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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707124 #
Numero do processo: 13603.001467/95-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Comprovada a legalidade do lançamento fiscal, motivos de ordem pessoal não são suficientes para a exclusão do imposto devidamente apurado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42710
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ) SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603 001467/95-55 Recurso n° 12.458 Matéria IRPF - EX.. 1995 Recorrente ATAÍDE ALVES Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42.710 IRPF - Comprovada a legalidade do lançamento fiscal, motivos de ordem pessoal não são suficientes para a exclusão do imposto devidamente apurado Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATAÍDE ALVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM -2- 9 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e JÚLIO CÉSAR GOMES - DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA .. L. .. 4t-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - nr* Processo n° 13603 001467/95-55 Acórdão n° 102-42.710 Recurso n° 12.458 Recorrente ATAíDE ALVES RELATÓRIO ATAíDE ALVES, nos autos qualificada, recorre a este colegiado da decisão de fls 17 a 18, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve o lançamento de 306,60 UFIR de saldo de imposto de renda a pagar, referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995 Impugnado o lançamento, alega o contribuinte não possuir condições para recolher o imposto lançado, pelo considerado dispêndio mensal que efetua na condição de aposentado, tendo sob sua dependência um filho casado, pai de três filhos, alcoólatra, que se encontra doente e desempregado desde 1991 Esclarece que as 1 982,06 UFIR lançadas na declaração como Contribuição e Doações se referem ao aluguel pago em 1994 Decidiu a autoridade monocrãtica julgadora pela manutenção do lançamento fiscal, destacando que a legislação vigente não autoriza dedução de despesas com aluguel, pleiteada pelo contribuinte, estando o lançamento de acordo com legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa por seu caráter vinculado deixar de cumpri-la Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário, afirmando não estar questionando os trabalhos processadores da fiscalização e esclarecendo não existir nenhuma possibilidade para o pagamento do imposto apurado, face as dificuldades financeiras que passa no momento, bem como por razões de ordem pessoal que expõe em sua peça recursal 2 C.5//11W MINISTÉRIO DA FAZENDA !'9i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603 001467/95-55 Acórdão n° 102-42710 À fl 27, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório 2/11tLL) 3 k:..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) • ; 17/ SEGUNDA CÂMARA ars Processo n° 13603 001467/95-55 Acórdão n° 102-42,710 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre revisão da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1994, exercício 1995, que apurou saldo de imposto de renda a pagar de 306,60 UFIR, fl.. 02 Destaca a autoridade monocrática julgadora que o contribuinte pleiteou a dedução de 1 982,06 UFIR como despesas com aluguel, tendo sido o referido valor lançado na linha 13 da página do rosto da declaração, referente ao "Total das Deduções" Esclarece a DRJ em Belo Horizonte que "a legislação vigente não autoriza dedução de despesas com aluguel, tais despesas, que eram objeto de abatimento da renda bruta do declarante até o exercício de 1988, deixaram de ser dedutíveis com o advento da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 " Em grau de recurso, alega o contribuinte não estar questionando os trabalhos processadores da fiscalização e esclarecendo não existir nenhuma possibilidade para o pagamento do imposto apurado, face as dificuldades financeiras que passa no momento, bem como por razões de ordem pessoal que expõe em sua peça fC<- 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603 001467/95-55 Acórdão n° 102-42,710 Considerando a legalidade do lançamento fiscal e atividade vinculada da administração pública, não logrando o contribuinte comprovar motivos justificadores para exclusão da exigência fiscal, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 CL a 4IIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4707805 #
Numero do processo: 13609.000664/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício são aplicáveis as penalidades pertinentes a este procedimento. A exceção prevista no artigo 63 da Lei 9.430/96 só é aplicável se ainda eficaz, à época do lançamento de ofício, medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na forma dos incisos IV e V do artigo 151, do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 101-95.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Sebastião Rodrigues Cabral que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MZ,-4:X:z PRIMEI RA CÂMARA Processo n 2. : 13609.000664/2004-11 Recurso n 2 . : 142.804 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL — Ex: 1997 Recorrente : TÁXI AÉREO SINUELO LTDA. (SOEICOM S/A — SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO — INCORPORADORA) Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.516 MULTA DE OFÍCIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CABIMENTO — Nos casos de lançamento de ofício são aplicáveis as penalidades pertinentes a este procedimento. A exceção prevista no artigo 63 da Lei 9.430/96 só é aplicável se ainda eficaz, à época do lançamento de ofício, medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na forma dos incisos IV e V do artigo 151, do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1 2 do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TÁXI AÉREO SINUEL LTDA. (SOEICOM S/A — SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO — INCORPORADORA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Sebastião Rodrigues Cabral que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,,, ,, PROCESSO N. : 13609.00066412004-11 , ACÓRDÃO N. :101-95.516 , MÁRIO J No' RANCO JÚNIOR RELAT R , ,, FORMALIZADO EM: i ,,,,,, . 4 , 5 j" -k,,J1,16 , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO , CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente o , Conselheiro HÉLCIO HONDA. , 72 ,,, ,, ,, ,, , , , , ,,, , ,,, , , , ,, ,, , , ,,, , , ,,, , , ,,,, , ,,,, , ,, 2 PROCESSO N. :13609.000664/2004-11 ACÓRDÃO N. :101-95.516 RECURSO N 2 . :142.804 RECORRENTE :TÁXI AÉREO SINU ELO LTDA. (SOEICOM S/A — SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO — INCORPORADORA) RELATÓRIO TÁXI AÉREO SINUEL LTDA. (SOEICOM S/A — SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO — INCORPORADORA), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 142/158, do Acórdão n 2 2.595, de 18/12/2002, prolatado pela Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 128/135, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 03. Ao examinar os procedimentos adotados pela contribuinte em relação ao ano-calendário de 1996, a fiscalização constatou que a mesma havia compensado a base de cálculo negativa da contribuição social em montante superior ao limite previsto no art. 58 da Lei n 2 8.981/95. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, ao argumento de que obteve medida liminar em 07/03/1995, autorizando a compensar integralmente a base de cálculo negativa acumulada até 31/12/1994 e inclusive a dos anos subseqüentes. A e. 22 Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte - MG, decidiu, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: CSLL Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a 3 PROCESSO N. : 13609.000664/2004-11 ACÓRDÃO N. :101-95.516 renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. MULTA DE OFÍCIO O autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre a contribuição devida, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA — TAXA SELIC É cabível a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente. Tempestivamente a contribuinte interpôs recurso voluntário, tendo sido apartado o processo administrativo original n 2 13609.000628/2001-05, o qual permaneceu com a exigência fiscal relativa à matéria discutida na esfera judicial (valor do principal), remetido à PFN/MG para prosseguimento na cobrança, sendo que ao presente processo foi alocado o valor correspondente à multa de ofício e aos juros moratórios, contra os quais a recorrente insurgiu-se. Em síntese, os argumentos apresentados pela contribuinte na peça recursal são os seguintes: a) que houve cerceamento do direito de defesa, pois a recorrente não concorda com a autuação fiscal, tendo apresentado a impugnação de fls. 70/77, onde sustentou ter realizado a compensação integral da base negativa de CSLL, sem se ater ao limite de 30%, por estar amparada por liminar em Mandado de Segurança (Processo n 2 95.0003509-0) e por se a limitação imposta pela Lei n 2 8.981/95, ilegal e inconstitucional. Ademais, também sustentou que a taxa SELIC não pode ser utilizada como juros de mora e que a multa de ofício é indevida; b) que não pode prevalecer o argumento da turma julgadora quanto ao ADN n 2 03/96, face ao princípio constitucional de ampla defesa, pois, uma vez deixando de analisar os fundamentos lançados na impugnação, comprovado está o cerceamento do direito de defesa; c) que é nula a autuação, visto que foi lavrada ao arrepio do que determina o art. 151, IV, do CTN, ou seja, foi lavrada quando a operação — compensação da base de cálculo negativa da CSLL, foi realizada sob medida liminar e em face à ilegalidade e a inconstitucionalidade da Lei 8981/95. Ademais, não há 4 PROCESSO N 2. :13609.000664/2004-11 ACÓRDÃO N. :101-95.516 decisão definitiva transitada em julgado nos respectivos autos de mandado de segurança, onde discute-se a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da limitação imposta pela Lei 8981/95, e, nesse caso, estando ainda suspensa a exigibilidade do crédito, não poderia a recorrente deixar de proceder a compensação da base de cálculo negativa da CSLL no exercício apontado pela fiscalização; d) que, mesmo tendo a autoridade julgadora declarado definitiva a exigência fiscal, em virtude da compensação da base negativa estar sendo discutida judicialmente, não pode esse Conselho também fechar os olhos e deixar de apreciar as razões da recorrente no que tange à ilegalidade e à inconstitucionalidade da Lei 8981/95 e da Lei 9.065/95, em face ao princípio constitucional previsto na CF/88, e) que a decisão recorrida entendeu manter a multa de ofício e os juros de mora. Ora, não há que se falar em multa de ofício, quanto mais em juros de mora, quando ainda se encontra a recorrente sob a proteção liminar concedida no Mandado de Segurança n2 95.000.3509-0, visto que o art. 63 da Lei 9.430/96, exclui da aplicação da multa de ofício créditos, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. No caso, o Mandado de Segurança impetrado pela recorrente foi em fevereiro de 1995, antes da autuação fiscal. Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 242, da DRF em Sete Lagoas - MG, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. i j,k 5 PROCESSO N. :13609.000664/2004-11 ACÓRDÃO N. : 101-95.516 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatório, a presente lide restringe-se tão-somente à apreciação do lançamento de ofício em relação à multa de ofício e aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC. A recorrente obteve liminar em Mandado de Segurança para a compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL em fevereiro de 1995. Posteriormente, em 17/09/1997, o provimento cautelar for reformado pela Quarta Turma do Egrégio Tribunal Federal da 1 2 Região (fls. 17/19), sendo que a ciência do auto de infração ocorreu em 07/12/2001. Diante disso, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Correta, portanto, a decisão de primeira instância, que não tomou conhecimento da matéria objeto da concomitância, não sendo cabível também, conhecê-la na presente instância. MULTA DE OFÍCIO Com relação à multa de ofício, o artigo 63 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se tão-somente aos débitos que estejam com exigibilidade 6 a PROCESSO N. :13609.000664/2004-11 ACÓRDÃO N. :101-95.516 suspensa, na forma como a própria Lei intitula o dispositivo. Aliás, é somente quando suspensa estiver a exigibilidade que se concebe lançamento para prevenir a decadência, pois, ao reverso, nada impediria a imediata inscrição em dívida e a cobrança judicial, ainda que o contribuinte já tivesse obtido, e perdido, a suspensão da exigibilidade. Ademais, se houver identidade de causa de pedir, como sói acontecer nesses casos, a concomitância impede a apreciação de razões de mérito no âmbito administrativo, prevalecendo o decidido pelo Judiciário. Ora, se antes de qualquer decisão judicial, única possível no mérito da demanda, está o contribuinte desprotegido por medida liminar ou cautelar, possível a cobrança. Apegam-se alguns doutos Conselheiros na expressão "houver sido suspensa", constante do caput do citado artigo, como a dizer que por interpretação literal não se necessita estar acobertado por liminar no momento do lançamento, mas bastaria ter sido em algum período passado agraciado por decisão judicial de caráter preventivo. Não posso concordar, permissa maxima venia. Todos sabem que a linguagem é necessária, mas insuficiente para se alcançar a melhor interpretação jurídica. Caso contrário, bastaria sermos letrados para descobrir os anseios da norma. Em verdade, a interpretação jurídica exige outros elementos, que não só a interpretação literal, para se vislumbrar a mens legis. Ab initio, deve ser considerado um critério sistemático. E com ele retorno ao caput, onde está prevista a hipótese de lançamento para prevenir a decadência, e como já ressaltei, esta hipótese só se opera se ainda eficaz uma medida de cunho cautelar a proteger o contribuinte com a suspensão da exigibilidade. Inexistente essa, não mais seria caso de lançamento para prevenir a decadência, mas sim lançamento com automática exigência. Mas há mais. A leitura do § 2 2 do próprio artigo 63 nos leva a entender que o contribuinte tem até o trigésimo dia após a cassação da liminar, ou publicação de qualquer outra decisão judicial que considerar devido o tributo o 7 (-0 PROCESSO N 2. : 13609.000664/2004-11 ACÓRDÃO N. :101-95.516 contribuição, sem que sobre ela exista qualquer recurso com efeito suspensivo, para proceder ao pagamento sem multa de mora, ou seja, apenas com os juros. Significa dizer que, após trinta dias sem o correspondente pagamento, perde o contribuinte esta condição especial, retornando a uma situação jurídica idêntica a de qualquer contribuinte em débito com a Fazenda nacional, sujeito aos acréscimos legais em procedimento espontâneo, ou seja, multa de mora e juros de mora. Por outro lado, não vejo como extrair da norma em questão qualquer imposição limitativa a multa de mora, exclusivamente, para todo e sempre. Não é isso que a lei consigna. Se o contribuinte deixar de recolher sem multa de mora nos trinta dias após a cassação da liminar ou com multa de mora posteriormente, haverá um procedimento de ofício, para o qual a legislação expressamente prevê a multa ex officio, ex vi do artigo 44 da mesma Lei 9.430/96. Nem se diga, outrossim, que haveria situações antiisonômicas nos casos em que contribuintes, litigando a mesma causa, e com as mesmas vicissitudes processuais, acabariam com lançamentos distintos, dependendo do momento no qual tais atos de ofício ocorressem. Tal fato é possível, e adrede me fez votar em sentido oposto ao que agora faço. No entanto, essas circunstâncias, mormente em questões processuais ou de validade do ato no tempo, ocorrem com freqüência, sem que se possa vislumbrar um efeito vinculante em atos de ofício com sujeitos passivos distintos, ainda que em situações análogas ou até mesmo idênticas. Se assim o fosse, bastaria, v.g., ter deixado o fisco de lançar um contribuinte, pelo decurso do prazo decadencial, para que todos os demais, com a mesma situação, ainda que já constituído crédito tributário, pudessem usufruir desta "imunidade", sob pena de se criar uma antiisonomia. Fatos diversos com contribuintes diversos ocorrem a toda hora, sem efeitos vinculatórios. Por fim, também não se pode alegar que tendo o contribuinte provocado o Poder Judiciário, e conseqüentemente cientificado o fisco de sua demanda, já não mais se poderia falar em procedimento de ofício por parte deste 8 PROCESSO N. : 13609.000664/2004-11 ACÓRDÃO N. :101-95.516 último. Se esta assertiva fosse verdadeira, ou seja, se todo aquele que demanda judicialmente estivesse imune a procedimentos de ofício na mesma questão, não seria então condição, para afastar a penalidade, a suspensão da exigibilidade na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, pois bastaria a própria proposição da ação judicial, com liminar ou não, tornando absolutamente despiciendo o próprio artigo 63 da Lei 9.430/96. Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento (Lei ng 9.430/96, art. 63 (redação original); CTN, art. 151, incisos II e IV). A retroação dos efeitos da decisão contrária em mandado de segurança foi abordada pela Súmula 405 do STF: Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária Assim, sou pela manutenção da multa de ofício. JUROS DE MORA—TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) 9 PROCESSO N. :13609.000664/2004-11 ACÓRDÃO N. :101-95.516 No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n 2 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3 2 da Lei n2 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Dessa forma, e ainda, considerando-se que os juros moratórios tratam-se de matéria de execução, a sua cobrança deverá ser realizada após decidida a lide no Poder Judiciário, caso este decida pela manutenção da exigibilidade dos tributos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006 44.4,0 MÁRIO JU Q A F NCO JÚNIOR 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000484/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALiQUOTA. NCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALiQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n" 7.689/88, que majorou a afiquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. 1114 O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgado= singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2003 INUMO"— MOACYR - • 0.---4"."-DEIR• 17 FEV 2004 Presiden ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tinc . , à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.937 ACÓRDÃO N° : 301-30.872 RECORRENTE : CODISMAQ - COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já qualificado, em 29/12/99, formulou (fls. 01 e 26/32) pedidos para compensação de indébito tributário de R$ 29.739,49, com PIS, COFINS, CSSL e IRPJ vencidos e vincendos, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o F1NSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 10/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilha contábil (fl. 04), DARF's (fls. 10/21), nos termos do art. 1° do Dec. 2.194/97, do art. 66 da Lei n° 8.383/91, dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, das IN/SRF ns° 21/97 e 31/97. Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do Acórdão DRJ/JFA n°3.281/03 (fls. 65/68), encontra-se adiante ementada: "DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação indeferida." O entendimento esposado na decisão fundamenta-se no ADN/SRF • n° 96/99 (arts. 150 § 1°, 165-1 e 168-1 do CTN), segundo o qual o pagamento antecipado do tributo extingue o crédito sob condição resolutória, não impedindo, entretanto, que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, antecipadamente, antes que ocorra a homologação. Logo decaiu o direito ao pleito. Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão ora guerreada, o contribuinte reitera os termos contidos na exordial, não trazendo fato superveniente aos autos. É o relatório. n- n1n1011...".- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.937 ACÓRDÃO N° : 301-30.872 VOTO O contribuinte já qualificado, em 29/12/99, formulou (fls. 01 e 26/32) pedidos para compensação de indébito tributário de R$ 29.739,49, com PIS, COFINS, CSSL e IRPJ vencidos e vincendos, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 10/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilha contábil (fl. 04), DARF's (fls. 10/21), nos termos do art. 1° do Dec. 2.194/97, do art. 66 da Lei n° 8.383/91, dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, das IN/SRF ns° 21/97 e 31/97. Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o princípio do livre convencimento (art. 131, CPC), passa este Julgador à sua apreciação. A matéria versa sobre o direito creditório do contribuinte ao indébito tributário em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Preliminarmente, o ADN/SRF n.° 96/99 reconheceu o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165 do CTN e, na medida em que o referido Ato foi adotado pelo Juízo a quo como argumento decisório, entendo que sobre esta matéria nada mais há que se tratar. Logo, restringiu-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o 41, ressarcimento do indébito tributário. Registre-se que, no entendimento esposado na tese constante da decisão de primeira instância, o direito do contribuinte em pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, eis que o mesmo constitui-se condição resolutiva que permite a eficácia imediata do ato jurídico. Que, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. Este Julgador, considerando que o FINSOCIAL é um tributo cujo lançamento dá-se por homologação e que os pressupostos para a extinção do crédito nesta modalidade encontram-se condicionados ao pagamento antecipado e à homologação do lançamento (CTN, art. 156-VII) e que a homologação, expressa por ato da autoridade administrativa (CTN, art. 150) ou tacitamente, ocorre com prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (C'TN, art. 150 -§ 4"), desde que a lei não fixe um prazo, ou quando não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conclui que: 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.937 ACÓRDÃO N° : 301-30.872 - o ato de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; - sendo a homologação um ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, que pode ser expressa ou tácita, a sua constituição definitiva dá-se em cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e, que por ser um ato potestativo, não poderia no mesmo incluir-se o contribuinte. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tampo hábil, provocando a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o mesmo de cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174— A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Contrário senso, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF n.° 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco ou vice- versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, o Dec. n.° 3.138/97, em seu Art. 6.°, autoriza a realização da compensação de oficio pela SRF, nos termos do art. 7.° do DL n.° 2.287/86, quando constatado o direito à restituição ou ao ressarcimento de débitos, relativamente a qualquer tributo ou contribuição sob a sua administração. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 -- .0n1101.111 MOAC • OY DE MEDEIROS - Relator 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13605.000484/99-89 Recurso n°: 127.937 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.872. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 110 . loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 1-W 2 c9"...)1/À /4g e ' dr, "dipe", uno »i N F (ACIONL Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13333.000092/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE: Somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação através de comentos hábeis e idôneos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Insubsistente a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro relativo ao resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, por força da Resolução n.a 11 de 1995 do Senado Federal e da Medida Provisória nr. 1.110/95 e reedições. PIS FATURAMENTO: Com a Decisão n.a 148.754-2 da Suprema Corte adotada pela Resolução n.a 49/95 do Senado Federal, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência dessa contribuição com fundamento nos Decretos-leis n0s. 2.445/88 e 2.449/88, prevalecendo a disciplina instituída pela Lei Complementar n.0 07170. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD: É de ser subtraída no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218, de 29/08/91, resultante da conversão da Medida Provisória n.o 298, de 29/07/91, por força do disposto no art. ia da Instrução Normativa n.o 32, de 09/04/97.
Numero da decisão: 101-92127
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 'n)j, PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13333.000 092/91-82 Recurso n.°. 115.963 Matéria: : IRPJ - EXS: 1988 e 1989 Recorrente : IMPERAFERTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRF em Fortaleza - SP. Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.127 DESPESA OPERACIONAIS - REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE: Somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação através de comentos hábeis e idôneos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Insubsistente a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro relativo ao resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, por força da Resolução n.° 11 de 1995 do Senado Federal e da Medida Provisória n.° 1,110/95 e reedições. PIS FATURAMENTO: Com a Decisão n.° 148.754-2 da Suprema Corte adotada pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência dessa contribuição com fundamento nos Decretos-lei n°s. 2.445/88 e 22449/88, prevalecendo a disciplina instituída pela Lei Complementar n.° 07/70. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD: É de ser subtraída no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n.° 8.218, de 29/08/91, resultante da conversão da Medida Provisória n.° 298, de 29/07/91, por força do disposto no art. 1° da Instrução Normativa n.° 32, de 09/04/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por IMPERAFERTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (AP1 LADS Processo n.°. . 13333.000092/91-82 2 Acórdão n.°. : 101-92.127 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yers,"9,....- ----_ -- ,---- ISON .'5 IRA RODRIGUES PRESIDENTE ,..------------\ ( ----) N ei, 0 h-------CX-4-." c-7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR É"") -7 A r:P 1 () n9FORMALIZADO EM: f,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SH1OBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. RCS Processo n.°. : 13333 000 092/91-82 3 Acórdão n.°. : 101-92.127 Recurso n °. : 115.963 Recorrente IMPERAFERTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO IMPERAFERTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que aludem os Autos de Infração de lavrados em 13.12.91, nos quais é exigido o recolhimento do IRPJ; do I.R. FONTE; da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, FINSOCIAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO; PIS/DEDUÇÃO; PIS/REPIQUE; PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAUFATURAMENTO, em conseqüência dos seguintes fatos assim descritos no Auto de Infração relativo ao IRPJ: EXERCÍCIO DE 1988 - PERÍODO BASE DE 1987 1 - Postergação no pagamento do Imposto de Renda constatado pelo registro, no ano-base de 1988, da Nota Fiscal de Prestação de Serviços número 008 de 19/12/87 Valor da receita postergada CZ$ 1.065.523,04 2 - Compensação do prejuízo fiscal apurada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa jurídica em virtude da irregularidade acima. Valor compensado CZ$ 43.440,00 EXERCÍCIO DE 1989 - PERÍODO BASE DE 1988 1 - Omissão de receitas operacionais pelo não registro das Notas Fiscais de Prestação de Serviços número 0024 e 0034, nos valores de CZ$ 403 000,00 e CZ$ 2.432.170-40, respectivamente. 1 - Valor da receita omitida CZ$ 2.835.170,40 RCS Processo n °. : 13333.000 092/91-82 4 Acórdão n.°. : 101-92.127 2 - Omissão de receitas operacionais caracterizada pela manutenção no passivo da empresa, em 31/12/88, da duplicata n.° 015/88 da empresa RODOMAQ - CGC 07.732.274/0001-14, liquidada em 18/12/88. Valor do passivo fictício CZ$ 103.412,40 3 - Não dedutibilidade das despesas com telefons por ser,o direito de uso da linha telefônica, da empresa BONSUCESSO DIESEL COM. I A PEÇAS LTDA., estranha, pois, a empresa. Valor da despesa glosada CZ$ 252.307,87 4 - Não dedutibilidade de parte das despesas com combustíveis e lubrificantes - referente a álcool e gasolina - por não haver registro de veículos movidos com estes combustíveis mas, tão somente, um caminhão basculante D-60, Placas IZ 7300 - MA, movido a óleo diesel. A relação das notas fiscais apresentadas com valores totais e glosados constam em anexo, no Quadro Demonstrativo n.° 01, parte integrante do presente Auto de Infração. Valor da despesa glosada CZ$ 940.436,00 5 - Não dedutibilidade de parte das despesa com veículos por indicações, na documentação apresentada, de veículos estranhos ao de propriedade da empresa, conforme Quadro Demonstrativo n.° 02, parte integrante do presente Auto de Infração. Valor da despesa glosada CZ$ 4.174.599,75 6 - Não dedutibilidade de despesas com alimentação por serem particulares de terceiros ou não constituírem gastos com alimentação e, sim, caracterizarem liberalidade da administração da empresa, conforme Quadro Demonstrativo n.° 03, parte integrante do presente Auto de Infração. Valor da despesa glosada CZ$ 81.248,50 RCS Processo n.°. : 13333.000092/91-82 5 Acórdão n.°. : 101-92.127 7 - Despesas com telefones sem documentação hábil comprobatória conforme abaixo. Valor constante da contabilidade CZ$ 278 633,71 Documentação apresentada CZ$ 252.307,87 Montante não comprovado CZ$ 26.325,84 8 - Despesas com combustíveis e lubrificantes sem documentação hábil comprobatória, conforme Quadro Demonstrativo n.° 01 e abaixo: Valor constante da contabilidade CZ$ 4.173.369,53 Valor constante da contabilidade CZ$ 2.836.373,38 Montante não comprovado CZ$ 1.336.996,15 9 - Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no exercício de 1988 em virtude de irregularidades naquele exercício e já demonstrado. Valor da compensação de prejuízo fiscal indevida CZ$ 397.936,00 Na impugnação de fls. 25/37, a autuada questionou os itens 4, 5, 6, 7 e 8 do Auto de Infração, relativamente ao exercício de 1989, não impugnando os demais itens e bem assim a exigência do PIS/Faturamento e FINSOCIAL/Faturamento, não decorrentes do IRPJ. Pela decisão de fls. 274/289, o julgador monocromático julgou procedente, em parte, a impugnação, para excluir da tributação o passivo fictício detectado no exercício de 1989, no valor de CZ$ 103.412,40 bem como o valor de CZ$ 252.307,87, referente a despesas com telefone, glosadas pelo fisco. Manteve a glosa das despesas com alimentação, das despesas com veículos e despesas com combustíveis e lubrificantes, permanecendo ainda a tributação dos itens não impugnados. st/vv\ RCS Processo n.°. : 13333.000092/91-82 6 Acórdão n °. : 101-92.127 Nas razões de recurso de fls. 291/292, a recorrente se insurge contra a decisão monocromática no ponto em que: 1. Considerou indedutíveis as despesas com combustíveis e lubrificantes, bem como as demais despesas de manutenção de veículos; 2. Não admitiu a dedutibilidade das despesas com alimentação; 3 . Manteve a exigência relativamente ao PIS/Faturamento e ao FINSOCIAL/Faturamento, não decorrentes do IRPJ; 4. Manteve a exigência referente a Contribuição Social do ano-base de 1988. Fundamentou-se o recurso nos seguintes argumentos: " Não se pode desconhecer, que o fato gerador das despesas dedutíveis com combustíveis e lubrificantes, bem como as despesas com manutenção de veículos, sejam simplistas pois, as documentações dos veículos estão nominal a empresa e pertencem a empresa. Ora, se a atividade da empresa é, e sempre fora, Prestação de Serviços de desmatamento, em grandes áreas, é lógico dizer, que obrigatoriamente, tais, despesas no mínimo a empresa terá que efetuar, pois, está dentro de sua atividade operacional. Observando a legislação, essa diz que as despesas devem estar diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa. Logo é lícito afirmar que tais despesas pertencem a empresa, e consequentemente podem, ser dedutíveis porque a lei assim fala. Além do mais, é de se ressaltar, que as despesas, são comprovadas com notas fiscais idôneas, fazendo cair por terra toda e qualquer glosa. //;‘) RCS Processo n.°. : 13333.000092/91-82 7 Acórdão n.°. . 101-92.127 Logo achar que tais,y/ despesas são estranhas, a atividade da recorrente é mera presunção fictícia. E para não ser prolixo e conhecendo-se a conduta desse Egrégio Tribunal de Jurisdição Administrativa, que não ampara lançamento tributário simplesmente por fatos de presunção, cai, qualquer forma de crédito tributário, até aqui apurado. Quanto as despesas com alimentação, se percebem que todas são notas fiscais idôneas, levantadas pelo fisco, cuja, a atividade a empresa é na zona rural, e os empregados, solicitam dos diretores, tais artigos, para seu consumo, onde serão no futuro acertado este ônus, com a empresa. Logo é lícito que a empresa se habilite dessas despesas, por uma questão de justiça. O não recolhimento do PIS/Faturamento não decorrente do IRPJ, deu-se por motivo de legalidade, pois, a Lei Complementar 7/70, que o instituiu, não alcançou as empresas prestadoras de serviços. Assim como o PIS, a Contribuição Social ano-base 1988, foi julgada pelo STF, como inconstitucional somente para este exercício, portanto, inviabilizado esta o recolhimento dessa exação fiscal. Já o FINSOCIAL, este tributo, encontrava-se em litígio, com o fisco, aguardando uma posição definitiva dos tribunais, pela sua legalidade ou não" É o Relatório. RCS Processo n.°. : 13333.000092/91-82 8 Acórdão n.°. : 101-92.127 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida ao manter a glosa de despesas com combustíveis e lubrificantes esclarece que não levou em consideração o contrato de Comodato celebrado com o Sr. Paulo Renato Gritti, porque referido senhor., em diligência realizada, não logrou comprovar a propriedade dos veículos dados em Comodato, não constando os mesmos de suas declarações de bens. Nessas condições, não tendo a recorrente comprovado que as despesas em questão foram efetuadas em veículos de sua propriedade, nem em veículo de seu representante legal em regime de Comodato, não há porque reformar a decisão recorrida nesse particular, devendo ser mantida a glosa. No tocante as despesas com alimentação, verificou o fisco que as mesmas não se enquadram como tais, mas sim como gastos particulares caracterizáveis como liberalidade da empresa, eis que foram suportadas com cigarros, uísque e com terceiros. Somente são dedutíveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora, conforme dispõe o art. 191 do RIR/80, requisitos estes não preenchidos na espécie tratada neste item. r/v14 RCS Processo n °. 13333.000092/91-82 9 Acórdão n.°. : 101-92.127 IMPOSTO DE FONTE - DECORRÊNCIA DO IRPJ - Foram aplicadas as disposições do art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/33. Por se tratar de fatos geradores ocorridos nos períodos-base de 1987 e 1988. Não há reparos a fazer, eis que somente a Lei 7.713/88, através de seu art. 35, veio revogar referido dispositivo, o que se aplica a fatos geradores ocorridos somente a partir do período-base 1989. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Esta contribuição foi calculada mediante aplicação do coeficiente de 8% em decorrência do que foi apurado no Auto de Infração relativo ao IRPJ, que resultou na indevida redução do lucro líquido A mesma se refere ao exercício de 1989, período-base de 1988. Inexiste base legal para cobrança da Contribuição no exercício de 1989, período-base de 1988, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n.° 7.689, de 15/12/88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal e por força da Resolução n.° 11, de 1995, do Senado Federal e da Medida Provisória n.° 1.110/95 e reedições. Nesse passo é de ser cancelada a exigência dessa contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL SOBRE O I.R. DEVIDO: Aplicadas as disposições do art. 1°, § 2° do Decreto-lei n.° 1.940/82 e art. 23, §1° do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n.° 92.698/86. Por se tratar de uma decorrência, a decisão proferida em relação ao IRPJ, se estende a esta contribuição, ante o nexo causal existente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO - I.R. DEVIDO: Aplicadas as disposições do art. 3°, letra "a", § 1° da Lei Complementar n.° 7/70, e art. 480 do RCS Processo n.°. • 13333.000 092/91-82 10 Acórdão n.°. : 101-92.127 RIR/80. Por se tratar de decorrência, a decisão proferida em relação ao IRPJ, se estende a esta contribuição, por presente a relação causa e efeito. PIS/REPIQUE - I.R. DEVIDO: Aplicadas as disposições do art. 3°, § 2° da Lei Complementar n.° 07/70 e Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n.° 142/82. Também se trata de uma decorrência, aplicando-se aqui a decisão proferida em relação ao IRPJ. PIS/FATURAMENTO: Aplicadas as disposições do art. 3°, letra "b" da Lei Complementar n.° 07/70, art. 10 da Lei Complementar 17/73; art. 1° do Decreto-lei n.° 2.445/88 c/c o art. 10 do Decreto-lei n.° 2.449/88. É de ser cancelada a exigência, eis que contaminada ficou pela aplicação das disposições dos Decretos-lei n.°s. 2.445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pela Suprema Corte e por força da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência relativa aContribuiç,ão Social sobre o Lucro e bem assim a referente ao PIS/Faturamento. No que tange aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, devem ser cancelados no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no art. 1° da Instrucção Normativa n.° 32, de 09/04/97 k FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RCS Processo n.°. : 13333.000 092/91-82 11 Acórdão n ° . 101-92.127 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 7 AGO 1998 S°: P EIRA RODRIGUESPRESIDENTE ,,, //Ciente ern1;//' 4 SET RO') -IG , r5 - A DE MELLO 1998 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL RCS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13402.000027/97-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - Não cabe o lançamento com base em Omissão de Receitas de Revenda de Mercadorias, quando o sujeito passivo, comprova que apresentou declaração de rendimentos retificadora, anterior a ação fiscal, alterando os valores originalmente lançados a este título. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05569
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de OFÍCIO.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13402.000027/97-91 Recurso n°. : 118.547 - EX OFFIC/0 Matéria : IRPJ e Outros - Ex: 1995 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : T. M. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.569 RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - Não cabe o lançamento com base em Omissão de Receitas de Revenda de Mercadorias, quando o sujeito passivo comprova que apresentou declaração de rendimentos retificadora, anterior a ação fiscal, alterando os valores originalmente lançados a este título. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DRJ EM RECIFE - PE, • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente Chg MARCIA MAR I t9M A LORt EIRA - Relatora FORMALIZADO EM: 1 9 tY))) R. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. •MHSA PROCESSO N°. 13402.000027/97-91 ACÓRDÃO N°. 108-05.569 RECURSO N°. : 118.547 RECORRENTE : DRJ EM RECIFE - PE INTERESSADA : T. M. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.159/162, que julgou improcedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls.04110, 11/6, 17/22, 23/29, 31/35, relativos ao IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte - IRF, respectivamente, referentes ao ano - calendário de 1995. Conforme descrição do fatos contida às fls.09, do auto de infração do IRPJ, o lançamento teve como origem a apuração de Omissão de Receitas, em função do contribuinte ter omitido em sua Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica - DIRPJ, as vendas de mercadorias adquiridas para revenda, em todos os meses do ano-calendário de 1995. Inconformada ingressa, tempestivamente, a recorrente com a impugnação de fls.103/110, anexando os documentos de fls.111/150, alegando a total improcedência dos lançamentos, tendo em vista que o autor do feito, não examinou sua escrituração contábil. Ao chegarem os autos a DRJ em Recife, constatou-se que a autuada anexou cópia da DIRPJ/96 - Retificadora, sendo encaminhado o pedido de diligência DRF/Recife, fls.153/154. Chia MHSA 2 " . PROCESSO No . 13402.000027197-91 ACÓRDÃO N°. 108-05.569 Às fls.157, verso, o fiscal diligenciante apresentou informações imprescindíveis à solução do litígio. Às lis. 159/162, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/RCE n°951/98, julgando improcedente os lançamentos do IRPJ e decorrentes. É o relatório. Ofra PROCESSO N°. 13402.000027/97-91 ACÓRDÃO N°. 108-05.569 VOTO Conselheira, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso de oficio deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Da exame dos autos, verifica-se que a autoridade monocrática com base na DIRPJ/96 - Retificadora, que alterou os valores correspondentes a receita de revenda de mercadorias, elaborou o quadro demonstrativo de fls.161, concluindo pela improcedência do lançamento. Com efeito, constata-se que os valores lançados na DIRPJ/Retificadora a titulo de receita de revenda de mercadorias, totalizam o valor de R$416.689,09, enquanto a da DIRPJ original era de apenas R$285.396,10, ficando, assim, comprovada a improcedência do feito fiscal. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio". Sala das Sessões (DF), 23 de fevereiro de 1999. etAl'ule MARCIA MARIA LO MEIRA - RELATORA (6) MUSA 4 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4707816 #
Numero do processo: 13609.000764/00-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - TRANCAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA -IMUNIDADE PREVISTA NO REVOGADO ART. 153, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE - A discussão da imunidade do imposto de renda que incidiria sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pela previdência oficial à pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos de trabalho, foi submetida à apreciação judicial, que, inclusive, decidiu de forma definitiva em desfavor da pretensão do contribuinte. Impossível renovar ou manter a discussão sobre tal matéria no rito do processo administrativo fiscal. Na espécie, incide a Súmula 1ºCC nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. COBRANÇA DA EXAÇÃO AO INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO ESPÓLIO - DESCONHECIMENTO POR PARTE DA AUTORIDADE JULGADORA DE 1º GRAU - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Quando da protocolização da impugnação, ainda vivia o contribuinte. Na conversão do julgamento em diligência pela DRJ, quando se determinou que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a trazer ao processo laudo pericial oficial confirmatório de doença especificada na lei tributária como causa isentiva do imposto de renda, a mandatária constituída nos autos informou do falecimento do contribuinte, porém nada discorreu sobre o término do inventário. Com espeque no art. 131, II, do Código Tributário Nacional - CTN, são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. Havendo espólio, aqui com base no art. 131, III, do CTN, esse é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, quando do julgamento da impugnação, a Turma de Julgamento não tinha ciência do término do inventário do contribuinte. Nessa linha, andou bem quando determinou a intimação da inventariante do teor da decisão de 1º grau, pois entendeu, com base nas informações dos autos, que a responsabilidade cabia ao espólio. Ressalte-se, entretanto, que a exação mantida nesta instância será cobrada dos sucessores, até as forças da herança, como, inclusive, já informado no Parecer PFN-MG/DIJUD nº 228 DAP/2005 acostados aos autos. REFORMA PARCIAL DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO DE 1º GRAU - INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA EXAÇÃO - PROCEDIMENTO ESCORREITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - A decisão recorrida, dando razão em parte à inconformidade do contribuinte, reduziu os valores do lançamento fiscal. Inexistência de qualquer nulidade. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS APÓS O RECONHECIMENTO DA DOENÇA GRAVE - DUPLO REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 DECADÊNCIA - IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL NOS LIMITES DO ART. 150, § 4º, DO CTN - APENAS HAVENDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO, O PRAZO DECADENCIAL DEVE SER CONTADO NA FORMA DO ART. 173, II, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Em relação ao ano-calendário 1994, a infração foi objeto de notificação de lançamento declarada primeiramente nula por vício formal, o que reabriu o prazo qüinqüenal para a Fazenda Nacional refazer o lançamento na boa e devida forma, com espeque no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, inocorreu o fenômeno extintivo em relação ao ano-calendário 1994. Entretanto, em relação ao ano-calendário 1995, quando da ciência do lançamento em 08/01/2001, considerando que o fato gerador se aperfeiçoou em 31/12/1995, fluíra o prazo para a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda deste ano, devendo ser reconhecido que a decadência fulminou o crédito tributário do ano-calendário 1995. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa à imunidade em razão da concomitância com a via judicial e, no tocante à parte conhecida, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento do ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Impossível renovar ou manter a discussão sobre tal matéria no rito do processo administrativo fiscal. Na espécie, incide a Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". COBRANÇA DA EXAÇÃO AO INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO ESPÓLIO - DESCONHECIMENTO POR PARTE DA AUTORIDADE JULGADORA DE 1° GRAU - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Quando da protocolização da impugnação, ainda vivia o contribuinte. Na conversão do julgamento em diligência pela DRJ, quando se determinou que a . autoridade preparadora intimasse o contribuinte a trazer ao),/, processo laudo pericial oficial confirmatório de doença 1 . . Processo n° 13609.000764100-53 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.928 Fls. 452 especificada na lei tributária como causa isentiva do imposto de renda, a mandatária constituída nos autos informou do falecimento do contribuinte, porém nada discorreu sobre o término do inventário. Com espeque no art. 131, II, do Código Tributário Nacional - CTN, são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. Havendo espólio, aqui com base no art. 131, III, do CTN, esse é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, quando do julgamento da impugnação, a Turma de Julgamento não tinha ciência do término do inventário do contribuinte. Nessa linha, andou bem quando determinou a intimação da inventariante do teor da decisão de 1° grau, pois entendeu, com base nas informações dos autos, que a responsabilidade cabia ao espólio. Ressalte-se, entretanto, que a exação mantida nesta instância será cobrada dos sucessores, até as forças da herança, como, inclusive, já informado no Parecer PFN-MG/DIJUD n° 228 DAP/2005 acostados aos autos. REFORMA PARCIAL DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO DE 1° GRAU - INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA EXAÇÃO - PROCEDIMENTO ESCORREITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - A decisão recorrida, dando razão em parte à inconformidade do contribuinte, reduziu os valores do lançamento fiscal. Inexistência de qualquer nulidade. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS APÓS O RECONHECIMENTO DA DOENÇA GRAVE - DUPLO REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o beneficio da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico ys(particular, mesmo que contemporâneoAo período da autuação, também não atende os requisitos legais. • Processo n° 13609.000764/00-53 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.928 Fls. 453 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 DECADÊNCIA - IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL NOS LIMITES DO ART. 150, § 4°, DO CTN - APENAS HAVENDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VICIO FORMAL DO LANÇAMENTO, O PRAZO DECADENCIAL DEVE SER CONTADO NA FORMA DO ART. 173, II, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Em relação ao ano-calendário 1994, a infração foi objeto de notificação de lançamento declarada primeiramente nula por vício formal, o que reabriu o prazo qüinqüenal para a Fazenda Nacional refazer o lançamento na boa e devida forma, com espeque no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, inocorreu o fenômeno extintivo em relação ao ano- calendário 1994. Entretanto, em relação ao ano-calendário 1995, quando da ciência do lançamento em 08/01/2001, considerando que o fato gerador se aperfeiçoou em 31/12/1995, fluíra o prazo para a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda deste ano, devendo ser reconhecido que a decadência fulminou o crédito tributário do ano-calendário 1995. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO VICTOR FOUREAUX. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa à imunidade em razão da concomitância com a via judicial e, no tocante à parte conhecida, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento do ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IL0 e ANMRTAVB : 85 REIS Presidente GIOV • I CHRI • 'UNES CA -OS Relate 3 . . Processo n°13609.000764/00-53 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.928 Fls. 454 FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaína Mesquita Lourenço e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Roberto Victor Foureaux, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 3 a 14) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1995 a 2000, formalizando a exigência a seguir discriminada (valores em reais — R$): IMPOSTO 202.103,16 MULTA DE OFÍCIO 0,00 JUROS DE MORA (calculados até 11/2000) 119.634,44 TOTAL 321.737,60 O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 17.516.113/0001-47, tendo em vista que o contribuinte detinha uma medida liminar judicial que afastava a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos de trabalho, com fulcro na imunidade prevista no revogado art. 153, §.2°, da Constituição Federal. Dessa forma, o auto de infração objetivou prevenir os direitos da Fazenda Nacional em face da decadência, como permitido pelo art. 63 da Lei n° 9.430/96. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 134a 170. Tendo em vista a alegação de que o impugnante é portador de câncer — CID 154-2, conforme atestado médico emitido pelo Dr. Alcino Lázaro da Silva — CRM/MG 2.689 (fls. 204), o julgamento foi convertido em diligência (fls. 276 a 279), pela Resolução DRJ/BHE n°485, de 14 de janeiro de 2005, devendo a autoridade preparadora intimar o impugnante para que fosse acostado aos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial, reconhecendo a existência e o início da moléstia especificada em lei. Atendendo a intimação acima, por intermédio da mandatária do impugnante, foram juntadas aos autos a certidão de óbito do contribuinte e cópia do mesmo atestado médico antes descrito. O óbito ocorreu em 17/04/2002, em conseqüência de insuficiência renal/carcinomatose Metastático de reto (fls. 285). Dando prosseguimento ao julgamento, a 5' Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade invocada, 4.,rejeitou o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento em relação ,4. à matéria diferenciada e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, em decisão d 4 . . Processo n° 13609.000764100-53 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.928 Els. 455 fls. 292 a 304. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 8.515, de 19 de maio de 2005, que foi assim ementado: AÇÃO JUDICIAL A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Na fórmula final do julgamento acima, a autoridade julgadora determinou que a inventariante fosse cientificada do Acórdão, bem como intimada a pagar a exação mantida, facultando-lhe a interposição de recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão a quo, em 10/06/2005 (fls. 307), foi recepcionada no endereço do espólio que constava nos cadastros da Receita Federal. Irresignado, seu cônjuge, a antiga inventariante, interpôs recurso voluntário em 07/07/2005 (fls. 429). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: I. informa que o espólio, cuja inventariante era a viúva do contribuinte, atual recorrente, encerrou-se em 27/04/2004, com expedição de formal de partilha. Assim, é nula a decisão recorrida, bem como o auto de infração respectivo, pois a inventariante, após o encerramento do espólio, é totalmente incompetente para figurar no pólo passivo da cobrança; 2. a matéria tributável em discussão neste processo administrativo encontra-se sob o pálio das decisões judiciais proferidas na ação cautelar n° 93.023434-0 e na ação declaratória n° 94.3360-5. Considerando a inexistência de decisão trânsita em julgado em desfavor do contribuinte morto, é nula cobrança determinada pela decisão recorrida; 3. traz laudo pericial emitido pelo corpo de saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na qual se atesta que o contribuinte era portador de neoplasia maligna; 4. o acessório cobrado, no caso os juros de mora, é maior que o valor do principal. Ademais, a Delegacia de Julgamento utilizou a peça impugnatória para rever o lançamento, o que é irregular, sendo causa de nulidade, aumentando, inclusive, o crédito tributário em cerca de R$ 9.000,00 no ano-calendário 1999; 5. a Turma de Julgamento agiu com abuso de poder quando utilizou o Ato Declaratório Cosit n° 03/1996 para desconsiderar a impugnação apresentada. De lembrar que o contribuinte havia acionado o poder judiciário 10 anos antes da protocolização da impugnação; 6. requer, ainda, que este Conselho de Contribuintes se digne a considerar )1prescritos os 7 os de 1998 a 1996 (sic), pelos fundamentos apontados na impugnação. • Processo n° 13609.000764/00-53 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-18.928 Fls. 456 Ainda, no bojo do recurso voluntário, a antiga inventariante acostou aos autos a seguinte documentação: 1. formal de partilha extraído dos autos de inventário/arrolamento do Sr. Roberto Victor Foureaux. A sentença do juiz de direito que fez a partilha é datada de 20/04/2004 e transitou em julgado (fls. 378); 2. laudo assinado por 03 médicos da Coordenação de Saúde e Assistência (fls. 428), datado de 16 de maio de 2001, com o seguinte teor: 0(a) servidor)(a) Roberto Victor Foureaux, matr. 00226-7 é portador(a) de patologia identificada na Classificação Internacional de Doenças (CID) pelo(s) n°(s) C20 e C61. Este laudo foi elaborado para atender ao que dispõe o Inciso XIV do Art. 6° da Lei n° 7713 de 22/12/88, modificada pelo Art. 47 da Lei n° 8541 de 23/12/92 e pelo Art. 30 da Lei n°9.250 de 26.12.95 e tem validade de 05 anos, em prorrogação, a partir de 01.04.2001. Coordenação de Saúde e Assistência aos 16 de maio de 2001 Em aditamento às razões recursais, em 27/09/2006, a advogada da peticionária trouxe decisão do Min. Sepúlveda Pertence, no RE 363.790, que afastou a imunidade então prevista no art. 153, § 2°, II, da Constituição Federal somente após a publicação da Emenda Constitucional n°20/1998. A mandatária entendeu que se trata de direito superveniente ou fato constitutivo, modiflcativo capaz de influenciar no resultado do julgamento do presente processo administrativo. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 448 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a representante do contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 10/06/2005 (fls. 307) e interpôs o recurso voluntário em 07/07/2005 (fls. 429), dentro do trintídio legal. O recurso voluntário foi interposto por mandatária, constituída pelo cônjuge do recorrente (e inventariante do espólio do contribuinte falecido), conforme mandato de fls. 311. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais do recurso, dele tomo conhecimento. Com objetivo de infirmar o auto de infração em debate, bem como a decisão a recorrida, a representante do contribuinte traz as seguintes defesas: Processo n° 13609.000764/00-53 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-18.928 Fls. 457 I. informa que o espólio, cuja inventariante era a viúva do contribuinte, atual recorrente, encerrou-se em 27/04/2004, com expedição do formal de partilha. Assim, é nula a decisão recorrida, bem como o auto de infração respectivo, pois a inventariante, após o encerramento do espólio, é totalmente incompetente para figurar no pólo passivo da cobrança; II. a Delegacia de Julgamento utilizou a peça impugnatória para rever o lançamento, o que é irregular, sendo causa de nulidade, aumentando, inclusive, o crédito tributário em cerca de R$ 9.000,00 no ano-calendário 1999; III. requer, ainda, que este Conselho de Contribuintes se digne a considerar prescritos os anos de 1998 a 1996 (sic), pelos fundamentos apontados na impugnação; IV. traz laudo pericial emitido pelo corpo de saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na qual se atesta que o contribuinte era portador de neoplasia maligna; V. a matéria tributável em discussão neste processo administrativo encontra-se sob o pálio das decisões judiciais proferidas na ação cautelar n° 93.023434-0 e na ação declaratória n° 94.3360-5. Considerando a inexistência de decisão tránsita em julgado em desfavor do contribuinte morto, é nula cobrança determinada pela decisão recorrida; VI. a Turma de Julgamento agiu com abuso de poder quando utilizou o Ato Declaratório Cosit n°03/1996 para desconsiderar a impugnação apresentada. De lembrar que o contribuinte havia acionado o poder judiciário 10 anos antes da protocolização da impugnação; VII. a decisão do Min. Sepúlveda Pertence, no RE 363.790, que afastou a imunidade então prevista no art. 153, § 2°, II, da Constituição Federal, somente após a publicação da Emenda Constitucional n°20/1998, é direito superveniente e deve afastar a decisão lançada até o ano-calendário 1998. VIII. o acessório cobrado, no caso os juros de mora, é maior que o valor do principal. No item I, pugna-se pela declaração de nulidade da decisão recorrida, pois se imputou a exação a inventariante de espólio já encerrado. Inicialmente, deve-se esclarecer que, quando da protocolização da impugnação, em 16/01/2001 (fls. 134), ainda vivia o contribuinte. Em 19/09/2001, o presente processo foi enviado para julgamento na Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte (MG). Os autos permaneceram naquela unidade julgadora até 14/01/2005, quando, então, converteu-se o julgamento em diligência, pela Resolução n° 485, de 14 de janeiro de 2005 (fls. 276), determinando que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a trazer ao processo laudo pericial oficial confirmatório de doença especificada na lei tributária como causa isentiva do imposto de renda. A. 7 Processo n° 13609.000764/00-53 CO 1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.928 Fls. 458 Atendendo a intimação de 15/02/2005 (fls. 280), a mandatária constituída nos autos informou o falecimento do contribuinte. Nada discorreu sobre o término do inventário (fls. 282 a 288). Com espeque no art. 131, II, do Código Tributário Nacional - CTN, é de se ressaltar que são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. Havendo espólio, aqui com base no art. 131, III, do CTN, aquele é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, quando do julgamento da impugnação, a Turma de Julgamento não tinha ciência do término do inventário do contribuinte. Nessa linha, andou bem quando determinou a intimação da inventariante do teor da decisão aqui recorrida (fls. 292), pois entendeu, com base nas informações dos autos, que a responsabilidade cabia ao espólio. Nessa linha, não há qualquer nulidade na decisão recorrida. Ressalte-se, entretanto, que eventual exação mantida nesta instância será cobrada dos sucessores, até as forças da herança, como, inclusive, já informado no Parecer PFN-MG/DIJUD n° 228 DAP/2005 acostados aos autos (fls. 433 a 437). No item II, pugna-se pelo reconhecimento de nova nulidade. A Delegacia de Julgamento utilizou a peça impugnatória para rever o lançamento, o que é irregular, sendo causa de nulidade, aumentando, inclusive, o crédito tributário em cerca de R$ 9.000,00 no ano- calendário 1999. A decisão recorrida, dando razão em parte à inconformidade do contribuinte, reduziu os valores do lançamento fiscal. A impugnação, expurgando a parte indevida do lançamento, atingiu, parcialmente, seu desiderato. Observe que a decisão recorrida aumentou as deduções nos exercícios 1996 a 1999 e reduziu os rendimentos tributáveis do exercício 1997. A decisão recorrida alterou a base de cálculo do lançamento de cada ano- calendário, dentro da competência regular da autoridade julgadora. Quando ao exercício 2000 (ano-calendário 1999), a decisão recorrida aumentou o imposto retido na fonte de R$ 10.059,28 para R$ 18.322,83, levando o contribuinte a afirmar que o crédito tributário havia aumentado em quase R$ 9.000,00. Na verdade, reduziu o imposto lançado em R$ 8.263,55. Percebe-se, então, que a decisão recorrida expurgou parte do lançamento, reduzindo a exação lançada (compare as fls. 12,301 e 306). Aqui, não há qualquer nulidade. Superado o item II, mister apreciar a questão aventada no item III. Pelo pedido recursal, percebe-se que houve um equívoco por parte da representante do contribuinte (requer, ainda, que este Conselho de Contribuintes se digne a • considerar prescritos os anos de 1998 a 1996 (sic), pelos fundamentos apontados na impugnação). Processo n° 13609.000764/00-53 CCO1 10)6 Acórdão n.° 106-18.926 Fls. 459 Analisando a impugnação, vê-se que o contribuinte pugnou pela prescrição e decadência dos anos-calendário 1994 e 1995 (fls. 20). Em relação ao ano-calendário 1994, percebe-se que a infração foi objeto de notificação de lançamento (fls. 90), declarada nula pela decisão n° 1.926, de 28 de setembro de 2000, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 123 a 125). O contribuinte foi intimado dessa decisão em 17/10/2000 (fls. 127). Assim, nos termos do art. 173, II, do Código Tributário Nacional, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a Fazenda Nacional terá 05 anos para constituir o crédito tributário anulado. No caso aqui em debate, quando da ciência da presente autuação (fls. 131), o prazo acima começava a fluir. Dessa forma, afasta-se a alegação de decadência do exercício 1995. Entretanto, como se pode ver pelo Aviso de Recebimento - AR de fls. 131, no qual não consta a data do recebimento pelo recorrente, postado em 22/12/2000, é de se reconhecer, na espécie, que incide a norma legal do art. 23, § 2°, 11 (parte final), do Decreto n° 70.235/72. Este dispositivo legal informa que, no caso de intimação postal, havendo omissão da data de recebimento, o prazo da ciência será de quinze dias após a data da expedição da intimação. Assim, como no AR de fls. 131 não há a data de recebimento, e como a correspondência foi postada em 22/12/2000, é de se reconhecer que a ciência do lançamento ocorreu 15 dias após o dia 22/12/2000, ou seja, em 08/01/2001 (segunda-feira). Dessa forma, considerando a jurisprudência dominante no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, a qual entende que fato gerador do imposto de renda é complexivo, aperfeiçoando-se no último dia do ano-calendário, com termo de início do prazo decadencial na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 40, do CTN, depreende-se que a decadência alcançou o imposto do ano-calendário 1995. O imposto do ano-calendário 1995, com fato gerador em 31/12/1995, teve seu termo final decadencial em 31/12/2000. Assim, quando da ciência do lançamento (08/01/2001), havia fluído o qüinqüênio decadencial. Para melhor aclarar a questão, discorremos sobre tal jurisprudência. Entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica passou a ser por homologação. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Nestes últimos casos, aplica-se a regra decadencial do art. 173, 1, do CTN. A omissão de rendimento do caso em debate nestes autos sequer foi apenada com multa de oficio ordinária de 75%, pois o lançamento foi feito para prevenir a decadência. 9 . . Processo n• 13609.000764/00-53 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.928 Fls. 460 Por óbvio, o IRPF lançado e aqui discutido, com auto de infração lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário, não há que falar na incidência das qualificadoras do dolo, fraude ou simulação, a justificar a imposição do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, citamos: acórdão n° 101-95026, relatora a conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; acórdão n° 103-23170, relator o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; acórdão n° 108-09230, relator do voto vencedor Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; acórdão n°203-10853, relator a conselheira Maria Teresa Martínez López, sessão de 28/03/2006; acórdão n° CSRF/01- 05.628, relator o conselheiro José Henrique Longo; acórdão n° CSRF/04-00.213, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Recentemente, igualmente, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para julgar os feitos de pessoa fisica, assentou: Turma: QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Número do Processo: l0680.003066/2001-92 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: VERGNIAUD LASSI LOPES Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 19/06/2007 15:30:00 Relator(a): Maria Helena Coita Cardozo Acórdão: CSRF/04-00.586 Decisão: DEU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 1995. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Na mesma linha dos arestos acima, mais recentemente, decidiu esta Sexta Câmara: Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10735.001856/2002-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: GUSTAVO DE CARVALHO MERES Recorrida/Interessado:0 TURM,ATDRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 08/11/2007 00:00:00 Relator:Lumy Miyano Mizukawa Decisão: Acórdão 106-16610 Resultado: DEU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE IRPF - DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário )se ....... pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegaria pelo contribuinte a decadência deve sei or . . Processo n° 13609.000764/00-53 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.928 F. 461 declarada em sede de julgamento. O prazo decadencial para lançamento do crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. Ainda, colacionamos excerto de ementa do Acórdão n° 106-16.793, de nossa lavra, exarada na sessão de 06 de março de 2008, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IRPF - FATO GERADOR COMPLEXIVO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOOU EM 31/12/1993 - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Os rendimentos do trabalho com vinculo emprega/feio recebidos de pessoa jurídica estão sujeitós à incidência do imposto de renda da pessoa física e ao ajuste anual na declaração de rendimentos. Na espécie, o fato gerador é considerado ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto, pois a ciência do lançamento se deu em 27/04/1999, e o fato gerador se aperfeiçoou em 31/12/1993. (.) (grifei) Pelo acima exposto, afastando o reconhecimento da decadência no tocante ao ano-calendário 1994, é de se reconhecer que o fenômeno extintivo temporal da caducidade fulminou o crédito tributário do ano-calendário seguinte de 1995. Passa-se a analisar a defesa trazida no item IV (laudo pericial emitido pelo corpo de saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na qual se atesta que o contribuinte era portador de neoplasia maligna). Na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial acostado aos autos (fls. 428) atende aos requisitos legais acima. Entretanto, não fixa o termo de início da doença. Ademais, foi emitido em 16 de maio de 2001, período posterior aos anos-calendário aqui em debate. De outro banda, o laudo particular de fls. 287, emitido em 22/11/1999, que I. atesta que o contribuinte foi operado no dia 11 de agosto de 1997 de CID 154.2 e que estava em uso de quimioterapia e já se submeteu à radioterapia, não atende aos requisitos da lei. fr Processo n° 13609.000764100-53 CC01 /CO6 Acórdão n.° 106-16.928 ns. 462 Dessa maneira, não logrou o contribuinte ou seu representante legal juntar a documentação necessária ao reconhecimento da isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia especificada em lei. As defesas dos itens V a VII versam sobre a possibilidade da administração apreciar um litígio que já se encontra sob o pálio do poder judiciário. Ocorre que o Brasil adotou o modelo da unicidade de jurisdição, com a supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário. Assim, somente cabe a esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acatar a decisão proferida na ação declaratória informada nos autos, declarando a concomitância das instâncias, e, na forma do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, reconhecer que o recorrente desistiu do recurso na esfera administrativa, na matéria identicamente discutida no Poder Judiciário e neste recurso voluntário. Aqui, deve-se ser afastada qualquer discussão sobre a inconstitucionalidade do art. 153, §2°, II, da CF88, litígio que será decidido pelo Poder Judiciário. No tocante à solução deste litígio, pugnada pela recorrente, reconhece-se a concomitância das instâncias e tranca-se a presente via administrativa. No caso antes em debate, incide a Súmula 1°CC e 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. É de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, como se pode ver na transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto."). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento à apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — v. Informativos 349 e 387. Entendeu-se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min. Sepúlveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não Processo n° 13609.000764/00-53 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.928 Eis. 463 implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional Afastou, também, a alegado ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que rege tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 503, caput, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. 1W 2335821RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, reL p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233582) —grifei - Dessa forma, mantém-se, in totum, o imposto lançado nos anos-calendário 1994, 1996, 1997, 1998 e 1999, afastando as defesas dos itens V a VII. Por fim, no item VIII, a inventariante insurge-se contra o acessório cobrado, no caso os juros de mora à taxa Selic, que seria maior que o valor do principal. Essa matéria foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando da edição da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 19951 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Com espeque art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, o enunciado sumular é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgamentos de 2° grau. Igualmente, não pode prosperar a irresignação da recorrente. I Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. 13 Processo n° 13609.000764100-53 CCO1 /CO6 Acórdão n.°106-16.928 ns. 464 Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa à imunidade em razão da concomitância com a via judicial e, no tocante à parte conhecida, afastar as preliminares e DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1995. Sala das Sessões, em 29 de • *e 2008 ' Giovanni C stian NuneiTs SÍ 14 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000045/97-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR-FONTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO - Cabe a cooperativa de crédito o ônus de provar que o banco operador reteve e recolheu o imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações diárias feitas diretamente por ela em nome de seus cooperados. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10976
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.976 IR-FONTE — COOPERATIVA DE CRÉDITO — Cabe a cooperativa de crédito o ônus de provar que o banco operador reteve e recolheu o imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações diárias feitas diretamente por ela em nome de seus cooperados. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CORINTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl UESDE OLIVEIRA PR NTE AØ( 40/ I S DE BRI O R LA - • FORMALIZADO EM: 2 9 °Ui 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 Recurso n°. : 119.374 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CORINTO LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CORINTO LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e anexo de fls.1/2, exige-se da contribuinte um crédito tributário total de R$ 18.519,25 pertinente a imposto de renda retido na fonte, multa de ofício e demais acréscimos legais. As irregularidades apuradas podem assim serem resumidas: 1 — Falta de recolhimento de IRRF de 5% sobre as aplicações no fundão, nos períodos bases de 1992 e 1993; 2- Falta de recolhimento de IRRF de 30% sobre as aplicações em CDB/RDB, nos mesmos períodos. As infrações cometidas foram enquadradas nos seguintes dispositivos legais: artigos 796 e 917 do RIR194 aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, artigos 21, § 4 e 53, II da Lei n° 8.383/91, art. 36, § 7 da Lei n° 8.541/92, Lei n° 8.850/94 e Instrução Normativa —SRF n° 4/80. Foram anexados às fls. 26/126 intimação, cópia de listagem fornecida pela contribuinte e demonstrativo do cálculo do IRRF. 2 91(f3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 Cientificado (AR.fl .127), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 129/130, onde contesta, apenas, o item um do auto de infração, anteriormente indicado, alegando, em síntese: - que é autorizada a funcionar com operações ativas, passivas e acessórias pelo Banco Central do Brasil e, devido a sua singularidade, é apoiada por instituição financeira, em caso específico pelo Banco do Brasil, conforme convênio datado de 18/03/91; - assim capta recurso e aplica ora através de uma instituição auxiliar ora através de seu próprio sistema; - quanto as aplicações diárias ( FUNDÃO), eram repassadas individualmente ao Banco do Brasil, que retinha e recolhia o I.R.R.F. Com relação ao item 2 da autuação recolhe o respectivo crédito tributário (DARF de fls. 131/132). Posteriormente, junta às fls. 136/137 correspondência e cópia de listagem. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência sob os seguintes fundamentos, "ipsis litteris" - A fiscalização utilizou-se de dados fornecidos pelo próprio contribuinte em atendimento à intimação, consubstanciados em meio magnético, cuja listagem foi reproduzida às fls. 28/105, identificando valor da operação e a data da aplicação efou resgate correspondente. - No demonstrativo de tis. 106/113, tais informações foram consolidadas, permitindo a apuração da base de cálculo levada à tributação no auto de infração; - O impugnante alega que o Banco do Brasil já efetuara a retenção do imposto na fonte sobre os rendimentos obtidos na 3 2"f< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 mencionada aplicação, comprometendo-se a apresentar oportunamente a documentação comprobató ria. - Em carta protocolizada na instituição financeira (11.136), o contribuinte solicitou os extratos de aplicações no período de 01/01/92 a 31/12/93. Em resposta, foi juntada cópia do documento de fi 137, identificando o nome da aplicação (Fundo Ouro), contra o nome do cliente, saldo liberado, saldo total, saldo em cotas, além do valor das cotas na data de 18/05/93. - A despeito da tentativa do autuado de provar a retenção do imposto, a documentação apresentada não oferece qualquer elemento que indique efetivamente que os clientes listados são associados da cooperativa, que as operações registradas correspondam àquelas objeto do auto de infração e, principalmente, que houve a retenção do imposto na fonte pelo banco operador- Nesse sentido, é importante ressaltar que o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR134 versa sobre a responsabilidade da fonte na retenção do imposto no seu art. 791, frisando ainda o art. 919 que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Mesmo as pessoas jurídicas isentas, como se afiguram as cooperativas em relação aos atos cooperativos, não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos por elas pagos ou creditados (art. 144 do RIR/94). - A cooperativa, ao se prestar a realizar a captação de recursos dos seus associados e aplicá-los no mercado financeiro, se não efetuou a retenção do imposto na fonte, como de fato se constatou, deveria provar que tal procedimento coube ao banco de apoio. No caso vertente, não lhe socorre a mera alegação desprovida dos meios de prova cabais necessário. - Desta forma, na falta de comprovação da retenção do imposto pelo Banco do Brasil, não há como acolher os argumentos da defesa, devendo ser mantido o lançamento." Cientificada dessa decisão em 21/01/99 (AR de f1.154), na guarda do prazo legal, seu procurador (fl.158) protocolou o recurso de fls.156/157, instruído pela correspondência de f1.159/160, argumentando, em resumo: 4 I?;\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 - Que no dia 22/02/99, o Banco do Brasil (banco de apoio ) remeteu à recorrente uma carta confirmando todas as alegações feitas na impugnação; - Nesta carta, indicando inclusive o número dos autos em epígrafe, confirma também que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda sobre aplicações financeiras efetuadas no Banco do Brasil é do próprio Banco do Brasil; - Ratifica que todas as aplicações da Cooperativa de Crédito Rural de Corinto Ltda. no período de 01/01/92 e 31/12/93 em nome de vários cooperados, tiveram o imposto de renda retido e transferido à Receita Federal juntamente com os valores retidos de todos os demais clientes daquela instituição financeira. As fls. 169/171, foi anexada cópia da liminar concedida em mandado de segurança dispensando-o de efetuar o depósito administrativo exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621. É o Relatório. C"( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte foi feito pelo Banco do Brasil, porém a correspondência juntada não é suficiente para comprovar o alegado, pois, somente, informa que, *ipsis litteris": «Atendendo à sua solicitação referente ao processo n° 13609.000045/97-10, que lhe move a Receita Federal, confirmamos a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda sobre aplicações financeiras efetuadas no Banco do Brasil é do próprio Banco e não dos clientes na época da elaboração da declaração do imposto de renda. Confirmamos também que as aplicações efetuadas por essa Cooperativa de Crédito no período de 01/01/92 a 31/12/93 em nome dos vários cooperados em contas abertas individualmente para cada um deles na agência, tiveram imposto de renda retido e transferido à Receita Federal juntamente com os valores retidos de todos os demais clientes desta Instituição Financeira." Esta informação, sem outros documentos que confirmem o alegado, nada resolve, pois o pagamento dos rendimentos decorrentes das aplicações diárias feitos aos cooperados está comprovado nos autos (fls. 28/105). Também está provado que a aplicação foi feita pela cooperativa, em nome dos cooperados. Desta forma a recorrente é legalmente responsável pelo pagamento dos rendimentos e pela retenção do imposto de renda na fontein 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 Lembrando que o Código Tributário Nacional, sobre a matéria, assim preleciona: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de ler (grifei) "Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." E a legislação tributária aplicável à espécie, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto n° 1.041/94, no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e Recolhimento, que assim dispõe: `Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)" 'Art. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo, beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida" ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 59." "Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo 7 an, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000045/97-10 Acórdão n°. : 106-10.976 de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." °Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. "(grifei) E considerando que até o momento não foi feita a prova da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, aqui discutido, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999 , /1 4 1 A 1ts''' DE BRITTO 8 ?€{ Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000213/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA Na compensação, os valores a favor do contribuinte serão corrigidos da seguinte maneira: no período decorrido entre 01/01/88 a 31/12/91, de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR 08/97, no período entre 01/01/92 a 31/12/95, de acordo com a variação da UFIR e, a partir de 01/01/96, incidirá a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a compensação ou restituição, acrescida de 1% relativamente ao mês do correspondente evento. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37253
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA Na compensação, os valores a favor do contribuinte serão corrigidos da seguinte maneira: no período decorrido entre 01/01/88 a 31/12/91, de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR 08/97, no período entre 01/01/92 a 31/12/95, de acordo com a variação da UFIR e, a partir de 01/01/96, incidirá a --! Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a compensação ou restituição, acrescida de 1% relativamente ao mês do correspondente evento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda aunara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente) que davam provimento. _ JUDI 1. AMARAL MARCONDES ARM • DO a Presid • 1-.) (7 2 PAULO AFFONSECA DE JARdOS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: a 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ima Processo n° : 13609.000213/00-90 Acórdão n° : 302-37.253 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu, em 28/03/2000, junto à DRF/SETE LAGOAS/MG, a compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, referentes aos períodos de apuração de novembro/88 a dezembro/91, conforme DARF de fls. 22/224, com débitos da Cotins do período de 04/92 a 12/93 (fls. 03/04, alteradas pelas fls. 266/267). Isso com base no trânsito em julgado de ação judicial impetrada contra a União, na qual se requereu fosse declarada a inexistência de relação jurídica que lhe obrigasse recolher o Finsocial pelas alíquotas majoradas além de 0,5%, e• fossem esses recolhimentos a maior reconhecidos como créditos da requerente, para efeito de compensação com débitos de Co fins. Conforme Despacho Decisório de fls. 387/392 da DRF, o trânsito judicial se dá com o voto do ministro relator em embargos de divergência (fls. 306/312) que conclui que os valores recolhidos a título de Finsocial são compensáveis com os devidos à conta de Cofins, assegurados à administração a fiscalização e controle do procedimento compensatório no âmbito do lançamento por homologação. A DRF em seu Despacho Decisório precitado, apresenta os cálculos do saldo credor favorável à requerente, em Reais e corrigido até 01/01/96. concluindo pelo direito creditório no valor de R$ 63.147,65. Em seqüência, procedeu à compensação com os débitos solicitados pela contribuinte, conforme fls. 401/405. Irresignada com o resultado da apreciação do seu pedido, do qual teve ciência em 29/08/2002 (fls. 414), a autuada apresenta a peça impugnatória às fls. 415/417, argumentando que calculou o indébito no valor de R$ 158.465,91, em 25/06/1998, conforme planilhas de fls. 13/16, razão pela qual não pode concordar com os cálculos da DRF/SETE LAGOAS. Acrescenta que a DRF não usou os mesmos índices adotados pela contribuinte, e que tiveram acolhimento do poder judiciário. Conseqüentemente, o crédito deveria ter sido atualizado de novembro/88 até dezembro/95 usando IPC/UFIR/IPC integral/juros de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1996, a SELIC. A DRJ/BELO HORIZONTE/MG, pelo Acórdão 3084, da 1 Turma, em 10/03/2003, de fls. 427/430, que leio em Sessão, indeferiu a Manifestação de Inconformidade com os cálculos de correção monetária dos valores indébitos de Finsocial a serem compensados com débitos da Cofins, aplicados pela Repartição que estariam em desacordo com o determinado pelo Poder Judiciário, uma vez que este último não se pronunciou sobre a fórmula de cálculo dessa atualização monetária. 2 Processo n° : 13609.000213/00-90 Acórdão no : 302-37.253 Em Recurso tempestivo de fls. 433/439, que leio em Sessão, repete a argumentação já trazida, com citação jurisprudencial. Existe um engano na numeração das fls., pois após a de n° 449, cujo algarismo 9 está muito assemelhado ao 1 e, dessa folha em diante, a numeração das páginas, que fazem parte do processo e na seqüência correta em que estão colocadas, retoma ao n° 442 e segue até ao 444, o que deverá ser saneado. Este processo, que contem dois volumes, é enviado a este Relator conforme documento de fls. 444, a segunda com esse n°, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório• • • 3 • Processo n° : 13609.000213/00-90 Acórdão n° : 302-37.253 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A contribuinte alega que os índices usados em suas planilhas de cálculo (fls. 13/16) tiveram acolhimento do Poder Judiciário. Verifica-se que o trânsito em julgado da ação se dá com o voto do Exmo. Ministro Relator em embargos de divergência (fls. 306/312) que conclui "que os valores recolhidos a título • de Finsocial são compensáveis com os devidos à conta de Cofins, assegurados à Administração a fiscalização e controle do procedimento compensatório no âmbito do lançamento por homologação." Todavia, nenhuma referência sobre a correção monetária foi mencionada nesse decisum. Assim, nele nada sendo explicitado sobre qual o critério de correção monetária a incidir sobre os valores pagos indevidamente, cabe á autoridade administrativa utilizar-se dos índices e critérios legalmente determinados. De efeito, tem-se, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, como dito no Acórdão da DRJ, a edição da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 1997, que estipula os coeficientes de correção admitidos, levando em conta os índices oficiais de inflação. Deve ser dito que a precitada Norma lastreou-se na orientação firmada através do Parecer AGU n° 01, de 11 de janeiro de 1996, o qual reconheceu o direito à correção monetária em favor dos contribuintes, relativamente a períodos anteriores a 01/01/92. 411 Por ocasião da apuração dos créditos da contribuinte os recolhimentos indevidos foram atualizados de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR n° 08 de 1997. Esse normativo determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela Receita Federal na exigência dos créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991, período para o qual não há previsão legal de atualização monetária dos tributos. Assim, copiando-se os termos do Acórdão da DRJ, os valores a favor da contribuinte são corrigidos da seguinte maneira: no período decorrido entre 01/01/88 a 31/12/91, de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR 08/97; no período entre 01/01/92 a 31/12/95, de acordo com a variação da UFIR; e, a partir de 01/01/96, incidirá a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a compensação ou restituição, acrescida de 1% relativamente ao mês do correspondente evento. No caso em tela, como a compensação foi efetivada em janeiro/96, não houve a incidência da SELIC. A 4 Processo n° : 13609.000213/00-90 Acórdão n° : 302-37.253 Não há previsão legal para a adoção de índices diferentes dos previstos na referida Norma de Execução, como requer a contribuinte. Nas planilhas apresentadas pela contribuinte, às fls 13/16, constata- se que os coeficientes utilizados são diferentes dos constantes na tabela da NE Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 1997. No entanto, uma análise mais apurada das planilhas da contribuinte permite concluir que não é esta a razão para a grande discrepância de valores encontrados em relação ao cálculo da DRF/SETE LAGOAS. Primeiramente, observa-se que a contribuinte atualizou os pagamentos a maior até 1998 (fev/98, como consta na planilha de fls. 13, ou 25/06/98, como citado em sua impugnação, à fls. 416), ao passo que a DRF corrigiu os valores até 01/01/96. Acrescente-se que os percentuais de juros SELIC apresentados nas planilhas da empresa (fls. 13/16) são variáveis, quando deveriam ser constantes, já que a data de início de sua aplicação é a mesma para todos os créditos (ou seja, • 01/01/96), o mesmo ocorrendo com a data final (fev ou jun/98). E ainda, os percentuais de juros SELIC das planilhas da contribuinte superam em muito a variação da SELJC de jan/96 a fev/98 (50,49%) ou de jan/96 a jun/98 (58, 16%). Por fim, como ressalta a DRJ, o objeto do pedido da contribuinte no presente processo, ou seja, a compensação de débitos da Cotins do período de 04/92 a 12/93 (de acordo com os pedidos de fls. 266/267) com o crédito de Finsocial, decorrente de ação judicial transitada em julgado, foi integralmente atendido pela DRF, conforme Demonstrativo de Imputação de fls. 401/405. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 2 ' --2‘ PAULO AFFONSECA D B/ RROS FARIA JÚNIOR -Relator • Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000292/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal em processo de registro e laudo técnico exarado por profissional habilitado que comprove a existência da área florestal deve ser considerada a reserva legal para fins de apuração da base de cálculo do ITR. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse praszo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIIDO.
Numero da decisão: 301-31220
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para exclusão da multa, vencidos os conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Roberta Maria Ribeiro Aragão, que não davam provimento ao item reserva legal. O conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho esteve ausente momentaneamente.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TTR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal em processo de registro e laudo técnico exarado por profissional habilitado que comprove a existência da área florestada deve ser considerada a reserva legal para fins de apuração da base de cálculo do ITR. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO • TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para exclusão da multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Roberta Maria Ribeiro Aragão que não davam provimento ao item reserva • legal. O Conselheiro Carlos Henrique '<laser Filho esteve ausente momentaneamente. Brasilia-DF, 14 de maio de 2004 OTACÉLIO D • + AS CARTAXO Preside - ara _ LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ATALINA • RODRIGUES ALVES e JOSÉ LENCE CARLUCI. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.030 ACÓRDÃO N° : 301-31.220 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : MU/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1996, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° 4249026.0, com área de 1.396,6 ha, denominada Três Irmãos Parte, localizado no • município de Alta Floresta — MT. A exigência do crédito tributário tem fulcro na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95, e das contribuições sindicais no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5° c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. O Recorrente insurgiu-se contra o lançamento, apresentando impugnação (fls. 01/04) em 03/09/99, alegando em suma que o dados utilizados pela administração tributária, no levantamento do VTNm são inconsistentes e apresentam- se fora da realidade. E para ilidir tal valor, junta a presente peça, laudo técnico de avaliação, no qual reflete a situação do imóvel na época do lançamento, cuja sua avaliação esta respaldada por declarações expedidas pela Prefeitura Municipal do Município de Nova Bandeirantes — MT, e de imobiliárias da região. Além disso, o referido laudo demonstra as áreas aproveitáveis e isentas do imóvel. Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, ementando conforme segue: • "Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. RESERVA LEGAL Para ser considerada como isenta, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do Imposto Territorial Rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.030 ACÓRDÃO N° : 301-31.220 DATA DE VENCIMENTO A emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL ou Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, se dará com a manutenção da data de vencimento original. ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mendiante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorreram. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" • Ciente da decisão, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 51/58, apresentando prova de arrolamento de bens (fls. 57), alegando em síntese que: no que se refere à cobrança dos juros e multa de mora a mesma não procede tendo em vista que: a) o art. 151 do CTN• permite que o sujeito passivo da obrigação tributário reaja contra a atuação da administração pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado, que para tanto impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia; b) sua impugnação é tempestiva, medida que se inclui entre aquelas elencadas no art. 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário da Fazenda Pública; c) a decisão recorrida esteia-se no art. 2°, incisos I e II • da Lei n° 8.022/90, que determina a imposição de multa e juros moratórios, que a seu ver são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação em que o sujeito tenha tomado providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre no presente caso; d) em se tratando de SRL, a administração tributária emitiu orientação normativa manifestada no Ato Declaratório n° 05/94, que dispõe em suma que o crédito tributário relativo ao ITR, Taxas e Contribuições Sindicais Rurais, ficam suspensos em razão da SRL, que indicará somente a atualização. • quanto à reserva legal, sua isenção frente ao ITR decorre de expressa previsão legal nos termos do art. 11 da Lei n° 8.847/94, a qual não estabelece nenhuma outra obrigação, que não seja a sua existência fisica; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.030 ACÓRDÃO N" : 301-31.220 a condição essencial para o aproveitamento da isenção fiscal é a existência fisica da Reserva legal, e que, portanto, o fato de a referida averbação ter se dado após a ocorrência do fato gerador do imposto, em nada prejudica o direito do Recorrente em se beneficiar de sua isenção, e que não será o Registro Imobiliário que transformará uma área aproveitada irregularmente em apta para o gozo da isenção; No pedido, o Recorrente requer seja reconhecido o direito de excluir a área de reserva legal da base de cálculo do ITR, bem como a não incidência dos acréscimos legais, referentes à multa e aos juros de mora. • É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.030 ACÓRDÃO N° : 301-31.220 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A Recorrente insurge-se contra a decisão a gim que manteve o lançamento ora exigido, eis que não considera a área de reserva legal em procedimento de registro, mas devidamente comprovada por laudo técnico e a •incidência de multa de mora. Para tanto, acostou ao presente feito prova da existência da reserva. O art. 50 da Lei n° 8.847/94 dispõe que "para a apuração do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I." Pois bem, verifica-se que a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para apuração do ITR, será aquela correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, ou seja, sobre a utilização real, positiva da área aproveitável e não mera suposição. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos prova da existência da reserva legal por meio de laudo técnico que, apesar de não ter os requisitos para prova do VTN requerido em primeira instância, é suficiente e bastante para comprovar a área fiorestada. Apesar de a averbação em Registro de Imóveis, que 50% do total da área do imóvel rural, ou seja 698,3452 ha, correspondente à reserva legal, ter sido efetivada em 16 de outubro de 1997, é de ressaltar-se que, antes do Regulamento do ITR aprovado pelo Decreto n° 4382, de 19 de setembro de 2004, não havia a exigência de que a Reserva Legal estivesse averbada no registro de imóveis na data do fato gerador. Quanto a multa de mora, entendo que deva ser afastada, pois a tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.030 ACÓRDÃO N° : 301-31.220 obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. No que concerne aos juros de mora, no entanto, entendo que por ser instituto de mera retribuição pela manutenção do capital que permaneceu nas mãos do devedor, carece o Recorrente de razão para requerer sua exclusão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário para considerar a reserva legal comprovada pelo Laudo Técnico de fls. 06/13, ainda que averbada em 16/10/1997, e para excluir a multa de mora Sala das Sessões, em 1 de aio (1- 2004 STF" LUIZ ROBERTO B OMINGO - Relator o 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000705/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente como prova se questionar o VTN minímo adotado pelo Fisco com base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu aos demais requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8.799), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que o tributo foi lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34694
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu aos demais requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que o tributo foi lançado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF em 22 de março de 2001 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente fr-f---41‘àGdir47Z.— ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 25 U A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. itnin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.082 • ACÓRDÃO N° : 302-34.694 RECORRENTE : LUIZ ARTHUR VALLE CURADO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO LUIZ ARTHUR VALLE CURADO foi notificado e intimado a • recolher o ITR196 e contribuições acessórias, no valor de R$ 4.467,56 (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BOM SUCESSO", localizado no município de Pirenópolis - GO, com área total de 542,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0554341.0. Impugnando o feito (fls. 01), solicita a revisão do cálculo do referido ITR, por considerar que o Valor da Terra Nua Tributado foi superestimado. Como prova do alegado, trouxe aos autos "Laudo Técnico" assinado pelo Prefeito Municipal de Pirenópolis e por Engenheiro Agrônomo (fls. 03), informando como Valor da Terra Nua referente a 31/12/94, R$ 53.340,00. Este valor resultou da subtração das parcelas correspondentes a: Valor das Construções, Instalações e Melhoramentos (R$ 33.550,00), Valor das Pastagens e/ou Melhoradas (R$ 20.000,00) e Valor das Florestas Naturais (Reserva Legal) (R$ 112.800,00), do Valor Venal do Imóvel (R$ 219.690,00). Às fls. 09 dos autos, consta a Declaração de Informações referente ao ITR/94, na qual está indicado como área total do imóvel 542,0 hectares e como total de área aproveitável 537,0 hectares. Nos campos referentes às áreas não aproveitáveis - isentas, não consta qualquer valor. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou procedente o lançamento, em decisão (fls. 20123) cuja ementa assim se apresenta: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO. O Valor da Terra Nua - VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/96, foi fixado pela SRF para o município onde se localiza o imóvel, nos termos da IN SRF N° 058/96. REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será realizada a revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não atende aos requisitos das normas da Associação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.082 ACÓRDÃO N° : 302-34.694 Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes (fls. 27/28), insistindo em que o VTNm adotado como base de cálculo do imposto não é condizente com as • características do imóvel em questão, uma vez que 83% do mesmo é formado de morro e terra ruim. Para comprovar suas alegações, apresenta novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 30/31), com respectiva ART. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.082 ACÓRDÃO N° : 302-34.694 VOTO O presente recurso é tempestivo e o contribuinte efetuou o depósito recursal legal, conforme doc. às fls. 33. Assim, merece ser conhecido. O interessado contesta o lançamento do ITR196, questionando o • VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do referido Imposto. Argumenta que deve ser adotado o VTN por ele declarado. A decisão recorrida indeferiu o pleito, considerando que o documento trazido pelo impugnante aos autos, como prova do alegado, não atende a todas as exigências legais. No recurso interposto, o interessado apresenta novo "Laudo de Avaliação", indicando que o mesmo está acompanhado da respectiva ART. Contudo, tal documento não consta dos autos. Por outro lado, citado "Laudo" indica como Valor da Terra Nua do imóvel avaliado a importância de R$ 137.407,84, informando que no cálculo deste VTN foi usada a UFIR de dezembro de 1997 (0,9108). Esclarece, ademais, que a visita realizada ao imóvel ocorreu em 23/05/98. Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, tendo sido desprezado o VTN declarado por ser inferior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 058/96, para os imóveis rurais localizados no município de Pirenópolis - GO. Adotou-se, assim, este último VIN como base da tributação, em obediência ao disposto no art. 3°, § 2°, da Lei supracitada, e art. 1° da Portaria lnterministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. É verdade que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo mesmo contribuinte, de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.082 ACÓRDÃO N° : 302-34.694 Este "Laudo Técnico", ademais, deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799/85). Isto porque, para ser acatado, deve apresentar os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. • Neste caso, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: de: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no "Laudo Técnico" apresentado. Na hipótese dos autos, embora o "Laudo" apresentado pelo contribuinte em seu recurso tenha atendido, em parte, às exigências contidas nas normas de regência, não as esgotou. Também não se refere ao dia 31 de dezembro de 1995, conforme disposto no caput do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, nem está acompanhado da respectiva ART. • Outrossim, não indicou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram ao estabelecimento dos valores indicados no item 5, "Avaliação do Imóvel". Portanto, citado laudo não dá lastro para o julgador se convencer que o imóvel de que se trata poderia valer menos do que os demais localizados no mesmo município. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA (;•Ti'Vel" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13116.000705/96-51 Recurso n.°: 121.082 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.694. Brasília-DF, felo4".1, MF — 2° • _ Contribuintes 010 Peuri • ue Prado illegda Presidente da :_.' Câmara Ciente em: 7 -5- A) 57"C) LL L2\í5(D Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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