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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694944 #
Numero do processo: 11040.000152/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino de língua estrangeira, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAND1R BENEDITO VENTURINI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - .• 06 de dezembro de 2001 / ir fox ) . • inicius N • e er de Lima SÃ ,,,' e me ar-dl, ara itellpf--7, Luiz Roberto DomingoRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Paulo Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 4,,St MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4'; :"t. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000152/2001-41 Acórdão : 202-13.524 Recurso : 118.442 Recorrente : JANDIR BENEDITO VENTURNI - ME RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pelo Delegado da DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratório n° 316.920/2000, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS, cuja motivação pautou-se na "Atividade Econômica não permitida para o Simples". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Deve ser indeferida a manifestação de inconformidade se a contribuinte não traz ao processo nenhum elemento passível de infirmar os motivos de sua exclusão de oficio do SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" O Recurso fundamenta-se na interpretação restritiva do termo "assemelhados" e na desnecessidade de habilitação especial da profissão do professor, que não é profissão regulamentada. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .14W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000152/2001-41 Acórdão : 202-13.524 Recurso : 118.442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que, no caso, não se aplica a novel disciplina do SIMPLES para as escolas de ensino fundamental, introduzida pela Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, uma vez que "a atividade desenvolvida pela requerente - ensino de língua estrangeira — não está sujeita a autorização de funcionamento por órgãos públicos da educação", conforme por ela declarado à fl. 04. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica.: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente 1exigida; " (gnfos acrescidos ao angules° Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que, ao colacionar, também, os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas que praticam a atividade de jornalista. 3 (-)1 4,t,t).:9,•^; . MINISTÉRIO DA FAZENDA Aidik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000152/2001-41 Acórdão : 202-13.524 Recurso : 118.442 A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se á atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque, o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços, que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou", classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social atividade assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange à parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente, não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços 1 A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 ,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA St\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000152/2001-41 Acórdão : 202-13.524 Recurso : 118.442 profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que "não é, necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no Sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte, por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro- Relator da ADIN, Ministro Mauricio Corrêa, cuja apreciação contempla: "... especcamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11040.000152/2001-41 Acórdão : 202-13.524 Recurso : 118.442 técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 0. bro de 2001 appm, LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

score : 1.0
4695422 #
Numero do processo: 11042.000301/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM x FATURA COMERCIAL. A omissão, na Fatura Comercial, da data de sua emissão, torna impossível afirmar se foi emitida antes ou depois do Certificado. A indicação expressa no Certificado do número da Fatura, pressupõe que quando da emissão deste, já existia a Fatura. Aplicação das disposições do art. 112, do CTN, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. (in dubio pro reo) RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que negavam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Numero do processo: 11020.001827/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73620
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:49:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:49:09Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:49:09Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:49:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:49:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:49:08Z; created: 2009-10-21T11:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T11:49:08Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:49:08Z | Conteúdo => • — PAINISTÉRIO DA FAZENDA 7 co Jet_ AD51 0 P•40 D H avati2O. es 14 R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001827/98-23 Acórdão : 201-73.620 Sessão • 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 111.899 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE – 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões em 24 de fevereiro de 2000 "1/ Luiz. - 4.4 . e de Moraes Presidenta -n-AgiaDoLL- Wbh pio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \kfir.V Processo : 11020.001827/98-23 Acórdão : 20 1-73.620 Recurso : 111.899 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto económico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos nt. L647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatária para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão. 2 )14 MIINISTERIO DA FAZENDA tJLj ^-41.5*-T-;s,'"CÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti=r Processo : 11020.001827/98-23 Acórdão : 201-73.620 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há. previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n en 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENCABIVEL." Irresignada com a decisão a que), a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra o envio da Petição de fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001827/98-23 Acórdão : 201-73.620 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA A_NA NE'YLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à. restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Mexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III— Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEF), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam [astreadas, no todo ou em parte, 4 RNINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO oe CONTRIBUINTES Processo : 11020.001827198-23 Acórdão : 201-73.620 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI- Atividades de captação de poupança popular; VII - Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou com pensacão dos im postos e contribuições relacionas nos incisos 1 a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Divida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erg Processo : 11020.001827/98-23 Acórdão : 201-73.620 pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Divida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, iii verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição da fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, 6 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ata> 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001827/98-23 Acórdão : 201-73.620 administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já. citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF no 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária - TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso referentes conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei tf 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento_ 7 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA_ r ir ;.T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Lít" Processo : 11020.001827/98-23 Acórdão : 201-73.620 Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao cila promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida tios §§ 30 e 4". " O artigo 170 do C7V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária -TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiatção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;." (grifas nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001827/98-23 Acórdão : 201-73.620 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os 7DA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; — pagamento de preços de terras públicas; 111—prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V— caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CM, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização das IDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do A1)C7; e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses titulas; elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular neto merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que 9 31( - - . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001827/98-23 Acórdão : 201-73.620 os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da P Turma do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04 30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, In verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162. U. Hipótese em que. faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) o t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar",ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *.1-14: Processo : 11020.001827/98-23 Acórdão : 201-73.620 Assim, não cabe a compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de débitos tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 Wocila-arao—, aiLE OLÍMPIO HOLANDA li

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Numero do processo: 11065.002775/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - DRAWBACK SUSPENSÃO. A comprovação da exportação do produto resultante do beneficiamentode insumos importados ao amparao do regime aduaneiro especial, modalidade "drawback"suspensão, é condição essencial para extinção do crédito tributário suspenso. A simples alegação, desprovida de qualquer prova material de que não houve tempo suficiente para beneficiamento do produto exportado, não autoriza a exigência do imposto suspenso. Por outro lado, o fato do insumo integrante do produto exportado haver sido importado após a data do embarque deste, configura o inadimplemento da condição e o crédito tributário suspenso possa a ser exigível. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a exigência relativamente aos insumos importados em data posterior à importação (DI 010220193), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Relator, Ndton Luiz Bartoli e trinas Bianchi que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:41:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:41:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:41:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:41:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:41:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:41:25Z; created: 2009-08-07T14:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T14:41:25Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:41:25Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11065.002775/94-81 SESSÃO DE 23 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.279 RECURSO N° : 119.490 RECORRENTE : CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DREF'ORTO ALEGRE/RS REGIME ADUANEIRO ESPECIAL — DRAWBACK SUSPENSÃO. A comprovação da exportação do produto resultante do beneficiamento de insumos importados ao amparo do regime aduaneiro especial, modalidade "drawback" suspensão, é condição essencial para extinção do crédito tributário • suspenso. A simples alegação, desprovida de qualquer prova material, de que não houve tempo suficiente para beneficiamento do produto exportado, não autoriza a exigência do imposto suspenso. Por outro lado, o fato do insinuo integrante do produto exportado haver sido importado após a data do embarque deste, configura o inadimplemento da condição e o crédito tributário suspenso passa a ser exigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a exigência relativamente aos insumos importados em data posterior à importação (DI 010220193), na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Relator, Ndton Luiz Bartoli e trinas Bianchi que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Brasília-DF, em 23 de março de 2000 11111 Jo 'ACOSTA 4011.1" „ir • OEL D'ASSUN ÃO FERREIRA GC)ts.h Rela 3 0 CUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN_ Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO Lama • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.490 ACÓRDÃO N° : 303-29.279 RECORRENTE : CALÇADOS FTLLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O presente processo sobre o Auto de Infração (fls.), lavrado em 19/10/94, em razão dos seguintes fatos apurados pela autoridade fiscal: "Falta de • recolhimento do II em decorrência de o contribuinte não ter comprovado o cumprimento do Ato Concessório de Drawback na 1960-93/076-1. A empresa importou com o beneficio do Drawback mercadorias que deram entrada nos dias 04/08/93 e 20/09/93, como comprovam as Notas Fiscais de Entrada no. 1630 e 1633. No "Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback", a última data de embarque das exportações consta como 08/08/93. Não poderiam as mercadorias que entraram em 04/08/93 na empresa integrarem o processo de produção, serem empacotarias e estarem sendo embarcadas no porto apenas 04 dias depois_ Já as mercadorias que deram entrada no dia 20/09/93 foram importadas após a data da última exportação que consta no relatório. Assim, por não ter contribuinte utilizado matéria-prima importada com suspensão de tributos na exportação dos produtos para os quais foi destinada, estamos cobrando os impostos devidos, acrescidos de multas e acréscimos legais." O crédito tributário exigido de 55.132,44 UFIR's refere-se ao 11, juros de mora, multa do art. 4 da Lei &218/91 e multa do art. 526, IX do RA/85. Tempestivamente, a empresa autuada apresentou sua Impugnação • (fls.39/48), juntando os documentos de fls.49156, em que alega, em síntese, que: 1. Divergência de data ocorre em qualquer meio empresarial; 2. O Banco do Brasil que é o fiscalizador e o encarregado pelas operações de comércio exterior, deu como comprovado integralmente o drawback em 04/10/93, ratificando que não existe pendência; 3. A competência para acompanhar processos de exportação é a do DECEX. O DECEX deu. como comprovada a exportação em 04/10/93; 4. A empresa tem 2 anos para pedir prorrogação da comprovação da exportação, estando no prazo, e não pede prorrogação porque a mercadoria foi exportada; 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.490 ACÓRDÃO INI° : 303-29.279 5. Uma perícia contábil ratificará o alegado; 6. O Regulamento Aduaneiro fere o art. 5, II da Constituição Federal, uma vez que tal regulamento não é lei, violando o Princípio da Legalidade. Em 29/12/97, a ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, com os seguintes fundamentos: 1. a competência outorgada à Secretaria da Receita Federal é muito mais ampla que a da SECEX (antigo DECEXX • 2. a SRF pode, a qualquer tempo, verificar se houve o regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente (Portaria MEFP no. 594/92); 3. a instrução do processo evidenciou que não houve o emprego de insumos nos fins que justificaram o desembaraço com suspensão de tributos. Assim, a beneficiária do regime não cumpriu a condição essencial para suspensão de pagamento do II, contida no art. 314, I do RA e no parágrafo 3° do art. 40 da Portaria MEFP n°. 594/92; 4. quanto às multas, por força do art. 44 da Lei 9.430/96, deve-se reduzir o percentual de 100% para 75%; 5. a não comprovação da utilização dos insumos admitidos no • regime de drawback-suspensão não configura infração administrativa punível com a multa do art. 526, IX do RA/85; 6. quanto ao pedido de perícia, mencionado vagamente pela aithinda, o mesmo deve ser indeferido uma vez que a impugnante não formulou quesitos, tampouco indicou o nome, endereço e qualificação profissional do perito. A autuada interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls.79/85), juntando os documentos de fls_87/100, reiterando os argumentos já. apresentados na Impugnação e esclarecendo, através de parecer do Centro Tecnológico do Calçado, vinculado ao SENAI, que é perfeitamente possível iniciar e concluir o processo de fabricação de calçado em poucas horas. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.490 ACÓRDÃO N" : 303-29.279 VOTO O regime aduaneiro especial de drcrwback caracteriza-se como um incentivo à exportação, pois vis& beneficiar o exportador em. seus esforços destinados a ampliar, ou mesmo agilizar, seu mercado fora do País e, em conseqüência, _gerar .resultados .que possam beneficiar a _balança comercial. O drawback visa assegurar melhores condições de competitividade para as exportações no mercado internacional,- razão por que é. um incentivo às exportações ao invés de 41, um beneficio fiscal. No presente caso, há que se atentar para os seguintes fatos: 1. Os Relatórios de Comprovação de Drawback atestam que o .compromisso _de _exportação firmado pela Recorrente foi devidamente cumprido (fls.49/53); 2 Em 04/10/93, a CACEX deu baixa no compromisso assumido AO _ato _concessório em.questão; 3. A justificativa trazida no Auto de Infração de que os insumos importados (couro), desembaraçados. em 04/08/93, não poderiam ter integrado a mercadoria (sapatos), exportada em 08/08/93, por lerem Inmscorridos apenas 04 dias foi _totalmente desmentida pelo Parecer Técnico do Centro Tecnológico do• Caçado SENAI (fls. 87/100),n qual conclui que em 4 dias úteis é perfeitamente possível a fabricação de até 8000 pares de sapatos. Não há, nos autos, prova capaz de demonstrar que não houve emprego dos insumos nos fins que justificaram o desembaraço com suspensão de tributos. Pelo contrário, um dos poucos argumentos usados pela fiscalização autuante foi totalmente derrubado pelo parer-ertécnieo acima mencionada Inclusive, como bem menciona a Recorrente, a matéria já está encerrada a partir do momento que a CACEX, atual SECEX, deu como comprovada a exportação em 04/10/93, já que cabia a ele a competência para a verificação do iniimplemento do compromisso de exportar, conforme Portaria MEFP na 594/92. E, como já mencionado, não trouxe a autoridade fiscal, aos autos, prova sólida o suficiente para contradizer as conclusões do órgão competente. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.490 ACÓRDÃO N° : 303-29.279 "DRAWBACK — COMPETÊNCIA — CONCESSÃO — ADIMPLEME1VTO ACÓRDÃO 302-33.120 DRAWBACK-Suspensão. Compete à CACEX, atual SECEX a concessão. dos benefícios fiscais...de suspensão.e.isenção.de tributos, nos casos de DRAWBACK, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidadasua formalização, bem, como ti verificaçát5 do adimplemento do compromisso de exportar.- Na hipótese de se vencer aprazo. de suspensão_de tributos, ou seja, o prazo final para • a exportação, sem que a mesma seja efetivada, o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias.. Não tendo sido liquidado o crédito tributário no prazo legal, cabível seu lançamento _com os .acréscimos legais .pertinentes, vez .que .esta ativididade é vinculada e obrigatória. A restrição à cobrança de penas pecuniárias imposta pela Lei. das Falências. não alcança. as. penalidades de natureza fiscal. Não aplicável a multa capitulada no .artigo _526 IX _do RA, por falta _de tipcação. incabíveis, .no .caso, a aplicação da multa prevista no artigo 521, a e b, bem como os Juros de mora.. Recurso provido parcialmente.. (grifo nosso) Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no .mérito,_dar-lhe provimento integral. • Sala das Sessões, em 23 de março de 2000. OEL D'ASSUN O FERREIRA GOL4- Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.490 ACÓRDÃO N° : 303-29.279 VOTO VENCEDOR, EM PARTE Preliminarmente, cabe-me registrar o brilhante voto proferido pelo eminente Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, entretanto, discordo do entendimento e da conclusão apresentada pelo ilustre Relator originário. Em relação ao pedido de perícia formulado pela Recorrente, além de não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16, inciso IV, do • Decreto n" 70.235/72, entendo ser prescindível a realização desta para fins de deslinde da presente controversa O presente litígio trata de lançamento de crédito tributário, formalizado através de. auto de. infração de. fis. 27/38,. referente. ao imposto. de. importação que se encontrava com sua exigibilidade suspensa, por força da aplicação . do regime aduaneiro especial da modalidade "drawback" suspensão. Segundo entendimento da autoridade autuante, dois motivos a levaram a. formalização da.cobrança.do crédito tributário objeto do presentelitigio,.a. saber: _ a) não poderiam . as .mercadorias . que ingressaram • no estabelecimento da empresa importadora, em 04/08/93, serem empacotadas e embarcadas 4 (quatro) dias após.,. b) não poderiam fazer parte das exportações informadas pela • _ emprestas mercadorias. que. entraram no seu. estabelecimento em 20/09/93, tendo em vista que a última mercadoria exportada embarcou. em 08108/93,. portanto, antes da. importação dos. insumos. ANÁLISE DO PRIMEIRO MOTIVO A autoridade autuante não trouxe à colação dos autos nenhuma justificativa . ou _documento .que fundamen tasse . o. seu. entendimento, limitando-se apenas a afirmar que seria impossível o beneficiamento, empacotamento e embarque damercadoria.para o exterior dentro. do prazo de_4 (quatro) dias.. A legislação tributária não admite a exigência de crédito com base _apenas _em . meras .conjecturas. .0 fato, .no _caso .o .descumprimento .da .condição suspensiva do tributo, por força do regime aduaneiro es • ial "drawback", na modalidade_suspensão, não. foi devidamente.comprovada_. 6 a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.490 ACÓRDÃO N° : 303-29.279 Por outro lado, a Recorrente trouxe à colação do feito Parecer Técnico da lavra do Centro Tecnológico do Calçado do SENAI (fls. 100), que conclui ser perfeitamente possível a empresa autuada produzir 1.000 pares de sapatos por dia, o que significa uma produção total de 4.000 pares sapatos no prazo de 4 dias, que é inferior à quantidade embarcada no dia 08/08/93, que foi de 3.912 pares. Assim sendo, não concordo com a cobrança do Imposto de Importação e acréscimos legais correspondentes à Declaração de Importação n° 010220, de 30/07/93. • ANÁLISE DO SEGUNDO MOTIVO Ao contrário da situação anterior, os documentos colacionadas aos autos comprovam de forma cabal que houve o descumprimento da condição estabelecida para o regime aduaneiro especial, modalidade "drawback" suspensão, a saber, a exportação dentro prazo estabelecido dos produtos resultantes do beneficiamento dos insumos importados. Não há como negar que se a matéria-prima importada ingressou no estabelecimento da empresa importadora em 20/09/93, conforme documentos de fls. 20/26, a mesma mercadoria não poderia ter sido exportada em 08/08/93, data do último embarque para exterior informado pela Recorrente, conforme Relatório Comprovação de Drawback de fls. 05/06. Assim, comprovado que os insumos importados pela Recorrente, através da Declaração de Importação n° 012285, de 15/09/93, não foram objeto de beneficiamento e posterior exportação e sendo esta condição essencial para suspensão • do pagamento do Imposto de Importação, conforme dispõe o art. 314, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e § 3° do art. 4° da Portaria MEFP n° 594/92, não resta a menor dúvida, que a autoridade fiscal agiu corretamente ao proceder o lançamento do Imposto de Importação suspenso, bem como a cobrança dos juros moratórios e da multa de oficio. Em relação à multa de oficio lançada, a Recorrente a considera excessivamente onerosa e pede a sua redução para 2%, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078/90, com redação dada pela Lei n° 9.298/96. Não há como acolher essa pretensão da Recorrente, pois, as multas de ofício, por falta de recolhimento de tributo, estão disciplinadas em legislação específica, a saber o art. 4° da Lei n°8.218/91, que teve vigência até 31/12/96, e o art. 44 da Lei n°9.430/96, com vigência desde 01/01/97. / • 7 fr " . . . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.490 ACÓRDÃO N° : 303-29.279 Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a exigência do Imposto de Importação no valor de 7.788,71 UFIR, dos juros moratérios e da multa de oficio 75\(percentual de 75%), r ere s a Declaração de Importação n°012285, de 15/09/93. I Sala das ' .- 1 , s, em 23 de março de 2000. , I , , JO ' i FERN • 1 , S DO NASCIMENTO — Relator designado • • 8 • - -;,:tr: MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ?c> CÂMARA o c 5- _ 0002 E I Processo n°: Recurso n° : • ° TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Çontribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda INIAcional junto, à .3.:'?? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 4.1 05.,27. L-z7 Brasilia-DF, - •Atenciosamente, • • 3° CO - 3' CAMARA Em, .,•!; e; Presiden ' Câmara O / to O a Ciente em: li • ao 1,-,‘,-,2_40 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4696461 #
Numero do processo: 11065.002095/2002-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº. 9.311, de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº. 10.174, de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem sr observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174, de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem sr observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURDES CELI DA SILVA MONTINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Tr R MIS ALMEIDA EST* RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.680 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.680 Recurso n°. : 133.417 Recorrente : LOURDES CELI DA SILVA MONTINHO RELATÓRIO Contra a contribuinte LOURDES CELI DA SILVA MONTINHO, inscrita no CPF sob n.° 560.982.510-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 88/90, com a seguinte acusação: • OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. • OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Formulou a interessada sua impugnação, cujas razões foram desacolhidas com base nos fundamentos sintetizados nas ementas da decisão ora atacada, a seguir transcritas: "SIGILO BANCÁRIO — NÃO VINCULAÇÃO DO DEVER DE SIGILO - Não constitui violação do dever de sigilo o exame, pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .^X •t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.680 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." Devidamente cientificada dessa decisão em 24/10/2002, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/11/2002, através do qual, em apertada síntese, alega: Que, foi quebrado seu sigilo bancário sem qualquer autorização judicial, devendo, portanto, ser declarado nulo o Auto de Infração, uma vez que fundou-se em provas inidôneas, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988. Que, houve erro de arbitramento da base de incidência do tributo pelo fisco, que arbitrou como base de incidência do Imposto de Renda, a totalidade dos depósitos efetuados em sua conta-corrente bancária, não considerando as despesas suportadas para a obtenção do movimento financeiro autuado, razão pela qual, entende que deva ser declarada a nulidade do Auto de Infração. Que, a multa aplicada (150%) é ilegal pois fere os princípios da anterioridade e da anuidade, em especial aos tributos referentes aos anos base de 1997, 1998 e 1999, uma vez que o RIR/99, em obediência ao citado princípio, somente alcançaria a sua eficácia legal no exercício de 2000. Esclarece, ainda, que o Fisco confundiu ingenuidade com dolo por parte da contribuinte, entendendo ter direito, no mínimo, a redução da multa imposta. É o Relatório>,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.680 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Do exame dos autos, notadamente às fls. 111 (decisão), constato que todo o procedimento fiscal teve sua origem na utilização de dados colhidos dos pagamentos da CPMF, conforme transcrito abaixo: "Assim, após a edição da Lei Complementar n.° 105/2001, não resta mais discussão acerca da constitucionalidade de tal poder investigatório do qual é dotado este órgão federal no tocante à fiscalização tributária. Não houve, desta forma, ilegitimidade na colheita da prova visto que as informações obtidas pela fiscalização são as prestadas pela instituição financeira de forma regular." Este fato também foi percebido pelo recorrente, que se insurge sustentando a ilegalidade do lançamento. Também na decisão há manifestação sobre o assunto, porquanto a DRJ em Porto Alegre traz entendimento jurisprudencial no sentido de que a retroatividade estaria autorizada pela artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Com todo o respeito àqueles que pensam de maneira diversa, tenho a firme convicção de que a posição da DRJ em Curitiba não é aquela que espelha melhor maneira de aplicação do dispositiv. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.680 De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem, a Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 30 da Lei n° 9.311/96 (grifei): "Art. 11 - "§ 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido peio artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.680 propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, li a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e alíquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, 7 '4,•-•-•:=-. MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.680 muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes? Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fflp,,T:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.680 lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 10, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova.” Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 R MIS ALMEIDA ESTOL 9

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4698061 #
Numero do processo: 11080.004953/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, §4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10288
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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(grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n2 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de I% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 32 do artigo 12 da Lei n' 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. — Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. ,sç 2— Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refére este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA =30 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004953/97-16 Acórdão : 202-10.288 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; fi recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas 1 pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3 — Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em detenninado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 - TARÁSIO CAMPELO BORGES 10

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4693552 #
Numero do processo: 11020.000680/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ICMS - INCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE - Pacífico o entendimento administrativo sobre agregar-se. Reforço em pronunciamento judicial. Súmula nr. 258 - TFR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10452
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. S. 5 %a.a. C c .....5rxã Li.A~ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000680/90-24 Acórdão : 202-10.452 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 101.578 Recorrente : GRAFIPAR S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegue - RS PIS - ICMS - INCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE - Pacifico o entendimento administrativo sobre agregar-se. Reforço em pronunciamento judicial. Súmula n° 258 - TFR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRAFTPAR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe 19 de agosto de 1998 r micius Neder de Lima ' rei nfete // Helvio E o Bar - llos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lépez e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 • /40 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r". Processo : 11020.000680/90-24 Acórdão : 202-10.452 Recurso : 101.578 Recorrente : GRAFIPAR S/A RELATÓRIO Em ação fiscal detalhada às fls. 01 e seguintes, exigiu-se da empresa acima identificada cumprimento da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente nos anos de 1986 a 1988. Constatado o recolhimento a menor, lavrou-se autuação com descrição e enquadramento legal às fls. 06/07. Defendendo-se, às fls. 09/12, discorda a contribuinte do procedimento sofrido com argumentação sobre a indevida inclusão da parcela referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, segundo afirma, por ser o tributo "de absoluta competência dos Estados-membros da Federação, sendo as empresas meras arrecadadoras, depositárias e repassadoras." Prossegue aduzindo que o imposto, por ser não-cumulativo, não poderia integrar a receita bruta das empresas, e citando a IN SRF 51, de 03.11.78, que, considera, lhe resguarda. Acresce, ainda, que a inclusão do ICMS na cobrança implica reconhecimento ao beneficiário do tributo de participação na receita do Erário, não capitulada na Lei Complementar no. 07/70, mas na Lei Complementar n° 08/70, que instituiu o PASEP. Pleiteia, ao final, a não-integração do questionado valor do ICMS em seu faturamento, com a decorrente desconsideração do Auto de Infração. Com a Informação Fiscal juntada às fls. 15, vêm considerações da autoridade sobre a proclamada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, com justeza inaplicáveis, entendimento que foi abraçado, com reserva, pela Delegacia da Receita Federal, conforme constatação às fls. 18. Em Decisão de fls. 21/27, o julgador singular aprova o procedimento da cobrança, resumida sua opinião na seguinte ementa: 2 • S 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; - _ Processo : 11020.000680/90-24 Acórdão : 202-10.452 "00.40.00.00 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 00.40.65.00 - JULGAMENTO DO PROCESSO O ICMS compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre as vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo da Contribuição para o PIS. 07.01.30.00- CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE (PARTE LITIGIOSA)". Discordando do julgamento que julga lhe desfavorecer, apresenta a empresa fundamentação de fls. 33/36, que se examina posteriormente. Intimada a fazê-lo (fls. 38), manifesta-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls. 39/42, onde requer improvimento ao apelo. É o relatório. 3 tse , MINISTÉRIO DA FAZENDA - nn•‘" =- --SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • j. - Processo : 11020.000680/90-24 Acórdão : 202-10.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em razões trazidas e ora analisadas, por cumprirem formalidades de praxe, irresigna-se a reclamante sob a alegação única da desconsideração,na base de cálculo da cobrança, de parcela referente ao ICMS, que não admite integrante. Antes de adentrar o mérito do questionamento citado, convém esclarecer que, inobstante o crédito atribuído ter sido registrado considerando-se os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, a Informação de fls. 18, apropriadamente, traz luz à matéria, conforme dispõe: "a) os períodos compreendidos entre 02/86 a 03/88 são anteriores à vigência dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e seu enquadramento legal teve como base a Lei Complementar 07/70 e alteração que permanecem em vigor, não havendo possibilidade de alteração. Permanece, portanto sua cobrança neste processo. b) os períodos 07/88 e 08/88, cujo enquadramento legal inclui o Dl 2.445/88, devem ser excluídos deste processo pois foram recalculados com base na Lei Complementar 07/70 e compõem novo processo de 11.020. 001. 286/96-53." Fica, então, o registro de que os períodos foram desmembrados, julgados aqui os débitos referentes aos meses de 02/86 a 03/88, lançados pela Lei Complementar n° 07/70, égide anterior aos inquinados normativos — Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 21.07.88. Com a concordância bastante expressa na decisão singular, discute-se, pois, tão- somente, a inclusão do ICMS na base de cálculo do período exigido, com o que não concorda o contribuinte, em suas razões de recurso. O inconfonnismo, no entanto, não prospera. Constitui hoje entendimento firme na área judiciária incidir e integrar o ICMS a parcela da contribuição guerreada. A matéria encontra-se inclusive sumulada - Súmula n° 258 do extinto TFR. A opinião monocrática resta então perfeita. 4 f. 5-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘• 4;41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É4.5 •-• Processo : 11020.000680/90-24 Acórdão : 202-10.452 Diante do exposto, consideram-se procedentes e absolutas as manifestações do julgador singular, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 HELVIO E 1 DO ARCE OS 5

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4695244 #
Numero do processo: 11040.003467/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14127
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória no 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA DERNIATOLÓGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 En,„ nrigge Pinheiro Torres Presidente Dalto - r• - • iralla Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 _ 22 CC-MF 017, - Ministério cia Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;'-'4":A Processo n° : 11040.003467/99-10 Recurso n° : 119.284 Acórdão n° : 202-14.127 Recorrente: FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04 contra a contribuinte acima qualificada, onde apurou-se, com base no demonstrativo de faturamento mensal apresentado pela empresa, a falta/insuficiência de recolhimentos a titulo de PIS, nos períodos de apuração acima mencionados. Informa o fiscal autuante que o lançamento tem origem a partir da constatação de compensações irregulares efetivadas pela autuada, incluindo pela total inexistência dos créditos alegados (Relatório Fiscal de fls. 10/16). Em sua impugnação, a autuada insurge-se contra o lançamento, afirmando que teria havido erro na apuração da matéria tributável e que a Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 6°, parágrafo único, estabeleceria como base de cálculo da exação em comento o faturamento apurado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Desta forma, estariam corretas as compensações realizadas e indevidas as exigências do auto de infração. A decisão monocrática indeferiu o pedido, ementada da seguinte forma. ".Ementa: PIS/PASEP — Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de P1S/PASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PIS PRAZO PARA RECOLHIMENTO — O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/1970 não é a Unia dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário — entendimento corroborado por recente jurisprudência da Terceira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes. No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS com base na Lei Complementar 07/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas Leis 7691/1988, 8019/1990 e 8218/1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso contra a supracitada decisão, reforçando as argumentações da impugnação. É o relatório. 1 2 éi 22 CC-MF Ministério da Fazenda PZ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'n7'.1;:M;.;n Processo n° : 11040.003467/99-10 Recurso n° : 119.284 Acórdão n° : 202-14.127 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O conflito que deu origem ao processo em epígrafe encontra a sua base na divergência de critérios utilizados para a apuração do valor da contribuição devida, em face da interpretação do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. A contribuinte considerou que o referido texto legal determina que o valor devido deverá ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. O Fisco, por sua vez, entendeu que tal norma estabeleceu o prazo do recolhimento da contribuição e, sendo posteriormente alterado por outras normas, o critério correto para a apuração do PIS deveria ser o faturamento do próprio mês do fato gerador. Deve prevalecer o primeiro entendimento, tendo em vista que, reiteradas vezes, os nossos tribunais superiores declararam os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais, permanecendo o sistema de recolhimento anteriormente vigente pela LC n° 7/70, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas versões posteriores. Esta questão já se encontra firmada também no próprio Conselho, como demostra o Relator Renato Scalco Isquierdo no Recurso Voluntário n° 116.594: "Decisão: ACÓRDÃO 203-07824 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Apenas a titulo de reforçar o nosso entendimento, elencamos abaixo outros julgados no mesmo sentido: 'Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu da preliminar de nulidade; e II) no mérito deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Forrei. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deixa-se de conhecer a 3 _ _ ,ÁF 22 CC-MF : t 14 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.003467/99-10 Recurso n° : 119.284 Acórdão n° : 202-14.127 nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESIRALIDADE Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamen to do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." (Recurso Voluntário n° 113.170 Decisão: Acórdão n° 203-07.79 1; Relator: Antônio Augusto Borges Torres. Câmara: Terceira Câmara) "Resultado: DPU - DADO PROTTMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o preposto da recorrente o Dr. Rodrigo Leporcrce Forret. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deixa-se de apreciar a nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 770 âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador Recurso provido." (Recurso Voluntário n° 112.499 Decisão: Acórdão n° 203-07.737 Relator Renato Scalco Isquierdo. Câmara: Terceira Câmara) Quanto à. compensação dos valores, realizadas pela Recorrente, a sua possibilidade é amplamente reconhecida pela legislação pátria (artigo 66 da Lei n°8.383/91, com as modificações dos artigos 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9249/95) e consolidada em nossa jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPFNSAÇÃO ENTRE PIS, CONFINS, CSSL E O PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. CTN, ART. 170. LEI N° 8.383/91. I - Firmou-se ajurisprudêncicr na I° Seção do Superior Tribunal de Justiça no seritido de que os valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Egrégio STF são compensáveis com o próprio PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei n°8.383/91, art.66). II - Impossibilidade, todavia, também à luz de precedentes dessa Corte, a mesma compensação com exaçãe.s de natureza diversa. if 4 - , • . 2Q CC-MF lvtinistério da Fazenda• -: Fl. Prk` jit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.003467/99-10 Recurso n° : 119.284 Acórdão n° : 202-14.127 III - Embargos conhecidos e parcialmente providos, tão-somente para reconhecer à embargante o direito de recolher a compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS com o próprio PIS." (EREsp n° 97.658/CE, Relator o Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 21/02/2000) Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da sentestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária 110 período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." (REsp n° 144.708-RS, Rel. a Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001). Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento, sem prejuízo da apuração, pela autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação realizada. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 r DALT OtEMO DE MIRANDA 5

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Numero do processo: 11080.002069/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Decorrido o prazo de 05 anos da extinção do crédito tributário, não há mais o direito de pedir restituição de empréstimo compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12194
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 11030.001006/00-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso.Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77683
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Processo n' : 11030.001006100-82 Recurso e : 121.857 Acórdão n2 : 201-77.683 • Recorrente : COOPERATIVA MISTA MARAUENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA MARAUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. ek)-L.: - • • sefa Maria Coelho Marques Presidente Alure arl. lim Relator . - • . _01 ...• °I4 . _ . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 – 2Ministério da Fazenda — 2 CC-MF- 1 f' AVer.:Z. •%.‘' Segundo Conselho de Contribuintes C' • ; . ;a.:44;t:Co' . • ' 3 o 914i (Y./• Processo n2 : 11030.001006/00-82 Recurso n2 : 121.857 V1810 Acórdão n2 : 201-77.683 Recorrente : COOPERATIVA MISTA MARAUENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 03/07/2000 para exigir o crédito tributário de R$21.140,95 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do tributo, decorrente de compensação indevida com supostos créditos do próprio PIS, objeto de lide judicial. A DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o auto de infração, por meio do Acórdão n2 738, de 26/07/2002, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1996 a 31/01/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação de créditos, cujo reconhecimento e direito de compensar estiverem sendo pleiteados por meio de medida judicial com rito ordinário, somente poderá ser efetivada se houver sentença final favorável ao contribuinte. Lançamento Procedente". Regularmente notificada do Acórdão em 14/08/2002 (fl. 116), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 117/144 em 05/09/2002, instruído cornos documentos de fls. 145/217, onde, em preliminar, informou que arrolou bem imóvel como condição de procedibilidade do recurso e, no mérito, sustentou que tem direito de crédito contra a União e também o direito de compensá-los, reprisando, basicamente, as alegações oferecidas na impugnação. Acrescentou que já existe sentença judicial na Ação Ordinária n 2 97.1203484-4, que julgou parcialmente procedente seu pleito, determinando à União a devolução do que foi indevidamente pago via restituição ou compensação. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de declarar-se a insubistência do auto de infração. É o relatório do necessário. Lekk 2 2. CC-MF .;rirrr Ministério da Fazenda FI-zeP .z<T,..ã Segundo Conselho de Contribuintes - ç Processo n9- : 11030.001006/00-82 E " _O Det Recurso n2 : 121.857 Acórdão nít : 201-77.683 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Trata-se de compensação de créditos relativos ao PIS, objeto da Ação Ordinária n2 97.1203484, que foram compensados com parcelas vincendas do próprio PIS. Ocorre que, em 17/07/2002, ou seja, após o julgamento de primeira instância, sobreveio a sentença de fls. 176/195, que julgou parcialmente procedente a demanda, conforme se lê na parte dispositiva de fls. 194/195. Ainda que a referida sentença esteja sujeita a reexame necessário, verifica-se que a matéria posta no recurso voluntário já foi toda decidida pelo Juiz da 1 2 Vara Federal de Passo Fundo, inclusive quanto ao direito de a ora recorrente efetuar a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional antes do trânsito em julgado da sentença (conforme fundamentação à fl. 191). Portanto, tratando-se de questões já julgadas pelo Poder Judiciário, considero que só resta à Administração Pública aguardar o trânsito em julgado da sentença para dar-lhe fiel cumprimento, mediante a conferência dos cálculos da compensação efetuada para constatar se estão de acordo com o que foi determinado no dispositivo da sentença. Considerando a superveniência de decisão judicial sobre a matéria, assim como o disposto no art. 52, )00CV, da CF/I988, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso. Sala das Se ões, efn 16 de junho de 2004. ANTONIO , ARLOS 3

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