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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836982 #
Numero do processo: 13861.000068/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - QUEBRAS - As quebras ou perdas de insumo adquirido para emprego no processo produtivo, alegadas e demonstradas pelo contribuinte em sua impugnação, não podem simplesmente serem afastadas porque durante o trabalho de fiscalização fora declarada a sua inexistência. Sem aplicação ao caso o PN-CST nr. 351/71 ante a nova regulamentação da matéria contida no artigo 34 do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07774
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida : DRF em Santos - SP IPI - QUEBRAS - As quebras ou perdas de insumo adquirido para emprego no processo produtivo, alegadas e demonstradas pelo contribuintes em sua impugnação, não podem simplesmente serem afastadas porque durante o trabalho de fiscalização fora declarada a sua inexistência. Sem aplicação ao caso o PN-CST n' 351/71 ante a nova regulamentação da matéria contida no artigo 34 do RIPI/82. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO SANTA RITA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja considerada a quebra de 19% quanto ao insumo escória granulada nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho. Sala das Se, õe em 24 dei aio de 1995 Helvio Ví'Cov , d : arcel os Presid . te //57- Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13861.000068/92-10 Acórdão n° : 202-07.774 Recurso n9- : 92.860 Recorrente : CIMENTO SANTA RITA S/A RELATÓRIO CIMENTO SANTA RITA S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 125 do Chefe da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Santos que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 94/98. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termos, Demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 33.629,53 UFIR a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre a saída do produto cimento de sua industrialização, tendo em vista apuração levada a efeito com base no movimento dos estoques de matérias-primas, produtos em processo de industrialização e produtos acabados, no ano de 1989. Exigidos também TRD, juros de mora e multa proporcional. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou impugnação assim resumida no Parecer de fls. 122/124: "Na impugnação de fls. 101 a 107, a interessada, através de seu advogado, inicia a defesa discorrendo em síntese que o Auto de Infração foi lavrado, face a empresa ter omitido receita tributável pelo IPI no período de 01.01.89 a 31.12.89, no valor arbitrado de NCZ$ 43.334.361,98 sujeito a alíquota de 4%, resultando na exigência do imposto de NCZ$ 1.733.374,48, que adicionado os acréscimos legais totaliza o crédito tributário de 186.481,56 UFIR. Que a dita omissão foi apurada em razão de diferença de estoque constatada pela fiscalização, conforme demonstrativos anexos IV, V e VI, relativamente ao produto intermediário escória de altos fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação de ferro e do aço (posição 2618.00.0000 da TIPI) adquirido da COSIPA. Enfatiza dizendo que tal diferença refere-se à umidade da escória perdida no estoque e no processo de secagem a que é submetida. Descreve tecnicamente o processo de granulação da escória de alto forno, bem como seu transporte da COSIPA até a fábrica de Cubatão, alegando que o teor médio de umidade às vezes é superior a 25 % e entre a estocagem e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13861.000068/92-10 Acórdão n° : 202-07.774 secagem na fábrica de cimento, essa umidade é reduzida a 1 % (um por cento). Para atestar a existência de umidade na escória junta (doc.3), cópia do contrato de fornecimento firmado com a COSIPA onde se vê pactuada - clausula primeira, parágrafo primeiro, letra `b", a taxa média de umidade da escória fixada em 19% (dezenove por cento). Ante o exposto, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exeção, notadamente por perícia técnica nos termos do art. 344 do RIPI, se necessário for, requer a Defendente. após a regular e legal instrução do procedimento administrativo, seja o auto de infração lavrado julgado totalmente insubsistente, decretada a improcedência da ação fiscal e o conseqüente arquivamento do respectivo processo." A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentada, conforme o Parecer de fls. 122/124, que aprovou: 'De conformidade com o relatado no Auto de Infração, e a vista dos Termos de Intimação nas. 01 e 02 e respectivas respostas, a empresa ao ser inquirida sobre possíveis perdas normais ou extraordinárias ocorridas no processo produtivo, declarou que não houve nenhuma perda no ano base de 1989. Na impugnação alega a existência de perda decorrente da umidade na matéria prima (escória) adquirida da COSIPA. Junta cópia do contrato com a fornecedora, mas não contesta o fato de ter declarado a não existência de perdas no processo produtivo. E em se tratando de uma perda permanente no processo industrial, cabe aplicar o PARECER NORMATIVO CST N. 351/71, em seu item 3, que determina: "Se as referidas perdas são de caráter permanente, em decorrência do próprio processo industrial, poderão ser admitidas as tolerâncias de quebra., por analogia com o disposto no parágrafo 2. do artigo 125 do RIPI, desde que autorizadas em cada caso, pelo Coordenador do Sistema de Tributação, mediante requerimento do interessado (devidamente instruído com todos os elementos necessários ao estudo da concessão da medida especial), o qual, somente após o despacho decisório favorável, procederá à baixa respectiva no livro de controle quantitativo mod. 17". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13861.000068/92-10 Acórdão n° : 202-07.774 De conformidade com o Parecer Normativo CST n. 45/77, em seu item 4. "....o próprio contribuinte ajusta à realidade o estoque de produtos acabados registrando em sua escrita, dentro de um limite de tolerância previamente estabelecido pela autoridade fiscal". Assim, os registros de produção e fichas de estoque devem coincidir e estar amparadas em documentos fiscais para serem aceitas as informações neles contidas. Por estas razões, não podem ser aceitas alegações de perdas, que se existissem, deveriam ser submetidas a perícia e comunicadas a Secretária da Receita Federal à época de sua ocorrência. Ante o exposto, considero procedente a ação fiscal e proponho a manutenção do lançamento impugnado." Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual, fundamentalmente, reproduz suas razões de impugnação e que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13861.000068/92-10 Acórdão n° : 202-07.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE O inconformismo da autuada, tanto em sua impugnação como em seu recurso, diz respeito, fundamentalmente, à existência de perdas ou quebras no insumo escória, adquirido de terceiros e utilizado na obtenção do cimento de sua industrialização, todavia não considerada na apuração fiscal. Discorda a autuada das razões adotadas pela autuação e pela decisão recorrida para não considerar qualquer quantitativo de perda do referido insumo. Efetivamente, assiste razão à recorrente ao discordar da aplicação do que se contém no Parecer Normativo CST n 351/71, um dos fundamentos da decisão recorrida. O Parecer Normativo CST n° 351/71 ao dispor que as quebras de matérias- primas, em decorrência do processo produtivo, devem ser previamente aprovadas pela • Coordenação do Sistema de Tributação, estava, corretamente, tirando conclusão sobre o disposto no artigo 125 do RIPI167. No entanto, a matéria passou a ter novo disciplinamento pelo artigo 344 do RIPI182, não mais com a obrigatoriedade da prévia fixação do quantitativo da quebra, não prevalecendo, assim, para o caso, a referida razão de decidir. No mesmo diapasão, entendemos, quanto à fundamentação que as razões de impugnação da autuada não poderiam ser aceitas porque na fase de fiscalização declarara não ter havido, no ano de 1989, nenhuma perda. Ora, não há impedimento legal a que a autuada, em sua defesa, na fase impugnatória, com base em explicações e comprovações, contrarie anterior pronunciamento seu. Caberia ao Fisco analisar e verificar quanto à procedência das alegações justificadas e documentadas, e não simplesmente afastá-las porque a autuada antes se pronunciara em sentido contrário. Entendo válidas as colocações da autuada quanto à existência de quebra do insumo escória granulada, em especial sua estipulação quantitativa média prevista no Contrato de fls. 110/118, firmado com o fornecedor do insumo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13861.000068/92-10 Acórdão n° : 202-07.774 Assim, ante a ausência de pronunciamento objetivo do Fisco sobre a questão, louvo-me nos elementos constantes do processo, trazidos pela autuada, para acolher a quebra ocorrida com o insumo escória granulada, pelo quantitativo de 19 %, como dado que na defesa da autuada se apresenta consistente. Deixo de acolher as colócações da recorrente quanto ao fato de que o levantamento fiscal tomou por base um único insumo utilizado na produção do cimento e também quanto à escória não ser industrializada pela autuada e de não ser produto tributado. A primeira, porque são inúmeros os casos de levantamentos de produção fundados em uma matéria-prima e que têm sido acolhidos por este Conselho, desde que significativa no processo, e , quanto às demais colocações porque não vislumbro pertinência com a exigência. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para que no levantamento levado a efeito pela fiscalização seja considerada a quebra de 19% do insumo escória granulada empregado no preparo do cimento. Sala das Sessões,-e 24 de maio de 1995 5 g_, ELIO ROT ce'51? 6

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4834609 #
Numero do processo: 13688.000107/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal e de produção vegetal; III) ÁREA DE RESERVA LEGAL: A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na forma exigida pelo § 2 e do art. nr. 16 da Lei nr. 4.771/65, na sua redação atual, é a prova necessária; IV) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09389
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal e de produção vegetal; III) ÁREA DE RESERVA LEGAL: A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na forma exigida pelo § 2 e do art. nr. 16 da Lei nr. 4.771/65, na sua redação atual, é a prova necessária; IV) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt.cptz9W Processo : 13688.000107/95-06 Acórdão : 202-09.389 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 99.601 Recorrente : JUVENAL PEREIRA CAIXETA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § I , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na D1TR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2' do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal e de produção vegetal; III) ÁREA DE RESERVA LEGAL: A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na forma exigida pelo § 2 do art. n 2 16 da Lei n' 4.771/65, na sua redação atual, é a prova necessária; IV) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado,Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JUVENAL PEREIRA CAIXETA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das es, em 26 de agosto de 1997 / Marco. fr i miaus Neder de Lima \. Presidente u - no Ribeiro or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. mas/ 1 55' MINISTÉRIO DA FAZENDA N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kt495 Processo : 13688.000107/95-06 Acórdão : 202-09.389 Recurso : 99.601 Recorrente JUVENAL PEREIRA CAIXETA RELATÓRIO Em atenção à Diligência n' 202-01.844, decidida na Sessão de 21.11.96 deste Colegiado, nos termos do Relatório e Voto de fls. 32/34, que leio em Sessão, foram anexados aos autos os seguintes documentos: - Laudo de Avaliação e respectiva "ART" (fls. 41/43); - Anotações de Responsabilidade Técnica relativas ao Laudo Técnico de fls. 23 e a Planta de fls. 24 (lb, 44/45) É o relatório. 2 55'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000107/95-06 Acórdão : 202-09.389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194 referente ao 7` imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por elfitnesma prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de o contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou a excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1 do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n9 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N" 02/96: 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificaçã 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA etZftgis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000107195-06 Acórdão : 202-09.389 Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fimdamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na D1TR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema 1TR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto n2 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas através de diligência pelo recorrente com vistas a demonstrar que devido a erros cometidos na DITR/94 o imposto lançado estaria excessivo. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 22 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal e de produção vegetal, o Laudo Técnico de fls. 23, emitido por Engenheiro Agrônomo, referendado pela copia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA/MG de fls. 45, é o instrumento que a própria administração tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da referida Norma de Execução. Essas alterações, corroboradas com o levantamento topográfico da propriedade em foco expresso na Planta de fls. 24, resultam também na alteração de sua área total para 345,73 ha.. No que tange às informações sobre animais, não há porque modificá-la, pois as informações advindas do controle sanitário se referem a ocorrências do ano de 1.994, enquanto seria necessário provar o número médio de animais existentes no imóvel em 1.993, refletindo a circunstância de ser em 1 2 de janeiro de cada exercício a data da ocorrência do fato gerador ITR (Lei n2 8,847/94, art. 1 2 ). • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •9t494M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000107/95-06 Acórdão : 202-09.389 Finalmente, o Laudo de Avaliação de fis. 41/43, embora subscrito por profissional habilitado e acompanhado por "ART", não demonstra a observância das disposições estabelecidos para esta atividade pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), notadamente as seguintes: - indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor; - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; - tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; - cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; - determinação do valor final com indicação da data de referência. Daí porque não o considero como prova suficiente para infirmar o VTN declarado na DITA na qual fundou o presente lançamento. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento em foco, levando-se em conta os elementos considerados adequadamente comprovados neste voto. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 • 0--'0. 0 - • NO RIBEIRO 5

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4836231 #
Numero do processo: 13836.000224/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente à glosa efetuada em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80583
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Provado que não °coimam os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente à glosa efetuada em DOE, cancela-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Roberto Torres de Martin, OAB/SP 201.283. - is QP0aXi-Ct , CkStC‘"A MARIA COELHO MARCIC Presidente WAL ER JOSÉ DdS. ILVA Relatoff Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Guidão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. . . , Processo n.• 13836.000224/2002-19 • W - SEGUNDO CO CEORENSCV-1.4 0000ERCOIGNA NTR IBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.583 Fls. 190 Brasika, _03 Si,,, 5Xioartima• Mat. Slapa 91745 Relatório Contra a empresa PENABRANCA AVICULTURA S/A (Incorporada por Moinhos Cruzeiro do Sul S/A), já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de 04/97 a 06/97, tendo em vista que a empresa declarou, em DCTF, que o débito lançado foi compensado, sem Darf, com crédito apurado no Processo Administrativo n't 13836.000638/97-84 e a Fiscalização efetuou a glosa desta compensação sob o fundamente de que o referido processo administrativo inexiste no Profisc. Inconformada com o lançamento a empresa ingressou com a impugnação de fls. 01/15, alegando, em apertada síntese, nulidade do auto de infração por falta de elementos essenciais e, no mérito, que o lançamento não deve subsistir porque apurou créditos legítimos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS (Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988) e requereu em outubro de 1997 (Processo rét 13836.000638/97-84, que existe) a sua compensação com débitos do próprio PIS e da Cofias, passando a promover, mensalmente, a compensação, porém, o pedido foi indeferido pelo julgador singular. Contesta, ainda, a aplicação da multa de oficio. A 5 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão 110 05-15.343, de 22/11/2006 - fls. 110/119. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/02/2007 e no dia 06/03/2007 ingressou com o recurso voluntário de fls. 136/158, no qual repisa os argumentos da impugnação, exceto o relativo à multa de oficio. Na forma regimental, o recurso foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho de fl. 181. PrÉ o Relatório. INS1/41L" • - – — - Processo n.° 13836.000224/2002-19 ccovan• Acórdão n.° 201-80.583 MF - SEGUCNOVN2FCEORENSCEOLHOOD0ERVNNATRIBUINTES Fls. 191 Brasiha. 29 oR. sdaattosa Mat.. siase 91745 Voto Conselheiro WALSER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente pretende ver cancelado o auto de infração alegando que, de fato, existe o processo administrativo de compensação informado na DCTF e que é legitimo o crédito de PIS pleiteado (Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988), razão pela qual efetuou a compensação mensal informada na DCTF. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade, por força da autorização contida no § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Quanto ao mérito, o fato imputado à recorrente foi o de que débitos lançados não foram pagos ou compensados porque o Processo 112 13836.000638/97-84 inexiste no Profisc. Em outras palavras, a Fiscalização glosou a informação da compensação sem Darf contida na DCTF porque o processo administrativo que autoriza a compensação inexiste no Profisc. O Acórdão recorrido manteve o lançamento sob o fundamento de que a compensação em tela não foi formalizada como determina a N SRF n 2 21/97 e a mesma dependia de prévia autorização administrativa, posto que envolvia compensação de tributos de natureza diferente: crédito de PIS com débito de Cofins. A decisão recorrida está equivocada. Os fatos que ensejaram o lançamento não foram os argüidos pela DRJ para mantê-lo. O que foi imputando à empresa autuada é que o Processo Administrativo n2 13836.000638/97-84 inexiste no Profisc, caracterizando declaração inexata, o que levou à glosa da compensação, sem Darf, declarada e a conseqüente inexistência de pagamento do principal. Na verdade, o processo administrativo existe e a compensação dos débitos lançados foi nele pleiteada. Não pode ser imputado à recorrente a responsabilidade pela falta de cadastramento do PAF no sistema Profisc, pelo simples fato de o referido sistema ser de uso exclusivo da RFB, não tendo a recorrente acesso ao mesmo e, conseqüentemente, não pode ser responsabilizada pela falta apontada no auto de infração. Os eventuais vícios de forma do pedido de compensação e a eventual inexistência do crédito pleiteado no PAF n2 13836.000638/97-84 não foram alegados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento e, portanto, não pode ser argüida para mantê-lo. Evidentemente, sendo improcedente o auto de infração, ficam restabelecidas as informações da DCTF glosada. Em assim sendo, os débitos, cuja compensação está pendente de julgamento administrativo, continuam com a exigibilidade suspensa. R Ir na^ MF - SFGUNDr) CONSELHC, CF CONTR!BUINTES Processo 6.'13836.000224/2002-19 COM O niC;NAL CCO2/C01 Acórdão n.'201-8O.583 Bras:ha __Ojj 198- Fls. 192 Silágattna P.:dr P1745. . Por tais razões, que rep., tob deslitalv, dind . • • - outras tenham sidg alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração contestado. Sala das Sessões em 20 de setembro de 2007. ;I WALBER/J /SÉ DA S VA <1% Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1

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4836851 #
Numero do processo: 13855.002555/2006-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003, 02/07/2003, 03/07/2003, 03/09/2003, 09/09/2003 Ementa: IPI. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA INIDÔNEAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Havendo o contribuinte se aproveitado de notas fiscais inidôneas para qualquer efeito, sujeita-se à penalização representada pela imposição de multa de igual valor comercial da nota fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.412
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I 41" : MINISTÉRIO DA FAZENDA .s‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„1/4 kr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13855.002555/2006-81 Recurso n° 139.611 Voluntário Matéria IN - AUTO DE INFRAÇÃO (Multa Regulamentar) Acórdão n° 203-12.412 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de 19 de setembro de 2007 de 14 no! Ofic2Uilio Recorrente SUNICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Rubrica Recorrida DRI-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Data do fato gerador: 13/06/2003, 02/07/2003, 03/07/2003, 03/09/2003, 09/09/2003 Ementa: In NOTAS FISCAIS DE ENTRADA INIDÔNEAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Havendo o contribuinte se aproveitado de notas fiscais inidôneas para qualquer efeito, sujeita-se à penalização representada pela imposição de multa de igual valor comercial da nota fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. ,~14.4".“, PA . DA FAZENDA - ,.9 CC TONIO 1PRRA NETO CONFERE COM O ORIGINAI" Presidente BRASILIAJ4J.40._J VISTCYr I Processo n.• 13855.002555/2006-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.412 Fls. 2 • ODASSI GUERZONI FI O • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE ..12çM O ORIGINAL, BRASÍLIA .„5/1 .710 / f VISTO Processo n.° 13855.00255512006-81 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-12.412 MIN. UA FAZENDA - CC Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL1 BRASILIA 4,Li o Si_• Relatório VISTO Trata-Se de Auto de Infração lavrado em 26/10/2006, no valor de R$ 97.886,09, para a exigência da multa regulamentar prevista no inciso II do art. 490 do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, correspondente ao valor comercial das mercadorias constantes de notas fiscais de entrada de emissão da empresa "Antik"consideradas inidõneas pelo Fisco ("notas compradas"). Ao lançamento, seguiu-se uma Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo se encontra anexado ao presente. A ação fiscal está consubstanciada especialmente no resultado de outra ação, perpetrada junto à empresa Antik Com. de Couros p/ Calçados e Representações Ltda., por meio do Processo Administrativo n° 13855.002406/2005-31, que culminou com a edição de um Ato Declaratório Executivo por parte do DRF de Franca, datado de 20 de janeiro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2006, na Seção 1, à página. 38 (fl. 227). Referido Ato Declaratório Executivo considerou "(...) INIDÔNEAS, para todos os efeitos tributários, as NOTAS FISCAIS DE SAIDA DE MERCADORIAS relacionadas às /is. 59 a 90 do processo administrativo n°13855.002406/2005-31, emitidas por ANTIK (..), nos termos do art. 337 do regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI/2002, por não corresponderem à efetiva saída de mercadorias". Dentre as referidas notas fiscais de saídas consideradas inidõneas que constaram do citado ADE, o qual levara em conta os documentos emitidos durante o período de 01/08/2003 a 15/03/2004 e 03/05/2004 a 31/08/2004, o Fisco, para fins da aplicação da multa que ora se discute no presente processo, pinçou as seguintes notas fiscais na escrita fiscal da autuada, emitidas pela A ntik:: Data Nota Fiscal Valor — RS 03/09/2003 2.558 8.314,98 • • 09/09/2003 2.604 35.855,65 Soma 44.170,63 Além dessas, formaram a base de cálculo da autuação as seguintes notas fiscais e seus respectivos valores: Data Nota Fiscal Valor — R$ 13/06/2003 2.046 17.767,40 02/07/2003 2.166 19.386,00 • 07/07/2003 2.176 16.562,06 Soma 53.715,46 . . • MIN. DA FAZENDA - .9 CC CONFEREOM O ORIGINAL • Processo n.° 13855.002555/2006-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12Al2 IA Fls. 4 VISTO Segundo o Fisco, embora essas três notas fiscais não constassem do citado ADE, obviamente por serem de datas anteriores ao período ali auditado, também padecem dos mesmos vícios de irregularidade que aquelas outras duas listadas na primeira tabela, ou seja, também teriam sido compradas, haja vista os documentos relacionados aos pagamentos efetuados, os quais estariam a indicar que, na verdade, a empresa autuada pagara o equivalente a 9 % do valor de face das tais notas. Assim, é a soma dos dois totais acima que perfaz os R$ 97.886,09 do auto de infração, ou seja, a multa regulamentar equivalente a 100% do valor das mercadorias constantes de notas fiscais cuja respectiva saída não tenha sido comprovada. Na sua Impugnação, a empresa, bradando pela improcedência do lançamento, alega que o Ato Declaratório Executivo, de 20/01/2006, publicado em 25/01/2006, não poderia retroagir os seus efeitos às datas de emissão das notas fiscais consideradas inidôneas neste processo, quais sejam, nos meses de junho, julho e setembro de 2003. É que restariam feridos - os princípios constitucionais da irretroatividade e da publicidade, este por não ter sido divulgado a existência das irregularidades praticadas pela empresa emitente dos documentos, a Antik. Alega ainda, citando doutrina nesse sentido, que a firma vendedora existia à época da emissão das notas fiscais e que a realização do negócio com a entrada das mercadorias em seu estabelecimento fora expressamente reconhecida pelo Fisco, além de ter restado incontroversa a realização do pagamento das tais operações, as quais estariam registradas em seus livros fiscais. Colaciona ainda em seu favor Acórdão da Segunda Câmara deste Segundo Conselho, prolatado em 1996, em que se decidiu pela impossibilidade de se retroagir os efeitos de Atos Declaratórios e de Súmulas a fatos pretéritos. Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, proferido pela 2' Turma, Decisão n° 14.14.779, de 1°/02/2007, manteve integralmente o lançamento nos seguintes termos (ementa): "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO, REGISTRO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se a multa correspondente ao valor• atribuído à mercadoria na nota fiscal inidõnea, recebida, registrada e utilizada pela adquirente, com ou sem imposto destacado. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como iniddnea. IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Ás alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, cuja não apresentação enseja a desconsideração dos argumentos pelo julgador administrativo. Lançamento procedente." No Recurso Voluntário, a recorrente, em sede de preliminar, menciona o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do Arrolamento de Bens para fins de seguimento do mesmo a esta instância. Processo n.° 13855.002555/2006-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.4 12 Fls. 5 No mérito, rebate a argumentação da DRJ, de que o ônus da prova no tocante ao efetivo ingresso das mercadorias lhe caberia, por considerar impossível fazer a prova negativa, na medida em que já disponibilizara para a fiscalização toda a sua contabilidade, sem que, entretanto, tivesse sido comprovado sua participação dolosa ou em conluio com a empresa emitente. No mais, repete os argumentos postos na Impugnação relativamente ao ferimento dos princípios constitucionais da publicidade e da irretroatividade. É o Relatório. MIN. UA FAZENDA - CC CONFERE ÇQM O ORIG!ti41r BRASIUA 4.I. LO visto Processo n." 13855.002555/2006-81 CCO2/003 Acórdão n.° 203-12.412 MIN. DA FAZENDA - .1 CC Fls. 6 CONFERE cçoyi o p\RIGt% BRASÍLIA VOE0 varro Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não obstante a auditoria fiscal revele, ou melhor, aponte para um sistema de fraudes perpetrado pela empresa Antik, que teria se valido da utilização de várias interpostas pessoas ("laranjas"), de Caixa Um, Caixa Dois e até do Caixa Três, e da "venda" de notas fiscais de venda de mercadorias, o que retirou a idoneidade de sua documentação fiscal (vide cópia da Representação Fiscal de fls. 136/226), a infração em que incorreu a autuada Sunice Indústria e Comércio Ltda. decorreu da mesma não ter comprovado que as transações comerciais documentadas pelas cinco notas fiscais discriminadas nas tabelas acima se deram efetivamente com a Antik. Logrou a fiscalização comprovar que os pagamentos das referidas notas fiscais tiveram como destino não a suposta emissora dos documentos, mas sim outras pessoas, meras intermediárias pessoas fisicas, não constituídas formalmente como empresas aptas a fornecer documento fiscal. Em outras palavras, o Fisco demonstrou que à Antik era repassado apenas um percentual do valor das notas fiscais que emitia — da ordem de 9% - e os restantes 91% eram entregues aos denominados vendedores de couro, estes operando na clandestinidade. A prova disso está no quadro elaborado pela fiscalização à fl. 40, denominado "Pagamentos das Notas Fiscais emitidas pela Antik", por meio do qual, juntamente com os documentos de fls. 41/109 (boletos bancários, comprovantes de depósitos, cópias de cheques etc.) se observa claramente o modus operandi acima reportado. De outra parte, não há qualquer esboço de prova em sentido contrário trazido pela autuada, quer na fase impugnatória, quer na fase recursal. Limitou-se apenas a invocar ofensa aos princípios constitucionais da publicidade e da anterioridade (com relação ao ADE que considerou inidôneas duas notas fiscais de compra registradas em seus livros) e a rechaçar a tarefa de apresentar provas em sentido contrário ao que lhe é imputado, quando, convenhamos, teria sido bastante simples demonstrar a veracidade da transação. A defesa da contribuinte é, portanto, completamente falha, lembrando-se que a comprovação das alegações deduzidas contra a cobrança fiscal é exigida pelo artigo 15 do Decreto n" 70.235/72, sob pena do ataque não produzir o efeito almejado, ou seja, não proporcionSr a aniquilação da pendência tributária imputada. Ora, a mim bastaram as provas colhidas pela fiscalização no sentido de demonstrar o fluxo do dinheiro, que, em vez de ser direcionado totalmente para o Caixa da empresa Antik, o foi para pessoas fisicas que operam comercialmente na clandestinidade. Isso, por si só, já retira a característica de validade do documento fiscal utilizado pela autuada, fato esse perfeitamente subsumido ao disposto no artigo 490, inciso II, do Regulamento do IPI de 2002, aprovado pelo Decreto no 4.544, verbis "Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° Processo n.° 13855.002555/2006-81 CCO7JCO3 Acórdão n.° 203-12.412 Fls. 7 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. I°, alteração 29: II (.) • — os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente e os que. em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito. haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento." (grifei) Assim, a inidoneidade dos documentos fiscais declarada pelo citado Ato Declaratório Executivo da DRF de Franca não se mostra como a peça basilar do auto de infração, antes serve como subsídio importante, de modo que se mostram despropositadas as ofensas a princípios constitucionais invocadas pela recorrente por conta de sua menção. - A sanção afigura-se, portanto, corretamente aplicada. Nego, portanto, provimento ao recurso voluntário interposto, rejeitando o pleito nele deduzido. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007 DASSI GUERZONI FIL O MIN. DA FAZENDA - .9 Ce ecoNFEReM 015RI6IN0/47_ VISTO • • Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4838242 #
Numero do processo: 13936.000173/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto.
Numero da decisão: 201-70946
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. 2.g D• / / 19 e) 3"- C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Ène;;;› ‘'Wiff.4:21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ik114-4:rit? Processo : 13936.000173/95-81 Acórdão : 201-70.946 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.722 Recorrente : TADEU PTAK Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TADEU PTAK. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Luiza 11 Galante 7,1 de,LÇloraes Presidenta Ex dito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA eej/ .*.jn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000173/95-81 Acórdão : 201-70.946 Recurso : 100.722 Recorrente : TADEU PTAK RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Por meio da Notificação do ITR/94, fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural- ITR e da Contribuição à CNA, no montante equivalente a 149,31 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1989/82 e o art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. Com base no item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19/05/95, o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 12, reclamando da apreciação da SRL de fls. 09, que indeferiu seu pedido para retificação do valor da terra nua e exclusão da contribuição à CNA. Argumenta que o VTN está muito acima do real e que deixou de informar a lavoura cultivada pelos filhos. Instrui a petição com o Laudo de Avaliação de fls. 13/16." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 3-116/96 cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação de erro em que se nitidamente. Lançamento procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Irt4.4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7L)=0. Processo : 13936.000173/95-81 Acórdão : 201-70.946 O contribuinte foi notificado da decisão de primeiro grau em 01.11.96. Em 17.01.97 interpôs recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na inicial. Às fls. 33/34 as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 g , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 48:7 •'`L ‘'W Cr, e;,:.‘4J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000173/95-81 Acórdão : 201-70.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Entendo que o presente recurso não pode ser conhecido por estar perempto. O contribuinte foi notificado da decisão monocrática em 01.11.96, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 29. O recurso foi interposto em 17.01.97, quando já havia se expirado o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, estando, portanto, perempto. Com essas considerações voto peio não conhecimento do recurso por estar perempto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 EXP ITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4838530 #
Numero do processo: 13971.000665/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Somente ocorre nulidade do processo fiscal nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se as mercadorias, conforme o que estabelecem as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. CRÉDITOS INDEVIDOS - Os créditos somente serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade. TRD - Somente se aplica o entendimento existente neste Conselho de se excluir a TRD, quando está incluso na autuação, período anterior a agosto/91. Recurso voluntário negado. IPI - Erro na escrituração do crédito de IPI, inaplicabilidade da multa agravada de 300%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Somente ocorre nulidade do processo fiscal nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se as mercadorias, conforme o que estabelecem as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. CRÉDITOS INDEVIDOS - Os créditos somente serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade. TRD - Somente se aplica o entendimento existente neste Conselho de se excluir a TRD, quando está incluso na autuação, período anterior a agosto/91. Recurso voluntário negado. IPI - Erro na escrituração do crédito de IPI, inaplicabilidade da multa agravada de 300%. Recurso de ofício negado.

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Interessada: DRJ em Florianópolis - SC IPI- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Somente ocorre nulidade do processo fiscal nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se as mercadorias, conforme o que estabelecem as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. CRÉDITOS INDEVIDOS - Os créditos somente serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade. TRD - Somente se aplica o entendimento existente neste Conselho de se excluir a TRD, quando está incluso na autuação, período anterior a agosto/91. Recurso voluntário negado. IPI - Erro na escrituração do crédito de IPI, inaplicabilidade da multa agravada de 300%. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BLUFIX INDÚSTRIA DE ELEMENTOS DE FIXAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 B 1244;0 ebastmo o e-s Ta ary7 ice-Presi te no exercício da Presidência ro.7"Ho • • ardo • g rigue t —re a oe Participaram, ainda2 do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/HR-GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA NV11, ''nt('S‘JA,d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47,ellâyrt, ht-x.Y tr- Processo : 13971.000665/94-50 Acórdão : 203-02.819 Recurso : 98.125 Recorrente : BLUFIX INDÚSTRIA DE ELEMENTOS DE FIXAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado Auto de Infração, fls. 172/179, acompanhado de seus Demonstrativos, fls. 146/171, os quais integram o feito fiscal. Regularmente intimada, a interessada apresentou impugnação alegando em síntese o que segue: a) preliminarmente, nulidade do auto de infração, pois, segundo seu entendimento, o mesmo carece de requisito básico previsto no art. 10-IV do Dec. n°70.235/72; e b) quanto ao mérito: - argumenta que no período fiscalizado classificou seus produtos obedecendo às regras interpretativas do Sistema Harmonizado; - menciona que os autuantes efetuaram a apuração dos créditos glosados com base em levantamentos efetuados pela litigante, não com fundamento em fiscalização efetiva dos documentos apresentados, sendo que a verificação se deu por amostragem, não conferindo exatidão aos valores apurados; - entende que a multa de 300%, aplicada no caso do "crédito fiscal indevido", não espelha a realidade, uma vez que não se fazem presentes as circunstâncias qualificativas do ilícito, previstas no parágrafo 2° do art. 351 do AIPI/82; e - finalmente, "que a exigência do crédito tributário e seus consectários mediante a atualização com base na variação da TR/TRD não merece guarida". A Autoridade Monocrática julgou procedente em parte o feito fiscal com base nos seguintes fundamentos: 1- a preliminar de nulidade levantada pela impugnante somente ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n°70.235/72, o que não se verifica nos autos; e , ! 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i",r,t;Dr 'ii:,44;:n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47; Processo : 13971.000665/94-50 Acórdão : 203-02 819 2- quanto ao mérito: - com relação à classificação fiscal, far-se-á esta de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes de seu texto ( art. 3° do DL n°1.154/71); - os créditos serão escriturados pelo beneficiário em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade; - inapficabilidade da multa agravada de 300%, pois erro na escrituração de crédito do IPI não é circunstância suficiente para qualificar a infração fiscal, como previsto no art..4 72 da Lei n°4.502/64, albergado pelo artigo 355 do R1PI/82; e I ' - finalmente, com referência à TRD, constante do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, deve-se à utilização de formulário padronizado, porém, no presente caso, referido' acréscimo legal não foi aplicado, pois este incide somente sobre os créditos tributários no período de fevereiro de 1991, até sua revogação pela Lei n° 8.383/91. Inconformada, a autuada interpôs o Recurso de fis.213/221, usando dos mesmes argumentos apresentados quando da impugnação, aduzindo a este declarações de empresas que atuam no ramo de construção civil. 942— É o relatório. , 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t1 , Processo : 13971.000665/94-50 Acórdão : 203-02.819 1 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Analisaremos isoladamente cada item da autuação abordado pela recorrente: I I 1 - A alegação de nulidade do auto de infração também não será acolhida por mim, pois concordo com o decidido na primeira instância, já que somente ocorre a nulidade: do processo fiscal nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não ocorreu neste processo. Por outro lado, o disposto no art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, não quer dizer 'que somente a folha onde está o auto de infração deva conter as descrições das penalidades cabíveis e, sim, que juntamente com o auto e seus demonstrativos obrigatoriamente deva vir discriminada a penalidade aplicada à autuada, e isto foi feito pelos autuantes às fls. 171; e 2- Classificação de mercadoria: - as mercadorias arruela côncava e haste reta ambas de aço inoxidável foram classificadas no Capitulo 72, pela autuada, sendo uma na posição 7220, e outra na posição 7222, respectivamente. Aplicando-se as regras existentes para classificação de mercadorias, chegamos aos mesmos resultados obtidos pela autoridade singular, ou seja, que estas mercadorias têm' suas classificações fiscais muito bem delineadas no texto da posição 7318, inclusive fica claro que os produtos codificados no Capitulo 73 são obras de ferro ou aço, enquanto às pertencentes ao Capitulo 72 são peças menos elaboradas; e - com relação às mercadorias, gancho galvanizado, gancho com rosca, gancho zincado e haste reta, também entendo que se equivocou a recorrente ao classificá-las na posição 7308 ( construções e suas partes ), admitindo-as como parte da estrutura de telhados, pois forçoso seria que estas mercadorias acompanhassem as estruturas de telhados quando da venda das mesmas, situação não-comprovada nos autos pela empresa, por quanto esta apenas anexou ao processo declarações as quais não fazem prova do acima citado. Assim sendo, mais urna vez concordo com a classificação adotada pela fiscalização e confirmada na decisão recorrida' às fls. 201/202. 3- Crédito básico indevido: - alega a recorrente que o valor apurado pelos autuantes partiu de amostragem e que por conseguinte vai de encontro ao que estabelece o art. 142 do CTN. Entendo: que o procedimento da fiscalização em momento algum feriu o que preceitua a legislação acima citada, p42._ 4 a <-,) , / - 1MINISTÉRIO DA FAZENDA NOZ*Mtv , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n; L<VV5 / I Processo : 13971.000665/94-50 i Acórdão : 203-02.819 , r como fazem prova os documentos anexados por ela e o que consta do Termo de Encerramento de i ) Ação Fiscal (fis. 178). Por outro lado, desde a impugnação que a recorrente usa das mesmas , f argumentações, porém, até o momento, nada trouxe aos autos que confirme suas alegações; i I )• I 4- Finalmente quanto à alegação, segundo a recorrente, de que foi aplicada a ; TRD como índice de correção monetária, mais uma vez entendo caber razão ao julgador' monocratico, que explicou à autuada que na realidade a referência à TRD constante chi Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 172) devia-se à utilização de formuláriO padronizado, mas no caso ora em julgamento como o lançamento, reportava-se a período não- 1 alcançado por tal dispositivo legal, conforme faz prova os já citados demonstrativos. ! I, Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 1 I I n Quanto ao recurso de oficio interposto pela autoridade monocrática, por não , admitir a aplicação do agravamento da multa para 300%, tenho o mesmo entendimento, pois eiTo na escrituração do crédito de IPI não é motivo suficiente para classificar esta infração como dolo, logo ausente a circunstância prevista no art. 355 do RIPF82. i l Assim sendo, aplique-se a multa de 100% prevista no art. 364, II, do FtIPI/82. 1 Pelo acima exposto, nego provimento aos recursos de oficio e voluntário. i Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 I I, 1 • •I 4( 01 f RI f ARDO LEI r E ROD • 1 ima l Ill —.~~ 11 I 1 ,,,, 1 , i i I I I i I 1 5 1I I i I 1 , I Í I

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Numero do processo: 13984.000100/2004-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS E PIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Sendo indeferido o pedido de restituição, não devem ser homologadas as compensações dele decorrentes. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. DÉBITOS REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP no 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81297
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Recorrida DEU no Rio de Janeiro - RJ • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA •SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 COFINS E PIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Sendo indeferido o pedido de restituição, não devem ser homologadas as compensações dele decorrentes. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. DÉBITOS REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário d tenha sido constituído com base no art. 90 da ME' n' 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei ns1 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo. Recurso voluntário negado. 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' ktE - SEGUNDO CC. ';',E1 HO CONft-C CR.G;NAL Processo n°13984.000100/2004-93 CCO2/COI Acórdão n.6201-81.297 Brandia. IpW/ Li o )20oe. ns.419 Sejíta+sa Pint. Sopa ir:715 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. b b liti&a,V,r170 • • 4." • C* HO MARQUE Presidnte ALE • 'RE GOMES Relator • • . . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo Ç 13984.000100/2004-93 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Actdão n.• 20141.297 CONFEE: C:r.1 O ORIGINAL Fls. 420 Bras-lha. / O /2p0," .n.75. Sá3a:ta lOn Se 51:45 Relatório • Trata-se de auto de infração, com ciência em 30/10/2003 (fl. 67), referente as competências de 08/2001 a 06/2003, através do qual é exigido da recorrente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, acrescido da multa de oficio de 75% e encargos moratórios. A infração é decorrente da compensação não homologada dos débitos de • Cofins, declarados em DCTF. • A origem dos créditos alegados está formalizada nos Processos Administrativos • de n's 13984.000444/2001-50 e 13984.000033/2002-55. Os Despachos Decisórios indeferindo os pedidos de restituição estão acostados aos autos às fls. 17/21 e 27/30. Pelos mesmos motivos foi lavrado o auto de infração para cobrança do PIS, com ciência em 30/10/2003 (AR de fl. 240), acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%, por meio do Processo Administrativo de n' t 13984.000099/2004-05, juntado por anexação ao • presente. Assim decidiu a DRF em Lages - SC nos processos administrativos de • restituição supra-citados: "Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO MAIOR OU • INDEVIDO - DECADÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. • O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Artigos 165 e 168 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional e Ato Declaratório SRF n° 96/1999)." • Inconformada com o auto de infração, a recorrente apresentou impugnação relativa à Cofins, fls. 71/85, argüindo, em síntese: a) que teria optado pelo parcelamento de débitos pelo Paes, comunicando a desistência das compensações efetuadas das competências de agosto de 2001 a fevereiro de 2003; b) quanto aos demais meses, afirma que os processos de restituição sob os n's • 13984.000444/2001-50 e 13984.000033/2002-45 se encontram em fase de discussão administrativa, pois os recursos foram protocolizados em 13 de dezembro de 2002. Logo, a exigibilidade dos débitos lançados está suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN; e c) apresenta diversas alegações, pelas quais devem ser refirmadas as decisões que indeferiram os processos de restituição, mencionados no item anterior. \ I Em ralação ao auto de infração de PIS, a interessada tam ém apresentou impugnação em 27/11/2003, fls. 243/258, apresentando as mesmas alegações:\ Sok 3 - SEGICNDO CO 'SC! F 2r, CON1 R IBLIWTE- CONIFEC CC • O C. ;",tiGi'LAL Processo rr 13984.000100/2004-93 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.297 Brts -a.41 1 c,2/228 Eis. 421 Sk O ,ati3 L1:t lti A DRJ no Rio de Janeiro - RI, ao analisar a defesa apresentada, julgou procedentes em parte os lançamentos, julgando no seguinte sentido: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser mantido o lançamento para cobrança de débito não compensado e não • confessado. MULTA DE OFICIO. EXONERAÇÃO. DÉBITOS REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha • sido constituído com base no art. 90 da MP na 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei na 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser mantido o lançamento para cobrança de débito não compensado e não confessado. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. DÉBITOS REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei na 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo. Lançamento Procedente em Parte". Além de excluir a multa de oficio, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ limitou os lançamentos às competências de 02/2003 a 06/2003, em função da inclusão no Paes das demais competências. 'Não satisfeita, a recorrente interpôs recurso voluntário, que, em síntese, alega: \(i) .a necessidade do cancelamento do auto de infração lavrado, em decorrência de os processOs cidministrativos que deram origem aos créditos ainda encontrarem-se em fase de discussão; e V 4 _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO E CnNTRIBUINTES • CONFECCCMOOhiStNAL • Processo e 13984.000100/2004-93 C072/C01 Acórdão n.• 201-81.297 2rasn'a Fie 422 ra0-tta Md,. SI n. st 74 • (ii) são le ' os os crédi os requeridos nos pedidos de restituição, por se tratarem de créditos deco4ektes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, beóç tomo da MP 1.212/95, no período de 10/95 a 02/96. É o Relatório • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COVIRiBUINTES .• . Processo rt• 13984.0001002004-93 CONFFALE CO:.; O CR!GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.297 . BraC9. _a/ .2.0 c4,2): Fls. 423- st, t-SW5.1-tosa Mat Stápo 91;45 Voto • , Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator • - O presente recurso é tempestivo, preenche os requisitos e dele tomo • conhecimento. • Conforme se verifica, os processos tratam de lançamento de compensações de PIS e Cofins, declaradas em DCTF, vinculadas a pedido de restituição que restou indeferido. • Tais pedidos de restituição, sob &Is 13984.000444/2001-50 e • 13984.000033/2002-45, foram julgados por esta Câmara em 19/10/2007, que entendeu, por unanimidade de votos, que os créditos estariam atingidos pela prescrição, como vemos das ementas a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996. Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. • O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de - cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. (Recurso 140.529. Processo n° 13984.000444/2001- 50. Primeira Câmara do Segundo Conselho. Relator. José Antônio • Francisco) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, -- 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/0211990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 3 1/12/1990, 31/01/ 1991, 28/02/1991, 31/03/1991, • 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1991, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/4992,• 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, • 31/08/1993, 30/09/1993,j31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/199' , 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994. 31/07/199 , 31/08E994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/199). 10k. \ 6 • 11P • SEGUNDO C r." tSe i_PC, or)‘,1RiSIJINT'S CONFERE • Processo n° 13984.000100/2004-93 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.297 1:; c2 f_02.DDE- ns. 424 • E-r- _ "tosa Me. <te.,:- ,11745 31/01/1995, 28102/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995,30/09/1995 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaIRecurso negado. (Recurso 139.401. Processo 13984.000033/200245. Primeira Câmara do Segundo Conselho. Relator. José Antônio Francisco)" • • Mesmo que ainda não estivessem julgados, não caberia a discussão no presente recurso, como quer fazer a recorrente, da legalidade ou da origem dos créditos. Neste sentido: "PROCESSUAL - LITISPENDÉNCIA. RESTITUIÇÃO - Tratando o processo de matéria que já foi ou está sendo abordada em outros processos administrativos, inclusive com litígio dependente do julgamento daqueles, deve-se não conhecer o Recurso Voluntário.Recurso não conhecido." (Recurso n2 138.004, Processo n2 10070.001292/2001-17, Sexta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, Relator José Carlos da Matta Rivitti) ' É bem verdade que eventual reversão nas decisões tomadas nos pedidos de • restituição produzirá reflexos nestes processos, que, por certo, deverão aguardar o desfecho definitivo daqueles. Como último item a ser analisado, temos que a DM no Rio de Janeiro - RJ afastou a incidência da multa de oficio, aplicada com base no art. 90 da MP 2.158-35, em face da aplicação do princípio da retroatividade benigna do art. 106 do Código Tributário Nacional. • O art. 90 da MP n2 2.158-35 assim previa: • "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, • • --em declaração -prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A evolução legislativa ocorrida por meio do art. 18 da MI' n2 135/2003, convertida na Lei n2 10.83312003, limitou a aplicação da referida multa de oficio à imposição desta somente nos casos em que houver diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida - nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza -não tributária , ou em que ficara caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a'73 da Lei n2 4.502, ou seja nos casos de fraude, simulação ou dolo. Atualmente, após as alterações pro ovidas pelas Leis n2s 11.051/2004 e 11.196/2005, a redação do art. 18 é a seguinte: k-tikk _ _ • , . . • 14F SEGUNDO CONSELHO Dr. CONTRU1NTES C.ONFEP t O C R,S.NAL Processo n° 13984.000100/2004-93C092/C01 larasItte, _94 1 0- O I 2D°62- Fis, 425Acórdão n.° 20141 .297 $, .95grosa Met Sar.0 ai ;45 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § I° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o• valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.488, deis de junho de 2007) § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. , § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do sç 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, deis de junho de 2007)" Já o disposto no § 12, inciso II, do art. 74, da Lei 11 9 9.430/96, assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição • • administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1 - previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei e 11.051, de - em que o crédito: r a) seja de terceiros; b) refira-se a 'crédito-prêmi 1 1 instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969; /". MF • SEGUNDO CONSE1,110 0 1: C• e• coNrEfccMO1RG4NAL • Processo re 13984.0001001200443 Acórdão n.• 20141.297 •)•• laird°8' cnse°21.4271• • • 5..ape :0,45 c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." • Da análise dos referidos dispositivos legais, em confronto com a situação • apresentada nos presentes autos, é de se concluir que a recorrente não incorreu em nenhuma das infrações listadas, sendo, portanto, inaplicáveis a ela os dispositivos atualmente vigentes para a imposição da multa isolada. É o caso, sem dúvida, da aplicação do disposto no art. 106 do CTN: • "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; • c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Portanto, correta a decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que excluiu a • aplicação da mula de ofici . Por todo j eiposto vo o no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso • voluntário. ( aI t das Ses es, O de agosto de 2008. _ ' G1, • lidaNDRE GOMES kiNk, 9 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001509/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ALÍQUOTA ZERO. 1. Secadores de papel a gás, importados junto com a máquina impressora rotativa, mas sem formar corpo único com ela e não compreendido no código TAB-SH da máquina, mas em código que lhes é próprio 8419.39.0000. 2. Multa do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 em razão de diferença de imposto apurada, decorrente da alteração da classificação e da alíquota dada à mercadoria, indevida. 3. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33015
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Incorreta a capitulação da infração, dá-se provimento ao Recurso. B) INFRINGENCIA DO ART. 89 DO R.A. - NAO RECOLHIMENTO DA MULTA - GRUPO IV.b = A Denúncia Espontânea da in- fração, acompanhada do pagamento do tributo devido, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela in- fração, conforme art. 138 do C.T.N. - Recurso provido desta parte. C) DECLARAÇAO INDEVIDA - GRUPO V = Não configurada a infração apontada pelo Fisco, dá-se provimento ao Re- curso. D) MERCADORIA VINDA A MAIS - EXIGENCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS E PENALIDADES - GRUPO VII = Constatada a chegada de mercadoria em quantidade maior que a de- clarada, caracteriza-se a infração, sendo devidas a diferença de tributos e a penalidade capitulada no art. 524 do R.A., excluindo-se entretando, a multa prevista no art. 364, II, do RIPI, por indevida. Re- curso parcialmente provido nesta parte. JUROS E MULTA DE MORA - indevida a sua cobrança quan- do do lançamento e na fase litigiosa do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para manter apenas a exigência referente a grupo VII• do AI, excluindo-se, todavia, a penalidade do art. 364, II do juros e multa de mora, vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio (.1e Moraes Chieregatto e Elizabeth Maria Violatto, que mantinham aludi- dos penalidade, juros e multa, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 19 de abril de 1995. , 2 d( \ SERGIO 1.)E CASTRO NEVES - Presidente . .-0 ÇTAZ::2(JtA:TUNE-S - Relator JOâ DE RIBW cR A. SOARES - Proc. da Faz. Nacional/VISTO EM n,,r' 29 JUN 1ud leP I c .0..2 ,D , &F. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis An- tônio Flora. Ausente o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. ; .,..1 .., , . , .M48 . 4RF MINISTÉRIO DA FAZENDA %4dWO, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ME-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO NR: i3707 - 001.509/92-83 - ACÓRDÃO N. 302-33.015 i RECURSO N2 : J.16.418 I RECORRENTE : ABC )(TAL MICROELETRaNICA S/A. RECORRIDA N IRE - RIO DE JANEIRO/RJ. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES 1 EMENTA INFRAÇ3ES DIVERSAS: AWALTA DE G. I. - MULTA DO ART, 526, VI DO RA - I GRUPO I = A falta de G.I. está sujeita à penali- dade prevista no art. 526, inciso II, do R.A. e . n'ão do inciso VI do mesmo dispositivo. Incorreta a capitula4o da infraço, da-se provimento ao Recurso. B)INERINGNCIA DO ART. 89 DO R.A - tni0 RECOLHI- MENTO DA MULTA - GRUPO IV.b = A Dendncia Espontâ- nea da infraço, acompanhada do pagamento do tri- buto devido, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infraço, conforme art. 138 do Recurso provido nesta parte. C)DECLARAÇÃO INDEVIDA - GRUPO V = N'ão configura- da a 1nfra4o apontada pelo Fisco, dá-se provi- mento ao Recurso. --, DMERCADORIA VINDA A MAIS - EXIGNCIA DE DIFEREN- ,ÇA DE TRIBUTOS E PENALIDADES - GRUPO VII = Cons- tatada a chegada de mercadoria em quantidade maior que a declarada, caracteriza-se a infraçào, sendo devidas a diferença de tributos e a penal _ i- dade capitulada no art. 524 do R.A., excluindo- se, entretanto, a multa prevista no art. 364, II, _ do RIPI, por indevida. Recurso parcialmente pro- I vido nesta parte. .JUROS E MULTA DE MORA - indevida a sua cobrança 1 quando . do lançamento e na fase litigiosa do pro- esso. P/MAIORIA DE VOTOS, DEU•SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA MANTER APENAS A DIFERENÇA 'DOS TRIBUTOS EXIGIDOS (I.I. E IPI) E A MULTA DO ART. 524 DO R.A., EM RELAÇÃO AO GRUPO VII DA IN- FRACSES INDICADAS NO AUTO DE FLS. ' VENDIDOSr, ELIZABETH CHIEREGATTO, QUE MANTINHA OS JUROS, A MULTA DE MORA E A MULTA DO ART. 364, II, DO RIPIp ELIZABETH VIOLATO, QUE MANTINHA OS JUROS E A MULTA DE MORA. . ,.- /0((' !./4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- Vi,17Wk REC 116.418-~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • doo AC. 302-33.015 . ME-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 13707 - 001509/92-83 RECURSO N2 : 116.418 RECORRENTE : ABC XTAL MICROELETRôNICA S/A. RECORRIDA : IRE - RIO DE JANEIRO/RJ. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATóRIO Contra a empresa ABC XTAL MICROELETRôNICA S/A foi la- vrado Auto de Infração pela ARE-Madureira-Rio de Janeiro/RJ, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos no cam- po n2 10 do mesmo A.I.: "Em cumprimento ao Programa FOPIM 370, procedemos a fiscalização, no estabelecimento retromenciona- do, das importaçôes realizadas nos exercícios de 1989 e 1990. Constatamos algumas irregularidades que disporemos a seguir, observando à mesma ordem do Termo de Verificação Fiscal, no qual estão as mesmas explicitadas. GRUPO I - FALTA DE GUIA - Por ter infringido o Item 4.3. do Comunicado Ca- cex 204/887 fica sujeita à multa do art. 5267 Inc. Vi do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo. Dec. 91030 de 05.03.85, daqui em diante denomina-. do RA/85. GRUPO II - DECLARAÇÃO INCORRETA - Por descumprir do Controle Administrativo das Impor- taçôes declarando origem e fabricante diferentes dos reais, deverá sujeitar-se à multa do art. 526, inc. IX do RA/85. GRUPO III - ERRO DE SOMA - Por ter recolhido imposto inferior ao correto, fica sujeita ao recolhimento da diferença de Im- posto de Importação -II, com acréscimos legais, acompanhada da multa do art. 74 da Lei 7799/89; GRUPO IV - FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA - Sub- grupo (a), classificação errônea infringindo o art. 62 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos industrializados -II, aprovado pelo Dec. 87 981 de 23/12/82, daqui em diante denominado RIPI/82, ficando sujeita ao recolhimento da multa do art. 364, Inc. I do RIPI/82; Subgrupo (b), por descum- prir o art. 89 do RA/85, obrigar-se-á ao recolhi- mento da multa do art. 524 do RA/65 para o II e o - art. 364 Inc. II do RIPI/82 por ter infringido seus arts. 62 e 63. GRUPO V - DECLARAÇÃO INDEVI- DA - Por descumprir do art. 99 e 100 do RA/85, obrigar-se-á ao recolhimento da diferença de ii Makib MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.418. AC. 302-33.015- butos com os acréscimos legais e à multas do art. 524 do RA/85 para o II e do art. 364 Inc. II do RIPI/82 para o IPI por ter infringido os arts. 62 e 63 do seu Regulamento. GRUPO VI - FALTA DE MERCADORIA - Por desobedecer o art. 86 do Ra/65 fica obrigada ao recolhimento da multa do art. 521 do RA/85. GRUPO VII - MERCADORIA VINDA A MAIS - Por infringir o art. 83 do RA/85 fica obrigada ao recolhimento do II com acréscimos le- gais e multa do art. 524 do RA/85 e do IPI com acréscimos legais e multa do art. 364 Inc. II do RIPI por ter infringido seus arts. 62 e 63. GRU- PO VIII - USO INDEVIDO DE REDUÇÃO DO GATT - Obri- gar-se-á ao pagamento da diferença de tributos com acréscimos legais e multa preconizada pela Lei 7799/89 para o II e do art. 364 Inc. II do RIPI/82 por ter infringido os seus arts. 62 e 63. GRUPO IX - SUBFATURAMENTO - Fica a empresa sujei- ta ao recolhimento da diferença de tributos c/acréscimos legais acompanhada da multa do art. 524 e 526, Inc. III do RA/85 e o art. 364 Inci. II do RIPI/82. Os acréscimos legais foram calcu- lados de acordo com o preceituado pelos arts. 72 da Lei 4357/647 52 do DL 1704/797 42 do DL 1736/79 7 23 do DL 1967/82, combinados com os ares. 62 a 102 do DL 2327/87, com redação dada pelo art. 62 do DL 2331/87, em consonância com o art. 61 e parágrafos da Lei 7799/89, conjugados com os arts. 99 e 61 da Lei 8177/91 e com a Lei 8218/91 e art. 54 da Lei 8383 de 30.12.91. Os valores correspondentes ao crédito tributário da irregularidades arroladas vão aqui consignados e foram apurados com base no Termo de Verificação e nos Demonstrativos de Apuração do Crédito Tribu- tário, Correção Monetária e Acréscimos Legais, os quais fazem parte integrante do presente Auto de Infração, lavrado Os Termos de Verificação Fiscal acostados às fls. 3 a 5 dos autos, discriminam as infraç'aes pelos Grupos indicados na descrição dos fatos acima transcrita, apontando as respec- tivas D.Is. envolvidas, que deixo de aqui transcrever para não tornar muito extenso o presente Relatório, mas que infor- mo verbalmente, nesta oportunidade, aos meus I.Pares, para seu perfeito e completo esclarecimento, como segue: (leitura fls. 3, 3-verso, 4 e 5). Após obter prorro gação de prazo junto a repartição fiscal, tempestivamente a Autuada apresentou impugnação, di- vidida em várias Petiçlies em que ataca apenas alguns dos gru- fr , • MINISTÉRIO DA FAZENDA REC. 116.418.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.015, pos de infraçZes constantes da referida Descrição, com a ar- gumentação que a se guir reproduzo, resumidamente, como segue: - GRUPO 1 = FALTA DE GUIA - DIS: 506.692/89, 504.305/90 7 504.306/90, 504.966/90, 506.819/90, 506.869/90. = Bases e capacetes de diversos tipos e referências, destinado ao processo produtivo, na fabricação de cristais Piezoelétricos cobertas por carta de credenciamento, conforme art. 4.3 do Com. CACEX 204/88; - O cristal Piezoelétrico, fabricado com diversas es- pecificaçZíes, resultado da linha de produção que se divide em 8 fases onde são utilizados os seguintes componentes: laminas de quartzo, obtidas por barras desenvolvidas na emprsa, critais osciladores, cola especial de prata para fixar as laminas na base e selagem final do capacete, com solda de estabilida- de de frequência. As base e capacetes indispensá- veis nesse processo de fabricação são utilizados na complementação do processo de produção; - Conforme o Comunicado CACEX 204/88 7 no seu item 4.3.5, "entendem-se como uso próprio do importa- dor, para fins do item 4.3, os bens destinados ao ativo fixo, 'à manutenção e reparo das máquinas e equipamentos, os bens destinados a complementar o processo de produção e a execução de serviços de assistência técnica"; - Constata-se, assim, que os produtos objeto do ques- tionamento enquadram-se perfeitamente como partes e peças destinadas ao ativo fixo da empresa, permi- tindo a sua importação coberta por carta de creden- ciamento, podendo-se concluir ter havido interpre- tação errônea da legislação, com determinação do título "Ativo Fixo"; - GRUPO V - DECLARAÇÃO INDEVIDA = DIs: 503.783/90 e 506.470/90 - Osciladores hibridos e bases e capace- tes respectivamente- - Preliminarmente, as mercadorias estão devidamente enquadradas na posição NBM/SH 6541.90.0100, refe- rentes a "Partes e Peças para fabricação de cris- tais Piezoelétricos", por tratar-se inequivocamente departes do produto final Unidade Oxiladora de sua fabricação, a qual é agregada a lâmina de quartzo, também de sua fabvricação. De outro modo, a Parte em referência não possuindo a lâmina de quartzo não nO3M MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- ~4 . .TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC 116.419 AC. 302-33.015. pode ser caracterizada como produto "cristal Piezo- elétrico", já que: "Cristal" - é a expressão morfológica do quartzo, por possuir forma de cristalina; e "Piezoelétrico" - é a propriedade física de vibrar com impulsos elétricos do quart- zo. - O quartzo, na sua forma sintética, é objeto de nos- sa fabricação, sendo posteriormente transformado em lâmina de Quartzo que somente após sua agregação à • parte em referência, vem a se constituir no produto acabado CRISTAL PIEZOELéTRICO, nas suas formas: Unidade, osciladora (ou oscilador Híbrido), cristal Ressonador (ou cristal oscilador) e Filtros à Cris- tal, todos estes, produtos fins da Recorrente; - =Que para ilustrar visualmente suas informaç'jes está enviando amostras dos componentes que indica; - Que a empresa, cuja atividade principal é a indús- tria e comércio de cristais Piezoelétricos, possui atualmente cerca de 200 (duzentos) funcionários, voltados para o desenvolvimento, cultivo, lapida- ção, corte e montagem das lâminas de quartzo, in- dispensáveis na determinação da frequência dos cristais dessa forma constituindo o produto acaba- do; - Que a função protecionista do Estado, através do , imposto de importação, não pode ser exercida atra- vés de revisão de lançamento, quando os efeitos im- portados já produziram, no mercado interno, exata- mente os efeitos que a lei procura evitar; 7 Que á interpretação dos fatos ao direito (mercado- ria e lei tarifária) ficam sujeitos a variaçiíes de classificação, apenas que suas propriedades por inequívoca interpretação de re gras classificatórías tarifárias, levam-na para uma outra posição da Ta- rifa Aduaneira do Brasil; 7 Transcreve Voto do E.Ministro Aldir Passarinho no Acórdão 104.226-SC, do Pretório Excelso, e apresen- ta em anexo um tubo plástico com 3 (tres) amostras, - que acreditamos seja do produto mencionado, bem co- mo catálogo respectivo; • -rf • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- 4T7n'f ,‘&414 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.418. AC. 302-33.015. - GRUPO II, ITEM "b" - DIVERG'âNCIA DE FABRICANTE. - DI N2 505.521/89 - 10 Tubos de Vácuo - P?N 2751547 cobertos por carta de credenciamento, conforme Co- municado CACEX 204/85, (tem 4.3. da CACEX = - Confessa que informou errôneamente o nome do fabri- cante, por erro datilográfico, tendo indicado a em- presa EZIE LIPKIN CORPORATION, a qual tem como úni- cas atividades comercializar e exportar produtos fabricados por outras empresas, não possuindo par- que industrial que possibilite industrializar, criar ou fabricar qualquer tipo de bem; - Tal erro foi cometido porque a Fatura Comercial apresentada não citava o verdadeiro fabricante; - Que tal erro foi corrigido por Declaração Comple- mentar de Importação, quando da apresentação do ma- pa de apuração mensal, conforme prevê o art. 421 do R.A.; - Que tal erro datilográfico jamais poderia ser pas- sivo de multa, pois que não existia Guia de Impor- tação ou documento equivalente, para conferência, já que a nacionalização do material foi coberto por Carta de Credenciamento; - Que tal fato não caracteriza infração, pois que em nada muda o aspecto cambial da Importação e nem mesmo o tributário, por ausência de fator que pu- desse repercutir na tributação (a base de cálculo dos impostos permanecem a mesma...), não causando dano ao ER4RIO; - GRUPO IV - "b" - FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA - D.I. 505.614/90 = 01 indicador de pressão, ref. 50.000 P8I-8-1/2" Dial, coberta por Carta de Cre- denciamento; - Quando do preenchimento da D.I., houve erro de di- 'gitação no valor FOB da mercadoria, tendo sido in- dicado o montante que cobria apenas o frete inter- no; - Ao entrar a mercadoria na fábrica, o erro foi de- tectado e imediatamente no dia seguinte ao desemba- raço, recolheu espontâneamente a diferença de tri- butos bem como a multa prevista na lei 7.799/89, art. 74, parág. 12; 410.9(• • MINISTÉRIO DA FAZENDA -7- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.418. AC. 302-33.01 5 . - Que não recolheu a multa prevista no art. 524 do R. A., objeto deste Grupo, por considerar que declara- ção indevida é o ato de sonegar através de falsa declaração qualquer tributo, causando prejuízo ao ER4RIO, e por entender que ao recolher o tributo e penalidade mencionada no tópico anterior, espontã- neamente, no dia se guinte ao desembaraço e antes de qualquer ação fiscal, tudo ficara correto; - GRUPO VII - MERCADORIA TRAZIDA A MAIS D.I.: 506.284/89 - 2 placas de circuito impresso; - Que por falha de comunicação entre a Recorrente e o representante legal, foi especificado 2 (duas) pla- cas de circuito impresso, quando o correto seria 2 conjuntos de placas de circuito impresso; - Que não houve Guia de Importação, mas sim Carta de Credenciamento, e que a Fatura Comercial que acom- panhava a mercadoria também não especifica o número de placas, o que também propiciou a se especificar a terminologia incorreta; - Que é importante destacar que o valor especificado na D.I. é o mesmo do Comercial Invoice, ou seja, US% 4,660.00, o que vem a demonstrar efetivamente que não se tratou de "Mercadoria trazida a mais"; - Que a identificação do AFTN, considerando 4 placas, foi um equívoco, o que de pronto espanca a figura de declaração indevida, prevista no art. 524 do R.A.; - Que, segundo o parág. 32, do art. 90, do Dec. 91.030/95, o preço da fatura poderá ser tomado como indicativo do valor aduaneiro, sem prejuízo das precauçZes necessárias para evitar fraude decorren- te de contratos falsos ou fictícios e da apuração de eventuais discrepãncias entre preço de fatura e o valor aduaneiro (D.Lei 37/66, art. 62 = ou 60 ?); = Que, "ad argumentandum", estando a base de cálculo do I.I. e do I.P.I. incólume, impe-se a anulação do crédito fiscal, para desobrigar a Recorrente do pagamento dos valores lançados; - • 40( df •!4„„ ION5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -8- • 1WW REC ~-0V TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 116.418. .10‘.."''' AC. 302-33.015 . - Anexa fotografias das placas, ou conjunto de pla- cas, mencionadas (fls. 269/270); - GRUPO IX - .SUBFATURAMENTO - DIs.: 505.350/90, 507.173/90, 507.611/90 - Rotores, através de Car- ta de Credenciamento; - Oue para melhor entendimento, descreve os valores e tipos dos Rotores importados pelas DIs mencionadas, comparando as DIs anteriormente importadas que de- terminou a errõnea intepretação de subfaturamento; - Oue é importante ressaltar que toda relação comer- cial fundamenta seus preços nas oscilaç'aes de mer- cado, determinadas pela Lei da oferta e procura; - Oue em alguns casos, como demonstra, os preços de- terminados para 300 e 50 rotores não podem ser os mesmos para 600 peças. Em outro (tem, apesar das quantidades serem as mesmas, quando da importação da D1 507.173/90, foram embarcados mais 100 rotores do tipo 66T, 14P, 465" .010", o que lhes permitiu negociar uma redução, em relação aos rotores impor- tados pela D1 506.445/90. Quanto a outro (tem men- cionado, além da quantidade de rotores importados pela DI 507.611, ser o dobro da outra Dl., com a D1 507.611, foram importados mais 1200. rotores de ou- tro tipo e referência.; - Oue, em vista disso, e em cumprimento ao que deter- mina o Dec. 92.330/86, foi utilizado, como valor aduaneiro, o valor efetivamente pago pela mercado- ria importada. :As fls. 277/279 existe Parecer Fiscal propondo a ma- nutenção integral do A.I. • e informando que a Autuada impugnou apenas os Grupos I, II-b, IV-b, V, VI e IX, tendo efetuado corretamente o pagamento dos tributos e acréscimos legais re- ferentes aos Grupos II-a, III, 1V-a e VIII. Em Decisão de n2 072/93 - fls. 286/292, a Autoridade "a quo" julgou a ação fiscal PROCEDENTE, EM PARTE, cancelando as exigências dos Grupos II-"b" e IX, e mantendo o restante do A.Infração. ~di MINISTÉRIO DA FAZENDA -9- . 116.418.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC áeo AC. 302-33.015. Sua fundamentação, sobre cada um dos Grupos de Infra- çZes mantidos, -Çoi, resumidamente, a seguinte: - GRUPO I - O sistema de Carta de Credenciamento, tal como definido no subitem 4.3.5. do Comu- nicado CACEX n2 204/88 7 dispUe que "En- tende-se como uso próprio do importador, • para fins deste item, os bens destinados . ao Ativo Fixo, à manutenção e reparo das máquinas e equipamentos, os bens destina- dos a complementar o processo de produção e a execução de serviços de assistência técnica"; - As mercadorias em questão não se enqua- dram na definição do referido Comunicado, pois tratam-se de matérias primas típicas do Realizável da empresa e não do Ativo Fixo, ficando mais evidente tal convicção pelas grandes quantidades importadas pela Autuada (aproximadamente 100.000 unidades de cada) e pela descrição contida nas Fa- turas de fls. 32/33 7 onde se vê: "capace- tes e bases para fabricação de cristais piezoelétricos" - GRUPO II "b" - Considerada improcedente a penalida- de aplicada, de vez que o importador retificou tempestivamente o engano através de D.C.I. de fls. 48, acerca do fabricante do material que impor- tou; - GRUPO IV "b" - Verificadas as alegaçUes da impugna- ção às fls. 262 e 263 7 verifica-se a falta de consistência das mesmas. Na verdade, trata-se apenas de falta de conhecimento das normas fiscais so- bre a matéria, o que não ilide a aplicação de penalidade; - GRUPO V - Considerando que as diver gências a res- peito da identificação do material deve- 3iam ter sido apuradas no momento do seu desembaraço, através de perícia técnica; que não foi solicitada a assistência téc- nica para dirimir a questão, no momento do desembaraço aduaneiro; e a declaração do AFTN que procedeu o desembaraço da mercadoria, no verso da D.I., sobre a correta classificação, mantem o crédito MINISTÉRIO DA FAZENDA OMI'4~~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -10- REC. 116.418. AC. 302-33.015. tributário sobre este Grupo. - GRUPO VII - Que o importador declarou no campo 11 da D.I. "2 Placas de circuito impres- so". A partir do preenchimento da D.I. , a unidade de medida para fins de quantificação do material e valor tri- butável passou a ser "placas". - Assim, quando em ato de conferência foi constatada a existência de placas, não • há como modificar a unidade de medida. Mantida a exigência fiscal sobre este Grupo- - GRUPO IX - Pelos seus Considerandos, entende como IMPROCEDENTE a ação fiscal neste Grupo. Com guarda de prazo apela a Autuada a este Colegiada, pleiteando a reforma da R.Decisão recorrida, com base na mes- ma argumentação desenvolvida em sua Impugnação de Lançamento, relativamente aos Grupos de Infraç'aes I, IV.b, V e VII des- critos no referido Auto. é o Relatório. • • • pyVko • MINISTÉRIO DA FAZENDA REC. 116.418. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.015. V O T O. Restaram, para exame e decisão deste Colegiado, os argumentos recursais relacionados aos Grupos 1, 1V-b, V e VII do Auto de Infração de fls., tendo em vista que com rela- ção aos demais grupos algumas exigências foram canceladas pe- la Decisão singular, enquanto que outras foram aceitas pela Recorrente, desistindo de contestá-las em sua Apelação. Passo, portanto, ao exame dos argumentos do Recurso de que se trata, abordando-os também em relação a cada um dos grupos, separadamente, como segue: a) GRUPO 1 - FALTA DE GUIA - MULTA DO ART. 52A. VI. DO RA. Afirma o Autuante que a Empresa infringiu as disposi- çUes do item 4.3 do Comunicado CACEX n2 204/88, que estabele- ce a dispensa de G.1. nos casos que menciona. O subítem 4.3.5 do referido Comunicado estabelece que entende-se como uso próprio do importador, para fins do item 4.3, os bens destinados ao ativo fixo, à manutenção das má- quinas e equipamentos, os bens destinados a complementar o processo de produção e a execução de serviços de assistência técnica. As mercadorias envolvidas, despachadas pelas D.Is. indicadas no A.Infração, segundo discriminação às fls. 3, são: • 8.000 bases tipo BCE.8418.000. (D1 506692/89) 1.500 bases e capacetes montados. (DI 504305/90) 1.500 bases e capacetes montados. (D1 504306/90) 150.000 capacetes. (DI 504966/90) 1.000 bases. (D1 506819/90) 1.000 bases. (D1 506869/90) Alega a Recorrente que tais produtos são "bens desti- nados a complementar o processo de produção" e, como tal, dispensada de Guia de Importação de acordo com o texto do Co- municado Cacex supra-mencionado. 4, • -12- MINISTÉRIO DA FAZENDA REC. 116.418.4N1,, 4.)w ACTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 302-33.015 .•~, Torna-se evidente, entretanto, que tais produtos fo- ram destinados, efetivamente, a compor o produto final da em- presa, não se enquadrando, em meu entender, no referido item 4.3.5 do Comunicado Cacex 204/88. Com exemplo de um "bem destinado a complementar o processo de produção" poderíamos ter uma máquina com a fina- lidade especifica de dar determinado acabamento ao produto final. Todavia, "complementar o processo de produção" não pode ser entendido como "integrar ou compor o produto final". é caso típico, certamente, de necessidade de emissão de Guia de Importação, e não de Carta de Credenciamento. Ocorre, entretanto, que a penalidade aplicada pela repartição de origem foi a do rt 526 7 inciso VI, do Regula-_ mento Aduaneiro, que estabelece a multa de 30.% (trinta por cento) do valor da mercadoria, pelo "embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalen- te". Incorreto o enquadramento da infração pois o que aconteceu, de fato, foi importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação, infração enquadrada no inciso II, e não no inciso VI, do art. 526, do Regulamento. Desta forma, não vejo como sustentar-se a penalidade aplicada pela repartição, neste caso. b) ORUPO IV.b - FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA„ POR é o caso da declaração de valor da mercadoria infe- rior ao correto, tendo a Suplicante confessado que cometeu o erro de digitação, ao indicar como valor FOB da mercadoria apenas o montante que cobria o frete interno. Como se constata dos autos, tão logo a Empresa Se deu conta do erro cometido, compareceu espontaneamente à reparti- ção e efetuou o recolhimento devido, complementando o valor dos tributos incidentes sobre a mercadoria, pagando, inclusi- ve, a multa prevista no art. 74, parágrafo 12, da Lei n2 7.799/89, conforme reconhece a própria Autoridade singular em sua Decisão de fls. A espontaneidade da denúncia e o recolhimento dos tributos devidos pelo sujeito passivo, fato perfeitamente configurado neste caso, exclui sua responsabilidade pela in- fração, eximindo-o do pagamento da penalidade cominada, con- forme estabelecido no art. 138 da lei n2. 5.172/66 (Código OW;; MINISTÉRIO DA FAZENDA -13- .~do, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC 116.418. AC. 302-33.015- Tributário Nacional). Não podem prosperar, portanto, as multas capituladas nos arts. 424 do R.A. e 364, I, do RIP', pretendidas pelo Fisco, com relação a este grupo. c) GRUPO V - DECLARACÃO INDEVIDA. Neste grupo a empresa declarou a mercadoria envolvida • como sendo partes e peças para fabricação de cristais Piezoe- létricos, classificando-a no código TAB/SH - 8541-90.0100. Entendeu a fiscalização que se tratam dos próprios cristais, já acabados, deslocando, em consequência, a sua classificação para o código TAB 85.5/-60.00, - código este incompatível com a TAB no sistema harmonizado. A D./. n2. 506470, registrada em 17/10/90, com Fatura Comercial e G.I. distintas, abrange "Bases e Capacetes" pa- ra a fabricação de cristais. A D.I. n2. 503783, re g istrada em 13/06/90, também com G.I. específica, corresponde a "osciladores híbridos". Informou a Suplicante que o cristal Piezoelétrico é resultante de sua linha de produção, a qual se divide em 8 (oito) fases, sendo utilizados os seguintes componentes= "lâ- minas de quartzo, obtidas por barras desenvolvidas na empre- sa; cristais osciladores, cola especial de prata para fixar as lâminas na base e selagem final do capacete, com solda de estabilidade de frequência. A fiscalização aduaneira, por sua vez, não logrou de- monstrar que as mercadorias importadas pelas D.Is indicadas sejam, efetivamente, cristais Piezoelétricos acabados. Nenhum laudo de análise foi juntado aos autos. Não há, igualmente, contestação técnica à argumenta- ção da Recorrente de como é fabricado e de como se constitui o referido cristal. Como os elementos "bases e capacetes" foram submeti- dos a despacho em outubro/90, enquanto que os "osciladores híbridos" em junho/90, é evidente que não se pode considerar as peças, separadamente, submetidas a despacho por tais D.Is. em épocas distantes, como sendo produtos acabados. Entendo, portanto, que não ocorreu a infração aponta- da pelo Fisco em relação a este Grupo, sendo incabível a pe- nalidade aplicada. , *4ak MINISTÉRIO DA FAZENDA -14- REC 116.418.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . AC. 302-33.015. d) GRUPO VTI - MFRCADORTA VTNDA A MAIS. Verifica-se dos autos que foram declaradas pela Im- portadora 2 (duas) placas de circuito impresso, quando de fato vieram e foram desembaraçadas 4 (quatro) placas. Co- bra-se a diferença de Imposto de Importação e do além das multas do art. 524 do R.A. e 364, II, do RIPI. A Recorrente argumentou que houve erro na confecção •dos documentos, pois que foram citadas "duas" placas, quando o correto teria sido "dois conjuntos e duas placas cada um". Não foi apresentada, entretanto, documentação compro- batória de que a importação e o valor da transação eram, efe- tivamente, correspondentes a 4 (quatro) placas. Considerando-se a D.I., único documento acostado aos autos de valor legal, tem-se que foram submetidas a despacho 2 (duas) peças (placas de circuito impresso), tendo sido en- contradas 4 (quatro) placas. Assim sendo, considero cabível a exigência da dife- rença de tributos (I.I. e I.P.I.) incidentes sobre as duas peças encontradas a mais, assim como a penalidade capitulada no art. 524 do Regulamento Aduaneiro. Incabível, entretanto, a penalidade estabelecida no art. 364, II, do RIPI por improcedente, na espécie, Examinados, assim, os grupos de infraç'aes objeto do Recurso Voluntário de que se trata, é de se ressaltar, ainda, a improcedência da cobrança de juros de mora e da multa pre- vista no art. 42, da Lei n2 7799/89 7 lançados no Auto cIF' In- fração de fls. Entendo incabível a cobrança de tais encargos, pois que não incide em "mora" o sujeito passivo na fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Somente depois de constituído definitivamente o ' cré- dito tributário devido, o que acontece após o transito em julgado da decisão final administrativa, e devidamente cien- tificado o sujeito passivo, é que passa a incidir tais encar- gos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar par- cial provimento ao Recurso ora em exame, mantendo apenas as .» , MINISTÉRIO DA FAZENDA I&W"%; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -15- REC. 116.418. AC. 302-33.015 - exigências de da diferença de tributos (I.I. e I.P.I.) e a penalidade capitulada no art. 524 do R.A., em relação ao Grupo VII do Auto de Infração, excluindo todas as demais exi- gências, inclusive juros e multa de mora. Sala das SessZes, 19 de abril de 1995 PAULO RóBtR/4 UCO ANTUNES Pr .71 ador ,-.. --':-t•P '4,-- ", '` ••• -:.''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA -..,.. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo d.: 13707.001509/92-83 Recurso te: 116.418 Acórdão n°: 302.33.015 Interessado: ABC X'TALMICROELETRÔNICA P/ 30,2 . 0 . 5- A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa EfOgia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa. ?, com fimdarnento no art. 30, I, da Portaria MEFP ri° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF,' 2 g ou N ', 295 de CLÁUDIA RE9 A GUSMÃO Procuradora da Fzenda Nacional FR MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo e: 13707,001509/92-83 Recurso n*: 116.418 Acórdão n°: 302-033,015 Interessado: ABC. y,TAL MICROBLETRONICASVA Razões da Fazenda Nacional 'à EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada, em Acórdão do seguinte teor: "INFRAÇÕES DIVERSAS: .A) FALTAS DE ai.- ikturrA DO ART. 526, VI DO - GRUPO]. Afalta de G.L está sujeita à penalidade prevista no art. 526, inciso lido R.A. e no do inciso VI do mesmo dispositivo. Incorreta a capitulaçao da Wração, dá-se provimento ao Recurso. R) 1NFRNGENCL4 DOAR?: 89 DO RÃ - NÃO RECOLILMEIVTO DA MULTA - GRUPO Yb - A Denúncia. Espontânea da infraçdo, acompanhada do pagamento do tributo devido, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infraçao, conforme art. 138 do C.T.N - Recurso provido nesta parte. C) DECLARAÇÃO LNDEVIDA - GRUPO V = 1 51-eZo configurada a infra0o apontada pelo Fisco., dá-se provimento ao Recurso. D) MERCADORIA VBNIDA A MAiS - EXIGÊNCIA DE DIFEREWÇA DE TRIBUTOS E PENALIDADES - GRUPOS VII = Constatada a chegada de mercadorias em quantidade maior que a deciaraçdo, caracteriza-se a infraçôto, sendo devidas a diferença de tributos e a penalidade capitulada no art. 524 do R.A., excluindo-se entretanto, a multa prevista no art. 364, lido RIPi por indevida. Recurso parcialmente provido nesta parte. JUROS E MULTA DE MORA - indevida a sua cobrança quando do lançamento e na fase litigiosa do processo." 2, O acórdão recorrido merece retoma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau, cujos fundamentos são, resumidamente, os seguintes: "- GRUPO 1 - O sistema de Carta de Creclenciarnento, tal como definido no subitem 4.3.5. do Comunicado CACEX ri° 204/88, dispõe que "Entende-se como uso próprio • ,' • ÀA:4$n •jor MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .;,•Y PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL do importador, para fins deste item, os bens destinados ao Ativa Fixo, à manutençõo e reparo das máquinas e equipamentos, os bens destinados a complementar o processo de produção e a execuçõo de serviços de assistência técnica"; - As mercadorias em questão não se enquadram na definição do referido Comunicado, pois tratam-se de matérias primas típicas do Realizável da empresa e não do Ativo Fixo, ficando mais evidente tal convicção pelas grandes quantidades importadas pela Autuada (aproximadamente 1)0.000 unidades de cada) e pela descrição contida nas Faturas de fls. 32/33, onde se vê: "Capacetes e bases para fabricaçãO de cristais piezoelé.tricos" - GRUPO "b"- Verificadas as alegações da inipusnaçdo às fis. 262 e 263, verifica-se a falta de consistência das mesmas. Na verdade, trata-se apenas de falta de conhecimento das normas fiscais sobre a matéria, o que neía ilide a aplicação de penalidade; - GRUPO V- Considerando que as divergências a respeito da identificação do material deveriam ter sido apuradas no momento do seu desembaraço, através de perícia téc.nicsa; que não foi solicitada a assistência técnica para dirimir a questão, no momento do desembaraça aduaneiro; e a declaração do .APTIT que procedeu o desembaraço da mercadoria, no verso da D.L, sobre a correta classificação, mantém o crédito tributário sobre sobre este Grupo. - GRUPO VIII- Que o importador declarou no campo 11 da D.L "2 Placas de circuito impresso". A partir do preenchimento da Dl, a unidade de medida para fins de quantificação do material e valor tributável passou a ser 'placas". - Assim, quando em ato de confe rência foi constatada a e.icistêizáa de placas., neto há como modificar a unidade de medida. Mantida a exigência fiscal sobre este Grupo." 3. No que diz respeito à multa e juros de mora, sabemos que todos os tributos possuem um momento originário de vencimento, O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. 4. As decisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto 70,235t72, não têm o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária, 5. O auto de infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e 14MS efeitos jurídicos retroagem àquela data. 6. Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inadimplemento da obrigação tributária no seu vencimento originário. Os juros são sempre devidos por força do que dispõe o art.161, do CTN. • .44 ‘ •X.Kt4 e---g- '-* MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 7. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocratica 8, Assim julgando, esta Egêgia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiçai Brastlia-DF, 29 'JUN 1S95 deI Qe Cua 7,---, Cláudia Regina ã smão Procuradora da Faà-nda Nacional 1 RECUR23. 1

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Numero do processo: 13963.000095/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Os recolhimentos efetuados fora do prazo legal geram distorções que só serão resolvidas pela imputação do pagamento, segundo regra estabelecida pela Administração Tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01918
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. O.2. c D r .412.L.t._/ Sii.;tk MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C "'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < 4.,n.. .....• Processo n.° 13963.000095/93-80 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão 11.° 203-01.918 Recurso n.° : 96.618 Recorrente: EXPLO BRASIL S/A Recorrida : DRF em Florianópolis - SC Hg - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Os recolhimentos efetuados fora do prazo legal geram distorções que só serão resolvidas pela imputação do pagamento, segundo rega estabelecido pela Administração Tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E3CPLO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselhei- ro Mamo Wasilewslci. Ausente (justificadamente) o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994 .. .. ait.".S„,ibeet.. •s . dr °sê i • :0 A —idente e Relator • -; L': intigâ iaaàfi Prog ont-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasielf, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. 1112/eaallCF/GB/MAS 1 -- a MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13963.000095/93-80 Recurso a' : 96.618 Acórdão a': 203-01.918 Recorrente : EXPLO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitido Aviso de Cobrança (fls. 09-A) no valor total de 5.663,47 UFIR, acrescido de multa e demais en cargos legais, a titulo de XPI., referente ao exercício de 1991, conforme DARFs a fls. 04, 06 e 08. Não aceitando tal exigência fiscal, a interessada procedeu à impugnação (fis. 01/02) alegando, em sintese, que: a) PRIMEIRA QUINZENA JULHO/91 - O IPI foi recolhido em 30.08.91 sem os acréscimos legais devidos, uma vez que o prazo de recolhimento considerado pela Recei- ta Federal, na data de 22.07.91, foi determinado pela Medida Provisória a° 297/91, a qual perdeu sua eficácia, em face da sua não conversão em lei; b) SEGUNDA QUINZENA AGOSTO/91, SEGUNDA QUINZENA OUTUBRO/91 e PRIMEIRA QUINZENA NOVEMBRO/91 - As diferenças apontadas foram supostamente originadas por erro no cálculo dos juros de mora, uma vez que promoveu o recolhi- mento dos impostos fora de prazo, entretanto, afuma que efetuou o cálculo dos juros de mora de acordo com o estabelecido na Medida Provisória n.° 298/91. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 14/19, julgou o credito parcialmente procedente, cuja ementa destaco: "IPI - RECOLHIMENTO FORA DE PRAZO IMPUTAÇÃO - ACRÉSCIMOS LEGAIS Nos recolhimentos efetuados fora de prazo, o pagamento a menor de encargos legais gera distorçóes que nflo Mo resolvidas com o recolhimento posterior somente das diferenças de acréscimos verificadas, pois os pagamentos efetua- dos com in.suficiência amortizam apenas parte do imposto e respectivos acrés- cimos, decorrentes do não-cumprimento da obrigaçãO na época própria. CREDITO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada em 19.11.93, a empresa interpôs recurso voluntário em 13.12.93 (fis. 21/24) repisando as alegaçôes contidas na peça impugastoria, acrescentando, ainda, que: 2 — It. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES byti .... Processo ri.° 13963.000095/93-80 Acórdão a°: 203-01.918 a) os mandamentos da Medida Provisória n° 298 passaram a regular situa- ções posteriores a 30.08.93, apenas, pois esta foi a data de sua publicação no Diário Oficial da União. Antes, os mandamentos dessa medida provisória, posteriormente convertida em lei, não podem ser aplicados, sob pena de violação dos princípios constitucionais da firetroatividade das leis; b) é impossível afirmar a validade do art. 37 da Lei n.° 8.218/91, por ser o mesmo manifestamente contrário ao referido principio constitucional; e c) o art. 138 do Código Tributário Nacional é claríssimo ao dispensar a multa nos pagamentos espontâneos de tributo não efetuados na data correta, pelo que não pode o Fisco vir cobrar essa multa sobre os recolhimentos atrasados. É o relatório. 3 .... dletE MINISTÉRIO DA FAZENDA et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts _.# "' Processo n.': 13963.000095/93-80 Acórdiío a° : 203-01.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA A Receita Federal, dentro de sua competência, aprovou um "Manual de Apli- cação de Acréscimos Legai? para tributos federais. Este Manual trata da porporcionalidade entre tributos e penalidades e seus acréscimos legais, além da correção monetária. É a chamada "imputação de pagamento". A falta de pagamento ri época própria gera distorções no recolhimento, distor- ções estas que são resolvidas pela imputação. As diferenças apontadas pelo Fisco não foram contestadas pela contribuinte, quanto ao valor e sim quanto ao momento do pagamento. O órgão arrecadador exige o pagamento segundo os prazos estabelecidos pela Medida Provisória a° 297 meditada como n.° 298 e depois votada e aprovada, vindo a ser a Lei a° 8.218/91, que, no seu artigo 37, estabelece: "Art. 37 - Aos atos praticados com base na Medida Provisória n.° 297, de 28/06/91, e aos fatos jurídicos ocorridos no período de sua vigência, aplicam- se as disposições nela contidas." Ora, ao IPI apurado na primeira quinzena de julho/91 foi estabelecida, pela Medida Provisória n.° 297, em seu art. 2.0. a data de 22.07.91. Assim sendo, entendo que está correta a decisão recorrida e, portanto, nego provimento ao necurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994. /IP amiergéSoir O , 1 it• • `chi" • • 4

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4837731 #
Numero do processo: 13890.000267/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DECADÊNCIA - No caso que se comprove que a empresa autuada agiu de maneira fraudulenta, não ocorre decadência dos créditos constituídos. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato ou desativadas à época das transações, ensejam presunção de que os produtos nelas descritos não entraram no estabelecimento da adquirente. Recurso voluntário negado. MULTA PREVISTA NO ART. 365, inciso II, do RIPI/82 - Incabível a retroatividade de regra que comina penalidade mais severa, instituída em 1994, tendo em vista a ocorrência do evento no ano 1989. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02828
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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I I — PUBLICADO NO D. 0 U..: i , 40 •MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 104'j 192. 7. ‘ \, Iiii. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTES------A CHE,13i;› Rubric• - 1 i I Processo : 13890.000267/94-05 1 i . Sessão de : 24 de outubro de 1996 i Acórdão : 203-02.828 Recurso : 98.571 Recorrente : INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP I I IPI - DECADÊNCIA - No caso que se comprove que a empresa autuada agiu de maneira fraudulenta, não ocorre decadência dos créditos constituídos. NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato ou desativadas à época das transações, ensejam presunção de que os produtos nelas descritos não entraram no estabelecimento da adquirente. Recurso voluntário negado. MULTA PREVISTA NO ART. 365, inciso II, do RIPI/82 - Incabível a retroatividade de regra que comina penalidade mais severa, instituída em 1994, tendo em vista a [ ocorrência do evento no ano 1989. Recurso de oficio negado. I ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pot* INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. 1 ' I ,, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ii oficio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos 1 Santos. i Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 I Fice iftilio Borg i'sçl'ac3/4; 1 -Presiden no exercici da Presidência I .fr I _ r ihre0 : I P r i ' . ano Leite Roí 1 ? elator.er i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Narmi, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). i 1 , . ' - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> , Processo : 13890.000267/94-05 Acórdão : 203-02.828 Recurso : 98.571 Recorrente : INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 530/533: "Do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 21/22), consta: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em fiscalização junto ao estabelecimento da empresa supra identificada, constatamos que o mesmo no ano-base de 1989 recebeu e registrou, inclusive com o aproveitamento de crédito do 1PI, notas fiscais que não correspondiam as reais entradas de mercadorias nelas descritas. As mercadorias constantes dos documentos fiscais (NE), relacionados no Demonstrativo de Apuração de BEBIDAS LTDA', inscrita no C.G.C. sob n° 32.041.436/0001-15, jamais ingressaram nas dependências fisicas do estabelecimento supra aludido, conforme foi comprovado no curso dos exames fiscais realizados: I 1. Preliminarmente, para melhor elucidação dos fatos relatamos a seguir as verificações fiscais apuradas: 1.1 - A interessada supostamente adquiria produtos a granel da empresa 'VOCAL', aproveitando-se (vodca) ou não (aguardente e álcool) dos créditos do IPI; 1.2 - De acordo com o documentário fiscal apresentado, a empresa 'VOCAL', adquiria os referidos produtos junto a empresa 'COMERCIO DE ÁLCOOL E AÇUCAR PERISTOK LTDA', C.G.C. n°60.805.898/0001-04, com sede à Av. Colombo, 4976 - Maringá/PR; 1.3 - A vista do exame do documentário apresentado pela empresa 'SARARÁ', identificamos como sendo a principal prestadora de serviços de frete entre esta e a empresa 'VOCAL' a firma 'T.A.C. Transportes Miados de Carga Ltda'. : 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "affiltiN 'vrAtem SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000267/94-05 Acórdão : 203-02.828 2. Através de diligências efetuadas tivemos a oportunidade de coletar os , elementos probatórios da inexistência de fornecimento de mercadorias a seguir especificados, e, em conseqüência, positivar a configuração de fraude. 2.1 - A empresa 'T.A.C.' jamais prestou serviços de frete às empresas 'VOCAL' e `SABARK, consoante comprovado através do documento n ó 01. 2.2 - A empresa PERISTOK' fornecedora da 'VOCAL', à vista do documento no 2, nunca entrou em funcionamento, tendo inclusive seus talonários de notas fiscais sem uso sido extraviados; 2.3 - Outrossim, constatamos através de diligências, consubstanciadas no Termo de Declarações incluso (doc. no 03), que a empresa Vocal Ind. e Com. Bebidas Ltda em tempo algum foi responsável pela movimentação de mercadorias (entradas ou saídas de produtos a granel) nas dependências de seu estabelecimento. Em conclusão, verificamos que os fatos acima enunciados lograram comprovar, indiscutivelmente a manifesta inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa 'VOCAL' e utilizados pela fiscalizada para fruição de indevidas vantagens fiscais. Do que, para constar, lavramos o presente Termo, em 03 (três) vias, tendo sido uma delas entregue à fiscalizada". O aproveitamento indevido dos créditos redundou na glosa e na aplicação da penalidade (fls. 02 a 04). O crédito tributário regularmente constituído (AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - fl. 01) tem a seguinte decomposição: CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFIR IMPOSTO (COD. RECEITA NO DARF 2945) 1.036.746,13 JUROS DE MORA (CALCULADO ATÉ 06-12-94) 4.003.268,03 MULTA PROPORCIONAL (PASSIVO DE REDUÇÃO) 1.555.119,23 Ft_ 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA fitt:02), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000267194-05 Acórdão : 203-02.828 MULTA REGULAMENTAR 2.053.859,50 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8.648.992,89 Cientificado da exigência fiscal em 21-12-94, o sujeito passivo optou pela sua impugnação, em 19-01-95 (fls. 354 a 367). Conforme despacho exarado em 03-03-95 (fl. 520), foram carreados para os autos os documentos que se vêem as fls. 368 a 519 (principais peças do processo fiscal n° 10865.000503/92-97), objetivando complementar sua instrução. Na peça impugnatória, inicialmente, alega a ocorrência da decadência, no que se refere às "operações de junho/89 a novembro/89". Ainda a titulo de preliminar, reportando-se à matéria tributável objeto do processo fiscal n° 10865.000503/92-97, registra que as "notas fiscais de n° 0075 a n° 0084, relativas ao período de 01/03/89 a 08/03/89 referente a 310.000 litros, emitidas pela VOCAL, já foram objeto de autuação anterior". Destaca existir CONSTRANGIMENTO ILEGAL na elaboração da defesa, citando as razões que a seu ver fundamentam a tese. Fala em relegação de princípios gerais do processo administrativo fiscal], concluindo que, na espécie, o direito a ampla defesa não foi concedido a autuada No mérito, toda a argumentação apresentada procura refutar o procedimento fiscal, em face de não resultarem comprovados os fato norteadores da exigência. Argumenta "que houve efetiva entrada de mercadorias em sua fabrica de Rio Claro, SP, e que o valor das respectivas duplicatas mercantis foram pagas". Inexistindo disposição "que obrigue um contribuinte a fiscalizar o outro" está vedado ao Estado, envolver "por presunção o comprador para lhe cobrar o tributo que deixou escapar alhures e, ainda mais, penaliza-o de tal modo, que toma impossível a este continuar suas atividades: quase manu milnari que o areduz a nada." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :triti7v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000267194-05 Acórdão : 203-02.828 A autoridade singular, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. 533/565; julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário, recorrendo de oficio a este Conselho em relação à parte do crédito tributário exonerado a favor da autuada, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCIPIO DA AUDIÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSA NULIDADE PARCIAL DA AUTUAÇÃO. MATÉRIA-PRIMA "VODCA A GRANEL A 54° GL." AQUISIÇÕES FRAUDULENTAS. INDEVIDO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS, RESULTADOS DE DILIGÊNCIAS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDES TRIBUTÁRIAS. Não restando comprovada a alegação de ofensa a princípios gerais do processo administrativo fiscal, e não sendo acolhidas, por insubsistência, as alegações de ocorrência da decadência e nulidade parcial da autuação, mantém-se, in totum, o montante do crédito tributário regularmente constituído, excetuada, na hipótese, a sistemática adotada na aplicação cumulativa da penalidade prevista no art. 365, II, do RIPI/82, quando na fase impugnatoria o sujeito passivo não apresenta razões de fato e de direito capazes de ilidir a exigência fiscal." Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre a este Conselho de Contribuintes, onde, em extensa peça recursal, apresenta suas alegações que leio em Sessão (fls. 579/598). PÉ"— E o relatório. 5 „As MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000267/94-05 Acórdão : 203-02.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com relação à decadência argüida pela recorrente, entendo que restou provado nos autos que a empresa autuada agiu de maneira fraudulenta, ficando, assim, descartada á ' possível decadência dos créditos tributários com base na ressalva existente no art. 61 do RIP1182, já transcrito neste processo pelo julgador monocrático. No mais, "os autuantes tomaram todos os cuidados necessários, ficando I claramente comprovado através do trabalho por eles realizado, que houve a efetiva saída dos produtos constantes nas notas fiscais aqui questionadas, dos estabelecimentos indicados comO emitentes pela empresa ora autuada. Por outro lado, as provas apresentadas pela recorrente não conseguiran. comprovar o contrário, quanto muito que tais empresas existiam de direito, condição esta que, por si só, não basta para rebater o ilícito ocorrido. Seguindo a jurisprudência dominante neste Conselho, só se admite assistir razão à recorrente se as "empresas-vendedoras” existiam de fato à época dos negócios questionados, á então, se a recorrente comprova, através de documento hábil e idôneo, que tomou os cuidados devidos que lhes eram possíveis para resguardar seus interesses perante terceiros, inclusive junto; ao Fisco. Também, alternativamente, se os produtos descritos nas notas fiscais comprovadamente, entraram no estabelecimento da recorrente. A autuada nada comprovou quanto a efetiva entrada das mercadorias aqu questionadas, tampouco apresentou provas que pudessem levar ao convencimento a existência de fato das "empresas-vendedoras" tidas como inidôneas. Logo, argumentos desacompanhados de elementos objetivos não se prestam para infirmar as acusações fiscais, soberbamente comprovadas através de constatações fáticas, reais, que levam à conclusão de inexistência de fato das "empresas-vendedoras". Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. No mesmo processo a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Conselho quanto ao procedimento da fiscalização de atualizar monetariamente o valor da penalidade estabelecida no art. 365, inciso II, do RIPI182, aplicando o que determina o art. 4°, da Medida Provisória n° 492/94. 6 4 c) - Ja,d` MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tr/fligv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZERC Processo : 13890.000267/94-05 Acórdão : 203-02.828 Tenho como inatacável a decisão exarada pelo julgador singular a favor da recorrente, pois a sistemática de que trata o art 4°, da Medida Provisória n° 492/94 entrou em vigor por força do que estabelece o art. 7° do mesmo ato legal, apenas a partir de 09.05.94. Assim, incabível a retroatividade da legislação acima citada, para eventos ocorridos no ano de 1 , 1989, que ê o caso neste processo. Mais uma vez acertadamente, o julgador monocrático, com base no principio da economia processual e o ínfimo valor da penalidade, por não ter sido atualizada, recomendou á inaplicabilidade da multa regular (art. 365, inciso II, do PIPI182). Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 • //1 40/ • i r / RI• ARDO LEITE ODRIG S ' I '7

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