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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741279 #
Numero do processo: 10315.001071/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A apresentação de declaração retificadora, que visa a aproveitar deduções e compensações que não fizeram parte da declaração original, desloca o inicio do prazo decadencial para lançamento de eventual saldo de imposto decorrente de vício na retificadora apresentada. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve comprovar a veracidade dos valores declarados a título de dedução do imposto de renda durante o ano-calendário em questão. DEPENDENTES. Cabe ao contribuinte comprovar que as pessoas indicadas em sua declaração de ajuste são seus dependentes. A apresentação de documentação comprobatória da relação de parentesco com terceiro não indicado como dependente na declaração de ajuste não é suficiente para criar o vínculo de dependência para efeitos fiscais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável multa de ofício no percentual de 150% nos casos em que o contribuinte presta informações inverídicas com o intuito de impedir, retardar ou manipular a ação fiscal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Para o cálculo dos juros de mora a data de vencimento do imposto é aquela estabelecida para a entrega da declaração de rendimentos
Numero da decisão: 2102-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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JOSÉ LAERTON PATRÍCIO ALEXANDRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  A apresentação de declaração retificadora, que visa a aproveitar deduções e  compensações que não fizeram parte da declaração original, desloca o inicio  do  prazo  decadencial  para  lançamento  de  eventual  saldo  de  imposto  decorrente de vício na retificadora apresentada.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O contribuinte deve comprovar a veracidade dos valores declarados a  título  de dedução do imposto de renda durante o ano­calendário em questão.  DEPENDENTES.  Cabe ao contribuinte comprovar que as pessoas indicadas em sua declaração  de  ajuste  são  seus  dependentes.  A  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  relação  de  parentesco  com  terceiro  não  indicado  como  dependente na declaração de  ajuste não é  suficiente para criar o vínculo de  dependência para efeitos fiscais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  aplicável  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  nos  casos  em  que  o  contribuinte presta informações inverídicas com o intuito de impedir, retardar  ou manipular a ação fiscal.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 104          2 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Para o cálculo dos juros de mora a data de vencimento do imposto é aquela  estabelecida para a entrega da declaração de rendimentos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso  ASSINADO DIGITALMENTE  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.     ASSINADO DIGITALMENTE  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 18/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia Matos Moura,  Rubens Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri Wakasugi,  Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 83 a 90, interposto contra decisão da  DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 66 a 76, que julgou procedente em parte o lançamento de IRPF  de fls. 03 a 09 dos autos, relativo ao ano­calendário 2001, lavrado em 26/09/2007, com ciência  do RECORRENTE em 17/10/2007, conforme AR de fl. 24.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 12.433,24, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  150%.  Conforme  demonstrativo  das  infrações  de  fls.  04  a  06,  o  presente  lançamento  teve  origem nas seguintes infrações:  “001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 105          3 O  contribuinte  informou,  em  sua  Declaração  Anual  de  Ajuste,  dedução  da  Base  de  Cálculo  do  IRPF  a  titulo  de  despesas  de  Previdência Oficial, no valor de R$ 9.072,87 (nove mil e setenta  e dois reais, e oitenta e sete centavos).  Regularmente intimado, não logrou comprovar, integralmente, a  ocorrência  desta  despesa.  Destarte,  procedeu­se  à  glosa  referente  ao  montante  não  comprovado,  de  R$  9.072,87  (nove  mil e setenta e dois reais, e oitenta e sete centavos).  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2001  R$ 9.072,87  150,00  Enquadramento legal  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43;  Art. 8º, inciso II, alínea ‘d’ da Lei 9.250/95;  Arts. 73 e 83, inciso II do RIR/99.    002  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE  O  contribuinte  informou,  em  sua  Declaração  Anual  de  Ajuste,  dedução da Base de Cálculo do IRPF a  titulo de despesas com  dependentes,  no  valor  de  R$  7.560,00  (sete  mil,  quinhentos  e  sessenta reais).  Regularmente intimado, não logrou comprovar, integralmente, a  ocorrência  desta  despesa.  Destarte,  procedeu­se  à  glosa  referente  ao  montante  não  comprovado,  de  R$  7.560,00  (sete  mil, quinhentos e sessenta reais).  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2001  R$ 7.560,00  150,00  Enquadramento legal:  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43;  Art. 8º, inciso II, alínea ‘c’ da Lei 9.250/95;  Arts. 73 e 83, inciso II do RIR/99.    003  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  O  contribuinte  informou,  em  sua  Declaração  Anual  de  Ajuste,  dedução  da  Base  de  Cálculo  do  IRPF  a  titulo  de  despesas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 106          4 médicas,  no  valor  de  R$  4.644,16  (quatro  mil,  seiscentos  e  quarenta e quatro reais, e dezesseis,centavos).  Regularmente intimado, não logrou 'comprovar, integralmente, a  ocorrência  desta  despesa.  Destarte,  procedeu­se,  à  glosa  referente ao montante não comprovado, de R$ 4.644,16 (quatro  mil, seiscentos e quarenta e quatro reais, e dezesseis centavos).  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2001  R$ 4.644,16  150,00  Enquadramento legal:  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43;  Arts. 8º, inciso II, alínea ‘a’ e §§ 2º e 3º, 35 da Lei 9.250/95;  Arts. 73 e 83, inciso II do RIR/99.    004  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO  O  contribuinte  informou,  em  sua  Declaração  Anual  de  Ajuste,  dedução da Base de Cálculo do IRPF a  titulo de despesas com  instrução, no valor de R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais).  Regularmente intimado, não logrou comprovar, integralmente, a  ocorrência desta despesa. Destarte, procedeu­se à glosa  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2001  R$ 4.060,00  150,00  Enquadramento legal:  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43;  Arts. 8º, inciso II, alínea ‘b’, da Lei 9.250/95;  Arts. 73 e 81 do RIR/99.    005  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAP1  O  contribuinte  informou,  em  sua  Declaração  Anual  de  Ajuste,  dedução  da  Base  de  Cálculo  do  IRPF  a  título  de  despesas  de  Previdência  Privada  e  FAPI  (Fundo  de  Aposentadoria  Programada Individual), no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e  oitocentos reais).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 107          5 Regularmente intimado, não logrou comprovar, integralmente, a  ocorrência  desta  despesa.  Destarte,  procedeu­se  à  glosa  referente ao montante não comprovado, de R$ 4.800,00 (quatro  mil e oitocentos reais).  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2001  R$ 4.800,00  150,00  Enquadramento legal:  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43 e art. 4º, inciso V, da Lei  nº 9.250/95;  Art. 11 da Lei nº 9.532/97;  Arts. 73, 82 e § 1º do RIR/99;  Art. 61 da Medida Provisória nº 2.158­35.”    Conforme os demonstrativos de apuração e compensação de valores,  às  fls.  07  e 08,  respectivamente,  o valor do  imposto devido  foi  calculado  em R$ 3.680,00,  sobre o  qual incidiram a multa de ofício de 150% e os respectivos juros de mora. (fl. 09).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10 a 13 elaborado pela autoridade  lançadora,  a  presente  ação  fiscal  se  iniciou  pelo  fato  de  que,  em  meados  de  2006,  o  RECORRENTE  apresentou  declaração  retificadora  referente  ao  ano­calendário  2001,  resultando  no  aumento  da  restituição  devida.  Contudo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  verificou  que  mais  de  80  contribuintes  com  o  mesmo  domicílio  fiscal  do  RECORRENTE  procederam da mesma forma, o que levou tais declarações retificadoras a serem colocadas em  malha e selecionadas para trabalho manual.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  as  declarações  retificadoras  apresentaram  as  seguinte coincidências:  “i) Os  contribuintes  são  todos  servidores públicos  federais,  em  exercício  em  uma  mesma  Repartição:  a  FUNASA  –  Fundação  Nacional de Saúde;  ii) Todos eles solicitaram à Receita Federal, aproximadamente à  mesma  época,  cópias  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  daquele exercício de 2002, ano­calendário 2001;  iii)  As  retificações,  em  sua  totalidade,  seguiram  um  padrão  semelhante, qual seja, o de alterar apenas os valores informados  a título de deduções da base de cálculo do IRPF, como Despesas  com a Previdência Oficial e Previdência Privada, Despesas com  Dependentes, Despesas de Instrução, e Despesas Médicas.  iv)  Todas  as  DIRPF  Retificadoras  ensejaram  um  Mesmo  resultado:  a  redução  do  Imposto  de  Renda  calculado,  e  conseqüente aumento da restituição devida.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 108          6 v) O objeto destas retificações foi sempre a DIRPF de um mesmo  exercício (2002), ano­calendário de 2001.”  A  autoridade  fiscal  apresentou,  no  Relatório  Fiscal,  as  afirmações  resumidamente transcritas a seguir:  “(...) Em face da simultaneidade de todas estas coincidências, a  DRF/JNE  abriu  fiscalização  para  vinte  e  cinco  destes  contribuintes,  cujas  DIRPF  Retificadoras  já  haviam  sido  processadas pelos Sistemas da SRF, e que já haviam recebido o  acréscimo  da  restituição  do  Imposto  de  Renda  oriundo  das  alterações nelas informadas.  Regularmente intimados, vários deles relataram a ocorrência de  uma mesma situação, explanada a seguir, e cujas circunstâncias  ­ indiciarias de fraude ­ somente vieram a confirmar a suspeição  havida  por  ocasião  da  descoberta  de  todas  aquelas  aludidas  coincidências.  Informaram  que  teriam  sido  contatados  por  um  colega  de  Repartição, também em exercício na FUNASA, o qual lhes teria  dito  acerca  da  existência  de  um  resíduo  de  restituição  de  Imposto de Renda do ano­calendário 2001, a que teriam direito,  caso  apresentassem  uma  cópia  da  DIRPF/2002  a  um  determinado servidor da própria Secretaria da Receita Federal.  Este,  por  sua  vez,  se  encarregaria  pessoalmente  de  fazer  a  retificação necessária à liberação do prometido resíduo.  Asseveraram, por fim, que após liberada a restituição objeto da  Declaração Retificadora, cada beneficiado teria que pagar 30%  (trinta por cento) do valor restituído àquele servidor da SRF.  Além  destes  contribuintes  sujeitos  a  procedimento  de  fiscalização,  os  demais  envolvidos  na  mesma  situação,  em  número  aproximado  de  sessenta,  tiveram  suas  Declarações  Retificadoras  colocadas  em  malha  DRF,  e  selecionadas  para  trabalho manual, sendo ora objeto de revisão.  Entre estes últimos está o Sr. José Laerton Patrício Alexandre, ...  CPF 222.562.453­49.   (...)  Em 16/10/2006 foi lavrado Pedido de Esclarecimentos, por meio  do qual o contribuinte  foi  intimado a apresentar documentação  comprobatória  de  diversas  deduções,  como  a  relação  de  dependência,  comprovantes  de  despesas  com  instrução,  comprovantes de despesas médicas, etc.  (...)  CONCLUSÃO.  No  curso  da  ação  fiscal  restou  comprovado que  o  contribuinte  utilizou  deduções  não  comprovadas  ­  DESPESAS  COM  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 109          7 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL,  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI,  DESPESAS  DE  INSTRUÇÃO,  DESPESAS  MÉDICAS  e  DESPESAS  COM  DEPENDENTES  ­ na apuração da base de  cálculo do  imposto  de renda. Tais deduções, por serem. indevidas, foram glosadas.  (...)  No  tocante  à  declaração  de  todas  estas  despesas  não  comprovadas,  evidenciou­se,  em  face  do  conjunto  das  circunstâncias aqui expostas,  a presença de  indícios de  fraude,  no  ato  de  prestar  declaração  falsa  ao  Fisco,  com  o  intuito  de  suprimir ou reduzir tributo devido. (...)”    O Pedido de Esclarecimentos expedido pela Receita Federal encontra­se à fl.  14 dos autos. Às fls. 16 e 17 foram juntadas as DIRFs da fonte pagadora do RECORRENTE  (FUNASA) relativa aos rendimentos pagos no ano­calendário 2001. A cópia da declaração de  ajuste anual retificadora apresentada pelo RECORRENTE em 21/09/2006 também foi juntada  aos autos (fls. 19 a 21).    DA IMPUGNAÇÃO    Em 19/11/2007, o RECORRENTE apresentou  sua  impugnação de  fls.  28  a  32,  por meio  de  procurador  devidamente  habilitado  à  fl.  33.  Em  suas  razões,  apresentou  os  termos a seguir resumidamente transcritos:  “(...) O impugnante procurou a Receita Federal em Iguatu, para  obter  informações  sobre  possível  restituição  referente  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  pois,  alguns  de  seus  colegas de trabalho já haviam recebido a citada verba.  O servidor da Receita Federal  Itaécio Anunciado,  informou­lhe  que  realmente  a  informação  era  procedente,  solicitando  do  impugnante sua declaração original para análise.  O  que  o  impugnante  não  esperava  é  que  O  Sr,  Itaécio  fosse  efetivamente dar início à retificação da declaração, modificando  dados sem a devida autorização do impugnante.  Em verdade foi vítima do servidor da Receita e ressalte­se nada  recebeu  deste  procedimento  a  não  ser  o  auto  de  infração  ora  combatido.  Saliente­se  que muitos  dos  colegas  de  trabalho  do  impugnante  também  buscaram  da  mesma  forma  receber  a  respectiva  restituição,  com  a  entrega  das  declarações  ao  Sr.  Itaécio  que  cobrou percentual 30% do valor recebido.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 110          8 Passados alguns dias o impugnante tomou conhecimento através  da  imprensa  escrita,  que  o  servidor  Itaécio  estava  sendo  convocado através de edital para defender­ser em procedimento  administrativo disciplinar.  Surpresa  maior  veio  posteriormente  com  o  chamamento  do  impugnante para comparecer à Receita Federal a fim de prestar  esclarecimentos.  Neste  momento  tomou  conhecimento  de  que  fora  vítima  de  artifício  ardil  perpetrado  pelo  Sr.  Itaécio  Anunciado, que "retificou", a Declaração de Imposto de Renda,  acrescentando  informações  inverídicas,  sem prévia  autorização  do contribuinte ora impugnante.  (...)  DA MULTA APLICADA  (...)  Pela  definição  literal  do  que  é  verdadeiramente  fraude  para  o  fisco,  vemos  que  em  nenhum  momento  ficou  constatada  a  ocorrência  de  fraude  por  parte  do  impugnante,  tendo  em  vista  que  agiu  legitimado  pela  boa­fé,  acreditando  que  o  procedimento  adotado  pelo  Sr.  Itaécio  era  licito,  não  comportando  vício  algum  que  o  maculasse,  portanto  latente  a  ausência  de  evidente  intuito  de  fraude  e  ainda  de  ação  ou  omissão dolosa para aplicação da multa impugnada.  (...)  Nesse sentido, a boa­fé do impugnante resta comprovada e deve  ser levada em consideração, uma vez que em verdade foi vitima  de manobra ardilosa por parte do servidor da Receita Federal,  que alterou dados da Declaração de Ajuste de Imposto de Renda  sem o conhecimento do contribuinte.  (...)  DOS JUROS APLICADOS  (...)  Não  se  afigura  como  leal  cobrar  créditos  aplicando­se  juros  indevidos, para evitar tanto o enriquecimento sem causa, quanto  o locupletamento ilícito.  Considerando  somente  a  título  hipotético,  a  subsistência  do  presente  auto  de  infração,  impõe­se  a  aplicação  de  juros  de  mora tão somente a partir da suposta retificação e não da data  da entrega 30.04.2002.  DO IMPOSTO DEVIDO  Os  lançamentos  contidos  no  auto  de  infração  referentes  ao  imposto  tomaram  por  base  a  retificação  feita  de  forma  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 111          9 fraudulenta pelo então servidor da Receita Federal José Itaecio  Anunciado,  que  promoveu  alterações  na Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda,  sem  qualquer  conhecimento  ou  mesmo autorização do impugnante.  Ressalte­se  que  quando  da  primeira Declaração  o  impugnante  conseguiu  comprovar  todo  o  alegado,  contudo,  é  evidente  que  não  teria  a  mesma  sorte  na  Declaração  forjada  pelo  servidor  Itaécio,  pois,  eivada  de  vícios  dos  quais  sequer  tinha  conhecimento.  Ante o exposto:  1­  A  IMPROCEDÊNCIA  do  Auto  de  Infração  ora  combatido,  com  base  na  boa­fé  e  ainda  na  ausência  de  dolo  por  parte  do  impugnante, determinando o seu arquivamento.  2­  Caso  assim  não  entenda  Vossa  Senhoria,  o  combatido  auto  deverá ser julgado procedente apenas em parte com a exclusão  da multa contida no art. 44 da Lei 9430/96 pela total ausência  do  intuito  de  fraude  por  parte  do  impugnante,  bem  como  a  redução do valor dos juros de mora desta  feita tomando­se por  base  a  data  do  recebimento  da  retificação  da  Declaração  de  Ajuste Anual de Imposto de Renda...”  O RECORRENTE juntou aos autos a documentação de fls. 34 a 48.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 66 a 76 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento do  imposto de renda, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Somente  acata­se  o  valor  das  deduções  comprovadas  por  documentação hábil apresentada pelo contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É devida a multa de ofício qualificada de 150%, quando restar  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme definido na lei.  JUROS SELIC.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 112          10 Para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  a  data  de  vencimento  do  imposto é aquela estabelecida para a entrega da declaração de  rendimentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  SENTENÇAS JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela,  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação.  Lançamento Procedente em Parte”    Nas  razões  do  voto,  a  autoridade  julgadora  considerou  não  impugnadas  as  infrações de dedução indevida de despesas médicas e de despesas com instrução, e observou o  seguinte quanto às demais infrações imputadas ao RECORRENTE:  a) Contribuição à previdência oficial:  A  declaração  emitida  pelo  Sindicato  dos Trabalhadores  do  Serviço  Público  Federal  no  Estado  do  Ceará  (fl.  42)  atesta  que  foi  descontado  do  RECORRENTE,  no  ano­ calendário 2001, contribuição à previdência oficial no valor de R$ 2.139,83. Observou também  que  tal  informação corresponde ao  informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte – Dirf apresentada pela fonte pagadora Fundação Nacional de Saúde (fl. 17).  Portanto,  acatou  parte  da  dedução  da  contribuição  à  previdência  oficial  pleiteada na Declaração de Ajuste Anual retificadora referente ao ano­calendário 2001, a saber:  R$ 2.139,83.  b) Contribuição à previdência privada:  O documento acostado aos autos pelo RECORRENTE (cópia de “relação de  débito” emitida pela Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da FSESP –  fl.  35)  não  possui  qualquer  informação  a  respeito  de  valores  supostamente  pagos  a  título  de  contribuição à previdência privada. Assim, manteve a autuação.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 113          11 c) Dependentes:  O RECORRENTE  juntou  aos  autos  cópia  de  (i)  sua  certidão  de  casamento  com Raimunda  Liduína  Silva  Patrício  (fl.  37),  (ii)  certidão  de  nascimento  de  seu  filho  José  Lierton Silva Patrício (fl. 38), e (iii) carteira de identidade de sua filha Francisca Lidiane Silva  Patrício (fl. 36). Contudo, a autoridade julgadora observou que nenhuma destas pessoas figura  como  dependente  do RECORRENTE  na  declaração  de  ajuste  retificadora  (fl.  20).  Portanto,  manteve a autuação.  d) Multa de ofício:  A  autoridade  julgadora  entendeu  que  a  conduta  do  RECORRENTE  de  permitir que terceiros tivessem acesso à sua declaração de rendimentos, como foi o caso, é ato  de seu livre arbítrio. Assim, a despeito da alegação de que não autorizou qualquer modificação  em sua declaração de ajuste, o RECORRENTE permitiu que  terceiros  tivessem acesso à  sua  declaração de rendimentos do ano­calendário de 2001 e dela fizessem uso, objetivando receber  “resíduo de restituição”. As observações feitas pela autoridade julgadora sobre o tema foram as  seguintes:  “(...) No Relatório Fiscal, já acima mencionado, consta que em  meados  do  ano­calendário  de  2006,  o  contribuinte  requereu  junto à Delegacia da Receita Federal que o  jurisdiciona, cópia  da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, ano­calendário  2001. Em seguida, verifica­se a apresentação de Declaração de  Ajuste Anual — DAA, retificadora, para o referido período, onde  se vê que quase todos os valores das deduções pleiteadas foram  modificados  para  mais,  o  que  acarretou  redução  da  base  de  cálculo,  e,  por  conseguinte,  proporcionou  ao  interessado,  restituição  de  imposto  de  renda  em  valor  bem  maior  do  que  aquele  já  recebido,  por  ocasião  da  entrega  da  declaração  original.  Após ser intimado pela Fiscalização a apresentar documentação  comprobatória  referente  às  deduções  pleiteadas,  o  contribuinte  apresentou,  ainda,  declaração  junto  à  Agência  da  Receita  Federal do Brasil em Iguatu (fls. 39), onde fez constar que fora  informado  pelo  Sr.  Itaécio  que  tinha  direito  a  ‘resíduo’  de  restituição  referente  ao  ano­calendário  2001  e  que  lhe  seria  cobrado  ‘uma  taxa  de  30%  do  montante’  após  o  seu  recebimento.  Com o intuito de receber . o citado ‘resíduo’, o autuado afirmou,  agora,  em  seu  arrazoado,  que  entregou  ao  Sr.  Itaécio,.sua  declaração original,  contudo, não dera autorização para que o  mencionado servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil  alterasse  qualquer  informação  a  seu  respeito  constante  nos  registros internos desse órgão, considerando­se vítima do citado  servidor.  De  pronto,  registra­se,  que  causa  bastante  estranheza  que  o  impugnante,  servidor  público,  sabedor  que  tributos/contribuições/tarifas  que  são  cobrados  pelo  serviço  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 114          12 público,  somente  ingressam  nos  cofres  do  Tesouro,  mediante  documento de arrecadação próprio a ser pago na rede bancária  por contribuinte ou seu preposto, repentinamente, ache natural,  normal e lícito, que um servidor público, no caso, funcionário da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, lhe exija um percentual  sobre restituição que, em princípio, teria direito.  (...)  Ademais,  mesmo  que  o  contribuinte  alegue  que  não  autorizou  expressamente que terceiros modificassem, perante a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informações  constantes  nos  sistemas  internos  desse  Órgão,  resta  claro  nos  autos  que  o  contribuinte,  objetivando  conseguir  receber  "resíduo"  de  restituição,  permitiu  sim  que  terceiros  tivessem  acesso  à  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2001  e  dela  fizessem  uso,  não  importando  em  se  cientificar  quais  os meios  que  seriam  utilizados  para  conseguir  tal  intento  e  se,  de  fato,  teria direito a receber restituição maior que aquela pleiteada em  sua declaração de rendimentos originalmente apresentada.  (...)  relevante  salientar  que,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  contribuinte  é  o  responsável  pelo  preenchimento da sua declaração, mesmo que entregue a outrem  o encargo de fazê­lo. (...)”  Deste  modo,  entendeu  como  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  pela  autoridade lançadora.  e) Juros:  No que diz respeito aos juros cobrados, a DRJ esclareceu que o art. 61, o §  3º, da Lei nº 9.430/96, estabelece que os juros de mora incidem a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo.  Desta forma, conforme prevê o art. 4º, § 1º, da Instrução Normativa nº 579,  de 08 de dezembro de 2006, para o cálculo dos juros de mora, a data de vencimento do imposto  é  aquela  estabelecida  para  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  que,  no  caso,  foi  30/04/2002.  Portanto, entendeu que não merecia ser acolhida a  tese do RECORRENTE,  de que os juros somente incidiriam a partir da data da entrega da declaração retificadora.  Pelos motivos acima exposto, a DRJ recalculou o valor do imposto de renda  devido, conforme o seguinte demonstrativo:    DIRPF/2002  Valores em Reais  Rendimentos Tributáveis  51.475,08  Deduções: Contribuição à Previdência Oficial  2.139,83  Base de Cálculo  49.335,25  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 115          13 Imposto Devido  9.247,19  Imposto Pago  1.580,70  Imposto Apurado  7.666,49  Valor Compensado (R$ 5.877,23 – R$ 1.320,29)  4.574,94  Imposto a Pagar  3.091,55    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 18/04/2008,  conforme faz prova o AR de fl. 79, apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário de fls.  83 a 89, postado nos Correios em 16/05/2008 (fls. 81 e 81v).  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  reiterou  o  alegado  em  sua  impugnação,  inovando  apenas  no  sentido  de  alegar  a  prescrição  dos  créditos  cobrados,  oportunidade em que requereu fosse anulado o lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Preliminar  De  início,  deve­se  analisar  a  decadência  dos  créditos  tributários  lançados,  conforme defendeu o RECORRENTE.  Apesar do caso em análise referir­se ao ano­calendário 2001, entendo que os  créditos  tributários  exigidos  não  foram  atingidos  pela  decadência,  mesmo  se  tratando  de  lançamento lavrado em 26/09/2007.  É que a instauração da ação fiscal que deu origem ao lançamento somente foi  possível a partir da data que o RECORRENTE apresentou a declaração  retificadora, ou seja,  em 21/09/2006 (fl. 19). Assim, em se tratando de lançamento originado a partir da declaração  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 116          14 retificadora, correto é entender que o início do prazo decadencial para o Fisco revisar o tributo  nela apurado surge a partir da apresentação da retificadora.  Saliente­se  que,  após  a  declaração  retificadora  ser  processada  e  aceita,  as  informações nela constantes passam a ser as únicas válidas para todos os efeitos legais. Sendo  assim,  é  coerente  que  as  informações  fornecidas  pelo  contribuinte  através  da  retificadora  sujeitem­se  ao  prazo  decadencial  pleno  (de  5  anos)  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  considerando a existência de pagamento parcial do imposto devido.  Portanto,  entendo  que  a  apresentação  de  declaração  retificadora  desloca  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  glosa  de  deduções  indevidas,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  somente  pode  ser  efetuado  com  o  conhecimento  das  nova  informações  apresentadas na retificadora.  Neste  sentido  é  o  entendimento  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, conforme julgado abaixo transcrito:   “DECADÊNCIA  ­  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  A  apresentação  de  declaração  retificadora,  contendo  novos  elementos  que  possam  levar  à  autuação,  desloca  o  inicio  do  prazo decadencial.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  ­  Em  se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  existe  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora.  MULTA  DE  OFICIO  ­  APLICABILIDADE  ­  Nos  casos  de  lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de  75% conforme previsto na legislação de regência.  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos.  SELIC  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributados  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula 1°  CC n°. 4).  Argüição de decadência rejeitada.  Recurso negado.  (Processo nº 10120.000380/2005­92; julgado em 17/10/2007; 4ª  Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes)”    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 117          15 Sendo  assim,  como  o  inicio  do  prazo  decadencial  foi  deslocado  pela  declaração  retificadora  apresentada  em  21/09/2006,  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  da  decadência do presente lançamento, uma vez que o RECORRENTE foi cientificado do mesmo  em 17/10/2007 (fl. 24).  Portanto,  são  insubsistentes  as  alegações  do  RECORRENTE  quanto  à  extinção dos créditos tributários pela decadência.  Ultrapassada  a  preliminar,  passo  a  analisar  o  mérito  da  defesa  do  RECORRENTE:  Mérito  Das deduções indevidas  O  presente  lançamento  decorreu  da  glosa  de  deduções  pleiteadas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  RECORRENTE,  referente  ao  ano­calendário  2001.  Após  revisão da declaração retificadora apresentada pelo RECORRENTE (fls. 19 a 21), a autoridade  fiscal expediu, em 16/10/2006, Pedido de Esclarecimento (fl. 14), por meio do qual intimou o  RECORRENTE  a  apresentar  documentação  comprobatória  das  deduções  pleiteadas,  nos  seguintes termos:  “DOCUMENTOS A APRESENTAR:  Documentação que comprove o pagamento referente às despesas  médicas, documentação que comprove o pagamento referente às  despesas  com  instrução,  comprovante  da  relação  de  dependência,  documentação  que  comprove  o  pagamento  da  contribuição  á  previdência  privada  e  FAPI,  e  comprovante  de  rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte informado  na  sua  declaração de  ajuste  anual  de  imposto  de  pessoa  física  exercício 2002 ano­calendário 2001.”  Em  princípio,  importante  transcrever  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  O  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95  (com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores)  dispõe o seguinte:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 118          16 b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00  (um mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;  d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;”  Por  sua  vez,  importante  ressaltar  que,  conforme  disciplina  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  o  contribuinte  deve  comprovar  as  deduções  pleiteadas  em  declaração de ajuste:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora”  Sendo  assim,  o  RECORRENTE  teve  a  oportunidade  de  comprovar  as  deduções  pleiteadas  em  sua  declaração  retificadora  quando  a  autoridade  fiscal  expediu  o  Pedido de Esclarecimento de fl. 14, o que não foi atendido.  Ademais, o RECORRENTE poderia apresentar documentação comprobatória  das  deduções  pleiteadas  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  bem  como  do  recurso  voluntário. Entretanto, entendo que os únicos documentos trazidos aos autos (fls. 34 a 48) não  são  capazes  de  atestar  as  informações  prestadas  na  declaração  retificadora  (exceto  parte  do  valor da previdência oficial informado), pelos seguintes motivos:  a)  Despesa  com  instrução:  não  foi  apresentado  nenhum  comprovante  de  despesa com instrução do RECORRENTE ou de seus dependentes (matéria considerada como  não impugnada pela DRJ);  b)  Despesa  médica:  não  foi  apresentado  nenhum  comprovante  de  despesa  médica (matéria considerada como não impugnada pela DRJ);  c) Dependentes: a sua certidão de casamento com a Raimunda Liduína Silva  Patrício (fl. 37), a certidão de nascimento de seu filho José Lierton Silva Patrício (fl. 38) e a  carteira de identidade de sua filha Francisca Lidiane Silva Patrício (fl. 36), apenas servem para  atestar a relação de parentesco do RECORRENTE com as citadas pessoas. Contudo, nenhuma  delas  foi  indicada  como  dependente  na  declaração  do  RECORRENTE  (fl.  20).  Portanto,  caberia ao RECORRENTE comprovar a relação de dependência das pessoas que figuram em  sua declaração de ajuste, e não de terceiros que não foram relacionados pelo RECORRENTE.  d)  Previdência  privada:  o  documento  expedido  pela  Caixa  de  Pecúlios,  Assistência  e  Previdência  dos  Servidores  da  FSESP  (fl.  35)  não  comprova  qualquer  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 119          17 recolhimento  efetuado  a  título  de previdência  privada  em  nome do RECORRENTE no  ano­ calendário 2001;  e) Previdência oficial: conforme já reconhecido pela autoridade julgadora de  primeira  instância,  o RECORRENTE  apresentou  documento  (fl.  42)  que  comprova  parte  da  dedução pleiteada a título de previdência oficial. Assim, por não haver qualquer outra prova de  recolhimento à previdência oficial, somente foi excluído da tributação o valor de R$ 2.139,83.  Do acima exposto, conclui­se que o único documento que comprova parte da  dedução  pleiteada  pelo  RECORRENTE  é  a  declaração  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  do  Serviço  Público  Federal  no Estado  do Ceará  ­  S1NTSEF/CE  (fl.  42),  não  havendo  qualquer  outro  documento  comprobatório  de  que  o  RECORRENTE  incorreu  nas  despesas  por  ele  declaradas.  O fato de os valores  informados na retificadora não  terem sido preenchidos  pelo RECORRENTE (segundo alega o mesmo) não o isenta de comprová­los, tendo em vista  que  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal  são  de  sua  inteira  responsabilidade,  não  importando se a declaração foi preenchida, de fato, por terceiros.  Ademais,  o  RECORRENTE  reconhece  expressamente  que  as  informações  em sua declaração retificadora não são condizentes com a realidade. Ora, se tais informações  não são verdadeiras, o RECORRENTE deveria, ao menos, trazer aos autos qualquer prova das  deduções  pleiteadas  em  sua  declaração  original  (fls.  64  e  65),  as  quais  presume­se  que  não  sejam  falsas.  No  entanto,  deixou  de  apresentar  documentação  comprobatória  de  qualquer  despesa e em qualquer valor.  Portanto,  deve  ser  mantido  o  julgamento  da  DRJ  no  que  diz  respeito  às  deduções indevidas, tendo em vista que o RECORRENTE não conseguiu comprová­las.  Da multa aplicada  O RECORRENTE  insurge­se  contra a multa qualificada  aplicada,  alegando  que agiu com boa­fé, uma vez que “foi vitima de manobra ardilosa por parte do servidor da  Receita  Federal,  que  alterou  dados  da  Declaração  de  Ajuste  de  Imposto  de  Renda  sem  o  conhecimento do contribuinte”. Assim, requereu a exclusão da multa aplicada ante a ausência  de fraude.  Sobre a multa aplicada, deve­se esclarecer que a mesma decorre de previsão  legal,  conforme  disciplina  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  que,  na  época  dos  fatos,  possuía  a  seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 120          18 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  É a Redação dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64:   “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”    Tanto nas suas  razões em recurso voluntário, como também na impugnação  apresentada,  o  RECORRENTE  se  limita  a  afirmar  que  fora  vítima  de  servidor  da  Receita  Federal  (Sr.  José  Itaécio  Anunciado),  o  qual  prometeu  restituir  o  “resíduo”  que  o  RECORRENTE  tinha  direito.  Segundo  o  RECORRENTE,  o  servidor  da  Receita  Federal  solicitou  30%  do  montante  resgatado  como  forma  de  pagamento  e  ele  aquiesceu  com  o  pagamento.  Ora,  a  despeito  de  o  RECORRENTE  alegar  que  em  nenhum  momento  autorizou a alteração dos dados de  sua declaração por  terceiro,  compreende­se,  da  leitura de  sua defesa, que o mesmo aceitou as exigências feitas pelo Sr. Itaécio com o intuito de receber o  “resíduo da restituição”. Se não, por qual outro motivo entregaria cópia de sua declaração de  ajuste ao Sr. Itaécio?  O documento  de  fl.  39  atesta  que o RECORRENTE aceitou  entregar  a  sua  declaração de ajuste ao Sr. Itaécio para que este obtivesse o “resíduo da restituição”, bem como  concordou com o pagamento de 30% do valor que lhe seria restituído.  Na  defesa  do  RECORRENTE  existem  diversas  narrativas  que,  se  forem  verdadeiras, demonstram a ocorrência de crime contra a Administração Pública, principalmente  porque o RECORRENTE aceitou  as condições  impostas pelo Sr.  Itaécio  sem se  importar ou  questionar quais os meios que seriam utilizados para apurar “resíduo de restituição”.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 121          19 A  boa­fé  do  RECORRENTE  não  está  caracterizada  em  nenhuma  de  suas  atitudes.  Pelo  contrário.  Em  suas  próprias  alegações,  o  RECORRENTE  reconhece  que  as  informações apresentadas em sua declaração retificadora não são condizentes com a verdade, o  que, por si só, atesta a má­fé do RECORRENTE, visto que manteve­se inerte e não procurou  corrigi­las.  Ademais,  ao  afirmar  expressamente  sobre  a  cobrança,  pelo  Sr.  Itaécio,  de  30% do valor que seria restituído, como condição para apurar o “resíduo”, o RECORRENTE  aceitou tal exigência, incorrendo no tipo criminal previsto no art. 317 do Código Penal:  “Corrupção passiva  Art. 317 ­ Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou  indiretamente, ainda que  fora da  função ou antes de assumi­la,  mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de  tal vantagem:  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”  Sendo  assim,  por  restar  confessado  pelo  RECORRENTE  a  aceitação  de  condições ilícitas como forma de obter o denominado vantagem, é evidente que o mesmo agiu  com  intuito  de  fraude,  uma  vez  que  aceitou  o  risco  de  ver  incluídos  dados  falsos  em  sua  declaração de ajuste.  Portanto, deve ser mantida a multa qualificada no percentual de 150%.  Dos juros de mora  O RECORRENTE defende que os juros moratórios somente incidem a partir  da  apresentação  de  sua  declaração  retificadora,  e  não  da  data  limite  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual. Contudo, entendo que não merece reparos a decisão da DRJ.  Como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, os juros de  mora incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento (art. 61, § 3º, da Lei  nº 9.430/96).  No  caso  do  imposto  de  renda  apurado  em  decorrência  de  revisão  de  declaração de ajuste anual, o art. 4º, § 1º, da Instrução Normativa nº 579, de 8 de dezembro de  2006, determina que a data de vencimento é aquela estabelecida para a entrega da DIRPF.  Como o lançamento refere­se ao ano­calendário 2001, a data de vencimento  do crédito tributário apurado na revisão da declaração de ajuste é o dia 30/04/2002. Portanto,  os juros devem incidir a partir de 1º/05/2002.  Por  fim,  quanto  à  aplicação  da  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC, entendo que é legal a incidência, nos exatos termos da Súmula nº 04 deste  CARF:  “SÚMULA CARF Nº 4  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001071/2007­14  Acórdão n.º 2102­001.136  S2‐C1T2  Fl. 122          20 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ante  o  acima  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, no sentido de manter a decisão proferida pela DRJ.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                Fl. 20DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15582.000336/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retiralhe o caráter da eventualidade, tornandoo habitual. GRADAÇÃO DA MULTA POR DOLO, FRAUDE OU MÁFÉ INOCORRÊNCIA. Não cabe a gradação da multa com fundamento no art. 290, II, do RPS quando não restar comprovado, nos autos, que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou máfé. O entendimento da empresa de que a verba paga não possui natureza salarial não configura dolo ou fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para retificar a penalidade aplicada, retirando-se a gradação prevista no inciso II, do art. 292, do Decreto 3.048/1999, nos termos do voto da Relatora; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões argüidas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CASA DO ADUBO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS   Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO  O  prêmio  fornecido  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  incentivo  pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  HABITUALIDADE  O  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  da  eventualidade, tornando­o habitual.  GRADAÇÃO  DA  MULTA  POR  DOLO,  FRAUDE  OU  MÁ­FÉ  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  a  gradação  da  multa  com  fundamento  no  art.  290,  II,  do  RPS  quando  não  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  contribuinte  tenha  agido  com dolo, fraude ou má­fé.  O entendimento da empresa de que a verba paga não possui natureza salarial  não configura dolo ou fraude.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado,  I)  Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para retificar a  penalidade  aplicada,  retirando­se  a  gradação  prevista  no  inciso  II,  do  art.  292,  do  Decreto  3.048/1999, nos termos do voto da Relatora; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais  questões argüidas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15582.000336/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.942  S2­C3T1  Fl. 257          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/10/2006,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea “a”, do art. 30, da Lei  8.212/91, e art. 4, “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  13),  a  recorrente  deixou  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  legislação  Previdenciária,  relativas  aos  valores  pagos  aos  segurados  mediante  cartões  de  premiação,  assim  como  as  respectivas contribuições sociais.  A autoridade  autuante  informa que  a empresa  remunera os  segurados  a  seu  serviço  por  meio  da  entrega  de  cartões  de  premiação,  intermediada  pela  empresa  administradora do programa, Incentive House S/A, e não registrou essa remuneração em títulos  próprios de sua contabilidade.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Multa  Aplicada  (fls.  16/17),  foi  aplicada  a  penalidade prevista no art. 283, I, g, agravada na forma do art. 292, II e III, tendo em vista a  ocorrência  das  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290,  II  e  V,  todos  do  Decreto  3.048/99.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio da DN 07.401./ 0541 /2006 (fls. 178 a 186), julgou a autuação procedente.  Inconformada com a decisão, a autuada, apresentou recurso  tempestivo (fls.  190), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.  Inicialmente,  reitera  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  social  sobre o creditamento de remuneração não habitual aos segurados empregados.  Assevera que o quanto creditado a título de incentivo as vendas não compõe a  grandeza dimensível da hipótese de incidência da contribuição social, uma vez que tal parcela,  muito  embora  remuneratória,  não  é  creditada  habitualmente  aos  segurados  empregados  da  recorrente.  Traz o conceito de habitualidade para concluir que o creditamento de valores  por produção em comento não se  trata de remuneração habitual,  justamente pelo fato de não  integrarem as cláusulas do contrato individual de trabalho, já que constitui­se fruto de situação  eventual (campanha de venda), e desde que diante da ocorrência do cumprimento de situação  sujeita a evento incerto (alcance de metas).  Esclarece  que  os  prêmios  por  produções  somente  são  instituídos  por  liberalidade da recorrente e de seus fornecedores, não atendendo qualquer habitualidade anual  ou observada qualquer outra periodicidade específica.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 Detalha  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  das  contribuições  sobre  o  creditamento  de  remuneração  aos  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  a  empresa,  para  afirmar que a  recorrente não pode  figurar  como  tomadora dos  serviços dos  contribuintes  individuais  justamente pelo fato de que a  recorrente  toma serviços da sociedades empresariais  que atuam no ramo de representação comercial.  Informa  que  a  sociedade  INCENTIVE  HOUSE,  ao  invés  de  creditar  os  prêmios  às  sociedades  representantes  comerciais,  regulamente  constituídas,  fazia  o  creditamento dos valores em nome dos gerentes dessas sociedades, em que pese o fato de tal  parcela remuneratória ser devida à empresa representante comercial, e não aos seus gerentes,  motivo  pelo  qual,  muito  embora  se  afigure  contabilmente  como  creditamento  de  valores  a  contribuintes individuais, deveras significa creditamento de valores às sociedades empresariais  representantes comerciais da ora recorrente.  Afirma que tanto o texto constitucional como a lei são categóricos em afirmar  que  a  empresa,  sujeito  passivo  da  contribuição  previdenciária,  só  pode  figurar  como  contribuinte quando toma os serviços de pessoas físicas, o que não ocorreu no presente caso, já  que a recorrente não contrata a prestação dos serviços de representação com qualquer gerente  de sociedade empresarial, mas, em verdade, tal acordo é celebrado com a própria sociedade de  representação comercial.  Entende  que  não  é  devida  qualquer  contribuição  pela  recorrente,  seja  na  qualidade de contribuinte por  tomar serviços de contribuinte  individual,  seja na qualidade de  responsável  tributário  pela  retenção  da  contribuição  devida  na  contratação  de  serviços  com  cessão de mão de obra.  Alega ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, ao Salário  Educação, ao INCRA, e da utilização da taxa SELIC para fins tributários.  Insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  argumentando  que  a  recorrente  não  infringiu a legislação previdenciária, ressaltando que não agiu com qual quer dolo ou no intuito  de fraudar a arrecadação da. Previdência Social.  Requer, por fim, que o recurso seja admitido e que seja declarado, ao final, a  improcedência da autuação, cancelando­se o AI em debate.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15582.000336/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.942  S2­C3T1  Fl. 258          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.    O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  O auto objeto da discussão administrativa foi lavrado por descumprimento da  obrigação acessória de arrecadar  as contribuições previdenciárias dos  segurados, consoante  à  determinação contida no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91.  Verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  a  seus  serviços,  incidentes  sobre  os  pagamentos a eles efetuados por meio de campanhas de incentivo administradas pela empresa  Incentive House S/A.  Ela apenas tenta demonstrar que os valores relativos à premiação concedida  por  meio  de  empresa  contratada,  administradora  do  programa,  não  integram  o  salário  de  contribuição.   No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28, incisos  I  e  III  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades...” e “a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o” (grifei).  A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Restou  claro,  nos  autos,  que  a  concessão  de  prêmio  aos  empregados  em  função  de  desempenho  como  incentivo  para  as  vendas  não  é  eventual  e  esporádica,  e  sim  habitual.  Tais  verbas  possuem  a  natureza  de  prêmio.  E,  segundo  Amauri  Mascaro  Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de  salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de  regra  a  sua  produção.  Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam,  devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Portanto, as gratificações e comissões, que podem ser eventuais,  integram a  remuneração do empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que não foi negado pela  recorrente em sua peça  recursal, que tais valores são pagos por meio de empresa interposta para premiar alguns de seus  empregados.   Dessa  forma,  os  valores  referentes  aos  prêmios  concedidos  pela  recorrente  aos segurados que lhe prestam serviços integram o salário de contribuição, conforme incisos I e  III,  art  28,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  1.596­14/1997,  convertida na Lei 9.528/97.  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos  exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  citada  no  Relatório  Fiscal  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo  em  favor  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  não  se  trata  de  fornecimento  de  meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária.  É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do segurado ao receber  as quantias correspondentes aos prêmios de incentivo.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  como  bem  entendeu  a  fiscalização  e  o  julgador  de  primeira  instância.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  remuneração  não  está vinculada ao  interesse da fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento,  remunerar ou não o trabalhador. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa  em si que vai determinar sua natureza jurídica.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15582.000336/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.942  S2­C3T1  Fl. 259          7 O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação a que trata da matéria.   Cumpre  observar  que  tais  prêmios,  oferecidos  por mera  liberalidade,  ainda  que de forma condicionada, pela empresa aos segurados que lhe prestam serviços, não nega sua  característica remuneratória, já que é decorrência única e exclusiva do contrato existente entre  ambos, e mais, representa ganho obtido da empresa, o que nos mostra uma vinculação entre seu  fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da sua natureza contraprestativa, numa  forma indireta.   Da  mesma  forma,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como  veementemente  sustenta  a  recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam  auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador, que  concede o prêmio.  A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando  a situação pré­definida pela empresa empregadora gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no  item  7  da  letra  “e”  do  §  9º  da  Lei  8.213/91.   Dessa  forma,  tendo  a  verba  paga  a  título  de  premiação  natureza  salarial  e  integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária, a empresa está obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço, consoante determinação contida no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91 e art. 4o, caput, da  Lei 10.666/03:   O referido dispositivo legal estabelece que:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8 juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  Ao  deixar  de  proceder  dessa  forma,  a  recorrente  infringiu  a  legislação  previdenciária.   Assim, conforme exposto acima, houve infração à legislação previdenciária,  uma  vez  que  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  concedeu  prêmios  a  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições por eles devidas.   E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A  autuada  afirma  que  não  pode  figurar  como  tomadora  dos  serviços  dos  contribuintes individuais justamente pelo fato de que a  recorrente toma serviços da sociedades  empresariais  que  atuam  no  ramo  de  representação  comercial,  informando  que  a  empresa  administradora  do  programa,  a  INCENTIVE  HOUSE,  ao  invés  de  creditar  os  prêmios  às  sociedades representantes comerciais, o fazia em nome dos gerentes dessas sociedades, e que  por esse motivo a recorrente registrava em sua contabilidade como sendo pagamento de valores  a contribuintes individuais, mas que na verdade trata­se de pagamento de valores às sociedades  empresariais representantes comerciais da ora recorrente.  Porém,  a  fiscalização  deixou  claro,  no  item 07  do Relatório Fiscal  (fl.  14),  que  os  representantes  comerciais  considerados  para  efeito  do AI  atuavam  como  vendedores  autônomos,  pessoas  físicas,  recebendo  os  valores  relativos  aos  cartões  de  premiação  sem  a  emissão formal de nota fiscal de prestação de serviços.  Ademais,  reitera­se,  o  auto  foi  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  arrecadar,  mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço  e  a  penalidade  aplicada  para  esse  tipo  de  infração  independe  do  número de segurados ou da quantidade de remuneração que deixou de ser arrecadada.  Portanto,  basta  que  a  empresa  deixe  de  arrecadar  a  contribuição  de  um  segurado a seu serviçopara que fique configurada a infração à legislação previdenciária.  Cumpre  ressaltar  que  a  própria  empresa  reconhece  que  a  premiação  concedida  aos  segurados  empregados  é  remuneração,  pois  afirma,  no  item  21  de  sua  peça  recursal,  que  “tal  parcela,  muito  embora  remuneratória,  não  é  creditada  habitualmente  aos  segurados empregados da defendente” (grifei).  Ou  seja,  ela  apenas  defende  que,  por  não  ser  habitual  a  remuneração,  não  incide contribuições previdenciárias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15582.000336/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.942  S2­C3T1  Fl. 260          9 A recorrente alega, ainda, ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição  ao SAT, ao Salário Educação, ao INCRA, e da utilização da taxa SELIC para fins tributários.  Contudo, não é objeto do presente processo administrativo fiscal lançamento  de contribuições ao SAT ou aos Terceiros, e nem foi utilizada, no presente AI, a taxa SELIC.  Portanto,  tais  matérias  são  estranhas  ao  processo  sob  análise  e  totalmente  impertinentes ao objeto do AI em discussão, motivo pelo qual não conheço de tais argumentos.  A autuada alega que não infringiu a legislação previdenciária, ressaltando que  não agiu com qual quer dolo ou no intuito de fraudar a arrecadação da. Previdência Social.  Contudo, a infração foi cometida e o auto não pode ser cancelado, como quer  a  recorrente, pois conforme estabelecido pelo CTN em seu art. 136, “Salvo disposição de  lei  em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário.  E  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  E,  conforme  demonstrado  acima,  a  recorrente  infringiu  a  norma  previdenciária  ao  deixar  de  registrar,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  toda  a  remuneração paga a todos os segurados a seu serviço.  Com  relação  à  multa  aplicada,  entendo  que  não  restou  comprovado,  nos  autos, a ocorrência da circunstância agravante prevista no inciso II, do art. 290, do RPS.  Verifica­se  que  a  empresa  não  arrecadou,  mediante  desconto,  as  contribuições dos  segurados a seu serviço,  incidentes  sobre os valores  relativos  à premiação,  pois  entendeu  que  o  pagamento  de  tais  valores  não  é  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, não restando demonstrado que tal conduta configura dolo, fraude ou má­fé.  Assim,  entendo  que  não  cabe  o  agravamento  da  penalidade  aplicada  promovido pela autoridade autuante.  A autuada requer, por  fim, que seja  recolhido o pedido de encaminhamento  de representação por inexistência de crime contra a ordem tributária ou que seja sobrestado o  encaminhamento  da  representação  ao  Ministério  Público  Federal,  por  crime  fiscal,  até  o  trânsito em julgado administrativo.  Entretanto,  não  cabe  manifestação  a  respeito  da  oportunidade  em  que  a  auditoria fiscal deveria efetuar a citada representação, pois o lançamento não guarda qualquer  relação de dependência com o possível ilícito praticado.  Ademais,  a  auditoria  fiscal  agiu  no  estrito  dever  funcional,  uma  vez  que  tomou  ciência  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária  tipificado no art. 168­A, § 1º, I do Código Penal.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   10 Também  não  cabe,  nesta  instância  administrativa,  discutir  a  ocorrência  ou  não de crime, devendo a recorrente apresentar suas alegações perante o órgão competente para  a apuração do ilícito.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  no  sentido  de  retificar  a  penalidade  aplicada,  retirando­se  a  gradação prevista no inciso II, do art. 292, do Decreto 3.048.  É como voto.    Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10283.002744/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. O imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.º 38 deste CARF. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O princípio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-001.180
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a aplicação da multa isolada, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 87          1 86  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002744/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.180  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF ­ Decadência e multa de ofício  Recorrente  ROSANGELA BENTES CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa: IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  de  modo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra,  ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário, nos termos da Súmula n.º  38 deste CARF.  MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  O  princípio  que  veda  o  confisco,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  aplica­se  aos  tributos  e  não  às  penalidades.  Ademais, a aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da  constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode  ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26­A do Decreto  70.235/72.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes.  Recurso parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 94DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.002744/2005­14  Acórdão n.º 2101­001.180  S2­C1T1  Fl. 88          2 ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial  provimento ao recurso para excluir a aplicação da multa isolada, nos termos do voto do relator.  Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 84/85)  interposto em 13 de  setembro de  2007 contra o acórdão de fls. 76/81, do qual a Recorrente teve ciência em 14 de agosto de 2007  (fl.  82v.),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  60/65,  lavrado  em  15  de  junho  de  2005,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitos  a  carnê­leão,  deduções  indevidas  de  dependentes  e  de  despesas  com  instrução e de multa isolada devido à falta de recolhimento do carnê­leão, verificadas no ano­ calendário de 2000.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DECADÊNCIA.   Para  o  IRPF,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste anual aperfeiçoa­se no momento em que se completa o período de apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  quando  se  constata  que  o  sujeito  passivo  sofreu  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora ao longo do exercício, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.002744/2005­14  Acórdão n.º 2101­001.180  S2­C1T1  Fl. 89          3 ao  Carne­Leão/Recolhimento  Complementar,  ou  efetuou  o  pagamento  das  quotas  apuradas na Declaração de IRPF, não ocorrendo antecipação de pagamento, utiliza­ se a regra do art. 173, I do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o  processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade  até decisão em contrário do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente” (fl. 76).  Não se conformando, a Recorrente  interpôs o recurso de fls. 84/85, no qual  reiterou os argumentos apresentados na impugnação, relativamente à decadência e às multas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator.  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A Recorrente aduz, em seu recurso voluntário, preliminarmente, a decadência  em relação aos fatos geradores do ano­calendário de 2000.  No que tange à decadência alegada, sem razão a Recorrente.  Como tenho me manifestado, entendo que é aplicável o prazo decadencial de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º.,  do CTN,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V.  Todavia, o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se aperfeiçoa em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  tal  como  enunciado  constante  da  Súmula  38  deste  CARF, in verbis:   “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  Sendo  assim,  tratando­se  de  lançamento  que  abrangeu  o  fato  gerador  correspondente  ao  ano­calendário  de  2000,  que,  portanto,  se  aperfeiçoou  em  31/12/2000,  poderia a fiscalização efetuar o lançamento até 31/12/2005. Tendo o lançamento sido realizado  em  15  de  junho  de  2005, mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  há  que  se  falar  em  decadência.   No que se  refere à argüição de  inconstitucionalidade da multa de ofício por  violação ao art. 150, IV, da Lei Maior, tem­se que igualmente insubsistente.   Fl. 96DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.002744/2005­14  Acórdão n.º 2101­001.180  S2­C1T1  Fl. 90          4 Cabe  afirmar,  ab  initio,  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  tal  como  explicitado  no  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal,  impede  a  cobrança  confiscatória  de  tributos e não de penalidades. Nessa esteira, é bem de ver que, a teor do que se extrai do art. 3º  do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária, em moeda, ou cujo valor  nela  se possa  exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.  Ora, se o conceito de tributo, como preleciona o CTN, não abrange sanções  de atos ilícitos, tem­se que as normas relativas a tributos não se estendem às penalidades, por  tratarem de objetos absolutamente distintos. Confira­se, neste ponto, a  jurisprudência firmada  pela 2ª. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual este Turma teve origem:  “MULTA DE OFÍCIO  ­  É  correto  o  lançamento  da multa  de  ofício,  como  sanção  por  descumprimento  da  legislação  tributária,  o  que  não  se  confunde  nem  resulta  do  conceito  de  "caráter  confiscatório"  que  é  dirigido  a  tributos  e  não  a  penalidades.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  134.381,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  julgamento de 14/04/2004)    “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  É  correta  a  exigência,  e  de  conseqüência,  a  cobrança da multa de  lançamento de ofício,  quando o dever  legal  venha de ser cumprido por  iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se  confunde com o conceito de ‘caráter confiscatório’.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  133.777,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  julgamento de 05/11/2003)  Não  bastasse  essa  razão,  por  si  só  suficiente  para  rejeitar  o  pleito  da  Recorrente, vale ressaltar que o montante da multa no percentual de 75% sobre o principal é  oriundo  de  norma  cogente,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96.  Portanto,  tratando­se  de  norma vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa  sem,  antes,  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade  da  norma,  o  que,  como  se  viu,  é  vedado pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72 e pela Súmula n. 2 do CARF.  Por  fim,  faz­se necessário afastar a exigência da multa  isolada, porquanto é  vedada  sua  cumulação  com  a  multa  de  ofício  aplicada.  Com  efeito,  diante  do  princípio  da  consunção,  transposto  dos  lindes  do  direito  penal,  viola  a  necessária  proporcionalidade  das  penas a  interpretação de que seriam cumuláveis  referidas multas  sobre o mesmo  ilícito, qual  seja,  deixar  de  recolher  o  tributo  devido.  Por  esse  preciso  motivo,  sendo  certo  que  o  não­ recolhimento ao final do ano­calendário do IRPF devido engloba a ausência do recolhimento  antecipado  do  tributo,  é  decorrência  lógica  que  se  o  principal  foi  impugnado,  o  “acessório”  também o foi.  Assim  sendo,  considerando­se  que  a  antecipação  do  recolhimento  é  iter  procedimental  lógico  à  omissão  de  rendimentos,  não  se  faz  possível  cumular  as  multas  de  ofício e isolada, sob pena de incorrer­se em bis  in idem punitivo, consoante já me manifestei  em outras oportunidades:  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.002744/2005­14  Acórdão n.º 2101­001.180  S2­C1T1  Fl. 91          5 “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  153.289, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05/11/2008)  Válido  conferir,  neste  esteio,  o  seguinte  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF  Exercício: 2002, 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA MESMA  BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa  de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais (acórdão n° 01­04.987, julg. em 15/06/2004).   Recurso especial negado.”  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  Especial  n.º  157.292, Acórdão  n.º  9202­00.746,  Relator Conselheiro Moisés Nunes da Silva, sessão de 13/04/2010).  Nesse  exato  sentido  decidiram,  de  forma  reiterada,  todas  as  câmaras,  sem  exceção, do antigo Conselho de Contribuintes, consoante alguns acórdãos selecionados, cujas  ementas seguem transcritas:  “MULTA ISOLADA ­ A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003,  é  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  expressão  "multa  isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que  a multa  de  ofício  é  aplicada  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada  do  principal  sobre o qual incidiu.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.660,  Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni, j. em 06/03/2008.)    “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho  de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento  de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF  nº 01­04.987 de 15/06/2004).”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  153.809,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, j. em 07/08/2008    Fl. 98DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.002744/2005­14  Acórdão n.º 2101­001.180  S2­C1T1  Fl. 92          6 “MULTA  ISOLADA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CUMULATIVIDADE  –  Afasta­se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de  ofício implica na dupla penalização do mesmo fato.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.967,  Relator Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, j. em 17/04/2008.)  Assim  sendo,  acolho  o  entendimento  segundo  o  qual  é  impossível  a  cumulação das multas de ofício e isolada, excluindo­se do quantum debeatur o valor referente  à multa isolada.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao  recurso voluntário, para excluir a aplicação da multa isolada.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 99DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 16098.000201/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que os fatos e alegações fiscais foram perfeitamente compreendidos pela interessada, que exerceu plenamente o seu direito ao contraditório, por meio da manifestação de inconformidade e do recurso interpostos contra o não reconhecimento parcial do seu direito creditório, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. IR FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na ausência do comprovante de retenção do imposto, faz-lhe as vezes o registro das informações constantes do banco de dados da Receita Federal, extraídos das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras. Cabe ao contribuinte apresentar elementos de convicção que possam comprovar o seu direito creditório, invalidando as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1102-000.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.105          1 1.104  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16098.000201/2007­90  Recurso nº  877.430   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.443  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO.  Recorrente  ACAI ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E DE  INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado nos autos que os fatos e alegações fiscais foram perfeitamente  compreendidos  pela  interessada,  que  exerceu  plenamente  o  seu  direito  ao  contraditório,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  interpostos  contra  o  não  reconhecimento  parcial  do  seu  direito  creditório,  restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRPJ. SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela  fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a  retenção  e,  ainda,  a  apresentação  dos  elementos  indicadores  dos  resultados  contábil  e  fiscal  (balanço  patrimonial,  demonstrativo  de  resultado  do  exercício  ­ DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real  ­ Lalur),  de  sorte  a  aferir  a  plena  identidade  entre  estes  e  o  teor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ).  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  IR FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16098.000201/2007­90  Acórdão n.º 1102­00.443  S1­C1T2  Fl. 1.106          2 Na  ausência  do  comprovante  de  retenção  do  imposto,  faz­lhe  as  vezes  o  registro  das  informações  constantes  do  banco  de  dados  da Receita  Federal,  extraídos  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  Cabe  ao  contribuinte  apresentar  elementos  de  convicção  que  possam  comprovar  o  seu  direito  creditório,  invalidando  as  informações  constantes  das  DIRF  utilizadas  pela  Administração Tributária para seu reconhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Manoel  Mota  Fonseca,  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ,  do ano­calendário 1999, exercício 2000, desmembrado do processo administrativo fiscal de nº  13894.001435/2002­76, pelo qual  a  contribuinte  pleiteava  a  repetição dos  indébitos  relativos  aos anos­calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, a título de IRPJ e de CSLL, esta apenas  para os anos­calendário de 1997 e 1998. Os pedidos de restituição foram instruídos com cópias  das  respectivas  DIRPJ  /  DIPJ,  de  guias  DARF  de  recolhimento  de  estimativas,  e  de  notas  fiscais de prestação de serviços emitidas, onde consta o IRRF destacado.  O  motivo  do  desdobramento,  conforme  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  origem (fls. 1032 a 1039) foi a impossibilidade operacional de registro no sistema de controle  (SIEF) de mais de um exercício por processo de Saldo Negativo, pelo que tornou­se necessária  a abertura de quatro novos processos a partir do original.  No referido despacho, consignou a autoridade fiscal que a interessada apurou,  ao  final  do  ano­calendário  de  1999,  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  12.909,60,  inteiramente  decorrente de retenções de imposto de renda na fonte neste mesmo valor, conforme fez constar  em sua DIPJ  (fl.  522). Entretanto,  aquela  autoridade  reconheceu  somente R$ 4.505,52 como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16098.000201/2007­90  Acórdão n.º 1102­00.443  S1­C1T2  Fl. 1.107          3 saldo negativo, uma vez que somente este montante estava confirmado pelas Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras com relação  àquele ano.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1.062), que,  por sucinta, se reproduz na íntegra:  “MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE DO  INDEFERIMENTO  PROC. 16098.000201/2007­90  pelo seguinte fato:  2. A  conclusão  do  indeferimento  por  parte  do  SEORT/DRF/GUARULHOS  baseia­se na informação obtida através da declaração de imposto retido na fonte de  terceiros,  ou  seja,  a  DIRF,  onde  não  há  por  parte  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  como  a  nossa,  qualquer  tipo  interferência  ou  gerência,  não  sendo  desta  forma,  correta  a  punição  através  do  indeferimento  do  crédito  mencionado  no  processo. O indeferimento foi devido à declaração errada ou a falta dela, por parte  dos  tomadores  dos  nossos  serviços,  não  sendo  assim  de  nossa  competência  e  se  houver solicitação formal por parte da autoridade competente poderemos apresentar  os  lançamentos  que  comprovam  as  retenções  apuradas  e  lançadas  na  nossa  contabilidade  e  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  na  DIPJ  que  originou  o  saldo credor.  Pelo exposto, requer:  Seja deferido o pedido de compensação.”  A 4ª Turma de Julgamenteo da DRJ em Campinas/SP, por meio do Acórdão  nº  05­28.248,  fls.  1069  a  1074,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  ao  fundamento  de  que  a  apresentação  de  cópias  de  notas  fiscais  não  se mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetividade  e/ou  o  valor  da  retenção  do  imposto  pelas  fontes  pagadoras,  sendo  necessária  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos,  bem  como  a  confirmação das retenções de imposto nas DIRF.  Consignou também a DRJ que, verificando os pedidos de restituição e anexos  constantes dos autos, era possível constatar que a contribuinte estava solicitando, como saldo  negativo de 1999, valores de IRRF que teriam sido retidos em anos calendários anteriores. Isto  porque  a  soma  dos  valores  que  fez  constar  nos  demonstrativos  de  fls.  18  a  20  totalizava  exatamente  o  valor  que  havia  informado  como  saldo  negativo  na  DIPJ/2000  (fls.  522).  Esclarecendo:  ­ IRRF retido no ano­calendário de 1997:    R$ 3.797,21  ­ IRRF retido no ano­calendário de 1998:    R$ 4.305,90  ­ IRRF retido no ano­calendário de 1999:    R$ 4.806,49  Total saldo negativo no ano­calendário de 1999:   R$12.909,60  Assim, também por este motivo julgou que não cabia a restituição pleiteada,  posto que o contribuinte deveria retificar as declarações de IRPJ dos anos­calendário de 1997 e  1998,  para  incluir  as  deduções  do  imposto  retido,  com  a  comprovação  do  oferecimento  dos  rendimentos correspondentes à tributação, para ter direito a eventual saldo negativo de IRPJ.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16098.000201/2007­90  Acórdão n.º 1102­00.443  S1­C1T2  Fl. 1.108          4 A decisão está assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO.   O  reconhecimento  de  direito  creditório,  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ,  para  posteriores  compensações,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes pagadoras, preenchidos nos termos da legislação aplicável.  Não  é  admitida  como  prova  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  a  juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor,  não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá­los  por  outros  meios  probatórios  cuja  produção  não  decorra  exclusivamente  de  seu  próprio ato de vontade.  PROVAS  ­  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento  processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos  requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.”  Cientificada  desta  decisão  em  23.03.2010,  conforme  AR  de  fls.  1078,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 16.04.2010, fls. 1079 a 1089, argumentando que a  decisão recorrida não pode prosperar, em síntese, pelas seguintes razões:  ­ Pergunta o que pode o contribuinte  fazer quando a fonte pagadora, apesar  de  obrigada,  não  fornece  como  deve  o  Comprovante  de  Rendimentos,  deixa  de  entregar  a  DIRF, ou entrega esta com informações incorretas sobre Imposto de Renda Retido na Fonte;  ­ Alega  que  nesses  casos,  somente  o  Fisco  pode  exigir  ou  forçar  as  fontes  pagadoras a cumprir sua obrigação;  ­ Assim, entende que o Fisco deixou de produzir a prova necessária que lhe  incumbia produzir,  transferindo à autuada  toda a  responsabilidade de reunir as provas, o que  constitui arbítrio repudiado na lei e na Constituição Federal, além de cerceamento do direito de  defesa, por afronta ao artigo 142 do CTN;  ­  Sustenta  que  a  retenção  na  fonte  acha­se  comprovada  pelos  elementos  subsidiários,  sustentada na contabilidade da Recorrente,  e que, na  forma do Regulamento do  Imposto de Renda, os registros contábeis provam a favor do contribuinte;  ­  Contesta  também  o  argumento  descabido  da  decisão  de  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, isto porque, se o lançamento foi  realizado sem base legal, o fato de o contribuinte não haver alegado na primeira instância não  impede o exame na segunda instância;  ­ Afirma que o caso da autuação identifica­se à hipótese de presunção "júris  et de jure", não agasalhado pelo Direito Tributário, tendo em vista a pura impossibilidade de a  Requerente reunir as provas adequadas para infirmar a decisão do julgador;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16098.000201/2007­90  Acórdão n.º 1102­00.443  S1­C1T2  Fl. 1.109          5 ­ Requer seja dado provimento ao presente recurso, para a completa reforma  da decisão de 1°  grau,  autorizando a  restituição/compensação dos montantes dos  créditos do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  relativos  ao  processo,  ou,  se  não  forem  levadas  em  consideração as razões supra expostas para o acolhimento do recurso, seja baixado o processo à  diligência para verificação em concreto dos valores do imposto de renda retido na fonte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente,  de  se  rejeitar a  alegação de cerceamento do direito de defesa,  por afronta ao artigo 142 do CTN. Isto porque os fatos e alegações fiscais foram perfeitamente  compreendidos pela  recorrente, que exerceu plenamente o  seu direito ao  contraditório, como  bem o comprovam a manifestação de inconformidade e o presente recurso interpostos, ambos  processados  em  conformidade  com  as  normas  previstas  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), sendo de se observar que as alegações que dizem  respeito à prova serão tratadas no mérito.  Cediço que, no caso de apuração do lucro real anual, a pessoa jurídica pode  deduzir do imposto a pagar, entre outros elementos, as antecipações efetuadas, quais sejam, as  estimativas  recolhidas  e  as  parcelas  do  imposto  de  renda  retido  pelas  fontes  pagadoras  de  rendimentos.  Caso  a  soma  dessas  deduções  ultrapasse  o  valor  do  tributo  devido,  estará  exteriorizada  a  figura  do  saldo  de  imposto  a  ser  compensado,  também  chamado  de  saldo  negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação, sobre o qual incidirão juros à taxa  SELIC, acumulada mensalmente, entre o mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração e o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em  que  for  restituído  ou  em  que  for  entregue  a  declaração  de  compensação. Caso  contrário,  ou  seja,  sendo  o  valor  das  antecipações  inferior  ao  do  tributo  apurado  no  balanço,  afigura­se  o  saldo de imposto a pagar.  Isto posto, inapropriado falar­se em restituição de imposto de renda retido na  fonte  e/ou  de  estimativas.  Não  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos, pura e simplesmente, em razão do equívoco na formulação, e sim tratados sob a  ótica  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  fruto  da  contraposição  das  antecipações  que  se  pretendeu  repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração.  Analisando os pedidos de restituição anexos às fls. 1 a 3, às fls. 9 a 11, e às  fls. 17 a 22, e o conteúdo da petição de fls. 23 a 24, verifica­se que a  recorrente pleiteava  a  restituição  da  integralidade  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  recolhidas,  bem  como  a  integralidade do  imposto de renda retido na fonte nos aos anos­calendário 1997, 1998, 1999,  2000 e 2001.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16098.000201/2007­90  Acórdão n.º 1102­00.443  S1­C1T2  Fl. 1.110          6 Apesar  de  desmembrado  o  processo,  por  ano­calendário,  o  Despacho  Decisório da DRF/Guarulhos  contém as  informações de  tudo o que  foi  feito pela  autoridade  fiscal com relação a todos os anos­calendário em questão, de sorte que ali é possível verificar  que a referida autoridade procedeu à recomposição dos valores dos saldos negativos, ano a ano,  exatamente na linha do que aqui apregoado.  De se ressaltar que dita recomposição foi feita a partir dos valores constantes  das  declarações  de  rendimentos  ou  de  informações  econômico­fiscais  (DIRPJ  /  DIPJ)  da  própria  recorrente,  não  tendo  havido  qualquer  questionamento  fiscal  quanto  aos  valores  do  lucro líquido e do lucro real apurados. Dito de outra forma, foi aceito pela autoridade fiscal que  as declarações apresentadas pela recorrente ao fisco espelhavam precisamente o que consta de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  o  que,  de  resto,  é  o  que  se  deve  esperar  de  qualquer  contribuinte.  Esta  reconstituição  feita  pelo  fisco  inclusive  determinou,  por  exemplo,  o  reconhecimento,  como  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1998,  do  valor  de R$  8.400,25,  fruto das  estimativas  recolhidas  e do  imposto de  renda  retido naquele ano,  e confirmado em  DIRF, muito embora a DIPJ do contribuinte apresentada apontasse saldo negativo zero, e isto  porque o  contribuinte,  na Ficha 13  ­ Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre o Lucro Real  (fls.  334)  informara  todos  os  valores  zerados,  ou  seja,  imposto  sobre  o  lucro  real  igual  a  zero,  imposto de renda retido na fonte igual a zero, e imposto de renda mensal pago por estimativa  igual a zero.  Ou  seja,  o  fisco  tão  somente  procedeu,  com  relação  aos  saldos  negativos  anuais, aos necessários ajustes em razão da confirmação ou não das estimativas recolhidas e do  imposto de renda na fonte retido em cada ano.  No  caso  da  DIPJ/2000,  portanto,  que  ao  presente  interessa,  a  recorrente  informou que teve lucro real negativo (prejuízo), e que o seu saldo negativo de R$ 12.909,60  seria inteiramente decorrente de retenções de imposto de renda na fonte neste mesmo valor.  Ocorre que, conforme  já bem apontou a decisão recorrida, a  fonte pleiteada  na verdade se  refere a  supostas  retenções ocorridas em  três anos calendários distintos  (1997,  1998, e 1999). A própria recorrente não questiona este fato, pois as notas fiscais que acostou  aos autos apontam destaque de imposto de renda na fonte, em 1999, de apenas R$ 4.806,49.  Conforme ao norte já exposto, não é possível restituir imposto de renda retido  na  fonte,  mas  apenas  saldos  negativos  eventualmente  decorrentes  da  contraposição  dessas  retenções aos valores declarados como devido nos respectivos anos.  Assim,  somente as  retenções ocorridas em 1999 podem  integrar o pleito de  restituição de saldo negativo de 1999, neste aspecto estando absolutamente correta a posição do  fisco.  Já  as  retenções  de  imposto  ocorridas  em  1997  e  1998,  por  sua  vez,  se  confirmadas,  poderiam ser aproveitadas naqueles  respectivos anos, e desde que, evidentemente, as  receitas  que as originaram tenham sido oferecidas à tributação.  A propósito, e embora no presente processo não esteja em discussão o saldo  negativo destes dois anos anteriores, cumpre observar que tudo indica que a autoridade fiscal  tomou as providências no sentido de fazer este aproveitamento, pois, conforme antes relatado,  consta  no  referido  Despacho  Decisório  que,  ao  menos  com  relação  ao  ano  de  1998,  foram  considerados  no  saldo  negativo  os  valores  das  retenções  de  imposto  sofridas  sobre  as  notas  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16098.000201/2007­90  Acórdão n.º 1102­00.443  S1­C1T2  Fl. 1.111          7 fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  naquele  ano,  e  confirmadas  em DIRF,  tanto  que  a  DRF reconheceu valor de saldo negativo naquele ano que sequer constava da DIPJ apresentada  pela  recorrente. O valor das  retenções  reconhecidas pelo  fisco em 1998  (R$ 4.400,25),  aliás,  em muito se aproxima do valor de R$ 4.305,90, aqui pleiteado como parte integrante do total  de R$ 12.909,60. Já com relação ao ano de 1997, verifica­se que as retenções pleiteadas pela  recorrente não foram consideradas no cálculo da autoridade fiscal, pois não há referência a elas  no Despacho Decisório.  Contudo,  se  houve  alguma  parcela  de  fonte  retida  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998  que  não  tenha  sido  reconhecida  pela  autoridade  fiscal,  repita­se,  a  discussão  relativa  à  apuração  de  saldos  negativos  de  imposto  de  renda  nesses  anos  se  deu  em  outros  processos administrativos, no caso, os de nº 13894.001435/2002­76 e 16098.000200/2007­45,  respectivamente, de sorte que qualquer inconformidade da recorrente com relação aos valores  apurados naqueles anos deve (ou deveria) ter sido lá apresentada.  Resta analisar, então, a divergência entre o valor das retenções alegadamente  sofridas pela recorrente em 1999 (R$ 4.806,49) e o valor das retenções confirmadas em DIRF  para este mesmo ano calendário (R$ 4.505,52).  De  se  ressaltar  que,  em  sede  de  processos  de  restituição  e/ou  de  compensação, não se está a tratar de lançamento de ofício, e tampouco é o crédito tributário o  foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo,  portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída  do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.  Sendo o crédito do contribuinte oriundo de retenções de imposto de renda na  fonte,  de  se  observar  que  a  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  no  seu  artigo  55,  especifica qual é o documento que, por excelência, comprova a retenção sofrida, verbis:   “Art.  55  ­ O  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.”  Entretanto,  e  tendo­se  em  mente  que  é  possível  que  as  fontes  pagadoras  venham a descumprir com esta sua obrigação de fornecer o comprovante de retenção, e que as  beneficiárias  do  rendimento  não  possuem  instrumentos  coercitivos  para  assegurar  o  seu  cumprimento, é certo que a prova da retenção sofrida pode ser feita também por outros meios.  Assim é que, na ausência de  apresentação pela  interessada do  comprovante  de  retenção  do  imposto,  faz­lhe  as  vezes  o  registro  das  informações  constantes  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  extraídos  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  e  é  precisamente isto o que foi feito no presente caso.  Por certo que as informações constantes das DIRF, muito embora fornecidas  por terceira parte a princípio sem nenhum interesse no litígio em questão, também podem ser  contraditadas.  Entretanto, tal prova há de ser constituída pela parte interessada, i.e., aquela  que alega o crédito, e por qualquer meio que demonstre, de forma inequívoca, que a retenção  sofrida se deu em valor distinto daquele que foi informado na DIRF.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16098.000201/2007­90  Acórdão n.º 1102­00.443  S1­C1T2  Fl. 1.112          8 Alega a recorrente que os registros contábeis provam a favor do contribuinte,  e que a retenção na fonte estaria comprovada na sua contabilidade.  Assiste­lhe razão quanto ao fato de que os registros contábeis provam a seu  favor, a menos, é claro, que constitua o fisco prova em contrário. Entretanto, a recorrente, em  nenhum  momento,  anexou  aos  autos  cópia  de  qualquer  lançamento,  na  sua  escrituração  contábil,  que  permitisse  evidenciar  o  correto  registro  da  receita  e  da  respectiva  retenção  sofrida, limitando­se a afirmar que os apresentaria caso fosse demandada a fazê­lo. Tampouco  apresentou,  por  exemplo,  comprovação  de  que  os  pagamentos  das  notas  fiscais  em  questão  teriam sido recebidos pelo valor líquido do imposto retido, ou mesmo os lançamentos contábeis  relativos a esses recebimentos, os quais poderiam comprovar que a retenção de fato ocorreu.  Portanto, neste aspecto,  insuficiente a simples apresentação, pela recorrente,  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  sujeitos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Isto  porque nestas notas apenas consta em destaque o valor do  imposto que deveria  ser  retido na  fonte, mas, por óbvio, tal informação não comprova que a retenção tenha de fato ocorrido.  Neste mesmo sentido, cito a seguinte jurisprudência do CARF:   “IRRF ­ COMPROVANTE DE RETENÇÃO ­ Não é admitida como prova  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  a  juntada  de  notas  fiscais.  O  reconhecimento  de  tal  retenção  se  faz  através  do  valor  registrado  a  título  de  IR  ­  FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte.”  (Acórdão  nº  105­14858,  de  01/12/2004, relator Daniel Sahagoff)  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR

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Numero do processo: 10980.003319/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO A compensação de créditos de CofinsImportação, apurados no período de novembro e dezembro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio de 2005. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO A compensação de créditos de PISImportação, apurados no período de outubro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio de 2005. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. CRÉDITOS DE PIS COMPENSADOS. JUROS SELIC Inexiste amparo legal para o pagamento de juros compensatórios sobre créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.
Numero da decisão: 3301-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  créditos  de Cofins­Importação,  apurados  no  período  de  novembro  e  dezembro  de  2004,  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de  19 de maio de 2005.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  créditos  de  PIS­Importação,  apurados  no  período  de  outubro  de  2004,  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio  de 2005.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/04/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados.  CRÉDITOS DE PIS COMPENSADOS. JUROS SELIC  Inexiste  amparo  legal  para  o  pagamento  de  juros  compensatórios  sobre  créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a  advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.    Rodrigo da Costa Pôssas  ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  dos  débitos  fiscais  vencidos,  declarados nas Dcomps em discussão protocoladas em 08/04/2005, com créditos de Cofins, de  Cofins­Importação, de PIS e de PIS­Importação referentes ao 4º trimestre de 2004.  A  DRF  reconheceu  parcialmente  os  créditos  declarados  e  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  até  o  total  dos  créditos  reconhecidos. As  glosas  efetuadas por ela se referem aos créditos da Cofins e do PIS pagos em importações por falta de  amparo legal para o seu ressarcimento/compensação. Ainda, segundo o despacho decisório, o  crédito  da  Cofins  reconhecido  para  o  mês  de  novembro  de  2004  já  havia  sido  utilizado  integralmente  pela  recorrente  para  compensar  débitos  na  Dcomp  discutida  no  processo  nº  10980.003039/2005­69.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  interpôs  a manifestação  de  inconformidade  às  fls.  276/288,  insurgindo  contra  o  não­reconhecimento  do  seu  direito  àqueles créditos, alegando razões assim sintetizadas pela DRJ:  “Quanto  às  glosas  de  créditos  das  notas  fiscais,  reitera  os  mesmos  argumentos  apresentados  nos  processos  nºs  10980.003313/2005­86  e  10980.003318/2005­22.  Em relação a ‘créditos a descontar na importação ­ PIS pago’, ressalta que,  embora  tenha  sido  reconhecido  que  tais  créditos  estão  vinculados  às  receitas  de  exportação, houve a glosa sob a premissa de que apenas com a  edição da Lei n°  11.116/2005 os mesmos tornaram­se passíveis de compensação ou ressarcimento.  Alega que o saldo credor do PIS não­cumulativo, decorrente de operações de  exportação, tem fundamento no art. 50, 1, e parágrafos, da Lei n" 10.637/2002, que  garante  a manutenção  dos  créditos,  nos  casos  de  exportação  de  produtos  para  o  exterior, dentre os quais estaria o P1S­Importação, quando integrante do custo de  aquisição de bens e serviços utilizados como insumos. Diz que o art. 15 da Lei n°  10.865/2005 (conversão da MP n° 164, de 29/01/2004), que instituiu o PIS/Cofins  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003319/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.911  S3­C3T1  Fl. 304          3 Importação, permitindo que essas contribuições pagas em importações específicas  (incisos I a V) fossem aproveitadas como créditos para compensação. E o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004,  em  que  se  fundamenta  a  decisão,  trata­se,  sem  dúvida,  de  benefício fiscal, que estendeu às operações com suspensão, isenção, alíquota zero e  não­incidência  o  mesmo  tratamento  beneficiado  já  concedido  (desde  sempre)  às  exportações ­ manutenção dos créditos.  Ressalta  que  também  não  procede  o  entendimento  esboçado  no  Despacho  Decisório de que os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865/2004  tornaram­se  passíveis  de  compensação  segundo  as  regras  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005, mas, segundo alega, não trata do crédito objeto do presente processo  administrativo,  sendo  de  todo  inaplicável  ao  caso  concreto.  Entende  que  esse  dispositivo  não  se  aplica  aos  créditos  vinculados  à  exportação,  uma  vez  que  o  direito ao ressarcimento e compensação em geral já lhes é garantido desde a edição  das  Leis  nºs  10.637  e  10.833,  restando  evidente  que  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116  limita­se aos créditos referidos no art. 17 da Lei n° 11.033, não trazendo qualquer  alteração no tratamento dos créditos vinculados à exportação, nem mesmo a eles se  referindo.  Para  corroborar  sua  tese,  diz  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  reconhece, em inúmeras soluções de consultas, anteriores ao advento das Leis n°s  11.033/2004 e 11.116/2005, a legitimidade da compensação de créditos vinculados  a operações de exportação.  Expõe que o Despacho Decisório também não confere ao crédito a sua devida  valoração,  por  não  computar  qualquer  acréscimo  legal  de  correção monetária,  o  que deve ser revisto, devendo o saldo remanescente apurado depois de deduzida a  compensação  ser  corrigido  monetariamente,  até  o  integral  aproveitamento  do  crédito tributário.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  Curitiba  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 06­25.829, datado de 17/03/2010, às  fls. 369/374, sob as  seguintes ementas:  “COFINS­IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO.  Os  créditos da Cofins  ­  Importação somente  serão passíveis de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  quando  as  respectivas  importações  forem  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência  dessas  contribuições,  a  partir  do  disposto  na  Lei  nº  11.116, de 2005.  PIS­IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  do  PIS  ­  Importação  somente  serão  passíveis  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  quando  as  respectivas  importações  forem  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência  dessas  contribuições,  a  partir  do  disposto  na Lei  n°  11.116, de 2005.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  deferidos  a  título  de  compensação/ressarcimento de créditos.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 377/391, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito à  compensação de todos os valores reclamado, acrescidos de juros compensatórios, alegando, em  síntese, que tem direito ao ressarcimento/compensação dos créditos decorrentes da Cofins e do  PIS pagos nas importações de insumos aplicados na produção de bens para exportação.  Ainda, segundo seu entendimento, a Lei n° 10.865/2005 (conversão da MP nº  164, de 29.01.2004), que  instituiu o PIS/Cofins­Importação, permitiu que essas contribuições  pagas em importações específicas fossem aproveitadas como créditos para a compensação do  PIS/Cofins não­cumulativos. Também, ao contrário do entendimento da autoridade  julgadora  de primeira instância, a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, art, 16, não se aplica ao presente pedido  de ressarcimento, limitando sua aplicação aos créditos referidos no art. 17, da Lei 11.033, que  dizem  respeito  às  importações  e  às  vendas  realizadas  no  mercado  interno,  não  trazendo  qualquer  alteração no  tratamento dos  créditos vinculados à exportação nem mesmo a eles  se  referindo.  Ao  final,  requereu  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  os  valores  deferidos e/ ou a serem deferidos, à taxa Selic, sob argumento de que o não­reconhecimento de  sua  incidência  implicará  flagrante  lesão  patrimonial  à  empresa,  e,  por  outro  lado,  o  enriquecimento sem causa da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões de mérito opostas nesta  fase  recursal se  resumem ao direito ou  não de a recorrente compensar os saldos dos créditos da PIS/Cofins­Importação, apurados nos  meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, com débitos fiscais de outra natureza, bem  como ao pagamento de juros compensatórios sobre tais créditos.  A  legislação  que  trata  do  PIS  e  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa  assim dispõe, in verbis:  Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (PIS) não­cumulativo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (...);  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003319/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.911  S3­C3T1  Fl. 305          5 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  (...).  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (Cofins não­cumulativa):  “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   6 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  (...).”  Cabe  ressaltar que esses dispositivos, citados e  transcritos anteriormente,  se  aplicam ao PIS e à Cofins com incidência não­cumulativa apurada sobre o faturamento mensal  e aquisições no mercado interno.  A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, com vigência a partir de 1º de maio de 2004,  que instituiu o PIS/Cofins­Importação incidente sobre as importações de bens adquiridos para  revendas e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a vendas, dispõe,  in  verbis:  “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...).  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003319/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.911  S3­C3T1  Fl. 306          7 importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Ora,  conforme  se  verifica  dos  §§  1º  e  2º  transcritos  acima,  os  créditos  do  PIS/Cofins­Importação  pagos  na  importação  de  bens  somente  podiam  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  no  mês  ou  aproveitados  nos  meses  subsequentes,  inexistindo  amparo  legal para compensá­los com outros débitos fiscais e/ ou para os seus ressarcimentos.  Posteriormente, a Lei nº 11.033, de 21/12/2004, convertida da MP nº 206, de  06/08/2004,  com  vigência  a  partir  de  09/08/2004,  assim  dispôs  quanto  aos  créditos  de  PIS/Cofins decorrentes de custos de produtos vendidos sem a incidência dessa contribuição, in  verbis:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Finalmente,  a  Lei  nº  11.116,  com  vigência  a  partir  de  19/05/2005,  assim  dispôs quanto ao aproveitamento dos créditos de Cofins, in verbis:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.” (grifos não­originais)  Da interpretação dos dispositivos legais transcritos anteriormente, conclui­se  que somente, a partir de 19/05/2005, os saldos credores trimestrais dos créditos de PIS/Cofins­ Importação passaram a ser passíveis de compensação com débitos próprios e/ ou de pedido de  ressarcimento. Na prática os saldos credores apurados para o 2º trimestre de 2005 em diante.  Assim, os  saldos credores  trimestrais  apurados para os  trimestres anteriores  àquele,  não  são  passíveis  de  compensação/ressarcimento,  mas  tão  somente  dedutíveis  das  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   8 contribuições  devidas,  tendo  em  vista  que  aqueles  dispositivos  legais  restringiram  de  forma  expressa a compensação e/ ou o pedido de ressarcimento somente a partir de 19/05/2005.  No  presente  caso,  os  saldos  de  créditos  de  PIS/Cofins­Importação  cuja  compensação se pleiteia referem­se aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  homologar  a  compensação  dos  débitos fiscais declarados na Dcomps em discussão.  Quanto à aplicação de  juros compensatórios,  à  taxa Selic,  sobre créditos de  PIS/Cofins  não­cumulativas,  utilizados  em  compensação  e/  ou  passiveis  de  ressarcimento,  inexiste  amparo  legal  para  o  seu  pagamento.  Ao  contrário,  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  instituiu  esta  modalidade  de  contribuição,  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios sobre tais créditos, assim dispondo, in verbis:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art;  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...);  VI – no art. 13 desta Lei.”  Já a homologação da compensação de créditos financeiros contra a Fazenda  Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado,  a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, a condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro  utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  o  direito  de  a  recorrente  compensar os créditos financeiros utilizados nas Dcomps em discussão não foi reconhecido.  Assim  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais declarados remanescentes.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003319/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.911  S3­C3T1  Fl. 307          9   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 13888.002470/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 DECADÊNCIA. FATOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. HOMOLOGAÇÃO. Para rendimentos tributáveis sujeitos à apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. SOGRA. POSSIBILIDADE. A sogra pode constar como dependente do genro, desde que não aufira rendimento superior ao limite de isenção e sua filha não declare em separado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução com a dependente Therezinha Neyde de Almeida Leme, no ano-calendário de 2000.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  FATOS  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  HOMOLOGAÇÃO.  Para  rendimentos tributáveis sujeitos à apuração do imposto devido na Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  fato  gerador  ocorrido em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados  ou dos correspondentes pagamentos.  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES.  SOGRA.  POSSIBILIDADE.  A  sogra  pode  constar  como  dependente  do  genro,  desde  que  não  aufira  rendimento  superior ao limite de isenção e sua filha não declare em separado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução com a dependente Therezinha  Neyde de Almeida Leme, no ano­calendário de 2000.    (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 20/05/2011     Fl. 135DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage,  José Evande Carvalho Araujo, Maria Paula Farina Weidlich,  Celia Maria De Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 01­12.024,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Belém  (fl.  99),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte o lançamento, para acolher a decadência em relação ao exercício de 2000.  O  lançamento  glosou  a  dedução  com  a  dependente  Therezinha  Neyde  de  Almeida Leme (sogra), informada na DIPF dos exercícios de 2000 e 2001, e despesas médicas,  no mesmo período, especificadas no Termo de Constatação Fiscal às fls. 46/47, para as quais o  contribuinte  não  comprovou  a  prestação  dos  serviços,  nem  o  efetivo  pagamento:  cópia  de  cheque, extrato bancário, ordem de pagamento, transferência bancária, depósito etc.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau consubstanciou o seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA.  Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31  de dezembro de cada ano­calendário, quando se constata que o  sujeito  passivo  sofreu  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  exercício,  à  medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolheu  o  tributo  mensalmente,  quando sujeitos ao Carnê­Leão.  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. SOGRA.  O  sogro  ou  a  sogra  podem  ser  considerados  dependentes  na  declaração do genro ou da nora, se o seu filho ou filha possuir  rendimentos  tributáveis  e  fizer  declaração  em  conjunto  com  o  cônjuge.  DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  acolhidas,  a  título  de  dedução  do  IRPF,  aquelas  despesas  que,  previstas  na  legislação  que  rege  a  matéria,  encontram­se comprovadas de forma hábil e idônea.  Lançamento Procedente em Parte  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  117/128,  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o juízo a quo, na parte que lhe foi desfavorável: i) a decadência do  ano­calendário de 2000, considerando o imposto sujeito ao lançamento por homologação, nos  termos do artigo 150 do CTN; ii) foi provado através dos recibos, que houve o pagamento dos  honorários médicos,  não  havendo  exigência  legal  vedando o  pagamento  em  espécie,  nem  se  pode  ignorar  validade  aos  recibos  apresentados,  sem  ferir  indiscutivelmente  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa; iii) a Sra. Therezinha Neyde de Almeida Leme, é sua sogra e  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13888.002470/2005­34  Acórdão n.º 2101­01.093  S2­C1T1  Fl. 133          3 vive sob sua dependência financeira, sendo comprovado pela certidão de casamento já acostada  aos autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Remanesce  o  litígio  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  relacionadas  ao  ano­calendário de 2000, exercício financeiro de 2001.  Em relação à decadência, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  reiteradamente  decidido  que  as  alterações  legislativas  do  imposto  de  renda  ao  atribuir  à  pessoa  física  a  incumbência  de  apurar  e  pagar  o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  na  forma  do  artigo  150  do  CTN,  pois  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  converteu­se  em  mero  cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins  de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal  a ser adimplida – Acórdão CSRF/01­04.493 de 14/04/2003 – DOU de 12/08/2003).   A  natureza  do  lançamento  é  determinada  pela  legislação  do  tributo,  que  impõe  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  ocorrido  o  fato  gerador,  identificar  a  matéria  tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. No  caso em tela, houve pagamento antecipado do  imposto, conforme  indicam as Declarações de  Ajuste Anual e os Demonstrativos de Apuração do Imposto do lançamento em exame.  No decorrer do  ano­calendário o  contribuinte  antecipa, mediante  a  retenção  na  fonte,  carnê­leão ou  por meio do pagamento  espontâneo, o  imposto que será  apurado  em  definitivo após o encerramento do ano­calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do  imposto  de  renda  resta  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexo  (complexivo,  complessivo),  segundo  a  classificação  doutrinária,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  surge  completo  no  último dia do  ano. Os  fatos  levados  à  apuração  do  imposto  devido  na Declaração  de Ajuste  Anual  (deduções), bem assim as omissões ocorridas durante os meses do ano comportam­se,  no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano­calendário. É que as antecipações  mensais, previstas na Lei nº 7.713, de 1988, não suprimiram o  fato gerador anual do  tributo  (artigos 2º e 9º da Lei nº 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as  deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur,  com  a  conseqüente  restituição  do  imposto  retido  durante  o  ano  base  ou  o  pagamento  suplementar  do  tributo.  As  exceções  à  regra  são  os  casos  de  tributação  definitiva  (renda  variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13ª  salário etc), que não se submetem ao ajuste anual.   Leandro  Paulsen,  ministra  que  “o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  tem  periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa  jurídica  pode  ser  anual  ou  trimestral,  dependendo  de  opção  da  empresa,  nos  termos  do  que  dispõe o art. 1º da Lei nº 9.430/1996”, in Direito tributário. Constituição e Código tributário à  luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 O  Ministro  Franciulli  Netto,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  RESP  584.195  /  PE,  julgado  em  19.02.2004,  deixa  assente  que  “o  conceito  de  renda  envolve  necessariamente  um  período,  que,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  é  anual.  Mais a mais,  é complexa a hipótese de  incidência do aludido  imposto, cuja ocorrência dá­se  apenas ao  final do ano­base, quando poderá se verificar os últimos dos  fatos  requeridos pela  hipótese de incidência do tributo”.   O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 28/09/2005 (AR à  fl.  59)  e,  para omissões  sem qualificação por dolo,  fraude ou  simulação,  apurados durante o  ano­calendário de 2000 (com fato gerador em 31/12/2000), a contagem do prazo decadencial  tem início em 01/01/2001, com termo final em 31/12/2005. A exigência fiscal referente ao ano­ calendário  de  2000,  DIPF  do  exercício  de  2001,  encontra­se,  portanto,  plenamente  válida.  Ressalte­se,  por  oportuno,  ainda  que  se  considere  o  fato  gerador  mensal,  a  decadência  não  atingiria todo o ano­calendário de 2000.  No  que  tange  à  glosa  das  despesas  médicas  indicadas  no  Termo  de  Constatação  à  fl.  46/47,  firmo  convencimento  de  que  o  lançamento  e  a  decisão  de  primeiro  grau não merecem qualquer reparo.  Com efeito, vejamos o que dispõe a legislação que rege a matéria, e como os  Órgãos administrativos de julgamento a têm interpretado. Confira­se o estabelecido na Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;”  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13888.002470/2005­34  Acórdão n.º 2101­01.093  S2­C1T1  Fl. 134          5 Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Por  certo,  a  legislação,  em  regra,  estabelece  a  apresentação  de  recibos/nota  fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º,  III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Em outros recursos que passaram por este Colegiado, com despesas médicas  elevadas,  a  parte  interessada  apresentou  elementos  de  prova  abundantes  da  necessidade  da  realização  das  despesas  (os  serviços  demandados,  exames,  relatórios  dos  profissionais  envolvidos  no  tratamento  etc),  quando  não  o  faziam  em  relação  ao  efetivo  pagamento.  O  Autuado recebe a integralidade dos rendimentos declarados através de conta bancária, mas não  consegue  comprovar  os  pagamentos  questionados  pela  fiscalização,  nem  a  efetividade  da  prestação dos serviços.   O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente  e,  por  seu  turno, os beneficiários desses  são orientados  a aceitá­los. Só que,  mesmo  esse modal  de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados,  em  datas  e  valores  aos  indicados  nos  recibos  de  despesas  médicas.  Nos  anos­calendários  de  1999  e  2000,  por  exemplo,  os  dispêndios  com  despesas  médicas glosadas alcançaram os montantes de R$24.003,77 e R$14.161,00, respectivamente.   De  fato,  no  caso  em  exame,  apesar  dos  valores  despendidos,  nenhuma  transferência de recursos do autuado para os prestadores dos serviços médicos foi comprovada.  O  interessado  não  logrou  trazer  aos  autos  elementos  hábeis  de  prova  para  corroborar  sua  assertiva de que efetivamente houve o atendimento profissional alegado, bem como efetuado  os pagamentos decorrentes. Restringe­se a  repisar argumentos que  já haviam sido analisados  com muita propriedade no acórdão recorrido.   Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos permanece  incólume. Não se  trata de exigências descabidas ou  ilegais, ou ônus  indevido  para  o  contribuinte,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  devendo  o  contribuinte  apresentar  elementos  de  prova  do  efetivo  desembolso  dos  valores  e  efetiva  prestação  dos  serviços.  Tal  solicitação compôs, inclusive, o Termo de Intimação Fiscal às fl. 03/04.  Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame  há  que  se  comungar  com  o  posicionamento expresso nas ementas dos Acórdãos da CSRF e do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, abaixo colacionadas, dentre muitas outras na mesma linha de entendimento:  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)”  A  decisão  recorrida  merece  reparo,  tão­somente,  quanto  à  glosa  da  dependente Therezinha Neyde de Almeida Leme, sogra do autuado. Nos termos do inciso VI  do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995, a sogra pode constar como dependente do genro, desde  que não aufira rendimentos acima da tabela de isenção e a filha (esposa do autuado) declare em  conjunto.  Na  declaração  em  conjunto,  se  a  cônjuge  auferiu  rendimentos,  estes  devem  ser  somados aos rendimentos do declarante, sendo a esposa incluída como dependente do marido.  No caso em exame, como a esposa do autuado não apresentou declaração em separado, e foi  relacionada como dependente do marido nas declarações do período fiscalizado, entendo que a  sogra pode figurar como dependente do genro.  Em face ao exposto, dou parcial provimento ao  recurso, para  restabelecer a  dedução com a dependente Therezinha Neyde de Almeida Leme, no ano­calendário de 2000.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 12268.000127/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pelacontribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE NFLD JULGADA IMPROCEDENTE EM PARTE. LAÇAMENTO REFLEXO. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD declarada parcialmente improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.949
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) Rejeitar a preliminar de nulidade; b) Rejeitar a preliminar de decadência; e c) no mérito, dar provimento parcial para excluir os valores referentes aos levantamentos RPS – REMUN PJ SOCIOS PRO LABORE e SCP – SCP PRO LABORE SOCIOS e quanto ao levantamento DLP – DISTR LUCRO PRO LABORE, os valores referentes aos pagamentos realizados a sócios não dirigentes da empresa e os realizados a pessoas jurídicas, remanescendo as contribuições incidentes sobre os pagamentos realizados aos sócios gerentes da empresa no respectivo período, exceto para o período compreendido entre as competências 11/2002 a 05/2003, que devem ser mantidas para todos os levantamentos; e II) Por maioria de votos, recalcular o valor da multa, limitando-a,de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencido o conselheiro Igor Araújo Soares, que recalculava o valor da multa com base no art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32,  INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.  Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas  e  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão  quando  não  comprovada  a  efetiva  existência  de  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De  conformidade  com a  jurisprudência  dominante  neste Colegiado,  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.     Fl. 171DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   2 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  NFLD  JULGADA  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  LAÇAMENTO  REFLEXO.  OBSERVÂNCIA  DECISÃO.  Impõe­se  a  exclusão  da  multa  aplicada  decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores  lançados  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  declarada  parcialmente improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que  os vincula.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  Rejeitar a preliminar de nulidade; b) Rejeitar a preliminar de decadência; e c) no mérito, dar  provimento  parcial  para  excluir  os  valores  referentes  aos  levantamentos  RPS  – REMUN PJ  SOCIOS  PRO LABORE  e  SCP  –  SCP  PRO  LABORE  SOCIOS  e  quanto  ao  levantamento  DLP  –  DISTR  LUCRO  PRO  LABORE,  os  valores  referentes  aos  pagamentos  realizados  a  sócios  não  dirigentes  da  empresa  e  os  realizados  a  pessoas  jurídicas,  remanescendo  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  sócios  gerentes  da  empresa  no  respectivo  período,  exceto  para  o  período  compreendido  entre  as  competências  11/2002  a  05/2003,  que  devem  ser mantidas  para  todos  os  levantamentos;  e  II)  Por maioria  de  votos,  recalcular o valor da multa, limitando­a, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Vencido o conselheiro Igor Araújo Soares, que recalculava o valor da multa com base no art.  32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Walter Murilo Melo Andrade, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araujo Soares, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes os Conselheiros  Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 12268.000127/2007­51  Acórdão n.º 2401­001.949  S2­C4T1  Fl. 164          3   Relatório  AUTO  VIAÇÃO  REDENTOR  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­27.751/2008, às  fls.  92/100,  que  julgou  procedente  em parte  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação  ao  período  de  01/1999  a  12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  16/17,  e  demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 30/11/2007, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  2.532.798,80 (Dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e  oitenta centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De conformidade com o Relatório Fiscal da Autuação, a contribuinte deixou  de  informar  em  GFIP  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais/pró­labore  diretores  (incluídas em folhas de pagamento e recolhidas em GPS, mas não declaradas em GFIP) e os  rendimentos  de  Pró­labore  dos  sócios  da  notificada  efetuados  através  de  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras de Serviços,  ligadas aos  sócios ou a  título de Distribuição Antecipada de Lucros  Inexistentes  ou  Insuficientes,  durante  o  período  de  07/2000  a  12/2006,  caracterizados  como  salário  de  contribuição  pela  autoridade  lançadora  nos  autos  da  NFLD  nº  37.065.758­6  –  Processo n° 12268.000129/2007­41.  As  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  acharam  por  bem  declarar  procedente  em  parte  o  lançamento,  acolhendo  a  decadência  parcial  da  exigência  fiscal,  com  base no artigo 173, inciso I, do CTN, nos termos do Acórdão recorridon° 03­27.751/2008, da  lavra da 5a Turma da DRJ em Brasília/DF.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  117/135,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão  atacada,  argumentando  ter  incorrido  em  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  ao  deixar  de  analisar os documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde  da  controvérsia,  bem  como  não  apreciando  nenhuma  das  alegações  suscitadas  na  sua  peça  inaugural  (salvo  a  decadência),  malferindo  os  princípios  da  legalidade,  verdade  material,  razoabilidade e do devido processo legal administrativo.  Pugna pela aplicação dos preceitos contemplados pela Medida Provisória n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, as quais alteraram a redação da Lei n° 8.212/91,  incluindo  o  artigo  32­A,  que  estabeleceu  nova  forma  de  cálculo  da multa, mais  benéfica  ao  contribuinte, devendo retroagir para alcançar fatos pretéritos, com base no artigo 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   4 Ainda  em  sede  de  preliminar,  requer  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  em  detrimento  ao  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma  Legal,  na  forma  decidida  pelo  julgador  recorrido,  sobretudo  em  face  de  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias correspondentes, ou seja, antecipação de pagamento.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  especialmente no que tange à multa aplicada, por considerá­la desproporcional e confiscatória,  o que impõe o seu afastamento, ou mesmo a redução para patamares mais razoáveis, levando­ se  em  consideração,  ainda,  o  número  dos  segurados  que  não  constaram  das  GFIP’s,  isto  é,  entre  6  a  15  segurados,  rechaçando  o  entendimento  da  fiscalização  ao  considerar  a  multa  prevista para empresas que detém entre 1001 a 5000 empregados.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve a apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 12268.000127/2007­51  Acórdão n.º 2401­001.949  S2­C4T1  Fl. 165          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Preliminarmente,  requer  a  autuada  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa  da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual a efetiva omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição  do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora  não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual  teria sido o prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da  decisão, mormente  quando  a  recorrente  lança  uma  infinidade  de  argumentos  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  com  o  fito  exclusivo  de  protelar  a  demanda,  o  que  se  vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou  outro  argumento  da  tese  defendida  pelas  partes  não  tem  o  condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer  outro  tipo  de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   6 157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado  no  DJ de 10/09/2007)  Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  as  questões  mais  importantes  suscitadas  pelo  recorrente,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação inúmeras alegações,  inclusive, a propósito da suposta inconstitucionalidade da multa,  bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir  que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Ainda preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de  05 (cinco) anos nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento  ao  prazo  inscrito  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma  legal,  na  forma  decidida  no  Acórdão  recorrido,  notadamente  em  virtude  da  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias, ou seja, antecipação de pagamento.  Inicialmente,  mister  destacar  que  corroboramos  com  a  conclusão  da  tese  aventada  pela  contribuinte,  no  sentido  da  aplicação  do  prazo  decadencial  inserido  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  não  em  face  da  pretensa  existência  de  recolhimentos,  uma  vez  que  a  presente autuação decorre de descumprimento de obrigação acessória e não principal, onde se  cogitaria em antecipação de pagamento, mas, sim, por conta do decisum exarado nos autos da  NFLD  nº  37.065.758­6  –  Processo  n°  12268.000129/2007­41,  onde  fora  reconhecida  a  decadência com base no dispositivo legal supra, impondo seja levada a efeito a mesma decisão  nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula.  Entrementes,  inobstante  compartilhar  com o  inconformismo da contribuinte  na forma explicitada acima, este Colegiado, inclusive, a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória ­ omissão de informações e/ou documentos ao INSS ­ ,  caracterizando lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação do artigo 173,  inciso I, do Código  Tributário Nacional, independentemente da espécie de infração incorrida, razão pela qual nos  quedamos a aludido raciocínio, em homenagem a economia processual.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  MÉRITO  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de  infração  se  deu  em  virtude  da  contribuinte  ter  deixado  de  informar  em  GFIP’s  a  integralidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  as  remunerações  (pró­labore)  dos  contribuintes  individuais/trabalhadores  autônomos  e  empresários a seu serviço, relativamente ao período de 01/1999 a 12/2006.  Esclarece, o fiscal autuante, que parte dos fatos geradores objeto da autuação  não foram declarados em GFIP, em que pese constarem das folhas de pagamento, bem como  terem sido objeto de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 12268.000127/2007­51  Acórdão n.º 2401­001.949  S2­C4T1  Fl. 166          7 De outra banda, a presente autuação contempla,  igualmente, os  rendimentos  de  Pró­labore  dos  administradores  efetuados  através  de  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços,  ligadas aos sócios ou a título de Distribuição Antecipada de Lucros  Inexistentes ou  Insuficientes,  durante  o  período  de  07/2000  a  12/2006,  caracterizados  como  salário  de  contribuição  pela  autoridade  lançadora  nos  autos  da  NFLD  nº  37.065.758­6  –  Processo  n°  12268.000129/2007­41.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário  decorrente  da  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescreviam:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”   “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   8 No que tange à falta relativa às remunerações dos trabalhadores autônomos e  empresários (pró­labore), as quais foram incluídas em folhas de pagamento, com o respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pertinentes,  a  recorrente  não  manifesta  seu  insurgimento,  se  limitando  a  requerer  o  recálculo  da  multa,  o  que  trataremos mais  adiante,  razão pela qual não adentraremos à aludida parte da exigência fiscal, em face da concordância  tácita  da  contribuinte,  entendimento  que  se presta  para manter,  igualmente,  a  penalidade  em  relação ao período de 01/11/2002 a 01/05/2003, o qual fora objeto de pedido de desistência nos  autos do processo administrativo n° 12268.000129/2007­41 (Notificação).  Assim, remanesce em discussão tão somente os fatos geradores concernentes  as  remunerações  dos  sócios­administradores  da  notificada,  assim  caracterizadas  as  importâncias pagas a título de Distribuição Antecipada de Lucros Inexistentes ou Insuficientes,  bem como pagas às empresas prestadoras de serviços, as quais tiveram a personalidade jurídica  desconsiderada  nos  autos  da  NFLD  nº  37.065.758­6  –  Processo  n°  12268.000129/2007­41,  com  exceção  das  competências  01/11/2002  a 01/05/2003,  o  qual  será mantido  em  razão  do  pedido de desistência da contribuinte.  Ocorre que, incluído nessa mesma pauta de julgamento, a 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem negar provimento ao recurso de ofício e dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  o  fazendo  sob  o  manto  dos  fundamentos  consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  ARTIGO  150, § 4°, CTN.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da  aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento  Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62­A, o qual impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ARBITRAMENTO  E  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA  PRESTADORAS DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO  SIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.   A desconsideração da personalidade jurídica de prestadoras de  serviços,  com  o  respectivo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento,  adotando  os  valores  pagos  pela  contribuinte  àquelas  empresas  desconsideradas  como  remuneração  dos  sócios  da  notificada  (pró­labore)  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  de  simulação  nos  atos  negociais  das  empresas  envolvidas,  com  o  fim  precípuo  de  suprimir  tributos.  A  ausência  da  imputação  e,  bem  assim,  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 12268.000127/2007­51  Acórdão n.º 2401­001.949  S2­C4T1  Fl. 167          9 comprovação  da  ocorrência  de  simulação  em  aludidos  atos  negociais  rechaça  de  plano  o  lançamento  arrimado  no  procedimento da desconsideração de personalidade jurídica c/c  arbitramento  de  tributos,  sobretudo  quando  lastreado  simplesmente em opiniões pessoais do agente lançador.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO  INEXISTENTE  A  SÓCIO  GERENTE.  INTERPOSTA  EMPRESA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  PRÓ­LABORE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  A  distribuição  de  lucros  a  sócios  gerentes,  mesmo  que  por  interposta pessoa jurídica, sem a empresa demonstre ter obtido  no  período  resultado  positivo,  caracteriza­se  como  pró­labore  indireto,  incidindo  sobre  os  pagamentos  a  esse  título  as  contribuições previdenciárias.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/2002 a 01/05/2003  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  EXPRESSA.  RENÚNCIA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  PARTE  DO  RECURSO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  o  contribuinte/recorrente  poderá,  em  qualquer  fase  processual,  desistir total ou parcialmente do recurso em andamento naquele  Órgão  Julgador,  conquanto  que  de maneira  expressa mediante  petição  interposta  nos  autos  do  processo,  importando  na  renúncia  à  discussão  da  demanda  na  via  administrativa  e,  por  conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal na parte  objeto da desistência.  Recurso de Ofício Negado Provimento.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  Parte  e  Provido  Parcialmente.”  Dessa forma, no  julgamento da presente autuação  impõe­se à observância à  decisão levada a efeito na NFLD retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito  que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados em GFIP foram  caracterizados/lançados naquela notificação.  Nesse  sentido,  tendo  esta  Egrégia  Câmara  entendido  que  parte  do  procedimento  eleito  pela  autoridade  lançadora  naquela  Notificação  não  observou  os  pressupostos  de  validade  inseridos  na  legislação  de  regência,  decretando  a  improcedência  parcial do feito, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada neste julgamento.  Dessa  forma,  impõe­se  a  decretação  da  insubsistência  parcial  da  autuação,  mantendo­se tão somente a multa relativa ao período de 01/11/2002 a 01/05/2003  (Objeto de  pedido  de  desistência  pela  recorrente),  aos  contribuintes  individuais  que  tiveram  suas  remunerações incluídas em GFIP’s e objeto de recolhimento de contribuições previdenciárias,  bem como concernente ao levantamento DLP em relação à distribuição de lucros aos sócios­ Fl. 179DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   10 gerentes/administradores,  afastando,  por  conseguinte,  a  autuação  no  que  concerne  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  a  caracterização  dos  valores  pagos  àquelas  como  rendimento  (pró­labore)  dos  sócios­ administradores  (Levantamentos  RPS  e  SCP),  tendo  em  vista  o  nexo  causal  que  vincula  a  presente autuação com a notificação em epígrafe.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  conforme  suscitado  pela  contribuinte,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentando,  ainda,  o  artigo  32­A  àquele  Diploma  Legal,  estabelecendo  nova  forma  do  cálculo  da multa  ora  exigida  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da multa  de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96.  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Nessa  toada,  impende  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  deduzindo­se os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão  recorrida e de decadência e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:  I) manter a multa relativa ao período de 01/11/2002 a 01/05/2003 (Objeto de  pedido  de  desistência  pela  recorrente),  aos  contribuintes  individuais  que  tiveram  suas  remunerações incluídas em GFIP’s e objeto de recolhimento de contribuições previdenciárias,  bem como concernente ao levantamento DLP em relação à distribuição de lucros aos sócios­ gerentes, em observância ao decidido no processo n° 12268.000129/2007­41;  II)  afastar  a  autuação  no  que  concerne  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços,  com  a  caracterização  dos  valores  pagos  àquelas  como  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 12268.000127/2007­51  Acórdão n.º 2401­001.949  S2­C4T1  Fl. 168          11 rendimento (pró­labore) dos sócios­administradores (Levantamentos RPS e SCP) nos autos da  NFLD nº 37.065.758­6 – Processo n° 12268.000129/2007­41; e  III) recalcular a multa nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996,  deduzindo­se os valores levantados a título de multa na NFLD correlata; pelas razões de fato e  de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 181DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL

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Numero do processo: 44021.000066/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º ou art. 173, I do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995  PREVIDENCIÁRIO ­. DECADÊNCIA ­ ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal. Decadência  total do  lançamento  independente  do critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150,  § 4º ou art. 173, I do Código Tributário Nacional­   Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  decadência do lançamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.          Fl. 19DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000066/2006­21  Acórdão n.º 2401­01.855  S2­C4T1  Fl. 1.486          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  contribuinte acima identificado referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social  relativas à parte da empresa.   O período do lançamento compreende competências janeiro de 1994 à março  de 1995, com ciência do contribuinte em dezembro de 2004.  De acordo com o relatório Fiscal de fls. 19 a 22, o crédito apurado refere­se à  diferença  dos  valores  de  salário  de  contribuição  constantes  dos  resumos  de  folhas  de  pagamento e daqueles existentes nas respectivas GRPS.  Inconformada com a Decisão de fls. 1.434 a 1.440 que  julgou procedente o  lançamento, a empresa apresentou recurso onde alega, em apertada síntese:  Defende que os débitos encontram­se atingidos pela decadência qüinqüenal.  Que a discrepância das folhas de pagamento ocorreu em face da mudança do  sistema de informática que, até março de 1995 utilizava o SISTEMA IBM e à partir de abril de  1995 foi implantado o SISTEMA ORACLE.  Sustenta  que  a  fiscalização  valeu­se  das  folhas  de  pagamento  geradas  pelo  sistema ORACLE  para  fazer  o  resgate  do  histórico  de  dados  para  a  apuração  do  salário  de  contribuição, para período anterior à  implantação deste sistema, o que fez com que ocorresse  uma série de discrepância.  Logo, não ocorreu  ,  com  relação a  cada  funcionário,  a migração dos dados  inerentes à composição de seu salário e à situação trabalhista que correspondia estritamente a  cada um dos períodos anteriores a abril de 1995, que é o período lançado.  Afirma que a autuação foi baseada em dados não condizentes com a verdade  material  dos  fatos,  devendo  a  fiscalização  fazer  a  devida  análise  dos  documentos  disponibilizados pela empresa.  Requer o acolhimento do recurso para declara a decadência ou, no mérito, o  reconhecimento da improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  A  preliminar  de  decadência  suscitada  em  sede  de  recurso  merece  acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em dezembro de 2004, conforme  se verifica às fls. 01 e as contribuições exigidas referem­se às competências janeiro de 1994 à  março de 1995, o que  fulmina  totalmente o direito do  fisco de  constituir  o  lançamento,  seja  qual for o critério utilizado para a contagem do prazo art. 150, IV ou 173, I do CTN.  Ante  ao  exposto  VOTO  no  sentido  de  CONHECER DO  RECURSO,  para  ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e DAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 22DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000066/2006­21  Acórdão n.º 2401­01.855  S2­C4T1  Fl. 1.487          5 Fl. 23DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6                               Fl. 24DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10665.720782/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  ITR.  INCIDÊNCIA.  ÁREAS  ALAGADAS  PARA  FINS  DE  PRODUÇÃO DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de  reservatório de usinas hidroelétricas.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 15/04/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Contra FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. foi lavrada a notificação de  lançamento de fls. 01/04 para formalização da exigência de Imposto Territorial Rural – ITR no  valor  de  R$  2.611.720,00,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  porá,  perfazendo  um  crédito tributário total lançado de R$ 5.752.835,64.  Segundo  o  relato  fiscal,  o  lançamento  decorre  da  revisão  da  DIAC/DIAT  apresentada pela Contribuinte referente ao exercício de 2004, da qual  foi alterado o Valor da  Terra Nua – VTN declarado de zero para R$ 13.058.650,00. Segundo a descrição dos fatos da  notificação, “após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelece  a  NBR  14.653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.”,  em  razão  disso  o  VTN  foi  arbitrado  com  base  nas  informações  do  sistema  de  preços de Terra – SIPT.  A  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  26/53  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  explora  a  atividade  de  prestação  de  serviços  públicos,  a  transmissão  e  a  distribuição  de  energia  elétrica  e  que,  portanto,  não  poderia  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado  ás  sociedades  em  geral;  que  apesar  de  sujeitas  ao  pagamento  de  tributos,  estas  empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder Público.  A Contribuinte questionou se as empresas geradoras de energia elétrica estão  sujeitas ao ITR e tece considerações de ordem teorias sobre a  regra de incidência tributária e  sobre o ITR.  Argumentou que os imóveis da empresa estão, em grande parte, cobertos de  água, prestando­se apenas para geração de força hidráulica para a geração de energia e que as  margens  dos  reservatórios  também  não  se  prestam  para  qualquer  outro  objetivo;  que  esses  reservatórios caracterizam­se como potenciais de energia hidráulica  e como  tais pertencentes  ao  domínio  público.  Concluiu  dizendo  que  as  áreas  destinadas  a  reservatórios  de  água  não  podem  sofre  a  incidência  do  ITR,  por  serem  unidades  integrantes  do  patrimônio  público  da  União, bem como as margens destes lagos, por serem áreas de preservação permanente.  Também questionou o fato de se considerar improdutivas as terras utilizadas  na geração de energia elétrica para considerar as áreas em questão como latifúndio improdutivo  e destacou que em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, o que atribui  ao fato dessas áreas terem sido isentas do imposto até 1990. Questionou também a base legal  do lançamento, referindo­se ao parecer Cosit nº 15/2000 que não poderia alterar a hipótese de  incidência tributária.  Por fim, a própria Contribuinte sintetiza suas razões de defesa nas seguintes  conclusões:  a)  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo  nem  efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de  valores,  subtração de  áreas  e  as multiplicações  necessárias  ao  cálculo  do  imposto),  apurado,  por  média  aritmética  e  por  amostragem,  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  onde  está  constituída a usina Hidrelétrica de Peixoto, no estado de Minas  Gerais;  b)  foi  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  base  de  cálculo  incompatível  –  inexistente,  como  demonstrado  na  aliena  anterior;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10665.720782/2007­11  Acórdão n.º 2201­01.069  S2­C2T1  Fl. 2          3 c)  a  fiscalização  desconsiderou  as  áreas  de  exclusão  indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só  determinação  legal  (Lei  nº 4.771/1965,  com redação dada pela  lei nº 7.803/1989, e resolução CONAMA nº 302/2002);  d)  as  áreas  de  reservatório  das  usinas  hidrelétricas  e  suas  margens  são  bens  de  domínio  público  da União,  não  podendo  ser abrangidas pelo  critério material  da hipótese de  incidência  de  qualquer  tributo,  quanto  mais  do  ITR,  de  sua  competência  privativa e exclusiva;  e) a base de cálculo simplesmente inexistente, a partir do exame  da  regra­matriz  e  das  funções  mensuradora,  objetiva  e  comparativa;  ademais  a  legislação  não  previu  a  exclusão  de  qualquer  valor  de  instalações,  benfeitorias  e  construções  do  valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas;  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que, para a incidência do ITR basta que o imóvel esteja localizado  foram da zona urbana dos municípios e de que as áreas submersas pelas águas de reservatórios  de  usinas  hidrelétricas  estão  incorporadas  ao  patrimônio  da  empresa  e  estão  sujeitas  à  incidência do  imposto. Sobre o grau de utilização do  imóvel  (0,0%) e a alíquota do  imposto  (20,0%), destacou a decisão de primeira instância que foi a própria Contribuinte que declarou  estes parâmetros. Concluiu que, portanto, o arbitramento do VTN, realizado com base no SIPT  foi feito de forma correta e que tem também têm amparo legal a incidência da multa de ofício e  dos juros de mora.  A  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/06/2008 (fls. 86) e, em 02/07/2008, interpôs o recurso de fls. 87/115 no qual reproduz, em  síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  O processo foi incluído na pauta de julgamento da sessão de xxxxx quando o  Colegiado decidiu converter o  julgamento em diligência para que a Recorrente comprovasse,  mediante laudo técnico, as dimensões das áreas alagadas e de preservação permanente.   Cumpriu­se  a  diligência,  que  trouxe  aos  autos,  entre  outros  documentos,  o  laudo de fls. 122/130.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 O cerne da questão a ser examinada neste processo diz respeito à inclusão ou  não de áreas alagadas para fins de formação de reservatórios de água destinados à produção de  energia  hidroelétrica  na  base  de  cálculo  do  ITR,  e  a  quantificação,  no  caso  concreto,  destas  áreas.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  a  matéria  já  está  pacificada.  Este  Conselho  já  consolidou em súmula o entendimento de que as áreas em questão não devem integrar a base  de cálculo do ITR. Trata­se da súmula CARF nº 45, a saber:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  E  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  já  orienta  os  contribuintes  neste  sentido, como de vê do manual Perguntas e Respostas de 2001, na questão 109, in verbis:  109 — O  que  são  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  Poder  Público?   São áreas inundadas para fins de constituição de reservatório de  usinas  hidrelétricas,  correspondentes  ao  nível  máximo  do  reservatório, autorizada pelo Poder Público.  (Lei nº 11.727, de  2008, art. 40)  E para que não pairem dúvidas, a própria Lei nº 9393, de 1996 foi alterada  pela Lei  nº  11.727,  dispondo  expressamente  sobre  a  exclusão  das  áreas  alagadas  da  base de  cálculo  do  ITR,  sendo  certo  que  tal  dispositivo  tem  natureza  claramente  interpretativa,  aplicando­se, portanto, a fatos pretéritos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  [...]  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Quanto a este ponto, portanto, não há dúvidas. O que se discute, e foi o que  ensejou  a  diligência  determinada  anteriormente,  é  a  delimitação  da  área  alagada,  o  que  não  havia  sido  informado  pela  Recorrente.  Aliás,  como  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância, a Contribuinte declarou a totalidade da área como tributável, porém informou VTN  zero,  o  que  não  é o  caso. Note­se,  inclusive,  que  o  lançamento  não  alterou  a  área  tributável  declarada, mas apenas o VTN.  Pois bem,  apesar disso, não  se pode  fechar os olhos para o  fato de que, de  fato, cuida­se de área alagada para fins de produção de energia elétrica e de que tais áreas não  devem integrar a base de cálculo do imposto.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10665.720782/2007­11  Acórdão n.º 2201­01.069  S2­C2T1  Fl. 3          5 Quanto à dimensão da área alagada, o  laudo de fls. 122/130 é esclarecedor.  Para maior clareza, reproduzo a seguir a conclusão do referido laudo:  A desapropriação da área do reservatório da UHE Mascarenhas  de Moraes  (anteriormente  denominada UHE Peixoto0,  ocorreu  na década de 1950; portanto, bem antes da emissão da medida  Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001 e da Resolução  do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nº 302, de  20 de março de 2002, que determinam a aquisição, por parte da  expropriante,  da  Área  de  Preservação  Permanente  também  acima da cota de desapropriação.  Assim, a área de 25.627,00 há acima mencionada, representa o  total adquirido para composição do reservatório daquela usina,  onde está incluída a faixa de Área de Preservação Permanente,  compreendida entre a cota 666,12 metros, da Curva Máxima de  Operação  (Nível Máximo  Normal)  e  a  cota  668,12 metros,  de  desapropriação, ou seja, a área de segurança do reservatório.  Com isso, o restante da Área de Preservação Permanente (APP),  existente entre a cota de desapropriação e o  limite da  faixa de  AP é de propriedade de terceiros.  Neste  sentido,  cumpre  esclarecer  que  a  diferença  de  490,3  há  apresentada  entre  a  área  total  declarada  de  26.117,20  há  e  a  área  desapropriada  para  constituição  do  reservatório  de  25.627,00  há  nada  mais  é  do  que  a  área  construída  para  a  produção  e  geração  de  energia  elétrica,  cuja  época  era  desapropriada  como  um  todo,  ou  seja,  representa  a  área  do  reservatório  (490,30ha  +  25.627,00  há),  totalizando  os  26.117,30 há declarados na DITR.  O  que  se  tem,  portanto,  é  que,  do  total  da  área  desapropriada  e  que  foi  declarada  na  DITR,  25.627,00  ha  correspondem,  efetivamente,  à  área  alagada,  posto  que  corresponde  à  área  definida  pelo  nível  máximo  normal  do  reservatório.  Quanto  à  área  remanescente,  por  ser  contínua  e  à  margem  da  área  alagada,  deve  ser  considerada  área  de  reserva legal ou, como afirmado no mesmo Laudo, como área construída. De qualquer forma,  num e noutro caso, não deve integrar a base de cálculo do imposto.  Também ficou esclarecido que, além da pequena fração acima referida, não  há Área de Preservação Permanente posto que esta não foi desapropriada, como deveria ser a  partir da vigência da medida Provisória nº 2.166­67, no seu art. 1º, que alterou o art. 4º da lei nº  4.771, de 1965, para, entre outras mudanças, acrescentar o § 6º, a seguir reproduzido:  §  6o  Na  implantação  de  reservatório  artificial  é  obrigatória  a  desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de  preservação  permanente  criadas  no  seu  entorno,  cujos  parâmetros  e  regime  de  uso  serão  definidos  por  resolução  do  CONAMA.  Assim, em conclusão, apesar de a DITR apresentada pela Recorrente indicar  a  totalidade da área do  imóvel como sendo  tributável, não há área a ser  tributada neste caso,  consequentemente não há imposto a ser exigido.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Conclusão  A  ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 16624.001000/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2006 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 2302-000.996
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CAE ­ SOUTH AMERICA FLIGHT TRAINING DO BRASIL LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/04/2006  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  SEM  A  CIÊNCIA  DA  RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  O  recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo  em  relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.  Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do  contraditório.  Transgressão  ao  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  n  º  70.235  de  1972.  Decisão­Notificação  emitida  sem  observância  dos  princípios  que  regem  o  processo administrativo merece ser anulada.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão  de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.      Fl. 257DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16624.001000/2007­12  Acórdão n.º 2302­00.996  S2­C3T2  Fl. 266          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  julho  de  2000  a  novembro  de  2005,  conforme  fls.  02  a  03.  A  sociedade  empresária teria deixado de informar parte da remuneração sujeita a incidência de contribuição  social  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual,  apurado  nos  levantamentos  denominados PRO ­ Pro Labore, SIN ­ Salário  Indireto e AVT ­ Aumentos Retroativos/Vale  Transporte em dinheiro e FP ­ Folha de Pagamento.  Inconformada, a autuada apresentou defesa administrativa, conforme fls. 109  a 110; limitando­se a solicitar a relevação da multa.  Foi  comandada  diligência  fiscal  para  verificar  se  foram  entregues  as GFIP  retificadoras, fl. 123. A fiscalização juntou cópias às fls. 125 a 186, e prestou informações às  fls. 187 e 188.  A  unidade  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  decisão  de  fls.  193  a  196,  mantendo o lançamento com relevação parcial da multa aplicada.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  fazendário,  a  autuada  interpôs  recurso na forma das fls. 202 a 212.   Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  263.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária  antes  da  emissão  da  decisão  de  primeira  instância,  comandou  diligência,  fl.  123.  Como  resultado  dessa  diligência,  a  fiscalização  juntou  cópias  de  GFIP,  fls.  125  a  186,  e  prestou  informações às  fls. 187 a 188. Não há provas de que o recorrente  foi cientificado da  juntada  dessas informações, sendo emitida a Decisão­Notificação sem a possibilidade do contraditório  em relação ao resultado da diligência.   A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  elencados  pela  fiscalização  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ou  aos  documentos  juntados  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório foi conferido somente em grau de recurso.  De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia  o  contencioso  administrativo  na  época,  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa são nulas. No mesmo sentido é o disposto no art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de  1972.  Assim,  deve  ser  anulada  a  Decisão­Notificação,  reabrindo­se  o  prazo  para  manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às fls. 187 e 188.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO­NOTIFICAÇÃO.   É como voto.    Marco André Ramos Vieira                              Fl. 260DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16624.001000/2007­12  Acórdão n.º 2302­00.996  S2­C3T2  Fl. 267          5   Fl. 261DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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