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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738712 #
Numero do processo: 18108.000992/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/12/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art.173, inciso I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
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Recorrente  EXCEL SERVICOS GERAIS LTDA  Recorrida  SRP ­ Secretaria da Receita Previdenciaria    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  28/02/2001,  01/04/2001  a  31/05/2001,  01/08/2001 a 31/12/2001  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO  STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  assim  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto  no art. 156, inciso V do CTN.   Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre  os  valores  lançados,  conforme  relatório  fiscal  (DAD).  Assim,  aplica­se  a  regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar­se o art.173, inciso I do CTN.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.  EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa E Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000992/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.829  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  cuja  ciência  do  contribuinte ocorreu em 19/10/2007 (fls.38).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  débito  refere­se  a  contribuições  da  empresa  e  as  destinadas  à  terceiros  com  base  na  remuneração  paga  aos  empregados  e  declaradas pela contribuinte nas GFIP’s, abrangendo o período de 01/2001, 02/2001, 04/2001,  05/2001 e 08/2001 à 13/2001.  Menciona  também  o  relatório  fiscal  que  os  créditos  em  favor  da  empresa  foram obtidos no sistema PLENUS, sendo considerados os recolhimentos no CNPJ em guias  da Previdência Social – GPS, código de pagamento 2100 e 2631.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  e  a  10ª  Turma  de  Julgamento da DRFBJ São Paulo II julgou procedente o lançamento (fls.55/59).  O Recorrente foi devidamente intimada da decisão em 11/08/2008 (fls.63), e,  inconformado, interpôs recurso voluntário requerendo a aplicação da decadência.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4     Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise da questão  suscitada pelo Recorrente.  O  Recorrente  foi  cientificado  da  Notificação,  cujo  período  abrange  as  competências de 01/2001, 02/2001, 04/2001, 05/2001 e 08/2001 à 13/2001em 19/10/2007.  Há  que  de  destacar  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000992/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.829  S2­C3T2  Fl. 3          5 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em  relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação  e a  eficácia  de normas determinadas,  acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem,  em  regra,  observar  o  contido  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que  ser  homologado,  devendo  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  em algumas competências, conforme relatório fiscal  (DAD), aplica­se o previsto no art. 150,  parágrafo 4o do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o  prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal.   Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo  decadencial  exposto  no Código Tributário Nacional,  artigo 150,  parágrafo 4,  uma vez  que o presente lançamento trata de cobrança das diferenças das contribuições previdenciárias  recolhidas pelo Recorrente.  Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.    Adriana Sato – Relator                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4743301 #
Numero do processo: 10280.003402/2005-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.437
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T3  Fl. 120          1 119  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003402/2005­33  Recurso nº  162.531   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.437  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  Ementa:   PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e  a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.  AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO  A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º  trimestre de 2004, após o  despacho  não  homologatório  da  compensação,  desacompanhada  de  elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente  para  derruir  o  indeferimento  da  compensação.  Onus  probandi  do  contribuinte,  estando  em  jogo  sua  pretensão.  Insuficiência  e  carência  de  certeza do crédito postulado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente     Fl. 120DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 121          2   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 122          3 Relatório  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Trata  o  presente  processo,  protocolado  em 22/07/2005,  de  compensação  de  tributos,  declarada  pela  recorrente  através  do  PER/DCOMP  nº  39745.91506.020304.1.3.04­ 2476  (fls. 2 a 6),  retificado, após o Termo de  Intimação nº 203, através do PER/DCOMP nº   23159.52157.210906.1.7.04­9210 (fls. 12 a 16).   A recorrente alega crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$  40,80  de  IRF,  originado  através  de  um DARF no  valor  de R$ 1.410,83  (fl.  14),  e declara  a  compensação do referido crédito com o débito de IRF, no código 0588, período de apuração 4ª  semana de fevereiro de 2004, no valor de R$ 40,80.    DO DESPACHO DECISÓRIO  A DRF de Belém/PA, por meio do despacho decisório (fls. 25 a 29), acatou o  pedido  de  retificação  da  PER/DCOMP  nº  23159.52157.210906.1.7.04­9210  e  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  visto  que  o DARF  informado,  apesar  de  devidamente  localizado  e  confirmado,  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  o  débito  de  IRF,  código  0588,  período  de  apuração  5ª  semana  de  janeiro  de  2004.  A  vinculação  e  utilização  do  pagamento  para  a  quitação do débito de IRF foram feitas pela própria recorrente na DCTF trimestral referente ao  1º trimestre de 2004 (fls. 18 a 21).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  do  despacho  em  06/11/2006  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 31 a  35) em 4/12/2006, requerendo à DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja  autorizada a restituição e a compensação de débitos de IRF, alegando, em síntese, que:  a)  Houve recolhimento a maior na apuração do  IRF  referente à 5ª  semana  de janeiro de 2004; e    b)  Constatado  este  recolhimento  a maior  foi  feita  a  devida  PER/DCOMP  que  compensou  tais  valores  na  apuração  do  IRF  da  4ª  semana  de  fevereiro  de  2004  e  que,  portanto, não houve duplicidade no aproveitamento deste crédito.  Solicita  a  prova  pericial,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  sua  escrita contábil e as razões de glosa suscitadas pela fiscalização e indicando assistente técnico.  Juntou cópia de parte da DCTF retificadora (fls. 82 a 84), entregue em 30/11/2006.    Fl. 122DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 123          4 DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  09/08/2007,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém,  por  unanimidade de votos, julgar a restituição indeferida e a compensação não homologada, pelos  motivos abaixo sintetizados:  a)  A  recorrente  fundamentou  sua  argumentação  no  fato  de  que  houve  recolhimento a maior, limitando­se a informar qual o DARF, código e valor recolhido e qual a  DCOMP  utilizada,  mas  em  nenhum  momento  demonstrou  seja  argumentando  ou  com  documentos que o débito por ele declarado na DCTF original referente ao IRF da 5ª semana de  janeiro de 2004 (fls. 17 a 24), e que foi informado com valor diferente em DCTF retificadora,  somente  entregue  em  30/11/2006  (após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação), conforme documentos (fls. 83 e 84), estivesse errado, visto que este DARF foi  utilizado integralmente para este pagamento, até porque todos os dados informados o vinculam  ao débito de janeiro de 2004;    b)  A simples  entrega da DCTF  retificadora  após  a  ciência da decisão que  não homologou a compensação não pode ser considerada como prova do erro da recorrente;    c)  Ficou claro na decisão da DRF, que a DCOMP não foi homologada, não  pela  inexistência  do  valor  recolhido  e  sim  pela  inexistência  de  valor  disponível  do  valor  recolhido, pois o DARF foi alocado ao débito correspondente ao seu valor, imposto e período  de apuração. A recorrente teria que comprovar que o débito ao qual foi alocado o DARF em  questão e que foi por ele confessado em DCTF, foi declarado erroneamente com os respectivos  documentos e livros contábeis comprobatórios, mas não o fez;    d)  No  que  tange  ao  pedido  de  perícia,  este  restou  inepto,  visto  que  a  recorrente não motivou seu pedido e nem formulou quesitos, regras estas estabelecidas no art.  16, § 1º do Decreto 70.235/72 com redação dada pela Lei 8.748/93, em seu art. 1º.  Cientificada  do  acórdão  e  inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente,  em  27/09/2007  apresentou  seu  recurso  voluntário  (fls.  94  a  100),  reiterando,  basicamente,  o  alegado na manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 124          5   Voto             Conselheiro Marcos Takata, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Principio com o pedido de perícia da recorrente.  Rejeito  o  pedido  de  perícia.  Primeiro,  porque  carece  de  formulação  de  quesitos  aos  exames  desejados,  indispensável  ao  pedido,  conforme  o  art.  16,  IV,  do  PAF  (Decreto  70.235/72).  Segundo,  porque,  no  âmbito  da  distribuição  dos  ônus  das  provas  no  presente feito, entendo ser desnecessária.   A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o  órgão julgador em fase de auditoria.  A perícia, tal como a diligência, tem cabimento quando, a par dos elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte,  conforme  a  pretensão em jogo seja de um ou de outro e as alegações deduzidas, restem dúvidas saneáveis  com a determinação daquela.  Isso tudo ficará esclarecido adiante.  Como  se  viu  do  relatório,  a  controvérsia  se  fixa  na  não  homologação  da  compensação do pretenso crédito de IRF de R$ 40,80, sob o código 0588, com débito de IRF,  sob o mesmo código.  O  débito  de  IRF  objetivado  na  compensação  é  referentes  à  4ª  semana  de  fevereiro de 2004, sendo o pretendido crédito de IRF apurado na 5ª semana de janeiro de 2004,  ambos sob o código 0588, conforme a DCOMP retificadora e a DCTF original (fls. 12 a 16, 20  a 24).   Na peça inaugural, a recorrente informa a apresentação de DCTF retificadora,  para  especificar que o débito de  IRF  sob o  código 0588  referente  à 5ª  semana de  janeiro de  2004 é de R$ 1.370,03 (e não de R$ 1.410,83), gerando o crédito de R$ 40,80, objetivado à  compensação conforme a DCOMP (fl. 33).  Na peça recursiva, a recorrente alega o seguinte.  Do  confronto  das  DCOMP’s  39745.91506.020304.1.3.04­2476  (DCOMP  original)  e  23159.52157.210906.1.7.04­9210  (retificadora),  juntamente  com  o  DARF  de  R$  1.410,83, nota­se que o preenchimento da primeira DCOMP fora equivocada e que a partir da  última DCOMP retificadora citada se verifica a origem do crédito de R$ 40,80, de modo que o  débito não era de R$ 1.410,83, mas de R$ 1.370,03 ­ fl. 98.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 125          6 Tal assertiva em nada contribui para pretensão da recorrente. Simplesmente  que na DCOMP original indicada (39745.91506.020304.1.3.04­2476) fora declarado DARF de  R$  40,80,  ao  passo  que  na  DCOMP  retificadora  (23159.52157.210906.1.7.04­9210)  fora  declarado DARF correto de R$ 1.410,83 sob o mesmo código e o mesmo período de apuração  (fls. 4 e 14).   Isso nada demonstra quanto a ser o débito devido de IRF relativo à 5ª semana  de janeiro de 2004, sob o código 0588, de R$ 1.370,03 (R$ 1.410,83 – R$ 40,80).   Compulsando os autos, vejo que na DCTF original do 1º trimestre de 2004 é  declarado débito de R$ 1.410,83, sob o código 0588, relativo à 5ª semana de janeiro de 2004  com vinculação a crédito tributário do mesmo valor, resultando num saldo a pagar igual a zero.  Nessa DCTF é  indicado o pagamento desse  crédito  com DARF  (código 0588),  com o pleno  adimplemento do débito declarado, nem sobra nem falta (fls. 18 e 20).  Também  se  constata  na  DCTF  original  (fls.  24)  a  informação  da  compensação do débito de IRF sob o código 0588 com indicação do nº da primeira DCOMP ­  39745.91506.020304.1.3.04­2476  ­  e  não  da  DCOMP  retificadora  (23159.52157.210906.1.7.04­9210).  Como  dito,  na  DCTF  retificadora  do  1º  trimestre  de  2004  é  declarado  o  débito de IRF sob o código 0588, referente à 4ª semana de janeiro de 2004, de R$ 2.825,05, ao  invés de R$ 2.942,43, com DARF neste valor,  resultando no crédito de R$ 117,58  (fls. 83 e  84).  De outra parte, a mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de  2004,  após  o  despacho  não  homologatório  da  compensação,  desacompanhada  de  elementos  documentais  que  constatem  o  erro  da  DCTF  original,  é  insuficiente  para  derruir  o  indeferimento da compensação.   A recorrente não carreou aos autos nenhuma documentação que comprove ou  no mínimo indicie o erro perpetrado na DCTF original do 1º trimestre de 2004, vale dizer, que  o  débito  de  IRF,  sob  o  código  0588,  relativo  à  5ª  semana  de  janeiro  de  2004  não  é  de  R$  1.410,83, mas de R$ 1.370,03.  E, sobremais por se ter apresentado a retificadora da DCTF do 1º trimestre de  2004  só  após  a  não  homologação  da  compensação  (a  qual  se  deu  justamente  com  apoio  na  alocação  do  débito  feito  conforme  declarado  pela  recorrente  em  sua  DCTF),  à  recorrente  competiria trazer aos autos os documentos que denunciassem o erro da DCTF original.   Estando em jogo a pretensão do contribuinte, deste é o onus probandi.  Outrossim, padece de precariedade, de insuficiência e de carência de certeza  o crédito postulado pela recorrente. A certeza do crédito é mister para a compensação, além da  liquidez daquele, como predica o art. 170 do CTN.   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003402/2005­33  Acórdão n.º 1103­00.437  S1‐C1T3  Fl. 126          7 Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 31 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Marcos Takata                                Fl. 126DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16095.000059/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável, abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 677        1 676  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000059/2007­19  Recurso nº  503.927   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.327  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO  Recorrente  MASTERTEMP RECURSOS HUMANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  COFINS.  BASE DE  CÁLCULO. MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  Nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado  na  sistemática do art.  543­C do Código de Processo Civil,  entendeu que a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável,  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra  temporária,  a  título de  pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.       José Luiz Novo Rossari – Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 678        2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo Cardozo Miranda e Wilson Sampaio Sahade Filho.  Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (“DRJ/Campinas”),  como  constante  às  fls.  633/636v,  que  negou  provimento  à  Impugnação  da  Recorrente,  havendo  por  bem  manter  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa ora guerreado:    “Relatório  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, fls. 486/492. O feito, referente a  fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 2002 e dezembro de 2005,  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário  no  total  de  R$  4.083.642,94,  somados  o  principal, multa de ofício e  juros de mora  incorridos até o mês anterior ao da  lavratura.  O  fundamento  da  autuação  é  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição.  No TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE  IRREGULARIDADES  FISCAIS  ­  COFINS,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  fls.  469/476,  a  fiscalização assim sintetiza as razões da autuação:  (...)  5)(...)  verifica­se  que  o  contribuinte,  utilizou  como  base  de  cálculo  de  COFINS,  apenas  a  receita  correspondente  à  "Taxa  de  Serviço",  contrariando o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98  (Incidência  cumulativa) e art. 1° da Lei n° 10.833/2002 (Incidência não cumulativa),  para efeito de apuração dos referidos  valores (...)  6) Desta  forma, considerando que o  contribuinte declarou os valores de  COFINS  em  valores  inferiores  ao  devido,  procedemos  a  apuração  dos  valores efetivamente devidos, tendo por base de cálculo o valor da receita  bruta,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividades  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as  receitas, em conformidade com o  disposto  nas  legislações  acima  citadas.  Tendo  em  vista  pequenas  inconsistências entre os valores de receitas  lançados nos Livros Razão e  Diário  e  os  valores  totais  de  Notas  Fiscais  emitidas,  foi  adotado  para  efeito de lançamento, o valor destas últimas, sendo que a diferença entre  os valores de COFINS apurados e declarados, conforme planilhas anexas,  será  objeto  de  constituição  de  crédito  tributário, mediante  lavratura  de  Auto de Infração, com base no artigo 926 do Regulamento de Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 679        3 Os  Anexos  I  a  IV  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  FISCAIS  ­  COFINS  especificam,  mês  a  mês,  essencialmente,  os  valores  de  contribuição  devida,  de  contribuição  recolhida,  das deduções cabíveis, daqueles declarados em DCTF e da base de cálculo para  fins de lançamento de ofício.  A contribuinte foi cientificada da autuação em 12/03/2007 (fls. 487 e 492), tendo  apresentado, em 11/04/2007, impugnação ao feito fiscal (fls. 496/511), na qual,  em síntese e fundamentalmente afirma:  • A  tempestividade  da  impugnação e  sustenta  a  suspensão da exigibilidade do  crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN;  • Que é empresa voltada para a seleção, o recrutamento e a colocação de mão  de  obra  de  trabalhadores  temporários,  para  atender  sempre,  em  todos  os  contratos,  necessidade  do  seu  cliente  e  tomador.  Neste  sentido,  repassa  os  valores daquilo que o tomador de serviços paga a título de salários e benefícios,  nos termos do que emana a Lei n° 6.019/74;  • Continuando o  raciocínio, que apenas a quantia referente à  taxa de serviços  prestados  à  tomadora  pode  ser  considerada  como  receita,  para  fins  de  tributação, assim discorrendo:  (...) como se trata de uma empresa prestadora de serviços de mão de obra  temporária,  o  custo  pelos  serviços  prestados  é  a  TAXA DE  SERVIÇOS,  conhecida também como Comissão ou como TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  de contratos de trabalhadores  temporários, o que então se perfaz do seu  recebível, daquilo que efetivamente irá compor o seu patrimônio líquido e  que certamente irá remunerá­la a título de contraprestação pelos serviços  prestados.(...)  Portanto,  a  taxa administrativa  é que  realmente  compõe os  rendimentos  da Recorrente e com esta taxa que cobra de seus clientes é que a mesma  efetua  os  pagamentos  das  despesas  gerais  mensais,  para  a  sua  manutenção no mercado em que atua.  (...)  a Recorrente não  pode  ser  tributada por aquilo que não  recebe, ou  seja,  a  mesma  não  recebe  os  salários  dos  trabalhadores  e  nem  mesmo  sobre estes efetua qualquer cobrança de valores de comissão ou de  taxa  administrativa,  até  porque,  pela  própria  Lei  6.019/74  tal  cobrança  é  manifestamente proibida.  Ari  18.  È  vedado  à  empresa  de  trabalho  temporário  cobrar  do  trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo  apenas efetuar os descontos previstos em Lei.  •  Que  o  conceito  de  receita  bruta  nos  termos  do  §1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718, de 1998, não comporta a tributação pretendida. Além disto, o inciso II do  §2° do mesmo artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, afirmaria estarem excluídas,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, da receita bruta:  os valores que, computados como receita,  tenham sido  transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulament  adoras  expedidas  pelo Poder Executivo.  • Que os seus livros Razão Analítico registraram adequadamente as operações,  isto é, em consonância com o entendimento adotado pela contribuinte;  •  Que  o  auditor  deixou  de  abater  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores pagos a título de encargos sociais. Diz:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 680        4 (...) Na pior das hipóteses, o que o Auditor Fiscal deveria  ter procedido  para  a  justificativa  da  existência  de  constituição  de  crédito  tributário  seria ao menos, no mínimo, ter batido os valores destinados aos encargos  sociais  e  ao  final  aqueles  que  sobraram  da  Nota  Fiscal,  consideraria  então os valores restantes.  Mas não, considerou inclusive os encargos sociais que não se consideram  renda  a nenhuma pessoa  jurídica. Francamente, considerar  "encargos  sociais"  como receita de pessoa jurídica, não é a coisa mais correta a ser feita, e  nem mesmo  pode  esta  ser  considerada  receita  bruta,  haja  vista  que  as  mesmas são repassadas aos órgãos legais competentes a recebe­Ias.(...)  • Que  a  legislação  tributária  de  outros  entes  federativos  tem  reconhecido  que  apenas  a  Taxa  Administrativa  deve  incorporar  a  receita  das  empresas  de  colocação de mão de obra. Cita, também, jurisprudência que entende albergar  sua pretensão.    A decisão de fls. 633/636, proferida pela DRJ/Campinas, foi assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  ocorre  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  será  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  EMPRESA  FORNECEDORA  DE  MÃO  DE  OBRA.  TEMPORÁRIA.  Sendo  a  autuada  responsável  pelo  vínculo  empregatício  com o  trabalhador  cuja mão de obra  é  locada  ou  posta  a  disposição  de  outras  empresas,  todos  os  valores  faturados,  ainda que posteriormente utilizados para a satisfação das obrigações contraídas  com  a  contratação  de  pessoal  devem  ser  considerados  como  receita  bruta  e,  portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada com a decisão da DRJ/Campinas, a qual decidiu por manter parte  do  crédito  tributário  lançado  pela  autoridade  fiscal,  a Recorrente  apresentou  o  presente Recurso  Voluntário de fls. 649/665, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese, o  que segue:    a.  A  Recorrente  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  mão  de  obra  temporária,  e  dessa  forma,  o  custo  pelos  serviços  prestados  é  a  TAXA  DE  SERVIÇOS,  conhecida  também  como  Comissão  ou  como  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO de contratos de  trabalhadores  temporários, o que  então  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 681        5 perfaz do seu recebível, daquilo que efetivamente irá compor o seu patrimônio  líquido  e  que  certamente  irá  remunerá­la  a  título  de  contraprestação  pelos  serviços prestados.  b.  A  TAXA  DE  SERVIÇOS  ou  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  é  a  única  receita  pela  qual  a  Recorrente  sobrevive,  não  existindo  para  a  Contribuinte  qualquer outra fonte de renda, devendo ser somente esta taxa a base de calculo  da COFINS.  c.  Porém, o entendimento adotado pela fiscalização é de que a base de cálculo  para  o  recolhimento  dos  impostos  em  discussão  é  o  valor  total  da  nota  fiscal  emitida  pela Recorrente na medida  em que  esta nada  recebe  a  título de preço,  taxa  ou  lucro,  sobre  o  valor  dos  salários  dos  trabalhadores,  já  que  cobra  seus  serviços do seu tomador apenas.  d.  Os valores totais das notas continham, além da TAXA DE SERVIÇOS ou  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO,  valores  referentes  a  reembolso  de  salário  e  encargos sociais.  e.  O  reembolso  dos  salários  e  não  constitui  renda  para  a  Recorrente,  mas  apenas  reposição  de  capital  o  qual  teve  de  dispor  e  que  foi  reembolsada,  não  devendo  ser  considerada  receita  para  fins  de  tributação  da  Cofins  por  não  se  enquadrar no conceito de receita bruta legalmente estabelecido.  f.  Também teria sido incluído no credito tributário lançado valores referentes a  encargos  sociais  recolhidos pela Recorrente,  fato  este que não constitui  receita  tributável, mas sim encargo para a Contribuinte.  g.  Tal qual o reembolso de despesas, os encargos sociais devem ser excluídos  do lançamento na medida em que não se enquadram no conceito de receita bruta  legalmente estabelecido.     É o relatório.      Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito.      Base de cálculo da COFINS      A questão ora analisada remonta à delimitação da base de cálculo da COFINS,  devendo­se  verificar  se  tal  exação  deve  incidir  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 682        6 serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais dos trabalhadores temporários.    No tocante ao tema, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou  quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da  análise dos chamados “Recursos Repetitivos”, no RESP 1.141.065 ­ SC.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:        PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI  6.019/74).  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS  TRABALHISTAS DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis  Complementares  7/70  e  70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74  e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2.  Isto  porque  a Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do REsp 847.641/RS,  perfilhou o ntendimento no sentido de que:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEI  COMPLEMENTAR  70/91  E  LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE  OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI  6.019/74).  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  hodiernamente  compreendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bense serviços, nas operações  em  conta  própria  ou  alheia,  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  (artigo  1º,  caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98).  2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente,  instituiu contribuições  sociais devidas pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes  sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I).  3.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  que  sucedeu o FINSOCIAL,  é  contribuição  social  que se  enquadra no  inciso  I, do  artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento",  tendo  sido  instituída  e,  inicialmente,  regulada  pela  Lei  Complementar  70/91,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 683        7 segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas  jurídicas  inclusive as a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  (ii)  sendo  destinada  exclusivamente às despesas com atividades­fins das áreas de saúde, previdência  e  assistência  social,  e  (iii)  incidindo  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  4.  As  contribuições  destinadas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  ­ PASEP, por  seu  turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº  8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239).  5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS,  destinava­a  à  promoção  da  integração  do  empregado  na  vida  e  no  desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  caracterizando­se  como  empregado  todo  aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.  6. O Programa  de  Integração  Social  ­ PIS,  à  luz da  LC  7/70,  era    executado  mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira,  mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios  da empresa, calculados com base no faturamento.  7. A Lei nº 9.718/98 (na qual  foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98),  ao  tratar  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas de direito privado, estendeu o  conceito de  faturamento,  base  de cálculo das aludidas exações, definindo­o como a "receita bruta" da pessoa  jurídica,  por  isso  que,  a  partir  da  edição  do  aludido  diploma  legal,  o  faturamento  passou  a  ser  considerado  a  "receita  bruta  da  pessoa  jurídica",  entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8.  Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de  1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de  1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei"  (inciso  I),  passando  as  contribuições  sociais  pertinentes  a  incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (ii) a receita  ou o faturamento; e (iii) o lucro.  9.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  restou  analisada  pelo  Supremo  Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005,  no  julgamento  dos  Recursos    xtraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084­6/PR,  do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a  ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.  10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da  Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que  não  poderia  ter  sido  alargada  para  autorizar  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando­se inócua a  alegação de sua posterior  convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98,  uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 684        8 frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua  edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova  fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria  reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o  artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.  11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram  editadas, espectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda  Constitucional  nº  20/98, as  quais  elegeram como base de cálculo  das  exações  em  tela  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de  sua  denominação ou classificação  contábil  (artigo 1º,  caput),  sobejando certo que, nos aludidos diplomas  legais,  estabeleceu­se  ainda  que  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º).  12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,  por  força  do  princípio  da  legalidade  e  da  presunção  de  legitimidade  das  normas,  vislumbra­se a existência de dois  regimes normativos que disciplinam  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS:  (i)  o  período  em  que  vigorou  a  definição  de  faturamento  mensal/receita  bruta  como  o  que  decorra  quer  da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda  de serviços,  não se considerando receita bruta de natureza diversa,  dada pela  Lei  Complementar  70/91,  a  qual  se  perpetuou  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e  (ii) período em  que  entraram  em  vigor  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (observado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal),  que  conceituaram  o    faturamento  mensal  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  13.  Os  princípios  que  norteiam  a  eficácia  da  lei  no  tempo  indicam  que,  nas  demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,  revela­se escorreito o entendimento de que a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (faturamento  mensal/receita  bruta),  devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão­de­obra  temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado,  "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados"  (Precedente  da  Primeira Turma acerca da base de cálculo  do  ISS  devido  por  empresa  prestadora  de  trabalho  temporário:  REsp  982.952/RS, Rel. Originário Ministro  José Delgado,  Rel.  p/  Acórdão Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).  14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na  égide das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (cuja  elisão  da  higidez,  no  âmbito  do  STJ,  demandaria  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  mediante  a  observância  da  cognominada  "cláusula  de  reserva  de  plenário"),  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS  abrange  qualquer  receita  (até mesmo  os  custos  suportados  na  atividade  empresarial)  que  não  constar  do  rol  de  deduções  previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados.  15.  Conseqüentemente,  a  conjugação  do  regime  normativo  aplicável  e  do  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  composição  do  preço  do  serviço  prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz  à  tese  inarredável  de  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  salários  e  demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 685        9 de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base  de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras  de serviço de mão­de­obra temporária (Precedentes oriundo da Segunda Turma  do  STJ:  REsp  954.719/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  13.11.2007).  16.  Outrossim,  à  luz  da  jurisprudência  firmada  em  hipótese  análoga:  'Não  procede,  ademais,  a  alegação  de  que  haveria  um  "bis  in  idem",  já  que  os  recursos  utilizados  pelos  lojistas  para  pagar  o  aluguel  (ou,  eventualmente,  a  administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já  se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas  pelos  referidos  locatários.  O  argumento,  que  não  foi  adotado  pelo  acórdão  embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade,  independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por  percentual  sobre  o  faturamento,  os  recursos  para  o  seu  pagamento  são  invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes  das receitas (vale dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente  de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as  despesas  com  aluguel,  mas  as  demais  despesas  das  pessoas  jurídicas  são  cobertas  com  recursos  de  suas  receitas,  podendo,  quando  se  destinarem  à  aquisição de bens e serviços de outras pessoasjurídicas,  formar o  faturamento  dessas, sujeitando­se,   conseqüentemente, a novas incidências de contribuições  PIS/COFINS.  Ora,  essa  é  contingência  inevitável  em  face  da  opção  constitucional  de  estabelecer  como  base  de  cálculo  o  "faturamento"  e  as  "receitas"  (CF,  art.  195,  I,  b).  Por  isso  mesmo,  o  princípio  da  não­ cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da  atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco  Aurélio  Greco,  "...  uma  incidência  sobre  receita/faturamento,  quando  plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado  pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente  que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos.  Receita  é  auferida  por  alguém.  Nisso  se  esgota  a  figura.'  (GRECO,  Marco  Aurélio. "Não­cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  obra  coletiva,  coordenador  Leandro  Paulsen,  São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101).  Atualmente,  o  regime  da  não­cumulatividade  limita­se  às  hipóteses  e  às  condições previstas  na Lei  10.637/02  (PIS/PASEP)  e Lei  10.8333/03, alterada  pela  Lei  10.865/04  (COFINS).  Aliás,  há,  em  doutrina,  críticas  severas  em  relação  ao  modo  como  a  matéria  está  disciplinada,  por  não  representar  qualquer  vantagem  significativa  para  os  contribuintes.  "O  novo  regime",  sustenta­se,  "longe  de  atender  aos  reclamos  dos  contribuintes  ­  não  veio  abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou­a ­, instaurou verdadeira  balbúrdia  no  regime  desses  tributos,  a  ponto  de  desnortear  o  contribuinte,  comprometer  a  segurança  jurídica  e  fazer com que bem depressa a  sociedade  sentisse  saudades da época em que era o da cumulatividade"  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva,  e  SOUZA,  Fátima  Fernandes  Rodrigues  de.    Apud  "Não­ cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12).  Independentemente  das  vantagens  ou  desvantagens  do  regime  da  não­ cumulatividade  estabelecido  pelo  legislador,  matéria  que  aqui  não  está  em  questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as  situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS  podem incidir  legitimamente sobre o  faturamento das pessoas jurídicas mesmo  quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 686        10 jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições."  (EREsp  727.245/PE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007)  (...)  18.  Recurso  especial  provido,  invertidos  os  ônus  de  sucumbência."  (REsp  847.641/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  25.03.2009,  DJe 20.04.2009) 3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à  luz  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas  decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção  que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo  3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram  a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS  pela  Lei  9.718/98: RE  390.840,  Rel. Ministro Marco  Aurélio,  Tribunal Pleno,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  15.08.2006;  RE  585.235  RG­QO,  Rel.  Ministro  Cezar  Peluso,Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/  Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe­ 213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009).  4.  Por  seu  turno,  com a ampliação  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  subsumem­se  na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil).  5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne  às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão­de­obra temporária  (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados  na  atividadeempresarial.  6. In casu, cuida­se de empresa prestadora de serviços de locação de mão­de­ obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante  assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime  normativo aplicável,  os  valores  recebidos a  título de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base de cálculo do PIS e da COFINS.  7.  Outrossim,  o  artigo  535,  do  CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem, embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a um, os argumentos  trazidos pela parte, desde que os  fundamentos utilizados  tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Vê­se,  portanto,  que  a matéria  encontra­se  pacificado  no Superior Tribunal  de  Justiça.    O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 16095.000059/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.327  S3­C2T2  Fl. 687        11 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo  Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73,  de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma  do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão  nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.     Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto pela  Recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ/Campinas por seus próprios fundamentos.        Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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Numero do processo: 15889.000392/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRO LABORE INDIRETO. O pagamento de despesas pessoais, tais como seguro de vida, previdência privada e seguro de saúde personalizado, não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, configura pagamento de pro labore indireto, integrando o salário-de-contribuição de segurados contribuintes individuais para os fins de tributação de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso; acompanhando pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. PRO LABORE INDIRETO.  O  pagamento  de  despesas  pessoais,  tais  como  seguro  de  vida,  previdência  privada  e  seguro  de  saúde  personalizado,  não  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  configura  pagamento  de  pro  labore  indireto,  integrando  o  salário­de­contribuição  de  segurados  contribuintes  individuais para os fins de tributação de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois  entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, por  unanimidade de votos,  foi  negado provimento  ao  recurso; acompanhando pelas conclusões o  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice  Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Thiago  d’Avila  Melo  Fernandes.   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000392/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.835  S2­C3T2  Fl. 109          3   Relatório  Período de apuração MPF : Janeiro/1997 a dezembro/2002.  Período de apuração do débito: 01/02/1997 a 31/12/2002.  Data da lavratura da NFLD : 30/08/2007.  Data da Ciência da NFLD: 31/08/2007.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  da  recorrente  em  referência,  tendo  por  objeto  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais,  na  qualidade  de  trabalhadores  autônomos  e  sócios  da  empresa,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 66/68.  Relata o auditor  fiscal notificante que os  fatos geradores que deram origem  ao presente crédito tributário não foram declaradas em GFIP, fato que motivou a lavratura do  competente Auto de Infração correspondente.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 70/72.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  Bauru/SP,  lavrou  Decisão  Administrativa,  a  fls.  94/96,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03  de  abril de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 99.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 102/105, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que o direito de efetuar o lançamento foi atingido pelo prazo decadencial  de acordo com o art. 173, I do Código Tributário Nacional   •  Que o beneficiário Junji Nagasawa foi sócio da empresa até 01/11/2001,  portanto não há que se falar em pró­labore indireto.  •  Que Milton Riccó não é sócio da empresa, não havendo que se  falar em  contribuição sobre pró­labore.  •  Quanto às contribuições de autônomos/contribuintes  individuais referente  ao  período  de  01/2002  a  12/2002,  requer  o  desmembramento  da  notificação para efetuar o pagamento das mesmas.  Ao fim, requer a improcedência da constituição do crédito lançado.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000392/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.835  S2­C3T2  Fl. 110          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 03 de abril de 2008, quinta­feira, iniciando­se pois o decurso do prazo recursal na sexta­ feira seguinte, diga­se, 04 de abril de 2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no  dia 22 de abril do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 118DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN.   Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 30 de agosto de 2007,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  integralmente  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial os levantamentos intitulados “AUT ­ AUTONOMOS ATE 12­1998” e “PI2 ­ PRO  LABORE  INDIRETO  1998”.  De  outro  viés,  encontram­se  parcialmente  vitimados  pelo  instituto  da  decadência,  até  a  competência  novembro/2001,  inclusive,  os  levantamentos  rotulados  “CI  ­  CONTR  INDIV A  PARTIR  01/1999”  e  “PI1  ­  PRO  LABORE  INDIRETO  POS 1999”.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.     3.  DO MÉRITO  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido.   Fl. 119DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000392/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.835  S2­C3T2  Fl. 111          7 Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos a partir  da  competência  dezembro  de  2001,  inclusive.  Em  relação  aos  demais,  consideraremos  ter  havido perda do interesse processual, razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Cumpre  assentar,  igualmente,  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DO PRO LABORE NA FORMA DE UTILIDADES.  Alega o Recorrente que um dos beneficiários dos pagamentos do seguro de  vida em foco foi Milton Riccó, que não é sócio da empresa, não havendo que se falar, em seu  entender, de pagamento de pro labore indireto.  Sustenta, igualmente, que o plano de previdência da Bradesco Previdência e  Seguros  tinha  como beneficiário  Junji Nagasawa, o qual deixou a  sociedade  em 01/11/2001,  não havendo que se falar, de modo análogo, em pagamento de pro labore indireto.  Tais alegações, contudo, não tem força suficiente para ilidir os  lançamentos  que ora se operam.  Conforme dessai do Relatório de Lançamentos a fls. 40/44, os fatos geradores  objeto da vertente NFLD foram apurados a partir dos lançamentos registrados no Livro Diário  nº  14  e  nos  Livros  Razão  nº  04,  05  e  06  da  Notificada,  tendo  por  descrição  “Previdência  Privada Bradesco  ­  sócio”  e “Previdência Privada  Itaú –  sócio”,  sem mencionar,  todavia,  o  nome do sócio beneficiário.  Claro  está que o  lançamento  suso  citado houve por  realizado com base  em  documentação  elaborada  pela  própria  Notificada,  sob  a  sua  inteira  responsabilidade  e  orientação. Assim,  sendo do  conhecimento  do Recorrente  os  beneficiários  das  remunerações  indiretas  objeto  da  NFLD  supra  mencionada,  revela­se  desnecessária  a  identificação  dos  favorecidos no Relatório Fiscal desta NFLD.     Tomamos  como  certo,  eis  que  não  foi  contestado,  que  o  pagamento  do  benefício em tela, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa,  constitui­se  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  sejam  os  beneficiários  qualificados como segurados empregados,  trabalhadores avulsos ou contribuintes  individuais,  indistintamente, a teor do art. 215, XV, in fine¸ do Regulamento da Previdência Social.  Também  é  correto  afirmar  que  os  beneficiários  de  plano  de  previdência  privada são, necessariamente, pessoas físicas, nunca pessoas jurídicas.  Ademais,  sendo  os  lançamentos  de  pagamentos  de  “Planos  de  previdência  Privada  –  sócios”  registrados  nos  livros  fiscais  da  Recorrente,  é  plenamente  plausível,  por  motivos  óbvios,  que  tais  registros  se  refiram  aos  sócios  da  empresa,  sendo  despicienda  a  informação  no  Relatório  Fiscal  do  nome  do  sócio  a  que  se  refira,  eis  que  o  referido  dado  descritivo não altera nem influencia na incidência lato sensu da tributação em apreço.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 De  outro  eito,  o  Recorrente  fez  coligir  aos  autos,  buscando  provar  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  eram  os  Srs.  Junji Nagasawa  e Milton Ricco,  extratos  do  Itaú  Vida e Previdência,  a  fls. 82/83, os quais nada  comprovam. A uma, porque  tais documentos  referem­se à competência abril  de 2004, enquanto que o período de  lançamento abrange,  tão  somente, dezembro/2001 a dezembro 2002.  A  duas,  porque  os  citados  recibos  não  informam  a  débito  de  que  pessoa  jurídica ou física foram debitadas as prestações devidas.    De  outro  viés,  os  extratos  bancários  acostados  a  fls.  84/85  provam,  igualmente, coisa alguma. Em primeiro lugar, tais extratos bancários não podem ser vinculados  aos extratos do  Itaú Vida e Previdência  tratados nos parágrafos precedentes,  eis que estes  se  referem a abril de 2004 enquanto que aqueles, a abril e maio de 2002.   Além  disso,  os  lançamentos  de  débito  registrados  nos  Extrato  de  Conta  Corrente – PJ da Mezzani Massas Alimentícias Ltda não informam os beneficiários do “Seguro  Itaúvida”, não se podendo presumir que sejam os senhores Junji Nagasawa e Milton Ricco.  Por sua relevância para o adequado deslinde da questão, cumpre salientar que  os  lançamentos  contábeis  acima  aludidos não  identificam nominalmente os beneficiários das  remunerações indiretas em destaque, realçando assim sua deficiência nesse particular, fato que  autoriza a autoridade fiscal a lançar de ofício o montante de contribuição social que considerar  devida, militando em desfavor do sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.    Nesse  contexto,  independentemente de quem  tenham sido nominalmente os  sócios  favorecidos  pelos  aludidos  benefícios,  é  de  se  presumir  que  estes  sejam  sócios  da  Notificada, sendo o valor dos estipêndios acima mencionados base de cálculo da contribuição  previdenciária. Não logrou o Recorrente, a todo ver, desincumbir­se do ônus de comprovar que  tais  pagamentos  não  se  consubstanciam  parcelas  integrantes  do  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  restando  tais pagamentos, portanto,  sujeitos à  incidência da exação em debate.  Alegar sem nada provar reduz­se ao mesmo que nada alegar.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000392/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.835  S2­C3T2  Fl. 112          9   Amoldam­se, dessarte, tais valores, no conceito de remuneração, na forma de  benefícios, de segurados contribuintes individuais, integrando para os fins de tributação a base  material de incidência das contribuições previdenciárias.    3.2.   DO DESMEMBRAMENTO   Quanto ao pedido de desmembramento da notificação, para que o Recorrente  possa  proceder  ao  recolhimento  da  parte  não  impugnada  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  Salário  de  Contribuição  de  autônomos/contribuintes  individuais  (levantamento  CI  —  CONTR  INDIV  A  PARTIR  01/1999),  não  possui  este  Colegiado competência para executar tal operação administrativa.  Para  tanto,  deve  o  Recorrente  dirigir­se  à  Unidade  de  Atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  requerer  o  desejado  parcelamento,  conforme  destacado no item “1 – Regularização do Débito” do IPC ­ Instruções para o Contribuinte, a  fls. 02/03.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídos  todos  os  lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos na competência novembro de 2001 e nas  competências anteriores a esta.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 122DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13884.001422/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início do procedimento fiscal. Imprestável como prova da origem dos valores objeto de depósito em conta bancária empréstimos informados apenas em declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal conforme art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento de intimação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano-calendário 1996.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CLAUDIO SERGIO SANTIAGO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998  DECADÊNCIA.  Conforme  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  a  hipótese  de  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  existência  de  pagamento  antecipado  leva  a  regra  para  as  balizas  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  já  a  inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  Exclui­se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato  gerador,  mesmo  que  não  expressamente  intimados,  após  o  início  do  procedimento fiscal. Imprestável como prova da origem dos valores objeto de  depósito  em  conta  bancária  empréstimos  informados  apenas  em  declaração  retificadora entregue após o início da ação fiscal conforme art. 7° do Decreto  n° 70.235, de 1972.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO.  Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  de  intimação.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS.  Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  seu  oferecimento  à  tributação,  mantém­se  o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 254          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL provimento para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano­ calendário 1996.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 31/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 210 a 224 da instância a quo, in verbis:  O contribuinte  em  epígrafe  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  168/172,  lavrado  em  22/04/2002,  acompanhado  dos  Demonstrativos de Apuração de fls. 165/167, referente ao imposto de renda pessoa  física, anos­calendário 1996 e 1997, que lhe exige crédito tributário no montante de  R$67.108,79,  sendo  R$21.861,06  de  imposto  suplementar  (código  2904),  R$24.593,68  de  multa  de  ofício  e  R$20.654,05  de  juros  de  mora  (calculados  até  27/03/2002).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  169/172),  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  em  referência,  tendo  em  vista  a  constatação  das  seguintes infrações:  001  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  O contribuinte, que apresentou declaração de rendimentos em conjunto com o  cônjuge,  deixou  de  incluir  o  montante  de  R$1.096,00  na  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos do exercício 1997, ano­calendário 1996, recebido por seu  cônjuge, advindos da empresa Auto Posto MC Ltda, conforme quadro 16, linha 02,  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  à  fl.  33  (cada  cônjuge  recebeu  R$1.196,00,  tendo  o  declarante  informado  em  sua  declaração  IRPF  o  valor  de  R$1.296,00). Considerando que os valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro  e  março  de  1996  (R$91,34/mês)  estão  inclusos  nas  insuficiências  de  “caixa”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 255          3 verificadas naqueles meses, conforme demonstrativos de fls. 162/163; considerando  que os valores remanescentes, tomados mês a mês, não atingiram o limite da tabela  para  retenção  do  irfonte,  procedeu­se  à  tributação  no  mês  de  dezembro/1996  do  valor de R$822,06.   No ano­calendário 1997, exercício 1998, o contribuinte ofereceu à tributação,  a título de pró­labore, o valor de R$1.400,00, conforme declaração de rendimentos  (fl. 27) e informe de rendimentos (fl. 51). Comparando a declaração de rendimentos  IRPF com a declaração da pessoa jurídica Auto Posto Giza SJ Campos Ltda (fl. 46),  na qual o declarante e seu cônjuge tinham participação societária à época, constata­ se que os valores declarados a título de lucro distribuído (ao declarante R$22.770,00  e ao cônjuge R$230,00, num  total de R$23.000,00) na declaração da pessoa  física  (fl. 27), referem­se, na realidade, a valores recebidos a título de pró­labore, havendo,  portanto,  omissão  de  tais  rendimentos,  à  razão  de  R$1.916,67/mês.  Considerando  que o contribuinte, intimado e reintimado, deixou de apresentar documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  que  pudesse  esclarecer  os  pontos  questionados, as penalidades cabíveis são majoradas, conforme alerta formulado no  fecho de cada intimação/reintimação expedida.   Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/12/1996       R$  822,06       112,50  31/01/1997       R$ 1.916,67       112,50  28/02/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/03/1997       R$ 1.916,67       112,50  30/04/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/05/1997       R$ 1.916,67       112,50  30/06/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/07/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/08/1997       R$ 1.916,67       112,50  30/09/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/10/1997       R$ 1.916,67       112,50  30/11/1997       R$ 1.916,67       112,50  31/12/1997       R$ 1.916,67       112,50  Enquadramento Legal:  Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/1988;  Arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/1990;  Arts. 3º e 11, da Lei nº 9.250/1995.  Multa de 75,00% ­ Fatos Geradores entre 29/08/1991 e 31/12/1996: Art. 4º,  inciso I e § 1º, da Lei nº 8.218/1991; e art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 106,  inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172/1966.  Multa de 75,00% ­ Fatos Geradores a partir de 01/01/1997: Art. 44, inciso I, §  2º, da Lei nº 9.430/1996.   002  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS (CARNÊ­LEÃO)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 256          4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS  Cotejando as despesas pagas pelo contribuinte com seus rendimentos obtidos  no curso do ano­calendário 1996, conforme demonstrativo de fls. 162/163, apurou­ se  insuficiência  de  caixa  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  1996,  nos  valores  respectivos  de  R$21.734,18,  R$21.734,18  e  R$17.112,10.  Da  análise  comparativa  entre  as  declarações  de  rendimentos  IRPJ,  do  exercício  1997,  ano­ calendário 1996  (fls.  30/33),  nas quais o contribuinte  tinha participação  societária,  assim  como  seu  cônjuge,  e  a  declaração  de  rendimentos  pessoa  física,  do mesmo  exercício/ano­calendário (fls. 22/25), detectou­se o montante de R$84.789,73 a título  de  lucros  distribuídos  na  declaração  de  rendimentos  pessoa  física,  embora  na  declaração de rendimentos da pessoa jurídica tenha constado a distribuição do valor  de  R$79.700,00  a  título  de  lucros  distribuídos.  Dos  valores  omitidos,  os  valores  referentes  aos meses de  janeiro,  fevereiro  e março de 1996  (R$424,15,  a  título de  lucros  distribuídos  sem  origem),  estão  inclusos  nas  insuficiências  de  “caixa”  dos  meses mencionados. Já os valores referentes aos demais meses do ano­calendário de  1996,  exercício  1997,  por  estarem  abaixo  do  limite  de  isenção  para  o  imposto  de  renda  na  fonte,  serão  tributados  em  12/1996,  no  seguinte  montante:  R$3.817,28,  obtido  pela  subtração,  do  valor  cuja  origem  não  foi  comprovada,  os  valores  tributados de ofício nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano­calendário 1996.  Considerando  que  o  contribuinte,  intimado  e  reintimado,  deixou  de  apresentar  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que pudesse esclarecer  os  pontos  questionados,  as  penalidades  cabíveis  são  agravadas,  conforme  alerta  formulado no fecho da intimação/reintimação expedidas.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/01/1996        R$ 21.734,18      112,50  29/02/1996        R$ 21.734,18      112,50  31/03/1996        R$ 17.112,10      112,50  31/12/1996        R$  3.817,28      112,50  Enquadramento Legal:  Arts. 1º, 2º, 3º, e §§, e 8º, da Lei nº 7.713/1988;  Arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/1990;  Arts. 3º e 11, da Lei nº 9.250/1995.   Multa de 75,00% ­ Fatos Geradores entre 29/08/1991 e 31/12/1996: Art. 4º,  inciso I e § 1º, da Lei nº 8.218/1991; e art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 106,  inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172/1966.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  relatados  na  própria  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal (fls. 169/172), parte integrante do Auto de Infração.  Cientificado do  lançamento em foco, em 25/04/2002  (fl. 168), o  interessado  apresentou,  em  27/05/2002,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fl.  187),  a  impugnação de fls. 178/186, instruída com os documentos de fls. 187/204, aduzindo  o que se segue.  PRELIMINARMENTE  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 257          5 DECADÊNCIA  Com referência ao ano­calendário 1996, ocorreu a decadência, pois que o fato  gerador é mensal.  Utilizou  a  Fiscalização  como  sustentação  legal  para  o  lançamento  a  Lei  nº  7.713/1988, que  introduziu o  regime de caixa e a obrigatoriedade do  recolhimento  mensal (carnê­leão), assim sendo o lançamento deveria ser mensal e como tal sujeito  às regras da decadência.  Fato Gerador  Valor da Omissão  Data do Recolhimento  Data da Decadência  01/1996  21.734,18  28.02.1996  01.02.2001  02/1996  21.734,18  31.03.1996  01.03.2001  03/1996  17.112,10  30.04.1996  01.04.2001  12/1996  3.817,28  31.01.1997  02.01.2002  A rigor, a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas deve ser  apurada mensalmente, portanto, pode se dizer sem contrariedade que o fato gerador  é mensal.  Partindo dessa premissa, há duas conclusões a que se pode chegar:  1  –  Os  lançamentos  cuja  apuração  seja  anual  e  global,  mediante  os  denominados “fluxos de caixa” ou “fluxo financeiro” serão nulos.  2 – Que a Decadência  tem seu  termo  inicial a cada mês, ou seja no mês da  apuração da base de cálculo, configurando aí, o fato gerador, e não a data da entrega  da declaração de ajuste anual.  Dado  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial  o  fato  gerador,  deverá  ser  reconhecida  a  Decadência  para  o  período  01/1996,  02/1996,  03/1996 e 12/1996.  Transcreve jurisprudência do 1º CC e da CSRF acerca da decadência.  MÉRITO  01  –  QUANTO  A  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  O Impugnante apresentou informe de rendimentos fornecido pela Auto Posto  Giza Ltda, no qual consta o valor total de R$23.000,00 como Lucro Distribuído ao  mesmo e a sua esposa.  Baseando­se  unicamente  na  DIPJ  entregue  incorretamente  pela  fonte  pagadora,  onde  a mesma  informou  ser  o  pagamento  da  importância  como  “outros  rendimentos”, o autuante alterou o Lucro Distribuído isento de tributação, para pró­ labore tributando os valores integralmente.   Assim,  desprezando  os  informes  apresentados,  os  quais  comprovam  exatamente a participação dos sócios no capital da empresa, a fiscalização alterou a  natureza do rendimento sem qualquer elemento de prova.  QUADRO  DEMONSTRATIVO  DO  LUCRO  PROPORCIONAL  AO  CAPITAL  NOME  PARTICIPAÇÃO CAPITAL  VALOR RECEBIDO  Cláudio Sergio Santiago  99%  22.770,00  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 258          6 Mary Ângela R. Santiago  1%  230,00  Total  100%  23.000,00  Junta cópia da DIPJ  retificadora da  fonte pagadora (Auto Posto Giza Ltda),  onde as incorreções (erro de linha) foram devidamente sanadas.  02  –  QUANTO  A  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS  Inexiste em todo o processo demonstrativo, planilha ou algo equivalente, que  permita  ao  impugnante  contra  argumentar  seus  valores mensais  que  compõem  os  totais gastos ou despesas (aplicações), tal omissão constitui­se causa de nulidade por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  conforme  manifesta  a  jurisprudência  assim  descrita.   NULIDADE. O auto de infração e demais termos do processo fiscal somente  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  de  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  O  cerceamento ao direito de defesa  somente se caracteriza pela ação ou omissão por  parte  da  autoridade  lançadora  que  impeça  o  sujeito passivo  de  conhecer  dados  ou  fatos que, notoriamente,  impossibilitem o exercício de  sua defesa. DECISÃO 407.  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. DOU de 11.06.2001.   Deve ser relatado, ainda, dois aspectos:   a) – o impugnante não tinha elemento para precisar a data do recebimento dos  lucros da Auto Posto Aquarius, e por critério fiscal o mesmo foi distribuído durante  o período.  b)  –  a  falta  da  planilha  mensal  nominando  os  gastos  (despesas/aplicações)  impossibilita qualquer tipo de entendimento, e conseqüentemente, sua impugnação.  DO PEDIDO  1)  para  o  ano­calendário  de  1996,  a Decadência  pelo  prazo  qüinqüenal  e  a  Nulidade pelo cerceamento do direito de defesa;   2) para o ano­calendário de 1997, a confirmação e comprovação da natureza  dos rendimentos no valor de R$23.000,00 a título de Lucro Distribuído.  Requer  pela  preliminar  argüida  e  no  mérito  seja  o  presente  lançamento  julgado improcedente.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, não acatou a preliminar de decadência e no mérito, julgou procedente o lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997  DECADÊNCIA.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 259          7 O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Embora  a  apuração  seja  mensal,  pelo  fato  dos  rendimentos  omitidos  estarem  sujeitos  ao  ajuste  na  declaração  anual,  a  contagem do prazo decadencial não é mensal, contados do mês  em que a omissão foi apurada.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE PESSOA JURÍDICA.  Comprovada a percepção de rendimentos de trabalho recebidos  de pessoa  jurídica,  não declarados pelo contribuinte,  correto o  lançamento efetuado.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Comprovada  a  percepção  de  rendimentos  tributáveis  não  oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, correto o  lançamento de ofício correspondente.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  227  a  233, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, repisando,  os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese:  I.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CARNE LEÃO. Ao contrário das  razões expendidas no  voto, no caso em tela, deve se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 150, §  4° do C1N, e não o prazo decadencial previsto no art. 173,  I, do mesmo código,  tendo em vista a obrigatoriedade do recolhimento mensal (carnê­leão).  II.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Quanto ao recebimento de R$ 22.770,00 referente ao ano de 1997, houve equívoco  na  declaração  de  rendimentos  elaborada  e  entregue  pelo  Auto  Posto  Giza  SJ  Campos Ltda., pois, embora o valor esteja devidamente enquadrado na  ficha 21,  não  está  descrito  na  linha  01,  mas  sim  na  linha  02.  Posteriormente,  houve  retificação  da  declaração  (fls. 188/204),  onde  ficou  devidamente  esclarecido  (fls. 200) que o valor de R$ 22.770,00 se referia a lucro e o valor de R$ 1.400,00  demais  rendimentos,  sobre  o  qual  incidiu  e  houve  recolhimento  do  respectivo  imposto.  O  equívoco  fica  cristalino  tendo  em  vista  que  a  própria  empresa,  posteriormente à DIPJ entregue com erro formal de preenchimento (erro de linha),  emitiu e enviou ao sócio Claudio Santiago o informe de rendimentos destacando o  lucro distribuído no valor de R$ 22.770,00,  isento, e como rendimentos, este  sim  tributável, o valor de R$ 1.400,00, aliás, como informado na declaração do mesmo  (fl.27);  III.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  (CARNÊ­LEÃO). É considerado na fundamentação do auto de infração, bem como na  decisão, que na elaboração do demonstrativo de fluxo de caixa foi considerado as  despesas  informadas  pelo  próprio  contribuinte  juntamente  com  sua  defesa.  Contudo,  esta  fundamentação  é  obscura,  ou  seja,  sem  elucidação  clara  e  precisa  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 260          8 quanto  às  efetivas  despesas  e  receitas  da  recorrente.  Vale  dizer,  outrossim,  os  equívocos e contradições, pois, no que se refere ao mês de dezembro de 2006, por  exemplo,  a  suposta  infração  no  valor  de  R$  3.817,28  (fls.  165),  não  consta  do  demonstrativo (fls. 163). Tudo isso, impossibilita a recorrente do pleno exercício de  sua defesa, o que acarreta a nulidade do auto de infração guerreado.  IV.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Tendo sido comprovado pelos documentos acostados a  inexistência de omissão de rendimentos deve ser afastada a multa 112,5%, uma vez  que a mesma exerce poder confiscatório na medida em que ultrapassa o valor do  próprio crédito tributário exigido.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  AGRAVAMENTO DA MULTA  O agravamento da multa de lançamento de ofício de 75% para 112,5% está  previsto no artigo 44, § 2°, da Lei n°9.430/96.  A fiscalização agravou a multa com o seguinte fundamento: Considerando que  o contribuinte, intimado e reintimado, deixou de apresentar documentação hábil e idônea, coincidente  em  datas  e  valores,  que  pudesse  esclarecer  os  pontos  questionados,  as  penalidades  cabíveis  são  agravadas, conforme alerta formulado no fecho da intimação/reintimação expedidas.  Da análise dos autos, v.g., fls. 17, 30 a 85, 87/88, 160, 162 a 164, verifico que  na realidade o contribuinte não deixou de responder as intimações mas as respondeu sem trazer  as provas na forma requerida pela fiscalização, que por sua vez, foi justamente o que ensejou a  autuação. Entendo por essa razão que não se justifica tal agravamento pela ausência da recusa  do atendimento da intimações.  Dessa forma, entendo que não cabe o agravamento que deve ocorrer diante da  total  omissão  do  contribuinte  e  deve  ser  caracterizada  a  vontade  do  intimado  de  retardar  e  impedir  que  a  fiscalização  alcance  os  elementos  necessários  para  efetuar  o  lançamento.  No  presente caso, a fiscalização dispunha de tais elementos e assim procedeu ao lançar.  Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Processo n.° :10630.001577/2003­27  Recurso n.° :107­141009  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 261          9 Acórdão n° : CSRF/01­05.713  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  RECUSA.  Não  se  justifica  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  oficio  quando  não  está  perfeitamente  caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimento.  Portanto, entendo que não estão caracterizadas as condições de agravamento  da multa e voto pela sua redução para 75%.  DECADÊNCIA  Inicio  apreciando  o  pleito  decadencial  no  tocante  ao  crédito  tributário  lançado. Para  tal  análise,  considerando a  reprodução nos  julgamentos do Carf,  conforme art.  62­a,  do  anexo  II,  do Ricarf,  o  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  utilizo­me  de  entendimento  pacífico  dessa  Turma  de  julgamento,  expresso  no  voto  do  I.  Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos, no Processo nº 10283.005822/2004­43, Acórdão nº 2102­ 01.135 de 16/03/2011:  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribuísse ao sujeito passivo o dever  de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo  amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem do prazo decadencial dar­se­ia na forma disciplinada no art. 150, § 4º, do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência,  ou  não,  do  pagamento,  e,  no  caso  de  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial tinha assento no art. 173, I, do CTN . Este  era o entendimento aplicado ao lançamento do imposto de renda da pessoa física e  da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica  sujeito ao ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a  contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Como exemplo dessa jurisprudência, citam­se os acórdãos nºs: 101­95.026, relatora a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  sessão  de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 07/07/2005; 103­23.170, relator o  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 104­22.523, relator  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007;  106­15.958,  relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo  CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  DOU  em  22.12.2010), que passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 262          10 recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior  Tribunal de Justiça, no  rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), confessa  uma  tese  na matéria  decadencial  diversa  do CARF,  como  abaixo  se  vê,  sendo de  rigor aplicá­la nos julgamentos da segunda instância administrativa.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  tivemos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o Ministro Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008  (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 263          11 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento passou a ser relevante para definir a regra decadencial. Para a hipótese de  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  existência  de  pagamento  antecipado  leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art.  173, I, do CTN.  Bem  feitas  estas  considerações,  nos  presentes  autos,  para  o  ano­calendário  1996,  há  pagamento  antecipado,  como  se  vê  pelo  IRRF  informado  na  declaração  de  ajuste  anual de fl. 26, com aplicação de multa agravada de 112,5%, contudo, reduzida por este voto  para 75% e já que não se  imputou a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, sendo  forçoso  aplicar  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  ou  seja,  como  o  fato  gerador  desse  exercício se aperfeiçoou em 31/12/1996, a Fazenda Nacional poderia concretizar o lançamento  até 31/12/2001.   Ocorre que o a autuação somente  foi  lavrada em 22/04/2002  (fl. 173),  com  ciência do contribuinte em 25/04/2002 (fl. 173), implicando que os créditos tributários do ano­ calendário  1996  foram  extintos  pela  decadência,  atingindo  parcialmente  a  infração  001  –  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS e a totalidade da infração 002 –  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ­LEÃO).  CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. OBJETO DE MÉRITO DO RECURSO.  Acatada a decadência, restam somente como objeto para análise desse voto a  infração  001  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  para  os  fatos  geradores  de  1997  que  trata  da  omissão  de  R$23.000,00  (R$22.770,00  do  declarante  e  R$230,00 do cônjuge) referente a pagamento de Demais Rendimentos da pessoa jurídica Auto  Posto Giza SJ Campos Ltda  (fl. 46), na qual o declarante  e seu cônjuge  tinham participação  societária à época.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 264          12 Alegou  no  recurso  o  interessado  que  houve  equívoco  na  declaração  de  rendimentos elaborada e entregue pelo Auto Posto Giza SJ Campos Ltda, pois o recebimento  de R$ 22.770,00  referente  ao  ano de 1997embora o valor  esteja devidamente enquadrado na  ficha 21, não está descrito na linha 01, mas sim na linha 02. Posteriormente, houve retificação  da  declaração  (fls. 188/204),  onde  ficou  devidamente  esclarecido  (fls. 200)  que  o  valor  de  R$ 22.770,00  se  referia  a  lucro  e  o  valor  de R$ 1.400,00  demais  rendimentos,  sobre  o  qual  incidiu e houve recolhimento do respectivo imposto.  Ocorre que retificação da declaração  (fls. 188/204) na qual o  interessado se  apóia para sustentar as  suas  razões  foi  entregue  somente no dia 09/05/2002  (fl. 188), ou  seja,  aproximadamente  1  ano  e  meio  após  a  ciência  do  contribuinte  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ocorrida em 06/12/2000, fl. 02­verso.  A  declaração  retificadora  foi  apresentada  posteriormente  ao  início  da  fiscalização e o entendimento desse Conselho é pacífico no seguinte sentido:  Acórdão nº 10249334 do Processo 10680012517200697:  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INÍCIO  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  ­  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS ­ Exclui­se a espontaneidade do contribuinte, e  de  terceiros  envolvidos  no  fato  gerador,  mesmo  que  não  expressamente  intimados, após o  início do procedimento  fiscal.  Imprestável  como  prova  da  origem  dos  valores  objeto  de  depósito  em  conta  bancária  valores  informados  apenas  em  declaração  retificadora  entregue  após  o  início  da  ação  fiscal  (art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972). ,  Acórdão nº 10616755 do Processo 106400028350041:  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  ­  Para  ser  espontâneo,  será  preciso  que,  em  relação  àquela  infração,  não  se  haja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  previsto  no  art.  7°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Assim,  exclui­se  a  espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato  gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início  do  procedimento  fiscal,  sendo  correta  a  exigência  do  tributo,  com multa de ofício e encargos moratórios,  Assim,  a  DIRPJ1998  Retificadora  de  fls.  188  a  204  carece  de  qualquer  capacidade de prova.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001422/2002­16  Acórdão n.º 2102­01.331  S2­C1T2  Fl. 265          13 Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Destarte,  mantenho  o  lançamento  da  infração  001  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  para  os  fatos  geradores  do  ano­calendário  1997.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, cancelando as  exigências das  Infrações 001 e 002,  referentes  aos  fatos geradores do  ano­calendário 1996 e  mantendo as demais exigências.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12045.000541/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada  em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na  época  oportuna  persiste  a  responsabilidade.  Não  há  benefício  de  ordem  na  aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi­ Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege Lacroix Thomasi, Arlindo  da Costa  e Silva, Edgar Vidal, Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000541/2007­85  Acórdão n.º 2302­00.882  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata a notificação,  lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo  em  03/12/2003,  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa CONSTRUTORA C.  P.  LTDA.,  pelos  serviços  prestados  na  construção civil, na competência 10/1998.  O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fls. 66.  O  relatório  fiscal  diz  que  a  notificada  não  se  ilidiu  da  responsabilidade  solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias  e  as  respectivas  folhas  de  pagamento  para  as  competências  de  emissão  de  notas  fiscais,  ou  faturas de prestação de serviços.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Decisão­Notificação  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  a  solidariedade  implica  responsabilidade  que  somente  pode  ser  imputada  a  alguém  ligado  ao  fato  gerador da obrigação;  b)  que somente após a constatação da existência de débitos  da  prestadora  é  que  pode  ser  exigido  o  pagamento  da  recorrente;  c)  que as contribuições somente podem ser calculadas sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  ou  o  lucro,  não  havendo  como  arbitrar  a  base  de  cálculo  sobre  folha  e  faturamento alheios;  d)  que a fiscalização deveria ter consultado o conta­corrente  das contribuições para elidir o débito;  e)  que  não  há  embasamento  legal  para  o  arbitramento  da  base de cálculo;  f)  que  é  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  a  confirmação da existência dos débitos;  g)  que a empresa contratada é microempresa não precisando  recolher a contribuição patronal, que não pode vir a  ser  cobrada da recorrente;  h)  que a preclusão  temporal para a apresentação de provas  constante da Portaria n.º 520/2004 é inconstitucional.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento  da notificação, a realização de diligência  fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da  prestadora.  A DRP ofereceu as contra­razões.  Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04ª CaJ, fls.  106/110,  anulou  a  notificação  porque  a  cientificação  do  sujeito  passivo  ocorreu  após  a  expiração do Mandado de Procedimento Fiscal.  A  DRP  solicitou  revisão  de  Acórdão,  fls.111/115,  a  recorrente  foi  devidamente cientificada e apresentou sua manifestação.   A devedora solidária foi cientificada por edital e não apresentou suas contra­ razões.  A 4ª CaJ acatou o pedido de revisão, fls. 130/132, anulou o Acórdão anterior  e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização:  1)  se  houve  fiscalização  total  na  empresa  prestadora  que  englobe  total  ou  parcialmente, o período objeto do presente lançamento;  2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS  e PAES);  3)  se  há  registro  de  CND  de  baixa  emitida  em  favor  da  prestadora  dos  serviços.  Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 137, que não  houve  fiscalização no período do  lançamento; que não há  registro de  adesão ao REFIS  e ao  PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa.  Os  autos  retornaram  ao  CRPS  que  novamente  os  converteu  em  diligência  para  que  as  notificadas  fossem  cientificadas  do  teor  da  informação  fiscal,  com  abertura  de  prazo para manifestação.   As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas  não houve qualquer manifestação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000541/2007­85  Acórdão n.º 2302­00.882  S2­C3T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi, Relator  Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento.  Preliminarmente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi  acolhido  pela  04ª  CaJ,  que  anulou  o  Acórdão  n.º  106/2006,  de  27/01/2006,  fls.  106/110  e  converteu o julgamento em diligência.  Quanto a apresentação de provas extemporâneas  é de  se destacar que o art.  16,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  limitou  o momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual:  Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  E o parágrafo 4º do mesmo artigo, diz que:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997.  No  processo  em  questão  não  ficaram  demonstrados  tais  requisitos  para  a  apreciação das provas trazidas fora do prazo. E, também, é de se notar que não foram trazidas  quaisquer provas a serem examinadas.     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Do Mérito  De  acordo  com  a  legislação  vigente  desde  a  época  da  ocorrência  do  fato  gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 10/1998, o  tomador  do  serviço  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.   Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.º 8.212/91, o proprietário, dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma,  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando  em qualquer hipótese o benefício de ordem.   Portanto, no caso de construção civil,  indiferentemente de como o serviço é  prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências  posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação.  O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e  no  Anexo  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  fls.  07/09,  consta  expressamente  a  fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a  recorrente.   Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços,  cabe  ao contratante de obra ou serviço de construção civil,  exigir da  empresa contratada por  empreitada  total  ou  parcial,  ou  subempreitada,  até  a  competência  janeiro  de 1999,  inclusive,  cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à  obra.  O artigo 42, parágrafo 1º. do Decreto no. 612/92, que deu nova  redação ao  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  –  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da  quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS.  Já os parágrafos 1º. e 2º. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do  Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2.173/97, que revogou o  Decreto  612/92,  determinam  que  a  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.  Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a  apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos,  com base no parágrafo 3º. do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança  do valor  indiretamente aferido com base nas notas  fiscais,  faturas ou recibos de prestação de  serviços.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000541/2007­85  Acórdão n.º 2302­00.882  S2­C3T2  Fl. 5          7 Também  o mesmo  artigo  33  da Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  da  notificação,  confere  ao  INSS  a  competência  para  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias:  Art.33.Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do artigo 11, cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N.º 167/97, vigente à época do  lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da  mão­de­obra  com  base  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  estabelece os parâmetros para aferição  indireta da remuneração da mão­de­obra com base na  nota  fiscal, na  fatura ou no  recibo de prestação de serviços,  caso haja previsão contratual de  fornecimento  de material,  ou  de  utilização  de  equipamentos,  ou  de  ambos,  na  execução  dos  serviços contratados.  A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo  da  remuneração,  a  alíquota  de  quarenta  por  cento  sobre  a  nota  fiscal  de  serviço,  já  que  o  contido na mesma refere­se a serviços prestados na construção civil “ Serviços de Implantação  tunnel liner plate e Serviços Travessia via pública Anápolis”.  Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as  pessoas expressamente designadas por  lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa  ainda que a solidariedade referida não comporta benefício de ordem.   Na  solidariedade  passiva,  não  existindo  benefício  de  ordem,  o  instituto  da  solidariedade  não  se  compadece  com  a  obrigatoriedade  de  ouvir­se  primeiro  uma  das  partes  envolvidas  para,  somente  após,  verificada  a  inadimplência  desta,  forçar­se  a  outra  ao  cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante,  não  havendo  hierarquia  a  ser  obedecida.  A  solidariedade  no  débito  não  é  sucessiva,  mas  concomitante  ou  simultânea,  podendo  qualquer  dos  envolvidos  ser  acionado.  Na  própria  definição da palavra se nota a precisão de tal conceito:  "Solidariedade:  8. Vínculo  jurídico  entre  os  credores  (ou  entre  os  devedores)  duma  mesma  obrigação,  cada  um  deles  com  direito  (ou  compromisso) ao  total  da dívida, de  sorte que  cada  credor  pode  exigir  (ou  cada  devedor  é  obrigado  a  pagar)  integralmente a prestação objeto daquela obrigação.  Solidário:  1. Que  responsabiliza  cada  um  de muitos  devedores  pelo  pagamento  total  de  uma  dívida."  (in  Dicionário  Aurélio,  Editora Nova Fronteira, 2ª ed., pág. 1607).”  Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas  que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar­ lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente.  A  cobrança  recaiu  na  contratante,  o  que  implica  dizer  que  ela  está  sendo  chamada  a  responder  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  execução  da  obra,  de  forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida  fiscal  no  prestador  dos  serviços  é  redirecionar  a  cobrança  e  tornar  absolutamente  inócuo  o  instituto da solidariedade.  Portanto, mesmo que o resultado da diligência solicitada pela 04ª CaJ, aponte  que  o  prestador  de  serviço  não  foi  fiscalizado,  que  não  há  parcelamentos  em  seu  nome,  tampouco CND de baixa  de obra,  está  correto  o  lançamento  do  débito  na  contratante  face  a  todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil.   Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10730.009013/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.       Fl. 98DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.009013/2007­38  Acórdão n.º 2101­001.217  S2­C1T1  Fl. 94          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  para  lançar infrações de omissão de rendimentos e de glosa de dedução de incentivo, formalizando a  exigência de imposto suplementar no valor de R$1.131,90, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2),  acatada  como  tempestiva.,  alegando  que  apresentou  declaração  retificadora  informando  como  isentos  rendimentos  anteriormente  declarados  como  tributáveis,  com base  nas Leis  nos  7.713/88 e 8.852/94, art 1o, inciso III, alíneas "b", "j" e "n".    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 41 a 45):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  INCENTIVO.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17).  Lançamento Procedente        Fl. 99DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.009013/2007­38  Acórdão n.º 2101­001.217  S2­C1T1  Fl. 95          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/2/2008  (fl.  49),  o  contribuinte apresentou, em 4/3/2008, o recurso de fls. 50 a 51, onde reafirma os argumentos  da impugnação, ressaltando a natureza isenta dos rendimentos declarados.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  91,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, contendo ainda  a  fl.  92,  sem  numeração,  referente  ao  Despacho  de  Encaminhamento  dos  autos  do  SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte declarou originalmente, em sua declaração anual de ajuste do  exercício  de  2005,  ter  recebido  R$44.639,05  de  rendimentos  tributáveis,  e  R$  574,15  de  rendimentos  isentos  (fls.  22  a  24).  Mas,  em  19/11/2006,  enviou  declaração  retificadora  reduzindo  os  rendimentos  tributáveis  para  R$38.586,76  e  aumentando  os  isentos  para  R$6.626,65 (fls. 35 a 37).  Entretanto,  a  Companhia  Municipal  de  Limpeza.  Urbana  –  COMLURB,  CNPJ no 42.124.693/0001­75, informou ter pago R$25.876,69 ao recorrente nesse exercício (fl.  6­v), enquanto a declaração retificadora continha o valor de R$ 19.824,40 como recebido dessa  fonte  pagadora  (fl.  36),  tendo  a  diferença  sido  lançada  como  omissão  de  rendimentos  neste  processo.  O  sujeito  passivo  argumenta  que  a  diferença  lançada  corresponde  a  rendimentos  isentos nos  termos das alíneas "b",  "j",  "n" e “p”, do  inciso  III,  art  1o da Lei nº  8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  e  dá  outras  providências.  Transcrevem­se  os  dispositivos  legais:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.009013/2007­38  Acórdão n.º 2101­001.217  S2­C1T1  Fl. 96          4 b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  (...)  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  (...)    Em  suma,  defende  o  recorrente  que  a  ajuda  de  custo,  a  indenização  de  transporte,  e os adicionais de férias, por  tempo de serviço, e de  insalubridade são  isentos do  imposto  de  renda  por  terem  sido  excluídos  do  conceito  de  remuneração  da Lei  nº  8.852,  de  1994.  Entretanto, essa lei não trata de hipóteses de isenção ou de não incidência de  imposto  de  renda,  servindo  apenas  ao  propósito  de  fixar  os  limites  de  remuneração  dos  servidores  públicos,  nos  termos  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.009013/2007­38  Acórdão n.º 2101­001.217  S2­C1T1  Fl. 97          5 Assim, as verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol dos  rendimentos  tributáveis,  entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  a  publicação  da  Súmula  CARF  n°  68,  que  determina  que  “a  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física”.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 102DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10247.000124/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A área de Interesse Ecológico, para efeito de exclusão da incidência do ITR, deve ser declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, sendo destinada à proteção de ecossistemas, com ampliação das restrições impostas às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, ou sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS. A impugnação e recurso deverão ser instruídos com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.  A área de Interesse Ecológico, para efeito de exclusão da incidência do ITR,  deve  ser  declarada  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  sendo  destinada  à  proteção  de  ecossistemas,  com  ampliação  das  restrições impostas às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente,  ou sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.  IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS.  A  impugnação  e  recurso  deverão  ser  instruídos  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi.  Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2001  Declarado, fl. 16  Retificação de ofício  Acórdão DRJ, fl. 29  03 ­ Área de Utilização Limitada  1.960,0 ha  0,0 ha  0,0 ha  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 29 a 43 da instância a quo, in verbis:  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  11 a 19, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  exercício 2001, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Porto Alegre, Uruguaiana  e  Boa  Esperança”,  localizado  no município  de Almeirim  ­  PA,  com  área  total  de  6.534,00  ha,  cadastrado  na  SRF  sob  o  nº  3.072.036­2,  acrescido  de  multa  de  lançamento de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total de  R$ 7.241,81.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR e da documentação apresentada pela contribuinte no curso da ação Fiscal,  a  fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos  valores declarados a título de Área de Utilização Limitada.  Ciência do  lançamento  em 05/10/2005,  conforme AR  juntado à  folha 22 do  processo.  Não concordando com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de  folhas 23 a 25, alegando, em síntese:  I – preliminarmente, que por ter seu domicílio fiscal em Santarém – Pará, fica  difícil  se  deslocar  até  a  localidade  de Monte Dourado  – Almerim – Pará  para dar  vistas ao processo, enquanto que na cidade de seu domicílio existe uma Delegacia  Especializada,  que  oferece  melhores  condições  para  tal  procedimento.  Diante  da  falta de condições financeiras para tal deslocamento, solicita a nulidade do Auto de  Infração por cerceamento do direito de defesa;  II – no mérito, que o Auto de Infração não pode prosperar  tendo em vista a  falta  de  interesse  de  agir  por  parte  do  Auditor­fiscal,  que  não  requereu  junto  ao  Ibama  e  ao  Incra  informações  detalhadas  quando  tomou  ciência  de  que  as  terras,  além  de  várzea,  são  consideradas  riquezas  naturais,  protegidas  pelo  Interesse  Ecológico, conforme determina o art. 37 da Lei 9.784/99;  III – que, com as condições criadas pelo Governo Federal para conseguir os  documentos necessários de preservação ecológica, já que os órgãos envolvidos não  demonstram  interesse  em  agir  e  servir,  fica  difícil  para  a  impugnante  obter  os  documentos  para  tal  comprovação,  enquanto  o  Auditor­Fiscal  possui  todas  as  condições  necessárias  para  obtê­los  ao  Incra  e  ao  Ibama,  se  atendesse  o  que  determinam os artigos 1º, 2º, 36, 37 e 38 da Lei 9.784/99 (transcreve­os). Acresce  que, se o Auditor tivesse interesse em agir e conhecer a região, logo perceberia que  as terras são mata virgem, todas protegidas pelo interesse ecológico;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10247.000124/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.192  S2­C1T2  Fl. 13          3 IV­  que,  com  a  enchente  do  rio,  as  águas  ultrapassam  e  fazem  as  terras  caírem, diminuindo sua extensão, o que pode ser comprovado em diligência in loco  ou via georreferenciamento, onde se constatará que o valor do crédito tributário está  acima da realidade;  V – que requer que sejam notificados o Incra e o Ibama, para vistoria in loco  do que foi afirmado acima, que sejam requisitados os comprovantes de pagamento  do  ITR para  a  comprovação  de que  foram  recolhidos  os  valores  de  acordo  com a  realidade  física  da  terra  existente  e  que  seja  julgada  procedente  sua  impugnação,  com o cancelamento do Auto de Infração e seu arquivamento.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que a contribuinte não junta ao processo um único documento emitido por órgão  público,  seja  federal  ou  estadual,  que  comprove  que  a  área  glosada  seja  de  interesse  ecológico, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.   Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas  em  caráter  geral,  por  região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de  ato  emitido  por  órgão  competente,  em  caráter  específico,  para  determinadas áreas da propriedade particular.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2001  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia, mormente quando  se trata de matéria que depende de comprovação documental, a  qual  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  junto  com  sua impugnação.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 45 a 53,  alegando em síntese:  A teor do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, o ITR sobre a área de preservação  ambiental, para fim de isenção do Imposto em comento, basta a simples declaração  do  contribuinte,  respondendo  este  pelo  pagamento  e  consectários  legais,  se  configurada falsidade. Assim, nos termos da legislação aludida, não são tributáveis  as áreas de preservação permanente, nem de reserva legal;  O  ITR  é  considerado  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal,  sendo  utilizado  para desestimular latifúndios improdutivos, mas também para promover e incentivar  a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.Deste  modo, destaque­se principalmente aquelas que beneficiam áreas rurais destinadas à  preservação  ambiental,  seja  em  razão  da manutenção  da  vegetação  nativa  ou  pela  utilização ecologicamente sustentável;  Apesar de a  legislação pertinente condicionar o aproveitamento do beneficio  fiscal  do  ITR  ao  averbamento  das  mencionadas  áreas  no  cartório  de  registro  de  imóveis competente, a jurisprudência sobre a matéria vem mostrando entendimento,  segundo  aduz,  de  que  a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  deve  ser  exercida independentemente de existência do averbamento correspondente;  É imperioso perceber que o objetivo da legislação pertinente .é o de criar um  mecanismo de controle para a manutenção da vegetação nativa. Assim, não parece  ao contribuinte  ser esta 1 averbação de caráter essencial para o aproveitamento da  isenção;  Segundo o Código Florestal  (Lei  n°.  4.771/65),  é  perfeitamente  possível,  se  diante da necessidade de comprovação, que o contribuinte utilize outros meios que  não o referido averbamento para demonstrar as condições de sua propriedade rural  no momento de ocorrência do fato gerador do ITR;  Não obstante o legítimo propósito do ADA, este se apresenta na maioria dos  casos como desnecessário, já que o contribuinte, de acordo com o já citado art. 10,  § 7° dá Lei n°. 9.393/96, ou está dispensado, ou tem a seu favor o reconhecimento  oficial  por  parte  do  órgão  ambiental  competente  relativamente  à  relevância  ambiental de parcela ou totalidade de sua propriedade rural. Neste sentido apresenta  decisões dos Conselhos de Contribuintes, requerendo seja declarado procedente seu  recurso,  insubsistente  o  Auto  de  Infração  lavrado  e  a  inexigibilidade  do  crédito  apurado.  Apresenta  jurisprudência  para  suportar  as  suas  razões,  requerendo  ao  final,  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Em julgamento vistos, relatados e discutidos os presentes autos resolveram os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10247.000124/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.192  S2­C1T2  Fl. 14          5 votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  via  Resolução  nº  303­01.365,  fls. 57  a  65,  remetendo­se os autos à repartição de origem para que o Ibama com jurisdição sobre a área do  imóvel fosse intimado a vistoriar o local e informar as áreas existentes de interesse ambiental.  Processada  a  diligência,  a  contribuinte  não  respondeu  as  intimações  do  Ibama, retornando os autos para julgamento sem nenhuma informação adicional.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Trata­se  desse  processo  de  glosa  de  Área  de  Utilização  Limitada,  especificamente Área Interesse Ambiental.  Ocorre,  conforme  previsto  no  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  nº9.393,  de  1996; as  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  declaradas  de  interesse  ecológico, devem ser comprovadas mediante ato do órgão competente federal ou estadual além  da apresentação do ADA.  Conforme já observado pela autoridade anterior, a contribuinte não junta ao  processo  um  único  documento  emitido  por  órgão  público,  seja  federal  ou  estadual,  que  comprove que a área glosada seja de interesse ecológico.  E  mesmo  tendo  uma  outra  oportunidade  para  isso  através  da  diligência  promovida pelo Conselho de Contribuintes, via Ibama, o recorrente não sequer respondeu as 2  (duas) intimações do órgão ambiental, fls. 72.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências cobradas.  Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica­se que nada de  concreto foi realmente apresentado ou comprovado.  Não  tendo  o  contribuinte  durante  as  fases  processuais  de  fiscalização,  contencioso  de  primeira  e  segunda  instância,  além  especialmente  da  diligência,  apresentado  qualquer prova para suportar a sua alegação, rejeito a argüição, por falta de provas  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4741573 #
Numero do processo: 19647.005223/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA SUSCITADA — IMPROCEDÊNCIA - 0 direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 173, do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - E devida a multa por atraso na entrega da declaração a que estava obrigado o contribuinte, quando provado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo determinado pela legislação.
Numero da decisão: 1101-000.481
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - E devida a multa por atraso na entrega da declaração a que estava obrigado o contribuinte, quando provado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo determinado pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Camara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. Francis de Sale eiro de Queiroz Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva (Relator), Nara Cristina Takeda Taga. . i Relatório DIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., recorre a este Colegiado (fls. 41/47) contra decisão proferida pela 3 a Turma da DRJ/Recife (fls. 27/28), que julgou procedente o lançamento tributário. Em procedimento fiscal levado a termo, foi lavrado em o Auto de Infração de fls. 21, cuja ciência se deu em 17/11/2003, em desfavor da Recorrente para recolher multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - DIRPJ, exercício de 1998, ano-calendário de 1997, no valor de R$ 30.081,55, com aplicação de multa de mora por atraso de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, com enquadramento legal no art. 88 da Lei 8.981/95, art. 27 da Lei 9.532/97, art. 7 0 da Lei 10.426/2002 e art. 106, II, C, da Lei 5.172 (CTN. 0 contencioso administrativo foi instaurado tempestivamente pela apresentação de Impugnação ao lançamento de oficio (fls. 01/03), com os seguintes argumentos: a) a declaração de rendimentos entregue em 27/10/99 trata-se de uma declaração retificadora, pois a declaração original foi entregue em 26/05/98, respeitando, assim o prazo de entrega estabelecido pela legislação fiscal (IN SRF 25, de 18/03/97), visto que o prazo para entrega da declaração de rendimentos das empresas optantes pelo Lucro Presumido no ano-calendário 1997 foi até 29/05/98; b) a declaração de rendimentos retificadora foi elaborada após ter sido constatado que a declaração original havia sido preenchida equivocadamente sob o regime do Lucro Presumido Trimestral, enquanto os recolhimentos foram efetuados mensalmente com base na sistemática da estimativa ou em balancetes de redução/suspensão do imposto, IRPJ e CSLL, com códigos da Receita Federal apropriados ao Lucro Real anual no decorrer do ano-calendário 1997; c) caso considere que o prazo para a entrega da declaração retificadora seja o de 30/04/98, apenas a fração de 26 dias (entre 1 e 26/05/98) deverá ser imputada como atraso (um por cento) na entrega da Declaração Original, e não dezoito por cento como assinalado no Auto de Infração, pois sua Declaração Retificadora evidencia claramente sua opção pelo regime de Lucro Real. Ao apreciar a defesa inicial, a Colenda Turma da DRJ/Recife julgou procedente o lançamento, cuja ementa possui o seguinte teor: ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA POR ATRASO NA EIVTREGA. (N\ 2 Processo n°19647.005223/2003-47 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.481 Fl. 2 .A. devida a multa por atraso na entrega da declaração a que estava obrigado o contribuinte, quando provado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo determinado pela legislação. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/2005 (fls. 33), e com ela não se conformando, a Recorrente encaminhou a este Colegiado Recurso Voluntário (fls. 41/47), apresentando, em partes, as mesmas razões de fato e de direito, tendo como novo que: d) do prazo final para que a Recorrente providenciasse a apresentação da declaração de ajuste anual ao ano-calendário de 1997, ocorrida em 30/04/98, e a data do lançamento de oficio da multa, efetuado em 07/11/2003, passaram-se cinco anos e seis meses, ocorrendo, assim, a decadência, pois o marco inicial da fluência do prazo decadencial é o primeiro dia após a data prevista para a entrega da respectiva declaração, conforme o art. 115 do CTN; e) é indevida a aplicação da multa de 18% sobre o imposto devido, decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, ano- calendário 1997, uma vez que a Recorrente entregou a Declaração de Rendimento Original A. Receita Federal em 26/05/1998, passando-se, assim, 26 dias do termo final da entrega da declaração, que se deu em 30/04/98, ensejando multa de 1%; f) o objetivo da Declaração Retificadora não foi de modificar o regime de tributação, pois a Recorrente já havia optado pelo regime de apuração pelo Lucro Real ao efetuar seus recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL, no decorrer do ano-calendário de 1997, com os códigos da receita apropriados ao Lucro Real Anual, com base na sistemática da estimativa ou em balancetes de redução/suspensão do imposto; g) a opção feita pela Recorrente foi pelo regime de Apuração pelo Lucro Real, tendo a opção se concretizado no momento em que pagou o imposto referente ao riles de janeiro de 1997, nos termos do parágrafo único do art. 3 0 da Lei 9.430/96; h) ao tempo da infração apontada, a sociedade Recorrente era composta por sócios outros, que se desde 2003 se retiraram regularmente da sociedade; i) o art. 133 do CTN dispõe que o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continuar a respectiva exploração, é responsável tributário apenas pelos tributos devidos e não pelas multas; 3 j) como o lançamento não é anterior a aquisição, não se pode imputar a multa diante da sucessão da sociedade; k) ao final, requerer o provimento do Recurso Voluntário, ou, na dúvida, se interprete a norma jurídica de forma mais favorável à Recorrente conforme preceitua o art. 112 do CTN. o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator Como visto do relato, trata-se de exigência de multa pelo atraso na entrega da DEPJ relativa ao ano-calendário de 1997, cujo prazo estabelecido encerrou em 30/04/1998. A recorrente suscita preliminar de decadência, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 07/11/2003, portanto, mais de cinco anos após a data da entrega da declaração. 0 marco inicial para a fluência do prazo decadencial nos casos de lançamento de oficio é o art. 173 do CTN, ou seja, o prazo contar-se-á do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tratando-se de obrigação formal, a multa de oficio pela não apresentação da declaração só pode ser constituída após o termino deste prazo, ou seja, 30 de abril de 1998, e, assim, a decadência só ocorreria a partir de 10 de janeiro de 2004, caso a constituição do crédito não se materializasse até 31/12/2003. Como o lançamento ocorreu em 07/11/2003, não se configurou o instituto da decadência. No mérito. A recorrente efetuou a entrega da D1RPJ relativa ao ano-calendário de 1997 pelo Lucro Presumido em 26/05/1998. Posteriormente, em 27/10/1999, efetuou a entrega de declaração retificadora, na qual houve mudança de regime de tributação para o Lucro Real. A Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999, assim dispôs sobre a retificação de declaração efetuada pela pessoa jurídica: "Art. 1° A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-6 mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. (-) § 2°A declaração renficadora referida neste artigo: 4 Processo n° 19647.005223/2003-47 S1 -C1T1 Acórcldo n.° 1101-00.481 Fl. 3 I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. (.) Art. 4° No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado. Nessas condições, entendeu a turma julgadora de primeiro grau, que não é admitida a apresentação de uma nova declaração com o objetivo de substituir uma outra entregue com regime de tributação diferente daquele a que está submetido o contribuinte por força de disposição legal ou de opção anteriormente formalizada. Consta do voto condutor da decisão recorrida que a empresa efetuou recolhimentos mensais por estimativa com o código correspondente ao lucro real anual. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu que, a partir de 01/01/97, a opção pela tributação com base no lucro real seria irretratável para todo o ano-calendário. Assim sendo, a opção adotada pela ora impugnante foi definitiva para o ano de 1997, em face do que não poderia alterar o regime de tributação mediante declaração retificadora. Cita ainda aquela decisão que a Receita Federal, em sua página na internet, assim esclarece na seção "Perguntas e Respostas" da Pessoa Jurídica: "021. Como proceder quando, após a entrega da declaração, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos? A declaração anteriormente entregue poderá ser retificada, nas hipóteses em que admitida, independentemente de autorização da autoridade administrativa, e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada. (MP n° 2.189-49, de 2001, art.18, e IN SRF n° 166, de 1999, art. 1°). NOTAS: (.) Será considerada intempestiva a DIPJ retificadora com base no lucro real, entregue após o prazo previsto, ainda que a pessoa jurídica tenha entregue, dentro do prazo, declaração com base no lucro presumido, quando vedada por disposição legal a opção por este regime de tributação. " (g. n.) 5 Portanto, apesar da entrega tempestiva da declaração pelo lucro presumido, o mesmo não aconteceu com a declaração pelo lucro real a que estava obrigada a contribuinte, tendo sido esta última recepcionada como declaração original e não retificadora, pois envolveu alteração de regime de tributação, o que não é admitido na legislação de regência. Em relação ao questionamento do valor da multa, determina a norma legal a aplicação do percentual de 1% por mês ou fração em atraso, estando o calculo de acordo com a legislação aplicável visto que a declaração pelo lucro real deveria ter sido entregue até 30/04/1998. Como foi apresentada em 27/10/1999, tem-se o atraso de 18 meses no cumprimento da obrigação acessória. Dessa forma, acolho os argumentos proferidos no Acórdão da turma julgadora de primeiro grau para manter a multa exigida referente ao atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica do exercício de 1998, ano calendário de 1997. como voto. Sala das Sessões, em 27 DE MAIO DE 2011 6

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4743358 #
Numero do processo: 10875.001137/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito, referente a parcela do saldo negativo de CSLL que ainda não havia sido utilizada, homologa-se a compensação pleiteada até o limite do crédito.
Numero da decisão: 1102-000.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito, referente a parcela  do saldo negativo de CSLL que ainda não havia sido utilizada, homologa­se a  compensação pleiteada até o limite do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, e Manoel Mota Fonseca.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.001137/2003­05  Acórdão n.º 1102­00.508  S1­C1T2  Fl. 257          2 O presente recurso versa sobre a inconformidade da recorrente com a decisão  da 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP que não acolheu a solicitação de reforma  do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, o qual por  sua  vez,  embora  tenha  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional por conta de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do  ano calendário de 2001, não homologou a compensação sub judice.  Esclareceu  a  autoridade  administrativa,  no Despacho Decisório  de  fls.  39  a  42, que,  apesar de confirmada a  existência de  saldo negativo de CSLL de R$ 66.363,64 em  2001, tal saldo já havia sido integralmente absorvido em compensações anteriores, conforme as  informações  constantes  nas  DCTF  relativas  ao  ano  calendário  de  2002  (fls.  34  a  38).  Foi  elaborada a seguinte planilha para demonstrá­lo:  Data  Valor  Selic  Juros  Débito  Débito  Débito  Saldo   Saldo  Saldo  Principal  Selic  Principal  Juros  Principal  Juros  Total  31/12/2001  66.363,64                66.363,64  ...  66.363,64  jan/2002  66.363,64  1,00%  663,64  ...  ...  ...  66.363,64  663,63  67.027,27  fev/2002  66.363,64  1,53%  1.015,36  30.764,70  30.005,56  759,13  36.358,08  919,86  37.277,94  mar/2002  36.358,08  1,25%  454,48  17.573,83  16.933,73  640,09  19.424,35  734,24  20.158,59  abr/2002  19.424,35  1,37%  266,11  12.362,24  11.756,76  605,47  7.667,59  394,88  8.062,47  mai/2002  7.667,59  1,48%  113,48  ...  ...  ...  7.667,59  508,36  8.175,95  jun/2002  7.667,59  1,41%  108,11  ...  ...  ...  7.667,59  616,47  8.284,06  jul/2002  7.667,59  1,33%  101,98  1.181,80  1.080,55  101,24  6.587,04  617,20  7.204,24  ago/2002  6.587,04  1,54%  101,44  ...  ...  ...  6.587,04  718,64  7.305,68  set/2002  6.587,04  1,44%  94,85  ...  ...  ...  6.587,04  813,49  7.400,53  out/2002  6.587,04  1,38%  90,90  ...  ...  ...  6.587,04  904,39  7.491,43  nov/2002  6.587,04  1,65%  108,69  7.600,11  6.587,04  1.013,07  ...  ...  ...  Nesta  conformidade,  a  DRF/Guarulhos  não  homologou  a  compensação  do  referido crédito com o débito de estimativa de CSLL afeta ao período de apuração de fevereiro  de 2003, no valor de R$ 8.066,47.   A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  47  a  53,  fundada nas razões de fato e de direito a seguir sinteticamente descritas.  A empresa incorreu em erro no preenchimento de algumas DCTF, o que teria  levado a fiscalização a incorrer em erro no encontro dos débitos e créditos, quando da análise  do pleito.  Neste sentido, o valor de R$ 7.600,11, constante da planilha elaborada pela  autoridade fiscal, foi compensado, na verdade, com saldo negativo de IRPJ e não de CSLL.  Apresenta as informações que constaram da DCTF relativa ao 4º trimestre de  2002,  em  que  o  valor  de  R$  7.600,11,  compensado  sem DARF,  foi  informado  como  tendo  origem  em  saldo  negativo  próprio  de  CSLL  de  31/12/2001,  vinculado  ao  processo  administrativo  nº  10875.006037/2002­86.  Informa  que  apresentou  DCTF  Retificadora,  encaminhada  via  internet  na  data  de  22/02/2008,  na  qual  corrigiu  a  informação  para  saldo  negativo próprio de IRPJ de 31/12/2001, naquele mesmo número de PAF.  Apresenta  também  as  informações  que  constaram  da  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre de 2003, em que o valor de R$ 8.066,47, “outras compensações”, foi informado como  tendo  origem  em  saldo  negativo  próprio  de  CSLL  de  31/12/2002,  vinculado  ao  presente  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.001137/2003­05  Acórdão n.º 1102­00.508  S1­C1T2  Fl. 258          3 processo  administrativo  (nº  10875.001137/2003­05).  Informa  que  apresentou  DCTF  Retificadora,  encaminhada via  internet na data de 22/02/2008, na qual  corrigiu  a  informação  para saldo negativo próprio de CSLL de 31/12/2001, mantido o mesmo número de PAF.  Cópias das DCTF originais e retificadoras encontram­se nos autos.  Acrescenta ainda, embora nesta parte reconheça não dizer respeito ao objeto  da presente compensação, que, devido à alteração da versão do programa para apresentação das  DCTF  retificadoras,  não houve “permissão de  inclusão da compensação de R$ 159,30 e R$  30,00, no total de R$ 190,00, montante este compensado sem processo, ou seja, somente com  base nos códigos de receita, conforme autorizado pela versão 2.0, razão pela qual, na DCTF  retificadora constatamos um saldo a pagar de R$ 190,00, o qual é totalmente inexistente e não  deve ser considerado pela fiscalização, pois já foi totalmente compensado, conforme DCTF de  origem.”  Finaliza requerendo seja julgada totalmente procedente a defesa apresentada.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP  indeferiu a solicitação  da  contribuinte  ao  entendimento  de  que  a  retificação  da  DCTF,  efetuada  em  22/02/2008,  quando  já  vigia  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  não  tem  o  condão  de  comprovar a alegada compensação da CSLL devida em novembro de 2002 (R$ 7.600,11) com  o crédito de IRPJ, em vez de crédito de CSLL, vez que para isto seria necessária a apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  A  compensação  declarada  em  DCTF  só  era  válida,  na  sistemática  anterior  a  MP  66/2002,  quando  relativa  a  tributos  de  mesma  espécie,  no  caso,  CSLL com CSLL, como havia sido feita. Portanto, a contribuinte não tinha mais saldo negativo  de CSLL de 2001 disponível para compensar com o débito de CSLL do período de apuração de  fevereiro de 2003 (R$ 8.066,47).  O Acórdão nº 05­23.028, fls. 214 a 216, está assim ementado:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Não  apresentadas  provas  capazes  de  refutar  a  constatação  da  autoridade  da  DRF de que, à época da apresentação da Declaração de Compensação, o crédito de  CSLL  de  2001,  indicado  para  compensar  débito  de  2003,  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  amortização  de  débitos  de  2002,  não  há  como  homologar  a  compensação.   ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM OUTRO CRÉDITO.   Para  comprovar  a  alegação  de  que  débito  de  CSLL  de  2002  havia  sido  compensado com crédito de IRPJ, necessária era provar a formalização de pedido na  sistemática  anterior  a  MP  66/2002  e  de  Declaração  de  Compensação,  após  a  vigência da referida MP.”  Cientificada desta decisão em 11.09.2008, conforme AR de  fls. 218, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13.10.2008, fls. 220 a 230, no  qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e pede que a decisão de primeira  instância  seja  totalmente  reformada,  pois  está  desprovida  de  justificativa  jurídica  que  possa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.001137/2003­05  Acórdão n.º 1102­00.508  S1­C1T2  Fl. 259          4 legitimá­la. Isto porque tanto a Declaração de Compensação do PAF nº 10875.001137/20003­ 05,  do  valor  de  R$  8.066,47,  como  a  do  PAF  nº  10875.006037/2002­86,  do  valor  de  R$  7.600,11,  foram  efetuadas  sob  a  égide  da  MP  66/2002,  vez  que  foram  protocolizadas  em  31/03/2003  e  18/12/2002,  respectivamente.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  formalização  de  pedido  na  sistemática  anterior  a MP  66/2002,  como  tentou  fazer  crer  o  i.  Julgador. Requer,  portanto, seja reconhecido o seu crédito e homologada a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Entendo que assiste razão a recorrente.  Verifico,  no  caso,  a  mera  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  algumas de suas DCTF.  Veja­se  que  a  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  em  18.12.2002, informando ter utilizado crédito de saldo negativo de IRPJ para compensar com a  CSLL  do  PA  31.10.2002,  vencimento  29.11.2002.  Isto  encontra­se  no  âmbito  do  PAF  nº  10875.006037/2002­86.  Assim, na DCTF relativa ao 4º  trimestre de 2002, embora este débito  tenha  sido vinculado a crédito descrito como sendo de saldo negativo de CSLL, a informação precisa  do número do processo  administrativo  correspondente  (10875.006037/2002­86) nesta mesma  DCTF é suficiente para demonstrar ter havido mero erro de fato no preenchimento de um único  campo, posto que o crédito era de IRPJ, e não de CSLL. Neste sentido, tenho para mim que a  indicação do número do processo administrativo em que o referido crédito — que é de IRPJ —  foi objeto de análise é mais relevante do que a simples menção ao nome abreviado do tributo  no campo que descreve a natureza do crédito utilizado na DCTF.  Portanto,  o  valor  de  R$  7.600,11  —  o  confirma  a  Declaração  de  Compensação de fls. 249 a 251 — não foi compensado com crédito de saldo negativo de CSLL  do ano calendário de 2001, de sorte que esta parcela de saldo negativo de CSLL ainda estava  disponível para uso pelo contribuinte.  Nesta  conformidade,  a  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  em  31.03.2003,  que  é  a  de  que  trata  os  presentes  autos,  informando  ter  utilizado  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2001  para  compensar  com  a  CSLL  do  PA  28.02.2003, vencimento 31.03.2003, no valor de R$ 8.066,47.  Assim, na DCTF relativa ao 1º  trimestre de 2003, embora este débito  tenha  sido  vinculado  a  crédito  descrito  como  sendo  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  2002,  a  informação  precisa  do  número  do  processo  administrativo  correspondente  (10875.001137/2003­05, que é o presente) nesta mesma DCTF é suficiente para demonstrar ter  havido mero  erro  de  fato  no  preenchimento  de  um único  campo,  posto que o  crédito  era  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.001137/2003­05  Acórdão n.º 1102­00.508  S1­C1T2  Fl. 260          5 CSLL, mas de 2001, e não de 2002. Neste sentido, tenho para mim que a indicação do número  do processo administrativo em que o referido crédito — que é de CSLL de 2001 — foi objeto  de análise é mais relevante do que a simples menção ao ano, no campo que especifica a data de  apuração do saldo negativo, na mesma DCTF.  Para  concluir,  registre­se  que  a  parcela  de  saldo  negativo  de CSLL do  ano  calendário  de  2001  ainda  disponível  para  compensação  (R$  7.600,11),  consoante  a  tabela  elaborada pela autoridade fiscal, correspondia, em valores de 31.12.2001, data de apuração do  saldo  negativo  em  questão,  a R$  6.587,04.  Tal  valor,  acrescido  da  taxa  Selic  acumulada  de  janeiro  de  2002  a  fevereiro  de  2003,  mais  1%  relativo  a  março  de  2003,  ou  seja,  22,46%,  totaliza exatos R$ 8.066,47, valor do débito compensado no presente processo.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando  a  compensação declarada às fls. 1 a 2.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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