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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838220 #
Numero do processo: 13936.000101/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09284
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANGELINA BOIKO IATHISKOSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess .:" - em 12 de junho de 1997 Vinicius Neder de Lima • r.sidente , He \Tio ovedo l ar - os Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Roberto Velloso (Suplente), Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/ac/gb 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA„,..,(41,14kí `4( NtAW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s -FP Processo : 13936.000101/95-70 Acórdão : 202-09.284 Recurso : 100.336 Recorrente : ANGELINA BOIKO IATHISKOSKI RELATÓRIO Exige-se do contribuinte acima identificado o pagamento do ITR e da Contribuição à CNA, no valor de 818,72 UFIR, através da Notificação de fls. 02. O interessado interpôs, tempestivamente, Impugnação de fls. 14, pugnando pela apreciação da SRL de fls. 11, a qual indeferiu seu pedido de retificação do Valor da Terra Nua e exclusão da Contribuição à CNA. Instrui a impugnação o Laudo de fls. 15/18. Em decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, restando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente. Constatado erro no processamento dos dados declarados, cabe retificar o lançamento. Lançamento parcialmente procedente." Inconformado com a decisão, recorre o contribuinte às fls. 32 dos autos pleiteando pela sua reforma. Às fls. 34/35 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões opinando pelo prosseguimento da cobrança do crédito. É o relatório. 2 (9(:= MINISTÉRIO DA FAZENDA ntr; sliN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000101/95-70 Acórdão : 202-09.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso, eis que tempestivo. A matéria que ora se apresenta em discussão já tem foro pacífico perante este Conselho. Não resta nenhum questionamento quanto ao fato de que é plenamente possível a redução do crédito lançado quando a retificação for apresentada antes da notificação e mediante a comprovação do erro, nos casos de lançamento feito com base na declaração do contribuinte. Esse entendimento até mesmo faz parte da decisão guerreada. Contudo, o que ocorre é que a autoridade julgadora de primeira instância equivocou-se ao não perceber que também após o lançamento é possível haver reexame da matéria, uma vez que se trata, agora, de impugnação. Nesse sentido, transcrevo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Mauro Wasilewski, o qual muito bem retrata a questão. Vejamos: "Ah initio, entendo incaber à espécie vertente a restrição do art. 147, parágrafo único, do CIN, eis que no caso consideram-se os novos dados do estabelecimento rural como matéria de impugnação e não como retificação. Assim, notificado o lançamento, não é possível ser retificada a declaração, embora tal não signifique que o lançamento seja irreformável, pois embora exigível após a sua formalização, a legislação admite a utilização de remédio processual subseqüentemente ao lançamento, isto através da impugnação, eis que este tem o condão de, em muitas das vezes, alterar o lançamento fiscal... Cumpre ressaltar, ainda, que entendimento em sentido contrário fatalmente nos levaria a afrontar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A documentação apresentada após o lançamento há de ser examinada pela autoridade responsável pelo julgamento, ainda que para refutá-la, sob pena de se negar ao contribuinte o próprio direito de impugnação ao auto de infração. Ocorre porém, que no presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância nem ao menos examinou o laudo juntado aos autos pelo recorrente. A revisão do valor atribuído ao imóvel não é atitude obrigatória por parte da autoridade julgadora, contudo, a análise 3 10,- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000101/95-70 Acórdão : 202-09.284 das provas juntadas pelos contribuintes é, sem sombra de dúvidas, ato essencial e obrigatório da referida instância sob pena de se macular os princípios do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, hodiernamente, elevados à categoria constitucional. Neste sentido, já vem decidindo de forma pacífica a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual tenho como minhas razões de decidir: "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição." "Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber:" "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última ". A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa há de ser entendida de forma mais abrangente possível. Tão-somente possibilitar o acesso do cidadão aos meios de defesa, não significa por nada que estamos a lhe assegurar a ampla defesa de seus direitos. Para que o Estado não o absorva com suassarras de Leviatã, mister se faz que, além de garantir-se o amplo acesso às formas possíveis de defesa, essas possibilidades sejam amplamente franqueadas aos que se defendem, sob pena de se garantir o direito, mas não lhe emprestar efetividade. No caso em tela, possibilitar a juntada da documentação, mas não analisá-la, configura-se em verdadeira restrição ao direito do contribuinte. Ante o exposto, voto para que se anule a decisão de primeira instância sendo outra proferida, levando-se em consideração os documentos apresentados. Sala das Sessões, em 12 de jun • de 1997 HELVIO TO DO B ' C • LOS 4

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4839003 #
Numero do processo: 15374.001644/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A restrição estabelecida no art. 62, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, envolve apenas a prática de atos de cobrança, não podendo se constituir em óbice ao lançamento por ser este um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Depósitos judiciais insuficientes. Os princípios da razoabilidade da proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação do Direito satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, auxiliando na fundamentando das decisões jurídicas razoáveis. Devida a exclusão dos juros somente sobre a parcela depositada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10666
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Ministério da Fazendara Contribui*,MF-Scunclo Cortelho ido u Segundo Conselho de Contribuintes Pul ri ri eli n. roa ji) .... Processo n° : 15374.00164412003-03 ar Recurso n° : 129.673 . Acórdão n° : 203-10.666 Recorrente : MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A • restrição estabelecida no art. 62, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, envolve apenas a prática de atos de cobrança, não podendo se constituir em óbice ao lançamento por ser este um ónus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Depósitos judiciais insuficientes. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentando das decisões jurídicas razoáveis. Devida a exclusão dos juros somente sobre a parcela depositada. . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Cesar Piantavigna que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez Lépez para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. f4j„. 1--- ,/eto AntonioAntoniozerra Preside e Maria T sa t-do ----" Martínez Lépez • Relator Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consolho da Corddbutntas CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, i • CS2£2.. O .43, " ks1f2h9tS V TO i 1 CC-MF •-•` Ministério da Fazenda n. tnfr.,.z-r•Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.001644/2003-03 Recurso n° : 129.673 • Acórdão n° : 203-10.666 Recorrente : MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração para cobrança da Cofins referente aos períodos de apuração de 30/04/97 a 31/12198, no valor total de R$ 1.889.947,45, consolidado em 30/04/99. A interessada ingressou com Mandado de Segurança com vistas a evitar a cobrança da Cofins sobre as receitas oriundas de aluguel auferidas a partir de abril de 1992, inclusive. O processo foi extinto sem julgamento de mérito, decisão essa que foi embargada. Os embargos foram acolhidos parcialmente com concessão de liminar e a determinação, condicionada ao depósito da importância questionada, de que fosse sustada a exigibilidade do pagamento da contribuição até o julgamento final do processo. Posteriormente, em 08/04/97, o TRF da r Região anulou a decisão e declarou a nulidade do processo. Entendeu a fiscalização com base nesses fatos, conforme descrito no Termo de Constatação de fls. 54/55, que a interessada estava acobertada por medida liminar até abril de 1997 quando a sentença foi anulada. Com a finalidade de resguardar os interesses da Fazenda Nacional foi lavrado Auto de Infração sendo que, entre janeiro de 1994 e março de 1997 com exigibilidade suspensa pois vigia a liminar; e a partir de abril de 1997 até dezembro de 1998 sem restrição de exigibilidade. Inconformada, a interessada apresentou impugnação dirigida à Delegacia de Julgamento alegando, em primeiro lugar, a inexistência de identidade entre a ação judicial e o processo administrativo o que justificaria o conhecimento da impugnação. Defende que a existência de depósitos judiciais impediria a lavratura do Auto de Infração. Esse impedimento também ocorreria pela aplicação do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que impede a autuação durante a vigência de medida judicial. Por fim, argumenta que os depósitos judiciais inibiriam a cobrança de multa de oficio e juros de mora. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, dando provimento parcial ao pleito para excluir a multa de ofício em relação aos valores cobertos por depósitos judiciais. Em relação aos fatos geradores de julho a dezembro de 1998 a exclusão foi parcial, pois foram lançados valores superiores aos depósitos. Em relação ao montante exonerado, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes, recurso esse que será acompanhado nos autos do processo original n° 15374.000749/99-07. No que tange à exigência mantida, a interessada recorreu a este colegiado reiterando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho da ContribubteS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, • /bA 2 • itsi • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA s,?, n„:„+, r Conselho da Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília I • neS Fl. • ei ale !. Processo n° : 15374.001644/2003-03 STO Recurso n° : 129.673 • Acórdão n° : 203-10.666 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Em relação à preliminar de nulidade por desobediência ao art. 62 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não há como dar guarida à pretensão da recorrente. A meu ver, o entendimento mais correto em relação ao dispositivo consiste em que, na vigência de medida judicial, fica vedada a prática de atos voltados à cobrança do tributo. Considero inaceitável que o dispositivo em comento, ou qualquer outro, pudesse ser interpretado como impeditivo ao exercício, pela autoridade fiscalizadora, do poder-dever de efetuar o lançamento, pois tal incumbência lhe é atribuída legalmente de forma vinculada e obrigatória. Ao comentar o art. 62 do Decreto n° 70.235/72, os respeitados MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ I deixam claro que não há restrição ao lançamento: Impende observar, inicialmente, que o artigo se refere à suspensão da cobrança (portanto à exigibilidade do crédito tributário), cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativa como judicialmente, consoante prescreve o art. 21 deste Decreto. Isto não impede, porém, que seja efetuado o lançamento para constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do CIN. O lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao "quantum" a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. Com isso, voto por rejeitar a preliminar suscitada. No que se refere à inexigibilidade dos juros de mora, entendo que assiste razão à recorrente. De acordo com o art. 150, inciso II, do CTN, o depósito integral do débito constitui- se num dos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Se a iniciativa de efetuar os depósitos deu-se antes de qualquer procedimento de ofício, incabível a cobrança de juros de mora.. A jurisprudência administrativa é pacífica no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais: Descabe a exigência de multa de ofício e juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, nos casos em' que a ação judicial é proposta acompanhada do depósito integral e antes do procedimento de ofício. (Acórdão CSRF/01-2.708/99) Incabíveis multa de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário que esteja com sua exigibilidade suspensa, em razão do art. 151, II, da Lei te 5.172/66 — C1N, ou seja, coberto por depósito judicial no valor do montante integral, desde que o mesmo tenha sido efetuado dentro do prazo previsto na legislação tributária. (Acórdão 1° CC/03- 16.957/95) ' Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2004, pp 489/490. 3 , 22 CCMFMinistério da Fazenda Fl. r.1•Cc Segundo Conselho de Contribuintesr Processo n° : 15374.001644/2003-03 Recurso n° : 129.673 Acórdão n° : 203-10.666 Saliente-se que nos períodos de apuração em que não houve o depósito integral são exigíveis os juros de mora. Assim, de acordo com a tabela inserida no Acórdão da decisão recorrida, devem incidir os juros em relação aos fatos geradores de 07/98 a 12/98. Pelo exposto, em resumo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito voto por dar provimentó parcial ao recurso com vistas à não incidência dos juros de mora sobre o débito mantido pela decisão de primeira instância, com exceção dos meses de julho a dezembro de 1998 em relação aos quais deve ser cobrado esse consectário legal. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. Cuntalr cigt .11"1" GPA-1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 Canino da Contribuintes CONFERE CNI40 ORIGINAL Brasília 1 I • • I C» o kliaj kl 00291N V STO • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 4, 2° Conselho da Contribuintn 22 CC-MF "r Ministério da Fazenda CONFERE • NI 0 ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / / o / e7A ji Processo n° : 15374.001644/2003-03 STO Recurso n° : 129.673 Acórdão n° : 203-10.666 • VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA IVIARTÍNEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso discordar do respeitável relator no que se refere à inexigibilidade dos juros de mora, sobre a parcela depositada pela recorrente em juízo. Entende o ilustre relator que em sendo insuficiente o depósito, devido os juros sobre o valor total. Nesse sentido, assim se posiciona o I. relator: Saliente-se que nos períodos de apuração em que não houve o depósito integral são exigíveis os juros de mora. Assim, de acordo com a tabela inserida no Acórdão da decisão recorrida, devem incidir os juros em relação aos fatos geradores de 07/98 a 12/98. Penso que os depósitos não poderiam ser ignorados pela fiscalização assim como não o foram em relação à multa de ofício. Neste caso, os juros somente devem incidir sobre as diferenças não depositadas. Isto porque sobre os valores depositados já estão incidindo juros automaticamente. Desnecessário incidir juros sobre valores que já incidem os juros. Inexistem dúvidas quando o depósito é integral, jurisprudência trazida pelo i.Relator. Os Conselhos de Contribuintes, nesses casos, entendem ser incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicia1.2 Penso, equivocado pensar que o acerto de contas deverá acontecer somente no transito da ação judicial, quando da liberação dos depósitos - momento da imputação — eis que estaríamos reconhecendo como acertado o procedimento adotado pela decisão recorrida. Admitir-se o contrário, ou seja, a manutenção até a execução da decisão judicial, importa em reconhecer a validade do procedimento adotado pela autoridade administrativa, ou em outras palavras, a de que correto está a constituição de importância (ainda que se refira aos consectários legais) sobre parte de valor depositado tempestivamente, ao invés de apenas, sobre a diferença apurada. 2 Cito outras decisões: Acórdão n° 108-07062- Recurso n° 129601 -Data da Sessão: 21/08/2002 - Relatora: Tânia Koetz Moreira - Decisão: Acórdão 108-07062 - Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE - Ementa: (...) MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial. Acórdão n° 101-93675 - Recurso n° 126438 - Data da Sessão: 07/11/2001 - Relator: Edison Pereira Rodrigues - Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Demonstrada a ocorrência do depósito judicial no montante integral do débito, devem as autoridades fiscais abster-se de proceder à inscrição em dívida ativa, para aguardar o pronunciamento judicial definitivo. DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a exigência de multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito do montante integral em dinheiro. Recurso provido. ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuinte, CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MFMinistério da Fazenda IGINAL- n. tel53;n; 19. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, II- C lata_ er touttiili Processo n° : 15374.001644/2003-03 VI TO Recurso n° : 129.673 Acórdão n° : 203-10.666 Outrossim, é de se perguntar: pode a Fazenda Pública não reconhecer a suspensão da exigibilidade parcial do crédito e propor execução fiscal pela totalidade, nos casos em que o contribuinte depositou apenas parte do valor supostamente devido? Entendo que não pode a Fazenda Pública, propor execução fiscal para exigir o pagamento da totalidade que compreende devida. O que pode, é ela propor a ação para cobrar a diferença entre o valor depositado e o valor supostamente devido. Isto porque se a ação proposta pelo sujeito passivo, no caso o autor, for julgada improcedente, aquele depósito será convertido em renda e satisfeito o crédito em sua totalidade, somando-se os dois valores — de um e outro processo. No mais, penso aplicável o artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a seguir transcrito: An. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentando das "decisões jurídicas razoáveis". Vamos a um exemplo: Tome-se por exemplo um contribuinte que devesse depositar R$ 1.000.000,00, mas que por qualquer motivo, o faz tão-somente na quantia de R$ 999.000,00. Nesse exemplo, não parece razoável considerar que, inexistindo depósito integral, devido o lançamento com a imposição de juros (SELIC) sobre o valor total de R$ 1.000.000,00. O princípio da proporcionalidade determina, que a aplicação da lei seja congruente com os exatos fins por ela visados em face da situação concreta. Deve haver lógica entre a decisão administrativa e a sua proposta de eficácia. Outrossim, a critério senso, devido os respectivos consectários legais, neste caso os juros, apenas, e tão-somente, sobre a diferença não depositada. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, de forma a serem excluídos do lançamento os juros somente sobre as importâncias depositadas. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 •ta-% MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 6 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000498/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a atualização do valor a ser ressarcido, com base na Taxa Selic aplicada a partir da data do pedido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à retroatividade do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Seoundo Conselho de Contribuinte* Processo n° : 16707.000498/2001-82 Publicido no Medo Wel.' oa Recurso n° : 127.572 de / no, Acórdão n° : 203-10.683 Rumam Recorrente : C. GARCIA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE 'PI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. TAXA SELIC. Et cabível a atualização do valor a ser ressarcido, com base na Taxa Selic aplicada a partir da data do pedido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: C. GARCIA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à retroatividade do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto, que negavam provimento. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ezerrtiçreto MINI 57ÉR' Presidente 2° Cc CO;F: • etc k ALL ai era-si:J5Lt 0-ç 1. Ô' Leonardo de Andrade Couto via Relator Participou ainda do presente julgamento a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/Inp 1 o • ri Ministério da Fazenda CC-MF x Fl.Segundo Conselho de Contribuintes I • Ir Processo n° : 16707.000498/2001-82 c181/440!cIFSlolialTna5":" 11,7/117:.:412.si.-;17"A:ree:iletro.&HitpetisAid. Recurso n° : 127.572 Acórdão n° : 203-10.683 Recorrente : C. GARCIA & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados—IPI, no valor total de R$ 244.871,85 referente a supostos créditos pela entrada de insumos tributados aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. A solicitação foi acompanhada de Pedido de Compensação desse crédito com débitos do PIS e da Cofins referentes a diversos períodos de apuração. Com base no despacho de fl. 77 e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 111/112, a Delegacia da Receita Federal em Natal emitiu Despacho Decisório (fls.154/158) deferindo parcialmente o pleito para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 14.652,31, sob a argumentação principal de que o direito nos moldes solicitados, só nasceu a partir da vigência do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, aplicando-se aos insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 10 de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999. Em Manifestação de Inconformidade (fis. 218/221) dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada aduz, em síntese, que o direito ao crédito tem como base o princípio da não-cumulatividade que se aplicaria inclusive aos valores referentes às aquisições anteriores a janeiro de 1999. Defende ainda que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 tem natureza interpretativa e, portanto, eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos geradores anteriores, inclusive àqueles constantes do pedido. Por fim, protesta pela correção monetária dos valores a serem ressarcidos, com aplicação da taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância proferiu decisão (fls. 229/236) negando provimento à solicitação e ratificando o entendimento do Despacho Decisório, no sentido de que o direito ao crédito na aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só tem aplicação em relação aos insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. • Em relação à correção dos créditos pela taxa Selic, nega o pleito afirmando não haver previsão legal para essa atualização. Salienta que a Instrução Normativa SRF n° 210/02 veda expressamente a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Inconformada, a empresa recorreu (fls. 238/239) a este colegiado ratificando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. 2 e .4, MINISTÉRIO Ot ciNZEPIDA CC-MF ;ft "?.., Ministério da Fazenda r , - • nintcs Segundo Conselho de Contribuintes n.° Brasil : a t)1,...L0,g_a_ Processo n° : 16707.000498/2001-82 Recurso n° : 127.572 Acórdão n° : 203-10.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O tema em comento refere-se ao possível creditamento do IPI incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Para o deslinde da questão, é conveniente um levantamento histórico da legislação pertinente. No que se refere ao crédito referente à aquisição de Sumos aplicados na . industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, a matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ) Posteriormente, a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 estabeleceu sistemática diferente: An. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IP1 devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com ' Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). 3 MINISTÉRD rt. NDA • CC-MF ./". Ministério da Fazenda ... ° =_ Segundo Conselho de Contribuintes .;14INAL Fl. Bra21(J,p- 1 n5-1 nc, Processo n° : 16707.000498/2001-82 Recurso no : 127372 Vise Acórdão n° : 203-10.683 o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 tratam de questões referentes a restituição e ressarcimento de tributos e contribuições. Assim, o saldo credor do IPI gerado na aquisição de insumos posteriormente aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, teve significativa mudança no tratamento fiscal. Na sistemática da Lei n° 4.502/64 deveria ser anulado e, com o advento da Lei n° 9.779/99, passou a gerar um direito creditário. Sob essa ótica, não há como aceitar o argumento de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 tem natureza meramente interpretativa. Essa teoria só poderia ser levada em • consideração se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas •pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar. Não é o caso. O RIPI/82 e o art. 11 da Lei n° 9.779/99 abordam a questão de forma absolutamente diversa entre si. Ocorre, na presente situação, a revogação tácita de um dispositivo legal por outro que lhe é posterior e trata do mesmo tema, conforme estabelece a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942): An. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § P A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou Quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (grifo acrescido) Portanto, o saldo credor do IN decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero deve ser anulado em relação às operações anteriores a janeiro de 1999, nos termos do art. 100, inciso I, alínea "a", do RTPI/82. Em relação a insumos entrados no estabelecimento em data posterior, cabe a utilização do crédito, nos moldes do art. 11, da Lei n° 9.779/99. Apesar dessa Lei ter sido publicada em 20/01/99, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999 estabeleceu o direito ao crédito em relação aos insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999: Art. 40 o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no • 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de lo de janeiro de 1999. Ratifique-se que as disposições do artigo 100 do RIPI/82 tem matriz legal no artigo 25 da Lei n° 4.502/64 que autoriza expressamente o Regulamento a tratar da matéria. No que tange a suposta violação do princípio da não-cumulatividade, não existem manifestações judiciais decidindo que essa norma ofende o texto constitucional. No que tange à correção monetária pela taxa Selic, é fato que normas internas da Secretaria da Receita Federal impedem a aplicação nos casos de ressarcimento Entretanto, essas disposições são injustas por desconsiderarem que, muitas vezes, a demora no ressarcimento pode ser imputada à burocracia interna da Administração. 4 • 7c:34DAMINISTÈR‘ O n CC-MF . Ministério da Fazenda 2° Con- tr, . Fl. 71-", C Segundo Conselho de Contribuintes •n :„..ze. Si; 4, Processo n° : 16707.000498/2001-82 Recurso n° : 127.572 VISTO Acórdão n° : 203-10.683 O contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma estrutura que nem sempre está dimensionada adequadamente com vistas à apreciação do pedido num prazo razoável. É natural, portanto, a existência de um mecanismo que amenize os prejuízos decorrentes da demora na disponibilização do crédito. Sob esse'prisma, a discussão quanto à utilização da taxa Selic como indexador de correção monetária foi brilhantemente dirimida pela Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPES em voto proferido nos autos do processo 11065.001958/00-35: De outra frente, poder-se-ia invocar que a tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SEL1C. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SEL1C. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária Afirultaa Peao2d ho- crvrotra to Bano Xevroca, zopo ao- te ~. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n°9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SEL1C não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladarnente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SEL1C para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SEL1C somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. rk-/ 5 1 • CC-MF - =S . Ministério da Fazenda CO • t-INAL Ft. ttP ‘riZt Segundo Conselho de Contribuintes Q5_11),5_ Processo n° : 16707.000498/2001-82 v!,Te Recurso n° : 127.572 Acórdão n° : 203-10.683 Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes d taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na ?repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórias são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SEL1C adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. 2 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a taxa Selic ao montante de R$ 14.652,31, a partir da data do pedido. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. CLA LU, e.,,L LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672196, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 6 Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001506/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto, anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17759
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • '. 0 1ii Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/1997 01. 3 Ementa: CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM t; z r. °, 52 I,,,1 PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. lig 6c \D 1 C" Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos o C) 1.) eir%5 intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja salda esteja S w u "- 11J o E & contemplada com alíquota zero do imposto, anteriormente à vigência da Lei n.2 *C; cl Z) t) 7 9.779/99. o ,cti u., o 14. § Recurso negado.o z= o n ,.., .g CD UI eti Ile . C/) ém I k ch Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, •. • nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que apresentae-c- laração dNvoto. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB/SP ng• 163.223, adtyostIo da reco ente. 1/6.161.4 .4u .x) ANTO I0 CARLOS ATULIM Presidente II ,r ,-.. , , , ' ,9 • i ,,, 1•; ...., • GU TAvo'KELLY ALENCAR Rela or • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zorner, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria • Teresa Martínez López. • • Processo n.° 15374.001506/00-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.7.59 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, 011 / % Relatório Andrezza Nascimento Schmeikal Mat. Siape 1377389 Trata-se de auto de infração de IPI lavrado em 07/06/2000, relativo ao estorno de créditos utilizados em produtos industrializados e saídos com aliquota zero. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, na qual alega a inconstitucionalidade da restrição ao uso dos créditos, principalmente com base na Lei n2 9.779/99 que veio assegurar o creditamento na hipótese. Questiona também a incidência da taxa Selic para fins tributários. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o lançamento pela impossibilidade de se discutir a inconstitucionalidade em sede administrativa. • Apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual, essencialmente, repisa os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. k. , RIF • SEGcUoNNDOFECROENSCEOLIA HOOD0ERCIGONNTALRIBUINTES Processo n.° 15374.001506/00-48 CCO2/CO2 n "Acórdão n.° 202-17.759 Brasília, Fls. 3 AndrezzaNassicaipmeenutouS8c9hmcil Mal cal Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator - Preenchidos os requisitos de admisáibilidade, conheço do recurso. • • Afasto a preliminar suscitada por entender cabível a discussão de mérito, a uma, por que o mérito foi apreciado, da forma que entendeu a DRJ; ora, se a tese da contribuinte é pautada na inconstitucionalidade das normas que restringem o crédito, e isto foi apreciado, há discussão de mérito; a duas, pois' não há obrigatoriedade de se apreciar todos os argumentos levantados pelas partes, se um deles basta para decidir a lide — inclusive menciono o CPC • que prevê que cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que a mesma foi proposta, não havendo obrigatoriedade de esgotamento de todos os argumentos se apenas um deles basta para decidir a demanda, havendo inclusive . posicionamento do Superior Tribunal de Justiça neste • - sentido. Por fim, o terceiro e mais forte argumento é o fato de a questão já estar pacificada nos • tribunais administrativos, não havendo expectativa de reversão deste entendimento. • Como indicado no relatório, a matéria em discussão se refere ao direito que • alega possuir a empresa ao creditamento e do posterior ressarcimento do saldo credor daí resultante, de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados pelo IPI, à alíquota zero, com suporte no art. 11 da Lei n2 9.779/99, mas anteriormente à sua vigência. Ocorre que tal lei, ein que pese o entendimento daqueles que a entendem como meramente interpretativa, e ressalto que outrora já me filiei a este entendimento, a referida Lei n2 9.779/99 criou novo direito, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente. O referido art. 11 passou a permitir o creditamento em tais aquisições, direito que anteriormente era vedado por expressa determinação legal, contida no art. 25 da Lei n 2 4.502/64, cujo § 32, que teve sua redação alterada pela Lei n2 7.798, de 10/7/89, assim dispunha: "art. 25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos' do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o • regulamento estabelecer. sç 32 - O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos • casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejan2. tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." Assim dispondo, não havia dúvida de que não se podiam creditar, ou deveriam anular o crédito eventualmente feito, aquelas empresas que produzissem produtos NT, submetidos à alíquota zero ou beneficiados com isenção, ressalvando-se, tão-somente, aquelas situações em que a própria lei determinas e a , continuidade do aproveitamento de tais créditos, o que era feito a título de incentivo fiscal. - , „. • Processo n..° 15374.001506/00-48 . CCO2/CO2. Acórdão n.° 202-17.759 Fls. 4 Essa sempre foi a interpretação do /5i:incípio constitucional da não- cumulatividade. Vale ressaltar que a Lei n2 7.798 é de 1989, posterior, portanto, à Constituição e não consta ter sido declarada inconstitucional. Naturalmente, sendo-lhe posterior, não se cuida de recepção pela Carta Magna. Nessa direção, o que a Instrução Normativa n 2 33/99 fez foi reconhecer que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 derrogou aquele parágrafo do art. 25 da Lei n 2 4.502. Logo, que não se tratava de norma interpretativa, muito pelo contrário, instituía um direito antes inexistente. É por este motivo que, corretamente, interpretou que apenas vigia a partir de 1 2 de janeiro de 1999, data em que entrou em vigor aquela lei. Forte em todos esses argumentos, nego provimento ao recurso interposto, uma vez que o direito a crédito de IPI nas aquisições de insumos que sejam aplicados na produção de produtos de alíquota zero, não beneficiados com incentivo fiscal, somente passou a existir a • partir de 1 2 de janeiro de 1999, por força do art. 11 da Lei n2 9.779/99, que derrogou o § 3 2 do art. 25 da Lei n2 4.502/64. É como voto. • 1Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. t r\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t, CONFERE COMO ORIGINAL GU‘S 1A.J.V0 KELLY ALENCAR Brasília, 1001- • Andrezza N cimento Schnicikal • Mal Siape 1377389 • • • • a , Processo n.° 15374.001506/00-48 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTL Errol A origem Acórdão n.° 202-17.759 CONFERE COM O ORIGINAL da referência não foi • Brasília, ____,_eit___Lj2(2J_;!, ./e. encontrada. Fls. 5 Andrezza Nas lento Scl;mcikal Mai Siape 1377389 Declaração de Voto RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL Com a devida venia do voto do Relator, entendo que este Eg. Conselho de Contribuintes já marcou posição curvando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça • em outras matérias. Dessa forma, não deve ser diferente o tratamento dado à controvérsia dos presentes autos. Sobre o tema em questão', crédito de IPI incidente , na aquisição de insumos tributados para utilização em processo produtivo resultante em produto tributado à alio:mota zero, com base no art. 11 da Lei n2 9.779, Ide 1999, bem como sobre a retroatividade da referida Lei, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, em decisões consubstanciadas nos REsp 435.783-AL (julgado em 19/02,2004), REsp 635.950/RS (julgado em 15/08/2005), ambos tendo como Relator o Ministro Castro Mein..., tendo sido proferida a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS. ISENÇÃO. CREDITAIVIENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N° 9.779/99. /1:Z.' iiiiplemeiztada Ré:ft-ir/ha Tributár-iú -e (3 iudo o IVA — Imposto sobre o Valor Agregado (o que ocorrerá somente em • .2007), valerá a regra da não-cumulatividade, que encontra assento • constitucional. • 2. A Lei n° 9.779/99, por força do assento constducional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir as operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'a lei se aplica a ato ou fato • pretérito' sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 3. Se a Lei n°9.779/99 apenas explicita uma norma constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade) não há razão lógica, nein jurídica, que justifique 'tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque concretizada uma antes e outra depois da lei." Além dos julgados citados, e para comprovar a jurisprudência uníssona do STJ, acrescente-se também o REsp 529.330-RS (julgado em 13/09/2005), Relator Min. Franciulli Netto, o REsp 419.719-RS (julgado em 18/05/2006), Relator Min. João Otávio Noronha e o AgReg no REsp 826.196 ( julgado em 06/06/2006), Relator Min. Francisco Falcão. A própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 153, § 3 2, I e II, garante ao IPI a seletividade e a não-cumulatividade. Essa não-cumulatividade do IPI assegura ao • contribuinte proceder, em cada operação que realizar, a compensação do imposto sobre ela incidente com o valor correspondente ao montante do imposto que haja incidido nas operações anteriores, de tal forma que não se cumulem em cada período de apuração. • • " Processo n.° 15374.001506/00-48 , CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-17.759 Fls. 6 • Neste particular, é'áportiii:o destacar liçõeá 'do Mestre Paulo de Barros • Carvalho: "O princípio da não-cumulatividade dista de ser um valor. É um 'limite )*...• objetivo', mas que se volta, mediatamente, à realização de certos 5Z valores, como o da justiça da tributaçã o, o do respeito à capacidade o contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da E rag- • §-- z u • carga tributária. z E001 • 0, ° cX Apresenta-se como técnica que opera sobre o conjunto das operações 01" O O r' o "^ econômicas entre os vários setores da vida social, para que o impactoO o 53 E E da percussão tributária não provoque certas distorções já conhecidas • ia 0 . zz E. pela experiência histórica, como a tributação em cascata, com efeitos Z 11; danosos na apuração dos , preços e crescimento estimulado na Lu 11 aceleração inflacionária. E' entre as possibilidades de disciplinao LuZ 4 jurídica neutralizadoras daqueles desvios de natureza econômica,Z C) O nosso constituinte adotou determinado caminho, mediante a • o u) estipulação de um verdadeiro limite objetivo." (Parecer publicado na c lRevista Dialética de Direito Tributário n 2 33). O Mestre Paulo de Barros Carvalho destaca, ainda, que o desígnio constitucional da não-cumulatividade é materializado no direito ao crédito daquele que adquire mercadoria ou • insumo, com o fim de dar seqüência às várias etapas do processo de industrialização. Em conseqüência, com apoio nas lições dos inesquecíveis Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, o Mestre Paulo de Barros Carvalho averba incisivamente: "O direito à compensação é direito de cunho patrimonial em face do Estado. Entretanto, o 'crédito' com que ele se exerce é mera moeda escritural que tem a única vocação legal de servir como moeda de pagamento parcial de impostos como o ICMS e o IN. O direito ao crédito é moeda eScritural. E se, de um lado, é inexigível enquanto crédito pecuniário na via judicial, por outro, é imprescindível perante o lídimo exercício do , direito à não-cumulatividade, que se consuma com o exercício da compensação desse crédito com o 'crédito tributário '(obrigação tributária) do Fisco." (grifos do original) Das lições acima transcritas fica a certeza"de que o direito ao crédito originário dos in.sumos aplicados na fabricação, inclusive dos produtos isentos ou tributados à alíquota • zero, sempre existiu e não foi, portanto, uma benesse conferida pela Lei n 2 9.779/99. Em suma, a fruição desse crédito sempre foi um direito constitucional do contribuinte, felizn-tente reconhecido (declarado) pela citada Lei n2 9.779/99.. - • „ E deve ser assim, porque os impostos não-cumulativos são neutros no decorrer do ciclo produtivo, não devendo ser suportados pelos agentes econômicos integrantes da produção ou da circulação. No rigor jurídico, tem-se como certo que esses impostos oneram o • consumo. Nesse contexto, a quebra da cadeia débito-crédito revela-se ofensiva ao princípio da não-cumulatividade, pois impossibilita que o agente econômico usufrua um legítimo direito de crédito. É bem isto o que ocorre quando, 'artificialmente, se tenta anular o crédito • - materializado na operação de entrada da matéria-prima (ou tenta-se limitar o exercício desse direito) só porque o insumo fora aplicado na l fabricação de um produto não tributado na saída, por força de uma isenção ou de uma redução à zero da alíquota. A manutenção e a utilização * MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 15374.001506/00-48 . CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.759 . Brasilia, 04 I 06 Fls. 7 Andrezza ascimento Schmcikal ia 6. 1377 ' do crédito, também nesta hipótese,: são Al. S - - - - - - - - - cadeia de débito-crédito. Neste sentido, quando o produto industrializado sai do estabelecimento com aliquota zero, a conseqüência natural, em obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade, é a manutenção dos créditos escriturados relativos aos impostos devidos pelos • respectivos insumos, e o seu aproveitamento com débitos existentes na conta-corrente fiscal, ou de outra forma permitida pela legislação tributária. • Nenhuma novidade no mundo jurídico veio introduzir o art. 11 da Lei n2 9.779 de 1999, que é resultante da conversão da Medida Provisória n2 1.788, de 1998, cuja redação é a seguinte: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". Não é necessário grande esforço interpretativo para perceber que o artigo acima transcrito veicula normas genuinamente operacionais, que visam regulamentar as formas de utilização cio saldo credor de 21. acumulado no irimesire. São normas cie cunho processual (diferente das normas de direito material). São normas de natureza procedimental, para usar uma nomenclatura mais afeta à área tributária. • Como normas procedimentais, elas têm uma finalidade precisa: regrar a. forma de utilização do crédito acumulado para, liquidar outros tributos federais. Vale dizer, a utilização do crédito no regime de apuração, do próprio IPI, em princípio, não está disciplinada neste artigo — é admitida como processada no interior do IPI. Daí a previsão para que o saldo credor acumulado no trimestre, decorrente do fato de os créditos não terem sido absorvidos pelos débitos originários das operações realizadas no trimestre, seja utilizado na extinção de outros tributos federais (compensação regulada nos • arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96). Quando o artigo em questão diz que o crédito, do trimestre, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, pode ser utilizado na compensação com outros débitos (arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96), à evidência, o referido art. • 11 apenas estabelece uma nova forma de 'utilização para esse crédito, o que pressupõe a • admissão da sua existência pretérita. • Vale dizer, o artigo em destaque não cria nem estabelece o direito ao crédito: admitindo-o, tão-somente, ampliar o seu campo de utilização. Para assim disciplinar, o pressuposto lógico é o reconhecimento (=', sentido declaratório) da existência do referido crédito, inclusive no tocante aos produtos saídos com isenção ou com tributação à alíquota zero. 1 ' / „ Processo n.° 15374.001506/00-48 ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.759 Fls. 8 t Com efeito, essa Conclusão encontra apoio na própria dicção do artigo acima transcrito, quando ele declara: "(.) o crédito que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado (.)” Ora, nitidamente, a mensagem legislativa reconhece uma situação pretérita (sem estabelecer o seu termo inicial) e esclarece uma situação futura. Reconhece que, em operações "isentas" e "alíquota zero", o direito à compensação do IPI com o próprio IPI provém de um direito constitucional do contribuinte, mas algumas vezes de difícil uso no âmbito restrito do IPI, motivo pelo qual o art. 11 amplia o leque de utilização do crédito não compensável com o próprio PI, permitindo a sua utilização para liquidar outros tributos federais. Cabe concluir, portanto, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 apenas explicitou (= declarou) uma situação jurídica confirmando que, nos casos de saída de produtos sujeitos à alíquota zero (também isentos), é legítima a utilização do crédito nascido da aquisição dos insumos aplicados nesses produtos. Se o art. 11 apenas declarou uma situação, ele não podia • estabelecer — e não fez isso, — nenhum tipo de restrição no tocante às datas das operações geradoras do referido crédito. Vale dizer, o art. 11 em destaque não determinou um termo iniciai para o cômputo dos créditos originários dos insumos aplicados aos produtos saídos com alíquota zero ou com isenção. Também nesse sentido é o entendimento do ilustre REINALDO PIZOLIO que, em seu artigo "IPI — Alíquota Zero e Direito de Crédito", publicado na Revista Dialética de • Direito Tributário n2 47, de agosto de 1999,lascim "Não podemos vislumbrar outra conclusão senão a de que qualquer limitação ao direito de crédito do IPI, relativamente aos produtos • tributados à alíquota zero, é inconstitucional por ferir o princípio da não cumulatividade, que pelo menos nesse particular, não admite restrições. Sendo assim, as novas disposições legais, mencionadas no preâmbulo • do presente estudo, somente vieram, a confirmar aquilo que já se sabia no tocante ao propalado direito de crédito, ou seja, ele já existia antes mesmo da edição da Lei Federal n ° 9.779/99, por força de princípio jurídico constitucional." Em suma, as normas extraídas do art. 11 da Lei n2 9.779/99 são genuinamente processuais e com essa natureza têm eficácia imediata, alcançando, inclusive, os casos pendentes, como ocorre com os créditos de IPI extemporaneamente lançados nos respectivos • livros fiscais, por força do que dispõe o § 1 2 do art. 144 do CTN. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. A.009 • mF SEGCUONDNOFECROENSCEZODOWN INTARIBUINTES -. 44;0~Allirill"111111„,„ r • QUEL OTT •41T• • DÃO MINATEL Andrezza a cimento Schmcikal Mat. Siape 137738Q Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003602/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. A isenção a que se referia o inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, lei considerada materialmente ordinária pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, sem qualquer violação ao princípio da hierarquia das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15979
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Pusi.t . A1-)Ci NO O. :). Fl. 2.!! o3' C Processo n2 : 13839.003602/2002-88 C - Recurso na : 124.112 Runr.ca e Acórdão na: 202-15.979 Recorrente : ESCOLA DE 12 GRAU DIVINA PROVIDÊNCIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. SOCIEDADES PROF IS- MINISTÉRIO DA FAZENDA SIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N2 70/91. Segundo Conselho de Conitibuintes REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. CONFERE COMO QRIOINAL, Brasilie-DF. em 1- / /24/00 A isenção a que se referia o inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, lei considerada materialmente ordinária gMliato fuji pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo art. 56 da Lei n2 %crebra da Segunda Camal. 9.430/96, sem qualquer violação ao principio da hierarquia das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE 1 2 GRAU DIVINA PROVIDÊNCIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004. c$-":", ta, enrique Pinheiro Torres Presidente Mar oelo M c g's.tndes Meyer- wslci Rela or-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 1 MIN ISTÉ RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE 00140 OtRIGIVAL, 1.1C.:0" Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em t / l_a±_060 j; Processo n2 : 13839.003602/2002-88 C euza fakafuji Secretaria 4. Segunda Cirnam Recurso n9- 124.112 Acórdão n2 : 202-15.979 Recorrente : ESCOLA DE P GRAU DIVINA PROVIDÊNCIA S/C LTDA. RELATÓRIO "Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 8 de novembro de 2002, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa à parcela • recolhida no período de apuração de novembro de 1997 a novembro de 1998, no montante de R$ 59.487,01 (fls. 1/11). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 51/52), sob a fundamentação de que com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada ficaram obrigadas a contribuir para a seguridade social. Cientificada da decisão em 10 de dezembro de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 18/12/2002(fis. 54/59), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a Lei Complementar 70, de 1991, isentou, da contribuição à Cofins, as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 3.2 — qualquer leigo percebe que as alterações promovidas pelo art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996, ferem frontalmente o princípio da hierarquia das leis, pois lei de natureza ordinária não tem força constitucional para alterar ou revogar lei complementar Nesse sentido, cita decisões do Superior Tribunal de Justiça; 3.3 - requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição e compensação." Às fls. 61/63, Acórdão DRJ/CPS n2 4.071, lavrado pela 5 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1997 a 30/11/1998 Ementa: Restituição de indébito. Cofins. INCONST1TUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida". Recurso voluntário da contribuinte, às fls.65/75, basicamente repisando os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade. E o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContribuintesCC-MFMinistério da Fazenda t CONFERE COO O QRIG11". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresllie-DF. em 7 li_j1000 ';•771-"--Kif Processo n2 : 13839.003602/2002-88 euz aajuji Recurso n2 : 124.112 ~Sm da Snuna Grau Acórdão n2- : 202-15.979 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciado. Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 8 de novembro de 2002, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, relativa à parcela recolhida no período de apuração de novembro de 1997 a novembro de 1998, no montante de R$ 59.487,01 (fls. 1/11). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 51/52), sob a fundamentação de que com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada ficaram obrigadas a contribuir para a seguridade social. Por tratar da mesma matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto do Acórdão n2 201-75.051, da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. GILBERTO CASSULI: "A contribuinte, ora recorrente, sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pretende a restituição dos valores recolhidos a título de COF1NS, em virtude de entender que estaria enquadrada na isenção prevista no ar!. 6°, IL da Lei Complementar n° 70/91. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, nos termos do art. 195, I, da Carta Magna. É devida, nos termos dos arts. I° e 2° da referida Lei Complementar, pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, incidente sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Já o seu art. 6° estabelece: "An. 6°. São isentas de contribuição: 1— as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica; II— as sociedades civis de que traia o art. do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; III — as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifamos) O art. 1° do Decreto-Lei n°2.397. de 21 de dezembro de 1987, dispõe: Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no (grifamos) dif 3 • CA MINI ST ÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho cie Contribuinte 2* CC-MF '''';•-•":`,"?, Ministérioda Fazenda - CONFERE C010 O ORIGINAL Fl. 17 4:;,t" Segundo Conselho de Contribuintes Braelia-DF. em / I "1 le006 .14>•• j#,. Processo n2 : 13839.00360212002-88 e uz Tralatuji Recurso na : 124.112 Secretária da Segunda afligi Acórdão n2 : 202-15.979 Essa isenção, ao menos no que diz respeito à legislação (sem considerar, neste momento, a posição doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema), existiu até março de 1997, porque o art. 56 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinou: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. Assim, constatamos que as exigências legais, para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, decorrem da interpretação do art. I° do Decreto-Lei n°2.397/87. são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) que seja registrada no Registro Civil da Pessoas Jurídicas; e (c) que seja constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil. Entendemos que são esses, com a devida vênia aos que entendem de modo diverso, os requisitos legais a serem preenchidos pelas sociedades civis para serem isentas do recolhimento da COFINS. Não se pode a eles acrescentar outros não previstos em lei. Com efeito, a Lei n°8.383/91, em seu art. 71, possibilita às pessoas jurídicas referidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, preenchidos os demais requisitos, a opção pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido. Posteriormente, a Lei n° 8.541/92, em seus ctrts. 1 0 e 2°, procedeu algumas alterações nesta matéria, possibilitando a tributação do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas das quais estamos tratando, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos. Entretanto, não houve restrição ti isenção, no art. 6° da Lei Complementar n°70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda. Por isso, não podem outras normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob o argumento de interpretar a lei, exigir outro requisito. Não se pode, com base nesta restrição, disciplinar de maneira diferente, e restritiva, a isenção concedida pela Lei Complementar que instituiu a contribuição. A opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido somente reflete na tributação deste imposto. Ressaltamos que o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 trata do Imposto de Renda, referindo-se à sua não incidência sobre o lucro apurado, não tendo qualquer relação com a COFIIVS. E não havendo condicionamento da Lei Complementar, a qual o regime de tributação que a sociedade civil adota piara fins de Imposto de Renda, não é legal que se restrinja a isenção sob a alegação de que optou por esta, ou por aquela, forma de tributação do Imposto de Renda. No que tange aos sócios que compõem a sociedade civil, também a Lei Complementar n° 70/91, em seu art. 6°, II, fazendo referência ao art. 1° do Decreto-Lei n°2.397/87, não faz restrição com relação à sua habilidade. Exige, sim, que os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. É dizer, devem os serviços prestados pela pessoa jurídica, sociedade civil, ser relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. E assim sendo, preenchidos os demais requisitos, há direito à isenção do recolhimento da COTINS. Cada profissional, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl. 'fr.@ Segundo Conselho de Contribuintes Ibusllia-DF. em -1 / ao: Processo os : 13839.003602/2002-88 C euz altafuji ~flua da ~Ma Câmara Recurso n2 124.112 Acórdão n'l : 202-15.979 evidentemente, deve praticar as atividades para as quais está habilitado, não prejudicando a isenção se algum, ou alguns dos sócios, não possuem as mesmas qualidades. Devem, porém, estarem habilitados para exercer sua atividade,, e a sociedade ter em seu contrato social o objetivo de prestação de serviços que sejam relativos àqueles de profissão legalmente regulamentada. Corrob;ra este entendimento o adotado pelo Egrégio STJ, 1° Turma, que no julgamento do AGRESP n° 253.984/RS, relator o Eminente Ministro, José Delgado (DJU 18/09/2000) assim se manifestou: "PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, § 1°, do CPC, deu provimento ao recurso especial ofertado pelo recorrido. 2. A Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1°, do Decreto-Lei n° 2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 3. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas Jisicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada,. e - esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 4. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°. II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda. 5. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lados dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 6.É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71, da Lei n° 8.383/91 e os arts. I° e 2°, da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. 7. A revogação da isenção pela Lei n° 9.430/96 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada p r outra lei complementar. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes CC-MF Ministério claFazenda ss4-45.-N, CONFERE COMO 0,13IGI NA L Fl. tIr...; ‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brunia -DF, em 3' / / Processo nis 13839.003602/2002-88 kek/e o _ fuji Recurso n2 : 124.112 hattlálli da Segunda Câmara Acórdão n 202-15.979 8. Inexistência no acórdão recorrido de fundamentação unicamente na esfera constitucional O ilustre Relator a quo apreciou, também, no âmbito legal (LC n° 70/91 arts. I° e 6°, II), sendo, portanto, suficiente à apreciação do recurso especial 9.Agravo regimental improvido." (grifamos) Também o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu neste sentido, quando do julgamento do Processo n° 10860.000406/93-71, conforme o ilustre Ministro José Delgado citou em seu voto. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 203- 07206, em Sessão de 18/04/2001, quando do julgamento do Processo n° 10467.001592/97-13, Recurso n°110.243, relatar o ilustre Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres, assim decidiu: "COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A PROFISSÕES REGULAMENTADAS - A isenção a que se refere a Lei Complementar n° 70/91 só se aplica às sociedades civis de profusão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Recurso negado." (grifamos) Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão de 11/04/2000, no Acórdão n° 202-11981, Processo n° 10680.002807/96-53, Recurso n° 104.240, relator o culto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, se manifestou como segue. "COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SER VIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A norma jurídica que cria para o contribuinte o direito de optar por regime de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não guarda qualquer relação lógica ou ontológica com a isenção definida no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar o° 70/91, nem mesmo é capaz de alterar a natureza da personalidade jurídica da optante. Recurso a que se dá provimento." (grifamos) Assim, esclarecidos os legais requisitos a serem preenchidos para que a contribuinte faça jus à isenção do recolhimento da COFINS, nos termos do art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, podemos analisar que a recorrente os preenche. Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, dispõe o CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifamos) A IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, dispõe acerca da matéria, possibilitando o pedido feito nestes autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda CseoguNnd FoERCoEnsceolnno doe Cg.onRtirGibuiNintAttivs 22 CC-MF Fl.'$' 'P' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em i.LL Jipe .fre4k Processo a-g : 13839.003602/2002-88 'uns ma, Recurso n2 : 124.112 seitéssw. deir'sdiaícuiii Acórdão ng : 202-15.979 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário, para assegurar à recorrente seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a titulo de Cotins, tendo em conta que estava enquadrada na isenção prevista no art. 62, II, da Lei Complementar n9 70/91. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004. -/ RAIMAR DA SIL ; GUIAR 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF do Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI, tgrasNa-DF em -/' / .1 /Z000 Fl. Segundo -' . 'fi. ,''' ..•i. t. • .; I: A/li. Processo n2 : 13839.003602/2002-88 euz T Itafuji Recurso n2 : 124.112 Secellna de Segunda Chniare Acórdão n2 : 202-15.979 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI , Com a devida vênia do ilustre Conselheiro vencido, entendo indevida a restituição pretendida. Isto porque a isenção instituída pelo inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, dispositivo legal no qual embasa a recorrente sua pretensão, foi extinta pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991." Cumpre aqui ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n2 01/DF, considerou a Lei Complementar n2 70/91 uma lei formalmente complementar e, no entanto, materialmente ordinária, como se observa a partir da análise do seguinte excerto: "A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n° 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei (...) é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar." Nesse diapasão, não há que se falar em violação ao principio da hierarquia de leis pelo simples fato de a norma isencional ter sido revogada por lei ordinária, em vez de lei complementar, como muito bem alertado pela r. decisão recorrida. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004. L-------ç aft."."1-1--n -, CE O MARCONDES MEYE LOWSKI i 8

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4837555 #
Numero do processo: 13888.000023/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para pleitear restituição/compensação é de dez anos na conformidade da combinação entre o § 4º do art. 150 e o inciso I do art. 168, ambos do CTN. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, “o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadênca em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos anteriores a 08/01/94; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP > • PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para pleitear restituição/compensação é de dez anos na conformidade da combinação entre o § 40 do art. 150 e o inciso 1 do art. 168, ambos do CTN. DECRETOS-LEIS Ws 2.445 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n° 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRÁFICA PRINCEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadênca em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos anteriores a 08/01/94; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 200 . MINISTÉRIO DA FAZENDAL 2. 2* Centelho d. contribuintes hitO ezerrial eto CONFERE COM O ORIGMA Presid te prBrasília, ôt I ANL/ OS Francisc: - • t. e Silva ---ar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc e 1 s, 2' CC-MF ".• r're. Ministério da Fazenda • ':•*/ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;;04215 Processo n' : 13888.000023/99-13 Recurso n2 : 126.555 Acórdão n* : 203-10.498 Recorrente : GRÁFICA PR1NCEZA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 152/165, Acórdão DRJ - Ribeirão Preto/SP n° 4.545, indeferindo pedido de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, recolhidos no período de 01/10/90 a 31/10/95, com fulcro nos indigitados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da solicitação, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que, segundo o art. 150 do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição do tributo pago indevidamente ou a maior extingue- se após cinco anos, contados da data de recolhimento da exação. Desta feita, entendeu estarem fulminados pela prescrição os pagamentos efetuados até 08/01/1994. Aduziu, ainda, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assim sendo, quanto aos demais valores, não existiriam créditos a serem compensados. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 169/186, alegando, em suma, que, à luz do que estabelece o art. 168, I, o direito de pleitear restituição/compensação de indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados após a ocorrência da homologação expressa ou tácita. Afora isso, afirmou que, conforme entendimento do STJ, o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS é a data da Resolução do Senado n° 42„de 10/10/95, que suspendeu a execução dos supramencionados Decretos-Leis. Defendeu, ainda, com fulcro na LC n° 7/70, a semestralidade como base de cálculo da exação em estão. Ao fim , requereu o reconhecimentomdmoiscit rédRiltoo DA FAZENDA de Contribuintes ERE CO:I O ORIGINAL do no pedido de 2• conselho compensação à fl. 01. coNr É o rei tório Brasliia, c2../ / 2 • a. - , 4, r CC-MF - -• :s.'? Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2:ffielt > Processo n2 : 13888.000023/99-13 Recurso n2 : 126.555 Acórdão n2 : 203-10.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à controvérsia travada nos autos, relativa ao direito de pleitear a compensação/restituição de valores recolhidos a maior sob a sistemática dos Decretos-Leis re's 2.445/88 e 2.449/88, assiste razão à Recorrente em sustentar que o respectivo prazo é de cinco anos, contados a partir da homologação tácita ou expressa, à luz do que estabelecem os arts. 150, parágrafo quarto, e o art. 168,1, ambos do CTN. A Recorrente protocolizou pedido de restituição em 08 janeiro 1999 segundo documento de fl. 02. . No caso presente o crédito inicial, ou seja, o de 01/10/90 foi homologado em 01/10/95, a esse marco adicionando-se os cinco anos comandados pelo inciso I do art. 168 i obtém-se a data de 01/10/2000. Do mesmo modo o último período de apuração pleiteado, o recolhido em 31/10/95 foi homologado em 2.000, chegando portanto a 2.005 com a aplicação do art. 168, I, do CTN. Assim sendo, frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis acima citados, a Lei Complementar n° 7/70 voltou a reger o PIS, e assim, passa a considerar-se como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente, até 28 de fevereiro de 1996 uma vez que a MP n° 1.212 foi editada em novembro de 1995. Diante do exposto, •, 1 edo provimento ao Recurso Voluntário, para que seja de fato deferida a solicitação drebn , • inte relativamente ao direito de restituição do indébito, referente ao período de 10/01/90 a 10/95 cujos Darfs vão . e os nas fls. 06/71. Sala das Sessões, e 1 de outu de 200./ 1 \ FRANCISC IJ.....L..'...:_ o t • : • OD.A BUQUERQUE SILVA MINISTEfiltrDA-FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o9.4 I 2 J, 1 05 43?c, -."--VISTO : 1 3 i Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000133/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. PIS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO “A QUO”. PAGAMENTO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11357
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:34:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:34:21Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:34:22Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:34:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:34:22Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:34:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:34:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:34:21Z; created: 2009-08-05T18:34:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T18:34:21Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:34:21Z | Conteúdo => 2TM CC-MF àe.v.N>Y, Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes mootes co"' ofWconar000m da ;7, .9( 0.954,001/21 Processo n9 : 13848.000133/99-15 Recurso n9 : 125.805 69 go" Acórdão 119 : 203-11.357 Recorrente : AUTO ELÉTRICA OSVALDO CRUZ I,TDA - ME ecorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DECADÊNCIA. PIS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO "A QUO". PAGAMENTO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso • LIA LENDA - .2 er extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 CO NFERE COM O ORIGtNAL (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito 8RASILIA J25J tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). VISTO PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ren rei, internr.crn nnr. AUTO ELÉTRICA OSVALDO CRUZ LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) pelo voto de qualidade, para acolher a decadência, por considerar decaídos os períodos anteriores a 10/10/94. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. _et Antonio Wlzerra Neto Presi en e '6' r- n•• Eric Moraes de astro e Silva Relator e 2" CC-WIF . • 4-1-±a.15 Ministério da Fazenda Fl. ,:eXrat,;" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000133/99-15 Recurso n2 : 125.805 Acórdão n2 : 203-11.357 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. eaaUinp MIN. IA FAZENDA - .2 CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA _035.L ..01 LQZ_ 2 tY'i 'L 22 CC-MF »...tt. Ministério da Fazenda Fl.ftlit • r ,A. fr't: -2 et'idCdSeguno Conselho e Contribuintes cotiFcR,.--for kAnn omemi- 8RASiLIA Processo 10 : 13848.000133/99-15 Recurso n2 : 125.805 Acórdão n2 : 203-11.357 Recorrente : AUTO ELÉTRICA OSVALDO CRUZ LTDA - ME RELATÓRIO • Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 4.310 (fls. 2801290), de 20/10/2003, que negou a . restituição do PIS relativo a indébito da referida contribuição do pe&tit- rde 04/10/1989 a 14/11/1995. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 1 Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/10/1989 a 01/10/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO A restituição e/ ou compensação de indébitos fiscais com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos respectivos indébitos. Inconformado, vem o contribuinte no seu extenso Recurso Voluntário (fls. 296/324) expender várias laudas sobre o instituto da compensrção, além de defende: a sistemática da semestralidade do PIS no período do indébito, bem como sustentar a tese dos 10 anos para o pedido de restituição do tributo. Com tais considerações, pede a reforma da decisão vergastada. É o relatório. 5223)-, 3 1 CC-MF • . .4rit. Ministério da Fazenda Fl. zPÍt•S+3.',?xerin.i). Segundo Conselho de Contribuintes r (u Processo n2 : 13848.000133/99-15 MIN. .ttlio - •2 ce Recurso n2 : 125.805 CONFIFtE COM O ~NAL Acórdão n2 : 203-11.357 SRÂSIUA,,Q OJ. / 07 4 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 1– Da Decadência para o Pedido de Restituição. diçon— Tendo em vista, neste ponto, o presente relator esposar entendimento idêntico à• decisão recorrida, peço vênia para fazer minhas as bens lançadas razões da decisão "a quo", verbis: O direito e o prazo para se pleitearem restituições estão regulados no Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extineue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção • do crédito tributário. (...)" (Grifos não-originais) • Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso das contribuições para o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do C7'N, ocorre quando do pagamento e não em outro momento: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. cciar),_ 4 • _ stiÇ:L2‘. 22 CC-IvIF• . Ministério da Fazenda Fl. • ..,442•:]:',>,- Segundo Conselho de Contribuintes•' .MJN.tim f -11-:rie A 7 et" CONFERE COSI O ORIGINALProcesso n2 : 13848.000133/99-15 BRASUA (V Recurso n2 : 125.805 Acórdão : 203-11.357 viercs (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) • VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançam. ento nos • termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (...)(Grifos não-originais) Por outro lado, como o caso envolve a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei es. 2.445 e 1449, ambos de 1988, é providencial a transcrição do entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exarado nv faiecer . irjewa— •,PGFN/CAT/N° 550, de 1999, quanto ao assunto: . "17. (...) Embora seja inquestionável, como afirmado acima, o efeito ex tunc a eficácia erga omnes da decisão declarató ria esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para iodos os efeitos." (Grifo não-original) • Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° • 96, de 26 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, afastando qualquer dúvida a respeito: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de • tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1 e 168.1, da Lei n.° • 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (...)" (Grifo não-original) Como o pedido de restituição/compensação da interessada foi protocolado em 1° de outubro de 1999, os indébitos fiscais resultantes dos recolhimentos efetuados até I° de outubro de 1994 foram fulminados pela decadênciá b do direito de a interessada pleiteá-los. Restaria, então, analisar a certeza e liquidez dos indébitos apuraaos a partir desta data, ou seja, os efetuados mensalmente a partir de 10 de outubro de 1994 a 14 de novembro de 1995. Contudo, todos os recolhimentos mensais efetuados neste período, com exceção dos relativos aos meses de janeiro, abril e agosto de 1995, foram inferiores aos valores das contribuições devidas nos termos da LC n.° 7, de 1970, e ulteriores alterações, resultando somatório de recolhimentos inferiores ao somatório dos valores devidos, conforme se constata do demonstrativo, à fl. 55, elaborado pela própria interessada. <25 5 - - - - – - • • - 22 CC-MF • et;;;:5:nt. Ministério da Fazenda Fl. t:Mitt.» Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000133/99-15 Recurso n2 : 125.805 MIN. UA t4ZEivt,4 . .? ce Acórdão tr2 : 203-11.357 CONFERE COM O OfttGINAL BRASILIA _OS 1 0,22 07 II. - Semestralidade do PIS 2.) • Quanto à semestralidade da base de cálculo do período não abrangido pela decadência, forçoso reconhecer a sua aplicabilidade, nos termos da já pacificada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, espelhada no acórdão abaixo: PIS. SEMESTRAIIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido. (Proc. N. 11618.004561/2001-35. Data da Sessão: 14/10/2003 ACÓRDÃO 203- 09213. - Por todo o exposto, voto pela procedência em parte do presente recurso para deferir a restituição do indébito não alcançado pela decadência, no caso o período de 10 de outubro de 1994 a 14 de novembro de 1995, aplicando-se a sistemática da semestralidade da • base de cálculo do PIS. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. Q.:S1 —;, etc ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 6 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003748/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/1997 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício interposto antes da edição da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-19450
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Sia e 92136 Interessado Fujitsu do Brasil Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/12/1997 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de oficio interposto antes da edição da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os membrds da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por una imidade de votos, e' não conhecer do recurso de oficio. 1& ANTC\II ARLOS A IM Presidente ,4 ,. .,,,,,,, n,„ ,„, , , - A TO TO LISBOA C í R I OSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 r4P ' Processo n° 16327.003748/2002-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.450 Fls. 909 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTF..tBurNíES CONFERE COM O ORIUINAL Brasília 10 Nana Cláudia Silva Castro v•-/ Relatório Mr.t. Sia-n 92136 Cuida-se de recurso de oficio em face do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que manteve parcialmente procedente o lançamento de IPI, em razão de terem sido constatadas omissões de receita, mediante auditoria de estoques, sendo lavrado o Auto de Infração de fls. 854/858, referente às diferenças decorrentes de saldos apurados maiores que os registrados no estoque final, em 31/12/1997, conforme a seguir descrito no relatório da DRJ (fls. 1106/1107), o qual adoto em sua integralidade: "Fiscalização do IRPJ (Processo n°16327.003749/2002-36) apurou no estabelecimento em epígrafe omissões de receita, mediante auditoria de estoques. Conseqüentemente foi lavrado o presente Auto de Infração, fls. 854/858, para lançar o IPI relativo às diferenças positivas, quais sejam, aquelas decorrentes de saldos apurados maiores do que o quantitativo registrado no estoque final, em 31/12/97, conforme termo de fls. 841/842. Assim, foi constituído o crédito tributário montante em R$ 1.464.171,75, inclusos juros de mora e multa de oficio. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando, em síntese, que: 1 - como o fiscal autuante afirma que algumas diferenças foram 'apenas parcialmente justificadas', não ficou claro se tais diferenças foram eliminadas dos demonstrativos de formação do crédito tributário. Se elas não foram eliminadas, a exigência apresenta-se ilíquida e incerta; 2 - a omissão de receitas não comporta meios indiciários, deve ser provada; 3 - existem erros nos demonstrativos elaborados pelo Fisco e está anexando demonstrativos das quantidades corretas de estoque, que comprovam cabalnzente a inocorrência de omissão de receitas; 4 - ocorreram saídas de produtos não consideradas pelo Fisco e ativação de itens, o que demanda ajustes no demonstrativo fiscal; 5 - a descrição do fato constante do auto de infração não coaduna com a realidade fática, pois não houve omissão de receita. Deixando o citado auto de infração de conter os elementos indispensáveis descritos no art. 10 do Decreto e 70.235, de 1972, impõe-se a nulidade do processo. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão consagrados na Constituição Federal (CF), art 5", LV; 6 - no anexo 8, com referência a 14 cartuchos de "tonner", não houve venda mas consumo interno. No anexo 14, houve simples engano de digitação (urna estação de trabalho) e no anexo 28, foram importadas três peças, sendo duas vendidas e uma ativada. No anexo 35, houve realmente retorno comprovado, tendo sido consideradas pelo Fisco 15 entradas inexistentes; (v-r- 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIButNYES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.003748/2002-91 Brasiiia, 1 G) Ia- 1 O s( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.450 ivana Cláudia Silva Castro Fls. 910 11/12t. Sia c (22136 7 - não bastasse a abusiva cominação penal de 75% aplicada como se tivesse ocorrido _fraude ou dolo, a mora foi exasperada por meio da aplicação da taxa Selic; que tem natureza remuneratória, tendo sido instituída para títulos do mercado financeiro, não aplicável no campo fiscal. Diante desses argumentos, por duas vezes, o processo principal baixou em diligência (conforme cópias a este juntadas), ainda restando, segundo a fiscalização, diferenças (demonstrativos de fls. 1070/1089), cujo correspondente IPI deveria ser mantido, conforme discriminado a seguir: OMISSÃO CÓDIGO PRODUTO (Dilig) Allq/IPI IPI (Dilig) X981A Cabo c/ adaptador 162,55 15% 24,38 B860-2410- Cartc. C/ tonner p/ impress. T902A Laser 4.114,15 18% 740,55 X958A Fonte de alimentação de 184w 1.899,49 10% 189,95 Intel p133, 16mb mem, 256kb MP133BE14-CD cache 1.2gb h 9.640,96 15% 1.446,14 Maq. Aut. Digital para FPC95-0014-01 processamento 46.450,63 15% 6.967,59 Micro fujitsu mod 5-600 mx 400188765 p166-170bb P. 12.778,37 15% 1.916,76 Micro fujtsu pentium 133mhz DP5133P-GE14 16mb cd rom 4.015,10 15% 602,27 Micro fujitso/ICL, pentium MP166DE15-CD 166mhz 14.020,75 15% 2.103,11 Notebook fujtisu/ICL pentium FPC95-0045-01 120mhz 8.220,66 15% 1.233,10 X164P Place de memória 64mb simm 1.423,63 15% 213,54 A11-UAA1-1B- 064AB Ultra 1/140 tx1 20°64 mb 60.800,42 15% 9.120,06 Unidade de fita 12 GB. 4mm X6283A de capacidade 825,06 15% 123,76 TOTAL 24.681,22 Mesmo assim, o contribuinte reiterou os argumentos apresentados na impugnação. Dessa forma, o presente seguiu para julgamento." O acórdão recorrido de fls. 1105/1112, que manteve o lançamento procedente em parte, é assim ementado : "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/1997 AUDITORIA DE ESTOQUES. Apurada qualquer falta no confronto dos estoques, tornar-se-á exigível o imposto correspondente, acrescido dos consectá rios legais pertinentes, nos casos em que o contribuinte não consiga justificar, documentalmente ou tecnicamente, as difèrenças apuradas. MULTAS. CONFISCO. A falta de recolhimento do IPI é fato punível com a multa de oficio capitulada no enquadramento legal, sendo que não se confunde a - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUii,i+ CONFERE CO o ORiGNAL Processo n° 16327.003748/2002-91 Brasília, 1 6) C'`‘ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.450 Nana Cláudia Silva Castro 1"., , Fls. 911 e 921ZS penalidade imposta para coibir ou punir infrações à legislação tributária com a utilização do tributo com efeito de confisco. ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, 3 0, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, 1°. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada em 02/10/2007 (AR — fl. 1119), a recorrente informa, em 22/10/2007, através da petição de fl. 1120, que em 18/10/2007 efetuou o pagamento integral da exigência mantida pelo Acórdão n° 14-15.488, prolatado pela colenda 2 Turma da DRJ/RPO, conforme cópia do Darf de fl. 1121, confirmado pelo PROFISC (fl. 1123), sendo o processo encaminhado a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes apenas em razão da existência do recurso de oficio contido no acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Consoante se depreende da decisão proferida pela DRJ, bem corno do demonstrativo de fls. 1070/1089, o valor do imposto exonerado é inferior a R$1.000.000,00. Ocorre, no entanto, que recentemente a alçada para interposição de recurso de oficio foi alterada, e por tratar-se de matéria eminentemente processual deve ter aplicação imediata. De acordo com o art. 1° da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelece limite para interposição de recurso de oficio pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRJ), consta que o Presidente de turma de Julgamento da DRJ recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em face do exposto, o recurso de oficio não merece ser conhecido. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. v-\\Çv,._%àà • ONIO LISBOA CA • D • O 4 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

score : 1.0
4835680 #
Numero do processo: 13810.000440/86-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Utilização de notas-fiscais que não correspondem a uma efetiva saída do estabelecimento emitente, das mercadorias nelas descritas (art. 365/II, do RIPI/82). Os efeitos fiscais pela utilização das notas-fiscais, através de registro em seus livros, diz respeito, exclusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito da legislação do IPI. Demonstrado nos autos, que o registro das notas-fiscais não produziu efeitos na área do IPI, é de ser dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-66183
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Os efeitos fiscais pela utilização das notas-fiscais, através de registro em seus livros, diz respeito, ex- clusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito da le- gislação do IPI. Demonstrado nos autos, que o regis- tro das notas-fiscais não produziu efeitos na área do IPI, é de ser dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONAVE - COLIGAÇÃO NACIONAL DE VENDAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Roberto Barbosa de Castro (Rela tor) e Selma Santos Salomão Wolszczak. Sala S ssOes, em 25 de abril de 1990. / ROBLR"a BARB S DE CASTRO - Presidente njLINO D ' al)UI A - Relator-Designado (*)IRAN DE L MA - Procurador-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 30 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. (*) Assina o Dr. Antonio Carlos Taques Camargo - Procurador-Repre- sentante da Faz- da ac:onal em face a Portaria PGFN nQ 62 D.O. de 30.01.92. 40 dl) -02- Li3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N1(2. 13.810-000.440/86-27 Recurso N-Q: 79.834 Acordão NI 42: 201-66.183 Recorrente: CONAVE - COLIGAÇÃO NACIONAL DE VENDAS RELATÓRIO O presente recurso já esteve em pauta para julgamento na Sessão de 7 de julho de 1988, quando foi convertido em diligência para que a repartição de origem especificasse, "em relação a cada produto, os efeitos fiscais na área do I.P.I., objetivados na utili zação das notas fiscais em questão". Versa a matéria sobre a exigência de credito tributá- rio por infringência do art. 365, II, do RIPI/82, tendo em vista que a empresa utilizou em sua escrituração contábil e fiscal, notas fis cais que não correspondem a uma efetiva saída dos produtos nelas des critos, dos estabelecimentos emitentes, conforme fundamentos no Re- latório de fls. 57 usque 59. Cumprida a diligência solicitada, conforme informação de fls. 62/63, retorna o processo com a informação de que dos produ tos listados às fls. 62, os indicados pelas letras a a f são de pro cedência estrangeira, destinados ao uso em hemodiálise, introduzidos ilegalmente no País, uma vez que a importação desses materiais esta va suspensa e que essa ocorrência causou prejuízo ao erário nacio- nal, pois deixaram de ser recolhidos, aos cofres públicos, os impos tos: I.P.I., I.C.M., I.O.F. e outros, além de apresentar re- Ç -segue- -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo /IQ 13.810-000.440/86-27 Acórdão nQ 201-66.183 flexos nos impostos de Renda Pessoa Física e Jurídica. Diz, ainda, o Fiscal informante, que caberia apreen- são das mercadorias, com a aplicação de pena de perdimento, porem, não foi possível localizar os referidos materiais. A seguir, lista os impostos federais não recolhidos em face das irregularidades apontadas, abaixo transcritos: I.P.I Item a) 1.122,67 505,20 b) 110,92 8,87 49,91 -c) 116,29 9,30 52,33 d) 109,06 8,72 49,07 e) 87,85 7,02 39,53 f) 22,90 1,83 8,01 g) 2,43 0,19 1.572,12 35,93 704,05" Em 08.12.89, a Recorrente tomou ciência de que teria o prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar sobre o assunto dili genciado. Às fls. 66, a Recorrente diz que não concorda com as diligências realizadas que apuraram os impostos devidos IPI e II, porque agiu de boa-fe, como já dissera na impugnação e no recurso e que não e responsável por esses tributos. É o relatório. -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n(2 13.810-000.440/86-27 Acórdão nQ 201-66.183 - VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Pela leitura dos autos verifica-se que a Recorrente adquiriu, de empresas inexistentes ou desativadas, produtos estran- geiros introduzidos irregularmente no País. Conforme comprovam os relatórios de diligencia, ter- mos de declaração e demais documentos de fls. 03 a 11, ficou segura mente constatado que os referidos estabelecimentos estavam inativos ou desativados na época das transações comerciais que se questionam. A alegação da recorrente de que agiu de boa-fé ao ad- quirir os produtos em questão e de que e dever do Fisco localizar e divulgar relação das empresas inidOneas, não afasta a sua responsa- bilidade pela utilização e registro de documentos formalmente per- feitos, mas, que não correspondem às saídas efetivas dos produtos nelas descritos, dos estabelecimentos emitentes, consoante prescre- ve o art. 365, II do Regulamento aprovado pelo Decreto n(2 87.981/82. Alem do mais, a norma legal não condiciona a aplica- ção da pena à hipótese de má-fé ou à configuração de conluio, con- forme se verifica no art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN , que estabelece ser a pena independente da intenção do agente. Não cabe, pois, reparo à decisão recorrida pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1990. ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Imprensa Nacional -05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.810-000.440/86-27 Acórdão nQ 201-66.183 VOTO DO CONSELHEIRO LINO DE AZEVEDO MESQUITA, RELATOR-DESIGNADO Como se observa do relatado, a Recorrente foi penali- zada com a multa prevista no art. 365, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82, que assim dispõe: "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções admi- nistrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe foi atribuído na Nota-Fiscal, respectivamente: I - II - os que emitirem, fora dos casos previstos= te Regulamento, Nota-Fiscal que não corresponda ã saí da efetiva do produto nela descrito do estabelecimen- to emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota-Fiscal para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto, e ainda que a Nota se refira a produto isento". Na hipótese, a Recorrente e acusada de haver recebido, utilizado e registrado, em proveito próprio, as Notas-Fiscais dadas como emitidas pelas firmas elencadas na denúncia fiscal. 2, portanto, matéria bastante conhecida deste Colegia do. Da norma legal transcrita, são pressupostos para a ti pificação da infração descrita na sua parte final, que: a) os produtos descritos nas notas-fiscais, recebidas ou registradas, sejam produtos industrializados e não correspondam a uma efetiva saída do estabelecimento emitente; b) o recebimento, utilização e ou registro dessas no- tas-fiscais hajam produzido qualquer efeito em proveito próprio ou Imprensa Nacional segue - -06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n c2 13.810-000.440/86-27 Acórdão nQ 201-66.183 de terceiros. Assim, se não for observado qualquer um dos pressupos tos indicados não se dará a tipificação da infração fiscal focaliza da. Este Colegiado, em diversas decisões firmou o entendi mento, algumas, conforme a sua composição, ã unanimidade, de que o efeito, a que alude a norma legal, diz respeito a efeito fiscal na área da legislação do IPI. Vale dizer, se a utilização dessas no tas-fiscais não surtiu qualquer efeito na área do IPI, não se tipi- fica a hipótese apenada, ainda que as mercadorias descritas naque- las notas-fiscais não correspondam a efetiva saída do estabelecimen to emitente. Pedimos, mais uma vez, venha, para transcrever a fun- damentação do voto da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak no Acórdão nQ 201-63.613, assim ementado: "IPI - Nota Fria - Apenação do recebedor só tem lugar quando se caracteriza o objetivo de produzir efeito na área do IPI". Recurso provido, ao fundamento verbis: "No tópico que interessa ao caso presente, obser- va-se então que a norma apena o recebedor, utilizar ou registrar (condição alternativa) a Nota Fria, em proveito próprio ou alheio, para qualquer efeito, ha- vendo ou não destaque do imposto, e ainda que o produ to seja isento. Querem alguns que o conteúdo da norma seja aquele que ela teria se lhe fosse retirada a expressão para qualquer efeito. Assim, bastaria que o estabelecimento recebesse ou registrasse a nota para que coubesse a apenação. Imprensa Nacional _segue- -07- Cfq SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc) 13.810-000.440/86-27 Acórdão nQ 201-66.183 A meu ver, entretanto, e como a lei não contem pa lavras inúteis, e necessário que exista esse efeito, e que ele seja o objetivo de quem recebe ou registra a .nota. Assim, se o recebimento ou registro não visa sur- tir qualquer efeito, não se tipifica a hipótese apena da. Mais do que isso, entendo que o efeito a que se refere a norma deve produzir-se na área do IPI. Isto porque a norma em questão se insere no uni- verso da tributação de produtos industrializados,e vi sa, pois, ã cautela dos correspondentes interesses da Fazenda Nacional. Veja-se, nesse rumo, que o art. menciona o impos- to, sem nominá-lo. E, obviamente, refere-se ao IPI. Não ao ICM ou ao Imposto de Renda. A norma, ademais, ressalta que a pena caberá mes- mo que a Nota se refira a produto isento do IPI. Nisso, se de um lado caracteriza a aplicabilidade da pena, mesmo quando a obrigação principal não está envolvida, de outro lado evidencia que a regra só al- cança a área de incidência do IPI. Senão, a expressão seria ainda que a Nota se refira a produto não tribu- tado. Entendo, portanto, que a norma coerente com o tex to em que está inserida, no qual não se encontra qual quer regra desvinculada da tributação de produtos in- dustrializados e da cautela dos correspondentes inte- resses da Fazenda Nacional, só alcança os casos em que objetivou algum efeito na área do IPI. Corrobora esse entendimento o fato de que outra norma, contida em outro diploma legal, que dispõe so- bre efeitos na área do Imposto de Renda, estabelece pena para a mesma hipótese de recebimento ou registro de Nota Fria. Assim também, na área do ICM. Por consequência, nem só da coerência intrínseca Imprensa Nacional -segue- -08- SERVICO PUBLICO FEDERAL 1/ C( Processo nQ 13.810-000.440/86-27 • Acórdão no' 201-66.183 da legislação do IPI, mas também do estudo integrado da legislação tributária como um todo, conclui-se pe la abrangência limitada da norma do art. 365, II, do RIPI." No caso em exame, resta demonstrado que a Recorrente, com o registro das ditas notas-fiscais, não se utilizou de crédi- tos do IPI referentes às aquisições das mercadorias referidas. Por outro lado, os efeitos vistos pela informação fiscal de fls. 43/45, ao meu ver, não caracteriza a ocorrência do requerido efeito fis- cal na área do IPI. Não vejo, portanto identificado nos autos qual quer efeito fiscal na área do IPI com o recebimento e registro des sas notas-fiscais, nem foi identificado o proveito próprio ou alheio. São estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Ses:.oe-, em 25 de abril de 1990. 4110 11/ LINO DE 'ZE -WagiJITA Imprensa Nacional

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4838545 #
Numero do processo: 13971.000797/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegação de inconstitucionalidade de lei é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. SUSPENSÃO. ART. 12 DA MP Nº 2.158-35/2001. Nos termos do art. 12 da Medida Provisória nº 1.807-2, de 25/03/1999, reeditada até a MP nº 2.158-35/2001, o Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 foi suspenso no entre 1º de abril e 31 de dezembro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.996
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:47Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:47Z; created: 2009-08-05T20:36:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:47Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:47Z | Conteúdo => CCO2/CO3 • Fls.) .. MINISTÉRIO DA FAZENDA S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13971.000797/2004-41 Recurso n° 131.095 Voluntário de Contribuintes esisticiorcMatéria Crédito Presumido MF-Se9ando Cc Iiat da Lin150 Acórdão n° 203-11.996 Buba te • Sessão de 25 de abril de 2007 - Recorrente KUALA S/A Recorrida DRJ Porto Alegre-RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • IPI • Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegação de inconstitucionalidade de lei é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo . Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96.• SUSPENSÃO. ART. IÀ2 r,A MP N° 2.158-35/2001. Nos termos do art. 12 da Medida Provisória n° 1.807- 2, de 25/03/1999, reeditada até a MP n° 2.158- 35/2001, o Crédito Presumido do MI instituído pela Lei n°9.363/96 foi suspenso no entre 1° de abril e 31 de dezembro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONJØjEZERRA NETO e ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPresidente CONFERE COM O 0,4ALBrasília in d. 1 VS /file ~ide Cursino de Oliveira Mat Siepe 91650 ° Processo n.• 13971.000797/2004-41 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-1t.996 As. 2 EMANUEL e LOS NI, AS DE ASSIS Relator j ; • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e • Silva, Sílvia de Brim Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal • :- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O CA:CANAL Brasília 0 -GEP Matilde Cumulo de Oliveira Mat. Siepe 91650 Processo n. 13971.00079712004-41 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-11.996 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do TI instituído pela Lei n°9.363/96, relativo ao 30 trimestre de 1999, no valor de R$ 396.738,47. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 39): 1.1 Tendo em vista que a referida Lei n° 9.363, de 1996, encontrava-se com a aplicação suspensa, por força do art. 12 da Medida Provisória n°1.807-2, de 25 de março de 1999, reproduzido na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o pedido foi indeferido, sem análise do mérito, nos termas do despacho decisório, de fls. 11 a 13, do Delegado da Receita Federal em Blumenau. 2. O contribuinte contestou o indeferimento, no devido prazo, pelo arrazoado de fls. 15 a 19, alegando, em síntese, que o crédito presumido do IPI, relativo ao 3° trimestre de 1999, tinha como suporte legal a MP n° 1.807-2, de 26/03/1999, e não como informado pela DRF/Blumenau. 2.1 Alega, ainda, que a norma legal que extingue ou reduz benefício fiscal somente pode produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, de acordo com a análise sistemática dos arts. 104, II! e 178 do CTIV, que transcreve às fis. 16 e 17. 2.2 Refere-se, também, que a suspensão do beneficio modificou o regime jurídico do PIS e da Cofins, e, por isso, para entrar em vigência deveria ter respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6°, CF/88. 2,3 Alega que a li/IP n ° 1.807-2/99 é inconstitucional, porque afrontou o art. 246 da CF/88, bem como a suspensão do beneficio violou os princípios da Segurança Jurídica, Boa-Fé e da Moralidade Administrativa. Requer a retcaçr.zo integral do despacho decisório atacado. A 3. Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do Acórdão de fls. 37/40. Com relação ao suporte legal citado, observou que a circunstância de à época estar em vigor a MP n° 1.807-2199 em nada modifica o entendimento a respeito da suspensão da aplicação da Lei n° 9.363/96, posto que o art. 12 da referida MP foi reproduzido na MP n° 2.158-35. Quanto aos demais argumentos, consignou que o contencioso administrativo não possui competência legal para decidir sobre a legalidade e constitucionalidade de normas legais, tema reservado do Poder Judiciário, conforme os 97 e 102 da Carta Magna. MF-SEGUNDO coNsEu-,e DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O Bradja, 0i3O1, c)-4- • -ekt Pdarilde Cursino Ofiveíra - Mat. Biaae 91650 ..-- • Processo n°13971.000797/200441 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.996 Fls. 4 O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE' COM O ORIGINAL Brasília o d, ø, • Medida Cursino de Oliveira . Mat. Bispe 91650 • Processo n.° 13971.00079712004-41 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-1I.996 Fls. 5 kW-SEGUNDO CONSELTO DE CONTRIBUINTES CONFERE. COlvIC ORUINAL BrasRiaSIL! og, 4. Voto fie Medido Gemino de Oliveira Mal Siai* 91650 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. • O argumento de que a MP n° 1.807-2/99 não poderia tratar da suspensão do incentivo em tela, por suposta ao art. 246 da Constituição Federal, é matéria reservada ao Judiciário. Referido artigo estabelece ser vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1° de janeiro de 1995 e a data da Emenda Constitucional n° 32, publicada em 12 de setembro de 2001. A recorrente, por considerar que a MP n° 1.807-2/99 trata "do regime jurídico do PIS e da COFINS", aduz que teria regulamentado o art. 195 da Constituição, modificado pela EC n° 20/98. Argüição de inconstitucionalidade é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, os argumentos de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e de suposto confisco da multa de ofício não podem ser apreciados por este tribunal administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constituéionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4 0, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da idência da República ou do MF•SEGUNDO CONSE.LHO OcERCGOitri ISUINTESCONFERE COM O Processo a° 13971.000797/2004-4 Brasilia CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.996 Fls. 6 • Matilde go de 011 • Mat. Siape 9165Q.verra Advogado-Geral da União, poderá autorizar a e - - • is jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concrezo Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4 0, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente • observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Por outro lado, não cabe a este tribunal administrativo deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Assim, a alegação de que a multa seria confiscatéria riflo pode ser aprccáida. Quanto ao argumento de que a suspensão em tela devia obedecer à anterioridade nonagesimal, própria das contribuições para a seguridade social, não se sustenta porque o Crédito Presumido do IPI é um incentivo regido primeiramente pela legislação do FPI, embora tenha sido instituído "como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (art. 10 da Lei n° 9.363/96). Importa observar a legislação dos PIS e COFINS tão-somente para verificar se os insumos adquiridos são submetidos ou não à incidência das duas Contribuições. No mais, o regime jurídico do incentivo é determinado conforme o do IN. Sua natureza jurídica é de crédito escriturai incentivado do IPI, a ser compensado com débitos desse imposto, também lançados na escrita fiscal, sendo passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do IPI resultar saldo credor. Por fim, a suspensão do Crédito Presumido do IPI em tela não se confunde com extinção ou redução de isenção, pelo que não se lhe aplica os arts. 104, III, e 178, do CTN. ai Processo n.° 13971.000797/2004-41 CCO2/003 Acórdão o° 203-11.996 Fls. 7 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. 411L-r-oditlere.4‘1110rEmANu DE ASSIS MF-SEGUNDO CONSEirrin D CONTRIBUINTES ; &adia, O ., 6_1_ 04 Marficle go do Oliveira • Mat. Sioae 91650 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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