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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659070 #
Numero do processo: 10630.000225/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04519
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PUBLI ADO NO D. O. U. 2.2 De_...2/ O 19 (3 3 Ler C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "6* "^A ))01' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000225/95-19 Acórdão : 203-04.519 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 106.969 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA • Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 (çk Otacilio Dantas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:,M*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000225/95-19 Acórdão : 203-04.519 Recurso : 106.969 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Brejaúba", de sua propriedade, localizado no Município de Gonzaga - MG, com área de 264,2ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 2518811.9. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 ,; ,;ÂO,;n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000225/95-19 Acórdão : 203-04.519 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,t043ty, ';;;Itk10; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000225/95-19 Acórdão : 203-04.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fàzendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jo,:,?*3N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000225/95-19 Acórdão : 203-04.519 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regiine de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 w • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000225/95-19 Acórdão : 203-04.519 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões em 02 de junho de 1998 , \\\\N OTACÍLIO DAN AS CARTAXO 6

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4663179 #
Numero do processo: 10675.003978/2003-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES - É válido o lançamento fiscal quando não presentes as hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Não obstante, havendo exigência em desconformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional, seu valor deve ser excluído do montante autuado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. IRPJ/CSLL - REALIZAÇÃO DA MAIS VALIA REPRESENTADA PELA ALIENAÇÃO OU CESSÃO DO AVIAMENTO - RENDA NOVA - TRIBUTAÇÃO - O aviamento, atributo da sociedade empresária, traduzido na capacidade de gerar lucros é mais valia que só se realiza na venda do estabelecimento ou na transferência a terceiros, nos casos em que isso é possível. Realizado, é renda nova do alienante ou do cedente, tributável, portanto, pelo imposto de renda. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA DE 30% - ENTENDIMENTO PACIFICADO - É pacífica e consolidada a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que, a partir de 1º de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais acumulados e os formados a partir daquela data só podem reduzir o lucro real em, no máximo, 30% (trinta por cento). Não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se sobre alegações de inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. IRPJ - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA SEM A CERTEZA NECESSÁRIA - Não restando provado nos autos a alegada baixa de bens, sem realização da reserva especial a que alude o art. 2º da Lei nº 8.200/91, a exigência não deve prevalecer.
Numero da decisão: 107-08.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a parcela de correção monetária de R$221.161,72 e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Não obstante, havendo exigência em desconformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional, seu valor deve ser excluído do montante autuado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. IRPJ/CSLL - REALIZAÇÃO DA MAIS VALIA REPRESENTADA PELA ALIENAÇÃO OU CESSÃO DO AVIAMENTO - RENDA NOVA - TRIBUTAÇÃO - O aviamento, atributo da sociedade empresária, traduzido na capacidade de gerar lucros é mais valia que só se realiza na venda do estabelecimento ou na transferência a terceiros, nos casos em que isso é possível. Realizado, é renda nova do alienante ou do cedente, tributável, portanto, pelo imposto de renda. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA DE 30% - ENTENDIMENTO PACIFICADO - E pacífica e consolidada a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que, a partir de 1 2 de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais acumulados e os formados a partir daquela data só podem reduzir o lucro real em, no máximo, 30% (trinta por cento). Não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se sobre alegações de inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. IRPJ - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA SEM A CERTEZA NECESSÁRIA - Não restando provado nos autos a alegada baixa de bens, sem realização da reserva especial a que alude o art. 22 da Lei n2 8.200/91, a exigência não deve prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG e DISBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. w , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :10675.003978/2003-03 Acórdão ng :107-08.440 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a parcela de correção monetária de R$221.161,72 e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iMARCOS ifrU S NEDER DE LIMA PRESIDI 1 MARTI S LEES R LATOR FORMALIZADO EM: 1 O ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '1/2WP,et. Processo n2 :10675.003978/2003-03 Acórdão n2 : 107-08.440 Recurso n 2 :144536 Recorrentes : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG e DISBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos identificado, fora lavrado Auto de Infração de Fls. 25/42 para formalização e cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, totalizando a época R$ 4.650.671,09, incluída multa de ofício e juros de mora. Tal Auto de Infração teve como base tática a constatação das seguintes infrações, Fls. 15/41: - Ano Calendário 1999 - falta de adição do lucro líquido para determinação da base de cálculo da CSLL, da reserva especial de que cuida o artigo 22 da Lei 8.200/91, em relação aos bens baixados no período. - Ano Calendário 2000 - compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores, superior aos 30% legalmente previstos. - Ano Calendário 2001 — omissão de receitas, caracterizada pela não inclusão na receita de revenda de mercadorias, do valor de ICMS — substituição tributária retido na fonte pelo fabricante de bebidas. - Ano Calendário 2002 - redução indevida do lucro real, verificada pela exclusão indevida de receita operacional, a qual afirma o autuante, ser proveniente de cessão onerosa do direito de distribuição de bebidas. - Anos Calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 - falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ estimado, fato este que sustentou a exigência de multa isolada no percentual de 75% sobre a estimativa não recolhida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES airilg:1:4" SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :10675.003978/2003-03 Acórdão n2 :107-08.440 - Anos Calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 — falta de adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, do percentual mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 Como enquadramento legal foram citados os artigos 222, 225, 247, 249,1 e 11, 250,1, II e 111, 251, parágrafo único, 278, 279, 280, 288, 448, 449, 510, 841, III e IV, 843 e 957, parágrafo único, IV, todos do RIR199; artigos 889, III e IV do RIR/94; artigos 62, 72 e 24 da Lei n2 9.249/95; artigos 5 2 e 82 da Lei 9.065/95 e artigos 22, 43, 44, § 1 2, IV da Lei n 2 9.430/96. Descontente com a exigência da qual tomara conhecimento em 22/1212003, AR de Fl. 921, protocolara em 20/01/2004, tempestiva impugnação de Fls. 923/996, alegando em sua defesa os seguintes pontos: Em sede preliminar: - E - Inicialmente, alegou que os trabalhos fiscais foram tendenciosos, razão pela qual considerou maculado o princípio da impessoalidade, circunstancia que resultaria em impedimento do AFTN. Informou que o auto fora lavrado no curso de prazo para apresentação de documentos e esclarecimentos e inobstante ter sido lavrado em 02/12/2003, a contribuinte somente fora cientificada no dia 22/12/2003 em virtude da proximidade da data da notificação com as festas de final de ano, sugeriu que fora presenteado com tal imposição. - Sustentou que a Autoridade exorbitara os limites do MPF, uma vez que este delimitava a atuação fiscal ao âmbito do PIS e da COFINS. - Prosseguiu aduzindo que o princípio do contraditório fora violado, uma vez que o andamento consumou-se antes do término do prazo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA bilff' Ç:•=ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr-t4 SÉTIMA CÂMARA -.r. Processo n2 :10675.003978/2003-03 Acórdão n2 :107-08.440 de 20 dias concedido pela Delegacia à contribuinte para apresentação das DCTF ou préstimo de esclarecimentos. - Solicitou o julgamento do presente processo em conjunto com os feitos nos quais se discute o lançamento de PIS, COFINS, IRPJ e da multa por atraso na entrega da DCTF, tendo em vista que o resultado de um influenciaria o resultados dos outros. No mérito: - Aduziu que o ICMS retido por substituição tributária fora contabilizado como redução de receita bruta, não compondo o custo das mercadorias vendidas. Alegou forma de contabilização idêntica ao sistema de débito e crédito, onde o ICMS não compõe o custo das mercadorias vendidas, sendo necessária sua redução da receita bruta, para que se apure a receita liquida. - Tal procedimento não altera o resultado, uma vez que a redução na receita líquida corresponde a redução do custo no mesmo patamar. - Imputou o erro contábil ao fato do saldo da conta "combustíveis e lubrificantes" ser transferido para a conta "resultados da correção monetária". - Asseverou que o lucro inflacionário apurado em 1995 encontra-se fulminado pelo instituto da decadência, afirmando que tal modalidade de lucro era alheia ao conhecimento da interessada. Ainda, com fulcro na legislação tributária, a autuada já inutilizara os documentos contábeis e fiscais referentes ao ano calendário 1995. - Salientou que o valor verificado no ano calendário 2002 não representava cessão ou compra e venda, tampouco lucros cessantes. Tal valor configura indenização por dano emergente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA g„k.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ÇS.:1 SÉTIMA CÂMARA Processo ri g. :10675.003978/2003-03 Acórdão n9 :107-08.440 decorrente de diminuição patrimonial do fundo de comércio da empresa, motivada pela perda do direito de distribuição exclusiva da marca Brahma. A referida compensação financeira é o objeto de acordo firmado entre a Ambev e os distribuidores preteridos na reformulação logística levada a cabo pela referida cervejaria. - Reputou inconstitucional a norma que estabelece limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados, haja vista tributar o capital e o patrimônio e não a renda. Ademais tal limitação configura empréstimo compulsório em hipótese não prevista constitucionalmente. - Insurgiu-se contra a imposição das multas isoladas, uma vez que possuía prejuízo fiscal acumulado em 31/12/98, não se limitando a compensação em janeiro de 1999 ao percentual de 30%. Ademais, nos meses seguintes, a empresa não apurara lucro tributável. - Contestou a glosa efetuada pela autoridade sobre a compensação entre títulos da dívida pública e créditos tributários relativos ao PIS e Cofins. Contudo não considerou que os referidos títulos foram atualizados monetariamente entre 1999 e 2002, sendo que tais atualizações foram objeto de tributação. Desta forma, uma vez não admitida a compensação, estas receitas também não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda, sendo estornadas. - Registrou sua inconformidade com a utilização da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora, argüindo sua inconstitucionalidade. - Finalizou requerendo seja o procedimento fiscal declarado nulo ou improcedente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sstiti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4? -- SÉTIMA CÂMARA 4k.tt.> Processo n9 :10675.003978/2003-03 Acórdão n 2 : 107-08.440 Apreciada pela 29 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, em sessão de 30/06/2004, tal impugnação obteve êxito parcial, uma vez que a referida turma, acompanhando o voto do Relator, reduziu a exação inicialmente exigida. Materializando a decisão no acórdão DRJ/JFA n 2 7.633, Fls. 1341/1358, os julgadores a que sustentaram seu decisum com os seguintes argumentos: - Em relação a alegação de tendenciosidade do auditor a reputaram incabível, pois o autuante desconhecia a intimação direcionada a fiscalizada pelo delegado da DRF de Uberlândia, afastando assim a possibilidade de má fé por parte deste. Ressaltaram que ainda que o auditor conhecesse da intimação, poderia encerar o procedimento fiscal, uma vez que os objetos da intimação e da fiscalização eram diversos. - No tocante ao fato do Auto de Infração ser lavrado em 02/12/2003 e a fiscalizada tomar ciência somente em 22/12/2003, salientaram que tal circunstância não indica que o auditor tenha objetivado "presentear" a contribuinte com a exigência fiscal. Explicaram que a data de lavratura corresponde ao dia em que o auto fora emitido pelo programa de informática e que, entre a lavratura e a postagem do auto, existem muitas previdências a serem tomadas que não se realizam de uma hora para outra. - Julgando o argumento segundo o qual o auditor teria extrapolado os limites do MPF, registraram que a auditoria do IRPJ e da CSLL estava devidamente amparada pelo aludido documento. É o que se constata em Fl. 13. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • ' • rzts.5.00 Processo n Q :10675.003978/2003-03 Acórdão ri g :107-08.440 - Quanto ao requerimento de julgamento conjunto dos processos onde figura a autuada, relativos a diversos tributos federais, asseguraram que não existe razão que justifique tal medida. Entenderam que é necessário que as decisões não adotem soluções conflitantes umas com as outras. - No mérito, acolheram o argumento da interessada no tocante a sistemática de contabilização do ICMS — substituição tributária utilizada pela fiscalizada, reconhecendo-a como acertada. Afirmaram que a substituição tributária não pode tornar o ICMS um imposto cumulativo, sob pena de inconstitucionalidade. Tal sistemática avalizada pelo 1 Q grau, culminou em redução na receita líquida e conseqüentemente reduziu a base de cálculo do IRPJ, razão pela qual, neste ponto, fora minorada a exigência. - Quanto ao alegado erro na escrituração que no entender da interessada não trouxe prejuízo ao Fisco, ressaltaram que este não restara cabalmente comprovado na documentação acostada à impugnação. - Deixaram de acolher a alegação de decadência, informando que a tributação de lucro inflacionário é feita em dez anos. Assim, deveria manter a escrituração fiscal e contábil por este lapso de tempo. Contudo, concluíram que tal lucro inflacionário apontado pelo auditor, de fato não existira, atribuindo tal confusão ao erro em que laborou a contribuinte ao preencher a DIRPJ/92. - Em relação à exclusão indevida do lucro real - a contribuinte argumentara que o valor recebido refere-se a indenização patrimonial recebida de terceiro, em razão do descumprimento por parte da Ambev, do contrato de distribuição de bebidas - afastaram completamente tal alegação. Sustentaram, em que pese constar 8 /1/4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10675.003978/2003-03 Acórdão 112 :107-08.440 dos autos em Fls. 308/313, um "instrumento particular de assunção de obrigação indenizatória com pacto adjeto de confissão de dívida", o que ocorrera de fato fora uma cessão onerosa de direito de distribuição de bebidas à Serra Negra Distribuidora, sendo o documento suso apontado, resultado de uma simulação cujo objetivo seria iludir o Fisco. Tecendo diversos comentários sobre ponderações da interessada e sobre conceitos doutrinários extraídos do direito comercial, concluíram que os valores pagos a autuada pela Serra Negra Distribuidora são plenamente tributáveis, pois, de fato houve cessão de direito e não indenização conforme fora alegado. Ainda, admitindo-se que tenha havido indenização, esta não teria cunho patrimonial, sendo tributável portanto. - Em relação a argüição de inconstitucionalidade da norma que limita em 30% a compensação de prejuízos fiscais, registraram que a apreciação de constitucionalidade ou não das normas é ato privativo do Poder Judiciário. - Ao analisarem o pedido de estorno da variação monetária relativa aos Títulos da Dívida Pública da base de cálculo do Imposto de Renda, afirmaram que o autuante não adicionara à base de cálculo do tributo a citada variação monetária ativa. Desta forma, tendo em vista que tais valores já estavam escriturados, a variação monetária ativa não fora objeto de lançamento, razão pela qual, neste ponto, é inócua a impugnação. - Inobstante os argumentos dispensados pela autuada, mantiveram a multa isolada. Alegaram que a contribuinte optara entre 1999 e 2003 pela apuração anual do IRPJ, obrigando-se a calcular e pagar mensalmente o referido tributo. Contudo, realizou tal pagamento 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .k.tOtel>, Processo n2 :10675.003978/2003-03 Acórdão n 2 :107-08.440 em apenas alguns meses, situação que a sujeitou a multa de 75% sobre a contribuição estimada. - Sobre a argüição de inconstitucionalidade da Taxa Selic, reprisaram que tal discussão é privativa dos órgãos jurisdicionais. - Por tudo que fora exposto, reduziram a exigência relativa ao IRPJ dos R$ 1.775.983,28 iniciais para R$ 1.219.966,28, devendo incidir sobre este valor juros de mora e multa no percentual originariamente aplicado. - Tendo em vista que o valor exonerado extrapola a alçada da DRJ, remetem o feito à este Conselho, a fim que se proceda o necessário reexame. lrresignada com o teor desfavorável do referido acordão, do qual tomara ciência em 13/09/2004, AR de Fl. 1367, recorre a este Primeiro Conselho através do recuso voluntário de Fls. 1370/1426, interposto em 28/09/2004 e garantido com arrolamento de Fls. 1431/1432. Em suas razões recursais elenca os seguintes aspectos: - De início, reprise as preliminares dispensadas na impugnação, excetuando-se a que sugere nulidade do procedimento tendo em vista pretensa afronta aos limites do MPF. - Insurge-se contra a limitação de compensação de prejuízos fiscais na ordem de 30% nos mesmos termos da impugnação, utiliza-se de quadros com os quais procura facilitar a visualização de sua tese, assim como vale-se de trechos da doutrina. Embora reconheça que realmente argüira inconstitucionalidade da indigitada norma, aduz que dispensara outros argumentos que sequer foram atacados pela decisão a quo. io 1\-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10675.003978/2003-03 Acórdão n2 :107-08.440 - Insiste na hipótese de erro na escrita contábil, onde valores referentes a conta "combustíveis e lubrificantes" foram transportados equivocadamente para a conta " resultado da correção monetária". - Reafirma que qualquer lançamento referente ao lucro inflacionário realizado está extinto face ao instituto da decadência, o qual entende presente no caso em questão. - Procura reformar o teor da decisão anterior que considera como simulação o acordo firmado entre a autuada e a Ambev, cujos valores foram pagos pela Serra Negra. Tecendo extenso comentário sobre a criação da Ambev e os mecanismos de reestruturação da cervejaria, expõe que não houvera cessão onerosa de direito conforme afirmou a autuante e reafirmou a DRJ, e sim, indenização patrimonial de direitos de distribuição comercial. Reforça sua tese valendo-se de pareceres emitidos por renomados juristas. - Alega que o fato da Serra Negra, e não a Ambev, ter efetuado o pagamento, não causa óbice ao acolhimento de suas razões, pois na qualidade de terceira interessada a Serra Negra era juridicamente legitimada a agir desta forma. - Reiterou sem mencionar as razões de decidir da DRJ, os argumentos trazidos quando da impugnação no tocante ao estorno de valores referentes a variação monetária ativa dos Títulos da Dívida Pública, assevera que neste momento, a exclusão de tais valores da base de cálculo do IRPJ resultaria em vultosa confusão, razão pela qual entende ser o caso de anulação do Auto de Infração ora analisado. 11 )t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • !*_4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w-441;Kt SÉTIMA CÂMARA < cp fr-.4;"9 Processo ri2 :10675.003978/2003-03 Acórdão n2 :107-08.440 - Insurge-se, a exemplo da impugnação, contra a aplicação da Taxa Selic, reputando-a inconstitucional. Na esteira de seu raciocínio, colaciona julgados proferidos pelos colegiados pátrios e excertos da doutrina. - Requer seja o presente recurso conhecido e provido, sendo decretada a nulidade do Auto de Infração diante das preliminares, ou seu cancelamento diante das questões de mérito. - Por derradeiro, pleiteia seja o julgamento do presente recurso suspenso, ou então seja realizado simultâneamente com outros processos administrativos onde a autuada figura no pólo passivo. É o Relatório. 12 }‘-e2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ott," 1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMA RA Processo n2 :10675.003978/2003-03 Acórdão n 2 :107-08.440 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Reafirma a recorrente ser o Auto de Infração nulo. Entretanto, não vislumbro as nulidades argüidas, pois: a) quanto às exigências vinculadas à composição da receita e à variação monetária decorrente de Título da Dívida Pública, são matérias de mérito que serão analisadas na seqüência do voto; b) quanto a ter o contribuinte recebido, no curso da ação fiscal, uma intimação da DRF Uberlândia para explicar a não apresentação de DCTF, cujo prazo para resposta findava-se após a lavratura do Auto de Infração, é fato que em nada interfere nas matérias tributáveis apuradas pela fiscalização, portanto não há que se falar em violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. c) da mesma forma as alegações de ferimento aos princípios da impessoalidade, da finalidade e da moralidade, bem como a acusação da recorrente de que houve falta de urbanidade e "terrorismo fiscal", tudo porque o Auto de Infração contém data de lavratura anterior ao seu recebimento pelo contribuinte e que o recebimento se deu às portas das festas natalinas, são desprovidas de força capaz de invalidar o procedimento; e d) eventuais irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal ou na conduta do auditor na fase procedimental devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN e quando não se vislumbram as 13 )‘67. MINISTÉRIO DA FAZENDA «...~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• c_ - SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10675.003978/2003-03 Acórdão n2 :107-08.440 hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto ri 2 70.235/72 que regula o Processo Adminstrativo Fiscal. A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários de competência da administração tributária. Também não acolho também a preliminar de prejudicialidade, acompanhada de pedido de suspensão do julgamento, por entender o contribuinte que os demais Autos de Infração contra ele lavrados e que constituíram processos distintos devem ser julgados preliminarmente ou concomitantemente por se referirem a matérias correlatas. Os autos trazidos a julgamento contem todas as informações necessárias ao exame da lide administrativa, não dependendo de elementos eventualmente contidos em autos de outras exigências. Ademais, a competência deste Conselho é a definida em seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 55/98, nele não estando prevista a possibilidade de suspensão de julgamento pedida pela recorrente. Quanto ao mérito: 1) Excesso na compensação de prejuízos fiscais: A jurisprudência mais recente desta casa vem rechaçando argumentos como os levantados pelo contribuinte, mormente porque situados na seara da constitucionalidade das Leis. Sem embargos, argumentos desse naipe também tem sido reiteradamente rejeitados pelo judiciário. Cite-se como exemplo os julgados transcritos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N 2 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N2 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jÇt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10675.003978/2003-03 Acórdão n2 :107-08.440 DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 2 da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. Relator Ministro limar Gaivão." (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n 2 232.084-9 - DJU de 16/06/2000) Como se vê, o Supremo Tribunal decidiu ser legítima a limitação de 30% imposta à compensação dos prejuízos fiscais e também da base negativa da contribuição social, exceto no tocante à compensação da CSLL no balanço encerrado em 31.12.1994, por inobservância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 do CF. O lançamento que se julga é decorrente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Diferente não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, veja: DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n. 2 8.981/95 (MP n.2 812194) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: RE sp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e RE sp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. (RE sp 154.175-CE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Itzt''''‘" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10675.003978/2003-03 Acórdão n2 :107-08.440 De se manter, portanto as exigências derivadas da não observância da limitação lega na compensação de prejuízos fiscais. 2) Falta de adição do lucro real da reserva especial de correção monetária Essa exigência não pode prevalecer por absoluta falta de clareza na descrição dos fatos e no enquadramento legal. Com efeito, no Auto de Infração a fiscalização diz que houve realização da reserva especial de correção monetária do art. 2 2 da Lei n 2 8.200/91 por baixa de bens corrigidos pelo IPC, sem que fosse adicionada ao lucro real. Não há qualquer prova nos autos de que o valor de R$ 221.167,72 refere-se à correção monetária especial a que alude o art. 2 2 da Lei ng 8.200/91 nem de que houve baixa de bens que sofreram a aludida correção. Ao que parece a fiscalização está presumindo a realização de parte da reserva pelo "desaparecimento" dos valores da correção pelo IPC que figuravam no ativo permanente em 31.10.99 e que, supostamente, deixaram de figurar nos balanços seguintes quando da mudança do sistema contábil. A recorrente alega que o valor autuado é relativo a despesas com combustíveis e lubrificantes. Os julgadores de primeiro grau só não aceitaram a alegação pelas dúvidas que levantaram. Ora, nos precisos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário não comporta incertezas, havendo dúvida quanto aos elementos de fato que fundamentaram as exigências estas não devem prevalecer. 3) Exclusão indevida do lucro líquido dos valores recebidos a título de cessão onerosa de direitos (segundo a recorrente: indenização patrimonial) Neste ponto o cerne do litígio diz respeito à natureza jurídica do valor de R$ 5.215.652,44 recebido da Serra Negra Distribuidora de Bebidas Ltda, por ordem 16 F62 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...g:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10675.003978/2003-03 Acórdão n2 :107-08.440 da AMBEV, que a autuada excluiu na apuração do lucro real no ano-calendário de 2002. Em síntese, a recorrente sustenta que o valor recebido o foi a título de indenização patrimonial pela perda de seu fundo de comércio (distribuição dos produtos Brahma no Triangulo Mineiro) - dano emergente, diz ela. A fiscalização entende tratar-se de cessão de direitos ou lucros cessantes, tributável, portanto. Os julgadores de primeiro grau fundaram sua decisão na tese do Relator de que é impossível tratar o valor recebido como indenização patrimonial pois a perda sofrida pela autuada foi do aviamento (capacidade de gerar lucros) que não pode ser classificado nem como bem imaterial, por tratar-se de um atributo do estabelecimento comercial. Asseveram que o verdadeiro negócio jurídico entre a autuada e a Serra Negra foi de alienação pela DISBRAM do direito de distribuição exclusiva de produtos Brahma e não de indenização como restou assentado no instrumento formalizado. Teria havido simulação relativa, portanto. Em que pesem os respeitáveis pareceres de renomados juristas, anexados por cópia aos autos (leio para a Câmara o item 7 do Parecer de Roque Antonio Carrazza - fls. 1.177 a 1.181), a quantia recebida pela recorrente, se não por conta de cessão de direitos à Serra Negra, tem nítido caráter de renda: ou repõe lucros que a recorrente alega deixou de ter ou lhe antecipa lucros que teria se continuasse a dispor do aviamento em litígio. Aviamento jamais se contabiliza. É um forte componente do valor mercadológico da própria empresa. É mais valia que só se realiza na venda do estabelecimento ou na transferência a terceiros, nos casos em que isso é possível. Realizado é renda nova do alienante ou do cedente, tributável, portanto, pelo imposto de renda. 17 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4“1":14Y SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :10675.003978/2003-03 Acórdão riQ : 107-08.440 Mesmo que de indenização se tratasse, interessante trazer à lume trechos do voto do Ministro Teori Albino Zavascki, Relator na 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 675994/CE, publicado no DJ em 01.08.2005 p. 337: 7-1 3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material). 4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. Indevida, portanto a exclusão feita na apuração do lucro real. Não faz parte do litígio a tributação das variações monetárias ativas de títulos da dívida pública mantidos pela recorrente em seu ativo permanente. Como bem esclarecido pelos julgadores de primeiro grau, referidas receitas foram contabilizadas e declaradas pelo próprio contribuinte e não exigidas pela fiscalização. Ainda que, em outro procedimento, a fiscalização não tenha aceito referidos ativos na compensação de tributos e contribuições federais, não cabe o ajuste pretendido pela recorrente, até porque o fato de os ativos não terem sido aceitos para esse propósito, representam o capital investido pela pessoa jurídica na sua aquisição, cabendo a ela promover os ajustes que entender necessários, respeitada a legislação do imposto de renda quando aos seus efeitos no resultado do exercício. 18 É' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10675.003978/2003-03 Acórdão n2 :107-08.440 Quanto à Decisão da Turma Julgadora a quo no tocante ao cancelamento da parte das exigências tributárias referidas a ICMS suportado na condição de contribuinte substituído, não há reparos a serem feitos. Resta claro do Demonstrativo de fls.1.347, elaborado pelos julgadores à vista da Demonstração de Resultados de fls. 594/598, que a forma adotada pela fiscalizada na contabilização do ICMS pago por substituição tributária não provocou redução do resultado do ano-calendário. Ora, a fiscalizada suportou o custo do ICMS na qualidade de contribuinte substituído, deve, portanto deduzido do resultado na forma de custo das mercadorias vendidas e não o fez, optando por deduzido da receita bruta de vendas, mas sem interferência no resultado final. Da mesma forma, o cancelamento no julgamento de primeiro grau das exigências relativas à falta de realização do lucro inflacionário acumulado em 31.12.95 está fundamentado em erro cometido pela fiscalizada na Declaração do ano-base de 1990, quando, indevidamente informou a existência de saldo credor de CM/IPC/BTNF. Quanto aos juros de mora, calculados à taxa SELIC, a jurisprudência deste Colegiado já se pacificou no sentido de sua legalidade, não cabendo ao julgador administrativo analisar sustentações de inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais não foram objeto de recurso. Entretanto deverão ser recalculadas na eventualidade de os valores excluídos neste julgamento e no julgamento de primeiro grau interferirem na base de cálculo adotada pela fiscalização para as referidas exigências. 19 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA i"44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "C;tt:t SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10675.003978/2003-03 Acórdão ng :107-08.440 Por todo o exposto voto por se negar provimento ao recurso de ofício e, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor tributável de R$ 221.167,72 no ano-calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. LUIZjNIA-ANS VALER° 20 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000279/99-61
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. Não é de se conhecer do Recurso Especial estribado em existência de decisão divergente quando esta divergência não restar demonstrada ante o paradigma invocado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 25 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.838 PIS. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. Não é de se conhecer do Recurso Especial estribado em existência de decisão divergente quando esta divergência não restar demonstrada ante o paradigma invocado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO ADELH DIAS PRESIDENTE hm- FRANCI • ''U- 10 RAB • • • • LBUQUERQUE SILVA RELAT • ----- FORMALIZADO EM: 18 ABR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente Convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. nigga Processo :10660.000279/99-61 Acórdão n°. : CSRF/02-01.838 Recurso : RD/201-117.595 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NOBRE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO fl. 181, Acórdão n° 201-76.556 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, à unanimidade, provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS — DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso ao qual se dá provimento. A fl. 186, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial com fundamento em divergência assestada no Acórdão n° 108-05.791, que entende ser a data do recolhimento do tributo, o dies a quo do qüinqüênio legal para se pleitear ressarcimento de indébito. Em suas razões, defende, com supedâneo no inciso I do art. 168 do CTN, iniciar o prazo para se pleitear a compensação ou restituição de indébitos, da data do pagamento indevido do tributo. Em razão do que teria decaído o direito da Recorrida, relativamente ao quantum recolhido em 1990 e 1991, uma vez que o respectivo pedido de ressarcimento só foi apresentado em 1999. fl. 216, Despacho n°201-140 admitindo o Recurso. fl. 224, Contra-razões de Recurso, pugnando, prefacialmente, pela inadmissibili ade do apelo, em vista do acórdão paradigma tratar de utilização de tributo outro IRPJ), cujo crédito originou-se de retificação de declaração, e o decisum rec m o referir-se a indébito de PIS, oriundo de legislação declarada inconstitucio 2 Processo :10660.000279/99-61 Acórdão n°. : CSRF/02-01.838 Outrossim, -duz que a Recorrente omitiu importantes assertivas do aresto apresentado co e e vergente, que corroboram a tese por ela defendida. É o - ório. • 3 Processo : 10660.000279199-61 Acórdão n°. : CSRF/02-01.838 VOTO Conselheiro-Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva: Controvertem-se as partes sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial para solicitação de restituição ou compensação de valores pagos a maior, decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei. A Recorrida em sede de contra razões, vindica pela inadmissibilidade do recurso interposto pela Fazenda Nacional, argüindo tratar o acórdão paradigma de tributo e hipótese estranha ao caso dos autos. Em adição, afirma que o decisum divergente coaduna-se com a tese esposada no acórdão recorrido. Perscrutando o bojo dos autos, verifico assistir razão à Recorrida. Da leitura do aresto paradigma constato que, diferentemente do que quer fazer crer a Recorrente, a Colenda Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes alinha-se ao entendimento vociferado pelo acórdão recorrido no sentido de que o qüinqüênio legal previsto para o exercício do direito de pleitear a repetição de indébito, em caso de declaração de inconstitucionalidade de tributo, conta-se a partir da decisão declaratória de inconstitucionalidade ou do ato que expurgar do sistema jurídico tal norma. Para fins de demonstração, transcrevo abaixo a ementa do Acórdão paradigma n° 108-05.791, acostado pela Recorrente às fls. 197/206, que denota a verossimilhança do que ora se assevera, literis: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADENCIA — INTELIGENCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) . os, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma e u que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa uni teral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o • razo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a • da data do pagamento que se considera indevido (extinção • • • ito G) ,4 b Processo :10660.000279/99-61 Acórdão n°. : CSRF/02-01.838 tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para constituir a indevida Incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia ereta omnes, pela edição de resolução do Senado Federai para expurgar do sistema norma declarada Inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Com efeito, não conheço do Recurso Especial em face da não caracterização da divergência — pressuposto indispensável ao seu cabimento, consoante determina o inciso II do art. 32 do Regimento do Conselho de Contribuintes, inserto no Anexo II da Portaria MF n° 55/98. Não obstante, ressalto que esta Colenda Corte, lastreada na remansosa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, perfilha-se à tese que fixa como termo inicial para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o suposto tributo. In casa, a publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, ocorrida em 10/10/95, conforme excerto abaixo colacionado, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu a execução da norma jurídica inquinada de inconstitucional." (CSRF/02-01.326, Segunda Turma; Recurso 201-115734; Relator Henrique Pinheiro Torres) Ex positis, não onheço do Recu • special ante o desatendimento de pressuposto de : missibi d de. Sala das Sessõe - , em 2* de i janeiro u e 20••5. FRANCIS ',a.' -, = "s. DE • :UQUERQUE SILVA. 5 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4659086 #
Numero do processo: 10630.000248/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04118
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Dei ig C MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘1 Futrica 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000248/95-14 Acórdão : 203-04.118 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.860 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASPLEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ‘‘‘Atl ()turno 1 artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 -)4Vià MINISTÉRIO DA FAZENDA »fies SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000248/95-14 1 Acórdão : 203-04.118 Recurso : 105.860 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Passa Dez", de sua propriedade, localizado no Município de Alvinópolis - MG, com área de 475,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619851.4. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada 1 pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 v• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000248/95-14 Acórdão : 203-04.118 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:n"-rfra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000248/95-14 Acórdão : 203-04.118 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas' atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n• krsc • •-•?‘4' Processo : 10630.000248/95-14 Acórdão : 203-04.118 Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n°s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da I, empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y, V.,1•••:•Ért-::4„*. Processo : 10630.000248/95-14 Acórdão : 203-04.118 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTACÍLIO D Á 'AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 10640.000287/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Campo destinado à informação da quantidade de dependentes não preenchido - Comprovada, ainda que em sede de recurso voluntário, a efetividade e legitimidade da despesa com instrução de filha é de se afastar a glosa.Princípio da verdade material que se sobrepõe ao do formalismo excessivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I . 44)1. '÷n , MINISTÉRIO DA FAZENDA má, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640.000287/2004-28 Recurso n° 149.626 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 102-48630 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente UNA LÚCIA TEPEDINO DE ARAÚJO Recorrida 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Campo destinado à informação da quantidade de dependentes não preenchido - Comprovada, ainda que em sede de recurso voluntário, a efetividade e legitimidade da despesa com instrução de filha é de se afastar a glosa.Princípio da verdade material que se sobrepõe ao do formalismo excessivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 LEILA--&-s:SCHErRER LEITÃO PRESIDENTE • Processo n.° 10640.000287/2004-28 Acórdão n.° 10248630 Fls. 2 nIlta lea4)444. SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM 30 JAN 2008 Participaram do julgamento NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . . r . Processo n.° 10640.000287/2004-28 Acórdão n.° 10248630 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento (fls. 5/7) decorrente de processamento de declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2003. Orignalmente, a interessada declarou imposto a pagar no valor de R$ 479,20. Com o processamento, referido valor foi elevado para R$ 1.028,68, em razão da glosa da despesa com instrução de dependente no valor de R$ 1.998,00. Irresignada, a contribuinte interessada apresentou impugnação genérica, requerendo a simples revisão da declaração, sem apresentar maiores esclarecimentos ou comprovantes das despesas glosadas, supostamente havidas com a instrução de sua dependente. . Após análise pela DRJ de origem, a impugnação foi julgada improcedente e mantido o lançamento, em razão da ausência de registro na linha 9 do quadro 6 do formulário da declaração de ajuste anual em pauta, da quantidade de dependentes aos quais a dedução da despesa de instrução glosada, foi atribuída. Além disso, alegou o julgador "a quo" que a interessada não instruiu o feito com quaisquer comprovantes das mencionadas despesas incorridas. Em sede de Recurso Voluntário, a interessada informa que em razão de não ter compreendido inicialmente qual era afinal a imputação que lhe era atribuída, não juntou nenhuma prova documental à impugnação. Esclarecido o motivo do lançamento apresenta agora, somente em sede recursal, o comprovante das despesas havidas, pleiteando o cancelamento do débito e o arquivamento do processo. . , É o Relatório. .. Processo n.° 10640.000287/2004-28 Acórdão n.° 10248630 Fls. 4 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. De fato, consta à ft 25, documento comprobatório de despesas realizadas com instrução de Luciana Tepedino de Araújo, filha da ora Recorrente, no valor total de R$ 3.384,00, no ano de 2002. Tal documento foi emitido pelo Colégio dos Jesuítas, da cidade de Juiz de Fora/MG, o que corrobora as alegações da Recorrente, no sentido de ter havido erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, bem como posterior equívoco de interpretação do contido na notificação de lançamento de fls. 5/7. Vale esclarecer que a filha da Recorrente consta na Declaração de ajuste original - fls. 10— cód. 21 — data de nascimento 15.03.1988, o que reforça a tese ventilada em sede de recurso voluntário. Nestas condições, em homenagem ao princípio da verdade real, uma vez comprovada a efetividade da despesa com instrução, bem como a legitimidade da dependência apontada na declaração de ajuste anual (vez que se trata da filha menor da interessada), é de se acolher o recurso para afastar o lançamento, ainda que, de fato, o campo apontado pela autoridade fiscal não tenha sido preenchido registrando o número de dependentes da interessada. Manter-se o lançamento estritamente pela ausência de preenchimento do campo mencionado, quando todas as demais evidências e informações, inclusive aquelas constantes da própria DAA, comprovam a efetividade e a legitimidade da despesa praticada, é excesso de formalismo que deve ser combatido, vez que este (o fytmalismo excessivo) não pode se sobrepor à verdade material no processo administrativo. e „ Processo n.° 10640.000287/2004-28 Acórdão n.° 10248630 Fls. 5 Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, 14 de junho de 2007. jdaiCtutz.“ SILVANA MANCINI KARAM

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4660688 #
Numero do processo: 10650.001751/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Se o contribuinte faz prova de que no período fiscalizado não mais fazia parte do quadro societário de pessoa jurídica, inexiste a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILZA MARIA DE PAIVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. ,mARIA HELENA COTTA CA-1,%)61-49-- PRESIDENTE OS AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: J . g AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10650.001751/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.707 Recurso n°. : 140.855 Recorrente : DILZA MARIA DE PAIVA 1 RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 03) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2001, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Irresignada, a contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fi. 01), alegando, em síntese, que apresentou sua declaração de ajuste anual em atraso por ter sofrido acidente em 24/04/2001, com graves seqüelas, o que impossibilitou a entrega dentro do prazo legal, requerendo, ao final, o cancelamento da multa. Analisando a impugnação apresentada, a 1 a Turma da DRJ/Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, manter o lançamento, em razão do quanto previsto no art. 88 da Lei 8.891/1995, que prevê a aplicação de multa em razão da falta de entrega da declaração, e, ainda, o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de Dezembro de 2001, que prevê a obrigatoriedade da apresentação da declaração por pessoa física que participa do quadro societário de empresa, como titular ou sócio, o que restou demonstrado no caso em tela conforme documento de fis.24, emitido em 09/02/2004. No tocante à alegação da contribuinte de que estava acidentada, portanto impossibilitada de apresentar a declaração i de ajuste anual, tal alegação não a exime da obrigação tributária referente ao lançamento da ,.4 penalidade imposta, já que esta decorre de expressa previsão legal. 2 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001751/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.707 Devidamente intimada da decisão de primeira instância em 30.04.2004, conforme AR de fls. 30, verso, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 31 em 31.05.2004, onde alega, em síntese, que não é sócia da empresa "Decabelereiros Ltda. ME" e junta certidão emitida pela Junta Comercial do Distrito Federal, fls. 32 emitida em 31 de março de 2003, onde consta como sócias da mencionada empresa as Sras. Maria Conceição Gonçalves Lima e Raimunda Gonçalves Lima. Requereu, ao final, o cancelamento do lançamento da multa em tela. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001751/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.707 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10650.001751/2002-12, sob o argumento de que encontrava-se acidentada no ano-calendário 2001, o que a impossibilitou de apresentar em tempo a declaração de IR respectiva e, por outro lado, ao contrário do que afirmou a DRJ/Juiz de Fora, não é sócia da empresa "Decabeleireiros Ltda", conforme documento de fls. 32. Quanto ao primeiro argumento, deixo de acolhe-lo, uma vez que, conforme bem acentuado pela decisão de primeira instância, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos, e, ainda, a aplicação de multa em decorrência da entrega extemporânea, decorre da legislação tributária, não havendo, pois, como se furtar ao seu cumprimento. Por outro lado, quanto à alegação da contribuinte de que não era sócia da empresa "Decabeleireiros Ltda.", a mesma não procede, haja vista que, conforme consta do documento de fls. 32, emitido em marco de 2003, em 11.09.2001 houve uma alteração do quadro societário daquela empresa, que, confrontando-se com o documento de fls. 24, refere-se à exclusão de um sócio. Ora, pode-se concluir, portanto, que a recorrente fazia parte do quadro societário da empresa "Decabeleireiros Ltda." até o mês de setembro/20 1, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001751/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.707 de modo que estava obrigada, portanto, a apresentar a respectiva declaração de rendimentos. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cancelar o lançamento, exonerando a recorrente do pagamento da multa que lhe foi aplicada. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 OS AR LUIZ MENED9NÇA DE AGUIAR 5 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001067/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFÍCIO - Cabível o lançamento de multa de oficio quando o crédito tributário já não se achar mais suspenso por medida liminar em mandado de segurança.
Numero da decisão: 105-13.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão :105-13.861 AÇÃO JUDICIAL - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFICIO - Cabível o lançamento de multa de oficio quando o crédito tributário já não se achar mais suspenso por medida liminar em mandado de segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA - CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - P - ID NTE ill IIÁNULA).9 n R AMÉLIA F A FERREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 11 NOV 20Ce Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, pDENISE RODRIGUES FONSECA DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARL 4 PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10665.001067/99-79 Acórdão n° : 105-13.861 Recurso n° : 126.556 Recorrente : ALFA - CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, lavrado contra ALFA - CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA. empresa acima qualificada originado de procedimentos de revisão interna da Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ referente ao ano-calendário de 1995 que resultou no auto de infração com exigência de crédito fiscal de IRPJ e multa de lançamento de ofício, tendo a autoridade lançadora constatado que houve compensação a maior do saldo de prejuízos fiscais por violação do limite de 30% para compensação na apuração do lucro real A empresa havia impetrado mandado de segurança anteriormente ao auto de infração para ver assegurado o direito a não ficar sujeita a limites na compensação de prejuízo ao qual foi negado provimento em 12/05/2000. A autuada impugnou tempestivamente o auto de infração, entretanto a decisão singular manteve integramente as exigências do crédito tributário constituído e da multa de lançamento de ofício. A contribuinte recebeu ciência da decisão em 09\08\2000 e apresentou recurso tempestivo em 04/09/2000. Em 06/09/2000 requereu à repartição de origem que admitisse o arrolamento de um torno mecânico, em garantia da divida fiscal objeto do presente processo, com base no art 33 da MP 1.973-65/2000, visto que não tinha disponibilidade financeira para efetuar o depósito recursal. Em 08/09/2000 a repartição de origem negou prosseguimento ao recurso mediante alegação de que não havia regulamentação do disposto no parágrafo 3° do art 33 da citada MP. Em 08/09/2000 a repartição de origem negou prosseguimento ao recurso mediante alegação de que não havia regulamentação do disposto no ará rafo 30 do art MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10665.001067/99-79 Acórdão n° :105-13.861 33 da citada MP. Esta questão foi submetida ao Colegiado dessa Câmara, que através de Resolução julgou indevido o despacho feito pela repartição de origem que havia reputado como intempestivo o arrolamento constante da fl. 68, entendendo ser o mesmo tempestivo pois esse prazo deveria ser contado do primeiro arrolamento apresentado constante das fls. 59 a 60, determinando, portanto que o processo fosse remetido à repartição de origem para as providências cabíveis relativas ao arrolamento, permitindo o prosseguimento do feito. No recurso ora apreciado a contribuinte argumenta amplamente sobre a necessidade do enfrentamento do objeto dos autos, pelas decisões dadas na esfera administrativa, mesmo quando a matéria está sendo discutida judicialmente, requerendo a completa revisão da r. decisão, com a devida discussão do objeto dos autos, dando por procedente o pedido inicial, acrescido da revogação da aplicação da multa de ofício, arbitrada à razão de 75% (setenta e cinco por cento). .fr É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10665.001067/99-79 Acórdão n° : 105-13.861 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Recurso preenche os requisitos legais, dele conheço. Não obstante a ampla argumentação apresentada pela recorrente em discordância a decisão do julgamento de primeiro grau, a questão em discussão contempla, apenas dois aspectos. O primeiro diz respeito à possibilidade de replicar a discussão judicial no âmbito administrativo, relativa a mesma matéria tributária. A segunda, se é aplicável multa de oficio no lançamento de matéria previamente discutida judicialmente pelo contribuinte. A primeira questão, apesar de ter consumido muita discussão, hoje encontra-se pacificada neste colegiado, tendo sido firmado o entendimento de que a busca prévia, pelo contribuinte do amparo jurisdicional oferecido pelo judiciário impede replicar a discussão no âmbito administrativo. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa também já foi por inúmeras vezes examinada por este Conselho. A jurisprudência da maioria das Câmaras, hoje corrobora por recentes julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacifica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isso porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a se decidido na esfera administrativa, sob pena de o processo administrativo se sobrepor de forma indevida à decisão superior judicial, esvaziando a ação própria intentada regularmente. É o Poder Judiciário, instância superior e autônoma, e seu veredicto deve sobrepor-se ao administrativo. Afigura-se assim ilógico a apreciaçã olpparalela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao fi - Deverá persistir ÁS I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10665.001067/99-79 Acórdão n° :105-13.861 apenas uma decisão, aquela judicial. Esse entendimento, porém, não bloqueia a possibilidade de o fisco proceder ao lançamento visando elidir os efeitos decadenciais. Assim, o não conhecimento da impugnação pela autoridade recorrida está conforme com a jurisprudência dominante no âmbito administrativo e não merece reforma, mesmo porque os limites da discussão de mérito são idênticos e qualquer decisão administrativa poderá invalidar a supremacia jurídica própria da função jurisdicional. Quanto à multa cumpre ressaltar que a Lei n.° 9.430/96 veio pôr fim à discussão do cabimento ou não da multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência. O artigo 63 da referida lei dispõe que: "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n. ° 5.172, de 25 de outubro de 1966". E no parágrafo primeiro do mesmo artigo: "o disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Portanto com fulcro nesse comando legal, é de se manter a multa de ofício imposta. Assim, pelo que consta do processo, voto por não conhecer do recurso, nos limites da matéria discutida judicialmente e, quanto à matéria oferecida exclusivamente no âmbito administrativo (multa de ofício), negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões DF, 1 agi • - 002 • MA I GA FERR' á 11 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4659708 #
Numero do processo: 10640.000491/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA-ZERO - INOCORRÊNCIA DE CRÉDITO. Por falta de previsão legal, não há a possibilidade de manutenção, creditamento e posterior compensação de valores de IPI relativos à aquisição de insumos adquiridos com tributação à alíquota-zero. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14705
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10640.000491/00-62 Recurso n' : 118.367 Acórdão n' : 202-14.705 Recorrente : ALMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — COMPENSAÇÃO — INSUMOS TRIBUTADOS À ALíQUOTA-ZERO — INOCORRÊNCIA DE CRÉDITO. Por falta de previsão legal, não há a possibilidade de manutenção, creditamento e posterior compensação de valores de IPI relativos à aquisição de insumos adquiridos com tributação à aliquota-zero. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 enrique Pinheiro fic.Ã.; residente VI vo Itell , rlenc a R ator z......., Participaram, ain1, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n 4;4,4fC^:, Processo re : 10640.000491/00-62 Recurso n' : 118.367 Acórdão 2 : 202-14.705 Recorrente : ALIVIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem expressar a situação fática constante na hipótese, reporto-me ao Relatório do Ilmo. Delegado de Julgamento em Juiz de Fora/IMG, que ora transcrevo: "Trata o presente processo de indeferimento de pedido de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI formalizado pela empresa em epígrafe, a qual pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 61.822,60 (sessenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) atualizado monetariamente nos moldes do § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou de alíquota reduzida a zero, referentes ao período de abril de 1991 a dezembro de 1996, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais. De acordo com o Despacho Decisório emanado pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, às fls. 27/30, a autoridade fiscal, após ressaltar e comentar sobre os dispositivos legais que estabelecem e normatizam o princípio da não- cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, conclui pelo indeferimento argüindo que "o direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de matérias-primas (produtos entrados no estabelecimento industrial) está condicionado ã efetiva incidência do tributo e, por conseqüência, o seu lançamento no documento fiscal respectivo. Se tais aquisições são efetuadas, relativamente ao IPI, com isenção, não incidência ou tributadas com alíquota reduzida a 0%, não há que se falar em imposto, cobrado ou pago, pelo adquirente, não sendo cabível, portanto o direito ao crédito do IPI que não foi exigido do adquirente. Não sendo cabível o direito ao crédito do IPI nas citadas aquisições, não há que se falar também em compensação daqueles créditos com os débitos supervenientes da interessada, por força do artigo 66 da Lei 8.383/91." Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 34/48, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do princípio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, "não se trata apenas de buscar a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, porém, antes, afastar-se a incidência de mero J2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •n;..elfr,»;e Processo n2 : 10640.000491/00-62 Recurso n2 : 118.367 Acórdão n : 202-14.705 diferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não- cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à alíquota zero, no cômputo final do produto industrializado. "Cita as Instruções Normativas es. 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à ali quota zero. A mais, acrescenta que "o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o principio básico do PI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado." (..)" O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3°, // da Constituição Federal, é, sem sombra de duvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada." Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o n° 10640.000491/00-62; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n° 10640.420/00." Enviado o feito para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, houve por bem o Eminente Delegado de Julgamento indeferir seu pleito, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1996 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 5 / 3 '4fr : k' r CC-NIF 4. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;- Processo n° : 10640.000491/00-62 Recurso 69- : 118.367 Acórdão n2 202-14.705 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1 996 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignado, recorre o Contribuinte a este Egrégio Conselho, através do Recurso que ora se julga. É o relatório. I. 4 ‘i5.1f"a,20 CC-MF ;t j 'j' ..Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10640.000491/00-62 Recurso n' : 118.367 Acórdão Q : 202-14.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo e por tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto. Cinge-se o Recurso ora julgado a uma questão, com dois aspectos, que é a possibilidade de restituição e/ou compensação de valores de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos (1)isentos, (2)tributados à aliquota zero e NT(não-tributados). Muito embora o emérito julgador de primeira instância tenha-as tratado de forma similar, indeferindo o direito ao crédito de forma ampla, verificamos que, na hipótese, ocorre unicamente a aquisição de insumos tributados à aliquota zero. Isto posto, passa-se ao meritum causae, analisando-se a questão sob o prisma da possibilidade de creditamento quando da tributação da operação anterior à aliquota zero, vez que, pelo acima exposto, não há na hipótese em tela operações isentas. Vejamos: Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos instamos adquiridos sob o regime de isenção ou tributados à aliquota zero utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade do IPI, pois o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Não se deve confundir isenção com tarifa neutra (tributação à aliquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a "75 . . »,a,k 2Q CC-MF or Ministério da Fazenda w: . ," Fl i . zsef ---:l . Segundo Conselho de Contribuintes • •:el'arn-té, Processo te : 10640.000491/00-62 Recurso n s' : 118.367 Acórdão no : 202-14.705 segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantia,: debeatur. Essa neutralidade de aliquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3 0, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela Recorrente de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso vertente o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 2 1/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Logo, quanto às aquisições de MP, PI e ME sob o regime de isenção, não verifico sua ocorrência no caso em tela, conforme acima exposto, razão pela qual não a aprecio. E, quanto à hipótese de aquisição de MP, PI e ME adquiridos com tributação realizada à alíquota-zero, não reconheço o direito do recorrente se creditar dos valores do tributo relativos a esta, mantendo a decisão de primeira instância neste sentido, negando provimento ao Recurso do Contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 \S}I't 7( G A O 11{5L AL NCAR 6

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4658978 #
Numero do processo: 10620.720007/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.133
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CCO I /CO3 As. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.720007/2005-11 Recurso n° 148.148 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.133 Sessão de 6 de julho de 2007 Recorrente COMERCIAL GALA LTDA.• Recorrida 4' Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GALA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. of:41 1, O ROD • : ER Presidente esi4 is "14 &dl LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 17 AGO 2007 441,r Processo n.• 10620.720007/2005-11 CCO I/CO3 Acórdão o. 103- 23.133 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e aulo Jacinto do Nascimento. 9-1 • • Processo n.° 10620.720007/20054 I Cai 1/CO) Acórdão n.• 103- 23.133 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) eletrônico (fls. 01/05) pela qual foi solicitada a compensação do suposto crédito de CSLL no valor de R$ 23.658,91 referente a recolhimento por estimativa (código 2484) no período de apuração março/2003, com débito de mesma natureza correspondente ao mês de junho/2004 no valor de R$ 20.628,97. A Unidade Local da Receita Federal do Brasil prolatou Despacho Decisório (fls. 18/19) não homologando a compensação em função da inexistência do crédito informado. A autoridade verificou que o valor constante da DIPJ referente à estimativa da CSLL no mês de março/2003 corresponde a R$ 8.201,30, pago em 30/04/2003 e inteiramente alocado. Cientificado (fl.21), o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 22/29), acompanhada dos documentos de fls. 30/37. Argumenta que se equivocou seguidamente na composição das DCTF's, DIPJ's e Dcomp's e afirma que retificou esses documentos de forma a espelharem a realidade dos créditos detidos. Apresenta quadro que demonstraria os procedimentos de correção efetuados e solicita a homologação das retificações. A reclamação foi indeferida pela Delegacia de Julgamento que emitiu o Acórdão DRJ/BHE n° 9.057/2005 (fls. 40/44) mantendo o teor do Despacho Decisório. No entendimento da autoridade julgadora foi constatada a inexistência do crédito informado na Dcomp original e a retificadora não poderia surtir efeito, pois foi apresentada após o Despacho Decisório. A indicação de outros créditos caracterizaria novo pedido, impossível de ser analisado nestes autos por expressa disposição legal. Devidamente cientificado (fl. 47), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 49/71) ratificando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida admitiu que os créditos compensados são legítimos e apenas não foram aceitos pelo fato da retificadora ter sido entregue fora do prazo. Defende que a retificadora substitui a Dcomp originalmente apresentada inclusive para fins de revisão. Afirma ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível sua retificação, ainda que posteriormente ao ato de lançamento. Por fim, traz questionamentos qu to à legalidade da multa que teria sido aplicada. É o Relatório. R.) • Processo n.° 10620.720007/2005-11 CCO I /CO3 Acórdão a° 103- 23.133 Fls. 4 Voto • Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na análise da presente questão é essencial, preliminarmente, definir os limites da lide. Trata-se de pedido de restituição/compensação eletrônico (Per/Dcomp) que foi indeferido pela inexistência do crédito. Apenas isso. Não consta dos autos qualquer lançamento ou cobrança, seja de tributo ou multa. Sob esse prisma, serão desprezadas as argumentações contra a imposição de multa por serem estranhas ao feito. Importa registrar que o sujeito passivo não contestou a inexistência do crédito informado na Dcomp original. A defesa está estruturada no argumento segundo o qual a retificadora substituiria em todos os seus efeitos a declaração originalmente apresentada. Se o Despacho Decisório, com entendimento mantido pela decisão recorrida, analisou os dados informados na Dcomp original quando não havia sido apresentada qualquer retificação, não poderia ter decidido de forma diversa pois, ratifica-se, o crédito não existia. Com relação aos efeitos da retificação, registre-se que não procede a argumentação expedida na peça recursal no sentido de que autoridade julgadora teria reconhecido a legitimidade dos créditos compensados. A decisão recorrida simplesmente registrou que a apresentação de outros créditos na peça de defesa na poderia ser apreciada por • expressa disposição legal em sentido contrário. Ainda quanto aos efeitos, a declaração retificadora indicando débitos objeto de anterior compensação não homologada, como é o caso, é inócua e, nos termos da lei, sequer poderia ser apresentada. O inciso V, do § 3°, do art. 74, da Lei n° 9.430 deixa claro: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § l'a A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ( ) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição não poderão ser o 'feto de compensacão mediante • entrega. pelo sujeito passivo, da declaracão referida no $ 1°: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) ( ) V - o débito quejá tenha sido objeto de compensação não homologada ainda que a compensacão se encontre pendente de decisão definitiva i na esfera administrativa: e (Redação dada pei i n° 11.051, de 2004) ri _ .. ri • Processo n.• 10620.720007/2005-11 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.133 Fls. 5 (grifos acrescidos) Nessa situação a compensação é considerada não declarada, como se constata pelo inciso! do § 12 desse mesmo artigo: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) ) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2007. j.4. LUA. ei• LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000177/91-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. IRPJ - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - TRD COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE IMPOSTO - MULTA E JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, bem como por decisão do Supremo Tribunal Federal, a Taxa Referencial Diário – TRD somente poderá ser cobrada a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16803
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL , ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 104-12.988 DE 26/02/96.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:24:09Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:24:09Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:24:09Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:24:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:24:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:24:09Z; created: 2009-08-14T20:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T20:24:09Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:24:09Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .„1-;1/4-k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Recurso n°. : 02.915 Matéria : FINSOCIAL-FATURAMENTO —Ano: 1988 Recorrente : CEREBRÁS - CEREAIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.803 FINSOCIAL-FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. IRPJ — VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — TRD COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE IMPOSTO — MULTA E JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, bem como por decisão do Supremo Tribunal Federal, a Taxa Referencial Diário — TRD somente poderá ser cobrada a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREBRÁS - CEREAIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Á sifStT 9fereP FORMALIZA60 EM: 26 FEV 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,VET 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;,:-(45 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Acórdão n°. : 104-16.803 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PERORA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA e. "iP ti ; ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Acórdão n°. : 104-16.803 Recurso n°. : 02.915 Recorrente : CEREBRÁS - CEREAIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CEREBRÁS - CEREAIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 22.354.74010001-69, estabelecida na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais, na Rodovia BR 251 - Km 95 - Zona Rural, jurisdicionado à DRF em Curvelo - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/27. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/05/91, o Auto de Infração de FINSOCIAL-Faturamento de fls. 01/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 43.509,10 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo a Contribuição para o FINSOCIAL-Faturamento, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor da contribuição, relativo aos exercícios financeiros de 1988 e 1989. Sendo que o imposto, multa e juros de mora foram atualizados pela TRD acumulada do período de 04/02/91 a 29/05/91, índice de 36,14%. A exigência fiscal decorre da autuação contida no Processo Administrativo Fiscal n.° 10620.000174/91-49, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do FINSOCIAL-Faturamento. 3 . - ?, ''' • t• `.; " MINISTÉRIO DA FAZENDA L'n.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "itf45.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Acórdão n°. : 104-16.803 A autuação fiscal decorrente, relativa ao FINSOCIAL-Faturamento, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1, § 1° do Decreto-lei n.° 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n.° 92.698/86. A impugnação de fls. 05/07, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 17/19 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 'Contribuição para o Fundo de Investimento Social É legítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, sobre a receita bruta omitida pela Pessoa Jurídica.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/06/92, conforme Termo constante das fls. 20/22 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, tempestivamente, em 08/07/92, o recurso voluntário de fls. 23/27, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. 4 lf,ke 441, ra/",&‘ ir'.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA str. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Acórdão n°. : 104-16.803 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de FINSOCIAL- Faturamento, calculado com base na receita omitida, relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em razão da autuação mantida na decisão de primeira instância, no IRPJ. O presente é decorrente do processo principal n.° 10620.000174/91-49, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 26/02/96, através do Acórdão n.° 104- 12.988, no qual, quanto ao mérito, manteve-se a exigência constituída. A norma jurisprudencial, a princípio, tem observado que quando se trata de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo. Assim, a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 5 . • • s..• MINISTÉRIO DA FAZENDA t'i 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000177/91-37 Acórdão n°. : 104-16.803 Não obstante, tem-se não ser cabível a TRD tal como constante no lançamento. Pelas mesmas fundamentações constantes no Acórdão 104-12.988, relativo ao processo dito matriz, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para se excluir o encargo da TRD constante no lançamento, sendo esta devida, a título de juros de mora, somente a partir de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 /At/flete Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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