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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674271 #
Numero do processo: 10830.005383/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA DE OFÍCIO - Procede a exigência da multa lançada com redução de 50% por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa apresentou as DCTFs exigidas pela legislação em vigor dentro do prazo discriminado pela intimação. Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 202-11622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF- MULTA DE OFÍCIO - Procede a exigência da multa lançada com redução de 50% por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa apresentou as DCTFs exigidas pela legislação em vigor dentro do prazo discriminado pela intimação. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO ANDORINHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessões - 27 de outubro de 1999 Ma)rós nicius Neder de Lima Pr,defite Maria Te sa Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 .156 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005383/95-19 Acórdão : 202-11.622 Recurso : 108.273 Recorrente : POSTO ANDORINHAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi-lhe imposta multa em decorrência da apresentação fora dos prazos das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - relativos aos meses de 05/94 a 07/94 e 10/94. Através de impugnação, alega a contribuinte em síntese que as DCTFs não foram apresentadas até o último dia útil do mês subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador, em virtude de ter entendido estar dispensada da apresentação delas nos meses em que não atingiram ou ultrapassaram os limites estabelecidos no item 2.1 do anexo I do Ato Declaratório n° 34, de 08.12.93, e no art. 1° da IN n° 08, de 03.02.94. A autoridade singular, através da Decisão de n° 11175/03/GD 0700/97, manifestou-se pela procedência da exigência fiscal, cuja ementa está assim redigida: "MULTA DCTF - A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3 0 e 4° do art. 11 do DL ti° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL ti° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no artigo 1001 do R1K94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, fora do prazo legal não exclui a responsabilidade pela multa, porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, apresenta recurso aduzindo em síntese o seguinte: - ter entregue as DCTFs, referente aos meses de ocorrência dos fatos geradores de 05/94, 06/94, 07/94, no exercício de 1995 e 10/94, em 30.11.94, antes do início de qualquer procedimento de oficio ou medida de fiscalização, e portanto, aplicando-se a figura da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). 2 5-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005383/95-19 Acórdão : 202-11.622 - que a constituição do crédito tributário se perfaz através do lançamento. Se este não ocorreu não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. - que a intimação não preenche aos requisitos do art. 7 0, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, (sic) eis que não há sequer a indicação de quem seria o servidor competente, nome, assinatura e matricula, e nem sequer indica prazo para o oferecimento de defesa, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - que o próprio Conselho de Contribuintes tem acolhido a figura da denúncia espontânea, citando para tanto acórdãos em seu favor. É o relatório. 3 IS2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005383/95-19 Acórdão : 202-11.622 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e devidamente instruido com a prova do depósito administrativo. O cerne da questão consiste em analisar, a um, se a notificação de lançamento atende às exigências legais para constituição do crédito tributário, e, a dois, em sendo este o caso, se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. No que pertine a se a contribuinte, ao receber notificação de lançamento de oficio, poderá alegar a preliminar de nulidade do processo, sob o fundamento de que não foi lavrado auto de infração, e portanto, inexistir "lançamento" passo à análise dos fatos. A fiscalização propriamente dita, é vista sob dois aspectos. A assim chamada de fiscalização interna, conforme o próprio nome indica, é aquela exercida no interior da repartição, mediante o acompanhamento do comportamento dos contribuintes, e se exerce, por exemplo, mediante verificação da não apresentação de declarações de rendimentos, ou mediante o envio ao contribuinte de pedido de esclarecimentos sobre determinado comportamento. Desse procedimento, surgem as Notificações de Lançamento. A fiscalização externa é aquela que é realizada no estabelecimento do contribuinte para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos recolhimentos de suas obrigações fiscais, lavrando, quando for o caso, o competente termo, assim chamado de auto de infração. A atividade de lançamento, vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaurando-se, a partir dai, o processo fiscal, embora não implique instauração do contencioso fiscal. O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 aponta duas maneiras de se formalizar a exigência do crédito tributário, conforme transcrição a seguir: "A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificaçã o de lançamento, distinto para cada tributo". Assim, a primeira é o auto de infração, levado a efeito por provocação do contribuinte ou por iniciativa da autoridade fiscal. No segundo caso, "notificação de lançamento" se verifica, além dos casos previstos em lei, quando a autoridade revisar a declaração de imposto de renda ou quando apurar infração aos preceitos da legislação tributária, como no presente caso. Por derradeiro, concluo pela inexistência de qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao escolher a notificação de lançamento, ao invés do auto de infração, como forma de formalização e exigência da multa apurada pelo descumprimento de obrigação acessória uma vez que devidamente formalizado nos termos da legislação aplicável. 4 't2 . J59' (11--\ MINISTÉRIO DA FAZENDA :'-•;:.,,„..,k: 1;R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10830.005383/95-19 Acórdão : 202-11.622 Observa-se que a multa de 69,20 UFIR por mês calendário ou fração pela apresentação fora do prazo da DCTF, já fora lançada com redução de 50%, uma vez que entregue os documentos, pela contribuinte, dentro do prazo fixado na intimação (até 30 de novembro de 1995). No que patine à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, não há que se discutir, uma vez que a entrega das DCTFs se verificou após intimação ocorrida. No entanto, por amor ao debate, mesmo que fosse o caso de que o contribuinte tivesse entregue os documentos antes de qualquer procedimento fiscal, ressalvado o meu ponto de vista pessoal 1 , cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas l a e 2a Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1 0, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. Decidiu a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. 1 No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - ia Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 5 f 441.4,t MINISTÉRIO DA FAZENDA N.T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005383/95-19 Acórdão : 202-11.622 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CT1V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2a Turma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência citada se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, entendo plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da declarações, é cabível a multa lançada, já com a redução de 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente. Portanto, em razão de todo o acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1999 , -- MARIA TERE A MARTINEZ LÓPEZ 6

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Numero do processo: 10840.004378/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - BEM AVALIADO A PREÇO DE MERCADO - Comprovado erro na avaliação do bem a preço de mercado mediante apresentação de Laudo Técnico, lastreado em dados da época da avaliação e emitido por profissional habilitado para esse fim, aceita-se o valor nele apurado para fins de custo do terreno subavaliado. Benfeitorias ou reformas não declaradas constituem-se hipótese prevista no artigo 96, § 8.°, "b" da Lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991 e, portanto, não passíveis do benefício da lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45105
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Benfeitorias ou reformas não declaradas constituem-se hipótese prevista no artigo 96, § 8.°, "h" da Lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991 e, portanto, não passíveis do benefício da lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA REGINA DE CAMPOS SALLES FRANCHINI NETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO DÊ FREITAS D TRA SIDENT NAURY FRAGOSO T À NA á RELATOR FORMALIZADO EM: á 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•;::...,;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004378/97-12 Acórdão n°. : 102-45.105 Recurso n°. : 126.039 Recorrente : MARIA REGINA DE CAMPOS SALLES FRANCHINI NETTO RELATÓRIO O processo trata do pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, e também das seguintes até aquela do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, uma vez que encontram-se anexados, ao final, os demais processos formalizados, com o fim de alterar o valor de imóvel localizado na Rua Barão de Ataliba, n.° 226, adquirido de Albertina Durben de Marco, CPF n.° 619.325.828-00, em 11 de setembro de 1990, por Cr$ 1.500.000,00, conforme consta da cópia da Declaração de Bens e Direitos, integrante da Declaração de Ajuste Anual retificadora do exercício de 1992, ano- base de 1991, apresentada pela recorrente, fls. 32 a 36. A retificação visa alterar o valor desse bem, declarado em 31 de dezembro de 1991, a preço de mercado, por valor equivalente a 50.246,20 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, para 154.088,37 UFIR. Observa-se no recurso interposto em face da Decisão n.° 241/1998 da SASIT/DRF/Ribeirão Preto, fls. 30 e 31, que a contribuinte afirma ter ingressado com pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991 e que esta e aquela relativa ao exercício de 1996, não se encontravam anexadas ao processo em análise. Consta pesquisa no sistema COMPROT, datada de 16/03/98, fl. 24, a juntada dos processos 10840.004376/97- 89, 10840.004377/97-41 e 10840.004375/97-16 a este, relativos às retificações das declarações dos exercícios de 1994 a 1996, fato que indica não existir processo formalizado para as retificações pretendidas nos exercícios de 1991, 1992 e 1997. 2 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004378/97-12 Acórdão n°. : 102-45.105 Declaração de Ajuste Anual retificadora relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, fls. 2 a 5, cópia de Laudo de Avaliação do imóvel objeto de retificação, de 19 de maio de 1997, realizado por Lago Imóveis S/C Ltda, fl. 6, cópia de carta da Gardim Imóveis, de 19 de maio de 1997, informando valor atual do imóvel objeto de retificação, fl. 7, cópia de Laudo de Avaliação realizado por Líder Imóveis e Administração Ltda para o imóvel objeto de retificação, fl. 8, cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, reproduzida daquela em arquivo na Secretaria da Receita Federal, fls. 9 a 20. Indeferida a pretensão pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, por ausência de documentos que possibilitassem a formação de convicção pela autoridade julgadora, e pela aquisição do imóvel ter ocorrido em 11 de setembro de 1990, fato determinante para que a declaração de seu valor seja em quantitativo de UFIR, e aquele declarado em 31 de dezembro de 1991, fls. 25 a 28. Em recurso dirigido ao Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto alega que pediu retificação das declarações dos exercícios de 1992 até 1997, para alterar o valor desse bem, sendo as demais protocoladas na mesma data deste processo; junta cópia dos laudos apresentados, agora com as correções relativas às exigências da lei, citadas pela autoridade julgadora da unidade, fls. 30 a 70. Novamente, indeferida a solicitação, agora pela Autoridade Julgadora de primeira instância, em vista da falta de comprovação do erro cometido e ausência de critérios nos laudos apresentados. Justifica sua posição citando a data em que foram realizados os referidos laudos, maio de 1997, e a ausência de qualquer elemento vinculativo ao ano-calendário de 1991, fato que entende indicar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004378/97-12 Acórdão n°. : 102-45.105 imprecisão nesses documentos pois absorveram acréscimos ou decréscimos do preço em função da dinâmica do crescimento demográfico, urbano, industrial, entre outros. Cita ainda, ausência de critérios da avaliação, exigidos pela ABNT e dos elementos de comparações para a formação do juízo quanto ao valor do imóvel em 31/12/1991, Decisão DRJ/RPO n.° 1983, de 18 de dezembro de 2000, fls. 72 a 75. Em 23 de fevereiro de 2001, tempestivamente, recorre da Decisão n.° 1983, com os seguintes argumentos: a) o valor do imóvel era muito superior ao lançado na declaração, conforme atesta o laudo técnico pericial que apontou a importância de Cr$ 110.925.099,00, equivalente a 185.785,51 UFIR em dezembro de 1991; b) que o próprio valor venal do imóvel correspondia a 110.696,8433 BTN's conforme certidões expedidas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto; c) conforme declaração da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, o referido imóvel situa-se no centro de Bonfim Paulista, bem como desde 1982, possuía toda a infra- estrutura — rede de água, energia elétrica, iluminação pública, asfalto, ônibus circular, coleta de lixo e telefone; d) pesquisa no Jornal "A Cidade", maio de 1992, indica valor de CR$ 130.000.000,00 para uma residência similar; e) junta notas fiscais que comprovam a reforma no imóvel, realizada entre final de 1990 e meados de 1991. Solicita ao final a retificação do valor do imóvel para Cr$ 92.000.000,00, equivalentes a 154.088,37 UFIR. Juntados ao presente os processos n.° 10840.004376/97-89, 10840.004377/97-41, e 10840.004375/97-16, que tratam dos pedidos de retificação das Declarações de Ajuste Anual dos exercício de 1994 a 1996, anos-calendário de 1993 a 1995, com o mesmo objeto do pedido inicial deste processo. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004378/97-12 Acórdão n°. : 102-45.105 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. Conforme consta do Relatório, o objeto das retificações é o valor do imóvel localizado na Rua Barão de Ataliba n.° 226, adquirido de Albertina Durben de Marco, em 11 de setembro de 1990, por Cr$ 1.500.000,00, integrante da Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1992, ano-base de 1991. No entanto, o processo não versa sobre a retificação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, mas sobre aquelas relativas ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, e seguintes até o exercício de 1996. Portanto, a situação em análise ocorreu em ano-calendário diferente daquele objeto do processo. A instrução do procedimento está incorreta e deveria o mesmo retornar à origem para a adequada formalização, como juntada de cópia da declaração original dos exercícios de 1991, 1992, entre outros. Ocorre que os elementos disponíveis no processo viabilizam a sua análise sem prejuízo à recorrente. A pretendida retificação deve ter como pressuposto básico o erro cometido pela declarante, pois outra justificativa não é prevista na legislação do Imposto de Renda. Portanto, cabe analisar neste voto as alegações e documentos juntados ao processo, pela recorrente, e a postura das Autoridades Julgadoras anteriores, de modo a apurar a veracidade do erro que entende cometido. O primeiro ponto sob análise é a questão atinente à valoração efetuada pela recorrente em 31 de dezembro de 1991. Para identificar qualquer 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,x n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -2; Processo n°. : 10840.004378/97-12 Acórdão n°. : 102-45.105 engano no preenchimento da declaração necessita-se conhecer o valor de aquisição, o aumento do preço inicial tido como valoração em 31 de dezembro de 1991, e se este ocorreu em virtude da dinâmica econômica da localidade ou de benfeitorias realizadas pela recorrente, ou, ainda, se devido a preço sub-faturado na aquisição. Para conhecer o valor da atualização imposta pela recorrente, atualiza-se o valor de aquisição até a data de 31 de dezembro de 1991, converte-se em quantitativo de UFIR e compara-se o resultado com o valor de mercado declarado, expresso em quantitativo de UFIR. Partindo da aquisição do referido imóvel temos que esta ocorreu em 11 de setembro de 1990, pelo preço declarado de Cr$ 1.500.000,00. A princípio esse valor nada nos diz, uma vez que a moeda utilizada na época não permite comparação com valores posteriores, salvo quando atualizada pelos índices permitidos pela legislação. Destarte, necessário sua transformação em quantitativo de Unidades Fiscais de Referência — UFIR para fins de qualquer análise futura. Utilizando o índice de correção oficial, o Bônus do Tesouro Nacional — BTN, temos que o valor da aquisição correspondeu a 25.398,93 BTN's ((Cr$ 1.500.000,00 / Cr$ 59,0576 BTN — 9/90) = 25.398,93 BTN's). Tomando o valor do imóvel adquirido e expresso em quantitativo de BTN's, procede-se a sua transformação para a moeda vigente quando de sua extinção, fevereiro de 1991, atualiza-se o resultado até Dezembro de 1991 pela variação do indexador oficial da época, a Taxa Referencial Diária — TRD, e efetua- se a conversão deste para quantitativo de UFIR, pelo seu valor fixado para o mês de Janeiro / 92, de Cr$ 597,06. No período de fevereiro / 91 a Dezembro /91 tivemos a variação acumulada de 335,52% da Taxa Referencial Diária — TRD, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004378/97-12 Acórdão n°. : 102-45.105 (segundo Imposto de Renda, Noé Winkler, Forense, 1997, página 291). Assim: Atualização até Fevereiro /91 25.398,93 BTN's x Cr$ 126,8621 = Cr$ 3.222.161,59 Atualização de Fevereiro/91 até Dezembro /91 Cr$ 3.222.161,59 x 335,52% = Cr$ 10.810.996,56 Conversão em quantitativo de UFIR em Dezembro/ 91 Cr$ 10.810.996,56 / Cr$ 597,06 = 18.107,05 UFIR O valor de mercado declarado pela recorrente em 31 de dezembro de 1991, foi equivalente a 50.246,20 Unidades Fiscais de Referência, logo efetuada a atualização do imóvel, permitida em lei, em 177,49 %, equivalente a 32.139,15 UFIR. Essa valoração, acompanhada da ausência de qualquer dispêndio com reformas no referido imóvel na cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, retificadora, apresentada pela recorrente, levaria aqueles, que sumariamente analisaram a declaração original, a incorrer no erro de concluir que decorrera apenas do acréscimo de preço do imóvel em face da dinâmica normal do crescimento econômico da cidade. Tal não se verifica correto como se demonstra a seguir. Essa atualização ocorreu cerca de 16 (dezesseis) meses após a aquisição e não resultou de qualquer dinâmica de infra-estrutura, economia, população, entre outras externas à vontade da adquirente, pois não há citação nem alegação a esse título em qualquer de suas manifestações. Ao contrário, demonstra-se que todos os benefícios decorrentes de infra-estrutura e aqueles 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004378/97-12 Acórdão n°. : 102-45.105 viabilizados pela dinâmica do crescimento econômico já estavam disponíveis quando da aquisição do imóvel, como no trecho de seu recurso citado abaixo. "07. Anexa-se ainda, declaração da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto (DOC.04), a qual atesta que o referido imóvel situa- se no centro de Bonfim Paulista, bem como desde 1982 já possuia toda infra-estrutura como rede de água, e esgoto, energia elétrica, iluminação pública, asfalto, ônibus circular, coleta de lixo e telefone."(Grifei) Portanto, a pretendida valoração não decorreu de fatores econômicos normais da localidade. Afastada a hipótese do acréscimo do preço de mercado devida aos fatores econômicos resta avaliar os dados do Laudo Técnico e documentação que o acompanha para confrontá-los com a realidade havida em 31 de dezembro de 1991, a fim de verificar se o valor pretendido como preço do terreno, antes de qualquer benfeitoria ou reforma, encontra-se correto. O Laudo Técnico afirma que o preço do metro quadrado para aquele terreno, em Dezembro de 1991, era de Cr$ 12.993,61 e o valor total da área de Cr$ 52.358.401,18. Da Notificação de Lançamento do Imposto Territorial e Urbano da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, verifica-se que o valor do terreno foi equivalente a 85.372,82 UFM, correspondentes a Cr$ 46.955.051,16 (resultante da multiplicação desse quantitativo pelo valor da UFM em Janeiro/92, informado pela recorrente às fls. 81). Esse valor difere daquele constante no Laudo Técnico em cerca de 9000 UFI R, dado que se encontra muito próximo da realidade da época. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004378/97-12 Acórdão n°. : 102-45.105 Conversão dos valores do terreno para UFIR: Cr$ 52.358.401,18 / Cr$ 597,06 = 87.693,70 - > Laudo Técnico Cr$ 46.955.051,16/ Cr$ 597,06 = 78.643,77 -> Prefeitura Municipal Considerando correto o valor do terreno apurado no Laudo Técnico e não havendo prova de qualquer acréscimo decorrente da dinâmica econômica da localidade, ocorre a hipótese de uma compra subfaturada. Outro dado que aponta para subfaturamento na aquisição é a pouca expressão da soma dos rendimentos líquidos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte das declarações constantes do processo. Como não há declaração do exercício de 1991, ano-calendário de 1990, quando ocorreu a aquisição do imóvel, servem esses dados apenas de indícios do subfaturamento. Senão vejamos: Exercícios Soma da Base de Cálculo do IR, Rend. não tributáveis Rend. T. Exc. na Fonte. Ex. 1992- 7.277,68 UFIR Ex. 1993- 11.725,44 UFIR Ex. 1994- 9.907,82 UFIR Ex. 1995- 3.551,73 UFIR Ex. 1996- R$8.762,32 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004378/97-12 Acórdão n°. : 102-45.105 A hipótese de subfaturamento na aquisição constitui-se infração à legislação do Imposto de Renda, portanto passível de investigação pelo fisco. No entanto, nesta situação o procedimento é de retificação do valor do imóvel e não de investigação fiscal, portanto constatação da ocorrência do engano. Outro ponto a considerar é a pretensão da recorrente quanto à inclusão no preço de mercado dos gastos efetuados com a reforma do imóvel, segundo o Laudo Técnico, importando referida obra em Cr$ 58.566.697,91, equivalentes a 99.766,68 UFIR. Alega que efetuou a citada reforma no período compreendido entre o final do ano de 1990 e meados de 1991, conforme comprovam as notas fiscais e orçamento anexados ao Laudo Pericial. O Laudo Pericial contém fotos que demonstram a demolição parcial do imóvel existente e a sua ampliação (alicerces). Esse fato, porém, não foi objeto da declaração de bens daqueles exercícios, como se constata na cópia daquela retificadora apresentada, nem poderia ser incluído em face dos parcos recursos disponíveis declarados, como anteriormente citado. A valoração dos bens foi permitida através da Lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, artigo 96. A referida lei não permitiu qualquer atualização a preço de mercado de bens que não estivessem devidamente declarados, conforme consta da alínea "b" do parágrafo 8.° desse artigo. "Artigo 96— No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 0%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004378/97-12 Acórdão n°. : 102-45.105 § 1. 0 - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2.° - A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. 8.° A isenção de que trata o § 1. 0 não alcança: a) b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991". (grifei) Isto posto, conclui-se que a recorrente avaliou incorretamente o terreno a preço de mercado pois seu valor, de acordo com o Laudo Técnico, equivale a 87.693,70 UFIR. Quanto aos gastos com reformas, entendo incabível qualquer alteração em função deles, pois omitidos nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1991 e 1992, de acordo com o artigo 96, § 8.°, "b" da Lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991. Ainda resta considerar, que compõe o preço de mercado, além do terreno, o valor venal das benfeitorias existentes na aquisição. Esse dado é passível de obtenção da citada Notificação de Lançamento do IPTU, uma vez que a reforma ainda não se encontrava averbada quando de sua emissão (verifica-se pelas áreas), ou seja, 16.496,4304 UFM para a área construída, acrescida de 6.692,3078 UFM para a área complementar, equivalentes a 21.361,01 UFIR (23.188,7382 UFM x Cr$ 550,00— valor UFM 01/92 / Cr$ 597,06— UFIR 01/92). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004378/97-12 Acórdão n°. : 102-45.105 Portanto, provimento parcial ao recurso, pois correto o valor do imóvel equivalente a 109.054,71 UFIR (21.361,01 UFIR — Benfeitorias + 87.693,70 UFIR - Terreno), na forma demonstrada anteriormente. Sala das Sessões DF, em 21 de setembro de 2001. NAURY FRAGOSO TAN KA-/-7 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003464/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI nº. 10.174, de 2001 - IRRETROATIVIDADE - A Lei nº Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAHUATEF ABDOUNI EL MALT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado). f # l' •.;: S ALMEIDA ESTOL x I SI DENTE EM Áfã CíCIO i n i . ièt. - À .4„;áffli ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV zen . . . . . . • . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n°. : 104-19.499 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 . • • , . é • O • e . I • • : s • .. • À..,. '. .0.., — .... ' • ;. k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n°. : 104-19.499 Recurso n°. : 132.991 Recorrente : HAHUATEF ABDOUNI EL MALT RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, a qual, através de sua 5 11 Turma, considerou procedente a exação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, , atinente ao exercício financeiro de 1999, ano calendário de 1998, amparada em presunção legal de omissão de receitas, assim considerados depósitos bancários identificados, para os quais, intimado o sujeito passivo não lhes comprovou a origem. A partir de valores de movimentação financeira, obtidos com base nas informações prestadas à Receita Federal pelo Banco Itaii SA, na forma do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, o contribuinte foi intimado a apresentar os respectivos extratos bancários, deixando de atende-la. Em conseqüência, com fundamento no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/01, foi emitida Requisição de Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo art. 4° do Decreto n° 3.724/01, à instituição, fls. 21. Esta, em resposta, acostou os documentos de fls. 22/49, os quais, pela soma dos depósitos bancários nelas consignados, deduzidos de cheques devolvidos, fls. 10/19, erviram de fundamento à apuração da base de cálculo do tributo e cominações legais. , 3 , • \.- • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • sg, 'MP é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n°. : 104-19.499 Quer na impugnação à exigência, quer na fase recursal o sujeito passivo, em longo arrazoado, alega, em síntese: 1.-da invalidade da ação fiscal por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade; 2.-da inexistência de autorização superior para a realização de fiscalização não abrangida pelo programa aprovado; 3.-da irretroatividade da Lei n° 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, face ao caráter material da primeira; 4.-da vedação expressa do artigo 144, § 2°, do CTN, pra tributos lançados por período certo de tempo, como o imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, como definidos no art. 1° da Lei n° 9.532/97 e art. 7° e 8° da Lei n° 9.250/95. No mérito argumenta ser indevida a tributação do impugnante como pessoa física, visto ter-se dedicado habitualmente à atividade de compra com deságio de vales refeição e vales alimentação, recebidos por restaurantes, açougues e supermercados e se posterior recebimento, pelo valor de face, das empresas emissoras. Tal atividade foi esclarecida ao autuante, que a rejeitou. Entretanto, o exame dos cheques depositados em sua conta corrente demonstra que, em sua esmagadora maioria, emitidos por empresa que trabalham com vale-refeição e vale-alimentação. Alega que, entender que a integralidade dos depósitos correspondia a lucros ou rendimentos seria ir longe de mais. Visto desconsiderar os custos respectivos, exi ;- s 4 _ - •.* • 7 • • \,, • e • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Yn .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n°. : 104-19.499 em qualquer atividade. A partir do momento em que existem sistemáticas retiradas e • subseqüentes depósitos, há a presunção, evidente, de que estes envolvem parte daqueles valores sacados. A tributação, a seu entendimento, mais consentânea com a realidade dos fatos seda o arbitramento dos lucros, nos termos do artigo 150, §1°, II, do RIR199 Finalmente, se insurge contra a SELIC, como juros moratórios. A autoridade recorrida rechaça as alegações de nulidade da autuação por ofensa ao princípio da impessoalidade e carência de autorização superior, por não configurarem hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto às demais questões, argumenta, em síntese, que: 1.-a retroatividade da Lei n° 10.174/01 é amparada pelo artigo 144, § 1°, do CTN; 2.-o lançamento se ampara em presunção legal, art. 42 da Lei n° 9.430/96, o qual transfere ao sujeito passivo o ónus da prova em relação aos argumentos que tentem descaracteriza a movimentação bancária detectada. Finalmente, quanto á SELIC, sustenta da inexistência de ilegalidade á sua aplicação. É o Relatório. 5 \./ e.. 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n°. : 104-19.499 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. As alegações de nulidade processual por ofensa ao princípio da impessoalidade e da inexistência de autorização superior específica para a fiscalização, são de cunho meramente subjetivo em relação quer às normas legais, quer aos fatos concretos, documentados no presente feito. Nesse sentido, apenas referendo os argumentos recorridos que as rejeitaram. A questão, entretanto, é de outra alçada. Trata-se da legalidade estrita e objetiva. Ora, estribadas na redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.174/01 ao artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, foram utilizadas preteritamente as informações prestadas pelas instituições financeiras, relativamente à CPMF, para instauração do procedimento fiscal. Portanto, impõe-se o exame de questão de ordem estritamente legal: a utilização pretérita das informações prestadas acerca da CPMF pelas instituições financeiras, com base no artigo 1° da Lei n° 10.174/01. Em relação à esta questão esta egrégia Câmara já se posicionou a respeito da matéria, quer quanto à irretroatividade do dispositivo insito no artigo 1° da Lei n° 10.174/01, por constituir direito material, quer ante a expressa vedação a que se Forta o 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .ízV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n°. : 104-19.499 artigo 144, § 2°, do CTN, relativamente ao imposto de renda, como tributo lançado por período certo de tempo, conforme definido nos artigo 7° e 8° da Lei n° 9.250/95 e legislação anterior. Veja-se, a exemplo, a decisão deste colegiado aposta no Recurso Voluntário n° 132573, processo n° 10845.003615/2001-07. A propósito, transcrevo voto vencedor do ilustre Conselheiro João Luiz de Souza Pereira, a respeito desses enfoques, o qual já ratifiquei, "in totum", em outros julgados: DO DIREITO MATERIAL "De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 3° da Lei n° 9.311/96: "Art. 11 - "§ 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". (grifos nossos). O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhi entos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, nova lei, 7 • - . .; ••• -`;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n°. : 104-19.499 inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as ~ias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 1 l a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e alíquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes.0 É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova° forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: uArt. 11 - "§ 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo • s informações prestadas, vedada sua utilização para a constituiç . • o crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos".4k 8 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "TP • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n°. : 104-19.499 No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes ? DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/01 FACE AO IMPOSTO DE RENDA, OBJETO DE LANÇAMENTO POR PERÍODO CERTO DE TEMPO. É principio pacífico e norma de direito tributário que a legislação deve ser interpretada e aplicada de modo integrado e harmônico. Ora, em relação ao § 1° do art. 144 do CTN, a autoridade recorrida não poderia ater-se exclusivamente a este, como procedido. Apenas para argumentar, mesmo admitida sua tese de qà,e- a Lei n° 10.174/01 trata de procedimento de fiscalização, toma-se, e eTr4\k nto, imperativo também o comando do artigo 144, § 2°, do mesmo CTN:N1 , . •• :-;=: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n°. : 104-19.499 § 2°.- O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certo de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." De um lado, que a data de ocorrência do fato gerador, na hipótese de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 tenha sido expressamente fixada, não restam quaisquer dúvidas: Lei n° 9.430/96, Art. 42. "§ 1°.- O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira." "§ 40•- tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." (grifos nossos). Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o património), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação s impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobr nda e o -to - • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n°. : 104-19.499 património), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2 edição, pág. 426): "O § 20 é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também.* Por oportuno, mencione-se que o próprio Poder Judiciário também se manifestou, no mesmo sentido, sobre a matéria, conforme decisão do Egrégio Tribunal Federal Regional, 4' Região, na Apelação em Mandado de Segurança n° 2002.72.01.003050-4/SC: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO." "1.-A Lei n°9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal." "2.-Ao tempo do fato gerador da obrigação tributária, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial." "3.-Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN autoriza a aplicação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processo de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto qu ste dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, podendo ser 11 ^ k "`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n°. : 104-19.499 interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais no art. 50, X e XII, da Constituição de 1988." "4.- Para que o fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial." Na esteira dessas considerações, e, ante o inafastável pressuposto da legalidade estrita e objetiva necessariamente presente na determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União, impõe-se reconhecer que a exigência ora litigada, depósitos bancários considerados rendimentos omitidos, se encontra legalmente viciada na origem. Razão porque dou provimento ao recurso. \\.a -= n das Sessões - DF, em 14 de - • osto de 2003 I\ \\ Vir4 4d°1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 12 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007402/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12632
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei ne 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON ROSA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. . . 2 --/- I — -- o: or---• —1‘1,PÍO?9744iR-TINS MORAIS1I PRESIDE E 1 i----Xels..... ..no,..• ,,- -.:-...c...-.:.- .. 1TH IS JANSEN PEREIRA 1:2 ORA FORMALIZADO EM: '03 MAI 2002 IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA I MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE ! - PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. ã ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007402/00-71 Acórdão n°. : 106-12.632 Recurso n°. : 127.848 Recorrente : EDSON ROSA DA SILVA RELATÓRIO Edson Rosa da Silva, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, por meio do recurso protocolado em 12/06/01 (fls. 28 e 29), tendo dela tomado ciência em 21/05/01 (fl. 27). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 16), o qual lhe impôs a multa de R$ 165,74, relativa ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000. Inconformada, o Sr. Edson Rosa da Silva dá entrada em sua impugnação de fl. 01, na qual afirma ter confiado a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual a um escritório de contabilidade e que, devido a problemas de congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal, não conseguiu enviar no prazo previsto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (fls. 21 a 24) julgou o lançamento procedente, argumentando que uma vez obrigada a apresentar a declaração, em não o fazendo, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n . 8.981/95, pois as alegações contidas na impugnação não têm o condão de afastar a imposição legal. Salientou que desde o dia 1 . de março daquele ano o programa já estava disponível na intemet. Em seu recurso lis. 28 e 29), o Sr. Edson Rosa da Silva, além de reiterar os termos da impugnação, invoca o instituto da denúncia espontânea, baseando-se no art. 138, do Código Tributário Nacional. ki\ 2 667 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007402100-71 Acórdão n°. : 106-12.632 A garantia de instância foi feita mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 30 e admitido pelo despacho de fl. 39. É o Relatório. \ ff , 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007402/00-71 Acórdão n°. : 106-12.632 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Apesar de o valor correspondente ao depósito recursal ter sido recolhido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, entendo que deva ser dado segmento ao presente julgamento, por economia processual, já que uma eventual decisão favorável ao contribuinte poderia, ao invés de resultar no levantamento da quantia depositada, conduzir a uma restituição do indébito, ou se por outra, a decisão for no sentido de manter a exigência fiscal, o valor recolhido pode ser usado como parte do pagamento. O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A Secretaria da Receita Federal disponibilizou o programa do imposto de renda pela intemet desde o mês de março de 2000, assim o contribuinte poderia ter dele se utilizado para entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com antecedência. Além desse meio de apresentação, foram disponibilizados outros diversos. Todos os anos a administração tributária divulga a recomendação para que os contribuintes não deixem para a última hora, pois a ocorrência de congestionamento na rede é muito provável. Oartigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada11 pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 2\\ 06) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007402/00-71 Acórdão n°. : 106-12.632 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o art. 88, da Lei n . 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade especifica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, k? que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus L.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007402/00-71 Acórdão n°. : 106-12.632 procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção da contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial ri 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer \ vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007402/00-71 Acórdão n°. : 106-12.632 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei ri 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem 1 qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) !I Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções já expostas anteriormente, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 TH JANSEN PEREIRA (\ 7 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001041/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6o. da IN SRF 54/97) DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°. da IN SRF 54/97) IIP DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 _ • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ( MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tine ?C • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.054 ACÓRDÃO N° : 301-30.452 RECORRENTE : JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente em parte. Inconformado o • interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls. , emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN • autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°)." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARAr • • RECURSO N° : 124.054 ACÓRDÃO N° : 301-30.452 E tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 ( o MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.054 ACÓRDÃO N° : 301-30.452 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a • impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são. - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; k 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.054 ACÓRDÃO N° : 301-30.452 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59 de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo Que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.054 ACÓRDÃO N° : 301-30.452 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 n • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.054 ACÓRDÃO N° : 301-30.452 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu alt número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 7 R- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.001041/98-87 Recurso n°: 124.054 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.452. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: (3) 111) 2003 .- 411r.tiaARLI Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004268/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. Não se sustenta a argüição de obtenção de provas por meio ilícito, se os documentos que amparam a autuação foram encaminhados à Receita Federal pelo Ministério Público ou foram fornecidos pela própria interessada. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. SIGILO BANCÁRIO E CPMF- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1º, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux). DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos em que apurado dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se rege pela regra geral contida no artigo 173 do CTN. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. Provada, mediante prova indireta, a utilização de conta bancária em nome de terceiros, para movimentação de valores tributáveis, impõe-se a manutenção da exigência, por omissão de receita, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430/96, com imposição da multa prevista no art. 44, II, da mesma lei. MULTA ISOLADA E LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Sendo as exigências de CSLL, PIS, Cofins e de multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.866
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência da multa isolada.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : l a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.866 NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. Não se sustenta a argüição de obtenção de provas por meio ilícito, se os documentos que amparam a autuação foram encaminhados à Receita Federal pelo Ministério Público ou foram fornecidos pela própria interessada. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. SIGILO BANCÁRIO E CPMF- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1°, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux). DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos em que apurado dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se rege pela regra geral contida no artigo 173 do CTN. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. Provada, mediante prova indireta, a utilização de conta bancária em nome de terceiros, para movimentação de valores tributáveis, impõe- se a manutenção da exigência, por omissão de receita, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430/96, com imposição da multa prevista no art. 44, II, da mesma lei. MULTA ISOLADA E LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Sendo as exigências de CSLL, PIS, Cofins e de multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. • Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Distribuidora de Bebidas Valle do Moji Mirim Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência da multa isolada. at"-- • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A /1 • FEL_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2096 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2• • Processo n°. : 10830.00426812004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 Recurso n°. : 144.393 Recorrente : Distribuidora de Bebidas Valia do Moji Mirim Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Distribuidora de Bebidas Valle do Moji Mirim Ltda. foram lavrados autos de infração relativos às exigências de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 701/703), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls.707/709 e 712/714), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 715/717) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 722/724), com imposição de multa de ofício proporcional de 150%, juros de mora calculados até 30/07/2004 e multa de ofício isolada, em razão da apuração, no ano-calendário de 1998, de omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários identificados em conta de interposta pessoa. Os fatos que deram origem à exigência têm o seguinte histórico, narrado pela fiscalização: O Sr.Romildo Marçal esteve sob fiscalização iniciada em 28/03/2001 e encerrada sem resultado em 14/06/2002, por determinação judicial, conforme sentença em Mandado de Segurança. Em 13 de março de 2003 iniciou-se nova fiscalização contra o Sr. Romildo Marçal. Em anexo ao termo de início foram discriminados depósitos/créditos extraídos dos extratos bancários encaminhados à Receita Federal pela Procuradoria da República em Campinas, em vista da quebra do sigilo bancário decretada pelo Juízo da 1° Vara Federal de Campinas, nos autos n°2002.61.05.008698-2. No prazo prorrogado pela fiscalização, o S. Romildo não apresentou qualquer documento, sob alegação de que "o fisco já tem em seu poder todos os elementos necessários para ultimar a fiscalização, prescindindo da participação do intimado", e que por força de sentença judicial encontrava-se impedido de manifestar-se sobre as exigências contidas na intimação fiscal. Da análise dos extratos bancários, verificou-se que os valores debitados em sua conta-corrente com históricos SAQUE EM ESPÉCIE e SAQUE CONTRA PAGTO foram cheques nominais ao titular e atingiram o valor total no ano de R$ 3 • • • Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 1.911.677,14, sendo que o valor total, no ano, de depósitos/créditos em sua conta- corrente atingiu R$ 2.642.309,43. Em vista da relevância destes valores, e não descartando a hipótese de o Sr. Romildo ser interposta pessoa, uma vez que se declarou como isento do I.R.P.F. em 1998, foi encaminhado ofício à Procuradoria da República, no sentido de solicitar a obtenção, através de via judicial, da fita de caixa com a seqüência de lançamentos após cada um dos SAQUES EM ESPÉCIE e SAQUES CONTRA PAGTO relacionados no anexo àquela solicitação. Com os documentos obtidos foi efetuado demonstrativo dos lançamentos vinculados entre as contas bancárias n° 01-013705-2 e n° 02-013540-1 (folhas 338 a 392), verificando a fiscalização que em pelo menos cento e quatro dos cento e setenta e cinco lançamentos verificados, houve, no máximo nos três anteriores ou posteriores registros, lançamentos a crédito na conta-corrente n° 02- 013540-1. Por entender que tais ocorrências revelam uma fortíssima evidência de vinculaçâo entre tais contas bancárias, a fiscalização solicitou à Procuradoria da República em Campinas que obtivesse, através da Justiça Federal, junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, a identificação do titular da conta corrente n°02-013540-1, na agência n° 272. Além disso, analisando as cópias dos cheques nominais a terceiros e emitidos pelo Sr. Romildo, a fiscalização verificou que alguns destes eram destinados à empresa PASSARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., e à empresa SCALISE CAMINHÕES LTDA. Efetuou, então, diligência nessas duas empresas, e verificou que as duas empresas declararam que o recebimento dos cheques discriminados nos Termos era por haverem efetuado transações comerciais com a DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO VALLE MOJI MIRIM LTDA. Foram feitas, então, diligências junto à empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO VALLE MOJI MIRIM LTDA., tendo-se apurado ser ela a titular da conta corrente n° 02-013540-1, na agência n° 272, do Banco Mercantil do Brasil S/A. Foi lavrado Termo de Retenção e Constatação Fiscal no qual constou que o contribuinte deixou de apresentar suas Notas Fiscais de Saídas do ano de 1998, sob alegação de que as mesmas haviam sido destruídas pela chuva, fato que teria ocorrido aproximadamente em final de agosto ou começo de setembro de 2003. Em continuidade ao procedimento, a empresa foi intimada Identificar a forma de pagamento, apresentando cópia de documentos hábeis, (a) do pagamento 4 ( - • Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 de R$ 4.100,00 ocorrido em 25/06/1998 a débito da conta veículos e a crédito da conta caixa , com o histórico "n/pgto cf. 10% do caminhão Volkswagen ano mod 98 ...", lançado às folhas 113 do livro Diário n. 05; e (b) dos lançamentos ocorridos em 0711011998 e 27/11/1998, a débito da conta mercadorias a prazo e a crédito da conta Passarin S/A — Ind. Com . Beb. e Côn , nos valores de R$ 4.979,02 e R$ 737,60, com os históricos "compras a prazo nf. 014906" e "compras a prazo nf. 15271", respectivamente. Em resposta, o contribuinte informou apenas que, devido ao tempo decorrido, somente pôde identificar que os pagamentos foram via caixa. O contribuinte foi ainda intimado a informar se no ano de 1998 realizou quaisquer transações comerciais, econômicas ou financeiras com o senhor Romildo Marçal e, em caso positivo, descrevê-las em detalhe, acompanhando-as dos documentos que ampararam tais transações. Em atendimento, foi informado que Na pessoa citada não consta do rol de clientes, nem tampouco de fornecedores", e que "Como na intimação não foram apresentados elementos mais concretos, essas as informações possíveis de serem fornecidas." Diante desses fatos, entendeu a fiscalização que mesmo com as respostas evasivas do contribuinte e com a falta da apresentação das Notas Fiscais de Saídas do ano de 1998, todas as evidências e as provas reunidas não deixam nenhuma dúvida de que a conta bancária n° 01-013705-2, em nome do Sr Romildo Marçal, foi utilizada pela Distribuidora de Bebidas Valia do Moji para deixar de declarar parte de suas receitas. O auditor relacionou os seguintes fatos que, a seu ver, tomaram imperiosa a conclusão nesse sentido: a) Não obstante o contribuinte fiscalizado não ter identificado vinculo com Sr. Romildo Marçal, o dossiê de abertura de conta do Sr. Romildo Marçal no Banco Mercantil do Brasil S/A, cópia anexa às folhas 59 e 60 do presente PAF, obtida com autorização judicial, relacionava a DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO VALLE MOJI MIRIM LTDA como sua referência. b) O Sr. Romildo Marçal declarou-se como isento do imposto de renda, quanto ao ano-calendário de 1998. No caso, não houve necessidade de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), mas se tivesse havido, essa seria pedida com base no que dispõe o inciso I do parágrafo 2° do art. 30 do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, que considera indício de interposição de pessoa a movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada. 5 a Ir 4 . • Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 c) As empresas PASSARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e SCÁLISE CAMINHÕES LTDA declararam que a DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO VALLE MOJI MIRIM LTDA utilizou-se de cheques da conta bancária em nome do Sr. Romildo Marçal para realizar suas próprias transações comerciais e que a PASSARIN declarou que não teve nenhum contato direto com o sr. Romildo Marçal. d) Não há semelhança entre a assinatura do Sr. Romildo Marçal constante na cópia do dossiê de abertura de conta apresentado pelo Banco Mercantil do Brasil S/A e as assinaturas constantes de suas respostas, conforme documentos às folhas 22, 41 e 59 do presente PAF, respectivamente. e) Provou-se haver fortíssima evidência de vinculação entre a conta bancária do Sr. Romildo Marçal e a conta bancária da DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO VALLE MOJI MIRIM, que eram, inclusive, na mesma agência bancária. O contribuinte foi ainda intimado a comprovar as providências tomadas quanto à perda das Notas Fiscais de Saída do ano de 1998, que segundo declarou, em final de agosto ou começo de setembro de 2003 foram destruídas pela chuva. Em resposta, declarou que "... não tomou nenhuma providência legal, por achar que em se tratando de documentos com 05 anos de existência, estariam alcançados pela decadência de que trata do artigo 156 inciso V do C.T.N. (Lei 5.172/66)". Foi, também, lavrado Termo de Intimação Fiscal com solicitação para que o contribuinte se manifestasse a respeito da situação verificada, no sentido de ser o mesmo o efetivo titular da conta bancária n° 01-013705-2, da agência 272, no Banco Mercantil do Brasil S/A, bem como foi-lhe solicitado que coMprovasse, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nos depósitos/créditos havidos nesta conta-corrente. Como resposta, o contribuinte declarou que "as contas- correntes bancárias de sua titularidade são as constantes das suas demonstrações contábeis em poder desse Fisco", e que "os elementos indicados pelo Fiscal para lhe atribuir a titularidade da referida conta bancária não têm a força probatória a que faz menção o termo de intimação", não apresentando nenhum documento. Afinal, concluiu a fiscalização que restou devidamente caracterizada omissão de receita nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, uma vez que o contribuinte, estando regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nos créditos em conta 6 4 • • Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 de depósito mantido junto à instituição financeira. Lavrou, assim, os autos de infração para exigência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Esclarece o autuante que, nos termos do parágrafo 3° do mesmo artigo 42, os valores omitidos foram analisados individualizadamente, tendo sido excluídos os valores decorrentes de transferências [são os totais mensais dos valores depositados na conta-corrente n° 02-013540-1, advindos da conta-corrente n° 01- 013705-2, conforme DEMONSTRATIVO DOS VALORES A EXCLUIR ENTRE OS LANÇAMENTOS VINCULADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS N° 01-013705-2 E N° 02-013540-1 (fls. 672/676), limitados individualmente ao menor valor entre os lançamentos nas duas contas, bem como, conforme DEMONSTRATIVO DOS ESTORNOS E DOS CHEQUES DEVOLVIDOS (fls. 677/700)], os valores referentes aos estornos e aos cheques devolvidos. Foi imposta a multa qualificada, nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com fundamento na ocultação de conta-corrente bancária, na qual eram depositadas receitas do contribuinte, em nome de terceira pessoa, que no curso da fiscalização provou-se ser interposta pessoa do fiscalizado. Além disso, como resultado das omissões apuradas, foram também impostas as multas isoladas pela falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos ou com base em balanço de suspensão ou redução, na forma calculada em quadro demonstrativo. Em impugnação tempestiva (fls. 752/776 com documentos de fls. 777/832) a interessada articulou as razões de defesa a seguir sintetizadas. Provas obtidas por meios ilícitos Preliminarmente, diz que ocorreu obtenção de provas por meios ilícitos, com quebra judicial do sigilo bancário da conta da pessoa jurídica induzida por informações inverídicas. Protesta contra a grave acusação que pesa sobre a empresa, de ser titular da conta bancária pertencente ao Sr. Romildo Marçal, centrada exclusivamente em presunção legal e apoiada em frágeis indícios. Aponta pelo menos duas inverdades que diz conter o item 5 do Termo de Constatação. A primeira delas, no seu entender, representou um artifício montado pelo agente fiscalizador, para induzir o Ministério Público a pedir e obter ordem judicial para quebra de sigilo bancário da conta da titularidade da impugnante 7 Éjj I. • • Processo n°. : 10830.00426812004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 estribada em inverdade, já que os extratos dessa conta já estavam em poder do fisco há muito tempo, tanto que a fiscalizada em nenhum momento protestou pelo sigilo bancário e os extratos foram espontaneamente franqueados à fiscalização. Afirma que as solicitações da fiscalização ao MP foram arquitetadas para dar impressão de quebra justificada do sigilo bancário da conta da pessoa jurídica, para correlacioná-la à conta de titularidade da pessoa física, cujo acesso estava judicialmente interditado ao fisco. Assevera que desde 31/03/2004 o agente fiscal já tinha em seu poder os extratos bancários da conta n° 02-013540-1, uma vez que em 03/06/2004 lavrou Termo de Devolução de documentos, entre os quais extratos mensais unificados da referida conta dos meses de março a dezembro de 1998, conta essa regularmente lançada no livro diário. Destaca que no item 7 do Termo de Constatação é feita referência a Termo de Intimação de 31/03/2004 e Termo de Retenção e Constatação de 14/04/2004, o que prova que o agente fiscal conhecia o titular da conta bancária n° 02-013540-1, para a qual requereu a quebra judicial do sigilo. Requer a supressão desses elementos dos autos, por ilegalmente produzidos. A segunda inverdade apontada estaria na afirmativa do autuante de ter verificado que em pelo menos cento e quatro, dos cento e setenta e cinco lançamentos, houve, no máximo nos três anteriores ou posteriores registros, lançamentos a crédito na conta-corrente n° 02-013540-1. Diz que o autuante faz menção a Demonstrativo dos lançamentos vinculados entre as contas bancárias n° 01-013705-2 e n° 02-013540-1, dando a entender que haveria lançamentos vinculados entre as contas citadas. Todavia, afirma não haver autos um registro sequer de lançamento ou vínculo entre as duas contas. Diz que os lançamentos vinculados a que se refere o autuante correspondem aos saques em espécie da conta 01-013705 e aos depósitos efetuados na conta 02-013540-1, cujos valores correlacionados sequer são próximos e nem os totais coincidem. Esclarece que a conta 02-013540-1, que realmente pertence à interessada, está regularmente contabilizada, e os depósitos nela ingressados têm origem nas operações regularmente escrituradas, conforme cópia dos extratos e do razão analítico que junta. 6111 r 8 1. • • Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 Desobediência de ordem judicial Como segundo motivo de nulidade, aponta a desobediência à ordem judicial. Diz que existiam duas ordens jurídicas de idênticas hierarquias com finalidades distintas em relação à mesma conta bancária do Sr. Romildo: a primeira obtida pelo contribuinte na sentença que impede o uso dos seus dados bancários originários da CPMF para lastrear possível lançamento tributário; a segunda obtida pelo Ministério Público para garantir o prosseguimento das investigações no âmbito dos respectivos procedimentos criminais, denotando conflito entre decisões judiciais, o qual contudo é apenas aparente. Pondera que, quando da auditoria na pessoa jurídica em questão, estava em vigor sentença proferida em Mandado de Segurança de n° 2001.61.05.004326-7, impetrado pela pessoa física, vedando a utilização dos dados originários da CPMF para instruir lançamento tributário, enquanto a ordem obtida pelo Ministério Público nos autos de n° 2002.61.05.008698-2 tem escopo penal. No seu entender, afigura-se um despropósito considerar que a ordem proveniente de Vara Criminal prevalece sobre a tutela conferida à pessoa física em Vara Cível, como fez o autuante, que invadiu área de competência exclusiva da autoridade coatora. As ordens judiciais concomitantes refletem provimentos judiciais com escopos distintos, um dirigido ao campo do lançamento tributário e outro à apuração de possível crime contra a ordem tributária, inexistindo, portanto, conflito real entre eles. Afirmando que a competência dos integrantes da Receita Federal é exclusiva para o exercício da atividade tendente a expedir lançamento tributário, no qual não se insere a competência para ultimar "procedimentos de investigação criminal", privativa da Polícia Federal, conclui que os lançamentos incidentes sobre os depósitos dessa conta, ainda que atribuídos à pessoa jurídica, traduzem manifesta desobediência à ordem judicial, já que a tutela judicial conferida ao seu titular interdita o seu uso. No seu entender, a ordem judicial alcançada pelo Ministério Público devia ser executada pelas instituições responsáveis pela investigação criminal, entre as quais não se inclui a Receita Federal, mas até essa providência se revela açodada, uma vez que os crimes contra a ordem tributária, por serem de resultado, dependem da decisão administrativa sobre o lançamento tributário. 9 e • Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 Aplicação retroativa da lei. Como terceira causa de nulidade, aponta a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001, discorrendo sobre seu entendimento de impossibilidade de tal aplicação e de que o sigilo bancário é matéria sob reserva do Judiciário. Decadência Suscita a ocorrência de decadência, alegando que, se a lei manda considerar os depósitos não comprovados como rendimentos auferidos "no mês do crédito efetuado pela instituição financeira", é imperativo reconhecer que decaiu o direito do fisco de constituir crédito tributário sobre depósitos bancários efetuados há mais de 5 (cinco) anos, por força da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN. Mérito No mérito, defende que os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos, reiterando ser impróprio centrar as autuações na presunção legal estruturada sobre depósitos bancários, posto que a acusação desse tipo pressupõe a prova e o conhecimento das operações transitadas pela conta bancária. Discorre, ainda, acerca de seu entendimento de que a presunção legal em questão não tem consistência técnica e colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais. Na seqüência, procura demonstrar a precariedade das informações colhidas perante terceiros. Aponta que no item 11 do Termo de Constatação está consignado que as empresas Passarin e Scálise declararam que a Distribuidora de Bebidas fiscalizada utilizou-se de cheques da conta bancária do sr. Romildo Marçal para realizar suas próprias transações comerciais. Diz que, em resposta notificação extrajudicial requerendo a especificação (notas, faturas ou outros documentos) das operações efetuadas entre a impugnante e a notificada, relativas aos cheques tidos como recebidos de Romildo Marçal, a empresa Passarin informou não terem sido encontrados os documentos fiscais relativos aos cheques indicados pelo Fisco e esclareceu receber cheques de terceiros, não podendo afirmar com certeza que aqueles questionados eram da Distribuidora de Bebidas Valle Moji Mirim Ltda., o que toma sem efeito a declaração apresentada pelo Fisco. Quanto à segunda empresa, Scálise Caminhões, informa não ter sido possível obter iguais esclarecimentos porque essa foi incorporada e mudou de endereço, mas um único cheque não é elemento 10 Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 suficiente para justificar a transferência da titularidade da conta bancária em questão. Aduz ser comum, nas atividades comerciais, o fornecedor receber cheques de terceiros passados pelos seus clientes, de modo que se a declaração da Scálise for verdadeira, a ela deve ter sido repassado cheque de terceiro recebido de algum cliente da Impugnante. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 7.728 , de 28 de outubro de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. Não se sustenta a argüição de obtenção de provas por meio ilícito se documentos que amparam a autuação foram encaminhados à Receita Federal pelo Ministério Público ou foram fornecidos pela própria fiscalizada. Inexistindo qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade da autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Aos casos em que apurado dolo, fraude ou simulação não se aplica o disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN, regendo-se a contagem do prazo decadencial pela regra geral contida no artigo 173 do CTN. CSLL. A decadéncia rege-se pelos ditames do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. PIS. COF1NS. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS e à COFINS rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa Lei, que organiza a seguridade social e seu plano de custeio, aduz como fontes de financiamento, entre outras: (1) a COFINS, explicitamente, no art. 23, inciso I; (2) a Contribuição ao PIS, implicitamente, na medida em que (2.1) entendida como contribuição parafiscal social do âmbito da Seguridade Social (seja pela interpretação 11 . • • Processo n°. : 10830.00426812004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 do STF assentada no RE n° 138.284-8/CE, seja em atenção ao disposto no art. 201, III, em cotejo com o art. 239, caput, ambos da CF/88), e (2.2) porque assim o expõe o regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99, art. 204, parágrafo primeiro). Ademais, o Decreto-Lei n° 2.052/83, art. 30, também labora, no que interessa à Contribuição ao PIS, na assunção de um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a formalização da respectiva obrigação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. Reunidos, pela fiscalização, indícios consistentes que permitem concluir pela utilização de conta bancária em nome de terceiros, para movimentação de valores tributáveis, impõe-se a manutenção da exigência, por omissão de receita, com a multa prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, pois o art. 42 da mesma Lei autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular (titular de fato), regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracterizam violação de sigilo bancário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 12 Glit Pt I • • Processo n°. : 10830.00426812004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 MULTA ISOLADA E LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Sendo as exigências de CSLL, PIS, Cofins e de multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Lançamento procedente. Ciente da decisão em 30/11/2004, a interessada apresentou recurso em 29/12/2004. Na peça recursal, suscita a ilicitude na obtenção das provas, alegando desobediência à ordem judicial, ilegalidade da quebra de sigilo da pessoa jurídica aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001 e sigilo sob reserva do Judiciário. No mérito, a interessada inicia por contestar a atribuição da titularidade da conta bancária à pessoa jurídica sem lastro probatório. Alega ausência de vinculação entre as contas, e que os depósitos para a conta da pessoa jurídica são originários de vendas regularmente contabilizadas. Diz ter juntado os extratos bancários de sua conta e o respectivo razão analítico, e que o simples cotejo desses documentos já seria suficiente para provar que os depósitos da conta da pessoa jurídica têm origem nas vendas regularmente contabilizadas. Não obstante, afirma que o órgão julgador simplesmente ignorou essas provas, e junta laudo técnico contábil subscrito por perito habilitado, atestando que todos os depósitos efetuados em sua conta têm origem nas suas vendas regularmente contabilizadas. Analisa os itens 10.2 e 10.3 da decisão e comenta que no 10.2 há uma insinuação de que a conta da pessoa jurídica teria sido abastecida com saques efetuados na conta da pessoa física, o que não foi provado pelo Fisco. E que no item 10.3 o julgador apresenta conclusão contraditória, pois afirma que a correlação armada pelo autuante não tem prova, mas a admite como elemento hábil para referendar a acusação fiscal. Diz não haver coincidência de valores entre os movimentos das contas e não haver prova de que um único depósito em uma conta tem origem em saque na 13 ér) • Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 outra. Chama atenção que até mesmo os totais não batem, pois o demonstrativo aponta saques na conta da pessoa física no montante R$ 1.293.295,11, e créditos na conta da pessoa jurídica da ordem de R$ 1.776.81,04. Ressalta já ter trazido esses fatos com a impugnação e juntado cópia dos extratos relativos à conta n°02.013540-1, que realmente lhe pertence, e a cópia do Razão Analítico da referida conta, onde se pode constatar que os seus depósitos têm lastro em operações realmente contabilizadas. Esclarece que o acórdão recorrido afirma que não foi possível atestar a regularidade dos depósitos da conta da pessoa jurídica porque as notas fiscais de venda não teriam sido disponibilizadas. Assevera que isso não é verdade, porque o Fisco tem a seu dispor os seguintes elementos: livro diário, livro razão, livros de entrada e saída, e que a lacuna parcial das notas fiscais estava suprida pelos registros dos livros de saída. Junta ao recurso laudo contábil em cuja conclusão está atestado que os depósitos bancários foram realizados mediante recursos do Caixa, lastreados principalmente pelas vendas a vista. Sobre as informações prestadas pela Passarin, diz ter-lhe enviado notificação extrajudicial requerendo a especificação (notas, faturas ou outros documentos) das operações efetuadas relativas os cheques tidos como recebidos de Romildo Marçal . Em atendimento, a notificada informou não ter encontrado documentos fiscais relativos aos cheques referidos, e que informou ao Fisco que comercializava seus produtos com vários clientes da região, recebendo cheques de terceiros, não podendo, portanto, afirmar , com certeza, que os cheques recebidos eram da Distribuidora de Bebidas Valia o Moji Mirim. Diz que, não obstante ter apresentado esses fatos com a impugnação, o acórdão recorrido deu validade à afirmativa anterior da Passarin e desconsiderou a posterior, usando, assim, dois pesos e duas medidas. Em relação à Scálise, informa a Recorrente que tentou obter esclarecimentos de igual teor, o que não foi possível porque a empresa, além de ter sido incorporada ou mudado a razão social, mudou de endereço. De qualquer forma, um único cheque não seria suficiente para amarrar a vinculação da questionada conta bancária. Sobre a correlação estabelecida pelo Acórdão recorrido a partir de referências à situação fiscal da pessoa física titular da conta, alega a Recorrente que 14 r- , . . Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 os questionamentos deveriam ter se dirigido à pessoa física, e não à pessoa jurídica, que não pode responder por terceiros. Na seqüência, afirma a Recorrente que, embora a autuação tenha por mote a atribuição da titularidade da conta à pessoa jurídica, está baseada em presunção legal, significando que não há prova direta dos atos tributados. Dessa forma, resta mantida a regra de decadência disciplinada pelo art. 150 do CTN. Considerando a regra do § 4° do art. 42 da Lei 9.430/96, devem ser excluídos os depósitos do período de janeiro a dezembro de 1998. Por essa mesma razão, diz ser indevida a aplicação da multa qualificada. Finalmente, desenvolve arrazoado contra a utilização do depósito bancário para sustentar presunção legal de omissão de rendimentos, assentando que podem eles, no máximo, servir de marco inicial à investigação. VÉ o relatório. O 15 , • . Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. A interessada levantou, como preliminar, que as provas foram obtidas por meios ilícitos. A decisão de primeira instância refutou a assertiva, protestando no sentido de que os documentos que não foram fornecidos pela contribuinte foram encaminhados pelo Ministério Público, que os obteve mediante autorização judicial. Como é óbvio, não se pode ter como ilícita a obtenção de provas por esses meios. Para justificar a ilicitude na obtenção das provas, a empresa invocou desobediência à ordem judicial, ilegalidade da quebra de sigilo da pessoa jurídica, aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001 e sigilo sob reserva do Judiciário. A desobediência à ordem judicial foi suscitada na impugnação, ao fundamento de que em vigor sentença obtida pelo contribuinte pessoa física impedindo o uso dos dados da CPMF para fins de lançamento tributário e porque a ordem obtida pelo Ministério Público seria restrita aos aspectos criminais. A decisão de primeira instância refutou a preliminar ao argumento de que há duas ordens judiciais, e entre elas não há conflito. A primeira foi concedida nos autos Mandado de Segurança impetrado em nome de Romildo Marçal, impedindo o uso dos dados da CPMF para fins de lançamento tributário, nada havendo nos autos que denote que essa ordem judicial impediria a formalização de exigência tributária contra outra pessoa que não a do impetrante, nem que a tutela obtida pela pessoa física impediria o uso dessa conta para investigações contra outras pessoas. A segunda, no Mandado Segurança impetrado pelo Ministério Público, permitiu a obtenção de informações que possibilitaram identificar infração na pessoa jurídica, mas seus efeitos não macularam a proteção antes obtida pela pessoa física. No recurso a interessada afirma que a proteção judicial obtida pelo Sr. 16 Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 Romildo impede o uso dos elementos para fins de lançamento tributário seja contra quem for. Argumenta que a movimentação financeira da pessoa física estava — e continua- protegida pela sentença em Mandado de Segurança, que protege não a pessoa física em si considerada, mas sim os dados contidos na conta bancária. Insiste em que a ordem judicial obtida pelo Ministério Público se insere no âmbito das investigações para fins de apuração de crime contra a ordem tributária, cuja execução não compete à Receita Federal, tendo os agentes do Fisco competência unicamente para expedir lançamento de oficio tendente a formalizar a exigência de crédito tributário. Quanto à amplitude da ordem judicial obtida no Mandado de Segurança impetrado pelo Sr. Romildo, não merece acolhida a interpretação dada pela Recorrente. O Mandado de Segurança é remédio constitucional posto à disposição do cidadão e destinado à proteção de atos de autoridade que violem ou ameacem violar direito subjetivo seu. O que o mandado de segurança protege é o direito subjetivo do cidadão que o impetra. É óbvio que não é a movimentação financeira que está protegida. Quem está protegido é o impetrante, contra o uso, pela autoridade, dos dados contido em sua movimentação financeira. Se a autoridade não usa esses dados contra o impetrante, não há violação da ordem. Também a ordem judicial obtida pelo Ministério Público não desbordou do seu âmbito de validade. Afirma a interessada que a autorização se insere no contexto das investigações para fins de apuração de crime contra a ordem tributária, cuja execução não compete à Receita Federal. Ocorre que, como é sabido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1° da Lei 8.137/90, que são materiais ou de resultado, a constituição definitiva do crédito tributário consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, sem a qual a denúncia deve ser rejeitada. Assim, conquanto o escopo da ordem obtida pelo Ministério Público seja a investigação criminal, no caso especifico, a formalização do crédito tributário é condição para a própria existência do crime. Sendo o lançamento atribuição privativa da autoridade tributária, não há como admitir que a ordem judicial não autoriza a utilização das informações pelos agentes do Fisco. gttP17 . . . Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 Algumas considerações trazidas pelo Ministro Cezar Peluso, no julgamento do HC 81.611, de que foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, são úteis para a compreensão da inexistência da irregularidade reclamada pela Recorrente.. Naquele Julgamento, o Ministro Peluso registrou que sendo tributo elemento normativo do tipo penal, o crime só se configura quando se configure a existência de tributo devido. E que, no ordenamento jurídico brasileiro, a definição desse elemento normativo do tipo não depende de juízo penal, porque, dispõe o Código Tributário, é competência privativa da autoridade administrativa defini-lo. Dessa forma, o tipo penal s6 estará plenamente integrado e perfeito à data em que surge, no mundo jurídico, tributo devido, ou obrigação tributária exigível. Antes disso, não está configurado o tipo penal, e, não o estando, evidentemente não se pode instaurar por conta dele, à falta de justa causa, nenhuma ação penal. Identificou o Ministro o fenômeno chamado superposição de espaços normativos, e afirmou: "Na verdade, o que o Direito Penal faz aqui não é valorar determinado fato, mas valer-se de fato que já está valorado pelo Direito Tributário, com a particularidade de que ambos, assim o Direito Penal, como o Direito Tributário, são guiados pelo princípio da legalidade estrita, de modo que toda a interpretação — agora por dois motivos — há de ser estritíssima. É só com lançamento definitivo que aparece obrigação exigível, portanto tributo "devido", que, presentes os demais elementos, configura o tipo penal, antes de cuja perfeição é impossível, do ponto de vista jurídico, propositura da ação penal. Não há crime!". Ao contestar, em impugnação, a quebra do sigilo da pessoa jurídica, a interessada afirmou que as solicitações da fiscalização foram arquitetadas para induzir o Ministério Público a pedir e obter ordem judicial, asseverando que desde 31/03/2004 o agente fiscalI já tinha em seu poder os extratos bancários da conta n° 02-013540-1. No recurso, menciona que a Turma Julgadora não só não censurou a conduta manifestamente ilegal da fiscalização, mas tentou até justificá-la, sob alegação de que não houve pedido de quebra de sigilo, destacando da decisão o trecho que afirma que, quanto à conta da pessoa jurídica, foi solicitada apenas a identificação de seu titular. E indaga por que a fiscalização precisaria da intervenção do Ministério Público para identificação do titular das contas se já tinha em seu poder os extratos bancários. \ 18 • . Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 Essa questão já se encontra esclarecida pela decisão de primeira instância, e transparece também da leitura do Termo de Constatação Fiscal. Assim, conforme esclarecido no item 4 do Termo, o primeiro ofício à Procuradoria da República está documentado às fls. 17 a 21 do processo, e ocorreu em 18 de março de 2003. Com os elementos obtidos a fiscalização identificou indícios de vinculação entre a conta de titularidade do Sr. Romildo (02-013705-2) e a conta n°02-013540-1, e em 15 de agosto de 2003 foi enviado ofício ao Ministério Público no sentido de obter a identificação do titular dessa conta. Por seu turno, os extratos bancários dessa conta foram obtidos apenas em março de 2004, ou seja, em data posterior ao acionamento do Ministério Público para identificação do titular. Na seqüência, a Recorrente se insurge contra a utilização das informações exteriorizadas pelos recolhimentos da CPMF, alegando retroatividade da lei. Há, no âmbito do Conselho de Contribuintes, expressiva jurisprudência no sentido de que a irretroatividade da lei diz respeito aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização, e por isso o lançamento com base em informações relativas à CPMF não padeceria de vícios. Embora pessoalmente faça restrições a esse entendimento, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1°, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. ( EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S (Ministro Luiz Fux). Finalizando as questões preliminares, a Recorrente tece considerações sobre estar o sigilo bancário sob reserva do Poder Judiciário, diz que a Lei Complementar 105/2001 constitui tentativa ousada de alterar a jurisprudência da Suprema Corte, que, com toda a certeza, não a homologará, posto que sabidamente tal lei foi arquitetada no interior da Receita Federal. Essas considerações, contudo, mais representam um inconformismo com a lei, não competindo a este Conselho analisá-las. C42 19 • . Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 Rejeito as preliminares. Quanto ao mérito, a Recorrente busca desconstituir a vinculação entre as duas contas-corrente indigitas pelo auditor. As indicações no sentido da constatação fiscal são robustas. O Sr. Romildo Marçal declara-se isento do imposto de renda, não se justificando uma movimentação bancária em seu nome em tal volume. Naturalmente, poderia estar ocorrendo sonegação fiscal por parte da própria pessoa física, mas os elementos constantes dos autos não apontam nesse sentido. As assinaturas do Sr. Romildo Marçal constantes das respostas aos Termos de Intimação da Fiscalização (fls. 22 e 41), da cópia de seu documento de identidade (fls. 59) e da cópia do CIC (fls. 60) não guardam qualquer semelhança com as constantes nos cheques emitidos (fls. 25 a 35), do cartão de assinaturas (fl. 59), na proposta de abertura de conta bancária (fl. 60) e na declaração prestada ao Banco Mercantil do Brasil a titulo de comprovante de ocupação profissional (fls.66). Esse fato indica claramente que o Sr. Romildo "emprestou" seu nome para abertura de uma conta corrente por terceiro. A Distribuidora de Bebidas Valle do Moji Mirim consta como referência na proposta para abertura de conta corrente do sr. Romildo (não obstante essa não o tenha identificado como cliente ou fornecedor). A partir da fita de caixa do banco, e analisando a seqüência dos lançamentos com relação aos saques na conta do Sr. Romildo, constatou a fiscalização que dos 175 saques efetuados na conta do Sr. Romildo, 104 deles foram precedidos ou sucedidos, em no máximo 3 registros, de depósitos numa mesma conta, mais tarde identificada como sendo da Recorrente. Esse fato é um indicio, e extremamente forte, do vinculo entre as contas. As respostas obtidas das duas empresas que receberam cheques nominativos emitidos contra a conta de titularidade do sr. Romildo, no sentido de se referirem a pagamentos de transações comerciais realizadas com a Recorrente, permitem concluir que a conta pertence efetivamente à Distribuidora de Bebidas Valle do Moji Mirim. A Recorrente tenta desconstituir os vários indícios convergentes. Para contestar a vinculação entre as contas, alega a Recorrente que o cotejo entre os extratos bancários da conta corrente de suja titularidade e o razão 20 ... . Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 respectivo, que juntou à impugnação, prova que os depósitos efetuados na conta da pessoa jurídica têm origem nas vendas regularmente contabilizadas. E traz, com o recurso, laudo contábil que atesta que os depósitos bancários foram realizados mediante recursos do Caixa, lastreados principalmente pelas vendas a vista. Essas alegações, contudo, não se prestam a desconstituir a vinculação. È obvio que se a empresa usa conta bancária de titularidade de terceiro como "Caixa 2", apenas não estarão devidamente contabilizados os depósitos feitos nessa conta. Aqueles feitos na conta regularmente aberta em seu nome são, naturalmente, contabilizados. Isso não prova, todavia, que os recursos depositados na conta da pessoa jurídica não saíram do "Caixa 2" , a conta da pessoa física. A presunção é de que a empresa realizou vendas não contabilizadas, depositando as receitas delas decorrentes na conta da pessoa física. Essa conta teria funcionado como "Caixa 2" da empresa. Assim, sempre que devesse contabilizar pagamento mediante cheque e necessitasse provisionar recursos na conta corrente da pessoa jurídica, sacava da conta da pessoa física (Caixa 2) e depositava na conta da jurídica. A contabilização, entretanto, era contra a conta Caixa. Veja-se que o laudo técnico anexado atesta que a empresa adota como critério de contabilização a utilização da conta Caixa Flutuante. Dessa forma, pelos pagamentos realizados em cheque, credita Caixa e debita Despesas, e debita Caixa e credita Banco. Assim, os lançamentos contábeis e os extratos bancários da conta da pessoa jurídica não são suficientes para provar que os depósitos feitos na referida conta não são oriundos de saques da conta da pessoa física. Também não é significativo o fato de o total dos saques na conta da pessoa física (R$ 1.293.295,11) ser inferior ao total dos créditos na conta da pessoa jurídica (R$ 1.776.81,04), pois essa não recebeu, necessariamente, apenas recursos saídos do 'Caixa 2". De fato, a única possibilidade de atestar que todas suas receitas estão contabilizadas e foram depositadas apenas na conta de sua titularidade seria mediante apresentação das notas fiscais, que não foram disponibilizadas. Não procede a alegação da Recorrente de que a regularidade poderia ser a aferida mediante elementos que o Fisco tem a seu dispor, quais sejam, livro diário, livro razão, livros de entrada e saída, e que a lacuna parcial das notas fiscais estava 21 t . . ... Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 suprida pelos registros dos livros de saída. Sem as notas fiscais não há como asseverar que todas as notas emitidas estão escrituradas nos livros. A informação prestada pela Passarin em resposta à notificação extrajudicial não nega a informação anterior dada à Secretaria da Receita Federal. Na informação prestada à fiscalização (fls. 108) a Passarin declarou que : (a) efetuava comercialização de mercadorias com clientes diversos, recebendo cheques pré-datados, inclusive de terceiros; (b) dentre essas comercializações, vendia para a Distribuidora de Bebidas Valle do Moji Mirim; (c) os pagamentos de contas dessa empresa eram feitos por cheques emitidos pelo sr. Romildo Marçal, com o qual a Passrin nunca teve contato direto; (d) os descontos de cheques de terceiros, pré-datados, também eram efetuados através de pessoas, não sabendo se ligadas, direta ou indiretamente, à referida empresa; (e) dado o tempo decorrido e a mudança de funcionários do setor de finanças, não tinha maiores informações nem como detalhar melhor essas operações. Na informação prestada à Recorrente, atendendo à notificação extrajudicial para especificar as operações efetuadas, a Passarin informou que não encontrou os documentos fiscais, e que, conforme informado ao fisco, "comercializava seus produtos com vários clientes da região, recebendo cheques de terceiros", não podendo afirmar, com certeza, que os cheques eram da Moji. Na informação dada à Receita Federal, a Passarin foi categórica ao afirmar que comercializava com a Recorrente e que os pagamentos por ela efetuados eram feitos com cheques do Sr. Romildo. Na informação dada um ano depois à Recorrente, a Passarin não desmente a informação anterior, mas apenas afirma que não tem os documentos fiscais, e que não pode afirmar, com certeza, que os cheques recebidos eram da Moji. Finalmente, é irrefutável o fato, apurado pelo fisco, de que a Recorrente usou cheque emitido contra a conta-corrente do Sr. Romildo, para pagar à Scálise. . Intimada a justificar o recebimento de dois cheques nominativos, nos valores de R$2.000,00 e R$ 2.100,00 emitidos por Romildo Marçal (fls. 33), a Scálise Caminhões Ltda. informou (fls. 42) que os cheques foram recebidos como parte do pagamento na aquisição do caminhão Volkswagen, chassi 9bwx2tk65wrb04380, modelo 12-140t, conforme cópia de nota fiscal n° 006634, que anexa, adquirido pela cliente 22 6; 1. • - Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 Distribuidora de Bebidas do Valle do Moji, sendo que a diferença do valor total do caminhão (R$41.000,00) foi financiada pelo FINAME. Na folha 1049 do Livro Diário da Recorrente, (fls. 169 do processo) está registrado no dia 25 de junho, o pagamento de 10% do caminhão Volkswagen ano/mod 98 cha. 9bwx2tk65wrb04380, no valor de R$4.100,00. Intimada a identificar a forma de pagamento, a interessada não logrou fazê-lo (ff 289). Assim, entendo perfeitamente caracterizado que a conta corrente n° 01- 013705-2 junto ao Banco Mercantil do Brasil, Agência 272, é da pessoa jurídica Distribuidora de Bebidas Valle do Moji Mirim Ltda., a qual, regularmente intimada, não comprovou a origem dos depósitos nela efetuados. Materializou-se, assim, a hipótese de incidência prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, que prevê: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? Uma vez que os créditos de origem não comprovada foram erigidos à condição presunção legal de omissão de receitas, é inútil alegar, nesta instância administrativa, que a presunção estabelecida colide com as diretrizes do processo de criação das presunções. Configurada a hipótese legal, impõe-se o lançamento, ressalvada a prova em contrário, cujo ônus passa a ser do contribuinte. Para elidir a presunção legal é necessário que o contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. Por outro lado, o fato de se utilizar de interposta pessoa configura, inquestionavelmente, o evidente intuído de fraude, a determinar o percentual qualificado da multa e a postergar o dies a quo para a contagem da decadência, que passa a se reger pelo art. 173 do CTN. Quanto à decadência, em se tratando de fato gerador ocorrido em 1998, o termo inicial para a contagem do prazo é o primeiro dia de janeiro de 2000, e o termo final 31 de dezembro de 2004. Tendo, a ciência dos autos de infração, ocorrido em 27 de agosto de 2004, os lançamentos não estão alcançados pela decadência. Observo que a referência ao § 4° do art. 42 da lei 9.430/96, feita pela Recorrente, é 23 G1`) • Processo n°. : 10830.004268/2004-33 Acórdão n°. : 101-95.866 impertinente, pois aquele dispositivo se dirige a omissão de rendimentos por pessoa física, e não a omissão de receitas por pessoa jurídica, que é o caso concreto. Não levantadas questões específicas em relação aos lançamentos decorrentes, a eles se aplicam as conclusões supra. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 09 de setembro de 2006 el aRA MARIA FARONI. 24 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4677011 #
Numero do processo: 10840.002963/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR EXERCÍCIO 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33539
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial • Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR EXERCÍCIO 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACILIO D • A ARTAXO - Presidente eik ~fia-1----asair~ CAR • • • 'I ' ILHO - Relator Processo n.• 10840.002963/200441 CCO3/C01 Acórdão n? 301-33.539 . Fls. 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel.i • ' , • , Processo n.• 10840.002963/2004-41 CCO3/C01 Acórdão n, 301-33.539 Fls. 24 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 10 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento da multa por atraso da entrega da DITR/2002, eis que restou comprovádo a intempestividade da declaração. Devidamente intimado da r. decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 15/16, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. e Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. f É o relatório. O • .. Processo n.• 10840.002963/2004-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.539 Fls. 25 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de analisar a lide em questão, cabe mencionar o relato da Repartição de Origem, ao afirmar que a declaração mencionada pela contribuinte trata-se tão somente de um rascunho apresentado em processo de pagamento de ITR com Títulos da Dívida Agrária — TODA e que nem poderia ser diferente, já que, segundo o inciso II, do artigo 50, da IN/SRF n.° 187/2002, a contribuinte pessoa jurídica, só poderia entregar a declaração em disquete ou pela intemet. 110 Sendo assim, confirma-se a intempestividade na entrega da DITR que, de acordo com a IN/SRF n.° 187/2002, teve como data limite 30/09/2002 e, concluí-se, fora entrega somente no dia 28/11/2003. , Diante disso, há dispositivo legal que regula esse tema, qual seja, artigo 7° da lei n.° 9.393/96, que afirma: Art. 7° - No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a cobrança constante no Auto de Infração, às fls. 03. li É como voto. h Sal. • ... essõe., em 07 de dezembro de 2006 ---- 0 ~a ler NI" CA 5-tr.:e • .. ; -..eallb ILHO - Relator Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4675308 #
Numero do processo: 10830.009367/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1998 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – COMPETÊNCIA SEGUNDO CONSELHO. Competência declinada em favor do 2º Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Quanto ao recurso de ofício, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 301-33.650
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão de competência declinada em favor do 2° Conselho de Contribuintes. 2) Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 3) Por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes, quanto ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;--• . g TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -Processo n° 10830.009367/2002-40 Recurso n° 134.774 Voluntário Matéria II 1 IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° • 301-33.650 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente PROMON TELECOM LTDA. Recorrida DRERIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1998 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — COMPETÊNCIA SEGUNDO CONSELHO. Competência declinada em favor do 2° Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Quanto ao recurso de ofício, declinou-se a competência em favor do 2° Conselho de • Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO VOLUNTÁRIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão de competência declinada em favor do 2° Conselho de Contribuintes. 2) Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 3) Por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes, quanto ao recurso de oficio. —7( Processo n. 10830.009367/2002-40 CCO3K01 Acórdão o. 301-33.650 Fls. 718 Oh\ - -- OTACÍLIO DA A' CARTAXO - Presidente - • e- siiimowaio .1 - atorC • • n"IfeW — Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o 4111 • Processo 10830.009367/2002-40 CCO3/C01 Acórdão e.' 301-33.650• Fls. 719 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de diferença do IN, correspondente ao IPI não lançado com cobertura de crédito. Para facilitar a leitura, aponta-se o relatório de fls. 584/587, que aqui se pede para ser considerado como se transcrito estivesse, e que leio em sessão. Assim sendo, a Requerente apresentou Recurso Voluntário repisando seus argumentos expostos na Impugnação. Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório., I 1111 w • Processo n. 10830.00936712a12-40 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.650 Fls. 720 Voto Conselheiro Carlos Henrique ICIaser Filho, Relator - Trata-se de exigência do recolhimento de diferença do IPI, correspondente ao IPI não lançado com cobertura de crédito. Ocorre que, cabe à este Conselho analisar somente a parte quanto ao erro da classificação fiscal e/ou alíquota. Isto porque, no que tange a duplicidade de valores nas notas fiscais, bem como, glosa de créditos, trata-se de matéria a ser analisada pelo 2° Conselho de Contribuintes. Portanto, conheço apenas a parte que trata da classificação fiscal, a qual passo a analisar. Conforme demonstrativo, a Recorrente deu saída aos seguintes itens: a) aparelho transmissor (emissor) com aparelho receptor incorporado; b) transceptor analógico; d) transceptor IP dual; e unidade de rádio digital. Afirma a Recorrente que tratam-se de aparelhos transmissores com aparelho receptor incorporado de telefonia celular, adotando os seguintes códigos: 8504, 8517, 8529, 8544, com alíquotas de 5% e 10%. Por sua vez, a Regra Geral para Interpretação, n° 1 e n° 6, assim estabelece: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. (.-.) 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras procedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para fins da presente Regra, as Notas de Seção e de II Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Assim, tratando-se de aparelhos transmissores com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, entendo correto aplicar o código 8525.20.21 e alíquota de 20%. Portanto, sem maiores delongas, concordo com o entendimento da DRJ ao julgar improcedente o lançamento no que tange a classificação fiscal. Isto posto, não conheço em parte o recurso e, na parte conhecida, nego provimento. Declino a competência ao 2° Conselho de Contribuintes a fim de analisar a parte não conhecida, inclusive o Recurso de Ofício. __ É como eu voto. _ , 414Sala • .. * , em 27 de . de 2007 a IIIIIIS-Wirailligeh CA i"4I - 'IM".4 1 elr';i: . • I O - Relator Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4677652 #
Numero do processo: 10845.001679/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE – A nulidade do ato administrativo restringe-se às situações indicadas na lei. JUROS – MÚTUO – A incidência do Imposto de Renda sobre os juros decorrentes de mútuo entre a empresa e os sócios ocorre no pagamento ou crédito em conta-corrente junto à primeira. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrida V TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício. 1998 Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE — A nulidade do ato administrativo restringe-se às situações indicadas na lei. JUROS — MÚTUO — A incidência do Imposto de Renda sobre os juros decorrentes de mútuo entre a empresa e os sócios ocorre no pagamento ou crédito em conta-corrente junto à primeira. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ff/4,4,a LEILA MARIA S' ERRER LEITÃO D r- ente • NAURY FRAGOSO TAN KA Relator Processo n.° 10845.001679/00-12 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.696 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 99 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. n Processo n.° 10845.001679/00-12 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.696 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 360.129,27, decorrente da falta de retenção de Imposto de Renda nos créditos de juros, de 1% (um por cento) ao mês, em contas-correntes dos sócios administradores, havidos meses de janeiro a outubro do ano-calendário de 1997, escriturados nos livros Razão e Diário n° 5, conforme cópias às fls. 12 a 56. Ressalte-se que tais créditos foram utilizados como despesa dedutível no próprio período como informado pela autoridade fiscal no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do Auto de Infração, fl. 3. O crédito foi formalizado pelo referido ato, em 31 de agosto de 2000, com ciência nessa data, fl. 02, e composto pelo tributo, a multa de ofício, prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Integram o feito, demonstrativo denominado "Quadro demonstrativo dos juros creditados aos sócios", no qual identificados os beneficiários dos pagamentos, por nome e inscrição no CPF, as datas dos créditos, o histórico dos lançamentos contábeis, a folha do livro Diário, e os valores individuais. Ainda, demonstrativo do reajustamento da base de cálculo. Saliente-se que as cópias das fls. do livro Diário contêm indicação de lançamentos mensais, a débito da conta 50353, titulada "Juros Pagos" e a crédito dos sócios Álvaro Marques Canoilas Filho, André Luiz Marques Canoilas e Claudia Canoilas Bittar, a crédito das contas 20324, 20325 e 20326. As cópias das folhas do livro Razão, fls. 28, 33 e 38, contêm indicação de saldo credor destes para com a empresa, no início do ano-calendário, de R$ 2.409.151,96, R$ 2.382.045,83 e de R$ 2.432.636,72, respectivamente. Tais créditos podem ter decorrido de diferença relativa a valor a maior do patrimônio da empresa incorporada em relação ao preço de mercado, obtido em reavaliação efetivada em 1994, conforme Primeira Alteração contratual da AMC Holding Ltda, fls. 105 a 110, que acompanhou a peça impugnatória. Nesse documento, o patrimônio da empresa foi avaliado em CR$ 54.570.198,5118 UFIRs, equivalentes a CR$10.562.061.921,00 maior do que o montante necessário à integralização, de CR$ 8.449.679.538,00, com diferença de CR$ 2.112.412.383,00, que permaneceria sob rubrica de créditos em conta-corrente dos sócios, junto à Sociedade, para posterior deliberação societária. Cópia de folha do livro Razão, fl. 25, demonstra que o total dos juros pagos, de R$ 841.837,13, foi levado ao resultado do exercício. As contas em nome dos sócios externam movimentação financeira de entrada e saída de valores. 1 Processo n.° 10845.001679/00-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.696 Fls. 4 Compõem também o processo, cópia da certidão expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Santos, na qual consta o cancelamento do registro da pessoa jurídica de AMC Empreendimentos e Participações Ltda, em 22 de março de 1994, e da publicação em Diário Oficial, fls. 71 e 72; cópia do Protocolo de Incorporação de AMC Empreendimentos e Participações Ltda pela AMC Holding Ltda, de 6 de janeiro de 1994, fls. 73 a 78, cópia do Instrumento Particular de Extinção da AMC Empreendimentos e Participações Ltda acompanhado da Justificação da Diretoria, fls. 79 a 82; cópia da Re-ratificação do contrato de Doação com reserva de usufruto e outros pactos celebrado com Álvaro Marques Canoilas, Maria do Carmo Gonçalves Canoilas e outros, fls. 87 a 90, cópia do Contrato Social, da 1* e da 3 Alteração do contrato social de AMC Holding Ltda, fls. 111 a 117, 105 a 110, e 91 a 102, respectivamente, do Registro de Arquivamento da AMC Holding Ltda, de 22 de março de 1994, e da publicação em Diário Oficial, fls. 103 e 104, e do Instrumento Particular de Pactuação de Juros e Outras Avencas, fls. 118 a 121. Neste último, considera-se que os sócios da AMC Holding Ltda detinham créditos junto à empresa desde 1994, o percentual de 1% (um por cento) a título de juros sobre os montantes de créditos ainda não liquidados e na cláusula 1.2, o ajuste no sentido de que os pagamentos ocorreriam com observância da liquidez da empresa e seriam em primeiro a título de principal, para após a liquidação deste, os juros, na forma do artigo 993, do Código Civil. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/SPOI n°. 08.137, de 21 de outubro de 2005, fl. 133, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Como a peça recursal contém questionamentos a respeito do posicionamento do digno colegiado, conveniente esclarecer, a seguir, em síntese, os motivos que o levaram a concluir pela procedência do feito. Em relação ao argumento de que os créditos apanhados pelo fisco constituiriam parcelas do principal e não juros, por força de acordo firmado por Instrumento Particular de Pactuação de Juros e Outras Avenças, de 30 de dezembro de 1996, (fls. 118 a 121), no qual estabelecido que os juros somente seriam pagos após a quitação do principal (item 1.2 da cláusula primeira), esclarecido que este documento não contém os requisitos previstos no artigo 135, do Código Civil, aprovado pela Lei n.° 3.071, de 1916, reiterados no artigo 221, do atual, aprovado pela Lei n° 10.406, de 2002. Em complemento, afirmado que a impugnante não teria contestado o pagamento de juros sobre o mútuo, enquanto os créditos em conta dos sócios junto à empresa denotam incidência de juros ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme consta das cópias dos livros Diário (fls. 12/25) e Razão ( fls. 28/42). Afirmado ainda, que constam diversos lançamentos no Razão a título de amortização do crédito dos sócios, sem no entanto conter 4 Processo n.° 10845.001679/0012 cCO 1/CO2 Acórdão n.° 10248.696 Fls. 5 identificação se tratavam de parcelas de juros ou do principal, nem tampouco a que período se reportavam (fl. 137). Quanto ao momento da incidência situar-se na data do crédito, o suporte legal decorreu das normas presentes nos artigos 2°, II, e 3°, I, da IN SRF n° 72 de 1997, com justificativa centrada na impossibilidade da verificação do momento exato em que ocorreram os pagamentos em razão da mescla de valores componentes da movimentação da dita conta-corrente e da existência de retiradas em diversos momentos subseqüentes aos créditos. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência desta ocorreu em 30 de novembro de 2005, conforme AR, fl. 144, enquanto a recepção do protesto, em 20 de dezembro desse ano, fl. 146. Os argumentos e fundamentos que dão suporte ao protesto são os descritos, em síntese, a seguir. 1. O recorrente protesta contra a decisão de primeira instância em razão de que esta conteria inovação da exigência, ilegalidade que estaria caracterizada pela desconsideração do contrato de mútuo com fundamento na falta de registro do Instrumento Particular de Pactuação de Juros e Outras Avenças, de 30 de dezembro de 1996, citado, no cartório competente. Esse posicionamento constituiria ofensa ao principio da moralidade administrativa, presente no art. 37, da CF/88, porque causador de surpresa ao cidadão-administrado e motivo para a defesa inadequada. Nessa linha, com fundamento na norma presente no art. 734 do RIR/99, afirmado que os efeitos tributários independem do referido registro; referida norma contém apenas exigência de que o ajuste seja escriturado na contabilidade da empresa e inserido na declaração de bens dos mutuantes. Prossegue a defesa com argumento no sentido de que o fisco não seria terceiro interveniente no contrato de mútuo e nem poderia negar desconhecimento do ajuste em razão da inserção deste na contabilidade e, por último, que o posicionamento implicaria em ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela identificação do defeito formal em momento posterior à defesa posta em oposição ao referido ato jurídico. Nesta parte do relato, conveniente transcrever excerto do Acórdão DRJ/SPOI n° 8.137, sobre o assunto, fls. 136 e 137: "10. Como o documento apresentado não exibe carimbo atestando sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos, o mesmo deve ser desconsiderado, por si só, imprestável como prova. Saliente-se que a interessada não apresentou qualquer outro elemento probatório para sustentação de suas alegações. 11. Entretanto, inegável a estipulação entre as partes de percentual de juros sobre o mútuo, fato que a própria impugnante não contesta. (...)" Processo n.• 10845.001679/00-12 CCO I /CO2 • Acórdão n.° 102-48.696 Fls. 6 2. Em complemento ao primeiro protesto contra a decisão a quo, questionada a falta de manifestação a respeito do pedido por perícia. 3. Quanto ao mérito, argumenta a defesa que o contrato de mútuo conteve fixação de ordem para quitação do principal e dos juros, enquanto na forma do art. 960 do Código Civil, a obrigação de pagar seria fixada pela interpelação, notificação ou protesto. Nesta situação, não teria ocorrido a cobrança dos sócios, pois vedada pela lei das sociedades anônimas. Afirmado que o contrato conteve ajuste no sentido de que os juros seriam pagos somente após a quitação do principal, assim, o credor, ainda que sócio diretor, a eles não teria direito enquanto não adviesse o termo contratual estabelecido. Concluído que, inexistente o pagamento de juros não poderia incidir o tributo sobre os valores identificados, porque restituição do principal. 4. A norma contida no art. 43 CTN teria como fundamento para incidência do tributo a aquisição de disponibilidade econômica de renda. Os arts. 727, 729, 730 e 732 do RIR/99, conteriam normas conformadoras da incidência do IR/Fonte e aquela presente no art. 731,11, determinação no sentido que a incidência do IR/Fonte ocorreria no momento do pagamento do rendimento (com observância da norma do art. 43 citado, quanto ao critério da disponibilidade econômica). Concluído que a regra matriz de incidência do referido tributo não se completou em razão da inocorrência do critério temporal, ou seja, o termo previsto para o pagamento dos juros não ocorreu. 5. Afirmado que os lançamentos contábeis contiveram os números representativos das obrigações futuras, lançados pelo seu valor integral, ou seja, sem a dedução do imposto de renda, visto que, não se tratava de crédito para disponibilização, mas sim de mera contabilização de obrigação com vencimento futuro, sob pena, de não o fazendo, gerar um passivo oculto. Complementa que, "tais lançamentos foram feitos equivocadamente, por isso que, certamente caracterizados como "despesas" incorridas, em face do regime de competência que preside a técnica contábil, o lançamento correto deveria ser: (...)", fl. 165. 6. A circunstância de serem sócios credores, controladores do capital da recorrente, nada representaria "visto que sua capacidade de dispor quanto ao dinheiro da sociedade, estava limitada pela inocorrência do termo inicial do dever de pagar os juros mútuos, neles ajustado". Complementa que os administrados de empresas não têm qualquer arbítrio em praticar atos que não sejam aqueles expressamente previstos no estatuto social, ou que se enquadrem nos termos das leis vigentes. Isso significa que, mesmo sendo controladores do capital social da Recorrente, os sócio-credores jamais poderiam decidir pelo pagamento antecipado de valores ainda indevidos, sob pena de violarem a lei e o contrato ajustado, com a prática de atos em seu próprio e indevido benefício e em detrimento dos interesses societários. Em outras palavras, estariam prevaricand4 Processo n.° 10845.001679100-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.696 As. 7 Finalizado o protesto com pedido pela anulação do feito e arquivamento do processo. É o Relatório. Processo n.• 10845.001679/00-12 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.696 Fls. 8 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANA1CA, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As questões a decidir têm por objeto a nulidade da decisão a quo e do feito, e, quanto ao mérito, a impossibilidade da incidência em razão dos pagamentos terem por objeto a quantia mutuada entre a empresa e os sócios, a título de principal e não de juros, em obediência ao ajuste efetivado ao final do ano de 1996. De inicio, a inovação do feito por força da interpretação dos fatos em primeira instância quanto aos requisitos do ajuste complementar ao contrato de mutuo. Para que se caracterize alteração na exigência, necessário que a decisão, como ato administrativo que se sobrepõe ao primeiro, contenha alteração nas características fundamentais deste, como por exemplo, a inserção de fato novo a compor a base de cálculo ou a substituição da fundamentação legal. Conforme explicitado no Relatório, no julgamento a quo foi tomada a situação fática dentro de seus limites e nesse âmbito encontrava-se albergado o ajuste posto no Instrumento Particular de Pactuação de Juros e Outras Avenças, de 30 de dezembro de 1996, no qual há a previsão de pagamento integral do principal em primeiro lugar, para em seguida, a quitação dirigir-se aos juros, na forma prevista no Código Civil. A digna relatora teceu considerações a respeito dos requisitos do referido ajuste para a validade perante terceiros e seus reflexos jurídicos, de acordo com o artigo 135, do Código Civil, aprovado pela Lei n° 3.071, de 1916, e concluiu que parte deles não foram observados. No entanto, a questão não foi solucionada com fundamento apenas nesse aspecto, mas com a somatória dessas conclusões à cognição resultante do conjunto de conseqüências decorrentes dos demais dados possíveis de extrair dos documentos que compõem o processo e têm relação com a situação, como a falta de contestação do efetivo pagamento dos juros em montante equivalente a 1% do saldo do mês anterior; o teor da rubrica contábil em que escriturados os ditos pagamentos — Juros Pagos — e o "Histórico" — Juros de 1% 5/saldo credor em 31/12/96" e o correspondente ônus dos juros creditados aos sócios sobre o resultado do exercício da empresa porque escriturados como despesa e as contas contábeis dos sócios em que presentes diversos pagamentos e recebimentos de outras rubricas, de tal forma que não se pôde distinguir Processo n.° 10845.001679/00-12 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.696 Fls. 9 em que momento foram efetivamente pagos tais juros, mas que permitiu visualizar a falta de óbice à diminuição ou aumento dos saldos havidos. Dessa forma, o posicionamento do r. colegiado de primeira instância não constituiu inovação ao ato administrativo de lançamento porque apenas denota a construção e análise dos fatos permitida ao julgador para solução das lides administrativas. Argumenta a defesa que a conduta do r. colegiado constituiu também ofensa à moralidade (administrativa), direcionamento previsto no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988- CF/88, e na Lei n° 9.784, de 1999, artigo 2°, que veio regulamentar o processo administrativo em nível de lei ordinária. Essa conformação legal significa que, em termos de Administração Pública, a conduta de seus representantes nas atitudes em que a discricionariedade é permitida e, mesmo quando sob o amparo da lei, deve ser construída com a conformação das restrições decorrentes dos princípios éticos e daquelas impostas pelos próprios limites do poder. Nessa linha, Maria Sylvia Zanella Di Prieto l bem esclarece que: "Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao principio da moralidade administrativa." Como a situação denota que o levantamento das características do acordo entre as partes ao final de 1996 pela digna relatora consistiu apenas em atitude destinada a construir o conjunto probatório para fins de formar a convicção a respeito do posicionamento adequado sobre os fatos apanhados pela autoridade fiscal, não houve alteração no posicionamento jurídico da autoridade fiscal, nem tampouco essa conduta foi eivada de irregularidade, no sentido de que o intuito nela contido, embora no amparo da lei reguladora dessa atividade, fosse portador de objetivos eticamente condenáveis. Na seqüência, a defesa traz como suporte à não exigência de contrato formal, as normas do artigo 734, do RIR199. 1 Dl PRIETO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 10. Ed., São Paulo, Atlas, 1998, pág. 71. Processo n.° 10845.001679/00-12 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.696 Fls. 10 Esse texto legal, transcrito, tem por objeto a regulação das operações de mútuo e de compra vinculada à revenda de ouro ativo financeiro e não contém determinação no sentido de que os efeitos tributários independem do registro do contrato; essa forma de proceder, no entanto, é autorizada ao fisco pela norma geral presente no artigo 118 do CTN, transcrito. "Lei n° 5.172, de 1966 - Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos." Quanto à intervenção do fisco na operação de mútuo, outro aspecto contestado pela defesa, com a devida vênia, constitui colocação inadequada porque as atribuições da Administração Tributária encontram-se vinculadas ao controle da arrecadação e a verificação da incidência das normas tributárias. Vedada a intervenção do fisco em negócios particulares. O posicionamento do r. colegiado também não constituiu ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tais direcionamentos têm por objeto a conformação das condutas dos representantes da Administração Pública, ao senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida, enquanto que pela proporcionalidade, as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas2. A atividade de julgamento exige análise e construção das situações externadas pela documentação integrante dos processos. Nesta situação, embora o protesto contenha interpretação de que houve alteração na estrutura do feito, em razão de suposta desconsideração do contrato na decisão de primeira instância, não se constata ofensa a tais princípios, pois, conforme detalhamento posto no inicio, a atitude da autoridade julgadora foi desenvolvida no âmbito da conformação legal a ela atribuída e a construção desenvolvida, na parte em que discricionária, deu-se com a observação da razoabilidade, enquanto em 2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3.* Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 55 a 57. 1/71/ Processo n.• 10845.001679/00-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.696 As. 11 termos de competência, não houve qualquer extrapolação dos limites legais a ela concedidos. Em complemento ao primeiro protesto contra a decisão a quo, questiona a defesa a falta de manifestação a respeito do pedido por perícia. Conveniente salientar que o pedido por perícia foi colocado ao final da impugnação nos seguintes termos (fl. 69): "O impugnante requer a produção de prova testemunhal e pericial, a ser produzida oportunamente". Essa forma de protesto implica em direcionamento genérico no sentido de que o objeto não estaria no suporte imediato às alegações postas na Impugnação, mas que, eventualmente, poderia o contribuinte pedir pela juntada de novas provas e perícia. A perícia constitui figura jurídica a ser utilizada pelo julgador em situações nas quais presente questão de solução impossível sem a participação de terceiros, de conhecimento específico a respeito da matéria, ou ainda, em outras, requerentes de outros esclarecimentos não presentes no processo3. Realmente o julgado a quo não conteve menção ao pedido formulado ao final da peça impugnatória, no entanto, essa falta não prejudica a seqüência processual, nem pode ser causa para a nulidade do referido ato. Como o pedido por perícia, dada a característica citada dessa figura, requer formalidade 4 para sua apreciação, pois se decorre de uma situação que se torna insanável em razão da falta de conhecimentos adicionais específicos, utilizar de forma genérica para pedir por essas atitudes deixa de ter sentido em termos processuais. Sob outra perspectiva, verifica-se que a digna relatora pôde decidir as questões colocadas em impugnação sem que se levantasse qualquer questão requerente de perícia ou de esclarecimentos adicionais. Considerada essa interpretação e, ainda, que o pedido não obedeceu às formalidades previstas no Decreto n.° 70.235, de 1972, artigo 16, IV e que foi possível decidir a lide de acordo com os dados e documentos presentes no processo, a decisão do colegiado a quo está correta. 3 "A perícia, segundo princípio da lei processual, é portanto a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para mostrá-lo, ou quando se quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente definidas." SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 4 Decreto n.° 70.235, de 1972.- Art. 16. A impugnação mencionará: ) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Processo n.° 10845.001679/00-12 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.696 Fls. 12 O questionamento a respeito da ordem dos pagamentos, na qual em primeiro seria quitado a parte principal dos mútuos para, após a eliminação deste, adentrar-se com os juros não combina com a realidade estampada pela escrituração contábil. De acordo com os documentos que instruem o processo, verifica-se que a empresa creditou juros exatamente em quantitativo de 1% sobre o saldo devedor do mês imediatamente anterior, em conta contábil de despesas titulada "Juros Pagos", com histórico indicativo de • que tais valores decorriam da incidência dos juros ao percentual indicado sobre os ditos saldos devedores. A reforçar a evidência, o total dessa conta levado à conta de Resultado do Exercício. Outro aspecto a compor o conjunto probatório contrário ao ajuste em final do ano de 1996, é que não houve nenhuma atitude corretiva de eventual erro de escrita decorrente desse fato, ou seja, compondo a situação com os argumentos da defesa, é como se houvesse um ajuste desconhecido da pessoa encarregada de elaborar a escrituração contábil e a despesa passou despercebida dos sócios ao longo de todo esse tempo em que a fiscalização não se pronunciou a respeito dos resultados do exercício, no entanto, como os pagamentos a título de juros não constituíram montante inexpressivo, ao contrário, extremamente significativo, pois cerca de R$ 1 milhão, é contrário à lógica, a administração da empresa alegar desconhecimento de tão importante fatia a onerar o resultado do exercício. Afirmar que os lançamentos contábeis contiveram números representativos das obrigações futuras, lançados pelo seu valor integral, ou seja, sem a dedução do imposto de renda, visto que, não se tratava de • crédito para disponibilização, mas sim de mera contabilização de obrigação com vencimento futuro, sob pena, de não o fazendo, gerar um passivo oculto, também não combina com a realidade. Os lançamentos que envolvem obrigações futuras constituem obrigações classificadas em contas de passivo, do tipo Juros a Pagar, que não se constata nesta situação. Outro aspecto a considerar é que as contas-correntes indicam movimentações diversas contendo créditos e débitos, entre estes os créditos dos juros, que afetaram os saldos iniciais dos sócios, de tal forma que se torna impossível precisar as datas das efetivas retiradas. Nesta linha de raciocínio, aplica-se exatamente a mesma construção dos fatos erigida em primeira instância, ou seja, a situação externa um conjunto de atos e fatos distintos daqueles previstos em acordo das partes; além desse detalhe, esse ajuste do qual deveria resultar produção de atitudes distintas, não se apresentou consentâneo com as formalidades legais para validade perante terceiros, como indicado na dita decisão, fl. 136. Processo n.° 10845.001679/00-12 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.696 Fls. 13 Assim, os documentos que integram o processo denotam fatos distintos daqueles que deveriam decorrer da condição prevista no artigo 960, do CC, e, como afirmado pela autoridade fiscal, contas-correntes em que presente movimentação significativa de valores a crédito e a débito, entre estes, os créditos de juros. Nesta situação, os créditos de juros significam acréscimo ao patrimônio individual de cada sócio e podem ser traduzidos como renda nos termos em que definida pelo artigo 43, do CTN, uma vez que os valores relativos aos juros encontravam-se disponibilizados em conta- corrente na empresa sob condição de que a retirada dependia da condição financeira desta, no entanto, o processo não contém nenhum demonstrativo que comprove a impossibilidade da retirada de tais valores. De forma diversa desta posta pela defesa, interpreto no sentido de que o critério temporal da norma foi observado. O questionamento quanto ao critério temporal não é relevante nesta situação. O artigo 730, do RIR/99, que serviu para regulamentar a norma contida no artigo 65, § 4 0 , da Lei n° 8.981, de 1995, contém no parágrafo único autorização para que o Ministro da Fazenda baixe normas quanto à operacionalidade dessa norma, decorrência daquela havida no § 6° do mesmo artigo. "Decreto n°3.000, de 1999 — RIR199 - Artigo 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também (Lei n° 8.981, de 1995, art. 65, § 40, e Lei o° 9.069, de 1995, art. 54): ( ) Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda está autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam os incisos 1 e 11 do artigo anterior (Lei n° 8.981, de 1995, art. 65, § O ato administrativo resultante da dita autorização deve estar em harmonia com a conformação posta pelo artigo 3 0 , § 4 0 , da Lei n° 7.713, de 1988, que serviu para regulamentar, em nível de lei ordinária, a incidência do Imposto de Renda contida no CTN, artigo 43. Observe-se que nesse texto legal, para a incidência do tributo basta que haja o beneficio do contribuinte por qualquer meio ou forma. 11/d Processo n.° 10845.001679/00-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.696 Fls. 14 • Lei n° 7.713, de 1988— Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 8 14 desta LeL (.4 § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (....)" Desse conjunto de previsões resultou a conformação em nível de regulamentação administrativa a Instrução Normativa SRF n° 72, de 1997, citada na decisão a quo, justificativa e fundamento à incidência na forma como erigida. Nesta norma, há previsão para a incidência com base no crédito do rendimento, significando este termo, valor à disposição da pessoa beneficiária, conceito ao qual se amolda perfeitamente a situação, porque os valores estavam disponíveis nas contas-correntes dos sócios e não há no processo qualquer documento que demonstre a impossibilidade da retirada. Portanto, situação fática denotativa da materialização da incidência houve, ou seja, o acréscimo patrimonial dado pela existência mensal de créditos. Materializada a incidência, a conseqüência normativa obriga o beneficiário, ou a pessoa indicada na lei, a recolher o tributo devido, no prazo fixado, ambos componentes do conseqüente normativo s: nesta situação, a fonte pagadora, na forma estabelecida pela IN SRF n° 72, de 1997, artigo 3°. Destarte, inaceitável a interpretação no sentido de que o aspecto temporal da hipótese de incidência não se completou. O último questionamento tem por referência a vedação à retirada de valores da empresa sem que houvesse a autorização de todos, ou da empresa, de acordo com as regras contidas no estatuto. Essa questão é solucionada pelos mesmos fundamentos e justificativas postos no início. 5 ( ) no conseqüente da norma, naquela peça do juízo hipotético que estipula a regulação da conduta, prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, de alguma forma, no acontecimento do fato jurídico tributário. Se a hipótese, funcionando como descritor, anuncia os critérios conceptuais para o reconhecimento de um fato, o conseqüente, como prescritor, nos dá, também, critérios para a identificação do vínculo jurídico que nasce, facultando-nos saber quem é o sujeito portador do direito subjetivo; a quem foi cometido o dever jurídico de cumprir certa prestação; e seu objeto, vale dizer, o comportamento que a ordem jurídica espera do sujeito passivo e que satisfaz, a um só tempo, o dever que lhe fora atribuído e o direito subjetivo de que era titular o sujeito pretensor? CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário,13. 1 Ed. Revisada e atualizada, São Paulo, Saraiva, 2000, pág. 278. M Processo n.° 10845.001679/00-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.696 Fls. 15 Em face das justificativas e fundamentos que combinam com a tese desenvolvida e predominante em primeira instância, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão a quo e do feito, e, quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sess" s - DF, emO de agosto de 2007. NAURY FRAGOSO TAN • • Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003180/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. ITR - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA TERRA NUA - É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. A fixação do Valor da Terra Nua - VTN está respaldada em ato legais e normativos e observou o disposto no § 2 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, somente podendo ser modificado pela autoridade competente com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da ABNT, e com provas cabais de inferioridade de valor imobiliário, em relação ao fixado pela SRF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da Contribuição Sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As Contribuições Sindicais Rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (arts. 4 do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e 1 da Lei nr. 8.022/90). BASE DE CÁLCULO - Sobre o VTN tributado, base de cálculo da Contribuição à CNA, aplica-se a tabela e indicadores constantes da Nota/MF/SRF/COSIT/COTIR nr. 393/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05821
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. C De -I- O -t a / 19 `e_ C Rubrica kl"":W • MINISTÉRIO DA FAZENDA '741/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei•." Processo : 10835.003180/96-92 Acórdão : 203-05.821 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 108.237 Recorrente CLÁUDIO JOSÉ ULSON DE SOUZA MEIRELLES Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. ITR — CORREÇÃO M ONETÁRIA DO VALOR DA TERRA NUA — É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. A fixação do Valor da Terra Nua — VTN está respaldada em atos legais e normativos e observou o disposto no § do art. 3 " da Lei n° 8.847/94, somente podendo ser modificado pela autoridade competente com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da ABNT, e com provas cabais de inferioridade de valor imobiliário, em relação ao fixado pela SRF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — CNA CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art.8°, V), não impede a cobrança da Contribuição Sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2"), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As Contribuições Sindicais Rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (arts. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e 1° da Lei n° 8.022/90). BASE DE CÁLCULO — Sobre o VTN tributado, base de cálculo da Contribuição à CNA, aplica-se a tabela e indicadores constantes da Nota/MF/SRF/COSIT/COTIR n° 393/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLÁUDIO JOSÉ ULSON DE SOUZA MEIRELLES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. 1 Jfi . • . 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4M 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.7.f Processo : 10835.003180/96-92 Acórdão : 203-05.821 Sal essões, em 17 de agosto de 1999 I Otaciliop an a Cartaxo Presid e Lina , IVieira • Re ator Participaram, ainda, do presente julgament os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 2 . • • 0 , • N MINISTÉRIO DA FAZENDA af). .,y7-;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003180/96-92 Acórdão : 203-05.821 Recurso : 108.237 Recorrente : CLÁUDIO JOSÉ ULSON DE SOUZA MEIRELLES RELATÓRIO Cláudio José Ulson de Souza Meirelles, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Santo André", localizado no Município de Pauficéia - SP, inscrito na SRF sob o n° 0743221.6, com área total de 456,5ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 11, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/10, alegando a inconstitucionalidade da cobrança das Contribuições Sindicais Rurais, fundamentando-se no art. 5°, XX; art. 8° ,V; e art. 145, II, todos da Constituição Federa1/88, e requerendo a redução do VINm atribuído ao imóvel, baseada na utilização da atualização monetária até 31.12.93. Aduz que não apresentará Laudo Técnico de Avaliação técnica pois sua impugnação reside na ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo. Às fls. 12, consta DARF de recolhimento unicamente do ITR, no valor de R$ 943,18. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 19/23, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "AS SUNTO: I.T.R. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.E, art. 8 0, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.E, art. 149 - assim compulsória". 3 . • 9J. MINISTÉRIO DA FAZENDA ta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'eála Processo : 10835.003180/96-92 Acórdão : 203-05.821 Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 2E30, aduzindo que o VTNm fixado pela SRF não tem respaldo legal, violando o princípio da legalidade e ferindo frontalmente julgados dos altos tribunais que limitaram a variação de impostos territoriais à da correção monetária, pleiteando a alteração da base de cálculo ao valor do VTN em 31.12.93, atualizado monetariamente até 31.12.94, procedendo-se, assim, a nova cobrança, inclusive das contribuições sindicais. Às fls. 317, o recorrente anexa o comprovante de depósito recursal, conforme preceitua o art. 32 da MP n° 1621-30/97. É o relatório. 4 902 MINISTÉRIO DA FAZENDA 441;;' '="1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003180/96-92 Acórdão : 203-05.821 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração do VTNm acima da correção monetária e na inconstitucionalidade da cobrança das Contribuições Sindicais Rurais, constante da Notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995, julgada procedente pela autoridade monocrática, às fls. 19/23. Em seu recurso, o contribuinte argúi a preliminar de inconstitucionalidade da cobrança de mencionada contribuição. É jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, a, e III, b) . Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, à pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). A decisão singular está correta, razão pela qual é de ser rejeitada a preliminar. No mérito, é de se registrar que o contribuinte, apesar de se insurgir contra o VTNm fixado pela SRF, efetuou o recolhimento do ITR com base no VTN tributado, guerreando contra a cobrança das Contribuições Sindicais, por considerá-las inconstitucionais. As Contribuições Sindicais Rurais ora discutidas têm como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais e empregadores rurais. A cobrança de tais contribuições resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato para que a mesma seja devida. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1° e incisos, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. 5 c13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Içi • k», SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003180/96-92 Acórdão : 203-05.821 Tal contribuição tem natureza tributária e é regulada pelo Decreto-Lei acima mencionado, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149 e do art. 34, § 50, do ADCT. Portanto, diferentemente das contribuições facultativas, instituídas pela Assembléia Geral (CF, art. 8°, IV), a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, instituída por lei, com caráter tributário (CF, art. 149), e devida por todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, conforme estabelecido no art. 579 da CLT, in verbis: "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Além disso, as Contribuições Sindicais Rurais são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, conforme deixou explícito o constituinte, ao dispor na Carta Magna de 1988, no § 2° do artigo 10 do ADCT, verbis: "Art. 10 § . Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Assim, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionada contribuição é por ele devida. Quanto à correção do VTN questionada pelo recorrente, saliente-se que a fixação do Valor da Terra Nua — VTN foi determinada em atos legais e normativos que se limitam à atualização e correção do valor da terra, em observância ao que dispõe o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, e somente pode ser revisto pela autoridade competente com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. 2117 6 ,.. 9.1 ÓMINISTÉRIO DA FAZENDA '-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10835.003180/96-92 Acórdão : 203-05.821 É, pois, de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais, razão pelo qual conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar apontada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das : essões, m 17 de agosto de 1999 , 411111101 . i' A VIEIRA , 7

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