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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695451 #
Numero do processo: 11050.000167/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido às concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto. VENDAS INADIMPLIDAS. Apenas as vendas canceladas e os descontos concedidos podem ser excluídos da base de cálculo do PIS. Inexiste previsão legal para se excluir as vendas inadimplidas. RECEITAS DE OPERAÇÃO DE LEASING. As receitas de operações de leasing integram o faturamento da empresa, e portanto, a base de cálculo da contribuição ora discutida. NOTAS FISCAIS "INTERNAS". A receita consignada nas notas fiscais de saídas de peças utilizadas no reparo de veículos usados recebidos como forma de amortização do preço do veículo novo integra o faturamento da concessionária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo ser mantidas as exigências com base na Lei nº 9.718/98, e ainda os juros de mora cobrados pela taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. Sendo o lançamento de ofício ato vinculado, e havendo previsão legal expressa dispondo sobre a exigência de multa de ofício cobrada, conforme o caso, no percentual de 75%, 112,5%, 150% ou 225%, sobre a diferença de tributo ou contribuição que se deixou de recolher espontaneamente, nestes casos não assiste razão à pretensão de se ver aplicada a multa de mora de 20%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77559
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes De r J41,a Processo n2 : 11050.000167/2001-91 Recurso n' 122.470 Acórdão n : 20 1-77.559 Recorrente : PI EMONTE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido às concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturarnento para lucro bruto. VENDAS INADIMPLIDA S. Apenas as vendas canceladas e os descontos concedidos podem ser excluídos da base de cálculo do PIS. Inexiste previsão legal para se excluir as vendas inadimplidas. RECEITAS DE OPERAÇÃO DE LEASING. As receitas de operações de leasing integram o faturamento da empresa, e portanto, a base de cálculo da contribuição ora discutida. NOTAS FISCAIS "INTERNAS". A receita consignada nas notas fiscais de saídas de peças utilizadas no reparo de veículos usados recebidos como forma de amortização do preço do veículo novo integra o faturamento da concessionária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo ser mantidas as exigências com base na Lei n 2 9.718/98, e ainda os juros de mora cobrados pela taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. Sendo o lançamento de oficio ato vinculado, e havendo previsão legal expressa dispondo sobre a exigência de multa de oficio cobrada, conforme o caso, no percentual de 75%, 112,5%, 150% ou 225%, sobre a diferença de tributo ou contribuição que se deixou de recolher espontaneamente, nestes casos não assiste razão à pretensão de se ver aplicada a multa de mora de 20%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIEMONTE VEÍCULOS LTDA:Lto 22 CC-MF - Ministério da Fazenda "”j-4W . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 11050.000167/2001-91 Recurso re : 122.470 Acórdão ti2 : 201-77.559 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. itr+- jtilkU5tyer _ Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jia • • nana ornes R- go al-e". Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Comes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 ; bo. 22 CC-MF ''',4kiro. Ministério da Fazenda Fl. V», Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' : 11050.000167/2001-91 Recurso ng : 122.470 Acórdão n' : 201-77.559 Recorrente : PIEMONTE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Piemonte Veículos Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 316/345, contra o Acórdão n9 1.448, de 12/9/2002, prolatado pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 297/313, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 3/5, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre março de 1996 e dezembro de 1999. Por considerar bastante elucidativo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, adoto como minhas as suas palavras, que passo a transcrever: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a falta/insuficiência de recolhimento de PIS no período de março de 1996 a dezembro de I 999, conforme descrito na 11.04. Resultou num crédito tributário de R$ 78.240,21, conforme Auto de Infração, de j1.03, cientificado em 01/02/2001. 2. A legislação infringida consta de 11.05, compondo o Auto de Infração. 4. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação ao Auto de Infração, de fls.229 a 255. 5. Começa alegando que o faturamento de uma concessionária é sua disponibilidade mensal, caracterizado pelo valor de venda ao consumidor descontado do valor repassado à montadora de veículos (custo dos veículos novos vendidos), ou seja, pelo valor agregado na operação de venda e não sobre a própria venda. 6. De mesma forma, a cobrança da contribuição para o PIS sobre o valor da venda do veículo da concessionária e da montadora de veículos acarreta um bis in idem, contrariando a legislação, pois o faturamento da concessionária é o valor agregado e não o preço de venda do veículo. 7. Ademais, a tributação sobre os valores repassados à montadora representaria uma afronta aos princípios constitucionais da Capacidade Contributiva, do Não- Confisco, da Isonomia e da Não-Cumulatividade. Traz jurisprudência para fundamentar sua defesa. 8. Também argumenta que não pode incidir a tributação pelo PIS sobre notas fiscais internas de peças e serviços aplicados aos veículos recebidos como parte de pagamento de venda de outros veículos, pois somente devem ser tributados quando da venda daqueles, quando o preço de venda irá se adequar aos custo das peças e serviços aplicados ao veículo. Caso contrário, irá ser tributado duas vezes, sendo uma vez no momento da aplicação das peças e serviços ao veículos usado a ser vendido e outra na própria venda do veículo usado. 9. Continuando sua contestação, alega que as operações de 'leasing' são uma operação de locação de bem móvel, com opção de compra do bem arrendado, ao final do prazo estipulado. Não se confundem com prestação de serviço, tendo definição diferenciada no Código Civil, cujo conteúdo não pode ser alterado, nos termos do art.110, do Código Tributário Nacional. Traz jurisprudência para fundamentar a te, ' da diferenciação de conceitos e da não-incidência de Cofins sobre locação de coisas. a triln Ski1/4- 3 . •I . . #, n':,s 2° CC-MF -•.--ki-:;_tr,.; Ministério da Fazenda , • • r.---t: s!,- fljtiOr• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -;:t*,,-kt* Processo n° : 11050.000167/2001-91 Recurso n° : 122.470 Acórdão Ti° : 201-77.559 10. Do mesmo modo, argumenta que não pode ser exigida a contribuição sobre as vendas inadimplidas, pois a própria legislação admite a exclusão de vendas canceladas, devolvidas e dos descontos incondicionais, devendo o inadimplemento ser englobado pelo espírito desta. Caso contrário, estaria afetado o princípio da Capacidade Contributiva, já que quem não recebeu não pode ser tributado como quem já recebeu o valor da operação. 11. Outrossim, afirma que há inconstitucionalidade na Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, pois a alteração da contribuição para o PIS, afrontou ao Código Tributário Nacional e o art.I 95. I, da Constituição. 12. Também alerta para a alteração do art. 195, inciso I, pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que instituiu a receita das pessoas jurídicas como fato gerador da Contribuição para o PIS, além do faturamento destas, pois foi posterior a edição da Lei n° 9.718/1998, demonstrando o equívoco das regras contidas na norma ordinária ao alterar a legislação anterior. 13. Ultrapassado o mérito, o impugnante ataca a multa de oficio e os juros de mora atualizados pela taxa SELIC. 14. A multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) não respeitou a princípios constitucionais referentes a aplicação de pena, como a Dosimetria da Pena e da Não aplicação de penas em desconformidade com o ilícito praticado, pois o contribuinte não agiu com dolo, fraude ou simulação, nos termos do art.72 da Lei 4.502/1964, não podendo ser alcançado pelos ditames do inciso II, art.44, da Lei 9.430/1996. Além disso, não se pode desconsiderar a intenção do agente, devendo aplicar o art. 136 do CTIV, combinado com o art.137, inciso II e III deste. 15. Por isso, deve-se aplicar a multa moratória de 20% (vinte por cento), nos termos do art.61, §2°, da Lei 9.430/1996, devido a aplicação do art.I 12, incisos II e IV, do CTN. 16. Por sua vez, os juros de mora não podem ser atualizados pela taxa SEL1C porque ela representa a taxa de juros remuneratórios ditada pelo mercado e estabelecido pelo Banco Central do Brasil, descaracterizando o caráter morató rio desta. Desta forma, a utilização da taxa SELIC fere o princípio da legalidade, bem como foi sua delegação prevista no art.I4,inciso I, da Lei 8.981/1995. 17. Logo, os juros de mora deveriam ser de I% a.m., nos termos do art.161, §10 do Código Tributário NacionaL " A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1999 Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIA - Comprovada a falta de recolhimento da contribuição, esta deve ser exigida nos termos da legislação de regência. BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO LEGAL - A Lei n° 9.71511998, posteriormente modificada pela Lei n° 9.718/1998, definiu a base de cálculo da contribuição como o (aturamento da pessoa jurídica, tendo a última conceituado este como receita bruta. Realizando o contribuinte operações mercantis prevista no objeto social da empresa, :kocorre o faturamento, não sendo dedutível deste receitas de venda de veículos nã (kW 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nt.:0> Segundo Conselho de Contribuintes ÷:rcir-b2C, • Processo n' : 11050.000167/2001-91 Recurso n' : 122.470 Acórdão flQ : 201-77.559 adimplidas, custo do veículo novo adquirido da montadora, prestação de serviço de leasing/locação de veículos ou outras operações sem que haja previsão legal na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - As alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas na esfera administrativas por serem prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 14/10/2002, fl. 315 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/11/2002, onde, repisando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, pede pela reforma da decisão recorrida, para que se considere integralmente improcedente a ação fiscal ora discutida. À fl. 357 consta despacho informando sobre a existência de processo de arrolamento de bens (Processo n 2 11050.000729/2001-04), como garantia do crédito tributário, em atendimento à condição p. a seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório 4 00 411 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. X: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11050.000167/2001-91 Recurso ri' : 122.470 Acórdão n : 201-77.559 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÈGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Em síntese, insurge-se a recorrente sob as seguintes alegações: 1) da base de cálculo do PIS deveria ser descontado: a) o valor repassado às montadoras; b) as notas fiscais de peças que foram utilizadas nos carros usados, recebidos como forma de amortização do preço de venda do veículo novo; c) as operações de leasing que realizou com seus clientes; e d) as vendas inadimplidas. 2) a Lei n2 9.718/98 seria inconstitucional; e 3) a multa de oficio e os juros cobrados pela taxa Selic seriam inexigíveis. Analisando cada item deste, verifico: 1) Deduções da base de cálculo. Ao teor do que dispõe a legislação vigente à época, qual seja a Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições, convalidadas pela Lei n2 9.715/98, relativamente aos fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999 e a Lei n2 9.718/98, somente são permitidas as seguintes deduções, respectivamente: "Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulaçtio de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." "Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de sh Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e tah Xitk 6 r CC-MF - -", -1g, Ministério da Fazenda ,»•... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••.-C,I, Processo ti : 11050.000167/2001-91 Recurso o' : 122.470 Acórdão n' : 201-77.559 Interrnunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - revogado; IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." Ou seja, excetuadas as exclusões expressarnente autorizadas pelo legislador, não é permitido ao aplicador da lei valer-se de qualquer outra exclusão da base de cálculo da contribuição em comento. Assim, relativamente às vendas inadimplidas, é de se verificar que as exclusões permitidas dizem respeito às vendas canceladas e aos descontos concedidos, de forma que ainda que não haja o efetivo ingresso do numerário correspondente às vendas, estas integrarão o faturamento da empresa, e portanto, sobre estas incidirá o PIS. Quanto ao pleito de se descontar o custo de aquisição dos veículos novos, também não assiste razão à recorrente, vez que o PIS, à época, não se regia pelas regras da não- cumulatividade, incide, portanto, sobre o faturamento total e não sobre o lucro. Aliás, neste sentido, e contrariando a jurisprudência que a mesma colaciona aos autos, destaco entendimento manifestado pelo STJ, pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região e por esta Câmara, nos diversos Acórdãos abaixo transcritos: "TRIBUTÁRIO. CONCESSIOIVÁ RIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N°70/91. LEI N° 9.718/98. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2.A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamerzto como sua base de cálculo; no entanto,czmpliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta).A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COF1NS e aumentou a ai:quota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5.Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega 'de bens pelo _fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6.A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de Aconsignação, o faturamento por ela percebido é do v lor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valorJ-. 49L1- 7 , ....---im.... 22 CC-MF •-'-----;,-; ;.- , Ministério da Fazenda 41,-.;-. :',.),6----H41%-» Segundo Conselho de Contribuintes ';'7t=t0-n ,-.,-.... Processo n° : 11050.000167/2001-91 Recurso n : 122.470 Acórdão n' : 201-77.559 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (RESP n2 417.009/SC, 1 a Turma do STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/04/2003, p. 184). "TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. COFIIVS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. IIVOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE COMPRA-E VENDA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE* DA EXCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA AQUISIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS. LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. EC 20/98. CONSTITUCIONALIDADE COMPENSAÇA-0 DA COFINS COM CSLL. POSSIBILIDADE. 1. No tocante ao § I°, do art. 3° da Lei n° 9.718/98, a matéria já foi amplamente debatida no âmbito desta Co lenda Corte, sendo que o pleno deste Regional decidiu pela constitucionalidade do aludido dispositivo. (argüição de inconstitucionalidade na AlvIS n°1999.04.01.080274-1). 2. Concernente ao disposto no art. 8°, § I° da Lei em tela, que alterou a alíquota da COFINS e limitou a compensação desta com a CSSL, esta Co lenda Turma, em reiteradas decisões, vem decidindo pela constitucionalidade daquele dispositivo legal, bem como das demais disposições da citada legislação, por estar na conformidade do art. 195, da Constituição Federal de 1988, devendo, apenas, na cobrança da referida contribuição, ser observado prazo nonagesimal, contado a partir da MP n° 1.724/98. convertida na Lei n° 9.718/98. Contudo, com a edição da .114P n° 1.858/1999, foram revogados, a partir de I° de janeiro de 2000, os parágrafos I° a 4° do art. 8° da Lei n° 9.718/98, acabando, assim, com a possibilidade de compensação da COF'INS com a CSSL. 3. Embora ocorrendo o alargamento do conceito de faturamento não houve, com isso, ferimento ao texto constitucional, uma vez que a Lei Complementar que regulava a matéria possuía conteúdo de Lei ordinária, no ponto. 4. Os valores passíveis de exclusão, a teor do art. 30, § 2o, III, da Lei 9.718/98, são aqueles que tenham ingressado nos registros contábeis da empresa e, posteriormente, tenham sido repassados a terceiros sem a existência de qualquer outra relação fálica ou jurídica senão a de mera transferência. .5. As concessionárias adquirem a propriedade dos veículos, em autêntica operação de compra-e-venda mercantil, des importando para caracterizá-la como tal a existência de factoring ou de cláusula de garantia pignoratícia, o que tem relevância apenas para justificar a indisponibilidade dos bens pela revendedora. Inexiste relação de consignação. 6. O PIS e a COFIIVS incidem sobre o faturamento, sendo certa a impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos valores devidos pela aquisição dos automóveis. 7. Apelação improvida. " (AC rt2 524.343/PR, 1 Turma do TRF da O Região, Rel. Juiz Wellington 1%.4. de Almeida, DJTJ 15/10/2003, p. 682). "PIS/COFIIVS. FATO GERADOR. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. FATURAMENTO. LUCRO BRUTO. INCIDÊNCIA. I. A receita bruta da autora não é o qztantum derivado da diferença entre o valor do automóvel vendido aos consumidores e o valor repassado para a montadora-fabricante a .5 título do pagamento do respectivo veículo. 8 CC-MF Ministério da Fazendaau Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rs' : 11050.000 167/200 1-9 1 Recurso n2 : 122.470 Acórdão n" : 201-77.559 2. As montadoras vendem veículos novos para as concessionárias em perfeita operação de compra e venda mercantil, não operando ela como mera intermediante. Na revenda dos veículos e serviços a terceiros, o produto alcançado integra seu faturamento. 3.Não se pode inferir que a só distinção entre 'conta alheia' e 'nome próprio' é capaz de excluir, da receita bruta das concessionárias de automóveis, parte do faturamento da impetrante, por ser apurado em nome destas mas dirigir-se à conta alheia (da concedente). 4.Em que pese o art. 3°, §2°, III, Lei 9.71 8/98, determinar que as receitas transferidas de uma pessoa jurídica para outra seriam abatidas do lucro bruto para, então, ter-se a base de cálculo do PIS e da COFIAIS, a norma não gozava de auto-aplicabilidade, e foi revogada pela MP I 991- 1 8/2000." (AC n2 573.253/12S, 1 2 Turma do TRF da 41' Região, Rel. Juiza Maria Lúcia Luz Leiria, DJTJ 24/09/2003, p. 401). "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. FATO GERADOR. LEI 9.718. ARTS. 2° E 3° § 2° INC REVENDA VEÍCULOS NOVOS. LUCRO BRUTO. INCIDÊNCIA. INCABIMEIVTO. I. As montadoras vendem veículos novos para as concessionárias em perfeita operação de compra e venda mercantil. O fato de haver indisponibilidade dos veículos pelas revendas advém de contratos financeiros destas para com bancos e factorings na qual entregam simbolicamente tais veículos em penhor mercantil, para cuja viabilização mister se faz haver a revenda domínio da coisa. Tais operações - mercantil e financeira - não se confundem com o instituto da consignação mercantil Inteligência dos artigos 756 do Código Civil e 271 do vetusto Código Comercial. 1. Sendo o fato gerador do PIS e da COFINS, o faturamento, incabe pretensão para incidência da alíquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor da venda, pela concessionária, ao consumidor final e o valor de compra da montadora. 3. O inciso III do .¢ 2° do art. 3° da Lei 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face sua revogação pelo art. 47- IV da MP 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer irzicativa regulamentar. Se o legislador cometou ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário. 4. Apelação improvida. " (AC n2 448.593/PR, 2.2 Turma do "TRF da 42 Região, Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 16/01/2002, p. 534). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS NOVOS. COFIAIS. INCIDÊNCIA. FATURAME1VTO. - A revenda de veículos novos efetua operações de compra e venda mercantil, sendo sua mercadoria o automóvel, que adquire da rnontadora, e vende ao consumidor final Não se trata, pois, de venda em consignação na exata definição da expressão, segundo a qual o consignatário nunca chega a deter o domínio da coisa. - A COF1NS incide sobre o _faturamento, que alcança a totalidade 4;a receita bruta auferida nas transações comerciais da concessionária de automóveis. tr 9 . . . ...1. al 22 CC-MF -r, lf-s-slec Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .ttit>.5 Processo n' : 11050.000167/2001-91 Recurso n' : 122.470 Acórdão n' : 201-77.559 - Não cabe ao Judiciário reduzir multa fiscal moratória, se ela é imposta com base em graduação objetivamente estabelecido pela lei, porquanto não pode o juiz atuar como legislador positivo. - A taxa SELIC é computável a título de juros e correção monetária no tocante aos débitos fiscais, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95, não havendo que se cogitar de sua inconstitucionalidade. Porém, é indevida sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. - O encargo de 20% do Decreto-Lei n° 1.025. de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocaticios, a teor da Súmula 168 do TER." (AC n2 590.566/SC, 22 Turma do TRF da O Região, Rel. Juiz João Surreaux Chagas, DJU 3/12/2003, p. 716). "TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. 1. Pela relação contratual e fática apresentada, o que ocorre efetivamente é a consolidação da propriedade do bem perante a concessionária, em contrato de compra e venda perante o estabelecimento industrial, propiciada através de financiamento, em regime de crédito em conta-corrente, efetuado pela instituição financeira. Há pelo menos duas relações contratuais distintas, uma compra e venda e um mútuo, estabelecidos entre três pessoas jurídicas distintas. 2. Sendo claro que necessitando ou não da utilização de valores de terceiro (Banco) para o pagamento de suas aquisições perante o estabelecimento industrial, e que este valor é integralmente repassado ao consumidor final, resta aperfeiçoado com todos os contornos a definição legal de faturamento, como a somatória do total das entradas e saídas do estabelecimento, ou, na definição da base de cálculo firmada pela Lei Complementar 70/91, a receita operacional bruta (art. 2°). 2. Revelando a documentação encartada uma operação de venda, se diversos são os efeitos concretos, dada a alegado manietação da impetrante pelo estabelecimento industrial, tais defeitos fáticos não são alegáveis contra a imposição tributária (art. 118, inciso II, do CTN). Devido o tributo pela subsunção do fato à norma tributária, das consequências daí decorrentes (o pagamento do tributo), não se livra a impetrante com o argumento de fato, e não jurídico, do gravame lhe corroer quase '41,15%' (sic fls. 19) de sua receita bruta. " (AMS n2 59.472/RS, 22 Turma do TRF da ill Região, Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha, DJU 08/11/2000, p. 127). "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos à homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o termo a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas à COFINS pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veículo) e o repassado, pela concessionária, à concedente. Recurso provido em parte." (Ac. n2 201-76.823, de 18/03/2003, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer). Da mesma forma, não é permitida a exclusão da base de cálculo das notas fiscais de venda das peças utilizadas nos veículos usados que a concessionária recebe como pagamento, ..tjá que tais vendas também integram o faturamento e não existe previsão legal autorizadora da Witk 10 :ell?; :9". • 22 CC-M F Ministério da Fazenda Fl. n4:.•$, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11050.000167/2001-91 Recurso re : 122.470 Acórdão n2 201-77.559 exclusão, de forma que, para evitar a alegada dupla tributação, a recorrente poderia cobrar as peças separadamente do valor do veículo. No tocante ao leasing, cumpre esclarecer que tais operações também integram a base de cálculo da contribuição ora discutida, pois a receita auferida com o arrendamento mercantil compõe a receita bruta da contribuinte. Neste sentido, e considerando que a recorrente alega tratar-se de mera locação de bens imóveis sobre a qual não incidira a contribuição, é oportuno transcrever a jurisprudência do TRF da 42 Região, emanada pela Juíza Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, no Processo n2 2002.72.00.004648-9, em decisão unânime da Primeira Turma, publicada no DJU de 5/11/2003, p. 761, segundo a qual. "COFINS/PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. - A operação de locação de veículos possui natureza mercantil, com obtenção de faturamento/receita bruta, de maneira que não poderá ser excluída da incidência do PIS e da COFINS." 2) Inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98. Com relação às alegações de inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, mister se faz observar que é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão- somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n 2 103, de 23/04/2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Aliás, mesmo antes da Portaria MF n2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS it t1/4-k- Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributário. Atlas: 611 ed., 2000, p. 100. 11 ..3.Ler4n Whnisterio da Fazenda 2Q CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ca.":5 -3. •0r - Processo ng : 11050.000167/2001-91 Recurso n-Q : 122.470 Acórdão : 201-77.559 "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal FederaL Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Castão Luiz Lobo D'Eça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Portanto, enquanto a Lei n2 9.718/98 não for retirada do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, não compete a qualquer órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ, que, juntamente com os Acórdãos retrotranscritos emanados do Tribunal Regional Federal da 4 ! Região, manifestam-se no sentido de dar plena eficácia aos mandamentos da aludida Lei: "TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRA CONSTITUCIONAL. I. Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é ou não de matiz constitucionaL O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação injraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o faturamento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando apenas o conceito de faturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4. Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinónimos na dicção do STF (RE I50.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do C77V, por não alterar conceito algum. 5. Recurso especial improvido." (RESP n2 364.839/SC, DJ 16/12/2002, Rel. Min. Eliana Calmon). Quanto à vigência da aludida Lei, cumpre destacar o que dispõe seu art. 1 7, também não declarado inconstitucional pelo órgão competente: "Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999; II - em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de 1999." n 4 12 't ..41:1• 20 CC-MF t••••-j,k-, Ministério da Fazendaf-. -=`) ;Na' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11050.000167/2001-91 Recurso n2 : 122.470 Acórdão : 201-77.559 3) Inexigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora pela taxa Selic. No que diz respeito às exigências relativas à. multa de oficio e aos juros de mora, lembro à recorrente que o lançamento é ato vinculado, nos termos do art. 142 do CTN, de forma que está adstrito aos limites de lei. E no que tange às multas, o art. 44 da Lei n2 9.43 0/96 não deixa dúvidas de que havendo falta ou insuficiência de recolhimento, sobre a diferença de tributo ou contribuição cobra-se a multa que, em regra, será de 75%, e somente nos casos de evidente intuito de fraude, nos termos da Lei n2 4.502/64, é que será qualificada para 150%, podendo ainda ser de 112,5%, se não atendidas às intimações fiscais, ou de 225% se, além do evidente intuito de fraude, cumular-se a conduta de não atendimento às intimações. É, portanto, descabida qualquer pretensão de aplicação de multa moratória de 20%, em se tratando de lançamento de oficio para exigência de tributo ou contribuição que deixou de ser recolhido espontaneamente no prazo. Quanto aos juros de mora, também sua exigência é decorrência de expressa previsão legal, conforme destacou a própria recorrente, e, como já manifestado no presente voto quando das alegações de inconstitucionalidade da Lei n 2 9.71 8/98, informo à recorrente de que devem ser mantidos, pois não compete a este Colegiado exercer controle de constitucionalidade das leis. Logo, não lhe assiste razão o pleito de considerar devidos tão-somente os juros de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, § 1 2, do CTN, que aliás, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei dispôs de forma diversa, então prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981195, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. • A • RIANA COM I S RÉ. IS A V O 4W- 13

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Numero do processo: 11080.000011/2004-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadências.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n2. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉZAR AUGUSTO MARSON DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadências?), ‘-"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 11080.000011/2004-03 Acórdão n2. : 104-21.370 l(Éle"-;024:AcOQ28- PRESIDENTE R TO FORMALIZADO EM: 2 4 MAR zu06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000011/2004-03 Acórdão n2. : 104-21.370 Recurso n2. : 145.452 Recorrente : CÉZAR AUGUSTO MARSON DA SILVA RELATÓRIO CÉZAR AUGUSTO MARSON DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2. 101.277.120-20, com domicílio fiscal na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a Rua Eng. Olavo Nunes, n 2 238 - apto 202, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 37/41 prolatada pela 42 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 46/57. O requerente apresentou, em 05/01/04, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, em 16/05/83, sob o entendimento que os mesmos foram pagos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). De acordo com a Portaria SRF n 2. 4.980/94, a DRF em Porto Alegre - RS apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 16/05/83 e o pedido de restituição se deu em 05/01/04, data da protocolização do processo. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 11080.000011/2004-03 Acórdão riQ . : 104-21.370 requerente apresenta, tempestivamente, em 22/06/04, a sua manifestação de inconformismo de fls. 25/34, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que o requerente participou de Programa de Demissão Voluntária no ano de 1993 e quando do recebimento de suas verbas rescisórias sofreu retenção na fonte sobre o valor constante na carta firmada pelo seu empregador e endereçada à Secretaria da Receita Federal; - que de tão pacífica a jurisprudência motivou manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRJ/N 2 1278/98, onde recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; - que o Parecer parcialmente • transcrito acima motivou, ainda, a manifestação da Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF n Q 165, de 31 de dezembro de 1998 que dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a "Programas de Demissão Voluntária"; - que não obstante tudo o que já foi dito, o primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões que restauram o verdadeiro conceito de justiça, concede a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN 165/98 a possibilidade de sanar tamanha injustiça. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a DRF em Porto Alegre - RS, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000011/2004-03 Acórdão n2. : 104-21.370 - que se esclareça que a matéria em litígio versa sobre preliminar de decurso de prazo para pleitear restituição de indébito; - que, inicialmente, cumpre esclarecer que a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal; - que tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e de manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n 2 165, de 31/12/98, de fato, no âmbito da SRF reconheceu o entendimento de que as verbas indenizatórias pagas em programas de demissão voluntária (PDV) são isentas do imposto de renda; - que no entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, o prazo é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento ocorreu em 15/05/1983, conforme Rescisão de Contrato de Trabalho à fl. 16. Logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em outubro de 1988, fazendo com que na data da interposição do pedido 05/01/2004 (f 1. 01), já houvesse ocorrido à decadência; - que em que pese com as diversas decisões do Conselho de Contribuintes e da Justiça elencadas às fls. 26/34, é de se frizar que o Sr. Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório SRF n 2 096, de 1999 determinando que o prazo da decadência para o fim de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV é contado a partir do efetivo recolhimento do imposto, que no caso foi em maio de 1983, conforme documento à fl. 16. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 11080.000011/2004-03 Acórdão n2. : 104-21.370 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/02/05, conforme Termo constante às fls. 44/45, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (14/03/05), o recurso voluntário de fls. 46/57, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri°. : 11080.000011/2004-03 Acórdão n. : 104-21.370 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1984, ano-calendário de 1982, sob o argumento de se tratar de verbas recebidas em razão de Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com os documentos de fls. 12/13 e 16, que a demissão se deu em 15/05/83, tendo o interessado pleiteado restituição em 05/01/04 (fls. 01). 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000011/2004-03 Acórdão n2 . : 104-21.370 A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 06/01/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, que em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000011/2004-03 Acórdão n2. : 104-21.370 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000011/2004-03 Acórdão n2 . : 104-21.370 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000011/2004-03 Acórdão n2. : 104-21.370 que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD IN ; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.000011/2004-03 Acórdão n2. : 104-21.370 pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal O. 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006 12 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000811/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inativa, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ CARVALHO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I" ROMEU BUENO DE CÁ AR, O RELATOR FORMALIZADO EM: 4 NOV 2"5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh -n;,:.:''''Yt MINISTÉRIO DA FAZENDA No . .• an i-.:,f i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11040.00081112003-10 Acórdão n° :102-47.177 Recurso n° : 141.883 Recorrente : SÉRGIO LUIZ CARVALHO DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto conta a decisão da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, que julgou procedente o lançamento decorrente de imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003. Entendeu a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, por ser sócio ou responsável por uma pessoa jurídica e que a penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte. Em seu Recurso Voluntário, apresentado tempestivamente, o contribuinte afirma que mesmo sabendo que cometeu um engano, não tem condições de pagar a multa e que a empresa de sua propriedade está inativa desde sua criação. É o Relatório. À i 1 1 1 2 1 , i I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *~? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11040.000811/2003-10 Acórdão n° : 102-47.177 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra o contribuinte Sérgio Luiz Carvalho de Souza, decorrente de atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2003. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte afirma que não tem condições de pagar a multa e que a empresa de sua propriedade está inativa desde sua criação. Verifica-se dos autos, às fls. 20/25, acerca da Firma Mercantil Individual, que tem como titular a recorrente, que referida empresa encontra- se INATIVA, pelo motivo de não efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, tudo isso declarado na Declaração Anual Simplificada de Pessoa Jurídica devidamente processada pela Secretaria da Receita Federal. Entendo que os argumentos da recorrente merecem acatamento. A própria Secretaria da Receita Federal processou a declaração da pessoa jurídica cujo titular é o recorrente e admitiu que a empresa não desenvolvia qualquer atividade. Não existe nos autos, qualquer informação que comprove a existência ativa da empresa. Outro elemento que integra o conjunto probatório dos autos, e que milita a favor da recorrente, é a consulta, SEL. (fls. 10) acerca da Firma Mercantil Individual, que tem como titular a recorrente, com data de abertura em 10.10.1985, onde se constata que referida empresa encontra-se INAPTA desde de 07/09/1987. Dessa forma, reconheço que a empresa individual da qual a recorrente foi titular, não mais existia à época da apresentação da Declaração Anual 3 ,g4;4g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11040.000811/2003-10 Acórdão n° : 102-47.177 de Ajuste do exercício de 2003, de forma que tal situação não corresponde à hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1997, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, o que fulmina a pretensão do fisco de exigir do contribuinte a multa em questão. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de 2005. ROMEU BUENO DE A á RGO 4 — d. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~V'' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11040.000811/2003-10 Acórdão n° : 102-47.177 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, da artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em Ák LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002035/00-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial em mandado de segurança impetrado contra determinado diploma legal não alcança fatos geradores ocorridos na vigência de lei nova, que passou a disciplinar a matéria, revogando os dispositivos questionados pela Impetrante. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.135 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial em mandado de segurança impetrado contra determinado diploma legal não alcança fatos geradores ocorridos na vigência de lei nova, que passou a disciplinar a matéria, revogando os dispositivos questionados pela Impetrante. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REXNORD CORRENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. o • resente julgado. 4,,,,,. VERINALDO HE w 4 IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ,-- \ LUIS GO2 Mk/EIRO NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 JuL 2003 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002035/00-64 Acórdão n° : 105-14.135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002035/00-64 Acórdão n° :105-14.135 Recurso n° : 128.515 Recorrente : REXNORD CORRENTES LTDA. RELATÓRIO REXNORD CORRENTES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Porto Alegre/RS, constante das fls. 301/305, da qual foi cientificada em 24/07/2001 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 309), por meio do recurso protocolado em 22/08/2001 (fls. 310/340). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 228/233, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em função dos fatos a seguir relacionados, detalhadamente descritos no Relatório da Ação Fiscal de fls. 215/227, que leio em Sessão para o perfeito conhecimento da matéria objeto do litígio, por parte do Colegiado: 1. compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos anos-calendário de 1996 e 1997, correspondentes aos exercícios financeiros de 1997 e 1998, com infração ao disposto nos artigos 196, inciso III, e 197, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94); ao artigo 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065/1995, e ao artigo, 3 0, §§ 1° e 40 , da Lei n° 9.249/1995; 2. falta de recolhimento do imposto sobre bases de cálculo estimadas, em função de balanços de suspensão ou redução, nos meses de fevereiro a maio e outubro a dezembro de 1997, determinada pela inobservância da limitação de que trata o item anterior, na apuração das aludidas bases de cálculo mensais, tendo sido imposta a multa isolada de que trata o artigo 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996; a exigência foi ainda fundamentada nos artigos 2°, 43, e 61, §§ 1 0 e 2°, do mesmo diploma legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002035/00-64 Acórdão n° : 105-14.135 Na mesma ação fiscal, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 235/239, no qual foi formalizado o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa aos anos-calendário de 1996 e 1997, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração aos artigos 2°, e §§, da Lei n° 7.689/1988, 57, caput e g 3° e 4°, da Lei n° 8.981/1995, 16, da Lei n° 9.065/1995, e 19, da Lei n° 9.249/1995. Constou, ainda, do referido AI, a multa isolada prevista no artigo 44, § 10, inciso IV, da Lei n° 9.430/1996, por, igualmente, haver sido constatada a falta de recolhimento da contribuição sobre bases de cálculo estimadas, em função de balanços de suspensão ou redução, nos mesmos períodos de apuração do IRPJ, e ocasionada, também, pela inobservância do limite na compensação de bases negativas, na apuração do valor estimado a ser recolhido no período. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 242/257), instruída com os documentos de fls. 258 a 281, a autuada, por intermédio de sua procuradora (Mandatos às fls. 258 a 260), se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "(...) alega: "a) não ser devedora dos tributos lançados por ter realizado as compensações não aceitas pelo fisco com base em decisão do Poder Judiciário, no processo n° 95.1800973-2, que lhe era favorável até 09/09/2000; "b)em matéria de direito, que a MP n° 812 de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, viola o conceito de renda do CTN e da Constituição Federal, ao limitar a compensação de prejuízos; "c)outrossim, que a edição da MP n° 812/1994 não atendeu os requisitos de relevância e urgência previstos na Lei Maior, sendo inválida a sua conversão em Lei;( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.002035/00-64 Acórdão n° : 105-14.135 "d) serem inaplicáveis as multas de 75% aplicadas no AI, em virtude das decisões judiciais que lhe foram favoráveis, até mesmo no STF; e "e) que em face da existência de depósitos dos valores corretos, no prazo legal, não há que se imputar juros ao principal, por inexistência de mora do devedor. "5. Por fim, requer a realização de perícia para demonstrar que os valores cobrados pelo fisco estão albergados pelas decisões judiciais proferidas em seu favor e que os valores por ela recolhidos o foram de acordo com a lei, refletindo as bases contábeis e legais aplicáveis à sua documentação fiscal." Em decisão de fls. 301/305, a autoridade julgadora de primeira instância rejeitou o pedido de perícia formulado pela Impugnante, por considerá-lo prescindível e, no mérito, manteve integralmente as exigências, com base nos seguintes fundamentos: 1. toda a documentação juntada pela defesa, relativa ao Mandado de Segurança por ela impetrado para discutir pretensa inconstitucionalidade incidental dos dispositivos da Lei n° 8.981, de 1995, que limitaram a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, demonstra que a aludida ação somente se refere a este diploma legal, enquanto os lançamentos foram fundamentados nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995, válida para os anos-calendário de 1996 e 1997, que foram objeto da exação; 2. dessa forma, ao contrário do que foi alegado na impugnação, a Contribuinte não se acha amparada por medida judicial em relação à matéria discutida nos presentes autos, pois as decisões que lhe assegurariam a não sujeição dos mencionados limites, não impedem o lançamento realizado com base em legislação distinta da que foi apreciada pelo Poder Judiciário; 3. mesmo os argumentos contidos naquela peça de defesa dizem respeito, somente à Lei n° 8.981, de 1995, não se referindo, em qualquer momento à Lei 9.065, de 1995, que fundamentou as presentes exigências; a única menção a este diploma legal foi feita na fase procedimental, ocasião em que a fiscalizada afirmou que o processo judicial contempla a imposição nela contida, que apenas teria normatizado os art*! s 42 e 58, da 5 li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002035/00-64 Acórdão n° : 105-14.135 Lei 8.981, sendo equivocado este entendimento, uma vez que a regulamentação de lei ordinária se faz por atos de hierarquia inferior, e os artigos 15 e 16, da Lei n° 9.065, passaram a regular a matéria a partir de 1996; 4. a instância administrativa não é competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legal, cabendo-lhe, tão somente, verificar se o ato administrativo praticado se conforma com a legislação de regência; 5. afastado o argumento de que o crédito tributário discutido não se acha sob o abrigo de decisão judicial, a multa lançada é devido por força de mandamento legal; quanto aos juros moratórios, não foi comprovada a alegação de que os valores ora lançados foram depositados, razão pela qual, são eles igualmente devidos. Através do recurso de fls. 310/340, instruído com o documento de fls. 341 (termo de arrolamento de bens e direitos), a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, argumentando, em síntese, o que segue: 1. a decisão recorrida não merece prosperar, em razão de: a) os prejuízos fiscais compensados pela Recorrente referem-se àqueles apurados até 31/12/1994, não estando sujeitos à limitação de 30%, imposta pelas Leis n° 8.981 e 9.065, ambas de 1995; b) ir de encontro a recentes decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas e trechos de votos condutores dos correspondentes acórdãos ora reproduzidos, não havendo como desconsiderá-las; c) a Recorrente agiu resguardada em Acórdão proferido pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n° 95.1800973-2, onde é reconhecido o seu direito à compensação de prejuízos fiscais apurados até 31/12/1994, na sua integralidade; o referido julgado restou inalterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a a presente data; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.002035/00-64 Acórdão n° :105-14.135 d) embora o julgador monocrático queira fazer parecer que a legislação posterior à Lei n° 8.981, de 1995 não esteja abrangida pela decisão supra, a compensação em anos posteriores é legítima, visto que se fará até o limite do valor do prejuízo; 2. quanto às razões de direito, a Recorrente, ancorada em ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, passa a discorrer sobre vícios de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade dos dispositivos que instituíram a limitação de que se cuida, nos seguintes termos: a) em razão de a Medida Provisória n° 812, de 1994 — convertida na Lei n° 8.981/1995 — somente ter circulado no ano seguinte, e o parágrafo único de seu artigo 42, dispor sobre os prejuízos acumulados até 31/12/1994, incluindo-os na limitação prevista no caput do dispositivo, restaram violados os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade das leis; b) ao dar tratamento legal diferenciado à aludida parcela dos prejuízos fiscais, apurados na vigência de legislação que assegurava a sua compensação na íntegra, aquele diploma legal acabou por suprimir um direito já incorporado ao patrimônio da Recorrente; o próprio RIR194 estabelece normas distintas para a compensação, considerando as alterações ocorridas na legislação (vide artigos 503 a 505), e a administração tributária, por meio do Parecer Normativo (PN) CST n° 41, de 1978, orienta no sentido de que devem ser respeitadas as normas vigentes por ocasião da apuração dos prejuízos compensáveis; assim a limitação de que se cuida afronta o princípio do direito adquirido (artigo 5, inciso XXXVI, da CF/88), bem como, o artigo 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil; c) afirma que, ao contrário do tratamento a ser dado pelo legislador ao lucro das pessoas jurídicas, com relação ao prejuízo, prevalece o princípio da não independência dos exercícios financeiros, dado o caráter duradouro com que elas são constituídas; dessa forma, a limitação de 30% para a utilização dos prejuízos fiscais configura hipótese de aumento de carga tributária e se reveste em evidente empréstimo compulsório instituído 7 P) __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.002035/00-64 Acórdão n° : 105-14.135 sem lei complementar, o que se afigura inconstitucional, por ofender o artigo 148, da Carta Política; d) restam, ainda, violados os conceitos de renda e lucro previstos nos artigos 43 e 44, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que tal limitação implica na tributação do patrimônio da pessoa jurídica, o que contraria o fato gerador do imposto de renda; igualmente afrontado o disposto no artigo 110, do referido código, que veda a alteração advinda de norma tributária, de definições, conceitos e formas do Direito Privado; e) por fim, as disposições contidas no artigo 42, da Lei n°8.981/1995 (e nas suas alterações determinadas pelas Leis n° 9.065 e 9.249, ambas de 1995), violam os princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade contributiva, por resultarem na tributação do patrimônio da Recorrente e comprometerem a sua aptidão para arcar com a carga tributária; 3. a defesa contesta a utilização da taxa SELIC como parâmetro para a cobrança dos juros moratórias, uma vez que esta não foi criada por lei e possui natureza remuneratória de aplicações financeiras, contrariando as disposições contidas no artigo 161 e seu parágrafo 1°, do CTN, assim como, no inciso I, do artigo 150, da CF/88, afigurando-se inconstitucional. Para encerrar, assevera ser inaplicável a multa imposta nos lançamentos, em função de não haver ocorrido qualquer das hipóteses elencadas no artigo 4°, da Lei n° 8.218/1991, e relembrando que seu procedimento decorreu de decisão judicial definitiva sobre a matéria tratada nos presentes autos, considerando que até o momento o STF não se posicionou acerca da aplicação dos ditames da Lei n° 8.981/1995 aos prejuízos fiscais verificados até 1994. Em análise preliminar do recurso, quanto à sua admissibilidade, foi verificado que a repartição de origem não havia se manifestado acerca da egularidade do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.002035/00-64 Acórdão n° :105-14.135 arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, nos termos do Decreto n° 3.717 e da Instrução Normativa SRF n° 26, ambos de 2001 (fls. 341), tendo devolvido os autos à citada repartição, para aquele fim, conforme despacho de fls. 345/347. Tal medida foi implementada, tendo sido deferido o arrolamento realizado (controlado no Processo n° 13054.000985/2002-60) e dado seguimento regular ao recurso, de acordo com os documentos de fls. 350 e 351, retornando o processo a este Colegiado, para julgamento. É o relatório 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.002035/00-64 Acórdão n° :105-14.135 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos-calendário de 1996 e 1997, fixada em 30%, pelos artigos 15, da Lei n° 9.065/1995, para o Imposto de Renda, e 16, da Lei n° 9.065/1995, para a CSLL, além da imposição de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da aludida contribuição, em bases estimativas, em diversos períodos de apuração do ano-calendário de 1997, por inobservância daquela limitação, no cálculo das correspondentes bases imponíveis. Inicialmente, é de se observar que a contribuinte não se insurgiu, especificamente, contra a multa isolada arrolada na autuação, não compondo a matéria, pois, a presente lide, senão pela matriz fática que determinou a sua imposição — inobservância da limitação na compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos-base anteriores — a qual constitui a essência do litígio. Delimitados os contornos da lide, passo à apreciação dos argumentos de defesa contidos no recurso. Em função de os artigos 15 e 16, da Lei n° 9.065, de 1995, incluírem, expressamente, nas limitações das compensações de que tratam as entes exigências, I io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002035/00-64 Acórdão n° :105-14.135 os saldos dos prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, apurados até 31/12/1994, estão eles, sim, sujeitos ao limite de 30%, ao contrário do que alegou a Recorrente. Como se verá adiante, não obstante a respeitável divergência consubstanciada nos arestos citados no recurso, acompanho a decisão recorrida, quanto à assertiva de que falece competência à instância administrativa para apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas regularmente postas no ordenamento jurídico nacional, negando-lhes validade. Também irrepreensível a posição do julgador singular ao afastar o argumento da ora Recorrente de que ela estivesse amparada por medida judicial (no seu dizer, definitiva, até à data do ingresso do recurso), pelas seguintes razões: 1. a decisão contida no Acórdão proferido pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n° 95.1800973-2, é específica para a limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, contra os quais se insurgiu a Contribuinte, conforme consta de sua própria ementa reproduzida no recurso sob apreciação; 2. a vigência das disposições dos referidos dispositivos foi expressamente limitada até 31/12/1995, pelo artigo 12, da Lei n° 9.065, de 1995, passando a matéria a ser disciplinada pelos artigos 15 e 16, daquele diploma legal, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1996, de acordo com o seu artigo 18; os fatos arrolados na autuação se referem aos anos-calendário de 1996 e 1997; 3. a medida judicial favorável à Recorrente não é definitiva (aliás, a decisão do STF a que ela se refere, já foi reformada, como demonstrarei à frente); ainda que tivesse transitado em julgado, propiciando a que fosse levantada a tese de coisa julgada, essa não prosperaria, senão vejamos: a) no Direito Tributário, a aplicação do instituto da coisa julgada é utilizada com reservas, a partir da própria Súmula 239, do STF, "in verbis": Cd0) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002035/00-64 Acórdão n° : 105-14.135 "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." (na hipótese dos autos, a decisão que favorece a Contribuinte, equivale a declarar indevido o tributo resultante da não compensação integral dos prejuízos fiscais, no ano-calendário de 1995, único em que vigoraram as normas restritivas da espécie, contidas na Lei n° 8.981, conforme demonstrado neste voto). b) note-se, ademais, a existência no caso sob estudo, de uma nítida alteração no antecedente estado de direito, determinada pela promulgação de uma lei nova, que passou a disciplinar a relação jurídica estabelecida, no que concerne à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, autorizando, consistentemente, a invocação do disposto no artigo 471, do CPC; c) segundo Roberto Rosas, em sua obra "Direito Sumular" (Malheiros Editoras; li a Ed.; SP; 2002), "(. . .) a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos a partir de sua vigência." d) o autor, ressalvando que a sentença se limita às questões decididas na lide (no caso, a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58, da Lei n°8.981, de 1995), e que a tendência da aplicação da Súmula 239, é pela restrição, invoca julgado em que o Ministro Rafael Mayer afirmou: "A declaração de intributabilidade no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não podem ter caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (RTJ 106/1.169)"; e) o sentido restrito da coisa julgada no Direito Tributário é confirmado pelo STF — Pleno, ao esclarecer que: a(. .) o que é consagrado no enunciado da Súmula 239 é a orientação restritiva da coisa julgada em matéria tributária, de modo a excluir os motivos e fundamentos da sentença (AR 1239-MG, Carlos Madeira — RTJ 132/1.1139." Neste sentido, o Ministro Castro Nunes afirmou que "o julgado sobre dado 'accertamento' não tem eficácia em relação aos exercícios seguintes porque cada laccertamento' é autônomo e independente" (citado pelo Ministro Carlos Madeira, no julgamento do aludido : •ravo); 12 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.002035/00-64 Acórdão n° :105-14.135 f) assim, a coisa julgada não se aplica aos motivos, ainda que relevantes para alcançar a parte dispositiva da sentença, que, na hipótese dos autos, concluiu por negar eficácia aos artigos da norma legal em questão, por violarem o princípio da anterioridade da lei tributária, autorizando a compensação de que se cuida, sem a limitação por eles determinada; g) do exposto, é de se concluir que, embora a lei nova, ao disciplinar aquela compensação a partir de 1° de janeiro de 1996, mantendo a limite de 30% sobre o lucro líquido ajustado, guarde similaridade com o regramento contido na Lei 8.981, objeto dos julgados que beneficiam a ora Recorrente, a motivação do Poder Judiciário para prolatá-los não poderia ser invocada sob o argumento de constituir coisa julgada, ultrapassando os contornos de sua parte dispositiva, para alcançar o conteúdo dos artigos 15 e 16, da Lei n° 9.065, de 1995, como pretende a defesa; h) nessa esteira, também o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime do Resp 36.807.3-SP, concluiu que: "A sentença proferida em executivo fiscal não faz 'coisa julgada' quanto à legitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo ( . .) quando esta é pertinente a processos diferentes e a 'exercícios', também 'distintos; i) de mais a mais, conforme já antecipei, em pesquisa realizada na rede mundial de computadores (sítio do STF), constata-se que a decisão datada de 09/09/2000, em que o Ministro Marco Aurélio negou seguimento ao Recurso Extraordinário n° 229.487-9 da União Federal (fis. 278/281), foi revista pelo Relator substituto, Ministro Carlos Velloso, em 13/08/2002, em decisão assim ementada: "(. • .) reconsidero a decisão de fis. 156/159 e, forte no disposto no art. 557, § 1°-A, CPC, conheço do Recurso Extraordinário e lhe dou provimento, invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se." Dessa forma, conclui-se caber razão ao julgador monocrático, em sua assertiva de que a legislação posterior à Lei n° 8.981, de 1995 não se acha abrangida pela medida judicial favorável à Recorrente, além de faltar-lhe o requisito que asseguraria a ela, 13 0. , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002035/00-64 Acórdão n° :105-14.135 a não sujeição ao limite determinado em seus artigos 42 e 58, de forma definitiva, mesmo para o ano-calendário de 1995, não coberto pelo procedimento fiscal. A alegação adicional, de que a compensação em anos posteriores é legitima, visto que se fará até o limite do valor do prejuízo, resta, então, prejudicada. Quanto às razões de direito elencadas no recurso, já antecipei minha posição acerca da matéria envolvendo alegações de vícios que estariam a contaminar os dispositivos legais que fundamentaram as exigências, no sentido de não caber ao julgador administrativo analisá-las, como pretendeu a Recorrente. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto — por desvirtuamento do conceito tributário de renda ou lucro; por representarem ofensa aos princípios do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, do não-confisco e da capacidade contributiva; além do fato de as regras limitadoras da compensação de que se cuida representarem a criação de empréstimo compulsório ao arrepio da Carta Política — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 1 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo deral, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.( 1 - .._. . 14 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.002035100-64 Acórdão n° : 105-14.135 Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Resta apreciarmos os argumentos relativos ao fato de o RIR/94 estabelecer normas distintas para a compensação de prejuízos fiscais, considerando as alterações ocorridas na legislação (vide artigos 503 a 505), e de o PN CST n°41, de 1978, orientar no sentido de que devem ser respeitadas as normas vigentes por ocasião da apuração dos citados prejuízos. Trata-se de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual anterior, constituindo-se, dessa forma, em uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à baila neste estágio processual, não foi objeto da impugnação, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÀO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que se tomasse conhecimento desta parte do recurso voluntário interposto, não lograria êxito a Recorrente, conforme passo a demonstrar, tão somente, com o objetivo de demonstrar a regularidade dos lançamentos. Ao disciplinar de forma diferenciada a compensação de prejuízos fiscais, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado por decreto presidencial, apenas preservou normas legais vigentes tratando da matéria, do ponto de vista temporal, uma vez que não 4/ ‘lhe compete, como ato infra-legal, instituir regramento distinto da legislação . ente. . . 15 , ,, . MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002035/00-64 Acórdão n° :105-14.135 Com efeito, se a lei que originalmente regulava a compensação de prejuízos (Decreto-lei n° 1.598/1977, artigo 64) foi por duas vezes alterada, antes da edição do i Regulamento, para eliminar a restrição temporal nela contida (Lei n° 8.383/1991, artigo 38, § 7°) e, posteriormente, reintroduzi-la (Lei n° 8.541/1992, artigo 12), era necessário reproduzir aquelas regras, tendo em vista assegurar o direito posto em cada período, de acordo com a i vontade do legislador. A supressão do limite temporal vigorou, tão somente, no ano-calendário de 1992, e os prejuízos nele apurados podem ser compensados indefinidamente; caso não se fizesse a distinção no Regulamento, aí sim, estaríamos diante de uma flagrante violação do direito adquirido dos contribuintes, que teriam cassada a possibilidade de compensação integral dos prejuízos em períodos de apuração subseqüentes, sem qualquer restrição temporal, assegurada por lei. , Não há qualquer relação do fato alegado com o limite percentual tratado nos presentes autos, cuja legislação assegura ao sujeito passivo a compensação integral do prejuízo (e da base negativa da CSLL), desde que não resulte na redução nas bases de cálculo do imposto e da contribuição de cada período de apuração, em montante superior ao equivalente a 30% do lucro líquido ajustado, podendo o valor remanescente ser compensado em períodos futuros, sem mais se sujeitar à limitação temporal. Ressalte-se que a denominada "trava" instituída a partir do ano-calendário de 1995, não veio alterar a forma de apuração de prejuízos fiscais, nem proibir ou restringir o seu aproveitamento no futuro; seu comando está direcionado ao período de apuração da base tributável, pela criação de um limite em que tal base relativa a um período de apuração, pode ser reduzida pela compensação de resultados negativos de períodos anteriores, sem, no entanto, vedar o aproveitamento de saldos nos períodos subseqüentes. 1 Quanto ao argumento acerca da adoção do entendimento contido no ó Parecer Normativo CST n o 41/1978, é de se observar o seguinte: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002035/00-64 Acórdão n° :105-14.135 1. o referido ato constitui norma complementar do direito, nos termos do artigo 100, do CTN, devendo ser observada pela administração tributária e pelo contribuinte administrado; 2. no entanto, aquele parecer foi editado para interpretar legislação já revogada quando da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicável ao dispositivo legal que a revogou, mormente se este, expressamente, como no caso de que se cuida, dispõe em sentido contrário; 3. com efeito, os artigos 15 e 16, da Lei n° 9.065/1995, que prescrevem a limitação na compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, dispõem textualmente: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado. "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no artigo 58, da Lei n° 8.981, de 1995." (Destaquei). Assim, torna-se inócua a alegação da defesa, baseada no citado ato normativo, de que a compensação de prejuízos fiscais oriundos de períodos anteriores à instituição da limitação de que se cuida rege-se pela legislação vigente por ocasião de sua apuração, não se sujeitando, portanto, à denominada "trava". Quanto à multa e os juros moratórios, os mesmos são devidos, nos exatos termos da legislação de regência indicada no Auto de Infração, não mo prosperar os 17 C\ • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.002035/00-64 Acórdão n° : 105-14.135 argumentos da defesa, uma vez que restou caracterizada a compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, por parte da fiscalizada, resultando na apuração de IRPJ e contribuição não recolhidos lançados de ofício. Às alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação que instituiu a denominada "trava" na compensação dos prejuízos fiscais, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Assim, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela sua procedência. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. i._ I LUZAX.MIIROS NãREG 18 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001818/98-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11593
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. Gys 2 '2 iDa.2.}../....Qa./ 2-0S2 c st— --c'''''''''''''''''''MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctit,1-2.3. Processo : 11020.001818/98-32 Acórdão : 202-11.593 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.712 Recorrente; FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 1PI - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe Sem 16 de setembro de 1999 • Mar , is/7 Neder de Lima P • d • nte 'A• • R. ardo Leite Ridrigue) • • 5 Participaram, ain. a, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martínez Lopez. cl/cf 1 • À L. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001818/98-32 Acórdão : 202-11.593 Recurso : 111.712 Recorrente : FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo if 87.1015286-5, Juízo Federal de Foz do Iguaçu - Paraná. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei ri° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o erário a negociar com o contribuinte o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." O julgador rnonocrático assim ementou sua decisão: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: julho a outubro de 1998 2 67/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1.4 • " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001818198-32 Acórdão : 202-11.593 EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96, Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." A contribuinte, quando da decisão da DRF, deveria ter encaminhado a impugnação daquela decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, porém, inadvertidamente interpôs recurso voluntário a este Colegiado. Para não causar prejuízo à contribuinte, a DRI apreciou aquela peça como se impugnação fosse, cabendo, agora sim, interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte. Às fls. 31, a contribuinte se diz surpresa, pois recebeu uma decisão da DRJ e não do Coleado Conselho de Contribuinte, "imagina que só pode ter ocorrido um engano", e recorre da decisão da .DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos da Peça de fls. 15/22. A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 ., Gct is>, .: e lt-.. ar. MINISTÉRIO DA FAZENDA • pf,“:., .t ,,, •.... , • xclte .: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._ Processo : 11020.001818/98-32 Acórdão : 202-11.593 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES 1 Preliminarmente, entendo superado o assunto abordado no recurso com relação ao não seguimento do Documento de fls. 15/22, já que a DRJ em Porto Alegre - RS exarou a Decisão de fls. 24/28, e deu oportunidade à contribuinte de interpor recurso. Por outro lado, existe a necessidade de esclarecimento à recorrente, que, atualmente, das decisões das Delegacias da Receita Federal, cabe impugnação às Delegacias de Julgamento, e que, após a decisão deste órgão, cabe interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Para não causar prejuízo à contribuinte, a DRJ apreciou a Peça de fls.15/22 denominada de recurso erroneamente pela contribuinte. Logo, em momento algum a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre colocou- se no lugar do Conselho de Contribuintes. Quanto á argüição, pela recorrente, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da apresentação do documento de fls. 16/20, entendo caber-lhe razão Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso n° 107.628— Metalúrgica Saretta: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151,111). E não há que se falar em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que, uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 151 do CTN." 4 C481/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Wt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001818/98-32 Acórdão : 202-11.593 Abordadas todas as questões preliminares da peça recursal, entendo que, embora não tenha sido questionado, de maneira direta, neste recurso, o assunto da compensação dos TDAs com débitos vencidos referentes ao PIS, indiretamente, foi feito pela recorrente, quando pediu que as argüições contidas no Documento de fls. 15/22 fossem endereçadas para este Conselho analisa-las, assim sendo, emitirei minha opinião sobre o assunto, pois este processo se iniciou por conta da matéria acima citada. O presente processo ora em julgamento trata de denúncia espontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais muito bem se posicionou sobre o assunto no voto condutor do Recurso n° 101.410, e por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condiciies e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo 5 g‘die MINISTÉRIO DA FAZENDA • rek. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘hke. Processo : 11020.001818/98-32 Acórdão : 202-11.593 sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: 6 • 6<i si c, . . MINISTERIO DA FAZENDA • -41.--" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001818198-32 Acórdão : 202-11.593 a) quaisquer Contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CM, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 17R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184) não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao 1TR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 RI ir, et 2. ir? GARDO LE1T ROD • UE 7

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Numero do processo: 11020.003087/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. Tendo sido devidamente comprovado, mediante declaração emitida pelo IBAMA (após vistoria local e prolação de parecer jurídico), que a totalidade do imóvel é imprestável para qualquer tipo de exploração em virtude de se tratar de área de interesse ecológico, é de ser dado provimento ao apelo do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38977
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente o advogado Paulo Harrison Ventura Wiladino, OAB/RS – 6.830.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - VER Exercício: 2000 Ementa: ITR. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. Tendo sido devidamente comprovado, mediante declaração emitida pelo IBAMA (após vistoria local e prolação de parecer jurídico), que a totalidade do imóvel é imprestável para qualquer tipo de exploração em virtude de se tratar de área de interesse ecológico, é de ser dado provimento ao apelo do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. CZ.4. JUDITH O M RAL MARCONDES ARMAND - Presidente • • • Processo o•° 11020.003087/2004-97 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.977 Fls. 803 ,aôa ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão e o Advogado Paulo Harrison Ventura Wiladino, OAB/RS — 6.830. • • • Processo n.• 11020.003087/2004-97 CCO3/02 Acórdão n.° 302-38.977 Fls. 804 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), o pagamento de Imposto Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2000, no valor original de R$ 938.439,17, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Continental III", com Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) 2.134.104-4, localizado no município de Cambará do Sul/RS (fls. 172/184). Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até então, utilizo- me do relatório elaborado pela decisão de primeira instância: "Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal e termo de verificação fiscal de fls. 176 e 179 a 184, foi glosada parcialmente a • área de utilização limitada, informada na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos para permitir sua exclusão da incidência do imposto. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 172. A glosa efetuada causou a redução do grau de utilização de 100% para zero, com a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,30% para 8,60°4 conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96, Ainda em decorrência da mesma glosa, a área tributável sofreu aumento de zero para 658,7 ha, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para R$ 10.912.199,72. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 189 a 192, assim delineando sua defesa • '1 - O referido imóvel foi objeto de Intimação e Auto de Infração relativamente a DITR de 1998, datado de 20/12/2002 em relação ao qual foi apresentado defesa administrativa parcialmente aceita • conforme Acórdão de n. 02.406 DRJ/CGE de 12/06/2003 e, o restante objeto de Recurso no Conselho de Contribuintes sob número 128489 aguardando decisão. Processo já distribuído para a SEGUNDA CAMARA em 13/02/2004, com sorteio de relator em 11/08/2004. 2 - Que a DITR de 1999 correspondente ao mesmo imóvel, foi objeto de Intimação Fiscal firmada pelo senhor fiscal José Luiz Bordignon, sendo atendida pelos encaminhamentos conforme protocolos de 21/08/2003, protocolo complementar de 10/09/2003 e final de 09/12/2003, resultando na aceitação e satisfação em termos de esclarecimentos pela DRF de Caxias do Sul, não havendo continuidade de procedimentos fiscais. 3 - Que a DITR de 2000 foi objeto do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL - ITR - ND 10579686 - Emissão 06/10/04 firmado pela Agente Fiscal Sra. Lisane Dambrosio Beltrame - Metr. 1220531, em relação ao qual foram encaminhados o histórico dos fatos expostos nos itens acima, relativamente às DITR de 1998 e 1999, e toda a documentação correspondente às mesmas, conforme protocolo datado de 03/11/2004; Processo n.° 11020.003087/2004-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.977 Fls. 805 4 - Que a Agente Fiscal não considerou satisfeitas as suas solicitações e, desconsiderando que a DITR de 1998 está parcialmente em discussão no CONSELHO DE CONTRIBUINTES conforme exposto e, desconsiderando a aceitação pela DRF de Caxias do Sul da DITR de 1999, com as mesmas considerações, documentações e objeto idêntico à de 2000, resolveu lavrar um Termo de Verificação Fiscal e conseqüente Apuração de Imposto, no valor de R$93 8.439,17 que acrescido de multas e juros atinge o montante absurdo em termos de crédito tributário de 2.308.748,03; 5 - A Agente Fiscal, imputando a tributação de R$ 938.439,17 sobre o 'restante da área' de 658,70 hectares, conforme consta do TYF em questão, atribui somente em ITR, a importância de R$ 1.424,68 por hectare de terra, em um imóvel sem valor comercial, por total impedimento legal de ser explorado. 6 - Às fls. 01 a 04 do Termo de Verificação Fiscal, a agente fiscal • limita-se a efetuar relatório e transcrição de legislação pertinente à matéria; 7 - Às fls. 05 e 06, itens 1 e 2, fundamenta sua decisão e efetua o lançamento de oficio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-TTR, materializado através do TVF, totalizando o crédito tributário de R$ 2.308.748,03; 8 - O interesse da contribuinte em obter a declaração de 'área de interesse ecológico', o qual equivale-se ao ADA, provém de 13.01.1998, quando protocolou referido pedido sob n. 02023.000399/02-68 junto ao IBAMA, em relação à totalidade do imóvel (1.758,72 ha); 9 - Por diversas ocasiões reiterou o pedido ao IBAMA, sendo que em 26.11.2003, aquela autarquia federal atesta o imóvel como 'área de interesse ecológico', pelo fato de toda a área possuir cobertura florestal caracterizada como 'Floresta Ombrófila Mista, pertencente • ao Bioma Mata Atlântica; 10 - A Declaração do IBAMA possui força e respaldo legal para excluir a totalidade do imóvel da tributação do ITR (Lei 9.393/96, art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea 'b 9. A agente fiscal cita às fls. 4, no item 3, que constitui-se de área tributável, a de 'interesse ecológico'. Essa figura pode ser admitida através de ADA ou pelo reconhecimento, em caráter especifico, para determinada área, de órgão competente federal ou estadual (lei acima mencionada); 11 - Quanto a averbação da declaração de área de interesse ecológico à margem da matricula, a lei dos registros públicos, a legislação florestal e a legislação do ITR não prevêem essa figura. As averbações constantes na matricula dizem respeito à procedimentos adotados pelo IBAMA, nos anos de 1981 e 1986, que gravou de 'utilização limitada', e não de reserva legal, para fins de aprovação de planos de manejo florestal, executados pela empresa na época, e posteriormente inviabilizados pelas restrições subseqüentes; 12 - Também improcedente a alusão efetuada pela agente fiscal, quanto ao teor da Certidão emitida pelo DEFAP - Departamento de • Processo n.• 11020.003087/2004-97 CCO3/002 Acórdão n.°302-38.977 Fls. 806• Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, datada de 25.02.2003. A proibição de exploração comercial de vegetação nativa é ali mencionada, em virtude do imóvel em sua totalidade encontrar-se coberto desta forma de vegetação; 13 - E mais, a Declaração do IBAMA de 26.11.2003, aludida pela agente fiscal às fls. 6, considera a área 'declarada de interesse ecológico', área essa com 1.758,72 hectares (totalidade do imóvel), caracterizada como Floresta Ombrófila Mista, pertencente ao Bioma Mata Atlântica. Ou seja, trata-se de espécie de área definida na Lei n. 9.393/96, artigo 10, parágrafo 1, inciso II, alínea b, que estabelece 'de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual': 14 - Equivoca-se a agente fiscal, quando contradiz a Declaração do IBAMA, alegando - 'para a verificação deste enquadramento, é • necessário uma manifestação especifica do órgão público reconhecendo quais as áreas do imóvel encontram-se nessa situação, isso porque a área de interesse ecológico tem seu uso restringido e não totalmente proibido, da mesma forma que não pode se estender ao total do imóvel. O fato de o imóvel estar enquadrado em uma zona maior onde há restrições de uso pelos proprietários não é suficiente para o reconhecimento de sua isenção para sua área total'; 15 - O equívoco reside em dois aspectos: Em primeiro lugar, ao desprezar a Declaração do IBAMA que considera todo o imóvel como sendo área de interesse ecológico, sobrepondo-se ao 'órgão federal competente' em termos de atribuição legal. Em segundo lugar, o erro existe ao dizer que 'área de interesse ecológico tem seu uso restringido e não totalmente proibido'. No caso em tela, o uso da área é integralmente proibido, em sua totalidade, em nível estadual, configurado através da Certidão do DEFAP e, no âmbito federal, através da Declaração de interesse ecológico, que tem por objeto preservar a Floresta Ombrófila Mista, pertencente ao Bioma Mata • Atlântica. E, nesse caso, a Declaração abrange toda a área do imóvel. Cumpre dispositivo da Constituição Federal que em seu artigo 225, parágrafo 4, estabelece que a Mata Atlântica constitui-se em patrimônio nacional, sendo que sua utilização far-se-á dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente; 16 - Quanto à menção do disposto no Decreto 4.382 de 19.09.2002, artigo 10, parágrafo 3, inciso II, sobre a área do imóvel rural não estar 'enquadrada' na hipótese de Interesse Ecológico em 1° de Janeiro do ano da ocorrência do fato gerador do ITR- para o exercício de 2000, o termo 'enquadramento' não significa estar de posse da declaração ou certidão de órgão ambiental estadual ou federal ou de haver preenchido o ADA, mas sim, já estar sujeito a regulamentos específicos como a Constituição Federal, Decreto Federal n. 750/93, a Lei Estadual n. 9.519/92 e demais legislações complementares. Ou seja, a cobertura florestal nativa em toda a extensão do imóvel rural e os impedimentos de exploração econômica, ocorreram muito antes de 1 de janeiro de 2000, data alegada pela receita federal como a de que deveria ocorrer o 'enquadramento '; " • Processo n.° 11020.003087/2004-97 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.977 Fls. 807 Nada obstante os argumentos acima expostos e da documentação acostada, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS proferiu decisão na qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 222/237), mantendo a exigência referente à área de Utilização Limitada (Interesse Ecológico), em função de: (i) sua falta de declaração através de ato especifico do órgão competente; e (ii) falta de apresentação do ADA: "ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. RECONHECIMENTO ESPECIFICO. Para que possam ser excluídas da incidência do [IR, as áreas de interesse ecológico devem ser assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual. ATO DECLARA TÓRIO AMBIE1VTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no 'barna ou em • órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de interesse ecológico possam ser excluídas da incidência de ITR." Regularmente intimado da decisão supra, em 20 de março de 2006, a Interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 244/249), em 10 de abril do mesmo ano. Nesta peça recursal, o Interessado, em síntese, alega que: (i) o presente feito trata de matéria idêntica àquela constante da exigência feita através do processo administrativo n° 11020.005388/2002-93, o qual ainda ao foi definitivamente julgado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho; (ii) desde 1997 vem protocolizando, junto ao IBAMA e à Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento" pedidos para que seja reconhecida/declarada como de interesse ecológico toda a área de 1.758,7 ha., sendo que ambas somente reconheceram tal situação no ano de 2003; (iii) está impedida de explorar sua propriedade, posto que a totalidade da área é coberta com formação florestal, conforme Laudo Técnico juntado aos autos. Finalmente, solicita a suspensão do julgamento até decisão definitiva nos autos do processo • administrativo n° 11020.005388/2002-93. É o Relatório. . • • Processo o.° 11020.003087/2004-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.977 Fls. 808 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Conforme explicitado, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 172/184), em função de: (i) sua falta de declaração através de ato específico do órgão competente; e (ii) falta de apresentação do ADA. 1 - Necessidade de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação • das áreas de utilização limitada (área de declarado interesse ecológico) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação': "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao !barna a importância prevista no item 3.11 do Mexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria § 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar • do 1TR é obrigatória." (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ABA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre a área de utilização limitada. Assim sendo, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil à comprovação da existência da área de utilização limitada declarada pela Interessada na DITR do exercício de 2000. 2 - Necessidade de declaração através de ato especifico. Neste particular, a decisão de primeira instância está assim fundamentada: "Quanto aos critérios para reconhecimento e aceitação das áreas de interesse ecológico, para efeito de não-incidência do 17R, foram 1 A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei C. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. Processo n.° 11020.003087/2004-97 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.977 Fls. 809 tratados no Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR n.° 22, de 19 de março de 1997, do qual se extrai o seguinte excerto, aqui transcrito: "Trata-se de esclarecer as unidades da SRF quanto às áreas de interesse ecológico, especificamente, no que tange ao seu reconhecimento e aceitação para efeito de não-incidência do ITR. 2. Estão excluídas da tributação do 1TR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliam as restrições de uso em relação àquelas (Leis n.t's 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). 3. Pelas adicionais restrições de uso que se impõe às áreas de flb interesse ecológico, em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, há um inconveniente ao proprietário rural, ou seja, essas áreas, quando assim declaradas, e para efeito de exclusão da incidência do ITR, não podem ser utilizadas para exploração agropecuária, aqiiicola, mineral e florestal. 4. As áreas de interesse ecológico, quando assim declaradas pelo órgão competente, não dizem respeito a uma região, em caráter geral e total, mas, sim a áreas especificas de determinada propriedade particular. (-) 6. Não tem valor algum, para efeito de exclusão do ITR, a declaração de áreas de interesse ecológico, geral e total, para todas as áreas das propriedades e para todos os imóveis de determinada região local ou nacionaL 6.1 Em função da ampliação da restrição de uso, a declaração ampla e irrestrita, de todas as áreas e de todos os imóveis, de determinada região, como sendo de interesse ecológico, certamente, criaria um problema grave ao produtor ruraL Pois, ficaria impossibilitado de explorar o seu imóveL 7. As Leis n.".9 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico - assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de exclusão do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral (todos os imóveis da região) e total (todas as áreas das propriedades da região), mas, sim, tão-somente, das áreas declaradas, em caráter individual, ou seja, para áreas especificas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. Com isso, verifica-se que estão isentas de imposto as áreas do imóvel que se enquadrem na definição de área de interesse ecológico. Para a • Processo n.° 11020.003087/2004-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38,977 Fls. 810 verificação desse enquadramento, é necessário unia manifestação específica de órgão público reconhecendo quais as áreas do imóvel se encontram nessa situação, isso porque a área de interesse ecológico pode ter seu uso restringido e não totalmente proibido, da mesma forma que pode não se estender ao total do imóvel. O fato de o imóvel alegadamente estar situado em região de mata atlântica, parques florestais não é suficiente para o reconhecimento de isenção de sua área total. É sempre necessário o reconhecimento espec(fico. Para melhor fundamentar minha decisão, faz-se mister transcrever trecho do voto do i. Conselheiro Paulo Affonseca De Barros Faria Júnior, proferido nos autos do processo n° 11020.005388/2002-93, cuja motivação para lançamento é idêntica à presente, uma vez que se trata da mesma área: "As áreas de interesse ecológico não compõem a área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR, como falado no art. 10, §1", • inciso II, da Lei 9393, de 19/12/96, cujas alíneas a), b) e c) rezam: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;' • (.) Destaco, neste passo, que no Termo de Verificação Fiscal, no qual são trazidos as considerações determinadas pela Resolução 302-01.187, é informado no seu item 6, a fls. 358, que 'a contribuinte apresenta documento do IBAMA datado de 26111/2003 (grifo meu), o qual declara o imóvel Fazenda Continental III como sendo Área de Interesse Ecológico (fl. 275) em vista de ter constatado, pela leitura do Relatório do Relator constante da Resolução n° 302-01.187, que o mesmo não havia sido juntado ao processo'. No documento é citado esse imóvel com 1758,72 hectares, ou seja, sua totalidade. Verifica-se que esse documento do IBAMA foi emitido após a data em que foi protocolado o Recurso Voluntário (28/08/2003), portanto não poderia haver sido apresentado juntamente com a impugnação, como estatui o §4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, acrescido pelo art. 67 da Lei 9.532/97, mas é feita ressalva em suas alíneas, tudo o que a seguir transcrevo: • Processo n.° 11020.003087/2004-97 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.977 Fls. 811 1,¢' 4 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões fosteriormente trazidas aos autos.' Essa é a razão de tal documento haver sido entregue após, não só a impugnação, mas posteriormente também ao Recurso Voluntário, o que ocorreu quando da diligência promovida pela repartição preparadora. Ademais, a Recte., quando intimada pela repartição a se manifestar • acerca da diligência efetivada, ela comenta, a fls. 362, a Declaração do MAMA e informa que, para emissão desse documento, o Instituto efetuou vistoria na área, gerando o Parecer 045/2003 PROEGE/COEPA, como escrito no Relatório. Portanto é possível excluir toda a área do imóvel do lançamento procedido nos exatos termos do art. 10, §1°, inciso II, alínea b) da Lei 9.393/1996." Em consonância com os fatos ocorridos durante o curso daquele processo, nos presentes autos, foi juntada a Declaração do IBAMA (fl. 737), onde se lêem os seguintes dizeres: "O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA, por sua GERÊNCIA EXECUTIVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DECLARA, aos vinte e seis dias do mês de novemro, do ano de dois mil e três, por iniciativa de seu proprietário, AGROPECUÁ RL4 CONTINENTAL S/A, • de acordo com a Lei n° 9.393 de 19/12/96, art. 10°, e com base processo n° 02023.00145/03-21, a ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO, com 1758,72 hectares, de cobertura de florestal caracterizada como Floresta Ombrófila Mista pertencente ao Bioma Mata Atlántica, devidamente identificada na planta topográfica da propriedade anexa ao referido processo, denominada FAZENDA CONTINENTAL III, localizada no município de São Francisco de Paula, matriculado em 19/12/96, sob o n° 14.892, livro 2 — CF, folha 175v, no Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de São Francisco de Paula/RS." Referida declaração foi emitida com base no Parecer n° 045/2003- PROGE/COEPA, da Procuradoria Geral Especializada do IBAMA (fls. 733/736), cujos principais termos encontram-se abaixo transcritos; "Portanto, entendemos que a área de interesse ecológico em comento, deve ser declarada com o fim especifico para atendimento ao disposto na predita Lei 9.393, ocasião em que deve ser comprovado que o imóvel é imprestável para qualquer tipo de exploração. • . • Processo n.° I 1020.003087/2004-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.977 Fls. 812 Sendo assim, de acordo com o relatório de vistoria elaborado por Analistas Ambientais da GEREX/RS, fls. 29 a 30, foi constatado que: 'A propriedade com 1.758,72 ha. em sua totalidade está coberta por vegetação que pode ser definida como Floresta Ombrófila Mista H.' Concluindo, os Analistas Ambientais sugerem que a área seja declarada de interesse ecológico, com o objetivo de proteção do ecossistema, por considerarem que a área avaliada está predominantemente coberta pela formação florestal pertence ao Bioma Mata Atlântica, protegida nos termos do if 4° do art. 225 da Constituição Federal como patrimônio nacional. Que a Mata Atlântica foi reconhecida como reserva da Biosfera em 4 de junho de 1994 pelo Comitê MAB da Organização das Nações Unidas para Educação H. 11/ Face ao exposto, entendemos que o pleito atende ao previsto no acórdão DRJ/CGE n°02.406, de 12 de junho de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cópia anexa, o qual estabelece que para a verificação de áreas enquadradas na definição de área de interesse ecológico, há necessidade de manifestação especifica de órgão público reconhecendo quais as áreas de imóvel se encontram nessa situação, sob a justificativa que a área de interesse ecológico tem seu uso restringido e não totalmente proibido, como também, não pode se estender ao total do imóvel. Entretanto, consta ainda do referido acórdão, apesar do que foi exposta acima, que para o reconhecimento de uma área de interesse ecológico, é necessário que essa área seja declarada com tal pelo IBAIKA ou por outro órgão autorizado, não bastando a declaração do proprietário do imóvel. 6.) Isto posto, opinamos pela emissão pelo IBAMA/RS de Certidão declarando a referida área como de interesse ecológico, de acordo com o relatório de vistoria e o parecer jurídico. Devendo ser dado conhecimento às áreas técnicas e de fiscalização daquela unidade." Em vista do exposto e sem maiores delongas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 404 RO,7vIARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000810/98-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a Decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente, efetuado, por força do art. 173, inciso II, do CTN. IRPJ ex de 1992 - LUCRO INFLACIONÁRIO - PERCENTUAL MÍNIMO DE REALIZAÇÃO - A realização do lucro inflacionário deve ser efetuada segundo o percentual de realização do ativo, ou do mínimo legal de 5%, quando aquele percentual for menor que este. REMISSÃO - Somente a lei poderá autorizar a concessão de remissão, conforme art. 172 do CTN. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-06320
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .1" CLE05 Processo n° : 11030.000810/98-94 Recurso n° : 126.133 Matéria : IRPJ-Ex. 1.992 Recorrente : TRANSPORTADORA NARDON LTDA. Recorrida : D R J - SANTA MARIA/RS. Sessão de : 21 de junho de 2001 Acórdão n° : 107-06.320 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a Decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente, efetuado, por força do art. 173, inciso II, do CTN. IRPJ ex de 1992 - LUCRO INFLACIONÁRIO - PERCENTUAL MÍNIMO DE REALIZAÇÃO - A realização do lucro inflacionário deve ser efetuada segundo o percentual de realização do ativo, ou do mínimo legal de 5%, quando aquele percentual for menor que este. REMISSÃO - Somente a lei poderá autorizar a concessão de remissão, conforme art. 172 do CTN. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA NARDON LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que p- a jintegrar o presente julgador. g LÓVIS A ES / PRESIDENTE Ã , EDWA O I.r` DOS TOS RELA - FORMALIZADO EM: 27 a 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. • Processo n° : 11030.000810/98-94 Acórdão n° : 107-06.320 Recurso n° : 126.133 Recorrente : TRANSPORTADORA NARDON LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls.59/63, protocolada em 18/01/2001, da decisão de fls. 49/55, ciência em 27/12/2000, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/07 relativo ao I.R.P.J. O Auto recorrido foi lavrado tendo em vista que o lançamento suplementar realizado em 07/10/96 foi anulado por vício formal "DECISÃO DRJ/;STM N° PF/01/785/97 - DE 08/10/97" - processo apenso. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização em revisão sumária da Declaração de rendas do ano base de 1.991, financeiro de 1.992, cujos ajustes encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: 1)- Glosa de Doações Cr$ 80.850,00 2)- Lucro IML Realizado CR$ 10.102.166,00 3)- (-)Lucro Intl. Período/base CR$(28.388.513,00 4)-Prejuízo compensado a maior CR$ 45.618.791,00 Valor base cálculo tributação CR$ 27.413.294,00 "Enquadramento Legal: Art. 157 e parágrafo 1°; 382; 386 e parágrafo 2°; art. 388, inc. III, RIR/80". Decisão Singular: "IRPJ - LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue- se após (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, por força do art. 173, inciso II, do CTN. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZAÇÃO. A realização do lucro inflacionário deve ser efetuada segundo o percentual de realização do ativo ou do mínimo legal de 5%, quando aquele percentual for menor que este. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO.cir 2 Processo n° : 11030.000810198-94 Acórdão n° : 107-06.320 Somente a lei poderá autorizar a concessão de remissão, conforme art. 172 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O apelo do contribuinte em síntese expõe: • levanta preliminar de decadência citando o art. 173 do CTN, conseqüentemente intempestiva a notificação contestada; • que o erro cometido pelo contribuinte não acarretou prejuízos financeiros ao Tesouro Nacional, já que em lei posterior, de numero 8.541/92, facultava-se as empresas o recolhimento do lucro inflacionário por alíquotas reduzidas; • faz comentários sobre a definição do termo extinguir • que o lucro inflacionário apropriado indevidamente não constituirá nenhuma perda de receita ao Tesouro Nacional, pois quando da venda do imobilizado da empresa será ele recolhido; • reitera o pedido de remissão; • finaliza enfocando que a empresa atravessa dificuldades financeiras. As fls. 63/66 arrolamento de bens, e as fls. 67 DRF/Recife informa que foi feito o arrolamento de bens conforme disposto no § 3° do Art. 32 da MP/ n° 1.973-65/2000. É o relatório.. p 3 Processo n° : 11030.000810/98-94 Acórdão n° : 107-06.320 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso voluntário preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria objeto de julgamento trata de auto de infração proveniente da revisão sumária da DIRPJ do ano base de 1.991, donde adicionou-se as parcelas não dedutíveis de doações, lucro inflacionário realizado a menor e compensação a maior de prejuízo fiscal. O presente procedimento exige os mesmos ilícitos do auto de infração anulado por vicio formal nos termos da Decisão DRJ/STM n° PF01/785/97 de 08/10/97 - em apenso ao presente processo. Inicialmente a recorrente levanta a preliminar de decadência prevista no art. 173 do CTN. por intempestividade do presente auto de Infração. Como bem assinalou o Julgador Singular, "no caso em tela, a decisão que anulou o lançamento por vicio formal foi prolatada em 08/10/97, com ciência em 22/10//97, e o novo lançamento foi lavrado em 08/06/1.998, com ciência em 12/06/1.998, portanto dentro do prazo do inciso II do art. 173 do CTN", motivos pelo que rejeito a preliminar de decadência. No mérito limita-se a recorrente em dizer que o erro cometido pelo contribuinte não acarretou prejuízos financeiros ao Tesouro Nacional, vez que lei n° 8.541/92, facultava as empresas o recolhimento do lucro inflacionário por alíquotas reduzida:ci. 0 4 Processo n° : 11030.000810/98-94 Acórdão n° : 107-06.320 Correta a fundamentação exarada pelo julgador monocrático ao firmar que no período-base de 1.991 não havia a possibilidade de realização do lucro inflacionário a alíquota reduzida, portanto o limite mínimo de realização era de 5%, e não de 0,0006% como fez a autuada. Por outro lado não merece reparos a fundamentação do Julgador Singular sobre a remissão: "Não se pode da a interpretação tão singela ao instituto da remissão, como pretende a impugnante. Dispõe o CTN que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão, donde se infere que deve haver uma lei anterior autorizando a administração tributária conceder remissão "(grifei) Desta feita em não havendo lei autorizativa, não há falar em remissão. Nesta ordem de juízos, escorreita a Decisão recorrida, motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, e F 1 de junho de 2001 /itAlbe ED •.a, • • W4; 1. S SANTOS 5 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005591/2002-43
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – Intempestividade do Recurso– Efeitos. Não se deve conhecer do recurso especial interposto após transcorrido o prazo quinzenal, contado da data da ciência do despacho que indeferiu os embargos declaratórios apresentados pelo sujeito passivo contra a decisão a quo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO 2 Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão : 04 de julho de 2005 Acórdão : CSRF/02-01.994 NORMAS PROCESSUAIS — Intempestividade do Recurso— Efeitos. Não se deve conhecer do recurso especial interposto após transcorrido o prazo quinzenal, contado da data da ciência do despacho que indeferiu os embargos declaratários apresentados pelo sujeito passivo contra a decisão a quo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE f „oda. ialPtIQUE PINHEIRO TORREg RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 OUT 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. nina Processo n° :11065.005591/2002-43 Acórdão : CSRF/02-01.994 Recurso n° :201-123928 Recorrente : CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S.A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 201- 77.376, de 2 de dezembro de 2003, fls. 302/307: A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao PIS-Paseb, fatos geradores ocorridos de julho de 2000 a junho de 2002, em virtude de haver recolhido valores a menor do que os devidos. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando: a) que tinha direito à compensação de valores recolhidos a maior do que os devidos a titulo de Finsocial e PIS-Paseb; b) inaplicabilidade da taxa Selic; c) ser incabível a multa por não haver dolo e ser a mesma confiscatória; e d) que deve ser realizada perícia para conferir os cálculos. A DAI em Porto Alegre — RS considerou procedente o lançamento. A contribuinte interpôs recurso arrolando bens e alegando: a) nulidade da decisão pelo indeferimento da perícia; b) direito à compensação; e c) inaplicabilidade da taxa Selic. Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: PIS-PASEB. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se a elucidar questões de alta complexidade. Incablvel o pedido de perícia para a realização de cálculos que o próprio contribuinte poderia ter realizado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Os pedidos de compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96 e das INs SRF ti !s 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC Nos termos do art. 161, §1°, do CM (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n° 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de sar mantida a taxa Selic. Recurso Negado Por meio do Despacho n° 201-215, de 30 de junho de 2004, fls. 313/315, a Presidente da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes rejeitou os embargos apresentados pelo contribuinte à fl. 311. Processo n° :11065.005591/2002-43 Acórdão : CSRF/02-01.994 Por meio do Despacho n° 201-344, de 13 de outubro de 2004, fls. 449/451, a Presidente da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Especial interposto pelo contribuinte (fls. 3211445) quanto à questão do direito à compensação de valores recolhidos a maior. É o relatório. / Processo n° : 11065.005591/2002-43 Acórdão : CSRF/02-01.994 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pelo sujeito passivo foi admitido pela Presidente da Câmara recorrida, por meio do Despacho n° 201-344, às f1.449 a 451. A matéria recebida cinge-se à questão da possibilidade de se efetuar compensação entre tributos de diferentes espécies, independentemente de previa solicitação à Unidade local da Receita Federal. No que pese o juizo a quo de admissibilidade haver-se posicionado pelo recebimento do recurso, ouso aqui divergir, pois, da análise dos autos, verifica-se ser o especial intempestivo, já que interposto após o decurso do prazo quinzenal, contado a partir da ciência dada ao sujeito passivo do despacho que lhe indeferiu os embargos de declaração apresentados contra o acórdão que ora se tenta reformar. O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 320 (verso), dá conta que a ciência do mencionado despacho foi entregue à reclamante em 20 de julho de 2.004, terça-feira; o prazo quinzenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte: 21 de julho de 2004, quarta-feira, completando-se o interstício em 04 de agosto de 2.004, quarta-feira. Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 321, em 18 de agosto de 2004, quarta-feira. Portanto, bem além do prazo legal. Esclareça-se, por oportuno, que a interposição de embargos declaratórios interrompe a contagem do prazo recursal. Todavia, nova contagem tem início a partir da ciência dada ao embargante do ato que deu solução aos declaratórios, acolhendo-os ou indeferindo-os. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do recurso impede sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do Especial apresentado pelo sujeito passivo. É como voto. Sala de Sessões-DF, em 04 de julho de 2.005. le t eq-ife P n(41211 e i rteTio; r e s Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002048/97-91
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484. - Q.,;",„ PEL.-----—, E ON R, r ODRIGUES PRESIDEE ' }I O '''''' Ir SÉRG GOMES VELLOSO RELA c1R i pr—, nnnn FORMALIZADO EM: A IC OEI ni Ui Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n° : 11020.002048/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.128 Recurso n° : RD/203-0.322 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts 3° a 5°), Lei n°4.440/64 (art. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Processo n° : 11020.002048/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.128 Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. lmprocede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n°70/91). Recurso provido." Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n°4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. Ê o relatório Processo n° : 11020.002048/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.128 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exaçâo incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 5° ainda do citado Decreto-Lei n°9.403/46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-L.et ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7.690, de 29. 06.45. Pará grafo único — Os governos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." Processo n° : 11020.002048/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.128 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (,.) § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 40). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do Processo n° : 11020.002048/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.128 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESOPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a Processo n° : 11020.002048/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.128 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts. 9 0, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art.9°- (..) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. "Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Processo n° : 11020.002048/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.128 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto- -aplicáveis (not self-executing), i. e. dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contível). (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). (.-) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p. 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). Processo n° : 11020.002048/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.128 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Vellosn, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: "(...) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obriqacão (CTN. Art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C. F., as. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, II); c) as contribuicões, que nodem ser classificadas: c. 1. de melhoria (C.F. art. 145, III); c.2. para fiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art 195, I, II, III); c.2.1.2. outras de seguridade social (C. F., art. 195, § 4°); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art. 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C. F., art. 149) e c.3.2. corporativas (C.F, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos com pulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuicão. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de ar a Processo n° : 11020.002048/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.128 COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1 NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu 7°: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (-.) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei. Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obricação tributária. Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, Processo n° : 11020.002048/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.128 portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: "A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (...) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário Processo n° : 11020.002048/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.128 da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: O art 195, § 70 da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41/42). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § 70, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida. Sala das Se ões - DF, em 22 de janeiro de 2002. SËRGIO1 OMES VELLOSO'.' ,\ 0..... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001008/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - TRD - Deve se excluir da exigência fiscal a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - É cabível a redução da multa de ofício de 150% para 112,5%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07715
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TTTi? Publicado nu Didrio !J.!. ; 0,3 / noz • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/92-27 Acórdão : 203-07.715 Recurso : 100.004 Sessão : 16 de outubro de 2001 Recorrente : ARTEFATOS DE COURO SILVER STAR LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI— TRD — Deve se excluir da exigência fiscal a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 - REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - É cabível a redução da multa de oficio de 150% para 112,5%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n°9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTEFATOS DE COURO S1LVER STAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 lek Otacilio II • tas Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaallovrs 1 .:S#1::W;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ~J..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2gèt'f.; Processo : 11020.001008/92-27 Acórdão : 203-07.715 Recurso : 100.004 Recorrente : ARTEFATOS DE COURO SILVER STAR LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o ato, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI por: 1)falta de recolhimento do imposto lançado e escriturado mas não informado na DCTF, nos valores relacionados às fls. 74/75, no período de jan/91 a mar/92; 2) aproveitamento indevido de créditos pela aquisição de mercadorias cujas notas fiscais não continham destaque do imposto e nem os produtos adquiridos davam direito a crédito; e 3) apropriação indevida de créditos fiscais na escrita porque foram usadas notas fiscais inidâneas, conforme relação de fls., 87, no período de ago/90 e jan/91. Em virtude disso, foi efetuado o lançamento objeto do auto de infração de fl. 85, com a multa de 100% para as partes I e 2 e de 150% para a parte 3 do AI, de acordo com o art. 364, inciso II, combinado com o art. 352, inc. I, letra "a" do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981. de 23/12/82, e juros de mora, perfazendo o total de 145.533,40 UFIR 1.1 - Foram considerados infringidos os artigos 57, inc. II, 173, 347 parágrafo único 354, 355, 356, c/c o art. 352, parágrafo 2°, do RIPI/82. 2. O autuado apresentou a impugnação de fls. 94/95, no devido prazo, contestando a afirmação do Fisco (n° 3) no sentido que as firmas fornecedoras eram inexistentes de fato porque, em ocasião anterior, já entregou comprovação de legalidade e veracidade da existência de várias empresas catalogadas pela Fiscalização como inexistentes, através da juntada de duplicatas devidamente quitadas, algumas delas suas fornecedoras atuais; que comprovada a existência das empresas catalogadas como duvidosas, deixa de existir o ilícito pertinente às mesmas, reduzindo-se o valor do imposto e 2 • 130 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/92-27 Acórdão : 203-07.715 Recurso : 100.004 acréscimo, obviamente. Requer, ao final, que seja recebida a impugnação para os devidos fins, em especial para anulação do Auto de Infração. 2.1 - Não impugnou as partes 1 e Z tornando-se definitiva, por conseguinte, na esfera administrativa, a exigência da parcela do AI relativa ao imposto escriturado e não recolhido e à parcela correspondente ao estorno dos créditos indevidamente apropriados. 3. Os Auditores autuantes falaram no processo às fls. 97/99, ainda na vigência do art. 19, do Decreto 70.235/72, relatando a omissão da defesa nas partes mencionadas no subitem 2.1 acima reafirmando a infração relativa à parte 3 mencionada no preâmbulo deste relatório, dizendo que foi comprovada a existência de outras empresas, exceto as objeto deste Auto de Infração, as quais nomeia, em razão do que deve ser mantido integralmente o lançamento. 4. Em face da impugnação parcial da exigência, o processo foi encaminhado ao órgão de origem, pela Informação/Despacho DRJ/DIPEC N°. 05/01/95, de fls. 101/2, para que fossem formados autos apartados para cobrança da parte nào impugnada e para lavrar Auto Complementar para exigir a multa do art. 365, inc. II, do RIPI/82, com a competente capitulaçêio legal, com ciência e abertura de prazo ao contribuinte para se manifestar. 4.1 - Executadas as providências relatadas acima (pelos Processos 11020.001741/95-67 e 11020.000726/96-19), de que se tem noticia pelas peças de fls. 106/7, retornou o presente a esta Delegacia para exame da impugnação pertinente ao uso de notas inidôneas para lastrear créditos do imposto." A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 111/116, julga procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Os créditos do imposto efetuados com base em notas fiscais iniclôneas devem ser glosados e se da glosa resultar recolhimento a menor, deve ser exigido o valor correspondente, com os acréscimos legais cabíveis. O uso em proveito próprio de notas fiscais "frias", emitidaç por firmas inexistentes de fato e que não correspondem a uma efetiva saída de produto do estabelecimento emitente, constitui infração sujeita à multa prevista 35- • 131 .:5:.4 DA FAZENDA • ":1; 1344 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/92-27 Acórdão : 203-07.715 Recurso : 100.004 no art. 364, inc. II, majorada pelo art. 352, inc. I, "a" do RIPI/82, sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido em razão da compensação com crédito ilegal. Ação Fiscal procedente." Ciente dessa decisão, em tempo hábil, às fls. 122/130, a autuada recorre a este Conselho de Contribuintes, questionado somente a utilização da TR para reajuste de obrigações fiscais. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 135/139, apresenta suas contra- razões, manifestando-se contrariamente à reforma da decisão recorrida. É o relatório. Ct-"\ 4 132e t MINISTÉRIO DA FAZENDA t•if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/92-27 Acórdão : 203-07.715 Recurso : 100.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente não questiona nenhuma matéria de fato ou de direito que ensejou a autuação em lide, se resumindo a discordar da aplicação da TR para reajuste de obrigações fiscais. Apesar de se tratar de matéria trazida aos autos somente em sede de recurso voluntário, estando, portanto, preclusa na atual fase processual, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72; este Colegiado entende como inaplicável a exigência dos encargos da TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91. Na análise dos autos, verifico, ainda, que a multa de oficio está corretamente lançada, no percentual legalmente previsto na época do feito (150%), sobre o tributo devido e não recolhido pela recorrente. Entretanto, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c", do CIN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 150% para 112,5%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n°9.430/96. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 112,5% e para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91. É assim como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 41b- OTACILIO D • " • S CARTAXO 5

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