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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730145 #
Numero do processo: 16707.003680/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. BASE DE CÁLCULO. Só gera crédito presumido de IPI operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, in casu, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido apenas a aquisição do cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO-UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos-presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.007
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .- .'!">' Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 16707.003680/2001-95 153.787 Voluntário 2201-00.007 - 2a Câmara /1" Turma Ordinária 3 de março de 2009 RESSARCIMEKTO DE IPI. CAMANOR PRODUTOS MARli\HOS LTDÁ. DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS I~DUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0l/01l2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. U\DUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. BASE DE CÁLCULO. Só gera crédito presumido de IPI operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, in casu, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido apenas a aquisição do cal, calcário, fertilizantes c adubos químicos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESU\1IDO. PRODUTOS NÃO- UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários c material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos-presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selie, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto~. ACORDAM os Membros da 2a Câmura!1n Turma Ordinária da Sq,runda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleutcr Simões Mendonça (Relator). Designado () I selheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vence dO/-- Documento de 70 pág!n0(s).:oi2!irm[J~o dí9)ta~TlerJte. \ode ser con.su!tado no enfiereç.? http~Jí:::av.receitaJazenda,g()vj;rleC!\C!pllblicoílogin.asp~ pelo codlgo de local:zaç::n EP2f .0511.152 11.iv1!\EF.. Consulte" pagina de autentlc"çao no Tinal deste doo"mento. \J 1)1"CARFMF Prnc~~s() n° 16707.003680/20. Acórdão n,o 2201-00.U07 FL 361 52-C2T! Fl.2 o?Sl ;p -.- • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Maneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques CIeto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI do ano de apuração de 2000 no valor de R$ 115.692,39(f1.()3),acumulado com pedido de compensação do PIS c da COFINS de novembro de 2001. A contribuinte tem por objetivo social criação, industrialização, comércio varejista c atacadista de camarão e crustáceos em geral. Foi realizada diligência para apuração do valor que a contribuinte tem direito a ser ressarcida. O Tenno de Infonnação Fiscal (fl5.130/143) trouxe a conclusão da diligência infonnado que o pedido de compensação ultrapassou o valor do pedido de ressarcimento, gerando um crédito indevido de RS 115.252,99. Ao analisar as exportações, o auditor fiscal percebeu que os valores declarados pela contribuinte na DCTF - Declaração de Débitos c Créditos Federais - estão incorretos, pois na declaração foram considerados valores de vcnda de camarão fresco para empresa que não é exportadora. Assim, há dois erros: venda de produto não industrializado c venda para empresa que não é exportadora. Além dessas duas diferenças, a fiscalização ainda glosou valores quc haviam sido considerados pela contribuinte, mas que não se enquadram no conceito de matéria-prima ~MP, produto intcnnediário - PI ~e material de embalagem - ME, além de insumos da atividade agrícola quc são excluídos do conceito de industrialização . Na conclusão da informação fiscal, o auditor elaborou uma planilha que constas que dos R$ 102.355,77 apurados em DCTF para ressarcimento pela contribuinte, foram glosados R$ 10] .9] 6,07, e reconhecido para ressarcimento apenas o valor de RS 439,40. Ainda na conclusão, o auditor fez a observação de que como a contribuinte utilizou na sua declaração de compensação o valor de R$ 115.692,39, c não de R$ 102.355,47, como ela mesma apurou na DCTF, "o valor tOlal do crédito indevido a ser glosado contido nesse Pedido se eleva para R$ 115.252,99, ou seja, aos R$ J01.916,07 glosados são adicionados R$ 13.336,92 compensados a maior do que o crédito presumido apurado pelo próprio contribuinte". No despacho decisório (fls.147/159), baseado no Termo de Informação Fiscal, toi homologada a compensação de apenas R$ 439,40. Documento de 70 pág;na(sJ confirrnado c;gítal!rente, Podó' ser consultado no endereço https:!!cav,receita.fazenda.gov.br!eCACípublicc!log;n.aspx pelo cod!go de localização EY'27.0617.15211.f;j;AEF~. COnsulte a página de autenticação no final deste documento. - - DF CARF J\,{F ':.. Pmcesso nO 16707.003680/2001-95 Acórdão n." 2201-00.007 . ' ..... .'. FI. 362 S2-C2Tl F 1.3 d'83,; A contribuinte protocolizou Manifestação de Inconfonnidade (fls. 193/202) onde explica o processo pelo qual passa o camarão, desde a reprodução assistida em laboratório, passando por aperfeiçoamento para consumo através de aplicação de substância química, até a embalagem c congelamento. A contribuinte ainda alegou que o objetivo do ressarcimento é a desoneração do PIS e da COFrNS que estão embutidos na compra de matérias-primas para a produção de empresa exportadoras, e que os valores glosados pela fiscalização são referentes às matérias- primas e produtos intcnncdiários adquiridos peIa contribuinte que compõem o produto final. Também argumenta que a TIPI, considera o camarão de diversos modos como produto industrializado . ....• -.- • Quanto à diferença encontrada entre o valor da DCTF e do Pedido de Ressarcimento, é relativo à correção monetária calculada pela Taxa Selie. --A DRJ- Delegacia da Receita Federal de Julgamento - em Bc1ém/PAjulgou da seb'Uinte fonna (tls.213/222): Falta previsão legal para aplicação da Taxa Selic no ressarcimento do crédito presumi4() do IPI. Para se enquadrarem na definição de MP, PI e ME há dois requisitos que devem ser seguidos pelo produto adquirido, quais sejam: não ser incluído no ativo pennanentc e devem integrar o produto final ou sofrer alterações em função diretamente exercida sobre ou pelo produto em fabricação. Em dceoITencia da falta de um desses requisitos, diversos produtos foram glosados pela fiscalização. Como a contribuinte não se manifestou individualmente a respeito de cada glosa, e sim optou por ar);,'UlTIcntosgenéricos, matem-se todas as glosas. . .. .,; •.. A criação de camarão não é considerada processo de industrialização, assim sendo, os produtos adquiridos para essa atividade não geram direito ao crédito pr'lsumido do IPI. Ao tim, a DIU indeferiu o pedido de ressarcimento e compensação da recorrente em relação aos valores glosados pela fiscalização. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ por SEDEX em 24/0112008 .., (fl.232) e interpôs Recurso Voluntário em 25/02/2008 (235/348) . . 'L' No Recurso Voluntário a recorrente alega que a produção de camarão se enquadra no conceito de agroindústria dada pelo Decreto-lei nO 221167 e seu produto final, o camarão, está enquadrado pela TIPI como produto tributado à alíquota zero, conforme art. 6°, ,.. da Lei nO 10.451/02 e tabela do Decreto nl) 4.070/01. A recorrente voltou a descrever o processo de produção do camarão. Alegou que o art. 1°, da Lei nO9.363/96 dá direito ao ressarcimento do IPI a todos os produtores que sejam exportadores, não limitando o beneficio apenas aos industrializadores ou fabricante. Além de mencionar "mercadorias nacionais" e não "produtos. " industrializados nacionais" . • :,'~ J ;" " t ••• _~~_~ = • • ..;. I D~m,~o de '" p",",(" wo'm,," d,,','m,',', Poo,'" "Th ,I',d, 00 ",d,mç' I'P' ",,, """J""" '" "',OAO'p"""""(I"p,p,~ [;elo c60,go (;é IOG2liúl;::ib r P27 (;017.' :)21' 'I/AI "L Lê11'svili; a péÍgma de au:,;ntlcação fiO fi'lal deê,te (~oçtJnl';nW .) DF C'ARF MF Pmcesso n° 16707.003680/2001.95 AcórdãUll.o 2201-00.007 Fi. 363 52.C2Tl FI. 4 olfJ'f .(! A não correção monetária consistiria em enriquecimento ilícito da administração pública. Ao fim, a reconentc requereu que fosse concedido o ressarcimento da sef,'Uinte forma: "incluindo 110 cálculo do referido beneficio os insumos utilizados no processo produtivo, tais como: (larva, pós-larva, raçclo, cal, calcário, fertilizante, adubos químicos, que nelO fazem parte do processo de industrialização e são na realidade, insumos utilizados na atividade primária da cultura do cam(ln;o; 2) gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, tais como oxigênio, acetileno, argônio etc; 3) telas e cercas de proteção, farra/as, redes, arames cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas, etc; 4) cloro, material de limpeza e higienizaçtío de instalações, medicamentos; 5) combustível, óleo diesel e lubrificantes; 6) caixa de isopor para .------------~tr,-a-n-sp-o-r-t-e-(.~ft.-J-p-e->,\-.c-ado, utilizados para levar o camarà071o-,s-' ---------- tanques onde são criados pelos produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem), desconsliluindo todas as glosas procedidas pela fiscalização, bem como jazendo incidir sobre o montante do valor ressarcidoa SELJe'. (grifo original) É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator • o prazo para interposição do Recurso Voluntário venceria no dia 23 de fevereiro de 2008, no entanto, essa data foi um sábado, de sOlte que o dia 25 de fevereiro, segunda-feira, foi o último dia para protocolizar o recurso. Portanto, o. Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. A recorrente é produtora de camarão c quer ser beneficiada pelo crédito presumido, haja vista que também exporta seus produtos. Buscando seu ressarcimento, a recorrente trouxe em seu recurso duas questões a serem apreciadas: A industrialização do camarão e se ele é produto passível de crédito presumido; Se são cabíveis as glosas efetuados pelo auditor fiscal. Passemos a analisar o primeiro ponto. I.A industriali7.ação do Camarão. Para entrar nesse mérito cabe transcrever o art. 10 da Lei n° 9.363/96, que dispõe a respeito do crédito presumido: "Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias .' .. nacionais .fàrá jus a crédito presumido do Imposto sobre ~ Produtos Industrializados, como rel'S(lJ"(:imenlo das ~ Docu:nel'to de 70 páql'lG;S) COnlllTll1ldodlglralmenie. wode ser cons,IH~d() 1'0 enoerecc iytps Ilca\! recel;a.fazenda oov blíe~~N;:p\lblicolloo n.8H1X pelo código de localizaçáo [P27 0;i17.' 5211.'.'/\[R. Co!'""lte a pilgh:: de 8.1lentlcnçáo no f'nal de"te dOe! mento " \ DF CARF M'F Processo nO 16707.00361Wi2001-95 Acórdão n." 2201.00.007 contribuições de que lratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970. 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos iritermediários e material de embalagem, para utilizaçtlO no processo produtivo ". FI. 364 S2-C2Tl F1.5~ c28!J ~ -e- • Há a necessidade de produção do produto a ser exportado. No caso da recorrente, apesar de seu objeto ser crustáceo que pode se desenvolver sem a intervenção humana, ficou comprovado no recurso voluntário que o camarão exportado pela contribuinte não é apenas um camarão tirado do habitat natural e embalado. A recorrente conseguiu comprovar que em seu processo de produção ela modifica o camarão, aperfeiçoando-o para consumo. Dessa forma, percebe-se que o crustáceo exportado pela recorrente preenche os requisitos necessários para se enquadrar no conceito dc industrialização trazido peJo Regulamento do IPI de 1998, in verbis: !.'.Art. 4!!.....Caracteriza-ináustrialização qüalqueroperação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou () aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3'; parágrc!fo único, e Lei 1'1" 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrqfo único): (.) 11 - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, aIterar o funcionamento, a utilizaç(lo. o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituiçào da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao tramporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento ); (..) Parágrq/ó único. &10 irrelevantes, para caracterizar £l operação como industrializaç(10, o processo utilizado para obtençc1o do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados ". (grifos nossos) Com a produção de camarão em cativeiro, ondc é acompanhado seu desenvolvimento desde a larva, passando por transiõnnaçõcs químicas, deixando-o com peso e tamanho maiores que os camarões naturais que se criam no mar sem intervenção do homem, fica claro que a recorrente aperfeiçoa seu produto para consumo. Além disso, o parágrafo único do artAO do RIPI/98 deixa claro que não importa o processo utilizado para obtenção do produto. Ou seja, desde que o produto seja modificado e aperfeiçoado, .não importa o processo pelo qual ele passou para Cheg~t\0seu aperfeiçoamento. ~ ["(VIJlnen,{) ri., 7(' r)~(J'ln"!~\ confírm~o'o(j"lait~'ln('I+" [.>"" , 0"'" rO;lQ'lit~."jr) ,,(, pna'e'f"'''O httPA"i('~\Ir"'''D'lta f'12"'I"j" a.)" l"h(,M"I"III"i"lceiiooln "~pv. ~ P"";I'o' '"()' o;;:)'" ;;~~ 1',)c;':'I'I:'2~~:':~;)"'[:::.P:'27 ~~r:;<1'"';"11';,1; .;"~"' ,.;F';;" (';-)I'''~'' ;'It';; :)....p' 6(':1'[')' "a''(j',,' :.; ,;::,;)t"I;~:"c:'a~'.'''I;v'''~fí.I';I'';'I"d':.":;t:':""('()(:"'I.I..)~:,;)"t~"lJ' ,. ,., ("."'''",, ' "., \~ .l"..':', 'c.". - _",e - ..O__'C.~ _. v., .. ", _".e __, _ . , ._. , DF CARFMF Processo nO 16707 ,003680i200 1.95 Acórdão n.o 2201.00.007 FI. 365 S2-C2T1 FI. 6 r:;;1.F;b4 Dessa [onna, não resta dúvida de que o camarão exportado peJa contribuinte passa por processo de industrialização c, portanto, fa7. jus ao ressarcimento do crédito presumido. Assim, podemos passar ao segundo ponto. 2.Das Glosas. No tocante às glosas efetuadas, essas serão analisadas conforme divisão feita pelo auditor fiscal c no próprio pedido da recorrente. 2.1- Cal, Calcário, Fertilizantes c Adubos Químicos. Todos esse produtos fazem parte do processo produtivo e são exatamente eles os agentes modificadores do camarão. É a utilização desses produtos que diferenciam os camarões produzidos em viveiro, dos camarões que se desenvolvem em ambientes naturais. Se -não-fosse a utilização-desses-produtos, não havetia-produção, mas tão-somente-a-eriação de camarão. Portanto, inquestionável que o cal, O calcário, os fertilizantes e o adubo químico fazem parte do processo de produção, modificando o crustáceo, entrando em contato direto com O mesmo e apcrfciçoando-o para o consumo, incluído-se, dessa forma, no conceito de matérias-primas e produtos tntennediários. 2.2 - Gases Utilizados Nas Máquinas. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes já é pacífica de que os insumos que não entram em contato com () produto industrializado não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, não dando direito do crédito presumido. • A própria recorrente diz em seu recurso que os gases são utilizados nas máquinas, portanto, servindo de manutenção c não de produção, razão pela qual deve ser mantida as glosas referentes aos gases . o mesmo entendimento deve ser seguido nas glosas de cloro, medicamcntos, material de limpeza e higienização das instalações, pois esses também são materiais que não são utilizados no processo produtivo, mas sim, na manutenção do prédio da empresa recorrente. 2.3- Combustível, óleo diesel e lubrificates; Já está pacificado neste Conselho o entendimento de quc a energia elétrica e o combustível não compõcm a base de cálculo do crédito presumido do qual dispõe a Lei nO 9.363/96. Veja-se a ementa do acórdão nO203-12938, proferida no julgamento do Recurso Voluntário nO136.831, em 03/06/2008, in verbis: ,.. "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - lPI- Periodo de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001RESSARL1MENTO. CRÉDITO PRESUt1lDO . .ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Ntío integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de /996, ~ as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não D08<1" ento de 70 pagna(s; ranlnnado dlg':atrnenle Pode se~ c)[-sJltaao no el'oereço h.lps ,ícavxece(a,fazenda aov,bríe;:N>pubi'col og I', ,SO)( pelo codlç,o de locnl'znçao EP27,QG17,';5211.1/í\ER COIl;,\Jle a plgn2 de ;:ulentlcacflo n() :1'21 des:0. dOC\.rn0.'lto .. , DF CARF MF Processo n° 16707.003680/2001-95 Acórdão n." 2201-00.007 são consumidos em contato direto com o produto, mio se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou proc!ufo intermediário, Súmula n" 12, do Segundo Conselho de Contrihuintes, publicada no DOU de 26/0912007", FI. 366 52-C2Tl FI. 7 02&-1rJ Tal entendimento já está sumulado por este Conselho pela súmula nO 12, se não, vcja~se: "SÚMULA /Ii,o 12 • • Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de /996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que mio stio consumidos em contato direto com o produto, mio se enquadrando 110S conceitos de matéria-prima ou produto intermediário ". Pelo exposto, não resta dúvida acerca da não inclusão da a aqwslçao de ----combustível na base_de_cá1cul0 do crédito presumidolratado pela Lei n~.363L9.6._ Quanto ao lubrificante, este julgador entende que também trata-se de material de manutenção, não dando direito ao crédito presumido. 2.4- Caixa de isopor, telas, equipamentos, tarrafas, redes,ccrcas de proteção, redes de arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas. Trata-se, na verdade, de ferramentas utilizadas na fabricação de seus produtos. Assim, não é difícil concluir que esses produtos encomendados são bens ativos da empresa, o que, de forma alguma, pennite ser calculado no crédito presumido. Motivo pelo qual deve ser mantida estas glosas. 2.5- Venda para empresas não exportadoras. o pedido de ressarcimento da contribuinte foi infom1ado como originado de crédito presumido de que trata a Portaúa MF nO 38/97. Para ter direito ao crédito presumido a contribuinte deve atender a dois critérios expostos no art. 1°, da Lci nO 9.363/96, vejamos: "Art. ]0 A empresa produtora e exportadora. de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contrihuiçi5es de que tratam as Leis Complementares nOs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidenfes sobre as respeclhJGs aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produ/os intermediários e material de embalagem, para utilizaçc'lo no processo produtivo ".(gr{/iJ nosso) o primeiro critério trazido pelo dispositivo acima para que a empresa tenha direito ao crédito presumido, é que ela seja produtora; o segundo é que ela expoliadora da mercadoria. Ou seja, não basta que a contribuinte apenas produza ou apenas a exporte. Para ter direito ao crédito presumido. ela terá que produzir c exportar a mercadoria a ser vendida. Se () produto nã.O for cx.portadO, não há direito ao Cf. édito presumido do IPI. Por essa ra~ão,tglosa dos valores de venda para o mercado intemo é correta. ~\, . ~ Documento de 70 pá;)ina(s) contirnudo digitalmente. Pode ser consultado no endereço I1Ups:!ícavJeceitoJazenda.gov.brieGAC!publicoílor:J1r1.aspx I . j. d I. I. .. E..02-0<017 ír21í "": ...R (' I' .. d .-.: I" . d \ •pe o COl 190 , e oca Ilaçao .., f.)o .. ;) ';virlc. .•.• onsu ,e a pagina e aulenllcaçao no Ula "este, ocumenlo. DF CARF MF Processo nO 16707.003680/2001-95 Ac6rdão n." 2201-00.007 3 - Taxa Selie. FI. 367 S2-C2Tl FI, R ..J! 88,1 • • Ocorre que o assunto é delicado e bastante discutível entre os membros deste Conselho. Não há unanimidade quanto ao cabimento de coneção monetária dos créditos a serem compensados pelos contribuintes. Muitos julgadores concebem que tal correção é incabível por falta de legislação que a acolha. Outros pensam quc não é cabível de acordo com a taxa Selic porque essa tem natureza de juros e ultrapassa a inflação. Há, ainda, aqueles que acham cabível a correção monetária, pois essa tem por fim somente o resgate do valor real da moeda. Sigo essa última linha de pensamento, pois apesar do princípio da legalidade ser um dos norteadores da Administração Pública, há outros que não podem ser esquecidos pelos Administradores, tais como o da moralidade e um dos princípios gerais instituídos pelo art.5° da Carta Maior, o princípio da igualdade. Sei que não cabe a este Conselho examinar o texto constitucional, mas torna-se impossível falar em princípios administrativos sem citar a earta-Magna:- É-completamcnte-injustoe-imoral-quc-a-(j niãO-otieraca-C-Oh1ribuirtti:.n;õm-juroçe--- multa quando esse é devedor, c não ser onerada quando esse é credor. Toma-:-scaparente o tratamento de "dois pesos~duas medidas". Isso gera instabilidade tributária, pois a Contribuinte produz acreditando numa possível compensação tributária, acreditando num tratamento justo, mas quando chega o momento de receber seu bônus vê que ainda tem dívidas para com a Fazcnda. O fato em tela mostra flagrante ofensa ao princípio da igualdade, pois se cabe correção monetária aos débitos tributários, por analogia, também deve caber a mesma correção aos créditos de ressarcimento. A correção monetária ocorre apenas para a recuperação do valor da moeda. Ao aplicar a taxa Sebe na correção monetária dos débitos, e não aplicar a mesma cOlTcçãono crédito, a contribuinte estará sendo onerado duas vezes, uma pela taxa Selic e outra pela desvalorização não recuperada da moeda. Dessa fonna, nada mais justo do que aplicar analogicamente a correção monetária - baseada na taxa Selie - também aos créditos de ressarcimento, evitando assim o enriquecimento ilícito da União, preservando a moralidade da própría Administração e o princípio Constitucional da igualdade . Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que seja incluído na base de cálculo do crédito presumido da recorrente a aquisição do cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos e que o ressarcimento seja corrigido pela Taxa Selic. Sala das Sessões, cm 3 de março de 2009 Documento de 70 pá;l'na(s) confirmado di[Jilaimente, Pode ser consultado no endereço hltps:!/cav.recei\dJazenda,gov.br/eC/\Cipublico/lo[]1n.iJspx pelo código de !ocalizaçao EP27.0S'17.15211 NAER. Consulte 8 página de autenlicaçáo no final deste documento. " Pw<;csso n~ 16707.003680/2001-95 Acórdão n." 2201-00.007 Voto Vencedor FI. 368 S2-C2Tl Fl.9 d. 8o.,~ • • CONSELHEIRO JOSÉ ADÃO VJTORINO DE MORAIS, Relator- Designado A discordância do voto vencedor em relação ao voto vencido se restringe ao pagamento de juros à taxa Selie sobre ressarcimento, bem como às glosas das aquisições de cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos que, segundo scu entendimento, dariam direito a créditos-presumido do IPI, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996, art. 2<>.Para os demais produtos, ou seja, gases utilizados nas máquinas; cloro, medicamentos, material de limpeza e higienização das instalações; combustível, óleo diesel e lubrificantes; caixa de isopor, telas, eq uipamentos, tarratas, redes, cercas de proteção, redes de arames, cordas, lonas c tecidos, ferro,-madeira, vigas .e1ábuas; toralTI tl1antidas-as glosas llosl:cnn-ds de seu 'Vo1-0.-- ---- Quanto às glosas sobre as aquisições de cal, calcário, fertilizantes c adubos químicos divirjo Ilustre Relator. A própria Lei nO 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matérias-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito-presumido de IPI, de base de cálculo do PIS e Cofins para se apurar () crédito- presumido de IPI, à legislação desse imposto. As maiores polêmicas entre a autoridade fiscal e os contribuintes residem na interpretação do que seja de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, que trata da aplicação do princípio da não- cumulatívidade ao IPI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não definiu expressamente o que seria produto intennediário. Os diversos decretos baixados como regulamentos do IPI, cumprindo a sua missão dc suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens quc se consumiam direta e indiretamente no processo produtivo. No entanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intennediários. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Nom1ativo n° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato fisieo com o produto em elaboração. Isso afastava a aplicação do conceito a uma sélie de itens que se poderiam enquadrar na definição do rCh,'Ulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Sendo, todavia, enquadrados pela legislação do IPI como produtos NT, a energia elétrica c os combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos básicos do imposto. A questão renasceu com a edição da Lei nO9.363, de 1996, uma vez que esta não fala de créditos básicos de IPI, mas do ressarcimento de contribuições que, sem sombra de Docu'T:ento de lO página(s; confirmado d;gHaliT:ente~f'ode ser consultado no endereço hUPS:!íGav.rece;taJazen~ov,br-jeCACiPUb!íCO!IOrJin.aspx pelo código de localização LP27 .06 17, i521 UvLll,UT Consulte a página de autenticLição 110 final deste oocu:nentn, ' DF C:/\RF 1\11" I'roces~() n° 16707.003680/2001-95 Acórdão n." 2201-00.007 FI. 369 S2-C2T! FI. 10 c29 O .IJ • dúvidas, incidem sobre de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo c, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Assim, entendo, e tenho votado, que a solução do impasse deve ser buscada diretamente nas disposições do CTN, art. 96, que assim dispõe, in verbis: "Art. 96. A expressão legislação tributária compreende as lei.\~ os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sohre tributos e relaçõesjuridicas a eles pertinentes ... Por sua vez o inciso I do art, 100 daquele mesmo código, incluiu entre as normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Dessa forma, pode-se afirma com segurança que, mesmo no beneficio em discussão, é de rigor observar a interpretação contida no Parecer Nonnativo CST n" 65, de 1979, nonna complementar que é, Íntef,trante, pois, da expressão "legislação", utilizada pela Lei n° 9.363, de 1996, em seu art. 3°, in verbis: "Art. 3"Para os €!feitosdesta Lei, a apuraçiio do montante da receita operacional bruta, da receita de e."portaçào e elo valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será €!letuada nos termos das llorma.\' que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, lendo em vista o valor constante da respectiva /lata/isca! de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos industrializados para o estabelecimento, re.spectivamente, dos conceitos de receita operacional bntta e de produç£lo, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem .• Ora, do conteúdo deste dispositivo, conclui-se que somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários c material de embalagem), el ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em deconêneia de uma ação flsica sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Como as glosas efetuadas foram de aquisições de materiais e bens que não foram empregados diretamente em seu processo produtivo nem tiveram quaisquer contatos diretos com produtos fàbricados durante o proeesso produtivo ou utilizados como embalagem não há que se falar em créditos-presumido sobre as aquisições de tais produtos. A própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, que aqueles produtos não fazem parte do processo de industrialização de seus produtos, na realidade, são insumos utilizados na atividade primária da cultura do camarão que não se agregam aos produtos industrializados por ela. Sequer mantém contatos com eles durante a fàse de' beneficiamento el ou industrialização. Já em relação ao pagamento de juros compensatório, à taxa ressarcimentos de créditos-presumido de IPI, inexiste previsão legal. y-- Documente (J(; 7e págl'la(s) contirmaoo d'[jlfqlmentc, Ped" ser <:onsultado 1'0 enderc<;o ')tto~-'í<:<1V,receltc.fazenda,gav,brleCACfnui:J1 cü:logll1,f\SOX pela código cc loc'11ízaçAo =P27,Ü6;7 1~211 M!\FR. COl1sulT 8 página de a,Jtel'f <:i1çá{)no till,,1 deslC doc,1')1(Onto, lU DF CARF MF Processo n° 16707.003680/2001-95 Acórdão !l.o 2201-00.007 Fl. 370 S2-C2Tl rI. 1I 029.1 {J___ ". Ao contrário do entendimento da recorrente, taxa Selic não constitui Índice de atualização monetária e sim taxa de juros. A previsão legal para a incidência de juros Selic somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, S 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretaçào extensiva. Também o texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo aos casos de ressarcimentos. A incidência de juros compensatórios sobre ressarcimentos depende de expressa previsão legal, não cabendo sua incidência no presente caso. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. • JosÉ em 3 de março de 2009 • DOClH'.lento de 70 pàuin~(s) ..S()~1fi;::'kldodigit3Ir~18nl,:. F~odsser consJ!tado no endoreç.o http~:iícav.r~ceit3.í3zend3.gov.br/eCACipJb!ico!logil1.asp.x pelo COdlgOde localrzaçao EPL7.uoí7.15211JvALf~. Consu!le a 1'Ogl'18de 8utentlcaoao no "nal des,e documento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4728718 #
Numero do processo: 15889.000001/2006-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Comprovando-se com documentação hábil os valores pagos, os serviços executados e o beneficiário do tratamento, que deve constar da declaração de rendimento como titular ou dependente, deve-se restabelecer as despesas médicas glosadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.968
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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GLOSA. Comprovando-se com documentação hábil os valores pagos, os serviços executados e o beneficiário do tratamento, que deve constar da declaração de rendimento como titular ou dependente, deve-se restabelecer as despesas médicas glosadas. Recurso provido. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. to • E " PESSOA MONTEIRO -PR r SIDa- :*„_Gteik JOSÉ — • yi a • TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 05 NA) as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Ntibia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 15889.000001/2006-87 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-48.960 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão de n° 17-16.423, datado de 16/11/2006, proferido pela 4' Turma da DRJ SÃO PAULO II (fls. 144/149), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 03 a 05, acompanhado dos demonstrativos de fls. 06 a 11 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 14, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos-calendário de 2000 a 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 15.483,14, dos quais, R$ 6.462,50 são referentes a imposto, R$ 3.119,85 correspondem a juros de mora calculados até 24/02/2006, e R$ 5.900,79 são cobrados a titulo de multa proporcional. 2. Conforme descrição dos fatos de fl. 04, a exigência decorreu glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Os valores tributáveis e as datas de ocorrência dos fatos geradores estão relacionados à fl. 04 e o enquadramento legal citado é: art. 11, §3° do Decreto-Lei n°5.844/43; arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n°9.250/95; arts. 73 e 80 do RIR/99. 3. Consta do Termo de Verificação Fiscal que a multa de oficio foi aplicada no percentual de 150% com base legal no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 sobre a glosa de despesas médicas relativas a pagamentos supostamente efetuados a Renata Alves de Lima Gorayb em face dos recibos por ela emitidos terem sido declarados inidôneos para todos os fms tributários pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto. Em relação às demais glosas de despesas médicas, aplicou-se multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fl. 11). 4. Foi formalizada representação fiscal para fins penais protocolizada sob número 15889.000002/2006-21, em apenso. 5. Cientificado do lançamento em 05/04/2006 (AR de fl. 69), o contribuinte apresentou, em 05/05/2006, a impugnação de fls. 72/73 e 82/83, acompanhada dos documentos de fls. 74 a 81 e 84 a 140, na qual: 5.1 insurge-se, quanto à aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, em relação ao ano-calendário de 2000, sobre a glosa de despesas médicas relativa à profissional Renata Alves de Lima Gorayb, solicitando sua redução para 75%; 5.2 solicita reavaliação das glosas de despesas médicas com os profissionais Janaina Sanches, fisioterapeuta, nos anos-calendário de 2001 a 2004, Luiz Otávio Piotto e Beatriz Minzon, dentistas, nos anos-calendário de 2002 a 2004, anexando declarações destes profissionais (fls. 85, 92, 93, 94, 102, 103, 104, 112, 113 e 114), confirmando os recibos apresentados originalmente." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 2 Processo n° 15889.000001/200647 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.968 FLs. 3 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos fritos e dos serviços realizados. Os recibos emitidos em desacordo com a legislação não comprovam o pagamento de despesas médicas. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa de oficio somente pode ocorrer quando a autoridade provar por meio de documentação acostada aos autos o dolo por parte do contribuinte. Restou comprovado o intuito doloso de obter beneficios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos fato formalmente configurado em Súmula Administrativa, mantendo-se, em relação a eles, a multa de oficio de 150% Lançamento Procedente. Em sua peça recursal às fls. 156/159, o contribuinte reitera os mesmos argumentos declinados na fase impugnatória e faz juntada de novos documentos, que confirmam os pagamentos efetuados e especificam os serviços executados. Deposito recursal efetuado na Caixa Econômica Federal. É o Relatório. t‘r 3 Processo n°15889.000001/200647 CC01/CO2 Acórdão n.°10248.968 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A glosa da despesa médica pleiteada na DIRPF do exercício e 2001, ano- calendário de 2000, no valor de R$5.110,00, não foi impugnada pelo autuado, havendo, apenas, interposto pedido pela desqualificação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), reduzindo-a ao percentual básico de 75% (setenta e cinco por cento). Pela manifestação do recorrente às fls. 181/182, verifica-se que este também desiste do recurso voluntário na parte em que discutia a redução da multa de oficio. A repartição de origem deve aferir se o DARF à fl. 183 contempla a diferença da multa de oficio impugnada. Caso contrário, deve proceda à cobrança do que restar. No que tange às despesas médicas indicadas nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 2002 a 2005, anos-calendário de 2001 a 2004, a decisão de primeiro grau ao examinar os documentos apresentados pelo autuado, fez as seguintes ponderações: Analisando os recibos emitidos por Janaina Sanches, CPF 171.796.948-86, nos anos-calendário de 2001 (fls. 28 a 31), 2002 (fls. 34 a 36), 2003 (fis. 39 a 41) e 2004 (lls. 46/47), Luis Otávio Piotto, CPF 377.662.288-15, nos anos-calendário de 2002 (lis. 32/33), 2003 (fis. 42 a 44) e 2004 (fls. 48 a 52) e Beatriz Minzon, CPF 057.416.828- 12, nos anos-calendário de 2002 (fl. 37), 2003 (fl. 38) e 2004 (17. 45), tem-se que não podem ser aceitos sem prova adicional da efetividade dos serviços prestados pois identificam apenas o responsável pelo pagamento dos serviços fisioterápicos e odontológicos não identificando quem recebeu os tratamentos descritos impossibilitando a verificação de que se trata de tratamento do contribuinte e/ou de seus dependentes, condição obrigatória para dedutibilidade de despesas médicas conforme dispõe o §2° do art. 8° da Lei n° 9.250/1995. Igualmente as declarações de fls. 85, 92, 93, 94, 102, 103, 104, 112, 113 e 114, não identificam em quem foram efetuados os tratamentos a que se referem. Pois bem. Aos recibos e declarações dos profissionais de saúde já constante dos autos, juntamente com o recurso voluntário o autuado apresentou novas declarações e fichas de tratamento odontológicos (fls. 156/180), que detalham e especificam os serviços executados e indicam os beneficiários dos tratamentos, que são o titular e dependentes informadas nas respectivas DIRPF. As deduções de despesas médicas e odontológicas encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, alíneas "a", e §2°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: 4 . . Processo n° 15889.000001/2006-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.968 F1s. 5 "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2° O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (4" Em face ao exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Seu:á- D F, - 07 de março de 2008. JOSÉ • IM I D skOSTA SANTOS 5 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000471/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE . Para dedução das despesas suportadas por outras empresas do mesmo grupo econômico e posteriormente rateadas e ressarcidas, a pessoa jurídica deve comprovar que as referidas despesas foram efetivamente incorridas, que são necessárias à manutenção da atividade operacional , e que são normais em tal atividade. Para tanto é imprescindível a identificação do critério de rateio ajustado, de sua razoabilidade e de sua observância. PROVISÃO DE FÉRIAS. É da interessada o ônus de demonstrar que os valores escriturados na conta de provisão para férias de empregados e levados a resultado correspondem efetivamente ao montante autorizado pela legislação. GLOSA DE DEPRECIAÇÃO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A descaracterização dos contratos como de arrendamento mercantil, por si só, não autoriza a glosa da totalidade das despesas de depreciação dos bens objeto dos referidos contratos. VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A TERCEIRO, QUE NÃO SEJA O ARRENDATÁRIO. VENDA A PESSOA LIGADA À ARRENDADORA- Uma vez que a lei especial (6.099/74) não impôs qualquer limite à dedutibilidade da perda, fica ela sujeita às limitações gerais. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no auto de infração principal se estende aos reflexos. Recurso de ofício a que se nega provimento e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.777
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência a titulo de postergação no pagamento do tributo (multa e juros isolados), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I e IBM Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S/A Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.777 IRPJ. - GLOSA DE DESPESAS.. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE . Para dedução das despesas suportadas por outras empresas do mesmo grupo econômico e posteriormente rateadas e ressarcidas, a pessoa jurídica deve comprovar que as referidas despesas foram efetivamente incorridas, que são necessárias à manutenção da atividade operacional , e que são normais em tal atividade. Para tanto é imprescindível a identificação do critério de rateio ajustado, de sua razoabilidade e de sua observância. PROVISÃO DE FÉRIAS. É da interessada o ônus de demonstrar que os valores escriturados na conta de provisão para férias de empregados e levados a resultado correspondem efetivamente ao montante autorizado pela legislação. GLOSA DE DEPRECIAÇÃO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A descaracterização dos contratos como de arrendamento mercantil, por si só, não autoriza a glosa da totalidade das despesas de depreciação dos bens objbto dos referidos contratos. VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A .TERCEIRO, QUE NÃO SEJA O ARRENDATÁRIO. VENDA A PESSOA LIGADA À ARRENDADORA- Uma vez que a lei especial (6.099/74) não impôs qualquer limite à dedutibilidade da perda, fica ela sujeita às limitações gerais. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no auto de infração principal se estende aos reflexos. Recurso de ofício a que se nega provimento e recurso voluntário provido em parte. \fr _ _ _ 1 • • Processo n° 19740.000471/2004-14 • g • • Acórdão n° 101-95.777 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário, interpostos, pela 80 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I e IBM Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência a titulo de postergação no pagamento do tributo (multa e juros isolados), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2" CC ."- SPIDrà MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 ji.' Processo n° 19740.000471/2004-14 t. • • Acórdão n° 101-95.777 Recurso n°. : 147.949 (ex-officio e voluntário) Recorrentes : 8° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I e IBM Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S/A RELATÓRIO - Cuida-se de recursos, de ofício e voluntário, interpostos frente ao Acórdão n° 8.170, de 29 de julho de 2005, por meio do qual a 811 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedentes em parte os autos de infração lavrados contra IBM Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S/A, e que formalizaram exigências do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1999. Conforme Termo de Constatação de fls. 543/560, as exigências decorreram de: (1) Glosa de despesas por falta de comprovação da necessidade e da efetiva realização; (2) Glosa de despesas de depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil , e (3) Postergação de pagamento do imposto tendo em vista a apropriação inadequada de prejuízos gerados por alienação de bens objeto de arrendamento mercantil , com aplicação da multa isolada sobre os valores postergados. Registrou a autoridade fiscal que a parcela da autuação reflexa (CSLL) referente à terceira infração (multa isolada por postergação de pagamento de tributo) foi lançada separadamente no processo de n° 19740.000470/2004-70. As irregularidades estão assim caracterizadas nos autos: Falta de comprovação da necessidade e da efetiva realização, resultando na glosa das correspondentes despesas: A fiscalização glosou despesas contabilizadas a titulo de Mensalidades e subscrições (cta 8.1.7.57.00.45), no valor de R$ 956.162,00, Outras despesas (cta 8.1.7.57.00.83), no valor de R$ 914.030,00 e Provisão de férias (cta 8.1.7.57.00.64), no valor de R$ 213.553,13. Conforme descrição dos fatos de fls. 551, a IBM Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S/A é subsidiária integral da IBM Brasil — Indústria Máquinas e Serviços Ltda, havendo sido constituída para realizar as pera95es de 3 • Processo n° 1970.000471/2004-14 Acórdão n° 1014-95.777 arrendamento mercantil definidas pela legislação vigente e, desta forma, facilitar a colocação no mercado dos produtos de sua controladora. A IBM Brasil Leasing (1B1) não possui infra-estrutura administrativa própria. Utiliza toda a infra-estrutura de sua controladora IBM — Brasil-Indústria e Comércio de Máquinas (IBM). Em 1999 esta utilização estava respaldada por contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa, financeira, fiscal e societária ( fls 163 a 167), com base no qual eram cobrados os serviços prestados. A cobrança era feita mediante emissão de faturas de prestação de serviços ( fls 168 a 179) confeccionadas com base em demonstrativo especifico previsto no contrato. Na IBM Leasing a despesa com os serviços prestados era registrada, conforme a natureza do gasto, nas contas 8.1.7.42/48/57. O resumo da composição mensal de tais contas, para o ano de 1999, consta do demonstrativo de fls 180 a 186, elaborado com base no razão contábil. Na controladora, o registro dos valores envolvidos era realizado através de centros de custos contábeis que proporcionalizavam e rateavam as respectivas quantias. A fiscalização realizou auditoria nas rubricas relativas à referida prestação de serviços, tendo sido formalizadas 4 intimações. Em 28/08/2003 a recorrente foi intimada a cumprir o seguinte: - "demonstrar a natureza e a origem, bem como a apresentar a documentação compro batória da ocorrência da despesa faturada pela IBM Máquinas em 1999 no valor de R$ 956.162,00 a titulo de mensalidades e subscrições (cta 817570045), que integra a fatura 15437, emitida em 23/11/1999, relativa a serviços prestados no mês de outubro" (lis 115/116— item 5) - "detalhar a natureza e a origem dos valores faturados pela IBM Máquinas em 1999 a título de outras despesas (cta 817570083) incorridas nos meses de junho e dezembro daquele ano" ( fls 115/116— item 8) " comprovar da procedência do montante faturado pela IBM Máquinas em 1999 a título de despesas com provisão de férias" Em atendimento, a intimada respondeu que "a origem dos lançamentos contábeis das despesas questionadas são demonstrativos de rateio elaborados pela prestadora dos serviços ( IBM Máquinas), os quais já foram solicitados e serão posteriormente entregues", nada informando quanto à provisão de férias. r c4 4 •••• • Processo n° 19740.000471/2004-14 • ' Acórdão n° 101-95.777 Reintimada em 24/10/2003 (fls 122/123), a interessada respondeu, às fls 126/127, item 06, que a documentação ainda estaria pendente. Quanto à provisão para férias, informou que " o valor contabilizado como provisão de férias refere-se à provisão constituída relativa aos funcionários lotados na IBM Leasing. E apresentou o demonstrativo de fls 188/192. Em 16/09/2004 houve nova intimação ( fls 138/141 ) para prestar as informações já pedidas relativas a "mensalidades e subscrições" e a "outras despesas" e para 'justificar porque a provisão relativa a férias vencidas, no valor de R$ 97.090,00- (vide item 05 de sua correspondência de 05/12/2003) está sendo integralmente cobrada pela IBM em 1999. Aproveitando o exemplo, o Sr Luis Fernando Bodstein tem direito a duas férias vencidas e mais 10 meses proporcionais provisionados em 1999. Desta forma, da parcela vencida, apenas 2/12 seriam despesa de 1999, já que o restante deveria ter sido provisionado em anos anteriores. Não foi identificada nenhuma rubrica de reversão de provisão nos grupos das contas 81742/48/52, que registram as despesas faturadas pela IBM, o que pode indicar a cobrança em duplicidade desta despesa" Em atendimento, a interessada afirmou que ainda não dispunha da documentação solicitada (quanto a "mensalidades e subscrições" e "outras despesas") e se omitiu quanto aos esclarecimentos acerca da provisão para férias. Em 30/09/2004 ( fls 146/148) nova intimação, no mesmo sentido da precedente. Em atendimento, a interessada tão somente afirmou, às fls 149/150, que ainda não dispunha da documentação solicitada. Diante da falta de esclarecimentos e à vista dos significativos valores envolvendo a prestação de serviços entre controlada e controladora, e especificamente no que tange à demonstração de que os montantes contabilizados a título de férias vencidas ainda não teriam sido abatidos na apuração do lucro real de períodos anteriores, conforme recomendaria o regime de competência, a autoridade administrativa procedeu à glosa: (a) dos montantes registrados nas contas "mensalidades e subscrições" e "outras despesas" por considerar, nos termos da descrição de fatos de fls 543 e seguintes, que não teria sido comprovada a efetiva realização da despesa e a sua necessidade para o desenvolvimento das atividades operacionais da pessoa jurídica; (b) do valor de R$ 21 .553,13, 5 • Processo n° 19740.000471/2004-14• Acórdão n° 101-95.777 escriturado na conta 8.1.7.57.00.64, referente à Provisão para férias" e apurado através dos demonstrativos de fis 188/189, parcela que corresponderia à parte da provisão faturada pela IBM Máquinas e alocada aos resultados da IBL, relativa a férias vencidas, de competência de exercícios anteriores. Dedução indevida de despesas de depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil, resultando na respectiva glosa: A autoridade autuante descaracterizou os contratos de "lease-back" 97023801 e 98039701 (fls 244 a 439) por desatendimento aos ais. 7° e 33 da Lei 6.099/1974, tendo em vista a ausência de elementos que permitissem a perfeita identificação dos bens arrendados de modo a diferenciá-los de outros da mesma marca e modelo, uma vez que não foram apresentadas as notas fiscais, os números de série e nem a descrição detalhada das mercadorias. Em razão da descaracterização da natureza jurídica dos contratos, a autoridade fiscal glosou a totalidade das despesas de depreciação dos bens objeto dos mesmos. Postergação de pagamento do imposto tendo em vista a apropriação Inadequada de prejuízos gerados por alienação de bens objeto de arrendamento mercantil A autoridade fiscal registrou que, conquanto a Lei 6.099/74 seja omissa quanto ao tratamento fiscal dos prejuízos verificados na venda dos bens objeto de arrendamento mercantil pela arrendadora a pessoa a ela ligada, a Portada MF 564/78 disciplinou o assunto. Diz ter verificado, por amostragem, o cumprimento das normas previstas na Portaria MF 564/78, e constatou que os prejuízos contabilizados se referem a bens que foram devolvidos pelos arrendatários e vendidos pela IBM Leasing a sua controladora com prejuízo. Por entender que esses prejuízos se enquadram no subitem 1 do item 9 da Portaria, devendo ser diferidos pelo prazo de vida útil do bem, considerou que o fato de IBL tê-los apropriado integralmente em 1999 gerou postergação no pagamento dos tributos, aplicando a multa isolada de 75%. Em impugnação tempestiva, a interessada assim se manifestou, em síntese, sobre cada uma das matérias objeto da autuação: Glosa das despesas a título de "mensalidades e subscrições" e "outras despesas": 6 •... • • . Processo n° 19740.000471/2004-14 Acórdão n° 101-95.777 Diz ser subsidiária integral da IBM Brasil Máquina e, por não possuir infra-estrutura administrativa própria, utiliza-se da infra-estrutura administrativa da controladora mediante contrato e preço ajustado entre as partes. Ratifica ainda que as despesas em referência seriam rateadas e proporcionalizadas pela controladora na conta " Information Technology' e posteriormente faturadas para pagamento. Alega, porém, que os serviços sedam usuais no âmbito da atividade por ela exercida, que seriam necessários à manutenção de sua atividade operacional e que o fato de serem prestados por controladora sua não desconstituiriam tal situação. Alega ainda que não estaria obrigada à prova de que as despesas tenham de fato ocorrido, já que corresponde a gasto de terceiro, mas que apesar disso teria apresentado as faturas e os razões da IBM Brasil Máquinas . Por fim, afirma que as partes são livres para pactuar; que a autoridade administrativa não teria comprovado que os valores faturados à impugnante estariam em desacordo com o contrato firmado e nem que os preços dos serviços destoaram dos parâmetros de mercado. Provisão de férias. Afirma ter informado à fiscalização que efetuava o registro integral da provisão no ano e procedia à reversão de parte da provisão do ano anterior, procedimento considerado correto pela autoridade administrativa, que procedeu ao lançamento tão somente pela ausência de comprovação de que o mesmo teria sido adotado. Juntou aos autos cópias dos razões das contas relacionadas com a contabilização da provisão de férias e do demonstrativo que resume os lançamentos efetuados (doc. 3). Glosa das despesas de depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil: Diz que os contratos em causa individualizam satisfatoriamente os bens que são seu objeto, devendo ser cancelada a autuação Apropriação do prejuízo na venda de bens objeto de arrendamento mercantil Suscita nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal. Alega que a Lei 6.099/74 não é omissa no que respeita ao tratamento tributário a ser dispensado às operações de vendas a pessoas que não o arrendatário de bens que foram objeto de contrato de arrendamento mercantil. 7 frd • • • ; • Processo n° 19740.000471/2004-14 • . Acórdão n° 101-95.777 Afirma que tais operações, por exclusão, estão previstas no ad 13 da Lei 6.099/1974, e que o art. 14 trata especificamente de venda aos arrendatários dos bens por meio da utilização da opção de compra. Esclarece que nas hipóteses objeto de autuação, os arrendatários não exercem a opção de compra dos bens arrendados, que são devolvidos à impugnante e posteriormente vendidos à IBM Brasil Máquinas, e essas vendas se subsumem ao tratamento previsto no art 13 da Lei 6.099, de 1974, segundo o qual " nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto sobre a renda". Aduz que o tratamento previsto no art 9° da Podaria 564/1978 é ilegal, e que não há nos autos qualquer afirmação no sentido de que os bens tenham sido vendidos por valor inferior ao de mercado. Afirma ter apurado prejuízo na alienação do bem em operação feita a valor de mercado, o que descaracteriza qualquer hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Estende os mesmos argumentos à exigência reflexa, e aduz que as despesas indedutiveis na apuração do lucro real não são adicionadas para fins de base de cálculo da CSLL. A 8' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, conforme Acórdão 8.170, de 29 de julho de 2005, julgou procedente em parte o lançamento. A glosa de despesas a título de "mensalidades e subscrição" e "despesas diversas" foi mantida ao fundamento de que, para poder deduzir despesas suportadas por outras empresas do mesmo grupo econômico e posteriormente rateadas e ressarcidas, a pessoa jurídica deve comprovar que as referidas despesas foram efetivamente incorridas, que são necessárias à manutenção da atividade operacional , e que são normais em tal atividade, sendo imprescindível a demonstração de critério de rateio razoável. Quanto às despesas relacionadas com a provisão de férias, ponderou o Relator do voto condutor do acórdão que é ônus do contribuinte demonstrar que os valores escriturados na conta de provisão para férias de empregados e levados a resultado correspondem efetivamente ao montante autorizado pela legislação. Uma vez não trazida a comprovação da adequação dos valores escriturados à legislação tributária, foi mantida a glosa. 8 . • •.. Processo n° 19740.000471/2004-14 Acórdão n° 101-95.777 A glosa das despesas de depreciação dos bens objeto de. arrendamento mercantil foi afastada. Registra o voto condutor que não há relação de causalidade entre a descaracterização de contratos de arrendamento mercantil e a dedutibilidade da depreciação dos bens que dele são objeto, caso não tenha sido demonstrado que as condições especificas do contrato cuja natureza foi negada impliquem na indedutibilidade das despesas em questão. A multa isolada foi mantida, tendo a decisão considerado pertinente a aplicação do art. 13 da Lei 6.099/74 e do item 9.I.b da Portaria MF 564/1978. Considerou que, de acordo com o estabelecido na Portaria, a perda decorrente da venda de bens que tenham sido anteriormente objeto de arrendamento mercantil, quando efetuada pela arrendadora à empresa do mesmo grupo econômico, será contabilizada como ativo diferido para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. independentemente de as vendas geradoras de prejuízos terem sido feitas a preço de mercado. À exigência relativa à CSLL foram aplicadas as mesmas conclusões. Foi interposto recurso de oficio. Ciente da decisão em 17 de agosto de 2005, o contribuinte ingressou com recurso em 15 de setembro seguinte. Na petição recursal a interessada reedita as razões declinadas na impugnação, aduzindo: (a) que os valores contabilizados como "Subscrições e Mensalidades" o foram por mero equívoco, e deveriam estar contabilizados como "outras despesas"; (b) que o julgador reconheceu o erro no enquadramento legal, o quê é motivo suficiente para declarara nulidade; É o relatório. r 9 ' *., " c, • Processo n° 19740.000471/2004-14 ' • Acórdão n° 101-95.777• VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para admissibilidade. Conheço de ambos os recursos. As despesas glosadas estão compreendidas entre aquelas que., de acordo com contrato de prestação de serviços firmado entre a IBM Leasing e sua controladora, a primeira se utiliza da infra-estrutura administrativa da segunda a os respectivos custos são rateado. A parcela glosada corresponde aos itens contabilizados a titulo de "Outras Despesas" e de "Subscrições e Mensalidades" (que a recorrente diz ter havido equivoco na escrituração, sendo, de fato "Outras Despesas"), bem assim a título de "provisão e férias". Segundo a Recorrente, as "Outras Despesas" englobam toda a parte de salários, férias, viagens, alimentação relacionados com empregados da IBM Brasil Máquinas alocados na prestação de serviços da IBM Leasing. Como bem considerou a decisão recorrida, esse tipo de contrato de rateio, em que as empresas de um mesmo grupo econômico concentram a estrutura administrativa em apenas uma das pessoas jurídicas, que adquire bens e serviços e presta, ela própria, serviços diversos às demais , tais como controle da folha de pagamentos, serviços jurídicos, contábeis, de propaganda, e outros, e à medida em que as despesas são incorridas são também rateadas, contabilizadas e ressarcidas, embora não representem qualquer desrespeito à legislação tributária, não se albergam de qualquer exceção, devendo observar todas as condições previstas na lei para que possam ser deduzidas. Assim, sujeitam-se à comprovação da efetividade, normalidade e usualidade. r efi10 , •• • Processo n° 19740.000471/2004-14 Acórdão n° 101-95.777 No caso, a IBM Leasing, nas várias oportunidades que teve para demonstrar a natureza, origem, efetiva ocorrência e necessidade das despesas, deixou de fazê-lo. Durante o procedimento de fiscalização a interessada foi reiteradamente intimada àquela comprovação, não se desincumbido desse ónus. A fiscalização considerou que o contrato, as faturas emitidas pela controladora e os lançamentos contábeis relativos às despesas glosadas são insuficientes para caracterizar a dedutibilidade dos gastos. De fato, esses documentos não demonstram que os serviços foram executados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, não justificam o critério de rateio utililizado . Com a impugnação, a interessada deixou passar nova oportunidade para provar a correção do seu procedimento, nada adicionando a título de prova. A decisão de primeira instância contém uma indicação de como a interessada poderia provar a dedutibilidade das despesas glosadas. Registra o relator seria necessário esclarecer que itens de despesas, discriminados por valores, estavam incluídos nas rubricas contábeis glosadas, a identificar o critério de rateio, que poderia ter como base o tempo de utilização de recursos materiais e humanos ou poderia levar em conta fatores indiretos, como faturamento,vendas, etc., ou qualquer outro desde que razoável, claramente estipulado e obedecido. No recurso, em que se abre nova oportunidade para a defesa, a interessada se limita a repetir a argumentação já trazida, e nada traz no sentido de identificar, por itens e respectivos montantes, os valores incluídos nas despesas glosadas e o critério de rateio adotado e sua observância. Uma vez que a interessada não logrou demonstrar que as despesas glosadas atendiam os requisitos de dedutibilidade, deve ser mantida a glosa. O mesmo ocorreu em relação à provisão de férias. Durante todo o procedimento de auditoria e na impugnação a interessada limitou-se a afirmar que em cada ano efetuava o registro integral da provisão em análise, procedendo, porém, à reversão das parcelas referentes às férias vencidas. Não obstante, não apresentou documentos capazes de comprovar os fatos alegados. Os documentos juntados com a impugnação e que constituíram o volume IV (fis.649 675) foram 11 • •.. • • Processo n° 19740.000471/2004-14 • • Acórdão n° 101-95.777 analisados pelo julgador, que registrou tratar-se de demonstrativos elaborados pela própria interessada e cópias de lançamentos contábeis, não tendo sido possível associar os lançamentos contábeis e os valores que dele constam, com o demonstrativo que embasou a apuração da base tributável (lis 188). Com o recurso a interessada repete as alegações da impugnação, omitindo-se de indicar as associações reclamadas pela decisão de primeira instância, que permitiriam confirmá-las ou infirmá-las. Assim, não tendo demonstrado que os valores escriturados a título de provisão de férias estão em conformidade com a legislação tributária , deve ser mantido o lançamento. A fiscalização glosou, também despesas de depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil, em razão da descaracterização da natureza dos contratos respectivos, como de arrendamento mercantil. A decisão de primeira instância cancelou o lançamento a esse título, recorrendo de ofício. Nesse aspecto, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. De fato, como bem fundamentou o julgador, não há, em princípio, relação direta entre a descaracterização da natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos n° 97023801 e 98039701 e a indedutibilidade do total das despesas de depreciação geradas pelos bens que foram objeto dos referidos contratos. Isso porque, não questionada a validade e efetividade dos contratos, mesmo que tenham eles natureza jurídica diversa da do contrato de arrendamento mercantil, os bens que deles foram objeto podem gerar despesas de depreciação. O direito genérico à dedutibilidade das despesas de depreciação independe da circunstância de os bens sobre os quais recaem as referidas despesas serem ou não objeto de arrendamento mercantil. Esse direito à dedutibilidade das despesas de depreciação aplica-se ao ativo imobilizado de todas as pessoas jurídicas, desde que atendidas as condições exigidas em lei. Ou seja, ainda que os bens relacionados aqueles contratos não fizessem jus ao beneficio correspondente à redução de 30% de sua vida útil, não procede a glosa do total das despesas de depreciação. Deve ser confirmada a decisão recorrida, quanto a te item. 12 Processo n° 19740.000471/2004-14 Acórdão n° 101-95.777 A última acusação dirigida à empresa foi de apropriação inadequada do prejuízo na venda de bens, com postergação do imposto, resultando na aplicação da multa isolada. Conforme relatado, a lide está assim configurada: enquanto a fiscalização e a decisão recorrida, com base na Portaria MF 564/78, entendem que o prejuízo na venda dos bens à sua controladora deve ser registrado como ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem, a recorrente defende que a lei não impõe essa restrição, podendo o total da perda ser levada a resultado. A Portaria MF 564/78, que serviu de fundamento à exigência, estabelece que o resultado negativo apurado na alienação de bem arrendado será tratado como ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem, se negativa (item 09.1.a), ressalvando desse tratamento os casos de venda a pessoa não ligada à arrendadora nem à arrendatária. Nesse caso, admite o item II da Portaria que a perda seja levada a resultado do exercício. Não obstante, esse diferimento não está previsto na lei. De fato, os artigos 13 e 14 da lei 6.099/1974 dispõem : Ar? 13 — Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Ar? 14 — Não será dedutivel, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. Como se vê, a lei diferenciou o tratamento tributário do prejuízo na venda dos bens objeto de arrendamento em duas categorias: (a) venda ao arrendatário, mediante exercício da opção de compra, e (b) venda a terceiro. No caso de venda a terceiro, não impôs a lei qualquer limite à dedutibilidade da perda, que assim, fica sujeita às limitações gerais. Nessa circunstância, em se tratando de venda a pessoa ligada, poderiam incidir as regras de distribuição disfarçada de lucros, se houvesse acusação de venda abaixo do valor de mercado..Mas essa não é a hipótese. Nessas condições, esse item da exigência não pode ser ma tido, por violar frontalmente o princípio da legalidade. 13 \V/ • • Processo n° 19740.000471/2004-14 ! II ' . Acórdão n° 101-95.777 . • • Quanto à exigência reflexa, a única alegação especifica é de que as regras referentes a dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração do lucro real, não se aplicariam de forma reflexa e imediata à Contribuição Social. O art 2° da Lei 7.689/1988 com a nova redação dada pela Lei 8.034/1990, dispõe: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do periodo-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação,fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do periodo-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de património liquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutiveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo património líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do periodo-base." Portanto, não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, as despesas não dedutiveis para efeito do imposto de renda, desde que , de acordo com a legislação comercial, constituam, efetivamente, despesa para a empresa. No caso, a glosa não decorreu exclusivamente da natureza das despesas contabilizadas (normalidade e usualidade), mas também da ausência de comprovação de sua efetividade. Veja-se que a fiscalização reiteradamente intimou a empresa a demonstrar a natureza e a origem, bem como a apresentar a documentação compro batória da ocorrência da despesa faturada pela IBM Máquinas. Ao final, glosou as despesas porque não teria sido comprovada a efetiva realização da despesa e sua necessidade para o desenvolvimento das atividades operacionais da pessoa jurídica. A não comprovação da efetividade da realização da despesa implica em alterar irregularmente o lucro liquido, ponto de partida ra a base de 14 4 .• n• % -. '' • . ••• . Processo n° 19740.000471/2004-14 • . Acórdão n° 101-95.777 cálculo da contribuição. Dessa forma, a adição se impõe não em razão dos ajustes determinados na alínea "c" do § 1° do art. 2° da Lei 7.689/88, mas para recompor o resultado do exercício, ao qual são feitos os ajustes. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência a titulo de postergação no pagamento do tributo (multa isolada e juros isolados). Sala das Sessões, DF, em 18 de outubro de 2006 ,--_=4 1 "(r`-- çjiSANDRA MARIA FARONI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000071/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a fruição do benefício previsto no ACE-39 (Decreto nº 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro país não signatário de Acordo, o aproveitamento do benefício estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADI) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 18336.000071/2001-75 SESSÃO DE : 11 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 RECURSO N° : 124.235 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE REDUÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o pais exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo, • o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADI). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 - • PAULO ROB • a CUCCO ANTUNES Presidente e x cicio ? I ONE CRISTIN • BISSITO relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Estiveram presentes o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL e o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF-1.226. tnic _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE. • AUTO DE INFRAÇÃO O Auto de Infração (fls. 01/06), lavrado em ato de revisão do despacho aduaneiro, cuidou da exigência do Imposto de Importação-II e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 23.115,84 (vinte e três mil, cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos). Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe registrou a Declaração de Importação de n° 99/0565640-5, adição 001, em 12/07/1999, com a utilização da redução de 28% da alíquota, prevista no Acordo de Alcance Regional n° 04 (PTR-04), conforme Decreto de Execução n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto 805, de 1° de agosto de 1990, firmado entre Brasil e os seguintes países: Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Esclareceu a fiscalização, quanto à operação, o seguinte: a) A PETROBRÁS adquire os produtos da empresa venezuelana PDV S.A. - Petróleo Y Gas S.A. (PDVSA); b) Em seguida, revende os produtos para uma subsidiária, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobrás International Finance Company (PIFC0); c) Posteriormente, recompra os produtos. Quanto às irregularidades encontradas, esclarece a fiscalização que: a) O produto importado, referente à DI citada no Auto de Infração, foi transportado diretamente para o Brasil, conforme se verifica pelo exame do conhecimento de transporte (Bill of Landing), fls. 08; b) Nos termos do artigo 13 da IN/SRF n° 69, de 10 de dezembro de 1996, a DI deve ser instruída, dentre outros documentos, pela via original da fatura comercial, "entretanto, no presente caso, por estar 2 71? • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 configurada nitidamente a triangulação comercial, com objetivos não definidos, foi apresentada pelo importador a fatura emitida pela subsidiária da PETROBRÁS situada nas Ilhas Cayman (PIFC0)"; c) Há divergência entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da respectiva declaração de importação; d) A Resolução n° 232, celebrada no âmbito da Associação Latino- Americana de Integração - ALADI, aprovada em 08/10/1997, • embora admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro país, não se aplica ao caso, uma vez que não abrange o tipo de operação comercial praticada pelo sujeito passivo, não tendo o importador atendido às exigências prescritas no item 2 da referida Resolução. Diante dos fatos, a fiscalização reputou inválido o Certificado de Origem apresentado, e lavrou Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa, com fundamento no ADN/COSIT n° 10, de 16 de janeiro de 1997. O enquadramento legal citado no Auto de Infração foi o seguinte: art. 1°, art. 77, inciso I, art. 80, inciso I, alínea "a", art. 83, art. 86, art. 87, inciso I, art. 89, inciso 11, art. 99, art. 100, art. 220, art. art. 455, art. 456, art. 499 e art. 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, de 05 de março de 1985, e Decretos 98.836, de 1990, e 98.874, de 1990, além do ADN/COSIT/SRF n° 10, de 16/01/97. • Cientificado do lançamento em 20/02/2001, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando, em 16/03/2001, a impugnação de fls. 14/42, nos termos a seguir resumidos: a) Em virtude de significativas especificidades geopolíticas, que acarretam limitações aos negócios e inviabilizam o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedor (PDVSA), uma das subsidiárias da Petrobrás paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo e a • recompra para pagamento em 180 dias; b) A exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal; 3 71( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 c) Traz à colação o art. 4°, "b", da Resolução n° 78, e argúi que a Resolução referida e o Acordo n° 91 não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros e sem trânsito por outro país, com a finalidade de mera alavancagem financeira; o que se veda é a figura do atravessador ou especulador, e não que o importador de uma das "Altas Partes" subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo; d) Ratifica a operação constatada e descrita pela fiscalização às fls. 02, ressaltando que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico, constante das faturas anteriores, acrescido • apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; e) Ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; f) Reitera que essas operações de intermediação de um terceiro país não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, impondo-se o reconhecimento tarifário neles previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; g)Destaca que o art. 10 da Resolução 78/87 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem "rejeição do Certificado de Origem, observando-se, ainda, o devido processo • legal"; h) Ressalta que o Terceiro Conselho de Contribuintes, em jurisprudência firme, tem iterativamente anulado autos de infração aferrados a quizílias sacramentais, de pequena relevância em relação ao cerne da questão; i) que a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente à recompra não procede, posto que não há tal exigência em relação a importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI; j) Requer, por fim, que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração, por sua manifesta improcedência. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO Em 27 de setembro de 2001, a DRJ de Fortaleza/CE, julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na • legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 12/07/1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Lançamento Procedente." RECURSO VOLUNTÁRIO Em 22/11/2001, tempestivamente, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 64/82), acompanhado do devido depósito recursal (fls. 82), pelo qual, além de reiterar os fundamentos de defesa apresentados com sua impugnação de fls. 14/42, acrescentou: • a) que a decisão está eivada de nulidades, comprometidas as suas premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz, vez que (i) acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF (qual seja, a NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60/97), de modo que os efeitos jurídicos dessa orientação não poderiam ser desconsiderados; e (ii) contraria normas expressas do Ato Internacional (o art. 10 da Resolução n° 78), que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem; b) que a exigência prevista nos arts. 425 e seguintes do RA diz respeito apenas à via original da última operação que, esta sim, deve ser registrada no SISCOMEX, e não a das anteriores, as quais podem ser provadas por qualquer meio idôneo, nos termos do art. 434 do mesmo RA; 5 7/. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 c) que a intermediação de pessoas de terceiro país é corriqueira e não prejudica, por óbvio, o fato da origem, e nem que se aplique a redução; d) que a Resolução 232, aprovada ainda em 1997, admite expressamente esta operação, e foi editada exatamente para dirimir tais dúvidas; e) que a decisão proferida teria descumprido o art. 10 da Resolução 78, Resolução esta que disciplina dos acordos tarifários no âmbito da ALADI, vez que deixou de solicitar informações adicionais às autoridades governamentais do país exportador, adotando medidas 411, que considere necessárias para garantir o interesse fiscal; I) para atender o disposto no art. 10 da Resolução 78, não precisava o agente lançar para garantir o interesse fiscal, bastando exigir as garantias de praxe; g) que, mesmo analisando a espécie sob a ótica da pretendida inversão do requisito feita pela Notificação de Lançamento, verifica- se não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; h) que o número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade, como ressaltado na NOTA COANA 60/97, e que tanto no âmbito do MERCOSUL quanto da ALADI não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais; • i) que é incontroverso que a mercadoria foi adquirida pela PETROBRÁS diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que a carga vem direto para o País, assim como a respectiva fatura de recompra menciona a mesma carga, o mesmo navio, na mesma viagem, só não tendo sido registrada a primeira compra e a revenda subseqüente, pois que a SRF nunca exigiu tais registros e nem a cópia das faturas anteriores, além do SISCOMEX impedir tais registros; j) que o fundamento central da decisão recorrida é no sentido de que há uma vedação implícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de terceiro país na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária, mas que ao longo da impugnação e deste recurso restou cristalino inexistir tal incompatibilidade; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323• k) que, muitíssimo ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, já bem antes da realização das importações — e quem o diz é a própria SRF — esse já era um assunto superado, apenas dependente de explicitação em regra, aliás editada também um ano antes, seja no âmbito da ALADI, seja no plano interno, por meio da NOTA i COANA 60/97; 1) que, radicalmente ao contrário ao que afirma a Sra. Delegada, o espírito do Acordo é exatamente amparar tais operações, imprescindíveis ao interesse nacional, m) que, finalmente, confia na declaração da nulidade da Notificação IIII de Lançamento, por ilegalidade, ou cancelado por sua manifesta 1 improcedência. Em 21/05/2002, estes autos foram ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e redistribuídos a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme documento de fls. 85, último destes autos. 'É o relatório. (1) • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 VOTO PRELIMINARMENTE Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, argüida na impugnação e rejeitada pela Primeira Instância, e agora renovada, concordo com o decisum a quo, rejeitando-a, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao caso presente. Diz a Recorrente estar a decisão eivada de nulidades, 4111 comprometidas suas premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz, em face de seus próprios termos, a par do exame do mérito da questão, "pois que exempli grafia: acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF (nota do Relator: NOTA COANA/COADI/DITEG 60/97); contraria normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem". Rejeito essas nulidades suscitadas, pois a decisão foi clara, precisa e correta na fundamentação do seu entendimento, pois que o art. 59 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, hospeda as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal, dentre as quais não se incluem as mencionadas pela defesa. Merecem destaque os fundamentos apontados na r. decisão recorrida, no sentido de que, sendo o lançamento tributário um ato administrativo e como tal informado pela presunção de legitimidade, a qual se assenta no princípio da estrita legalidade, foi efetuado com observância dos requisitos dos atos 110 administrativos em geral, além dos requisitos essenciais, conforme preconiza o art. 142 do CTN, bem como atende à forma solene exigida pela lei instrumental, conforme supracitado, para a validade jurídica do mesmo, como instrumento de exigência do crédito tributário. Dessa forma, improsperáveis são os argumentos de manifesta ilegalidade aduzidos pela impugnante. Ademais, em verdade, a matéria que ensejaria a nulidade na visão da defesa é inteiramente de mérito, cuja análise e fundamentação estão a seguir delineadas. NO MÉRITO Entendeu a fiscalização e a r. decisão a quo que o contribuinte perdeu o direito de redução pleiteado, em virtude de: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução da respectiva declaração de importação; 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 b) porque o pais exportador (Ilhas Cayman), em verdade, não é pais membro da ALADI; e c) principalmente, porque o importador não atendeu às exigências prescritas no item 2 da Resolução 232, da ALADI. Divergência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial Diz a r. decisão a quo que, embora o Certificado de Origem, fls. 09, traga explicitamente indicado como Pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à fatura comercial de n° 66650-0, que teria sido emitida naquele pais, a fatura que de fato instruiu a DI — Declaração de Importação objeto de autuação, foi a de n° PIF-SB-747/99, datada de 25/08/1999, fls. 10, emitida pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, estando referida empresa qualificada na declaração de importação em apreço como exportadora. De fato, e sem adentrar em qualquer apreciação quanto à legalidade da operação realizada pela Recorrente, para efeito de fruição da redução tarifária prevista no Acordo da ALADI, constata-se, da análise dos documentos acostados aos autos, que não se trata apenas de erro formal. Muito embora o Certificado de Origem e a Fatura da PIFCO apontem e creditem a origem da mercadoria (Venezuela), o que atenderia, em principio, às exigências do art. 434 e parágrafo único do RA, bem como da Resolução 78 (especialmente seu artigo 7°.), verifica-se que, contrariamente ao disposto na Resolução 232 da ALADI, e até mesmo da NOTA COANA 60/97, a mercadoria objeto de intercâmbio, nestes autos, não foi faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI; nos dizeres da própria Recorrente, a mercadoria é • adquirida da Venezuela por ela, revendida à sua subsidiária situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, recomprada por ela, procedimento este que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Neste caso, como acabou por demonstrar a própria Recorrente, a empresa exportadora passou a ser aquela situada nas Ilhas Cayman, e não a situada na Venezuela. E tal empresa — a PIFCO — não agiu como "operadora", nos termos da Resolução 232 da ALADI, pois que para tanto seria necessário que o exportador ou produtor do pais de origem — Venezuela, no caso — indicasse no Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, ainda, na hipótese de não conhecer o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais no momento de expedir o certificado de origem, apresentasse à Administração Aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse tal fato. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 Significa dizer que a indicação da INVOICE n° 66650-0, da empresa venezuelana PDVSA, em um campo da INVOICE n° PIF-SB-747/99 (fls. 10), não supre as exigências da Resolução 232 da ALADI, na medida em que a redução tarifária acordada deve estar incontestavelmente respaldada no documento que certifica que a mercadoria negociada é efetivamente originária e procedente do país declarante, que deixou de ser a Venezuela a partir do momento em que a Petrobrás vendeu a mercadoria à PIFCO e logo depois a recomprou. Em se considerando, portanto, as ilhas Cayman como o país de origem (exportador), de fato está correta a r. decisão a quo, quando manifesta entendimento de que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseguinte, quanto ao país exportador da 1111 mercadoria, declarado na DI, o que por si só já inviabiliza a citada redução. Com efeito, a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria, objeto de tratamento tributário diferenciado por força de acordo internacional. Tanto assim que o formulário-padrão adotado para formalizar a mencionada certificação possui um campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Assim, o Certificado de Origem apresentado ampara exclusivamente a quantidade de mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. Cabe destacar que a finalidade única do certificado de Origem é a de assegurar, por meio de uma declaração padrão, que as mercadorias objeto de intercâmbio, beneficiadas com os tratamentos preferenciais negociados, são efetivamente originárias e procedentes do país declarante, e que cumprem, obrigatoriamente, com os requisitos fixados entre as partes. • Com efeito, para fruição do tratamento tarifário previsto é necessário que tal declaração acompanhe a documentação de exportação, quando de sua apreciação para fins de desembaraço aduaneiro. Entretanto, para que não se alegue a falta de enfrentamento dos demais fundamentos expostos pelo contribuinte em seu recurso voluntário, bem como em razão dos argumentos de nulidade suscitados, devemos continuar a nossa análise, perquirindo quanto ao aspecto legal no tocante à interveniência de um terceiro País na operação. Preferência tarifária em função da origem da mercadoria Neste ponto, peço vênia para reprisar os fundamentos esposados na r. decisão a quo, que acolho quase que integralmente, grifando os pontos mais pertinentes. Vejamos: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 "Prescreve o art. 434 do Regulamento Aduaneiro - RA: "Art. 434 - No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo." "Parágrafo único - Tratando-se de mercadoria importada de país- membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação." Entende-se que as normas pactuadas pelos países, uma vez incorporadas ao direito interno, constituem fonte de direito, já que são normas jurídicas como as demais leis. Considerando que o Tratado de Montevidéu, de 12 de agosto de 1980, criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e sendo o Brasil país-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, através da Resolução 78 do Comitê de Representantes - ALADUCR/Resolução 78 (Decreto n° 98.874, de 24 de novembro de 1990), cuja REGULAMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES À CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM operou-se através do Acordo 91, apenso ao Decreto n° 98.836, de 1990, que trata de sua execução em nível nacional. Cumpre lembrar que a relação jurídica decorrente da operação de • importação se estabelece entre a União e o importador, sendo desteúltimo a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Assim, a fruição do beneficio de redução tarifária importa a observância das condições e requisitos estabelecidos no acordo internacional. É claro o entendimento de que o reconhecimento pelo Fisco de um beneficio tributário pactuado entre países implica a constatação de que a importação ocorreu pelos exatos termos acordados, cuja prova documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente ser inquestionável. Infere-se das normas de regência que, se o beneficio acordado entre os países signatários do acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de Origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo país importador, pela imprescindibilidade deste documento, conforme está cristalinamente disciplinado no Regime de Origem - 11 /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 ALADI/CR/Resolução 78, art. sétimo: "os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que credite o cumprimento dos requisitos de origem...". Ademais, além de serem apresentados os certificados de origem, deve a operação de importação estar de conformidade com as regras estabelecidas no Regime de Origem. Com efeito, os acordos no âmbito da ALADI, visam estabelecer, a longo prazo e de maneira gradual e progressiva, um mercado comum, que culmine com a eliminação das tarifas e outras barreiras • ao comércio entre os países que dele participam. Neste mister, evidencia-se de suma importância o estabelecimento das normas acerca do Regime Geral de Origem, pela Resolução n.o 78, de 1987, no âmbito da ALADI, visto que, para a efetividade desses acordos, a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidar os beneficios da redução tarifária acordada entre os países signatários. Prescreve o art. 10 do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto no. 98.836, de 17 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, executada pelo Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998: "PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário • que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro." (grifei) Da interpretação das normas de regência, acima mencionadas, constata-se, em face do caráter bilateral dos acordos que objetivam tratamentos preferenciais entre os países integrantes da ALADI e do escopo de assegurar a sua eficácia, que a concessão de redução tarifária reservada a esses países com base nos requisitos de origem, foi formulada justamente para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza poderiam, de modo ilegítimo, estender a terceiros países não signatários, o tratamento preferencial acordado exclusivamente entre os países membros. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 Uma leitura acurada dos dispositivos legais que disciplinam o Regime de Origem, permite a inferência de que essa vedação toma- se evidente e imperativa, na medida em que o supracitado dispositivo dispõe de forma inequívoca que deverá haver uma correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu origem à importação se amolda aos princípios pactuados nos acordos, atendendo, assim, a seus objetivos. Vale ressalvar que, para fins aduaneiros, a fatura comercial comprova a cessão por venda, por parte do 1111 vendedor/exportador em favor do adquirente/importador. Constata-se, portanto, que, exceto na hipótese de operações comerciais em que intervenha operador de outro país, conforme previsto na legislação de regência abordada adiante, o legislador não deixou margem para a interveniência de um terceiro país nos moldes da operação comercial de fato ocorrida, de que resultou a importação efetuada pelo sujeito passivo, visto que deve estar cristalinamente demonstrado que o produto acreditado pelo • certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, em conformidade com as normas citadas, o País-membro da ALADI, signatário dos acordos pactuados, segundo a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem do Acordo 91, acima citada. À luz das normas mencionadas, resulta claro que as preferências e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, contemplam exclusivamente o comércio praticado entre dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir uma interveniência nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre os países- membros, ressalvada a hipótese de interveniência legalmente prevista. No esteio desse raciocínio é importante destacar as regras contidas no art. 40, e 7° da Resolução ALADI/CR n.o 78, de 1987, verbis : "QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: " (grifei). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de• trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê- las em boas condições ou assegurar sua conservação. "SÉTIMO - Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade com o tratado de Montevidéu 1980, os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo anterior. (grifei). Essa declaração poderá expedida pelo produtor final ou pelo 1111 exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país exportador." Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática das normas que regem o Regime de Origem, precisamente no tocante aos dispositivos acima transcritos, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes da ALADI, pode-se inferir que a vedação à interveniência de um terceiro país é ínsita à concepção normativa acima, que_pressupõe a emissão do certificado pelo exportador e, de forma inequívoca, dispõe que as mercadorias devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Observe-se, ainda, que a vedação quanto ao trânsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a países não signatários não se circunscreve apenas ao trânsito fisico de 147).) . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 mercadorias, mas também à qualquer interveniência de um terceiro país, uma vez que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os países signatários e as normas que estabelecem o regime de Origem, conforme já salientado, deixam evidente que o documento de certificação que acompanha a mercadoria diretamente do país exportador para o país importador, deve traduzir essa realidade de forma inquestionável. A vedação à interveniência de um terceiro país não signatário, ainda que por uma motivação de ordem econômico-financeira, advém da própria natureza dos acordos que, sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os 111 países signatários. Portanto, constata-se da dicção dos dispositivos acima mencionados que, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas à país-membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI. Entretanto, a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, que alterou o Acordo 91, veio permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, nos seguintes termos: "Segundo. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país. membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a • "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração seráfaturada de um terceiro país. identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." 15 ,1A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 É oportuno esclarecer que, em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, o • próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. A interveniência presente nos autos não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Constata-se que as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. • À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, verifica-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se . enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. (...) 16 71'."") MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 Reitere-se que para fazer jus à alíquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos PRIMEIRO e QUARTO da citada Resolução 78, quais sejam, o de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e de serem despachados diretamente do país exportador para o importador e ainda que a origem dessa mercadoria seja formalmente atestada por um Certificado de Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com o disposto no Capítulo 11 da mesma Resolução 78 e no Acordo 91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua classificação tarifária e da fatura emitida pelo • exportador. Logo, constata-se que é inequívoca a impropriedade da operação realizada pela impugnante, não repercutindo na solução do litígio a argumentação trazida à colação na peça impugnatória de que tal operação teve o cunho eminentemente financeiro. (...) Qualquer que seja o motivo alegado, seja para mera alavancagem financeira ou não, vale dizer, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há, como invocar a redução tarifária prevista no Acordo de Alcance Regional n° 04 (PTR-04), conforme Decreto de execução n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto 805, de 1° de agosto de 1990, firmado entre Brasil e os seguintes países: Argentina, Chile, Colômbia, 1111 Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, cuja observância entre os países-membros da ALADI se faz mister para o implemento das preferências tarifárias, a vedação da citada operação, dado o caráter cogente da norma que vincula expressamente, por meio do Certificado de Origem, a mercadoria ao emissor da fatura. (...) Resta sobejamente demonstrado que não há subsunção dos fatos arrolados nos autos às disposições da Resolução 232, de 1997, para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os países-membros. Destaque-se, ainda, que não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997. Ao contrário do que interpreta o impugnante, a nota em apreço diz expressamente que 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos preconizados na Resolução 232, de 1997, acima citada. Portanto, sob qualquer ângulo que se veja a questão, não se sustenta a alegação do contribuinte de que o produto importado deve gozar do beneficio de redução tarifária previsto no Acordo pleiteado. Do exposto pode-se inferir que a empresa autuada realizou uma operação não respaldada nas normas vigentes ao tempo da importação. Desse modo, fica descaracterizado o certificado de • origem apresentado, uma vez que não valida o tratamento preferencial pleiteado. Insista-se que o artigo DEZ da Resolução n° 78, trazido à colação Dela defesa, dispõe sobre a faculdade que tem o país de destino em comunicar ao país exportador eventuais distorções constatadas na expedição da certificação de origem, bem como ressalta que em nenhum caso o país importador deterá os trâmites de importação dos produtos amparados nos certificados. Estabelece ainda o citado artigo que o país importador poderá além de solicitar as informações adicionais às autoridades governamentais do país exportador, adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal. Verifica-se que em face da bilateralidade dos acordos e tendo em vista que as reduções tarifárias estão fundadas na origem das mercadorias pactuadas, é bastante plausível a existência de cláusulas neste norte, o que de modo algum significa urna vedação ao País de destino, como signatário do acordo pactuado em perquirir acerca das condições de quaisquer importações que invoquem benefícios fiscais previstos nos acordos no âmbito da ALADI. Neste diapasão constata-se da própria literalidade da norma que, além de solicitar informações ao país exportador, poderá o país de destino "adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal". Note-se que, além e ressalvar a possibilidade de adoção das "medidas que considere oportunas para salvaguardar o interesse fiscal", o dispositivo utiliza o termo "poderá" ao referir-se a solicitação de informação ao país de origem, deixando claro tratar- se de uma faculdade para o país de destino. 187)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 Com efeito, hospeda o art. 455 do RA a previsão de revisão aduaneira, nos seguintes termos: "Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado." À obviedade, o país de destino deve ser soberano para recusar validade ao documento que entender incompatível com os requisitos do acordo, logo que se constate o descumprimento dos requisitos • necessários para a ratificação do tratamento preferencial pleiteado. Insista-se que o descumprimento de quaisquer das condições • inviabiliza o reconhecimento do beneficio fiscal pelo Fisco que, amparado pelo princípio da legalidade estrita, tem o exato dever de efetuar o lançamento nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Consequentemente, aplica-se ao presente lançamento a alíquota normal vigente à época do fato gerador, uma vez que inexiste qualquer impedimento para o Fisco de aplicar a legislação geral, diante de uma importação em que se pretende usufruir de uma redução tarifária, mas que não se reveste das condições impostas para o gozo do beneficio pleiteado. Nesse mister, constatadas as irregularidades apontadas que logicamente descaracterizam o certificado de origem e invalidam o tratamento preferencial pleiteado, a autoridade aduaneira, escudada no princípio da estrita legalidade tributária, lavrou o presente Auto de Infração, tendo sido obedecida toda a liturgia processual pertinente. Cabível, portanto, a exigência de imposto de importação, haja vista que o produto foi importado de um terceiro país, estranho ao Acordo citado, o que implicou perda do beneficio de redução do imposto. Diante do exposto, e considerando o disposto no art. 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n° 1042, de 31/08/2001; VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento objeto do presente litígio, para considerar devido o crédito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 01/06." 197 — . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 Conclusão No caso concreto, como visto, a fatura de exportação que instruiu a DI foi emitida por uma empresa, como sendo a exportadora, sediada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 27, e que não é a declarada no Certificado de Origem acobertando a mercadoria exportada da Venezuela. Desta forma, caracteriza-se uma divergência documental relevante, de vez que o Certificado de Origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao país exportador, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. • Convém ressaltar, ainda, que o art. 129 do RA, então vigente, determina: "Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do II (Lei 5.172/66, Art. 111, inciso 11)". Obedecendo a essa norma, e face às irregularidades mencionadas nos itens anteriores, a fiscalização reputou inválido o Certificado de Origem para efeito do despacho de importação, foco desta revisão, perdendo o importador o direito à redução tributária pleiteada. Assim, face ao exposto, rejeito a argüição de nulidade do Auto de Infração por não observância das normas legais, o que não ocorreu, e, no mérito, nego provimento ao Recurso, revendo posição anteriormente adotada, em voto proferido • em sessão de junho de 2003. Sala das Sess n - -m 11 de agosto d- 104 ,i1 4 i I, . SIM NE C • ISTINA BIS •16 TO - Relatora , 20 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003591/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESISTÊNCIA DE RECURSO – Não se conhece do recurso por falta de objeto, em razão da desistência manifestada nos termos do art. 14 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria 55/98). Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 101-95.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face do pedido de desistência formulado pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrente : Banco BMC S/A. Recorrida : 4a Turma DRF de Julgamento em Campinas— SP. Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.357 DESISTÊNCIA DE RECURSO — Não se conhece do recurso por falta de objeto, em razão da desistência manifestada nos termos do art. 14 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria 55/98). Recurso não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face do pedido de desistência formulado pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE à ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O JAN. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 16327.003591/2002-02 Acórdão n°. :101-95.357 Recurso n°. : 141.699 Recorrente : BANCO BMC S/A. RELATÓRIO BANCO BMC S/A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 4. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, referente aos períodos de apuração de 31.12.1998 e 31.12.1999, objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o ora Recorrente, pelo qual está sendo exigido crédito tributário no valor de R$ 1.707.802,84, a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro, acrescidos juros de mora, em razão do contribuinte ter deduzido do seu Lucro Liquido, a titulo de "Correção Monetária IPC 96, 97 e 98", as importâncias de R$ 1.147.658,09 e R$ 18.765.304,93, respectivamente nos anos-calendário de 1998 e 1999, calculados em decorrência de saldo devedor de correção monetária, apurada pela variação mensal do IPCA — série Especial, do IBGE. Em face da referida autuação, o ora Recorrente interpôs tempestivamente Impugnação, juntada às fls. 100/115, oportunidade em que aduziu ser improcedente o Auto de Infração pelos seguintes fatores: (i) seria nulo o Auto de Infração na medida em que pretenderia constituir crédito tributário que não seria liquido e certo por ter sido apurado a partir de crédito tributário totalmente irrito; (ii) que seria incabível o lançamento dos juros moratórios, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa; 2 Processo n°. : 16327.003591/2002-02 Acórdão n°. :101-95.357 (iii) que ainda que houvesse a possibilidade da cobrança dos juros de mora, estes não poderiam ter sido exigidos na dimensão consignada no Auto de Infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice que seria inadequado para tal fim. A vista dos termos das impugnações, decidiu a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento (fls. 230/245), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do Fato Gerador: 31.12.1998 e 31.12.1999. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem ás administrativo, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos na ação mandamental. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. PERDAS NOS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS. PROVA. O cômputo de perdas no recebimento de créditos na determinação da base de cálculo da CSL está subordinado ao atendimento das condições estabelecidas pela legislação aplicável, cuja prova cabe ao sujeito passivo. Ausente a comprovação, não cabe a retificação da exigência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Ainda que suspensa à exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional, salvo casos de depósito integral. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01.01.1995 os juros de mora serão equivalentes as taxas do Sistema Especiais de Liquidação e Custódias — SELIC. 3 Processo n°. : 16327.003591/2002-02 Acórdão n°. :101-95.357 LANÇAMENTO PROCEDENTE. Como razões de decidir, inicialmente os membros da 4 a Turma da DRJ-Campinas consignaram não caber manifestação acerca da exigência tributária e da dedução de correção monetária calculada sob o índice IPCA-E, uma vez que se encontram sob apreciação judicial, em respeito à supremacia do poder judiciário. Por outro lado, aduziram caber a análise das questões suscitadas acerca do cálculo da exigência, relacionado à existência de outra autuação concomitante, que teria influência sobre a determinação do crédito tributário exigido. A argumentação da defesa se baseou em lançamento referente ao ano-calendário de 1997, e que teria efetuado a glosa por força do disposto no art. 90 da Lei n° 9.430/96, de valores excluídos no cálculo de CSL, a título de perdas no recebimento de créditos. Porém, conforme consta no termo de verificação fiscal, a autoridade lançadora relacionou seis contratos cuja exclusão não atendiam as determinações legais. No texto citado, a fiscalização faz referência à possibilidade de dedução futura daquelas perdas. E com base nessa referência, o contribuinte efetuou o aproveitamento dos valores glosados nos períodos de 1998 e 1999, objetos do presente lançamento. Entretanto, aduziu a turma julgadora estabelecer o art. 90 da Lei n° 9.430/96, condições ligadas ao tempo de vencimento e/ou às providências tomadas para recuperação dos créditos não honrados. Bem como entenderam que a prova de que os créditos atenderiam as condições para serem registrados como perdas caberia ao sujeito passivo, uma vez que a este interessaria este cômputo. Por estas razões, fora acordado pela não admissão das razões da lmpugnante, já que não foram acompanhadas de qualquer documento que comprovassem terem os créditos nos anos calendário de 1998 e 1999, efetivamente se transformado em perdas e passado a atender às condições de registro fixadas na Lei n° 9.430/96. 4 Processo n°. : 16327.003591/2002-02 Acórdão n°. :101-95.357 E que em relação aos períodos subseqüentes, os créditos glosados e detidos pelo sujeito passivo continuariam sujeitos aos mesmos parâmetros condicionantes para seu registro como perdas, e sob a mesma perspectiva, e sendo assim cabia à Impugnante a demonstração de que aquelas condições haviam se materializado nos períodos em que pretende seu aproveitamento. Assim, na ausência desta prova, não haveria como se admitir a dedutibilidade dos créditos como perdas. No que concerne à afirmação efetuada pela autoridade autuante, quanto à possibilidade de registro dos créditos como perdas nos dois anos subseqüentes, entenderam restar evidente ter sido a referência feita apenas em tese, subordinada à hipótese de que as condições estipuladas pela legislação viessem a ser atendida, e que caso contrário, o registro dos créditos como perdas seria indevido por força de lei. No que se refere à incidência dos juros moratórios, manifestaram entendimento no sentido de que uma vez ocorrida à falta de pagamento, os juros passam a ser devidos automaticamente, independente de estar a exigibilidade do crédito tributário suspensa ou não. No que tange às objeções relativas à taxa SELIC, além de se declararem incompetentes, como autoridades administrativas, para a apreciação das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, acrescentaram ter o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, outorgado à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, e estabeleceu que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se não for fixada outra taxa, sendo que a taxa SELIC teria previsão de aplicabilidade no art. 13 da Lei 9.065/95 e nos artigos 6°, parágrafo 2°, e 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96. Em face dessa decisão, o Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 249/274, oportunidade em que argumentou, preliminarmente, se tratar o crédito tributário constituído de objeto do Mandado de Segurança de n° 1999.6100013332-0, impetrado pelo Recorrente a fim de lhe 5 ,6e2 Processo n°. 16327.00359112002-02 Acórdão n°. :101-95.357 assegurar o direito de computar para efeito de apuração da CSL e do IRPJ, a correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas aos anos de 1996, 1997 e 1998, apurada com base na variação IPCA-E, afastando a incidência da Lei n° 9.249/95. Afirma ter demonstrado também, que seriam estes os valores tributáveis na eventualidade de vir a ser proferida decisão final desfavorável nos autos do Mandado de Segurança em questão, caso não houvesse sido lavrado conjuntamente com o presente outro Auto de Infração em que foi glosada a PDD utilizada pelo ora Recorrente no ano-base de 1997, a qual, contudo poderia ser utilizada nos anos-base posteriores nos termos da legislação aplicável, e do próprio termo de verificação anexo àquela autuação. Dessa forma, teria demonstrado o Recorrente, em sua defesa, que tal fato jamais poderia ter sido desconsiderado pelo D. Fiscal Autuante, pois, mesmo que sobrevenha decisão final desfavorável no Mandado de Segurança n° 1999.6100013332-0, o valor de R$ 1.707.802,84, lançado na presente autuação a título de CSL não poderia ser exigido. E que conforme demonstrado na Impugnação por meio das planilhas demonstrativas dos valores relativos a PDD os mesmos poderiam ser aproveitados nos anos-base de 1998 e 1999, e do efeito de sua consideração nos valores objeto da autuação, apenas com a utilização de parte da PDD glosada no ano de 1997, cuja dedução alegou ter sido admitida pelo próprio fiscal autuante para 1998, o Recorrente teria apurado base de cálculo negativa de CSL no ano-base de 1998 no valor de R$ 385.267,84. Assim, quanto a não base de 1999, alegou o Recorrente que o fiscal autuante deveria ter reconstituído a base de cálculo da CSL, com a exclusão do restante da PDD que poderia ter sido utilizada naquele período, abatendo-se ainda do valor da CSL então apurada como devida o montante já recolhido a este título no ano-base de 1999, no valor de R$ 1.445.027,49. n111, 6 Processo n°. : 16327.00359112002-02 Acórdão n°. :101-95.357 E que o próprio fiscal autuante, após ter procedido à análise das informações contidas no relatório analítico das perdas no recebimento de crédito do ano-calendário de 1997 e cópia dos contratos de cessão de crédito, e das informações prestadas relativas às condições necessárias a baixa dos créditos como perda, conforme alega constar no Termo de Verificação Fiscal da autuação concomitante, teria consignado os momentos a partir dos quais poderiam os créditos ser considerado como perdas, de modo que não haveria que se falar em atendimento a condições estipuladas na legislação. Acusa, ainda, ter a decisão recorrida desconsiderado as planilhas demonstrativas dos valores relativos a PDD que poderiam ser aproveitados nos anos-base de 1998 e 1999, bem como, o efeito de sua consideração nos valores objeto da presente autuação. Após transcrição do art. 9°, parágrafo 1°, incisos II e III, da Lei n° 9.430/96, aduziu que, tendo o Auto de Infração relativo à glosa de PDD sido lavrado em 2002 e tendo sido reconhecido pelo fiscal autuante, que parte dos créditos estariam sendo questionados judicialmente, possuiriam garantia real, e teria seu vencimento em 1996, bem como que a outra parte dos créditos, estaria sendo igualmente questionada, teria valor superior a R$ 30.000,00, não possuiria garantia e teria vencido em 1997, dúvidas não poderia restar acerca da possibilidade da possibilidade de utilização dos créditos referentes às perdas, nos anos-base de 1998 e 1999, o que alega demonstrar, por conseqüência, de forma cabal a falta de liquidez certeza e exigibilidade do crédito tributário. Defende, ser impossível se efetuar a exigência de juros durante a vigência de decisão judicial suspensiva da exigibilidade de crédito tributário, por entender que, uma vez suspensa à exigibilidade do crédito lançado, restariam obstadas também, qualquer acréscimo à obrigação principal. Entende também, não ser o caso de se falar em mora, uma vez que alega apenas ter deixado de efetuar o respectivo recolhimento por possuir amparo judicial, não configurando a hipótese de inadimplemento culposo da obrigação. -- 7 Processo n°. : 16327.00359112002-02 Acórdão n°. :101-95.357 Discorda também, de entendimento consubstanciado no art. 161 do CTN no sentido de entenderem devidos os juros de mora ainda que suspensa à exigibilidade do crédito tributário, uma vez que, a teor do dispositivo legal, defende somente se aplicar esta hipótese aos créditos não pagos integralmente no vencimento, o que definitivamente não seria o caso do Recorrente, uma vez que suspensa à exigibilidade do crédito, não haveria como ocorrer o vencimento do prazo para pagamento do tributo. Discorda também do Acórdão recorrido quanto à negativa de análise da legalidade da exigência da taxa SELIC, sob a alegação de preterição do direito de defesa do Recorrente, bem como, defende ser plenamente cabível a análise administrativa no presente caso por tratar-se de questão plenamente suscitada infraconstitucionalmente, devido à antinomia das normas legais instituidoras da taxa com as normas de lei complementar (CTN). Aduz também, ser a taxa SELIC imprestável como índice para efeitos de cômputo de juros de mora, uma vez que alega tratar-se de figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços das instituições financeiras, além de ser fixada unilateralmente por órgão do poder executivo e extrapolar o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. Alega o Recorrente ser ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC, devido entre outros motivos, por ter sido criada pela Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e definida por Resoluções e Circulares do Banco Central como "taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de liquidação e Custódia (SELIC) para títulos Federais". Por esse motivo afirma ter sido a taxa criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, e que visaria, portanto, remunerar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública monetária federal. (94". ,, ---, 8 Processo n°. : 16327.003591/2002-02 Acórdão n°. :101-95.357 Em assim sendo, sua fixação visaria à remuneração do investidor de forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção, por descumprimento de uma obrigação tributária. E que pela simples leitura das suas normas instituidoras infralegais, se perceberia ser a taxa o resultado das negociações dos títulos públicos e da variação de seus valores no mercado os quais são publicados diariamente, sendo também, em outras palavras, taxa de caráter remuneratório do custo do dinheiro e não indexatório do nível da inflação. Transcreve manifestações doutrinárias que defendem a inconstitucionalidade de sua utilização no pagamento em atraso de tributo devido, razão pela qual defende sua aplicação somente como juros remuneratórios, jamais como juros moratórios. Aduz também, mácula ao princípio da legalidade pelo fato de não ter sido criada por lei, e que a Lei n° 9.430/96, citada pelo agente fiscal quando da lavratura do auto, não seria suficiente para caracterizar a obediência ao disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pois não traria nenhuma definição do que seria a taxa SELIC, mas apenas disciplinaria seu uso. Defende, que em razão do disposto no art. 161 do CTN, e do fato de não haver lei ordinária que tenha criado a taxa SELIC, os juros seriam limitados à aplicação a 1 °A ao mês no presente caso. Enfatiza não vedar o artigo do CTN expressamente a utilização de percentual diferente, desde que seja fixado em lei. Por fim, pugna o Recorrente pelo acolhimento do presente recurso para conhecer a nulidade do Auto de Infração lavrado, bem como seja cancelado o lançamento no que diz respeito aos juros de mora, principalmente no que tange à taxa SELIC. É o relatório. 9 Processo n°. : 16327.003591/2002-02 Acórdão n°. :101-95.357 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo. Conforme se verifica às fls. 426 dos autos, após o presente processo ter sido incluído em pauta para julgamento na sessão de 26 de janeiro de 2006, o contribuinte protocolizou pedido de desistência do recurso voluntário interposto, nos termos do disposto no § 1 0 ., art. 14 da Portaria n. 55/98 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. vA MIR SANDRI, RELATOR 6á2 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000237/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1994 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA CABÍVEL - A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo, em nenhum caso, afasta a aplicação de multa de mora e dos juros de mora, mas tão-somente a multa de ofício.
Numero da decisão: 103-23.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ARRENDAMENTO MERCANTIL (DENOMINA- (ÇÃO ATUAL-UNIBANCO BASING S.A. ARRENDAMENTO MERCAN- TIL) Recorrida 85 TURMA/DFU-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1994 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA CABÍVEL - A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo, em nenhum caso, afasta a aplicação de multa de mora e dos juros de mora, mas tão-somente a multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANDEIRANTES S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (DENOMINAÇÃO ATUAL- UNIBANCO BASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de vops, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Antonio Carlospuidoni Fi o, que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr e ado. LUCIA ODE OLIVEIRA VAL NCA Preside te AeTONIQWERRA‘-"NETO Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. a %. S. Processo n° 16327.000237/00-11 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.560 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário do Acórdão n° 6.570, da 8 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de SÃO PAULO I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "O presente processo teve início com a petição de fls. 01, protocolizado em 07/02/2000, pelo contribuinte em epígrafe, com a denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do CTN, do não recolhimento da contribuição social sobre o lucro, relativa a 30/06/1994, anexando o comprovante do pagamento de R$ 42.136,46, em 04/02/2000 do tributo devido, acrescido dos juros de mora de R$ 43.151,95, conforme cópia do Dali, anexada àsfls. 1. 2. Em 06/06/2000 foi exarado o despacho decisório DISIT/DEINF/SP n° 160/2000 (11s. 11/14), pelo qual a autoridade administrativa entendeu ser devida a exigência da multa de mora, em razão de recolhimento extemporâneo de tributo. Foi, assim, indeferido o pedido de dispensa da aplicação da multa de mora sobre o pagamento delis. 02. 3. Realizada a imputação dos pagamentos, para inclusão da multa de mora, apuraram-se saldos devedores da contribuição social, que foram exigidos do interessado (Demonstrativo de Débito de fls. 19), conforme intimação de fis. 18, expedida em 26/06/2000. 4. Irresignado com a cobrança fiscal, da qual foi cientificado em 14/07/2000, conforme AR de fls. 20, o contribuinte interpôs, em 28/07/2000, manifestação de inconformidade de fls. 21/26, aduzindo em sua defesa que a exigência de multa de mora é indevida, pois o procedimento da contribuinte estaria ancorado no artigo 138, do CTN, tendo recolhido a contribuição social acrescida dos juros de mora. 5. Requereu seja dado provimento ao recurso tornando inexigível a multa moratória em debate, face seu caráter punitivo, encontrando-se esta inibida pela denunciação espontânea levada a cabo, nos exatos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. 6. Após transitar por esta DRJ/SPO, que proferiu o despacho de fls. 37/38, o processo foi encaminhado à DIFIS/DEINF/SPO, que registrou no Termo de Informação Fiscal de fls. 50, que os débitos da contribuição social do ano-calendário de 1994 tinham sido declarados na DIRPJ/1995, dispensando qualquer lançamento de oficio.." A DRJ de SÃO PAULO I - SP, por unanimidade de votos, indeferiu ax, solicitação, nos termos da ementa que se transcrev/e: / if 2 _ . . . .t • Processo n° 16327.000237/00-11 CCO 1 iCO3 Acórdão n.° 103-23.560 Fls. 3 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador 30/06/1994 Ementa: MULTA MORATÓRIA. RECOLHI-MENTO INTEMPESTIVO DE TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação espec(ca, devem ser acrescidos de multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontánea não afasta a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora do prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo)" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 65 a 72, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, nada tendo sido acrescentado. / É o relatório. 3 1. Processo n° 16327.000237/00-11 CCO 1/CO3 Acórdão n.• 103-23.560 Fls. 4 Voto• Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, naquilo que é relevante, que no momento em que confessa e recolhe o débito, a multa de mora não pode ser exigida devido ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional e, por isso, solicita a devolução dos mesmos via restituição. A multa de mora está prevista em norma especifica no artigo 61 da Lei no 9.430/96, nos seguintes termos: 'Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 20 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.' Em relação aos dispositivos legais do CTN envolvidos na matéria é muito importante atentar para o contexto em que se insere a regra do artigo 138: CTN: Responsabilidade pessoal Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 1- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; /5'4 0. Processo n°16327.000237/00-li CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.580 Fls. $ VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica em matéria de penalidades, às de caráter moratório.(grif0 Responsabilidade por infrações: Art. 131 A responsabilidade é pessoal do agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravencães, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do avente seja elementar, 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Observe que o art. 137 do CTN no âmbito do direito tributário penal dá o verdadeiro tom do art. 138, deixando claro que a única multa a ser afastada no caso seria a multa de oficio. Estando o encargo regularmente instituído em lei ordinária, e considerando ainda que existe referência expressa a "penalidades cabíveis" no art. 161 do CTN e a "penalidades de caráter moratório" no art. 134, parágrafo único, do CTN, claro está, em uma interpretação sistemática, que não se pode negar vigência à Lei no 9.430/96, sob a mera referência à existência do artigo 138 do CTN de forma isolada. Desse modo, mesmo que se supere a questão da impossibilidade de o órgão administrativo negar vigência à lei sob mera alegação de conflito com o CTN, fica patente que a incidência da multa de mora não é incompatível e nem foi afastada pelo art. 138 do CTN, pois este dispositivo não trata da exclusão de penalidade administrativa, mas sim da responsabilidade penal do agente. Ademais, a se aceitar a interpretação dada pelo impugnante do instituto da denúncia espontânea, esse instituto se transformaria em estímulo ao desrespeito à lei, e em violação à isonomia com relação àqueles contribuintes que, adotando interpretação diferente, recolhem os tributos nas datas estipuladas em lei; e caso o façam, em atraso, e no período de espontaneidade, o fazem com os juros e multa de mora fixados na lei. A certeza de imposição de penalidade própria para o descumprimento da exigência legal, é que faz os contribuintes recolherem a multa de mora na fase de espontaneidade, para os vencimentos dentro do mês. • Processo n° 16327.000237/00-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.560 Fls. 6 Assim, não compete ao administrador público fazer qualquer julgamento sobre a aplicabilidade do disposto no § 1°, II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, face o art. 138 do CTN, devendo, exclusivamente, cumprir o primeiro mandamento legal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2008 NTONIMERRA NETO 6 Acórdão Assunto: Acórdão • De: Maristela de Sousa Rodrigues <maristela.rodrigues@conselhoslazenda.gov.br > Data: Mon, 06 Apr 2009 11:51:49 -0300 Para: maria da Guia Gomes Assumpcao <maria-daguia.assumpcao@conselhosSazenda.gov.br > Bom Dia!!!! Da Guia, por gentileza, separe o acórdão n°7103-23.561 e foi entregue no mês passado (março/2009) para vocês, pois o me mo " avidamente. Irei pegá-lo. Atenciosamente, Maristela C9 1 0t1 1°3 NvcS e/ ocla:bCAL oft. KeutbA irda9 rkr-- vu2- cbo. (0 &ti, catuvoLtiu , dto, sA/VLNZ?"-ALAJOL-C.914 sudik 1 de 1 6/4/2009 11:57 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000311/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A legislação fiscal estabelece quais as provisões dedutíveis na determinação do lucro sujeito à tributação, não se afigurando como tal provisão constituída "a valor de mercado" relativamente a "créditos em liquidação" de instituição financeira, quer por não atender aos requisitos para dedutilibilidade da Provisão para Devedores Duvidosos, quer por não se conformar com ajuste de bens a valor de mercado. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93180
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P 1°A r RIGUES PRESIDENTE RIR-D OLIVEIRA CANDIDO ES 'j TOR FORMALIZADO EM. 2 5 OU 2000 2 Processo n.,°. 16327.000311/98-77 Acórdão n.°. 101-93.180 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n..°.. : 16327.000311/98-77 Acórdão n..°,. , 101-93.180 Recurso n.°. : 120.518 Recorrente : BANCO LAVRA S/A RELATÓRIO BANCO LAVRA S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo/SP, que julgou parcialmente procedente exigência fiscal efetivada através autos de infração, lavrados para a cobrança do IRPJ e da CSL, relativos ao período-base de dezembro/95, estando a irregularidade assim descrita na peça vestibular: "PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS O contribuinte não atendeu aos itens 06 e 07 do Termo de Início de Fiscalização, para comprovar a dedutibilidade da Provisão para Devedores Duvidosos. Em desacordo com a Lei 8981/95, art. 43 e Lei 9.249/95, art., 13, inc 1 Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado Multa 12/95 1.612.450,78 75 ENQUADRAMENTO LEGAL' Artigos 197, parágrafo único,, 242 e parágrafos,' 276 e 195, Inciso I do RIR/94 Nos itens 06 e 06 do Termo de Início(fls.11) foram solicitados: "6. Demonstrar, por escrito, analítica e mensalmente, qual o método de apuração da base de cálculo da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, utilizada durante o ano de 1995. Demonstrar o cálculo da mencionada provisão e qual o valor deduzido do lucro real no ano de 1995 e 7. Anexar os razões contábeis de todas as contas envolvidas no processo de apuração e cálculo da Provisão para Créditos de ffLiquidação Duvidosa". 4 Processo n.°. : 16327.000311/98-77 Acórdão n.,°. .: 101-93.180 Não se conformando com a exigência fiscal, a instituição financeira impugnou-se, alegando, em síntese, que: - relativamente aos créditos vencidos e não quitados, procedeu de acordo com o art. 60, inc.. II, da Lei 4506/64 e as normas do Bacen e CMN, presumindo que créditos vencidos e não liquidados em determinado tempo possuem valor igual a zero .: os valores representativos de créditos em liquidação, detidos no final de 19951 foram lançados como despesas; - o fisco entendeu que tais créditos deveriam ser provisionados, no limite da lei fiscal, como PDD(art. 277 do RIR e Lei 8981/95); - seu procedimento está correto e, mesmo que seja desconsiderada a sua natureza - atualização de ativo ou PDD - não poderia a União determinar ser acréscimo patrimonial, o que o BACEN e o CMN determinaram não ser, - a Lei 8981/95 não produziu efeitos em 1995 e, se fossem aplicáveis as regras da PDD, o correto seria a aplicação da Lei 8.541/'92 para qual é legítimo o percentual de 0,5%; - o fisco confunde correção de ativo a valor de mercado com PDD; - a Resolução 1748/90, do CMN, determinou que créditos vencidos a certo tempo fossem transferidos para "créditos em liquidação:, - assim, determina referida norma que compulsoriamente seja constituída provisão para ajuste ao valor de provável realização, em montante igual a 100% dos créditos; - o art.. 43 da Lei 8981/95 deu nova displicina a outra figura jurídico- tributária (PDD), de natureza facultativa e genérica, diversa, portanto, daquela adotada pela impugnante que é peculiar e obrigatória para as instituições financeiras; - o PN CST 24/76 conclui que às sociedades anônimas é permitido proceder ao ajuste dos ativos a valor de mercado.: - como a MP 812/94 somente foi publicada no DOU de 31/12/94, após às 19:00 horas, a Lei 8981/95 só pode produzir efeitos a partir do i ano de 1996; 5 Processo n °. 16327.000311/98-77 Acórdão n.°. 101-93.180 - mesmo que assim não fosse, o correto seria provisionar até o limite de 1,5% do total dos créditos, já que o percentual de 0,5% fere o princípio da isonomia, sem inconstitucional o artigo 9 0 da Lei 8541/92; - a Lei 8981/95, na realidade, está tributando algo que não é renda, sendo, pois, inconstitucional; A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "EMENTA: PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS: Cabe a exigência de crédito tributário sobre valores considerados incobráveis, segundo critérios que contrariam a legislação que rege a matéria. Contribuição Social: A procedência do lançamento relativo ao IRP implica nas manutenções das exigências fiscais dele decorrentes, devendo, porém, ser excluída da base de cálculo do IRPJ, os valores relativos à Contribuição Social. Ação Fiscal Parcialmente Procedente" Não se conformando com a decisão a quo, a empresa recorreu para este Colegiado, sendo a peça recursal lida em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 172 É o Relatório. J 6 Processo n.°. : 16327.000311/98-77 Acórdão n..°. : 101-93.180 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder( o Executivo) na esfera de competência de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Carta Magna. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de poderes em três ramificações - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competências específicas para o desempenho de suas respectivas funções, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e fiscalização entre os poderes(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 2° da Constituição Federal estabelece que: "Art. 2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", Não resta dúvidas que a interferência, não autorizada na Magna Carta, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independência que deve existir entre os Poderes da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída.yd 7 Processo n..°.:, 16327.000311/98-77 Acórdão n..°., 101-93 , 180 Por outro lado, é relevante notar que, no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos administrativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos,: "Art. 102.. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:. a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, b) pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última instância, quando a decisão recorrida. a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal,. c) omissis Parágrafo único, A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103. omissis Parágrafo 1° - O Procurador-Geral da República devera ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal,, Parágrafo 20 - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção de providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Parágrafo 30 - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato administrativof s Processo n..°.. . 16327.000311/98-77 Acórdão n.°. . 101-93. 180 citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado Art. 52 Compete privativamente ao Senado Federal X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." Os dispositivos transcritos traduzem com suficente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não das leis Obviamente que, para decidir e declarar a inconstitucionalidade de lei, aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição Não se pode admitir o argumento de que o julgador administrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, já que tal entendimento traduz afronta à Lei Maior. Ao aplicador da lei é válida e necessária a interpretaçõ, entretanto, o julgador administrativo como de resto, todas as pessoas - está jungido à competência que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Note-se que, mesmo no caso das Medidas Provisórias, a última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo, que pode aprová-las ou não, e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever os seus próprios atos, quando está em y discussão a eficácia ou não de ato de outro Poder - o Legislativo 9 Processo n.° . 16327000311/98-77 Acórdão n.° . 101-93.180 No que se refere à data de publicação da Medida Provisória 812/94, entendo que a publicidade ocorreu no último dia do ano de 1994, tendo eficácia a partir do ano seguinte Quanto ao mérito, seja considerando as disposições da Lei 8981/95, seja ao abrigo do artigo 60, inciso III, da Lei 4504/64, entendo que o procedimento adotado pela recorrente não encontra agasalho na Lei Fiscal, tendo em vista que: a) como afirmado nas peças impugnativa e recursal, não foram observadas as condições da Lei 8981/95 para constituição da Provisão para Devedores Duvidosos; b) a provisão para ajuste de bem do ativo ao valor de mercado é totalmente inaplicável aos valores dos "créditos em liquidação", alcançando bens do ativo financeiro, tais como ações, quotas de capital e títulos de renda fixa em geral, mas não créditos da pessoa jurídica resultantes de suas operações; c) ademais, mesmo que assim não fosse, a dedutibilidade da provisão para ajuste de bens a valor de mercado deve se fazer acompanhar da prova do efetivo valor de mercado, o que não sói acontecer na hipótese vertente, sendo certo que o procedimento da recorrente foi o de considerar o "valor de mercado" de seus créditos igual a zero, sem qualquer justificativa ou prova irrefutável de que tais créditos eram irrecuperáveis; d) não se pode considerar "perda total" de um crédito sem a devida justificativa da total insolvência do devedor ou da total impossibilidade de recebimento de seu valor; e) se a lei fiscal prevê provisão específica para a possibilidade de não recebimento de créditos, fixando parâmetros para sua dedutibilidade do lucro sujeito à tributação, não vejo como possa aceitar o procedimento adotado pela recorrente que, adotando "provisão" diversa, contabilizou como despesa o valor total dos yd créditos não liquidados; i.o Processo n °. . 16327000311/98-77 Acórdão n.°. 101-93.180 f) relevar notar que não tem a menor coerência falar-se em "custo de ativos ao valor do mercado" de créditos junto a clientes Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 NI‘ :, - DE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001655/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO - Se a não homologação da compensação se fundou na inexistência do saldo negativo de IRPJ e de CSLL utilizados, uma vez reconhecida a existência dos referidos saldos negativos, deve ser homologada a compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.016
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se Impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 88 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. I Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.016 COMPENSAÇÃO- Se a não homologação da compensação se fundou na inexistência do saldo negativo de IRPJ e de CSLL utilizados, uma vez reconhecida a existência dos referidos saldos negativos, deve ser homologada a compensação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco Itaú S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se Impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ia- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 3 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n° 16327.001655/2004-94• . Acórdão n° 101-96.016 Recurso n°. : 147.740 Recorrente : Banco Ratei S/A. RELATÕRIO Cuida-se de recurso interposto por Banco Itaú S/A, contra decisão da 89 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (SPOI), que manteve o auto de Infração lavrado para exigir imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1999. O lançamento decorreu da não homologação de compensação, de acordo com o Despacho Decisório da DEINF/SPO/DIORT (cópia anexa às fls. 21/40), exarado nos autos do processo administrativo 16327.000673/2003-78. Em impugnação tempestiva, alegou o interessado que, por força da manifestação de inconformidade apresentada, a decisão prolatada nos autos do processo 16327.000673/2003-78 (que julgou tanto o pedido de restituição quanto as compensações dele decorrentes), está suspensa, conforme estabelece o art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional, reconhecido pelo art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.833/04. Como o crédito tributário lançado nestes autos corresponde ao montante de IRPJ/1999 discutido na manifestação de Inconformidade, restaria claro que a exigibilidade do crédito estada suspensa enquanto não julgada em definitivo a manifestação de inconformidade. Na sessão de 26 de maio de 2006 a Câmara resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem (Resolução 101-02.454) para que o presente processo seja apensado ao de n° 16327.000673/2003-78 somente sendo desapensado e retornando a julgamento neste Conselho após decisão definitiva naquele processo, que deverá ser juntada por cópia ao presente. Retomam agora os autos com cópia da decisão. É o relatório 2 , Processo n° 16327.001655/2004-94 Acórdão n° 101-96.016 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Nos autos do processo 16327.000673/2003-78 o interessado requer restituição/compensação de saldo negativo da CSLL dos anos calendário de 2000 e 2002 e de IRPJ dos anos-calendário de 2001 e 2002. Segundo consta daquele processo, o contribuinte promoveu verdadeira cadeia de compensação, compensando as estimativas de 2002 com saldos negativos de todos os exercícios anteriores, até o ano de 1997, e assim por diante, compensando as estimativas de um ano com eventual saldo negativo de ano anterior. Para verificar a consistência do saldo negativo do ano de 2002, a autoridade administrativa realizou a verificação e batimento dos saldos negativos daqueles anos anteriores, a partir de 1996 e até 2002, para, afinal, definir o montante de direito creditório a ser reconhecido naquele processo. Em relação ao ano-calendário de 1999 apurou inconsistências, chegando a um saldo a pagar, ao contrário do apurado pelo contribuinte, que era saldo negativo, e esse fato deu origem à presente exigência. A decisão prolatada nos autos do processo 16327.000673/2003- 78, que julgou tanto o pedido de restituição quanto as compensações dele decorrentes, foi objeto de manifestação de inconformidade, Conforme decisão às fls. 470, foi reconhecida a existência de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1999, o que resulta em improcedência do auto de infração lavrado para exigir imposto relativo àquele período. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 01 de março de 2007 t) SANDRA MARIA FARONI ç‘12 3 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.000096/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/09/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A apresentação dos argumentos apenas na esfera recursal, acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados, a não ser pela via de ofício e apenas quando entender o julgador aplicável. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.585
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária e Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/09/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A apresentação dos argumentos apenas na esfera recursal, acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados, a não ser pela via de ofício e apenas quando entender o julgador aplicável. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS< _Ç SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.000096/2007-08 Recurso n° 152.552 Voluntário Acórdão n° 2401-00.585 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTÓNOMOS DE ÔNIBUS URBANO DE SP - COOPERAUHTON ZONA SUL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/09/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, '1" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 A apresentação dos argumentos apenas na esfera recursal, acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados, a não ser pela via de oficio e apenas quando entender o julgador aplicável. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1" Turma Ordinári • e Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de de, . • cia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Processo n° 14485.000096/2007-08 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.585 Fl. 102 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°14485.000096/2007-OS S2-C4T1 Acórdão ft° 2401-00.585 Fl. 103 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, '1" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar os documentos relacionados a contribuições previdenciárias: quais sejam: folhas de pagamento de contribuintes individuais (autônomos e cooperados, no período de 07/1996 a 01/2006, Livros Diários e Caixa no período de 1996 a 2000 e Balanço Patrimonial de 2005, conforme consta do Termos de Intimação para Apresentação de Documentos emitidos durante o procedimento fiscal. Importante, destacar que a lavratura do Al deu-se em 28/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 07/11/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls26 a 32. Em síntese o recorrente alega que as obrigações que ensejaram a autuação encontravam-se em período decadencial. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 62 a 66. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 76 a 89. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente, não foram devidamente cientificados os devedores apontados pela autoridade fiscal como responsáveis solidários o que feri os princípios do contraditório e da ampla •defesa, deixando o processo de ser validamente formado. 2. Ainda em sede de preliminar Nulo o lançamento considerando a expiração do prazo de validade do MPF. 3. Incabível a realização do lançamento contra a recorrente por falta de previsão legal, tendo em vista que ocorreu erro na identificação do sujeito passivo. 4. Com efeito a legislação mencionado pelo auditor no lançamento estabelece apenas para cooperativas de trabalho e de produção a obrigatoriedade de retenção da contribuição previdenciária junto a seus cooperados por ocasião dos repasses financeiros devidos aos cooperados. Contudo a recorrente não pode ser considerada nem como cooperativa de trabalho e nem de produção , portanto não pode ficar sujeita à obrigações e mandamentos legais aplicáveis aos referidos ramos de cooperativas. 5. Se o legislador quisesse obrigar a todos os ramos de cooperativas não teria especificado, ademais no sitio da organização da cooperativas, constam 13 tipos de cooperativas. (fr3 Processo n° 14485.000096/2007-08 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.585 Fl. 104 6. Em não sendo uma cooperativa de trabalho, não como se exigir folha de pagamento, bem como arcar com a respectiva multa. 7. Requer sejam acatadas as preliminares, declarando-se a nulidade do AI. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 4 1. Processo n° 14485.000096/2007-08 52-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.585 Fl. 105 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 90. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar entendo que os argumentados apontados pelo recorrente apenas na via recursal, sem qualquer manifestação a respeito quando da impugnação acabam ensejando preclusão do direito, considerando que o único ponto apresentado na defesa, foi a decadência do direito de lançar contribuições. Assim, não serão conhecidas as matérias alegadas apenas quando da apresentação do recurso, dentre elas nulidade de MPF. Ademais, em se tratando de cooperativa, não há que se falar em necessária cientificação de todos os responsabilidade de todos os solidários, visto que a autuada é a própria cooperativa e não seus cooperados diretamente. Nos termos do § 6.° do art. 9." da Portaria MPS/GM n.° 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.° 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Apesar de os argumentos apontados pelo recorrente quanto a preliminar dizerem respeito apenas a fase impugnatória entendo deva ser apreciado de oficio o alcance das obrigações pela decadência qüinqüenal. Neste caso, em primeiro lugar deve-se identificar qual o período alcançado pelo decadência qüinqüenal e para tanto, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinca/ante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". 3/40 /5 Processo n° 14485.00009612007-08 52-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.585 Fl_ 106 O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplernento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 155. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - !SS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMEIVTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS AIVEKA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE_ HONORÁ RIOS ADVOCATíCIOS. FAZEIVDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 58 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST:T. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, urna leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RL publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do ST'.1.- AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, I 6 ke? Processo n° 14485.000096/2007-08 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.585 Fl. 107 publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se venficam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do S7j, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (1 regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por 4'11 jj, 7 Processo n° 14485.00009612007-08 52-C4T I Acórdão n.° 2401-00.585 Fl. 108 homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato iniponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do y 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar (11„,..7 Processo n° 14485.00009612007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.585 Fl. 109 expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (7,2 Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos .Diniz de Santi, 3" Ed., Mar Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decoldencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do criv- e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos fliniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CI7V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco clecadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casa- (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação C X lege de pagamento antecipado do ISSQ.1 nI pelo contribuinte não restou adinzplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da /anatara do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar ir:tributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (é) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo ártico, do Codez Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impartíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do Processo n° 14485,000096/2007-08 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.585 Fl. 110 direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. -§ I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Processo n° 14485.000096/2007-08 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.585 Fl. 111 § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter a empresa apresentado diversos documentos durante o procedimento fiscal referentes ao período de 1996 a 2000 e balanço patrimonial de 2005. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Assim, no lançamento em questão a lavratura do AI deu-se em 28/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 07/11/2006. Estamos falando de documentos que deveriam ser mantidos pela empresa e guardados mensalmente. Pela análise da decadência a luz do art. 173 encontrariam-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. Dessa forma, como apenas uma falta é capaz de ensejar a autuação não há decadência a ser declarada. Superadas as preliminares, passo ao análise do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito não conseguiu o recorrente demonstrar que cumpriu a exigência legal quanto a apresentação dos documentos, sendo que na esfera recursal, resumiu- se a atacar a exigência de apresentação de documentos de uma cooperativa que não é a de trabalho. Neste ponto, conforme dito anteriormente não há matéria a ser conhecida, posto que não apresentada no momento oportuno. Ademais, quanto ao mérito do auto de infração conforme prevê o art. 33, § 2° da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes ,a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e fp jirt Processo n° 14485.000096/2007-08 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.585 Fl. 112 aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9/07/2001) yç 2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Ademais, independente da discussão acerca do tipo de cooperativa, todos estão obrigadas a apresentação dos documentos, em especial os concernentes ao cumprimento da legislação previdenciária. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ' LAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 12

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Numero do processo: 18336.000432/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO. Quando a fiscalização indeferir pedido de restituição por entender ter encontrado, no mesmo fato que embasa a preterição do contribuinte, irregularidades para autuação, as duas questões devem ser decididas simultaneamente e no mesmo processo. Processo extinto sem julgamento de mérito dada a litispendência administrativa. PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA.
Numero da decisão: 302-35968
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se extinto o processo por litispendência administrativa, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Quando a fiscalização indeferir pedido de restituição por entender ter encontrado, no mesmo fato que embasa a pretensão do contribuinte, irregularidades para autuação, as duas questões devem ser decididas simultaneamente e no mesmo processo. Processo extinto sem julgamento de mérito dada a litispendência administrativa. PROCESSO EXTINTO POR LMSPENDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo por litispendência administrativa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 91.4" PAULO ROBER ri • CO ANTUNES Presidente em Exercici. k LU ,4),5 !O FLORA . Rela • ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTT4eCARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador PEDRO VALTER LEAL. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.953 ACÓRDÃO N° : 302-35.968 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta que a empresa acima identificada importou querosene de aviação, utilizando aliquota reduzida do Imposto de Importação, nos termos do ACE 39. Da análise dos documentos da referida operação a fiscalização entendeu que a contribuinte participou de uma triangulação comercial, tendo importado da Venezuela mercadoria que foi transportada diretamente para o Brasil. Diz a fiscalização, ainda, que a contribuinte declarou que importou a mercadoria de uma terceira empresa (Petrobrás Intemational Finance Company — PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALADI e, portanto, não é parte do ACE 39. Diante disso, conclui pela invalidade do Certificado de Origem e da fatura comercial que embasaram a operação de importação, uma vez que, o primeiro, além de ter sido expedido antes da emissão da fatura comercial, não indica a quantidade da mercadoria. Além disso, diz que no mesmo Certificado consta número de fatura comercial divergente da fatura que instruiu a DI, em mencionar o fato de que não indica, também, que a mercadoria foi faturada por um terceiro pais. •Esclarece, ainda, a fiscalização que o conhecimento de carga não indica o valor do frete, consoante determinação legal. E o mesmo é alegado quanto à fatura. Diante disso, inaugura este processo o auto de infração de fls. 1 e 2, que ao reputar indevida a redução pleiteada pela contribuinte, exige o Imposto de Importação acrescido de juros de mora e multa de oficio, bem como pela apresentação de fatura comercial em desacordo com os requisitos legais. Regularmente intimada, a contribuinte alega em prol de sua defesa, em suma, o seguinte: a) que, conforme decisão do Conselho de Contribuintes, a fatura comercial apresentada fora do prazo não pode ser considerada inexistente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.953 ACÓRDÃO N° : 302-35.968 b) que, da mesma forma, o Conselho de Contribuintes entende que não se pode determinar a perda da redução tarifária por motivos de erros formais em documentos; c) que a operação realizada tem as suas a peculiaridades geopoliticas;; d) que a fatura final, relativa à recompra, compreende o preço puro e idêntico das faturas anteriores; e, e) outros argumentos que leio em sessão (fls. 38 e segts), além de • impugnar os juros de mora. Em ato processual seguinte, consta o Acórdão 2.275, da Delegacia da receita Federal de Julgamento de Fortaleza, Ceará, que, após rejeitar as preliminares de nulidades (vício formal, indeferimento de diligências e perícias, e arguição de inconstitucionalidade) manteve integralmente a exigência. Os argumentos da decisão de primeiro grau de jurisdição guardam, em essência, perfeita consonância com os motivos que ensejaram a autuação. Cientificada da decisão, a contribuinte insurge-se, agora, através de recurso voluntário, tempestivo e preparado, onde em prol de sua reforma aduz as mesmas razões de impugnação. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.953 ACÓRDÃO N° : 302-35.968 VOTO Inicialmente, cumpre destacar que o auto de infração que inaugura este processo decorre de um pedido de restituição (indeferido) requerido pela aqui recorrente nos autos do processo 18336.000432/2001-83, que encontra-se em pauta (Recurso 124.627) para julgamento, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e que na última sessão requeri vistas para melhor análise do mesmo. Assim, cabe esclarecer que tecnicamente os dois processos devem ser julgados simultaneamente, eis que, como já dito acima, ao analisar um pedido de restituição foi que a fiscalização entendeu ter encontrado irregularidades para o • indeferimento e em ato continuo para autuar. Na prática do processo civil esta ocorrência denomina-se reconvenção, ou seja, uma contra ação do réu diante de um pedido do autor, situação esta que se resolve nos mesmos autos e na mesma sentença. Assim, quando a fiscalização indeferir pedido de restituição por entender ter encontrado, no mesmo fato que embasa a pretensão do contribuinte, irregularidades para autuação, as duas questões devem ser decididas simultaneamente e no mesmo processo. Entretanto, uma vez que não houve a observância da citada regra processual para dirimir a presente pendenga, reunindo-se num só processo a questão do pedido de restituição e da autuação, entendo que antes de se adentrar ao mérito da autuação deve ser julgado primeiramente os autos do processo do pedido de restituição (Recurso 124.627), que está nesta mesma pauta de julgamento), uma vez que este decorre daquele. Em outras palavras e pela lógica, se pedido de restituição for provido, este de ser desprovido. Portanto, proponho a inversão da pauta para julgamento dos autos do Recurso 124.627. Uma vez acolhida a propositura acima e considerando que o resultado do julgamento do Recurso 124.627, que por unanimidade de votos, foi no sentido de anular o processo pelas razões apresentadas, em sede de preliminar argüida, pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, mantenho o meu posicionamento quanto ao mérito para extinguir o presente processo, sem julgamento de mérito, dada a evidente litispendência administrativa, fazendo parte integrante deste voto, como se aqui estivesse transcrito, os fundamentos do referido recurso principal. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 • 'd LUIS `/ • LORA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 126.953 Processo n°: 18336.000432/2001-83 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.968. Brasília- DF, 0 .710 pro MINISTÉRIO DA FAZENDA O MF - Contribuintes N. 11 Otarilio II osCraxo Presdente do •coitseirw Ciente em: /Sio 09-01) Li (J- rg2-- peão Vatter leal do metido Noclond PioCund°1uma 562,8 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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