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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710784 #
Numero do processo: 13706.002558/2001-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO — PDV — NÃO CARACTERIZAÇÃO — Não caracterizada a existência de Plano de Demissão Voluntária, mas de mera gratificação decorrente de acordo entre o empregador e alguns empregados demitidos, não há que se falar em isenção das verbas recebidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO ALMEIDA BISPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R BAM ilitARROS PENHA PRESIDENT: ROBERTA DE AZ REDO FERREIRA P I RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELY EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONELT ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. tnfma • • j.. MINISTÉRIO DA FAZENDA vj;---14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trteitia• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002558/2001-13 Acórdão n° : 106-14.948 Recurso n° : 143.282 Recorrente : SERGIO ALMEIDA BISPO RELATÓRIO Contra Sergio Almeida Bispo foi lavrado Auto de Infração para cobrança de imposto suplementar em razão da omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de trabalho com vínculo empregando e também de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio, relativos ao ano-base 1998. Foi alterado também o valor do imposto retido na fonte: de R$ 120.331,86 para 127.439,13. O Auto implicou na redução da dedução a que o contribuinte tinha direito na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999— passando de R$ 33.110,26 para R$ 551,19. O contribuinte impugnou o referido Auto alegando que a parcela relativa á omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo empregando seriam relativas a verbas recebidas a título de PDV (recebidos da Indústria e Comércio de Minérios S.A. - ICOMI), e por isso não tributáveis. Tais verbas teriam sido equivocadamente tributadas na fonte e incluídas na Declaração de Ajuste como isentas, daí o saldo do imposto a restituir. Não foi contestada pelo contribuinte a parcela relativa aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. A 1° Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento à impugnação por entender que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 1999, esclareceu que as verbas de PDV de que trata a IN n° 165/98 dizem respeito somente a verbas de PDV, não podendo ser extendidas a outras hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. Alega ainda que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COFIS n° 2, de 1999, ao regulamentar os procedimentos para restituição de PDV determinou que os pedidos deveriam ser instruídos com cópia do 2 1 r() MINISTÉRIO DA FAZENDA -'40‘"è4?".‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES riab25. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002558/2001-13 Acórdão n° : 106-14.948 Plano de Demissão Voluntária e do Termo de Adesão a este mesmo plano — o que tem o objetivo de afastar a aplicação do beneficio às demais hipóteses que não as de PDV. No caso em exame, tratava-se de acordo coletivo de âmbito restrito, que não se enquadraria na hipótese de PDV, por não se ter o caráter voluntário da demissão do empregado. No caso, o que se buscava incentivar não era a demissão voluntária, mas sim a adesão ao acordo coletivo. A DRJ, então, manteve o lançamento no que diz respeito aos valores recebidos a titulo de "indenização transacionada" e considerou não impugnada a parcela do Auto relativa à omissão de rendimentos recebidos sem vinculo empregaticio. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, através de seus procuradores legais, alegando que: - trata-se de verba indenizatória paga por mera liberalidade; - o acordo tinha o objetivo de indenizar o tempo do Recorrente em decorrência do plano de desligamento executado pela empregadora; - a empresa reteve indevidamente, o imposto na fonte; - o valor recebido a este titulo é isento e por isso foi declarado como tal; - a demissão foi incentivada, uma vez que o Recorrente abriu mão de qualquer reivindicação trabalhista posterior, e - a demissão foi também voluntária, conforme cláusulas do acordo coletivo. Pede, por fim, a restituição do valor constante de sua Declaração, já que a parcela de R$ 115.418,41 não diz respeito à omissão de rendimentos, mas sim a verbas indenizatórias. É o Relatório. 3 • • ^ ,..Me't MINISTÉRIO DA FAZENDA wir..1354 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002558/2001-13 Acórdão n° : 106-14.948 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e prescinde do arrolamento de bens previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, eis que não há débito do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal. Por isso, dele conheço e passo à sua análise de mérito. Alega o contribuinte que as verbas recebidas de sua ex- empregadora (ICOMI) teriam caráter indenizatório por tratar-se de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, e por isso enquadrar-se-iam no disposto na Instrução Normativa n° 165/1998. Da cláusula 5a do Acordo Coletivo firmado entre a ICOMI e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas dos Estados do Amapá e Pará — STIEAPA, consta: "O presente acordo é restrito aos empregados cujos nomes constem da listagem anexa, não se estendendo a nenhum outro". Da listagem anexa ao referido acordo constam 13 empregados de referida indústria, dentre eles o ora Recorrente. Percebe-se, assim, que o acordo era claramente dirigido a estes empregados específicos, os quais haviam sido demitidos da empresa sem justa causa. As verbas a que se refere a Instrução Normativa n° 165/98 — sobre as quais não incide o IR - dizem respeito a Planos de Demissão Voluntária (PDV). 4 •• 1. i'Mz= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002558/2001-13 Acórdão n° : 106-14.948 Tais planos são concedidos por empresas que precisam reduzir seu quadro de funcionários e por isso concedem ao funcionário que quiser aderir, uma indenização. Tais planos devem ser concedidos de forma genérica, isto é, devem abranger a totalidade dos empregados da empresa, indistintamente, sem fazer menção a cargos, funções ou nomes. No caso em exame, a situação é bastante diversa do PDV, já que se trata de acordo firmado entre o sindicato e a indústria para que esta pague uma indenização a seus funcionários já demitidos, desde que estes se comprometam a não pleitear judicialmente quaisquer diferenças devidas em razão da demissão sem justa causa. Por isso, o referido acordo não guarda qualquer relação com os Planos de Demissão Voluntária. Assim sendo, as verbas recebidas pelo Recorrente são verbas tributáveis, já que se enquadram como verbas recebidas em razão da demissão sem justa causa. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 1999, assim estabelece: O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 1- a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário* II - entende-se como verbas indeniza tórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da 5 • - • ..,344.çb MINISTÉRIO DA FAZENDA w4 . -Vir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S*V.:T.4,fr 4;:i4dy> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002558/2001-13 Acórdão n° : 106-14.948 Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vinculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; (Tifos e destaques não constantes do orginial) Os valores recebidos pelo Recorrente enquadram-se, de fato, nas hipóteses excluídas da IN n° 165/98, já que dizem respeito a verbas trabalhistas devidas em razão da demissão, porém pagas em forma de "indenização transacionada". Nos casos de PDV, o contribuinte — ainda empregado — adere ao plano instituído genericamente pela empresa e por isso faz jus a indenização, esta sim não sujeita à tributação. Na hipótese vertente, isto não ocorreu, pois o contribuinte aderiu a mero acordo coletivo que previa um pagamento (denominado de "indenização transacionada") a funcionários já demitidos e cujos nomes já estavam previamente estabelecidos no acordo. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Setembro de 2005. gTA AZ EDO FERREIRA PAG I 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4711070 #
Numero do processo: 13707.000597/2001-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÕES SALARIAIS RECEBIDAS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANO-CALENDÁRIO 1998 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Como regra geral, os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a partir do ano-calendário 1996, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 33 da Lei nº 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Processo n°. : 13707.000597/2001-76 Recurso n°. : 137.614 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : NELSON DIAS DE SOUZA GUIMARÃES Recorrida : V TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.112 IRPF - COMPLEMENTAÇÕES SALARIAIS RECEBIDAS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANO-CALENDÁRIO 1998- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Como regra geral, os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a partir do ano-calendário 1996, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 33 da Lei n° 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DIAS DE SOUZA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do citiirelatório e voto que a integra o presente julgado. a / Á JOSÉ ILMA A1,1205 PENHA PRESIDENTE --' 4", GONÇALO BONE 1ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. ____.,......a...„._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000597/2001-76 Acórdão n° : 106-14.112 Recurso n° : 137.614 Recorrente : NELSON DIAS DE SOUZA GUIMARÃES RELATÓRIO Contra Nelson Dias de Souza Guimarães foi lavrado o auto de infração de fls. 05-08, através do qual se exige um crédito tributário total de R$ 3.760,12, englobando imposto de renda pessoa física, exercício 1999, multa de ofício de 75% e juros de mora. Por intermédio de revisão da declaração do contribuinte restaram alterados os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 28.966,77 para R$ 50.173,37, o que acabou por modificar o resultado da declaração de imposto a restituir de R$ 3.737,36 para imposto suplementar de R$ 1.823,18. O diferencial de R$ 21.206,60 está relacionado a complementações salariais recebidas de entidade de previdência privada (PETROS). Não obstante os argumentos expendidos pelo sujeito passivo na impugnação de fls. 01-02, a 1° Turma/DRJ — Rio de Janeiro (RJ) II, no acórdão n° 3.357 (fls. 34-38), decidiu pela manutenção do lançamento. A relatora do acórdão recorrido fundamenta seu voto argumentando que os benefícios pagos a pessoas físicas por entidades de previdência privada estão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 33 da Lei n° 9.250/95. Insatisfeito, o autuado apresenta recurso voluntário às fls. 42-54 defendendo, em síntese, a isenção dos rendimentos recebidos a título de suplementação (salarial da Fundação de Seguridade Social PETROS. g, ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000597/2001-76 Acórdão n° : 106-14.112 Fundamenta seu pleito no artigo 31 da Lei n° 7.713/88, afirmando que este dispositivo não condiciona nenhum período à isenção, desde que o ônus tenha sido do beneficiário por ocasião da constituição do patrimônio da entidade e que o beneficiário tenha se aposentado até 31 de dezembro de 1995. Sustenta que os benefícios já tributados deverão ser declarados no campo "isentos e não-tributáveis" ou no quadro de "tributação exclusiva", sob pena de haver uma bitributação. Aduz que os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade já estão sendo recolhidos, de acordo com a Medida Provisória n° 2222, o que também justificaria a isenção defendida. Entende que o fato gerador do tributo não é o recebimento das complementações salariais e, como o artigo 144 do CTN determina que o lançamento deve-se reportar à data de ocorrência do fato gerador, o auto de infração não poderia prosperar. Na tentativa de dar sustentação às suas pretensões, faz menção à Decisão n° 161 da 1° Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal e colaciona diversos acórdãos proferidos pelo Poder Judiciário. Independentemente do arrolamento de bens, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do feito para julgamento neste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório 3 _ - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000597/2001-76 Acórdão n° : 106-14.112 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso deve ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada estavam isentos da incidência do imposto sobre a renda, de acordo com o artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, que assim dispunha: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII – os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte." Referida isenção perdurou apenas até o ano-calendário 1995, pois o dispositivo acima transcrito teve sua redação alterada pelo artigo 32 da Lei n° 9.250/95, passando a prever que: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físi//toas: ë- (..) ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000597/2001-76 Acórdão n° : 106-14.112 VII — os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante;" Desde então, os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada têm nova disciplina, prevista no artigo 33 da Lei n° 9.250/95, nos seguintes termos: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Com fundamento nesses dispositivos legais, o entendimento do Conselho de Contribuintes é no sentido de que incide imposto sobre a renda quanto aos rendimentos recebidos de entidades de previdência privada, a partir do ano-calendário 1996. Exceção à regra geral esculpida no artigo 33 da Lei n° 9.250/95 consta no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, dessa forma: "Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ónus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Para a fruição da isenção prevista no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999 (matriz legal do inciso XXXVIII, do artigo 39, do RIR/99), exige-se que o resgate de contribuições de previdência privada esteja relacionado com o desligamentofdo participante do plano de benefícios da entidade. (à7 , s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000597/2001-76 Acórdão n° : 106-14.112 Pelos elementos contidos nos autos, pode-se constatar que os rendimentos em questão não estão relacionados ao desligamento do recorrente do plano de benefícios da PETROS. É preciso destacar, também, que o auto de infração está de acordo com o artigo 144 do CTN, pois no ano-calendário 1998 a isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88 já havia sido revogada pelo artigo 32 da Lei n° 9.250/95 e os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada estavam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 33 da Lei n° 9.250/95. Para ilustrar o entendimento do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, cumpre citar a ementa do acórdão n° 106-13352, relatado pelo Conselheiro Luiz Antonio de Paula, desta 6' Câmara, in verbis: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — COMPLEMENTAÇÃ O DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte." Aderindo ao entendimento da Câmara, devo concluir que a pretensão examinada não merece prosperar. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. 4". GONÇALO BONET ALLAGE 6 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4712204 #
Numero do processo: 13710.003786/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2ª Turma / DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I ost k " MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,z4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13710.003786/2003-11 Recurso n° 151.671 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1994 Acórdão n° 102-48.768 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente PAULO SÉRGIO FERREIRA LAVAREDA Recorrida 2* TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2* Turma / DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • Processo n.° 13710.003786/2003-11 Acórdão n.° 102-48.768 Fls. 2 MOI4aGLIACLOM (:)NUNLI ES DA SILVA Relator e Presidente em exercício FORMALIZADO EM: (1 9 NOV 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITAO e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. • • Processo ri.° 13710003786/2003-11 Acórdão n.° 102-48.768 Fls. 3 Relatório O Contribuinte supra identificado, por intermédio do pedido de fls. 01 a 41, em 20 de dezembro de 2003, solicitou a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que teriam sido recebidos pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária da IBM, durante o ano-calendário de 1993. Por meio da decisão de fls. 44 e 45, a DIORT/DERAT/RJO indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo Interessado, alegando, para tanto, o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício do referido pleito. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte, em 24/01/2005, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 47 a 80, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) a partir da publicação da IN SRF n° 165/1998, em 06/01/1999, que reconheceu que as indenizações oriundas de PDV não devem ser tributadas, surgiu, então, o direito de o Contribuinte reclamar o excesso de tributação, não podendo o Contribuinte ter o direito de ação antes da edição por parte da SRF do referido Ato Normativo n° 165; 2) o Contribuinte, ao protocolar seu pedido em 29/12/2003, está dentro do prazo legal de cinco anos que só expirar-se-ia em 30/12/2003; 3) os valores reclamados deveriam ser corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais e encargos aplicáveis na forma da Lei, até a data de seu efetivo pagamento; 4) a indenização recebida teria claro caráter indenizatório. Para reforçar os argumentos de sua manifestação de inconformidade, o Interessado se reportou a citações doutrinárias e jurisprudenciais. Ao final, o Interessado requereu a procedência de seu pedido e protestou por todos os meios de prova admitidas em direito, documental, oral, oitiva de testemunhas, na forma mais ampla admitida em direito. Por meio do acórdão de fls. a 2'. Turma da DRJ de do Rio de Janeiro II julgou decadente o pedido de restituição. Desta decisão o contribuinte foi intimado e tempestivamente apresentou o recurso de fls. 95 se seguintes alegando inexistência de decadência. É o relatório. , Processo n.° 13710.003786/2003-11 Acórdão n.° 10248.768 Fls. 4 VOO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÉNCL4 —INOCORRÊNCL4 — PARECER COS1T N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CT1V). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá venficar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do C77n1, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no ámbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato 4(9 , • I Processo n.° 13710.003786/2003-11 Acórdão n.° 102-48.768 Fls. 5 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a decisão da Câmara Superior, quando menciona que a decadência começa a fluir a partir da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributário, aplica-se à hipótese dos autos. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolados até 06-01-2004 são tempestivos Considerando que o pedido de fls. 01 foi protocolado em 05-01-2004, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Por tais fundamentos, voto no sentido de AFASTAR A DECADÊNCIA e determinar o retomo dos autos à 2' Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ II para exame do mérito, devendo, caso necessário, intimar o contribuinte para juntar eventuais documentos indispensáveis ao exame do mérito. É o voto. Sala das Sessões-DF, 17 de outubro de 2007. Mois mcomelli Nun da Silva Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4713510 #
Numero do processo: 13805.000389/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - É prescindível a realização de perícia quando os elementos do processo foram suficientes para comprovar a ocorrência da infração imputada com vista à formação do livre convencimento do julgador e o indeferimento do pedido do sujeito passivo estiver devidamente justificado. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimento. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PROCESSOS REFLEXOS - PIS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20588
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:22:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:22:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:22:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:22:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:22:17Z; created: 2009-08-04T18:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-04T18:22:17Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:22:17Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Recurso n° :124.650 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1994 Recorrente : LÍDER ARMAZÉNS GERAIS LTDA Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° :103-20.588 NORMAS PROCESSUAIS — PEDIDO DE DILIGÊNCIA — É prescindível a realização de perícia quando os elementos do processo foram suficientes para comprovar a ocorrência da infração imputada com vista à formação do livre convencimento do julgador e o indeferimento do pedido do sujeito passivo estiver devidamente justificado. IRPJ — GLOSA DE CUSTOS — DESPESAS/CUSTOS INDEDUTIVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idónea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é condido sino que non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimento. ()NUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributária o ónus probandi incumbit ei qui dicit Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PROCESSOS REFLEXOS — PIS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍDER ARMAZÉNS GERAIS LTDA., 4 ‘v 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR às preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. roll en-W-4°. 4~1 • • •DRI é • R • -- SIDENTE c IM E45tOkaUEIRT-)Z---ELAT RA FORMALIZADO EM: 2 2 ,JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. 2 s. • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 Recurso n° :124.650 Recorrente : LÍDER ARMAZÉNS GERAIS LTDA RELATÕRIO LÍDER ARMAZÉNS GERAIS LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 175/188, de decisão proferida, às fls. 161/170, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedentes, os lançamentos objetos dos Auto de Infração contra ela lavrados, com ciência na data de 16/01/1997, relativos às exigências do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 02, e as autuações reflexas para o PIS/REPIQUE, às fls. 08, o Imposto sobre Renda Retido na Fonte — IRF, às fls. 13, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 20. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 105 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal através do qual verifica-se que a autuação decorreu dos seguintes fatos, caracterizados como infração pelas autoridades fiscais: 1. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — após intimação- ET contribuinte não conseguiu comprovar os valores relativos aos custos de locação de unidade amiazenadora. Exercícios 1995 e 1994, anos-calendários 1994 e 1993. Enquadramento legal: art. 157 e seu § 1°; 191; 192; 197 e 387, 1, do RIR11980; arts 197 e seu parágrafo único; 242; 243;247 e 195, I, do RIR11994; 2. VALORES DE CUSTOS/DESPESAS INDEDUTEVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — na apuração do Lucro Real a contribuinte não adicionou os tributos e contribuições não pagos, contrariando o artigo 7° da Lei n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 8.541/1992. Exercício 1994, ano-calendário 1993. Enquadramento legal: art. 387, O, do RIR/1980; e art. 7° da Lei n° 8.541/1992. 1. Enquadramento legal dos lançamentos tidos como reflexos: PIS/REPIQUE: art. 3°, § 2°, da LC n°07/1970 e Regulamento do PIS/PASEP, título 5, capítulo 1, seção 6, I e II; IRF — art. 44 da Lei n°8.541/1992 c,/c o art. 30 da Lei n° 9.064/1995; e CSLL — art. 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/1988; e arts. 38 e 39 da Lei n°8.541/1992. Em sua impugnação às fis. 110/122, a contribuinte argüiu em sua defesa, sinteticamente: 1. Preliminarmente solicitou a realização de perícia, bem assim suscitou a nulidade da autuação por a ciência do lançamento haver sido efetuada por via postal, igualmente, por o Auto de Infração haver sido lavrado fora do local onde ocorreram as infrações, bem assim a falta de assinatura da autoridade autuante; 2. No mérito, alega que o lançamento estribou-se numa simples presunção ou em elementos aleatórios e o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador o Lucro Real, bem assim que a escrituração contábil feita com observância das formalidades legais faz prova a favor do comerciante. Afirma que o fisco examinou a contabilidade da empresa não tendo encontrado nada de irregular, 3. Aduz que as despesas glosadas foram efetivamente realizadas e são indispensáveis ao desenvolvimento da atividade comercial da impugnante; 4. Expõe que a partir do ano de 1993 tendo a PLANE reduzido suas atividades na área de armazenamento de grãos, alugou a impugnante as unidades armazenadoras, tendo assumido a mesma atividade, no mesmo local, e assumindo toda a estrutura da PLANE, p. ex. com pessoal, veículos etc. por dois anos. Nã obstante a antecipação 4 t47 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA-7 • • P • •n e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5cr.. • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 dos pagamentos por parte da PLANE, essas despesas operacionais, por força do contrato de mútuo, foram lançadas regularmente em conta-corrente; 5. Entende que se os custos e despesas operacionais são legítimos e pagos diretamente a PLANE, que por sua vez ofereceu à tributação como receita, não há irregularidade a ser caracterizada; 6. Alega que a formalidade exigida pelo Auditor Fiscal de que caberia à PLANE emitir nota fiscal de serviço contra a Líder, toma-se desnecessária à medida que a operacionalidade das partes se acha consignada em contrato. Não procedem as considerações acerca do valo do aluguel fixado em 6% sobre o faturamento, pois tal fato justifica-se por estar a empresa utilizando toda a estrutura operacional da PLANE; 7. Insurge-se contra a aplicação da multa de ofício que entende ser de 50%, bem assim contra a TRD. Por meio da Decisão DRJ/SPO/SP/N° 22255/1998 — 11.4725, às fis. 161/170, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência dos Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa transcreve- se a seguir. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PIS/REPIQUE - IRRF - CSLL NULIDADE — Tendo sido os autos de infração lavrados com observância dos requisitos legais, improcede a preliminar de nulidade. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA — Considera-se não formulado o pedido que não atender aos requisitos do art 16, inciso IV do decreto n°70.235/1972, com a redação do artigo 1° da Lei n°8.74811993. CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL — Computam-se na apuração do resultado do exercício, como custo ou despesa operacional, somente os dispêndios documentalmente comprovados. LANÇAMENTO PROCEDENTE: 5 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 De acordo com a motivação da R. Decisão da instância a quo, a autoridade julgadora administrativa fundamentou o seu julgamento nos seguintes argumentos, em síntese: 1. Foram rejeitadas as preliminares, bem assim o pedido de diligência por ele haver sido formulado como em desacordo com as normas que regem o processo administrativo tributário. No tocante à forma mediante a qual deu-se a ciência, esclarece que a mesma foi pessoal; 2. Não foram acolhidos os contratos para comprovarem os fatos alegados apresentados pela defesa, por a autoridade julgadora haver entendido que somente a cópia dos lançamentos contábeis escriturados no Livro Razão auxiliar, desacompanhado de documentos, papéis ou registros não eram suficientes para corroborar os lançamentos contábeis; 3. Ao contrário do afirmado, os contratos contradizem a contribuinte, lá estão previstos como gastos com aluguel, apenas, uma parcela fixa de 6% sobre o faturamento líquido da unidade armazenadora, bem como a autuada sustenta que na citada cláusula não estaria incluída a utilização, de sua parte, de toda a estrutura operacional da PLANE. Argumenta a autoridade que a própria contribuinte admite a insuficiência da suposta prova para dar suporte ao montante total dos custos lançados; 4. São apresentados questionamentos quanto aos contratos de mútuo no tocante a posição da autuada como mutuante e da PLANE como mutuária, por não corresponder à verdade. Aduz que a duração da pretensa operação de mútuo, de até 5 anos, não condiz com a de locação, seja ela de 10 anos segundo os contratos ou de 2 anos segundo a impugnação; 6 e r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 5. Destaca que os contratos não mencionam que os recursos mutuados sejam destinados ao pagamento de gastos com manutenção de unidades armazenadoras, pelo contrário, segundo a cláusula primeira, parágrafo único, neles consta que o recurso objeto do mútuo é de livre aplicação da mutuária, não havendo relação com a situação; 6. Os contratos de per si não são suficientes para comprovarem os gastos, bem como a simples falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviços não invalida o gasto incorrido se forem apresentadas outras provas da efetividade da prestação; 7. Aduz que as empresa Líder e PLANE pertencem a um mesmo grupo empresarial; 8. Tendo em vista que não foram apresentados argumentos de defesa no tocante ao item 2 do Termo de Verificação — ajustes do lucro líquido — valores de tributos e contribuições não pagos que foram adicionados ao lucro real por serem despesas indedutíveis — no julgamento foi considerado que sobre essa parte não existe litígio; 9. Foram rejeitadas as alegações relativas à aplicação do percentual de 50% para a multa de ofício, bem como no tocante à TRD. As fls. 173, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), no qual consta a data de ciência da decisão a quo em 19/05/1999. Na data de 1510611999, mediante a apresentação da petição de fls. 175/188, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual ratifica os termos da impugnação interposta em primeira instância e argüiu que a Decisão monocrática não pode prosperar tendo em vista que: ‘)Ik."1 7 ,z, • . ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA '' P. i. :•."̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1_, .;' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 1. Diante dos atos e fatos ensejadores da glosa não restaria outra alternativa senão a realização de perícia contábil ou diligência, cuja realização foi solicitada na impugnação, reitera o seu pedido fazendo a indicação do seu perito; 2. Mais uma vez, argüi a nulidade da autuação por a respectiva ciência ter-se dado por via postal; 3. Suscita a nulidade da Decisão singular por entender que a autoridade julgadora não apresentou, de maneira objetiva e convincente, as causa do indeferimento do pedido da contribuinte, o que caracteriza tal ato daquela autoridade como arbitrário, desmotivado e insensível; 4. No mérito, reitera os mesmos argumentos já apresentados perante a autoridade julgadora singular, inclusive no tocante ao lançamento com base em presunção legal, quanto à efetividade da prestação dos serviços, bem assim com relação à aplicação da multa de ofício e da TRD. As fls. 189, consta comunicação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, por meio da qual foi informada a concessão de liminar no sentido de dispensar a _ recorrente do depósito recursal. As fls. 193 foi dado despacho no qual se constata que o crédito tributário que não foi objeto de impugnação foi transferido para o processo de representação de n° 10880.012231/00-89. \kr \Lsk É o relatório. ' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• • : .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora, Tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, por estar ele tempestivo e a face a liminar concedida em Mandado de Segurança no sentido da dispensa do depósito recursal previsto na MP n° 1.621/1997, art. 33. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com os termos da R Decisão proferida em primeira instância, com a exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judio°, nessa instância, a discussão de questões fáticas e probatórias relativas, apenas, a glosa dos custos que foram considerados pela autoridade fiscal como não comprovados. Constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ab In/tio, serão rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente com base nos motivos a seguir expostos. No tocante à preliminar argúida com relação ao indeferimento do pedido de perícia formulado, não assiste razão à recorrente pois de acordo com as normas que regulam o Processo Administrativo Tributário a autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de perícia apresentados pelo sujeito passivo desde que entenda ser prescindível 9 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 a sua realização, devendo, entretanto, demonstrar no seu julgamento os motivos que justificaram a decisão. Nesse sentido não merece reparos a R. Decisão a que. Saliente-se, entretanto, que do exame das peças processuais efetivamente constata-se a prescindibilidade e a desnecessidade de tal procedimento uma vez que os elementos do processo já são suficientes para demonstrar a ocorrência da infração imputada e para a formação da livre convicção das autoridades julgadoras, não se justificando a realização de perícia para apuração de outros fatos e de novas provas. Nesse momento do curso processual bastaria à recorrente apresentar provas do seu alegado direito e não pretender inverter o ônus para as autoridades administrativas do Fisco. As autoridades fiscais lançadoras procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento e a recorrente em nenhum momento do curso do procedimento ou processo fiscal logrou provar de forma plena e de modo inequívoco as suas alegações, quer perante a autoridade julgadora a quo quer perante esse colegiado, preferindo, argüir, em seu favor, apenas, frágeis argumentos, destituídos de qualquer respaldo fático ou legal. Em relação a tais argüições nada há que possa favorecer contribuinte. Nesse sentido, igualmente, nada há que ser oposto ao lançamento ou à motivação da Decisão a quo. Adentra-se, aqui, no campo do ônus probatório na relação jurídico- tributária. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico- tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. o e • 41 • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:f..-T---‘b•> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 Os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima anus probandi incumbi ei qui dicit Portanto, aquele que argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Acerca do dever/ónus probatório no processo administrativo-tributário, portanto, é importante concluir que ele incumbe a quem acusa ou tem interesse em provar o seu direito. Desse modo, salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente à autoridade administrativa lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputadas ao sujeito passivo. Contudo, igualmente, ao sujeito passivo da relação jurídico- tributária, no exercício do seu amplo direito de defesa, incumbe apresentar provas em contrário, irrefutáveis e inequívocas, suficientes a elidir a imputação no sentido de desconstituir o lançamento de ofício e demonstrar em seu favor o desacerto da autuação. São magistrais as lições do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p.24), sobre o ónus da prova, o qual entende que: *Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do Ónus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração ou Intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIFt/94.' É pertinente, também, a opinião do Dr. Luís Eduardo Schoueri (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal ". In Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol 2, p. 81): '0 ânus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos tefros do artigo 333 :e Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'Art. 333 — O ónus da prova incumbe: 11 e 1..,t1 =-;•. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;.'325 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 - ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com efeito, como ensinam Tipke e Kruse, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ônus objeto da prova que — excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente — impõem caber o dever de provar o alegado à parte de quem a norma corre.' É importante salientar, ainda, que todas as operações, transações e os registros contábeis da pessoa jurídica, especialmente os desembolsos, gastos, custos ou despesas, deverão estar respaldados em documentais hábeis, idóneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do seu direito, do contrário, poderão ser impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. Desse modo, descabe razão à recorrente tendo em vista que inexiste nos autos qualquer vício, prejuízo ou cerceamento ao direito de defesa, no tocante ao indeferimento do pedido de perícia, pois é cristalina a desnecessidade de que sejam procedidas novas investigações, uma vez que quaisquer outros elementos probatórios que porventura existissem e fossem aptos a elidir a imputação, como a prova do efetivo pagamento ou da inequívoca prestação dos supostos serviços já poderiam ter sido carreados ao processo pela defesa. Ao contrário, as provas do processo não contraditadas pela recorrente demonstram a ocorrência da infração imputada. Relativamente à preliminar argüida, de nulidade do Auto de Inffação por a ciência do lançamento ter se dado supostamente por via postal, mais uma vez, equivoca- se a recorrente tendo em vista que do exame das peças de fls. 02- Auto de Infração - e de fls. 106 do processo, constata-se que a ciência do lançamento de ofício foi dada sob a forma pessoal, ao próprio procurador da pessoa jurídica. Ressalte-se que inexiste qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa, nada havendo a ser questionado pela recorrente. Impende esclarecer, também, que mesmo que a ciência tivesse se dado por via postal, ainda assim, tal forma de comunicação dos atos administrativos é perfeitamente legal e legítima segundo as normas que regem a espécie. 12 • 1 • h. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 -P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 Quanto a nulidade por a lavratura do Auto de Infração supostamente ter sido efetuada em desacordo com as normas do Processo Administrativo Tributário, melhor sorte não protege à recorrente tendo em vista que de acordo com os já citados documentos de fls. 02 e 106, a lavratura dos instrumentos de lançamento além de conterem e especificarem o local da respectiva lavratura tal procedimento foi efetuado no próprio domicílio fiscal da pessoa jurídica, cujo endereço foi por ela mesmo indicado na sua impugnação de fls. 110 e no Recurso Voluntário às fls. 174. No Recurso Voluntário, ainda, foi suscitada preliminarmente a nulidade da Decisão do julgador administrativo de primeira instância por a recorrente haver entendido, equivocadamente, que aquela autoridade não justificou devidamente o indeferimento do pedido de perícia. Da análise do R. julgado, bem assim das peças processuais, não merece reparo o citado decisum haja vista que inexiste qualquer vício que possa inquinar de nulidade o julgamento a que, o qual foi proferido em boa e devida forma consoante as leis formais e materiais e nele constam os requisitos essenciais que preenchem as exigências legais para a perfectibilidade do instrumento decisório. Rejeitadas as prelimanares. NO MÉRITO, a recorrente insurge-se contra o lançamento argüindo estar ele respaldado em presunções legais. Mais uma vez equivoca-se a recorrente haja vista que os fatos considerados como infração e objeto de autuação dizem respeito à falta de comprovação de custos ou despesas operacionais. Tal infração encontra-se devidamente capitulada na lei fiscal e não guarda qualquer correlação com presunções sejam humanas ou legais. Na hipótese sub judte, a pessoa jurídica foi chamada a comprovar os valores constantes dos seus registros contábeis a título de gastos e dispêndios e não logrou apresentar provas suficientes a demonstrarem a efetividade do gasto ou da suposta 13 ).\\)\ k S; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r‘.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 prestação de serviço. Nesse sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda/1980 (matriz legal - Decreto-lei n° 1.598/1977 1 art. 90, e seu § 1 0), expressamente reconhece o poder conferido à autoridade fiscal com vista á verificação do cumprimento das obrigações tributárias: 'Art. 174. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1°. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.' Analisando-se os elementos acostados ao processo, constata-se que não assiste razão à recorrente nos argumentos trazidos à colação, tendo em vista, que ela não logrou apresentar provas do seu direito, em relação aos gatos objeto de glosa pela autoridade fiscal. É patente que o ônus de apresentar provas no sentido de demonstrar a efetividade do gasto e o respectivo direito à dedução caberia à recorrente, pois o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tem o dever de comprovar, por documentos hábeis e idôneos, todas as suas operações e transações, o que não foi cumprido pela mesma. No caso ora apreciado, a recorrente não trouxe qualquer prova que pudesse demonstrar o direito por ela alegado ou que conseguisse elidir a imputação. Não são suficientes para provar o direito à dedução dos gastos os simples registros contábeis que necessitam estar, eles próprios, !astreados em provas documentais hábeis, não sendo cabível à recorrente querer inverter para a autoridade fiscal a necessidade de investigar e ir em busca de provas para desconstituir a imputação quando ela mesma não logrou infirmar a autuação. 14 •"; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- trq, ?..;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 Impende salientar que as despesas e os serviços foram supostamente prestados por uma pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo empresarial, cuja comprovação dos gastos deu-se, apenas, por meio de simples contratos particulares firmados entre essas pessoas jurídicas, consoante documentos de fls. 25/27, 31/32 e 38 a 103. Aduz também a recorrente que é absurdo o lançamento, haja vista que as despesas, em sua maioria, efetivamente correspondem a gastos que se configuram como despesas necessárias, usuais e normais. Novamente, não há como se abrigar as argüições da recorrente, visto que desprovidas de respaldo documental, não merecendo reparos a decisão de primeiro grau, haja vista que a legislação fiscal não reconhece gastos da pessoa jurídica que por não estarem comprovados que passam a configurar dispêndios efetuados por mera liberalidade. Efetivamente, do exame dos documentos constantes no processo conclui- se que os gatos objeto da glosa não estão suficientemente provados a fim de demonstrar a sua efetivação e que preenchem os requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação. - - Analisando os fatos autuados à luz da legislação que rege a matéria conclui-se pelo acerto da autuação, haja vista os termos do artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80 (Matriz Legal - Lei 4.506/64, Art.47), bem como consoante a interpretação adotada pela Administração Tributária para o assunto, que de acordo com o artigo 100 do CTN é norma complementar da legislação tributária. De acordo com o entendimento unânime e pacífico acerca da matéria, constata-se que o conceito legal de despesas operacionais trouxe no seu bojo requisitos essenciais, de usualidade, normalidade e necessidade para a atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, a serem preenchidos, sob pena de ua descaracterização 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 como despesa dedutível para fins da determinação do Lucro Real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Também, a fim de que possam ser dedutível, é exigida a comprovação do gasto ou dispêndio através de documentos hábeis e idôneos, consoante pareceres normativas a seguir transcritos, parcialmente: PN CST N°32/81: Item 4 -" Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos." Item 5 -" Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." PN CST n" 18/85: Item 8.1 - "O vigente Regulamento do Imposto de Renda previ!, que, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, as despesas da pessoa jurídica devem atender ao requisito de necessidade (art. 191), assim entendido o dispêndio que for essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos". Então, para que uma despesa se configure como dedutível é imprescindível que se demonstre e prove a sua efetividade e a estrita conexão do gasto com a atividade explorada e a respectiva vinculação aos objetos da pessoa jurídica, como - também que atenda as condições legais revestindo-se do caráter de normalidade e usualidade no tipo de transação. Para tanto, o dispêndio deverá estar !astreado e comprovado por documentos hábeis e idóneos através dos quais se possam reunir os elementos materiais necessários a identificar e individualizar, com certeza e precisão, o adquirente, o prestador do serviço e indiquem a causa que justificou o pagamento para que se possa dar como preenchidos os requisitos exigidos legalmente. De acordo com a fundamentação acima exposta fica evidenciado que não há como subsistirem as razões trazidas, pela recorrente, pois, em nenhum momento do curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, a41/4y 16 a MINISTÉRIO DA FAZENDA fr '4, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000389/97-76 Acórdão n° :103-20.588 efetividade da prestação do serviço e a íntima correlação entre os fatos, gastos e respectivo vínculo à empresa e com a atividade por ela desenvolvida. Igualmente, não há como se verificar a necessidade efetiva dos mesmos à manutenção da fonte e à produção dos respectivos rendimentos, constituindo-se, portanto, em prática de gastos por mera liberalidade da empresa para os quais não existe qualquer limitação. A lei fiscal não impõe restrições à liberdade da pessoa jurídica em eleger o destino a ser dado aos seus recursos ou quais gastos serão efetuados, entretanto, o que a lei fiscal procura resguardar é que através de tais dispêndios não se reduza indevidamente o resultado da pessoa jurídica e, consequentemente, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda com valores que não sejam necessários ou estejam diretamente relacionados à respectiva atividade Com relação à insurgência relativa à imposição da multa de ofício, ao contrário do afirmado pela recorrente, está perfeitamente correto o percentual aplicado de 75% no lançamento ex officio, tendo em vista que em benefício dela foi adotado esse percentual, em prestígio à retroatividade benigna da lei tributária ex vi do artigo 106 do CTN, pois a multa vigente à época da prática da infração na verdade era de 100%. Melhor sorte não abriga à insurgência contra a suposta aplicação da TRD tendo em vista que por o lançamento ser relativo aos exercícios de 1995 e 1994, nos respectivos cálculos não foi aplicado qualquer valor àquele título. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 • tiutÉRICR_Bã(0. QUEIROZN--- Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000182/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado o recebimento de rendimentos pagos pela pessoa jurídica e constatada a sua omissão na declaração apresentada, implica na sua inclusão de ofício. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida - omissão de rendimentos, não estando amparada pelo inciso IV da art. 150 da CF/88, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11922
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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MULTA DE OFÍCIO — A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, não estando amparada pelo inciso IV da art. 150 da CF188, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. JUROS MORATÓRIOS — SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS CLÁUDIO BARREIROS DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182/95-05 Acórdão n°. : 106-11.922 FORMALIZADO EM: a 5 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES.b tsi( 2 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182/95-05 Acórdão n°. : 106-11.922 Recurso n°. : 124.577 Recorrente : LUíS CLÁUDIO BARREIROS DA CUNHA RELATÓRIO Luís Cláudio Barreiros da Cunha, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou conhecimento em 08/09/2000(AR — fls. 51), por meio do recurso protocolado em 10/10/2000(fls. 52/59). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 1/3, acompanhado dos respectivos demonstrativos às fls. 04/05, em virtude da constatação de omissão de rendimentos atribuídos a sócio de empresa tributada com base no lucro presumido, apurados na empresa Hospital Santo Antônio Ltda, ,• uma vez que o contribuinte ofereceu à tributação tão somente o valor de 7.488,16 UFIR, quando o montante efetivamente recebido no decorrer do ano-calendário de 1993 foi de 37.501,86 UFIR, conforme cópias de cheques nominativos(fls. 21/33), gerando assim uma diferença tributável de 30.013,70 UFIR, acarretando conseqüentemente o lançamento de 7.503,43 UFIR de imposto de renda, 1.200,55 UFIR de juros de mora(calculado até 20/09/95) e 7.503,43 de multa de oficio. Enquadramento legal: art. 1° a 3° da Lei 7.713/88, art. 1° a 3° da Lei 8.134190, art. 4° e 5°e parágrafo único da Lei 8.383/91 e art. 40, parágrafos 11 e 12 da Lei 8.383/91, descritos às fls. 02. Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 41/43, na qual argumenta que é a mesma é tempestiva e que o lançamento 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182/95-05 Acórdão n°. : 106-11.922 foi fundamentado por analogia e conseqüentemente não pode dar lugar a tributação, e ainda que o mesmo foi efetuado sob mera interpretação, sem base em lei. Continua ainda, que a tributação por presunção ou inferência não deve prosperar. A fiscalização não considerou a parcela do lucro presumido não- tributável, conforme dispões o art. 20 da Lei n° 8.541/92. A autoridade julgadora "a quo" manteve a exigência em decisão de fls. 46/48, reduzindo tão somente o percentual da multa aplicada para 75%, em face do que determina o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e ADN COSIT n°01/97, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1993 TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA PESSOA FÍSICA — LUCRO PRESUMIDO São tributáveis os rendimentos efetivamente pagos a sócios da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, na parte que ultrapassa a parcela isenta de que trata a legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado em 08/09/20009(AR fls. 51), protocolou em tempo hábil o recurso de fls. 52/59, argumentando, em síntese que: - é tempestivo o recurso ora apresentado, uma vez que tomou ciência da decisão em 08/09/2000, tendo iniciado o prazo somente em 11/09 e término em 10/10/2000; - preliminarmente, manifesta que a exigência da garantia de instância, está sendo atendida pelo arrolamento de imóvel de propriedade do Hospital Santo Antônio Ltda, do qual o recorrente é sócio; ‘-\\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 13686.000182/95-05 Acórdão n°. : 106-11.922 - em momento algum ficou provado na ação fiscal as conclusões da autoridade lançadora de que foram omitidos rendimentos atribuídos ao recorrente, como sócio da empresa tributada com base no lucro presumido, percebe-se que tal conclusão foi utilizando tão somente de analogias, ficções e presunções, não sendo apresentadas provas reais; - está devidamente comprometido o presente lançamento, uma vez que a própria legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando tão somente lançar sem o esteio da comprovação. - transcreve ementa do Acórdão 60.659 e trecho da obra de Alberto Xavier; - reporta-se ao art. 108, § 1° do CTN, e reafirma que a analogia não pode dar origem à tributação; - a lei tributária não hão de ser interpretada a favor do contribuinte, nem a favor da entidade tributante, pois a fonte é uma só A LEI, e que sua aplicação deve respeitar os preceitos da Lei Maior, a CF, o que não aconteceu na decisão recorrida, todas as conclusões são baseadas em meras analogias e presunções; - A multa lançada não tem sustentação jurídica válida, mas tão somente como causa tornar o lançamento mais cheio, e desta forma confiscar o património da impugnante. A multa não deve ter o caráter confiscatório. Cita trecho da obra de Sacha Calmon; - os juros, conforme determinado na CF não podem ser superiores a doze por cento ao ano. O percentual aplicado no presente lançamento quase representa o dobro do valor do Ô(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182/95-05 Acórdão n°, : 106-11.922 principal, o que caracteriza quase que em verdadeiro tributo sem uma Lei, ferindo o princípio da legalidade; - repete novamente argumentos apresentados na fase impugnatória, ou seja, que a fiscalização não considerou a parcela do lucro presumido não-tributável, conforme disposto no art. 20 da Lei n° 8.541/92; - a capacidade produtiva do recorrente está devidamente afetada caso venha a prosperar tal lançamento, devendo se ater ao princípio da capacidade contributiva; - transcreve a Súmula 473 do STF: "Pacífica é hoje a tese de que, se a Administração praticou ato ilegal pode anula-lo por seus próprios meios"; - por fim, desabafa dizendo que o auditor na ânsia da busca do crédito tributário, tenha obscurecido sua sensibilidade e passou a enxergar somente o lado que pode ocorrer a tributação, sem importar com o outro lado, o justo. - Do pedido: na remota hipótese dos argumentos não serem acatados, pede a retificação dos valores da multa e recalculados os juros de mora, com respeito ao princípio da capacidade contributiva. Juntado aos autos (fls. 60/72) cópia de documentos comprobatórios relativos ao arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal, nos termos da Medida Provisória n° 1.973/00 e reedições, conforme se denota no despacho proferido pela autoridade preparadora (fl. 73). É o Relatório. v\ \6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182/95-05 Acórdão n°. : 106-11.922 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com objetivo de facilitar a análise de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, passo a análise individualizando-os: 1- DO ÔNUS DA PROVA Não deve prosperar as razões apresentadas pelo recorrente pois está devidamente demonstrado nos autos de que o lançamento não fundamentou- se em "analogias, ficções e presunções" e tão somente foi caracterizado de forma objetiva na aplicação das disposições legais expressas, descrito no Auto de Infração, fls. 01/03. A tese apresentada sobre o ônus da prova mencionado em seu recurso diz que o lançamento foi apenas "argumentado, porém nada foi devidamente comprovado". Não é verdadeira tal assertiva, uma vez que está devidamente demonstrado pelos documentos juntados nos autos, e aqui ressalto que pelo próprio contribuinte durante a ação fiscal, conforme se denota às fls. 21/33, em cumprimento ao exposto no Termo de Intimação de fls. 14. Ou seja, quando intimado a informar a origem dos recursos utilizados para a integralização 7 I\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182/95-05 Acórdão n°. : 106-11.922 de capital inicial junto à empresa Centro de Tomogratia Computadorizada Araguari Ltda, no valor de Cr$35.200.000,00, o próprio autuado às fls. 20 apresenta demonstrativo do suprimento de numerário, representado pelas cópias dos cheques nominativos emitidos pela empresa Hospital Santo António Ltda (fls. 21/33), da qual o recorrente é sócio, conforme relação dos valores recebidos durante ao ano- calendário de 1993, fls. 34/35, equivalente ao montante de 37.501,86 UFIR. Do exposto, está devidamente caracterizado nos autos, por intermédio destes documentos, o efetivo recebimento por parte do contribuinte daqueles rendimentos e não declarados em sua totalidade quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, entregue em 31/05194(Recibo de Entrega datado de 31/05/94 — fls. 06), acarretando assim o lançamento da diferença entre o valor efetivamente recebido e o declarado. li—DA ANALOGIA Fundamenta-se o recorrente no art. 108 do CTN, parágrafo primeiro. Com o fito de verificar os argumentos apresentados, inicialmente transcrevo o dispositivo mencionado no recurso. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1— a analogia; II - § /° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (grifo meu) Orienta o Código Tributário Nacional, conforme redação do artigo acima descrito, que constatada a ausência de disposição expressa, a respeito dos L\14\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182195-05 Acórdão n°. : 106-11.922 diversos métodos a serem empregados na busca de uma solução para esse vazio.Assim, no referente á analogia, sua utilização ocorrerá uma vez verificada a falta de norma expressa. À luz do disposto no § 1° não cabe exigir tributo algum não contemplado em lei, estendendo-se essa vedação de forma lógica a quaisquer penalidades. Para que qualquer ente público tenha condições de exigir ou aumentar tributos é indispensável a existência de lei. É exigência contida no art. 150, I, da Constituição Federal de 1998. Entretanto, no presente caso, está evidenciado a não utilização da ANALOGIA, uma vez que está categoricamente definido em Lei, a caracterização da exigência tributária. Mais uma vez equivoca-se o recorrente, pois que o lançamento tributário encontra-se expressamente conceituado no artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25.10.66) e foram obedecidas todas as exigências prescritas, e em especial o ato foi presidido pelo princípio da legalidade tendo sido praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei. Apenas com intuito de destacar, ressalto que está devidamente descrito o enquadramento legal da matéria tributável em questão(fls. 02), senão vejamos: Art. 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; Art. 1° a 3° da Lei n° 8.134; Art. 4°e 5° e seu parágrafo único, Art. 40, parágrafo 11 e 12 da Lei n°8.383191. 9 Ir 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182/95-05 Acórdão n°. : 106-11.922 III — PRESUNÇÃO/FICÇÃO Novamente vem o recorrente, em sua peça recursal no restrito campo da retórica, alegar que o lançamento foi baseado em presunções, e para tanto destaca o contido nos artigos 110 e 97 do CTN. Embora o presente artigo reafirme algo induvidosamente imutável, e assim expressa o brilhante jurista Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 14, ed. Malheiros, São Paulo: 'Aliás, o art. 110 do Código Tributário Nacional tem na verdade um sentido apenas didático, meramente explicitamente. Ainda que não existisse, teria de ser como nele está determinado. Admitir que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por qualquer norma da Constituição é admitir que a lei modifique a Constituição. É certo que a lei pode, e deve, reduzir a vaguidade das normas da Constituição, mas, em face da supremacia constitucional, não pode modificar o significado destas'. Como já anteriormente expressei, reafirmo que a presente exigência fiscal não foi constituída com base em presunção, uma vez que está devidamente comprovado nos autos com documentos hábeis e idôneos, e estes foram apresentados pelo próprio contribuinte, fls. 21/33, estando ali devidamente caracterizado o efetivo recebimento dos valores pelo sócio. Em relação ao artigo 97 do CTN, mencionado pelo recorrente, entendo que não fora desrespeitado, ou seja: este artigo e seus desdobramentos, expressam indispensáveis garantias ao contribuinte. E, somente pode ocorrer a instituição, extinção, a majoração ou a redução de tributos, como se vê dos incisos I e II do artigo, com amparo em lei. E não foi diferente no presente caso, como já retratado o enquadramento legal do caso em tela. 19- to (-y\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000182/95-05 Acórdão n°. : 106-11.922 IV — MULTA DE OFICIO O Decreto n° 70.235/72 em seu art 7° § 1 0 é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício de 100% fixado em legislação própria. Está devidamente prevista na Lei n° 8.218/91, artigo 4°, inciso 1, ou seja: 'Art. 4°- Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abata:), sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração Inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte.(grifo meu) Após, com a edição da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 44, inciso I, alterou o percentual anteriormente de 100 para 75%, para os casos de multa de oficio. Entretanto a autoridade julgadora `a que, já determinou à redução do percentual da multa lançada, aplicando-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, seguindo entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação, expresso no Ato Declaratório(Norrnativo) n° 001, de 07 de janeiro de 1997. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF188, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182195-05 Acórdão n°. : 106-11.922 Do exposto, está devidamente configurada a validação jurídica da aplicação da multa de ofício. V — DOS JUROS Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na leitura do auto de infração e a fundamentação legal invocada( fls. 05). Por último, quanto a aplicação da TAXA —SELIC, têm-se a Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que assim preleciona: 'Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §/° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês. (grifei) (--)" Como o fato gerador do imposto ocorreu em 1994, a legislação vigente naquela data era a Lei n° 8.383/91, que estabelece: `Art. 54 — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 2° - Sobre a parcela correspondentes ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros morató rios à razão de um por cento, por mês calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de oficio.° -/j) A 1 12 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182195-05 Acórdão n°. : 106-11.922 A partir de julho de 1994, a Lei n° 9.069/95, estabeleceu: "Art. 36— A partir de 1° de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência — UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação. § 3° - Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária aplica-se a atualização monetária pela variação da UFIR, a partir do mês de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do mês correspondente ao término do período de apuração, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da multa e de acréscimos legais pertinentes. Art. 38 — Nas situações de que tratam os §§ 3°,4° e 5° do art. 36 desta Lei, os juros de mora serão equivalentes, a partir de 1° de julho de 1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial — TR em relação à variação da UFIR no mesmo período. § 1° Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1° da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n°8.383, de 1991, e no art. 3° da Lei n°8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos incluídos em parcelamento concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei" Este dispositivo legal prevaleceu até dezembro de 1994, pois a partir de janeiro de 1995, os juros aplicáveis a fatos geradores ocorridos até 31/12194 foram disciplinados pela Lei n°8.981195, que prevê: Art. 5° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. 13 1CIA \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182/95-05 Acórdão n°. : 106-11.922 Art. 84-. § 5° - Em relação aos débitos referidos no art 5° desta Lei incidirão, a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora de 1%(um por cento) ao mês —calendário ou fração." Estes eram portanto os dispositivos legais vigentes à época da lavratura do auto de infração. Em 19112/96, foi publicada a Medida Provisória n° 1.542/96, que determinou: "Art. 25 — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na data de início da vigência desta norma ainda não tenham sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, expressos em quantidade de UFIR, serão pagos reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997 Art. 26— Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento." Esta Medida Provisória foi sendo reeditada, inclusive com numeração diversa da original e em 19/04/2001, foi publicada sob o número 2.095- 74. Portanto, observa-se que a legislação vigente é explicita ao impor a aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC a fatos anteriores à sua publicação. No caso em análise, o fato gerador deu-se em 1994, logo contemplada na previsão dos dispositivos legais pertinentes.,, 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182/95-05 Acórdão n°. : 106-11.922 Registro, ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1° instância quanto à aplicação dos juros de mora. V— PARCELA DO LUCRO PRESUMIDO NÃO TRIBUTÁVEL Ao recorrer, o contribuinte traz os mesmos argumentos esposados em sua impugnação que já foram detidamente analisados e rebatidos pela autoridade julgadora "a quo". Com relação as demais razões expendidas em grau de recurso, por terem sido suficientemente analisadas pela autoridade julgadora e no intuito de evitar repetições desnecessárias, incorporo os fundamentos registrados em seu expediente decisório, como se aqui estivessem transcritos. Vi—EQUÍVOCOS DA AUTORIDADE LANÇADORA Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria, e razões apresentadas. Com efeito, é mister invocar novamente o disposto no art. 142, do CTN, anteriormente esposado, para afirmar que a atividade desenvolvida pela autoridade administrativa, com o fim de constituir o crédito tributário, recebe o nome de lançamento e esta atividade é vinculada e obrigatória. s,.\ -. \l'°\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000182/95-05 Acórdão n°. : 106-11.922 A vinculação do ato de lançamento significa que as aplicações das leis tributárias ao caso concreto foram efetuadas segundo os estritos termos legais, sem se levar em consideração as razões de conveniência ou oportunidade da Administração. Nem poderia der diferente, pois, estando o tributo submetido ao princípio da legalidade, todos os aspectos da sua hipótese de incidência se esgotam na descrição legal, sem que reste à autoridade administrativa a menor margem de discricionariedade na verificação do fato tributável. É obrigatoriedade, quer significar que o ato dever procedido de ofício, não é facultativo, mais imperativo, não podendo deixar de ser cumprido pela autoridade administrativa. Assim, entendo que o auditor fiscal operou conforme prescrito no mandamento legal. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001. LUIZ ANTONIO DE PAULA \r 16 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000020/00-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Havendo o contribuinte comprovado, através de documentação hábil, a efetiva prestação dos serviços, lícita é a dedução do pagamento efetuado a psicólogo, a título de despesas médicas. IRPF - DEDUÇÃO - PREVIDÊNCIA OFICIAL - DEPENDENTES - As despesas pagas, a título de previdência oficial, em nome de cônjuge, quando dependente na DIRPF, podem ser deduzidas, da mesma forma que tributados rendimentos, se percebidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18075
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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L+,N -14.-ti';'!N4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •li4n''r,e1): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000020/00-03 Recurso n°. : 125.318 Matéria : IRPF- Ex(s): 1998 Recorrente : AGOSTINHO SIMÕES COELHO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.075 IRPF — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Havendo o contribuinte comprovado, através de documentação hábil, a efetiva prestação dos serviços, lícita é a dedução do pagamento efetuado a psicólogo, a titulo de despesas médicas IRPF - DEDUÇÃO - PREVIDÊNCIA OFICIAL - DEPENDENTES — As despesas pagas, a titulo de previdência oficial, em nome de cônjuge, quando dependente na DIRPF, podem ser deduzidas, da mesma forma que tributados rendimentos, se percebidos. Recurso provido. Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOSTINHO SIMÕES COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO/ PRESIDENTE J oiCIRA DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 .: . . À. - -i.:---'2,-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,-.f 4t 'S5_,:k4n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(iiiek . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000020/00-03 Acórdão n°. : 104-18.075 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CEC1LIA MATTOS VIEII4 DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL,.. , i , 2 a: . _ 7,;;:i.- MINISTÉRIO DA FAZENDA?1., I 'ff_ IS,,,':: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000020/00-03 Acórdão n°. : 104-18.075 Recurso n°. : 125.318 Recorrente : AGOSTINHO SIMÕES COELHO RELATÓRIO , Foi lavrado, contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 02, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar, relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, tendo em vista glosa de deduções a titulo de Contribuições à Previdência Oficial, Contribuições à Previdência Privada, Despesas com Instrução (parcial) e I Despesas Médicas (parcial), levada a efeito pela revisão de sua declaração de rendimentos. Em sua impugnação de fls. 01, o interessado se atém a juntar carnês pagos ao INSS em seu nome e do cônjuge a titulo de contribuições à Previdência; cópias de pagamento feito à título de Despesas com Instrução à empresa My English Course Ltda. e comprovantes de pagamentos efetuados à psicóloga Maria Terezinha C. de Resende. A decisão monocrática julga o lançamento procedente em parte, para acolher o valor recolhido para a previdência oficial em nome do contribuinte, mantendo as demais glosas e apresentando o demonstrativo de fls. 52. ( Intim do da decisão em 13.12.2000, protocola o interessado em 13.01.2001, o recurso de fls. 54( onde junta guia de recolhimento do depósito recursal, e alega em síntese o seguinte:, ---; , 3 .45"K.•---•, MINISTÉRIO DA FAZENDAw,efri;:rif •4_04;:;.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000020/00-03 Acórdão n°. : 104-18.075 a) — que Regina Beatriz Silva Simões é sua dependente (esposa) e, como estava ela desempregada, foram por ele feitos os seus recolhimentos à previdência, conforme comprovantes já anexados, para garantia do beneficio, os quais foram injustamente glosados; b) — que junta agora declarações da psicanalista, confirmando as despesas efetivamente realizadas com o tratamento de sua dependente, injustamente glosados, juntando o documento de . 59 a 64. É o Rel tório.• 4 -: . . m7.0., li,44 St .."' ':-.•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA Qn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000020/00-03 Acórdão n°. : 104-18.075 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de exigência de IRPF complementar, em decorrência de glosa levada a efeito por ocasião da revisão da declaração de rendimentos do contribuinte. Em suas razões recursais, o recorrente pleiteia apenas para que sejam consideradas as deduções relativas às despesas pagas a título de previdência oficial em nome da esposa, considerada como dependente, e a título de despesas médicas relativas a tratamento psicoterapêutico com sua filha. Com relação aos pagamentos à previdência oficial em nome do cônjuge, entendo que, percebendo o cônjuge-dependente rendimento, o respectivo valor teria de ser alocado na declaração, seja a título de tributável, isento ou exclusivo na fonte. Da mesma forma, as despesas pertinentes. O fato de não possuir rendimento tributável, não tira do contribuinte o direito de pleitear a dedução com previdência oficial paga em favor de dependente. A Lei não restrin e que a previdência oficial paga em benefício do cônjuge não possa ser dedutível, quan o esse, dependente, não aufira rendimentos. Assim, entendo cabível a dedução a esse ti ulo. , 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.,344r;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000020/00-03 Acórdão n°. : 104-18.075 No que se refere às despesas com tratamento psicoterápico com sua filha, a autoridade julgadora singular manteve a glosa, tendo em vista que foram emitidos recibos sem que deles constassem a indicação do local da emissão. Entretanto, o inciso II, alínea "a", do art. 8° da Lei n° 9.250 de 1995, que disciplina a matéria, não prevê essa hipótese para validar a dedução, "verbisr: "Art. 8° I - II — das deduções relativas: a) — aos pagamentos efetivados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapêutas, fonoaudiólogos, terapeuta ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;" Por outro lado, é irrelevante o fato de a mãe da dependente também ser psicóloga. Levando-se em conta a natureza dos serviços prestados, isto é, tratamento psicológico, o tratamento com a própria genitora, não seria aconselhável, haja vista o envolvimento emocional que há entre ambas. Assim, considerando a declaração de fls. 59 e 64, onde a profissional prestadora dos servi s esclarece o local onde eles foram prestados, devem ser consideradas as ded es a titulo de despesas médicas a que se referem os recibos de fls. 60 a 63 dos autos. • 6 . . .. ,,,., 4h,kks, - -.!;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA- -i: ti.k.4.•7:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 13642.000020/00-03 Acórdão n°. : 104-18.075 Sob tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso, para considerar válidas as deduções efetuadas a título de despesas médicas e a dedução a titulo de previdência oficial pagas em nome do cônjuge. , Sala das Sessões — DF, em 20 de j o de 2001.47 J0411.1 ••11%r DO NASCI NTO , , , , 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001161/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – Tendo o julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recurso ex officio conhecido e improvido.
Numero da decisão: 101-92354
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:00:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:00:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:00:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:00:58Z; created: 2009-07-07T20:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T20:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:00:58Z | Conteúdo => 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Recurso n.°. : 117.468 Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercícios de 1993 a 1995 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.354 RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Recurso ex officio conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR Provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator, do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ,,EIÉ-ON PE : DRIG'UES - PRESIDENTE / SEBASTIÃ9 • 2, S CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 r JAN '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. :13710.001161/96-81 2 Acórdão n.°. :101-92.354 RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio para este Colegiado de decisão que proferiu às fls. 1.148/1.161, exonerando a Empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. de parcela do crédito tributário, em valor superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. A Fiscalização lavrou quatro Autos de Infração, contra a Interessada, nas seguintes áreas: I.R.P.J. (fls. 01/37), COFINS (fls. 977/993)., I.R.R.F. (fls. 994/1.014) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 1.015/1.034). As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que teriam ensejado os lançamentos de oficio, encontram-se descritas no Auto de Infração lavrado na área do I.R.P.J., e podem ser assim resumidas: a) Omissão de Receita, caracterizada pela diferença apurada entre os valores constantes das Notas Fiscais de Prestação de serviços emitidas e do Livro de Apuração de I.S.S. e da Declaração do I.R.P.J., nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, exercício de 1994; 1995 e 1996. b) Omissão de Receita, caracterizada por aumento de capital sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, nos mesmos períodos-base. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a Autuada ingressou, tempestivamente coma impugnação de fls. 1.047/1.060, acompanhada da documentação de fls. 1.061 a 1.085, alegando em síntese que: - apura seu Imposto de Renda com base no lucro presumido, na forma do disposto nos artigos 521 e seguintes do R1R/94; - mantém, basicamente, relações comerciais com empresas públicas, autarquias e órgãos da administração direta, os quais, notoriamente, atrasam seus pagamentos; - vinha apurando suas receitas, para efeito de quantificação da base de cálculo do lucro presumido, segundo o regime de caixa, contudo, já havia apresentado a retificação de suas declarações de rendimentos obedecendo ao regime de competência, o que ocasionou parcela ti expressiva de imposto a pagar; Processo n.°. :13710.001161/96-81 3 Acórdão n.°. :101-92.354 - premida pelas circunstâncias inerentes à sua atividade econômica, onde os principais encargos ocorrem no final do ano, adiou o pedido de parcelamento de seus débitos relativos ao I.R.P.J. e Contribuições objeto da retificação, até que se encontrasse em condições mais favoráveis; - contudo, antes que isso ocorresse, iniciou-se a Fiscalização, da qual se originou a presente autuação, daí, juntamente com a Impugnação, ingressa com pedido de parcelamento dos débitos acima noticiados; - no que pertine à acusada omissão de receita nos períodos-base fiscalizados, a mesma não se enquadra nas hipóteses previstas no embasamento legal utilizado como fundamento da autuação; - isto porque com o advento da Lei n.° 9.249/95, que revogou, expressamente, em seu artigo 36, inciso IV, os artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 (artigos 892 e 739 do RIR/94), o lançamento do imposto nos casos de omissão de receita passou a ser regulado pelo Artigo 24, da referida Lei que determina que o mesmo seja efetuado com base no regime de tributação a que estiver submetida a Pessoa Jurídica, no Período-Base a que corresponder a omissão; - assim, observando o disposto no referido artigo a tributação da suposta omissão de receita deveria obedecer às regras da tributação com base no lucro presumido, regime adotado pela Interessada, o que seria bem menos gravoso do que a incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita omitida nos moldes levados a efeito pelo Fisco; - em se tratando de Lei mais benéfica, como ocorre na espécie, esta surtirá efeito retroativo para atingir aqueles fatos consumados antes de sua existência, consoante disposto na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, do C.T.N., transcrevendo diversos trechos da doutrina acerca da matéria para reforçar seu entendimento; - quanto à presunção de omissão de receita oriunda dos aumentos de capital constantes das alterações contratuais, poder-se-ia alegar nulidade do Auto de Infração, pois pretensa irregularidade, se existente, enquadrar-se-ia no artigo 229, do RIR/94 e não nos artigos 739 e 892 do mesmo Regulamento, conforme capitulado pelos Autuantes; - contudo, a simples leitura do artigo 229, do RIR/94, conduz a conclusões que descaracterizariam a hipótese de incidência, na espécie eis que no presente caso, em momento algum o Fisco preocupou-se em verificar se houve fornecimento de recursos à empresa o que se constitui no pressuposto básico da presunção legal de omissão de receita prevista no supracitado dispositivo; - nem mesmo as alterações contratuais registradas na Junta Comercial se prestam para provar a entrada de recursos na empresa eis que aquelas falam de "subscrição de capital comi /I" Processo n.°. :13710.001161/96-81 4 Acórdão n.°. :101-92.354 compromisso dos sócios de entregar os recursos posteriormente", não se referindo a "integralização", sendo certo que uma não se confunde com a outra; - relativamente aos lançamentos reflexos, reporta-se aos argumentos expendidos na área do I.R.P.J. para postular a declaração de sua insubsistência. O Dd. Delegado substituto da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, julgou a Ação Fiscal parcialmente procedente, excluindo do lançamento parcela substancial dos valores autuados, consoante Decisão de fls. 1.148/1.161, que ostenta a seguinte Ementa: "I.R.P.J. - Omissão de Receitas - Configura-se omissão de receitas quando as receitas constantes de notas fiscais de serviços emitidas não são devidamente registradas nos livros fiscais obrigatórios, como o Livro de Registro de Apuração do ISS, nem incluídas no cômputo da receita bruta para fins de apuração mensal do imposto. Contudo, exclui-se do lançamento de oficio a parte de tais receitas, oferecida à tributação, na declaração de rendimentos (retificadora), antes do inicio do procedimento fiscal. - A receita omitida não pode compor a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, sendo tributada integralmente e de forma definitiva. - Verificada a ocorrência de duplicidade na emissão de nota fiscal e de informações divergentes em livro fiscal, quanto a datas, valores e cancelamento, é de se aplicar a multa do art. 40, inciso II, da Lei n.° 8.218/91. I.R.P.J. - Presunção de Omissão de Receitas - Caracteriza-se omissão de receitas, por presunção, quando não se comprova a origem e efetiva entrega de numerário, coincidente em data e valor, para aumento de capital. "I.R.P.J. - Falta de Recolhimento - A constatação da falta de recolhimento mensal do imposto devido dá ensejo ao lançamento de oficio, para cobrá-lo. "I.R.R.F., CSL e COFINS (Reflexos) - O decidido para o lançamento principal aplica-se, no que couber, aos lançamentos ditos reflexos, ou dele decorrentes, quando repousem sobre o mesmo suporte fático. "Declaração de Rendimentos - Multa Regulamentar - A entrega da declaração original, dentro do prazo legal, e de sua retificadora, antes de iniciado o procedimento fiscal, oferecendo à tributação valores posteriormente apurados pelo Fisco, repelem a aplicação do artigo 17, do DL n.° 1.967/82( 1 Processo n.°. :13710.001161/96-81 5 Acórdão n.°. : 101-92. 354 "Retroatividade Benigna - Redução da Multa de Oficio - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44, da Lei n.° 9.430/96, por força do artigo 106, inciso II, letra "c" do Código Tributário Nacional, e do Ato Dedaratório (Normativo) SRF-COSIT n.° 01, de 07101/97. i LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE." Os fundamentos apresentados pela R. Autoridade a quo estão expostos na Decisão, às fls. 1.148 a 1.161, cujos trechos principais transcrevemos a seguir: a) Quanto à Omissão de Receitas por diferença de valores entre as Notas Fiscais e o registro nos Livros: "A Impugnante apresentou, às fls. 1.062 a 1.067, cópias das Declarações retificadoras referentes aos períodos de 05/04/93 a 31/12/93 e 1°/01/94 a 31/12/94, entregues em 17/10195, as quais foram arquivadas sob os n°s 0205202 e 0205206 (fls. 1.088/1.112 e 1.114/1.136). Nos itens 25 a 36 do quadro 11 destes Declarações constam os valores da Receita Bruta mensal auferida na prestação de serviços em geral, relativa a cada um dos meses do ano-calendário cujo lucro presumido foi determinado mediante aplicação do percentual de 8%. Tais valores são idênticos aos apurados pelo Fisco no demonstrativo de fls. 37. Assim, como a entrega das Declarações retificadores deu-se em data anterior à do Termo de Diligência de fls. 38, de 13/12/95, marco inicial do procedimento fiscal, uma vez que não consta dos Autos o "Termo de Inicio de Fiscalização", fica descaracterizada, a Omissão de Receitas, pois que já haviam sido oferecidas à tributação independentemente de qualquer ação fiscal Frise-se, por oportuno, que a Declaração de Rendimentos, ainda que retificadora, constitui confissão de divida, sujeitando-se o Contribuinte ao pagamento do Imposto de Renda e/ou Contribuições declarados, acrescidos dos encargos legais pertinentes, caso não efetuado o pagamento nos prazos previstos na legislação. A partir de 1° de janeiro de 1995, promulgada a Lei n.° 8.981/95, o imposto era devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros, fossem sendo auferidos com a determinação mensal de sua base de cálculo, mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta. Calculado à aliquota de 25% sobre a base de cálculo, deveria ser pago até o último dia do mês subseqüente à ocorrência dos fatos geradores. No caso em questão as Notas Fiscais de Serviços e o Livro Registro de Apuração do 1SS n.° 01, foram os elementos de que dispunha a Fiscalização para análise e auditoria, uma vez que foram furtados os demais Livros e Documentos Contábeis-Fiscais arrolados no campo 07 do Registro de/ , Processo n.°. :13710.001161/96-81 6 Acórdão n.°. : 101-92. 354 Ocorrência Policial de fls. 45/46. Nesta situação, entendo plenamente configurada a omissão de receitas quando, na apuração da receita bruta referente à prestação de serviços, os valores constantes das Notas Fiscais não são corretamente incluídos ou transcritos para os assentamentos do contribuinte no citado Livro do ISS e não haja prova alguma dos recolhimentos mensais do i I.R.P.J. correspondentes às diferenças apuradas, como demonstrado às fls. 37. I A entrega, em 10/05/96, data posterior à ciência da Autuação (07/05/96) da declaração de rendimentos (lucro presumido) do ano-calendário de 1995 (fls. 1.061 e 1.137/1.141), onde são declarados os valores da receita bruta apurados na Autuação (incluídas as receitas omitidas), não elide a figura da Omissão de Receitas nos meses de janeiro a novembro, uma vez que se exigia a perfeita I I determinação, naqueles meses, da base de cálculo do imposto quanto aos fatos i geradores neles ocorridos, aplicando-se às parcelas da receita omitida que Icompõem aqueles valores posteriormente declarados, o disposto nos parágrafos 2° e 4° do artigo 43 da Lei n.° 8.541/92, com redação dada pelo artigo 30 da Lei n.° 9.064/95 (vejam-se as MP's n°s 783/94 e 977/95), verbis : omissis Conclui-se, portanto, que até 3/12/95, na sistemática da Lei n.° 8.541/92 e 1alterações posteriores, na Pessoa Jurídica, a receita omitida era tributada integralmente e de forma isolada do resultado declarado, à alíquota de 25%, ou I seja, a receita omitida não se comunicava com o resultado regularmente oferecido à tributação. Menciona-se, por oportuno, que a Impugnante poderá pleitear a exclusão, na sua declaração de rendimentos, daqueles valores correspondentes às receitas omitidas, objeto da presente autuação, para fins de apuração do Imposto efetivamente a pagar referente ao lucro presumido. Também não vejo por onde se possa aplicar o disposto no art. 106, II, "c", do C.T.N., para retroagir a determinação do art. 24 da Lei n.° 9.249/95, aplicável a períodos-base a partir de 01/01/96, a fim de desconstituir a autuação com base no art. 43 da Lei ri.° 8.541/92, a não ser que se estenda a tributação da receita omitida, com o imposto calculado à alíquota de 25% sobre seu valor, como penalidade, o que seria absurdo, já que sendo o imposto uma das espécies do gênero "tributo", não pode constituir sanção de ato ilícito, conforme definições contidas nos arts. 30 e 5° do C.T.N.. ...omissis.... . Assim, mantenho a autuação por omissão de receitas nos meses de janeiro a novembro de 1995, retirando, entretanto, da base de cálculo do imposto exigido, nos meses de abril e julho, os valores de R$.29.507,40 e R$.77.012,95, respectivamente, como já observado anteriormente." b) Quanto à Presunção de Omissão de Receitas por falta de comprovação da origem e efetiva entrega de recursos para aumento de capital: "Ao contrário do que afirma a Impugnante, às fls. 1.059, em todas as alterações contratuais constam, explicitamente, os novos Capitais, divididos em quotas, cujo valor unitário era o da unidade monetária vigente à época, resultantes dos aumentos acima assinalados, foram "totalmente subscritos e integralizados pelos sócios em moeda corrente do Pais" . O valor de Cr$. 800.000.000,00 subscrito em 22/03/93 e a realizar no prazo máximo de 24 meses, já havia sido7, Processo n.°. :13710.001161/96-81 7 Acórdão n.°. : 101-92. 354 integralizado em 22/12/93, após a conversão da moeda de Cruzeiros para Cruzeiros Reais (fls. 56) segundo a Cláusula 1 0, da Quinta Alteração Contratual (fls. 64), quando do aumento de capital de Cr$ 1.000.000,00 para Cr$.6.000.000,00. O Autuante, portanto, agiu corretamente ao considerar como presunção de omissão de receitas as provenientes daqueles valores dos quais não houve comprovação da origem e da efetividade da entrega, não se confundindo com a Omissão de Recita verificada na análise das Notas Fiscais de Serviços em confronto com o Livro Registro de Apuração do ISS. Cabe anotar que não como inverter o ônus da prova, como quer a lmpugnante, pois nem mesmo a efetiva entrega dos numerários foi por ela comprovada. omissis Também não pode prosperar o argumento de que o enquadramento legal seria o do artigo 229 do RIR/94 pretendendo-se, com isso, anular o lançamento, uma vez que, pela descrição dos fatos e pelo teor da Impugnação apresentada pela lmpugnante, não houve nenhuma preterição do seu direito de defesa. Ademais, o artigo 230, do RIR194, que determina como será tributada a omissão de receitas verificada nas hipóteses dos arts. 228 e 229 remete aos arts. 739 e 892 do mesmo Regulamento, citados no Auto de Infração, que tem por base legal os arts. 44 e 43 da Lei n.° 8.541/92, respectivamente. Assim, é de se manter a Autuação por Presunção de Omissão de Receitas nos termos do Auto de Infração." c) Da falta de recolhimento do I.R.P.J. devido: "Quanto ao lançamento efetuado pelo não recolhimento mensal até a data do seu vencimento, do imposto devido relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1995 (fls. 08 e 14), a Impugnante não questiona nem traz à colação provas do seu efetivo pagamento, mantendo-se, portanto, a autuação." d) Das Multas: "Quanto à multa do art. 17, do DL n.° 1.967/82, no valor de 93,88 UFIR, exigida no Auto de Infração (fls. 03 e 25), tendo a lmpugnante apresentado em 31105/94, dentro do prazo legal, a Declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 (cópia às fls. 1.035/1.039) e promovido a sua retificação antes do inicio do procedimento fiscal, sua exigência não pode ser mantida. A aplicação da multa de 300% (art. 40 - II, da Lei n.° 8.218/91), aos impostos e contribuições calculados sobre as receitas omitidas, é justificada pelas omissões e discrepâncias de informações quanto aos valores, datas e cancelamentos, entre as Notas Fiscais de Serviços e o Livro de Registro de Apuração do ISS n.° , Processo n.°. :13710.001161/96-81 8 Acórdão n.°. :101-92.354 01 e o uso de duplicidade na emissão da Nota Fiscal de Serviço n.° 192 (fls. 613/614). omissis Todavia, em face do disposto no art. 44, incisos 1 e II, da Lei n.° 9.430/96, combinado com o art. 106, inciso II, alínea "c", do C.T.N., as multas de 100% do art. 4°, I, da Lei n.° 8.218/91, aplicadas nos lançamentos de presunção de omissão de receitas e falta de recolhimento de tributos devidos, e a de 300%, devem ser reduzidas a 75% e 150%, respectivamente, pois se trata de inequívoca situação em que a lei nova retroage para, benignamente, abrandar penalidade." e) Do I.R.R.F., C.S.L. e COFINS: 1 "Às exigências respectivas, decorrentes da Autuação relativa ao I.R.P.J., aplicam-se, no que couber, as considerações expendidas nos itens anteriores sobre este Imposto." Desse ato, a R. Autoridade a quo recorreu de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite fixado em Lei. Concomitantemente, abriu prazo ao Sujeito Passivo para interposição de Recurso ao mesmo órgão, relativamente ao Crédito Tributário mantido. O presente Processo cuida, tão-somente, do Recurso de Oficio interposto pela Autoridade monocrática, vez que o crédito remanescente foi transportado para outro Processo, o de n.° 13710- 001.313/98-99, para aguardar o prazo para apresentação do Recurso Voluntário, e então seguir o seu Cursa Ë o Relatório.( Processo n.°. :13710.001161/96-81 9 Acórdão n.°. :101-92.354 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante se infere do relato, o Recurso ex officio foi interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Também se constata, do relato, que as exclusões processadas pela Autoridade Julgadora monocrática, o foram com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido, também, às provas carreadas aos Autos. Ressalte-se, por relevante, que as matérias versadas no presente Processo, que deram causa às exclusões promovidas pela Decisão recorrida, já foram objeto de inúmeras manifestações por parte deste Conselho e as exclusões ocorreram, segundo a Jurisprudência dominante. Por todo o exposto, e tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões - ', e 15 de outubro de 1998. / SEBASTIÃO 1:010 'J ABRAL - RELATOR 41 Processo n.°. •.13710.001161/96-81 10 Acórdão n.°. •.101-92.354 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria minisferiai n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 jAN 1999 • SON P 1' À RODRIGUES PRESIDE TE Ciente em c • " " IRA DE MELLOr P" •CURAD - NA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000635/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega intempestiva da DCTF não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38639
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:56:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:56:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:56:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:56:05Z; created: 2009-08-10T13:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:56:05Z; pdf:charsPerPage: 979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:56:05Z | Conteúdo => . . . . • CCO3/CO2 . Fls. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .- .--, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘.fm-. o e, .r. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13736.000635/2003-13 Recurso n° 136.887 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.639 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente MAFRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR A IRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega intempestiva da DCTF não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. é Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. oIOlit— JUDI D • • ARAL MAR I ONDES • • • , O - Presidente / # ...-- LUCIANO LOPES DE . 1 I I n A MORAES - Relat. . • , • Processo n.° 13736.000635t2003-13 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.639 Fls. 37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • . , • Processo n.° 13736.000635/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.639• As. 38 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF relativa(s) ao(s) trimestre(s) do ano- calendário de 1999 no valor total de RS 2.469,62 Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação alegando que a entrega da DCTF ocorreu espontaneamente, antecedendo qualquer ato de oficio do Fisco para exigi-la, razão pela qual não deveria ser penalizada, tendo em vista o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional Cita e transcreve jurisprudência dos Tribunais com entendimento favorável ao seu pleito. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 10.723, de 28/04/2006, (fls. 17/21), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF: porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C77V: Lançamento Procedente. Às fls. 25 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 26/31. Às fls. 33 é dito que o contribuinte não apresentou o depósito recursal, pois o débito no momento do protocolo do recurso montava em R$ 2.517,06. Após, é dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. . . Processo n." 13736.000635/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.639 • Fls. 39 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo. Apesar de não ter sido realizado o arrolamento de bens, entendo por bem julgar o processo no estado em que se encontra por dois motivos. O primeiro é que o limite excedido para a necessidade de arrolamento foi de apenas R$ 117,06. O segundo motivo, e mais forte, é o fato de que o STF, recentemente, ao julgar a (ADI) 1976, dispôs ser inconstitucional a exigência de arrolamento ou depósito de valores para • dar seguimento aos recursos administrativos. Assim resta disposta a noticia no site daquele Tribunal, de 28/03/2007: 28/03/2007 - 18:54 - Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional Na esteira da decisão que declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) também disse ser inconstitucional lei que determina o arrolamento de bens no caso de interposição de recurso administrativo voluntário. A decisão unánime foi tomada hoje (28), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1976, ajuizada pela Confederação Nacional de Indústria (CN1). Segundo o relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, do ponto de vista do contribuinte, a necessidade de arrolar bens cria a mesma dificuldade que depositar quantia para recorrer. • "Em ambas as situações, cria-se um empecilho desarrazoado para o ingresso na segunda instância administrativa. Sob esse ângulo, torna- se evidente que os canais possibilitados pela Constituição para recorrer administrativamente são igualmente obstruidos, seja pela exigência do depósito prévio, seja pela exigência do arrolamento de bens", afirmou o relator. Pela decisão plenária, foi cassado o artigo 32 da Medida Provisória (11.19 1.699-41/98, convertida na Lei 10.522/2002 (artigo 32, parágrafo 29, que deu nova redação ao artigo 33, parágrafo 2°, do Decreto 70.235/72. (grifo nosso) Assim, por uma questão de economia processual e busca da verdade material, conheço do recurso voluntário interposto. Outrossim, no mérito, não logra maior sorte a recorrente, ao pleitear a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as multas decorrentes de atraso na entrega de DCTF, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. Processo n.° 13736.000635/2003-13 CCO31CO2 Ac6rdio n.° 302-38.639 Fls. 40 O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis • regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra e t emais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui esti essem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argum • ntos. Sala das Sessões, em 26 de . bril de 2 • ./ LUCIANO LOPES D ME IA MORAES - Rela or Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001547/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. COEFICIENTE APLICÁVEL EM 31/01/1989. Não refletindo o coeficiente utilizado pela fiscalização a real oscilação inflacionária verificada no período, não pode prosperar o lançamento, porquanto viciado na sua origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Correa que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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(INC. POR SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A.) Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 20 de outubro de 2005. Acórdão n° :103-22.134 CORREÇÃO MONETÁRIA. COEFICIENTE APLICÁVEL EM 31/01/1989. Não refletindo o coeficiente utilizado pela fiscalização a real oscilação inflacionária verificada no período, não pode prosperar o lançamento, porquanto viciado na sua origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRAGE PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS E COMÉRCIO S.A. (INC. POR SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Correa que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.:ANDtu0 ROD I UES- BER IJ - RESIDENTE PAULO JACI ó IS ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 o Nov 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA E ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE.. r tJ ; Acas-09/11/05 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547/91-16 Acórdão n° :103-22.134 Recurso n° : 141.217 Recorrente : M1RAGE PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS E COMÉRCIO S.A. (INC. POR SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância julgadora que manteve o lançamento de IRPJ, ano base 1989, decorrente da aplicação de coeficiente de correção monetária superior ao determinado em lei, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Ano-calendário: 1989 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos revestidos de todas as formalidades determinadas em lei, não há que se falar em nulidade do auto de infração. CORREÇÃO MONETÁRIA — COEFICIENTE APLICÁVEL EM 31/01/1989. Para efeito da conversão em número de BTNF, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92. A aplicação de coeficiente de correção monetária superior ao determinado em lei ocasiona, no caso da contribuinte, a majoração indevida do saldo devedor da correção monetária. INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhe execução. Lançamento Procedente". jtok, + A ik Acas/09/1 1/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13709.001547/91-16 Acórdão n° : 103-22.134 Nas suas razões a recorrente afirma ter o direito líquido e certo de reconhecer a parcela de correção monetária decorrente da diferença apurada entre a OTN/BTNF e o IPC, procedendo a exclusão da despesa adicional da Correção Monetária de Balanço no Livro de Apuração do Lucro Líquido, de modo a impor-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros, sob a perspectiva da preservação da substância econômica. Tece extenso arrazoado acerca da inflação e da correção monetária das demonstrações financeiras, concluindo que esta tem por objetivo exatamente recompor a perda do poder aquisitivo da moeda para impedir a tributação da venda fictícia. Sustenta que o valor correto da OTN a ser utilizada para a correção dos saldos das contas, sujeitas à correção monetária existentes em 31 de janeiro de 1989 é de NCz$ 10,51 e não de NCz$ 6,92, como determinado no art. 30, caput, da Lei n° 7.789/89, uma vez que a inflação considerada no BTNF, em 15/01/89 foi de 44,49%, enquanto que a medição efetuada pelo IBGE apontou 70,28%. Aventa a inconstitucionalidade da Lei n° 7.799/89, vez que o expurgo por ela veiculado, no que se refere aos critérios de atualização monetária dos saldos existentes em 31 de janeiro de 1989, atingiu diretamente o patrimônio da recorrente e o seu direito adquirido de corrigir suas demonstrações financeiras com base em índices íntegros e corretos, capazes de refletir a inflação que havia sido implementada à época da edição dessa norma. Cita decisões do Tribunal Superior do Trabalho, que incorporam o índice de 70,28% nos cálculos dos dissídios trabalhistas dos funcionários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal; bem como do Superior Tribunal de Justiça que o fazem incidir em dívidas de natureza alimentar, em questões expropriatórias e de Tribunais Regionais Federais que o aplicam em ações de repetição de indébito. nrk .PS Acas/09/11/05 3 4 0,-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001547191-16 Acórdão n° : 103-22.134 Aponta que a Lei n° 7.959/89, art. 17, inciso II, reconhece o resíduo de 70,28% como necessário à recomposição dos valores de bens e direitos alienados pelo contribuinte, cujo lucro sujeita-se ao imposto de renda, mandando que seja utilizado na atualização dos mesmos. Também a Lei n° 7.989189, no seu art. 2°, II, "a", prevê a aplicação desse resíduo de 70,28% no reajuste de prestações de financiamento de imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação. Critica a decisão do STJ, prolatada no REsp. n° 43.055-SP, segundo a qual o 1PC de janeiro/89 divulgado pelo IBGE excede a real variação de preços ocorrida neste mês, pois englobou o período de 30 de dezembro/88 a 20 de janeiro/89, ou seja, 51 dias, pelo que o percentual que melhor retrataria a oscilação inflacionária seria o de 42,72%, o que chegou dividindo o percentual de 70,28% por 51 e multiplicando por 31 o resultado obtido; alegado que o cálculo de um índice inflacionário não pode ser feito por um cálculo puramente aritmético, sendo absolutamente inadequado o índice a que chegou o STJ. Afirma que, a prevalecer o entendimento do STJ, além da diferença de 42,72% para o mês de janeiro/89, há de se aplicar a diferença de 10,14% relativa ao mês de fevereiro do mesmo ano. Conclui que, sem a devida correção dos balanços, tributa-se, na verdade, o capital ao invés da renda, por distorcer o resultado e gerar um lucro fictício, em clara afronta ao disposto no art. 43 do CTN. Refere ao consolidada posição deste Conselho que adotou o IPC como o índice de atualização das demonstrações financeiras do período-base de 1989, trazendo à baila acórdãos de suas diversas câmaras, inclusive desta. \ Acas/09111/05 4 \\, s MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547/91-16 Acórdão n° : 103-22.134 Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, sendo-lhe reconhecido o direito de utilizar na correção monetária de suas demonstrações financeiras os índices que reflitam a realidade da inflação ocorrida, ou, ainda, subsidiariamente, na forma do decidido pelo STJ, os índices de 42,72% e 10,14%, correspondentes a janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente. Arrolados bens, subiram os autos a este Conselho. É o relatório. I Acas/09/1 1/05 5 /}")/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • n,'-‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13709.001547/91-16 Acórdão n° : 103-22.134 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Tempestivo que é o recurso, dele conheço. O cerne da questão é a discussão acerca do índice que deve servir à correção monetária das demonstrações financeiras da pessoa jurídica. O Conselho de Contribuintes vem decidindo sempre no sentido de reconhecer que o índice a ser utilizado para o mês de janeiro de 1989 é o indexador que efetivamente reflita a inflação do período. Essa Câmara, igualmente, acolhe tal entendimento, consoante Acórdãos de n°s 103.20.049 e 103.20.248, relatados pelos ilustres Conselheiros Neicyr de Almeida e Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, respectivamente. Os referidos acórdãos embasam-se na decisão proferida pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 43.055-0, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, assim ementado: "DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/1989. 'PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL ÍNDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 90, II DA LEI 7.730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I — Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II — O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no r Acas/09/1 1/05 6 1 , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001547/91-16 Acórdão n° :103-22.134 período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir mas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário. III — Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação". O voto do relator é do seguinte teor: "1. Não se desconhece que houve efetivo período inflacionário que restou desconsiderado quando da alteração do indexador oficial, de OTN para BTN, circunstância que inclusive veio a ser reconhecida em diplomas legais posteriormente editados, como, v.g., Leis 7799/89 e 7989/89. Assim, tendo havido desvalorização da moeda não computada na variação dos preços dos títulos da dívida pública (OTN e BTN), impunha-se, com efeito, a adoção de critério que permitisse a apuração da correção monetária de referido período para incluí-la nos casos em que prevista ou exigível atualização com base nos chamados índices oficiais. A correção monetária, consoante assente neste Tribunal, não é acréscimo, constituindo imperativos econômico, ético ou jurídico, destinada a manter o equilíbrio das relações e evitar o enriquecimento sem causa, razão por que sua incidência independe de lei específica autoriza tiva. lnocorreu, portanto, a alegada vulneração dos arts. 2°, L/CC e 15 da Lei 7730/89, afigurando-se incensurável o acórdão recorrido ao determinar a inclusão do 1PC do período como fator de atualização, até porque referido índice é que servia, àquela época, para cálculo da variação das OTNs e, depois, das BTNs. Acas/09/11/05 7 \ ig/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547191-16 Acórdão n° :103-22.134 2. Quanto ao mais, reputo assistir razão à recorrente, seja por divisar contrariado o art. 90, 1, da Lei 7730/89 e, em certa medida, também o art. 964, CC, seja porque devidamente demonstrada a invocada divergência jurisprudencial com o aresto colacionado às fls. 195/201, em que adotada tese no sentido de que o percentual de 70,28% não pode servir de fator de correção monetária a ser utilizado na fase de liquidação, isso em face de que, "em primeiro lugar, não... refletiu a inflação ocorrida no período de um mês... e, em segundo, ... houve superposição de períodos, já que a variação de preços ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro a 15 de dezembro de 1988 já fora considerada para cálculo do 1PC de dezembro, cuja incidência sobre a OTN de dezembro determinou a fixação da OTN de janeiro que, congelada e expressa no novo padrão monetário, era de NCz$ 6,17". Com efeito, impõe-se reconhecer excessivo o percentual de 70,28%, na medida em que o que se busca na espécie é a definição do indexador mais adequado à real recomposição do poder de compra da moeda no mês de janeiro de 1989, em face da extinção e congelamento do valor da OTN, papel público cuja flutuação refletia a perda inflacionária, mensal e diária, em termos de correção monetária oficial. Impõe-se, preliminarmente, para delimitar-se o âmbito da controvérsia, esclarecer que a OTN, indexador oficial vigente desde fevereiro/86, teve seu valor reajustado mensalmente até 1 0.1.89 e, diariamente, até o dia 15 daquele mês. Com a edição do plano de estabilização econômica, implementado pela Lei 7730/89, de 31.1.89 (MP 32, de 15.1.89), e que tomou o nome de "plano verão", extinguiu-se a emissão desse papel (art. 15), fixando- f-N Acas/09/1 1/05 8 h 1 \I / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547191-16 Acórdão n° : 103-22.134 se seu valor nominal mensal de NCz$ 6,17, valor obtido com base na inflação constatada durante o mês de dezembro/88, calculada pela metodologia definida no art. 19 da Lei 2.335/87, verbis: "O IPC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média, dos preços apurados entre o dia 15 do mês de referência e o dia 16 (dezesseis) do mês imediatamente anterior". Em termos estatísticos, portanto, pressupondo-se uma variação linear dos preços de meados de um mês a meados do outro, o índice assim obtido equivaleria à inflação aferida no dia correspondente ao ponto médio do período de mensuração. Esse ponto médio do período, compreendido entre o dia 16 de um mês e o dia 15 do mês seguinte, se localiza entre os dias 30 (ou 31) do primeiro, de forma que o índice de Preços ao Consumidor — IPC refletia a inflação mensal pela comparação efetuada entre os pontos médios de seu cálculo. A inflação assim medida é que era considerada para efeito de atualização das Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, cuja variação era utilizada como indexador oficial. O problema relativo à indexação do mês de janeiro/89 surgiu da conjugação de dois fatores: a extinção do indexador oficial então vigente (a OTN) e a alteração na metodologia de cálculo do 1PC, na forma do art. 90 da Lei 7730/89, que dispôs: "Art. 90 - A taxa de variação do IPC será calculada comparando-se: I — no mês de janeiro de 1989, os preços vigentes no dia 15 (quinze) do mesmo mês, ou, em sua impossibilidade, os valores resultantes da melhor aproximação estatística possível, com a média dos preços fs\ r'd ' ‘s Acas/09/11/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547/91-16 Acórdão n° :103-22.134 constatados no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 1988; II — no mês de fevereiro de 1989, a média dos preços observados de 16 de janeiro a 15 de fevereiro de 1989, com os vigentes em 15 de janeiro de 1989, apurados consoante o disposto neste artigo". Essa alteração equivaleria, na prática e estatisticamente falando, a comparar os preços vigentes no dia 15 de janeiro de 1989 aos praticados no ponto médio do período compreendido entre 15 de novembro/88 e 15 de dezembro/88, isto é, aos preços prováveis praticados no dia 30 de novembro/88. Por essa forma o índice obtido corresponderia à inflação constatada num período de aproximadamente 46 dias. Esse índice foi divulgado pelo IBGE como sendo de 70,28%. Observe-se, entretanto, que esse percentual de 70,28%, tendo considerado a variação dos preços em período diverso do que vinha sendo adotado, que seria de 16 de dezembro de 1988 a 15 de janeiro de 1989, englobou a oscilação inflacionária verificada entre 30 de novembro de 1988 e 15 de dezembro de 1988, oscilação que já havia sido computada no índice do IPC de dezembro. Houve, portanto, bis in idem. Assim, no cálculo do 1PC de janeiro ocorreu inclusão de período de aproximadamente 15 dias que já havia sido considerado para cálculo do IPC de dezembro. Além disso, convém aqui assinalar que o critério do referido art. 9°, já de origem equivocado, foi imperfeitamente aplicado quando da coleta dos dados pelo IBGE, segundo nota explicativa divulgada pela imprensa, dentre outros na "Gazeta Mercantil" de 8.2.89, em virtude de problemas operacionais. r\f\\ Acas/09/11/05 10 I ! MINISTÉRIO DA FAZENDA"0, zt-PI: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547191-16 Acórdão n° : 103-22.134 O "calendário de coleta anual" do IBGE previa que a coleta fosse realizada durante todo o mês, sendo que a cada semana seriam pesquisados aproximadamente um quarto (1/4) dos estabelecimentos. Dentro de cada semana, no entanto, não haveria dia fixado para que cada estabelecimento fosse visitado. Por essa razão, somente seria possível a obtenção dos preços referentes a cada semana de coleta previamente definida no "calendário". Em face dessa circunstância, o IBGE foi instruído, através da "portaria interministerial" n° 202, de 31.1.89, a considerar os preços coletados entre 17 (dezessete) e 23 (vinte e três) de janeiro como a melhor aproximação estatística para os preços vigentes em 15 (quinze) de janeiro. Ocorre que a média dos preços vigentes entre 17 (dezessete) e 23 (vinte e três) de janeiro equivaleria estatisticamente aos preços praticados em vinte (20) de janeiro. Por essa razão, além do bis in idem quanto à inflação ocorrida entre trinta (30) de novembro e quinze (15) de dezembro, foram incluídos mais cinco (5) dias, redundando num acréscimo de 20 dias. Cumpre observar, outrossim, que até junho de 1989 não foi criado outro papel que substituísse a OTN extinta em 1.2.89 (Lei 7730 de 31.1.89, art. 15), subsistindo, entretanto, o referido índice de Preços ao Consumidor — IPC, que nesse período continuou a ser calculado. Em 19.6.89 foi criado o Bônus do Tesouro Nacional — BTN, para desempenhar a mesma função da extinta OTN (Lei 7777/89). Esse título, em que pese sua criação apenas em junho, teve seu valor nominal fixado retroativamente e. 1.2.89, com variação atrelada aos índices do IPC. Em conseqüência, os valores passíveis de correção monetária com referência a períodos iniciados antes de janeiro/89, ( Acas/09/1 1/05 11 \çj, MINISTÉRIO DA FAZENDA pJN; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547191-16 Acórdão n° : 103-22.134 cuja atualização tivesse de ser efetuada depois de junho/89, ficaram sem padrão oficial apenas no mês de janeiro, haja vista a manutenção do indexador congelado. Quanto a essa existência de lacuna na escala de indexação, não pairam dúvidas, impondo-se solução jurisprudencial, até mesmo por coerência, uma vez já pacificada a tese da recomposição do valor aquisitivo da moeda, cuja ausência invariavelmente impõe ônus a uma das partes e enriquecimento indevido à outra, havendo de ser tão aproximada da perda inflacionária real quanto possível. Mister, em decorrência, apenas delimitar a adequação desse índice, parâmetro inflacionário oficial no mês em tela, janeiro, à realidade da desvalorização monetária efetiva. Dir-se-ia que, tendo sido praticada manipulação artificial tanto desse índice quanto do relativo ao mês de fevereiro/89, na medida em que naquele foram incluídos quinze (15) dias a mais e neste excluído outro tanto, se estaria compensando um período pelo outro. Entretanto, tal compensação não é suscetível de ser feita, porque no IPC de janeiro foram computados 15 dias de elevada inflação enquanto no IPC de fevereiro foi excluído o mesmo número de dias, mas na vigência de congelamento de preços e salários. Também sobre a exclusão desses quinze dias de fevereiro não se vislumbra dúvida. A respeito, dispôs o mesmo art. 9° da Lei 7730/89, em seu inciso II, que a taxa de variação do IPC seria calculada comparando-se "no mês de fevereiro de 1989, a média de preços observados de 16 de janeiro a 15 de fevereiro de 1989, com os vigentes em 15 de janeiro de 1989, apurados consoante o dispos • neste artigo". \r is)\I Acas/09/1 1/05 12 n*-5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547/91-16 Acórdão n° : 103-22.134 Como se vê, para a obtenção do índice desse mês de fevereiro, a lei determinou se tomasse por base a média dos preços praticados entre 16.1.89 e 15.2.89, o que, consoante já se viu, seria estatisticamente equivalente ao preço provável de 31.1.89 (ponto médio), comparada aos preços de 15.1.89. O índice, desse período, foi divulgado como sendo, oficialmente, de 3,6%. Também aqui houve, na prática, alegação do critério legal pelas mesmas razões de ordem prática do IBGE. O /PC de fevereiro/89 foi fixado comparando-se a média dos preços vigentes entre 17 (dezessete) de janeiro e 15 (quinze) de fevereiro, portanto equivalente aos preços praticados no dia trinta e um (31) de janeiro, com a melhor aproximação estatística dos preços praticados em 15 (quinze) de janeiro, que, como já se viu, correspondeu aos preços de 20 (vinte) de janeiro. Houve, via de conseqüência, cômputo nesse índice da inflação ocorrida entre 20 (vinte) e 31 (trinta e um) de janeiro, igual a onze (11) dias. Levando em consideração todo o exposto, conclui-se que a forma correta de se proceder à correção monetária oficial, nesse período, seria, no mês de janeiro/89, utilizando-se o IPC pelo critério pro rata diei, isto é, dividir-se o percentual de 70,28% pelo número de dias de sua aferição, 51 (cinqüenta e um), o que refletiria a inflação de um dia, multiplicando-se o valor assim obtido por 31 (trinta e um), número de dias a descoberto de correção monetária. O resultado seria o percentual a ser considerado como índice da correção monetária daquele mês. I' \. \‘(\\ ; ; I \ V 1) Acas/09/1 1/05 13 e C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• z=. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547191-16 Acórdão n° : 103-22.134 No mês de fevereiro, de outra parte, a variação do BTN computou a inflação mensurada pelo IPC de 3,6%, correspondente a 11 (onze) dias, restando a descoberto 16 (dezesseis) dias, de sorte que, para refletir a variação monetária integral desse período, computando a inflação da quinzena expurgada, se impunha a divisão de 3,6% por 11 (onze), multiplicando-se o resultado por 31 (trinta e um). Dessarte, o débito deveria ser corrigido pela OTN até dezembro/88, acrescido do IPC por rata diei em janeiro/89, acrescentando em fevereiro/89 o /PC correspondente e, a partir de então, março/89 a correção obedeceria à variação nominal do BTN. Oportuno salientar, ainda, que o disposto no art. 2°, II, 2, da Lei 7989/89, de 28.12.89 (posterior, portanto, à lei 7799), não se aplica aos casos como o de que se cuida, em que se debate acerca do critério de correção monetária aplicável, no início de 1989, aos procedimentos judiciais liquidatários. A uma, porque referido diploma legal dispõe exclusivamente sobre "o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação", não consubstanciando, portanto, regra disciplinadora da forma de atualização aplicável à generalidade dos casos. A duas, porque o próprio art. 2° da citada lei preceitua que o reajustamento que se refere "será calculado sem retroação", sendo invocável, portanto, somente para efeito de cálculo das prestações posteriores a dezembro de 1989, o que não interessa ao caso vertente, em que se busca definição específica do real percentual inflacionár \\, \C\ Acas/09/11105 14 I MINISTÉRIO DA FAZENDA..,), • : :#), ==,p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547191-16 Acórdão n° : 103-22.134 dos meses iniciais de referido ano para aplicá-lo às liquidações em curso. A três, a essa parece-nos a razão mais forte, porque tal lei, embora admitindo no inciso II do art. 2° que a inflação de janeiro de 1989 teria alcançado 70,28 pontos percentuais, no inciso 1 também do artigo 2° se refere a percentual bem menor, de 28,79%, como indicativo da variação inflacionária do mesmo período (janeiro/89). Houve, assim, reconhecimento inconciliável da existência de dois índices inteiramente distintos como reveladores da desvalorização monetária ocorrida no mês de janeiro de 1989, com determinação, motivada por fatores de ordem econômico-social, de que o mais elevado (70,28%) incidisse sobre os contratos relativos a imóveis novos e de que o menor (28,79) incidisse sobre os contratos relativos a imóveis usados. Nos procedimentos liquida tórios, contudo, inadmissível se mostra a adoção casuística de valores diferenciados, o que implicaria no favore cimento de uma das partes em detrimento da outra. Daí a necessidade de chegar-se, na espécie, a percentual que reflita a efetiva oscilação inflacionária do período, sob pena de, assim não procedendo, telerar-se enriquecimento indevido do sucumbe nte (no caso de adotar-se índice menor do que a real oscilação) ou do vencedor (no caso de adotar-se índice maior do que a real oscilação). Dentro desta linha de raciocínio, assinalo: a) — que diversos foram os índices divulgados no período pelos vários órgãos aferidores do fenômeno inflacionário, todos eles bem inferiores ao percentual de 70,28% encontrado pelo IBGE (v.g., 1GP/FGV 36,56; DIEESE 33,78, FIPE/USP 31,11, Ordem dos Economistas 31,36); Acas/09/1 1/05 15 1 yk\ \ ---- - ,.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001547/91-16 Acórdão n° : 103-22.134 1)) - que a "nota explicativa" do IBGE esclareceu que, pelo critério determinado pela "portaria interministerial" n° 202/89, o IPC de janeiro/89 teria sido obtido com base na variação dos preços verificada em período de 51 dias (30 de novembro/88 a 20 de janeiro/89), enquanto o de fevereiro foi obtido com base na oscilação dos preços verificados em períodos de apenas 11 (onze) dias. Esse critério adotado pelo IBGE, como se viu, destoou da prescrição legal reguladora da forma de cálculo do índice nos referidos meses (art. 90, I e li da Lei 7730/89). Contudo, em face da natureza peculiar da correção monetária, que consiste na medida de um fato econômico, a saber, a desvalorização da moeda, se o índice oficial divulgado foi colhido computando-se a variação de preços de 51 (cinqüenta e um) dias, embora em desatenção ao comando legal que fixou o prazo de 46 (quarenta e seis) dias,é de tomar-se tal circunstância em consideração. Impõe-se, todavia, o mesmo raciocínio matemático anteriormente exposto. Assim, se o valor da coleta em janeiro incidisse no dia 15, como previsto em lei (n° 7730/89, art. 90, I), importando na divisão do percentual (70,28) por 46 dias e multiplicação pro 31 dias, de igual forma, tomado o vetor como o dia 20, é de dividir-se o percentual (70,28) por 51 (cinqüenta e um) dias, multiplicando o produto por 31 (trinta e um), do que resultará o percentual de 42,72%. Da mesma forma, quanto ao mês de fevereiro (Lei 7730/89, art. 9°, //), é de dividir-se o percentual de 3,6% por 11 dias (apontados pelo IBGE), multiplicando-se o resultado por 31 (trinta e um) dias, encontrando-se 10,14%. \ ( N i I 11 , 1 t ' 1) \ i Acas/09/1 1/05 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "AtrW# TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547/91-16 Acórdão n° : 103-22.134 Finalmente, registra-se que, no caso concreto, a análise do percentual relativo ao mês de fevereiro desborda do âmbito do recurso, constando da argumentação apenas para efeito de enfoque mais amplo do tema. 3. Em face do exposto, conheço em parte do recurso e nesta parte dou-lhe provimento, manifestando-me pela adoção do percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro de 1989 nos procedimentos liquidatórios". Vê-se, assim, que o índice determinado pelo STJ difere, tanto do utilizado pela autoridade fiscal, como pela recorrente. O primeiro não o atinge, o segundo o ultrapassa. Ambos contrariam a decisão, mesmo estando o primeiro conforme a legislação de regência. Desse modo, parte da obrigação tributária subsiste. Contudo, viciado o crédito tributário na sua constituição, não há como se destacar, para aproveitamento, a parcela devida, pois ao Conselho de Contribuintes não cabe modificar o lançamento em substituição ao viciado. Pelo que, viciado em sua origem, todo o crédito tributário é inexeqüível, sem prejuízo do direito da Fazenda Pública de efetuar outro lançamento, desde que o fizesse antes de ser esse direito atingido pela decadência. Com base no exposto e por acolher integralmente as razões esposadas no voto condutor da decisão do STJ, que adoto como fundamento do presente voto, não vejo como prosperar o lançamento do crédito tributário efetuado contra a recorrente, salvo se fazendo letra morta do mais elementar princípio de submissão da correção monetária à real oscilação inflacionária verificada no período e prestigiando a forma atípica e anômala pela qual o índice foi fixado em norma legal ordinária. ()n\ 11 Acas/09/1 1/05 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001547/91-16 Acórdão n° : 103-22.134 Destarte, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, DF, 20 de e tubro de 2005. y / I - PAULO JACI ,41111111--He Po H ASCIMENTOwor , i , rye\ H I\ ‘, i 1 11 1 li À i ,, 11 1 l I ii 1 [ 1 1 I, 1 1 i I 1 1 1 i 1 1 1 , II i Acas/09/1 1/05 18 i . í 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4713257 #
Numero do processo: 13804.000813/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa - , o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - A variação monetária prevista em contrato deve ser admitida como necessária à atividade operacional. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas com documentos hábeis que, se apresentados, devem ser considerados no lançamento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de contabilização de depósitos bancários, aliada à falta de justificativa da origem dos recursos depositados, enseja a tributação dos valores como omissão de receitas. RECEITAS OPERACIONAIS FUTURAS - Não comprovando o sujeito passivo que os valores retirados de receita do período-base e apropriados em Receitas Operacionais Futuras foram efetivamente contabilizados como receita, cabe a tributação desses valores. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Se a reavaliação de bens procedida pela pessoa jurídica não atende aos requisitos estabelecidos na legislação do imposto de renda, o valor da reserva deve ser adicionado ao lucro sujeito à tributação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Ocorrendo a decadência do direito de lançar em determinado exercício e restabelecendo-se valores antes glosados, cabe o restabelecimento da compensação de prejuízos fiscais com matérias tributáveis mantidas em períodos base posteriores, guardando-se, evidentemente, o prazo legal de compensação. DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamento repousam no mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é matéria da excluisva competência do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92767
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:51:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:51:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:51:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:51:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:51:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:51:00Z; created: 2009-07-07T20:51:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-07-07T20:51:00Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:51:00Z | Conteúdo => ‘ , h,, C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . . ,,,; - - . Yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13804.000813/98-18 Recurso n°. : 117.139 Matéria: : IRPJ e outros. Recorrente : RÁDIO RECORD S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 101-92.767 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa -, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - A variação monetária prevista em contrato deve ser admitida como necessária à atividade operacional. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas com documentos hábeis que, se apresentados, devem ser considerados no lançamento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de contabilização de depósitos bancários, aliada à falta de justificativa da origem dos recursos depositados, enseja a tributação dos valores como omissão de receitas. RECEITAS OPERACIONAIS FUTURAS - Não comprovando o sujeito passivo que os valores retirados de receita do período-base e apropriados em Receitas Operacionais Futuras foram efetivamente contabilizados como receita, cabe a tributação desses valores. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Se a reavaliação de bens procedida pela pessoa jurídica não atende aos requisitos estabelecidos na legislação do imposto de renda, o valor da reserva deve ser adicionado ao lucro sujeito à tributação.jí Lad i W , Processo n°. : 13804.000813/98-18 2 Acórdão n°. : 101-92.767 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Ocorrendo a decadência do direito de lançar em determinado exercício e restabelecendo-se valores antes glosados, cabe o restabelecimento da compensação de prejuízos fiscais com matérias tributáveis mantidas em períodos base posteriores, guardando-se, evidentemente, o prazo legal de compensação. DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamento repousam no mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é matéria da excluisva competência do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO RECORD S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedido de votar o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. ON PE O' GUES PRES1D E JEi DE OLIVEIRA CANDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: 4-; SEr 1999 RECURSO PA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.502 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARON1. , Processo n°. : 13804.000813/98-18 3 Acórdão n°. : 101-92.767 Recurso n°. : 117.139 Recorrente : RÁDIO RECORD S.A RELATÓRIO RÁDIO RECORD S.A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP, que julgou parcialmente procedentes exigências fiscais formuladas através Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ, da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do IRFONTE, do PIS, do FINSOCIAUFATURAMENTO e da COFINS. No curso da ação fiscal foram lavrados diversos termos que, descrevem, em síntese, as seguintes irregularidades: Termo de Verificação Fiscal no. 1 Após diversas intimações para apresentação de documentos que comprovassem os lançamentos efetuados a título de Variação Monetária Passiva(anos base de 1991 a 1993), o fisco constatou que os valores lançados nas DIRPJ eram superiores àqueles constantes da contabilidade, alcançando Cr$ 1.881.600.451,29(Cr$ 24.212.853.882,00 - Cr$ 22.331.253.430,71), no ano-base de 1991; que, no 1° Semestre de 1992, o contribuinte não apresentou comprovação para importância de Cr$ 11.534.487.125,89(não comprovou a existência da obrigação e da atualização monetária contabilizada); o mesmo ocorreu no 2° Semestre de 1992, na importância de Cr$ 41.307.281.610,39(Cr$ 53.049.441.923,35 - CR$ 11.534.487.125,89 lançado no primeiro semestre e estornado em 31/12/92); no mês de maio de 1993, lançou a importância de Cr$ 198.546.632.501,20 como VMP, não apresentando documentos comprobatórios, sendo que referido valor foi estornado no mês de dezembro de 1993; no mês de janeiro de 1994 lançou em sua DIRPJ Cr$ 3.232.929.544,00, enquanto que sua contabilidade aponta apenas Cr$ 2.042.566.377,13, com diferença de Cr$ 1.190.363.166,87. Termo de Verificação no. 02 Nos anos de 1991 a 1994, a fiscalizada contabilizou diversos valores a i título de Variação Monetária Passiva(janeiro de 1991 a novembro de 1993) e Despesa Processo n°. : 13804.000813/98-18 4 Acórdão n°. : 101-92.767 de Correção Monetária(Dezembro de 1993 a dezembro de 1994), decorrentes da atualização de mútuos celebrados com o Sr. Edir Macedo(mutuante), na conta 2201740002 - "Edir Macedo", sendo do que, dos diversos contratos apresentados, apenas três tinham previsão de atualização monetária dos valores pactuados(Os de nos. 02/91/ 03/91 e 04/91), o que não foi observado pela autuada que, ao firmar INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA, considerou como existente a cobrança de correção monetária em todos os contratos, demonstrando a contabilidade que somente em 31/12/92 dito instrumento foi contabilizado na conta 220.174.0002 - "IURD", deste modo parte da variação monetária passiva contabilizada no período de 01/01/91 a 01/07/91 será considerada indevida(já que a maior parte dos contratos não prevê correção monetária) e a variação monetária e a despesa de correção monetária contabilizadas no período de 01/07/91 a 31/12/94 serão consideradas despesas desnecessárias, conforme demonstrativos de fls. 495/498, considerando-se os reflexos da correção monetária do balança(Patrimônio Líquido) a que o contribuinte tem direito, resultado da glosa da VMP referente ao 1990, no montante de Cr$ 156.614.964,38, em 31/12/98, objeto do Auto de Infração(proc. 10880.019235/96-86 e que, para tanto, foi atualizado o valor glosado até 31/12/91, totalizando Cr$ 746.778.399,02, como, também, o montante de Cr$ 4.854.738.611,00, que foi adicionado ao Lucro Líquido, como VMP contabilizada fora do regime de competência(parte A do LALUR - ano-base de 1991) e lançada na DIRPJ(outras adições). Resultando daí: no período de 1991, Cr$ 2.502.771.885,36, como VMP - despesa desnecessária e Cr$ 5.949.937.137,86, como VMP contabilizada indevidamente; no 1° semestre de 1992, despesa desnecessária de Cr$ 10.175.281.860,73(fls. 500); no 20 Semestre de 1992, despesa desnecessária de Cr$ 44.579.576.525,20(fls. 500); despesas desnecessárias de Cr$ 16.400.638.036,54, Cr$ 22.341.965.585,74, Cr$ 23.861.785.891,39, Cr$ 33.151.893.554,53, Cr$ 44.507.051.823,20, Cr$ 59.972.365.319,50, Cr$ 84.315.647.254,41, R$ 103.538.588,14, R$ 151.929.557,51, R$ 224.273.807,91, R$ 263.753.774,85 e R$ 397.193.719,73, nos meses de janeiro a dezembro de 1993, respectivamente; despesa de correção monetária desnecessária nos meses de janeiro a dezembro de 1994, nos valores de R$ 587.270.978,76, R$ 826.382.254,34, R$ 1.356.630.833,42, R$ 1.766.061.565,16, R$ 2.513.991.948,94, R$ 3.832.955.245,50, R$ 318.802,12, R$ i 137.398,14, R$ 195.743,79, R$ 89.570,13, R$ 155.147,99 e R$ 121.808,74. , Processo n°. : 13804.000813/98-18 5 Acórdão n°. : 101-92.767 Termo de Verificação no. 03 Constatou o fisco: Ano-base de 1991, despesa financeira não comprovada(financiamento sobre capital de giro e despesas bancárias, no valor de Cr$ 841.012.916,29. 1° semestre de 1992, valor lançado em excesso na DIRPJ(Cr$ 3.509.988.251,44) e despesa financeira não comprovada, alcançando Cr$ 4.340.559.130,95. 2° Semestre de 1992, despesa financeira não comprovada no valor de Cr$ 14.097.035.828,00. Janeiro a Dezembro de 1993, despesas financeiras não comprovadas, nos valores de Cr$ 2.399.563.653,54, Cr$ 3.813.647.615,08, Cr$ 7.062.138.080,69, Cr$ 5.124.731.330,41, Cr$ 3.388.749.060,27, Cr$ 97.852.278.372,56, Cr$ 40.437.194,17, Cr$ 83.417.332,30, Cr$ 27.935.073,19, Cr$ 225,091.794,31, Cr$ 216.271.338,52. Janeiro a Dezembro de 1994, valores relacionados às fls. 740(despesas não comprovadas e valor lançado em excesso na D1RPJ Termo de Verificação no. 04 Em 30 de dezembro de 1994, o autuada procedeu a lançamento contábil de reavaliação de bens, no valor de R$ 19.560.335,00, quando: - os laudos periciais apresentados somam apenas R$ 11.450.000,00. - A data dos laudos(24 de janeiro de 1995) é posterior à contabilização. - Os bens reavaliados não foram identificados pelas contas em que estão escriturados e tampouco foram indicadas as datas de aquisição ou das modificações ao custos dos bens. - Não foram discriminados na reserva de reavaliação os bem reavaliados que a originaram de forma a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base. - A nomeação da empresa especializada para peritagem não consta das atas de assembléia da Record e tampouco peritos participaram de assembléia para prestar esclarecimentos adicionais. Termo de Verificação no. 05 _ I Processo n°. : 13804.000813/98-18 6 Acórdão n°. : 101-92.767 Omissão de receitas em virtude de depósitos bancários e pagamentos não contabilizados, conforme valores tributáveis arrolados às fls. 932/933. Termo de Verificação no. 06 O contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a correção do procedimento de apropriação de parte da receita a título de "Receita Operacional Futura", nos valores de Cr$ 534.313.731,60(29/05/92), Cr$ 63.355.992,00(31/01/94) e Cr$ 60.094.450,00(28/02/94). Termo de Verificação no. 07 O contribuinte não apresentou documentação comprobatória e não justificou a finalidade de depósito efetuado em conta CC5, do Banco Dimensão, depósito este efetuado com cheque administrativo sacado do Banco Bandeirantes, pela Record, no valor de Cr$ 1.275.000,00, em 20/02/91, tendo como favorecido SWIFT FINANCIAL CORP. O lançamento contábil foi efetuado a débito da conta 1102520046 - Adiantamento a Fornecedores - Swift Financial Corp. e a crédito da conta 1101210054 - Banco bandeirantes, mantendo-se inalterado em 31/12/93(quando passou para CR$ 1275,00), caracterizando que foi mantido na contabilidade um valor que não existia, majorando pela falta de registro contábil da redução patrimonial, o seu Patrimônio Líquido e consequentemente a despesa de correção monetária dele decorrente, lançada no exercício seguinte, conforme demonstrativo de fls. 1004. Termo de Verificação no. 09 Aponta o fisco que, de acordo com o procedimento de ofício formalizado através do processo 10880.019235/96-86, foi retificado o montante do prejuízo a compensar do contribuinte, alcançando Cr$ 2.847.115.678,07( corrigindo-se o valor de Cr$ 493.588.238,63 de 31/12/90 para 31/12/91), valor este totalmente compensado com os valores tributáveis descritos anteriormente, resultando em compensação indevida de prejuízos fiscais, conforme demonstrativo de fls. 1012. Inconformada com a exigência fiscal, a empresa apresentou a peça impugnativa de fls. 1108 a 1118, tecendo considerações sobre o relacionamento IURD/RECORD, esclarecendo que os contratos celebrados estão sendo corrigido por se tratar de mera atualização da moeda e que os recursos foram proporcionados pela IURD para o Bispo Macedo que os repassou para a RECORD, aduzindo, no mérito, que, , Processo n°. : 13804.000813/98-18 7 Acórdão n°. : 101-92.767 - quanto ao Termo de Verificação no. 1: - houve a reclassificaç,ão de valores, por estarem compreendidos no valor apontado pelo fisco(Cr$ 1.881.600.451,29) encargos financeiros entre companhias. Sendo que Cr$ 1.735.168.832,95 corresponde a despesa financeira(doc. 3), restando identificar uma diferença de Cr$ 146.431.618,34, o que está procurando fazer; - quanto ao ano-base de 1992, o valor de Cr$ 53.049.441.923,35, indicado na folha 4, não foi esclarecido de onde foi tirado, eis que não aparece nos quadros de fls. 3 e 4, tratando-se do saldo constante do razão Fornecedores Diversos, fls. 839, data de 31112/92(doc. 4), cujo saldo após a transferência totaliza Cr$ 57.798.573.185,36; partindo do saldo de Cr$ 53.798.573.185,36 e dele subtraindo o valor de Cr$ 11.534.487.125,89, constante do quadro de fls. 3, resulta o valor de Cr$ 41.307.281.610,39, indicado no quadro de fls. 4, sendo que tais parcelas não se referem a atualização de créditos de Fornecedores Diversos, mas a atualização do saldo credor da IURD; - no ano-base de 1993, o valor de Cr$ 198.546.632.501,20 debitado em maio foi estornado em dezembro e, como não houve lucro em maio(como demonstrado na DIRPJ doc 6/13), não houve reflexo fiscal; - quanto ao ano-base de 1994, o valor de Cr$ 1.190.363.166,87 também integra as variações monetárias passivas, guardando estreita relação com os valores considerados no Termo 02; Quanto ao Termo de Verificação no. 02: - por força da mudança havida com a celebração do Instrumento Particular de Assunção e Quitação de Dívida, contratos de mútuos que previam a devolução dos valores mutuados sem acréscimo de juros e correção monetária, passando a ser contabilizada a correção monetária de todos os contratos, sendo manso e pacífico o entendimento de que a atualização de débitos nada mais significa i do que a manutenção dos valores originais, fato reconhecido pela Processo n°. : 13804.000813/98-18 8 Acórdão n°. : 101-92.767 própria Lei 8383/91, por parecer de Advogado Geral da União e por acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes, sendo plenamente legítimo e ético o procedimento da autuada; Termo de Verificação no. 3: - não sendo possível reunir a documentação específica que serviu de base para os lançamentos, procurou-se identificar os valores nos extratos bancários, com isso se comprovando que as despesas foram efetivamente incorridas, havendo pequenas falhas que se pretende corrigir e assim: estão sendo juntados demonstrativos de cálculos de juros e cópias dos contratos celebrados com as instituições financeiras- docs. 14/77(encargos financeiros s/capital de giro-fis3); extratos dos bancos, relacionando-se as parcelas de despesas, ficando comprovada a sua origem(docs. 78/105); - quanto a despesa financeira no ano-base de 1992(fis.4); - as parcelas que compõem o total de Cr$ 6.478.608.625,00, lançado na DIRPJ, são as seguintes(doc. 106/134): descontos concedidos (6.567.280,19), Despesas Bancárias(439.242.052,78, Juros passivos(185.634.241,90), outras despesas financeiras(9.000,00) e encargos financeiros sobre capital de giro(5.837.156.050,17); - quanto aos encargos financeiros sobre capital de giro(fis. 5) junta-se extrato bancário comprovando parte das despesas relacionadas como sem c,omprovação(dos. 135/136); - quanto aos juros passivos, sendo enorme a quantidade de documentos, junta-se parte(doc. 137/147), complementando-se no menor prazo possível; - quanto aos encargos financeiros s/ capital de giro(fis. 9), junta-se uma relação dos valores que compõem cada parcela do grupo e respectivos comprovantes bancários(dos. 148/155); - quanto às despesas financeiras - grupo multas(fis. 9), junta-se demonstrativo das parcelas relativas a multas, acompanhado das guias de recolhimento ao 1NSS(docs. 156/178); y Quanto ao Termo de Verificação no. 4: - Processo n°. : 13804.000813/98-18 9 Acórdão n°. : 101-92.767 - na realidade, se trata de três laudos, totalizando R$ 19.560.355,00(dois imóveis e equipamentos), que foram solicitados com antecedência em 1994: a OMNI entregou seu laudo em 30 de dezembro de 1994; A Bolsa de Imóveis demorou mais para fazer a entrega, mas no fim de 1994 já havia informado os valores que tinham sido calculados, confirmando em 29 de março de 1995 que os valores atribuídos aos imóveis eram retrospectivos para dezembro de 1994; - a falta de discriminação da reserva de reavaliação dos bens, trata-se de falha técnica que em nada prejudicou a verificação, não só pela existência dos laudos, mas também porque as contas do ativo foram devidamente discriminadas, sendo a retificação procedido em 1995, o que permite a determinação do valor realizado em cada período-base; Quanto ao Termo de Verificação no. 05: - foi procedida longa verificação na contabilidade e efetivamente não foram localizados os lançamentos cujos valores estão arrolados na Tabela 2, o que impede seja contestada a ação fiscal nesta parte, a menos que alguma coisa seja identifica na análise que continua a ser feita, entretanto, devem ser impugnados os valores dos saques efetuados: se os depósitos foram considerados receitas omitidas, os saques encontraram suporte nos saldos bancários; Quanto ao Termo de Verificação no. 06: - avisos prévios - indenizações: no ano-base de 1993 houve necessidade de dispensa de um enorme contigente de empregados, entretanto, parte das indenizações não puderam ser saldados no mesmo exercícios, havendo, também, processos trabalhistas com trânsito em julgado, mas cujo pagamento só ocorreu em 1994, juntando-se extratos das contas de ratão indicando os saldo de 1993 e as baixas que foram sendo procedidas em 1994, até zerar as contas, anexando-se, também, cópias ypias de cheques e termos de pagamento e quitação celebrados ____ — Processo n°. : 13804.000813/98-18 10 Acórdão n°. : 101-92.767 com a Justiça do Trabalho em 1994, além de pagamentos relativos a processos trabalhistas encerrados(dos. 279/383); - energia elétrica - a busca prossegue, ponderando-se que se trata de custos que guardam certa uniformidade, mês a mês, não se justificando as glosas de contas correspondentes a um único mês; - manutenção e conservação de imóveis - documentação está sendo pesquisada; - cópias de documentos - está sendo juntada uma cópia da distribuição dos custo no mês de setembro/94, representando o total de R$ 199.204,70, indicado no Termo(doc. 384/386); Quanto ao Termo de Verificação no. 07: - trata-se de recebimentos antecipados, programando-se a inserção de anúncios durante determinado tempo, sendo que os prazos variam podendo alcançar 24 meses ou mais, dificultando fazer a conciliação da conta, o que será feito; Quanto ao Termo de verificação no. 08: - trata-se de remessa feita à SWIFT, destinada ao desenvolvimento de assessoria técnica para importação de equipamentos: o trabalho foi desenvolvido, mas a importação não ficou vinculada a essa prestação de serviço, permanecendo a conta em aberto, indevidamente; e, 1996, o fisco exigiu o recolhimento do IRFONTE sobre a remessa, o que foi feito sobre o valor reajustado de Cr$ 1.700.000.000,00(docs. 387/394); Impugna, também, as exigências decorrentes, ressaltando que a alíquota do FINSOCIAL foi de 2%, quando existe Decreto determinando a aplicação de 0,5%. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente ao pretendido pela autuada, esclarecendo, em síntese, a autoridade julgadora, que: Termo de Verificação no. 01 Valores deduzidos como VMP na declaração, superiores aos contabilizados: - nada foi apresentado no sentido de comprovar que o valOr de Cr$ 1.735.168,00 tivesse sido, por erro, considerado como VAAP n ,,, 1 Processo n°. : 13804.000813/98-18 11 Acórdão n°. : 101-92.767 declaração, quando o correto seda incluí-lo como Despesa Financeira, razão pela qual se mantém a tributação do valor de Cr$ 1.881.600.451,29; - Mantém-se a tributação da diferença de Cr$ 1.190.363.166,87, em janeiro/94, por falta de qualquer argumento ou documentação. Variação Monetária Passiva não comprovada - o impugnante não fez qualquer referência ao valor de Cr$ ,, 11.534.487.125,89 que, portanto, deve ser mantido; , - no 20 semestre/92, procede a alegação de que o valor autuado refere-se à atualização do saldo credor da IURD, através de transferência de saldos contábeis, sendo certo que o valor da correção monetária lançada, de Cr$ 53.049.923,35, compôs o saldo ' da conta de Fornecedores Diversos, o qual foi transferido para a conta da IURD, conta essa que apresentava em 31/12/92 saldo de Cr$ 60.215.858.586,42(valor considerado no TV no. 02) e, sendo assim, para evitar-se dupla tributação, exclui-se o valor de Cr$ 41.307.281.610,39; - não cabe razão à autuada quando alega prejuízo fiscal no mês de maio/93, tendo sido compensado corretamente o prejuízo declarado de Cr$ 116.303.449.000,00(fls. 1017); Termo de Verificação Fiscal no. 02 - somente três contratos previam expressamente a correção monetária dos valores mutuados, sendo, pois, situação diversa daquela que constou no Instrumento de Assunção de Dívida, tendo o fisco efetuado corretamente os cálculos, resultando nos quadros demonstrativos de fls. 495/499, apenas merecendo reparo o valor referente ao "reflexo da correção monetária do balanço decorrente da glosa efetuada de VMP no ano de 1996", tendo em. vista que houve exoneração parcial da exigência no processo10880.019235/96-86, no qual o valor da VMP deduzida indevidamente foi reduzida de Cr$ 156.614.964,38 para Cr$ 23.806.797,75, o que modificaria os cálculos. Entretanto, comoy Processo n°. : 13804.000813/98-18 12 Acórdão n°. : 101-92.767 implicaria em aumento da matéria tributável e em face da decadência, os valores devem permanecer inalterados; Termo de Verificação Fiscal no. 03 - Período-base de 1991 - Encargos Financeiros s/capital de giro: os documentos de fls. 1128/1191 não comprovam o pagamento dos encargos financeiros incidentes sobre os empréstimos eventualmente obtidos; - Despesas bancárias: os documentos de fls. 1195/1219 comprovam Cr$ 379.100.662,42(conforme relação - fls. 1544), não sendo , aceitos os valores de IOF pago com atraso, por não se enquadrarem no conceito de despesa necessária, tampouco os , extratos emitidos pelo BANESPA(fls. 1212/1216) uma vez que o lançamento não permite concluir que se trate de despesa bancária; - Período-base de 1992 - Diferença entre o valor declarado e o contabilizado - Procede a alegação da autuada, constatando que, no 2° semestre/92, o próprio fisco informa que a despesa declarada foi inferior à contabilizada em Cr$ 3.509.988.251,44, exonerando-se, pois, tal valor, no 1° semestre/92; - Encargos financeiros s/capital de giro: os documentos de fls. 1250 comprovam o pagamento de juros passivos, nos valores de Cr$ 80.410.498,90 e Cr$ 69.834.062,86, no 1° semestre/92; - Ano-calendário de 1993 - Juros Passivos - os encargos pagos à ELETROPAULO(fls. 1252/1254) são dedutíveis(CR$ 90.191.032,48); - os documentos de fls. 1255/1257 não comprovam que o pagamento inclui CR$ 545.872.602,05 à Embratel, já que as contas vencidas não foram apresentadas, tal qual a de fls. 1259; - o documento de fls. 1258 comprova o pagamento de juros ao BMD, no valor de CR$ 8.251.800,00; - os encargos pagos à Embratel(fls. 1259), no valor de Cr$ 697.078.529,15 são dedutíveis;I , Processo n°. : 13804.000813/98-18 13 Acórdão n°. : 101-92.767 - os documentos de fls. 1260/1261 não comprovam o pagamento de juros passivos no valor de Cr$ 49.371.588,68, pois consta do extrato, em 23/09/93, como "liquidação de contrato" e na contabilidade o histórico como Aviso de Lançamento, sendo necessária a apresentação dos documentos para verificar-se se houve desembolso a título de juros passivos; - Encargos financeiros sicapital de giro: os documentos de fls. 1262/1266, não fazem acompanhar dos contratos e os de fls. 1267 e 1269 não comprovam o pagamento de encargos financeiros, pois referem-se a notas promissórias, enquanto que o doc. De fls. 1268 corresponde a transferência de conta-corrente; - Ano-calendário de 1994 - Quando dedutíveis, as multas somente poderão ser apropriadas após seu pagamento e os recolhimentos efetuados não comprovam os valores deduzidos(fls. 1272/1288), sendo necessária a identificação do valor da multa(fls. 1291/1292), o que não foi feito; Termo de Verificação no. 04 - não consta dos autos a realização de quaisquer assembléias com o objetivo de nomear as empresas que realizaram as avaliações; - os laudos apresentados não atende ao disposto no parágrafo 1° do artigo 382 do RIR/94; - não foi apresentada a comprovação de atendimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 382 do RIR/94; Termo de Verificação no. 05 - todos os depósitos bancários foram tributados como receita omitida, não cabendo, pois, a tributação dos valores sacados que encontraram suporte nos saldos bancários(valores excluídos relacionados às fls.1548); Termo de Verificação no. 06 Aviso prévio de indenizações: mantém-se a glosa uma vez que não houve comprovação do pagamento de despesas de aviso prévio e y indenizações no período-base de 1993 e a dedução foi feita a título de . , Processo n°. : 13804.000813/98-18 14 Acórdão n°. : 101-92.767 provisão(fls. 1394), não havendo previsão legal para sua dedutibilidade; Energia elétrica/Manutenção e Conservação de Imóveis: mantém-se a tributação por falta de documentação que pudesse alterá-la. Cópias de documentos: os documentos de fls. 1497/1498(relatório de consumo) não comprovam que as cópias foram efetivamente tiradas e houve o respectivo pagamento. Termo de Verificação no. 07 Nenhum documento foi apresentado até a presente data. Mantém-se a exigência fiscal Termo de verificação Fiscal no. 08 Mantido o saldo, na realidade inexistente, da Conta de Adiantamento a Fornecedores(Cr$ 1.275.000,00), houve majoração indevida do patrimônio líquido, gerando despesa, também indevida, de correção monetária, na apuração do resultado do exercício seguinte. Termo de Verificação no. 09 O saldo remanescente do prejuízo fiscal foi totalmente compensado com o valor tributável no período-base de 1991 e, em conseqüência, foram glosados os valores compensados nos períodos-base de 1992 a 1994. O Sr. Delegado recompôs a matéria tributável(fls. 1550/1554), ajustando os valores e recorrendo de ofício para este Colegiado. A decisão de primeira instância está datada de 12 de dezembro de 1997(fls. 1560) e a cópia da intimação data de 20/03/98(fls. 1561), tendo a empresa apresentado recurso voluntário em 20/04/98(fls. 1566/1573), que passo a ler em Plenário. Às fls. 1575/1576, cópia de decisão proferida no processo 98.0014111- 1, da Justiça Federal determinando o recebimento e o conhecimento do recurso administrativo, independentemente do depósito exigido como garantia recursal og de instância. De fls. 1618/2619 documentos anexados aos autos pela recorrente e às fls 2637 termo de juntada, esclarecendo o desdobramento dos autos em virtude de 9/recurso de ofício. Processo n°. : 13804.000813/98-18 15 Acórdão n°. : 101-92.767 Na informação de fls. 2638/2639 fica esclarecido que as intimações foram entregues na agência postal em 30103/98 e que, de acordo com a legislação, o contribuinte foi intimado em 04/04/98(quinze dias da data da expedição). Ressaltou, ainda, a existência de medida liminar. Tendo em vista diversas alegações da recorrente e à farta documentação acostada ao processo, em Resolução de 11 de novembro de 1998 esta Câmara baixou o processo em diligência(fis. 2644/47 - lidas em Plenário). Juntou-se ao processo laudo de avaliação(fis. 2653/2674) e, como resultado da diligência, o fisco apresentou o relatório de fls. 2675/2685, que passo a ler em Plenário. É o relatório J ,, . Processo n°. : 13804.000813/98-18 16 Acórdão n°. : 101-92.767 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator Como vimos, pela leitura do relatório, a recorrente obteve liminar junto à Justiça Federal para acolhimento e apreciação do recurso voluntário independentemente de depósito. Por sua vez, com o processo em julgamento, esta Câmara tomou conhecimento de que a liminar fora denegada(expediente que deve ser anexado ao processo). Após consulta ao digno Representante da Fazenda Nacional, este entendeu que o julgamento deveria prosseguir, no que foi acompanhado por todos os membros desta Câmara. Por outro lado, embora dos autos não conste do AR, foi devidamente esclarecido na informação de fis. 2636/2637 que a intimação se deu em 04/04/98 e, assim, como o recurso voluntário foi recepcionado em 20/04/98, deve ser conhecido, por tempestivo. Preliminarmente, a recorrente alega a ocorrência de decadência relativamente aos períodos-base encerrados até 08.05.92, isto em função de ter sido notificada da exigência em 08.05.97. O Código Tributário Nacional reconhece três modalidades de lançamentos, quais sejam: por declaração, por homologação e de ofício. Assim sendo, mesmo considerando-se que ao longo do tempo a legislação do imposto de renda tenha provocado "mutações" nos tipos de lançamentos previstos no C.T.N. - e isto efetivamente ocorreu - o tratamento fiscal a ser dado ao tipo i de lançamento a que se amolda o 1RPJ, deve cingir-se àquelas hipóteses preconizadas _.....- Processo n°. : 13804.000813/98-18 17 Acórdão n°. : 101-92.767 na Lei Complementar, ou seja, a legislação do imposto de renda deve guardar conformidade com o CTN e não este com àquela. O artigo 142 da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do imposto devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando, ainda, o parágrafo único do mesmo artigo, que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionar Temos, portanto, que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, ou seja, podemos afastar de plano a figura impropriamente utilizada do chamado "autolançamento". Mais, ainda, podemos concluir que a simples apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ(ou declarações outras, tais como DIPI, DCTF, DIRF, etc.), por si só, não configura lançamento. Para tanto é preciso que haja a prática de ato privativo da autoridade administrativa para a constituição do crédito tributário": é o que estabelece o artigo 142 do CTN. Há que se ter em conta que, embora com o transcorrer do tempo tenha ocorrido a necessidade do Estado cada vez mais atribuir ao sujeito passivo obrigações acessórias diversas(prestar informações diversas, calcular e recolher o imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa, etc..), o lançamento permanece como ato privativo da autoridade administrativa, relevando notar que não se pode delegar esta atividade que é vinculada a outrém: nem ao sujeito passivo e nem a terceiros. A simples recepção de uma declaração de informação de rendimentos por um funcionário público qualquer e, menos ainda por um estabelecimento privado, não tem o condão de constituir o crédito tributário, Pode, isto sim, configurar uma confissão de dívida fiscal, jamais um lançamento.f — . , Processo n°. : 13804.000813/98-18 18 Acórdão n°. : 101-92.767 Por esta razão, o artigo 147 do C.T.N. preceitua que "o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. "Portanto, o lançamento pode ser efetuado com base em informações levadas à autoridade administrativa através de uma declaração, mas, esta, por si só, não constitui lançamento que deve ser efetuado por aquele a quem a lei conferiu tal mister. Se o fisco(ou, às vezes, terceiros), embora recepcione uma declaração do sujeito passivo, deixa para efetivar o lançamento em data posterior, permitindo ao contribuinte que efetive o pagamento sem prévio exame, entendo ficar configurado o lançamento por homologação, em conformidade com o disposto no artigo 150 do CTN. No caso do imposto de renda das pessoas jurídica, talvez pela complexidade da legislação e pelo exacerbado aumento do número de contribuintes, em descompasso com o aparelhamento da máquina fiscal, o legislado tenha sido forçado a "transformar" o tipo de lançamento do tributo que, inicialmente, era feito com base nos elementos constantes de uma declaração e no ato de sua apresentação, para lançamento por homologação, ou seja, verificação posterior dos elementos apresentados pelo sujeito passivo, inclusive após o pagamento do tributo. Uma análise da legislação do imposto de renda, antes e após à edição do CTN, leva a tal conclusão. Feita a leitura dos artigos 38, 39, 63, 76, 92 e 93 do Decreto-lei 5844/43, do artigo 11 da Lei 154/47, do artigo 34 da Lei 4506/64, do artigo 19 do Decreto-lei 62/66, dos artigos segundo e terceiro do Decreto-lei 1704/79 e dos artigos sétimo e oitavo do Decreto-lei 1967/82, podemos concluir que: a) até o advento do Decreto-lei número 62/66, o sujeito passivo apresentava à repartição fiscal uma declaração com informações e outros elementos, o fisco procedia a uma revisão, efetuava o i __, , Processo n°. : 13804.000813/98-18 19 Acórdão n°. : 101-92.767 lançamento e notificava o contribuinte para pagamento(este sempre posterior ao lançamento) - no meu entender, o lançamento "por declaração" a que alude o CTN; b) com o advento do Decreto-lei 62/66, posterior ao Código Tributário Nacional, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém, dentro do mesmo exercício financeiros; c) de acordo com o Decreto-lei 1967/82, pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Portanto, já com o advento do Decreto-lei 62/66, pagamentos foram exigidos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Deste modo, seja por imposição legal de pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, seja porque o órgão fiscalizador, ao longo do tempo, procrastinou o exame da declaração e da efetivação do lançamento para data posterior à data da entrega da declaração de rendimentos e, na realidade, muitas das vezes não o realiza, entendo que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, qual seja, lançamento por homologação, tendo, pois, o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo: cinco anos a partir da ocorrência do fato 1 gerador. Assim sendo, na hipótese vertente, entendo que decaiu o direito da Fazenda Pública lançar os tributos cujos fatos geradores ocorreram até abril de 1992, aduzindo-se que, para as contribuições, tendo em vista o caráter evidentemente tributário de que se revestem, aplica-se o mesmo entendimento. Na hipótese em julgamento, a decadência alcança o IRPJ e o PIS/REPIQUE, como, também, a CSL do período-base de 1991 e o FINSOCIAL relativo aos meses de 12/91 e 01/92.) i Processo n°. : 13804.000813/98-18 20 Acórdão n°. : 101-92.767 Tendo em vista a ocorrência de decadência, devem ser restabelecidos os prejuízos a compensar, quer o saldo remanescente existente em 31/12/90, no valor de Cr$ 681.991.209,00(que atualizado para 31/12/91, alcança Cr$ 3.933.861.692,00), quer o prejuízo fiscal apurado no período-base de 1991, no valor de Cr$ 4.206.663.774,00, para compensação nos períodos-base seguintes. Passemos, pois, a análise do mérito(quanto aos demais períodos- base), a saber: Termo de verificação no. 01 Variação Monetária Passiva não Comprovada 1° Semestre de 1992 Após analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, verificou o fisco que a composição dos valores que foram lançados como Variação Monetária Passiva era a seguinte: Contrapartida Valor Contratos de Mútuo/Edir Macedo 29.851.765.209,13 Encargos Financeiros/bancos 83.914.060,03 Impostos/Contribuições a Pagar 2.686.303. 122,19 Fornecedores Diversos 11.534.487.125,89 Outros Grupos Contábeis 11.366.644.291, 10 Total 55.523.113.808,34 Constatou o fisco que houve um lançamento no valor de Cr$ 11.534.487.125,89, decorrente da atualização monetária das dívidas e obrigações registradas nos grupos contábeis "Fornecedores Diversos" para o qual a recorrente não apresentou nenhuma documentação comprobatória. A recorrente esclarece que o valor está classificado indevidamente como "Fornecedores Diversos", tratando-se de correção monetária do saldo de mútuo entre o Sr. Edir Macedo Bezerra e a IURD, conforme razões contábeis, folha do livro Diário onde consta o lançamento e quadro demonstrativo, aduzindo que aquela conta teve sua origem na conta Credores por Contrato de Mútuo Edir Macedo em 12/91, com uma transferência de Cr$ 4.749.131.262,01 que foi corrigida em 06/92 gerando montante de Cr$ 11.534.487.125,89, mas que, em 11/92, este lançamento foi , . . Processo n°. : 13804.000813198-18 21 Acórdão n°. : 101-92.767 estornado para lançar a correção anual(doc. 34 a 56 do vol 1), não tendo, assim, produzido efeito fiscal. A diligência fiscal esclarece que "os documentos apresentados demonstram que o valor de Cr$ 11.534.487.125,89 foi estornado em novembro/92, lançando-se o valor de Cr$ 53.049.441.923,33 pela totalidade da atualização monetária da divida. Em seguida, este montante foi transferido da conta de Fornecedores Diversos para a conta intitulada IURD, na qual eram registrados os valores devidos pela recorrente em função dos contratos celebrados" e complementa "dessa forma, pela análise da documentação apresentada, constatamos que o montante originalmente glosado como atualização monetária de dívidas escrituradas na conta Fornecedores Diversos referia-se na realidade a Variação Monetária Passiva decorrente de contratos de mútuos celebrados pelo contribuinte e a Igreja Universal do Reino de Deus, também objeto de tributação conforme Termo de Verificação no. 2". Em razão da documentação acostada e do que foi constatado na diligência, a importância de Cr$ 11.534.487.125,89, deve ser excluída de tributação, no primeiro semestre de 1992. 2° Semestre de 1992 Do mesmo modo, o fisco estabeleceu a composição da conta de Variação Monetária Passiva, procedendo à análise dos valores lançados, mormente a atualização de dívidas e obrigações do grupo "Fornecedores Diversos". Encontrou dois lançamentos, um a débito e outro a crédito de resultado, totalizando Cr$ 41.307.281.610,39(houve um estorno do valor lançado no semestre anterior e acima apontado), valor este que não foi comprovado pela empresa A empresa alegou que o valor refere-se à atualização monetária do saldo credor da IURD, através de transferência de saldos contábeis. Entendeu a autoridade monocrática que procedia a alegação da recorrente, tendo em vista que o valor da correção monetária lançada, de Cr$ 53.049.923,35, compôs o saldo da conta Fornecedores Diversos, o qual fora transferido para a conta da 1URD, conta essa que em 31/12/92 apresentava saldo de Cr$ 60.215.858.586,42, valor esse considerado no Termo de Verificação no.02(498), no cálculo da despesa desnecessária de VMP. Excluiu, pois, de tributação referido valor i „ Processo n°. : 13804.000813/98-18 22 Acórdão n°. : 101-92.767 Efetivamente, os documentos acostados aos autos comprovam a transferência dos saldo de conta, nenhum reparo devendo ser feito quanto ao decidido neste item. Maio de 1993 Aponta o fisco que a Record atualizava obrigação com empresa FOX FILMES, transferindo para a conta de VMP, não apresentando documentos que dessem suporte ao lançamento contábil. Aponta a recorrente que o valor lançado em maio/93 foi devidamente estornado em dezembro do mesmo ano, não causando reflexo fiscal, aduzindo que, mesmo se fosse correta a glosa, a parcela glosável seria de Cr$ 82.243.183,50, já que, naquele mês, apresentara prejuízo fiscal de Cr$ 116.303.449,00. A diligência efetuada confirma o estorno, entretanto, aduz que, não havendo imposto no período-base de dezembro/93, constituiu-se o crédito tributário de acordo com o PN COSIT 02/96 e que o prejuízo aludido pela recorrente foi devidamente considerado no levantamento fiscal, sendo absorvido por diversas matérias tributáveis. Pois muito bem. Um fato é certo: a recorrente efetivamente não comprovou a despesa no valor de Cr$ 198.546.632.501,20, sendo, pois, perfeitamente cabível a glosa efetuada na ação fiscal. Por outro lado, entretanto, se o valor está sendo tributado e houve o estorno em dezembro de 1993, o valor adicionado ao lucro real do mês de maio de 1993 deverá ser excluído na determinação do lucro(ou prejuízo) real do mês de dezembro de 1993, dando-se, pois, cumprimento à determinação do artigo 171 c/c com artigo 154 do R Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, ou seja, devem ser recompostos os lucros reais dos exercícios pertinentes, inclusive considerando-se os prejuízos fiscais existentes(como, também, as matérias tributáveis apuradas), para, dessa forma, apurar-se o verdadeiro reflexo fiscal. Assim sendo, entendo que a glosa deva ser mantida, mas que o valor tributado em maio de 1993 seja excluído do mês de dezembro de 1993 para compensação com matérias tributáveis que sejam mantidas neste julgamento. Termo de Verificação Fiscal no. 02 Inicialmente, embora lido em Plenário, permitimo-me transcrever parte do recurso apresentado: i Processo n°. : 13804.000813/98-18 23 Acórdão n°. : 101-92.767 "Em 01/07/91, a Record através do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA, assumiu perante a IURD a dívida do Sr. Edir Macedo Bezerra para com aquela instituição, reduzindo o montante da dívida que ela Recorrente tinha com o Sr. Edir Macedo. Essa assunção refere-se a todos os contratos celebrados no ano de 1991. A origem dos mútuos resulta de uma triangulação de fácil inteligência: o Sr. Edir Macedo tomava empréstimo junto à IURD e a seguir emprestava esse mesmo dinheiro à Record. A origem dos mútuos resulta de uma triangulação de fácil inteligência: o Sr. Edir Macedo tomava empréstimo junto à 1URD e a seguir emprestva esse mesmo dinheiro à Record. Significa dizer que anteriormente a Record ficava devendo a Edir Macedo que, por sua vez, ficava devendo à IURD. Foi exatamente para acabar com essa triangulação que, em 01/07/91, foi elaborado o i contrato de assunção de dívida para fazer com que a Recorrente passasse a dever diretamente à IURD, eliminando-se, assim, a intermediação do Sr. Edir Macedo. A recorrente passou, pois, a dever diretamente à IURD o valor correspondente aos montantes dos contratos anteriormente firmados com Edir Macedo, sendo de notar que o contrato celebrado entre as partes prevê atualização monetária pelo índice INPC/IBGE, ou outros que venham a substituí—los(cláusula 4 do doc. No. 3). Portanto, ao assumir a dívida, a Recorrente apenas trocou contratos de mútuo substituindo tão somente os mutuante, por dívida que deveria ser atualizada monetariamente pelo índice INPC/IBGE. As partes convencionaram a incidência da correção monetária e essa correção foi refletida normalmente na contabilidade tanto da Recorrente , como na da Mutuante, razão porque deve ser considerada necessária e dedutível do lucro real, como, aliás, reconhece a jurisprudência administrativa, através do Acórdão no. 101-90.025/96 do 1° CC cuja ementa é a seguinte:! , , Processo n°. : 13804.000813/98-18 24 Acórdão n°. : 101-92.767 "EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS - A variação monetária passiva, quando creditada em corrente pela mutuária e calculada aos índices oficiais, é dedutível do lucro real, mesmo nos casos em que os mútuos entre coligadas, controladas, controladoras e interligadas não sejam pactuados por escrito. (Ac. 1° CC 101-90.025/96). Pois muito bem. A questão que se coloca à decisão desta Câmara, em síntese, é a seguinte: a RECORD tinha diversos contratos de mútuo firmados o Sr. Edir Macedo, dos quais somente três previam correção monetária dos valores mutuados e, em 01/07/91, assumiu, perante a IURD, a dívida com correção monetária de todos os contratos. Seriam necessárias ou não as despesas de correção monetária relativas a todos os contratos? Vimos anteriormente que, relativamente ao exercício de 1992, período- base de 1991, o fisco não podia efetuar o lançamento em face da decadência. Assim sendo, deve-se analisar a questão, segundo o contrato de Assunção de dívida, firmado em 01/07/91. O Código Tributário Nacional estabelece que não se pode alterar o conteúdo, nem o alcance dos institutos de Direito Civil para efeito de alcance da norma tributária. Por sua vez, o artigo 254 do Regulamento aprovado pelo Decreto no. 85.450/80, que consolida normas editadas pelo artigo 18 do Decreto-lei 1598/77, estabelece: "Art. 254 - Na determinação do lucro operacional(Decreto-lei no. 1597177, art. 18): I - deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigaçõesy ___J , Processo n°. : 13804.000813/98-18 25 Acórdão n°. : 101-92.767 Ora, se a lei determina que as contrapartidas por atualização de créditos devem ser incluídas no resultado do exercício, o mesmo tratamento deve ser dado às atualizações de débito, salvo se vedação expressa o impeça, ou seja, se a lei, especificamente, não prevê a tributação, não cabe ao intérprete alargar o seu alcance para atingir situações que não sejam previstas na Lei. Em outras palavras, não demonstrando o fisco que a conduta da recorrente feriu norma expressa da legislação fiscal(o conceito de necessidade ou não de despesa está vinculado à sua necessidade e manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, consoante o disposto no artigo 191 do RIR/80) não vejo como não se possa admitir a despesa pactuada com a IURD, mesmo porque em hipóteses semelhantes(como no pacto celebrado entre empresa ligadas, controladas, controladoras e controladas) a própria lei exige o reconhecimento da correção monetária, não como um rendimento do valor pactuado, mas, sim, tendo como pressuposto, a atualização do valor contratado, ou seja, devolução do exato valor que se tomou emprestado. É bom adiantar que, na hipótese vertente, nada indica que a recorrente poderia obter empréstimo a custo inferior ao que foi pactuado. Mas não é só. Se atentarmos para a leitura do Inciso II, do artigo 254 do RIR/80 constatamos que a lei expressamente permite a dedução: "poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos." Assim sendo, entendo que as importâncias tributadas como despesas não necessárias devem ser excluídas de tributação(quadro de fls. 504). Termo de Verificação Fiscal no. 03. 1° Semestre de 1992 Diferença entre o valor declarado e o contabilizado Afirma o fisco que a recorrente apresentou em sua contabilidade um total de Cr$ 2.968.620.373,60, como Despesa Financeira, entretanto, na DIRPJ deduziu Cr$ 6.478.608.625,00, com uma diferença de Cr$ 3.509.988.251,44. A decisão recorrida excluiu de tributação referida parcela aduzindo: i , . , Processo n°. : 13804.000813/98-18 26 Acórdão n°. : 101-92.767 "O contribuinte apresenta cópias do Razão no sentido de comprovar que havia procedido à alteração no valor dos "Encargos financeiros s/ capital de giro (que integrou o item "Despesas Financeiras") que justificaria o valor declarado. Todas as demais contas que integraram as Despesas Financeiras 1 permaneceram com os mesmos saldos, correspondendo, portanto, a diferença apontada pela fiscalização, de Cr$ 3.509.988.251,40, à diferença do item "Encargos Financeiros sIcapital de giro" que, de , acordo com o contribuinte, teria sido retificado de Cr$ 2.327.167.798,73 para Cr$ 5.837.156.050,17(fis. 1224 e 1228). Com relação ao 20 sem/92, verifica-se que a própria fiscalização , informa que a despesa financeira declarada na DIRPJ foi de Cr$ 30.770.055.529,00(fis. 727), enquanto que a contabilizada foi de Cr$ 34.279.943.780,60(fls. 729, e a diferença declarada e menor corresponde exatamente ao valor autuado. Sendo assim, exonera-se a exigência correspondente à diferença entre o valor declarado e o contabilizado, no 1° sem/92, de Cr$ 3.509.988.251,44. Efetivamente a documentação apresentada dá suporte à assertiva da autoridade julgadora de primeira instância, nenhum reparo merecendo a decisão monocrática neste item Encargos Financeiros s/capital de giro A autoridade julgadora excluiu de tributação as importâncias de Cr$ 80.410.498,90 e Cr$ 69.834.062,86, já que os avisos de lançamento, de março/92 efetivamente indicam os juros cobrados. , Na fase recursal, a empresa trouxe à colação mapa demonstrativo das despesas que entende comprovadas, cópias de fichas contábeis e extratos bancários: , o certo é que se atentarmos para o Aviso de Movimentação de fls. 1253, constatamos , que os valores comprovados como despesa de c,obrança(código 01 no Aviso), com IOCS(código 02 no aviso) e com juros(código 02 no aviso), correspondem, respectivamente, às siglas COM, 1DM e JDM nos extratos do Banco Progresso que foram apresentados. Assim, os lançamentos a débito na conta-corrente bancária, acompanhados das siglas referidas e de coincidência de valores, segundo entendo,fl , Processo n°. : 13804.000813/98-18 27 Acórdão n°. : 101-92.767 comprovam as despesas de Cr$ 102.210.231,02, Cr$ 447.316,13(fls. 1936), Cr$ 71.856.146,96(fls. 1948), Cr$ 46.943.366,27(fls. 1950), Cr$ 50.598.342,19(fls. 1950), i Cr$ 635.500,00(fls. 1952), Cr$ 17.430.000,00(fls. 1953), Cr$ 40.500.000,00(fls. 1953), Cr$ 120.400.000,00(fls. 1956) e Cr$ 130.517.000,00(fls. 1958). As demais importâncias carecem de apresentação de documentos que permitam aferir a efetividade das despesas. È de se excluir de tributação as importâncias acima referidas, estando 1 desprovidas de comprovantes hábeis os valores de Cr$ 51.750.000,00, Cr$ i , 23.102.245, 18 e Cr$ 3.499.980,00. Ano Calendário de 1993 Juros Passivos Neste item, a autoridade julgadora de primeira instância excluiu de tributação: - os encargos pagos à Eietropaulo, no valor de Cr$ 90.191.032,48(fls. 1252/1254); - juros passivos pagos ao BMD, no valor de CR$ 8.251.800,00, do total glosado no mês de setembro/93; - os encargos pagos à Embratel CR$ 697.078.529,15, juros e/ou multa moratórios, eis que dedutiveis. Por outro lado, o Sr. Delegado não aceitou: - os documentos de fls. 1255/1257(cópia de cheque, recibo e ficha contábil) por entender que não comprovam que o pagamento inclui CR$ 545.602,05 à Embratel, a título de juros passivos, pois as contas vencidas não foram apresentadas, tal qual a conta de fls. 1259; i - os documentos de fls. 1260/1261 por entender que não comprovam o pagamento de juros passivos no valor de CR$ 49.371.58E08, aduzindo que consta do extrato do Banco Dime lançamento deste valor em 23/09/93, como "Liquidação Contrato", e na contabilidade, os lançamentos dos valores de 20.000.000,00 e 29.371.588,68 a débito e 49.371.588,68 a crédito, em 30/09/93, tendo como histórico "Aviso de Lançamento N 23/9", sendo necessária a apresentaçãoil 1 , ', Processo n°. : 13804.000813/98-18 28 Acórdão n°. : 101-92.767 dos documentos que embasaram o lançamento para verificar se houve efetivamente o desembolso de juros passivos. Entendo que agiu corretamente a autoridade julgadora, pois, os demais valores não estão devidamente comprovados com documentação hábil. Encargos Financeiros s/capital de giro Entendeu o Sr. Delegado que os avisos de débito emitidos pelo Banco Union fazem referência a vários contratos, correspondendo os valores cobrados, a juros e 10C, entretanto, sem a juntada dos contratos não há a comprovação de que os valores debitados se refiram a encargos sobre capital de giro e, da mesma forma, os documentos de fls. 1267 a 1269 não comprovam o pagamento de encargos financeiros sobre capital de giro, pois referem-se a notas promissórias, e o de fls. 1268 corresponde à transferência de conta corrente conforme instruções. Os documentos apresentados às fls. 1266 a 1272 comprovam que a recorrente teve despesas com juros e, que portanto, são dedutíveis, sendo irrelevante se os valores destinaram-se ou não a capital de giro. Exclui-se de tributação, portanto, no mês de janeiro de 1993, a importância de Cr$ 2.399.563.653,54. Ano-calendário de 1994 A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, ao fundamento de que as cópias de guias de recolhimento do INSS não identificam os valores correspondentes às multas pagas. Alega a recorrente que elaborou o demonstrativo de fls. 1270/1271 indicando os valores deduzidos como despesa, vendo-se com clareza e destaque o valor correspondente a multa de mora e que o contribuinte pagou juros e multa conforme comprovado na fase impugnatória, devendo o valor dos juros ser acolhido como dedutíveis. Na diligência realizada ficou confirmado que foram apresentados os documentos originais para comprovação dos seguintes valores, a título de juros passivos, Cr$ 3.177.583.980,55(fevereiro/93), Cr$ 3.693.589.924,08(março/93), Cr$ 5.124.731.330,41(abri1/93), Cr$ 12.353.877.608,52(julho/93), Cr$ 16.637.215,13 e Cr$ 16.624.208, 88(agosto/93), Cr$ 23.405.362,93(setembro/93), Cr$ 42.535.197,41(novembro/93) e Cr$ 60.896.738,94(dezembro/93), valores que, y portanto, devem ser excluídos de tributação Processo n°. : 13804.000813/98-18 29 Acórdão n°. : 101-92.767 Permanece sem comprovação a importância de CR$ 16.028.810,98, contabilizada como multa(dezembro/93). Ano-calendário de 1994 Juros Passivos Informa o diligenciante que foram apresentados os documentos originais, referindo-se a planilhas de acompanhamento de parcelamento junto ao INSS, cópias dos pedidos de parcelamento e guias de recolhimento. Entendo comprovada a importância de Cr$ 88.197.286, 99, no mês de janeiro de 1994. Multas Do mesmo modo, o relatório fiscal informa que foram apresentados os documentos originais, relativamente à importância de Cr$ 25.817.875,33, do mês de janeiro de 1994, que, assim, também deve ser excluída de tributação. Encargos Financeiros sicapital de giro Informa o relatório fiscal que "foram apresentados os originais de 2 fichas contábeis de lançamento do banco Sofisa comprovando o lançamento de CR$ 33.648.685,21, em 31/01/94", valor, portanto, que deve ser excluído de tributação. Termo de Verificação no. 04 A autoridade julgadora de primeira instância manteve a tributação da reserva de reavaliação, tendo em vista que os laudos não estavam de acordo com o artigo 80 da Lei no. 6404/76, não constando dos autos a realização de quaisquer assembléias com o objetivo de nomear as empresas que realizaram as avaliações, ou de conhecer todos os laudos, concluindo ainda que não foram obedecidos os requisitos dos parágrafos 1° (identificação dos bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original) e do parágrafo 2°, embora a recorrente tenha alegado, não comprovou que tenha feito a retificação de forma a permitir a determinação do valor realizado em cada período - base. Afirma a recorrente que "devido a problemas no programa de controle de Patrimônio, o lançamento foi feito englobadamente na conta "Reavaliação de Terrenos" mas que no ano seguinte de 1995 foram efetuados os ajustes R$ 8.110.355,00 - Reavaliação de Equipamentos; R$ 7.776.141,58 - Reavaliação de ! Edificações; e R$ 3.673.858,42 - Reavaliação de Terrenos, contudo os laudos , , Processo n°. : 13804.000813/98-18 30 Acórdão n°. : 101-92.767 elaborados tomaram por base os bens separadamente e a assembléia se reportou aos dados constantes do laudo Aduz que os valores estão devidamente quantificados nos laudos: Imóvel da Av. Miruna Bolsa de Imóveis - R$ 8.400.000,00; Imóvel da Estr. Guarapiranga - Bolsa de Imóveis - R$ 3.050.000,00; Equipamentos - OMNI Eng - R$ 8.110.355,00, não percebendo o fisco o laudo da Omni Eng. Sistemas Ltda, sendo certo que a Bolsa de Imóveis, no fim do ano de 1994, forneceu os valores, confirmando-os em 29/03/95. Dispõe o artigo 382 do RIR/94: "Art. 382 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo permanente, em virtude nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8° da Lei" 6404/76, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação(Decretos-lei nos. 1598/77, art. 35, e 1.730/79, art. 1°, /1/): Parágrafo 1° - O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas de aquisição e das modificações no seu custo original(Lei no. 7.799/89, art. 12, par. 2°). Parágrafo 2° - O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaládos que a tenha originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período- base (Decreto-lei no. 1598/77, art. 35, par. 2°). No caso vertente, os laudos efetivamente não atendem ao disposto no parágrafo 1° do artigo 382 do RIR/94: não identificam os bens pelas contas contábeis em que estão escrituradas, tampouco as datas de aquisições e modificações nos custos. Também é certo que a recorrente não discriminou na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a originaram, como se depreende pela leittWa das fichas contábeis de fls. 2205/2206, de modo a permitir o controle das parcelas realizadas em cada período-base. É oportuno, ainda, ressaltar que a recorrente nada esclareceu a lrespeito de ter efetivado realizações(e conseqüentes adições ao lucro real) nosi __1 , Processo n°. : 13804.000813/98-18 31 Acórdão n°. : 101-92.767 i períodos-base seguintes, o que, de certo modo, poderia modificar o lançamento proposto pelo fisco. Releva, ainda, notar que, como ficou acentuado na diligência fiscal, os valores reavaliados não foram discriminados no Razão Auxiliar, o que, de certa forma, poderia representar um controle nas futuras realizações. Segundo penso, o fato de ter transferido parte do saldo do valor reavaliado para contas de terrenos e de equipamentos não supre a determinação legal, mormente deixando de propiciar controle adequado nas futuras realizações. Assim sendo, deve ser mantida a exigência fiscal neste item. Termo de Verificação Fiscal no. 05 Neste item, apoiando-se na quebra do sigilo bancário, o fisco elaborou o quadro de fis. 931/933, compilando créditos e débitos em conta corrente de diversos , bancos, abrangendo os anos de 1991 a 1994. Todos os valores lançados a crédito e a débito de conta corrente foram tributados como omissão de receitas, já que a recorrente não logrou comprovar a contabilização. Como vimos, pela leitura do relatório, a autoridade julgadora de primeira instância excluiu da exigência os valores correspondentes aos saques que, na verdade, estariam incluídos nos depósito. Se assim não o fizesse estar-se-ia tributando duplamente a mesma importância. O fato é que a recorrente, na fase impugnativa, insurgiu-se apenas e tão somente contra a tributação dos saques, protestando por ulterior pesquisa quanto à contabilização dos valores questionados pelo fisco.. Tem razão a recorrente quando afirma que "a legislação aplicável é sempre a vigente na data da ocorrência do fato gerador e não a vigente na data da fiscalização ou da autuação", entretanto, é bom ficar ressaltado que a existência de depósitos bancários não contabilizados, quando não justificada a origem de seus valores, indica claramente um incremento patrimonial, o que, em conseqüência, dá nascimento ao fato gerador do tributo. É certo que o fisco questionou a contabilização dos saques e dos depósitos, que, na verdade, são indicativos de omissão de receita, enquanto que a recorrente nada explicou sobre a origem dos depósitos não contabilizados, como, também, dos saques efetuados, ainda mais considerando-se a existência de diversoy . , Processo n°. : 13804.000813/98-18 32 Acórdão n°. : 101-92.767 cheques nominativos destinados a terceiros? A que título foram feitos tais pagamentos? Foram empréstimos? Foram pagamentos por prestação de serviços? Na verdade, muito embora uma nova hipótese de tributação por presunção legal tenha sido incorporada à legislação do imposto de renda no final do ano de 1996, com a Lei número 9.430/96 que, em seu artigo 42, dispôs: "caracterizam- se, também, como omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações", isto jamais pode significar que a existência de acréscimo patrimonial não justificado escape à incidência do imposto de renda, pois, se assim entendermos, basta simplesmente alegar desconhecer a origem do acréscimo( ou mesmo a respeito dela não se manifestar, como no caso presente) para evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. É de meridiana clareza que o fisco intimou a empresa a comprovar a contabilização dos recursos, acostando os respectivos depósitos e demais documentos. Em contrapartida, a recorrente nada trouxe de concreto para explicar os valores que ficaram mantidos à margem da escrituração, exceção feita, nesta fase recursal, de alguns valores que devem, portanto, escapar ao crivo do tributo(fis. 2336 a 2394). Ressalte-se, ainda, que, contrariamente do que entende a recorrente, o Decreto-lei número 2471/88 não se aplica à hipótese vertente, quer porque, segundo penso, dirige-se exclusivamente às pessoas físicas, quer porque não se trata em tributação calcada exclusivamente em extratos bancários. Tendo em vista os documentos acostados aos autos, devem ser excluídos os valores de Cr$ 1.500.000.000,00(05101/93), Cr$ 15.000.000,00(02/07/93), Cr$ 6.000.000,00(10/08/93), Cr$ 7.760.000,00(29/09/93), Cr$ 20.000000,00(14/10/93) e Cr$ 20.000.000,00(29/11/93), já que foram contabilizados pela recorrente. Termo de Verificação no. 06 O fisco glosou diversas despesas com "Copa e cozinha", "Aviso prévio - indenizações", "Energia Elétrica - Força" e "Cópias de Documentos". A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, i uma vez que: ,, Processo n°. : 13804.000813/98-18 33 Acórdão n°. : 101-92.767 - não houve comprovação do pagamento de despesas de aviso prévio em 1993(os documentos apresentados datam de 1994) e a dedução foi feita a título de provisão de avisto prévio e indenizações, não havendo previsão legal para dedutibilidade; - não foram apresentados documentos para os valores relativos a Manutenção e Conservação de Imóveis; - os documentos de fls. 1497/1498(relatório de consumo) não comprovam que as cópias foram tiradas e houve o respectivo pagamento. A recorrente afirma que no ano-base de 1993 dispensou grande contigente de empregados e parte das indenizações não pode ser saldada naquele ano, tratando-se de despesas incorridas em 1993, mas cujo pagamento ocorreu em 1994, não se tratando, pois, de provisão: os extratos da conta Razão indicando saldo de 1993 e as baixas que foram feitas em 1994, as cópias de cheques de pagamento e quitação celebrados com a Justiça do Trabalho em 1994 são provas evidentes do que afirma. Entendo que tem razão a autoridade julgadora de primeira instância, já que as provas carreadas aos autos pela recorrente não condizem com as suas assertivas, inclusive considerando-se que alguns processos trabalhistas datam efetivamente de 1994, não sendo aceitável a dispensa de comprovação de despesas pela mera alegação de enorme quantidade de documentos. Termo de Verificação no. 07 Alega a recorrente que os valores lançados na conta de "Receita Operacional Futura" referem-se a mera antecipação por conta de publicidade ou de locação de espaço para ser utilizado no futuro, sendo que tais receitas foram reconhecidas e passaram a integrar o resultado do ano de 1995 quando da efetiva conciliação dessa conta, como faz prova o lançamento(doc. 69 do vol 7). Os documentos de números 69 a 75(fls. 2608 a 2614) não comprovam as assertivas da recorrente, podendo-se notar claramente o descontrole contábil na apropriação das receitas. É de se manter a exigência neste item. Termo de Verificação no. 08 Afirma o fisco que, em 20/02/91, foi efetuado um depósito em conta jt corrente CC5, na Agência Rio de Janeiro, do Banco Dimensão, através do cheque ,,, Processo n°. : 13804.000813198-18 34 Acórdão n°. : 101-92.767 administrativo do Banco Bandeirantes, pela Rádio Record, no valor de Cr$ 1.275.000,00, tendo como favorecido Swift Financial Corporation e, apesar de intimada, a recorrente não justificou a finalidade do depósito O lançamento contábil foi efetuado a débito da conta de Adiamento a Fornecedores(SWIFT) e a crédito de banco, permanecendo o valor contabilizado inalterado, passando a CR$ 1.275,00 em 31/12/93, em decorrência da mudança do padrão monetário. Segundo o fisco, "tal procedimento implicou a manutenção em sua contabilidade de um valor inexistente de "Adiantamento a Fornecedores", majorando, pela falta do registro contábil adequado da redução patrimonial, o seu Patrimônio Líquido e, consequentemente, a despesa de correção monetária dele decorrente, lançada no exercício seguinte". Pois, muito bem. Se a redução patrimonial a que se refere o fisco seria a apropriação como despesa, o certo é que a recorrente, naquele período-base(de 1991), teve, então um lucro a maior naquele valor e, consequentemente, a importância em questão, foi tributada, resultando, pois, em reserva livre, anulando, assim, qualquer implicação na despesa de correção monetária nos períodos seguintes. Assim sendo, não vejo como possa prosperar o lançamento neste item. Termo de Verificação no. 09 Neste item, a fiscalização glosou diversas compensações de prejuízos em virtude das matérias tributáveis que foram apuradas na ação fiscal. Considerando que decaiu o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento para os fatos geradores ocorridos até abril de 1992, os prejuízos fiscais existentes em 31/12/91 devem ser restabelecidos para efeito de compensação a partir do 1° Semestre de 1992 e, do mesmo modo, a importância de Cr$ 198.546.632.501,20 deduzida indevidamente em maio de 1993(e que teve a glosa mantida) deverá ser considerada no mês de dezembro de 1993 como exclusão do lucro real(ou, se for caso, para efeito de aumentar o prejuízo real) deste mês e, também, para compensação nos meses seguintes. Quanto aos procedimentos decorrentes, assentando-se no mesmo suporte fático do IRPJ, em princípio, devem lograr idênticas decisões(as matérias excluídas para efeito do IRPJ a eles também devem estendidas). Entretanto, existem i peculiaridades próprias de cada tributo e que, portanto, devem ser observadas no J , Processo n°. : 13804.000813/98-18 35 Acórdão n°. : 101-92.767 lançamento, sendo certo que, seguindo reiterada jurisprudência deste Conselho, decisões do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal, a autoridade julgadora a quo, acertadamente, cancelou a exigência do Imposto Sobre o Lucro Líquido apoiada no artigo 35 da Lei número 7713/88, eis que, no caso presente, trata- se de Sociedade Anônima. Finalmente, embora entenda que foge à competência da autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade ou não de lei(sob pena de invasão indevida na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário), é certo que o parágrafo 30 do artigo 155 da Carta Magna não se estende às contribuições, pois o caput do artigo faz referência somente a impostos. Por outro lado, em julgamento anterior, esta Câmara não conheceu de recurso de ofício interposto pela autoridade a quo, por entender que o crédito tributário exonerado era inferior ao limite de alçada Ocorre, entretanto, que houve lapso manifesto, já que o crédito tributário exonerado é muito superior a R$ 500.000,00. Considerando, entretanto, que, no presente julgamento, foram também analisados os valores excluídos de tributação em primeira instância, entendendo-os pertinentes, é mister retificar-se aquela decisão para, conhecendo-se do recurso de ofício, negar-lhe provimento, solicitando-se a autoridade de primeira instância que anexe cópia do presente Acórdão àquele processo. Por tudo o que foi exposto, acato a preliminar suscitada para declarar decadente o direito da Fazenda Pública lançar os tributos relativos aos períodos-base 1 , de 1991 e janeiro a abril de 1992 e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, quanto aos demais períodos-base, para: a) excluir de tributação: I - a importância de Cr$ 11.534.487.125,89, no primeiro semestre de 1992(Termo de Verificação Fiscal no. 01); II - as importâncias tributadas, como variação rnõnetária desnecessária, no Termo de Verificação Fiscal no. 02; III - as importâncias de Cr$ 102.210.231,02 e Cr$ 447.316,13(março/92), Cr$ 71.856.146,96, Cr$ 46.943.366,27 e Cr$ 50.598.342,19(abri1/92), Cr$ 635.500,00, Cr$ 17.430.000,00 e Cr$i i Processo n°. : 13804.000813/98-18 36 Acórdão n°. : 101-92.767 40.500.000,00(Maio/92), Cr$ 120.400.000,00 e Cr$ 138.517.000,00(junho/92), Cr$ 2.399.563.653,54(janeiro/93), Cr$ 3.177.583.980, 55(fevereiro/93), Cr$ 3.693.589.924, 08(março/93), Cr$ 5. 124.731.330,41(abri1/93), Cr$ 12.353.877.608,52(julho/93), Cr$ 16.637.215,13 e Cr$ 16.624.208,88(agosto/93), Cr$ 23.405.362,93(setembro/93), Cr$ 42.535. 197,41(novembro/93), Cr$ 60.896.738,94(dezembro/93), Cr$ 88.197.286,99, Cr$ 25.517.875,33 e Cr$ 33.648.685,21), todas relativas ao Termo de Verificação Fiscal no. 03; IV - as importâncias de Cr$ 1.500.000.000,00(05/01/93), Cr$ 15.000.000,00(02/07/93), Cr$ 6.000.000,00(10/08/93), Cr$ 7.760.000,00(29/09/93), Cr$ 20.000.000,00(14/10/93) e Cr$ 20.000.000,00(29/11/93), relativas ao Termo de Verificação Fiscal no. 05(omissão de receitas/depósitos bancários); V - as importâncias relativas aos Termo de Verificação Fiscal no. 08; b)restabelecer os prejuízos fiscais a compensar existentes em 31/12/91 para efeito de compensação nos períodos-base seguintes(a partir do 1° Semestre de 1992), ajustando-se os prejuízos fiscais nos demais períodos base às matérias tributáveis remanescentes; c) recompor o lucro tributável do mês de dezembro de 1993, dele reduzindo a importância de Cr$ 198.546.632.501,20(tributada no mês de maio), para efeito, se for o caso, de compensação nos meses seguintes. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 DE OLIVEIRA CANDIDO , Processo n°. : 13804.000813/98-18 37 Acórdão n°. : 101-92.767 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em 1 5 SET 1 099i _....'....,-,..,,for," SON PE" - Á RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em r.) 1 ,---„- -- 4_ . 31:1 1999 / /:: /, / ROD-) z lo g./..., f • á DE MELLO PROCU- ,A DOR "A AZENDA NACIONAL ' ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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