumido:  Exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas  físicas;  Exclusão, do  total de MP, PI e ME considerados pela empresa  na apuração do crédito presumido, dos valores da mão­de­obra  referentes à industrialização efetuada por terceiros;  Inclusão,  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  do  valor  correspondente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  de  produtos  acabados e não vendidos, excluídos no último  trimestre do ano  de 2000;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000099/2001­30  Acórdão n.º 9303­01.434  CSRF­T3  Fl. 358          3 Dedução  do  saldo  negativo  de  crédito  presumido  apurado  em  período anterior (4º trimestre de 2000) no valor remanescente de  R$  2.741.758,31  (negativo),  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  (processo administrativo nº 13854.000036/2001­83).   Como resultado das correções efetuadas no cálculo, foi apurado  um valor negativo de R$ 591.909,07, a ser deduzido dos créditos  presumidos relativos aos períodos seguintes.  Cientificada  em  16/10/2002,  a  postulante  apresentou,  em  14/11/2002,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  81/89,  na  qual alegou, em resumo, o seguinte:  Quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  ao  benefício  do  crédito presumido não importa quantas incidências de PIS e de  Cofins  ocorreram  na  cadeia  produtiva  que  culminou  com  a  elaboração  da  matéria  prima  vendida,  pois,  por  ser  o  crédito  “presumido” e não efetivo, “presume­se” que houve incidência  destas  contribuições  nas  operações  anteriores,  independentemente que quantas vezes tenha realmente ocorrido.  A  presunção  é  de  duas  ocorrências  e  sendo  assim,  todos  os  insumos  utilizados  pelo  produtor  rural  na  atividade  agrícola  sofreram a incidência desses tributos, embora não tenha havido  nenhuma  incidência  diretamente  sobre  o  valor  da  última  operação. Tal entendimento estaria pacificado pelo Conselho de  Contribuintes;  Quanto à energia elétrica e combustíveis, que também não pode  subsistir a exclusão patrocinada pela fiscalização, em razão dos  artigos 147 e 488 do regulamento do IPI, conforme, inclusive, a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  Na consecução de seu objeto social, a empresa utiliza, também,  serviços  de  industrialização  em  estabelecimentos  de  terceiros.  Nesses  casos,  os  serviços  cobrados  pelo  estabelecimento  industrializador por encomenda incluem, evidentemente, o valor  da mão­de­obra e o valor dos insumos aplicados no processo de  produção,  em  atendimento  à  legislação  do  imposto  de  renda,  cujo  regulamento  dispõe  em  seu  artigo  290,  que  o  custo  de  produção  dos  bens  e  serviços  vendidos  compreenderá  obrigatoriamente  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção. Também citou jurisprudência administrativa.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  de  suas  razões,  para  fins  de  recálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  com  a  inclusão  dos  valores alegados.  É o essencial.”  Os Membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiram o solicitado, por meio do Acórdão DRJ/RPO  nº 8.412, de 22 de junho de 2005. A ementa dessa decisão possui  a seguinte redação:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA  FÍSICA  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO­DE­OBRA.  A parcela de mão­de­obra destacada na nota fiscal de retorno de  industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a  incorporação  de  insumos  adquiridos  ou  importados  pelo  executor  da  encomenda,  constitui  mera  cobrança  a  título  de  prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  e  é  excluída do cálculo do benefício fiscal.”  À  fl.  136  consta  que  a  interessada  tomou  ciência  da  decisão  proferida pela DRJ em 09/01/2006. Inconformada, a interessada  apresenta recurso em 03/02/2006, no qual, em apertada síntese,  requer: a) a inclusão do valor das aquisições de matérias­primas  feitas  junto  a  fornecedores  pessoas  físicas;  b)  a  inclusão  de  valores referentes a serviços de industrialização por encomenda  pago a terceiros; e c) aplicação da taxa Selic, em conformidade  com o art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, tendo como termo inicial  a data do protocolo do pedido (16/05/2001).   Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram o cálculo do crédito.   INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO­DE­OBRA.  A parcela de mão­de­obra destacada em nota  fiscal de  retorno  de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem  incorporação  de  insumos  adquiridos  ou  importados  pelo  executor  da  encomenda,  constitui  mera  cobrança  a  título  de  prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  e  é  excluída do cálculo do benefício fiscal.   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.   É  vedada  a  atualização  de  créditos  meramente  escriturais  por  absoluta falta de previsão legal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000099/2001­30  Acórdão n.º 9303­01.434  CSRF­T3  Fl. 359          5 Recurso negado.  Inconformada,  a  Requerente  apresentou  recurso  especial  pugnando  pelo  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  pertinentes:  1)  às  aquisições de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins; 2) ao custo dos serviços de  industrialização por encomenda. Postulou ainda a atualiza monetária dos créditos a  ressarcir,  como base variação acumulada da taxa Selic.  O  especial  do  sujeito  passivo  foi  admitido,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  326 a 331.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  fls.  334 a 356, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, no tocante à Selic, e,  no mérito, o improvimento do apelo do sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pela douta Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, atende aos demais requisitos de admissibilidade, como se pode ver  a seguir.  Segundo a nobre representante da Fazenda Nacional, a questão da atualização  monetária  não  fora  prequestionada  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância,  e  que  tal  matéria só veio a ser ventilada no recurso voluntário. Esse fato inviabilizaria o conhecimento  do recurso.  Razão  tem  a  Douta  Procuradoria  quando  alega  que  não  houve  prequestionamento  da  matéria  no  julgamento  de  primeira  instância,  posto  que  a  questão  da  atualização monetária não foi examinada nem no despacho decisório da Delegacia da Receita  Federal  onde  o  pedido  foi  examinado,  nem  no  acórdão  da  DRJ.  Apesar  disso,  a  câmara  recorrida  conheceu  do  recurso,  mas  negou­lhe  provimento.  Contra  esse  julgado,  não  foram  interpostos embargos de declaração, mas recurso especial de divergência.   Verificando  os  paradigmas,  verifica­se,  que  o  Presidente  da Câmara  a  quo  bem examinou a admissibilidade, pois, para cada uma das questões recorridas, foi  juntado ao  menos um acórdão com interpretação divergente da adotada no julgado vergastado. No tocante  à questão específica da atualização monetária, o dissenso jurisprudencial abordou, exatamente,  a  questão  da  preclusão,  afastando­a  sob  o  entendimento  de  que  o  recorrente,  no  momento  próprio, manifestou interesse na aplicação da taxa Selic.  De outro lado, a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, com isso,  não vejo como afastar o conhecimento do recurso especial. Com essas considerações voto no  sentido de conhecer do apelo apresentado pelo sujeito passivo.  Ultrapassada  a  preliminar  do  conhecimento  do  recurso,  passemos,  de  imediato, ao seu mérito.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 As  matérias  devolvidas  ao  Colegiado  cingem­se  às  questões  relativas  à  inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes: 1) às aquisições de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins;  2)  ao  custo  dos  serviços  de  industrialização por encomenda, e, também, à aplicação da Selic sobre os créditos presumidos  de IPI, a ressarcir.  Esses temas têm sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo  a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição  das Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Das Aquisições de Pessoas Físicas.  No  tocante  às  aquisições  de  pessoas  físicas  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Da Industrialização por Encomenda.                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000099/2001­30  Acórdão n.º 9303­01.434  CSRF­T3  Fl. 360          7 No  que  concerne  à  questão  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  pertinentes  ao  custo  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  entendo não merecer reparo o acórdão vergastado, pelas razões seguintes:  na  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  e,  também,  na  então Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por diversas vezes,  votei  no  sentido  de  permitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  custo  de  beneficiamento  e  de  mão­de­obra  empregada  na  industrialização  efetuada  por  terceiros  (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por  ele  exportado.  Todavia,  os  argumentos  apresentados  pelos  Eminentes  Conselheiros  Josefa  Maria Coelho Marques  e Antônio Bezerra Neto,  fizeram­me  refletir mais  sobre  a matéria  e,  finalmente, concluir em sentido contrário ao do que vinha votando até então.  Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razão  de  decidir,  o  voto  da  Conselheira  Josefa Maria Coelho Marques, que, de forma objetiva e com a costumeira competência, bem  enfrentou a matéria. Assim, com as homenagens de praxe, passo a transcrever os argumentos  da ilustre Conselheira, expendidos no voto proferido quando do julgamento do Recurso n° 202­ 118.591, na sessão plenária da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo  do  incentivo,  do  valor  pago  pela  recorrente  pelos  serviços  de  industrialização prestados em regime de encomenda.  De  fato,  é  inadmissível  a  inclusão  dos  serviços  de  industrialização  por  encomendas  na  base  de  cálculo  do  incentivo.  A  matéria­prima,  na  remessa  para  industrialização,  não  sofre  alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da  prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado  e não ao da matéria­prima.  Embora  se  possa  alegar  que  sobre  o  serviço  incidem  as  contribuições  que  deram  origem  ao  incentivo,  não  se  trata  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de  cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal.  Não  se  trata  de  matéria  a  ser  resolvida  por  interpretação  extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições  que  dão  direito  ao  incentivo.  Nem,  tampouco,  é  admissível  a  integração  por  aplicação  de  analogia,  uma  vez  que  a  questão  está  claramente  regulada por  lei,  que  definiu  de  forma  clara  e  inequívoca o direito ao crédito.  Portanto,  considerar  que  se  outra  hipótese  de  fato  houvesse  ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se  trata  de  situações  equivalentes  equivale  a  tomar  o  lugar  do  legislador, para estender o benefício a situação claramente não  contemplada na lei, o que é completamente inadmissível.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 De  todo  o  exposto,  é  de  se  reconhecer  a  pertinência  do  apelo  fazendário,  neste ponto.    Da Atualização Selic  Por último,  resta analisar o pedido da  reclamante no  tocante à pretensão de  incidência da Selic sobre os valores a ressarcir. Nesta parte, entendo que o recurso não pode ser  conhecido por este Colegiado, porquanto a interessada não a haver suscitado na peça vestibular  (pedido  de  restituição/compensação)  nem  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  perante a Delegacia de Julgamento recorrida.   Explico:  como  é  de  todos  sabido,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações,  em  supressão de instância, quando:  a) relativas a direito superveniente;  b) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência;  ou  c) por expressa autorização legal.  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constitui­se  em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo  praticado no  tempo  certo,  surge para a parte conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a perda do  direito de o fazê­lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera­se o  fenômeno denominado de  preclusão,  isto  porque,  o  processo  é  um  caminhar  para  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar­se questões já ultrapassadas em fases anteriores.   De  outro  lado,  um  dos  requisitos  de  qualquer  recurso  é  o  do  prequestionamento, isto é, que a matéria do recurso tenha sido enfrentada pelo órgão julgador  recorrido. Sem a discussão na fase anterior, não se pode conhecer da matéria na instância ad  quem, sob pena de se incorrer no vício insanável da supressão de instância.  Daí,  não  tendo  sido  deduzida  a  tempo,  em  primeira  instância,  a  razão  apresentada na fase recursal não poderia dela conhecer­se.  No  caso  dos  autos,  além  da  preclusão,  não  houve  o  necessário  prequestionamento  da  matéria  por  parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento,  justamente  porque  a  matéria  não  foi  ventilada  na  peça  inaugural  do  litígio,  qual  seja  a  manifestação  de  inconformidade,  o  que  levou  o  Colegiado  a  decidir  no  limite  em  que  se  circunscreveu a lide.   Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ, e dou provimento parcial ao recurso, no sentido de admitir a inclusão, na base de cálculo  do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. É como voto.    Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator             Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000099/2001­30  Acórdão n.º 9303­01.434  CSRF­T3  Fl. 361          9                   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0