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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273253 #
Numero do processo: 11080.928906/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 89 06 /2 00 9- 19 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.928906/2009­19  Acórdão n.º 3402­005.182  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.906, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.928906/2009­19  Acórdão n.º 3402­005.182  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.928906/2009­19  Acórdão n.º 3402­005.182  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928906/2009­19  Acórdão n.º 3402­005.182  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928906/2009­19  Acórdão n.º 3402­005.182  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928906/2009­19  Acórdão n.º 3402­005.182  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928906/2009­19  Acórdão n.º 3402­005.182  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928906/2009­19  Acórdão n.º 3402­005.182  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928906/2009­19  Acórdão n.º 3402­005.182  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 11011.001269/2008-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/08/2003 INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA. A denúncia espontânea da infração não exclui a responsabilidade quando a penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado, materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer.
Numero da decisão: 9303-006.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.497  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA   Recorrente  VRG LINHAS AÉREAS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/08/2003  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  INFRAÇÃO.  TIPIFICAÇÃO  LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA.  A denúncia  espontânea da  infração  não  exclui  a  responsabilidade quando  a  penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado,  materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 1. 00 12 69 /2 00 8- 66 Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 3          2 Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3102­00.732, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo do valor aduaneiro, base cálculo da  multa,  com  base  na  taxa  de  câmbio  vigente  na  data  seguinte  ao  término  do  prazo  para  promover a reexportação do bem admitido no regime.    O Colegiado, assim, consignou, a seguinte ementa:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 08/08/2003  REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  REEXPORTAÇÃO.  MULTA  APLICÁVEL.  BASE  DE  CÁLCULO. NORMAS APLICÁVEIS VIGENTES NA DATA DA PRÁTICA  DA INFRAÇÃO.  A  data  de  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária é o marco  temporal que define a data do  fato gerador e, por  conseguinte,  as  normas  aplicáveis  em  relação  aos  tributos  incidentes  na  operação de importação, incluindo, base de cálculo e alíquota.  Por sua vez, as normas aplicáveis às penalidades pecuniárias de natureza  aduaneira,  decorrentes  do  descumprimento  do  regime  de  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  são  aquelas  vigentes  na  data  da  ocorrência  do  ilícito,  incluindo  a  conversão  do  valor  aduaneiro  para  a  moeda  nacional,  base  de  cálculo  da  multa  aplicada,  que  deve  ser  determinada com base na taxa de câmbio vigente da data da ocorrência do  ilícito.  REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME. MULTA APLICÁVEL A PARTIR DE 31/10/2003.   A  infração  tipificada  no  inciso  I  do  art.  72  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  2003,  introduzida  originariamente  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  em  31/10/2003,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 4          3 135, de 30 de outubro de 2003, por definir inteiramente todas as infrações  e penalidades, por descumprimento dos requisitos, condições e prazos do  regime do regime de admissão temporária, revogou tacitamente a infração  e  penalidade  estabelecidas  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  art.  106  do  Decreto­lei nº 37, de 1966.  BENEFÍCIO  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA ADUANEIRA. INAPLICÁVEL.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  aplica­se  somente  às  penalidades  dede natureza  tributária. Estão expressamente excluídas da aplicação do  referido instituto, ex vi do § 2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966,  as  multas  do  controle  aduaneiro  ou  administrativo  das  importações,  tal  como  a  multa  por  descumprimento  do  prazo  do  regime  de  admissão  temporária. ”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão. Não obstante, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros,  que  se  deve  respeitar  a  prevalência  do  Princípio  da  Especialidade  ante  o  critério  cronológico  para  considerar  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Trouxe,  assim,  duas  discussões, quais sejam:  · Da  prevalência  do  critério  da  especificidade  sobre  o  critério  cronológico;  · Da aplicação da denúncia espontânea da infração.    Em Despacho  às  fls.  432  a  436,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  apenas  em  relação  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  à  infração.    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre  outros, que:  · Considerando  que  a  denúncia  noticiada  pelo  contribuinte  ocorreu  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  há  como  pretender  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 5          4 aplicar­se  o  benefício  constante  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  37/66, na redação dada pela Lei 10.350/2010;  · Mesmo que a denúncia tivesse ocorrido em data anterior ao início  do procedimento fiscal, não seria aplicável o instituto da denúncia  espontânea in casu.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que o  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pois tempestivo e comprovada a divergência suscitada.    Eis que no Acórdão recorrido o colegiado considerou inaplicável a  denúncia  espontânea  sobre  multas  administrativas,  afirmando  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  aproveita  aos  casos  de  infrações  enquadradas  como  inobservância dos prazos estabelecidos pela RFB.    Enquanto, no Acórdão paradigma o colegiado considerou aplicável  a denúncia espontânea à infração de mesma espécie (penalidade por descumprimento  de obrigação acessória autônoma, desvinculada da existência do tributo), nos termos  do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº. 37/66, na redação dada pela Lei nº. 10.350/2010,  a  partir  da  qual  se  entendeu  que  estão  albergadas  também  as  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessórias autônomas.    Constata­se  que  no  Acórdão  paradigma  tratou­se  de  penalidade  exigida  para  fato  gerador  ocorrido  antes  da  Lei  10.350/10,  e  o  julgamento  foi  realizado  após  sua  vigência,  situação  idêntica  ao  recorrido.  Todavia,  no  Acórdão  paradigma foi afastada a penalidade, enquanto no recorrido foi mantida.    Sendo assim, conheço o recurso interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 6          5   Ventiladas  tais  considerações,  conhecendo  o  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo, passo a discorrer sobre a lide – qual seja, aplicação ou  não  da  denúncia  espontânea  com  o  intuito  de  se  afastar  a  multa  por  falta  de  cumprimento de obrigação acessória, que se torna ostensivo com o decurso do prazo  fixado  para  a  entrega  tempestiva  da  mesma,  entendo  que  assiste  razão  ao  sujeito  passivo.    Ora,  a  denúncia  espontânea  em  matéria  aduaneira  se  encontra  positivada no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66,  reproduzido no art. 683 § 2º do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009).     Para  melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do  Decreto­Lei 37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.    Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era  taxativo ao prescrever que a denúncia espontânea excluía apenas  as penalidades de  natureza tributária (Grifos meus):  “Art.102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)”  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 7          6       Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa, além da tributária, in verbis (Grifos meus):   “Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.    Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a  menção  à  penalidade  administrativa  quando  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  importante  reproduzir a Exposição de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]   40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição de determinadas penalidades,  para as quais não  se  tem posicionamento  doutrinário claro sobre sua natureza.   (…)  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver  a  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de  tributo, que é a obrigação principal, e não haver  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 8          7 essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.”     Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal,  mediante ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação  acessória aduaneira.    Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art.  102, §2º, do Decreto­Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na  Lei 12.350/10 – que manteve a mesma redação) para os casos de entrega a destempo  de obrigação acessória aduaneira.     Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo, inclusive porque se originam de fontes peculiares – tais como, acordos e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos  de  direito.  As  relações  jurídicas  observam  as  peculiaridades  de  regimes  próprios,  ainda  que  envolva  outros  ramos  científicos.  Sendo  assim,  pode­se  considerar  que  deve  observar  um  regramento  especial  –  tal  como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.    Não há  como  ignorar a  redação do art. 102, §2º do Decreto­lei nº  37/66, conferida pela Lei 12.350/2010, que exclui “expressamente” a penalidade da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao meu  sentir,  não  há  como  “interpretá­la”  ou  “interpretá­la  restritivamente”,  vez trazer claramente que o instituto da denúncia espontânea afasta toda a penalidade  pecuniária de natureza administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.     Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja,  somente a lei poderá criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 9          8 que  a  norma  em  questão  seria  “expressa”  reflete  o  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade.    Caso o  legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º  do Decreto­Lei  37/66,  incluindo  no  campo  de  alcance  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  tivesse  a  pretensão  de  se  excluir  as  hipóteses  de  entrega  de  obrigações acessórias aduaneiras a destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma  expressa, promovendo ao sujeito passivo a segurança jurídica que tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  administrativa e ainda esclareceu na exposição de motivos que o instituto da denúncia  espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.    Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos,  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica  aos  sujeitos  passivos  que  observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida pelo art. 62, Anexo  II, do  RICARF/2015, in verbis (Grifos meus):  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]”    Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º  do  Decreto­Lei  37/66  aos  períodos  anteriores  à  sua  vinda  no  ordenamento  jurídico,  entendo  ser  plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art.  106 do Código Tributário Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 10          9 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática ".    Sendo  assim,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação acessória aduaneira.    Ainda  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por  analogia,  a  Súmula CARF  49,  eis  que,  ainda que tenha como fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente  da entrega a destempo de DCTF, e não da obrigação acessória aduaneira. Essa última  possui regra especial tratada expressamente no art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66,  conferida pela Lei 12.350/2010.     Ademais, quanto  à Súmula CARF nº 49 que  traz que "a denúncia  espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração",  entendo que deva ainda  sua aplicabilidade ser afastada no presente caso  (obrigação  acessória aduaneira), pois as decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a  referida súmula se deu anteriormente à edição da MP 497/2010.    O que, por conseguinte, não há que se falar em obrigatoriedade de  os  conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  observarem  a  referida  súmula  no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo II, do RICARF/2015 (Portaria MF 343/2015).    O pedido de reexportação definitivo foi protocolizado em 15.5.2008  ao passo que o auto de  infração  foi  lavrado  tão somente em 14.11.08,  tendo sido a  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 11          10 recorrente  cientificado  somente  em  21.22.08.  OU  seja,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.    Em vista de  todo o  exposto,  voto por conhecer  o  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.      É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Pelas razões que a seguir declino, peço vênia para divergir da solução que a i.  Relatora do processo propunha.  Trata­se  de  descumprimento  do  prazo  de  reexportação  de  um  Boeing  importado em regime de admissão temporária. O regime foi concedido em 07/08/2003, data do  desembaraço  aduaneiro,  e  venceu  em 30/04/2008. Em 06/06/2008,  a  empresa  foi  intimada a  comprovar  a  reexportação  e,  em  23/06/2008,  informou  que  estava  solicitando,  intempestivamente, a devolução do bem para o exterior. Tudo isso, incontroverso nos autos.  A recorrente afirma que em 15/05/2008 ingressou com pedido de exportação  definitiva,  registrando  a  operação  no  Siscomex  em  21/05/2008.  Entende,  portanto,  ter  sido  espontânea, razão para que a responsabilidade pela infração seja afastada.  Outrossim,  alega  que  houve  erro  na  escolha  da  infração  pela  Fiscalização  Federal,  porque,  segundo  entende,  haveria  duas  infrações  previstas  em  lei  para  situações  abstratas que se amoldam aos fatos narrados no processo, se não vejamos.  Lei 10.833/03  Art. 72. Aplica­se a multa de:   I  –  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 12          11 temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime; e  Decreto­lei nº 37, de 1966  Art.106 ­ Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor  do  imposto  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria  ou  o  que incidiria se não houvesse isenção ou redução:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  (...)  b)  pelo  não  retorno  ao  exterior,  no  prazo  fixado,  dos  bens  importados sob regime de admissão temporária;  Como bem  lembrado pelo  i. Relator da decisão  recorrida,  situações como a  de que aqui tratamos estão disciplinadas no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil  Brasileiro (LICC), que seguem transcritos.  Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Sem  dúvida,  a  situação  em  apreço  enquadra­se  perfeitamente  na  terceira  hipótese elencada no § 1º, acima destacada.  A Secretaria da Receita Federal não diverge desse entendimento. Por meio do  Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 4 de março de 2004, esclareceu que a alínea  "b" do inciso II do art. 106 do Decreto­lei nº 37, de 1966, ficou tacitamente revogada a partir  de 31 de outubro de 2003, data da vigência da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Observe­se.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 13          12 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº 259,  de  24  de  agosto  de  2001,  tendo  em  vista  o disposto  no  inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  e considerando que:  I ­ o art. 106, inciso II, alínea "b" , do Decreto­lei nº 37, de 18 de  novembro  de  1966,  prevê  penalidade,  apenas,  pelo  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  o  retorno,  ao  exterior,  de  bens  ingressados  no  País  sob  o  regime  aduaneiro  especial de admissão temporária;  II  ­  o  art.  72,  inciso  I,  da  Lei  nº 10.833,  de  2003,  prevê  penalidade  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial de admissão temporária; e  III ­ nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto­lei nº 4.657, de 4 de  setembro  de  1942  (Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil),  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  regule  inteiramente  a  matéria de que tratava a lei anterior; declara:  Art. 1º A multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833,  de 2003, aplica­se pelo descumprimento de quaisquer condições,  requisitos  e  prazos  estabelecidos  para  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  inclusive  para  a  reexportação  dos  bens  admitidos  no  regime,  ressalvadas  as  hipóteses sujeitas à aplicação da pena de perdimento.  Art. 2º A alínea "b" do inciso II do art. 106 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, ficou tacitamente revogada a partir de 31 de outubro de  2003,  data  da  vigência  da Medida Provisória  nº 135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na Lei  nº 10.833,  de  2003.  (grifos  meus)  No  que  se  refere  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  importante pontuar algumas questões.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 14          13   A  decisão  recorrida  foi  tomada  em  agosto  de  2010.  Em  dezembro  do  mesmo ano, a Lei nº 12.350/2010 passou a considerar as infrações administrativas, no âmbito  aduaneiro,  passíveis  de  denunciação.  O  acórdão  recorrido  afastou  a  denúncia  espontânea  justamente porque, até aquela data, somente as infrações de natureza tributária eram sujeitas a  denunciação.  Feita  essa  ressalva,  cumpre  destacar  que,  no meu  entender,  o  fato  não  traz  qualquer consequência à lide. Mais uma vez, aqui, está­se diante de uma infração por perda de  prazo. Infrações por perda de prazo, como já decidido à exaustão por esse Colegiado, não são  favorecidas pela ação espontânea do contribuinte.  Por  oportuno,  reproduzo  uma  vez  mais  o  brilhante  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  em  decisão  tomada  no  processo  nº  processo  11128.002765/2007­49, acórdão 3802­00.568, datado de 05 de julho de 2011.  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse  sentido,  resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 15          14 que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 16          15 cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca  resultaria na  cobrança da  referida  multa, uma vez que a própria conduta  tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  ao meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 17          16 TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a  inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória1  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no                                                              1 A origem dessa discussão está na jurisprudência do C. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da  multa moratória  (se punitiva ou ressarcitória), quando  julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN,  que  trata  dos  privilégios  do  crédito  fiscal,  no  âmbito  do  processo  de  falência.  Segundo  o  referido  julgado,  entendeu a Corte Suprema que a dita multa tinha natureza punitiva.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11011.001269/2008­66  Acórdão n.º 9303­006.497  CSRF­T3  Fl. 18          17 descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e  fiscalização dos  tributos,  conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.902730/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da fiscalização provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902730/2011­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.374  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO  AVISO DE RECEBIMENTO ­ AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.   A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor  (o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972),  de  modo  que  é  ônus  da  fiscalização  provar  se  e  quando  a  intimação  foi  realizada.  Não  tendo  sido  juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída  do  site  dos  Correios  acerca  da  data  da  entrega,  não  há  prova  de  que  a  intimação tenha sido recebida pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços  hospitalares,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 27 30 /2 01 1- 72 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10875.902730/2011­72  Acórdão n.º 1401­002.374  S1­C4T1  Fl. 3          2 A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitamente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar crédito  próprio com crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante constatação de que  o pagamento indicado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de  sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10875.902730/2011­72  Acórdão n.º 1401­002.374  S1­C4T1  Fl. 4          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  13  de  janeiro  de  2014,  apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2014, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente:  incompetência  da  DRJ  em  Recife  para  julgar  a  manifestação de inconformidade  ­ no mérito, sustenta que efetuou pagamento do IRPJ a maior que o devido,  visto  que  utilizou  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  faz  jus  ao  percentual  reduzido de 8%, consoante Solução de Consulta nº 63, SRRF/8ª Região Fiscal, de 23 de março  de 2004, a qual anexa, e que retificou a DIPJ em questão, razão pela qual não existe motivo por  parte  da  RFB  para  não  homologar  a  compensação  em  questão.  Defende  que  a  ausência  de  retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento de seu direito.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.372, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10875.905274/2009­06,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.372):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  tal  apelo  é  aparentemente  intempestivo.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de  primeira instância caberá a  interposição de recurso voluntário,  no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5o  deste mesmo diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do  vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal  ou por meio eletrônico.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10875.902730/2011­72  Acórdão n.º 1401­002.374  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  caso,  a  ciência  foi  postal  e,  como  se  observa  às  fl.  88,  o  rastreamento do objeto pelos Correios indica que o contribuinte  foi  intimado em 13/01/2014, uma segunda­feira. Assim, o prazo  para interposição do recurso iniciou­se dia 14/01/2014, findando  em 12/02/2014, uma quarta­feira.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dia  13/02/2014,  quinta­feira,  como  comprovam  a  solicitação  de  juntada de  fl. 104, assim como o  carimbo oficial da repartição  da RFB, na primeira folha das suas razões (fl. 90).  Nas  razões  recursais,  não  há  tópico,  nem qualquer  comentário  ou alegação sobre a sua tempestividade.  Com  base  nas  informações  acima,  a  constatação  necessária  seria de que o prazo recursal  foi extrapolado em 1 dia. Ocorre  que,  não  obstante  tenha  sido  juntado  aos  autos  o  status  de  rastreamento  dos  Correios,  não  há  comprovação  de  que  tal  documento foi efetivamente recebido, por ausência de juntada do  respectivo Aviso de Recebimento ­ AR.  Uma  vez  que  não  foi  anexado  aos  autos  o AR  correspondente,  mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios,  de  que  a  entrega  teria  ocorrido  em  13/01/2014,  considero  não  haver nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no  endereço cadastral da Recorrente em tal data.  A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura do recebedor ­­ que não necessariamente precisa ser  o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida  a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  O simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico  dos  Correios  até  pode  ser  tomado  como  início  de  prova,  especialmente quando nenhuma das partes questiona a data ali  consignada.  Mas  este  não  é  o  documento  oficial  dotado  de  fé  pública que atesta a entrega.   Até  porque,  em um  caso  extremo  em que o  contribuinte alegue  não  ter  sido  intimado,  exigir  deste  prova  em  contrário  que  infirme  o  conteúdo  dessa  declaração  unilateral  dos  Correios  significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato  da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado.  Em  outra  ocasião  já  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que (i) a unidade de origem anexe aos autos  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10875.902730/2011­72  Acórdão n.º 1401­002.374  S1­C4T1  Fl. 6          5 cópia  do  AR  assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  11­44.008,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  (Código  de  Rastreamento  JG106969555BR);  e  (ii)  se  por  qualquer  motivo  não  houver  possibilidade  de  tal  documento  ser  juntado  pela  unidade  de  origem,  diligenciar  aos  Correios  para  obter  2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento  equivalente,  que  comprove  a  data  da  entrega da correspondência à Recorrente, sendo que, não sendo  possível  obter  a  2a  via  do  AR  ou  documento  equivalente,  solicitar  aos  Correios  que  este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  JG106969555BR, conforme seus registros internos, fornecendo a  documentação pertinente.  Em tal diligência considerei também que deveria ser intimada a  contribuinte  para  provar,  se  entender  necessário,  a  ocorrência  de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal,  nos termos do § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Não obstante, a experiência demonstra que em casos como tais a  diligência resta infrutífera porque nem a unidade de origem nem  os Correios guardam por tanto tempo tas registros.  Neste sentido, considerando que é ônus da fiscalização provar se  e  quando  a  intimação  foi  realizada,  havendo  dúvida  quanto  à  data da  intimação e  tendo esta  sido supostamente ultrapassada  em  apenas  1  dia,  considero  que  o  recurso  deve  ser  tido  por  tempestivo.  Concluo que o recurso voluntário preenche os requisitos para a  sua admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento.  Passo ao mérito.  A  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que,  como  não  houve  retificação  da  DCTF  por  ocasião da ciência da Solução de Consulta, cabia ao interessado  o  ônus  de  provar  seu  direito.  Considerou  que  a  Solução  de  Consulta  cuida  da matéria  em  tese,  de  forma  que  não  haveria  nos autos comprovação de que a interessada efetivamente faz jus  ao percentual de presunção reduzido de 8%.  A  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria  que  já  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10875.902730/2011­72  Acórdão n.º 1401­002.374  S1­C4T1  Fl. 7          6 No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:  Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista  no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços  hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita  proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles  compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais  liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de  prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da  Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  com base de cálculo reduzida.  Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde,  independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10875.902730/2011­72  Acórdão n.º 1401­002.374  S1­C4T1  Fl. 8          7 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:   (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o As  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.   (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro  de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10875.902730/2011­72  Acórdão n.º 1401­002.374  S1­C4T1  Fl. 9          8 REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota  desta  Relatora:  na  verdade  trata­se  da  Lei  11.727/08  que  estabelece  alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Dispositivo  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10875.902730/2011­72  Acórdão n.º 1401­002.374  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  o  crédito  pleiteado  nas  compensações  seja  analisado  sob  a  premissa  de  que  os  percentuais  de  presunção  aplicáveis  à  contribuinte  são  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217  Repetitivo do STJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF, voto por  julgar  procedente o recurso voluntário, determinando que o crédito pleiteado nas compensações seja  analisado sob a premissa de que os percentuais de presunção aplicáveis à contribuinte são de  8% para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217 Repetitivo do STJ.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 120DF CARF MF

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7255942 #
Numero do processo: 16327.720885/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­000.583  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2018  Assunto  IRPJ ­ Despesas Diferidas   Recorrente  ASSURANT SEGURADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 88 5/ 20 16 -9 0 Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 927          2 Relatório  ASSURANT SEGURADORA S/A, já qualificada nos autos, recorre da decisão  proferida  pela  15a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­ DRJ/RPO,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para manter o crédito tributário de IRPJ e CSLL no valor total de R$24.111.011,15, relativos  ao ano­calendário de 2011.  Do Lançamento   Trata­se de  auto  de  infração  para  lançamento  de  IRPJ  e CSLL,  cumulados  de  juros e multa de ofício, em razão de despesas não comprovadas (devido à inobservância parcial  do  diferimento  de  despesas  com  seguros  em  função  dos  prazos  das  apólices  e  dos  prêmios  emitidos, no montante de R$135.884.473,67,  tudo  isso com base nos art. 3º da Lei 9.249/95,  art. 2º da Lei 7.689/88, e alterações, art. 1º da Lei 9.316/96, art. 28 da Lei 9.430/96, art. 177 da  Lei 6.404/76 (Lei das SA) e arts. 247, 248, 249, 251 e 273 do RIR/99.  Segundo o Relatório Fiscal, (fls. 660/687), e Relatório do acórdão recorrido, as  razões de autuação foram:  Dos contratos de seguros da ASSURANT SEGURADORA   A Assurant Seguradora é especializada nos seguros chamados “prestamistas”,  que  visam  cobrir  riscos  decorrentes  de  operações  de  venda  de  produtos  de  consumo  das  redes  varejistas  comerciais  e  de  serviços.  São  exemplos  de  produtos: seguro por perda ou roubo de cartão de crédito, seguro de aparelhos  eletrônicos  comprados  (garantia  estendida),  seguro  para  cobertura  de  internação hospitalar, de perda de emprego, microseguro de acidentes pessoais,  seguro auxílio funeral e outros.  Associada aos grandes varejistas e operadoras de celular, a Assurant mantém  contratos de distribuição de produtos de seguro com tais empresas. Pelo direito  de  exclusividade  nos  pontos  de  venda  ela  paga  aos  varejistas  para  que  eles  distribuam seus seguros. Assim, os  remunera pelo direito de operar o serviço  (pagando­lhes remuneração fixa e também o chamado “Pró­labore”, variável  em função dos prêmios emitidos).  Recebe, nas operações de seguro, o chamado Prêmio Net Seguradora, isto é, o  Prêmio (preço do seguro) menos as despesas de IOF e aquelas contratualmente  previstas. Neste  tipo  de  seguro  a  empresa  que  oferece  o  serviço,  em nome da  Assurant, recebe o nome de “estipulante”, e o segurado é o comprador do bem.  O  segurado  e  o  estipulante  são  beneficiários  (o  primeiro  beneficiário  secundário e o segundo o beneficiário principal).  Tomando­se  o  contrato  que  mantém  com  a  varejista  FAST  SHOP  como  exemplo, há exclusividade do canal de vendas por 10 (dez) anos e foi estipulada  uma remuneração fixa com um fluxo de pagamentos pré­determinados nestes 10  anos,  se  cumpridas  as  metas  de  vendas  de  seguros.  Há  também  uma  remuneração  variável  no  caso  de  superação  das  metas  de  vendas  (bônus  de  performance ou desempenho).  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 928          3 Já no caso do contrato assinado em 2012 com as LOJAS MARISA, mantém­se a  exclusividade  do  canal  de  vendas  por  60  meses  (5  anos)  e  há  remuneração  variável (pró­labore) conforme o cumprimento de metas acordadas.   No caso do contrato mantido com a TIM CELULAR, a exclusividade de vendas  tem o prazo de 5 anos, com pró­labore variável conforme as metas acordadas e  um valor adicional de bônus de performance.  As grandes redes varejistas do País que contratam com o contribuinte recebem  da  Assurant  valores  elevados  como  remuneração  (despesa,  na  ótica  da  seguradora)  contratual.  O  valor  da  rede  de  distribuição  capilar  do  varejista  provavelmente é o principal fator de valoração dos contratos.  2. Objeto Este Termo de Verificação Fiscal  trata do IRPJ e da CSLL do ano­ calendário  2011,  especificamente  da  verificação  do  procedimento  do  contribuinte  no  diferimento  das  despesas  com  comercialização  de  seguros  decorrentes de contratos mantidos pela seguradora com terceiros (estipulantes)  ao longo dos respectivos prazos contratuais.  3. Do Procedimento Fiscal Pelo Termo de Início de Fiscalização, de 4 de março  de 2016, o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos:  1) Atos constitutivos e alterações societárias ocorridas até a presente data;  2) LALUR/LACS;  3) Demonstrações Financeiras;  4) Composição da linha 03 – Ficha 05C – Serviços Prestados por Terceiros –  R$ 19.396.671,84 da DIPJ/13 – AC 2012 ND 1195136;  5) Composição da linha 03 – Ficha 05C – Serviços Prestados por Terceiros –  R$ 15.504.191,19 da DIPJ/12 – AC 2011 ND 1280470;  6) Apresentar, para o ano­calendário de 2011, a partir do mês de abril/2011,  demonstrativo de recolhimento do IOF SEGUROS, para o ramo prestamista –  0977, na forma de planilha no formato excel (*.xlsx), com as seguintes colunas:  data  do  fato  gerador,  nºda  apólice,  nome  do  estipulante,  nome  do  segurado,  prêmio bruto, alíquota do IOF, IOF retido;  7) Apresentar as apólices mestras de cada estipulante, a fim de demonstrar as  coberturas de cada plano de seguro.  Em  resposta  de 28  de março  de 2016,  o  contribuinte apresentou  os  seguintes  documentos, por meio de CD:  1) Atos constitutivos e alterações societárias ocorridas até a presente data;  2) LALUR/LACS;  3) Demonstrações Financeiras;  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 929          4 4) Composição da linha 03 – Ficha 05C – Serviços Prestados por Terceiros –  R$ 19.396.671,84 da DIPJ/13 – AC 2012 ND 1195136; Composição da linha 03  – Ficha 05C –Serviços Prestados por Terceiros – R$ 15.504.191,19 da DIPJ/12  – AC 2011 ND 1280470;  5) Demonstrativo de recolhimento do  IOF seguros para o  ramo prestamista a  partir de abril/2011 a dez/2012;  6) Amostragem das apólices mestras de cada estipulante.  Em 07 de abril de 2016 o contribuinte foi  intimado, por meio do TIF nº02  , a  apresentar as seguintes informações:  1) Composição da linha 16 – ficha 04C – Outras despesas de Comercialização  – R$ 226.893.374,71, da DIPJ/12 – AC 2011 ND 1280470;  2) Composição da linha 16 – ficha 04C – Outras despesas de Comercialização  – R$ 273.849.809,10, da DIPJ/13 – AC 2012 ND 1195136;  3)  Composição  da  linha  19  –  ficha  04C  – Outras  despesas  de  Seguros  –  R$  9.379.348,09, da DIPJ/12 – AC 2011 ND 1280470;  4)  Composição  da  linha  19–  ficha  04C  –  Outras  despesas  de  Seguros  –  R$  19.412.234,09, da DIPJ/13 – AC 2012 ND 1195136.  Em 14 de abril de 2016 o contribuinte apresentou CD com os demonstrativos  solicitados, arquivos em formato excel.  Em 12 de maio de 2016 o contribuinte foi  intimado, por meio do TIF nº 03, a  apresentar os seguintes documentos e as seguintes informações:  1)  Conforme  composição  da  linha  16  –  ficha  04C  –  Outras  Despesas  de  Comercialização – R$ 226.893.374,71 da DIPJ/12 – AC 2011 ND 1280470, o  contribuinte pagou os seguintes valores aos parceiros comerciais:  a) FAST SHOP COMERCIAL LTDA – R$ 14.433.723,80;  b) PRIMUS PARTICIPAÇÕES LTDA – R$ 37.806.115,09;  c) TCO – R$ 36.836.783,63;  d) RICARDO ELETRO – R$ 35.427.261,93 1.1) Apresentar composição mensal  da despesa  (pró­labore,  bônus de performance,  exclusividade,  etc) de  forma a  compor o valor total deduzido;  1.2) Apresentar cópia dos contratos operacionais, destacando as cláusulas que  embasaram as respectivas remunerações;  1.3)  Explicar  por  meio  de  lançamentos  contábeis  a  forma  de  contabilização,  tanto para o pró­labore, o direito de exclusividade e eventuais prêmios pagos.  No caso de despesas sujeitas a diferimento, explicar a forma de cálculo;  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 930          5 1.4)  A  fim  de  compor  amostragem,  apresentar  memória  de  cálculo  (bônus,  relatórios  de  apresentação  de  clientes  utilizados  para  cálculo  do  pró­labore,  etc)  da despesa para o mês de SETEMBRO de 2011 para os quatro parceiros acima  descritos.  2) Conforme  linha  28  da  tabela  que  demonstra  a  composição  da  linha  03  da  ficha 05C (expediente de resposta de 28 de março de 2016 ao Termo de Início  de Fiscalização),  houve  pagamento de R$ 3.031.747,88 à própria ASSURANT  SEGURADORA S.A. Explicar a natureza jurídica de tal despesa.  Em 1º  de  junho de 2016 o  contribuinte  apresentou  expediente  de  resposta  ao  TIF  nº03  e  forneceu  CD  com  os  seguintes  arquivos  contendo  as  seguintes  informações:  Item 1.1) Disponibilizado no arquivo “Fiscalização Ficha 4C­ 16 – AC2011 –  Composição Mensal.xlsx, aba Pivot (2);  Item  1.2) Disponibilizados  contratos  e  respectivos  aditivos  em  arquivos  pdf  e  destaque  das  cláusulas  disponibilizados  no  arquivo  “1­Sumário  das  cláusulas  contratuais.pdf”;  Item 1.3) Disponibilizado no arquivo “Fiscalização Ficha 4C­16 – AC 2011 –  Composição Mensal.xlsx, aba Pivot (2), coluna B” 2011;  Item 1.4) Disponibilizado no arquivo “Fiscalização Ficha 4C­16 – AC 2011 –  aba Premit 2011 relatório entregue mensalmente à SUSEP”;  Item 2) Disponibilizado  no  arquivo  “Composição  da  linha  03  ficha  05C.xlsx,  aba Plan2”. Tratam­se de valores de “transfer price” referentes a 1Q, 2Q, 3Q e  4Q/2011 pagos à matriz sediada nos USA. Em nosso sistema a Matriz USA está  configurada como Assurant Seguradora S.A.  Em  27  de  junho  de  2016  o  contribuinte  foi  intimado  por meio  do  TIF  nº04  ,  especificamente sobre matéria do IOF. Tal intimação, o expediente de resposta  (de  11  de  julho  de 2016), CD de  resposta  e  demais  informações  constam dos  autos  do  e­  Processo  nº  16327­720.582/2016­77  (cópia  do  Auto,  Termo  de  Verificação Fiscal – Relatório e CD constam também deste e­ Dossiê).  Em  12  de  julho  de  2016  o  contribuinte  foi  intimado  por  meio  do  TIF  nº5  a  apresentar os seguintes esclarecimentos e fornecer os seguintes documentos:  1) Complementação da documentação entregue referente ao item “1.3” do TIF  nº  03,  no  qual  foi  solicitado  o  esclarecimento,  por  meio  de  lançamentos  contábeis,  da  forma  de  contabilização  do  “pró­labore”,  do  “direito  de  exclusividade”  e  de  eventuais  prêmios  pagos.  No  caso  de  despesas  sujeitas  a  diferimento, explicar a  forma de cálculo, assim como explicar os  lançamentos  contábeis efetuados (anexar normativos SUSEP);  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 931          6 2)  Segregar  na  tabela  apresentada  em  resposta  ao  TIF  nº  03,  item  1.3,  as  apólices referentes a seguros de ramos mensais daquelas sujeitas a diferimento;  3)  A  fim  de  compor  amostragem,  escolher  duas  apólices  aleatórias  da  tabela  acima e demonstrar a forma de cálculo do diferimento do “pró­labore”, assim  como os valores levados a resultado mensalmente;  4) Apresentar cópia das apólices escolhidas por amostragem.   Em  seu  expediente  de  resposta,  de  05  de  agosto  de  2016,  acompanhado  de  fornecimento de CD com arquivos  correspondentes,  o  contribuinte apresentou  os seguintes esclarecimentos relativos a cada um dos itens do TIF nº05 :  1)  Disponibilizado  por  meio  dos  arquivos  “Resposta  item  1­  Esquema  contábil.pdf” e “Resposta item 1 –Circulares SUSEP.pdf”;  2) Disponibilizado  por meio  do  arquivo  “Resposta  item  2  e  3  –  Fiscalização  Ficha 4C­16 – AC2011_v2.xlsx”, aba “Resposta intimação TIF 5 item 2;  3) Disponibilizado  por meio  do  arquivo  “Resposta  item  2  e  3  –  Fiscalização  Ficha 4C­16 – AC2011_v2.xlsx”, aba “Resposta intimação TIF 5 item 3”;  4) Disponibilizado por meio do arquivo “Resposta  item 4 –Apólices.pdf”. Em  13  de  setembro  de  2016  o  contribuinte  foi  intimado  por  meio  do  TIF  nº6  a  apresentar  os  seguintes  esclarecimentos  e  fornecer  os  seguintes  documentos,  anos calendário 2011 e 2012:  1) Balancetes Mensais de Verificação;  2) Reapresentar LALUR, partes A  e B  (arquivos  cortados ou  incompletos nas  respostas anteriores);  3) Apresentar  demonstrativo  de apuração da CSLL  ou LACS  (não  consta  nos  arquivos já apresentados);  4) Complementar o esquema contábil  (item 1) da resposta de 05 de agosto de  2016 ao TIF nº 05, indicando o número das contas contábeis citadas, conforme  Plano de Contas da SUSEP;  5)  Para  as  duas  apólices  utilizadas  para  demonstrar  o  diferimento  no  ano­ calendário  2011  (resposta  de  05/08/2016  aos  itens  2  e  3  do  TIF  nº  05),  é  possível  visualizar  na  contabilidade,  individualmente  ou  coletivamente,  os  valores diferidos? Anexar documentação contábil de suporte. Anexar cópias das  propostas referentes às apólices escolhidas para 2011;  6)  Conforme  composição  da  linha  16­Ficha  4C  –  Outras  Despesas  de  Comercialização  –  R$  273.849.809,10  da  DIPJ  2013  –  AC  2012  –  ND  01195136, o contribuinte pagou os seguintes valores aos parceiros comerciais:  FAST  SHOP  COMERCIAL  LTDA  –  R$  49.238.084,46;  PRIMUS  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  R$  45.893.299,21;  TCO  –  R$  36.135.205,11,  RICARDO ELETRO – R$ 9.191.070,15.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 932          7 6.1)  Apresentar  a  composição  mensal  da  despesa  (pró­labore,  bônus  de  performance, exclusividade, etc, de forma a compor o valor total deduzido; 6.2)  A fim de compor amostragem, apresentar memória de cálculo (bônus, relatórios  de  apresentação  de  clientes  utilizados  para  cálculo  do  pró­labore,  etc)  da  despesa para o mês de SETEMBRO de 2012, para os quatro parceiros acima  descritos;  6.3) A fim de compor amostragem, escolher duas apólices aleatórias dentre as  quatro  acima  e  demonstrar  a  forma  de  cálculo  do  diferimento  do  pró­labore,  assim como os valores levados a resultado contábil mensalmente. Vincular com  a contabilidade. Anexar documentação contábil comprobatória;  6.4)  Apresentar  cópias  das  apólices  e  propostas  escolhidas  para  compor  a  amostragem do item anterior;  7)  Complementar  com  a  descrição  da  despesa  a  linha  04  da  planilha  apresentada em resposta ao TIF nº 02, de 14 de abril  de 2016 – Composição  ficha 04C – linha 16, para os anos­calendário de 2011 e 2012;  8)  Complementar  com  a  descrição  da  despesa  a  linha  04  da  planilha  apresentada em resposta ao TIF nº02  , de 14 de abril  de 2016 – Composição  ficha 04C – linha 19, para o ano­calendário de 2012;  9)  Apresentar  planilha  (2011  e  2012)  que  descreva  os  valores  amortizados  anualmente  a  título  de  direito  de  exclusividade  e  pagos  aos  parceiros  comerciais FAST SHOP, LOJAS MARISA, PERNAMBUCANAS, TIM e outros).  Anexar razão da conta. Apresentar composição da linha e ficha da DIPJ em que  estes valores são deduzidos;  9.1)  Informar,  se  houver,  outras  linhas  da  DIPJ  em  que  sejam  deduzidas  despesas  previstas  nestes  contratos,  como:  pagamento  de  bônus,  participação  nos lucros, etc;  10) Esclarecer, quanto ao contrato da Ricardo Eletro, a dedução de despesas  em  2011,  se  conforme  descrito  na  cláusula  “7.1”  que  define  a  vigência:  “O  contrato entrará em vigor no momento de sua assinatura (20/01/2010), porém  as vendas deverão se iniciar a partir de 01/07/2012 e vigorará até 31/12/2016.   Em  seu  expediente  de  resposta,  de  14  de  outubro  de  2016,  acompanhado  de  fornecimento de CD com arquivos  correspondentes,  o  contribuinte apresentou  os seguintes esclarecimentos e documentos relativos a cada um dos itens do TIF  nº 06:  1) Disponibilizado no arquivo “Documentos Entrega 6ª Intimação\Item 01”;  2) Solicitou prorrogação de prazo;  3) Solicitou prorrogação de prazo;  4) Disponibilizado no arquivo “Documentos Entrega 6ª Intimação\Item 4”;  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 933          8 5) Disponibilizado no arquivo “Documentos Entrega 6ª Intimação\Item 5”;  5.1) Disponibilizado no arquivo “Documentos Entrega 6ª Intimação\Item 5.1”;  6) Disponibilizado da seguinte forma:  6.1) Disponibilizado em “Documentos Entrega 6ª Intimação\Item 06, 06.1, 06.2,  06.3, 7 e 8”.  6.2) Disponibilizado em “Documentos Entrega 6ª Intimação\Item 06, 06.1, 06.2,  06.3, 7 e 8”.  6.3) Disponibilizado em “Documentos Entrega 6ª Intimação\Item 06, 06.1, 06.2,  06.3, 7 e 8”.  6.4) Disponibilizado em “Documentos Entrega 6ª Intimação\Item 6.4;   7) Disponibilizado em “Documentos Entrega 6ª  Intimação\Item 06, 06.1, 06.2,  06.3, 7 e 8”;  8) Disponibilizado em “Documentos Entrega 6ª  Intimação\Item 06, 06.1, 06.2,  06.3, 7 e 8”;  9) Disponibilizado em “Documentos Entrega 6ª Intimação\Item 9”.  9.1) Disponibilizado em “Documentos Entrega 6ª Intimação\Item 9.1”.  10) Disponibilizado em “Documentos Entrega 6ª Intimação\Item 10”.  Em 24 de outubro de 2016 o contribuinte foi  intimado por meio do TIF nº7 a  apresentar  os  seguintes  esclarecimentos  e  fornecer  os  seguintes  documentos,  anos calendário 2011 e 2012:  1) Reapresentar os Balancetes mensais de verificação, com abertura de créditos  e débitos;  2) Apresentar  composição da  linha 17 da  ficha 04C da DIPJ/12 – “Variação  das  Despesas  de  Comercialização  Diferidas”,  no  montante  de  R$  29.852.865,28,  nos  mesmos  moldes  da  planilha  apresentada  para  “Prêmios  Emitidos”–  Resp.  item  2  e  3  –  Fisc.  Ficha  04C  –  AC.  2011  do  TI  nº05  ,  acrescentando  coluna  trazendo  a  descrição  dos  valores  diferidos  apropriados  em 2011. Efetuar o batimento entre o valor totalizado na planilha, com o Razão  e com a DIPJ/12.  3)  Apresentar  planilha  de  “Prêmios  Emitidos”,  nos  mesmos  moldes  da  apresentada  nas  respostas  aos  TI  nº05  e  06,  abarcando  a  totalidade  das  Despesas de “Pró­Labore”  (31438),  deduzidas  em DIPJ  (Outras Despesas de  Comercialização  –  R$  226.893.374,71)  no  ano­calendário  de  2011,  acrescentando  coluna  com  a  descrição  dos  valores  diferidos  apropriados  em  2011. Efetuar o batimento entre o valor totalizado na planilha, com o Razão e  com a DIPJ/12.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 934          9 4)  Reapresentar  as  planilhas  de  “Prêmios  Emitidos”,  que  compõem  a  amostragem  solicitada  nos  TI  nº05  e  06,  no  ano­calendário  de  2011,  acrescentando  coluna  com  a  descrição  dos  valores  diferidos  apropriados  em  2011. (As planilhas apresentadas informam apenas os valores“a diferir”, e os  “Apropriados”,  porém não  individualiza  os  valores  apropriados  referentes  a  2011, visto várias apólices apresentarem data de início de vigência em 2010.)  5) Apresentar Razão das contas 31438 e 31458, e demais que a julgamento do  contribuinte  sejam  necessárias  como  suporte  documental  às  planilhas  apresentadas.  Em seu expediente de resposta, de 11 de novembro de 2016, acompanhado de  fornecimento de CD com arquivos  correspondentes,  o  contribuinte apresentou  os seguintes esclarecimentos e documentos relativos ao “item 2” da TIF nº06 e  aos itens da TIF nº07 :  a)I  tem  2  do  TIF  nº  06  ,  complementando  o  LALUR/LACS  apresentando  em  28/03/2016;  b)I tem 1 do TIF nº 07 , reapresenta os balancetes mensais de verificação, com  a abertura de débitos e créditos;  c)I  tem  2  do  TIF  nº  07  ,  apresenta  composição  da  linha  17  da  ficha  04C  da  DIPJ/12, com descrição dos valores diferidos apropriados em 2011;  d)I  tem 3  do TIF nº  07  ,  apresenta  composição  dos Prêmios Emitidos,  com a  totalidade das despesas de Pró­Labore do ano­calendário de 2011;  e)I  tem  4  do  TIF  nº  07  ,  reapresenta  informação  dos  prêmios  emitidos,  acrescentando a descrição dos valores diferidos apropriados em 2011;  f)I tem 5, do TIF nº 07 , apresenta razão das contas 31438 e 31458.   Em 12 de dezembro de 2016 o contribuinte foi intimado por meio do TIF nº8 a  apresentar os seguintes esclarecimentos:  1)  Explicar  em  qual  linha  da DIPJ/2012  encontrar­se  a  informação  referente  aos R$ 83.838.190,10 (planilha de resposta ao TIF nº 07, item 4) e se tal valor  refere­se ao total de despesas diferidas apropriadas no ano­calendário 2011;  2) Na planilha acima referenciada, qual o valor refere­se ao estipulante “FAST  SHOP”?  Em  seu  expediente  de  resposta  de  16  de dezembro  de  2016,  acompanhado de  CD com arquivos do tipo “doc”, o contribuinte informou o que se segue:   “Em  resposta  ao  item  1  do  TIF  nº  08,  a  requerida  apresentou  planilha  em  resposta ao TIF nº 07, item 4, totalizando o valor de R$ 83.838.190,10.  Esclarecemos,  em  verdade,  que  tal  planilha  teve  como  base  a  vigência  de  contratos  com  cada  estipulante  (primeiro  início  e  último  fim  de  vigência  dos  bilhetes  do  estipulante),  compreendendo  portanto,  períodos  anteriores  e  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 935          10 posteriores  ao  solicitado,  não  sendo  assim  aplicável  à  solicitação  desta  Delegacia  Especial  da  RFB.  O  objetivo  da  planilha  era  a  demonstração  do  cálculo do diferimento, conforme solicitação do TIF em questão”.  Portanto, a fim de justificar os valores de “Prêmios Emitidos” esclarece que o  valor considerado é o constante na planilha apresentada em resposta ao TIF nº  07, item “2_Sintético”, totalizando o valor de R$ 29.852.865,28, que compõe a  Ficha 04C – linha 17 da DIP 2012 – AC 2011. Isso posto, consideramos que a  base para o valor de R$ 29.852.865.28 é o registro da despesa em questão em  nossos  livros  contábeis,  registro  este  que  está  em  conformidade  com  os  registros operacionais de comissão suportados conforme solicitação da Susep.  Ressaltamos  também  que  o  cálculo  detalhado  do  referido  deferimento  foi  apresentado com base em amostra de 2 itens a esta Delegacia, no TIF nº06 .  Referente  ao  item 2  do  TIF nº  08  ,  a  requerida  informa ainda  que as  vendas  realizadas  pelo  estipulante  “FAST  SHOP”  durante  o  ano  de  2011  não  contemplavam vigência  imediata, mas  sim para  o  ano  seguinte,  não  havendo,  portanto, valor a ser apresentado para o ano em questão”.  Lucro Real e Base da CSLL declarados O contribuinte apurou lucro real/base  de  cálculo  da  CSLL  anual,  antes  da  compensação  de  prejuízos  e  da  base  negativa de R$ 14.381.387,85 no ano­calendário de 2011.  4.  Dos  Fatos  Apurados  Conforme  DIPJ/12,  ano­calendário  de  2011,  ND:  0001280470,  o  contribuinte  deduziu  na  linha  16  da  ficha  04C  –  “Receitas  e  Despesas de Seguros”, o montante de R$ 226.893.374,71, a  título de “Outras  Despesas  de  Comercialização  “Esse  valor  compõe  a  “Despesa  de  Comercialização”, obtida pelo somatório das linhas: “Despesas de Comissões”  (LINHA 14), “Recuperação de Comissões”  (LINHA 15), “Outras Despesas de  Comercialização”  (LINHA 16) e “Variação das Despesas de Comercialização  Diferidas” (LINHA 17) (valores em R$).  LINHA14:(­)Despesas de Comissões= (13.114.426,12)  LINHA15:(+)Recuperação  de  Comissões=  169.577,83  LINHA16:(­)Outras  Desp. Comercialização= (226.893.374,71)  LINHA 17:(+)Var. Desp. Comerc.Diferidas= 29.852.865,28 Das despesas com  Seguros ­ Diferimento O objetivo da fiscalização, nesta operação em particular,  foi verificar se o contribuinte procedeu ao necessário diferimento das despesas  com  seguros,  fazendo  a  correspondência  entre  as  receitas  de  seguro  com  as  respectivas  despesas,  ao  longo  da  vigência  dos  contratos  celebrados  pelo  contribuinte com os estipulantes.  Em  relação  ao  objeto  específico  da  operação,  verifiquei  se  o  contribuinte  diferiu  comissões,  pró­labore,  bônus  de  desempenho  e  demais  despesas  variáveis previstas  contratualmente  (em  função dos prêmios emitidos em cada  apólice mestra, isto é, pelo prazo do correspondente seguro contratado).  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 936          11 Para o ano­calendário 2011 o contribuinte informou despesas com seguros na  Linha 16, da Ficha 04C, de R$ 226.893.374,71.  Solicitamos que o contribuinte demonstrasse os valores de despesas nos quatro  maiores  contratos  em vigor  naquela  época,  que  totalizaram aproximadamente  55% do total, a saber:  a) FAST SHOP – R$ 14.433.723,80;  b) MARISA (PRIMUS PARTICIPAÇÕES) – R$ 37.806.115,09;  c) PERNAMBUCANAS (TCO) – R$ 36.836.783,63;  d) RICARDO ELETRO – R$ 34.427.261,93 (...)  Na  Planilha  “Resposta  item  2  e  3  –  Fiscalização  Ficha  4C­  16  –  AC2011_v2.xlsx”,  aba  “Resposta  intimação  TIF  5,  item  2”,  o  contribuinte  informou haver demonstrado os valores componentes da despesa com seguros  que foram diferidos no ano calendário 2011, por estipulante.  Na  Planilha  “Ficha  4C­17,  aba  “Item  2  Sintético”,  o  contribuinte  informou  haver  demonstrado  os  valores  das  despesas  diferidas  apropriados  no  ano­ calendário 2011, por estipulante.  Tais valores totalizaram R$ 29.852.865,28.  Intimado a apresentar o demonstrativo de cálculo dos valores de “pró­labore”  apropriados  no  ano­calendário  2011,  por  estipulante,  evidenciando  o  diferimento  em  função  do  período  transcorrido  no  ano­calendário  2011  e  a  vigência  total,  o  contribuinte  apresentou,  na  resposta  ao  TIF  nº  07,  Planilha  “Ficha  4C­17  –  AC2011”  abas  “Item  3”,  “Item  4”  e  “RO_PREMIT  2011_2012” os demonstrativos requeridos.  Da  Planilha  “Ficha  4C­17”,  que  espelha  as  contas  contábeis  nela  referenciadas  (isto  é,  refletem  a  contabilidade  do  contribuinte,  conforme  fornecida e declarada também no SPED), observa­se que:  a)  Os  Prêmios  emitidos  em  função  da  vigência  dos  contratos  com  os  estipulantes (isto é, da competência do ano calendário 2011), no ano­calendário  2011,  totalizaram  R$  392.861.187,22  (conforme  coluna  “PR_EMIT”  da  aba  “RO_PREMIT 2011_2012);  b) O Pró­labore total correspondente aos prêmios emitidos e ativados conforme  esquema  contábil  fornecido  no  item  4  da  Resposta  ao  TIF  nº06  (conforme  coluna  PRO_LAB  da  mesma  aba)  no  ano­calendário  2011  foi  de  R$  219.722.663,77;  c)  O  Pró­labore  que  poderia  ter  sido  apropriado,  como  despesa  de  comercialização de  seguros  da  competência  do  ano­calendário  2011  é  aquele  demonstrado  na  coluna  DCD_2011  da  aba  “RO_PREMIT  2011_2012”,  no  valor  de  R$  83.838.190,10.  Ele  reflete  a  parcela  do  Pró­Labore  dos  prêmios  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 937          12 emitidos no ano­calendário 2011 e que, efetivamente, correspondem ao período  decorrido naquele ano­calendário (representando, portanto, uma relação entre  os dias dos respectivos contratos decorridos no ano e o prazo de vigência total  dos contratos).  Na aba “item 3” da mesma Planilha “Ficha 17­4C”, o contribuinte demonstrou  o total de despesas deduzido na apuração do Lucro Real e da Base de cálculo  da CSLL no ano calendário 2011, que foi de R$ 226.893.374,71, dos quais R$  219.722.663,77  referem­se  ao  chamado  “Pró­Labore  direto,  composto  pelas  contas  de  resultado  314381110001,  314281110002,  314381110003.  Destes,  o  valor constante na conta 31438111003  (Pró­labore Seguros – PR ÚNICO)  foi  de R$ 188.196.782,03.  O valor de R$ 29.852.865,28, que o contribuinte afirmou, na resposta ao TIF  nº08  (de  16  de  dezembro  de  2016),  referir­se  à  linha  17  da  Ficha  04C  da  DIPJ/2012 (AC 2011), e cuja composição foi demonstrada na Planilha “Ficha  4C­17”, aba “Item 2 – Sintético” refere­se à chamada “Variação de Despesas  com Diferimento”,  valor  decorrente  da  sistemática  de  contabilização  definida  pela SUSEP e adotada pelo contribuinte. Tal valor pode ser positivo (reduzindo  o  lucro  real)  quanto  negativo  (adicionando­se  ao  lucro  real),  e,  no  caso  em  foco foi negativo (isto é, representou parcela adicionada ao lucro real e à base  da CSLL do período).  Conforme NOTA EXPLICATIVA 19.5 das Demonstrações Financeiras de 2011,  referentes ao custo de aquisição, observa­se a descrição (I) e (II) da função das  referidas contas.   “19.5 – Custo de Aquisição (em milhares de R$):  Comissões= (13.115)  Recuperação de Comissões = 170 Outras Desp. Com (I) = (220.800)  Var. Desp. Com. Dif  (II) =  29.853  (I) Referem­se  a  despesas  com pró­labore  sobre prêmios  emitidos previstos  em contrato  com os  canais de distribuição e  investimentos  efetuados  em canais  de distribuição para promover,  distribuir  e  comercializar produtos de seguros, principalmente com os ramos prestamista e  garantia estendida.   (II)  Refere­se,  principalmente,  aos  contratos  de  seguros  de  extensão  de  garantia, emitidos em períodos anteriores e  reconhecidos no resultado após o  término de garantia do fabricante e início de vigência do risco de seguro”.  A contabilização da conta de “Variação Desp. De Comercialização Diferida”  está prevista na Circular Susep nº 323, de 19 de abril de 2006, que no seu artigo  7º prevê que durante o prazo compreendido entre a data de início da vigência  para os efeitos legais do contrato e a data de início da vigência de cobertura do  risco, os “Prêmios Ganhos” e as “Despesas de Comercialização”  terão efeito  nulo no resultado das Sociedades Seguradoras.  Já no artigo 8º, assim ficou estabelecido:  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 938          13  “Art. 8ºA partir do início de vigência de cobertura de risco deverá se iniciar o  diferimento dos "Prêmios Ganhos” e das “Despesas de Comercialização”.  Observa­se, nos documentos fornecidos, conforme resposta ao TIF nº8, item 2,  que o disposto no normativo acima  justifica o  fato das vendas realizadas pelo  estipulante “FAST SHOP” durante o ano de 2011 não terem sido computados  na planilha de cálculo do diferimento. Tendo vigência apenas no ano seguinte  (2012), não poderiam influenciar o resultado do ano de 2011.  Análise  dos  dados  Conclui­se  que  o  contribuinte  poderia  ter  apropriado  despesas  com  comercialização  de  seguros  –  Pró­Labore  no  valor  de  R$  83.838.190,10  no  ano­calendário  2011,  valor  que  representa  a  parcela  correspondente  ao  período  decorrido  (ano  de  2011).  Os  valores  são  o  somatório  dos  Pró­labore  apropriáveis  em  cada  apólice  em  vigor  no  ano­ calendário  2011  em  função  dos  prêmios  emitidos.  Os  valores  de  despesas  diferidos  podem  ser  apropriados  na  medida  do  reconhecimento  das  receitas  também diferidas.   O  valor  representa  o  valor  das  respectivas  contas  (conforme  descritas)  apropriados pelo período de vigência transcorrido no ano­calendário de 2011.  O  contribuinte  não  poderia  ter  deduzido  a  totalidade  do  Pró­Labore  correspondente  aos  Prêmios  Emitidos  em  2011,  uma  vez  que  os  prazos  de  duração  dos  diversos  contratos  descritos  na  sua  contabilidade  e  no  demonstrativo por ele elaborado ultrapassam em muito o ano­calendário 2011.   Os efeitos de anos anteriores foram desconsiderados em função de tais períodos  terem  sido  alcançados  pela  decadência.  A  parcela  dedutível  na  apuração  do  Lucro Real e na apuração da base de cálculo da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  corresponde  apenas  ao  valor  dos  prêmios  e  das  despesas  referentes ao período de 2011.  5.  Do  Direito  O  “Princípio  da  Competência”  conforme  reconhecido  pela  ciência  contábil  e  pelos  círculos  profissionais,  está  entre  nós  enunciado  na  Resolução no art. 9º da CFC nº 750/1993, com a interpretação e denominação  modificados  pela  Resolução  CFC  nº1.282/2010.  É  um  dos  pilares  da  contabilidade societária.  Assim estabeleceu o art. 9º da Resolução CFC nº750/93:   “Art.  9°  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.   § 1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  Patrimônio  Líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é  conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 939          14 § 3° As receitas consideram­se realizadas:  I  ­  nas  transações  com  terceiros,  quando  estes  efetuarem  o  pagamento  ou  assumirem  compromisso  firme  de  efetivá­lo,  quer  pela  investidura  na  propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade, quer pela  fruição  de serviços por esta prestados;  II  ­  quando da extinção, parcial  ou  total,  de um passivo,  qualquer que seja o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo  de  valor  igual  ou  maior;  III ­ pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de  terceiros;  IV ­ no recebimento efetivo de doações e subvenções.  § 4° Consideram­se incorridas as despesas:  I ­ quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de  sua propriedade para terceiro;  II ­ pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;  III ­ pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.”  A Circular SUSEP/DETEC/GAB/nº 01/2009 de 17/06/2009, documento anexo,  emitiu o comunicado a seguir descrito, conforme notícia veiculada na internet:  “Susep  explica  procedimento  para  remuneração  de  estipulante:  A  Susep  comunicou  ao  mercado  que  a  remuneração  do  estipulante  em  contratos  de  seguros coletivos, por serviços prestados a título de divulgação, propaganda, ou  quaisquer outros relacionados ao plano de seguro, deve ser dimensionada pela  seguradora no seu carregamento, com reflexo direto sobre o prêmio comercial  cobrado do segurado, inclusive para fins tributários.  O  comunicado,  assinado  pela  Chefe  do  Departamento  Técnico  da  autarquia  (Detec), Sônia Cabral, lembra, ainda, que, conforme artigo 103 da Circular da  própria Susep n° 302/05, é facultada a comercialização de planos de seguro de  pessoas que ofereçam sorteios por meio da aquisição de título de capitalização,  desde que o referido  título seja custeado  integralmente pela seguradora e não  pelo segurado.  A  Susep  esclarece  ainda  que  qualquer  operação  em  desacordo  com  essa  premissa deve ser revista de imediato”.  Com  base  no  mesmo  “Princípio  da  Competência”,  a  Circular  SUSEP  nº424/2011,  que  instituiu  o  plano  de  contas  para  o  ano  de  2011,  dispõe  em  Anexo I, art. 8º: “Registram­se as receitas e despesas no período em que elas  ocorrem, observado o regime de competência”.  Mais esclarecedora foi ainda a SUSEP com a edição da Circular nº48 3/2014,  que visou esclarecer o assunto.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 940          15 A SUSEP (na Circular SUSEP nº48 3, de 06 de Janeiro de 2014) assim discorre  sobre os “Custos de Aquisição Diferidos”:   “Em  atendimento  ao  que  determina  o  Princípio  de  Confrontação  entre  Despesas  e  Receitas,  os  custos  de  aquisição  passíveis  de  diferimento,  caracterizados, conforme determina o presente documento, por apresentar uma  relação  direta  e  incremental  com  uma  determinada  apólice/bilhete/certificado/título,  poderão  ser  reconhecidos  no  ativo  e  apropriados  ao  resultado  como  despesa  na  mesma  proporção  em  que  são  reconhecidas  as  receitas  relacionadas  às  respectivas  apólices/bilhetes/certificados/título”.  Ainda que  tal normativo  tenha sido editado posteriormente ao ano­calendário  2011,  tratando­se de norma meramente  interpretativa,  aplica­se à análise dos  fatos  apurados,  uma  vez  que  tais  fatos  deveriam  se  conformar  ao  princípio  contábil  da  correspondência  (confrontação)  entre  Despesas  e  Receitas,  que,  como  “Princípio  Fundamental  da  Contabilidade”  vigora  hoje  e  vigorava  no  ano­calendário 2011.  a uma apólice. Portanto, inicialmente, tal gasto pode ser reconhecido no ativo,  a fim de que, futuramente, possa ser apropriado ao resultado como despesa. Em  exemplo  apresentado  no  citado  Normativo  cujo  trecho  acima  transcreveu­se,  temos:  Em  31/12/X0,  uma  sociedade  seguradora  emitiu  uma  apólice  de  seguro  de  automóvel  com  vigência  de  01/01/X1  a  31/12/X1.  O  prêmio  recebido  pela  assunção do  risco  foi  de $1.200,00,  sendo paga ao corretor uma comissão de  corretagem no valor de $120,00.   Neste exemplo, a comissão paga ao corretor caracteriza­se como um custo de  aquisição  passível  de  diferimento,  haja  vista  que  é  um  gasto  incremental  (variável)  diretamente  relacionado  a  uma  apólice.  Portanto,  inicialmente,  tal  gasto  pode  ser  reconhecido  no  ativo,  a  fim  de  que,  futuramente,  possa  ser  apropriado ao resultado como despesa.  A partir de 01/01/X1, será reconhecida, a cada mês, uma receita de $100 pela  apropriação  dos  valores  registrados  na  Provisão  de  Prêmios  Não  Ganhos  (PPNG).  Conforme  determina  o  presente  documento,  os  custos  de  aquisição  diferidos  deverão  ser  apropriados  ao  resultado  como  despesa  na  mesma  proporção  em  que  são  reconhecidas  as  receitas  relacionadas  às  respectivas  apólices/bilhetes/certificados/títulos. Dessa forma, a cada mês será reconhecida  uma  despesa  no  montante  de  $10,  referente  ao  custo  de  aquisição  diferido  (comissão de corretagem, nesse exemplo).  No nosso caso concreto os valores da remuneração “Pró­ Labore” enquadram­ se  perfeitamente  no  conceito  de  “despesa  diferível”  e,  conforme  “esquema  contábil”  fornecido  pelo  contribuinte  (vide  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06,  de  13  de  outubro  de  2016,  documento  relativo  ao  “item  4”),  deveriam  ser  ativados  (e  o  foram,  efetivamente)  na  data  da  emissão  dos  Prêmios,  com  o  efetivo  reconhecimento  das  despesas  de  “Pró­Labore”  na  medida  do  transcurso  do  prazo  de  vigências  dos  contratos  firmados  com  os  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 941          16 estipulantes  e  em  função  dos  prêmios  emitidos  nas  apólices­mestras  em  vigor  (no caso, no ano­calendário 2011).  O  valor  da  despesa  com  “Pró­Labore”  que  deveria  ter  sido  apropriado  ao  longo  do  ano­calendário  2011,  em  obediência  ao  Princípio  da  Competência,  conforme  demonstrado  nos  documentos  de  resposta  ao  TIF  nº07  ,  mais  especificamente  na  Planilha  Ficha  4C  –  Linha  17,  aba  “RO_PREMIT  2011_2012” (somatório da coluna Despesa DCD )e nas abas “item 3” e “item  4”  deveria  ter  sido  de  R$  83.838.190,10  e  não  o  valor  total  de  Pró­Labore  emitido  de  R$  219.722.663,77,  6.  Infração  Apurada  Tendo  em  vista  a  apropriação  de  despesas  com  pagamento  de  Pró­Labore,  no  ano­calendário  2011,  no  valor  de  R$  219.722.663,77,  com  inobservância  ao  Princípio  da  Competência  e  à  sua  consequência  que  deveria  ter  sido  o  diferimento  das  despesas  com  Pró­Labore  e  o  reconhecimento  na  medida  da  vigência  dos  contratos e dos prêmios emitidos, efetuei a glosa do excesso indedutível no ano­ calendário 2011, no seguinte valor:  Valor Tributável (VT) = Excesso de Despesa do Pagamento de Pró­Labore VT  = Valor de Despesas com Pró­Labore computadas pelo contribuinte no Lucro  Real e na Base da CSLL – Valor Dedutível pelo efetivo diferimento das despesas  VT = R$ 219.722.663,77 – R$ 83.838.190,10 = VT = R$ 135.884.473,67.  O Valor Tributável apurado será a base de cálculo do Lançamento de Ofício,  que se efetivará com a lavratura de Autos de Infração do IRPJ e da CSLL, para  o ano­calendário 2011.   O enquadramento legal da infração pode ser consultado nos textos dos Autos de  Infração da IRPJ e da CSLL relativos ao ano­calendário 2011.  Os efeitos, no ano­calendário 2011, de despesas com seguros que tenham sido  indevidamente  deduzidas  em  anos  calendários  anteriores  a  2010,  não  serão  considerados (recomposição de bases de cálculo do IR e da CSLL), uma vez que  tais  períodos  já  foram alcançados  pela  decadência,  conforme  estabelecida  no  art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional.   (...)  Na autuação  foi  efetuada a  compensação de ofício  de  prejuízo  fiscal  de  anos  anteriores e base negativa de CSLL, conforme planilhas constantes do auto de  infração de IRPJ e CSLL, de forma que deverão ser feitos os ajustes necessários  na escrituração fiscal do contribuinte.  Impugnação   Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 695/724:  O  I.  Agente  Fiscal  não  compreendeu  corretamente  as  particularidades  da  sistemática  de  apropriação  de  despesas  de  operações  de  seguros  referentes  à  comercialização,  tal  como  a  realizada  pela  Requerente  em  2011,  e,  não  observando  corretamente  o  regime  de  competência,  concluiu  de  forma  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 942          17 equivocada que a Requerente teria deduzido despesas em montante superior ao  permitido;  .  Exatamente  por  não  compreender  as  particularidades  da  contabilização  de  seguros,  o  I.  Agente  Fiscal  desconsiderou  despesas  de  comercialização  de  seguros  de  anos  anteriores  a  2011,  mas  que  foram  diferidas  até  aquele  ano  calendário  em  razão  da  vigência  das  respectivas  apólices,  tornando­se  dedutíveis, conforme será melhor esclarecido adiante;  .  O  I.  Agente  Fiscal  não  observou  que  as  despesas  de  operações  de  seguros  referentes  a  sua  comercialização  estão  corretamente  indicadas  na  DIPJ  da  Requerente  (linhas  16  e  17  da  ficha  4C),  ignorando a  existência  da  linha 17  para efeitos de determinação das despesas dedutíveis em 2011.  . A aplicação incorreta do regime de competência pelo I. Agente Fiscal fez com  que  ele  concluísse  de  forma  equivocada  que  a  Requerente  teria  apropriado  despesas  em  valores  superiores  ao  permitido  e  atribuiu  esse  montante  como  base  de  cálculo  dos Autos  de  Infração,  que,  portanto,  está  incorreta  e  deverá  gerar a anulação das exigências fiscais.  II.  OS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  IMPUGNADOS  Sob  tal  título,  revisa  a  autuação, narrando os valores brutos considerados no lançamento, e frisa que  "não deduziu em 2011 o montante de R$ 135.884.473,67 alegado", resumindo­ se  as  conclusões  da  fiscalização  a  equívocos  na  compreensão  das  particularidades na contabilização de despesas de seguros.  III. MÉRITO:  IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO Em  seguida,  afirma que respeitou o regime de competência no reconhecimento das despesas  glosadas, seguindo o art. 177 da Lei nº 6.404/76, a Resolução CFC 750/93 e a  Circular  SUSEP  517/15  (na  época  em  vigor  a  Circular  SUSEP  424/11),  e  destaca  a  possibilidade  de  apropriar­se  de  despesas  diferidas  de  anos  anteriores na medida da vigência das apólices a que se referem.  Dentre os esclarecimentos dispensados, destacam­se que (com grifos nossos):  i) o regime de competência deve ser observado levando­se em consideração a  vigência do risco de seguro, ou seja, de acordo com a vigência de cada apólice  de  seguro  vendida  pela  Seguradora.  Dessa  forma,  o  registro  das  receitas  e  despesas de comercialização de seguros deve ocorrer (i) em sua totalidade em  um único mês, em caso de vigência de risco de seguro mensal, ou (ii) diferidos  ao longo do período da vigência do risco de seguro, em caso de cobertura de  seguro diferida;  ii)  a  despesa  de  comercialização  deve  ser  registrada  em  sua  totalidade  no  momento  da  emissão  de  cada  apólice  de  seguro,  utilizando,  para  tal,  linha  específica do plano de contas da Susep denominada “custo de aquisição” ou,  tão somente, “despesa de comercialização”. Ao mesmo tempo, a fim de adequar  o registro da referida despesa com o regime de competência, a Susep  também  determina  que  o  seu  diferimento  ocorra  em  linha  específica  distinta,  denominada  “variação  do  custo  de  aquisição  diferida”  (ou  tão  somente  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 943          18 “DCD”),  respeitando­se  o  período  da  vigência  do  risco  de  cada  apólice  de  seguro.  iii)  na  DIPJ,  o  “custo  de  aquisição”  é  reportado  na  seção  4C,  linha  16  da  referida  declaração,  enquanto  que  seu  diferimento  “variação  do  custo  de  aquisição  diferida”  deve  ser  reportado  na  seção  4C,  linha  17  da  DIPJ,  compondo  estas  duas  linhas  a  totalidade  da  despesa  dedutível  da  base  de  cálculo do IRPJ/CSLL em cada exercício;  Prossegue detalhando as regras e princípios invocados, em que é, em especial,  apropriado transcrever o Art. 8º da Circular SUSEP 424/2011:  Art.  8º­ Registram­se as  receitas  e despesas no período em que  elas ocorrem,  observado o regime de competência.  § 1° Para os produtos de risco, o fato gerador da receita é a vigência do risco.   (...)  § 6° Quando o risco de cobertura contratual for definido no certificado ou item  segurado,  a  contabilização  pela  vigência  da  cobertura  deverá  obedecer  ao  prazo  definido  no  certificado  ou  item  segurado  Ressalva,  todavia,  que  "a  SUSEP exige que as seguradoras efetuem o registro dos prêmios emitidos e das  despesas  de  comercialização  (denominadas  de  comissionamento)  no momento  da  emissão  das  apólices",  em  que  a  DCD  cumpre  o  papel  de  diferir  a  apropriação da despesa sem  ferir a obrigatoriedade de  registro  imediato  ­ no  entanto,  neutralizando  seus  efeitos,  até  sua  reversão  com  a  vigência  da  cobertura do risco.   Aduz, nessa esteira, que a Variação do Custo de Aquisição Diferido (DCD) é o  valor informado na linha 17 da ficha 4C da DIPJ.  Parte,  então,  para  uma  série  de  exemplos  com  o  fim  de  ilustrar  diferentes  contratos que espelhariam as principais operações.  III.2  Origem  das  despesas  contestadas  nos  Autos  de  Infração  Frisa  o  impugnante  que  "o  I.  Agente  Fiscal  cometeu  um  equívoco  ao  entender  que  a  Requerente teria deduzido despesas não relativas ao ano de 2011, no montante  de R$ 135.884.473,67, o que não ocorreu." E complementa:  Conforme  corretamente  reconhecido  pelo  I.  Agente  Fiscal,  o montante  de R$  135.884.473,67  refere­se  a  despesas  relativas  a  apólices  de  seguros  com  coberturas com vigências futuras e que, portanto, conforme esclarecido no item  anterior, tanto as respectivas receitas quanto despesas de fato não poderiam ser  apropriadas  em  2011,  COMO  DE  FATO  NÃO  OCORREU,  VISTO  QUE  ESSAS  DESPESAS  NÃO  FORAM  DEDUZIDAS  EM  2011  PELA  REQUERENTE.(grifo no original)  Confirma, portanto, que o valor de R$ 135 milhões são relativos a despesas com  apólices  com  vigências  futuras.  Todavia,  nega  a  dedução  de  tais  despesas  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 944          19 durante  o  ano  2011,  repisando  na  incompreensão  de  sua  DIPJ  2012  pela  fiscalização.   Esclarece,  nessa  esteira,  que  a  Linha  16  da  Ficha  4C  seria  lançada  sempre  como uma provisão, e a Linha 17 ajustaria para o valor dedutível, retirando os  valores  de  DCD  e,  portanto,  o  valor  deduzido  como  despesa  seria  R$  197.040.509,43, cuja composição é:   (i)  R$  226.893.374,71,  montante  declarado  na  linha  16  da  ficha  4C  da  DIPJ/2012, composto por:  • R$ 219.722.663,77, referente às “despesas de comercialização”, denominadas  pelo  I.  Agente  Fiscal  como  “Pró­labore”;  e  •  R$  7.170.710,94,  referente  a  outras  despesas,  não  vinculadas  às  despesas  denominadas  “Pró­labore”  no  Termo de Verificação, montante validado desde o início pelo I. Agente Fiscal;   (ii) Subtraído por: R$ 29.852.865,28, montante declarado na linha 17 da ficha  4C da DIPJ/2012, composto da seguinte forma:  •  R$  44.808.844,94  referente  à  “variação  de  custo  de  aquisição  diferida”  (“DCD”), registrada no exercício de 2011; subtraído de • (­) R$ 14.955.979,66,  referente  a  outras  despesas  de  diferimento  não  relacionadas  à  matéria  em  discussão  nestes  autos  (isto  é:  despesas  vinculadas  à  comercialização  de  seguros), tais como relativas à amortização de bônus pagos a estipulantes.  E complementa com a composição da DCD:  Em que conclui:  Portanto, percebe­se que, ao contrário do que consta no Termo de Verificação,  o  montante  apurado  de  R$  135.884.473,67  (R$  219.722.663,77  ­  R$  83.838.190,10), de onde partiu a base de cálculo para a lavratura dos Autos de  Infração,  não  se  refere  a  despesas  deduzidas  pela  Requerente  em  2011,  de  forma  que  a  premissa  básica  das  autuações  está  incorreta,  e  estas,  portanto,  deverão ser julgadas improcedentes.  III.3 Correto  tratamento  tributário adotado pela Requerente Discorre  sobre o  confronto  simultâneo  entre  receitas  e  despesas,  o  qual  deve  ser  feito  segundo  suas relações com as transações com as quais se relacionam.   Reitera que o montante de R$ 135 milhões apontado pela  fiscalização não  foi  apropriado  como  despesa,  mas  seguiu  a  vigência  das  apólices,  conforme  já  explicado.   Defende,  ainda,  que  não  poderia  ser  questionada  pela  fiscalização  a  regulamentação da SUSEP,  em contexto que  invoca o Artigo 1101 do Código  Tributário Nacional (CTN).  III.4 Erro na base de cálculo dos Autos de Infração Pelo já exposto, pugna pela  anulação do Auto de Infração por vício material pelo erro na Base de Cálculo.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 945          20 IV. CONCLUSÃO E PEDIDO 73. Ante todo o exposto, a Requerente entende ter  demonstrado e comprovado que:   (i)  os  Autos  de  Infração  são  improcedentes,  de  forma  que  a  exigência  fiscal  deverá ser integralmente cancelada, uma vez que foi comprovada a origem do  total das despesas deduzidas em 2011 pela Requerente, o respeito às normas da  SUSEP e ao regime de competência, bem como o erro das bases de cálculo das  autuações. (Grifos nossos)  1 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar competências tributárias.  74.  Nesse  sentido,  a  Requerente  tem  como  plenamente  demonstrada  a  total  improcedência dos Autos de Infração ora impugnados, motivo pelo qual requer  seja  INTEGRALMENTE  ACOLHIDA  a  presente  Impugnação  para  que  sejam  integralmente  cancelados  os  lançamentos  fiscais,  com  o  consequente  arquivamento do processo administrativo.  75. Por fim, a Requerente entende que a origem das despesas corretamente por  ela deduzidas em 2011 foi devidamente comprovada por meio dos documentos  acostados a esta defesa. Contudo, protesta provar o alegado por todos os meios  de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, inclusive pela juntada  de novos documentos, bem como, caso se entenda necessário, protesta desde já  pela  conversão do  julgamento  em diligência para análise de  seus documentos  contábeis originais e eventuais esclarecimentos que se façam necessários, a fim  de comprovar os argumentos acima expostos relativos aos erros cometidos pelo  I. Agente Fiscal na  lavratura dos Autos de Infração, diretamente relacionados  ao desconhecimento das regras específicas aplicáveis às seguradoras.  Em julgamento realizado em 13 de  junho de 2017, a 15ª Turma da DRJ/RPO,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 14­66.898, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2011  SEGURADORAS.  DESPESAS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  DIFERIDAS  (DCD).  RECONHECIMENTO.  PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA.  De acordo com o princípio de realização da receita e confrontação da despesa  (competência), as Despesas de Comercialização Diferidas (DCD) relativas a  operações de seguros serão registradas no Ativo Circulante em contrapartida  à  conta  de  Resultado  Variação  de  DCD  até  que,  a  taxa  pro  rata  die,  reconheçam­se  as  receitas  e  respectivas despesas na medida da vigência  da  apólice.  DESPESA INCORRIDA.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 946          21 As despesas operacionais pagas em um ano, referentes a fatos a se realizarem  no ano seguinte, só podem ser apropriadas como redutoras do lucro no ano de  realização.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2011 LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente  são  nulos  no  âmbito  dos  procedimentos  de  determinação  e  exigência do crédito  tributário os atos em que se verifique a  incompetência  para  lavratura  ou  decisão,  ou  a  preterição  do  direito  de  defesa.  As  demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  em  nulidade  e  são  passíveis de saneamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Do Recurso Voluntário   A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  829/861),  onde  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade, principalmente nos seguintes tópicos:  ­ Da demonstração numérica da apropriação de despesas conforme o regime de  competência;  ­ Das Regras de Contabilização das Operações de Seguro;  ­ Do Cotejo entre os Valores Efetivamente Deduzidos e os Valores Declarados  pela Recorrente em sua DIPJ;  ­ Suposta Inobservância ao Regime de Competência;  ­ Erro na base de cálculo dos Autos de Infração;  Recebi os presentes autos, por sorteio, em 29/11/2017.  É o relatório.    Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 947          22   Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RPO e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e de CSLL em 20/06/2017 (ciência abertura do documento à  fl. 824/825), e apresentou em 19/07/2017, recurso voluntário, juntados às fls. 829/861.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O cerne da questão, conforme o TVF, situa­se no procedimento adotado pela  recorrente  no  diferimento  das  despesas  com  a  comercialização  de  seguros  decorrentes  de  contratos  mantidos  pela  seguradora  com  terceiros  (estipulantes)  ao  longo  dos  respectivos  prazos contratuais.  Da análise dos autos verifico que um ponto importante da discussão está no  valor que a recorrente deduziu como despesa de pró­labore.  Segundo  a  fiscalização,  o  valor  que  ela  poderia  ter  apropriado  seria  de  R$83.838.190,10 no referido ano.  Sem adentrar em outras questões, verifico que a planilha analisada pelo fiscal  não  estava  completa,  conforme  dito  no  curso  da  fiscalização,  e  seria  um mero  esboço  para  explicar e demonstrar a metodologia aplicada pela recorrente na apropriação de tais despesas, e  que considerava apenas globalmente os bilhetes de cada apólice.  Assim,  desta  feita,  apresenta  todos  os  bilhetes  detalhadamente,  de  cada  apólice emitida, desde 2006 a 2011, de forma individual, que traria o valor correto.  De fato, conforme o TVF, verifica­se que o fiscal baseia­se em tal planilha.     Diante do informado pela recorrente, e no meu entendimento imprescindível  que se analise a totalidade dos valores.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16327.720885/2016­90  Resolução nº  1301­000.583  S1­C3T1  Fl. 948          23 Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência  para  baixar  o  processo  para  que  a  DRF  analise  a  documentação  apresentada,  de  forma  detalhada  e verifique quais  são os valores de despesa de comercialização de  seguro, de  cada  ano, de 2006 a 2010 que geraram efeitos em 2011, bem como das apólices geradas no próprio  ano de 2011 que tiveram o início de vigência naquele ano e geraram efeitos no próprio ano.  Posteriormente, deve elaborar um relatório conclusivo acerca do apurado em  cada ano,  indicando se algum ajuste deve ser feito, bem como intimar a recorrente acerca da  conclusão da diligência para que se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/11.  Após,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 948DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.011704/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2202-004.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.480  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  MARIA CARMELIA FERNANDES MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS  CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos  documentos  declinados  e  justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  realizados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto de renda pessoa física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 17 04 /2 00 7- 19 Fl. 129DF CARF MF     2     Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2005, ano­ calendário  2004,  em  relação  à  dedução  de  despesas  médicas  e  Dedução  Indevida  de  Previdência Privada e Fapi.    O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a) que os valores  glosados na  sua declaração de  rendimentos pessoa  física,  ano­calendário 2004, exercício 2005, foram realmente efetivados conforme faz prova com os  documentos de despesas médicas e com comprovante de rendimento anual.    b) anexou os documentos de fls. 02/37    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  negou provimento à Impugnação (fls. 58), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas médicas,  próprias  ou  com dependentes,  podem  ser  dedutíveis  para  efeito de  apuração  da base  cálculo  do  imposto  de renda devido quando devidamente comprovadas.  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  ­  COMPROVAÇÃO.  Na determinação da  base de  cálculo  poderão  ser  deduzidas  as  contribuições  para  a  Previdência  Privada,  até  o  limite  determinado em lei.   Há  de  se  acolher  como  dedução  o  valor  constante  do  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto  de Renda fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  (fls.  73/125),  no qual requer a juntada, em fase recursal, alem daqueles já apresentados conjuntamente com a  impugnação, dos seguintes documentos:    a) Comprovante de pagamento GEAP (fls. 90);  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10380.011704/2007­19  Acórdão n.º 2202­004.480  S2­C2T2  Fl. 130          3   b) Recibos médicos (fls. 91/101);    c) Comprovante de rendimentos pagos e retenção da fonte (fls. 105/106);  d) DARF´s (fls. 107/109);    e) Comprovante de pagamento GEAP (fls. 117);    f) Laudos médicos (fls. 119/123);    g) Diagnóstico clínico (fls. 125).         É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem  direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma  natureza;  Fl. 131DF CARF MF     4 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas com base nos seguintes fundamentos:  Em  sua  defesa  a  contribuinte  apresentou  como  prova  da  efetividade  das  despesas  médicas  os  recibos  médicos  de  fls.  03/19, no valor total de R$ 13.000,00, recibos da Associação dos  Merceeiros  no  total  de  R$  604,00  e  Declaração  e  Ficha  Financeira  emitida  pela  GEAPSAUDE,  fls.  35/36,  no  qual  é  informado  que  a  Sra.  Maria  Carmelia  Fernandes  Monteiro  é  dependente opcional na condição de auto­patrocinada pagando  dupla contribuição, da Sra. Maria Roseli Monteiro Callado. Não  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10380.011704/2007­19  Acórdão n.º 2202­004.480  S2­C2T2  Fl. 131          5 há  dúvidas  que  a  legislação  de  regência  acima  transcrita  estabelece  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos  no  ano­calendário  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de  exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo­se aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativo  ao  seu  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Tal  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e  comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  Ressalta­se quanto ao inciso III do § 10 do art. 80 do RIR/1999,  é  equivocado  entender­se  que  basta  para  comprovação  de  despesas  médicas/odontológicas  a  apresentação  de  recibo  contendo o nome, endereço e numero do CPF ou CNPJ de quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo  legal.  A  indicação  refere­se  aos  dados  que  devem  constar  na  declaração  de  ajuste,  relacionados  dentre  os  pagamentos  efetuados,  que  devem  estar  baseados  em  documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação  e  comprovação  tanto  dos  serviços  prestados  quanto  dos  pagamentos,  tanto  que  se  admite  o  cheque  nominativo  como  documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência  de numerários  entre pessoas. Entretanto, mesmo essa  forma de  prova  pode  estar  sujeita  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  a  prestação  do  serviço  ao  contribuinte  ou  a  seus  dependentes,  aliada  ao  pagamento,  é  o  substrato  material  a  dar  guarida  à  dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8° da Lei n°9.250,  de  1995.  Nesse  sentido,  como  já  mencionado  anteriormente,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  com  comprovantes  as  despesas  e  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes  nos  comprovantes,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução.  (...)  Como  se  vê,  o  contribuinte  deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam  suas alegações. Frise­se que a lide gira em torno de se saber se  os valores consignados nos recibos emitidos pelos profissionais  listados foram pagos pelo contribuinte e se os serviços foram de  fato  prestados.  O  que  se  busca  para  a  solução  da  lide  é  a  confirmação dos dados constantes nos recibos apresentados pela  defesa  para  comprovar  despesas  médicas.  Interessa  para  o  deslinde  da  questão  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  e  da  execução  do  tratamento,  conforme  descritos  nos  recibos  emitidos pelos  profissionais  de  saúde. Deste modo,  tem­se  que  os  documentos  apresentados  pela  defesa,  não  são  suficientes para comprovar que o tratamento foi realizado e que  os mesmos  profissionais  teriam  recebido  pela  execução  de  tais  serviços  as  quantias  referidas  nos  recibos  apresentados  pela  defesa.  Logo,  não  serão  acatados  os  recibos  médicos  Fl. 133DF CARF MF     6 apresentados  pela  contribuinte,  fls.  03/19,  por  insuficiência  probatória.  Intimado  da  referida  decisão,  a  Contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos de fls. 86/125 por meio dos quais procura fundamentar as objeções apontadas no  Recurso Voluntário.   O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10380.011704/2007­19  Acórdão n.º 2202­004.480  S2­C2T2  Fl. 132          7 apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  A documentação  juntada  ao  recurso  voluntário  comprova  que  a Recorrente  era beneficiária dos serviços médicos prestados, conforme laudos de fls. 119/123, bem como  que efetuou o respectivo pagamento. Além disso, tais documentos, juntamente com os recibos  contemporâneos  à  data  da  glosa,  descrevem,  detalhadamente,  os  procedimentos  aos  quais  a  Recorrente foi submetida.   Ademais,  ainda que a mencionada documentação adicional não  tivesse  sido  juntada aos autos, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9202­ 003.528,  concluiu  que  a  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  laudos,  fichas  e  exames sobre os quais não  tenha sido apontado qualquer  indício de falsidade são suficientes  para autorizar a dedução mesmo que não tenha sido comprovada a efetividade dos pagamentos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE  DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS  E  EXAMES  MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e Exames Médicos,  sem que haja qualquer  indício de  falsidade ou outros  fatos capazes de macular a  idoneidade  de  aludidos  documentos  declinados  e  justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  realizados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto  de  renda  pessoa física.  Recurso especial provido."   De acordo com o voto do Conselheiro Relator Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  a  exigência  da  comprovação  dos  pagamentos  é  prevista  como  uma  forma  alternativa de comprovação. Vale dizer, quando o contribuinte não possuir os recibos, laudos,  etc, a legislação confere a ele a faculdade de comprovar os gastos, nestes termos:  Observe­se,  que  a  exigência  pretendida  pela  fiscalização,  corroborada pelo Acórdão recorrido, qual  seja, a existência de  cheques nominativos e/ou extratos bancários é contemplada pela  legislação  de  regência  de  maneira  alternativa.  Em  outras  palavras,  estabeleceu  o  legislador  que  tais  provas  deverão  ser  exigidas na  falta de documentação comprobatória da prestação  e pagamento dos serviços médicos e/ou outros.  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  Fl. 135DF CARF MF     8 qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  de  fls.  25/30,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento do respectivo pagamento. (grifamos.)  No  caso  dos  autos,  não  foi  apontado  qualquer  indício  de  falsidade  nos  mencionados documentos juntados aos autos na impugnação.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.721474/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Recurso. Crédito Tributário. Suspensão de Exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito legal da interposição de recurso voluntário, sendo desnecessária qualquer decisão do CARF para garantir esse efeito. Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. Omissão de Receita. Presunção. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. Súmula nº 182 do TFR. Entendimento Superado. Lei nº 9.430/1996. O entendimento consagrado no enunciado da Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso tornou-se superado com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Revogação Tácita pelo §4º do Art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001. Inocorrência. Não ocorreu revogação tácita do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 pelo §4º do art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001, porquanto não existe incompatibilidade entre os dois dispositivos. Imposto de Renda. Lucro Arbitrado. Hipóteses Definidas na Lei. Vícios Pontuais da Escrita Contábil. O lucro arbitrado é forma de apuração da base de cálculo do IRPJ que só é admitida nas hipóteses taxativamente previstas na lei, entre as quais não se incluem vícios pontuais que não tornem imprestável a escrita contábil. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e ,no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reduzindo o valor da omissão de receita, no ano de 2010, a R$ 2.085.188,62, nos termos de tabela contida no voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.974  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  VOCÊ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  RECURSO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  é  efeito  legal  da  interposição de recurso voluntário, sendo desnecessária qualquer decisão do  CARF para garantir esse efeito.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA. PRESUNÇÃO.  Os valores  creditados  em contas bancárias geram presunção “juris  tantum”  de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado,  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações.  SÚMULA Nº 182 DO TFR. ENTENDIMENTO SUPERADO. LEI Nº 9.430/1996.  O  entendimento  consagrado  no  enunciado  da  Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal Federal de Recurso tornou­se superado com o advento do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996.  ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO §4º DO ART. 5º  DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. INOCORRÊNCIA.  Não ocorreu revogação tácita do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 pelo §4º do art.  5º da Lei Complementar nº 105/2001, porquanto não existe incompatibilidade  entre os dois dispositivos.  IMPOSTO DE RENDA. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DEFINIDAS NA LEI.  VÍCIOS PONTUAIS DA ESCRITA CONTÁBIL.  O lucro arbitrado é  forma de apuração da base de cálculo do IRPJ que só é  admitida nas hipóteses  taxativamente previstas na  lei,  entre as quais não se  incluem vícios pontuais que não tornem imprestável a escrita contábil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 14 74 /2 01 4- 99 Fl. 9880DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.881          2 IRPJ,  CSLL,  PIS  E COFINS.  IDENTIDADE  DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA  DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recaírem  sobre  a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas, e ,no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reduzindo  o valor da omissão de receita, no ano de 2010, a R$ 2.085.188,62, nos termos de tabela contida  no voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Roberto Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro), Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado para manter paridade do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência  justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                      Fl. 9881DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.882          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  VOCÊ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº  06­53.109, da 2ª Turma da DRJ ­ Curitiba, que negou provimento à impugnação da recorrente,  mantendo  o  lançamento  pelo  qual  se  exigia  crédito  tributário  no  montante  de  R$ 15.289.955,84, compreendendo  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  acrescidos de muta e  juros de  mora.  A infração que deu causa ao lançamento é a omissão de receitas caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  lançamento  foi  impugnado,  mas  a  DRJ ­ CTA  negou  provimento  à  impugnação,  no  Acórdão  nº  06­53.109,  cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADE DO ACÓRDÃO N° 06­50.641, DE 17/12/2014.  Impõe­se  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  n°50.641  de  17  de  dezembro  de  2014,  posto  que  liminar  obtida  junto  a Mandado  de  Segurança,  afastou  a  prejudicial  de  mérito  de  intempestividade  da  impugnação,  determinando  a  análise  das  razões  apresentadas pelo sujeito passivo.  REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LIMINAR  JUDICIAL.  Tendo  o  Poder  Judiciário  afastado  a  intempestividade  da  impugnação  que  fundamentou a emissão do Acórdão n°50.641 em 17/12/2014, procede­se a análise  de mérito da defesa administrativa impetrada pela contribuinte contra o lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Por expressa previsão legal caracterizam­se omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Não  tendo  sido  descaracterizada  nem  desclassificada  a  escrituração  da  autuada,  correto o procedimento fiscal de adotar, para fins do lançamento realizado, o regime  de  tributação  assumido  pela  contribuinte,  no  caso  o  Lucro  Real,  conforme  mandamento  do  artigo  24,  da  Lei  n°9.249,  de  1995,  pelo  que  descabido  o  arbitramento pretendido pela impugnante.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Comprovada  a  omissão  de  receitas,  o  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  Fl. 9882DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.883          4 SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A FATOS GERADORES OCORRIDOS  SOB  A ÉGIDE  DE LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar­se à  legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas  em lançamentos fundados em lei editada após aquela data.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o  contribuinte, que pode refutá­la amparado em demonstração com base em oferta de  provas hábeis e  idôneas, descabendo solicitar ao fisco que supra aquilo que deixou  de juntar à peça de defesa.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL.  Os  percentuais  da  multa  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  inclusive  as  possibilidades de reduções, são determinados expressamente na legislação tributária,  portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA.  Constatada  infração  à  legislação  tributária,  a  imposição  de  penalidades  pelo  fisco  obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN,  sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária reduzir  os percentuais aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência,  exceto quando há previsão legal.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo.  Diante dessa decisão, foi interposto recurso. Com ele vieram aos autos vários  documentos,  inclusive  extratos  bancários.  Tais  documentos  fizeram  com  que  esta  Turma  determinasse a realização de diligência, nos termos da Resolução nº 1301­000.391, que assim  resumiu os argumentos alinhados pela recorrente:  Não resignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as  razões já expostas na impugnação.  Disse  que  o  lançamento  de  crédito  tributário  por  falta  de  apresentação  de  informações  relativas  à movimentação  bancária  só  poderia  ter  sido  feito  diante  da  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos;  jamais,  sem  aprofundar  a  investigação, a fim de reunir outros elementos capazes de comprovar a omissão de  receitas,  sob  pena  de  tributar  meros  depósitos  bancários.  Nessa  linha,  invocou  o  entendimento consagrado na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos ­  TFR.  Acrescentou que a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada só pode prosperar na ausência absoluta de documentos.  No  caso  concreto,  entretanto,  teriam  sido  apresentados  documentos  capazes  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos.  Tais  valores  estariam  discriminados  nos  livros  fiscais.  Disse a recorrente que foi apresentado um pendrive contendo os livros diários  e  razão,  extratos  das  contas mantidas  no Banco  do Brasil  e  no Banco  Itaú,  notas  fiscais da matriz e das filiais, e planilhas.  Fl. 9883DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.884          5 Especificamente  quanto  à  origem  dos  valores  depositados,  afirmou  ter  sido  recebido de janeiro a dezembro de 2010 o montante de R$ 3.145.451,66 da empresa  TNL CPS S/A pela prestação de serviços.  A recorrente afirmou que tinha com o Banco Itaú um contrato de empréstimo  para  capital  de  giro,  que  consistia  numa  linha  de  crédito  pela  qual  a  instituição  financeira punha à disposição da recorrente um "limite" em uma conta à parte. Em  razão desse contrato foram depositados no período R$ 4.349.774,82.  Outros  tantos  depósitos  não  passariam  de  transferências  de  dinheiro  entre  entidades  empresariais  pertencentes  à  mesma  pessoa.  É  o  caso  da  empresa  Você  Comércio  e Representações Ltda., Você Telecom Ltda.  e 2A Turismo Ltda. Além  disso, haveria  também transferências entre contas da recorrente,  tudo  totalizando o  valor de R$ 920.139,95.  Por  fim,  uma  parte  dos  depósitos  tem  origem  em  valores  automaticamente  transferidos das chamadas "contas­espelhos" para as contas principais, atingindo no  período a soma de R$ 2.839.360,59.  Computados  todos  esses  valores,  ter­se­ia,  no  entender  da  recorrente,  R$ 11.254.727,02 de depósitos cuja origem estaria devidamente esclarecida.  A par desse fato, o confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a  receita auferida não seria suficiente para caracterizar a omissão de receita, exigindo­ se  para  tanto  investigação  mais  aprofundada.  É  necessária  a  presença  de  outros  indícios.  A  presunção  será  legítima  se,  além  dos  depósitos  bancários,  existirem  outros sinais exteriores de riquezas.  Ademais, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 teria sido revogado tacitamente pelo  art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001.  Para  a  recorrente,  os  documentos  apresentados  comprovariam  a  origem  de  R$ 11.254.727,02 depositados nas contas bancárias, com o que restaria indubitável  que a integralidade do lançamento não poderia subsistir. Requereu, entretanto, caso  mantido  o  lançamento,  a  redução  da  base  de  cálculo  de  R$ 17.151.084,05  para  R$ 5.896.357,02.  Além dos pontos já suscitados, a recorrente alegou erro no lançamento, uma  vez que, em afronta ao art. 47, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.981/1995, não  foi observada a sistemática do lucro arbitrado, o que induziria a nulidade integral do  lançamento.  Alegou que, de acordo com o art. 8º do Decreto­Lei nº 1.648/1978, a base de  cálculo  deveria  corresponder  a  50%  da  receita  omitida.  Não  obstante,  a  base  de  cálculo correspondeu à totalidade dos valores depositados, confundindo os conceitos  de receita e de renda.  A  tributação da  totalidade da  receita estaria  em desacordo com o art.  43 do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Ressaltou  que  na  hipótese  de  a  escrituração  contábil  conter  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, a  medida correta seria apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela sistemática do  lucro arbitrado, tendo por critério a receita bruta conhecida.  Erro na apuração da base de cálculo implica nulidade do lançamento, o qual  deve ser desconstituído, para que um novo seja efetuado.  Fl. 9884DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.885          6 Com  esses  fundamentos,  pediu  a  invalidação  total  do  lançamento  e,  sucessivamente, caso indeferida a invalidação, que seja reduzida a base de cálculo a  50% da receita considerada como omissão.  Requereu, por fim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  A diligência foi determinada pelas seguintes razões:  No lançamento, a autoridade fiscal apurou omissão de receitas, com base na  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que tem a seguinte redação:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  recorrente  se  insurgiu  contra  o  lançamento,  por  entender  que  a  movimentação  bancária  não  dispensava  a  presença  de  outros  sinais  exteriores  de  riqueza, para dar validade à constituição do crédito tributário. Também questionou a  apuração  da  base  de  cálculo.  A  seu  juízo,  o  lançamento  deveria  adotar  o  lucro  arbitrado, e não o lucro real, como fez a Fiscalização.  Porém,  além  dessas  alegações,  a  recorrente,  buscando  comprovar  a  origem  dos depósitos em contas bancárias, apresentou vários documentos. Disse que alguns  créditos  correspondiam  a  recebimentos  de  comissões  por  serviços  prestados.  Para  comprová­lo  trouxe  várias  notas  fiscais  de  sua  emissão.  No  mais,  alegou:  i)  transferência entre contas bancárias das quais era titular; ii) ingresso de recursos em  razão de contrato de crédito com o Banco Itaú; e iii) depósitos em conta espelho e  transferências automáticas para a conta principal.  Examinando  a  documentação  apresentada,  constata­se  que  os  valores  inseridos  nos  documentos  fiscais  (excluído  um  percentual  a  título  de  comissão),  aparentemente,  correspondem  a  depósitos  feitos  nas  duas  contas  examinadas  pela  Fiscalização.  Além disso, a recorrente trouxe extratos bancários de contas de que era titular,  nos quais estão consignadas saídas de dinheiro que,  tanto no valor quanto na data,  coincidem com vários depósitos que a Fiscalização reputou como não justificados e,  por isso, presumiu que os respectivos valores fossem receitas tributáveis.  Os documentos que  acompanham o  recurso, a  julgar pelo  relatório  fiscal  de  fls. 54 a 56, não  foram examinados pela Fiscalização, quando do procedimento de  auditoria  fiscal,  momento  em  que  os  auditores  poderiam  ter  examinado  os  documentos  fiscais,  sob  o  aspecto  formal  e  material.  Além  disso,  os  extratos  apresentados  pela  recorrente,  visando  provar  a  existência  de  transferências,  são  relativos a contas bancárias cujos depósitos não foram objeto do  lançamento. Essa  circunstância  não  permite  saber  se  a  autoridade  fiscal  chegou  a  examinar  tais  extratos,  eliminando  as  transferências,  ou  se  aquela  autoridade  sequer  teve  conhecimento da existência de tais contas.  Por essas razões, faz­se necessária a devolução dos autos à unidade de origem,  a fim de realizar diligência para esclarecer os seguintes pontos:  Fl. 9885DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.886          7 a) verificar e informar se os valores constantes da planilha de fl. 2.005 se  referem  às  notas  fiscais  apresentadas  pela  recorrente,  e  se  correspondem  às  quantias creditadas nas contas bancárias objeto do presente lançamento;  b) verificar e  informar se os valores do extrato de fls. 2.051 a 2.058 e os  valores  da  planilha  de  fl.  2061  correspondem  efetivamente  a  quantias  transferidas  entre  contas  do  mesmo  titular  e  se  tais  valores  foram  excluídos  pela Fiscalização.  A autoridade que realizar a diligência poderá examinar e informar qualquer  outro  aspecto  que  julgar  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia,  devendo  ao  final elaborar relatório conclusivo, do qual a recorrente deverá ser intimada para, se  quiser, manifestar­se sobre as conclusões do relatório.  O resultado da diligência está consignado no  relatório  fiscal  de  fls. 5.263 a  5.266,  em  que  a  Fiscalização  atesta  a  comprovação  de  origem  de  vários  depósitos  considerados, por presunção, como receita omitida.  A  recorrente  se  manifestou  às  fls.  9.869  a  9.872  sobre  o  resultado  da  diligência,  especialmente  para  contestar  a  manutenção  de  alguns  depósitos  no  rol  daqueles  tidos  como  de  origem  não  comprovada.  Os  depósitos  remanescentes  seriam  empréstimos  realizados por empresas do mesmo grupo e por empresas do mesmo ramo de atividade. Outros  teriam  origem  em  vendas  e  os  demais  seriam  oriundos  de  depósitos  em dinheiro  feitos  pela  própria recorrente.  Concluída  a  diligência,  os  autos  retornaram  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento.  É o relatório.                          Fl. 9886DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.887          8   Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Suspensão de exigibilidade do crédito tributário  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III,  do  art.  151  do  CTN,  é  efeito  direto  do  recurso  administrativo.  Portanto,  decorrendo  de  disposição legal expressa, a suspensão de exigibilidade pleiteada pela recorrente é automática,  prescindindo de qualquer decisão por parte deste colegiado.  Depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza  No  lançamento,  apurou­se  omissão  de  receitas  a  partir  da  verificação  da  existência de depósitos bancários de origem não comprovada. O fundamento legal é o art. 42  da Lei nº 9.430/1996, assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  para  a  qual  se  exige  a  presença  dos  seguintes  requisitos:  a)  discrepância  entre  a  movimentação  financeira  e  a  receita  contabilizada  no  período;  b)  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  a  Fiscalização,  pelo  exame  das  informações de que disponha, não  conseguir  identificar;  c)  intimação  regular  ao  contribuinte  para  esclarecer  as  operações  que  deram  causa  aos  depósitos,  fazendo­o  mediante  a  apresentação de documentos hábeis; e d) ausência ou insuficiência de esclarecimentos, após o  decurso  do  prazo  fixado  na  intimação  referida  no  item  anterior.  Reunidos  esses  requisitos,  nasce a presunção de omissão de receitas, a qual, sem necessidade de prova de qualquer outro  fato  ou  circunstância,  pode  dar  ensejo  ao  lançamento  de  Imposto  de  Renda  e  dos  demais  tributos.  No  caso  em  exame,  estão  presentes  todos  os  requisitos,  e  isso  basta  para  autorizar a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430.  O relatório  fiscal  (fls. 54 a 63)  informa que, no ano de 2010,  ingressou nas  contas bancárias da recorrente um montante superior a R$ 60.000.0000,00, segundo registrado  no  livro  Razão;  entretanto,  no  mesmo  período,  foi  reconhecida  uma  receita  de  R$ 16.260.652,24. Diante dessa disparidade,  a  recorrente  foi  intimada a comprovar a origem  dos valores que  transitaram pelas  contas  correntes mantidas no Banco do Brasil  e no Banco  Itaú. Ainda, segundo o aludido relatório fiscal, a resposta foi evasiva. Pedia a recorrente que a  Fl. 9887DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.888          9 comprovação  fosse  dispensada,  pois  as  informações  dos  extratos  bancários  e do  livro Razão  seriam  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados.  No mais,  se mostrava  inviável, no dizer da recorrente, fazer a comprovação individualizada de cada depósito.  Sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, essas circunstâncias, por si mesmas,  são suficientes para autorizar o lançamento do IRPJ e demais tributos.  A  recorrente,  reportando­se  implicitamente  a  uma  legislação  já  superada,  disse não ser juridicamente possível lançar tributo com base em depósitos bancários, sem que a  autoridade fiscal aprofunde a investigação, a fim de demonstrar a existência de outros indícios  de omissão de receitas.  Não procede  a  alegação. Depois  do  advento  da Lei  nº  9.430,  já  não  se  faz  necessário,  para  viabilizar  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  reunir  de  outros  indícios de omissão de receitas ou sinais exteriores de riqueza.  O art. 42 acima citado veio substituir, no que  tange à utilização de extratos  bancários, a sistemática prevista no art. 6º da Lei 8.021/1990, que assim dispõe:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza.  § 1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  § 2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese  prevista  neste  artigo,  o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  § 4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  § 5° O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº  9.430, de 1996)  § 6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  O caput do art. 6º da Lei nº 8.021 emprega a expressão sinais exteriores de  riqueza. A partir desse texto, construiu­se a interpretação segundo a qual a faculdade prevista  no § 5º, que autorizava a utilização de depósitos bancários ou aplicações financeiras para lançar  Fl. 9888DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.889          10 tributo,  não  prescindia  da  vinculação  de  tais  depósitos  ou  aplicações  a  outros  indícios  de  omissão de receitas.  A exigência de conjugar depósitos bancários com outros sinais exteriores de  riqueza  foi  superada  com  o  advento  do  art.  42  da Lei  nº  9.430. A  alteração  legislativa  veio  instituir em favor da Fazenda uma presunção relativa de omissão de receitas, para a qual basta  a  presença dos  requisitos  acima apontados. Criou­se,  portanto,  nova  sistemática,  afastando  a  prevista no art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021.  É possível, de tudo quanto se disse, inferir que a aplicação do art. 42 da Lei  nº 9.430  dispensa  qualquer  outra  prova  direta  ou  indiciária  da  omissão  de  receitas.  Pelas  mesmas razões, se pode afirmar que já está superada a Súmula 182 do extinto TFR.  Acerca  da  validade  da  aplicação  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  a  recorrente  ponderou que o referido dispositivo teria sido tacitamente revogado pelo § 4º do art. 5º da Lei  Complementar nº 105/2001.  Não procede o  argumento. De acordo com o § 1º,  do  art.  2º  do Decreto­lei  nº 4.657/1942,  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (antes  chamada  Lei  de  Introdução ao Código Civil), a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,  quando seja com ela  incompatível ou quando regule  inteiramente a matéria de que  trata a  lei  anterior.  O art. 42 da Lei nº 9.430, como se viu, estabelece em favor da Fazenda uma  presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  O art. 5º da Lei Complementar nº 105, por sua vez, dispõe sobre informações a serem prestadas  por instituições financeiras à administração tributária da União, permitindo ao Poder Executivo  definir  os  critérios  pelos  quais  aquelas  informações  devam  ser  fornecidas,  bem  como  a  periodicidade e os limites de valor.  Já  o  § 4º  concede  à  autoridade  administrativa  poderes  para,  em  caso  de  indícios de irregularidade ou de ilícito fiscal, requisitar informações e documentos, bem como  realizar fiscalização ou auditoria.  Ao contrário do que afirma a recorrente, não ocorreu revogação  tácita, nem  expressa do art. 42. A Lei Complementar nº 105 e a Lei nº 9.430 tratam de matérias diferentes,  não havendo incompatibilidade entre elas. Além disso, não existe na lei complementar cláusula  de revogação de qualquer dispositivo da Lei nº 9.430.  Lucro arbitrado  A recorrente sustenta que a autoridade lançadora deveria ter adotado o lucro  arbitrado para apurar a base de cálculo do IRPJ, e não o lucro real, como foi feito no auto de  infração, o que acabou resultando na incidência do imposto sobre a totalidade da receita, como  se ela fosse a própria expressão do lucro tributável. Disse que é obrigatória a apuração da base  de cálculo pelo  lucro arbitrado, na hipótese de a escrituração contábil  conter vícios,  erros ou  deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou para identificar a efetiva  movimentação financeira.  Fl. 9889DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.890          11 Pediu  a  recorrente  a  aplicação  do  art.  8º  do Decreto­lei  nº 1.648/1978,  que  estabelecia que o  lucro  arbitrado, nos  casos de omissão de  receita,  seria  cinquenta por cento  dos valores omitidos.  A  legitimidade  da  sistemática  do  lucro  arbitrado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  se  verifica  apenas  nas  hipóteses  taxativamente  enumeradas  no  art. 47 da Lei nº 8.981/1995.  O  inciso  II  do  art.  47  impõe o  lucro  arbitrado  quando  a  escrituração  a  que  estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  a)  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real.  No caso em exame, não se verifica nenhuma das duas hipóteses.  O  relatório  fiscal  (fls.  54  a  56)  deixou  assentado  que  a  irregularidade  não  estava  na  falta  de  registro  contábil  da  movimentação  financeira,  mas,  sim,  na  falta  de  esclarecimento acerca das operações que deram origem aos valores depositados. Ademais, não  foi apontada qualquer outra irregularidade no registro contábil ou fiscal de despesas dedutíveis,  que pudesse inviabilizar a apuração do lucro real.  O fato de a incidência tributária, na apuração do crédito, recair sobre a maior  parte da receita omitida, ou mesmo sobre a totalidade dela, não invalida o lançamento. Mostra  apenas que as despesas da empresa foram pequenas no período, ou que o contribuinte não as  contabilizou corretamente.  Em  qualquer  das  duas  hipóteses,  o  lucro  arbitrado  não  se  impõe  como  obrigatório.  No  caso  concreto,  não  houve  violação  do  art.  43  do  CTN,  porque  as  despesas  dedutíveis,  tal  como  informadas  pelo  próprio  contribuinte,  foram  integralmente  consideradas  no lançamento.  Observe­se que  a  recorrente  insiste na  tese de que o  lucro  arbitrado  seria  a  forma correta de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois havia indícios de fraude,  vícios, erros e deficiências em sua escrituração.  Acolher tal alegação é aceitar que o contribuinte alegue a própria torpeza em  seu benefício. Além do mais, o regime do lucro arbitrado não é uma opção que o contribuinte  ou  o  Fisco  possa  livremente  fazer.  A  lei  define  as  hipóteses  em  que  o  lucro  arbitrado  é  necessário. Nenhuma delas está presente no caso em exame.  O lançamento não foi feito com base no lucro arbitrado. Entretanto, ainda que  o fosse, as disposições do art. 8º do Decreto­Lei nº 1.648/1978 já não seriam aplicáveis, pois ao  tempo do fato gerador vigia a Lei n° 9.249/1995, cujo art. 16 estabelece os percentuais a serem  utilizados  na  apuração  do  lucro  arbitrado,  o  que  inviabiliza  qualquer  pretensão  de  aplicar  o  art. 8º do aludido decreto­lei.  Revogação tácita do art. 42 da Lei nº 9.430/1996  Alegou a  recorrente que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996  teria  sido  revogado  tacitamente pelo art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001.  Fl. 9890DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.891          12 A  revogação  tácita,  nos  termos  do  art.  2º,  § 1º,  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do Direito  Brasileiro  (Decreto­Lei  nº 4.657/1942),  ocorre  quando  a  lei  posterior  for  incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  O art.  42 da Lei nº 9.430 estabelece uma presunção,  em  favor do Fisco, de  omissão  de  receitas.  Já  o  § 4º,  do  art.  5º  da  Lei  Complementar  nº  105,  faculta  à  autoridade  administrativa  requisitar  informações  e  documentos,  ou  realizar  fiscalização  ou  auditoria,  quando  verificar  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  indícios  de  ilícito  fiscal,  a  partir das informações fornecidas pelas instituições financeiras. Esta é a dicção da lei:  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §  4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  Não  existe,  como  se  percebe,  incompatibilidade  entre  os  dois  dispositivos  legais, pois tratam de matérias diferentes. Portanto, não ocorreu a revogação a que se refere a  recorrente.  Omissão de receitas  A infração colhida no lançamento foi a omissão de receitas apurada com base  em depósitos bancários cuja origem a recorrente, embora intimada, não conseguiu comprovar.  Entretanto, ao começar a julgar o recurso, esta Turma deliberou pela realização de diligência,  tendo em vista que  alguns documentos,  inclusive  extratos de  contas bancárias,  indicavam de  forma  plausível  que  vários  depósitos  poderiam  ter  origem  em  transferências  entre  contas  do  mesmo titular, bem como em prestação de serviços pela recorrente.  Concluída a diligência, a Fiscalização produziu o seguinte relatório:  O objetivo desta diligência está expresso nos itens a e b da folha 5.259 deste  processo, conforme abaixo:  "item  a)  verificar  e  informar  se  os  valores  constantes  da  planilha  de  fl.  2.005  se  referem  às  notas  fiscais  apresentadas  pela  recorrente,  e  se  correspondem às quantias creditadas nas contas bancárias objeto do presente  lançamento:"  Fl. 9891DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.892          13 resposta do auditor­fiscal:  Sim, os valores constantes da planilha de fl. 2.005 referem­se às notas fiscais  apresentadas  pela  recorrente  e  correspondem  às  quantias  creditadas  nas  contas  bancárias objeto do presente lançamento.  Trata­se  de  serviços  prestados  pela  empresa  VOCÊ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ: 07.060.579/0001­27) a TNL PCS S/A (CNPJ:  04.164.616/0008­25)  e  seus  consequentes  pagamentos.  Em  relação  a  esses  recebimentos, a empresa juntou várias notas fiscais ao processo e as relacionou em  uma planilha na folha 2.005. Os valores depositados na conta bancária representam  os  percentuais  de  93,5%,  94,5%  ou  95,5%  dos  valores  das  notas  fiscais.  Os  descontos  representam as  retenções do ISS e  imposto de renda. Essas notas fiscais  juntadas  ao  processo  e  relacionadas  na  folha  2.005,  comprovam  a  origem  de  R$ 3.145.451,66  dos  depósitos  relacionados  no  auto  de  infração.  Caso  tais  notas  fiscais  tivessem  sido  apresentadas  durante  a  fiscalização,  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem  no  Banco  do  Brasil  teriam  sido  reduzidos  dos  R$ 6.902.638,37  constantes  do  auto  de  infração  para  R$ 3.757.186,71,  conforme  resumido no anexo I e detalhado no anexo II, deste relatório fiscal.  "item b) verificar e informar se os valores do extrato de fls. 2.051 a 2.058 e  os  valores  da  planilha  de  fl.  2.061  correspondem  efetivamente  a  quantias  transferidas  entre  contas  do  mesmo  titular  e  se  tais  valores  foram  excluídos  pela fiscalização"  Sim, os valores do extrato de fls. 2.051 a 2.058 e os valores da planilha de fl.  2061  correspondem  efetivamente  a  quantias  transferidas  entre  contas  do  mesmo  titular.  Valores  transferidos  da  conta  01.586­4  para  a  conta  11.046­2,  ambas  do  banco  ITAÚ.  Como,  porém,  a  empresa  não  apresentou,  durante  a  fiscalização,  qualquer explicação sobre tais valores e não apresentou os extratos da conta 01.586­ 4, o auditor­fiscal não teve como excluí­los do grupo de depósitos sem comprovação  de origem.  A empresa fez um contrato de conta garantida com o Banco ITAÚ. O banco  lhe garantia um empréstimo máximo, de forma que a empresa poderia ir utilizando a  conta 01.586­4 e, toda vez que a mesma ficasse negativa, o Banco lhe emprestaria a  quantia  que  sanaria  tal  situação.  A  empresa  juntou,  para  comprovar  tal  fato,  os  extratos da conta 01.586­4 do Banco Itaú, às folhas 2.051 a 2.058. Tais empréstimos  estão  totalizados  na  planilha  da  folha  2.061  e  comprovam  a  origem  de  R$ 4.349.774,82 dos depósitos feitos na conta 11.046­2 da empresa no Banco ITAÚ.  Caso  tal  contrato  e  extrato  bancário  tivessem  sido  apresentados  durante  a  fiscalização,  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  no  Banco  ITAÚ,  seriam  reduzidos  dos  R$ 10.238.445,68  constantes  do  auto  de  infração  para  R$ 5.888.670,86,  conforme  resumido  no  anexo  III  e  detalhado  no  anexo  IV  deste  relatório,  na  coluna  sob  o  título  de  "MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTA  GARANTIDA".  Observação:  O  contrato  de  empréstimo  anexado  às  folhas  2.042  a  2.049  refere­se  aos  empréstimos  de  2011,  pois  foi  firmado  em  21.12.2010.  O  contrato  referente aos empréstimos de 2010 me foi apresentado durante esta diligência e se  encontra no anexo V deste relatório.  Na folha 5.259 deste processo vemos também, como objetivo desta diligência:  "...examinar e informar qualquer outro aspecto que julgar relevante para o deslinde  da controvérsia, ..."  Fl. 9892DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.893          14 Com  este  objetivo,  examinei  um  grande  número  de  documentos  que,  AGORA,  a  empresa  entregou  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  objetos  do  auto  de  infração.  Documentos  que  no  anexo  XV,  intitulei  como:  "DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA"  Analisando  o  material  apresentado,  constatei  que  se  o  mesmo  tivesse  sido  entregue  durante  a  fiscalização,  teríamos  considerado  como  de  "origem  comprovada"  vários  outros  depósitos.  Comprovação  que  aconteceria  das  formas  abaixo descritas:  1) Semelhantemente ao descrito no item a, acima, a empresa, utilizando dos  mesmos  percentuais  de  93,5%,  94,5%  e  95,5%,  identificou  mais  notas  fiscais  e  mostrou seus registros no livro RAZÃO. A numeração das folhas do livro RAZÃO  utilizado  pela  empresa  ­  anexo XV,  não coincide  com a  numeração  das  folhas  do  livro RAZÃO que me foi apresentado durante a fiscalização (anexo XIV), fato que  dificultou muito esta diligência. Igualmente, como dito sobre o item a, acima, trata­ se de serviços prestados pela empresa VOCÊ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES  LTDA  (CNPJ:  07.060.579/0001­27)  e  seus  consequentes  pagamentos  feitos  pela  TNL  PCS  S/A  (CNPJ:  04.164.616/0008­25). A  empresa  apresentou  a  planilha  do  anexo VI, onde identifica e relaciona com os depósitos feitos nas contas bancárias,  outras notas  lançadas no  livro  razão,  além dos R$ 3.145.451,66  já  relacionadas na  planilha  da  folha  2.005.  Comprovaria  assim,  mais  R$ 803.874,77  de  origem  dos  depósitos feitos no Banco do Brasil. Depósitos estes que identificamos, na planilha  do anexo VII, com o título NOTAS FISCAIS MOSTRADAS NO RAZÃO.  2)  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO  TITULAR:  Transferências  entre  contas  da  empresa  nos  bancos  do  BRASIL,  ITAÚ  e  REAL  (anexo  IX,  X  e  XI,  respectivamente).  Comprovações  poderiam  ser  feitas  comparando­se  os  extratos  dessas  contas.  Teriam  sido  comprovadas,  desta  forma:  R$ 1.728.000 de origens dos créditos no Banco do Brasil ( R$ 1.448.000 originário  do Banco Itaú e R$ 280.000,00 do Banco Real) e R$ 371.000,00 dos créditos feitos  no  Banco  ITAÚ  (todos  originários  do  Banco  do  Brasil).  Um  total  de  R$ 2.099.000,00  de  origens  comprovadas,  (depósitos  individualizados  nos  anexos  VII  e  VIII,  na  coluna  sob  o  título  "TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO TITULAR").  3) ESTORNOS DE PAGAMENTOS: Comprovariam pelos extratos bancários  R$ 93.762,46  de  entradas  ocorridas  no  Banco  do  Brasil.  Extratos  no  anexo  IX  (depósitos individualizados no anexo VII).  4) TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (Resgate ourocap): Comprovaria através  do extrato do Banco do Brasil ­ anexo IX. (R$ 10.253,60)  5) Nas colunas sob o título "ANTECIPAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO"  das  planilhas  dos  anexos  VII  e  VIII,  reunimos  o  que  consideraríamos  como  de  origem  comprovada  pelas  vendas  com  cartão  de  crédito.  A  empresa  teria  Comprovado  com  os  extratos  do  Banco  do  Brasil  (anexo  IX),  a  origem  de  R$ 108.447,53 registrados no livro RAZÃO. Comprovaria, com o extrato da conta  espelho 01.587­2 do Banco ITAÚ (anexo XII), a origem de R$ 2.792.354,52 e, com  o  extrato  da  conta  10.334­8  (anexo  X)  a  origem  de mais  R$ 308.461,59  (CREDI  SHOP). Comprovaria, assim, um total de R$ 3.219.516,17.  6)  RESSARCIMENTO  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  TERESINA:  Trata­se  de  pagamentos  feitos  pela  Secretaria  Municipal  de  Administração  da  Prefeitura  de  Teresina,  conforme  documento  do  anexo  XIII.  Comprovaria  desta  Fl. 9893DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.894          15 forma,  a  origem  de  R$ 145.766,74  de  depósitos  feitos  no  Banco  do  Brasil,  tudo  como identificado no anexo VII.  7)  Reunimos  na  coluna  sob  o  título  de  "RESGATE  AUTOMÁTICO  DE  APLICAÇÃO"  da  planilha  do  anexo  VIII,  os  depósitos  que  poderiam  ser  comprovados  através  do  extrato  da  conta  10.334­8  do  Banco  Itaú  (anexo  X).  Comprovaria  assim  a  origem  de mais  R$ 1.014.809,85  de  entradas  registradas  no  livro Razão da Empresa.  8) SAÍDAS E NÃO DE ENTRADAS NAS CONTAS BANCÁRIAS: Durante  a  fiscalização,  selecionamos,  para  comprovação  de  origem,  todas  as  entradas  nas  contas bancárias cujos valores superavam a quantia de R$ 10.000,00. Por equívoco,  dois  dos  valores  selecionados  do  banco  ITAÚ  eram,  de  fato,  SAÍDAS  e  não  entradas.  Por  essa  razão,  R$ 173.937,70  não  necessitariam  de  comprovação  (detalhamento na planilha do anexo VIII).  Finalizo  a  diligência  resumindo, nos  dois  quadros  da  página  seguinte,  os  créditos  bancários  que  continuariam  sem  origem  comprovadas,  caso  a  documentação,  agora  apresentada,  tivesse  acontecido  em  resposta  as  várias  intimações  feitas  durante  a  fiscalização.  Não  encontrei,  entre  os  documentos  apresentados  pela  empresa  e  no  livro RAZÃO,  prova  de  origem  dos  empréstimos  que informa ter acontecido entre mútuos e terceiros. Os documentos que me foram  apresentados  pela  empresa  estão  anexados  a  este  relatório  como:  "anexo  XV  ­  documentos apresentados pela empresa". Poucos dos documentos apresentados não  foram anexados devido à, principalmente,  incompatibilidade de  linguagem.  (grifos  do original) (fls. 2.263 a 5.265)  A  recorrente manifestou  seu  inconformismo  com  o  resultado  da  diligência,  que concluiu que alguns depósitos remanesceram sem comprovação de origem. A Fiscalização,  no relatório da diligência, se manifestou sobre esse ponto.  Confira­se:  Em tempo: A empresa entregou, em 18/08/17, um pendrive contendo outros  documentos  (anexo XVI),  para  comprovar  a  origem  dos  recursos,  principalmente,  daqueles que a empresa classificou como empréstimos. Examinei os documentos e  verifiquei  que  os  valores  que  pretendem  justificar  como  empréstimos,  estão  registrados  no  livro  razão  como  "recebimento  de  duplicatas  diversas".  Debitava­se, por exemplo, a conta banco do Brasil (11005­3) e creditava­se a conta  Clientes  Diversos  (11024­6)  sob  o  histórico  de  RECEBIMENTO  DE  DUPLICATAS DE NÚMEROS DIVERSOS (vide exemplificação no anexo XVII).  Tais recebimentos eram originários do recebimento de duplicatas. Onde estão  os  lançamentos  originários  das  vendas  que  provocaram  os  débitos  na  conta  Clientes  Diversos  (11024­6)? Onde  estão  os  lançamentos  do  registros  dessas  duplicatas? Foram as vendas oferecidas à tributação? Procurando no livro Razão  os  empréstimos,  encontramos  apenas  duas  empresas  que  os  fizeram:  a  empresa  VOCÊ  TELECOM  LTDA  (conta:  22008­0)  e  a  VOCÊ  MODA  LTDA  (conta:  22009­4),  contas  mostradas  no  anexo  XVIII.  Nenhum  dos  valores  dos  empréstimos registrados dessas empresas constou da lista do auto de infração,  justamente  por  estarem  registradas  como  empréstimos.  Não  posso  pois  considerar que a origem verdadeira dos depósitos que agora a empresa vem a  informar como sendo de empréstimos, realmente o seja. Com o cuidado de não  extrapolar os objetivos desta diligência, fazendo julgamentos e presunções, sugeri à  empresa  que,  caso  tenha  outros  documentos  que  comprovem  tais  empréstimos,  Fl. 9894DF CARF MF Processo nº 10384.721474/2014­99  Acórdão n.º 1301­002.974  S1­C3T1  Fl. 9.895          16 junte­os  a  sua  manifestação  sobre  este  relatório,  para  que  possamos  enviá­los  ao  CARF, para prosseguir com os julgamentos. (g.n.) (fl. 5.265)  A  Fiscalização  aponta  dois  aspectos  relevantes.  O  primeiro  é  a  incerteza  quanto  à  real  natureza  das  operações. O  segundo  é  o  fato  de  os  valores  identificados  como  empréstimo já terem sido excluídos pela própria autoridade lançadora, quando da lavratura dos  autos de infração. Portanto, não há nada mais a ser excluído.  Em  suma,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  depósitos  cujas  origens  foram  identificadas  na  diligência, mantendo­se os  demais,  conforme demonstrado  no  quadro  abaixo. Note­se que a coluna da direita exibe a soma das quantias que, depositadas no Banco  do Brasil e no Banco Itaú, permaneceram sem comprovação de origem.        RESULTADO DA DILIGÊNCIA  DESPÓSITOS DE  MÊS  LANÇAMENTO  B. DO BRASIL  B. ITAÚ  ORIGEM NÃO COMPROVADA  JAN  864.436,89  107.080,12  68.301,67  175.381,79  FEV  1.184.302,22  70.080,12  135.434,05  205.514,17  MAR  1.429.581,03  143.080,12  113.434,05  256.514,17  ABR  1.457.073,49  79.592,65  192.020,19  271.612,84  MAI  1.499.470,21  59.523,20  75.000,00  134.523,20  JUN  1.541.633,96  49.080,12  174.764,87  223.844,99  JUL  1.490.801,45  17.080,12  116.945,93  134.026,05  AGO  1.256.042,24  29.373,67  43.434,05  72.807,72  SET  848.496,24  38.080,12  29.512,53  67.592,65  OUT  2.066.929,98  40.781,13  72.946,58  113.727,71  NOV  2.086.946,26  92.080,12  123.366,51  215.446,63  DEZ  1.425.370,08  141.250,12  72.946,58  214.196,70  TOTAL  17.151.084,05  867.081,61  1.218.107,01  2.085.188,62  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  para,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  à  pretensão  da  recorrente,  reduzindo  o  valor  da  omissão  de  receitas,  no  ano  de  2010, a R$ 2.085.188,62, conforme demonstrado no quadro acima.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 9895DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.721942/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EMPRESAS PETROLÍFERAS. GASTOS COM PROSPECÇÃO DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. Faculdade das empresas optarem entre a capitalização dos dispêndios realizados nas campanhas exploratórias ou por sua dedução como despesas operacionais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 NORMAS APLICÁVEIS. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.
Numero da decisão: 1402-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas no valor de R$ 244.887.227,95 e a compensação de prejuízos no valor de R$ 36.634.312,44. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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campanhas  exploratórias ou por  sua dedução  como despesas  operacionais.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  NORMAS APLICÁVEIS.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm valor as alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo qual devam ser provados os fatos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 19 42 /2 01 6- 21 Fl. 482DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas no valor de  R$ 244.887.227,95 e a compensação de prejuízos no valor de R$ 36.634.312,44.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 12448.721942/2016­21  Acórdão n.º 1402­002.885  S1­C4T2  Fl. 483          3 Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  da  decisão  de  1ª  Instância, bem como, o complemento no tocante as atualizações processuais pertinentes.  "Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foram  lavrados  os  autos  de  infração de fls. 196/215, através dos quais foi constituído o crédito tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  199.806.393,84, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no  valor de R$ 74.591.470,51.  2. De acordo com os autos de infração e com o Termo de Constatação Fiscal  ­ TCF  (fls.  149/177),  o  lançamento,  que  se  refere ao ano­calendário 2011,  decorreu das seguintes irregularidades:  2.1  –  Redução  indevida  do  lucro  em  virtude  de  antecipação  de  custos  ou  despesas, dado que a empresa se encontrava em fase pré­operacional;  2.2  – Compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  e  de base  de  cálculo  negativa,  também  por  se  encontrar  o  sujeito  passivo  em  fase  pré­ operacional;  2.3 – Falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada,  o que deu azo à aplicação de multa isolada;  2.4 – Ajustes do Regime Tributário de Transição ­ RTT efetuados a menor.  3. Consigna a fiscalização em seu relatório:  3.1 – que a autuada tem por objeto social, entre outros, a exploração de gás  natural e petróleo;  3.2  –  que,  no  ano­calendário  2011,  a  empresa  se  encontrava  em  fase  pré­ operacional,  tendo  apresentado  a  DIPJ  sem  receitas  da  atividade.  Assim,  deveria amortizar  suas  despesas  somente a partir do  início das operações,  bem assim efetuar os devidos ajustes do RTT;  3.3  –  que,  naquele  ano,  o  sujeito  passivo  levou  a  resultado  despesas  referentes  a  poços  secos,  porém  não  apresentou  carta  dirigida  à  Agência  Nacional  do  Petróleo  entregando  os  direitos  de  exploração  por  ele  adquirido.  4.  A  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  (fls.  378/393)  alegando,  em  síntese:  4.1  –  que  há  base  legal  (art.  418  do RIR/99)  que  lhe  permite  tratar  como  perda de capital os dispêndios com campanhas exploratórias de poços secos,  sendo lícito computar tais dispêndios na apuração do lucro real e da base de  Fl. 484DF CARF MF     4 cálculo  da  CSLL  mesmo  antes  de  a  empresa  iniciar  o  efetivo  desenvolvimento e comercialização de gás ou petróleo;  4.2 – que, à luz do art. 24 da Lei nº 9.487, de 1997, encontrava­se em fase  operacional,  pois  tanto  a  fase  exploratória  quanto  à  de  produção  fazem  parte da operação da empresa;  4.3 – que não haveria lógica em manter ativados os dispêndios com os poços  secos, já que eles nunca produziriam resultados. Que a amortização prevista  no  art.  324  do  RIR/99  refere­se  ao  capital  aplicado  em  despesas  que  contribuam  para  a  formação  do  resultado,  e,  portanto,  os  dispêndios  em  poços  secos  não  estariam  sujeitos  à  amortização  prevista  no  citado  dispositivo. Cita o Parecer PGFN/ CAT nº 2.576, de 2006;  4.4  –  que  não  há  base  legal  para  a  exigência  de  carta  dirigida  à  ANP  entregando os direitos de exploração após a identificação dos poços secos,  nem  há  a  obrigação  de  devolver  os  direitos  antes  de  expirado  o  prazo  de  concessão;  4.5  –  que  a  prática  adotada  pela  empresa  está  legalmente  amparada,  inclusive em relação aos dispêndios ocorridos antes de 2011 e que geraram  os prejuízos também objeto de glosa pela autuante.  5.  Requereu,  ao  final,  a  decretação  de  improcedência  do  lançamento,  a  sustentação oral, bem assim que as intimações sejam dirigidas à pessoa e ao  endereço que indica."  6. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  EMPRESAS  PETROLÍFERAS.  GASTOS  COM  DESENVOLVIMENTO  DE  JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.  As  importâncias  aplicadas  pelas  empresas  petrolíferas  no  desenvolvimento  de jazidas de petróleo e gás natural constituem gastos pré­operacionais, que  devem ser contabilizados no ativo diferido para futura amortização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  NORMAS APLICÁVEIS.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 12448.721942/2016­21  Acórdão n.º 1402­002.885  S1­C4T2  Fl. 484          5 A  impugnação deve estar  instruída  com  todos os documentos  e provas que  possam  fundamentar as contestações de defesa. Não  têm valor as  legações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o meio  pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  JULGAMENTO  DE  lª  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL DE REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL.  Indefere­se, por falta de previsão legal, o pedido para sustentação oral por  parte  de  representante  da  contribuinte  no  âmbito  da  lª  instância  do  contencioso administrativo fiscal."  7. A Recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em síntese:  · A  fase  de  exploração  para  descoberta  de  petróleo  ou  gás  natural  como  fase operacional para fins do IRPJ e da CSLL, à luz do art. 24 da Lei nº  9.478, de 06 de agosto de 1997.  · A aplicabilidade do parecer PGFN/CAT nº 2.576, de 20 de dezembro de  2006.  · A  caracterização  da  perda  de  capital  à  luz  do  art.  418  do  RIR/99  nos  dispêndios com poços secos.  Em seu pedido, requereu que seja conhecido o presente Recurso Voluntário e  lhe seja dado provimento para cancelar integralmente a presente autuação, em razão:  ·  uma  vez  que  os  dispêndios  incorridos  no  ano­calendário  de  2011  pela  Recorrente, assim como os prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo  negativa  da  CSLL  existentes  no  ano­calendário  de  2011  (apurados  de  dispêndios realizados em anos­calendário anteriores a 2011), decorrem da  atividade  operacional  da  Recorrente  de  exploração  (prospecção)  de  petróleo e gás natural, à égide do art. 24 da Lei n° 9.478/1997;   · Ser  aplicável  integralmente o Parecer PGFN/CAT n° 2.576/2006, de  tal  modo  a  reconhecer  como  lícita  a  dedução  dos  dispêndios  incorridos  no  ano­calendário de 2011 pela Recorrente com a prospecção de petróleo e  gás  natural,  à  luz  do  art.  349,  §1°,  do RIR/99,  assim  como  reconhecer  como válidos os prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa  da CSLL  existentes  no  ano­calendário  de  2011  (apurados  em  razão  dos  dispêndios incorridos em anos­calendário anteriores a 2011);   · uma vez que houve perdas de capital, à luz do art. 418 do RIR/99, para os  dispêndios  realizados  no  ano­calendário  de  2011  em  um  poço  seco  constatado na Bacia do São Francisco, e para 3 poços secos na Bacia do  Parnaíba,  todos  devidamente  informados  à  ANP  na  forma  da  Portaria  ANP n° 25/2002, ou, alternativamente, a baixa do presente processo e seu  retorno  à  fiscalização  em  diligência,  para  que  tais  dispêndios  sejam  verificados considerando somente as exigências realmente previstas pela  Fl. 486DF CARF MF     6 ANP,  que  não  incluem  a  devolução  das  concessões  pela  Recorrente,  tampouco a autorização pela ANP para abandono dos poços secos.  É o relatório.    Fl. 487DF CARF MF Processo nº 12448.721942/2016­21  Acórdão n.º 1402­002.885  S1­C4T2  Fl. 485          7 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  Os  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  Da dedutibilidade das despesas com prospecção de jazidas  Conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  se  encontra em fase pré­operacional no ano­calendário de 2011, ou seja, fase de exploração ­ com  atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural para determinação de  sua comercialidade.  O  presente  litígio  tem,  como  questão  central,  desvendar­se  se  admite­se  a  dedução, a título de despesas, as importâncias aplicadas em cada período na fase de pesquisa  de petróleo.   De um lado, sustenta a autoridade lançadora que a empresa se achava em fase  de exploração para descoberta de petróleo ou gás natural, não  tendo ainda iniciado a  fase de  produção. Assim,  encontrava­se  em  fase  pré­operacional,  razão  por  que  não  poderia  deduzir  dispêndios,  os  quais  deveriam  ser  amortizados  posteriormente  quando  em  fase  de  operação.  Pela mesma razão, não poderia ter prejuízos fiscais acumulados. Deveria, ainda, proceder aos  ajustes do RTT. A suportar seu entendimento,  invoca a Lei n° 4.506, de 30 de novembro de  1964:  (...)  Art. 58. (...)  § 3º Poderão ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos:  a)  a  partir  do  início  das  operações  as  despesas  de  organização  pré­ operacionais ou pré­industriais;  (...)  A recorrente, por seu turno, alega que, nos termos do art. 24 da Lei n° 9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  já  se  encontrava  em  fase  operacional  quando  do  início  da  fase  de  exploração dos contratos de concessão. O dispositivo tem a seguinte redação:  Art.  24.  Os  contratos  de  concessão  deverão  prever  duas  fases:  a  de  exploração e a de produção.  § 1° Incluem­se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual  descoberta  de  petróleo  ou  gás  natural,  para  determinação  de  sua  comercialidade.  Fl. 488DF CARF MF     8 § 2° A fase de produção incluirá também as atividades de desenvolvimento.  Segundo  advoga  a  defesa,  as  duas  fases  constituem  uma  mesma  atividade  operacional, ambas integrantes do mesmo contrato de concessão, não havendo que se distinguir  uma como sendo pré­operacional e outra como sendo operacional.  Suscita  ainda  a  impugnante  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  2.576,  de  20  de  dezembro  de  2006,  que  teria  concluído  pela  faculdade  de  as  empresas  optarem  entre  a  capitalização dos dispêndios realizados nas campanhas exploratórias ou por sua dedução como  despesas operacionais. O fundamento legal para tanto seria o art. 349 do vigente Regulamento  do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, de  seguinte teor:  Art.  349.  Serão  admitidas  como  operacionais  as  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas,  inclusive  com  experimentação  para  criação  ou  aperfeiçoamento  de  produtos,  processos,  fórmulas  e  técnicas  de  produção,  administração ou venda (Lei n° 4.506, de 1964, art. 53).  § 1° Serão igualmente dedutíveis as despesas com prospecção e cubagem de  jazidas ou depósitos, realizadas por concessionários de pesquisa ou lavra de  minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas (Lei n° 4.506, de  1964, art. 53, § 1°).  A decisão de 1ª Instância utilizando­se da Nota Técnica Cosit nº 8, de 09 de  abril  de  2014,  chegou  a  conclusão  de  que  os  gastos  com  desenvolvimento  das  reservas  de  petróleo  nunca  estiveram  contemplados  pelo  referido  dispositivo  legal,  ou  seja,  mesmo  na  vigência  plena  do  art.  12  do  Decreto­Lei  n°  62,  de  1966,  não  existia  respaldo  para  que  os  referidos dispêndios fossem deduzidos para fins de determinação do lucro líquido.  Com efeito, o art. 416 do RIR/99, prevê:  "Despesas de Prospecção e Extração de Petróleo Cru  Art.  416.  A  Petróleo  Brasileiro  S.A.  ­  PETROBRÁS  poderá  deduzir,  para  efeito de determinação do lucro líquido, as importâncias aplicadas, em cada  período de apuração, na prospecção e extração de petróleo cru  (decreto­Lei  n° 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12)."   Observando  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  n°  407.099/RS),  segundo  a  qual  o  §  2°  do  art.  173  da  Constituição  Federal  impede a concessão de benefícios fiscais para empresas públicas e sociedades  de  economia  mista  que  exerçam  atividades  em  concorrência  com  o  setor  privado,  o Parecer PGFN/CAT n°  2.576/2006  esclarece,  nos  itens  20  a  22,  que o art. 12 do Decreto­Lei n° 62, de 1966, deve ser interpretado conforme a  Constituição,  de  modo  que  nem  todas  as  despesas  incluídas  nesse  artigo  permanecem  dedutíveis,  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.478,de  7  de  agosto  de  1997,  que  instaurou  a  possibilidade  de  concorrência  no  setor  de  extração de hidrocarbonetos.  (...)  Ao final, considerando a classificação das atividades da cadeia produtiva de  petróleo e gás natural, a Nota Cosit n° 124, de 2012, conclui, no item 8:  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 12448.721942/2016­21  Acórdão n.º 1402­002.885  S1­C4T2  Fl. 486          9 (...)  c)  Finalmente,  em  relação  à  atividade  de  desenvolvimento  da  jazida,  gasto  pré­operacional  que  viabiliza  o  início  extração  da  mina  propriamente  dita,  impõe­se que seja passível de amortização, sob a égide do art. 58, § 3°, alínea  "c", da Lei n° 4.506, de 1964.  Na conclusão do item 8, "c", restou claro que a atividade de desenvolvimento  da jazida, considerado como gasto pré­operacional, que viabiliza o início da  extração  da mina  propriamente  dita,  não  poderá  ser  deduzida  para  fins  de  apuração do lucro líquido do exercício, sendo passível de amortização, sob a  égide do art. 58, § 3°, da Lei n° 4.506, de 1996.  (... )  Como  se  vê,  a  impossibilidade  de  dedução  dos  gastos  da  atividade  de  desenvolvimento  da  jazida  não  advém  da  interpretação  conforme  a  Constituição dada ao art. 12 do Decreto­Lei n° 62, de 1966, após a entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.478,  de  7  de  agosto  de  1997,  que  instaurou  a  possibilidade  de  concorrência  no  setor  de  extração  de  hidrocarbonetos.  Na  verdade, o próprio dispositivo legal (art. 12 do DL n° 62, de 1966) não trouxe  em sua concepção original permissão para que se deduzisse, na apuração do  lucro líquido, os gastos da atividade de desenvolvimento da jazida.  Nesse particular, em sintonia com o art. 12 do Decreto­Lei n° 62, de 1966, o  art. 53 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964 (base legal do art. 349 do  RIR/99) também não permite a dedutibilidade dos gastos atinentes à fase pré­ operacional  de  desenvolvimento  das  jazidas,  restringindo  a  permissão  somente para as despesas com prospecção e cubagem de jazidas, conforme §  1° daquele dispositivo, in verbis:  § 1º Serão igualmente dedutíveis as despesas com prospecção e cubagem de  jazidas ou depósitos, realizadas por concessionários de pesquisas ou lavra de  minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas.  30.  Dessa maneira, o deslinde da dúvida está na constatação de que o texto  do art. 12 do Decreto­Lei n° 62, de 1966, não se aplica ao desenvolvimento  de jazidas.  Assim,  fica  patente  que  o  sujeito  passivo  objeto  da  presente  questão  não  observou o referido artigo ao excluir do lucro real as importâncias aplicadas  na atividade de desenvolvimento de reservas de petróleo. (...).  (... )  À vista do entendimento abraçado na Nota Técnica acima transcrita, não resta  dúvida de que a autuada, como ainda estava em fase de desenvolvimento das  jazidas  no  ano­calendário  2011,  achava­se,  por  consequência,  em  fase  pré­ operacional.  Por  tal  razão,  não  poderia  deduzir  custos  e  despesas  naquele  ano,  e  sim  amortizá­los  a  partir  do  início  de  suas  operações.  Pela  mesma  Fl. 490DF CARF MF     10 razão, não poderia apurar prejuízos fiscais nem base de cálculo negativa da  CSLL, cabendo­lhe, ainda, promover os devidos ajustes do RTT.  Mostra­se um equívoco a aplicação da Nota Técnica no presente caso, pois  pela  descrição  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  essa  se  encontrava  na  fase  de  prospecção de jazidas. Logo seria aplicável o Parecer PGFN/CAT n° 2.576, de 20 de dezembro  de 2006, que teria concluído pela faculdade de as empresas optarem entre a capitalização dos  dispêndios  realizados  nas  campanhas  exploratórias  ou  por  sua  dedução  como  despesas  operacionais.  Portanto  deve  ser  restabelecidas  a  dedução  das  despesas  no  valor  de  R$  244.887.227,95 e a compensação de prejuízos no valor de R$ 36.634.312,44.    Da ausência de caracterização da perda de capital ­ Art. 418 do RIR/99  De outra  banda,  argui  a  impugnante  que  os  dispêndios  havidos  com  poços  secos  constituem perda  de  capital,  sendo  lícito  computar  tais  gastos  ainda  que  a  empresa  se  encontre  na  fase  pré­operacional.  Argumenta  que,  à  vista  do  art.  418  do  RIR/99,  são  classificados como perdas de capital e computados na determinação do lucro real os resultados  na obsolescência dos bens do ativo permanente, o que seria o caso dos poços secos. Defende  que a amortização prevista no art. 324 do RIR/99 somente se aplica em relação às despesas que  contribuam  para  a  formação  do  resultado  e  que  os  poços  secos  jamais  contribuiriam  para  o  resultado  da  empresa.  Aduz,  ainda,  que  não  estava  obrigada  a  apresentar  carta  à  ANP  entregando os direitos de exploração dos poços secos.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  declarou  na  Ficha  06  A  de  sua  DIPJ,  entre  outras  deduções,  o  montante  de  R$  40.674.230,88  na  Linha  72,  correspondente  a  "Outras  Despesas  não Relacionadas  nas  Linhas Anteriores".  Intimado  para  esclarecimento,  informou  tratar­se  de  gastos  relativos  a  poços  secos,  porém  não  apresentou  à  fiscalização  a  documentação comprobatória da devolução dos direitos de exploração.  Prevê o art. 324 do RIR/99:  Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de  apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou  dos  recursos  aplicados  em  despesas  que  contribuam  para  a  formação  do  resultado de mais de um período de apuração (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58,  e Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 15, § 1°).  (...)  Os  poços  secos  efetivamente  não  contribuirão  para  a  formação  de  receitas,  dado que deles nada se extrairá. De sorte que, a meu ver, os dispêndios a eles correspondentes  não  podem  permanecer  no  ativo  diferido  para  futura  amortização,  devendo  ser  levados  a  resultado na conta de despesas.  Nessa  questão  alinho­se  com  a  decisão  de  1ª  Instância,  por  entender  que  o  sujeito passivo não comprovou, quer durante  a  fiscalização, quer na  sua  impugnação, que os  dispêndios informados na DIPJ estão efetivamente relacionados aos poços secos.   Também  não  comprovou  a  inviabilidade  de  produção  nos  poços,  que  demanda  procedimentos  formais,  inclusive  a  obrigatoriedade  de  informação  à  Agência  Nacional do Petróleo, conforme normas abaixo transcritas (grifos acrescentados):  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 12448.721942/2016­21  Acórdão n.º 1402­002.885  S1­C4T2  Fl. 487          11 Lei n°9.478, de 6 de agosto de 1997 (...)  Art.  43. O  contrato  de  concessão  deverá  refletir  fielmente  as  condições  do  edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais:  (...)  VI  ­  a  especificação  das  regras  sobre  devolução  e  desocupação  de  áreas,  inclusive retirada de equipamentos e instalações, e reversão de bens;  (...)  VIII ­ a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à ANP relatórios, dados  e informações relativos às atividades desenvolvidas;  (...)  PORTARIA ANP N° 25, DE 6 DE MARÇO DE 2002  Aprova  o  Regulamento  de  Abandono  de  Poços  perfurados  com  vistas  a  exploração ou produção de petróleo e/ou gás.  (...)  Art. 1° Fica aprovado o Regulamento, em anexo, que trata do Abandono de  Poços perfurados com vistas a exploração ou produção de petróleo e/ou gás.  (...)  ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO N° 2/2002  PROCEDIMENTOS  A  SEREM  ADOTADOS  NO  ABANDONO  DE  POÇOS DE PETRÓLEO E/OU GÁS  (...)  Art.  4°  Durante  a  Fase  de  Exploração  e  na  Etapa  de  Desenvolvimento  da  Produção  o  poço  poderá  ser  abandonado  de  acordo  com  o  disposto  neste  Regulamento e mediante notificação escrita à ANP;(g.n.)  Art. 5° Durante a Fase de Produção todo poço produtor de petróleo e/ou gás  ou injetor somente poderá ser abandonado após a autorização escrita da ANP.  (...)    Fl. 492DF CARF MF     12 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas no valor de R$ 244.887.227,95 e a  compensação de prejuízos no valor de R$ 36.634.312,44.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                  Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901025/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.550  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AVANTI PROPAGANDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Julio  Lima  Souza Martins  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  (Relator), Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por bem relatar o processo em comento, adoto o relatório da DRJ/SPO, a seguir  transcrito:  “O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório nº rastreamento 48912908 emitido eletronicamente em 04/04/13,  referente ao PER/DCOMP nº 16734.19226.191010.1.3.04­0071.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  no  valor  de  R$  244.577,88, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em 31/01/08, no valor de  R$ 792.780,38.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 02 5/ 20 13 -6 0 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13896.901025/2013­60  Resolução nº  1302­000.550  S1­C3T2  Fl. 3          2 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da insuficiência de  crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  interessado  apresenta manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­  que  apurou  saldo  de  IRPJ  (lucro  presumido)  no  valor  de  R$  792.780,38,  recolhido em Darf, em 31/01/2008.  ­ que equivocadamente informou a existência do crédito decorrente de IRPJ, no  valor original de R$ 630.400,42 quando o valor correto era R$ 792.780,38.  ­  que  transmitiu  inicialmente  dois  PerDcomp,  um  homologado  totalmente  e  o  outro parcialmente, conforme extrato de sua impugnação, fl. 4.    Em  seguida,  indaga:  “se  foi  reconhecido  por  homologação  o  pagamento  indevido/a maior da Requerente no montante de R$ 792.780,38, sendo utilizado desse  crédito  somente  a  quantia  de  R$  396,63,  sobrando  um  saldo  remanescente  de  R$  792.383,76,  como  esse  não  foi  suficiente  para  o  pagamento  de  um  débito  de  R$  227.624,30 disposto no Despacho Decisório aqui guerreado?”.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório”.  A Manifestação de Inconformidade fora julgada improcedente por unanimidade  de votos, como denota a ementa do Acórdão n º 02­065.705 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Os motivos invocados pela DRJ foram os seguintes, verbis:  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13896.901025/2013­60  Resolução nº  1302­000.550  S1­C3T2  Fl. 4          3     Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese, o que segue:  ­ Pagamento de parte dos débitos discutidos, conforme tabela abaixo:    Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13896.901025/2013­60  Resolução nº  1302­000.550  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ No ano­calendário de 2007, a Recorrente adotou a apuração do  Imposto de  Renda com base no lucro presumido trimestral, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996.  Assim,  ao  final  de  cada  período  de  apuração  trimestral,  a  Recorrente  apurou  o  recolheu  o  IRPJ devido, conforme estabelece a legislação em vigor.  ­  Assim,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  a  Recorrente  sofreu  diversas  retenções de IRRF em  todos os meses do ano, no valor  total de R$ 627.962,35,  tal como se  infere da planilha juntada na r. decisão ora recorrida.    ­ Contudo, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ devido em cada trimestre do  ano­calendário de 2007 sem deduzir o imposto retido sobre as receitas que integraram a base  de cálculo. Ou seja, houve evidente recolhimento a maior de imposto em cada trimestre pela  Recorrente pela falta de dedução do IRRF já retido.  ­  Por  exemplo,  no  quarto  trimestre  de  2007,  a  Recorrente  havia  apurado  e  declarado  na  DCTF  nº  100200720081830175278  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  de  R$  792.780,38, sem a dedução do valor de IRRF de R$ 149.399,66 retido nos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2007. Tal montante foi recolhido pela Recorrente em DARF no dia  31/01/2008. Posteriormente, a Recorrente apresentou a DIPJ nº 0831765 declarando o valor  da IRPJ devida no mesmo valor de R$ 792.780,38.  ­ Contudo, apenas em 11/07/2008, a Recorrente  identificou que havia deixado  de deduzir, dos valores devidos a título de IRPJ em cada trimestre de 2007, o imposto retido  na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  ­  Por  conta  disso,  a  Recorrente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  DCTF  retificadora  nº  100200720081810394915  declarando  o  valor  de  IRPJ  devido  no  quarto  trimestre  de  2007  no montante  de R$  162.186,84  (e  não mais  de R$  792.780,38).  Logo  em  seguida,  em  29/07/2008,  a  Recorrente  também  apresentou  a DIPJ  retificadora  nº  1797536,  também alterando o valor do IRPJ devido no quarto trimestre de 2007 de R$ 792.780,38 para  R$ 162.186,84.  ­ A diferença do montante originalmente declarado a título de IRPJ no quarto  trimestre de 2007, no valor de R$ 792.780,38, e o valor efetivamente devido a título de IRPJ  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  durante  todo  o  ano­calendário,  de  R$  162.186,84, é justamente o crédito que ora se discute, qual seja, R$ 630.593,54.  ­ De  fato,  considerando que a Recorrente  já havia  recolhido  indevidamente o  valor de R$ 792.780,38 em 31/01/2008, quando retificou sua DCTF e sua DIPJ em 11/07/2008  e  29/07/2008,  respectivamente,  para  declarar  o  valor  correto  de  IRPJ  a  pagar  naquele  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13896.901025/2013­60  Resolução nº  1302­000.550  S1­C3T2  Fl. 6          5 período,  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  dos  períodos  de  apuração  anteriores, apurou um crédito de IRPJ no valor de R$ 630.593,54.  Para não deixar dúvidas sobre os fatos, datas e valores acima descritos, cumpre  transcrever  o  quadro  elaborado  pela  própria  decisão  recorrida  com  todas  as  informações  necessárias para o deslinde da questão:    ­ Tal crédito decorrente do recolhimento a maior de IRPJ no quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  no montante  de  630.593,54,  foi  utilizado  para  compensação  de  diversos  débitos,  originando,  em  razão  disso,  os  21  processos  administrativos  acima  mencionados.  ­ Contudo, para surpresa da Recorrente, o V. Acórdão recorrido entendeu que a  Recorrente  não  poderia  ter  deduzido,  no  4º  Trimestre  de  2007,  os  valores  indevidamente  recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano­calendário (no  valor total de R$ 478.562,68), razão pela qual reconheceu apenas o crédito de R$ 149.206,54,  que se refere justamente ao IRRF retido no quarto trimestre de 2007.  ­  Para  melhor  compreensão  de  tal  questão,  foi  elaborada  a  planilha  abaixo  demonstrando o IRRF retido no ano de 2007 por trimestre:    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13896.901025/2013­60  Resolução nº  1302­000.550  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ O fundamento utilizado pela r. decisão recorrida para não reconhecer o total  do crédito de IRPJ apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2007 e compensado pela  Recorrente com outros débitos foi de que:  ­ "Por óbvio, do imposto devido no 4º trimestre, cabe deduzir apenas o imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  nesse  mesmo período de apuração.  ­ É de se rejeitar, portanto, o valor do imposto de renda a pagar do 4º trimestre,  retificado pela interessada, através da dedução de imposto de renda retido na fonte incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro presumido nos trimestre anteriores”.  ­ Desse modo, segundo o V. Acórdão recorrido, apenas foi possível reconhecer  a  dedução  de  IRRF  referente  ao  4º  Trimestre  de  2007  (R$  149.399,66),  uma  vez  que  não  haveria  previsão  legislativa  para  que  a  Recorrente  abatesse  do  imposto  a  pagar  no  4º  Trimestre  de  2007  os  valores  que  não  foram  deduzidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres daquele mesmo ano fiscal (R$ 478.562,68).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.541, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13896.901005/2013­99.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.541):  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  objeto  de  análise  do  presente  recurso diz respeito ao aproveitamento do imposto de renda retido na  fonte  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres,  que  foram  aproveitados  para  deduzir do imposto de renda devido no 4º trimestre, gerando, por conta  disso, um pagamento  indevido no 4 trimestre a  titulo de  IRPJ, o qual  foi utilizado para compensação com outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em períodos posteriores.  O argumento utilizado pela decisão recorrida para reduzir o montante  do direito creditório pleiteado pelo contribuinte foi o seguinte:  “o contribuinte não poderia  ter deduzido, no 4º Trimestre de 2007, os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres  daquele  mesmo  ano­calendário  (no  valor  total  de  R$  478.562,68), razão pela qual deve ser reconhecido apenas o crédito de  R$  149.206,54,  que  se  refere  justamente  ao  IRRF  retido  no  quarto  trimestre de 2007."  É  de  se  concordar,  em  parte,  com  a  decisão  exarada,  todavia,  a  recorrente  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  faz  contundente  indício  de  prova  que  contabilizou  e  ofereceu a tributação as receitas que geraram a retenção na  fonte do  Imposto  de  Renda  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres  de  2007,  na  conformidade das planilhas abaixo:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13896.901025/2013­60  Resolução nº  1302­000.550  S1­C3T2  Fl. 8          7 EXTRATO DAS FONTES PAGADORES COM A RESPECTIVA RETENÇÃO    INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DCTF E DIPJ    DEMONSTRATIVO DO IRFONTE POR PERÍODO DE APURAÇÃO    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13896.901025/2013­60  Resolução nº  1302­000.550  S1­C3T2  Fl. 9          8 Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o  processo  carece  de maiores  esclarecimentos  para  a  comprovação  do  saldo remanescente dos valores de Imposto de Renda retidos na Fonte.  Assim, para dirimir o conflito, se  faz necessário que o processo baixe  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  realize  os  seguintes  procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das retenções na fonte do Imposto de Renda  sofridas  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  bem como  se  as  receitas que geraram a retenção na fonte a título do Imposto de Renda  foram oferecidos a tributação;  d) Ao  final,  deverá ser  elaborado  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  dando ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos. Esgotado o prazo,  independentemente de resposta, retornem os  autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  e)  O  teor  do  relatório  de  diligência  e  manifestação  do  contribuinte,  caso ocorra, deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo  numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  o  processo  retorne  à  Unidade  de  origem  (DRF/Barueri/SP),  para  que  a  unidade  preparadora realize os seguintes procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das  retenções na fonte do  Imposto de Renda sofridas  pela recorrente no ano­calendário de 2007, bem como se as receitas que geraram a retenção na  fonte a título do Imposto de Renda foram oferecidos a tributação;  d)  Ao  final,  elaborar  relatório  de  diligência,  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando ciência do  resultado ao  sujeito passivo  e  concedendo­lhe prazo de 30 dias  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos.  Esgotado  o  prazo,  independentemente  de  resposta,  retornem os autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13896.901025/2013­60  Resolução nº  1302­000.550  S1­C3T2  Fl. 10          9 e) O teor do relatório de diligência e manifestação do contribuinte, caso ocorra,  deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 328DF CARF MF

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7345531 #
Numero do processo: 10530.004513/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3201-003.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (i) afastar a glosa relativa ao frete na compra de insumos - conta 42032 no valor de R$ 2.049,34, e (ii) retificar o valor referente à compra de matéria-prima no mês de dezembro de 2006, na conta 42002, lançado a menor na planilha de cálculo dos créditos das contribuições; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS/Cofins o ICMS sobre vendas. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira (relator), Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que negaram provimento quanto à exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins o ICMS sobre vendas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.725  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS_COFINS ­ ICMS NA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma  irregularidade  capaz  de  invalidar  o  lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Correta  a  glosa de valores  indevidamente  incluídos no  cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO  A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004  Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 45 13 /2 00 8- 11 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 368          2 COFINS E PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ EXCLUSÃO.   O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento  fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação  ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática.      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para (i) afastar a glosa relativa ao frete na compra de insumos ­  conta 42032 no  valor  de R$ 2.049,34,  e  (ii)  retificar  o  valor  referente  à  compra  de matéria­ prima no mês de dezembro de 2006, na conta 42002, lançado a menor na planilha de cálculo  dos créditos das contribuições; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  o  ICMS  sobre  vendas.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo Roberto Duarte Moreira  (relator), Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer  de Castro  Souza, que negaram provimento quanto à exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins o ICMS  sobre vendas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 369          3 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até o primeiro julgamento por Turma  deste CARF, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  (fls.  03/11  e  13/21),  que  exige  o  recolhimento  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  não  cumulativos,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  134.969,78  (cento e trinta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e  setenta e oito centavos) e R$ 621.649,81 (seiscentos e vinte e um  mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos),  acrescidas da multa de ofício e dos juros de mora, relativa aos  períodos  de  apuração  acima  mencionados,  tendo  como  fundamento legal os dispositivos mencionados às fls. 06, 11, 16 e  21.  O  autuante,  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  fls.  23/28,  relata os termos em que se deu as autuações.  Tendo  tomado ciência dos  lançamentos  (conforme consta da  fl.  309  )  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  294/300,  cujo teor é sintetizado a seguir.  ­  requer,  após  se  referir  aos  lançamentos,  a  nulidade  da  autuação sob a alegação de que, conforme se verifica à fl. 23, a  presente  ação  fiscal  iniciou­se  em  25/02/2008,  por  meio  do  Termo de Início de Fiscalização, não constando, no entanto, dos  autos  do  processo  de  autuação  fiscal  qualquer  solicitação  de  prorrogação do prazo de fiscalização por parte do autuante, que  só encerrou a ação fiscal no fim do ano, já que ela tomou ciência  da autuação em 29/12/2008; que, nestas condições, já não mais  poderia ter sido lavrado o presente AI sem que fosse autorizado  a prorrogar a vigência da ação fiscal;  ­ diz que improcedem as infrações de PIS e Cofins descritas no  ítem  4  e  subitens  do  Termo  de Verificação Fiscal  à  fls.  23/28;  primeiro que deve ser excluídos da base de cálculo do PIS e da  Cofins os valores do ICMS, conforme entendimento do Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  apresentando,  dessa  forma,  quadro demonstrativo dos valores de ICMS incidentes  sobre as  vendas  de  2005  e  2006  que  devem  ser  excluídos  dos  períodos  autuados;   ­ na seqüência passa a contestar as acusações específicas, feitas  pelo autuante, com relação a apropriações indevidas de créditos  tais como:  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 370          4 a)  despesa  financeira  –  alega  que  o  autuante  não  poderia  desconsiderar  a  exclusão  de  despesas  financeiras  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, já que tais apropriações, das contas  de variação monetária passiva de nº 53509 e nº 53512, dos anos  de 2005 e 2006, foram devidamente autorizadas pela legislação  pertinente;  b) encargos de depreciação acelerada da Lei nº 10.833, de 2003  – que é  inaceitável a glosa  feita pelo autuante dos encargos de  depreciação  acelerada,  posto  que,  exerceu  sua  opção  e  fez  corretamente os cálculos da depreciação, excluindo tal despesa  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  acordo  com  o  que  autorizava a referida lei;  c) encargos de depreciação acelerada da Medida Provisória nº  219,  de  2004  (Lei  nº  11.051,  de  2004)  –  que  não  houve  apropriação  indevida,  pois  elegeu  corretamente  os  bens  que  poderiam  ser  objeto  do  benefício  fiscal,  motivo  pelo  qual  não  compreende  a  glosa  de  parte  deles  pelo  autuante;  que  os  bens  adquiridos  são  equipamentos,  maquinários  destinados  a  sua  atividade industrial, razão pela qual, requer a revisão das glosas  efetuadas;  d) créditos em função de cálculo em duplicidade dos custos com  fretes – que não há que se falar em duplicidade na exclusão de  custos com fretes; que os custos com fretes estão registrados nas  contas  nº  41029  e  nº  41030,  e  são  referentes  à  compra  de  mercadorias  e à compra de  insumos não  se  tratando, portanto,  da mesma coisa e/ou da mesma despesa;  ­  requer,  ante  o  exposto,  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  só  para  argumentar  ad  absurdum,  caso  venha  a  ser  apreciado  o  mérito,  que  seja  julgada  totalmente  improcedente  a  autuação  fiscal.  Em face do despacho de fl. 310, o processo veio a esta DRJ/SDR,  para julgamento.  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA,  por  intermédio  da  4ª  Turma,  no  Acórdão  nº  15­21.869,  sessão  de  02/12/2009,  julgou  a  impugnação  improcedente  e manteve  o  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração.  A  decisão foi assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está  comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo  o  contribuinte  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 371          5 demonstrado  nenhuma  irregularidade  capaz  de  invalidar  o  lançamento.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS. EXPRESSA  PREVISÃO LEGAL.  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS,  consoante Súmula n.º 68 do Superior Tribunal de Justiça ­STJ.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA. GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo  da base de cálculo dos créditos da não­cumulatividade.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está  comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma  irregularidade  capaz  de  invalidar  o  lançamento.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  Cofins, consoante Súmula n.º 94 do Superior Tribunal de Justiça  ­STJ.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA. GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo  da base de cálculo dos créditos da não­cumulatividade.  Em sede de recurso voluntário, a recorrente reprisa seus argumentos expostos  na  impugnação e,  com mais detalhe, apresenta demonstrativo nos quais apontam os erros do  procedimentos fiscal.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  07/07/2011, decidiu seus conselheiros sobrestar o julgamento até que o STF proferisse decisão  definitiva acerca da matéria no RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida. A decisão  teve por fundamento ao art. 62­A do RICARF, vigente à época.   Transcrevo excerto do voto que sobrestou o feito:  De acordo com o artigo 62A, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias  446/2009  e  586,  o Relator  sobrestará  de  ofício  os  julgamentos  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 372          6 dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543B, in verbis:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543Cda Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  {2}  alterações  introduzidas  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010  O Colendo Supremo Tribunal Federal  (STF), por unanimidade,  ao apreciar orecurso extraordinário nº RE 574.706, reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  na  controvérsia  sobre  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme ementa transcrita abaixo:  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes.  Ante o exposto, com esteio no art. 62A do Regimento Interno do  CARF,  determino  o  sobrestamento  deste  feito  até  o  julgamento  da matéria pelo Plenário do STF.  Os §§ 1º  e 2º do  art.  62­A da Portaria MF nº 256/2009  (redação dada pela  Portaria MF nº 586/2010)  foram revogados com a publicação de novo Regimento  Interno do  CARF  ­  a Portaria MF  nº  343/2015;  assim,  não mais  existe  a previsão  de  sobrestamento  de  processos  administrativos  para  aguardar  julgamento  de  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, igualmente sobrestado.  No despacho da 2ª Câmara  /  3ª  Seção,  de  21/02/2014  (fl.  361),  o  processo  retornou  para  julgamento,  providenciando­se  nova  redistribuição  em  razão  da  extinção  da  Turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 373          7 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Nulidade do auto de infração por ausência de prorrogação do MPF  A recorrente argui a nulidade do auto de infração por entender irregularidades  na validade do MPF, conforme expôs:  A  impugnação argüiu a nulidade do auto de  infração, uma vez  que  não  consta  dos  autos  solicitação  e  concessão  de  prorrogação do prazo de fiscalização inicialmente concedido ao  autuante, que começou a ação fiscal em 25de fevereiro de 2008 e  só  lavrou  o  auto  de  infração  em  23  de  dezembro  de  2008,  do  qual a autuada só teve ciência em 29 de dezembro de 2008.   Sem razão a recorrente.   Consta dos autos o extrato de prorrogações  sucessivas da vigência do MPF  para  sua  execução,  sendo  a  última  em  05/02/2009  (fl.  36),  data,  inclusive,  posterior  à  da  interposição da impugnação nos autos. Ora, se há prova da prorrogação, é fato que houve seu  pedido. Ademais,  o  acompanhamento  do MPF,  conforme  legislação  e  anotação  no  corpo  do  próprio documento, dá­se no endereço da internet da Receita Federal.  A contribuinte foi cientificada através de Termos de Cência e Continuação de  Procedimento Fiscal nºs 01 e 02, em 29/07/2008 e 17/09/2008 (fls.71/73), prova irrefutável da  improcedência da alegação.  É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais  ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração,  mormente  em  virtude  de  ausência  de  prejuízo  à  parte;  ademais,  é  instrumento  de  controle  interno de procedimentos fiscais.  Nesta turma, o entendimento é unânime, como exarado no acórdão nº 3201­ 003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Windereley Morais Pereira:  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  Dessa forma, nego a nulidade suscitada.  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos  Suscita a recorrente que a decisão quanto ao ICMS compor a base de cálculo  das contribuições cabe ao STF ­ que entende já se encontrar pacificada pela exclusão ­, que por  envolver questão de inconstitucionalidade, não poderá estar escorada em decisões do STJ e do  CARF.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 374          8 Ocorre  que,  aos  julgadores  do  CARF  impõe­se  a  aplicação  do  que  restar  decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a teor do que  prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1.  No tema 313 do STJ ­ "legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS/Pasep e da Cofins"  ­  tem­se decisão definitiva na  sistemática de  recursos  repetitivos,  no  REsp nº 1.144.469 /PR, com trânsito em julgado em 13/03/20172, no sentido de que o ICMS  integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor do ICMS,  destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações".  Transcrevo excerto da ementa do REsp nº 1.144.469 /PR:  EMENTA  [...]  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO­  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relatoro  Excelentíssimo Senhor Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO e no qual figuram, como RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.";  em  10  de Agosto  de  2016,  CONHECIDO O RECURSO DE  FAZENDA NACIONAL E PROVIDO,POR UNANIMIDADE,  PELA PRIMEIRA SEÇÃO RELATOR PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO ACÓRDÃO ENCAMINHADO(A) À PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 02/12/2016;  em 01 de  Dezembro de 2016, DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO EMENTA / ACORDÃO; em 02 de Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO  EM  JULGADO  EM  10/03/2017; em 13 de Março de 2017, BAIXA DEFINITIVA  PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA  4ª REGIÃO; em 07 de Abril de 2017, ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER  MUNDIM RIBEIRO OAB/DF 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2075368  Código de Segurança: 2A90.4694.CEEB.3,  Data de geração: 13/12/2017 16:21:51    Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 375          9 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2°,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  ã  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência:  2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS [...]  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS [...]  2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL [...]  2.4. Do IPI sobre o ICMS [...]  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN  [...]  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1°,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua receita bruta e, quando  dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  embutido  no  preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto  devido  ou  "tax  on  tax").consoante o art. 279 do RIR/99.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 376          10 6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo   7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base de cálculo do PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia  [...]  que  decidiu matéria  idêntica para o  ISSQN e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta  Seção por deverde coerência na prestação jurisdicional previsto  no art. 926, do CPC/2015.  [...]  (REsp  1144469  PR,  Rei.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rei.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2016,  DJe  02/12/2016)  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à  tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado  no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  sua  reprodução  no  presente julgamento.  Quanto  à  tese  de  inconstitucionalidade  da  exigência,  impende  conferir  a  legislação concernente à base de cálculo das contribuições a o conceito de receita bruta.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 377          11 Conforme  art.  1º,  caput,  e  §1º,  da  Lei  10.833/2003  (replicada  na  Lei  nº  10.637/2002 para o PIS/Pasep):  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  A  Receita  Bruta  é  definida  pelo  art.  12  do  Decreto­lei  1.598/77,  com  a  seguinte redação então vigente:  Art.  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.  Como se vê, a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar  o valor da receita líquida, conforme §1º.   Desse modo, conforme expressa definição legal, a base de cálculo do Pis e da  Cofins abrange os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento, tais como o ICMS e  o  ISS.  Ademais,  o  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  da  Lei  sob  considerações  de  inconstitucionalidade,  de  acordo  com  a  Súmula  2  e  artigo  26­A  do Decreto  70.235/72:  "  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Assim, não cabe qualquer outra digressão acerca do assunto icms na base de  cálculo do PIS/Cofins razão pela qual rejeito os argumentos de defesa da contribuinte  Apropriação indevida de créditos com despesa financeira  Aduz  a  recorrente  que  a  fiscalização  glosou  créditos  das  Contribuições  decorrentes das despesas de variações monetárias passivas (conta 53509) e despesas de CPMF  (conta 53512) e afirma a incorreção em restringir o conceito de despesas financeiras a apenas  juros com financiamento.  Sem razão a recorrente.  A  fiscalização  não  glosou  despesas  das  contas  de  53509  e  53512;  e  esta  circunstância está consignada no Termo de Verificação de Infrações, item 4.1.1 "Apropriação  indevida de créditos com despesas financeiras" (fl. 25):  (...)  O  exame  de  tal  documento  e  o  seu  cotejo  com  a  contabilidade da  empresa demonstrou que a  fiscalizada  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  da  conta 53503­6 ­ Juros e despesas s/ desconto de duplicatas.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 378          12 (...)  Em virtude do fato constatado foi efetuada a glosa destes valores  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  mantendo­se somente a conta 53505­2 como base para o cálculo  das despesas financeiras.  A única  conta  que  teve  glosa,  conforme  o  referido Termo,  foi  a  53503­6  ­  "Juros e despesas s/ desconto de duplicatas", com o fundamento legal de que o art. 3º da Lei nº  10.833/03, que determina  taxativamente os valores de  créditos que poderão  ser descontados,  entre os quais o valor da contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica.  A  regra  do  inciso V do  art.  3º  das Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  com a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865/04,  suprimiu  a  partir  de  01/08/2004  o  direito  ao  creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Quanto às  demais despesas financeiras, sequer há disposição legal concedendo crédito nas referidas Leis.  Com isso, entendo correto o procedimento de glosa efetuada pela fiscalização  Apropriação indevida de créditos com encargos de depreciação acelerada  A  contribuinte  apropriou­se  dos  encargos  de  depreciação  conforme  propiciada  pela  opção  da  regra  do  §  14  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  contudo,  apropriou­se,  igualmente, desses encargos conforme a regra geral do inciso III, do § 1º do mesmo art. 3º . É o  que consta de seu recurso:  Como se vê, a Autuada ora Recorrente procedeu conforme a lei  autorizava no cálculo dos seus créditos. Uma coisa é o cálculo  da despesa de depreciação, que repercute na apuração do lucro  líquido  do  exercício.  Outra  coisa  é  o  cálculo  dos  tributos  COFINS  e  PIS,  no  que  se  refere  aos  créditos  que  devem  ser  deduzidos para efeito do cálculo das referidas contribuições.  Ou seja,  a contribuinte  apropriou­se duplamente do encargo de depreciação  ao arrepio da norma estampada no art. 3º da Lei nº 10.833/03, que é expressamente opcional:  dentre duas possibilidades, há de se escolher apenas uma delas. Eis os textos legais:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   1º  Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:   (...)  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 379          13 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (grifei)  A  situação  foi  bem  analisada  no  acórdão  recorrido,  o  que  transcrevo  suas  conclusões:  A  interpretação  da  lei  não  deixa  dúvidas  sobre  a  forma  de  cálculo dos créditos. Outrossim, resta evidente que o parágrafo  acima  mencionado  dispõe  sobre  a  faculdade  do  contribuinte  calcular de forma acelerada os créditos referidos no inciso III do  parágrafo  1º.  Em  outras  palavras,  não  se  trata  de  utilizar  concomitantemente  os  dois  dispositivos,  o  que  acarretaria  o  cálculo de  créditos  em duplicidade  sobre os mesmos bens, mas  sim de optar pela modalidade mais adequada ao caso concreto  de cada contribuinte. Feita tal constatação, se impôs necessária  a  glosa  dos  valores  consignados  na  linha ENC DEPREC 1/48,  visto  ter  sido  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  dos  créditos da não­cumulatividade”.  Deste modo, tendo em vista a explanação do autuante, bem como  os Demonstrativos apresentados pela autuada às fls. 82/83, onde  se  constata  que,  de  fato,  tomando­se  como  exemplo  o  mês  de  janeiro  de  2005,  o  valor  de  R$  605,65  constante  da  linha  denominada  ENC  DEPREC  1/48,  corresponde,  exatamente,  a  1/48 do valor constante da linha DEPREC MAQ EQUIP INC AT  IMOB,  ou  seja,  R$  29.071,34,  verifica­se  que  a  contribuinte  utilizou­se  concomitantemente  dos  dois  dispositivos,  o  que  acarretaria  o  cálculo  de  créditos  em  duplicidade  sobre  os  mesmos bem.  Correta, portanto, a glosa fiscal no tocante aos valores consignados na linha  "ENC DEPREC 1/48", visto ter sido indevidamente incluída na base de cálculo dos créditos da  não­cumulatividade.  Créditos com encargos de depreciação acelerada da Medida Provisória nº 219, de 2004 (Lei  nº 11.051, de 2004  Neste  tópico,  afirma  a  recorrente  que  não  houve  apropriação  indevida  de  créditos,  uma vez  que  a  legislação  autoriza  a dedução  de  encargos  de  depreciação  acelerada  referente a equipamentos e maquinários destinados à atividade industrial do contribuinte.  Não apontou objetivamente quais as notas fiscais de bens adquiridos houve a  exclusão da depreciação acelerada.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 380          14 Trata­se  de  um  argumento  genérico  sem  especificar  os  fundamentos  do  inconformismo.  Ao contrário, a fiscalização apurou a existência de bens elegíveis ao uso do  benefício  da  depreciação  acelerada  de  que  trata  a  MP/Lei  nº11.051/2004.  Entretanto,  o  contribuinte  não  comprovou que  bens  informados  correspondem  aos  requisitos  legais  para  a  depreciação acelerada. Quanto ao demonstrativo apresentado, constatou­se que continha erros,  conforme detalhamento  nos Anexos VI.A e VI.B. Ao  final,  a  autoridade  fiscal  procedeu aos  estornos  para  a  correções  das  apropriações  de  encargos  de  depreciação  incorretamente  realizados pela pessoa jurídica.  Mais  uma  vez  correta  a  fiscalização  e  improcedente  as  alegações  da  contribuinte no tópico.  Apropriação indevida de créditos em função de cálculo em duplicidade dos custos com fretes  Alega a contribuinte que não houve duplicidade, uma vez que a despesas de  frete na compra de insumos estão contabilizadas na conta 42032, e essas despesas na compra  de  mercadorias  para  revenda  são  contabilizadas  na  conta  41029  e  41030.  O  valor  da  conta  42032,  referente a  fretes na compra de  insumos, no valor de R$2.049,34 não foi  incluído na  soma das contas de fretes de mercadorias (41029 e 41030).  A  fiscalização  informa  que  a  contribuinte  registrou  os  valores  com  frete  (conta 42032) nas compras para revenda e para insumos, efetuando­se a glosa e demonstrando  nos Anexos "V.A" e "V.B."  Na apuração da base de cálculo a fiscalização explica que "efetuou a glosa da  linha  FRETES  (conta  42032)  que  constava  em  duplicidade  na  linha  INSUMOS  do  demonstrativo entregue pela contribuinte."  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  na  linha  "FRETES"  do  detalhamento  da  base de cálculo entregue pela contribuinte há o correspondente valor na compra de insumos nos  anos  de  2005  e  2006.  Todavia,  não  se  encontrou,  em  duplicidade  como  asseverou  a  fiscalização, o mesmo valor na compra de mercadoria para revenda.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente,  com  mais  detalhe,  apresenta  demonstrativo  com  os  valores  que  compõe  as  "compras  para  revenda",  e  nestes  não  há  a  indicação de fretes (conta 42032).  Dessa  forma,  entendo  não  comprovada  a  duplicidade  de  lançamento/apropriação  dos  valores  de  frete  nas  linhas  "compras  para  revenda"  e  "compras  para  insumos"  como  afirmado  pela  fiscalização  e  corroborado  na  decisão  da DRJ.  Portanto,  incorreta a glosa elaborado pela fiscalização dos valores da conta 42032 ­ frete de insumos.  Erro numérico cometido pela fiscalização  O erro suscitado está assim explicitado pela recorrente:  Na conta 42002, referente à compra de matéria­prima (custo), o  valor de dezembro de 2006 é de R$2.555.575,38. No entanto, o  autuante considerou apenas R$2.507.253,25, com uma diferença  de R$  48.322,13,  o  que  reflete  a menor  no  cálculo  de  créditos  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 381          15 fiscais referente ao PIS e à COFINS. Basta consultar os quadros  apresentados.  Com razão a recorrente.  Verificando­se  no  Anexo  V.B  ­  "Detalhamento  da  apuração  da  base  de  cálculo dos créditos de PIS e Cofins não­cumulativos" (fl. 33) constata­se que o valor lançado  pela fiscalização, na linha compra de matéria­prima, no mês de dezembro de 2006, foi de R$  2.507.253,25.  Por  outro  lado,  consta da  planilha  "Apuração PIS  e Cofins  2006"  apresentada  pela  recorrente,  o  valor  de  R$  2.555.575,38  (fl.  347),  para  o  mesmo  período,  com  uma  diferença a menor na base de cálculo dos créditos de R$ 48.322,13  Dessa forma, deve­se corrigir o valor apontado no lançamento fiscal.  Conclusão  Após  a  análise  individualizada  das  matérias  de  defesa,  voto  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  da  pessoa  jurídica  FRIBARREIRAS  AGRO  INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA para, exclusivamente:  (i)  afastar a glosa  relativa ao  frete na  compra de  insumos  ­ conta 42032 no  valor de R$ 2.049,3;  (ii) retificar o valor referente à compra de matéria­prima no mês de dezembro  de 2006, na conta 42002, lançado a menor na planilha de cálculo dos créditos das contribuições  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 382          16 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator designado  Em  que  pese  o  elevado  conhecimento  da  matéria  em  julgamento  e  o  bem  fundamentado voto proferido pelo Ilustre Conselheiro relator, ouso divergir do posicionamento  adotado em relação a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão  do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços:  análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do  princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a  se compensar do ICMS, não se  incluir  todo ele na definição de  faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O  ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223  DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento firmado  em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado:  "COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 383          17 relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário  nº  574.706/PR,  julgado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  relatora  ministra  Cármen  Lúcia,  Pleno,  acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ACÓRDÃO  –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos  honorários  recursais  previstos  no  artigo  85,  §  11,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo  rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  Se  o  agravo  é  manifestamente  inadmissível  ou  improcedente,  impõe­se  a  aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código  de  Processo  Civil  de  2015,  arcando  a  parte  com  o  ônus  decorrente da litigância protelatória."(RE 440787 AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  03/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­098  DIVULG  18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido  no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  estar  aplicando  o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo  de  acordo  com  o  julgado  no  RE  574.706.  A título ilustrativo, colaciona­se recentes decisões em tal sentido, verbis:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE  RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE  574.706/PR).  1. O  recurso  especial  foi  interposto  na  vigência  do CPC/1973.  Dessa forma, sujeitam­se aos requisitos de admissibilidade nele  previstos,  conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  infringentes,  para  realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 384          18 CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/05/2018, DJe 21/05/2018)    "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  JULGAMENTO  DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO  AO  DECIDIDO PELO STF.  1.  A  Jurisprudência  pacífica  desta  Corte  de  Justiça  possuía  o  entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do  STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ  no  julgamento  do  Resp  1.144.469/PR,  processado  e  julgado  como representativo de controvérsia.  2.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  da  apreciação  do  RE  574.706­RG/PR,  com  repercussão  geral  reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção  do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda  Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)    "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO  PELO  STF,  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  574.706/PR.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO,  EM  JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento  à  Apelação  e  à  Remessa  Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de  Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 385          19 12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno  do  contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  firmou  a  tese  de  que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL  PLENO, DJe de 02/10/2017),  porquanto o valor arrecadado, a  título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte,  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  Diante  da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp  392.924/SP,  Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  12.546/2011,  em  razão  da  identidade  do  fato  gerador  (receita  bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto  não  se  incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância  à  axiologia  das  razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão  geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade  do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV. Nesse contexto, retornaram os autos  ­ por determinação da  Vice­Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II,  do  CPC/2015  ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal Federal, em regime de repercussão geral.  V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto  no  art.  1.040,  II,  do  CPC/2015,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)  Neste  contexto,  não  há  como  negar  plena  efetividade  ao  decidido  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça ­ STJ não mais  aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR.  Pertinentes são as palavras da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em  voto proferido no processo 10580.721226/2007­01 (Acórdão 3301­004.355):  "Venho  sustentando que, para  fins  de  interpretação do § 2° do  art.  62  do  RICARF,  negar  a  aplicação  da  decisão  do  RE  n°  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 386          20 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como  recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia.  É  uma  falácia,  porquanto  o  próprio  STJ  já  alterou  seu  posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e COFINS,  afastando a  aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF,  como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa  suspensiva,  deve  ser  imediatamente  aplicado.  Defendo  que  tal  situação  se  coaduna  com  a  condição  de  “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62,  § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem  sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar  os  princípios  democráticos,  dentre  os  quais  o  efetivo  cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo, integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A Fazenda Pública e os órgãos públicos de maneira geral, por  não terem vida, não se sensibilizam com os fatos que ocorrem em  seu derredor, diferentemente do que acontece com seus agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento das leis ­ Estado deve ser referência de valores do  Direito. Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede  de  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até mesmo o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta  ao julgado pela mais Alta Corte do país.  Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10530.004513/2008­11  Acórdão n.º 3201­003.725  S3­C2T1  Fl. 387          21 2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR,  Rel  Min.  LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido."  (AgInt no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018) (nosso destaque)  Do voto, destaco:  "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma  (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min.  LUIZ FUX, DJe  de  30.5.2016.)"  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em plena consonância ao decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  e  em  conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                    Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000363/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça.
Numero da decisão: 1002-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: 04678402969 - CPF não encontrado.
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1002­000.222  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CONCRETIZA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2010  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE  OPÇÃO.  Se  no  prazo  limite  para  a  opção  a  empresa  possuir  atividade  vedada  na  sistemática do Simples Nacional, fica impedida de opção de ingresso, ainda  que se trate de atividade secundária ou não a exerça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 63 /2 01 0- 57 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 32 e 33)  interposto contra o Acórdão  n°  15­34.358,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  (e­fls.  23  à  27),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2010   OPÇÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  REGULARIZAÇÃO.  A alteração da atividade econômica, para possibilitar o ingresso  do  contribuinte  no  Simples  Nacional,  deve  obedecer  o  lapso  temporal destinado à opção pelo referido Regime.  Impugnação Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Conforme  exposto  nos  autos,  a  Contribuinte  teve  seu  pedido  de  enquadramento  no  SIMPLES  indeferido  em  virtude  de  exercício  de  atividade  vedada  à  esta  modalidade especial de tributação. Em sua Impugnação, ressaltou que, a despeito do que consta  em  seu Contrato  Social,  o  real  objetivo  econômico  seria  a Construção  de  casas  residências,  prédios, e empreitada de mão de obra na construção civil (CNAE 41.20­4­00). Alegou, ainda,  que seu processo de alteração do aludido Contrato Social foi protocolado na Junta Comercial  em 22/01/2010, contudo apenas logrou enviá­lo à Receita Federal em 09/02/2010.   O Acórdão da DRJ negou provimento à Impugnação, reiterando o exercício  de atividade vedada, bem como a intempestividade de remessa do Contrato Social retificado.  Em  seqüência,  o  Recurso  Voluntário  reforça  os  argumentos  trazidos  à  baila  em  primeira  instância, pleiteando a observação à verdade material. Transcreve­se:        Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10925.000363/2010­57  Acórdão n.º 1002­000.222  S1­C0T2  Fl. 47          3     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por  primeiro,  a  alegada  Preliminar  é,  em  verdade,  apresentação  de matéria  fática, utilizada na fundamentação do pedido da Recorrente. Por isso, deve ser rejeitada, e seu  teor avaliado no conjunto da exposição jurídica da peça defensiva.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em  virtude  de  possuir  atividade  econômica  vedada  em  seu  objetivo  social,  bem  como  por  intempestividade na remessa à Receita Federal, da retificação do Contrato Social. O Termo de  Indeferimento  (e­fls  19  à  22)  consta  amparado  pelo  Parecer SECAT nº  172/2010,  cuja  base  legal para o indeferimento foram o art. 16, da Lei Complementar nº 123/2006, e arts. 7º, § 1º­ A, e 9 da Resolução CGSN nº 4 de 2007:  Lei Complementar N° 123, De 14 de dezembro de 2006:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007:  Art. 7° (...)  (...)  § 1°­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  Fl. 48DF CARF MF     4 não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009).  Art.  9  Serão  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar  se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes.  Colaciono  o  Relatório  de  Pendências  (e­fls.  10  e  11),  com  o  escopo  de  clarificar ainda mais a situação:    Nesse  particular,  mediante  os  art.  6º  e  7°,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma e prazo de ingresso no regime especial:   Art. 6º A opção pelo Simples Nacional darseá por meio do Portal  do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o  ano­calendário.  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  art.  16,  caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10925.000363/2010­57  Acórdão n.º 1002­000.222  S1­C0T2  Fl. 48          5 I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  II  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido já houver sido deferido.  Assim, conforme lastro normativo acima exposto, não vejo como acolher os  pleitos da Recorrente. A decisão da DRJ apresenta estreita  sintonia com a  jurisprudência do  CARF  e  respeito  à  verdade material  (de  intempestividade  de  superação  da  atividade  vedada  pelo SIMPLES). Nessa trilha, restou atestada de forma patente a remessa extemporânea do  Contrato Social à Receita Federal, a qual ocorreu apenas em 09/02/2010.   Portanto,  os  indigitados  sustentáculos  hermenêuticos  da Contribuinte  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  já  como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:    Para  tornar  objetiva  a  interpretação  da  Lei  Complementar  nº  123, de 14 de dezembro de 2006, e dirimir dúvidas a respeito das  atividades  não  permitidas  para  ingresso  no  sistema,  o  Comitê  Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 6,  de 18 de junho de 2007, norma complementar a ser observada,  que  relaciona  em  seu  Anexo  I  os  códigos  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  A Resolução nº 06, de 18/06/2007, estabelece:  Art.  1º  Esta  Resolução  dispõe  sobre  os  códigos  de  atividades econômicas previstos na Classificação Nacional  de Atividades Econômicas (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no  CNPJ  para  verificar  se  as  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno  porte  (EPP)  atendem  aos  requisitos  pertinentes,  conforme  previsto no art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de 2007.  Art.  2º  O  Anexo  I  relaciona  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional.  Art.  3º  O  Anexo  II  relaciona  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  CNAE  que  abrangem  concomitantemente  atividade  impeditiva  e  permitida  ao  Simples Nacional.  Parágrafo  único.  A  ME  ou  a  EPP  que  exerça  atividade  econômica  cujo  código  da  CNAE  conste  do  Anexo  II  não  participará  da migração  prevista  no  art.  18  da Resolução  CGSN nº 4, de 2007, podendo, entretanto, efetuar a opção  Fl. 50DF CARF MF     6 de acordo com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição  de  declaração  de  que  exerce  tão  somente  atividades  permitidas no Simples Nacional.  Por  sua  vez,  a Resolução CGSN nº  4,  de  30  de maio  de  2007,  dispôs  sobre  a  utilização  do  código  CNAE  para  verificação  quanto à atividade da contribuinte, nestes termos:  Art. 9º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no  CNPJ,  para  verificar  se  as  ME  e  as  EPP  atendem  aos  requisitos pertinentes.  Logo,  cabe  à  própria  pessoa  jurídica,  representada  perante  o  CNPJ  por  seu  responsável,  o  exercício  da  opção  pela  sua  classificação  no  CNAE/Fiscal,  com  base  em  seu  julgamento  quanto  às  atividades  preponderantes  que  desempenha  a  empresa,  requisito  indispensável  para  a  sua  obrigatória  inscrição  no  CNPJ  (Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica),  mediante  o  preenchimento  da  ficha  cadastral  própria  para  tal  fim (FCPJ), de acordo com as orientações emanadas pela RFB.  A  escolha  do  código  CNAE  constitui  ato  volitivo  da  pessoa  jurídica, ou seja, é ela quem opta pelas atividades que mais se  assemelham àquelas que desenvolve.  No presente caso, as  informações cadastrais da contribuinte no  momento  da  opção  apontavam  o  exercício  das  atividades  vedadas  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  conforme  o  Anexo  I  da Resolução do CGSN nº 6, de 2007.  A  pendência  que  constar  do  Termo  de  Indeferimento  deve  ser  sanada pelo  contribuinte  em  tempo hábil,  no prazo previsto no  artigo 7º da Resolução CGSN nº 04, de 2007, abaixo transcrito:  (...)  A  despeito  das  razões  que  motivaram  o  atraso,  a  própria  interessada reconhece que não conseguiu concluir o processo de  regularização do seu cadastro em tempo hábil, tendo enviado o  pedido  de  alteração  da  Ficha Cadastral  do CNPJ  somente  em  09/02/2010, conforme documento à folha 14.  Portanto, a alteração no CNPJ somente se efetivou após o prazo  que a interessada tinha para regularizá­la, qual seja, o de opção  pelo Simples Nacional, último dia útil do mês de janeiro.  Isto  posto,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação  e  indeferir o pedido de inclusão no Simples Nacional.            Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10925.000363/2010­57  Acórdão n.º 1002­000.222  S1­C0T2  Fl. 49          7 Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                             Fl. 52DF CARF MF

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