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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744868 #
Numero do processo: 11995.002255/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2003 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 58, § 3.º DA LEI N.º 8.213/91 C/C ARTIGO 283, II, “n” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 58, § 3.º da Lei n.º 8.213/91 c/c artigo 283, II, “n” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa deixou de manter Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2003 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FATOS QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO PROCEDÊNCIA DE UM ÚNICO FATO JÁ É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.041
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade e de formação de grupo econômico; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2003  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  58,  §  3.º  DA  LEI  N.º  8.213/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “n”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 58, § 3.º da Lei n.º 8.213/91 c/c artigo 283, II, “n” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   A  empresa  deixou  de manter  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  —  LTCAT  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2003  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  ­  SOLIDÁRIA.  EXISTÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  8212/91,  nos  termos do art. 30, IX.”  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  QUE  ENSEJARAM  A  AUTUAÇÃO  ­  PROCEDÊNCIA  DE  UM  ÚNICO  FATO  JÁ  É  SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  formação  de  grupo  econômico;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 390          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37. 601.638­2, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art.  Inobservância do artigo 58, §  3.º da Lei n.º 8.213/91 c/c artigo 283, II, “n” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  04,  constatou­se  em  Auditoria  Fiscal que a empresa deixou de manter Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho  — LTCAT atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho  de seus trabalhadores.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/09/2003, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/10/2003.  Foi  anexado  relatório  fiscal  do  grupo  econômico,  fl.  25  a  62. Em  síntese  a  autoridade fiscal esclarece:   No Anexo Especial às fls. 25 à 91 (Anexo composto pelas Partes  I , II e III além de Documentos Complementares de n's 01 à 26)  os  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  —  AFPSs  caracterizam a formação de grupo econômico da qual faz parte  a  autuada  tendo  em  vista  "...a  prática  de  esforços  conjuntos  praticados entre pessoas visando um fim de interesse comum.".  4.1. Através dos documentos que compõem o Anexo Especial , a  Auditoria Fiscal • de Previdência Social configurou a formação  de  um  grupo  econômico  de  fato,  pelo  tipo  de  movimentação  financeira  realizado  entre  os  estabelecimentos,  a  inter­relação  empresarial  ,  o  envolvimento  das  mesmas  pessoas  físicas  no  quadro  societário  ou  na  condição  de  gerentes  ou,  ainda,  na  qualidade de procuradores das empresas, além do que, o grupo  se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  4.2. Os AFPSs relacionam as empresas participantes do GRUPO  CAMPBOI  na  parte  I  do  Anexo  Especial  às  fls.  32  à  34,  que  transcrevemos a seguir:  1.FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA CNPJ: 52.471.729/0001­40  2.FRIGORíFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA  CNPJ:  02.170.737/0001­88  3.VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ: 03.201.870/0001­ 17  4.TRANSPORTADORA  PEREIRA  &  DIAS  LTDA  CNPJ:  69.285.054/0001­47  5.R.P.M.C.  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA  CNPJ:  62.067.129/0005­06  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 6.ML COMÉRCIO DE CARNES LTDA CNPJ: 56.066.020/0001­ 10  7.MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  CNPJ:  01.222.671/0001­60  8.SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA  CNPJ:  02.172.552/0001­02  9.SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  II  LTDA  CNPJ:  55.596.548/0001­38  10.CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA  CNPJ:  53.121.349/0001­48  11  .SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  CNPJ:  05.148.550/0001­76  12.DISTRIBUIDORA DE CHARQUE CAMPINAS LTDA CNPJ:  01.767.548/0001­24  13.TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA  CNPJ:  74.624.248/0001­60  14.DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA  CNPJ: 57.622.466/0001­46  15.LEME  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA  CNPJ:  05.038.439/0001­27  16.CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A  CNPJ:  62.617.782/0001­60  17.VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA  CNPJ:  05.274.340/0001­24  18.MÁXIMA CENTRAL DE RASTREABILIDADE LTDA CNPJ:  05.430.029/0001­27  4.3. No  citado Anexo Especial  ,  partes  II  e  III  às  fls.  35  à  62,  estão  identificados os Sócios e os procuradores das respectivas  empresas  e  os  vínculos  dessas  pessoas  com  as  empresas  que  compõem o grupo.  4.4. Os documentos complementares apresentados às fls. 63 à 91  , previamente relatados na introdução do Anexo Especial às fls.  25  à  31  ,  atestam  a  relação  de  interdependência  entre  as  empresas,  ou melhor,  a  estreita  relação  entre  as  empresas  que  compõem o grupo econômico.  Não concordando com a autuação apresentou a empresa notificada principal, defesa,  fl. 103:  De  outro  lado,  no  tocante  ao  AI  em  questão,  consta  que  a  impugnante  deixou  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  ou  emitir  documento  de  comprovação  de  exposição  em  desacordo  com o laudo.  Entretanto do TIAD — Termo de  Intimação para Apresentação  de  documentos,  não  fora  concedido  à  impugnante  prazo  hábil  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 391          5 para que atendesse ao determinado, já que, o Laudo Técnico de  Condições  Ambientais  do  Trabalho —  LTCAT,  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  e  seus  trabalhadores,  em  vista  de  sua  complexidade,  demanda um período maior de tempo para sua confecção.  Em  razão  disto,  após  apenas  07  (sete)  dias  da  solicitação  contida  no  TIAD,  veio  os  Senhores  Auditores  Fiscais  á  procederem  a  autuação  da  impugante,  ora  guerreada,  sem  lhe  conceder, como dito, tempo necessário e hábil para cumprimento  do  determinado,  razão  pela  qual  improcede  o  AI,  protestando  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  e  que  se  façam  necessário  no  curso  do  processo  administrativo.  Insta  consignar,  que  dos  supostos  vínculos  trazidos  pelos  Senhores Auditores Fiscais, todas as empresas e pessoas físicas,  incluindo­se a ora  impugnante, possuem personalidade  jurídica  própria  e  distinta  uma  da  outra,  como  também,  não  se  encontram satisfeitos os requisitos legais de formação de grupo  econômico  capitulados  na  legislação,  seja  na  Lei  das  S/A,  no  CTN ou na Lei 8.212/91.   Não  conformada  com  a  autuação  parte  das  responsáveis  solidárias  apresentaram  impugnação, fls. 124 a 220, argumentando a empresa Vitória Agroindustrial, em síntese, tendo em vista  que  as  demais  apresentaram  ou  recurso  idêntico  a  da  empresa Vitória,  ou  idêntico  ao  da  Frigorifico  Caromar.:   “A  responsabilização  por  infração não pode  ser  transferida  a  terceiros. Não bastasse  isto  tudo,  o  crédito  oriundo de  auto  de  infração tem como única razão de ser a punição do infrator por  descumprimento  de  determinação  legal.  Ou  seja,  visa  punir  o  agente  infrator e não  terceiros que nada  têm a ver com aquele  ato e nem poderiam tê­lo evitado ou mesmo praticado de acordo  com a lei supostamente infringida.   Especificadamente,  o  auto  de  infração  aqui  combatido  foi  lavrado em punição à infração às Leis n.s 8.212/91 e 8.213/91.  Neste caso, só a autuada, acusada da prática daquela infração, é  que  poderia  eventualmente  tê­la  evitado. Portanto,  só  ela  pode  ser punida, em razão do principio da individualização da pena.  Responsabilidade  tributária  de  terceiros  estranhos  ao  fato  gerador  é  até  admissivel  em  determinados  casos,  conforme  explicado acima. Mas  esta pretensa "terceirização" da punição  por infração à lei extrapola todos os limites permitidos.  Ao se referir a um tal responsável pela infração, supostamente  alheio  ao  ato,  o  CTN  não  está  possibilitando  a  punição  de  terceiros, que nada têm a ver com o ato infrator. Na verdade, se  trata  daquele  responsável  em  nome  de  quem  o  agente  tenha  praticado o ato.  Exemplo clássico é a infração praticada por gerente ou preposto  da empresa, cuja responsabilidade pela infração irá recair sobre  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 o  responsável  em  nome  de  quem  aquele  ato  foi  praticado,  no  caso a própria empresa.  A impugnante nada tem a ver com a autuada, repita­se. Não tem  meios nem porquê fiscalizar o cumprimento das obrigações dela.  Por  tudo  isto,  esta  condição  de  responsável  solidária  da  impugnante  pelos  débitos  tributários  da  autuada  é  absolutamente indevida.  Ante o exposto, a impugnante pede seja ela excluída da condição  de responsável solidária pelo recolhimento do crédito tributário  combatido.  Com  relação  as  responsáveis  solidárias  descritas  no  auto  de  infração  em  questão, ouve manifestação nos seguintes termos:  Dentro  do  prazo  regulamentar,  apresentaram  impugnações  as  seguintes empresas do grupo:  ­DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA,  em  23/10/2003, protocolada sob n° 37330.003879/2003­71,  fls. 132  à 138;  ­CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  em  23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.003984/2003­18, fls. 140 à 146;  ­CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A,  em  06/11/2003,  protocolada sob n° 37330.004261/2003­28, fls. 210 à 214;  ­DISTRIBUIDORA  DE  CHARQUE  CAMPINAS  LTDA,  em  06/11/2003, protocolada sob n° 37330.004369/2003­11,  fls. 216  à 220;  ­LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA,  em 23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.003866/2003­00, fls. 156 à 162;  ­MÁXIMA  CENTRAL  DE  RASTREABILIDADE  LTDA,  em  23/10/2003, protocolada sob n° 37330.003905/2003­61,  fls. 164  à 170;  ­VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  ,  em  23/10/2003,  protocolada sob n° 37330.004006/2003­85, fls. 124 à 130;  ­VITÓRIA GUAPIAÇU PARTICIPAÇÕES LTDA, em 23/10/2003  , protocolada sob n° 37330.003999/2003­78 , fls. 148 à 154; e,  ­FRIGORÍFICO  CAROMAR  LTDA  ,  em  21/10/2003  ,  protocolada sob n° 37330.003447.2003­ 60 , fls. 101 à 106.  6. As  defesas  apresentadas  pelas  empresas  acima  relacionadas  foram  protocoladas  considerando  as  datas  das  postagens  dos  envelopes  nos  correios  ,  os  quais  se  encontram  anexados  ao  processo  de NFLD — Debcad  n°  35.601.630­7,  de  26/09/2003  lembrando que as defesas para diversos processos (NFLD e AI)  de  uma  mesma  empresa  do  grupo  foram  enviadas  juntas  via  correios, anotando que estas defesas foram todas assinadas pelo  mesmo procurador, o advogado Sr. José Macedo — OAB/SP n°  19.432 e alegam em síntese:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 392          7 6.1. Que não integram o grupo econômico denominado "GRUPO  CAMPBOr;  6.2.  Que  embora  o  artigo  121  do  CTN  autorize  o  fisco  para  incluir qualquer coresponsável, os artigos 124 e 128, do mesmo  Código, determinam que essa inclusão só é possível se o terceiro  estiver  vinculado  ao  fato  gerador  do  tributo  ,  tendo  os  contribuintes  alegado  inclusive  que  esta  relação  deva  ser  tão  estreita  a  ponto  de  permitir  uma  fiscalização  pelos  co­ responsáveis;  6.3. Que as impugnantes não têm qualquer meio para fiscalizar  os recolhimentos de contribuições pela autuada.  6.4. Que o artigo 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 , sub­roga ao  adquirente,  consignatário  ou  à  cooperativa  as  obrigações  da  pessoa  física descritas na alínea  'a',  inciso V do artigo 12 e as  obrigações do segurado especial impostas pelo artigo 25, ambos  da Lei n°8.212/91;  6.5.  Que  a  imputação  da  pena  aos  componentes  do  alegado  grupo econômico extrapola os  limites  impostos pelo artigo 136  do CTN.  6.6.  Requerem,  ante  o  exposto  acima,  que  sejam  excluídas  da  condição  de  responsáveis  solidárias  pelo  recolhimento  do  crédito tributário combatido.  6.7. A autuada , Frigorífico Caromar Ltda , alegou , em síntese,  que:  6.7.1. O  objeto  social  e  as  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados  segurados  e  avulsos/autônomos  não  se  enquadram  no dispositivo legai descrito na NFLD.  6.7.2. Após o Termo de Intimação para Apresentação do LTCAT  não  foi  concedido prazo  (concedido apenas 7 dias) maior para  que a empresa confeccionasse o documento.  6.7.3.  Não  existem  vínculos  entres  as  empresas  citadas,  que  justifiquem a formação de grupo econômico.  6.7.4.  Seja  ,  assim  ,  declarada  a  improcedência  da  presente  autuação.  7.Intempestivamente,  foram  apresentadas  as  impugnações  das  seguintes empresas:  ­MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  em  28/10/2003, protocolada sob n° 37330.003616/2003­61 fls. 204 à  208;  ­RPMC COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS  LTDA  ,  em  28/10/2003 , protocolada sob n° 37330.003663/2003­13 , fls. 198  à 202;  ­ML  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  ,  em  28/10/2003  ,  protocolada sob n° 37330.003570/2003­81 , fls. 180 à 184;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 ­SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  ,  em  28/10/2003  37330.003669/2003­82 , fls. 192 à 196;  ­TRANSPORTADORA  PEREIRA  &  DIAS  LTDA  ,  437330.003750/2003­62 , fls. 172 à 178; e,  TTRANSPORTADORA  DIRCEU  LTD,  37330.004395/2003­ 49 , fls. 186 à 190.  8. As defesas intempestivas apresentadas pelas quatro primeiras  empresas  acima  relacionadas  foram  protocoladas  junto  à  Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto e foram  todas  assinadas  pelos  advogados  Sr.  Wilson  Fernando  Lehn  Pavanin e Sr. Iran de Paula Júnior (os mesmos procuradores da  Defesa  Tempestiva  da  empresa  Frigorífico  Caromar  Ltda)  ,  enquanto  que  as  duas  últimas  defesas  intempestivas  do  item  anterior  foram  protocoladas  considerando  as  datas  das  postagens  dos  envelopes  nos  correios,  os  quais  se  encontram  anexados ao processo de NFLD — Debcad n° 35.601.630­7, de  26/09/2003, observando que as defesas de uma mesma empresa  para  diversos  processos­NFLD/AI  foram  enviadas  juntas  via  correios  ,  sendo  estas  duas  últimas  defesas  assinadas  pelo  mesmo procurador que assinou as Defesas Tempestivas acima, o  advogado Sr. José Macedo — OAB/SP n2 19.432 , e, em síntese ,  apresentam as mesmas alegações do item 6 e subitens.  9. Não contestaram o presente Auto de Infração , até o presente  momento, as seguintes empresas:  ­SANTA ESMERALDA ALIMENTOS II LTDA;  ­FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA; e,  ­SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA;  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 226 a 238 .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 277, onde alega:  Frigorifico  Caromar  Ltda.,  pelos  procuradores  abaixo  assinados,  nos  autos  do  DEBCAD  em  epígrafe,  por  não  se  conformar  com  respeitável  decisão  que  julgou  procedente  o  respectivo  lançamento,  interpõe  o  presente  recurso,  ratificando  expressamente as razões apresentadas em sua impugnação.  Quanto  à  pretensa  caracterização  de  grupo  de  empresas  e  responsabilização  solidária  delas  no  débito  cobrado,  a  ora  recorrente  ratifica  expressamente  as  razões  apresentadas  pela  Vitória Agroindustrial Ltda. no recurso apresentado por ela, ao  qual se remete.  Por aqueles motivos, a recorrente pede seja dado provimento a  este  recurso  com  a  conseqüente  exclusão  dela  da  condição  de  responsável  solidária  pelo  recolhimento  do  crédito  tributário  combatido. (não impugnou)  Neste mesmo sentido apresentaram recursos idêntico os seguintes solidários:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 393          9 Transportadora Pereira e Dias Ltda.,   RPMC Comércio de Carnes e Derivados Ltda.,   Meat Center Comércio de Carnes Ltda   Santa Esmeralda Alimentos II Ltda   Frigorífico Santa Esmeralda Ltda   Corte Schefer Agropecuária Ltda   Casa de Carnes Amoreiras Ltda   Santana Agroindustrial Ltda.,  Transportadora Dirceu Ltda   Distribuidora de Carnes vale do Mogi Ltda.   Ressalte­se  que  todos  os  recursos  foram  idênticos,  alegando:  “pelos  procuradores abaixo assinados, nos autos do DEBCAD em epígrafe, por não se conformar com  respeitável  decisão  que  julgou  procedente  o  respectivo  lançamento,  interpõe  o  presente  recurso, ratificando expressamente as razões apresentadas pela Vitória Agroindustrial Ltda. no  recurso  apresentado  por  ela,  ao  qual  se  remete.  Por  aqueles motivos,  a  recorrente  pede  seja  dado provimento a este recurso com a conseqüente exclusão dela da condição de responsável  solidária pelo recolhimento do crédito tributário combatido.”  Considerando  que  todos  os  recursos  reportam­se  ao  da  empresa  Vitória  Agroindustrial, fl. 282, convém expor seus argumentos:   De acordo com resultado de fiscalização do INSS, o Frigorífico  Caromar Ltda. teria infringido disposições das Leis ns.8.212/91  e  8.213/91.  Por  isto,  lavrou­se  contra  ele  o  AI  referente  ao  DEBCAD  oem  epígrafe.  Depois  disto,  a  ora  recorrente  foi  incluída na condição de corresponsável por aquele débito, pois,  segundo o INSS, ela e o Frigorífico Caromar fariam parte de um  Grupo Econômico denominado "GRUPO CAMPBOI".  Inconformada com isto, pois a empresa autuada nada tem a ver  com ela,  a  recorrente apresentou  impugnação ao  lançamento  e  requereu fosse excluída da condição de responsável solidária.  Para tanto,  invocou a limitação imposta pelo art. 128, do CTN,  para  a  inclusão  de  terceiros  na  condição  de  co­responsáveis  pelas obrigações tributárias.  Quando a recorrente refere aquele inciso IV do art. 30, ela o faz  para exemplificar um dos casos  em que a  empresa  responsável  pelo recolhimento de contribuições de terceiros tem meios para  fiscalizar aqueles recolhimentos oit até mesmo fazê­los em lugar  dele, o que não ocorre na hipótese objeto destes autos.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 3.  Como  fundamento  legal,  a  decisão  atacada,  invocou  o  art. 265, § 1 0, da Lei n. 6.404/76, e art. 2°, § 2°, da CLT,  Em síntese,  traz as mesmas  alegações,  quais  sejam: argumenta  que os documentos que não foram apresentados correspondem a  notas de fretes, que não foram contratados pelo recorrente, por  isso  não  possui  as  referidas  notas.  Também  questiona  o  grupo  econômico formado.  Pela  simples  leitura  destes  dispositivos  observa­se  a  caracterização  de  grupo  de  empresas  demanda  requisito  objetivo: a existência de uma empresa controladora e suas  controladas.   A despeito da recorrente não ser sócia da empresa autuada  nem ter nenhuma voz de mando nela, a decisão combatida  ainda  assim  insiste  na  formação  do  grupo  com  base  naqueles artigos citados.  Para  tanto,  se  socorre  de  interpretação  dele  por  especialista  em  Direito  do  Trabalho,  DÉLIO  MAGALHÃES,  segundo  o  qual  não  é  indispensável  a  existência  de  uma  sociedade  controladora  para  a  caracterização  do  grupo.  Com  mil  respeitos,  a  decisão  atacada  extrapolou  a  interpretação  daquele  doutrinador,  que se refere exclusivamente à caracterização de grupo de  empresas no âmbito do Direito do Trabalho, não do Direito  Tributário, caso daqui. E a diferença entre um e outro caso  é enorme.  A  par  disto,  se  a  condição  de  grupo  surgir  de  maneira  involuntária,  ou  seja,  sem  a  expressa  manifestação  das  empresas  neste  sentido,  o  reconhecimento  desta  condição  deve advir pela comprovação de fatos não declarados pelas  empresas,  mas  perceptíveis  por  causa  do  íntimo  relacionamento  entre  elas.  Neste  caso,  se  se  pretender  o  reconhecimento  da  existência  do  grupo  de  empresas  para  fins  de  responsabilização  solidária  delas  nos  débitos  trabalhistas,  estes  "fatos"  a  serem  provados  são  mais  brandos, dispensam, de certa forma, os rigores do art. 2°, § 2°,  da CLT, tendo em vista os princípios protecionistas que regem o  Direito Trabalhista.  Ao contrário disto, se o reconhecimento da existência do grupo  tiver  por  objetivo  a  solidariedade  em  débitos  tributários  ­caso  daqui:  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91­  devem­se  observar  rigorosamente  todos  os  requisitos  legais  exigidos  para  tanto:  existência  de  uma  empresa  controladora  e  uma  ou  mais  empresas  controladas  (art.  2°,  §  2°,  CLT;  art.  265,  LSA),  coligadas nos moldes do art. 1.098, I, do CC/2002.  Sendo assim,  só  será  considerado grupo de  empresas para  fins  tributários se presentes os requisitos objetivos do art. 265, da Lei  6.404/76,  e  do  próprio  art.  2°,  §  2°,  da  CLT,  repita­se,  interpretados  restritivamente.  Ou  seja,  a  existência  de  uma  empresa controladora e uma ou mais controladas, coligadas na  forma do art. 1.098, I e II, do CC/2002.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 394          11 5. Além disto, a solidariedade não se presume. Decorre da  lei ou da vontade das partes. Neste caso, a recorrente nega  expressamente  a  responsabilidade  solidária  dela  nos  eventuais débitos da autuada perante o  INSS. Resta,  pois,  eventual responsabilização legal.  6. Ante o exposto, a recorrente pede seja dado provimento  a  este  recurso  com  a  conseqüente  exclusão  dela  da  condição  de  responsável  solidária  pelo  recolhimento  do  crédito tributário combatido.  Apesar de ter inicialmente sido considerado deserto, pela não apresentação do  depósito recursal, a empresa obteve medida liminar para seguimento do recurso independente  do depósito recursal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  329.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  a  possibilidade  de  atribuir  a  grupo  econômico,  mesmo  que  “de  fato”  a  responsabilidade  para  assumir  multas  resultantes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Vejamos  trecho  de  acordão  do  STJ  do  Ministro  Herman Benjamin, Resp 1.199.080 SC (2010/0114473­0):  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  EMPRESAS  INTEGRANTES  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO.  INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CC/2002, ART. 113, § 1°, E  124, II, DO CTN E ART. 30, IX, DA LEI 8.212/1991.  1.  A  Lei  8.212/1991  prevê,  expressamente  e  de  modo  incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  em  relação  às  obrigações decorrentes de sua aplicação.  2.  Apesar  de  serem  reconhecidamente  distintas,  o  legislador  infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento – no que se  refere  à  exigibilidade  e  cobrança  –  à  obrigação  principal  e  à  penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda  em  crédito tributário.  3. O  tratamento  diferenciado  dado  à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  por  ocasião  de  sua  exigência  e  cobrança,  possibilita  a  extensão  ao  grupo  econômico  da  solidariedade  no  caso  de  seu  inadimplemento.  (...)  Para  o  perfeito  entendimento  da  questão,  deve­se  preliminarmente  analisar  a  incidência  do  art.  265  do  Código  Civil de 2002 cumulada com a do art. 124, II, do CTN, segundo  os  quais  poderemos  falar  em  solidariedade  quando a  lei  assim  dispuser. Trata­se de solidariedade por presunção legal.  No caso dos autos, a Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de  modo  incontroverso,  em  seu  art.  30,  IX,  a  solidariedade  das  empresas integrantes do mesmo grupo econômico em relação às  obrigações decorrentes de sua aplicação:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 395          13 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (..)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei (grifei);  Firmada esse premissa, passemos à análise do art. 113 do CTN,  no  qual  o  legislador,  ao  enunciar  as  espécies  de  obrigações  tributárias,  deu  disciplina  especial  às  penalidades  pecuniárias.  Fenômeno  evidenciado  por  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria,  in  verbis:  O preceito é bastante criticado na doutrina em razão de inserir a  penalidade  pecuniária  como  um  dos  objetos  da  obrigação  principal, o que poderia gerar a idéia de confusão entre tributo e  multa, em total desacordo com a disciplina contida no art 3° do  CTN ("Tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituído  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada"). Certamente não foi essa  a  intenção  do  legislador,  após  definir  de  forma  tão  clara  o  tributo,  de  maneira  que  o  dispositivo  há  de  ser  interpretado  como  uma  equiparação  entre  tributo  e  penalidade  pecuniária,  para efeitos de exigência e cobrança; ou seja, através do citado  preceptivo  se  iguala  o  tratamento  concedido  às  referidas  exações, ambas as constituindo o crédito tributário (art. 139 do  CTN). Não  se  deve,  destarte,  confundir  tributo  com penalidade  pecuniária, que são coisas distintas, apenas recebendo disciplina  legal  equivalente  para  facilitar  a  cobrança  conjunta.  (Código  Tributário  Nacional  Comentado,  coordenador:Vladimir  Passos  de  Freitas,  4.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2007, fls. 574­575, grifei).  Observa­se que, apesar de  serem reconhecidamente distintas, o  legislador infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento –  no  que  se  refere  à  exigibilidade  e  cobrança  –  à  obrigação  principal  e  à  penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda em crédito tributário.  Nessa linha de raciocínio, em razão de interpretação sistemática  do ordenamento brasileiro, ante a previsão  legal  expressa  (art.  30, IX, da Lei 8.212/1991) e pelo tratamento diferenciado dado à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  quando  de  sua  exigência  e  cobrança, há que reconhecer a extensão ao grupo econômico da  solidariedade no caso de seu inadimplemento.  Assim, verificada a ocorrência in concreto da infração, tratou a agente fiscal  de  lavrar  o  presente  Auto,  em  cumprimento  do  disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  devendo  por  força  do  disposto  no  art.  30,  IX  da  lei  8212/91,  indicar  as  empresas pertencentes ao grupo como solidárias.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunÈâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.   QUANTO AO GRUPO ECONÔMICO  Quanto  ao  questionamento  dos  recorrentes  para  que  se  desconsidere  a  existência de grupo econômico, entendo que pertinente a sua apreciação.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão legal no âmbito previdenciário para que em sendo constatado que a administração de  empresas é realizada de forma centralizada, por um sócio comum entre as mesmas, ou mesmo  não figurando expressamente como sócio, exerça a direção de fato sobre as mesmas, dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias. Senão vejamos os dispositivos legais.  O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 396          15 “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Assim,  após  identificar  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  pertinente, apreciar os argumento trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do  grupo:  "...a  prática  de  esforços  conjuntos  praticados  entre  pessoas  visando um fim de interesse comum.".  4.1. Através dos documentos que compõem o Anexo Especial , a  Auditoria Fiscal • de Previdência Social configurou a formação  de  um  grupo  econômico  de  fato,  pelo  tipo  de  movimentação  financeira  realizado  entre  os  estabelecimentos,  a  inter­relação  empresarial  ,  o  envolvimento  das  mesmas  pessoas  físicas  no  quadro  societário  ou  na  condição  de  gerentes  ou,  ainda,  na  qualidade de procuradores das empresas, além do que, o grupo  se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  Identificou  a  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  fl.  25,  os  inúmeros  fatos  constatados  durante  o  procedimento  fiscal  que  foram  determinantes  para  configuração  do  grupo: donde podemos elencar alguns:  Empresas: SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA x TRANSPORTADORA DIRCEU  LTDA. – utilização de serviços de transporte sem pagamento;  RP.M.C. COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LIDA. (CNPJ: 62.06Z129/0003­ 36) x MARCA "CAMPBOI" – nota fiscal com logotipo CAMPBOI;  VITÓRIA AGROIIVDUSTRIAL LIDA. x MARCA "CAMPBOI" – resumos de folha de  pagamento com cabeçalho CAMPBOI;  DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LTDA. x MARCA "CAMPBOI" ­  Certificado da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, concedendo regitro de  produtos a marca CAMPBOI;  SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. X MARCA "CAMPBOI" ­ nota fiscal com o  logotipo – CAMPBOI;  FRIGORlF7C0 SANTA ESMERALDA LIDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA x  MARCA "CAMPBOI" – noticia de jornal deignando grupo entre a Frig. Anta Emeralda  e Vitória Agroindustrial;  VITÓRIA AGROIIVDUSTRIAL LIDA. x MARCA "CAMPBOI" – panflrto com o nome  da marca CAMPBOI;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA x  MARCA "CAMPBOI" – panfleto com o nome da marca CAMPBOI;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X FRIGORÍFICO CAROMAR LIDA –  declaração acerca da alteração do nome do frig. Caromar, para anta Emeralda junto  ao Cetesb;  I2P.M.0 COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. (CNPJ: 62.067.129/0003­ 36) (antiga denominação: CAMPBOI COMÉRCIO E REPR DE CARNES E  DERIVADOS LIDA.) x FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LIDA. x  FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA – reclamações trabalhitas, identificando que as  empresas envolvem­se num mesmo objetivo e empreendimento e pagamento de acordo  trabalhistas de uma em nome das outras;  VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA. x CORTE SCHEFER AGROPECUÁRIA S/A. – histórico  contábil de transferência de ativo;  FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. X VITÓRIA AGROINDUSTRL4L LTDA – nota  fiscal de venda de quase todo o ativo da Santa Esmeralda para Vitória;  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 397          17 SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. (antiga: J.B.LEATHER IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA.) x TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA – venda de veículos  com divergência entre valores na contabilidade do vendedor e do comprador.  FRIGORIFICO CAROMAR TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA. e  DIVERSAS PESSOAS FÍSICAS: (Sr. Dirceu e Sr. César)­ emissão de folhas de  pagamento com assinatura do chefe de Pessoal da Caromar;  Identificou­e que o sr. Dirceu José Corte e César Furlan Pereira figuram como sócios  de diversas das empresas designadas como solidárias.  Nesse sentido, entendo que a autoridade julgadora, esclareceu devidamente a  possibilidade de  formação de grupo econômico de  fato, conforme se observa dos pontos dos  relatórios transcritos acima. Importante notar, que nenhuma das empresas, rebateu qualquer dos  pontos trazidos, resumindo, em idênticos recursos, a relatar que não possuem qualquer relação  com a empresa autuada.  Ora, entendo que compete ao auditor identificar quais os elementos de prova  que  o  levaram  a  formação  do  grupo,  mas  em  realizando  dita  caracterização,  compete  as  recorrentes  a  apresentação  de  fatos  capazes  de  desconstituir  o  lançamento,  ou  afastar­lhe  a  responsabilidade  que  lhe  foi  imputada.  Em  nenhum  dos  recursos  apresentados,  houve  a  demonstração da inexistência do grupo, ou do equivoco cometido pelo auditor.   Na decisão notificação também restou evidenciado os motivos que levaram a  considerar as ditas empresas, como integrantes do grupo, senão vejamos:  Conforme  já  mencionado,  as  peças  das  impugnações  tempestivas,  relatadas  acima,  apresentaram  os  mesmos  argumentos e mesmas teses de defesa , tendo sido assinadas pelo  mesmo procurador.  15.  Traz  o  item  6.  do  Anexo  Especial  às  fls.  31,  as  Fundamentações  Legais  aplicáveis  ao  presente  caso  (Grupo  Econômico­Solidariedade) — Código Tributário Nacional­ CTN  , artigo 124,  incisos  I e II, e Lei n° 8.212/91  , artigo 30,  inciso  IX.  Os  argumentos  expendidos  pelos  impugnantes  em  seus  arrazoados, de que não integram o grupo econômico CAMPBOI  ,  invocando  o  Código  tributário  Nacional,  não  são  suficientes  para  elidir  o  procedimento  fiscal,  haja  vista  o  que  dispõe  o  referido Código e outras normas vigentes quanto à identificação  e a relação de solidariedade de um Grupo Econômico:  15.1.  Os  artigos  121,  124  e  128  do  CTN,  citados  pelos  defendentes,  tratam  das  obrigações  do  sujeito  passivo,  da  solidariedade e da responsabilidade de terceiros, assim in verbis:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  1­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação". grifamos  15.2.  A  Lei  n°  6.404/76,  que  dispõe  sobre  as  Sociedades  Anônimas, de aplicação subsidiária "in casu", em seu artigo 265,  ao  conceituar  o  Grupo  de  Sociedades,  o  fez  com  a  seguinte  redação:  "Art.  265. A  sociedade  controlèdora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capitulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  §  1°.A  sociedade  controladora,  ou de  comando do  grupo,  deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas".  15.3. Ainda, a mesma Lei, no artigo 267, preceitua:  "Art.  267.  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com  este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo"  ou "grupo de sociedade".  E note­se que esta palavra "grupo" é utilizada quando se auto­ denominam Grupo Campboi"  ,  conforme se verificará nos  itens  posteriores desta decisão.  15.4.  O  §  2°  do  artigo  2°  da  Consolidação  da  Leis  do  Trabalho,aprovada  pelo  Decreto­Lei  5.452  de  01/05/1943,  dispõe in verbis:  Art.2°  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §1°  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 398          19 §2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (...)  15.8. Observa­se, então, que o grupo de sociedade caracteriza­se  pela  reunião  devárias  empresas,  cada  uma  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios,  que  se  obrigam  a  combinar  recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetivos,  ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.  16.  No  caso  em  análise,  as  empresas  envolvidas  exercem  atividades  de  criação  e/ou  abate  de  gado  bovino  (  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL LTDA, SANTA ESMERALDA ALIMENTOS  LTDA,  SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  FRIGORIFICO  CAROMAR LTDA, CORTE SCHEFER AGROPECUÁRIA S/A e  FRIGORÍFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA),  o  transporte  de  gado  bovino  para  o  abate,  o  transporte  de  carnes  e  outros  produtos  do  abate  (TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA  E  TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA) e, finalmente, o  trabalho com produtos do abate (couro, etc) e a comercialização  do  produto  final  (  RPMC COM. DE CARNES  E DERIVADOS  LTDA, ML  COMERCIO  DE  CARNES  LTDA, MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  DISTRIBUIDORA  DE  CHARQUE  DE  CAMPINAS  LTDA,  DISTRIBUIDORA DE  CARNES  VALE  DO  MOGI LTDA E LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA).  Exercem , portanto , atividades que se relacionam e que , apesar  dos  esforços  em  negar  a  formação  deste  grupo  econômico  (esforços  conjuntos  ,  diga­se  ,  conforme  impugnações  que  se  assemelham nas alegações e assinam pelo mesmo procurador) ,  se  interligam  na  formação  de  um  grupo  conforme  exaustivamente  ,  e  de  forma  conclusiva  demonstram  o  anexo  especial às fls. 25 à 91.  16.1.  Os  documentos  que  trazem  o  citado  Anexo  Especial  demonstram  ,  de  forma  cabal  e  definitiva,  a  existência  de  combinação de recursos com forte elo entre aquelas empresas, e  que  transcrevemos  parte  a  seguir,  por  desnecessário  a  total  repetição das fls. 25 à 91:  16.1.1.  A  autodenominação  pelas  empresas  relacionadas  neste  Auto de Infração como "GRUPO CAMPBOr (subitens 4.1 à 4.8  da introdução do Anexo Especial , às fls. 25 à 27, e documentos  complementares n''s 02 à 09, às fls. 64 à 74).  16.1.2.  A  prestação  de  serviços  de  transporte  sem  o  efetivo  pagamento pela tomadora (subitem 4.1 do Anexo Especial às fls.  25 e documento complementar n° 01 às fls. 63).  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 16.1.3.  A  insofismável  solidariedade  das  empresas  do  grupo  quanto  às  reivindicações  nas  reclamatórias  trabalhistas,  transitadas em  julgado  (subitem 4.10 do Anexo Especial às  fls.  27/28 e documentos complementares n°s 11 à 19, às fls. 76 à 84).  16.1.4.  A  participação  do  Sr.  Dirceu  José  Corte  no  quadro  societário  das  empresas  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA,  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA,  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA,  CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A  e  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES LTDA  (subitem  4.14  do Anexo Especial  ,  às  fls.  30  ,  e  constante na Parte  II do Anexo Especial às  fls.  35 à  56).  16.1.5.  A  participação  do  Sr. César Furlan Pereira  no  quadro  societário  das  empresas  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  RPMC  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  MÁXIMA  CENTRAL  DE  RASTREABILIDADE LTDA, TRANSPORTADORA PEREIRA &  DIAS  LTDA  e  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA  (subitem 4.14 do Anexo Especial , às fls. 30, e constante na Parte  II do Anexo Especial às fls. 35 à 56).  16.2. De  acordo  com os  autos  da  presente  autuação  (e  demais  processos de Auto de Infração e NFLDs contra a empresa , nesta  mesma  ação  fiscal  ,  e  que  constam  às  fls.  24),  não  foi  apresentado à fiscalização nenhuma convenção ou acordo entre  as  empresas,  não  havendo,  portanto  ,  como  determinar  qual  delas  é  a  controladora  ou  quais  são  as  controladas, mas  isso,  evidentemente, não pode ser usado como argumento para excluir  responsabilidades perante o fisco, conforme o exposto acima.  Ademais  ,  com  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo  Anexo  Especial  ,  restou  inconteste  a  solidariedade  entre  as  empresas  deste  grupo  econômico  ,  tanto  que  estas  provas  fulminaram os  argumentos.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seu entendimento não merece acolhimento, senão vejamos.  Conforme  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação e Relatório Fiscal Complementar e, bem assim, na decisão recorrida, as empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.  Verifica­se,  portanto,  que  o  fisco  previdenciário  não  se  fundamentou  simplesmente  no  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ou  grau  de  parentesco,  ao  caracterizá­las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente  elecandos  acima,  as  atividades  desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 399          21 DO MÉRITO  Quanto ao mérito conforme prevê o termos do artigo 58, parágrafo 30, da Lei  n°  8.213/91  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  a  empresa  será  autuada  se  não mantiver  laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho  de seus trabalhadores   A empresa não cumpriu esta determinação legal  , conforme já discriminado  no Relatório às fls. 04. Diz a Norma in verbis:  LEI N°8.213. DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n°9.528.  de 10.12.97)  § 3°A empresa que não mantiver  laudo  técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta  Lei.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  grifamos.  Nesse mesmo sentido, apreciou a autoridade julgadora o recurso apresentado,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  elemento  novo  capaz  de  alterar  a  decisão  proferida:  Considerando  que  a  impugnação  apresentada  por  qualquer  componente  do  grupo  econômico  aproveita  aos  demais,  passaremos a analisar as alegações.  14.  •  Conforme  já  mencionado,  as  peças  das  impugnações  tempestivas,  relatadas  acima,  apresentaram  praticamente  os  mesmos  argumentos  e  mesmas  teses  de  defesa  tendo  sido  assinadas, em sua maioria , pelo mesmo procurador.  15. Não há de prosperar, a despeito da contestação de que seu  objeto  social e as atividades desenvolvidas pelos empregados e  autônomos  não  se  amoldam  ao  texto  legal  pela  fragilidade  da  alegação , e pela não comprovação da alegação.  A  fiscalização  , com base no  texto legal  já citado  , aplicou este  Auto de Infração.  Independentemente do alegado no primeiro parágrafo deste item  , é devido a manutenção de Laudo Técnico Atualizado.  Todas  e quaisquer  empresas  ,  ainda que  sejam  ,  por  exemplo  ,  aquelas  dispensadas  de  recolhimentos  por  substituição  (Empresas  do  Simples)  ou  isentadas  (Empresas  em  gozo  de  isenção  das  contribuições)  são  obrigadas  ao  cumprimento  da  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 Lei, não tendo a legislação , nem Decisões do STF , dispensado  quaisquer empresas destas obrigações quanto ao Laudo Técnico  atualizado.  É  improcedente  , portanto  , alegações de que não houve tempo  hábil para a confecção do Laudo Técnico.  A  obrigação  em  manter  Laudo  Atualizado  e  de  apresenta­lo  ,  quando  solicitado  ,  decorre  da  Lei.  Ademais,  não  apresentou  prova contrária de sua atividades.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido,  não  tendo  o  recorrente  demonstrado  o  cumprimento  da  exigência  ou  mesmo  que  encontrava­se  dispensado  da  mesma.  Os  fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  A autuada não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios que viessem  em seu socorro. Na verdade,  limitou­se a fazer negativa geral da imputação do fisco e até se  utilizar de argumentos que não guardam correlação com a autuação em destaque, tais como a  alegada entrega de documentos e a ocorrência de arbitramento.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11995.002255/2008­33  Acórdão n.º 2401­02.041  S2­C4T1  Fl. 400          23 Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade, de inexistência de grupo econômico de fato e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO, mantendo A AUTUAÇÃO..  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 23DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4743961 #
Numero do processo: 15983.000489/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 6 MULTA Para fatos geradores anteriores à edição da MP 449/2008, há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, e aplicação da multa nos moldes da citada medida provisória, desde que seja mais benéfica para o contribuinte, em comparação com a multa de mora vigente à época do fato gerador. As multas por descumprimento de obrigação acessória e principal devem ser aplicadas de forma isolada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000489/2010­51  Recurso nº  893301   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.286  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24082011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ASSOCIAÇÃO VICENTINA DE FUTEBOL SOCIETY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:   CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO   É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF  nº 6  MULTA  Para  fatos  geradores  anteriores  à  edição da MP 449/2008, há cabimento do  art. 106,  inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, e aplicação da  multa nos moldes da citada medida provisória, desde que seja mais benéfica  para o contribuinte, em comparação com a multa de mora vigente à época do  fato gerador.   As multas por descumprimento de obrigação acessória e principal devem ser  aplicadas de forma isolada.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 para  todo o período.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 2302­001.286  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  16/07/2010,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a remuneração dos contribuintes individuais que prestaram serviço à entidade, relativas a  alíquota de 11%, do segurado, no período de 01/2006 a 12/2007.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 223/225, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em  síntese:  a)  que a Prefeitura Municipal de São Vicente deve integrar a lide;  b)  que não cabe à recorrente proceder a retenção de 11%, da lei n.º 9711/98,  sobre os serviços que lhe são prestados;  c)  que  o  auto  de  infração  é  ineficaz  porque  foi  lavrado  fora  da  sede  da  impugnante;  d)  que a multa é confiscatória.  Requer a  reforma da decisão para  incluir  a Prefeitura na  lide,  para declarar  nula a sanção imposta, a improcedência e o cancelamento da autuação, ou alternativamente, a  anulação da multa, ou que a Prefeitura seja declarada solidária/subsidiária.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  requer  o  chamamento  da  Prefeitura Municipal  para  integrar  a  lide, no que não possui razão, visto é entidade com personalidade jurídica própria que apenas  mantém, com o órgão público, convênio para desenvolvimento de certas atividades, recebendo  por  isso  valores  acordados,  o  que  não  implica  em  qualquer  responsabilidade  solidária  do  Município nas obrigações fiscais da recorrente.  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, como diz a recorrente, pois não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  da  autuação.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 2302­001.286  S2­C3T2  Fl. 3          5 O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trouxeram  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer  vício  que  suscite  sua  nulidade,  passando,  também,  pelo  crivo  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto à alegação de nulidade por ter sido o Auto de  Infração lavrado fora  do  estabelecimento  do  contribuinte,  faço  referência  à  Súmula  n.º  06  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  O local da verificação da falta expresso no art. 10 do Decreto n ° 70.235/1972  não  deve  ser  interpretado  como  no  estabelecimento  físico  do  contribuinte,  estando  mais  precisamente ligado ao conceito de domicílio tributário do contribuinte, ou seja a circunscrição  da Delegacia da Receita Federal competente para fiscalizá­lo. Desse modo, nada impede que as  providências  preliminares  de  elaboração  sejam  feitas  na  repartição  fiscal,  pois  o  ato  em  si  somente se aperfeiçoa com a regular  intimação do contribuinte, quando efetivamente se pode  afirmar que a autuação foi lavrada.  Do Mérito  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  alíquota  de  11%,  relativa  a parte do segurado, contribuinte  individual,  incidente  sobre a  sua remuneração, que  deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  A recorrente não se insurgiu quanto ao mérito do levantamento, limitando­se  a argüir, tanto na peça de defesa, quanto no recurso, que não está obrigada ao recolhimento da  retenção de 11% , da Lei n.º 9.711/98, sobre os serviços prestados com cessão de mão de obra.   Ocorre que o presente levantamento não trata deste assunto, o que já lhe foi,  sobejamente, explicado na decisão recorrida, motivo pelo qual deixo de me manifestar sobre as  alegações.  Por  derradeiro,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa,  pois  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  No  caso  em  tela,  o  fisco  informou  que  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% ou a multa de mora de 24%, conforme se mostraram mais benéficas para o  contribuinte em cada competência.  Ocorre  que  do  exame  da  planilha  de  fls.11/12,  se  pode  observar  que  a  comparação das multas  foi  efetuada  levando em consideração aquela aplicada,  também, pelo  auto de infração de não apresentar GFIP. Entretanto, do exame da legislação vigente, entendo  que as multas devem ser aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 2302­001.286  S2­C3T2  Fl. 4          7 obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  para  cada  caso,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.  Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada,  não  cabendo o  somatório  efetuado na  autuação para a  configuração de multa mais  vantajosa  para o contribuinte.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.    Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte recolhe os valores devidos antes da ação fiscal, não se  aplica a multa de 75% prevista no  art. 44 da Lei n  º 9.430. Se pagou, mas não declarou em  GFIP, por exemplo, deve ser aplicada a multa isolada do art. 32A da Lei n º 8.212, justamente  por serem condutas distintas. E, ainda, caso contribuinte tenha declarado em GFIP não deve ser  aplicada  a  multa  do  art.  44  da  Lei  n  º  9.430, mas  a  multa  moratória  do  art.  61  da  Lei  n  º  9430/96, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o  lançamento. A multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício.   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no caso presente, como os fatos geradores são anteriores à edição da  MP  449/2008,  haveria  cabimento  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional, se a aplicação da multa, nos moldes da citada medida provisória, fosse mais benéfica  para o contribuinte, em comparação com a multa de mora, ambas aplicadas de forma isolada.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Todavia, do exame dos autos tal fato não se configurou, porque foi levado em consideração o  somatório das multas por descumprimento de obrigação acessória e principal.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  a  multa  moratória  seja  aplicada  nos  moldes  do  artigo  35,  da  Lei  n.º8.212/91,  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11516.001214/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr. Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CREDITAMENTO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  FAVORECIDO  PELA  IMUNIDADE  OBJETIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  À mingua de  previsão  legal,  é  vedado o  aproveitamento  de  créditos de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  favorecido por  imunidade objetiva  (Não Tributado  ­ NT na Tabela do IPI  ­  TIPI).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr.  Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 02/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  Por bem relatar os fatos até a manifestação de inconformidade, transcrevo o  relatório da decisão de primeiro grau.  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei  n° 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos  que declarou.  A  fiscalização  apurou  que  parte  dos  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos  aplicados  tanto  na  industrialização  de  produtos de alíquota zero, como em produtos não tributado pelo  imposto  (Livros  e Listas Telefônicas),  assim os  saldos  credores  foram  recalculados  com  a  exclusão  proporcional  dos  insumos  empregados na produção do produto NT.  Diante  disso,  foi  exarado  o Despacho Decisório  da  autoridade  competente  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando em parte as compensações.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando preliminarmente que, pelo disposto no  § 4° do art. 150 do CTN os débitos do PIS e COFINS estariam  prescritos. No mérito, em síntese argúi que tem direito ao crédito  por força do principio da não­cumulatividade previsto no artigo  153,§3°, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus  produtos  imunes,  nos  termos  da  CF/88,  seu  direito  estaria  garantido no art. 1º, § 4°, da IN SRF n°33/99.  Encerrou solicitando o integral deferimento do pedido”.  A DRJ, por unanimidade de votos, não acolheu as razões da manifestação de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  aduzindo  que  a  decisão  de  primeira  instância destoa do caso controvertido, eis que o caso dos autos trata da manutenção do crédito  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  imunes,  o  acórdão  discorreu  acerca  de  produtos  não­tributados.  Aduz,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de  2006  por  ser  inaplicável  ao  presente  caso.  No  mais,  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001214/2006­11  Acórdão n.º 3302­01.234  S3­C3T2  Fl. 2          3 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Concernente  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  destoa  do  cerne da questão, eis que  tratou de crédito do  IPI  incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de  produtos  não­tributados,  quando  os  autos  referem­se  a  insumos  aplicados  em  produtos  imunes, entendo não assistir razão à Recorrente conforme deflui­se do seguinte trecho do voto  condutor:  “Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99  não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do  saldo  credor,  no  caso  dos  produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações,  isto  não  significando  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto  pago na produção dos  casos de  imunidade objetiva,  tais como:  energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais  do  Pais,  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão, que constam na TIPI como NT”.  No  tocante  a  afirmação  de  que  a  decisão  recorrida  não  poderia  acatar  as  disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006, entendo que  tal  pretensão  não merece  acolhida  vez  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  está  vinculada aos ditames de atos dessa espécie, por força do disposto na Portaria MF n° 58/2006.  Em  relação  ao  crédito  em  baila,  sem  razão  a  Recorrente  conforme  se  demonstrará adiante.  O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 475.551,  julgou  questão correlacionada com a matéria dos autos, concluindo descaber direito de crédito de IPI,  relativamente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos e de alíquota zero, com  fatos anteriores à Lei no 9.779/99. Vejamos:  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §  3º,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/1999.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A  compensação prevista na Constituição da República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante  cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá  quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  consequência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver  produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5. Com o advento do art. 11 da Lei no 9.779/1999 é que o regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas  tributadas  e utilizadas na  industrialização  de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  6. Recurso extraordinário provido.  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.a sp?s1=(475551.NUME.%20OU%20475551.ACMS.)&base=base Acordaos)  O  recurso  acima  sinaliza  que,  anterior  ou  posteriormente  à  referida  lei,  os  insumos empregados em produtos não tributados não geram direito de crédito do IPI.  A defesa da Interessada sustenta que os produtos fabricados seriam imunes e,  relativamente a tais produtos, o direito de crédito existiria haja vista, principalmente, o disposto  no art. 4º da IN SRF no 33/99, que assim dispõe:  Art.  4o  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  A argumentação, entretanto, não merece guarida. Ocorre que este dispositivo  não  pode  ser  analisado  isoladamente,  a  boa  técnica  de  hermenêutica  recomenda  que  todo  e  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001214/2006­11  Acórdão n.º 3302­01.234  S3­C3T2  Fl. 3          5 qualquer excerto normativo deve ser interpretado de forma sistêmica e, sob este prisma, deve­ se levar em conta o que reza o § 3º do art. 2º do referido diploma normativo, vejamos:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art.  347 do  RIPI:  (...)  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP,  PI  e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  No mesmo sentido,  temos o art. 190, § 1º1, do Regulamento do IPI – RIPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544/02.  As disposições da Tipi para os produtos em questão são as seguintes:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%  49.02  JORNAIS  E  PUBLICAÇÕES  PERIÓDICAS,  IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO  PUBLICIDADE  ­  4902.10.00  Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT  Ex 01    0  4902.90.00  Outros  NT  Ex 01    0  Noção  cediça,  os  produtos  imunes  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  da  mesma forma que os não tributados.  A diferença entre  tais produtos poderia ser definida a partir da consideração  de  que  os  produtos NT  não  seriam  considerados  industrializados,  enquanto  que  os  produtos  imunes  seriam  industrializados,  mas  protegidos  da  incidência  do  IPI  por  disposição  constitucional.  Se o emprego de insumos em produtos de alíquota zero e isentos, que estão  dentro  da  incidência  do  imposto,  dependeu  de  previsão  legal  (Lei  no  9.779/99)  para  gerar  direito de crédito, não faz sentido que o emprego dos mesmos insumos em produtos que sequer  estão dentro do campo de incidência gerem crédito.                                                              1 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes  confira legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  a  Instrução  Normativa  nº  33/99, ao considerar que o emprego de  insumos em produtos  imunes gera direito de crédito,  está  se  referindo  a  imunidade  decorrente  de  exportação  de  produtos,  e  não  a  imunidade  objetiva. Tanto é que determina, em seu art. 2º, § 3º, sejam estornados os créditos originários  de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  Dirimindo  qualquer  dúvida  acerca  disso,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF no 5, de 17 de abril de 2006, que assim dispõe:  Art.  1o  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação “NT” (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art.  5o do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Ademais,  esta  questão  está  sedimentada  no  âmbito  do  CARF  a  teor  da  Súmula CARF nº 20, verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Corrobora  neste  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  16  eis  que  contempla  o  aproveitamento dos  créditos  de  IPI  apenas  dos  insumos utilizados na  fabricação de produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, in litteris:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Portanto, a  imunidade decorrente da natureza do  produto,  que é o  caso dos  autos, não gera direito ao creditamento, pois não tem amparo na Lei no 9.779/99.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001214/2006­11  Acórdão n.º 3302­01.234  S3­C3T2  Fl. 4          7 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 13005.001864/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência parcial do lançamento utilizando-se como critério para o início da contagem do prazo decadencial, o art. 150, § 4 do Código Tributário Nacional. NULIDADE INOCORRÊNCIA Não sendo demonstrada qualquer irregularidade no procedimento fiscal, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2002, inclusive das contribuições incidentes sobre o 13º salário de 2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não acolhia a argüição de decadência. II) Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade; e III) Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por excluir , de ofício, do lançamento os valores decorrentes do pagamento do vale transporte pago em dinheiro.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13005.001864/2007­25  Acórdão n.º 2401­02.174  S2­C4T1  Fl. 744          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  oriundo  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  por  parte  da  empresa,  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às destinadas à  terceiros no período  de janeiro de 1999 a agosto de 2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal.,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas foram as remunerações pagas aos segurados empregados c contribuintes individuais.  Trata  também  da  constituição  de  crédito  previdenciário  correspondente  à  glosa  de  contribuições restituídas à empresa e correspondente à contribuição adicional de 6% (seis por  cento)  incidente  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  A fiscalização efetuou os seguintes levantamentos:  Levantamento 001  ­  remuneração de  segurado empregado e de  contribuinte  individual (administradores e trabalhadores autônomos) relacionados em folha de pagamento e  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Levantamento  002  ­  remuneração  de  segurado  contribuinte  individual,  relacionados em folha de pagamento e não declarados em GFIP.  Levantamento  003  ­  remuneração  de  segurado  empregado  não  relacionado  em folha de pagamento, mas declarado em GFIP.  Levantamento  004  ­  remuneração  de  segurado  contribuinte  individual,  apurado  na  escrituração  contábil,  mas  não  relacionados  em  folha  de  pagamento  e  não  declarados em GFIP.  Levantamento  005  ­  segurado  empregado  exposto  a  risco  ambiental  do  trabalho  com  código  de  ocorrência  inexato,  declarado  em GFIP  (declarado  00/01,  quando  o  correto deveria ser 004).  Levantamento  006  ­  auxílio  alimentação  em  desacordo  com  a  legislação  (pagamento em dinheiro na folha de pagamento).  Levantamento  007  ­  vale­transporte  em  desacordo  com  a  legislação  (participação de 6% descontada apenas de alguns empregados).  Levantamento 009 ­ glosa de restituição.  Inconformada com a Decisão de fls. 647/657 que julgou procedente em parte  o lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Das Preliminares  Que estão decaídos os levantamentos ocorridos até dezembro de 2002.  Alega que o Auditor­Fiscal lavrou o presente AI sem observar as normas que  regulam o Mandado de Procedimento Fiscal, o que conduz à decretação de sua nulidade.  Do mérito  Com relação ao mérito afirma que os 03 laudos anexados são conflitantes e  02 deles apresentam conclusão afirmando que o uso do EPI elimina o contato com os agentes  nocivos sendo que a legislação é clara ao vincular a contribuição (adicional) ao efetivo direito à  aposentadoria especial, ou seja, sem o direito à aposentadoria, inexiste a obrigação de recolher  o adicional.  Aduz  que os  "EPI's  sugeridos  são  eficazes  e  atenuam a  ação  agressiva  dos  agentes",  porém  incorre  no  erro  "formal"  (quiçá  de  digitação)  de  que  deve  ser  lançada  a  Ocorrência  "4"  na  GFIP.  Isso  porque,  em  consonância  com  a  conclusão  do  Laudo,  a  Impugnante agiu corretamente ao informar a "Ocorrência 0".  Assevera  que  o  auditor  em  seu  relatório  desconsidera  toda  a  descrição  do  Perito,  tendo se atentado apenas ao código, o que faz sem nenhuma explicação técnica e que  não  teria  cabimento  o  expert  errar  toda  a  descrição  e  acertar  somente  o  código  (um  mero  número). O mais  prudente  seria  considerar  toda  a  descrição  do  laudo  correta  e  apenas  uma  falha quanto ao Código.  Requer o acolhimento das preliminares ou que alternativamente seja julgado  improcedente o lançamento considerando que o fundamento central da NFL,D restou superado  pela  demonstração  de  que  os  funcionários  da  impugnante  nunca  estiveram  expostos  efetivamente aos agentes nocivos.  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13005.001864/2007­25  Acórdão n.º 2401­02.174  S2­C4T1  Fl. 745          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  Da Decadência  A  preliminar  de  decadência  suscitada  em  sede  de  recurso  merece  acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em dezembro de 2007, conforme  se verifica às fls. 03 e as contribuições exigidas referem­se às competências janeiro de 1999 à  agosto de 2006, o que fulmina em parte o direito do fisco de constituir o lançamento, adotando­ se como o critério para a contagem do prazo art. 150, IV do CTN e não o art. 173, I conforme  entendeu o órgão julgador de primeira instância.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Este  entendimento  serve  também para  aqueles  que defendem a necessidade  existência  de  recolhimento  parcial,  já  que  conforme  se  depreende  do  DAD,  o  presente  levantamento refere­se à diferenças de contribuições e trata­se de salário indireto.  Da Nulidade do MPF.  Embora este conselheiro tenha se manifestado em algumas oportunidades, no  sentido de reconhecer a nulidade do MPF como sendo um vício capaz de ensejar a nulidade do  lançamento,  este não  tem sido o  entendimento predominante no Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, razão pela qual rejeito esta preliminar.  DO MÉRITO   Com relação ao mérito entendo não proceder a irresignação do recorrente.  Ao contrário do que afirma em sua peça recursal, o que se verifica dos autos  é  que o Auditor Fiscal  não  levou  em  consideração  apenas  no  código  da GFIP, mas  sim nos  laudos anexados aos autos.  Da  análise  de  referidos  Laudos  podemos  destacar  os  pontos  que  levaram  a  fiscalização a entender pelo risco dos trabalhadores da empresa e lançar a presente notificação.  Do  documento  denominado  Levantamento  dos  Riscos  Ambientais,  em  seu  item  10  e  subitens,  o  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  define  as  atividades  dos  trabalhadores  da  recorrente  como  sendo  “INSALUBRES  EM  GRAU  MÁXIMO”  e  as  enquadra como “ATIVIDADE ESPECIAL”.  No Programa de Prevenção de Riscos Ambientais  – PPRA,  a afirmação  de  que  os  segurados  que  atuam  na  empresa  recorrente  como  Garis,  ficam  expostos  a  agentes  nocivos,  Biológicos  e  Ergonômicos,  de  modo  habitual,  permanente,  não  ocasionais  nem  intermitentes,  sendo que os EPI’s  “atenuam” a ação agressiva dos  agentes mencionados  (fls.  443)  No  documento  de  avaliação  do  PPRA,  em  seu  item  05,  fls.  455  temos  a  seguinte informação:   “0 maior risco existente neste tipo de empresa é a contaminação por material  biológico  proveniente  do  lixo  e  acidentes  como  cortes  e  perfurações  devido  a  grande  quantidade de latas, facas, vidros e materiais cortantes que são colocados no lixo doméstico.  Esta  atividade  de  recolhimento  e  triagem  de  lixo  caracteriza  INSALUBRIDADE, em grau máximo, 40%, segundo a NR­15, Anexo 14 da Portaria 3214 de  08 de junho de 1978.  Logo, temos que houve uma análise técnica por parte do Auditor Fiscal que,  diante  de  toda  uma  documentação  e  através  de  vasta  fundamentação  em  seu  relatório  fiscal  corretamente  lançou o  crédito  previdenciário  tendo  em vista  a  constatação  da  exposição  dos  segurados aos riscos ambientais do trabalho.  Desta forma, entendo como correto o lançamento.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  ACOLHER  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  PARCIAL,  excluindo  do  lançamento  os  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13005.001864/2007­25  Acórdão n.º 2401­02.174  S2­C4T1  Fl. 746          7 valores  referentes  às  competências  até  novembro  de  2002,  inclusive  13º,  REJEITAR  A  PRELIMINAR DE NULIDADE e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.      Marcelo Freitas de Souza Costa                                  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10940.001492/99-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para pedidos de restituição protocolado em 21 de setembro de 1999, aplica-se, portanto, a tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado  COMERCIAL AGRÍCOLA WOJCIK LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  pedidos  de  restituição  protocolado  em  21  de  setembro de 1999, aplica­se, portanto, a tese dos 5 + 5.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 820DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Compensação  (fls.01/03),  formalizado  pelo  contribuinte  em  21/09/99,  sob  os  seguintes  argumentos:  ­  a  contribuinte  sempre  recolheu  seus  encargos  tributários  pontualmente, principalmente a contribuição para o Finsocial;  ­  entretanto,  as  alíquotas  dessa  exação  foram  alteradas  inconstitucionalmente  de  0,5%  para  2%,  através  da  Lei  nº  7.787/89, artigo 7º, Lei nº 7.894/89, artigo 1º e Lei nº 8.147/90,  artigo 1º;  ­  o  montante  a  ser  compensado,  conforme  documentação  colacionada  aos  autos  é  no  importe  de  R$159.896,39  (cento  e  cinqüenta e nove mil e oitocentos e noventa e seis reais e trinta e  nove centavos);  ­ seu direito à compensação está respaldado no reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade  das  majorações de alíquotas.  Instrui o pedido inicial os documentos de fls. 04/184, dentre eles,  cópias de DARF´s recolhidas, Planilha de Cálculo e cópias dos  livros contábeis/fiscais.  Requer,  a  autorização  para  se  proceder  a  compensação  dos  valores recolhidos a maior a título de Finsocial com a COFINS  vincenda  e  outros  encargos  federais,  aferição  dos  valores  contidos  na  inclusa  planilha  de  cálculos  e,  finalmente,  a  manifestação  da  autoridade  competente  no  prazo  estabelecido  em lei.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  186/187,  o  pedido  do  contribuinte restou indeferido pela Delegacia da Receita Federal  em  Araraquara/SP,  em  razão  da  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  diante  do  entendimento  de  que  este  se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos,  contados  do  pagamento indevido ou a maior.  Ciente  da  decisão  singular  (AR  de  fls.  189),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  de  fls.  190/192,  reiterando  argumentos,  fundamentos  e  pedidos  constantes  do  pedido  exordial,  bem  como,  informando  ao  julgador  monocrático  sobre  a  decisão  favorável  dos  autos  nº  1999.70.09.003829­9, que tramita na 1ª Vara Federal de Ponta  Grossa,  julgado  em  29/08/2000,  declarando  a  decadência  do  direito  da  Impugnante  em  pleitear  a  restituição  dos  valores  recolhidos em excesso a título de Finsocial até o dia 29/11/89.  Salienta que nos presentes autos, a restituição ou compensação  pleiteada refere­se ao período de 09/89 a 03/92.  Fl. 821DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10940.001492/99­25  Acórdão n.º 9303­01.755  CSRF­T3  Fl. 594          3 Ainda ressalva que, conforme determinação judicial do processo  supra  mencionado,  em  relação  à  correção  monetária,  há  incidência  a  partir  de  cada  recolhimento  indevido,  dos  índices  relativos ao IPC de janeiro/89 (42,72%); março, abril e maio/90  e  fevereiro  /91  e  a UFIR  a  partir  da  criação  desse  indexador.  Ainda incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais,  acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação,  e de 1% no mês em que estiver sendo efetuada (art. 39, §4º, da  Lei nº 9.250/95).  Colaciona  cópia  das  DCTF´s  (fls.  193/243),  demonstrando  as  compensações  realizadas  com  o  suposto  crédito  ora  discutido  com as parcelas vincendas de COFINS.  A celeuma em comento  foi  remetida à SACAT para verificação  de  efetiva  cobrança  de  débitos  de  COFINS,  os  quais  supostamente  teriam  sido  compensados  com  o  crédito  do  Finsocial ora discutido.  Foi  verificado  pelo  r.  Representante  Fiscal  que  os  débitos  de  COFINS  compensados  foram  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  através  dos  processos  administrativos  nº  10940.501062/2004­18  (período  de  apuração  09/99  a  12/99)  e  10940.501142/2005­46 (período de apuração 01/00 a 11/01), em  consonância  com  os  extratos  expedidos  pela  Procuradoria  da  Fazenda da União de fls. 268 a 275.  Em despacho de  fls. 277,  foi constatado pelo agente  fazendário  que  os  débitos  objetos  do  presente  processo,  apesar  de  declarados como compensados nas DCTF´s, foram inscritos em  Dívida Ativa por não terem sido ratificados pelo sistema da SRF,  sendo tal procedimento correto, haja vista que em seu formulário  de  pedido  de  compensação  (fls.  01),  o  contribuinte  não  discriminou os débitos que pretendia compensar, informando no  referido campo “prestações vincendas da COFINS”.  Remetidos  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  esta  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte (fls. 279/285), consubstanciada na seguinte ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito  creditório,  para os  fins de  compensação, ocorre  em cinco anos  contados da extinção do crédito, pelo pagamento.  Solicitação Indeferida”  Irresignado  com  a  decisão  a  quo,  o  contribuinte  interpôs  tempestivo  Recurso  Voluntário  às  fls.  290/293,  aduzindo,  sucintamente:  Fl. 822DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 ­  que  o  STJ  tem  entendido  que  o  prazo  prescricional  para  o  pleito de repetição do indébito ou de compensação, nas hipóteses  de tributo lançado por homologação, é de 10 anos, o que traduz  a realidade fática do presente caso.  ­  a  Fazenda  teria  5  anos  para  efetuar  a  homologação  do  lançamento, mais  cinco  para  o  contribuinte  pedir  a  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (artigo,  168,  I,  do  Código  tributário Nacional).  ­ Finsocial está sujeito ao lançamento por homologação, eis que  calcula e apura o montante a pagar, antecipa o pagamento, para  ulterior  homologação,  seja  ela  expressa  ou  tácita,  como  condição resolutória de extinção.  ­  neste  diapasão,  em  observância  ao  princípio  da  segurança  jurídica, a lei tributária deve ser estritamente interpretada, face  aos bens  jurídicos protegidos: a  liberdade e a propriedade das  pessoas.  Face ao exposto, o contribuinte requer o provimento do presente  Recurso,  para  que  ao  final  reste  homologado  o  Pedido  de  Compensação.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES  A  QUO.  EDIÇÃO DE  ATO  NORMATIVO  QUE DISPENSA  A  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU  DE JURISDIÇÃO.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Irresignada, a Douta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, com arrimo no  inciso  I  do  art.  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  à  época  vigente,  apresentou  recurso  especial  pugnando  pelo  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância, por entender que o termo inicial para repetição do indébito é a data de extinção do  crédito tributário pelo pagamento.   O apelo fazendário foi admitido, conforme despacho de fls. 582/583.  Regularmente intimado do despacho de admissibilidade do apelo fazendário,  o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 587 a 590  É o relatório.    Fl. 823DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10940.001492/99­25  Acórdão n.º 9303­01.755  CSRF­T3  Fl. 595          5 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito ao termo  inicial do prazo para repetição de indébito. De um lado, a câmara a quo entendeu que o termo  inicial  seria  o  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.110/1995,  de  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional defende os 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  Fl. 824DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Fl. 825DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10940.001492/99­25  Acórdão n.º 9303­01.755  CSRF­T3  Fl. 596          7 Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  Doutro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Com  isso, no caso  dos autos, deve­se  reconhecer que não houve prescrição dos créditos pleiteados, posto que o  pedido fora efetuado em 21 de setembro de 1999 e o indébito refere­se a contribuição relativa  aos fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1990. Como o fato gerador da  contribuição  era  mensal,  ocorridos  no  último  dia  do  mês  de  competência.  Desta  feita,  os  créditos  relativos  aos  períodos  objeto  do  pedido  ora  em  análise,  na  data  do  pedido  de  restituição, ainda não se encontravam prescritos.  Com essas considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 826DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10183.720091/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. Cabe ao contribuinte interessado apresentar a documentação comprobatória da existência das áreas que pretende excluir da tributação pelo ITR (como é o caso da área de preservação permanente). Sem provas que atestem de forma irrefutável a existência e o alcance das referidas áreas, não há como aceitar as informações prestadas em DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extra fiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extra fiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extra fiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo fruir da isenção tributária. Porém, iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido. ITR PLANO DE MANEJO FLORESTAL COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO Para fins de apuração do ITR, considerase como área de exploração extrativa aquela que comprovadamente tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) e Atilio Pitarelli que reconheciam uma área de reserva legal de 26.999,0 hectares. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 344          1 343  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720091/2006­50  Recurso nº  343.276   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.511  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA CEU ABERTO LTDA.  Recorrida  DRJ em CAMPO GRANDE­MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao  Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou  seja,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente. Aplicação  do  art.  17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO.  Cabe  ao  contribuinte  interessado  apresentar  a  documentação  comprobatória  da existência das áreas que pretende excluir da tributação pelo ITR (como é o  caso da área de preservação permanente). Sem provas que atestem de forma  irrefutável a existência e o alcance das referidas áreas, não há como aceitar as  informações prestadas em DITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.   O  art.  10,  §  1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.393/96  permite  a  exclusão  da  área  de  reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio  Código  Florestal,  que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  ­ CRI  é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   2 averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à  essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda,  a  exigência da averbação cartorária  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo  em  face da  autoridade  fiscalizadora  tributária,  na  forma do art.  7º,  § 1º,  do  Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar  no CRI  a  área de  reserva  legal,  podendo  fruir  da  isenção  tributária. Porém,  iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade  estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso  não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT. POSSIBILIDADE.  O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14  da Lei nº 9.393/96), e por  isso devem ser utilizados os parâmetros  legais  lá  mencionados, pelas autoridades fiscais,  toda vez que o VTN declarado pelo  contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de  laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve  preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.  ITR  ­  PLANO DE MANEJO FLORESTAL  ­ COMPROVAÇÃO DE SUA  EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO  Para fins de apuração do ITR, considera­se como área de exploração extrativa  aquela que comprovadamente  tenha um plano de manejo  sustentado, e cujo  cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a  que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de  exploração extrativa declarada.    Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (relatora)  e Atilio Pitarelli  que  reconheciam uma  área  de  reserva  legal  de  26.999,0  hectares.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 24/08/2011  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 345          3 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/04  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2003,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Céu Aberto”, localizado no Município de Aripuanã ­ MT.   De acordo com os esclarecimentos constantes da Notificação, o  lançamento  decorreu  da  glosa  das  áreas  declaradas  como  sendo  de  utilização  limitada,  de  preservação  permanente e de exploração extrativa no  imóvel. Foi ainda arbitrado o VTN do  imóvel, com  base no SIPT.   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pela  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 04):  2003  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Preservação  Permanente  249,9  0,0  Área de Utilização  Limitada  26.999,0  0,0  VTN  1.482.448,00  4.332.670,94  Exploração Extrativa  6.497,7  0,0  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  11/32, por meio da qual alegou que encontrara um ADA apresentado ao Ibama no ano de 2000,  e que a área de reserva legal de seu imóvel corresponderia a 80% do mesmo, nos termos da lei.  Alegou ainda que o imóvel tinha área de preservação permanente, a qual, apesar de não ter sido  declarada efetivamente existia e deveria ser reconhecida (de 2.541,0 hectares).  Alegou  ainda  que  a  área  de  exploração  extrativa  estaria  devidamente  averbada à margem do Registro de Imóveis.  No  que  diz  respeito  ao  arbitramento  do  VTN,  afirmou  que  o  laudo  apresentado preenche todos os requisitos da lei e por isso mesmo deveria ter sido acolhido pela  autoridade fiscal, sendo indevido o arbitramento efetuado e suscitou a insubsistência do VTN  apurado com base no SIPT, especialmente porque a DRF de Mato Grosso não tem tabela com  preços de terra que obedeça aos dispositivos legais  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   4  Na  análise  de  tais  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram pela parcial manutenção do lançamento, acolhendo, como comprovadas as seguintes  áreas, verbis:  No  entanto,  com  base  no  ADA  de  2000,  à  fl.  35,  é  possível  afastar  a  tributação  do  ITR  somente  com  relação  à  áreas  de  reserva  legal  no  valor  de  14.374,5  ha,  para  o  exercício  de  2003.(...)  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  93/109,  por  meio  do  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  expostos  em  sua  Impugnação, acostando a ele os documentos de fls. 110/339.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 24.07.2008, como atesta  o AR de fls. 92. O Recurso Voluntário foi interposto em 25.08.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento efetuado para a exigência de ITR  relativo ao Exercício 2003 em razão da glosa das áreas de preservação permanente, de reserva  legal e de exploração extrativa, além do arbitramento do VTN declarado pela Recorrente.  Antes de entrar no mérito de cada uma destas glosas, é necessário analisar a  alegação da Recorrente de que não seria obrigatória a prévia apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  como  condição  para  a  fruição  da  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal.  A lei nº. 9.393/96, em seu art. 10, § 1º exclui da área a ser tributada as Áreas  de Preservação Permanente e de Reserva Legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 346          5 (...).  Já a Lei nº 10.165/2000 determinou que art. 17­O da Lei nº 6.938/81 passasse  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   6 (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  No caso em exame, os  fatos geradores objeto do  lançamento ocorreram em  2003,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do ADA  seria uma condição para que o Recorrente pudesse se beneficiar da redução desta área da base  de cálculo do ITR.  Por certo que a apresentação do ADA não é a única condição para que  tais  deduções sejam aceitas, mas é uma condição que se impõe. Assim, há que se analisar não só se  o contribuinte apresentou o referido documento ao Ibama, mas também se preenche de fato os  requisitos da lei para se beneficiar das deduções da base de cálculo do ITR.  Quanto  à  área  de  preservação  permanente,  a  Recorrente  declarou  originalmente na DITR 2003 que esta seria de 249,9. Trouxe, em sede de Impugnação, cópia  de ADA apresentado no ano de 2000, do qual não  constava  a  referida  área.  Foi  somente no  ADA apresentado para o ano de 2006 que a referida área foi declarada, no total de 2.541,4 (fls.  36).   Em sede de Recurso,  a Recorrente pretende que  seja  considerada uma área  total  de  3.002,8155  hectares  de  preservação  permanente.  Anexou  ao  seu  recurso  um  outro  ADA,  apresentado  ao  Ibama  em  20.03.2001,  e  do  qual  constava  como  sendo  esta  a  área  de  preservação  permanente  em  sua  propriedade.  Afirma  que  a  existência  destas  áreas  é  corroborada pelo Laudo de Avaliação de  Imóveis Rurais  anexado ao  recurso  e  também com  base na LAU.  O  referido  laudo  foi  acostado  aos  autos  às  fls.  110/119. Dele  consta  que  a  área  de  preservação  permanente  seria  de  3.002,8155,  idêntica  à  que  consta  do  ADA  apresentado em 2001.  Tal  área  porém  é  substancialmente  diversa  daquela  declarada  pela  própria  Recorrente para o ano de 2003, sendo certo que para o acolhimento da mesma como correta  seriam necessários documentos que demonstrassem de forma irrefutável sua existência no ano  2003.  Deve­se ressaltar ainda que o ADA apresentado em 2001 já poderia ter sido  trazido aos autos pela Recorrente em momento anterior, por ser de seu interesse.   Por outro lado, o laudo trazido em sede de Recurso Voluntário, assim como o  LAU  foram ambos  confeccionados  em 2008, de  forma que não  são  aptos  a demonstrar qual  seria a exata área de preservação permanente existente na propriedade da Recorrente no ano de  2003, sobre o qual versa o lançamento.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 347          7 Por isso, deve ser mantida a glosa da área de preservação permanente.  No que diz respeito à glosa da área declarada pela Recorrente como sendo de  reserva legal, o lançamento a desconsiderou por completo, reduzindo­a de 26.999,0 para zero.  O que motivou o  lançamento, à época,  foi a  falta de apresentação do ADA tempestivamente  protocolado no Ibama, a despeito da Recorrente ter demonstrado que 50% de sua propriedade  teria sido averbada como Reserva Legal à margem do Registro de Imóveis.  Em  sede de  Impugnação,  a Recorrente  trouxe  aos  autos  o ADA de  fls.  35,  apresentado ao  Ibama em 23.03.2000, e no qual  foi declarada uma área de 14.374,5 hectares  como sendo de reserva legal.  Com a apresentação do referido Ato, a decisão de primeira instancia reputou  como comprovada a área de reserva legal de 14.374,5 hectares.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  insiste  que  a  totalidade  da  área  declarada como sendo de reserva legal (26.999,0 hectares) deverá ser reconhecida, por existir  de fato. Além disso, trouxe um ADA apresentado em 20.03.2001 (fls. 140), do qual consta uma  área de reserva legal de 26.999,8.  Aqui,  da  mesma  forma  que  ocorreu  em  relação  à  área  de  preservação  permanente, a área declarada pela própria Recorrente como sendo de reserva legal no ano de  2000  (ADA  originalmente  apresentado)  foi  de  14.374,5. No  ano  seguinte  (2001),  a  área  foi  majorada para 26.999,0 hectares, valor este que a Recorrente pretende seja reconhecido.  Com a apresentação deste no ADA, restou suprida uma exigência legal para  que a Recorrente pudesse excluir a referida área da tributação pelo ITR.  É  de  se  ressaltar  aqui  que  a  área  pretendida pela Recorrente  corresponde  a  80% da área total de sua propriedade, quando a averbação no Registro de Imóveis é a de 50%  do imóvel como sendo de reserva legal.   Tal diferença, porém, parece ser plenamente justificável, na medida em que a  averbação da área de reserva legal é anterior à alteração legislativa promovida em 2001 ­ que  determinou que a Reserva Legal na Amazônia Legal não poderia ser inferior a 80%. Por isso a  majoração da área da reserva legal na propriedade da Recorrente.  Além disso, a averbação da referida área seria despicienda – desde que sua  existência  fosse  efetivamente  comprovada,  já  que  o  ato  de  averbação  da  reserva  legal  no  Registro  de  Imóveis  (para  fins  de  apuração  do  ITR)  não  é  constitutivo,  mas  meramente  declaratório. O artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada  pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, assim dispõe:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   8 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.   (sem destaques no original ­ § 7º acrescido pela MP nº 2166­67,  de 2001)  Decorre da leitura das referidas normas que a lei (específica) tributária – que  regulamenta  a  exigência do  ITR – não exige  a  prévia  averbação da  área de  reserva  legal no  Registro de  Imóveis como condição para  a  fruição da  isenção. Ao contrário,  a  lei  estabelece  que a responsabilidade sobre as informações prestadas na DITR a este respeito é exclusiva do  contribuinte.  Por outro lado, o Código Florestal estabelece em seu artigo 16, § 8º que:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:    (...)   §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   Referido § 8º foi  introduzido por meio da MP nº 2.166­67, de 2001, mas já  encontrava previsão na antiga redação do § 2º do mesmo artigo, conforme redação dada pela  Lei nº 7.803/89.   Contudo,  a  redação deste dispositivo  legal não  tem o  intuito de  estabelecer  uma  condição  à  utilização  da  reserva  legal  para  fins  de  ITR.  Ao  contrário,  foi  a  forma  encontrada pelo legislador para garantir que as áreas de reserva legal seriam preservadas (ainda  que o imóvel  rural fosse transmitido a terceiros), e  também para dar publicidade à existência  destas áreas.  Neste sentido:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 348          9 Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A  obrigatoriedade  de  averbação,  nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art. 16 da Lei 4.771/65  (Código Florestal),  tem a  finalidade de  resguardar,  distinta  do  aspecto  tributário  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  de  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes do imóvel, a qualquer  título, mediante a assinatura  de  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  competente.  A  exigência  da  averbação  como pré­condição para o gozo de isenção do ITR não encontra  amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96  determina  literalmente  a  não  obrigatoriedade  de  prévia  comprovação  da  declaração  por  parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  acrescido de  juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA.  A  recusa  de  sua  aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN  SRF n° 6797, não tem amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE.  (Recurso nº 330.592, julgado em 07.11.2007)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  LEI  N.º 9.393/96.  1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto  no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  2. O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7º, do art.  10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  3.  A  isenção  não  pode  ser  conjurada  por  força  de  interpretação  ou  integração analógica,  máxime  quando  a  lei  tributária  especial  reafirmou  o  benefício  através da Lei n.º 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   10 reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"),  verbis:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na Lei nº  4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei  nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  V ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a)  ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;  4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita,  impondo ao julgador na apreciação da lide ater­se aos critérios  estabelecidos em lei.  5.  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  6. Os  embargos  de  declaração  que  enfrentam  explicitamente  a  questão embargada não ensejam recurso especial pela violação  do artigo 535, II, do CPC.  7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  1060886/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009)  Por  tudo  isso,  e  considerando  que  a  lei  tributária  não  faz  menção  à  necessidade da averbação da área de reserva legal no Cartório do Registro de Imóveis para que  o  contribuinte  possa  excluir  a  referida  área  da  base  de  cálculo  do  ITR,  entendo  que  assiste  razão ao Recorrente.  Vale  ressaltar  que  o  imposto  em  exame  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, razão pela qual o contribuinte declara a área de reserva legal de sua propriedade,  assumindo a responsabilidade – perante o Fisco – em relação aos valores informados. Certo é  que na eventualidade de a fiscalização entender que a área informada não está correta, poderá  (e deverá) o lançamento ser revisto, nos termos da lei, sofrendo então o contribuinte todas as  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 349          11 sanções previstas em lei, inclusive com o pagamento do valor devido a título de ITR, acrescido  de multa e juros.  Outra  questão  extremamente  relevante  quando  se  trata  da  área  de  reserva  legal é que a legislação prevê a exclusão desta área da base de cálculo do imposto com o claro  intuito  de  incentivar  a  preservação  das  florestas  em  nosso  país,  razão  pela  qual  exigir  formalidades  exageradas  para  a  fruição  deste  benefício  seria  ir  de  encontro  à  própria mens  legis.  Sendo assim, é de se reconhecer a  integralidade da área declarada pela  Recorrente como sendo de reserva legal.  Outra  parcela  do  lançamento  que  aqui  se  examina  diz  respeito  ao  arbitramento do VTN do  imóvel em comento, arbitramento este efetuado com base no SIPT.  Como se viu, a autoridade lançadora considerou como insatisfatório o laudo apresentado pela  Recorrente, e por isso o VTN declarado foi alterado de R$ 1.482.448,00 para R$ 4.332.670,94  – o que  implicou em majoração do hectare declarado pelo Recorrente  (de R$ 43,92 para R$  128,38).  Pois  bem,  nos  casos  em que  a  autoridade  fiscal  discorda do  valor  do VTN  declarado  por  um  determinado  contribuinte,  existe  previsão  legal  específica  para  que  o  arbitramento ocorra – trata­se do art. 14 da Lei nº 9.393/96, que assim determina:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   (grifamos)  Tal  sistema  (SIPT),  por  seu  turno,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002, que assim dispôs:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002  DOU de 3.4.2002    Aprova o Sistema de Preços de Terras  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição  que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   12 Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de  20 de junho de 1997, resolve:  Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Segundo as informações constantes da Notificação de Lançamento, foi assim  que se deu a apuração do valor do VTN para fins de lançamento do ITR no caso que aqui se  examina. Nos  termos  da  legislação  supra  citada,  vê­se  que  na  falta  de  outro  parâmetro  para  aferir o valor do imóvel da Recorrente – e entendendo que não mereciam fé os valores por ela  declarados em DITR, seria lícita a utilização do SIPT.   Este  sistema  (SIPT)  foi  criado  justamente para  balizar  o  arbitramento  a  ser  efetuado em casos como o que ora se analisa. Desde que obedecidos os critérios mencionados  na lei e na IN acima transcritas, abre­se – com a Impugnação ao lançamento – a chance para o  contribuinte se defender, ocasião em que serão rebatidos os critérios utilizados pela autoridade  fiscal,  de  forma  a  comprovar  (se  for  o  caso)  que  o  arbitramento  estava  equivocado,  e  que  o  valor declarado em DITR seria merecedor de fé.  No caso dos autos, a fiscalização deixou de acolher o laudo apresentado pela  Recorrente ao argumento de que não preencheria os  requisitos da NBR por não apresentar 5  fontes para a apuração do VTN (foram apresentadas somente 3).  Já  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  tomado  pela  fiscalização  não  poderia  prevalecer  porque  o  Estado  o Mato Grosso  não  dispunha  do  SIPT  por  falta  de  informações  completas para sua apuração.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 350          13 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente traz aos autos uma novo laudo,  o qual não havia ainda sido apresentado. Este laudo aponta como VTN médio por hectare para  o imóvel em questão o valor de R$ 37,93.  No entanto, os parâmetros utilizados pelo engenheiro signatário do laudo são  valores de terra nua vigentes em diversos municípios, e não só Aripuanã, sendo a maior parte  deles  decorrentes  de declaração  de um mesmo  corretor  de  imóveis. Além disso,  tais  valores  (salvo aqueles dois que foram objeto de efetiva negociação no ano de 2003) correspondem a  dados obtidos em agosto de 2008 – data da elaboração do  laudo – e por  isso não podem ser  tomados como parâmetro para valorar o VTN da propriedade da Recorrente no ano de 2003  (objeto do lançamento). Ressalte­se também que o VTN apontado no referido aludo para o ano  de 2008 é inferior ao VTN declarado pela própria Recorrente no ano de 2003.  Assim, não merece acolhida o VTN constante do referido laudo.  Por fim, há que se analisar a parcela do lançamento que se refere à glosa da  área declarada como sendo de exploração extrativa.  Neste  ponto,  o  lançamento  se  deu  pela  falta  de  apresentação  de  documentação que comprovasse a existência do plano e o cumprimento de seu cronograma  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  alega,  desde  a  Impugnação,  que  estaria  devidamente  averbado  nas  matrículas  do  seu  imóvel  que  a  área  era  de  utilização  extrativa,  mediante autorização do Ibama.  A  decisão  recorrida,  porém,  manteve  o  lançamento  pelos  mesmos  fundamentos expostos na Notificação, sob a alegação de que a Recorrente não demonstrara a  existência  do  plano  de  manejo  e  nem  as  autorizações  do  Ibama  ou  o  cronograma  de  suas  atividades.  A  área  de  exploração  extrativa  importa  para  o  cálculo  do  ITR  por  afetar  diretamente  a  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel.  As  regras  para  sua  caracterização  estão inseridas no art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   14 VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  Como  se  vê,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração  extrativa  aquela  que  comprovadamente  tenha  um  plano  de manejo  sustentado,  e  cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido.  No  caso  em  exame,  a Recorrente  afirma que  as  averbações  no Registro  de  Imóveis  comprovariam  a  efetividade  da  existência  do  plano  de  manejo,  bem  como  o  seu  cumprimento.  No entanto, as averbações em questão somente servem para demonstrar que a  área deverá ser objeto de exploração mediante plano de manejo, mas não servem para atestar a  existência deste plano, e muito menos o cumprimento de seu cronograma. Não há, nos autos,  cópia do referido plano e nem do termo de responsabilidade de floresta manejada, documentos  estes que poderiam facilmente ter sido trazidos aos autos.   Sendo assim, entendo que a Recorrente deixou de comprovar a efetividade do  plano de manejo, bem como de seu cumprimento, nos termos que constam de sua DITR. Tal  prova caberia certamente à ela, maior interessada na desconstituição do lançamento em exame.  Não o  tendo feito, não há como acolher suas alegações, devendo esta parcela do  lançamento  também ser mantida por seus próprios fundamentos.  Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento  ao Recurso para reconhecer a existência da área de reserva legal total de 26.999,0 hectares.  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  Voto Vencedor  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado  A discordância da maioria em face da minoria versou apenas em relação ao  acatamento  de  uma  área  majorada  de  reserva  legal  (26.999,0  hectares),  em  face  daquela  averbada no Cartório de Registro de  Imóveis  ­ CRI  (14.374,5 hectares). A maioria  entendeu  que  somente  a  área  de  reserva  legal  averbada  no  CRI  (14.374,5  hectares)  poderia  ser  desconsiderada para fins de apuração do ITR.  Assim, a controvérsia se resume a decidir quanto à pertinência da averbação  da área de reserva legal à margem do registro imobiliário do imóvel rural, como condição para  fruição de exclusão de tal área da incidência do ITR.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 351          15 conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente, aprecia­se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ, intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se pelo REsp 1.125.632/PR, da Primeira Turma do STJ, sessão de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4.  Ao  contrario  da  área  de  preservação  permanente,  para  a  área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   16 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ  julgou o Resp nº 1.060.886/PR,  na  sessão  de  1º/12/2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  quando  asseverou  que  a  falta  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só,  fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja,  em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Já no âmbito da Segunda Turma do STJ, no tocante à averbação cartorária  da área de reserva  legal,  recentemente se  firmou uma posição pela necessidade da averbação  como  condição  para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR,  como  se  pode  ver  no  Recurso  Especial nº 1.027.051 – SC (STJ, 2011 C), sessão de 07/04/2011, por maioria (relator vencido),  com a seguinte ementa no voto­vista do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  LEIS  8.971/91  E  9.393/96.  RESERVA  LEGAL  FLORESTAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. O Código Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais  quanto  à  localização  da  reserva  legal,  bem  como  a  sua  averbação  no  registro  de  imóveis.  A  imprescindibilidade  da  averbação  justifica­se não apenas  para  facilitar  o  controle  do  Poder Público, mas  também  em  razão  do  caráter  propter  rem  da obrigação de manter a  reserva  legal que, em regra, não se  altera  nos  casos  de  transmissão,  desmembramento  ou  de  retificação da área.  2. O imposto territorial rural ­ ITR possui inequívoco propósito  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  combater  o  latifúndio  improdutivo  e  para  incentivar  e  proporcionar  a  utilização  racional  dos  recursos  naturais  e  a  preservação  do  meio  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 352          17 ambiente.  Caracteriza­se,  portanto,  como  um  imposto  que  auxilia  o  Estado  no  disciplinamento  da  propriedade  rural,  tendo como norte a função social da propriedade.  3.  Os  incentivos  fiscais  assumem  considerável  relevância  na  consecução  dos  objetivos  constitucionais,  o  que  implica  reconhecer,  sob  a  ótica  da  proteção  ao  meio  ambiente,  que  a  interpretação  da  norma  instituidora  da  isenção  tributária  não  pode  se  afastar  dos  valores  e  princípios  veiculados  na  Constituição e na legislação ambiental.  4.  Apesar  de  o  art.  111  do  CTN  consignar  que  se  interpreta  literalmente a norma que outorga isenção, isso não significa que  seja  vedada  a  utilização  dos  critérios  teleológico,  histórico  e  sistemático.  O  hermetismo  do  ordenamento  jurídico  não  prescinde  da atuação do  intérprete,  cumprindo­lhe  buscar  uma  identidade  lógico­jurídica  do  dever­ser.  Assim,  é  impossível  conferir  à  lei  uma  aplicação  em  descompasso  com  o  sistema  normativo no qual esteja inserida.  5.  Quando  as  Leis  nºs  8.171/91  e  9.393/96  isentam  o  tributo  referente  à  área  de  reserva  legal  prevista  na  Lei  nº  4.771/65,  significa que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário  as  áreas  que  estiverem  em  consonância  com  a  legislação  de  proteção ao meio ambiente, visto que não é possível conferir um  benefício  fiscal  àqueles  que  descumpriram  a  própria  lei  que  serve  de  base  para  a  isenção.  Entender  o  contrário  seria  desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no  Texto Maior,  bem  assim  o  princípio  cooperativo  insculpido  no  art. 225 da CF.  6.  A  previsão  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96,  segundo  a  qual  o  contribuinte  não  precisa  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção,  apenas disciplina a  forma de constituição do crédito tributário,  que  se  dá  por  meio  do  autolançamento,  em  nada  interferindo  quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  os  requisitos para obtenção do benefício fiscal.  7. Recurso especial provido. (grifou­se)  Claramente  se vê que a Segunda Turma do STJ, com supedâneo no caráter  extrafiscal  do  ITR,  albergou  a  necessidade  da  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Observe­se que se trata de Acórdão  em que a Turma debateu a matéria com profundidade, como se comprova pela existência de  voto vencido. Por tudo, no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal, a Segunda  Turma  do  STJ  asseverou  sua  necessidade,  não  havendo  ainda  concordância  no  âmbito  da  Primeira Turma.  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia, como se vê pelas decisões conflitantes no âmbito da Primeira Turma do STJ, tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  como  abaixo se demonstrará.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   18 A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001  (que  pode ser aplicada desde o exercício 1997, pois a legislação que passou a obrigar a averbação de  tal área remonta à Lei nº 7.803/89), em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também  algumas  informações  sobre  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  já  que,  em  regra, debate­se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da  benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de  averbação  da  área de  reserva  legal  somente  a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a busca  da  verdade material  – Acórdão  nº  301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal averbada extemporaneamente  reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  •  averbação  após  a  publicação  do  Decreto  nº  4.382/2002  (1ª  Câmara);  reconhecimento da área por  laudos  técnicos  (1ª, 2ª,  3ª  Câmaras  e  3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª Câmara); averbação e ADA tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 353          19 Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes, aqui  se reconhece a funda controvérsia no  tocante à necessidade da averbação  cartorária  da  reserva  legal  para  reconhecimento  dos  benefícios  isentivos  no  âmbito  do  ITR,  ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita  (apesar  da  matéria  aparentemente  ter  sido  pacificada  na  Segunda  Turma,  como já visto neste artigo).  Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   O nó górdio aqui é definir quais os requisitos que devem ser implementados  para  que  uma  área  seja  considerada  de  reserva  legal  para  fins  de  fruição  da  exclusão  da  tributação do ITR.  Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área tributável da propriedade  (área  total  do  imóvel menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada1),  geradora de  renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece  claro que o  contribuinte  somente  pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada,  ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor  legal, cumpridos os requisitos formais, que se verá a seguir.  Assim, para a fruição de isenção tributária, pode a lei exigir o cumprimento  de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas  ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, o art. 4º, V,                                                              1  As  áreas  de  utilização  limitada  são  as  áreas  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN, cobertas  por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   20 da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de  serviços especializados, previstas em contratos de  transferência de  tecnologia,  desde que averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  uma  empresa  estrangeira,  mas  se  deve  averbá­lo no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  como manda o  art.  230 do  Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício  no  âmbito  do  ITR  para  área  de  reserva  legal.  Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 354          21 I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à margem  da  inscrição  da matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um  dos princípios da ordem econômica. E aqui não se diga que, por se tratar de isenção tributária,  estar­se­ia  obrigado  a  fazer  uma  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  qualquer  observação  da  teleologia  visada  pelo  legislador.  Não  obstante  a  interpretação  restritiva,  nada  impede  a  busca  da  concretização  das  finalidades  previstas  pelo  legislador,  como  se  pode  ver  no  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  abaixo transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I ­ O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar  a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   22 II ­ Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações  financeiras – não se confunde com as receitas.  IV ­ Recurso extraordinário desprovido.  (STF;  RE  566259;  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski;  Tribunal  Pleno;  julgado  em  12/08/2010;  Repercussão  Geral  Mérito; DJe­179: 24­09­2010) – Destacou­se.  Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal,  ou  seja,  parece  que  com  as  condicionantes  da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho2:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a  fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.  No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira3  (1999, p.  37) a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário,  tais como a redistribuição da renda e da  terra, a defesa da  indústria nacional, a orientação  dos  investimentos  para  setores  produtivos  ou  mais  adequados  ao  interesse  público,  a  promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento  geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente  tentando  atingir  os  fins  da  reforma  agrária  e  gravando  de  forma mais  vertical  os  latifúndios  improdutivos,  como  se  viu  com  o  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/64)  e  com  as  alterações  perpetradas pela Lei nº 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei nº  9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei nº 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante  à  preservação  das  áreas  de  interesse  ambiental,  já  que  tais  áreas  não  compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do  binômio área total do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  3  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 355          23 quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado4,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar  que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.   De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  •  imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do  homem no campo;  •  progressividade das alíquotas, como se vê no anexo da Lei nº  9.393/96,  no  qual  uma  propriedade  com  o  mesmo  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  pode  variar  a  alíquota  de  1%  a  20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais  fortemente  as  propriedades  de  maior  porte,  favorecendo  os  minifúndios e propriedades de pequeno porte;  •  tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau  de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um  mais racional uso da terra;  •  exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e  declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por  florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante  requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige  que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a                                                              4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   24 necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº  9202­001.348,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011, por maioria, que restou assim ementado:  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que  potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final de quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720091/2006­50  Acórdão n.º 2102­01.511  S2­C1T2  Fl. 356          25 imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa  forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade  fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva  legal,  podendo  fruir  dos  isentivos  tributários.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel é condição imperativa para exclusão dela da incidência  do  ITR, devendo ser procedida  antes do  início do procedimento  fiscal  e,  como se viu nestes  autos, o contribuinte somente logrou comprovar a averbação cartorária de uma área de reserva  legal de 14.374,5 hectares,  a qual  já  tinha  sido  considerada na decisão  de primeira  instância  para fins de exclusão no cálculo do ITR devido.  Por  tudo,  considerando  a  concordância  da maioria  com  as  demais  questões  apreciadas pela relatora, deve­se NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                          Fl. 25DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 15374.904552/2008-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.07.2001 a 31.07.2001 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.07.2001 a 31.07.2001  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.07.2001  a  31.07.2001 com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904552/2008­83  Acórdão n.º 3403­001.323  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                            Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904552/2008­83  Acórdão n.º 3403­001.323  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10183.006204/2005-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4º, CTN. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. ARTIGO 62-A RICARF. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade do lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do CTN, afora nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação de pagamento, os quais deverão estar devidamente comprovados pela autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja a manutenção do lapso temporal contemplado pela regra geral do artigo retromencionado. In casu, tendo o contribuinte elaborado e entregue Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurando saldo de imposto a pagar e assim procedendo, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Ronaldo de Lima Macedo, que aplicavam a regra do Art. 173, I, do CTN.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ARTIGO  150,  §  4º,  CTN.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  NECESSIDADE.  ARTIGO  62­A  RICARF.  RECURSO  REPETITIVO  STJ.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.   Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade  do  lançamento  por  homologação  é  o  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  afora  nos  casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação  de  pagamento,  os  quais  deverão  estar  devidamente  comprovados  pela  autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja  a  manutenção  do  lapso  temporal  contemplado  pela  regra  geral  do  artigo  retromencionado.  In  casu,  tendo  o  contribuinte  elaborado  e  entregue  Declaração  de  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural,  apurando  saldo de  imposto  a pagar  e  assim procedendo, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário  conta­se a partir da ocorrência do fato gerador do tributo.  Recurso especial negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior  e  Ronaldo de Lima Macedo, que aplicavam a regra do Art. 173, I, do CTN.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).    Relatório  JOSÉ  CÂNDIDO  DE  PAULA  ­  ESPÓLIO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  27/12/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2000,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Quatro Irmãos”, localizado no município  de Cáceres/MT, NIRF nº 3361190­4, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/09, e demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­10.649/2006,  às  fls.  79/100,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Câmara,  em  15/10/2008,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob  a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 301­34.789, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 2000  ITR – MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA – A  partir do  exercício  de  1997,  a modalidade  de  lançamento do o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 3          3 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural passou a ser por  homologação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  164/171,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 204­02.061 e 204­02.663,  impondo seja  conhecido o  recurso especial da recorrente, uma  vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se  ao  decisum  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que,  inobstante  constar o valor de R$ 2.823,75 na DITR como imposto a pagar, inexiste nos autos do presente  processo  comprovantes  de  recolhimentos  do  tributo  em  comento,  fato  que  não  poderá  ser  presumido, por ser temerária aludida conclusão, sobretudo em face da possibilidade de causar  prejuízo considerável ao erário.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento, o que afastaria a pretensa decadência acolhida pela  Câmara recorrida.  Na hipótese dos autos, constituído o crédito tributário em 27/12/2005, dentro  do prazo decadencial inserido no artigo 173, inciso I, do CTN, não há se falar em decadência  da  exigência  fiscal,  especialmente  por  não  ter  havido  antecipação  do  pagamento,  mediante  lançamento por homologação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria, conforme Despacho n° 9202­00.223/2009, às fls. 185.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 4          4   Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  192/199,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência deste Colegiado, traduzida nos Acórdãos nºs 204­02.061 e 204­ 02.663,  ora  adotados  como  paradigmas,  e,  bem  assim,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento, para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Em defesa de seu pleito, sustenta que inexistindo autolançamento do autuado,  com a respectiva antecipação de pagamento, não há o que se homologar.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que,  inobstante  constar  a  importância de R$ 2.823,75 na correspondente DITR como imposto a pagar, inexiste nos autos  do  presente  processo  comprovantes  de  recolhimentos  do  tributo  em  comento,  fato  que  não  poderá ser presumido, por ser temerária aludida conclusão, sobretudo em face da possibilidade  de causar prejuízo considerável ao erário.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Consoante se positiva do exame dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  o  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  após  passar  a  ser  tributo  sujeito  à  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  com  a  edição  da  Lei  n°  9.393/1996, limitou­se a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem observância ao prazo decadencial do  artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  certo  é  que  a  partir  da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 5          5 alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  adotando  a  tese  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma do entendimento  daquele Tribunal Superior, manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 6          6 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento para tais tributos, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No caso vertente, inexiste nos autos comprovantes de recolhimentos relativos  aos  fatos  geradores  do  Importo  Territorial  Rural.  No  entanto,  tratando­se  de  lançamento  suplementar,  sem  a  cobrança  do  tributo  declarado  originalmente  pelo  contribuinte  em  sua  correspondente DITR, só podemos concluir pela existência de seu recolhimento.  Melhor elucidando, ao contrário do entendimento da ilustre Procuradoria da  Fazenda Nacional, o fato de o contribuinte haver declarado como imposto devido na respectiva  DITR a importância de R$ 2.823,75, sem que esse valor seja objeto do lançamento, nos conduz  a conclusão de ter havido o seu recolhimento.  Não  bastasse  isso,  este  Egrégio  Colegiado  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades sobre a matéria, firmando o posicionamento que, na hipótese de tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, onde a regra geral é a aplicabilidade do artigo 150, § 4o, do  Código Tributário Nacional, o deslocamento para o artigo 173, inciso I, impõe a comprovação  pela  fiscalização  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou mesmo  da  inexistência  de  antecipação de pagamento.  O  fiscal  autuante  não  logrando  êxito  nesta  empreitada,  demonstrando/elucidando tais fatos, devem ser levados a efeito os preceitos do artigo 150, § 4º,  do Códex Tributário, aplicado, via de regra, aos lançamentos por homologação, o que rechaça  o pleito da recorrente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 7          7 Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 27/12/2005,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às  fls. 26, a  exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, tendo em vista que o fato gerador  ocorreu  em  01/01/2000,  fora  do  prazo  decadencial  inscrito  no  dispositivo  legal  suso  mencionado, impondo a manutenção da improcedência do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1ª Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746074 #
Numero do processo: 11060.000080/2007-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO — Não se conhece de recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. NULIDADE - A existência de vício de legalidade no acórdão que admitiu recurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, contamina com o mesmo vício o acórdão da CSRF/0104.460 que o deu continuidade ao julgamento.
Numero da decisão: 9101-000.796
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em admitir e acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional e anular os Acórdãos 10709277 e CSRF 910100602, e declarar a definitividade da decisão de primeira instância. Ausentes justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Interessado  Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Associados Vale do Camaquã      PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  RECURSO  INTEMPESTIVO — Não se conhece de recurso voluntário interposto após o  decurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  NULIDADE  ­ A  existência  de  vício  de  legalidade  no  acórdão  que  admitiu  recurso  interposto  fora  do  prazo  previsto  no  art.  33  do Decreto  70.235/72,  contamina  com  o  mesmo  vício  o  acórdão  da  CSRF/01­04.460  que  o  deu  continuidade ao julgamento.  .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em admitir e acolher os embargos interpostos pela Fazenda  Nacional e anular os Acórdãos 107­09277 e CSRF 9101­00602, e declarar a definitividade da  decisão de primeira instância. Ausentes justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues  Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.  (assinado digitalmente)  CAIO MARCOS CANDIDO  Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000080/2007­90  Acórdão n.º 9101­000.796  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram do  julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto,  Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade  Couto, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir  Sandri, Nelson Losso e João Carlos de Lima Junior.      Relatório  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresenta  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  CSRF  n.  9101­00602,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Alega ter havido omissão quanto a ponto relevante sobre o qual o Colegiado  deveria se manifestar, uma vez que o recurso interposto pela interessada em face da decisão da  Delegacia  da  Receita  federal  de  Julgamento  foi  intempestivo,  e  a  Primeira  Turma  não  se  manifestou  sobre  esse  fato,  como  também  não  o  fizera  a  7ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (não  obstante  o  fato  tenha  sido  constatado  pela  autoridade  preparadora).  Pondera  a  embargante  que  os  pressupostos  de  validade  e  regular  prosseguimento do feito encerram matéria de ordem pública, com possibilidade de apreciação  ex­officio e a qualquer tempo da demanda.  Faz referência aos embargos Infringentes na Apelação Cível 3409/02, na qual  o Relator, Desembargador  José Neves,  assentou  que  “É  pacífico  o  entendimento  nas Cortes  Superiores,  que  em  sede  processual,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  cabe  ao  julgador,  de  ofício,  rever  as  questões  atinentes  à  regularidade  processual, pondo  ordem ao  feito, de imediato.  Menciona  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Ac.  CSRF/04­00.287),  bem  como  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  tempestividade  do  recurso é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo (AgRg no REsp 721.113/RS  e EDcl nos EDcl em AgRg no REsp 88.998/ES).  Invocando os princípios da legalidade e do devido processo legal, afirma que  se  impõe  o  saneamento  da  omissão  apontada,  com  a  conseqüente  correção  das  distorções  processuais verificadas, decretando­se a nulidade do acórdão embargado (CSRF 9101­00602),  bem  como  do  acórdão  que  o  precedeu  (107­09.277),  proferidos  sem  atentar  para  a  intempestividade do recurso voluntário, decretando­se a definitividade da decisão de primeira  instância e manutenção do lançamento em sua totalidade.  Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000080/2007­90  Acórdão n.º 9101­000.796  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão  em  19  de  agosto  de  2010  (fl.  250),  e  os  embargos  foram  apresentados  no mesmo  dia  (fl.  259),  sendo,  portanto, tempestivo.  Como  se  viu  do  relatório,  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  contra  a  decisão  da DRJ  que mantivera  a  exigência  quando  já  esgotado  o  prazo  legal  de  30  dias. A  Sétima  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  não  atentou para a intempestividade, conheceu do recurso e negou­lhe provimento. O contribuinte  apresentou recurso especial, conhecido e provido.  Rigorosamente,  não vejo  como conhecer o  recurso  a  título de  embargos  de  declaração  por  omissão.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  não  se  omitiu  na  apreciação  de  qualquer ponto sobre o qual deveria se manifestar, pois analisou a tempestividade do Especial e  a divergência que lhe foi posta para fins de uniformização.  Todavia,  impõe­se  o  conhecimento  do  recurso  a  título  de  embargos  inominados. Como com muita propriedade colocou a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, as  questões  atinentes  à  regularidade  processual  são  de  ordem  pública,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício, revê­las para por ordem ao feito.  Elucidativo o julgado trazido pela Embargante (AgRg no REsp 721.113/RS),  no  qual  o Ministro  Luiz  Fux  assentou  que  “a  tempestividade  constitui  requisito  genérico  de  admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a  quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão”.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou­se sobre matéria idêntica,  tendo,  por  unanimidade  de  votos,  acolhido  os  embargos,  a  fim  de  anular  os  Acórdãos  n.°  CSRF/01­04.640, de 12 de agosto de 2003, e Acórdão n° 102­45.567, de 19 de junho de 2002,  em face da intempestividade do recurso voluntário.   Como  anotado,  trata­se  de  recurso  de  embargos  inominados  opostos  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP  II,  alegando  existência  de  vícios  nos  autos,  decorrentes  de  violação  a  dispositivo  legal,  posto  não  ter  sido  verificada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário enviado pelo contribuinte.   De  fato,  compulsando  os  autos  verifico  que  às  fls.  63  há  despacho da DRF em São Paulo, certificando a intempestividade  do  recurso,  mas  o  encaminhando  para  os  Conselhos  de  Contribuintes,  em  vista  a  determinação  contida  no  art.  35  do  Decreto 70.235/72.   No  acórdão  proferido  pela  2°  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  contudo,  essa  certidão  sequer  foi  examinada,  o  que revela que essa informação, crucial para o julgamento, por  equívoco não foi apresentada na ocasião.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000080/2007­90  Acórdão n.º 9101­000.796  CSRF­T1  Fl. 4          4 Do  exposto,  verifica­se  que  há  um  vício  legal  nos  autos,  decorrente  da  admissão  de  recurso  intempestivamente  protocolado,  e  que,  por  conseqüência,  não  poderia  ter  sido  examinado.   Os  artigos  53  e  54  da  Lei  n°  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  procedimento  administrativo  fiscal,  determinam a revisão de ofício dos atos administrativos, quando  eivados de vício de legalidade.   Referido comando legal, consolida o estabelecido pelo Supremo  Tribunal Federal na Súmula 473, verbis:   "A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam direitos; ou revoga­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial competente".   Ora,  verifica­se a  existência de vício de  legalidade no acórdão  102­45.567,  posto  ter  sido  admitido  recurso  interposto  fora  do  prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Por outro lado,  como  no  acórdão  CSRF/01­04.460  essa  Colenda  Câmara  Superior de Recursos Fiscais referendou aquele acórdão, padece  esse também de vício de legalidade. Em assim sendo, devem ser  esses dois atos administrativos anulados.  Portanto,  ante  o  acima  exposto,  voto  por decretar  a  nulidade  dos Acórdãos  CSRF  9101­00602,  de  19/05/2010,  bem  como  do Acórdão  107­09.277,  de  23  de  janeiro  de  2008,  e  declarar  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento litigado.  Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010.14 de dezembro de 2010  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI

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4747001 #
Numero do processo: 10280.001818/2003-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 9202-001.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações  em  tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 09/11/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte [folhas 283­303]  em desfavor de decisão da então Quarta Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes que,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mediante  o  Acórdão  n.  104­22.953  [folhas 260­269], cuja ementa transcrevo:  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  A  DESTEMPO  ­  PORTARIA  SRF  3.007/2001  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­ Uma  vez  obtida  a  autorização para  fiscalizar  (MPF originário) e, sendo verificada pelo AFRF a ocorrência do  fato  gerador,  com  a  determinação  e  identificação  da  matéria  tributável, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, mesmo que  ocorra alguma irregularidade que contraste com a Portaria nº.  3.007,  de  2001,  a  ausência  de  lançamento  implicaria  em  desobediência  ao  artigo  142  do  CTN,  norma  de  hierarquia  superior  (Lei  Complementar),  de  força  cogente  para  a  administração­tributária.  Recurso de ofício provido.  Em suas razões recursais, o recorrente, inconformado, alega que o Mandado  de Procedimento Fiscal não foi prorrogado antes do prazo de validade e tampouco houve neste  termo  qualquer  ato  que  indicasse  a  intenção  em  prosseguir  a  ação  fiscal.  Desta  feita,  fundamenta os pedidos conforme os argumentos que transcrevo:  a)  Perda  da  vigência,  validade,  e  eficácia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  acarretando  a  nulidade  do  auto  de  infração;  b) O MPF complementar, que incluiu na ação fiscal os anos de  1999  e  2000,  nunca  foi  notificado  ao  recorrente,  por  isso  a  inclusão desses anos no auto de infração é nula de pleno direito.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.001818/2003­55  Acórdão n.º 9202­01.757  CSRF­T2  Fl. 2          3 c)  O  procedimento  fiscal  viola  os  princípios  da  legalidade,  publicidade, contraditório, ampla defesa e moralidade.  O presente caderno processual foi remetido a esta Câmara Superior por meio  de despacho do Chefe da ARF/Ananindeua­PA, acostado à folha 304.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário interposto e passo ao exame das razões recursais.  Em suas razões recursais, o recorrente alega que o Mandado de Procedimento  Fiscal não foi prorrogado antes do prazo de validade e tampouco houve neste termo qualquer  ato que  indicasse a  intenção em prosseguir a  ação  fiscal. Desta  feita,  fundamenta os pedidos  conforme os argumentos que transcrevo:  a)  Perda  da  vigência,  validade,  e  eficácia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  acarretando  a  nulidade  do  auto  de  infração;  b) O MPF complementar, que incluiu na ação fiscal os anos de  1999  e  2000,  nunca  foi  notificado  ao  recorrente,  por  isso  a  inclusão desses anos no auto de infração é nula de pleno direito.  c)  O  procedimento  fiscal  viola  os  princípios  da  legalidade,  publicidade, contraditório, ampla defesa e moralidade.  Não  obstante  possuir  entendimento  pessoal  convergente  ao manifestado  na  decisão  prolatada  em  primeira  instância  e  aos  argumentos  colacionados  pelo  Contribuinte,  curvo­me  ao  posicionamento  consolidado  pelo  r.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF, conforme se denotará a seguir.  A  discussão  em  torno  do  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  (MPF­F)  é  irrelevante  diante  do  fato  de  que  o  lançamento  tributário  foi  efetuado  por  servidor  competente  e  contém  os  elementos  exigidos  pelo  art.  10  do  Decreto  nº70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  alterações,  dispositivo  que  regula  o  processo  administrativo fiscal.  Além  disso,  a  atividade  do  lançamento  tributário  é  privativa  da  autoridade  administrativa, vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  pelo seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional­CTN.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 devido,identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Com efeito, foi atribuída aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  nos  termos do artigo 6º, da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei 11.457/2007, que assim  dispõe:  Art. 6. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (grifei)  Já  o  MPF,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de1999, e regulado pela Portaria RFB nº 3.007/2001, vigente durante a ação fiscal sob análise,  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos  administrados pela Receita Federal  sejam  levados  a  efeito de conformidade com uma ordem  específica, a qual pressupõe formalização mediante MPF.  O  MPF­F  constitui­se,  assim,  apenas  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária  em  relação  aos  procedimentos  realizados  pelos  seus  servidores  e  instrumento de garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato o  Auditor Fiscal que o esteja fiscalizando se encontra no exercício legal de suas funções.  Eventuais incorreções ou falta de prorrogação da validade desse instrumento  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento  tributário,  porque  normas  administrativas  não  podem se sobrepor à lei. Assim, uma vez efetuado o lançamento por autoridade administrativo  fiscal  competente,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  e  atendidas  as  disposições  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações,  o  mesmo  deve  prevalecer  em  relação  aos  atos  normativos infra legais que criaram o MPF:  Acórdão nº 1402­00.385  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário:2004  Ementa:VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.001818/2003­55  Acórdão n.º 9202­01.757  CSRF­T2  Fl. 3          5 Nesse sentido, confirmada a decisão prolatada pela então Quarta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, devem os autos  retornar à DRJ para análise dos demais  argumentos e, ato contínuo, prolação de nova decisão.  Dessa  forma,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO interposto pelo Contribuinte.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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