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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711066 #
Numero do processo: 13707.000503/96-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade "a quo" constatar que em ações judiciais referentes à matéria em litígio, os tribunais judiciais tiverem proferido sentença final a favor da autora. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05917
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA cleo5 Processo n°. : 13707..000503/96-95 Recurso n°. :116676 EX OFF/C/0 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : SPAM REPRESENTAÇÕES LTDA. Sessão de : 15 de março de 2000. Acórdão n°. : 107-05.917 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFICIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade 'a quo" constatar que em ações judiciais referentes à matéria em litígio, os tribunais judiciais tiverem proferido sentença final a favor da autora. Recurso de ofício negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti 04., • .ip., FRANCIS** DE 4/ALL :- e IBEI - • BE QUEIROZ PRESID TE MARI • • ele If e'ta1 á i RVALHOtarda RELA ji.•)- • --. FORMALIZADO EM: 08 hl, AI 2000-" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTE/. Processo n°. : 13707.000503/96-95 Acórdão n°. : 107-05.917 Recurso n°. : 116.676 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RELATÓRIO Recorre de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que cancelou o lançamento do IRPJ e seus consectários, acostado aos autos às fls. 02; 31 e 35, referente ao IRPJ, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, e ainda, a glosa da apropriação da parcela do IPC na correção monetária do balanço, no ano de 1992. Cientificado da autuação apresentou impugnação tempestiva aduzindo que ingressara com ação ordinária sob o n° 91.0005977-3, visando o reconhecimento judicial da correção monetária calculada com base no IPC, para aferição da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, obtendo, em 1, instância, sentença procedente que veio a ser integralmente confirmada pelo TRF da 2 ' Região. Apresentou ainda razões impugnativas específicas para cada lançamento decorrente. A lide foi decidida em primeira instância e o processo foi remetido a este Egrégio Conselho de Contribuintes para o julgamento. Analisando os autos verificou-se que e a Autoridade "a quo" deixou de apreciar parte das razões impugnativas, razão do retorno do mesmo — Acórdão n° 107- 05.353, de 14/10/1998 — documento de fls.. 156/162. Após reanálise, a Autoridade `a quo" verificou que a matéria do litígio estava definitivamente julgada na esfera judicial, razão pela qual cancelou o lançamento principal e seus decorrentes. Desse ato recorreu de fido a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 jrl . % - Processo n°. : 13707.000503/96-95 Acórdão n°. : 107-05.917 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Verifica-se, do relato, tratar-se de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por haver cancelado o lançamento principal, referente ao IRPJ, assim como os decorrentes. O lançamento refere-se à glosa da parcela do IPC contabilizada no ano de 1992, que levou o contribuinte a ingressar com ação judicial ordinária na Justiça Federal de 1 . Instância — Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Escorreito é o procedimento da Autoridade "a quo" em cancelar o lançamento, estribado nos fundamentos constantes às fls. 197/198, nos seguintes termos: "Segundo a afirmação da própria interessada, às fls. 44/45, foi ajuizada na 1' Vara Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro ação de procedimento comum ordinário, sob o n° 91.0005977-3, fato comprovado pela cópia da petição inicial às fls. 61/79, bem como pela cópia da sentença proferida pelo juiz singular às fls. 19/23. Como o processo judicial versa sobre o mesmo objeto do lançamento em análise, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737f79, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14.02.1996. Nos termos da legislação citada, a propositura – por qualquer que seja a modalidade processual – de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o jeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.\ pi 414dr 3 jr1 lt 4 Processo n°. : 13707.000503/96-95 Acórdão n°. : 107-05.917 Contudo, os documentos de fls. 191/192 comprovam que a referida ação judicial encerrou-se em 01.04.1998, estando os autos do processo arquivado na 1 ' Vara Federal do Rio de Janeiro. Verifica-se que houve o trânsito em julgado de o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2' Região ao apreciar a apelação cível n° 92.02.14460-5 (fls. 15/18), posto que o Superior Tribunal de Justiça não teria conhecido do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim sendo, a interessada teve assegurado o direito de utilizar o IPC diário para o cálculo da correção monetária dos balanços de 1989 e 1990,ii inclusive para fins tributários (fls. 20), o que refletiu diretamente nademonstração do resultado do período base de 1991. Logo, no seu caso " específico, não se aplica o disposto no art. 3° da Lei n° 8.200, de 28.06.1991, que apenas admite a dedução da diferença da correção monetária IPC/BTNF na determinação do lucro real a partir de 1991." Considerando não carecer reparo a decisão monocrática, posto que, nos termos da legislação de regência, voto no sentido negar provimento ao recurso de ofício. Sala das sessões (DF)/,15 ,, 6 de 2# 00.i a RIAD e • si 4144~ ALHOgafirn 'NI, - - 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4712440 #
Numero do processo: 13737.000099/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL - Optando o sujeito passivo pela apuração do lucro real mensal, o fato gerador do imposto ocorre ao final de cada mês, o que determina a manutenção do lançamento com base na apuração feita, sendo improcedente o argumento de que o fato gerador se completaria ao final do ano calendário. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :17 de Junho de 2005 Acórdão n° :103-22.010 IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL - Optando o sujeito passivo pela apuração do lucro real mensal, o fato gerador do imposto ocorre ao final de cada mês, o que determina a manutenção do lançamento com base na apuração feita, sendo improcedente o argumento de que o fato gerador se completaria ao final do ano calendário. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGGER DO BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C N iffilD0 - • 10 U B R --PRESIDENTE ArM8r0 MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: j g Aso 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRAN O CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 130.761 MISR18/07/05 44 • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13737.000099/94-77 Acórdão n°. :103-22.010 Recurso n° : 130.761 Recorrente : EGGER DO BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO EGGER DO BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 4° Turma da DRJ no Rio de Janeiro, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano calendários de 1993. O acórdão em questão decorreu da nulidade da decisão monocrática de fls. 28/31, que julgou a in-esignação do sujeito passivo com base em impugnação referente a outro processo relativo a diferenças da contribuição para o PIS. • A nulidade processual foi declarada pelo Acórdão n° 103-21.135, de 28 de janeiro de 2.003, que portou a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — As inexatidões materiais, que proporcionam equivoco no julgamento de primeira instância, determinam a sua nulidade para que, sanado o erro identificado (juntada de petição de diferente processo), seja proferida nova decisão com apreciação da correspondente impugnação. Preliminar acolhida, nula a decisão recorrida. O auto de infração lavrado em 09/03/94 e encaminhado via postal ao sujeito passivo em 17/03/94, com ciência do sujeito passivo em 21/03/94 (fls. 15) teve sua tempestiva impugnação em 28 do mesmo mês. Trata-se de exigência de imposto de renda dos meses de junho e julho desse mesmo ano de 1993, quando o contribuinte informou à fiscalização a base de cálculo do IRPJ apurada mensalmente. (11) 130.761 *MSR*18/07/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13737.000099/94-77 Acórdão n°. :103-22.010 Anulada a decisão monocrática e anexada a impugnação relativa ao IRPJ (FLS. 133/136), esta apresenta um novo demonstrativo com apuração do Lucro Real dos meses de junho e julho de 1993. Nesse novo demonstrativo, apresentado com a impugnação destes autos, há indicação de apuração de lucro real negativo no mês de junho e, para o mês de julho demonstra um lucro real de CR$ 1.384.882.632,93, superior aquele informado durante a ação fiscal. A decisão recorrida acolheu o demonstrativo apresentado pela então impugnante, excluindo da tributação o imposto lançado relativamente ao mês de junho e mantendo aquele referente ao mês de julho. Foram os seguintes os fundamentos apresentados no voto condutor do acórdão: "O interessado apresentou declaração de imposto de renda pessoa jurídica referente ao ano calendário de 1993 pelo Lucro Real (fis. 46/57) e esta não foi retida em malha. Deste modo, os valores declarados foram aceitos como verdadeiros, justificando-se portanto, a retificação da base de cálculo realizada pela interessada. No caso, o lançamento foi efetuado antes da apresentação da declaração de rendimentos. Porem, hoje, momento do julgamento, não obstante os valores encontrarem-se efetivamente declarados, não se vislumbra, entretanto, o correspondente pagamento referente ao mês de julho de 1993, onde o interessado apurou imposto a pagar de 8.180,33 Ufir. Nestas condições, como o lançamento relativo ao mês de julho de 1993 foi realizado no valor de 7.567,35 Ufir, este deverá ser o mo tante devido a título de I RPJ." 130.761*MSR*18/07/05 3• k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`•;t1-(5,:r: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13737.000099/94-77 Acórdão n°. :103-22.010 Irresignado com o decidido, veio o recurso do sujeito passivo, de fls.1551158, encaminhado a este colegiado mediante o depósito administrativo de fls. 97/99, em substituição ao arrolamento procedido anteriormente e de fls. 159, conforme despacho de fls. 166. Em suas razões a recorrente, reportando-se a parte dos fundamentos de decidir em primeiro grau, alega que "se o lançamento foi efetuado antes da apresentação da declaração de rendimentos, o fato gerador do Imposto de Renda ainda não havia sido completado, o que significa dizer que a lavratura do auto de infração foi prematura e precipitada, não podendo a exigência fiscal subsistir, por absoluta ausência de amparo legal. É o relatório 130.761*MSR*18107/05 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDAflt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;Wlicri• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13737.000099/94-77 • Acórdão n°. :103-22.010 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o depósito recursal, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exigência remanescente de IRPJ, em empresa declarante pelo lucro real mensal, cuja lavratura do auto de infração foi formalizada antes de encerrado o ano calendário de 1993. Durante a ação fiscal, o sujeito passivo informou que apurava o lucro real mensal e apresentou, em atendimento à intimação, seus resultados de janeiro a julho. Como não comprovou o recolhimento dos meses de junho e julho foi feito o lançamento contestado. Apreciando a impugnação, que veio com novo demonstrativo do lucro real e, tendo o julgamento sido feito após a entrega da declaração de rendimentos, a turma julgadora entendeu que o demonstrativo então apresentado, que era consoante a declaração apresentada, comprovava a real situação do resultado fiscal e excluiu a tributação do mês de junho, mantendo a do mês de julho, que era ligeiramente inferior ao declarado. No recurso, o sujeito passivo apenas traz alegação de que somente ao final do ano calendário foi completado o fato gerador do ano calendário de 1993, não podendo subsistir a exigência fiscal. Mas tal fato e argumentos não se conformam com o disposto na Lei n° 8.541/92, que determina a apuração do lucro real me al, lucro real anual com 130.761*MSR*18/07/05 5 f 1 • • *" 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA "-ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13737.000099/94-77 Acórdão n°. :103-22.010 pagamento mensal por estimativa, ou ainda a apuração do lucro tributável com base no lucro presumido. Optando a empresa pelo pagamento com base no lucro real mensal, tal apuração é definitiva e o fato gerador ocorre ao final de cada mês. Somente teria procedência o alegado caso a empresa fizesse seus recolhimentos por estimativa e apurasse seu lucro real ao final do ano calendário. Entretanto, a forma escolhida pela recorrente, de apuração do lucro real mensal determina a manutenção do lançamento, com a exclusão feita pela decisão recorrida, que entendeu que as provas trazidas com a impugnação e, à vista da declaração apresentada, mesmo posteriormente ao lançamento, confirmavam a correção do lucro real apresentado com a impugnação. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005 CIO MACHADO CALDEIRA 130.761*MSR*18/07/05 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4711094 #
Numero do processo: 13707.000696/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESA MÉDICA - Admite-se a dedução de despesas médicas comprovadas por documentação hábil e idônea, efetuadas pelo contribuinte ao tratamento de seus dependentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43103
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARY ANTONIO CALLEGARO PEZZUTTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE iP4/41 CLÁ IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANgÉN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES - DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•7 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000696/95-30 Acórdão n°. : 102-43.103 Recurso n°. : 13.361 Recorrente : ARY ANTONIO CALLEGARO PEZZUTTI RELATÓRIO ARY ANTONIO CALLEGARO PEZZUTTI, nos autos identificado, recorre da decisão de fl. 23, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, que manteve lançamento de imposto suplementar de 2.346,23 UFIR, referente ao ano calendário de 1993, exercício 1994. O referido lançamento, fl. 03, decorre da alteração dos valores informados a título de despesas médicas de 8.772,10 UFIR para 4.862,95 UFIR. Impugnado tempestivamente o lançamento, alega o contribuinte, tratar-se de despesas decorrentes de implantação de lente intra-ocular em sua genitora/dependente, anexando comprovantes das despesas médicas realizadas. Proferindo análise da documentação acostada, entendeu a autoridade monocrática julgadora, pela manutenção do lançamento, desconsiderando o valor constante na nota fiscal de fl. 05, por não ter sido incluída na conta hospitalar, ressaltando que mesmo considerada sua conversão em UFIR eqüivaleria 291,76 UFIR e não 3.909,15 UFIR como pretendido pelo contribuinte. Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, fls. 33 e 36, recurso voluntário ao presente Conselho, alegando que a diferença apurada decorre da desconsideração da lente para implante cirúrgico, entendendo por nula a decrSão recorrida por ter utilizado fundamento para conversão em UFIR e discordando da - desconsideração da despesa efetuada por não constar em conta hospitalar, conferindo ao hospital a determinação da dedutibilidade da despesa. r P4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n° : 13707.000696/95-30 Acórdão n°. : 102-43.103 Ressalta não ter adquirido a lente intra-ocular no hospital por conveniência financeira, tendo-a adquirido por valor inferior ao oferecido no hospital. À fl. 38, constam contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA A v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000696/95-30 Acórdão n°. : 102-43.103 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre glosa de despesa médica decorrente da desconsideração de valor informado à título de aquisição de lente intra-ocular não inclusa em conta hospitalar, referente ao ano-calendário de 1993, exercício 1994. Regulamenta o art. 85 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, as hipóteses de dedutibilidade da despesa efetuada. "Art. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n° 8.383/91, art. 11, I). § 1 0 - O disposto neste artigo (Lei n° 8.383/91, art. 11, § 1°): a) aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; - c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e - comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 4 / F41). MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•?- n i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000696/95-30 Acórdão n°. : 102-43.103 § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata este artigo as despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie (Lei n° 8.383/91, art. 11, § 2°). § 3° - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita pela taxa de câmbio, fixada para venda, vigente na data do pagamento. § 4° - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 5° - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Neste sentido, proferindo análise da documentação acostada, entende-se que a lente intra-ocular adquirida vincula-se à operação e internação hospitalar realizada por sua genitora/dependente. No entanto, atente-se que conforme destacado à fl. 23, se considerada dedutivel a aquisição da lente intra-ocular, restará saldo remanescente a ser comprovado pelo contribuinte, haja vista que seu valor convertido em UFIR eqüivale a 291,76 e não 3.909,15 UFIR, pretendidos pelo contribuinte à título de despesas médicas. No tocante à nulidade destacada pelo recorrente, atente-se que o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 determina que "São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões - proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." -*Kr" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'N) * 1.4,i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000696/95-30 Acórdão n°. : 102-43.103 Neste sentido, a fundamentação da conversão em UFIR da despesa efetuada, não tendo sido alegada por pessoa incompetente, nem com preterição do direito de defesa, encontra-se em estrita legalidade, justificando não as razões fundamentadoras para a exclusão da despesa efetuada, mas quanto ao valor da dedução pretendida. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para efeito deduzir o valor de 291,76 UFIR a título de despesas médicas, conforme conversão constante à fl. 23. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. , CLA *IA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000513/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. VTN. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. A ausência de Laudo Técnico de Avaliação nos autos, nos termos da legislação pertinente, impede o procedimento de revisão do VTN declarado pelo contribuinte. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30448
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR. VTN. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. A ausência de Laudo Técnico de Avaliação nos autos, nos termos da legislação pertinente, impede o procedimento de revisão do VTN • declarado pelo contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 /1"-- MOACY : 1Y DE MEDEIROS • Presidente e Relator 02 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Dr. LEANDRO FELIPE BUENO (Procurador). ttnc3 - Un MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA aMARA RECURSO N° : 124.303 ACÓRDÃO N' : 301-30.448 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO TEIXEIRA MENDES LTDA. RECORRIDA : DREBRASILIAJDF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O Acórdão DRJ/BSA n°203/01, julga procedente o lançamento, eis que a impugnante ao pleitear a revisão do VTN, não apresentou o devido laudo Técnico de Avaliação nem a devida ART. 4 0li-resignada com o acórdão prolatado, a autuada, tempestivamente, oferecendo bens para arrolamento consoante Processo n° 13679.00019/2002-03, interpõe o seu recurso voluntário a este egrégio Conselho, no entanto, deixando de apresentar o Laudo Técnico de Avaliação, fato esse que motivou a decisão a quo. Outrossim, às fls. 69 dos autos, apresenta uma declaração subscrita por profissional habilitado, cujo efeito é inócuo, uma vez que o VTN ali registrado é o mesmo utilizado pela autoridade administrativa para o cálculo do VTN constante da Notificação de Lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.303 ACÓRDÃO 1n11' : 301-30.448 VOTO O recurso é tempestivo, contém os requisitos necessários e suficientes a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A discordância suscitada pela recorrente, relativamente à decisão a guo, encontra-se no valor da exigência do crédito tributário. Destarte, não fez colação nos autos do competente Laudo Técnico de Avaliação, peça indispensável, de acordo com a legislação pertinente, para motivar à revisão do lançamento epigrafado. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, ratificando o acórdão prolatado. É assim que voto. Sala de Sessões, em 08 de novembro de 2002 ..111111111.11.11111"."--n: MOACYR E -; DE MEDEIROS - Relator 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13656.000513/99-99 Recurso n°: 124.303 lb TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.448. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, 4111 .C.: Moac,440rin" e e Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: e / 12 14Y02_ ,, 4,k /// 1111Ler_oc41. "--rzi..1D r" GINIC1/4"-) Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13682.000009/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CNT, art. 210, parágrafo único). Tal mandamento dever ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, ou na legislação: serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-29.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, ou na legislação; serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. III Brasília-DF, em 19 de setembro 2001 JO -/24ilANDA COSTA Pr idente r5ON13,77)4L ARTOLI elator 0 3 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.008 ACÓRDÃO N° : 303-29.943 RECORRENTE : PRISCILINA FRANCISCA MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : NILTON JUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1996, alegando o contribuinte, que o mesmo é indevido, pelo motivo de que o cadastro do imóvel foi realizado em duplicidade. • Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1996 e Certidão do Registro de Imóveis. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, esta resolveu por ratificar o lançamento, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: DUPLICIDADE DE CADASTRO. As alegações levadas a termo na peça de impugnação devem estar acompanhadas de comprovação eficaz. Caso contrário, é de se manter o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 22 encontra-se a Intimação, expedida em 25/07/2000, tendo a contribuinte tomado ciência na mesma data. Às fls. 23 foi juntado, em 24/08/2000, Termo de Perempção, por não ter o contribuinte se manifestado contra a decisão de primeira instância, até aquela data. Em 25/08/2000, a Recorrente aparelhou seu Recurso Voluntário, reiterando os mesmos pontos alegados em sua peça Impugnatória, onde requer seja a área de seu imóvel retificada, uma vez que consta ser de 171,82,88 ha, quando trata-se de 46,52,41 ha. Às fls. 26 encontra-se o comprovante do depósito recursal. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.008 ACÓRDÃO N° : 303-29.943 VOTO Esclareça-se, de início, que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF1, determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E é exatamente o que ocorre no caso presente... • O Recurso Voluntário ofertado pela contribuinte foi apresentado aos 25 de agosto de 2.000, enquanto a intimação da decisão de primeira instância chegou-lhe às mãos em 25 de julho do mesmo ano, no 31° dia, portanto. Dispõe o artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972 (PAF), que "da decisão (nos processos administrativos fiscais) caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Intempestivo, pois, o Recurso Voluntário ofertado. Sendo perempto o Recurso Voluntário, não há como esta Câmara avançar na apreciação do mérito. Peloexposto, julgo a PEREMPÇÃO DO RECURSO APRESENTADO, NÃO TOMANDO CONHECIMENTO DO MESMO. • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 NI ES' 1,-----UI TOLI2- elatorV : ART.35 -0 recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia, que julgará a perempção 3 ., . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA cr.;"Cs? ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,--/„..:i • TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:n.°: 13682.000009/00-69 Recurso n.° 123.008 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.943 • Brasilia-DF, 06 de novembro de 2001 Atenciosamente JoãoCostan aLe( 3 IQ °DA Pres'h ente da Terceira Câmara Ciente em: o 1 i W.,11 L É AND to Ç Eu pç em-o•O PD,ocAmtpoi2_ DA V-141e4DÀ taçtn,u,t._ 111 -- --___ Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4713377 #
Numero do processo: 13804.001904/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por Unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por Unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ilb 31111-! —ÁlNIELISE DAUDT PRIETO Presidente 1142.10'ON L BARTO Formalizado em: 2 9 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gania, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. tnIc - • Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 21/08/2000, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Finsocial Faturamento. Pedido de restituição, tendo como questão de fundo os pagamentos indevidos da contribuição em • alíquota superior a 0,5%, prevista originalmente e mantida, nos termos do julgamento proferido pelo Supremo, declarando a inconstitucionalidade das majorações praticadas. Período de apuração: 09/1990 a 10/1991. Ementa: Decadência. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (Lei 5.172/66 — CTN, arts. 165, I, e 168, I e AD/SRF n° 096/99). Pedido de restituição indeferido." Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual manifesta-se com os seguintes argumentos: I. o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas da contribuição ao Finsocial, elevadas de 0,5% para 2%, o que abriu para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos a título desta contribuição, naquilo em que excederam à alíquota de 0,5%; II. com o surgimento da IN SRF n° 21/97 e posteriormente n° 31/97, ficou convalidada a compensação que tenha sido efetivada, de débitos da COFINS com valores pagos ao Finsocial, admitindo- se ainda que os contribuintes que ainda não efetuaram a compensação possam fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; 2 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 III. sendo tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conclui que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe, portanto, de prévia manifestação do Fisco, ou mesmo de qualquer declaração judicial, como previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97; W. consagrou-se no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de que o prazo para reaver importâncias, em que digam respeito a tributos lançados por homologação (art. 150, do CTN), é de 10 anos (prazo prescricional), ou seja, 05 anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§4°) (prazo decadencial), mais 05 anos (prazo prescricional) do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (168, I, do CTN); • V. o artigo 90 do Decreto-lei n° 2.049/83, dispõe que a prescrição para a cobrança e, da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação da contribuição ao Finsocial é de 10 anos, o que se confirma pelo artigo 122 do Decreto n° 92.698/86; VI. no caso de auto-lançamento (CTN, art. 150), hoje, a doutrina e a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; VII. a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita; • VIII. é incorreto dizer-se que o prazo prescricional será decenal, vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (CTN, art. 150, §4°), seguido do qüinqüênio prescricional para o contribuinte; IX. dentre os fundamentos constitucionais que lhe garantem o direito à restituição encontram-se o da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, pelos quais o contribuinte tem direito à compensação de seus créditos com tributos por ele devidos à mesma pessoa jurídica de direito público; X. prescrição e decadência são institutos jurídicos bem distintos e, no que diz respeito à obrigação tributária principal, estão claramente colocados nos artigos 173 e 174 do Código Tributário 3 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Nacional, que cuidam, o primeiro da extinção do direito de lançar, e o segundo da extinção do direito de cobrar o tributo. Conclui que o direito material não se extinguiu pelo tempo como quer fazer crer a receita, pelo que, cabe perfeitamente a compensação, devendo ser deferido seu pedido e permitida a compensação a título de valores recolhidos indevidamente como Finsocial. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1990 a 31/03/1992 • Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, colacionando ainda em sua defesa, jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando • numeração até às fls. 133, última. É o relatório. 4 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se • equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINS OCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 5 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro • eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o• objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 7 _ Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. • Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 8 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. • § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 9 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 (--) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: • Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. • Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à • época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 12 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n" : 303-32.312 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou 1111 expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 41 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. 13 _ _ _ _ Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela • contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal 410 Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a 14 - - Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se 11, jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: • "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão : 303-32.312 prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n" : 303-32.312 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 411 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado 410 nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das 9 Ob. Cit, p. 50. 17 _ _ _ Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." • A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se 411 fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 18 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." • E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: • "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 19 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência • indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. 410 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). 20 • . • Processo n" : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo 110 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 21 _ _ . ' Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? • A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do 110 Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 22 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 • Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 - _ _ , Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de • crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de 111 constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de 11 Lei Intelpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio • jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do • C7N, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuidá já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou em texto formal, os julgados'. 25 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 1111 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito • passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 26 • Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto • Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada 27 n 4 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 99 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 I Pelaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 28 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. 411/ Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 I97.:BART?I - Relator 29 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000651/91-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL- DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o prrocesso decorrente deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03739
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13732.000218/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL- RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovada a ocorrência de erro material retifica-se o acórdão prolatado para ajustar a decisão à realidade da lide, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº 55, de 16/03/1998 (D.O.U. de 17/03/1998). IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Improcedência da exigência de parcela de crédito tributário, mantido na decisão monocrática, remanescente em grau de recurso voluntário em virtude de equivocado critério de imputação. Recurso provido. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20146
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADOS PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-14.560, DE 21/02/94, CUJA DECISÃO PASSA A SER: DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -sso n°.: 13732.000218191-71 Recurso n0.: 103.607 Matéria : IRPJ — Ex.: 1989 Recorrente : BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRF em CAMPOS - RJ Sessão de :10 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 103-20.146 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL- RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovada a ocorrência de erro material retifica-se o acórdão prolatado para ajustar a decisão à realidade da lide, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos .de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/1998 (D.O.U. de 17/03/1998). IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Improcedência da exigência de parcela de crédito tributário, mantido na decisão monocrática, remanescente em grau de recurso voluntário em virtude de equivocado critério de imputação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração formulados pela repartição de origem para RETIFICAR o Acórdão n° 103-14.560, de 21/02/1994, cuja decisão passa a ser DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relato!". • • RODRIGU : • Presidente e - or designado ad hoc. FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Neicyr de Almeida, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Suplente convocada), Sílvio Gomes - rdoso, Lúcia Rosa Silva Santos e Victor Luís de Salles Freire. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,1 •• k 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 13732.000218/91-71 Acórdão n°. :103-20.146 Recurso n°. :103.607 Recorrente : BRAZA0 VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO e VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. A Agência da Receita Federal em ITAPERUNA - RJ, por meio do despacho de fls. 70, representa a esta Câmara apontando inexatidões materiais devidos a lapso manifesto no Acórdão n° 103-14.560, proferido na assentada de 21/02/1994 (fls. 65/66). O pleito encontra amparo no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). A autoridade representante alega que o ilustre Conselheiro Relator foi levado a incorrer em erro material, ao apontar como valor do débito a recolher o valor equivalente a 899.702,51 UFIR, e que tal erro decorreu de um lapso cometido por aquela unidade, quando da elaboração do demonstrativo de imputação de fls. 58/63, onde foi utilizado como valor originário do débito o constante da Decisão de fls. 40/41 (Cr$ 602.646,99), quando o correto seria: 1.343,93 OTN - 276,01 OTN = 1.067,92 OTN x 6,17 = 6.589,07 BTNF. Através do Despacho n° 103-0.192/98 (fls. 71/72), o processo foi devolvido à Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, com pedido de diligência, objetivando a elaboração de demonstrativo conclusivo, de forma a ficar evidenciado os valores dos itens abaixo relacionados, para uma melhor apreciação sobre a procedência ou não da representação: 1 - crédito tributário lançado; 2- crédito tributário remanescente após a decisão singular, 3 - crédito tributário satisfeito pelo contribuinte após a decisão singular; e o 4 - crédito tributário, eventualmente r anescente, em grau de recurso. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 1 . -N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rOcesso n°.: 13732.000218/91-71 Acórdão n°. : 103-20.146 Cumprida a solicitação supra, o processo retomou com o despacho de fls. 95/98, com a seguinte informação, em síntese: o erro ora em discussão teve origem no valor do crédito tributário apontado na decisão singular (Cr$ 602.646,99 - fls. 40141), em cuja apuração foi utilizado o valor da OTN de dezembro de 1988 (NCz$ 4,79089), quando o correto seria utilizar-se o valor da OTN de fevereiro de 1989 (NCz$ 6,17), haja vista que a declaração de rendimentos que serviu de base para o lançamento suplementar referia-se ao período de janeiro de fevereiro de 1989. Considerando-se tal fato, e ainda o pagamento efetuado pelo sujeito passivo através do DARF cuja cópia juntou-se às fls. 51 (confirmação de pagamento às fls. 57), constatou-se que não há mais que se falar em débito remanescente após a decisão singular. Observa-se pelo recurso voluntário de fls. 46/47, que o sujeito passivo inconformara-se não com os fundamentos da decisão monocrática, mas sim com o valor do crédito tributário remanescente exigido. Já no acórdão atacado (fls. 65/66), constata-se que para negar provimento ao recurso voluntário e apontar o valor do crédito tributário remanescente, foi utilizado o valor informado no despacho de fls. 64, que por sua vez baseou-se no valor constante da decisão de primeira instância (fls. 40/41). Desse modo, considerando que o valor constante da decisão de primeira instância (Cr$ 602.646,99 - fls. 40/41) está incorreto, posto que o correto é Cr$ 397.083,45 (conforme despacho de fls. 96/98), é de se concluir que a Ilustre Conselheira Relatora foi induzida ao erro (apontou no citado acórdão um crédito tributário superior ao devido) em virtude do referido equívoco ocorrido na repartição de origem. Através do Despacho n° 103-0.090/99 da presidência desta Câmara, fls. 99/100), a representação foi admitida como procedente, tendo sido determinada a inclusão dos autos em nova pauta de julgamento, para deliberação deste Colegiado, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Considerando todo o acima exposto, onde se observa que o único ponto que o sujeito passivo discorda da decisão de primeiro grau é no tocante ao saldo remanescente do crédito tributário lançado: e considerando que o despacho de fls. 96/98 veio noticiar que o referido crédito já havia sido satisfeito (liquidado por pagamento - cópia do DARF às fls. 51) pelo sujeito pass*vo, impõe-se aqui concluir que realmente ocorreu erro material no acórdão de fls. 65 . 3 e .:4 . rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n°.: 13732.000218/91-71 Acórdão n°. :103-20.146 Por essas razões, oriento o meu voto no sentido de retificar do Acórdão n° 103-14.560, de 21/02/1994, para dar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 10 de novembro de 1999 •- — ál • '• • • odriguês euier 4 • • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA p ti':1/4 1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES esK> • racesso n°.: 13732.000218/91-71 Acórdão n°. : 103-20.146 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°. do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 1 2 NOV 1999 g • IP DO R DRI ES NEUBER Presidente Ciente em: 9 NILON 10 LeN Procurador d: Fazenda Nacion- 5 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000459/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: IMUNIDADE. A imunidade do art. 150, VI, “d”, da Constituição da República é imunidade objetiva, que desonera de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se aplicando, portanto, ao caso em que a recorrente pleiteia subjetivamente um regime de tributação especial que engloba contribuições sociais e impostos. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10% do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38462
Decisão: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: IMUNIDADE. A imunidade do art. 150, VI, “d”, da Constituição da República é imunidade objetiva, que desonera de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se aplicando, portanto, ao caso em que a recorrente pleiteia subjetivamente um regime de tributação especial que engloba contribuições sociais e impostos. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10% do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA é' # TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*" .;:t• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13634.000459/2003-50 Recurso n° 134.270 Voluntário Matéria SIMPLES-INCLUSÃO Acórdão n° 302-38.462 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: IMUNIDADE. A imunidade do art. 150, VI, "d", da Constituição da República é imunidade objetiva, que desonera de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se aplicando, portanto, ao caso em que a recorrente pleiteia subjetivamente um regime de tributação especial que engloba contribuições sociais e impostos. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA • EMPRESA. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10% do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'm Processo n.° 13634.000459/2003-50 CCO3/CO2 Ato:m.08o n.° 302-38.462 Fls. 33 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -7ãkty to • JUDIT . D• A R/A:CONDES ARMAND • Presidente CORINTHO OLIVEI CHADO - Relator t./ • Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros aria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 13634.000459/2003-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.462 Fls. 34 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade impetrada contra exclusão da empresa requerente do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) de fl. 16, com efeitos a partir de 01/01/2002. A exclusão ocorreu pelo fato de um dos sócios, CPF n° 009.506.616-00, participar com mais de 10% do capital social de outras empresas, cuja receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal previsto: CNPJ n° 21.339.965/0001-83. Em primeira mão, a requerente apresentou contestação via SRS, mediante a qual, o julgador administrativo, em despacho sumário, confirmou a exclusão de oficio, com base no demonstrativo constante do despacho decisório de fl. 06. • Discordando do despacho denegatório, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade anexa à fl. 01 destes autos, alegando que não agiu de má-fé, e apenas houve uma interpretação equivocada da lei; demais disso, a empresa distribui revistas e está imune, nos termos do art. 150, VI, "d", da Constituição da República, e inclusive já foi excluído o sócio que causou a situação. Isto posto, requer a reforma do decidido na SRS e arquivamento do processo. A DRJ em JUIZ DE FORA/MG INDEFERIU a solicitação apresentada pela empresa, e manteve a data da exclusão da impugnante fixada a partir de 10 de janeiro de 2002. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 21 e seguintes, onde reitera os argumentos alinhados em primeiro grau, e pede provimento ao seu apelo. A Repartição de origem, encaminhou os presentes autos para apreciação destej Colegiado, conforme despacho de fl. 30. • É o Relatório. t Processo n.° 13634.000459/2003-50 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.462 Fls. 35 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preâmbulo, cumpre dizer que a imunidade do art. 150, VI, "d", da Constituição da República é imunidade objetiva, a qual desonera de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se aplicando, portanto, ao caso em tela, em que a recorrente pleiteia subjetivamente, ou seja, para a sua pessoa, um regime de tributação especial que engloba contribuições sociais e impostos. Quanto ao mérito da contenda, não há como divergir da conclusão a que • chegaram as autoridades fiscais administrativas até aqui, porquanto a própria recorrente consentiu em que, de fato, houve a situação ensejadora da exclusão do SIMPLES, e a pessoa jurídica inclusive já tratou de excluir o sócio causador da aludida situação. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em i. 8 "( fevereiro de 2007 / CORINTHO OLIV MACHADO — Relatorb •

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Numero do processo: 13686.000288/99-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - IRRF – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede em parte o lançamento. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. IRPJ. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS - INTIMAÇÃO. RECUSA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE CONDICIONALIDADE. DESCABIMENTO. O arbitramento não é algo que se possa subordinar à matroca da parte que lhe deu causa. A recusa ou a inexistência de livros e documentos impede a auditoria – não o arbitramento do lucro. O acolhimento ulterior do acervo implicará das duas uma: ou se empreende uma celeridade meteórica às operações fiscais e aos julgamentos em suas diversas instâncias, ainda com amparo em legislação complementar que oferte maior elasticidade aos prazos decadenciais em casos de recusa ou embaraço às ações do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalmente, todos aqueles cidadãos que obrarem contra os cânones democráticos que os agasalham e os protegem. Eis um dualismo e uma antinomia execráveis. IRPJ. ARBITRAMENTO. LIVROS OU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FASE DE JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Em face do instituto da decadência, o acolhimento de livros ou documentos obrigatórios na fase de julgamento implicará exoneração do crédito tributário constituído, por arbitramento, sem mais possibilidades temporais de realização de auditoria fiscal regular, com perdas de arrecadação irrecuperáveis, além de aflorar a repudiada injustiça contributiva - fiscal. IRRF. FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO.LEI EDITADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECORRÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA HAVIDA NO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO. ANTERIORIDADE.OFENSA. As Medidas Provisórias tacitamente convalidadas pela Lei n.º 9.064/95 citada na peça acusatória, ainda que reproduzam - não expressamente - textos de leis anteriores, não gozam de eficácia no próprio ano-calendário de sua geração em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. A peça acusatória ao não suprir a lacuna com a descrição minudente da infração, deixando de elencar todos os atos legais anteriores ao novo texto legal incorporados, acaba por cercear o direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados a todos os litigantes.
Numero da decisão: 107-06921
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSLL, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Francisco de Assis Vaz Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar a nulidade do auto de infração do IRRF, por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. IRPJ. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISGAIS - INTIMAÇÃO. RECUSA ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE CONDICIONAUDADE DESCABIMENTO. O arbitramento não é algo que se possa subordinar à matroca da parte que' lhe deu causa. A recusa ou a inexistência de livros e documentos impede a auditoria — não o arbitramento do lucro. O acolhimento ulterior do acervo implicará das duas uma: ou se empreende uma celeridade meteórica às operações fiscais e aos julgamentos em suas diversas instâncias, áinda com amparo em legislação complementar que oferte maior elasticidade aos prazos decadenciais em casos de recusa ou embaraço às ações do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalmente, todos aqueles cidadãos que obrarem contra os cânones democráticos que os agasalham e os protegem. Eis um dualismo e uma antinomia execráveis. IRRI. ARBITRAMENTO. LIVROS OU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FASE DE JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO. INTBVIPESTMDADE Em face do instituto da decadência, o acolhimento de livros ou documentos obrigatórios na fase de julgamento implicará exoneração do crédito tributário constituído, por arbitramento, sem mais possibilidades temporais de realização de auditoria fiscal regular, com perdas de arrecadação irrecuperáveis, além de aflorar a repudiada injustiça contributiva - fiscal. IRRF. FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO.LEI EDITADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECORRÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA HAVIDA NO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO. ANTERIORIDADE.OFENSA. As Medidas Provisórias tacitamente convalidadas pela Lei n.° 9.064/95 citada na peça acusatória, ainda / / = 1 Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 que reproduzam - não expressamente - textos de leis anteriores, não gozam de eficácia no próprio ano-calendário de sua geração em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. A peça acusatória ao não suprir a lacuna com a descrição minudente da infração, deixando de eiencar todos os atos iegais anteriores ao novo texto legal incorporados, acaba por cercear o direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados a todos os litigantes. i1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA RIO ARAGUARI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em irelação ao IRPJ, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSLL, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Francisco de Assis Vaz Guimarães. No . mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar a nulidade do auto de infração do IRRF, por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 )13 . i...: - 0! 1 . L. , S RES. ID NTE 44( Outtef ~411 NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Recurso n° :130.841 Recorrente : TRANSPORTADORA RIO ARAGUARI LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. TRANSPORTADORA RIO ARAGUARI LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 2.8 Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora/MG., que negara provimento às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica De acordo com as fls. 01 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de arbitramento dos lucros nos meses-calendário de 1994, tendo em vista que a contribuinte, ao optar pela forma simplificada de apuração do Imposto sobre a Renda, deixou de escriturar o livro caixa, mensalmente, inclusive toda a movimentação de recursos financeiros, notadamente a movimentação bancária, consignando-se, outrossim, que a empresa possui conta corrente bancária ativa nos Bancos Bamerindus e Itaú S/A. Constatou-se, também, que a contribuinte não possui escrituração comercial regular. Enquadramento legal: arts. 539 e 541 do RIR/94. 3 4(// Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 b) Imposto de Renda Retido na Fonte. Fls. 19 e seguintes. Art.° 5.° e parágrafo único da Lei n.° 9.064/95. c) Contribuição Social s/ o Lucro. Fls. 26 e seguintes. Arts. 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92; e art. 2.° e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 24.05.1999, por via postal ( AR de fls. 39 ) apresentou a sua defesa em 23.06.1999, conforme fls. 41/46. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Assinalando que a empresa tem como atividade o transporte de cargas, atendeu todos os requisitos exigidos pela legislação para fazer jus à opção pelo lucro presumido; que possui toda a documentação comprobatória de suas operações; que possui o livro Caixa e mantém a disposição todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis que servem de base para apurar os valores declarados, tanto é que a base de cálculo utilizada para o arbitramento foi a mesma utilizada para apurar o lucro presumido; e não foi detectado nenhum indício que possibilitasse presumir a existência de omissão de receita ou qualquer outro que pudesse ensejar o arbitramento do lucro; consigna que o auto de infração fere o princípio da legalidade, trazendo, a esse respeito, opiniões e conceitos de autoridades em matéria tributária; registra que, pelo art. 110 do CTN, as ficções e as presunções que impliquem modificação da competência impositiva são proibidas; assevera que a analogia não pode ensejar tributação; 4 1 , Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 argúi que a legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando tão-somente fazer o lançamento sem o esteio da comprovação e da legalidade; assenta que é abundante o número de Acórdãos do Conselho de Contribuintes que não acatam o arbitramento do lucro conforme efetuado no presente processo. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 367/372, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 501, de 19 de dezembro de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1994 ARBITRAMENTO. HIPÓTESE. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá, dentre outras obrigações, escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Não cumprindo tal obrigação impõe-se o arbitramento de seus lucros. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 INCONSTITUCIONALIADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Imposto de Renda Retido na Fonte. Ano-calendário: 1994 LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 R GRAU VIA E.C.T. 5 r ff Processo n° : 13686.000288199-51 Acórdão n° :107-06.921 Cientificada, por via postal, em 08 de fevereiro de 2002 ( sexta-feira ) , conforme AR de fls. 376, apresentou o seu feito recursal em 12.03.2002 ( volume 02). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente, argüi a decadência dos meses de janeiro a maio de 1994. Para tanto, anima-se nos arts. 147 e 150 do CTN e na doutrina e jurisprudência pátrias. Ofensa ao princípio da legalidade ( limitações ao poder de tributar ). No mérito, ataca a decisão recorrida e reproduz as mesmas irresignações vestibulares, ainda que sob ângulos e verbis distintos. Como fato relevante, assevera que o arbitramento perpetrado não se enquadra nas hipóteses permitidas em lei. Afirma que o trabalho fiscal fora relâmpago. Reitera, assentando que o livro caixa do ano-calendário de 1994 fora encaminhado juntamente com a impugnação. Transcreve acórdãos. Quanto ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, consigna que a fiscalização não pode exigir imposto ocorrido em 1994, com base em legislação superveniente ( 1995 ). Que a multa imposta é sem causa, excessiva e confiscatória. Por fim, contesta a exigência de juros, registrando que o Decreto n° 22.626/33 é claro ao vedar a prática de usura. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração. Vil—DO DEPÓSITO RECURSAL 6 Processo n° : 13686.000288199-51 Acórdão n° :107-06.921 Às fls. 429 colaciona relação dos bens e direitos para arrolamento e extrato de bens devidamente acolhido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal (fls. 436). É o relatório. 7 Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 VOTO VENCIDOPARCIALMENTE Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. DA DECADÊNCIA Inicialmente assinala a recorrente que o crédito tributário exigido, no que tange aos meses-calendário de janeiro a maio do ano de 1994 fora atingido pela decadência do direito de lançar. Volvendo-se para as peças integrantes dos autos de infração, constata- se que a ciência do montante exigido do contribuinte ocorrera em 24 de maio de 1999, alcançando os fatos geradores iniciados em janeiro de 1994. Tenho me mantido fiel ao posicionamento que sempre esposei nesse mister, embora vencido em minha Câmara, de que a decadência por infrações à legislação do imposto sobre a renda acha-se adstrita ao art. 173, inciso I, do CTN. Por manter o mesmo entendimento, colaciono trabalho de minha lavra acerca da temática posta. O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCÍPIO DECADENCIAL Ementas. Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa.. .já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco.. .e, omissão, nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas 8 ((/ Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ... e,quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico-tributária — o que ela encerra -, como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa " On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de país diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. È absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade 9 rAIP • Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente (recolhido ou não), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado ( recolhido ou não ). Vale dizer o que está correto está correto.. .e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico - ,quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo autolançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. E consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não poucos -, por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. È um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto - , a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise acerca de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob qiaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. lo .(r Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado. ..e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de oficio. O que é passível de decadência ou não não é o tributo calculado e declarado ( este é passível de prescrição ), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutiveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor, se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinqüênio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. Argüição que se nega provimento. Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 II. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É assente que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade pela autoridade monocrática, vale citar, "data-venia n, as contra - razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da 'injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A "Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades julgadoras, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa •. 12 Processo n° : 13686.000288199-51 Acórdão n° :107-06.921 forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficaz as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria ME n.° 609/99. Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I, da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1 0, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. III. DO ARBITRAMENTO É iniludível que o livro caixa apresentado instruindo a peça vestibular não guarda a mínima correlação com as cópias dos excertos daquele havido pela fiscalização ainda na fase preparatória do lançamento ( fls.33 ). Constata-se que o trazido à colação pela então impugnante, às fls. 66/364, além de uma apresentação exemplar por impressão em papel decorrente de input formulado por meios magnéticos, contempla, ainda, a movimentação bancária a débito e a crédito da conta caixa, com códigos das contrapartidas da movimentação, de forma individualizada. Sobre a pretensão de condicionar o arbitramento à outorga do livro caixa ainda sem os documentos que lastreiam a inconfundível escrituração assentada a posteriori ( aliás, o que não fora prestado até então ), indefiro- a. Não há como convalidar ou não os elementos caracterizadamente trazidos aos autos após as conclusões dos trabalhos fiscais, exacerbado pela impossibilidade de o Fisco, por outro lado, exercitar a imprescindível contraprova, em face, basilarmente, da materialização do quinqüênio decadencial. Ao contribuinte foram ofertadas todas as chances para apresentação dos elementos instados. Se não o fez, à época, porque vazado em razões que ocultou ao não submetê-los tempestivamente à necessária apreciação crítica do Auditor Fiscal. Aqui vale o seguinte exercício: a recusa, a inexistência ou a 13 Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 imprestabilidade de livros e documentos impede a auditoria — não o arbitramento do lucro; o acolhimento dos entes até então não-ofertados, em instância julgadora, pode cortar cerca ao arbitramento — mas continua não permitindo o exercício da auditoria em face da decadência. Das duas uma: ou se empreende uma celeridade meteórica às operações fiscais e aos julgamentos em suas diversas instâncias, ainda assim com amparo em legislação complementar que conceda maior elasticidade aos prazos decadenciais em casos de recusa ou embaraços às ações do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalmente, todos aqueles cidadãos que obrarem contra os cânones democráticos que os protegem. Eis um dualismo e antinomia execráveis. Enfim, ao reverso, assente a postulação recursal, resultará, como corolário, nenhum tributo a esse teor no período em que haja a pré falada recusa. A Tabela a seguir, demonstra, de forma resumida, um modelo matemático matricial onde se exibe a intercessão das variáveis tributárias frente às hipóteses de não se acolher, ou, ao reverso, acatar-se livros e a documentação proposta às Autoridades Julgadoras a destempo. À primeira se cognominou de Hipótese I; a segunda, II. Resta claro que em face do instituto da decadência, o acolhimento de livros ou documentos obrigatórios na fase de julgamento implicará exoneração do crédito tributário constituído, por arbitramento, sem mais possibilidades temporais de realização de auditoria fiscal regular. A intercessão das variáveis, como se demonstra, desaguará em perdas de arrecadação irrecuperáveis, aflorando a repudiada injustiça contributiva- fiscal. fr 14 Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Zona de Intercessão. Arbitr do Realização de amento Intimação Fiscal Auditoria Contábil- Lucro Hipóteses( I e II) Fiscal e Ganhos Líquidos Atendimento: Exigência: Possibilidade: Sim ( + ) Sim ( + ) Sim ( + ) i Não ( - ) Não ( - ) Não ( - ) ( - ) ( + ) ( - ) Hipótese 1 ( + ) ( - ) ( - ) ( - ) Hipótese 11 ( -) Em julgados anteriores admitiu-se o acolhimento de elementos completos ( livros e documentos ) quando apresentados na fase vestibular, desde que, similarmente, não tenha sido a motivação do lançamento estereotipada na imprestabilidade da escrituração, como soe acontecer no presente caso. ,1 Item recursal que não merece acolhimento. 111.1. Trabalho Relâmpago , Consigna a recorrente que o trabalho fiscal se cristalizou de forma relâmpaga. Ora, desde o termo inicial datado de 14.04.1999 até a ciência do lançamento fiscal ocorreram cerca de quarenta dias. Estou convencido que o prazo para apresentação do livro caixa obrigatório e a documentação correspondente se conformam, prudentemente, ao princípio da razoabilidade. Será diminuto, contrário senso, se a empresa não tiver qualquer escrituração crível e necessitar, durante esse prazo, elaborar, ab initio, as demonstrações financeiras até então negligenciadas. Nesse caso, a fiscalização para realizar os seus trabalhos de auditoria se quedaria incólume à matroca temporal da parte que lhe deu causa. f Por certo não há como acolher tal pretensão. ) /IV. DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 15 Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Efetivamente a Lei n.° 9.064, de 20.06.1995 ( DOU de 21.06.1995) decorrente da Medida Provisória n.° 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94) e reedições, em seu art. 5. 0, parágrafo único, apenas reduziu a aliquota do IR-Fonte de 25% ( vinte e cinco por cento ) para 15% ( quinze por cento ). A exigência do Imposto sobre a Renda Retido na .Fonte, como formulado no auto de infração de fls. 19/25, advém do art. 41, §§ 1. 0 e 2.° da Lei n.° 8.383/91 e do art. 22, da Lei n.° 8.541/92, matriz legal do art. 733 do RIR/94, onde, naqueles diplomas pontuavam a aliquota de 25% ( vinte e cinco por cento ), mantidas as demais prescrições ou direção tributária. Dessarte, assiste razão à recorrente. A Lei n.° 9.064/95, em nenhum momento, reportou-se à convalidação das Medidas Provisórias ou da alteração da aliquota de cujos textos legais provém, como já fora denunciado. Ademais, as Medidas Provisórias antes citadas, em face do principio da anterioridade, não gozam de eficácia no próprio ano-calendário de sua geração. A peça acusatória, por outro lado, não supre a lacuna, pois é frágil a descrição da infração decorrente ora em debate. Em face do cerceamento ao amplo direito de defesa e ao principio do contraditório garantidos a todos os litigantes no texto constitucional ( LV, art. 5.° ), impõe-se o acolhimento das irresignações recursais. Item que se concede provimento. V. MULTA CONFISCATÓRIA Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equivoco interpretativo da Norma Constitucional. 16$ Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal as penalidades. Estas têm aplicação excepcional, no caso de infrações à legislação tributária e não são encargos perenes para ter o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 3° do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 2002..0 NEICY D ALMEIDA 17 K i Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 VOTO VENCEDOR PARCIALMENTE Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Designado Em que pese o brilhante voto proferido pelo I.relator originário, quanto a questão da decadência suscitada pela recorrente, ouso dele divergir: Com efeito, sobre o assunto, em estudo que inclusive publiquei, escrevi: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". 18 • Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4 0, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código19(7 ( Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada 2O f2 Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de (RF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). 21 /, Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seda o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo norrnatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubada à Ciência do Direitotodo o teor de suas conquistas, 22 C Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, e função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais convida inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 98 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando cio processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a23 çy2 - 1 Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quanturn" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de lRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN." Por outro lado, no que se refere à contribuição social lançada — CSLL — esta também têm indiscutível natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Com efeito, a despeito da venerável posição de parte do Colegiado no sentido de não caber (...) este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 24 .77 , Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n° 8.212191: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 40), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso 1 do artigo 195 da Cada Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, 25 Í."' Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente."(RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: u (...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, Hl, h; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da 26 fr Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.7331SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 80) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: 27 _ 1 1 . Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Art. 146. Cabe à lei complementar (--) Hl — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)"(grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4°, e, para os demais tributos, no artigo 173, 1. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos 1(.••) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19112/2002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social i sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 3111212000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, 28Ç- Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 , pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional_ Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: 'A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tornar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: °O ato intetpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valora* a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. 29 Vt , . Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (.)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). 27 30 r Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reate, frise-se que "o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212191, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de lnconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. 31 Processo n° : 13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos pata que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, 111, b, da Constituição Federal." (TRF _48 Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação aos exercícios financeiros de 1993, 1994 e 1995, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional a o caso concreto. 32 • . - Processo n° :13686.000288/99-51 Acórdão n° :107-06.921 Em face do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do tRPJ e da CSLL, relativamente aos meses de janeiro e abril de 1994. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 2002. Wauti/tÁkat/iVA Natanael Martins e 33 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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