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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667319 #
Numero do processo: 10730.001670/2001-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PERÍODO NONAGESIMAL — A partir de 31 de março de 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004. Acórdão n.°. : CSRF/01-05.146 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PERíODO NONAGESIMAL — A partir de 31 de março de 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. /----),- „---- MANOEL ,À TÔNIO e DELHA DIAS PRESID / JOSÉ Cl-LGS PASSUELL RELAT e R FORMALIZADO EM: 18 I\BR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ ics Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 CLÓVIS ALVES, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Cons- - . ros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e VICTOR LUIS DE SALL FREIR: . Ausente momentaneamente o Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE .frg Ai" 2 Processo n.° : 10730.00167012001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 Recurso n.°. : 108-132664 Recorrente : FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 148 a 168) contra a decisão da 8a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 108-07.432, assim ementado, na parte que interessa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PERÍODO NONAGESIMAL — A partir de 31 de março de 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores." A decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário, esclarecendo no voto que o lançamento foi efetuado com relação a valores referentes ao ano de 1996, exercício de 1997, tendo a empresa optado pela apuração do lucro real com freqüência anual. O recurso, de divergência, foi acolhido preliminarmente na forma do Despacho Presi n°108-0.129/2003 (fls. 199 a 201), entendendo haver a caracterização do dissídio jurisprudencial com base na ementa trazida como paradigma, do Acórdão n° 103-20.565 (fls. 184), resumido na ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação :. Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos tisc." ,e à base de c' culo 41 ' 3 Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 negativa, impostas pelas leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido." A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pleiteia a manutenção da decisão recorrida e embasa seu pedido mencionando jurisprudência judicial e os Acórdãos deste Colegiado n° CSRF/01-04.094 E CSRF/01-04.095. Trata-se, portanto, do pleito de aproveitamento de valor maior do que 30%, no ano de 1996, da base positiva da Contribuição Social sobre o Lucro para absorver (compensar) bases negativas anteriormente formadas. Assim se aprese- a processo para julgamento. I É o relatório. r'yv 4)/°P 4 Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso especial do contribuinte foi adequadamente interposto, devendo ser conhecido. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETWE DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA AP 'RA , ÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO D • ENSA AOS (f), ' I° 5 Processo n.° : 10730.00167012001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Ptimena Tutma — DJ 16/06/2000 PP 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o concei • de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos result:d• da atividade empresarial. 6 Processo n.° : 10730.00167012001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par.1- A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8. • ,74 1 95 r, 7 Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1 0 Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3 0 Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Relativamente à CSLL, porém, por sua condição de contribuição, é de se respeitar a vacatio nonagesimal para sua vigência, produzindo, assim, efeitos a partir de março de 1995, fato que no presente caso não induz a modificações no lançamento, que se baseou exclusivamente nos valores apurados em dezembro de 1996, relativos ao período anual de apuração. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da: Ws: e es - DF, em 29 de novembro de 2004. lpyfrue JOSÉ r AR OéS PASSUELLO 8) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4666187 #
Numero do processo: 10680.019327/99-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO- PERDA DE OBJETO- Se, apreciando o recurso voluntário, a Câmara cancela integralmente o lançamento, perde o objeto o recurso de ofício . Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-93520
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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4667144 #
Numero do processo: 10730.000468/90-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ESPONTANEIDADE - Reconhecida a espontaneidade pela autoridade lançadora, a ponto de ser cancelada a exigência de mesmo conteúdo objeto da retificação pretendida, desaparece o óbice, no caso concreto, de que seja deferido o pedido de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física original. Recurso provido
Numero da decisão: 106-13414
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH ROUSSOULIERS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVhrIADCO AN PRESIDENTE / TH ANSEN PEREllt* * R ORA FORMALIZADO EM: 2 Ann 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 Recurso n° : 73.666 Recorrente : RUTH ROUSSOULIERS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de retificação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1988 e 1989, protocolado em 09.02.90, conforme documento de fl. 01 (processo n° 10730.000468/90-98). Em tal solicitação, a contribuinte afirma ter omitido rendimentos recebidos de ação trabalhista que moveu contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto — CEDAE. Em 29.05.90 (fl. 43, do processo n° 10730.000468/90-98), a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Niterói encaminhou os autos à Divisão de Fiscalização para que fosse informado se a contribuinte teria se submetido a alguma ação fiscal durante o período objeto da retificação. Em decorrência dessa solicitação, em 18.09.90 (fl. 44 — verso, do processo n° 10730.000468/90-98), a Divisão de Fiscalização juntou aos autos cópia do Auto de Infração lavrado contra a Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira (fl. 45 a 48, do processo n° 10730.000468/90-98, e fls. 01 a 04, do processo n° 10730.000446/90-55). De posse dessa informação, a Delegacia da Receita Federal em Niterói (fl. 51 1 do processo n° 10730.000468/90-98) decidiu por indeferir o pedido de retificação, pois considerou que os valores em questão estavam abrangidos pelo Auto de Infração e que a contribuinte não estava albergada pela espontaneidade. Em 22.02.91 (fl. 53, do processo n° 10730.000468/90-98), a Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira solicita a reconsideração da decisão daquela Delegacia, 2 g()I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 reiterando que as entregou espontaneamente, em 09.02.90, pois não tinha, naquela data, conhecimento do Auto de Infração, o que somente veio a ter em 21.02.90. Em análise por este colegiado (fls. 72 e 73, do processo n° 10730.000468/90-98), os membros desta Sexta Câmara, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento em diligência para que fosse informada pela repartição de origem a solução dada ao processo de lançamento de ofício. Pelo despacho de fl. 79 (processo n° 10730.000468/90-98), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal em Niterói, solicitando que fosse anexado aos autos o Termo de Início de Fiscalização, que teria precedido o Auto de Infração, para verificação da espontaneidade da contribuinte. Juntado o processo n° 10730.000446/90-55, os autos seguiram para seqüência do julgamento por este Conselho de Contribuintes. Para que o relatório fique completo, é importante que se descreva os procedimentos que foram adotados no processo n° 10730.000446/90-55. Às fls. 01 a 04, consta o Auto de infração no qual foi constituído o crédito tributário correspondente à identificação de omissão de rendimentos em valores muito próximos àqueles acrescidos nas retificadoras da Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira. A data da lavratura aposta é 05.02.90. A ciência do lançamento se deu em 21/02/90 (fl. 22) e em 18.05.90 foi redigida uma carta cobrança, à qual a contribuinte respondeu (fl. 25) de forma a esclarecer que não poderia ser cobrada daquela dívida, em vista de seu pedido de retificação. Já com a informação de que este colegiado tinha convertido o julgamento em diligência no caso do pedido de retificação, foi decidido, em 04.09.02, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 pela Delegacia da Receita Federal em Niterói (fl. 37), cancelar a exigência fiscal constante do Auto de Infração de fls. 01 a 04, com base no parecer de fl. 36, o qual considerou que não existindo notícias nos autos sobre o Termo de Início de Fiscalização e que seria de pouca utilidade a tentativa de encontra-lo depois do lapso de tempo transcorrido, não seria possível afastar a espontaneidade da contribuinte, razão pela qual não deveria subsistir o lançamento. A Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira foi comunicada da decisão da Delegacia da Receita Federal em Vitória, que extinguiu totalmente o débito constituído por meio do processo n° 10730.000446/90-55. É o Relatório. (91 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o único obstáculo a ser transposto para que a solicitação de retificação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física tivessem sido deferidas foi a existência de um Auto de Infração lavrado anteriormente à entrada do pedido da contribuinte, posto que poderia não ter agido espontaneamente, mas sim depois de iniciado o procedimento fiscal. Ocorre, que conforme relatado, o Auto de Infração foi cancelado e extinto o crédito tributário constituído por ele, justamente porque a Delegacia da Receita Federal em Vitória reconheceu a espontaneidade da contribuinte, com as seguintes palavras: Analisando-se os documentos existentes nos autos (tanto neste como no da retificação) verifica-se ausência do termo de início da ação fiscal. O despacho da DRJ/Rio de Janeiro às t7s. 79 do processo de retificação, ao final, solicita seja anexado o termo de início de fiscalização, peça de vital importância na solução dos processos. Tramitaram ambos os processos pelo Serviço de Fiscalização, sem que se desse notícia do citado termo. Considerando a pouca utilidade da remessa destes novamente àquele serviço na tentativa de se resgatar o referido documento, acaso existente, devido ao lapso de tempo já decorrido, entendemos que não se pode afastar a espontaneidade da interessada em retificar os exercícios objetos da autuação. Assim sendo, apesar da decisão de fls. 51 no processo do pedido de retificação em apenso, entendemos que não pode ser mantido o auto de t7s. 01 a 04, haja vista as retificadoras apresentadas em 09.02.90, antes, portanto da ciência da autuação, em 21.02.90, conforme prova o AR de fis. 22. (fi 36) t' s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 Conforme despacho de fl. 37, a exigência fiscal constante do Auto de Infração de fls. 01 a 04 (do processo n° 10730.000446/90-55) foi cancelada. Assim o único óbice para o deferimento da solicitação foi afastado, não havendo qualquer elemento a mais nos autos que impeçam as retificações das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1988 e 1989, conforme solicitadas pela Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira à fl. 01, do processo n° 10730.000468/90-98. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. THc re, :SGR, ..~0,-, 2..:, _ • g„JANS/EN PEREIRA 6 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4664803 #
Numero do processo: 10680.007627/00-15
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4o do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 42 do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. ilMANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE L_ ,k/V ROGÉRIO GUSTUD EYER REDATOR DESIG O FORMALIZADO EM: 23 In! wim Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 Recurso : RP/203-117.923 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n2 203-08.383, de 21 de agosto de 2002 (fls. 375/377), por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS, cuja ementa se transcreve: "PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Sendo a base de cálculo da Contribuição o faturamento do sexto mês anterior (LC n 7/70), não se cogita a exigência de qualquer consectário durante os seis meses que separam do recolhimento. Recurso provido." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro/1992 a setembro/1995. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/BHE n2 0.198, de 12/02/2001, de fls. 283/293, julgou procedente o lançamento e rejeitou a preliminar argüida pela interessada. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 298/309, alegando, em síntese, que o faturamento do sexto mês anterior corresponde à base de cálculo da contribuição. Aduziu ainda sobre a existência de uma decadência parcial e que postulou judicialmente um indébito relativo à correção monetária do PIS, recolhida indevidamente. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 203-08.383, de 21 de agosto de 2002, decidido, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso <At L, g411 2 i'" Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n 2 55/1998), especificamente quanto à decadência da contribuição ao PIS. Através do Despacho n2 203-056 (fl. 395), o Presidente da 3 4 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7 2, parágrafo e tempestividade (artigo 72). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 411/414, alegando, em síntese, que se a diferença de imposto referente a modificação da base de cálculo foi considerada indevida (mérito da questão), não há a considerar se uma parte desse imposto indevido foi atingido ou não pela decadência. É o relatório. ko- 3 Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, 5Ç 4 0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou- se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n 2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: jr) 4 Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados.. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...) Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" I . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. 1 Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 5 (5,2 Processo n" : 10680.007627/00-15 Acórdão n' : CSRF/02-01.644 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, ,¢ 42: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CT1V, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTIV, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 10• Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, 5Ç 42, a Lei n2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n-" 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, ,sÇ 42, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4'2 e 173 do CT1V, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA l2); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES "); "Portanto, é 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 9 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 1 ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 111. 6 Processo n' : 10680.007627/00-15 Acórdão tf : CSRF/02-01.644 perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento quanto à decadência. Sala das Sessões - DF, 10 de maio de 2004. A , jbUL * /;) 1 JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 14 COFLNS..., op. cit., p. 112 e 113. 15 Curso..., op.cit., p. 767. 7 Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator Designado A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do C'TN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção definitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de oficio, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: .9(2 ,t)\ 8 Processo n°- : 10680.007627/00-15 Acórdão n°- : CSRF/02-01.644 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea 7" do artigo 95 desta Lei. Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala de Sessões - DF, em 10 de maio de 2004. <" 1' \W1/43\ ROGÉRIO GUSTAVCDREYER ,7 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4664512 #
Numero do processo: 10680.005904/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04115
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U 2:9 Dosae,/ O 3 / io MINISTÉRIO DA FAZENDA C fiubrIca:=414AC:St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.857 Recorrente : CELULOSE NT° BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 IN\ Otacilio D. bs C•xo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,";•::;.;w4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 Recurso : 105.857 Recorrente; CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita Socorro", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 106,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 2549403.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENLBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição á CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 1 ";(40,•i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;5-4trn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904195-35 Acórdão : 203-04.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão 11 parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida . comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 tleP1._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904195-35 Acórdão : 203-04.115 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTAC1LIO DAN AS CARTAXO 6

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4664417 #
Numero do processo: 10680.005320/98-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOCUMENTAL - ORIGEM DE RECURSOS COMPROVADA - UFIR DIÁRIA - Uma vez demonstrado, mediante documento idôneo e válido juridicamente, o ingresso de recurso que justifica a variação patrimonial apurada, é de ser considerada comprovada a origem de recursos. Uma vez demonstrada, mediante cálculos sobre documentos levantados pela fiscalização, o efeito distorcido sobre a adoção de UFIR mensal da UFIR diária, em prejuízo ao Contribuinte, e em homenagem ao princípio da isonomia, vez que a própria Fazenda Nacional permite tal critério de cálculo para efeito de reformas e benfeitorias realizadas em bens, é de se considerar cálculo de variação com base em UFIR diária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13356
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOCUMENTAL - ORIGEM DE RECURSOS COMPROVADA - UFIR DIÁRIA - Uma vez demonstrado, mediante documento idôneo e válido juridicamente, o ingresso de recurso que justifica a variação patrimonial apurada, é de ser considerada comprovada a origem de recursos. Uma vez demonstrada, mediante cálculos sobre documentos levantados pela fiscalização, o efeito distorcido sobre a adoção de UFIR mensal da UFIR diária, em prejuízo ao Contribuinte, e em homenagem ao princípio da isonomia, vez que a própria Fazenda Nacional permite tal critério de cálculo para efeito de reformas e benfeitorias realizadas em bens, é de se considerar cálculo de variação com base em UFIR diária. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005320/98-67 Recurso n°. : 129.377 Matéria : IRPF- Ex(s): 1994 Recorrente : RALPH ZANON MORAIS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.356 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PROVA DOCUMENTAL — ORIGEM DE RECURSOS COMPROVADA - UFIR DIÁRIA — Uma vez demonstrado, mediante documento idôneo e válido juridicamente, o ingresso de recurso que justifica a variação patrimonial apurada, é de ser considerada comprovada a origem de recursos. - Uma vez demonstrada, mediante cálculos sobre documentos levantados pela fiscalização, o efeito distorcido sobre a adoção de UFIR mensal da UFIR diária, em prejuízo ao Contribuinte, e em homenagem ao princípio da isonomia, vez que a própria Fazenda Nacional permite tal critério de cálculo para efeito de reformas e benfeitorias realizadas em bens, é de se considerar cálculo de variação com base em UFIR diária. Recurso provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RALPH ZANON MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que NEGAVAM provimento ao recurso. DO ,ArPR R?ID P VA, E :N I y ORLAN • JOS e • NÇALVES BUENO RELATO - FORMALIZADO EM: 25 AGO 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 Recurso n°. : 129.377 Recorrente : RALPH ZANON MORAIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração mediante o qual a fiscalização exigiu do Recorrente crédito tributário a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPJ, ano-calendário 1993, exercício de 1994, tendo em vista a apuração de ganho de capital e acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda anualmente auferida e não declarada. O Contribuinte impugnou o lançamento tributário argumentando que não há acréscimo patrimonial a descoberto, e sim um superávit em razão do equívoco ocorrido quando do preenchimento da declaração do IRPF, fazendo as seguintes correções a) o valor do IRPF correto é de 13.724,70 UFIR; b) o valor efetivamente pago à Construtora Líder foi o equivalente a 119.218,80 UFIR, não procedendo o cômputo de mais 20.157,91 UFIR; c) o valor de Cr$ 9.720.000,00, equivalente a 70.757,81 UFIR, correspondente ao recebimento de duas parcelas da venda de um apartamento, deve ser considerado como origem de recursos; d) os valores das despesas médicas e dos pagamentos à União de Negócios (despesa com instrução) devem ser retificados para 6.796,67 UFIR e 2.756,47 UFIR, respectivamente, já que a fiscalização partiu da renda liquida declarada. a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte o lançamento efetuado no Auto de Infração, entendendo que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 a) em relação ao ganho de capital, o contribuinte reafirmou o valor de alienação, portanto o lançamento não merece reparos; b) no tocante ao pedido de inclusão dos valores que teriam sido recebidos pela alienação do apartamento, a DRJ não o acatou argumentando que os documentos constantes dos autos não preenchem os requisitos do Decreto n. 1.041/94; c) com o comprovante de rendimentos de fls. 24 e a Declaração de Rendimentos de fls. 20 a 23, cabe aceitar as retificações referentes às despesas médicas e ao pagamento à União de Negócios; d) não procede a argumentação do contribuinte acerca dos valores pagos à Construtora Líder Ltda., pois a soma dos recibos, devidamente convertidos em UFIR, corresponde a 139.376,71 UFIR. Inconformado com a decisão, o Recorrente ratifica a impugnação e alega que a autoridade lançadora não considerou a mudança na legislação Introduzida pelos artigos 23, da Lei 8.981/95 e 42, da Lei 9.250/95, que deu tratamento mais benéfico à matéria, e, portanto, deveria ser aplicada em favor do Impugnante, que manteve a exigência do tributo de ganho de capital sobre o resultado positivo obtido na alienação, que, ressalte-se, ocorreu no período fiscalizado de 1994. O contribuinte ainda alegou que a autoridade julgadora de Primeira Instância desconsiderou a existência do contrato de venda, juntamente com os valores recebidos no ano 1993, especialmente porque as datas e valores dos recebimentos convencionados no aludido contrato particular coincidem com as datas e valores do adendo firmado com a Construtora Líder (115.38/39/40 combinado com fls. 103/104/105). Quanto aos procedimentos de cálculo de origens e aplicações de recursos, o contribuinte considera que a autoridade fiscalI adotou fator de conversão da moeda nacional em UFIR diferente (mensal) daquele vigente na data dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 pagamentos (diária), o que resultou na apuração distorcida dos valores. Invoca a aplicação analógica do critério adotado pela IN n° 2/93,da Secretaria da Receita Federal, relativos a reformas e benfeitorias realizadas em bens, para considerar como pertinente a UFIR na data do respectivo pagamento. Refaz os cálculos em planilha a fls. 141 demonstrando a distorção quanto ao resultado apurado, que,alega, não foi considerado pela autoridade julgadora de primeira instância. Alega ainda que a autoridade julgadora de Primeira Instância não reconheceu a ocorrência de distorção entre os valores gastos em moeda corrente nacional e seu equivalente em UFIR, resultando em erro no levantamento dos valores das aplicações de recursos e nem mesmo os ingressos de recursos provenientes de alienação de bens patrimoniais regularmente comprovados. Em suma, o Recorrente se insurge contra: - a desconsideração de recursos oriundos da venda de um imóvel de sua propriedade, baseado em contrato particular, com valores e datas coincidentes com a aquisição de imóvel declarado em 1994, como bens e direitos; - a utilização de UFIR mensal e não diária que acarretou distorções no acréscimo patrimonial apurado, posto que defende a aplicação da UFIR das datas dos pagamentos à Construtora Líder Ltda. Contudo, o mesmo não se insurge em relação as retificações efetuadas pela autoridade de primeira instância sobre imposto de renda na fonte, despesas médicas e pagamentos à União de Negócios, assim como também não recorre da exigência do ganho de capital e mais consectários legais sobre a venda um um automóvel —Monza 88. O Recorrente arrolou bens às fls. 166 para seguimento do Recurso Voluntário. Eis o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Em que pese a bem analisada decisão de primeira instância, dela discordo em face a elemento probatório constante destes autos. A digna autoridade "a quo" não levou em consideração o contrato de compra e venda particular fomecido como comprovante de origem de recursos, para efeito de justificar o imputado acréscimo patrimonial a descoberto, por entender ausentes os requisitos previstos no Decreto n. 1.041/94. Todavia, se verifica a fls...que o Recorrente apresentou a mesma operação mediante lavratura de competente escritura pública, consignando o mesmo bem, valores e condições estabelecidas no contrato particular considerado inidôneo para efeito fiscal comprobatório, pelo que restou atendidos os requisitos de validade jurídica a prova oferecida. Ademais, reforçando a veracidade e idoneidade da prova documental, ainda se verifica declaração do comprador mediante o qual atesta a data do pagamento de uma parcela, não elidida por prova em contrário pela digna fiscalização e não considerada para todos os efeitos da decisão ora reexaminada, que, neste aspecto, está a merecer o legítimo reparo. Quanto a matéria de utilização da UFIR relativamente aos procedimentos de cálculo de origens e aplicações de recursos, assiste razão ao contribuinte quando considera que a autoridade fiscal adotou fator de conversão da moeda nacional em UFIR diferente (mensal) daquele vigente na data dos pagamentos (diária), o que resultou na apuração distorcida dos valores. Invoca a aplicação analógica do critério adotado pela IN n° 2/93,da Secretaria da Receita 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 Federal, relativos a reformas e benfeitorias realizadas em bens, para considerar como pertinente a UFIR na data do respectivo pagamento. Refaz os cálculos em planilha a fls. 141 demonstrando a distorção quanto ao resultado apurado, que, alega, não foi considerado pela autoridade julgadora de primeira instância. Tais distorções remanesceram claramente demonstradas pelos cálculos efetuados na peça recursal, sobre os quais me pronuncio favoravelmente, adotando, igualmente, as suas razões. Diante esses argumentos e pelo que mais consta do Recurso Voluntário sou por dar provimento integral ao mesmo. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. Li) 111‘ ORLANDO OS a e ONÇALVES BUENO 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4664180 #
Numero do processo: 10680.004093/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – COMPROVANTE DE RETENÇÃO A CARGO DO CONTRIBUINTE – Seria viável ultrapassar a falta de comprovante de retenção do imposto se a administração tributária dispusesse de informação regularmente fornecida pela fonte pagadora. Tal providência não é possível quando tais informações não existem e o contribuinte limita-se a apresentar Nota Fiscal por ele emitida, único documento que faz referência à suposta retenção na fonte.
Numero da decisão: 107-08.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Tal providência não é possível quando tais informações não existem e o contribuinte limita-se a apresentar Nota Fiscal por ele emitida, único documento que faz referência à suposta retenção na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTÉCNICA — CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • e •S VINICIUS NEDER DE LIMA " ID NTE L Z MA • TI S VALERO R LATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 41 X is.' "• ‘14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.004093/97-81 Acórdão n° :107-08.969 Recurso n° : 132.495 Recorrente : CONTÉCNICA — CONSULTORIA TÉCNICA LTDA RELATÓRIO CONTÉCNICA — CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que indeferira, parcialmente, o seu pleito de compensação de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, com créditos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, fls. 01/04 e 06/08. Às fls. 230/234, a Autoridade da SRF indeferira o pleito, sob a alegação de que não havia saldo credor favorável à interessada. Asseverou a autoridade no Despacho Decisório de 11.07.2001 que após as imputações efetuadas, verifica-se, pelo demonstrativo de fls. 220 às fls. 229, que os créditos do contribuinte não foram suficientes para compensar todos os seus débitos e, no primeiro trimestre de 2000 compensou, de acordo com sua DCTF, o valor de R$ 49.331,74, quando só poderia ter compensado R$ 27.779,77. Dessa forma possui, ainda, um débito de R$ 21.551,97, relativo ao primeiro trimestre de 2000 ( fls. 218), que deverá ser cobrado. Nota-se às fls. 230/234 que a SESIT/BH/MG, alçara todos os saldos havidos de imposto da recorrente, desde o ano-base de 1992, até o ano-calendário de 2000, formulando, às fls. 233, um desenho — sob a forma de tabela - , dos créditos e débitos detectados a partir das DIPJ, dos documentos de recolhimentos ( DARFS ), e dos dados hauridos nos sistemas da SRF denominados de IRF/CONSULTA e SINAL. Após, promovera as imputações necessárias, culminando por concluir, com supedâneo no demonstrativo de fls. 220/229, que os créditos argüidos não foram 2 4' h. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 suficientes para compensar todos os débitos, não obstante, conforme a sua DCTF, compensara o valor de R$ 49.331,74, quando só poderia ter compensado a verba de R$ 27.779,77. Dessa forma, conclui aquela Autoridade, possui a pleiteante, ainda, um débito de R$ 21.551,97 relativo ao 1° trimestre de 2.000 (fia 18). Manifestação de Inconformidade Cientificada da decisão em 30.07.2001, por via postal ( AR de fls. 236), apresentou a sua defesa em 28.08.01, conforme fls. 237/239. Em síntese foram essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória recorrida: 1) Em relação ao ano-calendário de 1992 confirmou os créditos no valor de 18.690,90 UFIR e de Cr$ 193.716,88, acrescentando que esse último equivale a 37,83 UFIR; 2) Em relação a 1993 defendeu o valor de 127.994,33 UFIR para o saldo disponível no final do ano, que seria composto pelas seguintes parcelas: a) 79.070,82 UFIR referentes à correção monetária incidente sobre o saldo do ano anterior e sobre as retenções do próprio ano; e b) 25.369,90 UFIR mais 1.673,68 UFIR referentes aos créditos surgidos no ano-calendário; 3) Em relação a 1994 defendeu o valor de 207.994,33 UFIR para o saldo disponível no final do ano, que seria composto do saldo anterior acrescido das seguintes parcelas: a) 13.798,08 UFIR referentes à correção monetária incidente sobre o saldo de 1992; b) 44.724,30 UIR referentes à Correção monetária incidente sobre o saldo de 1993; 3 ‘-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 c) 16.717,00 UFIR referentes á correção monetária incidente sobre as retenções sofridas no ano; 4) Em relação a 1995 defendeu o valor de R$ 178.293,07 para o saldo disponível no final do ano, com os seguintes comentários: a) o débito total de IRPJ do ano é igual a R$ 25.762,22; b) considerando o IRRF, de R$ 8.327,34, e os pagamentos, de R$ 10.916,98, restou não recolhido o valor de R$ 6.517,90, que diz equivaler a 9.631,89 UFIR, convertido pela UFIR do 1° trimestre de 1996; c) compensando esse débito com os saldos de períodos anteriores, resta disponível o crédito de 198.362,44 UFIR, equivalentes a R$ 164.382,95, considerando a UFIR do 1° trimestre do ano seguinte ( 0,8287); d) ao crédito acima acresce correção monetária no valor de R$ 13.910,12 incidentes sobre os saldos dos anos-calendário de 1992 a 1994, e sobre as retenções do próprio ano; 5) Em relação a 1996 defendeu o valor de R$ 165.819,38 para o saldo disponível no final do ano, que seria composto pelo saldo de anos anteriores, ajustados pelas seguintes parcelas: a) correção monetária desse saldo, no valor de R$ 5.246,70; b) compensações efetuadas de ofício, no valor de R$ 37.551,64; c) saldo negativo de R$ 19.831,25. 5) Em relação a 1997 defendeu o valor de R$ 142.318,86 para o saldo disponível no final do ano, com os seguintes comentários: a) foram efetuadas compensações de saldos de períodos anteriores no valor de R$ 37.982,75; 4 -11ft MINISTÉRIO DA FAZENDA :ft", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .1,(43j. SÉTIMA CÂMARA "zrt2A,N41 Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 b) o valor anual do IRPJ devido foi deduzido do PIS/ DEDUÇÃO, código 8002, no valor de R$ 9.781,37, conforme Liminar em Mandado de Segurança, Processo n°96.0015431-7; c) o restante, R$ 1.247,92, fora quitado por recolhimento de R$ 8.769,08: mediante DARF, restando crédito de R$ 7.521,16; e d) sobre o saldo de períodos anteriores incide juros SELIC, no valor de R$ 6.961,07: 6) Em relação a 1998 defendeu o valor de R$ 293.293,99 para o saldo disponível no final do ano, com os seguintes comentários: a) os valores de IRPJ a recolher, lançados na DIRPJ como exigibilidade suspensa, foram recolhidos na forma de PIS/ DEDUÇÃO, código 8002; b) o crédito disponível resultaria da soma do saldo negativo apurado na declaração, no valor de R$ 150.975,13, com o saldo de períodos anteriores. 7) Em relação a 1999, sustentou que o crédito alegado, de R$ 185.599,85, resulta da seguinte operação: saldo de períodos anteriores, menos compensações efetuadas no ano, no valor de R$ 138.723,58, mais SELIC, de R$ 31.029,44. 8) Em relação a 2000, registrou que não há consumo de todo o crédito disponível, uma vez que o débito compensado fói de R$ 49.331,74. Reclamou que nos anos-calendário de 1995 e de 1996, respectivamente, as verbas retidas a teor de IRRF de R$ 7.129,98 ( R$ 15.457,32— R$ 8.327,34 ) e de R$ 5.619,38 ( R$ 30.540,13— R$ 24.920,75 ), não foram consideradas sob a alegação de não terem correspondência com as anotações do sistema IRF/CONSULTA. • 4', • MINISTÉRIO DA FAZENDA jr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 • Agregou ao seu pleito que se compute, a partir de 01.01.1996, os juros com base na taxa SELIC, consoante o §4.° do art. 38, da Lei n°9.250, de 26.12.1995. Decisão DRJ Às fls. 261/267, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.633, de 07 de agosto de 2002, e assim sintetizada em suas ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Exercícios: 1993,1994,1995,1996,1997,1998,1999,2000. DIREITO CREDITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Para os créditos surgidos antes de 31.12.1995 e compensados ou restituídos após esta data, o procedimento para a correção monetária consiste em expressar o seu valor em quantidade de UFIR, reconvertendo-o para reais com base no valor da UFIR vigente em 01 de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. Ao valor assim obtido, nada mais cabe acrescer a título de correção monetária. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação.' Recurso Voluntário Cientificada em 26.08.2002, por via postal ( AR de fls. 268 ), apresentou o seu feito recursal em 24.09.2002 (fls. 269/273), colacionando os documentos de fls. 274 e seguintes. Não inovou a sua peça vestibular, agregando, entretanto, as notas fiscais, às fls. 276/316, bem como comprovante de rendimentos e de retenção na fonte ( fls. 324 e seguintes), requerendo que, à luz dos novos elementos, sejam reconsiderados os valores do IRRF e do PIS-Dedução recolhido inadvertidamente. 6 )".0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 Quanto ao PIS-Dedução, às fls. 272, asseverou a litigante que recolhera a verba de R$ 9.781,98, indevidamente, não obstante ter realizado o parcelamento da divida a esse teor ( fls. 274). Acrescentou que solicitara, em 20.06.2002, alteração do código do DARF mencionado, transmudando-o do código 8002 para o de 5993. Conversão do julgamento em diligência Em Sessão de 28 de janeiro de 2004 esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência — Resolução n° 107-00.470, fls. 413/422. A Câmara acompanhou à unanimidade o então Relator, Conselheiro Neicyr de Almeida, quando este defendeu que, "ainda que em sua petição de fls. 237 a 239 tenha a contribuinte se quedado silente em relação às diferenças havidas decorrentes do cotejo do IRRF/CONSULTA com as suas anotações e o que pretendera, importa, entretanto, em beneficio da verdade material, que se deslinde tal controvérsia. As fis. 276 e seguintes, colaciona a insurgente inúmeras notas fiscais e documentos vários que demonstram, em principio, retenção do IRRF e que se correlacionam com o seu pleito à compensação, e que, segundo a peça recursal, atestam o seu direito creditório em oposição ao que afirmara a peça decisória de Primeiro Grau. Assinala, ainda, que a falta de recolhimento por retenção na fonte não pode punir aquele que sofrera o respectivo desconto." Foi então determinada diligência nos seguinte termos: 1..1 Autoridade Administrativa da Secretaria da Receita Federal, em trabalhos de auditoria, confirme ou não, em face dos elementos originais ( notas fiscais de 1995 a 1996 e por outros documentos da fonte retentora apensados ), •após o necessário cruzamento ou batimento do material ora ofertado com as anotações lavradas no livro de apuração do ISS/BH/MG, vis-à-vis o livro Diário, o Razão Analítico Contábil ou o Livro Caixa e, se necessário, com as DIRFS/DCTF, a procedência do alegado. Que, se necessário, diligencie as fontes retentoras objetivando aferir a procedência do que se argüi. Que se ratifique ou não as asserções da recorrente quanto à verba recolhida a titulo de PIS/DEDUÇÃO, indevidamente como se alega; e, se tal valor, já não fora por ela 7 es•*: "- MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr::. ."11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 aproveitado tanto em compensações futuras como no • montante parcelado por ela denunciado. Que, ao final, emita expressas considerações que julgar necessárias para o perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal. Posteriormente, que se dê ciência ao contribuinte do relatório quanto aos resultados dos pleitos argüidos, bem como de outras manifestações não laboradas a critério do fiscal diligenciador, concedendo à parte reclamante o prazo de 30 ( trinta ) dias para, se assim desejar, manifestar-se acerca do concluído.' Constatou-se na diligência que todos comprovantes apresentados foram analisados pela autoridade encarregada da diligência, sendo em sua maior parte relativos a valores que já haviam sido computados quando do Despacho Decisório. Quanto aos que não foram computados, registrou o diligenciante: - que computa agora o valor de R$ 726,05 referente a retenção de fonte efetuada pelo Banco Progresso S/A;• - que não foram aceitos os valores de imposto retido na fonte constante das Notas Fiscais de fls. 277, 287 a 316. Não foram consideradas por falta de apresentação do Comprovante de Retenção, exigido pela legislação. E por não constarem do sistema de DIRF da Receita Federal. - que no tocante ao DARF de fls 274, referente ao PIS/Dedução os valores recolhidos foram considerados no novo demonstrativo de fls. 432 a 441; - que houve uma redução no débito após as compensação de R$ 21.551,97 para R$ 3.834,73; - que todos os créditos considerados foram corrigidos pela SELIC, com exceção das retenções na fonte dentro do próprio ano-calendário, de acordo com a legislação. • Manifestando-se sobre o resultado da diligência, fls. 449/450, a- recorrente reclama somente sobre a não consideração do imposto de renda retido por 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:P .NT SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 terceiros, constante das Notas Fiscais de sua emissão. Reforça que seria incongruente o fisco aceitar as notas fiscais como integrantes do rendimento da pessoa jurídica, mas não aceitar as retenções efetuadas e que deveriam ter sido pagas pela fonte pagadora. Se ausente o recolhimento do tributo retido, deve-se exigir da fonte pagadora na qualidade de responsável, nos termos da legislação. Cita Acórdão deste Colegiado. É o Relatório. 9 Zf»S-- MINISTÉRIO DA FAZENDA r:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.004093/97-81 Acórdão n° : 107-08.969 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Como visto o litígio se resume na não consideração pela autoridade administrativa do imposto de renda retido na fonte, constante das Notas Fiscais de fls. 277; 287a 316 e 365 a 368, emitidas para Caemge Ltda; Departamento Estadual de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e Serve Consulte Ltda, por falta de apresentação dos comprovantes de retenção. O imposto de renda na fonte que a recorrente reclama só consta em Notas Fiscais por ela emitidas, ou seja, não há outro comprovante de retenção. Não há o comprovante exigido pela legislação e não há DIRF que confirme, não o recolhimento, mas a própria retenção pela fonte pagadora. A recorrente teve diversas oportunidades de comprovar ter sofrido o ónus do imposto e não o fez. Escuda-se tão somente em documento por ela mesmo emitido, cuja informação não se confirma nos registros da administração tributária. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. tigh UIZ MA TINS ALERO lo Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010661/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PERC – RECONHECIMENTO - Comprovada a regularidade fiscal da requerente, nos termos do artigo 60, da Lei nº Lei 9.069/1995, há que reconhecer o incentivo fiscal pleiteado.
Numero da decisão: 103-22.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - MINAS GERAIS S.A. - (DIMINAS)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _A1DI-D0--RO '" é U S NEUBER ----PRESIDENTE- ALEXANDR: :trit R :OS JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 Ne\ ?rir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. .1rns - 15/09/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010661/2001-84 Acórdão n° :103-22.102 Recurso n° : 140.419 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - MINAS GERAIS S.A. - (DIMINAS) RELATÓRIO A empresa retro identificada ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao exercício 1997, ano- calendário 1996 (fl. 01), anexando os documentos de fls. 02 a 07, a fim de requerer a liberação dos valores destinados ao FINOR, em virtude de ter sido cancelada a remessa automática da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Conforme DESPACHO DECISÓRIO de fl. 36, o pleito do contribuinte foi indeferido. Cientificado do indeferimento do seu pedido em 02 de maio de 2002 (AR fl. 37), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 39 a 54) em 24 de maio de 2002, documentação de fls. 55/66, com as argumentações a seguir sintetizadas. 1— Dos fundamentos do despacho decisório. O presente processo trata de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, em face de aplicações realizadas no FINOR, no exercício 1997, ano-calendário 1996 (fl. 01), indeferido por ter sido constatado saldo devedor no • processo administrativo n° 10680.002266/97-26, no qual pleiteia a compensação de débitos de IRPJ e CSLL dos exercícios de 1997 e 1998 com o saldo de IRPJ apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991. As diferenças entre o cálculo fiscal e a apuração do contribuinte no processo administrativo n° 10680.002266/97-26 funda-se no pressuposto de que a TRD, entre o fato gerador e a data de vencimento do tributo seria exigível e compensável, a teor do art. 80 da Lei n° 8.381, de 30 de dezembro de 1991. Entretanto, tal vencimento foi prorrogado administrativamente, beneficiando-a, não aproveitaria para fins de compensação da TRD situada entre o vencimento original e o vencimento prorrogado, originando o crédito glosado. .1ms - 15/09/05 2 kl '1(S( \ j MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010661/2001-84 Acórdão n° :103-22.102 II — Da natureza da taxa referencial diária — TRD, sua pertinência como índice de correção monetária. Discorre sobre a natureza da taxa referencial diária — TRD, taxa de juros de mora (Leis n° 8.177 e n° 8.218, ambas de 1991) e não correção monetária (conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal). Que a decisão Ministerial quando prorrogou o vencimento dos tributos e contribuições devidos pela defendente para 120 dias, fixou a TRD, com fundamento na Lei n° 8.177, de 1991, como índice de atualização monetária da base de cálculo das exigências prorrogada. Que a TRD, como taxa de juros de mora, só incide a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição não adimplidos tempestivamente. E, inclusive, a lei posterior fez retroagir seus efeitos aos créditos nascidos no período de vigência da lei anterior, não diferenciando entre vencimento legal e vencimento autorizado por ato administrativo legalmente editado. Dessa forma continua, o critério adotado para glosar parcela do crédito tributário é totalmente equivocado, pois a reclamante não estava em mora, uma vez que o vencimento dos tributos em questão foi prorrogado por decisão administrativa por cento e vinte dias. Conclui que ambos os vencimentos - legal e autorizado por decisão administrativa - são reconhecidos pela Lei como aptos a gerar o direito compensatório nela previsto, não havendo incidência da TRD no intervalo entre o fato gerador e o recolhimento. Cita em seu socorro o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, jurisprudência administrativa do Conselho de contribuintes sobre a compensação de valores recolhidos a título de TRD. III — Da impossibilidade de exigência da TRD ainda que a mora existisse. Argüiu, ainda, que mesmo se em mora estivesse, não seria cabível a exigência da TRD, isso porque, a TRD não é índice juridicamente válido para ser aplicado a título de juros moratórios, por possuir indisfarçáveVpatureza financeira. Jms - 15/09/05 3 „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.01066112001-84 Acórdão n° :103-22.102 Discorre, ainda, sobre a diferença existente entre juros moratórios e compensatórios concluindo que no caso de inadimplemento de obrigação tributária só é possível a aplicação de juros moratórios (indenização pela utilização de um capital impropriamente detido em mãos alheias; indenização pelo descumprimento de uma obrigação no prazo estipulado), enquanto a TRD tem natureza compensatória (remuneração da utilização de capital de terceiros). Por fim, requer seja decretada a regularidade do procedimento por ela albergado nos exatos termos do quantitativo apurado através da anexa planilha e alvo da declaração retificadora apresentada em 14/10/1996, ressaltando que com a inclusão do crédito representado pela TRD, ilegalmente expurgada pela decisão recorrida, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 1997; 2- revisão do despacho decisório que indeferiu, sob a alegada existência de saldo devedor nas compensações, o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo aos anos calendários de 1996, em virtude da inteira precisão quantitativa do crédito compensado (TRD), sujeita apenas à correção pelos mesmos índices adotados pelo fisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte manteve o indeferimento do despacho decisório recorrido. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: Reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal. Condição. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida.” lrresignada, manejou o Recurso ordinário, onde, em síntese, repetiu os mesmos argumentos expendidos em sede de impugnação. É o relatório. \\u\Jms - 15/09/05 4 /E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010661/2001-84 Acórdão n° : 103-22.102 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, em face de aplicações realizadas no F1NOR, no exercício 1997, ano-calendário 1996 (fl. 01), indeferido por ter sido constatado saldo devedor no processo administrativo n° 10680.002266/97-26, no qual pleiteia a compensação de débitos de IRPJ e CSLL dos exercícios de 1997 e 1998 com o saldo de IRPJ apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991. A decisão recorrida indeferiu o pedido em razão de existir saldo devedor a obstaculizar a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal (artigo 60, Lei 9.069/1995) relativo a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A recorrente, segundo se depreende de seus pedidos, pretende: 1 - seja reconhecida a regularidade do procedimento por ela albergado nos exatos termos do quantitativo apurado através da anexa planilha e alvo da declaração retificadora apresentada em 14/10/1996, ressaltando que com a inclusão do crédito representado pela TRD expurgada pela decisão recorrida, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 1997; e, 2 - revisão do despacho decisório que indeferiu, sob a alegada existência de saldo devedor nas compensações(excesso de compensação), o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo aos anos calendários de 1996, em virtude da inteira precisão quantitativa do crédito compensado (TRD), sujeita apenas à correção pelos mesmos índices adotados pelo fisco. A meu sentir a recorrente pretende via transversa, reabrir a discussão que já foi objeto do processo n° 10680.002266/97-26, Recurso 136.513, julgado em .1ms - 15/09/05 5 o -4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -q4.44;:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010661/2001-84 Acórdão n° : 103-22.102 Sessão do dia, 16 de setembro de 2004, quando foi reconhecido o direito creditório litigado. Destarte, não cabe, neste processo, reabrir a discussão acerca do direito ao não do crédito relativo à TRD, uma vez que o assunto é objeto do processo acima indicado, todavia, resta evidente que a decisão proferida no processo n° 10680.002266/97-26 está intima e diretamente relacionada ao presente processo, uma vez que reconhecido o direito creditório lá discutido, apurando saldo credor ou inexistindo débito em aberto, automaticamente há que reconhecer e deferir o incentivo fiscal pleiteado. Como a decisão proferida no Recurso 136.513, que tratava de pedido de compensação de saldo credor de imposto a pagar negativo, apurado no exercício financeiro de 1992, referente à compensação da TRD, disciplinada pelo art. 80, da Lei 8.383/91 e, às antecipações do exercício de 1992, com débitos da CSSL, a partir do exercício de 1996, e, com saldo de IRPJ apurado na declaração do exercício financeiro de 1997, ano-base 1996, reconheceu do direito creditório aos encargos da TRD, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CREDITORIO - ENCARGOS DA TRD — A TRD, aplicada impropriamente como juros de mora, dá ensejo à pertinente restituição ao contribuinte, inclusive via a compensação pleiteada. Não há outro caminho que não o de dar provimento ao recurso para determinar a expedição emissão de incentivos fiscais relativo aos anos calendários de 1996, ressalvado o direito/dever da autoridade fiscal encarregada da execução do acórdão de verificar a existência do crédito reconhecido no processo n° 10680.002266/97-26. Sala de Sessões -0 em 13 de setembro de 2005 ALEXANDRE BOS Á JAGUARIBçni I k hns - 15/09/05 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001073/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/06/1997 a 16/12/1997 Ementa: TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC (art. 13 da Lei nº 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei nº 9.065/95). Outrossim, é entendimento recorrente neste Conselho de Contribuintes, que não compete ao Poder Executivo e aos seus órgãos, inclusive, aos julgadores administrativos, reconhecer ou afastar por motivo de ilegalidade legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33713
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Processo n' 10735.001073/2001-77 Recurso n° 133.878 Voluntário Matéria ISENÇÃO Acórdão n° 301-33.713 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente SADIA S/A. Recorrida DRUFLORIANÓPOLIS/SC 11, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/06/1997 a 16/12/1997 Ementa: TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC (art. 13 da Lei n° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n° 9.065/95). Outrossim, é entendimento recorrente neste Conselho de Contribuintes, que não compete ao Poder Executivo e aos seus órgãos, inclusive, aos julgadores administrativos, reconhecer ou afastar por motivo de ilegalidade legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. OTACÉLIO DANT s CARTAXO — Presidente - Processo n.° 10735.00107312001-77 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.713 Fls. 372 SUSY G ra0Iviklee(kS O - Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • •• • , ,• • .. PrOCCSSO n.° 10735.00107312001-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.713 Fls. 373 _ - * Relatório Cuida-se de impugnações aos Autos de Infrações de fls. 02/13 e 14/21, elaboradas pela impugnante SADIA S/A, com CNPJ n° 03.906.591/0079-19, em que se postula a insubsistência dos lançamentos deles originados, que anotam como devidos R$ 57.712,93 de . imposto de importação — II, R$ 59.301,68 de multa de lançamento normal do II e R$ 6.763,33 1 de multa por falta de guia de importação, cf. fls. 02/13, e R$ 108.287,28 de Impostos sobre Produtos Industrializados — TI, R$ 121.750,70 de multa de lançamento de ofício agravada de IPI, cf. fls. 14/21, com incidência de juros de mora. 1 Para melhor abordagem da matéria, adota-se, em parte, o relatório de fato e de direito apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento as fls. 335/336: "Conforme consta do Relatório de Encerramento de fls. 189/190 e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03 a 05 e 15 o III motivo das exigências decorreu do fato de a autuada haver importado através das Dl 's listadas nessas referidas fls. maquinário/equipamento desmontado declarando benefícios fiscais que não se aplicam às importações em questão. Quanto às Dl 's listadas às fls. 04/05 o motivo foi falta de Guia de Importação ou documento equivalente. Intimada a autuada em 04/0412001 (fls. 02) em 04/05/2001 ela ingressou com as impugnações de fls. 196 a 203 e 278 a 287 por meio das quais após descrever os fatos ocorridos na fiscalização e no lançamento alega em síntese: Fls. 196a 203. . - o entendimento da fiscalização, de que a isenção do II não se aplica às Dl n 0504046-0, 1009648-6, 1045306-8, 1177580-8 e 1067335-1 porque as importações foram realizadas posteriormente ao antepenúltimo ano do prazo de vigência do programa BEFIEX, é equivocado, tendo em vista à disposição do §1 do art. 63 do Decreto n 1111 96.760, de 22 de setembro de 1988 (transcreve &fls. 201) e o Termo de Compromisso Aditivo SPI/Befiex n 660/11/96. - Quanto à alegada falta de Guia de Importação, procede-se a apresentação delas (fls. 295 a 309) para demonstrar que essa parte de exigência é, igualmente, improcedente. Fls. 278 a 287. - .no caso das Dl n 0504046-0, 10009648, 1045306-8, 1177580-8 e 1067335-1 a autoridade fiscal entendeu que não era aplicável o benefício da isenção do IPI, previsto pelo programa BEFIEX, tendo em vista que o artigo 8, II do DL n 2433/1988 prevê apenas a isenção do II para as máquinas e componentes destinados ao ativo fixo da impugnante. Nesse caso, embora o Termo de Compromisso e o Decreto n 96.760/1988 tenham, de fato, contemplado com isenção apenas os componentes e peças de reposição (transcreve trechos à fls. 283), nas demais condições que se referem às máquinas e equipamentos, destinados ao ativo imobilizado, foram contemplados com a isenção do IPI através da MP n 1251, de 04/01/1996 que foi convertida na Lei n /..e6...--. - Processo n.° 10735.001073/2001-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.713 Fls. 374 . - 9493 de 10/09/1997 (transcreve textos à fls. 284 e analisa individualmente cada mercadoria às fls. 284 a 286). - No caso das DI's n 97/0663276-0 e 98/058804-0 a fiscalização alega que não se lhe implica a isenção do IPI, prevista na MP n 1508-19/97, tendo em vista que os bens importados nessas operações não foram incluídos entre aqueles sujeitos ao benefício, apesar de possuírem o mesmo código TECITIPI 8418.69.90 dos bens isentados. A peticionaria afirma que eles se enquadram, perfeitamente, (junta manuais) e caso não se entenda que eles (manuais) são suficientes para firmar a convicção da autoridade julgadora, pede a produção da prova pericial. Requer que os lançamentos em tela sejam considerados insubsistentes e sejam arquivados. É o Relatório." Ato contínuo seguiu-se voto do (a) Relator (a) para considerar parcialmente procedente o lançamento. Entendeu que o programa BEFlEX, em decorrência de prorrogação de prazo, deveria ser cumprido até 31/12/1999, razões pelas quais as importações com isenção do II até essa data estariam acobertadas pelo Termo de Compromisso Aditivo, devendo-se excluir a exigência de II e a correspondente multa de lançamento de ofício. No tocante à ausência de Guia de Importação e feitas às confrontações probatórias sobre os documentos apresentados, deu-se provimento parcial ao pedido. Sobre a incidência de IPI, também considerou am parte a isenção, aplicando-se para tanto a legislação específica da Lei 9493/97, que permite à isenção para produtos destinados ao ativo imobilizado. Manteve a isenção para as máquinas capituladas no código TEC/TlPI 8418.69.90, sendo tributada as mercadorias com tipificação diversa, para se chegar à diferença fiscal devida de lPI no montante de R$ 9.770,31. Manteve ainda a multa de ofício do lPI agravada, por falta de impugnação específica. • Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 350/363, sendo feito inicialmente um resumo da decisão singular. No direito, insurgiu-se tão-somente quanto à legalidade da incidência da taxa Selic como juros moratórios, para julgar improcedente o lançamento remanescente. É o Relatório. • Processo n.° 10735.00107312001-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.713 Fls. 375 - Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso Voluntário por preencher os requisitos legais. Cabe destacar inicialmente que os presentes autos tratavam de impugnações aos Autos de Infrações de fls. 02/13 e 14/21, elaboradas pela recorrente SADIA S/A, com CNPJ n° 03.906.591/0079-19, em que se postulava a insubsistência dos lançamentos deles originados, que anotavam como devidos R$ 57.712,93 de imposto de importação — II, R$ 59.301,68 de multa de lançamento normal do II e R$ 6.763,33 de multa por falta de guia de importação, cf. fls. 02/13, e R$ 108.287,28 de Impostos sobre Produtos Industrializados — IPI, R$ 121.750,70 de multa de lançamento de ofício agravada de lPI, cf. fls. 14/21, com incidência de juros de mora. No entanto, após o julgamento de primeira instância administrativa, em que se julgou parcialmente procedente os aludidos lançamentos, o objeto desta ação foi relevantemente reduzido. Assim, deve-se limitar o julgamento de segunda instância administrativa, na parte recorrida, tornando impossível retomar pontos julgados a favor do contribuinte e não impugnados em via recursal, ainda que por ausência de interesse jurídico. Neste sentido: "Já dissemos que o processo anda para frente em respeito ao princípio do impulso processual. Se o contribuinte recorreu, ele o fez para obter decisão mais favorável. É injusto e mesmo ilógico piorar-lhe a situação em beneficio do fisco que teve a oportunidade de fazê-lo quando da instrução do processo. Considera-se, portanto, que, quando o contribuinte recorre, o órgão julgador deve pronunciar-se, dando-lhe provimento ou negando. Reformando para pior, estaria, de certa forma, decidindo extra petita".1 410 Restaram-se devidos apenas R$ 2.887,87 a título de multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, R$ 9.770,31 de Imposto Sobre Produtos Industrializados — lPI e R$ 10.919,12 de multa de lançamento de ofício agrada do IPI, além dos juros de mora. Em razões recursais foi impugnada tão-somente a legalidade da taxa Selic como juros moratórios, que será único objeto deste voto. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO JUROS MORATÓRIOS De fato, o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando- se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Estabelece ainda que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei, nos termos do §1, do artigo 161. 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2 Ed. Marcos Vinicios Neder e Maria Teresa Martínez López. Página 394. • Processo n.° 10735.001073/2001-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.713 Fls. 376 • - Por sua vez, a Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n. 9.065/95). Logo, sua incidência não representa qualquer lesão ao ordenamento jurídico, pois é outra forma de correção fixada em lei. Neste sentido, já se posicionou reiteradamente este Conselho de Contribuintes, pela legalidade da incidência da taxa Selic, nos termos do Recurso Voluntário n 138160, do Acórdão n 103-22037, datado de 07.07.2005, representado pela seguinte Ementa do Primeiro Conselho: IRPJ - BEFIEX - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIO DA IMPORTAÇÃO - ABRANGÊNCIA - A prorrogação prevista no § 5o do art. 3o do Decreto-Lei 1219172 refere-se única e tão somente ao prazo para gozo do benefício de impostos na importação, em decorrência de exportações já realizadas. O benefício do IRPJ, relativo dijk à exclusão, da base tributável, da parcela relativa às exportações, após o termo final do programa, não é prorrogado tal qual o benefício dos impostos na importação. A concessão de benefício fiscal deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 108, §2°,e 111,I,doCIN. IRPJ - COMPENSA ÇAO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE -30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois a lei 8.981/95 determina esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. IRPJ — TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95). MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - A multa de 75% está prevista na Lei 9430/96, art. 44, com intuito de penalizar o contribuinte que não cumpre suas obrigações. • RECURSO DE OFICIO - IRPJ - PROGRAMA BEFIEX - PREJUÍZOS FISCAIS - IRAVA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - O prejuízo fiscal apurado durante a vigência do Programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95, mesmo após o término do programa. Recurso de oficio que se rejeita. Publicado no D.O.U. n° 188 de 29/09/05. Além disso, há de se destacar que a questão já foi tratada por meio de Súmula no 3°. Conselho, a saber a Súmula n° 4, nos seguintes termos: A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Outrossim, também é entendimento recorrente neste Conselho de Contribuintes, que não compete ao Poder Executivo e aos seus órgãos, inclusive, aos julgadores administrativos, reconhecer ou afastar por motivo de ilegalidade legislação vigente. • Processo n.° 10735.001073/2001-77 CCO3/C01. • Acórdão n.° 301-33.713 Fls. 377 - Posto isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, confirmando a decisão de primeira instância administrativa, sem qualquer alteração, que foi em muito favorável à pretensão da recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 to wAk SUSY GO • - Relatora •

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Numero do processo: 10680.003077/98-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Dedutíveis, como pensão alimentícia, gastos comprovados, inclusive de educação e despesas com educação e médico-odontológicas, previstos em acordo, ainda extrajudicial, entre os progenitores, formalizado através de escritura pública declaratória de reconhecimento de paternidade e outras avenças. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17426
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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' QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.003077/98-70 Recurso n°. : 119.062 Matéria : IRPF – Ex.: 1994 Recorrente : FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n°. : 104-17.426 IRPF – DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Dedutíveis, como pensão alimentícia, gastos comprovados, inclusive de educação e despesas com educação e médico-odontológicas, previstos em acordo, ainda extrajudicial, entre os progenitores, formalizado através de escritura pública declaratória de reconhecimento de paternidade e outras avenças. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ldk E MARIA SCHERRER LEITÃO R DENTE ver • OBERTi ILLIAM ONÇ — RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON 1:1ALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e t' - MINISTÉRIO DA FAZENDA .Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003077198-70 Acórdão n°. : 104-17.426 Recurso n°. : 119.062 Recorrente : FLAVIO ALBERTO PAIS GOMES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa de ofício da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia, procedida pelo recorrente na declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário de 1993, sob o fundamento de falta de comprovação de homologação judicial de acordo entre as partes. O valor pleiteado a título de dedução de pensão alimentícia incluiu, além de gastos de manutenção da progenitora e dos filhos gerados na relação entre as partes, despesas de educação e médico/odontológicas destes últimos, pleiteados separadamente e, em declaração retificadora, a 'posteriori'. Os pagamentos em questão estão devidamente documentados, conforme processo n° 10680.008937195-09, acostado ao presente. O reconhecimento da paternidade e compromissos acima foram formalizados por acordo extrajudic , através de escritura pública declaratória e outras avenças, reproduzida às fls. 36/37. tiSh 2 4' k.,TA -*".• e .'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA . Processo n°. : 10680.003077198-70 Acórdão n°. : 104-17.426 Conforme Declaração da Secretaria da 5' Vara de Família, Comarca de Belo Horizonte, MG, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, acostada às fls. 35, a composição extrajudicial estabelecida entre as partes em Escritura Pública Declaratória possui valor legal como se fora um Acordo extrajudicial homologado pela Justiça. A autoridade singular rejeita a composição extrajudicial por não Ter sido homologada pela justiça. Alega, outrossim, haver sido lavrado em 28.05.98, data posterior à ciência da autuação e ano calendário da lide. Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. É o Relatório. 3 r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.•`z-t:',.‘5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003077198-70 Acórdão n°. : 104-17.426 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Não é a primeira vez que este Colegiado se manifesta sobre a questão da validade de acordo extrajudicial, formalizado em escritura pública declaratória e outras avenças, acerca de reconhecimento de paternidade e pagamento de pensão alimentícia advindes de relações extra conúbio. E, relativamente ao mesmo contribuinte, conforme processos n°s. 10680.003077/98-70 e 10680.006.490/98-22. Evidentemente que, se por expressa declaração de Vara de Família do Poder Judiciário, através de sua Secretaria, Escritura Pública Declaratória de reconhecimento de paternidade e assunção de ônus decorrentes possui valor legal de acordo extrajudicial homologado pela Justiça, não há o que se discutir a respeito da dedutibilidade da pensão e gastos com educação e médico-odontológicas, nele previstos. Por certo a espontaneidade de acordo que tal, formalizado através de escritura pública declaratória, não só detém fé pública, quanto ao instrumento utilizado, como se insere no contexto maior da preservação do bem estar dos filhos e de melhor relação entre seus' progenitores. O que ¶rna a sua homologação judicial expressa mera formalidade, de insignificante significân -4.n A 4 . • e: b: z..n ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....st-,_r- •,:: ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003077198-70 Acórdão n° : 104-17.426 Ressalte-se, por oportuno, o equivoco incidido pela autoridade singular, de considerar como data da escritura, formalizadora do acordo, aquela da certidão de sua transcrição, 28.05.98, obtida exatamente para fundamentar, documentalmente, a insurgência do contribuinte contra a exigência fiscal, ora litigada. Aliás, a transcrição em foco é explicita que a escritura foi formalizada em 06.11.92, constando do Livro 57-E, fls. 200, do Cartório do 2° Oficio de Notas de Nova Lima, MG (fls. 37). k Ne : ordem de juizos dou provimento ao recurso. • a1- • - Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 4~ j R • : ERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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