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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706126 #
Numero do processo: 13525.000049/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - O aumento de capital em dinheiro há de, comprovadamente, satisfazer à dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e à efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena de tê-lo por omissão de receita, se não foram apresentadas provas documentais incontestáveis. LUCRO REAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS ACUMULADOS - Cabível é o lançamento quando constatado que os prejuízos acumulados não foram objeto de correção monetária, eis que a sua inobservância para efeito de determinar o lucro líquido repercute na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda. PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - É de ser afastada a exigência da Contribuição para o PIS quando sua constituição for baseada nos Decretos n° 2.445 e 2.449 de 1988, porquanto foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e afastados foram do mundo jurídico pela Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Insubsistente é o lançamento relativo ao período de apuração de 1988, visto que o dispositivo legal que lhe deu suporte, art. 8° da Lei n° 7.689/88, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - FINSOCIAL - IMPOSTO RETIDO NA FONTE/ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um aos outros, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13405
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão n.º 105-12.994, de 10/11/99, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 – IRPJ: no exercício financeiro de 1990, acatar o resultado da diligência quanto a correção monetária dos prejuízos contábeis (Resolução n.º 105-0.975, de 19/08/97); 2 - Contribuição Social: afastar a exigência relativa aos exercícios financeiros de 1989 e 1991, bem como, no exercício financeiro de 1990, ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 - IRF/ILL: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 4 - Pis Faturamento: excluir integralmente a exigência. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello do seguinte modo: i) IRPJ: além do resultado da diligência, afastavam integralmente a exigência relativa a omissão de receita; ii) Contribuição Social, IRF/ILL e Finsocial Faturamento: ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. (Mantida a outra exigência objeto do recurso: Finsocial Faturamento).
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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LUCRO REAL — CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS ACUMULADOS — Cabível é o lançamento quando constatado que os prejuízos acumulados não foram objeto de correção monetária, eis que a sua inobservância para efeito de determinar o lucro líquido repercute na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — É de ser afastada a exigência da Contribuição para o PIS quando sua constituição for baseada nos Decretos n° 2.445 e 2.449 de 1988, porquanto foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e afastados foram do mundo jurídico pela Resolução n°49, de 09/10/95, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Insubsistente é o lançamento relativo ao período de apuração de 1988, visto que o dispositivo legal que lhe deu suporte, art. 8° da Lei n° 7.689/88, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — PIS — FINSOCIAL — IMPOSTO RETIDO NA FONTE/ILL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um aos outros, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos iT recurso interpost por WALTER RAMOS DE MOURA — FIRMA INDIVIDUAL. 14F 44ef 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13525.000049/92-31 Acórdao n° : 105-13.405 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-12.994, de 10/11/99, para, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — IRPJ: no exercício financeiro de 1990, acatar o resultado da diligência quanto a correção monetária dos prejuízos contábeis (Resolução n.° 105-0.975, de 19/08/97); 2 - Contribuição Social: afastar a exigência relativa aos exercidos financeiros de 1989 e 1991, bem como, no exercício financeiro de 1990, ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 - IRF/ILL: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 4 - Pis Faturamento: excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello do seguinte modo: i) IRPJ: além do resultado da diligência, afastavam integralmente a exigência relativa a omissão de receita; ii) Contribuição Social, IRF/ILL e Finsocial Faturamento: ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. (Mantida a outra exigência objeto do recurso: Finsocial Faturamento). VERINALDO RIQUE DA SILVA — PRESIDENTE ÁLVARO BARIal LIMA— RELATOR FORMALIZADO EM: n 3 AER 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA e NILTON PÊSS. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13525.000049/92-31 Acórdao n° : 105-13.405 Recurso n° : 110.275 Recorrente : WALTER RAMOS DE MOURA - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa WALTER RAMOS DE MOURA — FIRMA INDIVIDUAL, já qualificada nos autos, foram lavrados os autos de infração de fls. 01/26 — IRPJ; 50/61 — PIS Faturamento; 82/92 — Finsocial Faturamento; 113/121 — IRRF/ILL e 141/147 — CSSL, em razão dos fatos assim descritos: I — IRPJ e CSSL 1 — Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos utilizados para aumento de capital em moeda corrente, em novembro de 1988, no valor de Cr$ 3.731.000,00; 2 — Falta de correção monetária, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, dos respectivos prejuízos acumulados. II — IRRF/ILL 1 — Falta de retenção do IRRF sobre o lucro considerado automaticamente distribuído em 1988, decorrente da omissão de receita acima referida, nos termos do art. 8° do DL. 2.065/83; ? 2 — Redução indevida da base de cálculo do ILL tributada a 8% conforme previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13525.000049/92-31 Acórdao n° : 105-13.405 III — PIS E FINSOCIAL Falta de recolhimento do PIS e Finsocial decorrente de omissão de receitas operacionais — aumento de capital não comprovado no valor de Cz$ 3.731.000,00. Em impugnação tempestiva de fls. 27/42, a autuada alegou, em síntese, que: O aumento de capital não comprovado, no mês de novembro de 1988, é resultado da venda de 110.000 kg de sisal à firma Sisaleira Ninho Ltda. Pelo Sr. Walter Ramos de Moura que, além de titular da empresa autuada (firma individual) é produtor rural. Os dignos auditores fiscais ao imporem a tributação, ao fundamento de que a autuada teria deixado de corrigir os prejuízos fiscais acumulados, não cuidaram de demonstrar se os saldos da conta de correção monetária eram credores ou devedores. A interessada concluiu sua defesa protestando pela prova técnica pericial nas suas escritas. Em informação fiscal datada de 06/04/93, fls. 44 a 48, a DRF/FST considerou desnecessária a perícia requerida pela autuada e se manifestou favorável à manutenção integral do crédito tributário. Nas impugnações de fls. 62/75, 93/106, 148/161 121/134 — Contribuição para o programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda Reti o na ForM. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13525.000049/92-31 Acórdao n° : 105-13.405 respectivamente, a autuada requereu, primeiramente, a reunião dos processos para julgamento simultâneo, porque reflexas do lançamento do IRPJ. Em seguida, requereu fossem os autos julgados improcedentes pelas mesmas razões alegadas no auto de infração do IRPJ já mencionado. Na decisão de n° 182/94, fls. 168/172, datada de 25/05/94, a DRF em Feira de Santana — Ba, julgou inteiramente procedente as exigências fiscais consubstanciadas nos presentes autos. Outrossim, às fls. 171, ressaltou que, lemos como totalmente procedente a exigência da Contribuição para o PIS, correspondente ao exercício de 1989 e mantendo-se os demais valores exigidos, que, aliás, são valores mensais não recolhidos, e não lançados de ofício sobre o lucro líquido modificado pelos agentes do Fisco, pois tal não caberia? Inconformada, a interessada apresentou recurso unificado, fls. 175/182, requerendo, em síntese, a anulação da decisão recorrida, uma vez que: Teria sido cerceado seu direito de defesa quando a decisão monocrática julgou desnecessária a prova pericial e; Teriam sido unificados, num único julgamento, autos de infração distintos. O recurso supra foi incluído em pauta para a sessão de 19/08/97, onde os Membros desta Câmara, nos termos do voto da Sr. Conselheiro relator Charles Pereira Nunes, por unanimidade rejeitaram as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de decisão unifica* bem como requereram a conversão do julgamento em diligência a fim de abrir-se novo prazo à Fiscalização e à interessada para que, no praz . 404 di 1 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13525.000049/92-31 ~deo n° : 105-13.405 de trinta dias, fosse realizada nova produção de provas quanto à omissão de receitas caracterizada pelo suprimento de caixa por parte do sócio e para que, no que pertine à correção monetária dos prejuízos fiscais: "...1. a fiscalização explicar como encontrou os prejuízos acumulados nos valores de NCz$ 9.129,30 e Cr$ 144.414,81, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, e sendo caso, recalculá-los 2. verificar se os Prejuízos Fiscais foram compensados em exercício posterior aos fiscalizados e, em caso negativo, compensá- los ex officio, já considerando o afloramento da reserva oculta? Em 27/08/98 a autuada foi intimada a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real, Contrato Social, Alterações Contratuais e Fichas de Correção direta dos - saldos das contas de 1988, 1989, 1990 e 1991. Em 14/09/98 a autuada informou que o LALUR foi queimado em incêndio ocorrido na empresa em 08/01/97, conforme documentos anexados às fls. 201/205, não tendo, contudo, se manifestado acerca dos demais documentos solicitados. Em 21/09/98 a SRF/DRFFS elaborou relatório no qual informou que, quanto ao item 1 formulado no requerimento de diligência, uma vez que não foram apresentados os Livros e Documentos solicitados na impugnação, não foi possível determinar a forma como foi encontrado o prejuízo acumulado constante dos autos. Assim, foram refeitos os cálculos conforme demonstrativo de fls. 208/210, tendo como valor inicial o exercício de 1989. No mesmo relatório, no que tange ao item 2 do requerimento supra citado, a SRF/DRFFS informou que o efeito da Correção Monetária da conta Prejuíz› . „4 / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13525.000049/92-31 Acórdao n° : 105-13.405 Acumulados só gerou imposto de renda a pagar no exercício de 1990, no valor de 17.563,96 BTNF, conforme demonstrativo às fls. 208/210. Em petição de fls. 212/217, a autuada informou que não somente o LALUR, mas toda a documentação da empresa e outros documentos pessoais foram atingidos pelo sinistro. Em 29/03/99 os presentes autos foram recebidos pela Quinta Câmara de Primeiro Conselho de Contribuintes e, em 31/03/99, foi dada ciência ao procurador da Fazenda Nacional. Em 10/11/99, foi o processo submetido a julgamento nesta Câmara, cujo - Acórdão n° 105-12.994 sofreu Embargo de Declaração pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, conforme consta às fls. 235/237, o que motivou o Despacho PRESI n° 105- 0.042/00, onde as questões levantadas naquela peça de Embargo foram direcionadas aos Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora) e Álvaro Barros Barbosa Lima (relator designado) a fim de que os fatos descritos fossem apreciados, culminando com a concordância de ambos os relatores pela realização d , novo julgamento. êi É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13525.000049/92-31 Acórdao n° : 105-13.405 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Consoante destacado em relatório, voltam os presentes autos à apreciação desta Câmara para que novo julgamento seja realizado. E assim sendo, passo a analisar as questões em foco. De início, cumpre observar que as preliminares levantadas, decisão unificada para autos de infração diversos e cerceamento do direito de defesa, já foram objeto de apreciação e rejeitadas por unanimidade de votos quando da resolução de converter o julgamento em diligência, em voto do ilustre Conselheiro Charles Pereira Nunes, fls. 185 a 194. Pelo que serão levadas avante somente as discussões sobre o mérito do litígio. A presunção ¡uris tenturn da omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário para aumento de capital, em novembro de 1988, no valor de Cz$ 3.731.000,00, conforme descrito na peça acusatória, não foi elidida, porquanto não restou provada, com documentação hábil e idônea, a tradição do valor dito realizado, mesmo após o retomo dos autos à origem e devidamente intimado o recorrente. Muito embora tenha a empresa apresentado documentos indicadores de obtenção de recurso pela pessoa física do titular da firma individual, Notas Fiscais às fis. 39/42, não conseguiu aquela, desde o início, provar que os valores correspondentes ao , p rendimentos obtidos pelo investidor foram transferidos à pessoa jurídi A Ç/ 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13525.000049/92-31 Acórdao n° : 105-13.405 Conseqüentemente, a hipótese integrada prevista na norma legal, origem e efetiva entrega, não foi atingida. Restando como não superada por meio de prova em sentido contrário a acusação fiscal de omissão de receita. Segundo indicação das peças processuais, foi a recorrente autuada por omissão de receitas no ano-base de 1988, ao amparo dos artigos 154, 157 e parágrafo primeiro, 173, 179, 181, 387 inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, e, como tal, foi a receita omitida levada à composição da base tributável, por imposição do texto legal então vigente. A decisão singular, com muita propriedade, expôs o ponto fundamental de sustentação do seu posicionamento, coincidindo com o que foi retratado nos autos. Acertadamente agiu a fiscalização, eis que o RIR/80, em seu art. 181, determina o tratamento a ser dado à hipótese alcançada: "Art. 181- Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, or. (o grifo não consta do original). Efetivamente, outro posicionamento não poderia ser adotado, porquantof lsvigente di ositivo legal específico determinava a vereda a ser trilhada pela autorida , fiscal. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13525.000049/92-31 Acórdao n° : 105-13.405 E por ser a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, laborou o autuante na exata medida prescrita na norma legal. Eis aí o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o procedimento a ser adotado pela autoridade tributária e esta o faz nos moldes daquele mandamento, o procedimento e os argumentos da recorrente se contrapõem ao texto legal. Negar a aplicação daquele dispositivo, na hipótese realizada, restariam, pois, inócuos totalmente os seus efeitos e implicaria mutilar a própria norma. Estando, assim, a exação fiscal, subordinada aos princípios da legalidade, moralidade e da verdade material, e o fato aqui tratado tendo proporcionado a configuração de tais princípios, não se lhe pode manter ao largo da tributação. Relativamente ao outro ponto de autuação, falta de correção monetária dos prejuízos acumulados, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, a posição deste Colegiado foi firmada com base no relatório da diligência perpetrada, fls. 206 a 210, a qual concluiu que somente no exercício de 1990 houve a prática de irregularidade, resultando na insuficiência de pagamento de tributos no valor de 17.563,96 BTNF. Como conseqüência, não há de prosperar a exação calcada sob essa rubrica, relativamente aos exercícios de 1989 e 1991, porquanto não configurada a irregularidade que lhe deu causa. No que se refere ao PIS, é de ser afastada a exigência em sua totalidade, eis que foi a sua constituição baseada nos Decretos 2.445 e 2.449 de 1988, os quais foram afastados do mundo jurídico, conforme Resolução n° 49 d enad 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13525.000049/92-31 Acórdao n° : 105-13.405 Federal. Não mais cabendo qualquer exigência que tenha como supedâneo aqueles dispositivos. Em relação à CSSL, só restou configurada a exigência referente ao exercício de 1990, quando e tão somente ocorreu a irregularidade de falta de correção monetária de prejuízos acumulados, conforme apontada pelo diligenciante, eis que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a exação não poderia ser formalizada relativamente ao período de apuração de 1988, conforme retratado em diversos julgados deste colegiado Pelo acima exposto e o que consta dos presentes autos processuais, voto no sentido de: 1) exercício de 1989, manter a exigência de IRPJ relativa à não comprovação da entrega dos recursos no valor de Cz$ 3.731.000,00 a título de aumento de capital; 2) exercício de 1990, manter a exigência no valor de 17.563,96 BTNF decorrente da não correção monetária de prejuízos acumulados, nos termos do relatório da diligência; 3) PIS — excluir integramente a exigência; 4) CSSL — manter a exigência relativa ao exercício de 1990; 4) Imposto de Renda Retido na Fonte/ILL — ajustar ao decidido em relação ao IRPJ. Restando, pois, como insuperável, também, o lançamento relativo ao FINSOCIAL, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz na a. causa e efeito que os vincula. .mesma medida em relação ao I çamento decorrente, considerando a íntima relação d,.. a. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13525.000049/92-31 Acórdao n° : 105-13.405 Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2000. ÁLVARO pleSWA Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000282/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK- SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade passaria a correr o prazo prescricional. Porém, a prescrição fica suspensa até o termo final do prazo para a exportação da mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação. COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO Para a comprovação do adimplemento do regime Drawback só poderão ser aceitos Registros de Exportação devidamente vinculados aos respectivos Atos Concessórios e nos quais esteja indicado o correto enquadramento da exportação no código próprio ao Drawback (Portaria SCE nº 02/92; Portaria DECEX 24/92, art. 7º). PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA No regime de Drawback-Suspensão, é pressuposto essencial que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização de produtos a serem exportados, sendo fundamental que as operações de importação e exportação estejam vinculadas uma à outra. COMPETÊNCIA LEGAL PARA FISCALIZAR TRIBUTOS Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar tributos referentes a mercadoria importada sob o regime de Drawback, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão face ao reconhecimento de benefícios fiscais concedidos, bem como a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condições fixados na legislação pertinente. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-36974
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRHFORTALEZO/CE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK- SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade passaria a correr o prazo prescricional. Porém, a prescrição fica suspensa até o termo final do prazo para a exportação da mercadoria beneficiada, 4111 momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação. COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO Para a comprovação do adimplemento do regime Drawback só poderão ser aceitos Registros de Exportação devidamente vinculados aos respectivos Atos Concessórios e nos quais esteja indicado o correto enquadramento da exportação no código próprio ao Drawback (Portaria SCE n° 02/92; Portaria DECEX 24/92, art. 7°). PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA No regime de Drawback-Suspensão, é pressuposto essencial que os insumos importados com beneficio fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização de produtos a serem exportados, sendo fundamental que as operações de importação e exportação estejam vinculadas uma à outra. COMPETÊNCIA LEGAL PARA FISCALIZAR TRIBUTOS Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar tributos referentes a mercadoria importada sob o regime de Drawback, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão face ao reconhecimento de • beneficios fiscais concedidos, bem como a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condições fixados na legislação pertinente. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Os Conselheiros Corintho de Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho, (Suplente) votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. faed-te"4" trile e Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 arrean,„,.. irt#377,,,r,opreor PAULO RO: V o CUCCO ANTUNES Presidente em ercício ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 20 OUT 2005 Ausente a Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • 2 , ai Processo ri" : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO, DA IMPUGNAÇÃO E DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA DRJ EM FORTALEZA/CE. Adoto e transcrevo o relatório de fls. 738 a 746, parte integrante do Acórdão recorrido. "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e multa, perfazendo, na data do lançamento, o crédito tributário no valor total de R$ 173.018,89, objeto do Auto de Infração de fls. 02-23. • 2. De acordo com a descrição dos fatos de fls. 03, o crédito tributário decorre do inadimplemento do compromisso de exportar relativo ao regime aduaneiro especial de drawback. No Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de Infração (fls. 12-23), inicialmente, são expendidas considerações genéricas sobre o regime de drawback, compreendendo sua definição, natureza jurídica, finalidade e princípios informadores (item 1, fls. 12-13). A seguir, são expostas algumas observações gerais sobre o procedimento de comprovação perante a Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, citando-se a legislação específica a respeito da matéria (item 2, fls. 14). 3. No item 3 do citado Relatório (fls. 15-18), destacando o conceito de infração, estabelecido no art. 499 do Regulamento Aduaneiro, a fiscalização passa a descrever as infrações relativas ao drawback, conforme exposto a seguir. • FALTA DE VINCULAÇÃO NO DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO 4. Com fundamento no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, a fiscalização afirma que a vinculação do Registro de Exportação — RE ao Ato Concessório visa o controle do regime drawback, evitando a comprovação relativa a dois ou mais atos concessórios com base em um mesmo RE e a destinação ao mercado interno de produtos amparados pelo regime. Acrescenta que existe campo próprio no RE para que o importador informe o número do Ato Concessório (campos 02-f, 23 ou 11). Conclui que os REs que não atendem a essa exigência legal não fazem prova do cumprimento das exportações pactuadas no Ato Concessório. Tal atendimento é necessário para que o interessado comprove o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão do beneficio, de acordo com os arts. 134 3 ~:1 • Processo n° : 13502.000282/2001-25 • Acórdão n° : 302-36.974 • e 136 do Regulamento Aduaneiro cic o art. 179 do Código Tributário Nacional — CTN. FALTA DE ENQUADRAMENTO DAS EXPORTAÇÕES NOS CÓDIGOS PRÓPRIOS DE DRAWBACK 5. Citando o art. 10, § 3°, da Portaria SCE n° 02, de 1992, a fiscalização informa que, no preenchimento do Registro de Exportação — RE, deve-se observar os códigos apropriados, no caso de drawback, conforme tabelas do Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX. Foi constatado que as exportações, relativas aos REs indicados para comprovar o adimplemento do drawback, foram enquadradas no código 81108 (campo 2-a), ao passo que o código correspondente ao drawback-suspensão é o 81101, conforme consta na tabela para preenchimento do RE no SISCOMEX. 011 6. A fiscalização conclui que somente as exportações enquadradas nos códigos relativos ao drawback são hábeis para comprovação do adimplemento desse regime. Ressalta, ainda, que, ao deixar de informar o código apropriado, o contribuinte fez com que o procedimento de exportação fosse conduzido sem o tratamento fiscal pertinente ao drawback. Aduz que não pode o exportador, após concluídos todos os procedimentos, utilizar exportações efetuadas em regime diferente para comprovar o drawback. RE PERTENCENTE A OUTRA EMPRESA 7. Neste tópico, a fiscalização afirma que não pode ser utilizado para comprovação RE cujo CNPJ seja diferente do CNPJ do titular do Ato Concessório, com exceção dos casos de drawback solidário, devendo, porém, nesta hipótese, ser feito o enquadramento 111, apropriado, o que não foi efetuado. O autuante enfatiza que os REs devem referir-se a exportações realizadas pelo titular do Ato Concessório, a quem cabe a obrigação relativa ao drawback. NCM DO PRODUTO EXPORTADO NÃO CONFERE 8. A fiscalização ressalta que um dos compromissos do drawback é exportar a mercadoria designada no Ato Concessório, em cujo processo produtivo tenha sido empregado o insumo importado com suspensão tributária. PRODUTO IMPORTADO DIFERENTE DO AUTORIZADO NO ATO CONCESSÓRIO 9. Sob este título, a fiscalização argumenta que a concessão para importar com isenção é dada para um produto específico, não podendo o beneficiário promover a importação de outro produto. 4 • Processo n° : 13502.000282/2001-25 • Acórdão n° : 302-36.974 10. A seguir são relatadas as infrações detectadas, pela fiscalização, em cada um dos Atos Concessórios (fls. 18-21): ATO CONCESSÓRIO N° 6-95/082-4, EMITIDO EM 18/07/95 (Fls. 27-33). 11. Constatou-se que, em todos os REs listados no respectivo Relatório de Comprovação apresentado pela empresa, foram cometidas as irregularidades descritas acima nos parágrafos n t's 4 a 6 (fls. 49-111). Além disso, no RE n° 96/1042320-001 foram verificadas as infrações descritas acima nos parágrafos n's 7 e 8. Segundo afirma a fiscalização, o citado RE pertence a outra empresa, cujo número do CNPJ é 60.492.212/0001-65, e refere-se à exportação de graflta natural (código 2504.10.0000 da 4111 Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM), ao passo que a mercadoria a ser exportada prevista no Ato Concessório é TDI (NCM 2929.10.0299). Conclui o autuante que os REs não podem ser aceitos para comprovação do drawback, cabendo a exigência do crédito tributário relativo às Declarações de Importação — Dls n's 500999, 500626 e 500691 (fls. 34-48). ATO CONCESSÓRIO N° 6-95/109-0, EMITIDO EM 20/09/95 (Fls. 112-117). 12. A fiscalização detectou que, em todos os REs relacionados no respectivo Relatório de Comprovação apresentado pela empresa, foram cometidas as irregularidades descritas acima nos parágrafos n's 4 a 6 (fls. 129-133). Por conseguinte, foi exigido o crédito tributário relativo às DIs n's 500711 e 500752 (fls. 118-128). 111, ATO CONCESSÓRIO N° 6-95/141-3, EMITIDO EM 17/11/95 (Fls. 134-139) 13. Foi constatado que todos os REs indicados no respectivo Relatório de Comprovação, apresentam as irregularidades descritas acima nos parágrafos n's 4 a 6 (fls. 150-185). Em decorrência, foi exigido o crédito tributário relativo às DIs n°s 500780 e 500851 (fls. 140-149). ATO CONCESSÓRIO N° 6-95/152-9, EMITIDO EM 28/12/95 (Fls. 186-191) 14. A fiscalização detectou que, em todos os REs relacionados no respectivo Relatório de Comprovação apresentado pela empresa, foram cometidas as irregularidades descritas acima nos parágrafos n's 4 a 6 (fls. 200-234). Além disso foi constatado que a importação feita por meio da DI n° 500067 (fls. 192-195), referente à étal, . _ Processo n° : 13502.000282/2001-25 • Acórdão n° : 302-36.974 mercadoria Diisocianato de Tolueno — TDI (NCM 2929.10.29), não está acobertada pelo Ato Concessório acima indicado, uma vez que este ampara o produto denominado Toluenodiamina — TDA (NCM 2921.51.19). A importação relativa à citada DI foi, então, tributada como uma importação comum, sendo também exigido o crédito tributário da DI n° 500074 (fls. 196-199). ATO CONCESSORIO N° 6-96/008-8, EMITIDO EM 23/01/96 (Fls. 235-239) 15. Foi detectado que todos os REs indicados no correspondente Relatório de Comprovação apresentam as irregularidades descritas acima nos parágrafos n's 4 a 6 (fls. 245-274), sendo exigido o crédito tributário referente à DI n°500133 (fis. 240-244). 41 16. Ainda em conformidade com o Relatório de Fiscalização, o autuante invoca os arts. 113, 116 e 117 do CTN, para concluir que, no regime drawback, acaso efetivada a exportação, a suspensão tributária transforma-se em isenção. Do contrário, tomam-se exigíveis os tributos suspensos, acrescido da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996, e dos juros de mora, conforme enquadramento legal citado no Auto de Infração (item 4, fls. 21-22). 17. Por fim, a fiscalização discorre sobre a decadência quanto ao lançamento dos impostos incidentes nas mercadorias admitidas no regime drawback, com base no art. 173, inciso I, do CTN, c/c o art. 138 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto- lei n° 2.472, de 1988, visando demonstrar que não se exauriu o prazo legal para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (fls. 22). Nesse sentido, sustenta, que somente é admissivel o lançamento • após a ciência do inadimplemento do regime, o que se dá mediante a comunicação do encerramento do prazo para exportação, quando a SECEX envia o Relatório de Comprovação para a Secretaria da Receita Federal, sendo que no primeiro dia do exercício seguinte a essa providência inicia-se a contagem do prazo decadencial. Transcreve, ainda, ementas de Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes. 18. Cientificado do lançamento em 10/04/2001, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 275/300, em 10/05/2001, na qual expõe suas razões de defesa, as quais podem ser assim resumidas: 18.1 promoveu regularmente as exportações exigidas para fins de fruição do drawback, tal como admitido pelo fiscal autuante, conforme comprovam os REs emitidos em nome da empresa, havendo atendido inteiramente aos requisitos previstos na legislação de regência; ~(6 Processo n° : 13502.000282/2001-25 • Acórdão n° : 302-36.974 18.2 a utilização errada de código no RE constitui-se em mero erro formal, plenamente escusável, inapto a elidir o beneficio a que faz jus; 18.3 houve o transcurso do prazo decadencial para que o sujeito ativo pudesse constituir validamente o crédito tributário; 18.4 nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Importação, o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; 18.5 após o citado prazo, reputa-se tacitamente homologado o procedimento efetivado pelo sujeito passivo e extinto o crédito • tributário em razão da decadência, conforme dispõe o art. 156, VII, do CTN, afigurando-se a impossibilidade jurídica de lançamento de oficio; 18.6 a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes ratifica o entendimento da impugnante; 18.7 decorrido o prazo previsto em lei sem a manifestação da Fazenda, o seu silêncio implica concordância tácita com o procedimento efetuado pelo contribuinte, decaindo o direito de promover lançamento de eventual crédito suplementar; 18.8 conforme o art. 87, I, "a", do Regulamento Aduaneiro, o momento do fato gerador do Imposto de Importação, na modalidade de drawback, implementa-se quando do registro da Declaração de Importação, conforme jurisprudência judicial e administrativa; • 18.9 considerando as datas de registro das DIs, constata-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário, haja vista que a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 06/04/2001, ou seja, após decorridos mais de cinco anos dos fatos geradores; 18.10 a Fazenda permaneceu inerte durante todo o transcurso do prazo em que poderia validamente proceder à fiscalização dos procedimentos adotados pelo contribuinte; 18.11 ainda que se entenda que o termo inicial do prazo de decadência corresponde à data de comprovação das exportações, o crédito tributário estará extinto de igual modo; essa tese decorre do entendimento de que a Fazenda não estaria autorizada a fiscalizar as operações aduaneiras pertinentes ao drawback até que se expirasse o prazo para efetivação das exportações ou a data em que o contribuinte apresentou comprovação; 7 fte:f Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 - 18.12 somente a contar da data da comprovação das exportações, torna-se exigível o imposto, a partir da nacionalização dos insumos importados e, nesse sentido, contar-se-ia o prazo decadencial ao cabo da data de comprovação das exportações; 18.13 sendo o Auto de Infração datado de 06/04/2001, não poderia ter abrangido as importações realizadas ao amparo dos Atos Concessórios n c's 6-95/082-4 e 6-95/109-0, cujos Relatórios de Comprovação foram emitidos, respectivamente, em 13/06/1996 e 07/03/1996, haja vista ter ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário; 18.14 quanto ao descumprimento do art. 325 do Regulamento Aduaneiro, deve ser esclarecido que no drawback exige-se a vinculação fisica entre matéria-prima importada e produto • exportado; 18.15 foi comprovada a totalidade das exportações, conforme Relatórios de Comprovação, REs e Notas Fiscais, sendo que, em nenhum trecho do Auto de Infração, o autuante alega ter havido falta de exportação relacionada ao drawback; 18.16 o suposto descumprimento do Ato Concessório estaria fundado em meros erros formais de preenchimento de formulários, o que não implica a ausência de comprovação das exportações exigidas pela legislação; 18.17 não existe nenhuma norma legal que estabeleça que o erro no preenchimento do RE é considerado descumprimento do Ato Concessório, não havendo também previsão de penalidade "de desconsideração da exportação" em decorrência do citado erro; • 18.18 o erro cometido não elide a comprovação do devido cumprimento do drawback, o que está em conformidade com a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes; 18.19 não é cabível a imputação de inadimplemento do compromisso relativo ao drawback em razão do erro no preenchimento do RE, uma vez que restaram comprovadas as exportações; 18.20 quanto à falta de enquadramento das exportações na operação própria, pelas mesmas razões não cabe qualificar como descumprimento do compromisso assumido no Ato Concessório; 18.21 o descumprimento de exigências formais, que não impede a comprovação das exportações, não caracteriza o inadimplemento do drawback nem autoriza a conseqüente cobrança do Imposto de Importação; éj-atie 8 . 4 _ Processo n° : 13502.000282/2001-25 • Acórdão n° : 302-36.974 18.22 em relação à irregularidade descrita como "RE pertencente a outra empresa", não conseguiu detectar a origem dessa alegação, • tendo em vista que no RE 96/1042320-001 consta o nome da beneficiária do drawback, conforme documento anexo à impugnação; 18.23 inadmissível considerar que o citado RE não pode ser utilizado para comprovação do drawback, uma vez que pertence à autuada; 18.24 no que se refere à infração intitulada "NCM do produto exportado não confere", o RE n° 96/1042320-001 não se refere à exportação de grafita natural (NCM 2504.10.00.00), tendo em vista que faz menção expressa a "diisocianato de tolueno — TDI 80/20", código NBM 2929.10.02.01; • 18.25 a importação relativa à DI n° 500067 não foi realizada sob o incentivo do drawback e sim beneficiada com a redução do Imposto de Importação, com base no Acordo de Complementação Econômica n° 18 — ACE 18, homologado pelo Decreto n° 550/92, não cabendo falar em descumprimento do compromisso firmado em Ato Concessório (fls. 303-306). 19. Por fim, requer seja declarada a decadência ou, caso contrário, que no mérito o lançamento seja julgado improcedente. 20. Conforme despacho de fls. 650-651, examinados os autos nesta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, foi determinada diligência com o objetivo de elucidar a divergência de dados entre a DI n° 500067/96 (fls. 192-195), em que se baseou a fiscalização para apurar parte do crédito tributário, e aquela DI indicada pelo contribuinte no Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback • (fls. 189). Não obstante a identidade no número de ambas as Dls, no referido despacho foram apontadas divergências em relação à data de registro, descrição da mercadoria, peso, quantidade e valor CIF. 21. A DI n° 500067, indicada no Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback, foi registrada em 06/02/1996, na Alfândega do Porto de Salvador, correspondendo à mercadoria "toluenediamine", cujo peso é de 181,085 toneladas e o valor CIF de US$ 237.801,20. A DI n° 500067, em que se baseou a fiscalização, foi registrada em 15/01/1996, na Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, e ampara a mercadoria descrita como "diisocianato de tolueno", com o peso de 47,98 toneladas e valor CIF de US$ 129.354,08. 22. Diante dessa constatação foi suscitada a possibilidade de ter sido exigido crédito tributário relativo à DI não vinculada a drawback, solicitando-se a adoção das seguintes providências pela repartição 9 fd. e e- Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 aduaneira: a) confirmar a autenticidade das informações contidas na DI n° 500067, de 15/01/1996 (fls. 192/195 e 303/306), especialmente o regime de tributação utilizado (redução para 0% com base no ACE 18 da ALADI); b) informar se existe Declaração Complementar de Importação — DCI, que modifique os dados da referida DI; c) examinar a DI n° 500067, de 1996, registrada na Alfândega do Porto de Salvador, e anexar cópia aos autos se constatado que o respectivo importador é a Pronor Petroquímica S.A.; d) caso não seja a citada empresa, intimá-la a esclarecer a divergência entre os dados informados no Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback e a DI n° 500067, de 15/01/1996, anexada aos autos. 23. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a 411 divergência de dados, conforme Termo de Intimação de fls. 653 Em resposta, informou que encontrou em seus arquivos duas DIs com o número 500067, conforme já explicitado. Acrescenta que antes do advento da Instrução Normativa n° 69, de 1996, quando foi implantado o registro de DIs único e seqüencial em âmbito nacional, existia a possibilidade de haver duas DIs com o mesmo número em diferentes locais do Brasil. Reproduz os argumentos da impugnação, no sentido de demonstrar a regularidade da importação amparada pela DI n° 500067, registrada em 15/01/1996. Afirma, ainda, que não há qualquer divergência entre os dados informados na DI n° 500067 e no Relatório de Comprovação de Drawback. 24. Foi anexada, às fls. 662-667, a DI n° 500067, registrada em 06/02/1996, na Alfândega do Porto de Salvador, e sua respectiva DCI, cujo importador é Pronor Petroquímica S.A. Às fls. 654-656, a fiscalização emitiu um relatório informando que foi confirmada a 110 autenticidade das informações contidas na DI n° 500067, de 15/01/1996, quanto à redução do Imposto de Importação. 25. No mesmo relatório o fiscal autuante procura refutar os argumentos expendidos na impugnação. Quanto à decadência, sustenta que não se trata de lançamento por homologação, regido pelo art. 150 do CTN, devendo-se aplicar o art. 173, I, do CTN c/c o art. 138 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988. Reafirma os demais fundamentos do Auto de Infração, ressaltando que ementa do Terceiro Conselho de Contribuintes citada pela própria impugnante confirma o entendimento fiscal. 26. Na mesma linha de raciocínio, a fiscalização aponta erro de argumentação da impugnante ao alegar que não poderia ser fiscalizado o Ato Concessório n° 6-95/082-4, cujo relatório de comprovação foi emitido em 13/06/1996, uma vez que, decorridos lo ~e, Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974. - cinco anos dessa data, ter-se-ia como prazo final para o lançamento 13/06/2001, ao passo que o auto de infração foi lavrado em 06/04/2001. Quanto ao Ato Concessório n° 6-95/109-0, cujo relatório de comprovação data de 07/03/1996, o crédito somente seria extinto pela decadência em 01/01/2002. 27. Continuando os comentários à impugnação, o autuante repete os fundamentos quanto à irregularidade relativa à falta de vinculação do RE ao Ato Concessório, afirmando, em síntese, que o contribuinte não observou o art. 325 do Regulamento Aduaneiro. Ressalta, ainda, que a DECEX não faz nenhum tipo de fiscalização em relação ao cumprimento das exportações, limitando-se a um mero exame documental.Assevera que não há como ser considerada a argumentação relativa à falta de enquadramento do RE na operação própria de drawback. Por fim, informa que a cópia do RE • n° 96/1042320-001 (fls. 84-91) revela que o documento não pertence à autuada e que a respectiva exportação refere-se a grafita natural, esclarecendo que a impugnante apresentou o RE n° 95/1042320-001 (fls. 343-346), o qual, porém, foi utilizado para comprovação de exportação vinculada a BEFIEX. 28. De acordo com o despacho de fls. 669-170, este julgador entendeu que, ao emitir o referido pronunciamento, a fiscalização, após a prática do ato impugnatório, trouxe aos autos novos elementos com vista a respaldar a autuação, os quais não chegaram a ser cientificados ao contribuinte, que não teve a oportunidade de contraditá-los, como lhe assegura a legislação. Assim, com vista a preservar o contraditório e a ampla defesa, foi determinado que se promovesse a ciência do contribuinte acerca dos argumentos aduzidos pela fiscalização por ocasião da diligência, assegurando- lhe o prazo de trinta dias para se manifestar. • 29. Devidamente cientificado em 27/03/2003, conforme Aviso de Recebimento de fls. 672, a impugnante apresentou, em 28/04/2003, a manifestação de fls. 700-733, na qual reproduz argumentos contidos em sua impugnação, acrescentando que: 29.1 o silogismo traçado pelo fisco quanto à decadência parte de uma premissa equivocada, atendo-se a negar que o lançamento do imposto seja da espécie por homologação, sem fundamentar essa alegação; 29.2 o CTN estabelece nos arts. 150 e 173 duas sistemáticas distintas para contagem do prazo decadencial, divergindo quanto ao prazo inicial; 29.3 o art. 150, por mais específico, aplica-se aos casos de lançamento por homologação, enquanto que o art. 173, regra geral, 11 Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 incide sobre os demais tipos de lançamento (de oficio e por declaração); 29.4 para que ocorresse a aplicação do art. 173 do CTN, o lançamento tem que ser de oficio ou por declaração, com a Administração participando diretamente do procedimento de constituição do crédito tributário, o que não se verifica no caso da exação em tela; 29.5 no caso aplica-se a sistemática do lançamento por homologação, já que o sujeito passivo (e não o Fisco) pratica uma série de atos necessários à apuração e, se for a hipótese, ao recolhimento do imposto, enquanto que a Fazenda se limita a exercitar um ato de controle, homologando, expressa ou tacitamente, 4I os expedientes realizados pelo contribuinte, sendo que, ao final de cinco anos, contados do fato gerador, decai o direito de constituir o crédito tributário; 29.6 o fato de uma importação estar amparada pelo drawback não acarreta o deslocamento do fato gerador para data posterior ao registro da Dl, o que vai ao encontro da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; 29.7 como argumentação subsidiária, em homenagem ao debate, afirmou na impugnação que se esses fundamentos não prosperarem deveria ser tomado como termo inicial do prazo decadencial a data da comprovação das exportações, o que não configura contradição; 29.8 é forçoso reconhecer a procedência da afirmação do fiscal de que a impugnante teria incorrido em erro ao afirmar que, em relação ao Ato Concessorio n° 6-95/082-4, com relatório de comprovação 01. emitido em 13/06/1996, não poderia haver lançamento do imposto em razão da decadência; 29.9 tal argumento decorreu de erro material, uma vez que a impugnante pretendia referir-se ao Ato Concessório n° 6-95/141-3, cujo relatório foi emitido em 08/03/1996; 29.10 quanto ao Ato Concessório n° 6-95/109-0, cujo relatório foi emitido em 07/03/1996, não há que se fazer qualquer reparo no argumento aventado na impugnação, já que havia decaído o direito da União de constituir o crédito tributário; 29.11 em nenhum momento a fiscalização sugere que não houve a exportação do produto final (Diisocianato de Tolueno — TDI), decorrente da matéria-prima importada (Toluenediamine — TDA), atendo-se unicamente a erros de preenchimento da documentação, 12 éCaç, •• • Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 de caráter meramente formal, desconsiderando o princípio da verdade material, intrínseco ao processo administrativo fiscal, ponto pacífico na doutrina e jurisprudência; 29.12 para averiguar o cumprimento da obrigação tributária, cabe ao Fisco utilizar-se de todo o manancial disponível, como documentos, registros contábeis, declarações, etc., não podendo se eximir da constatação da verdade dos fatos mediante o apego a formalismos; 29.13 na hipótese de comprovação por outros meios, de que o objetivo visado pela formalidade restou atendido, a exigência de sua observância torna-se despicienda, sob pena de causar prejuízo injusto ao contribuinte ou enriquecimento ilícito do Estado; • 19.14 caso a fiscalização, em respeito ao mencionado princípio, tivesse se atido à documentação fornecida pela impugnante teria chegado à conclusão de que as exportações foram comprovadas; 29.15 segue em anexo planilha contendo o confronto das declarações constantes dos Atos Concessórios com as correspondentes DIs, REs, Notas Fiscais e Relatórios de Comprovação (fls. 699-703); 29.16 o art. 325 do Regulamento Aduaneiro e a Portaria SCE n° 02/92 tratam apenas de obrigações acessórias não erigindo tais obrigações a requisito essencial e inafastável à fruição do beneficio e, em nenhum momento, levam a crer, nem mesmo por interpretação extensiva, que seu descumprimento ensejaria a vedação do direito de o contribuinte usufruir o beneficio drawback; 29.17 o DECEX expressamente condiciona o usufruto do regime • drawback à exportação do produto previsto no Ato Concessório, nos termos do art. 43 da Portaria SECEX n°04, de 1997, de modo que a fiscalização não poderia arrimar-se em interpretação extensiva de legislação genérica para ampliar o requisito expressamente consagrado em norma específica; 29.18 o próprio fiscal autuante reconhece o direito à fruição do beneficio ao asseverar que a Receita Federal somente pode fazer o lançamento "após tomar conhecimento do adimplemento ou não dos compromissos assumidos pela beneficiária, o que se dá somente no encerramento do Ato Concessório, ocasião em que a SECEX envia o Relatório de Comprovação do Drawback", sendo que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes entende que a certidão dada pelo DECEX, através do Relatório de Comprovação, descaracteriza o inadimplemento apurado pela fiscalização da 13 • Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 . . Receita Federal, tomando incabível a cobrança de tributos e aplicação de sanções; 29.19 restando comprovado o efetivo adimplemento da obrigação principal de exportar, a impugnante só poderia ser penalizada pelo descumprimento de deveres instrumentais, estando sujeita, no máximo, a multa de caráter punitivo; 29.20 quanto à falta de comprovação da exportação a que se refere o RE n° 96/1042320-001, relativo ao Ato Concessório n° 6-95/082-4, trata-se de outro erro material, desta vez perpetrado pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil — CACEX; 29.21 o citado RE refere-se a contribuinte e produto diversos, 411, trazendo também dados divergentes em comparação com os indicados no Relatório de Comprovação de Drawback, tais como peso da mercadoria e data de registro; 29.22 o RE n° 95/1042320-001 contém dados que coincidem exatamente com os do referido relatório de comprovação, de modo que, diante de evidentes indícios, a única conclusão razoável é que a CACEX cometeu um erro material na imputação dos dados, ao trocar o ano de referência, indicando 96 ao invés de 95, não podendo a impugnante ser apenada por um erro que não cometeu; 29.23 aplica-se também ao RE n° 95/1042320-001 todas as razões antes desenvolvidas, afastando-se a alegação de que esse documento, assim como todos os demais, teria servido para uma operação de BEFIEX e não de drawback." • DO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30 de junho de 2003, os Membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, proferiram o ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 3.211 (fls. 736 a 757), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/08/1995, 18/09/1995, 10/10/1995, 20/10/1995, 08/11/1995, 30/11/1995, 28/12/1995, 09/02/1996, 06/03/1996 Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL ~‘•te 14 ; Processo n° : 13502.000282/2001-25 • Acórdão no : 302-36.974 Em caso de inadimplemento do regime de drawback, modalidade suspensão, o termo de início do prazo decadencial, para lançamento dos impostos incidentes na importação, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/08/1995, 18/09/1995, 10/10/1995, 20/10/1995, 08/11/1995, 30/11/1995, 28/12/1995, 09/02/1996, 06/03/1996 Ementa: DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. 1111 Somente serão aceitos como comprovação do adimplemento do drawback Registros de Exportação emitidos em nome da beneficiária do regime, devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação relativo ao drawback. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/1996 Ementa: LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Deve ser exonerada a parte do crédito tributário cujo lançamento foi efetuado com erro na determinação da matéria tributável, por abranger Declaração de Importação não relacionada a Drawback. • Lançamento Procedente (sic) (Em Parte)." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificado do Acórdão prolatado em 15/08/2003 (fls. 761), a contribuinte, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 765 a 805. Inicialmente, fez uma exposição dos fatos ocorridos, quais sejam, em síntese: - No exercício regular de suas atividades, realiza operações de importação de insumos para fins de utilização no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação, amparando-se, para tanto, no incentivo fiscal de drawback, modalidade suspensão. 15 Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 - Tendo sido alvo de ação fiscal, foi autuada em decorrência de suposto inadimplemento do compromisso de exportação, assumido em razão do drawback-suspensão, através dos Atos Concessórios de n°s. 6-95/082-4, 6-95/109-0, 6-95/141-3, 6- 95/152-9 e 6-96/008-8. - A autuação lastreou-se na alegação de que teria deixado de comprovar as exportações realizadas sob o regime em questão, entendendo o autuante que tais exportações não se mostraram vinculadas às operações de importação previamente realizadas. - Entendeu o mesmo, ainda, que os equívocos nos quais a Recorrente incorreu ao preencher os Registros das exportações realizadas (omissão do n° do respectivo Ato Concessório e utilização de código de enquadramento diverso do previsto para o regime de drawback) descaracterizaram o incentivo fiscal e, por conseqüência, inviabilizaram sua fruição. - Assim, embora a contribuinte tivesse atendido ao único requisito legal exigido para o gozo do regime (proceder às exportações compromissadas), conforme comprovam os Registros de Exportação e Relatório de Comprovação de Drawback emitidos em seu nome, sofreu o lançamento do Imposto de Importação. - Considerando que os equívocos que praticou foram meros erros formais, plenamente escusáveis e inaptos a elidir o gozo do incentivo a que faz jus, impugnou o feito fiscal. - Preliminarmente, argüiu a decadência do direito da constituição do crédito tributário, uma vez passados mais de cinco anos entre a data do registro das importações realizadas sob o regime de drawback e a lavratura do Auto de Infração. - No mérito, demonstrou o cumprimento dos Atos Concessórios, além de defender a inexistência de uma norma prevendo que erros cometidos no preenchimento dos Registros de Exportação sejam causas suficientes à descaracterização ou descumprirnento do regime. - Evidenciou que as divergências constantes do Registro de Exportação 96/1042320-001, vinculado ao AC n° 6-95/082-4, decorreram de erro material perpetrado pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil — CACEX. - Esclareceu que a divergência entre os dados informados na DI 500067 e no Relatório de Comprovação de Drawback deve-se ao fato de existirem duas DI's com o n° 500067, registradas em 16 ~.d _ ' • . • Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 15/01/96 e 06/02/96, que documentaram, respectivamente, uma importação beneficiada por Acordo Internacional (redução) e a importação com suspensão do Imposto de Importação em decorrência de drawback (AC n° 6-96/152-9). - Tendo a DRJ em Fortaleza determinado a realização de diligência fiscal e efetuada a mesma, foi apresentado o respectivo Relatório, no qual a Fiscalização reconheceu a procedência das razões apresentadas pela contribuinte a respeito da infração relativa à DI 500067, mas reiterou a configuração das demais infrações apontadas. - Manifestando-se, a interessada se limitou a repisar as razões argüidas na impugnação, vez que nenhum fato novo foi trazido à • colação. - A Autuação foi mantida, em parte, pelo Acórdão recorrido (foi apenas desconstituído o crédito tributário relativo à DI 500067). As principais razões que nortearam o julgado foram: (a) no caso dos impostos acobertados por drawback, o prazo decadencial é o previsto no art. 173, I, do CTN, sendo seu termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao da data do recebimento do Relatório (final) de Comprovação do drawback, emitido pela CACEX; (b) o cumprimento das condições estabelecidas para fins de gozo do drawback só pode ser comprovado se nos Registros de Exportação apresentados constarem a vinculação ao Ato Concessório, bem como o código de operação correto relativo àquele beneficio; (c) a infração capitulada na autuação não corresponde a simples erro formal, mas em descumprimento de obrigação principal, e não acessória, que torna o imposto • exigível como se a suspensão não existisse; e (d) não procede a alegação de que a CACEX teria incorrido em erro material ao trocar o ano de referência do RE 95/1042320-001, vinculando a exportação constante do Relatório de Comprovação de drawback ao RE 96/1042320-001, vez que as informações no relatório são de iniciativa do próprio contribuinte e, ainda que se admita o alegado erro material, o RE 95/1042320-001 já havia sido utilizado para a comprovação de exportação vinculada ao Programa BEFIEX, não se prestando a comprovar o drawback objeto dos autos. Passando à defesa propriamente dita, a Recorrente expôs, basicamente, os seguintes argumentos: A)PRELIMINARMENTE: Decadência do Direito do Fisco de Constituir o Crédito Tributário. 17 Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 1) O instituto da decadência é tratado pelo CTN em dois artigos, quais sejam, o art. 150 e o art. 173, ao quais, apesar de coincidirem quanto ao interregno de cinco anos para a sua fluência, divergem no tocante ao estabelecimento do seu termo inicial. 2) O art. 150 se refere aos lançamentos por homologação e indica, como termo inicial para contagem do prazo de decadência, a data da ocorrência do fato gerador do tributo. 3) O art. 173, por sua vez, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • 4) Como o art. 150 se refere especificamente aos lançamentos por homologação, tem-se que o art. 173, regra geral, se aplicaria aos outros tipos de lançamento, ou seja, o de oficio e o "por declaração". 5) O Imposto de Importação amolda-se à sistemática do lançamento por homologação. 6) Entretanto, embora reconheça que o prazo decadencial do II rege- se pelo art. 150 do CTN, o Acórdão recorrido aponta o pagamento como requisito indispensável à caracterização do lançamento por homologação. Conclui, assim, que na hipótese em questão, por não ter havido pagamento antecipado (drawback-suspensão), não há que se falar em tributo sujeito ao lançamento por homologação. • 7) Sucede que enquanto o lançamento está voltado à constituição do crédito tributário, o pagamento é uma das formas da extinção do mesmo, não exercendo qualquer influência na caracterização da modalidade de lançamento tributário. 8) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos quais o contribuinte exerce a atividade de apuração do crédito tributário, como esta atividade é privativa da autoridade fiscal, esta precisa homologar aquele "lançamento" (aquela atividade exercida pelo contribuinte). O pagamento, por outro lado, ato próprio do contribuinte, não precisa ser homologado pelo Fisco. Portanto, a falta de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, independente de derivar de previsão legal (como é o caso dos autos), ou de erro cometido pelo contribuinte. a!,"‘ 18 Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 9) Destarte, transcorrido o prazo do art. 150, § 4°, do CTN, a decadência impede a exigência de qualquer valor declarado (ainda que não pago), considerando-se correta a apuração feita pelo contribuinte e o que, em face dela, tiver sido recolhido. É certo que, se tais exigências forem verificadas tempestivamente, serão objeto de lançamento de oficio, mas isso não lhes altera o termo inicial do prazo de decadência. 10) O art. 150 prevalece sobre o art. 173 em decorrência do princípio da especialidade. 11) Na hipótese de que se trata, a Recorrente, gozando do incentivo drawback-suspensão, promoveu a importação de insumos para aplicação na produção de mercadorias destinadas à exportação, 410 havendo sido isentada do recolhimento dos tributos aduaneiros em decorrência da implementação da condição resolutória da exportação das mesmas. 12) Logo, não tendo havido qualquer manifestação do Fisco no prazo de 5 anos contados a partir da data de ocorrência do fato gerador do tributo, resta tacitamente chancelado o procedimento efetuado pela contribuinte. 13) O momento do fato gerador do Imposto de Importação, inclusive na modalidade de drawback-suspensão, implementa-se quando do registro da Declaração de Importação, conforme dispõe o art. 87 do CTN. 14) Para respaldar seu entendimento, transcreve vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. 110 15) Elencando as Declarações de Importação emitidas em seu nome (Recorrente) —fls. 782 — conclui ter havido a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, pois o Auto de Infração foi lavrado em 06/04/2001 e as citadas Dls foram registradas no período de agosto de 1995 a março de 1996. 16) O drawback-suspensão apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, reconhecida a ocorrência do fato gerador do II quando da entrada da mercadoria importada no território nacional. Saliente-se que o fato de uma importação estar amparada pelo regime de drawback não acarreta o deslocamento da ocorrência do fato gerador para data posterior ao registro da DI. 17) Ainda que, por absurdo, restassem superados os argumentos supra expostos, de forma que a data da comprovação das 19 Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 exportações fosse considerada como termo inicial do prazo decadencial, conclui-se que, na hipótese dos autos, parte das operações de drawback-suspensão, realizadas pela Recorrente, já teria sido atingida pela decadência. 18) Isto porque os Atos Concessórios de Mis. 6-95/141-3 e 6- 95/109-O, tiveram seus relatórios de comprovação emitidos, respectivamente, em 08/03/1996 e 07/03/1996; assim, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, ao teor do art. 150, § 4°, do CTN, já havia expirado quando da lavratura do Auto de Infração, a qual ocorreu em 06/04/2001. B) Quanto ao MÉRITO • 19) O Acórdão recorrido desconstituiu a operação de drawback- suspensão efetuada pela Recorrente sob o argumento de que "Não tendo a Impugnante comprovado que as exportações estão vinculadas aos Atos Concessórios, subsiste a conclusão a respeito do inadimplemento da regime drawback, tornando-se exigíveis os tributos incidentes nas importações dos insumos cuja industrialização e exportação não foram comprovadas." 20) A inadmissibilidade dos Registros de Exportação como comprovação do compromisso assumido nos Atos Concessórios, conforme acima descrito, carece de qualquer respaldo legal, bem como importa em visível afronta ao princípio da verdade material intrínseco ao processo administrativo fiscal. 21) Ao averiguar se a obrigação principal ou acessória imposta ao contribuinte foi ou não cumprida (ação ou omissão), cabe à 1111 Autoridade Fiscal utilizar-se de todo o manancial probatório disponível, como o confronto de documentos, registros contábeis, declarações, etc. 22) Não pode a mesma Autoridade se eximir da verdade dos fatos, tendo em vista o apego a meros formalismos, pois tais formalidades não são um fim em si mesmas, mas existem justamente para que o órgão julgador possa firmar seu juízo sobre a ocorrência dos fatos alegados. Assim, na hipótese de comprovação por outros meios, de que o objetivo visado pela formalidade restou atendido, a exigência de sua observância torna-se despicienda. Transcreve doutrina que respalda seu entendimento. 23) É no intuito de não causar prejuízo injusto ao contribuinte, ou enriquecimento ilícito ao Estado, que o juízo de valor a ser 20 ',Gear Processo n0 : 13502.000282/2001-25 Acórdão ri° : 302-36.974 emitido pela Autoridade Fiscal não pode jamais ser pautado em presunções formais. 24) Na hipótese de que se trata, se a Fiscalização, em respeito ao princípio da verdade material, tivesse se atido à análise da planilha sistemática, anexada aos autos pela Recorrente, na qual foram confrontadas as declarações constantes nos Atos Concessórios com as respectivas DIs e REs, Notas Fiscais e Relatórios de Comprovação de Importações e Exportações colacionados aos autos pela Fiscalização, teria chegado à inequívoca conclusão de que restam devidamente comprovadas as exportações dos produtos vinculados às importações efetuadas sob o regime de drawback, referentes aos Atos Concessórios fiscalizados. 4:0 25) É bem verdade que, no drawback, exige-se a vinculação entre a matéria-prima importada e o produto final industrializado, sendo condição basilar ao gozo do incentivo a comprovação integral da exportação das mercadorias produzidas. 26) No caso de que se trata, a Recorrente realizou as importações e se comprometeu a reexportar toda a matéria-prima importada, o que de fato ocorreu, conforme se depreende do Relatório de Comprovação de Exportações e dos registros de Exportação, acostados à peça impugnatória. 27) A Interessada reconhece que cometeu erros formais no preenchimento dos REs, mas reafirma que não existe qualquer previsão legal que estabeleça que tais equívocos se reputam causas suficientes à caracterização do descumprimento do Ato tr, Concessório e conseqüente vedação ao gozo do drawback. 28) A legislação em que se funda o Acórdão recorrido, qual seja, o art. 325 do Regulamento Aduaneiro e a Portaria SCE n° 02/92 tratam apenas de obrigações de cunho acessório, que em nenhum momento levam a crer (nem mesmo por interpretação extensiva), que o seu descumprimento ensejaria o afastamento do beneficio em questão. 29) É inadmissível que a CACEX, órgão ao qual o DECEX atribui a responsabilidade pela operacionalização do regime de drawback, desempenhando as atividades de conceder, acompanhar e verificar o cumprimento do mesmo, reconheça a vinculação das exportações realizadas pela Recorrente aos Atos Concessórios previamente obtidos, enquanto que a SRF resolva simplesmente desconsiderar tal vinculação, sem qualquer subsídio fático ou legal que a autorize. 21 eX,e -4°- • Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 _ . . 30) Se a autoridade julgadora tivesse verificado as comprovações parciais de drawback emitidas pela CACEX, teria constatado que este mesmo órgão foi dando baixa parcial dos valores previamente atrelados aos Atos Concessorios que constituem objeto da presente autuação, à medida que foram sendo realizadas as exportações, restando comprovada de forma evidente a vinculação entre as importações e as respectivas exportações realizadas pela Recorrente. 31) Outro aspecto a ser rebatido no Acórdão recorrido refere-se à consideração de que a vinculação mencionada nos itens anteriores seria condição essencial à fruição do regime de drawback, sob a perspectiva de que tal exigência decorre do disposto no Parecer COSIT n° 53/99, norma infralegal, • nitidamente inválida. 32) O Regulamento Aduaneiro, ao tratar do drawback, apenas ressalta, como condição para a utilização do beneficio, a exportação do produto beneficiado. Em momento algum previu qualquer outra condição. 33) Assim, aquele Parecer, além de extrapolar os limites legalmente impostos e ofender claramente o principio da verdade material, se apresenta em confronto com a mais autorizada jurisprudência administrativa, como ora se transcreve. 34) Restando comprovado o efetivo cumprimento da obrigação principal de exportar os produtos importados, a Recorrente só poderia ser penalizada pelo inadimplemento de deveres instrumentais com a aplicação de multa de caráter punitivo. • 35) Quanto à falta de comprovação da exportação consubstanciada no RE n° 96/1042320-001, a Recorrente reitera as razões já apresentadas, insistindo em que ocorreu apenas mero erro material na imputação dos dados referentes à operação de drawback no Relatório de Comprovação (equivoco acerca do ano-referência do RE, imputando 96 ao invés de 95). 36) Ademais, a despeito das justificativas apresentadas pela Interessada, o Acórdão recorrido entendeu que a infração em comento não havia sido elidida, já que o RE n°95/1042320-001 já teria sido utilizado para comprovação de exportação vinculada ao Programa BEFIEX. Tal conclusão é totalmente equivocada, posto que a utilização do código "80108" que enquadra a operação sob o regime de BEFIEX pela Recorrente decorreu exatamente do erro material cometido quando do preenchimento do Registro de Exportação em questão. Tal erro 22 ~tf , ' Processo n° : 13502.000282/2001-25, Acórdão n° : 302-36.974 não implica, contudo, no enquadramento da operação realizada ' no regime BEFIEX, tampouco é suficiente para desvinculá-la do Ato Concessório n° 6-95/082-4. 37) Finaliza requerendo que seja decretada a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário e que, se este não for o entendimento, seja dado provimento a seu Recurso. DA GARANTIA RECURSAL À folha 806 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, com vistas à garantia de instância, Tendo sido promovidas as providências pertinentes. • É o relatório. ‘.a -e-t-srallar- • 23 • . • Processo n° : 13502.00028212001-25 Acórdão n° : 302-36.974- VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de exigência de Imposto de Importação, com os acréscimos legais pertinentes ouros de mora e multa), decorrente do inadimplemento do compromisso de exportar relativo ao regime aduaneiro especial de • drawback, face a várias irregularidades apuradas pela Fiscalização, quais sejam: (i) falta de vinculação do Registro de Exportação — RE ao Ato Concessório correspondente; (ii) falta de enquadramento das exportações nos códigos próprios do drawback; (iii)utilização de Registro de Exportação pertencente a outra empresa; e (iv) divergência de classificação tarifária do produto exportado (NCM). Em primeira instância de julgamento, o lançamento foi mantido, em parte, exonerando-se a empresa de parcela do crédito tributário lançado, parcela esta efetuada com erro na determinação da matéria tributável, por abranger Declaração de Importação não relacionada ao regime de drawback. Em sua defesa recursal, a Interessada, preliminarmente, argúi a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, fundamentando-se nos seguintes argumentos, em síntese: 1. o instituto da decadência é tratado pelo CTN nos seus artigos 150 • e 173, sendo que o primeiro se refere ao lançamento por homologação e o segundo (regra geral), se aplicaria aos outros tipos de lançamento, especificamente o "de oficio" e o "por declaração"; 2. o Imposto de Importação é tributo sujeito ao lançamento por homologação, no qual o contribuinte exerce a atividade de apuração do crédito tributário e, como esta atividade é privativa da autoridade fiscal, esta precisa homologar aquele "lançamento"; 3. lançamento e pagamento são coisas que não se confundem, pois o lançamento está voltado à constituição do crédito tributário enquanto que o pagamento é uma das formas de extinção do mesmo; assim, a falta de pagamento, como ocorre na hipótese do drawback-suspensão, não desnatura o lançamento por homologação; 24 • Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 . " 4. o art. 150 do CTN prevalece sobre o art. 173 por ser mais específico; 5. a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, inclusive na modalidade do drawback-suspensão, se dá na data do registro da Declaração de Importação, conforme dispõe o art. 87 do CTN; 6. o drawback-suspensão apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, reconhecida a ocorrência do fato gerador quando da entrada da mercadoria importada no território nacional, sendo que o citado regime não acarreta o deslocamento da ocorrência do fato gerador para data posterior àquele registro, 7. destarte, como todas as DIs objeto da autuação foram registradas • no período de janeiro a março de 1996 e o Auto de Infração apenas foi lavrado em 06/04/2001, concretizou-se a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário; 8. mesmo que, por absurdo, a data da comprovação das exportações fosse considerada como termo inicial do prazo decadencial, na hipótese dos autos parte das operações de drawback-suspensão realizadas pela Recorrente já teria sido atingida pela decadência; 9. Transcreve em seu socorro vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. A questão da decadência e da prescrição, no regime do drawback- suspensão, sempre foi problemática, não apresentando um entendimento uniforme com referência ao correto prazo para início de sua contagem, no decorrer dos anos. Esta Relatora já fez parte da corrente jurisprudencial deste Conselho • de Contribuintes que defendia a opinião de que o drawback-suspensão, por se tratar de regime aduaneiro especial de importação, era tributo sujeito ao lançamento por homologação, abrigado, assim, pelas disposições contidas no art. 150 do CTN, ocorrendo a decadência conforme estabelecido pelo § 4° do mesmo artigo. (G.N.) Contudo, aprofundando-me no estudo do citado regime aduaneiro, mudei este entendimento, a partir da natureza da constituição do crédito tributário pertinente, até as conseqüências a ela inerentes. Já dizia Sebastião de Oliveira Lima que, a partir do DL n°37/1966, existem duas espécies de despachos alfandegários, sendo a primeira representada pelo despacho para consumo interno enquanto que a segunda é o despacho para regimes aduaneiros especiais. (Lima, Sebastião de Oliveira, in " O Fato Gerador do Imposto de Importação na Legislação Brasileira", Edit. Resenha Tributária, São Paulo, 1981) ~td. 25 Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974_ . • Em relação à primeira, no entendimento do autor, considera-se ocorrido o fato gerador do tributo no momento do registro da respectiva declaração de importação; no que tange à segunda (despacho de bens para regimes aduaneiros especiais), considera-se ocorrido o fato gerador no momento da assinatura do correspondente termo de responsabilidade, pelo beneficiário do regime, em concordância com o disposto no art. 72 do DL 37/66, segundo o qual "as obrigações fiscais se constituirão mediante termo de responsabilidade". Neste diapasão, se "as obrigações fiscais se constituirão mediante termo de responsabilidade", não há como afastar que é o crédito tributário que está sendo constituído por aquele documento, ou seja, que ali está sendo concretizado o lançamento. Em outras palavras, o Termo de Responsabilidade representa a • "declaração" do contribuinte apresentada na repartição aduaneira e que tem por objeto o pagamento do tributo. Em assim sendo, caracteriza-se o drawback-suspensão como tributo sujeito ao lançamento por declaração, sujeitando-se as regras do art. 173 do CTN. O regime aduaneiro especial de drawback, previsto no art. 78 do DL 37/66 e restabelecido por força do art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.402/1992 foi, inicialmente, regulamentado pelo Decreto n° 68.904, de 12/07/1971, sendo que, atualmente, sua regulamentação consta dos arts. 314 a 319 do Regulamento Aduaneiro. É um estímulo à exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributo incidente no ingresso da mercadoria (matéria-prima ou produtos intermediários) utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de produto destinado à exportação. Na modalidade drawback-suspensão, o importador se compromete a proceder a exportação dentro do prazo que lhe é concedido pelo Ato Concessório • (condição resolutória futura). Se ao final deste prazo, a condição é satisfeita a contento, a suspensão da exigência do crédito tributário se transforma em isenção. Contudo, decorrido esse prazo sem que a referida exportação se efetive, o contribuinte deverá liquidar o débito em trinta dias, sendo que este débito corresponde à obrigação tributária nascida por ocasião do fato gerador e constituída através do termo de responsabilidade. Assim, quanto ao citado regime, em que momento se inicia a contagem do prazo de decadência e em que momento tem início a contagem do prazo de prescrição? O que representaria, efetivamente, o regime aduaneiro especial de drawback-suspensão? Em síntese, a decadência se traduz na perda de um direito, enquanto que a prescrição, na perda da ação que faria prevalecer um direito. a a 26 . - Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974_ Mais especificamente, a decadência, considerando-se o sujeito ativo da obrigação tributária, seria a perda do direito do Fisco efetuar o ato administrativo do lançamento tributário (art. 142, CTN). Ela extingue o direito. A prescrição, por sua vez, extingue a ação, retira do direito a sua defesa, deixando-o inerte. Assim, quanto a seu termo inicial, na decadência o prazo começa a correr desde o momento em que o direito nasce, enquanto que na prescrição o prazo começa a correr desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, uma vez que é nesse instante que nasce a ação, contra a qual se opõe o instituto. Em Direito Tributário, o objeto da decadência é representado pela obrigação tributária e não pelo crédito tributário, quando se trata do sujeito ativo. Esta obrigação tributária decorre de lei e está expressa pela ocorrência do fato gerador, se • afirmando através do lançamento. Realizado este, materializa-se o crédito tributário e, a partir deste momento, não há mais que se falar em decadência do direito, mas, sim, em prescrição do direito de agir. O CTN define o fato gerador dos tributos e indica as regras que lhe são inerentes. Neste diapasão, dispõem seus arts. 114, 116 e 177, verbis: "Art. 114. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se • verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se de situação jurídica, desde que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável." "Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II — sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio." (G.N.) ~Cf 27 Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 Ocorre que, na hipótese dos autos, que trata do drawback-suspensão, importante é definir a natureza da constituição do crédito tributário. O Interessado, em sua defesa recursal, reconhece claramente que o drawback-suspensão apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, reconhecida a ocorrência do fato gerador quando da entrada da mercadoria importada no território nacional, sendo que o citado regime não acarreta o deslocamento da ocorrência do fato gerador para data posterior àquele registro. (G.N.) Ora, ao se falar em crédito tributário, não há como afastar a atividade de lançamento, pois é esta que o constitui. Portanto, mesmo nos casos de drawback-suspensão, o lançamento já ocorreu, nos exatos termos do art. 72 do Decreto-lei n° 37/66, segundo o qual o fato • gerador do tributo ocorre quando da assinatura do termo de responsabilidade ("as obrigações fiscais relativas a mercadorias sujeitas a regime aduaneiro especial serão constituídas em Termo de Responsabilidade"). Repiso que, em Direito Tributário, a decadência atinge a obrigação tributária antes que ela se constitua em crédito tributário declarado existente e tem seu termo inicial marcado pela ocorrência material do fato gerador. A prescrição, por outro lado, atinge o próprio crédito tributário já constituído pelo lançamento e tem seu termo inicial marcado pela data do mesmo lançamento válido. No regime aduaneiro especial de drawback, quando ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de condição resolutiva finura (adimplemento do compromisso de exportar), está o crédito tributário apurado e lançado por meio do Termo de Responsabilidade e suspensa sua exigibilidade, a qual só volta a existir após o prazo de concessão daquele regime. • Assim, não mais há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento (uma vez que este já ocorreu) e, sim, em prescrição da ação para se cobrar o direito, cujo prazo começa a correr a partir do momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, uma vez que é nesse instante que nasce a ação, contra a qual se opõe o instituto, como já salientado. E este momento, por sua vez, materializa-se quando do vencimento do prazo para a exportação das mercadorias. Na hipótese vertente, o Auto de Infração foi lavrado em 06/04/2001 e as DI's objeto da autuação foram registradas no período de agosto de 1995 a março de 1996. Os Atos Concessórios, por sua vez, assim se apresentaram: ATO CONCESSORIO DATA DE EMISSÃO PRAZO P/EXPORTAÇÃO (1\1°) ~çd 28 • • Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 6-95/082-4 18/07/1995 18/07/1996 6-95/109-0 20/09/1995 20/09/1996 6-95/141-3 17/11/1995 17/11/1996 6-95/152-9 28/12/1995 28/12/1996 6-96/008-8 23/01/1996 23/01/1997 O contribuinte foi cientificado da exigência tributária consubstanciada no Auto de Infração em 10/04/2001. Em assim sendo, considerando-se o prazo final para exportação concedido pelo respectivo Ato Concessório, momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição, temos que a mesma não ocorreu em relação a nenhuma das operações promovidas pela ora Recorrente. Por sua clareza e objetividade, transcrevo excerto do voto proferido pela D. Conselheira Anelise Daudt Prieto, referente ao Recurso n° 124.267, endossando todas as razões e fundamentos nele constantes: if o marco a partir do qual desaparece a possibilidade de ocorrer decadência, restando a hipótese de se verificar a prescrição, é o lançamento/ A partir do momento em que, via lançamento, o governo se constituiu em credor, está afastada a cogitação de decadência e passa a ser contado o prazo de prescrição. Portanto, cabe analisar o que ocorre quando da importação de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de drawback suspensão. Nesse sentido, vale lembrar que a legislação relativa aos impostos federais incidentes no despacho aduaneiro de importação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em regra, portanto, a modalidade do lançamento é por homologação, conforme previsto no artigo 150 do CTINT, in verbis: ~.1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. 3.° ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1976. 29 • . • Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 • • "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 81. • O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Co) 54. • Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos meus) Entendo, como a maior parte dos doutrinadores e a jurisprudência dominante, ser necessário que haja o pagamento para que opere-se o lançamento por homologação. Ao referir-se à atividade assim exercida pelo obrigado, o legislador, obviamente, está a referir-se inclusive à antecipação do pagamento, se assim determinado pela No caso do regime aduaneiro de drawback suspensão não há como se falar em lançamento por homologação, já que não é efetivado qualquer pagamento antes do exame pela autoridade administrativa. Trata-se da modalidade de lançamento por declaração. Se não, vejamos. OOsz'ris de Azevedo Lopes Filho defende que no caso dos regimes especiais de natureza suspensiva, tendo em vista a complexidade da declaração, em que são exigidas informações relativas a preço da mercadoria, valor de seguro, frete, identificação de país de origem e de procedência, individualização da mercadoria e outras, a indicação seria de lançamento por declaração. Toma por base o definido no art. 147 do CTN e afirma que, sem os dados, é quase impossível a efetivação do lançamento. Esclarece que o instrumento por meio do qual ocorre o lançamento é o termo de responsabilidade, embora o ato preparatório que instrua o lançamento seja a declaração relativa ao regime praticado.2 ~." 2 LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Regimes Aduaneiros Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. 30 . • Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 - Conforme dispõe o artigo 72 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/88, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial, exceto no caso de entreposto industrial, serão constituídas em termo de responsabilidade. Lopes Filho elucida mais ainda a questão quando afirma que: "O art. 44, do aludido ato legal, fixa o princípio de que o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime (a ênfase explicativa é do próprio dispositivo legal), será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira. Comprova-se, assim, que a legislação do imposto, de forma sistemática, considera que as importações submetidas aos • regimes aduaneiros estão na área de incidência do tributo, já que, pela sua entrada no país, materializou-se o fato imponível via adequação do acontecimento à hipótese tributária. O elemento temporal dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva, materializa-se na data em que o importador firma o termo de responsabilidade correspondente ao regime. Tal conclusão deriva do mandamento contido no art. 71 do Decreto-lei 37/66, que determina que as obrigações fiscais se constituirão me- diante termo de responsabilidade. Dentre essas obrigações, obviamente, há de estar a principal, que tem por objeto o pagamento do tributo. A redação do referido dispositivo não é clara e padece de imperfeições. Não teria, todavia, consistência um termo de responsabilidade que não previsse o montante do tributo, caso não fosse observada a destinação estabelecida no disciplinamento do regime. Por outro lado, seria inócuo um termo de respon- sabilidade que dispusesse apenas sobre medidas de controle fiscal, fixando um compromisso da parte do contribuinte." 3 [sem grifo no • original] Embora o texto tenha sido produzido antes do advento do Decreto- Lei n° 2.472/88 - por isso a referência ao artigo 71 do DL 37/66, aplica-se perfeitamente à norma atualmente em vigor. Por outro lado, alguns questionamentos vêm sendo apresentados quanto à validade do termo de responsabilidade como instrumento para o lançamento. O termo de responsabilidade seria titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele contidas. 3 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Op. Cit. p. 71-74. 31 . - Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 - • O Regulamento Aduaneiro estabelece que, se não for cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do Secretário da Receita Federal e que, se não for efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, ele será encaminhado para a cobrança judicial (art. 548). A Instrução Normativa n.° 84/98 dispunha sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termos de responsabilidade, estabelecendo, somente para o crédito apurado em momento posterior à formalização do termo de responsabilidade, decorrente de aplicação de penalidade ou do ajuste no cálculo de tributo devido, a obrigação de sua constituição mediante lavratura de auto de infração ou notificação • de lançamento, observado o disposto no Decreto n.° 70.235/72, alterado pelas Leis n.°8.478/93, 9.430/96 e 9.532/97. O Terceiro Conselho de Contribuintes vem decidindo que a execução do Termo de Responsabilidade deve seguir o disposto no Decreto 70.235/72, com duplo grau de jurisdiç ão. 4 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo Paulo César Alves Rochas, entende ser incabível a execução sumária do termo de responsabilidade sem a observância dos preceitos que norteiam o Processo Administrativo Fiscal determinados por aquele decreto, o que feriria o preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo administrativo ou judicial e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5.°, inciso LIO, caracterizando preterição do direito de defesa do contribuinte. • Concordo que a execução sumária do termo de responsabilidade não atende ao disposto no texto constitucional, are. S.°, inciso LV. Mesmo assim, cabe ressaltar que existem ainda decisões do Poder Judiciário no sentido de que o termo de responsabilidade é titulo liquido e certo. Por outro lado, não entendo ser corolário a conclusão de que o lançamento, por isso, não ocorra. Deve ser seguido o previsto no Decreto 70.235/72, ou seja, deve ser possibilitada ao contribuinte a defesa, em primeira e segunda instância, de acordo com aquele Decreto. Entretanto, como na maioria das decisões administrativas e judiciais sobre o assunto, não entendo que deva 4 Nesse sentido, os Acórdãos 302-34288, de 04.07.00; 303-28.519, de 24.10.96; 302-33.064, de 29.06.95. 5 ROCHA, Paulo César Alves. Regulamento Aduaneiro anotado com trechos legais transcritos. 2.' ed. São Paulo: Aduaneiras, 1999. p. 457. 32 Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974_ • ser lavrado auto de infração ou que deva ser emitida notificação de lançamento para que o ato administrativo de lançamento fique consubstanciado. Aliás, o entendimento quase que generalizado é de que, sendo descumprido o previsto no termo de responsabilidade, deve ser possibilitada a defesa, em duplo grau de jurisdição, não havendo alusão, entretanto, à necessidade da lavratura de auto de infração, donde se depreende que, por meio do Termo, teria ocorrido o ato administrativo de lançamento. ,4 enfatizar tal argumento, concorre também o fato de que o Decreto n.° 70.235/72, apesar de ser posterior ao Decreto-Lei n." 37/66, é anterior ao Decreto-Lei n.° 2.472/88, que forneceu a redação atual do artigo 72 daquele Decreto-Lei, estabelecendo que as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita ao regime 111 aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. Sendo posterior, o Decreto-Lei 2.472/88 reafirmou que além daquelas formas de lançamento especificadas no Decreto 70.235/72, notificação de lançamento e auto de infração (art 9.9, deveria ser considerada a assinatura do termo de responsabilidade. Concluo então que, no caso especifico do imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, em que o lançamento é por declaração, conforme já visto anteriormente, ocorre o lançamento. O argumento de que tal ato, conforme artigo 142 do CTIV, é privativo da autoridade administrativa e o fato de o termo ser assinado pelo contribuinte não o descaracteriza como instrumento para o lançamento, conforme previsto em lei, ainda mais se for considerado que há manifestação da autoridade por ocasião do despacho aduaneiro, já que ela identifica o sujeito passivo, verifica fisicamente a mercadoria, faz breve exame da • classificação tarifária e da aliquota adotadas e determina a base de cálculo do imposto conforme metodologia do valor aduaneiro.' 7 O Decreto-Lei n.° 37/66, em seu artigo 75, parágrafo 1.°, inciso 1, que aplica-se ao regime aduaneiro de drawback suspensão por força do disposto no artigo 78, parágrafo 3.°, do mesmo diploma legal, estabelece como condição para a admissão no regime a garantia dos tributos devidos, por meio de termo de responsabilidade ou depósito. No dizer de °siris, "parece evidente 6 SOSA, Roosevelt Baldomir. A Aduana e o Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1995. 7 Cabe ressaltar que, com o SISCOMEX-Importação, várias dessas atividades são realizadas por meio eletrônico, conforme parâmetros estabelecidos pela autoridade aduaneira. 33 • • Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 que só pode ser devido o tributo que já teve a sua relação jurídica• instaurada, por materialização do fato imponível, e que foi objeto da correspondente liquidação, que determinou todos os elementos necessários à configuração do crédito tributário, apurando-se, inclusive, o montante do tributo"? Continua o autor afirmando que nossa lei "é clara a respeito dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva: a admissão nesses regimes é que implica a existência da obrigação tributária dos impostos aplicáveis à importação e na materialização do crédito tributário, que fica suspenso." O crédito tributário fica constituído, conforme o regime, no termo de responsabilidade, se for exigido, ou na declaração específica do regime, caso o primeiro não seja utilizado. 9 Lopes Filho aduz ainda que tal modalidade suspensiva do crédito 41, tributário foi criada pela legislação aduaneira à margem do Código Tributário Nacional. As modalidades de suspensão previstas no art. 151 do CTN não seriam exaustivas. "Ademais, o Decreto-lei 37 é de 18.11.66, posterior à Lei 5.172, de 25.10.66, que somente se tornou Código por força do disposto no art. 7.° do Ato Complementar 36, de 13.3.67. Ambos diplomas legais entraram em vigor em 1.1.67." I° Como lei nova pode revogar ou alterar a lei anterior e, na época, a Lei 5.172/66 não dispunha do status deferido pelo Ato Com- plementar 36/67, o argumento tem total procedência. Roosevelt Baldomir Sosa também entende que fica constituído o crédito tributário. Afirma que os bens adquiridos no regime especial de drawback suspensão destinam-se a ser absorvidos no aparelho produtivo nacional, onde são agregados a outros fatores de produção para obtenção do produto a ser exportado. Esta absorção no aparelho produtivo nacional caracterizaria o consumo do produto, o que significaria que as mercadorias importadas sob esse regime estariam no campo de incidência do tributo. Afirma que após gerado o tributo, pela entrada e consumo, e constituído o respectivo crédito tributário, emerge a figura da suspensão tributária, para afastar a exigibilidade do crédito lançado. "A condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do crédito tributário."" LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. ' LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. 1° LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. SOSA, Roosevelt Baldomir. Op. Cit. p.271. 34 . . . Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 - • Entendo, como °siris de Azevedo Lopes Filho que, para a avaliação da natureza jurídica do instituto, deve ser observado o disposto na legislação. E, conforme muito bem exposto, o art. 72 do DL n.°37/66 é claro ao afirmar que as obrigações fiscais serão constituídas em termo de responsabilidade. Ora, de que obrigações fiscais estaria a tratar sobre suas constituições, que não envolveriam o crédito tributário? O lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. Portanto, por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, há o lançamento e fica constituído o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou • seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada." Isto porque conforme o art. 75, caput e parágrafo 1°, inciso I, c/c art. 78, parágrafo 3? do DL n.° 37/66, no regime de beneficiamento ativo há suspensão dos tributos que incidem sobre a importação. O artigo 78, inciso H, é claro ao estabelecer a suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação da mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada á fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. O artigo 4° e parágrafo único do Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, estabelece que "O pagamento dos tributos incidentes nas importações efetuadas sob o regime aduaneiro especial previsto no artigo 78, item II, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, a critério da • autoridade fiscal. Parágrafo único - No caso de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital, o prazo máximo de suspensão será de cinco anos." Se há suspensão do pagamento dos tributos, isto é, da exigibilidade do crédito tributário, fica evidente que o lançamento ocorreu e que não há que se falar em decadência do direito de lançar e sim em prescrição. Como já visto, está-se diante de suspensão da prescrição, prevista de forma não exaustiva no C731, em seu artigo 151. 12 Da combinação do artigo 75 e parágrafo 1. 0 com o parágrafo 3.° do artigo 78, ambos do Decreto-Lei 37/66, conclui-se que a suspensão dos tributos que incidem sobre a importação ocorre durante o prazo de concessão do regime. 35 441 . , . • Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 - • A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Ora, no caso de que se cuida, efetivado o lançamento, é imediatamente suspensa a exigibilidade, que somente volta a ocorrer após vencido o prazo de concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, após o prazo para que seja efetivada a exportação de mercadoria resultante de beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento com outra que foi importada com a suspensão do imposto de importação, entre outros tributos. Restaurada a exigibilidade após o advento do termo final constante no ato concessório, restam ainda os cinco anos prefalados, eis que a suspensão da exigibilidade se deu imediatamente após o lançamento. 411 Se à mercadoria não for dado o destino previsto na norma, cabe ao Fisco cobrar, dentre outros tributos, o imposto de importação que teve sua exigibilidade suspensa. Terá, então, o prazo de cinco anos para apurar o crédito resultante do ajuste do cálculo do tributo devido a possível adimplemento parcial do regime e para a constituição das multas cabíveis. Em suma, depara-se com uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vencido o prazo para a exportação das mercadorias sem que esta tenha se efetivado, o crédito será exigível, correndo o prazo para a cobrança do imposto e não para o seu lançamento. O caso será de prescrição. A Fazenda Pública terá, então, cinco anos para exigir o tributo, o que deverá ser realizado com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Concluo, então, que o limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback • suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja cinco anos da data limite do ato concessório. (...)." Por todo o exposto e, repiso, endossando todas as razões do voto supra-transcrito, rejeito a Preliminar de Decadência argüida pela Recorrente. Quanto ao Mérito do litígio, a Interessada argumenta, em síntese, que: I) a não vinculação das exportações aos Atos Concessórios não descaracteriza o cumprimento do compromisso assumido, aeat 36 •, Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 _ afrontando o principio da verdade material, bem como carecendo de amparo legal; 2) as exportações realizadas foram comprovadas por outros meios, quais sejam, DI's e RE's, Notas Fiscais e Relatórios de Comprovação de Importações e Exportações, emitidos pelo Órgão competente, documentos estes que devem prevalecer; 3) a SECEX é o órgão competente para atestar ou não o cumprimento, pelo beneficiário do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão, das obrigações assumidas nos Atos Concessórios, não cabendo à Receita Federal alegar o inadimplemento do compromisso de exportação; • 4) meros erros formais não têm o condão de descaracterizar o descumprimento do Ato Concessório e conseqüente vedação ao gozo do drawback, nem tampouco o poder de desvincular um Registro de Exportação do Ato Concessório correspondente. Na hipótese dos autos, as infrações apuradas pelo Fisco referem-se ao inadimplemento do compromisso de exportação, assumido pela Contribuinte, no Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão. Basicamente, as irregularidades cometidas pela empresa, que ocasionaram a perda do beneficio da suspensão do Imposto de Importação, podem ser assim elencadas: - falta de vinculação dos Registros de Exportação — RE aos Atos Concessórios, ou seja, a contribuinte não informou nos RE's os números dos Atos Concessórios aos quais os mesmos estariam vinculados. No entendimento da Fiscalização, o regime • aduaneiro especial de Drawback-Suspensão deve, obrigatoriamente, obedecer ao princípio da vinculação física entre os insumos importados e o produto exportado; - não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas na operação própria de Drawback. Quanto à esta matéria, a empresa, ao preencher os Registros de Exportação, utilizou o código 81108 (campo 2-a), próprio para exportações comuns, ao invés de utilizar o código 81101, que indica suspensão comum de Drawback. Este fato, do ponto de vista fiscal, fez com que, no desembaraço das mercadorias, o procedimento de exportação fosse conduzido sem o tratamento fiscal pertinente ao drawback, com o que restou prejudicada a comprovação do preenchimento, pelo exportador, das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão do beneficio; 37 „ . • Processo n” : 13502.000282/2001-25 Acórdão n" : 302-36.974 - utilização de RE pertencente a outra empresa. In casu, é fundamental que nos detenhamos na análise do objetivo primordial da instituição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. A finalidade deste Regime é propiciar ao exportador nacional condições competitivas em relação aos preços internacionais, desonerando-o dos encargos financeiros que caracterizam as importações comuns, sob a condição de que os produtos importados sejam empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. É neste aspecto que o principio da vinculação fisica entre produtos importados e produtos a serem exportados reveste-se de fundamental relevância. No caso do Drawback- modalidade Suspensão, os tributos que incidiriam na importação ficam com sua exigibilidade suspensa, sob condição resolutiva do regime, que é a exportação do produto final. Com o adimplemento desta, • a suspensão dos tributos se transforma em isenção concreta. Ou seja, na modalidade Suspensão, o beneficio é concedido anteriormente à ocorrência de um evento futuro, no caso, a futura exportação, estando intimamente ligado aos compromissos assumidos pela empresa, em conformidade com o projeto elaborado pelo próprio interessado e nos termos do Ato Concessório emitido pela SECEX. A sistemática do Drawback-Suspensão é bem diferente daquela que ocorre na modalidade Isenção, em relação à qual o importador utilizou produtos de importação comum, com o pagamento dos tributos devidos, na fabricação de produtos já exportados. Nesta hipótese, o beneficio fiscal visa "compensa?' os encargos financeiros anteriormente despendidos, possibilitando ao interessado importar com isenção de tributos a mesma mercadoria (qualidade, quantidade, etc.) para repor seus estoques. O Drawback, em síntese, é um incentivo à exportação. • Por ser um incentivo à exportação, o controle a ser efetuado em relação ao cumprimento das condições e requisitos envolvidos no procedimento "importação x exportação" deve ser mais cuidadoso e abrangente, sem, contudo, tomar impraticável ou impossibilitar o alcance do objetivo maior pretendido. Isto porque, ao se beneficiar determinadas empresas, deve-se sempre ter a precaução de não se criar uma situação de desigualdade e injustiça com outras empresas do mesmo setor econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão de tributos, em decorrência do Regime Drawback, fossem "desviados" para o mercado interno. Este controle, evidentemente, é feito principalmente pela SECEX, do Ministério da Indústria e Comércio, mediante os Relatórios de Comprovação de Drawback, apresentados pela beneficiária do regime. 38 • • • • • Processo n° : 13502.000282/2001-25 Acórdão n° : 302-36.974 • Este fato, contudo, não afasta a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o adequado cumprimento das obrigações assumidas pela empresa. No processo de que se trata, as infrações apontadas pelo Fisco não podem, de maneira alguma, ser consideradas insignificantes. É evidente que a Vinculação Física entre produtos importados e produtos exportados precisa estar clara e transparente, e isto só pode ocorrer se os documentos de exportação estiverem vinculados aos Atos Concessórios emitidos pela SECEX. Ademais, também é indiscutível que exportações beneficiadas e abrigadas por um regime aduaneiro especial devam estar identificadas como tal, o que • é feito pelo código da operação respectivo, conforme indicado nas tabelas constantes do Anexo I da Portaria SCE n° 02/92. No caso vertente, a empresa utilizou o código 81108, ao invés de utilizar o código 81101, que se refere ao Drawback- Suspensão comum. Este "simples erro de preenchimento" do Relatório de Exportação, na verdade, mascara a operação de exportação, dissimulando-a. Não resta dúvida de que o art. 325 do RA é claro ao estabelecer que "a utilização do beneficio previsto neste Capítulo será anotada no documsnto comprobatório da exportação" (no caso, do próprio Drawback). Não importa com é • denominado este documento de exportação, se "Guia", "Declaração" ou "Relatório". A utilização do beneficio nele deve estar anotada. Nenhuma das condições citadas, necessárias e essenciais à fruição do incentivo de drawback foi atendida pela ora Recorrente. 411 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando ainda não ter ocorrido a prescrição com referência aos Atos Concessórios envolvidos na autuação, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 faa eee. ft52•Z2.7. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 39

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4705876 #
Numero do processo: 13502.000815/2002-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – LEI Nº 10.174/2001 – A Lei nº 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que trouxe verdadeira inovação na base de cálculo do IRPF calculado com base em omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada. Ademais, por força do princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual. Acolher preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174/2001. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001 para, sem exame de mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Designado como redator do voto vencedor, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Recurso n°. : 143.467 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente • : ELISABETH GUEDES DA SILVA Recorrida : 3 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.533 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N° 10.174/2001 — A Lei n° 10.17412001 é norma de conteúdo material, que trouxe verdadeira inovação na base de cálculo do IRPF calculado com base em omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada. Ademais, por força do principio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual. Acolher preliminar de irretroâtividacie da Lei n°10.174/2001. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISABETH GUEDES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 para, sem exame de mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Designado como redator do voto vencedor, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Ikj JOSÉ RIBA A' B PENHA PRESIDENTE >1 WILFRIDO AUÃ: STO RQ S REDATOR 10. -gr IGNA r • FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. . , • 400.:n. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n°: . -: 13502.000815/2002-50 - Acórdão n°. : 106-15.533 Recurso n°. : 143.467 Recorrente : ELISABETH GUEDES DA SILVA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 18 a 22, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 136.652,34, acrescido de multa no valor'de R$ 102.489,25 e juros de mora no valor de R$ 81.212,48, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, ano- calendário 1998. Do lançamento a contribuinte foi cientificada (fl. 216) e, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 187 a 215. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 228 a 233, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: _ ' 'ÓEPOSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se retroativamente a todos os casos ainda não julgados. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 30/912004 (fl. 245) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 249 a 258, alegando, em síntese: - nulidade do lançamento, os documentos de fls. 220, 221 e 223, não provam a existência de MPF válido, foram juntados aos autos somente após a impugnação, onde se argüiu a nulidade do auto de infração, por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, além do mais, são documentos "fabricados" pelo 2 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5-t24,St SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 próprioS Ministério _da Fazenda, sem seguir o Principio Documental, que informa o procedirnento fiscal; - não foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, pois somente agora foi apresentado o demonstrativo de fls. 221, caracterizando o rompimento dos princípios constitucionais da impessoalidade, motivação, objetividade, lealdade, transparência e moralidade, conduzindo à nulidade dos atos praticados por vicio formal; - sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não pode pretender o agente fiscal auditar além do permitido pelo Mandado, lançar com base em fiscalização de períodos não autorizados legalmente ou continuar a fiscalização quando já expirou a autorização para tanto; - conceber a fiscalização fora do prazo autorizado pelo MPF seria o mesmo que conceber que ao auditor cabe fiscalizar qualquer recorrente, tributo ou período base, sem a devida autorização do órgão fiscal, ferindo, dentre outros, os princípios constitucionais da impessoalidade e da motivação, além de subverter o principio da hierarquia, basilar do direito administrativo e desrespeitar norma administrativa e legal plenamente vigente; da impossibilidade de utilização das informações CPMF, segundo o art. 6° da Lei Complementar 105/2001 e o art. 2° do Decreto 3.724/2001, a autoridade legalmente autorizada a requerer as informações, somente poderá fazê-lo se existir procedimento fiscal em curso e o exame das informações for considerado indispensável pela autoridade competente nos termos do art. 4°, §§ 5° e 6°, do Decreto n°3.724/2001; - no caso em discussão verifica-se que não existia procedimento fiscal em curso, haja vista ter o mesmo sido extinto em 27/12/2001, por não existir nos autos documento autorizando sua prorrogação; vedação constitucional a retroatividade de lei tributária, o art. 150, III, "a", da Constituição Federal, impede a retroatividade da lei tributária, tendo como referências a vigência da lei instituidora ou majorada do tributo e a ocorrência do fato gerador; í• 3 V , . • :;1k MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!P.;;'S SEXTA CÂMARA go' Processo n°. : 13502.00081512002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 - contrariando assim, o princípio, da irretroatividade do direito previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, a fiscalização levantou a alegada omissão de receitas no ano de 1998, utilizando-se de informações obtidas ilicitamente, sem respaldo legal, utilizando-se das disposições da Lei n° 10.174/2001; - a nova legislação ora questionada, se aplicada a fatos acontecidos em 1998, fere o art. 144, Caput, do CTN e o seu § 2°; - a aplicação de lei nova, vigente à época da efetuação do lançamento, a um fato jurídico pretérito, seria ofensa grave ao princípio da irretroatividade, inconciliável com a Constituição e com o próprio artigo 144, do CTN. Nem tampouco, como fartamente já decidiu o STF, pode o fato jurídico ser apartado de seus efeitos; - da origem dos recursos, em 3111211997, já possuía economias a crédito de .terceiros em valor superior a R$ 40.000,00, esse numerário era utilizado na compra e venda de recebiveis (factoring); - os depósitos efetuados na conta-corrente n° 202.769-5, Unibanco, agência Camaçari, não se referem a aquisição de renda, e sim a operação normal em transações desta natureza, portanto, foram indevidamente autuados, pois não correspondem a renda tributável; - em relação aos valores apontados como tendo sido depositados no Banco Itaú, o próprio banco, por três vezes, admitiu ter ocorrido engano nas informações repassadas a SRF. Originalmente existia a informação de movimentação de R$„ 4.915.659,00, valor este inconcebível e que posteriormente não se confirmou; - o banco informou existirem duas contas-correntes (16.060-0 e 36.027-5, ag. 0501), sendo que os auditores, em seu demonstrativo, não indicaram a qual delas se referem os citados depósitos; - diante da insipiência de provas quanto às importâncias autuadas na suposição de depósitos bancários, além de implicar violação à garantia do direito constitucional da ampla defesa e contraditório, ocorreu descumprimento da obrigação do Fisco provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC); sfr4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAGaf-P '14 rttite Processo n°.. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 - a fraude não se presume, sem ter sido provada pelo Fisco. Em sendo assim, não subsiste a autuação dos depósitos no Rau por falta de provas, cujo ónus cabia exclusivamente à autoridade lançadora. Por último, requere: a) nulidade do lançamento de oficio, em face das preliminares argüidas (ausência de MPF válido, expedição de RIMF sem existência de processo fiscal válido, •inexistência de relatório circunstanciado); b) nulidade da decisão; c) no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração, em face dos fatos e razões de direito invocados e das provas que comprovam os enganos perpetrados pela fiscalização e mantidos pela sentença ora recorrida. De acordo com a informação de fl. 260, a recorrente não tem patrimônio e tampouco capacidade financeira para prestar a garantia exigida pelo art, 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o relatório. , • . , , Ii.zr• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, nos termos do artigo 2° da Instrução Normativa n° 264/2002. 1.Preliminar de nulidade de lançamento. 1.1. Mandado de Procedimento Fiscal. Sobre a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para efetuar o lançamento, a Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional assim determina: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000 de 26 de março de 1999, que consolida a legislação tributária em vigor, assim determina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24-et: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 § 12 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n 42 2.354, de 1954, art. r). • - Disso se infere que a competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz. O Decreto n° 70.235/1972, determina: Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á cornprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9/12/1993). § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9/12/1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 8.748, de 9/12/1993) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Estando presente todos estes requisitos o auto de infração é considerado válido e eficaz. 7 . . • ;.:Nit:=4.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 41>,5r9:;-Y> Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, criado pela Portaria SRF n° 1.265/1999, e atualmente regulado na Portaria SRF n° 6.087/2005, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades procedimentos fiscais pertinentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Essas portarias não abordam aspectos relacionados com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, essa matéria está regulada pelos artigos 194, 195 do CTN e art. 904 do . - RIR/1999, anteriormente copiados. Desse modo, todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao MPF. O descumprimento das regras fixadas nas citadas portarias tem como conseqüência à punição administrativa do funcionário infrator, mas não macula o lançamento assinado por autoridade competente. A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz e conforme ensina o professor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, t edição, pág. 160: Portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Estando prevista em lei a competência do auditor fiscal para realizar o lançamento, as irregularidades formais na emissão do MPF não têm o condão de invalidar o procedimento fiscal e tampouco causar a nulidade do lançamento. 1.2 Utilização das informações. Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724 de mesma data. • • O autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário- Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2 1 Edição, fl. 180 ensina: Principio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados 8 . . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st." SEXTA CÂMARA•litk-f> Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se as regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 889, Inciso II), foi o que aconteceu no caso em pauta. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado á administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O parágrafo único do art. 142 do CTN estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Nos termos do inciso II do art. 197 do CTN, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de mesma data preceitua: 9 , . 0400. MINISTÉRIO DA FAZENDA J4t1.* :791 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;414 %24,, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (..) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 20, 30, 4°, 5Q, 62, 7° e 9 desta Lei Complementar. (..) Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa maneira, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. Instaurado o procedimento fiscal (fl.1-3, 221-222) e devidamente indicado o enquadramento no art. 3° do Decreto n° 3.724/2001 (fl.226), a autoridade fiscal está autorizada a solicitar as informações necessárias para a conclusão do mesmo. • 1.3.Irretroatividade da Lei n° 10.170, de 10 de janeiro de 2001. Com a edição da referida lei, entrou em vigor (art.2°) a nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. io • ;PA MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..7444;'' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.00081512002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(original não contém destaques) Assim, quando a norma legal tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização a aplicação é imediata. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: 11 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA brif: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°, : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). .8; 12 • 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :00 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 Diante disso, não há o que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). Relativamente a decisão judicial citada no recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do decreto n° 73.529/1974, vincula apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta ou autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. 2. Mérito. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). §12--Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição • financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29—Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32—Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela 13 , . • ttI":. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa ((uris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. Alega a recorrente que os valores depositados tem origem em operação de factoring. Alegar não é provar, a lei exige a comprovação da origem dos recursos nos rendimentos espontaneamente oferecidos à tributação. A falta de prova da origem dos recursos faz com que a presunção legal permaneça inalterada. 14 • - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"*.gtki,,,- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Se sões - DF, em 24 de maio de 2006 tf ar ir • (T' NDES DE BRITTO 15 • • • ...4,ç4!4'::4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Redator Designado Trata-se de lançamento tributário instruido com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário do Recorrente, determinada pela autoridade administrativa nos autos do presente procedimento fiscal em face das informações relativas a CPMF. Data vênia do entendimento da Conselheira Sueli Efigência Mendes de Brito, tenho me manifestado em diversos julgados nesta Câmara e na 4 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pela irretroatividade da Lei 10.174/2001. Embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional sustentem tratar-se de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo períodos passados, não me parece que a norma em questão tenha este conteúdo. A Lei n° 9311/96 no artigo 11, parágrafo 3°, dispunha: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (•.) §3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio a dar a seguinte redação ao dispositivo acima transcrito: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (..) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar 16 / . , • Ï1:4i•L;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA NP . w.x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por esta nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de cálculo do IRPF a partir dos dados extraídos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza ínsita à hipótese de incidência. O ex- Conselheiro João Luís de Souza Pereira, da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei 10.174/2001. Confira-se trecho do voto: De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo • = descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo • 42 da Lei n° 9.430/96. É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (..) - 17 • ii:S4?4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.00081512002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia a previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei (ributária. Por se tratar de norma de conteúdo substantivo, não se pode permitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. -2) Alteração pela Lei 10.174/2001 da hipótese de incidência — Base de cálculo. Ainda sobre o conteúdo da alteração promovida pela Lei 10.174/2001, analisemos a hipótese de incidência do IRPF. A hipótese de incidência do IRPF está prevista no art. 43 do CTN. Contudo, a conformação da base de cálculo do tributo encontra diversas previsões em normas esparsas. Explico, era preciso dimensionar exatamente o que seria considerado acréscimo patrimonial (critério material do antecedente da Regra-Matriz de incidência tributária), ou seja, descrever exatamente o que seria considerado como medida deste acréscimo, ou base de cálculo do tributo, de forma que o legislador cuidou de fazê-lo em normas esparsas. 18 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:,';,#?..b.:;).• SEXTA CÂMARA• Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 Como ensina Aires Barreto: • Base de cálculo é a definição legal da unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificação financeira dos fatos tributários. Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à aliquota, permite obter a divida tributária'. Assim, como critério dimensionador dos fatos tributários, a base de cálculo deve necessariamente representar uma medida do critério material da regra- matriz de incidência tributária, o que é chamado de função confirmadora da base de cálculo. Neste sentido, coube ao legislador, em normas esparsas, dimensionar a base de cálculo do IRPF nas diversas situações de incidência do tributo que se lhe apresentavam. Assim, no ganho de capital, por exemplo, a dimensão da base de cálculo foi conformada pelo legislador, como se nota no art. 138 do Decreto 3.000/99: Art. 138 — O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição apurado nos termos dos arts. 123a 137 (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §2°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 2°, §7°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 17). O mesmo ocorre com a base de cálculo nos casos de depósitos bancários. É certo que o art. 42 da Lei 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos. A Lei 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 42 da Lei 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei 10.174/2001 é especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e outra, contudo, cuidam 'da conformação da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que são normas de conteúdo material. Em assim sendo, não é aplicável o preceito do art. 144, §1° do CTN, de forma que a Lei 10.174/2001 não poderá retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. 'BARRETO, Aires. Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais. Ed. Max Limonad. Págs. 39/40. 19 ir .• „ta.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.440. Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 - 3) Irretroatividade em matéria tributária é para lei material ou processual. Por força do princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conforme assinala Roque Antonio Carrazza: O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei! De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro." - 4) Existência de ato jurídico perfeito. Afora este fato, parece inegável a existência de ato jurídico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Durante a vigência da Lei 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e não poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou-se ato jurídico perfeito, de forma que tais dados não poderiam ser utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra 2 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 6 edição. Malheiros Editores. P. 249. 20 fre? MINISTÉRIO DA FAZENDAtif4:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA44*--kt>' Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 proibitiva então vigente. Confira-se neste sentido parecer do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: todas a condutas foram iniciadas e concluídas sob o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CMPF. (..) Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias pede itas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. -5) Do conteúdo da proibição contida na Lei n°9.311/96. Por fim, ainda que se entenda cuidar de norma procedimental, entendimento do qual não compartilho, mesmo assim não é de se admitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. A Lei n° 9.311/96 estabeleceu "obrigação de não-fazer" para a fiscalização tributária federal, consistente em não utilizar as informações da CPMF para constituir crédito tributário em relação a outros tributos. Correspondendo à obrigação de não-fazer havia certamente o direito subjetivo do contribuinte de não ser tributado pelo IR com supedâneo nos dados obtidos através da CPMF. Nos termos da LICC, artigo 2°, a lei terá vigor até que outra a revogue. No caso da obrigação imposta à Receita, essa revogação somente veio ao ordenamento com a Lei 10.174, de 09.01.01. A partir dai é que cessou a obrigação de não utilizar os dados da CPMF para lançar o imposto sobre a renda. 21 11°Y „14e:'44. MINISTÉRIO DA FAZENDA A '-af -*- r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:irseabse SEXTA CÂMARA —5,Are.w Processo n°. : 13502.000815/2002-50 Acórdão n°. : 106-15.533 De qualquer forma, sigo no enfoque de que não se trata de mera prerrogativa procedimental do Fisco, mas de norma jurídica voltada para direito material, fundamental, consagrado na Constituição Federal. - Conclusão. Desta forma, entendo que a Lei 10.174/2001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e voto por acolher a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 1 110 AU#STO M á 'OU' 22 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000094/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. Restando comprovada a desistência da execução do título judicial pela recorrente, deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte, desde que atendidas as demais exigências. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.405
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. Restando comprovada a desistência da execução do título judicial pela recorrente, deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte, desde que atendidas as demais exigências. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. CUL Ig JUDITH 0 • ARAL MAR' ONDES ARMAND • Presidente , - LUCIANO LOPES DE ALII 1' : MORAES - 'dato Processo n.° 13607.000094/99-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.405 Fls. 444 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado José Antonio Damasceno • • Processo n.° 13607.000094/99-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.405 Fls. 445 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte aqui identificada requereu em 05/04/1999, junto à Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, no montante de R$ 892.057,36 (fls. 01 e 42), decorrente do trânsito em julgado do processo judicial 94.00.02768-0, com débitos da Cotins, período de apuração de março a setembro/99. A DRF Sete Lagoas/MG analisou a solicitação (Despacho Decisório de fls. 159/161), concluindo pelo indeferimento do pleito, em face do não atendimento ao estabelecido no § 2° do art. 37 da IN SRF 210/2002, ou seja, em razão de não haver a interessada comprovado a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. Tomando ciência da decisão em 26/03/2004 (fl. 165), a interessada apresenta em 23/04/2004, a manifestação de inconformidade, às fls. 264/268, fazendo anexar os documentos de fls. 269/294, com as argumentações abaixo sintetizadas: Justifica, inicialmente, o fato de não haver atendido o pedido de desistência da execução, por ter entendido que estaria dispensada de tal apresentação em razão de ter requerido em sua inicial que a restituição fosse deferida pela via da compensação com débitos de Cofins. Aduz que para regularizar a situação, requereu o desarquivamento do processo judicial, solicitando a homologação da desistência da • execução, e declarando expressamente a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive honorários advocatícios, na forma preconizada no art. 37, § 2° da IN 210/2002, conforme documentos de fls. 269, 270/271 e 293/294. Neste sentido, reitera o pedido de homologação das compensações requeridas. Ao analisar a impugnação e os elementos constantes nos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG concluiu que os motivos do indeferimento, constantes do despacho decisório, haviam sido sanados, e encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas para as providências de sua alçada, por intermédio do Despacho n° 009, de 27 de setembro de 2004. Em seqüência, a DRF Sete Lagoas procedeu aos cálculos de compensação, gerando o Despacho Decisório de fls. 327/329, no qual concluiu serem os créditos suficientes para liquidar os débitos. Entretanto, antes de dar ciência à interessada, a mesma DRF emitiu a Solicitação de Esclarecimentos de jl. 330, na qual solicitou à empresa que apresentasse, no prazo de 20 dias, Comprovante de Homologação Processo n.° 13607.000094/99-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.405 Fls. 446 pelo Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia à sua execução, de acordo com o art. 50 da Instrução Normativa SRF n°460/2004, tendo em vista a contribuinte ter anexado somente o pedido de desistência da execução perante o Poder Judiciário. Embora respondesse à Solicitação de Esclarecimentos, documentos de lis. 332/337, a interessada não apresentou o Comprovante de Homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução. Em decorrência, a DRF Sete Lagoas tornou sem efeito o Despacho Decisório de fls. 327/329, conforme fls. 338/346, encaminhando o processo à DRI/BHE para prosseguimento. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, DRJ/BHE n° 8.859, de 04/07/05, fls. 348/351, indeferiu o pleito da recorrente, nestes termos: 41/ Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TITULO JUDICIAL. Na hipótese de título judicial, a restituição e a compensação somente poderão ser deferidos administrativamente se a requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução. Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 353, a interessada apresentou Recurso Voluntário e documentos ao Conselho de Contribuintes, fls. 354/388, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação e aduzindo ter desistido da • execução no processo judicial, juntado ainda cópia da referida decisão e certidão narratória dofeito. Posto em pauta e julgado na sessão de julho de 2006, foi baixado o processo em diligência, para que o recorrente comprovasse a desistência da execução do valor principal e das custas. Às fls. 399/441 a recorrente junta os documentos requeridos, sendo encaminhado o processo para julgamento. É o Relatório. Processo n.° 13607.000094/99-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.405 Fls. 447• Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O presente processo retoma de diligência para que fosse comprovada a desistência da execução do principal, custas e honorários, no sentido de ser aceito o pedido de compensação protocolado pela recorrente. A decisão recorrida negou o pedido de compensação da recorrente justamente porque esta não teria comprovado a "homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução". Às fls. 350 a DRJ é mais clara ainda: Assim, a contribuinte para se beneficiar de tal favor legal (lhe ver • devolvido por meio de restituição ou compensação o que seria pago em precatório) deve fazer prova da desistência da execução do titulo judicial e assumir as custas do processo em questão, inclusive os honorários advocaticios. A recorrente, com os documentos já juntados nos autos e os outros juntados após a realização da diligência, comprovou, para este Relator, a obediência aos requisitos exigidos pela DRJ de Belo Horizonte, motivo pelo qual entendo não haver mais óbices para a negativa de análise do pedido de compensação formulado. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para declarar 1 devidamente comprovada a desistência da execução, honorários e custas do processo executivo, nos moldes do exigido na decisão recorrida, determinando o retomo do expediente à 1 Delegacia da Receita Federal de orig,m, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação ormulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 25 , e janeiro de 2007 O . if LUCIANO LOPES D' .. 1 'IDA • ORA :S - Relator I 1 1 I Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4708251 #
Numero do processo: 13629.000118/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10150
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De Q-3/93 / 1999 . I cc I ;tttl-L4-tik-Las iRubrica \\ r.r.11k i ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,' • kfr • • Processo : 13629.000118/97-90 Acórdão : 202-10.150 -Sessão . 14 de maio de 1998 Recurso : 106.891 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA — Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das 5 )I,:.sZ em 14 de maio de 1998 is tÁla : e Vinícius Neder de Lima P esidente V 17 , 0 O / Helvio Esco v • . o Barcello Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .X-ntSt;,ka: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvi‘Cttkr:S.:vr Processo : 13629.000118/97-90 Acórdão : 202-10.150 Recurso : 106.891 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte acima identificada o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1995. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas e solicitando seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1995, "sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". lrresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 110 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para "os órgãos equivalentes ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR em sua área de atuação." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA?Sk•-5L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v:;.445,?& Processo : 13629.000118/97-90 Acórdão : 202-10.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que, sendo ela indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA, CONTAG e SENAR, contribuições estas incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação Em face disso, a contribuinte alega que, se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR, estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento, de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que, no Acórdão n°. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "Enquadramento Sindical — RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto da lavra da ilustre conselheira Luiza Helena Galante de Moraes; "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve ativi, odes agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há 3 • I ,N r r•táic.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tZPS‘)M t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.:=Ottli Processo : 13629.000118/97-90 Acórdão : 202-10.150 i dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." 1 Os Acórdãos ifs. 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CONTAG e à CNA. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1998 -00/ ' .2;74 LOSHELVIO E: *VEDO Lo, 4

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4703838 #
Numero do processo: 13116.001686/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA – SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.065
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA – SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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A . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7r-eitst. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13116.001686/2003-51 Recurso n° 136.227 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.065 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente BRAGMAR EMÍLIO BRAGA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA — • SUBAVAL IAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , Processo n.° 13116.001686/2003-51 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.065 Fls. 214 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. IIP atA__ CYL_<}n 0 JUDIT 0 O • • • • L MARCONDES ARMANDO - Pre -.dente III IiiMInCORINTHO OLIXEI MACHADO — Relator Designado Participaram, ainda, do presente jul ento, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano 'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13116.001686/2003-51 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.065 Fls. 215 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 05/12/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 56.281,83, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, do exercício de 1.999, acrescido de tnulta de ofício (75,0%) e juros legais calculados até 28/11/2003, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Água Fria" (IVIRF 5.131.089-9) localizado no município de Alto Paraíso de Goiás - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/10), iniciou-se com a intimação de fls. 12, recepcionada em 02/05/2003 ("AR" de fls. li). exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: I' - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2° - Laudo de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (VIW), e 3" - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante 1998. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada, ocupadas com benfeitorias e como utilizadas para pastagens com, respectivamente, 720,0Ita, 4,0/ia e 300,0ha, além de rejeitar o VTN Declarado de la 10.000,00 (R$ 9,614ra), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de RS 264.312,40 (RS 254,00/ha), com base no VTN/ha médio apontado no Sistema de Preços de Terra - SIPT para o município onde se situa o imóvel. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado - devido à glosa da área de utilização limitada declarada e ao novo valor atribuído pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo defls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Cientificado do lançamento, em 17/12/2003 (documento "AR" de fls. 15), o contribuinte interessado protocolizou, em 12/01/2004, a impugnação de fls. 18/19, alegando e requerendo o seguinte, em síntese: • manter o Auto de Infração, sem lhe conceder o prazo necessário a sua defesa, seria cometer uma grande injustiça ao contribuinte, visto a 1 Processo n.° 13 I 16.001686/2003-51 CO3ICO2 Acórdão n.° 302-39.065 Fls. 216 sua penalização financeira, conseqüentemente, deve ser ampliado o prazo para sua defesa; • propõe-se a apresentar as provas documentais exigidas pela fiscalização para comprovação dos dados cadastrais glosados por ela, conforme especificado, e • por fim, requer que lhe seja concedido o prazo em referência, para de forma administrativa sanear ao evento. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DOS DOCUMENTOS DE PROVA. O contribuinte deve instruir a sua defesa com os documentos de prova que possuir no momento da impugnação, nos termos dos artigos 15 e 16, do Decreto n° 72.235/72. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. O rebanho informado no correspondente DIAT/1.999, para efeito de apuração da área do imóvel efetivamente utilizada com pecuária, cabe ser comprovado mediante a apresentação de prova documental hábiL A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal, fixado para a região onde se situa o imóvel. O DA REVISÃO DO VTN. A possibilidade de revisão do YTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIP7; depende da apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório. Cil1/4° Processo n.° 13116.001686/2003-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.065 Fls. 217 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos processuais, portanto, o conheço. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: • ,sç 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, sç r, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (IVR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes • mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CT1V. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR I. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia a tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A IkIP 2.166-67, de 24 de azosto de 2001, ao inserir $7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentarão, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservarão permanente e de reserva legal, é de cunho huerpretativo, podendo, de acordo com o permissivo à IP" Processo n.° 13116.001686/2003-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.065 Fls. 218 do art. 106, I. do C77V, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante if 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperancia da ler mitior. 4.Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior • até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5.A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6.Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha,) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96 1 Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. • 7. Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1° Turma, rel. Min. Luiz Fia, DJ 13.01.2006 p. 674) (gr(as acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TORIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do 1BAMA. 1. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 20 Turma, Rel. MM. Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10 0 da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a A44‘44 • Processo n.0 13116.001686/2003-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.065 Fls. 219 segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática da área de reserva legal. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 IN1 \ACte,;(\i\jaAtbÚAC1/4) MARCELO RIBEIRO NOG — Relator o 1:0 4 , . . . . Processo n.° 13116.001686/2003-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.065 Fls. 220 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado Relativamente ao VTN, entendo que a omissão da recorrente em apresentar Laudo hábil infirma o valor entendido como correto pela recorrente. Por outro giro, sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo 1. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. • Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 70 da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. No caso vertente, a averbação foi intempestiva • e a menor que o declarado, por isso a glosa se impõe. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. f t eSala das Sessões, em 17 e o . tubro de 2007 i NICORINTHO OUVE CHADO, Relator Designado Lit

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4705787 #
Numero do processo: 13502.000325/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÁREA DE PASTAGEM. ATIVIDADE PECUÁRIA. A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal. Comprovada a indicação na declaração de área de pastagem maior que a calculada, cabe a retificação de ofício do grau de utilização para ajustá-lo ao percentual correto. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35816
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13502.000325/2001-72 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.816 RECURSO N° : 124.371 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO VALENÇA PEREIRA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA ÁREA DE PASTAGEM. ATIVIDADE PECUÁRIA. A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal. Comprovada a indicação na declaração de área de pastagem maior que a calculada, cabe a retificação de oficio do grau de utilização para ajustá-lo ao percentual correto. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2003 O PAULO RO O CUCO ANTUNES Presidente em Exercício ) d LUP FLORA Reta • 11, .6 7 ND/ 2003 Participaram, ainda, d. .resente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.371 ACÓRDÃO N° : 302-35.816 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO VALENÇA PEREIRA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão singular que manteve a autuação do ITR197, lavrado a pretexto de alteração indevida, pelo contribuinte, do valor da área servida de pastagem aceita. Em seu tempestivo apelo recursal, devidamente preparado, diz o contribuinte que os índices de rendimentos da pecuária fixados pela Instrução Especial do INCRA 19/80, utilizados pela fiscalização estão obsoletos, pois não refletem a situação atual. É a síntese do essencial. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.371 ACÓRDÃO N° : 302-35.816 VOTO A decisão monocrática deve ser mantida e confirmada uma vez que refutou com base na legislação vigente a singela irresignação do recorrente. Da decisão recorrida extraio o seguinte tópico, que ao meu ver resume a pendenga toda. Com efeito: O lançamento foi motivado por recolhimento a menor do imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR de 1997, em face do grau de utilização do imóvel rural ser de 61,6% (sessenta e um virgula seis por cento) e não 80,5% (oitenta virgula cinco por cento) como constou da declaração do contribuinte, modificando a aliquota do imposto, a qual está relacionada à área total do imóvel e ao grau de utilização. Acompanhando o tópico acima destacado, consta da decisão recorrida denso arrazoado jurídico demonstrando, nos termos da legislação em vigor, que houve erro de cálculo do valor do imposto devido na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural (DIAC/DIAT), no exercício de 1997. É importante destacar, outrossim, que o recorrente nada trouxe em seu recurso a título de argumentação ou comprovação de sua irresignação ao lançamento. 111 Ante o exposto, encampando integralmente as razões que norteiam a decisão singular, como se aqui estivessem transcritas, nego provimento ao apelo do contribuinte. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 I LUIS • T ORA - Relator ‘1/4 3 a . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECUNDA CÂMARA , Recurso n.° : 124.371 Processo n°: 13502.000325/2001-72 TERMO DE INTIMAÇÃO h Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.816. Brasília- DF, C;) / Ciente em: 7 , ) \. iti-3 / \ 1/) I . I/ ----- '(i / un( i . ' 1 Igio° 41tilt com. ( i , :

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Numero do processo: 13603.002129/2004-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo a segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizada depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:40:09Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:40:09Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:40:09Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:40:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:40:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:40:09Z; created: 2009-07-15T15:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T15:40:09Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:40:09Z | Conteúdo => -t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002129/2004-47 Recurso n°. : 147.428 Matéria • IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EX.: 2003 Recorrente : ALO-MINAS DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : 4" TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.317 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo a segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizada depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ALÔ-MINAS DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. +11VCelsi • IC VIS AL ES / RESIDENTE 1•1 C-__ NAUJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 SET 2116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. / k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr ... mrictz; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002129/2004-47 Acórdão n°. : 105-15.317 Recurso n°. : 147.428 Recorrente : ALÔ-MINAS DISTRIBUIDORA LTDA. RELATORIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado os Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIS, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 01 e 53, acompanhados do Relatório do Trabalho Fiscal , fls. 55 a 120. A contribuinte inconformada com o feito fiscal apresentou impugnação, na qual trouxe as suas razões de defesa. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, decidiu pela manutenção da exigência fiscal, por meio do Acórdão n° 8.362 de 29 de abril de 2005. Cientificada da decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Instância em 17 de maio de 2005, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, onde traz as suas alegações recursais. A DRJ/Belém encaminha o presente recurso voluntário. É o relatório.f c.—.—. vl '-`' 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002129/2004-47 Acórdão n°. : 105-15.317 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em questão, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme consta dos autos a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 17 de maio de 2005 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 17 de junho de 2005 (quinta-feira), carimbo aposto no recurso às fls. 261 e no envelope do correio às fls. 260. A contagem do prazo aponta o dia 16 de junho de 2005 (quarta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, que, no caso, não foi observado. 3 1/1 4' k 4c MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002129/2004-47 Acórdão n°. : 105-15.317 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. 1 .44 RODRIGUES ROMERO 4 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000200/96-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, II c/c 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.891/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16391
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA RIBEIRO SCHNEIDER VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIM~±-RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE itge‘A, SI MARIA CLÉLIA PEREIr ' RELATORA • FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA f N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘- :1:4:::r;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Recurso n°. : 14.443 ( Recorrente : CLÁUDIA RIBEIRO SCHNEIDER VIEIRA RELATÓRIO CLÁUDIA RIBEIRO SCHNEIDER VIEIRA, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificada do lançamento que lhe exige o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF/1994, no valor equivalente a 97,50 UFIR. Em relação ao segundo lançamento, o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, é o equivalente a 200,00 UFIR. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: "Solicita o cancelamento dos lançamentos antes citados, alegando, . em síntese, que a entrega das referidas declarações de rendimentos foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando-se, em ambos os casos, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66." Ciente da decisão monocrática, fls. 13/18, a ' teressada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntrega em sessão,/ iff É o Relatório. 3 ices . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194, requer o benefício da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção á exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, eqüivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. A tenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica 4 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA"rfr, •• fr "ia' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: s IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão n° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei.' Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter presentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal.," 5 ccs . ., ei1/4-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA wa —.1"- - s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200196-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Também julgado por unanimidade de votos. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado 6 ces . , e 1AL ..7;. MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito" Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservânci. converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária/ f' 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wit:A- -,"fr —a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a titulo de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela au • 'dada administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração/ P,-, 8 c.a • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200196-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 8 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula 'voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma/denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense) iff '1 9 CCS .41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA••• wp ;..; : c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • da ti, 4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiana ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar' `publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, o ccs .14k. -51 \V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-0;.36 9, destacou em seu voto os seguintes argumentos: `Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTNI 11 ccs .• r•':i MINISTÉRIO DA FAZENDA :1:tk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';:=14,3'.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2' Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas 4 e 12 eik"-.1;1 r•-•;_i;::. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vt 'i-znk",. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 ÁV ëe.) /7- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 13 ccs Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000197/96-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15527
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a' do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 te.;- --c) LEI RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI ARLOS DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?a, -2C41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 art. e-a Lti/tri: MINISTÉRIO DA FAZENDA etwt-jks; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';cz3,-zrrt-) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 Recurso n°. : 113.443 Recorrente : NILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO NILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 41.954.561/0001-07, com sede no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, à Rua São Caetano, 126, Bairro São Caetano, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.20/21. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 12/01/96, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigos 837, 838, 856 a 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls.06, apresentada tempestivamente, em 23/03/95, a Suplicante requer o cancelamento do auto de infração baseando-se nas disposições do artigo 138 do CTN, tendo em vista ter anteriormente feito denúncia espontânea da entrega da declaração fora do prazo, constante às fls.04. 3 Á?, fl., MINISTÉRIO DA FAZENDA tvr-r • 5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;".;,•14:, QUARTA CÂMARA Processo n° : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que, por sua vez, o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no artigo 984 acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração de dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste 4 =; V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - observa que o artigo 138 do CTN, refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como multa de mora não decorre de infração, mas da mora de cumprimento de obrigação, sua aplicabilidade não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no adido aqui discutido; - que é irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, tampouco o tratamento dado às microempresas, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, "a" supracitado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Cientificado da decisão de Primeira Instância em23/06196, com ela não se conformando interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fis.18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. t; ;;•".: MINISTÉRIO DA FAZENDAysti-irz.. Zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 Em 17/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Sérgio Marques de Almeida Roff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo, sujeita o Contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto a aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte 'denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, gr 6 -7. MINISTÉRIO DA FAZENDA trei;05, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma, será dar injustificadamente beneficio ao Contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do Contribuinte o auando e de que forma pagar os seus tributos e/ou prestar informações já devidas por Lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só, já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda a obrigação deverá ter um tempo para seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a Lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades previstas (CTN) art.161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 "41.retar ate...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR194, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercido de 1994, ano-calendário 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações no País das pessoas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é (gt ere14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, -,j Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197196-28 Acórdão n°. : 104-15.527 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa com suposto amparo do artigo 138 CTN, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo , no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude , ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 041.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ./41- Zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197196-28 Acórdão n°. : 104-15.527 Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega da declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art.87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art.88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido'. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do RIR194, que dispõe que nos io e - -"4 J2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr .;%S. k̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383191, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso da falta ou entrega intempestiva da declaração, por força legal a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago". - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 11 44.64.v", MINISTÉRIO DA FAZENDA ts, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a' , do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidades. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre a aplicação de multa na entrega intempestiva de declaração de rendimentos, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 LrUl ARrOS DE LIMA FRANCA II 12 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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