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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650062 #
Numero do processo: 10283.006987/2001-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS – RECURSO DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO – ERRO DE CÁLCULO E NÃO DE METODOLOGIA. Verifica-se que o Lançamento de Ofício não ofendeu o princípio da ampla defesa. Suas imputações jurídica e fática não foram infirmadas, tendo havido apenas erro de cálculo, que levou à diminuição do valor exigido originariamente. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade e os autos devem retornar à instância anterior para que o mérito seja analisado. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS – DECADÊNCIA – ART. 150, §4º DO CTN. Se do fato jurídico tributário ao Lançamento de Ofício passaram-se mais de cinco anos, operou-se a decadência. SALDO CREDOR DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO PELO MAIOR SALDO DO PERÍODO – VALIDADE. O fato de ter havido excesso de tributação no saldo credor de caixa, porque a Fiscalização somou-os todos ao invés de escolher o maior, não implica na desqualificação de todo o Lançamento de Ofício em relação a tal matéria. Assim, correta a orientação da i. DRJ que manteve o Lançamento de Ofício apenas pelo maior saldo credor de caixa.
Numero da decisão: 107-08.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para afastar a nulidade e, retornar os autos à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do mérito e, por unanimidade de votos , NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Verifica-se que o Lançamento de Ofício não ofendeu o princípio da ampla defesa. Suas imputações jurídica e fática não foram infirmadas, tendo havido apenas erro de cálculo, que levou à diminuição do valor exigido originariamente. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade e os autos devem retornar à instância anterior para que o mérito seja analisado. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS — DECADÊNCIA — ART. 150, §42 DO CTN. Se do fato jurídico tributário ao Lançamento de Ofício passaram-se mais de cinco anos, operou-se a decadência. SALDO CREDOR DE CAIXA — TRIBUTAÇÃO PELO MAIOR SALDO DO PERÍODO — VALIDADE. O fato de ter havido excesso de tributação no saldo credor de caixa, porque a Fiscalização somou-os todos ao invés de escolher o maior, não implica na desqualificação de todo o Lançamento de Ofício em relação a tal matéria. Assim, correta a orientação da i. DRJ que manteve o Lançamento de Ofício apenas pelo maior saldo credor de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Ofício e Voluntário interposto pela 1 â TURMA/DRJ-BELÉM/PA e MARMUD CAMELI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para afastar a nulidade e, retornar os autos à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do mérito e, por unanimidade de votos , NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 107 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;n;;;;;;I SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10283.006987/2001-90 Acórdão ng :107-08.008 Ml • -e. INICI(S1 Er/E- NE LIMA P" DENTE) „ (.4,1 olAVIO CAMPCIS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 DE2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -`%'-; • :%S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr-- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 Recurso n2 :139584 Recorrentes : 1 2 TURMA/DRJ-BELÉM/PA e MARMUD CAMELI & CIA LTDA RELATÓRIO Tem-se, no presente processo, Recursos de Ofício e Voluntário de decisão da i. DRJ, que reformou, parcialmente, Lançamento de Ofício, realizado em 04.09.2001. A Fiscalização considerou que a contribuinte deixou de pagar, corretamente, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins), referente aos exercícios de 1997 e 1998, no valor consolidado de R$1.684.451,58, aí considerada a multa de ofício de 75% e os juros moratórios calculados na forma da legislação vigente. Informa o Termo de Verificação Fiscal que o procedimento fiscal teve início em razão de Ofício/PR/AC/P.425/n.08/99, de 29/10/99, por meio do qual o Ministério Público Federal enviou extratos bancários da contribuinte, encaminhados pelo Banco Central do Brasil à CPI — "NARCOTRÁFICO", e disponibilizados à Secretaria da Receita Federal em decorrência de transferência de sigilo bancário autorizada judicialmente em 08/10/99. As infrações fiscais seriam quatro: 1) omissão de receitas, apurada pelo saldo credor de caixa (arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228 do RIR194, art. 24 da Lei n2 9.249/95); 2) redução indevida de lucro real, correspondente a não adição da parcela diferida do lucro proporcional à receita efetivamente recebida nos anos-calendário de 1996 e 1997, pertinente a notas fiscais emitidas em 1995 e 1996, respectivamente, em decorrência de serviços prestados a entidades governamentais(arts. 195, I e 360, II do RIR/94, art. 6 2, §22 e art. 10, §32 do DL n2 1.598/77, art. 1 2, inc. I do DL n2 1.648/78); 3) redução indevida de lucro em decorrência 3 • ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA a•-,zeki: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n2 :10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 do excesso de diferimento do lucro auferido por contrato com entidades governamentais (arts. 195, II e 360, II do RIR/94, art. 6 2, §22 e art. 10, §32 do DL n2 1.598/77, art. 1 2, inc. I do DL n2 1.648/78); 4) redução do prejuízo fiscal acumulado no ano-calendário de 1996. Consta do Termo de Verificação Fiscal que, (a) da análise da escrituração contábil, é possível encontrar saldo credor de caixa, tal como demonstrado em planilha. Por outro lado, a contribuinte excluiu do lucro líquido as receitas obtidas através das prestações de serviços a diversas entidades governamentais durante o ano de 1995 e 1996, de modo que os valores em questão devem ser adicionados nos períodos-base em que foram realizados. Também, a partir do levantamento das notas fiscais emitidas pela contribuinte, verificou-se que lançou valores a maior na DIRPJ/97, linha 26, ficha 07, e na DIRPJ/98, linha 26, ficha 07, valores estes que excedem os valores das receitas passíveis de diferimento. Quanto ao PIS e à COFINS, verificou-se, de análise de nota fiscal, que a contribuinte classificou, indevidamente, como receita financeira, sob título de variação monetária ativa, o que corresponderia, de fato, a reajustamento de preço, que, por conseqüência, integra os faturamento tributável do PIS e da COFINS. Enfim, em razão da exclusão das receitas decorrentes das notas fiscais n2 736 e 125 na apuração do lucro real do ano-calendário de 195, tais valores devem ser adicionados no período-base de 01.01.96 a 28.02.96, no qual foram realiçdos. j() 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nQ : 10283.006987/2001-90 Acórdão ng :107-08.008 Como a contribuinte apresentou resultado negativo no período anterior à cisão (01.01.96 a 28.02.96), chega-se a uma diminuição do prejuízo fiscal compensável. Em sua Impugnação, a contribuinte argumentou que: a) que o saldo credor de caixa reputa-se à desqualificação técnica do responsável contábil, e que a divergência apontada na escrita é meramente formal, sem fundamentação nos fatos; b) que a fiscalização errou ao tributar o saldo credor de caixa em vários momentos de um mesmo exercício, no caso, o de 1997; c) que requer diligência para poder comprovar com documentação hábil a inexistência dos tais saldos credores e, assim, a improcedência da presunção de omissão de receita; d) quanto às demais infrações apontadas, que se encontra impossibilitada de exercer sua plena defesa haja vista o ininteligível texto da descrição dos fatos, que peca pela concisão, falta de esclarecimentos e ausência de detalhamentos acerca das parcelas ali consignadas; que o art. 195 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto O' 1.041, de 11.1.1994 (RIR/94), fundamento legal do lançamento, trata apenas de ajustes ao lucro líquido decorrentes de pagamento não comprovados ou de despesas indevidas, em nada tendo a ver com os valores tratados no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur); que o texto indecifrável do Termo de Verificação Fiscal em nada esclareceu e a balbúrdia ali estabelecida, principalmente quando se refere à utilização das planilhas, impede que se forme um raciocínio lógico sobre os elementos basilares da autuação; e) requer que seja determinado o saneamento processual e lhe seja concedido reabertura de novo prazo para apresentação definitiva da defesa. Por sua vez, em 3.1.2003, a i. DRJ se manifestou nos autos (despacho de fls. 255 e 256), observando que "...o AFRF autuante realizou o levantamento das receitas da empresa provenientes de serviços prestados a órgão público, que não foram pagas no mesmo ano-calendário da realização da venda. Essas receitas foram denominadas 'Receitas Passíveis de Diferimento', e foram utilizadas pela fiscalização como limite máximo de diferimento do lucro líquido referente aos serviços prestados às 5 (1;\( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA I& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 entidades governamentais. Ocorre que daqueles valores, contidos na coluna 4 da planilha 04 (fl. 13), deveria ainda ser calculada qual a parcela do lucro líquido que a eles corresponde, consoante o inciso I do art. 360 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11.1.1994 (RIR/94)". Assim, determinou a i. DRJ que fosse realizada diligência com o fim de que as seguintes providências fossem adotadas: a) complementar as planilhas 01 e 02 (fls. 9 a 11), de modo a evidenciar a parcela do lucro íquido de cada ano-calendário correspondente às receitas de serviços prestados a órgãos públicos, não recebidas no mesmo ano-calendário da prestação do serviço; b) complementar a planilha 03 (fl. 12), de modo a evidenciar a qual parcela do lucro líquido do exercício correspondem as receitas recebidas em ano-calendário posterior à prestação dos serviços a órgãos públicos; c) efetuar a glosa das exclusões referentes ao ano-calendário de 1997, considerando-se o valor declarado de R$2.415.370,30. Caso a unidade de origem tenha entendimento contrário, declinar a fundamentação legal para estabelecer o limite da glosa ao lucro líquido declarado (Nota III da fl. 13); d) na hipótese de lavratura de auto de infração complementar, seja juntada cópia da nova peça impositória ao presente processo; e) caso exista a introdução de novos elementos que não tenham sido fornecidos pelo sujeito passivo e sobre os quais não tenha se manifestado, conceder ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre os novos elementos em questão. No Relatório da Diligência (f Is. 268 a 272.), verifica-se que "foram alterados os valores do lucro diferido em exercício anteriores, a serem adicionados aos exercícios de 1997 e 1998, bem como alterados os valores glosados de exclusões indevidas, a título de diferimento de lucro líquido decorrente de contratos com entidades governamentais. (...) Os novos valores consolidados estão demonstrados na planilha IV, linha 13, de fl. 267. Não houve alteração da redução do prejuí o fiscal. Ainda segundo o relatório, o procedimento aplicado não resultou em aum o de 6 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘1.04fi :4! ,,t . -t.it- SÉTIMA CÂMARA-ar,5 Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008, crédito tributário originariamente lançado (fl. 271). Do resultado da diligência, não foi concedido prazo de trinta dias para o contribuinte se manifestar, pois, segundo a fiscalização, não foram introduzidos novos elementos no processo (f 1. 272). Do retorno dos autos à i. DRJ, esta reformou, parcialmente, o Lançamento de Ofício, com a seguinte ementa: DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS MATERIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com o art. 142 do CTN, quando não logra determinar corretamente a matéria tributável. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Verificado saldo credor de caixa, é de se presumir a omissão de receitas. In casu, tributa-se apenas o maior saldo credor anual de caixa, e não o mensal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão aplicada ao lançamento principal afeta, de igual maneira, os lançamentos reflexos, haja vista o nexo entre os respectivos fatos geradores. A argumentação utilizada pela i. DRJ é a que segue: (a) Quanto ao argumento de cerceamento do direito de defesa, a i. DRJ acatou-o, partindo do raciocínio de que, com o retorno da Diligência, ficou evidenciada "a dificuldade de interpretação da descrição dos fatos contida no auto de infração. Se a própria Administração se vê forçada a proceder à correção da metodologia para a correta determinação do montante do tributo devido, não é razoável que se exija da autuada diligência para identificar as falhas no lançamento, ato de competência privativa da autoridade fazendária". (b) É que, em uma primeira análise, antes da realização da Diligência, a i. DRJ teria constatado que "...a fiscalização tratou a matéria como sendo de diferimento de receita decorrente de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público, apesar de que os títulos contidos no Termo de Verificação Fiscal refer -5e ao , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: w0;At SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 diferimento de lucro líquido". Quando do retorno da Diligência, porém, verificou-se que "...a metodologia inicialmente adotada para o cálculo do montante do tributo devido implicou alteração substancial dos valores do crédito tributário. É o que se verifica ao comparar a linha 13 da planilha 05 (f 1. 14) com a linha 13 da planilha IV (f 1. 267). Pela primeira, o valor tributável do ano de 1996 era R$1.593.830,37, e o do ano de 1997 era de R$661.623,48. Após a realização da diligência, esses valores foram alterados para R$1.047.441,29 e R$758.998,82, respectivamente". Ademais, através "...da minuciosa explanação contida no relatório fiscal de diligência, resta claro que as alterações ocorridas nas novas bases de cálculo devem-se não a simples correções de erros de cálculo, mas à mudança de metodologia para a obtenção daquelas bases". Todavia, "Uma vez inaugurada a fase do contencioso fiscal, não é dado à Administração o poder de retificar o lançamento quanto a aspectos essenciais, no caso, a correta determinação da base de cálculo. Afinal, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, e a adoção de critérios de apuração de tributo em divergência com os previstos em lei fere a disposição do art. 142 do CTN". Por isto, a i. DRJ vislumbrou "...duas causas distintas de nulidade do lançamento relativo ao diferimento do lucro líquido: a primeira, o descumprimento dos requisitos do lançamento dispostos no art. 142 do CTN, face à incorreta determinação da base de cálculo; a segunda, o prejuízo ao amplo direito de defesa caracterizado pela dificuldade de entendimento da infração imputada à autuada, resultado da insatisfatória descrição dos fatos contida na peça impositiva". Restou, porém, no mérito, a questão da caracterização do saldo credor de caixa. Em parte, a i. DRJ concorda com a contribuinte quando critica o critério utilizado pela Fiscalização para apuração e tributação da omissão de receita, eis que foram somados os maiores saldos credores mensais da matriz e da filial, e tributou todo o resultado como receita omitida. Assim, decidiu-se ser "...necessário que se segreguem os caixas da matriz e da filial, e tribute somente o maior saldo c edor do 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W kt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 exercício de cada entidade. No exercício de 1997, ao qual se refere o lançamento, a empresa optou pela apuração do lucro real anual (fls. 48 e 65). Assim, para a correta determinação da base de cálculo, devo considerar apenas o maior saldo credor do ano de 1996 da conta Caixa da matriz e da filial. Esses valores são de R$280.084,15 (6.8.1996) e R$23.007,12 (18.1.1996), respectivamente, conforme planilha de fl. 15. A nova base de cálculo para a omissão de receitas passa a ser de R$303.091,27 (R$ 280.084,15 + R$ 23.007,12)". Porém, a i. DRJ não acatou outros argumentos da contribuinte, no sentido de que o erro na escrituração seria decorrente da desqualificação de seu profissional contábil. Afinal, tal erro poderia ter sido superado se a contribuinte o comprovasse documentalmente, o que não o fez. Enfim, a i. DRJ não acatou o pedido de diligência "para verificação da documentação supostamente existente na sede da empresa, vez que os citados documentos deveriam ter sido carreados aos autos na ocasião da apresentação da peça impugnatória. Quanto à infração de omissão de receita, é desnecessário diligência fiscal, uma vez que a documentação constante no processo ampara plenamente o lançamento efetuado". Assim, a r. decisão da i. DRJ foi no sentido de declarar nulo o lançamento de IRPJ decorrente do diferimento do lucro liquido efetuado pela empresa, e que seja considerado procedente em parte o lançamento de IRPJ sobre a omissão de receita/saldo credor de caixa. Os lançamentos reflexos seguiram a sorte do principal. Há Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário, a contribuinte alegou que: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStu...J.2.... ft SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 : 107-08.008 (a) Decadência em relação ao PIS e à COFINS, para os fatos ocorridos entre janeiro e agosto de 1996, tendo em vista que o Lançamento de Ofício foi realizado em 03.09.2001; (b) Nulidade total do Lançamento de Ofício, eis que, uma vez inaugurada a fase contenciosa, não se pode alterar o Lançamento e se o mesmo foi alterado parcialmente, em verdade, deve ser totalmente desconsiderado. Até porque inexiste previsão legal que autorize a declaração parcial de nulidade; (c) Nulidade parcial do remanescente do Lançamento, eis que "...a forma de tributação se deu pelo Lucro Real, o qual foi apurado em dois momentos: o primeiro de 01.01.96 a 28.02.96 (vide DIRPJ de fls. 48), e o segundo de 01.03.96 a 31.12.96 (vide DIRPJ de fls. 65), sendo certo que a exigência ficou concentrada em 31.12.96. Desta forma, em sendo defeso à fiscalização descaracterizar o regime de tributação eleito pela administrada, resulta notório, sob todas as luzes, vício insanável no procedimento fiscal; maculando o auto de infração que deve ser declarado nulo" (fls. 292). (d) Não deve permanecer a exigência de saldo credor de caixa, pois a tributação deveria ter sido pelo maior saldo credor do período e não pela soma de todos os meses do período. Ademais, na planilha trazida aos autos pela Fiscalização (n2 06), nada está demonstrado neste sentido. Ora, "A contabilidade da Recorrente é feita diariamente, onde a grande maioria dos pagamentos é feita por cheque, sendo perfeitamente aceitável que a posterior compensação dos cheques indique, em determinado dia, um saldo credor de caixa imaginário ou não real". Este, aliás, o motivo para se manter o pedido de diligência, já feito na Impugnação, mas rejeitado pela i. DRJ. É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 1 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Todavia, não está a merecer provimento. No que se refere ao argumento de decadência, a tributação mantida em primeira instância em relação à Contribuição ao PIS e à COFINS refere-se aos períodos de janeiro e agosto de 1996 (quadro 1 às fls. 281), sendo que o Lançamento de Ofício foi notificado à contribuinte em 04.09.2001. Portanto, neste ponto, está a merecer reforma a r. decisão da i. DRJ, pois, em razão do art. 150, §4 2 do CTN, a Fazenda Pública tem 05 anos da realização do "fato jurídico tributário" para homologar a conduta do contribuinte ou efetuar o Lançamento de Ofício do que não foi pago por esse, sendo que, no presente caso. Assim, verifica-se que, entre o "fato jurídico tributável" e a notificação do Lançamento de PIS e COFINS transcorreram mais de cinco anos. A jurisprudência a respeito do assunto sustenta tal entendimento: Em relação ao mérito, porém, não está a merecer provimento o Recurso Voluntário. De fato, equivocou-se a Fiscalização quando somou os maiores saldos credores mensais da matriz e da filial e tributou todo o resultado como receita omitida. Todavia, correta foi a r. decisão da i. DRJ quando entendeu ser "...necessário que se segreguem os caixas da matriz e da filial, e tribute somente o maior saldo credor do exercício de cada entidade. No exercício de 1997, ao qual se refere o lançamento, a empresa optou pela apuração do lucro real anual (f Is. 48 e 65). Assim, para a correta determinação da base de cálculo, devo considerar apenas o maior saldo 11 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,4)! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr: 'sof' -:!f SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 credor do ano de 1996 da conta Caixa da matriz e da filial". Com isto, a i. DRJ não realizou novo Lançamento, mas apenas retirou o excesso do Lançamento de Ofício em questão. Assim, não encontro motivos para dar provimento, nesta parte, ao Recurso Voluntário. Quanto ao Recurso de Ofício, penso que o mesmo está a merecer provimento parcial. Não deve haver reparo, por certo, na parte da r. decisão, acima mencionada, referente ao saldo credor. Mantém-se a tributação deste apenas pelo maior saldo. Todavia, quanto à questão da nulidade do Lançamento de Ofício por ofensa ao direito de defesa, não estamos a concordar com i. DRJ quando entendeu restar evidenciada "a dificuldade de interpretação da descrição dos fatos contida no auto de inf ração. Se a própria Administração se vê forçada a proceder à correção da metodologia para a correta determinação do montante do tributo devido, não é razoável que se exija da autuada diligência para identificar as falhas no lançamento, ato de competência privativa da autoridade fazendária". É que, para a i. DRJ, em uma primeira análise, antes mesmo da realização da Diligência, foi constatado que "...a fiscalização tratou a matéria como sendo de diferimento de receita decorrente de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público, apesar de que os títulos contidos no Termo de Verificação Fiscal referem-se ao diferimento de lucro líquido". Quando do retomo da Diligência, porém, verificou a i. DRJ que "...a metodologia inicialmente adotada para o cálculo do montante do tributo devido implicou alteração substancial dos valores do crédito tributário. É o que se verifica ao comparar a linha 13 da planilha 05 (fl. 14) com a linha 13 da planilha IV (fl. 267). Pela primeira, o valor tributável do ano de 1996 era R$1.593.830,37, e o do ano de 1997 era de R$661.623,48. Após a realização da diligência, esses valores foram alterados para R$1.047.441,29 e R$758.998,82, respectivamente". Ademais, para a i. DRJ, através "...da min iosa 12 te)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jf SÉTIMA CÂMARA -.:ÏXX te> Processo riQ :10283.006987/2001-90 Acórdão n2 :107-08.008 explanação contida no relatório fiscal de diligência, resta claro que as alterações ocorridas nas novas bases de cálculo devem-se não a simples correções de erros de cálculo, mas à mudança de metodologia para a obtenção daquelas bases". Todavia, "Uma vez inaugurada a fase do contencioso fiscal, não é dado à Administração o poder de retificar o lançamento quanto a aspectos essenciais, no caso, a correta determinação da base de cálculo. Afinal, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, e a adoção de critérios de apuração de tributo em divergência com os previstos em lei fere a disposição do art. 142 do CTN". Por isto, a i. DRJ vislumbrou "...duas causas distintas de nulidade do lançamento relativo ao diferimento do lucro líquido: a primeira, o descumprinnento dos requisitos do lançamento dispostos no art. 142 do CTN, face à incorreta determinação da base de cálculo; a segunda, o prejuízo ao amplo direito de defesa caracterizado pela dificuldade de entendimento da infração imputada à autuada, resultado da insatisfatória descrição dos fatos contida na peça impositiva". Em síntese, a i. DRJ reformou, nesta parte o Lançamento de Ofício, na medida em que, após o retorno da diligência, restou claro que não se fez apenas uma correção de cálculo, mas, sim, inequívoca mudança de metodologia de para a obtenção das bases de cálculo. Entretanto, observamos, inicialmente, que não entendemos existir dificuldade na interpretação dos fatos apurados no Auto de Infração. A Fiscalização deixou claro na planilha 03 as receitas referentes a notas fiscais emitidas em 1996 e 1996, pela prestação de serviços a entidades governamentais e que, apesar de recebidas em 1996 e 1997, foram excluídas do lucro líquido nos anos-calendários de 1995 e de 1996, razão pela qual devem ser adicionadas naqueles períodos em que foram realizadas, nos termos dos DL 1,59;/77 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n .-*4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.006987/2001-90 Acórdão ri2 :107-08.008 (art. 62, §22) DL 1.648178, art. 1 2, inciso I e na IN 21/79, os quais dispõem a respeito das regras para diferimento do lucro em casos como o presente. Assim, os "valores tributáveis correspondem às adições das realizações das receitas diferidas em períodos-base anteriores, após a compensação do prejuízo fiscal, respeitado o limite de 30%...". Esse foi o mesmo tratamento aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 06). Por outro lado, em relação à redução indevida de lucro líquido em decorrência de contratos efetuados com entidades governamentais, a Fiscalização deixou claro que, na DIRPJ/97 e na DIRPJ/98, a contribuinte lançou valores a maior do que aqueles passíveis de diferimento, tendo sido tributado o excesso dos valores, após a compensação do prejuízo fiscal, respeitado, também, o limite de 30%, conforme planilha 05 (1 Is. 07). Note-se que a contribuinte alegou que o suporte legal utilizado pelo Auto de Infração — o art. 195 do RI1/94 — não se aplica ao presente caso, pois trata de ajustes do lucro líquido, sendo que "...o assunto que o senhor fiscal pretendeu tratar nada tem a ver com a apuração do lucro líquido, mas sim de valores (adição ou exclusão) que são tratados extra-contabilmente, diretamente no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR" (fls. 247). Ademais desta dificuldade de se interpretar o referido texto legal, soma- se "o laconismo utilizado pelo senhor fiscal na redação da peça principal, ou seja o auto de infração. O texto indecifrável do Termo de Verificação Fiscal em nada esclareceu. A balburdia estabelecida no citado instrumento, principalmente quando se refere à utilização das Planilhas, impede que se forme um raciocínio lógico sobre os ele ,tos basilares da autuação" (f Is. 247). 14 tf . . - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA,1 .01P1/49 - tt,-• ; Vi‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f SÉTIMA CÂMARA I 4":"Iltz4);#, . Processo ri 2 : 10283.006987/2001-90 Acórdão ng : 107-08.008 Nada mais foi dito ou demonstrado pela contribuinte. Mesmo assim, a i. DRJ entendeu melhor pela realização de uma diligência. Nesta, ao contrário do que percebido pela i. DRJ, não visualizamos o emprego de nova metodologia de cálculo em razão de equívoco do cálculo efetuado pelo i. agente autuante. Até porque, na diligência, restaram ratificadas as planilhas elaboradas por aquele e, também, "Não foram introduzidos novos elementos", mas apenas foi realizado o "recálculo do crédito tributário, correspondente às infrações acima demonstradas". O que se verifica, no máximo, é que houve uma tributação em excesso, a qual foi devidamente restringida, sendo daí, inclusive, o motivo pelo qual se teve um valor menor exigível da contribuinte. Note-se que, em momento, algum, seja na Diligência ou em qualquer outro momento, apontou-se que os fundamentos jurídicos (dispositivos legais) utilizados pela Fiscalização eram equivocados. Também, em momento algum, apontou-se que a base fática utilizada não era a correta. Desta forma, não há como se falar em nulidade do Auto de Infração por ofensa ao princípio da ampla defesa ou ao art. 142 do CTN. Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Ofício, para o fim de afastar a nulidade e retornar o processo à repartição de origem para que prossiga no julgamento de mérito e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para acatar o pedido de decadência em relação à Contribuição ao PIS e à COFINS de janeiro e a ostóRie 1996. Sala *as Sessões - DF, 17 de 7 a ço á - 2005. / I/ /ti 4 / • AVIO CAMPOS FiSCHER F 15 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001051/95-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10360
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA QUE DISCORDAVA DA EXCLUSÃO DOS VALORES DE CHEQUES CUJOS GASTOS NÃO RESTARAM COMPROVADOS.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR RIBEIRO COELHO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que discordava da exclusão dos valores de cheques cujos gastos não restaram comprovados, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. 11„ c- Dl heir GUES DE OLIVEIRA 1 LUIZ FERNANDO O 15A DÉ(ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 OUT 1998 í RP/106-0.463Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDOe AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente momentaneamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. • - é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001051195-25 Acórdão n° : 106-10.360 Recurso n°. : 13.888 Recorrente : OSMAR RIBEIRO COELHO RELATÓRIO De OSMAR RIBEIRO COELHO, já qualificado nos autos, está sendo exigido, com base no auto de infração de fls. 2, imposto de renda sobre rendimentos omitidos em meses dos anos-calendários de 1991 e 1992 e apurados em suas contas bancárias. Impugnação tempestiva a fls.981105, amparada em documentos, na qual se alega, em resumo: -nulidade do processo, pois, entre o auto de infração e o ato que o precedeu, transcorreram mais de 60 dias, ferido o art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72; cerceamento de seu direito de defesa, pois, diante da omissão do fisco, julgou que a documentação por ele espontaneamente apresentada seda satisfatória e deixou de apresentar outros elementos comprobatórios de sua situação regular; reaquisição da espontaneidade, diante da falha acima apontada, pelo que descabe a imposição de multa de ofício; no mérito, a simples presença de dinheiro em conta-corrente não indica a ocorrência do fato gerador do IRPF, conforme Súmula n° 182 do TFR; o dinheiro aplicado em grandes depósitos pertencia a empresa administrada pelo impugnante; ilegalidade da incidência da TRD entre fevereiro e dezembro de 1991. O Delegado de Julgamento em Fortaleza determinou a realização de diligência junto ao autuado e à Construtora Lourival Sales Parente Ltda. para apuração da veracidade do fato mencionado na letra e, supra. Realizada a diligência, com a juntada de novos documentos, foi proferida a decisão de primeiro grau, julgando procedente em parte a ação fiscal, para efeito de excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa ao percentual de 75%. Seus fundamentos podem ser assim resumidos: 2 1:57 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001051/95-25 Acórdão n° : 106-10.360 Não há nulidade na inobservância do prazo de 60 dias entre os atos processuais e seu único efeito é a reaquisição da espontaneidade para efeito da denúncia prevista no art. 138 do CTN, direito não exercido pelo contribuinte; Nessas condições, poderá o fisco prosseguir na ação fiscal, lavrar auto de infração, que está conforme a legislação vigente, e impor a multa cabível no lançamento de ofício; No mérito, transcreve a base legal da exigência (art. 6° e § 50 da Lei n° 8.012/90), discorre sobre valores constantes da documentação acostada aos autos na diligência, para concluir que não há coincidência de valores e datas entre os depósitos da conta do autuado e da firma por ele administrada; Inaplicável a súmula do TFR por ter sido enunciada na vigência de legislação anterior a que embasa o lançamento. Recorre o autuado a este Conselho, insistindo em que sua variação patrimonial, pelo processo e método legal da declaração anual está totalmente coberta por seus rendimentos e dívidas e alegando, com base na jurisprudência administrativa e judicial que transcreve, a ilegalidade de se impor tributo com base em movimentação bancária. É o relatório. 4 3 .9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001051/95-25 Acórdão n° : 106-10.360 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Em harmonia com iterativas decisões judiciais, sedimentou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento. Nessas condições, sempre que a exigência fiscal se apresente sob a forma de arbitramento calcado em extratos bancários, com base legal na Lei n( 8.021, de 1990, esta instância administrativa sem rejeitá-la in limine, averigua se foram adotadas as seguintes cautelas: a)o procedimento não pode ser aplicado a períodos-base anteriores a 1990; b) é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida; c) deve ficar 1 demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão 1 de rendimentos; d) a modalidade de arbitramento adotada será a mais favorável 1 ao contribuinte. Na espécie dos autos, o procedimento fiscal, ademais de não atender aos pressupostos alinhados nas letras b e c supra, cede diante da prova produzida. Com efeito, ficou demonstrado que havia um livre trânsito entre as z ; contas bancárias da pessoa física e da empresa da qual era administrador, tanto a título de créditos, como de débitos. Este fato, por si só, é decisivo — inobstante as discrepâncias entre os valores apresentados na defesa e aqueles constantes do auto de infração- para abalar minha convicção de que os depósitos apontados e representem disponibilidade econômica do Recorrente. 4 1 V A _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001051/95-25 Acórdão n° : 106-10.360 É certo que esta interação entre contas bancárias é prática pouco recomendável, maxime se a pessoa jurídica não contabiliza os alegados adiantamentos. Outro, porém, deveria ter sido o procedimento seguido pelo autuante, tanto está comprovada a fragilidade de lançamentos com base em movimentação bancária e seu justificado repúdio pela jurisprudência. Ressalte-se, ademais, que, em seu levantamento, o autuante, incluiu, como aplicações, tanto saldos como depósitos bancários, sem atentar que tal procedimento pode importar eventualmente na consideração de valores em duplicidade. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 18 de agosto de 1988 LUIZ FERNANDO OLI DE MIAES Sk7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001051/95-25 Acórdão n° : 106-10.360 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Primeiros Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 OUT 1998 .41,áraisti.; -lei • OLIVEIRA J • "17;171Pr." - XTA CÂMARA f15 Ciente em cg . 411Pik PROC • D D • DA • CIONAL 6 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000246/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no Ibama ao pedido de ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento, de fato, foi emitido e consta dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a área de reserva legal comprovada nos autos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:20:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:20:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:20:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:20:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:20:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:20:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:20:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:20:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:20:57Z; created: 2009-08-10T18:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:20:57Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:20:57Z | Conteúdo => . _„, J.n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10384.000246/2001-67 SESSÃO DE : 11 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.699 RECURSO N° : 126.182 RECORRENTE : AGROSAFRA DO PIAUÍ LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR11997. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no lbama ao pedido de ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento, de fato, foi emitido e 110 consta dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a área de reserva legal comprovada nos autos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 1 de novem r e 2004 ANELISE DAUDT PRIETO oPresidente 91SANCI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. • MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.182 ACÓRDÃO N° : 303-31.699 RECORRENTE : AGROSAFRA DO PIAUÍ LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18 de abril de 2001, sob o fundamento de que o contribuinte não recolheu integralmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referente ao imóvel "Alívio", no período-base de 1997, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 9.332,69 (nove mil,• trezentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos). O contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (cfr. fls.18), alegando, em suma que, a área atual do imóvel Alívio é resultado da união de 5 (cinco) imóveis contíguos. Ao final requer pelo cancelamento do Auto de Infração. O contribuinte junta documentos que comprovam que a área de utilização limitada, que soma 189 hectares, foi declarada perante órgão ambiental, bem como junta a certidão de referidos imóveis, nas quais consta a averbação da área de utilização limitada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, foi exarada a seguinte decisão: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 O Ementa: UTILIZAÇÃO LIMITADA A exclusão do ITR da área de utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de utilização limitada será tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — OU, conforme o artigo II, caput, e § 1° da Lei n°9.393, de dezembro de 1996. MULTA. 2 MSISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.182 ACÓRDÃO N° : 303-31.699 A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente." Ciente desta decisão o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário alegando, em suma, que: (1) o imóvel "Kilombo", cuja área foi unida à dois demais imóveis contíguos para formação do imóvel "Alivio", nunca foi apossada pelo contribuinte; (2) o imóvel "Kilombo" está na eminência de ser desapropriada pelo INCRA; (3) em 1996, a área de 183,29ha, foi averbada pelo contribuinte como área de reserva florestal; (4) por desconhecimento, não providenciou a ADA dentro do prazo estipulado pela Receita Federal; no ano de 2002, providenciou todos os ADAs necessários. Por seus fundamentos requer o cancelamento do auto de infração, ou • caso assim não entenda o órgão julgador, a exclusão da área de 507,24ha, visto que esta área não está sendo utilizada. É o relatório. %111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.182 ACÓRDÃO N° : 303-31.699 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A controvérsia trazida aos autos, a qual já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, cinge-se à obrigatoriedade, ou não, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição para o gozo da redução do ITR. De início cumpre esclarecer que a obrigatoriedade supramencionada, objeto do auto de infração em tela, está prevista no art. 17 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000. Dessa forma, a vinculação da apresentação do ADA ao gozo da redução do ITR teve vigência, somente, a partir do exercício de 2001. Nestes termos, referindo-se o caso em tela ao ano-base de 1997, não procede a afirmação da autoridade julgadora de 1a instância de que "A exclusão do ITR da área de utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado." Isto porque, conforme reiterada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, na ausência da apresentação do ADA nos prazos- estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. Cumpre, portanto, destacar ementa da decisão proferida pela Primeira Câmara deste 3° Conselho de Contribuintes, em 18/08/2004, nos autos do Processo Administrativo n° 10620.00034512002-90 (Recurso n° 126.808), in verbis: "Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL LAUDO TÉCNICO. Na ausência da apresentação do ADA no prazo estabelecido, o contribuinte ainda pode excluir áreas de preservação permanente, em relação ao exercício de 1997, desde que faça prova da existênci dessas áreas mediante laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.182 ACÓRDÃO N° : 303-31.699 No mesmo sentido, destaca-se a ementa do voto proferido no Processo n° 10215.000088/2001-97 (Recurso n° 127.342), abaixo transcrita: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: ITR/1997. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O descutnprimento do prazo de seis meses para dar entrada no lbama ao pedido de ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento, de fato, foi emitido e com data anterior à da lavratura do auto de infração, e consta dos autos. Recurso voluntário provido." (Acórdão 303-31453; TERCEIRA CÂMARA do 3° Conselho de Contribuintes; Relator: JOÃO HOLANDA COSTA) Observa-se que, apesar do contribuinte até o ano de 2002 não ter providenciado o ADA referente ao ano de 1997, ao meu ver, não justificaria o lançamento suplementar do ITR recalculado uma vez que, conforme resta comprovado pelos documentos juntados ao processo pelo contribuinte, a área de utilização limitada estava averbada no registro de imóveis, bem como em certidões expedidas por órgão ambiental. Nestes termos, resta evidenciado que o contribuinte fez prova de 183,29 hectares de área de utilização limitada, não havendo que se falar em recolhimento de ITR sobre referida área. Ante o exposto, reconheço o direito do contribuinte de gozar da redução de ITR sobre a área de 183,29 hectares, a qual resta provada pelos documentos acostados ao processo. Reconheço ainda, o direito do Fisco cobrar o ITR sobre a área de 101 hectares, que não foi provada como de utilização limitada pelo contribuinte. ISTO POSTO, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 eiAN CI G A - Relatora Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.009765/2001-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO – DECADÊNCIA – ART. 150, § 4º DO CTN MESMO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. No que se refere à decadência, mesmo nas situações em que não houve pagamento do tributo, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro o art. 150, §4º do CTN. Isto porque o art. 146, III, “b” da CF/88, estipula que cabe à Lei Complementar tratar do instituto da decadência. Desta forma, no presente caso, é de ser declarado extinto o crédito tributário em relação ao período superior a 5 (cinco) anos entre o fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-08.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência para fatos geradores de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Mfaa-7 Processo n2 : 10283.009765/2001-29 Recurso n2 :140254 Matéria : CSLL - Ex.: 1997 Recorrente : LOJAS POPULARES LTDA Recorrida :1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.380 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DECADÊNCIA — ART. 150, § 42 DO CTN MESMO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. No que se refere à decadência, mesmo nas situações em que não houve pagamento do tributo, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro o art. 150, §42 do CTN. Isto porque o art. 146, III, "b" da CF/88, estipula que cabe à Lei Complementar tratar do instituto da decadência. Desta forma, no presente caso, é de ser declarado extinto o crédito tributário em relação ao período superior a 5 (cinco) anos entre o fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS POPULARES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência para fatos geradores de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Li .400, MAR e 1 :(CIUS L DE r a E LIMA9? ir • P - 2 , 41 oe.., ,. ..1 JI 7spo if OCTAVIO CAMPO/. FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•-..4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.009765/2001-29 Acórdão n2 :107-08.380 Recurso n 2 : 140254 Recorrente : LOJAS POPULARES LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, em 19.12.01, pela realização de compensação de base de cálculo negativa da CSLL superior ao limite de 30%, durante o ano calendário de 1997, em desacordo com a legislação regente. Em sua Impugnação, a Recorrente alega, de um lado, que está discutindo a matéria em juízo e, de outro, que possui direito a realizar referida compensação. Enfim, sustenta que não caberia multa e juros, eis que sua exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do art. 151, IV do CTN. A i. DRJ não conheceu da Impugnação, com o argumento de que a opção pela via judicial prejudica a análise na esfera administrativa. No que se refere à não cobrança de multa, a i. DRJ argumentou que a contribuinte não fez prova de que o débito estava com a exigibilidade suspensa Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega a decadência do direito ao crédito tributário, considerando-se o prazo qüinqüenal. No mérito, alega que, em face de sua adesão ao PAES (Lei n2 10.684/2003), desistiu da ação judicial em tela. Por conta de tal alegação, essa c. 7 a Câmara do e. 1 2 Conselho de Contribuintes decidiu pela realização de Diligência, com o intuito da Repartição Fiscal de 2 e b:• t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpvt; tr Ozr>. SÉTIMA CÂMARA Processo rh2 : 10283.009765/2001-29 Acórdão ri2 :107-08.380 origem esclarecer em que termos se deu a adesão ao PAES, isto é, se de fato houve referida adesão, se a adesão foi total ou parcial e, se parcial, abrangeu os fatos constantes do presente processo. Após, que o contribuinte seja intimado para se manifestar a respeito das informações prestadas pela autoridade fiscal. A Fiscalização deixou de realizar a Diligência, pois já a havia realizado em relação aos outros processos da mesma contribuinte e com assunto similar. Nas Diligências, verificou-se que a Recorrente "submeteu seu pedido de adesão ao PAES, parcelamento especial regido pela Lei n 2 10.684/2003, o qual foi validado no mesmo dia (fls. 216 e 217). Até a presente data, o parcelamento continua ativo (fls. 211 e 217)". Registrou-se, também, que o parcelamento abrangeu apenas os débitos relativos ao ano-calendário de 1997, sendo • _ e a contribuinte manifestou sua intenção de continuar discutindo a decadência referent • • ano-calendário de 1996. É o Relatório. 3 kf*t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s̀ ré, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:M„ SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.009765/2001-29 Acórdão n2 :107-08.380 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e observou os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão que se põe diz com a ocorrência ou não da decadência relativa aos fatos ocorridos em 1996. A apuração era mensal e o Lançamento de Ofício, notificado à Contribuinte em 19.12.01, abrangeu fatos ocorridos até novembro de 1996. Desta forma, verifica-se que entre tais períodos (novembro de 1996 e 19 de dezembro de 2001) transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Daí que, se o IRPJ é um tributo do tipo "Lançamento por Homologação", a ele deve ser aplicado o §4 2 do art. 150 do CTN; mesmo em caso de não pagamento do tributo. Primeiramente, é necessário perquirir sobre a aplicação das disposições acerca da decadência previstas no Código Tributário Nacional em detrimento da Lei n2 8.212/91. A respeito deste assunto, nossa orientação tem sido pela observância do CTN, em razão do art. 146, III, V da CF/88, o qual estipula que é da competência da Lei Complementar dispor sobre decadência. Como o CTN foi recepcionado com eficácia de tal instrumento legislativo, deve ele sobrepor-se à Lei n 2 8.212/91. Neste sentido, é a jurisprudência majoritária desse e. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 136764 (i) 4 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr -4j;., SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10283.009765/2001-29 Acórdão n9 :107-08.380 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Relator: Octávio Campos Fischer Ementa: IRPJ — IRRF CSL — DECADÊNCIA — §49, ART. 150 DO CTN. No caso de tributos com lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo §49 do art. 150 do CTN, mesmo quando o contribuinte não tenha realizado o pagamento de qualquer quantia a título do tributo. Uma tal condição não está contida, sequer implicitamente, no referido comando legal, que tem por objeto determinar um prazo para um atuar da Administração Pública, qual seja, a de verificar se o contribuinte obedeceu ou não à lei e não o específico ato de homologar. Assim, para os fatos ocorrido em período superior a cinco anos até a realização do lançamento, opera-se a decadência. Por outro lado, é importante saber se, mesmo em caso de não pagamento do tributo, também, deve ser aplicado o art. 150, §4 9 do CTN ou, ao revés, o art. 173, I do mesmo diploma normativo. Em meu entender, o §42 do art. 150 do CTN apenas estipula que não incidirá em caso de "dolo, fraude ou simulação". Não exige ele que a contribuinte realize algum pagamento do tributo. Por isto, entendo que deve ser respeitado o princípio geral da legalidade. A transposição para o art. 173, I do CTN se dá apenas com as exceções do §4 9 do art. 150 do CTN: "dolo, fraude ou simulação". Não sendo este o caso dos autos, mantém-se a aplicação deste último dispositivo. Note-se que, se assim não fosse, a contribuinte, ciente em muitos casos de uma Fiscalização, poderia realizar um pagamento mínimo qualquer, para o fim de evitar a aplicação do art. 173, I CTN. Assim, teríamos uma norma cuja aplicação estaria nas mãos do contribuinte; sua incidência não seria automática. Dito de outra forma, seria extremamente difícil aplicar referido texto legal, pois, ultrapassado o prazo do art. 150, §49 do CTN e antes de uma formalização e notificação de um Lançamento de Ofício, o contribuinte poderia escapar da tributação com o pagamento de uma quantia irrisória. . • e. 1:1- -4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘„,* * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.009765/2001-29 Acórdão n2 :107-08.380 Por conta deste raciocínio, entendo que, mesmo em não havendo o pagamento e não sendo o caso de "dolo, fraude ou simulação", é de ser aplicado o §42 do art. 150 do CTN. Assim, ao menos a Fiscalização não seria surpreendida com uma conduta do contribuinte, como a imaginada no parágrafo anterior. No presente caso, tem-se que, entre a data dos fatos geradores e a da notificação do Lançamento de Ofício, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativa aos fatos jurídicos tributários ocorridos entre janeiro e junho de 1997. No presente caso, tem-se que, entre a data dos fatos geradores e a da notificação do Lançamento de Ofício, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativa aos fatos jurídicos tributários ocorridos entre até novembro de 1996. Sala dias • ssõe - DF - • 7 5 - bro de 2005 ,P /rd OCTAVIO CAMPOS Fl CHER 6 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001824/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSL – DECADÊNCIA – Considerando que o IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PERÍODO EM QUE SE VERIFICOU OMISSÃO COM PROVA E POR PRESUNÇÃO LEGAL – DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO – Não se admite a duplicidade de tributação de receita omitida, detectada por presunção legal e por prova, no mesmo período-base. É muito provável que a receita omitida detectada por presunção (depósito bancário) seja a mesma verificada por Nota Fiscal de Venda não registrada. Com efeito, o valor correspondente à venda não registrada pode corresponder ao depósito na conta bancária, cuja origem o contribuinte não comprovou durante a fiscalização. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF – FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS – EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 – Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10174 que deu nova redação ao parágrafo 3o do art. 11 da Lei 9.311 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1º, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-09.195
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores até 31.03.1999 de todos os tributos, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que não acolhia a decadência em relação a COFINS e CSL e,no mérito,por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação os valores correspondentes a vendas não registradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Henrique Longo
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" • ' /*e; Fls. I .1 k el MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvfr ,,, fr . qz1:3/4":\.Cri• OITAVA CÂMARA Processo n° 10280.001824/2003-11 Recurso n° 145.837 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 a 2002 Acórdão n° 108-09.195 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrentes la TURMA/DRJ-BELÊM/PA e FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA. IRPJ/CSL — DECADÊNCIA — Considerando que o IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PERÍODO EM QUE SE VERIFICOU OMISSÃO COM PROVA E POR PRESUNÇÃO LEGAL — DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO — Não se admite a duplicidade de tributação de receita omitida, detectada por presunção legal e por prova, no mesmo período-base. É muito provável que a receita omitida detectada por presunção (depósito bancário) seja a mesma verificada por Nota Fiscal de Venda não registrada. Com efeito, o valor correspondente à venda não registrada pode corresponder ao depósito na conta bancária, cuja origem o contribuinte não comprovou durante a fiscalização. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF — FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS — EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 — Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10174 que deu nova redação ao parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1°, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. Recurso de Oficio Negado. 2 gRecurso Voluntário Parcialmente Provid) . ."..7.- , .. . Processo n.° 10280.001824/2003-11 Acórdão n.° 108-09.195 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela V' TURMA/DRJ-BELÉM/PA e FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores até 31.03.1999 de todos os tributos, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que não acolhia a decadência em relação a COFINS e CSL e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação os valores correspondentes a vendas não registradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOP42A°DAN9/P Pres ente I —401400 Aer.a Q Relata _ FORMALIZADO EM: : ff 5 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 10280.001824/2003-11 Acórdão n.° 108-09.195 Fls. 3 Relatório Contra a empresa FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA. foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS relativamente a períodos dos anos de 1999 a 2001 em razão de omissão de receitas, caracterizada por: (a) compras não contabilizadas, com base em notas fiscais apreendidas; (b) vendas não registradas, com base em notas fiscais apreendidas; e (c) depósitos bancários não contabilizado e sem comprovação da origem. Os três itens, levantados para quase todos os períodos, foram somados e formaram o montante de omissão de receitas apontado pela fiscalização. Para efeito de IRPJ e CSL, o lucro foi arbitrado. A P Turma da DRJ em Belém, pelo Acórdão de fls. 1891 e seguintes, cancelou parte do lançamento em razão de: (i) a decadência ter atingido o lançamento do IRPJ do P' trimestre de 1999, levando em conta que a ciência do auto ocorreu em 26/04/2004, e (ii) a omissão de compras deve ser confirmada por outros elementos. Em razão do valor exonerado, a Turma recorreu de oficio. O Recurso do contribuinte encontra-se às fls. 1913/1933 e seus argumentos podem ser assim resumidos: # a AFRF optou por arbitrar o lucro, mas tinha conhecimento da Receita Bruta através de Notas Fiscais emitidas; deveria aprofundar suas investigações; # o prazo de decadência para as contribuições também é de 5 anos; # o livro Registro de Saídas não é um livro obrigatório, e não pode ser arbitrado o lucro pela falta de sua apresentação; # a AFRF identificou os descontos das duplicatas que serviram como crédito (depósito considerado pela fiscalização), liquidação das duplicatas (considerado como crédito), devolução de cheque (considerado como crédito) e transferência entre contas da impugnante; requer diligência para identificar as duplicidades; # se a recorrente não tinha lançado as Notas Fiscais de Entrada, que não é o caso, mas emitiu Notas Fiscais de Saídas desses produtos, então não há interesse de agir da fiscal, pois recolhe-se imposto pelas Vendas e não pelas Compras; # a presunção não pode ser considerada interesse público relevante capaz de ensejar auto de infração com base em emissão de cheque quando os beneficiários são identificados; # não se analisou todos os documentos apresentados à fiscalização, sendo que os elementos utilizados para tributar não passaram de mera presunção ; #o art. 11, § 3°, da Lei 9311/96 não permitia a utilização da informação da CPMF para investigar outros tributos. O arrolamento de bem está à fl. 1940. ift‘ É o Relatório. As • Processo n.° 10280.001824/2003-11 Acórdâo n.° 108-09.195 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSE HENRIQUE LONGO, Relator Ambos os Recursos, Er Officio e Voluntário, devem ser conhecidos porque ambos preenchem os requisitos de admissibilidade. Com relação ao Recurso Ex Officio, cancelou-se parcialmente o lançamento para afastar a exigência de IRPJ do 1° trimestre de 1999 e para excluir da base tributável dos tributos a omissão de receita por omissão de compras. Como os temas de Recurso Ex Officio e Recurso Voluntário se entrelaçam, aprecio os dois concomitantemente. No tocante à decadência, é cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 1° Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado), e que a partir desse período — como é o caso em tela — o lançamento é considerado por homologação. De igual modo, o PIS e a COFINS. Assim, o dispositivo aplicável para a contagem da decadência é o § 4° do art. 150 do CTN, e não pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Aquele dispositivo prevê a ocorrência da decadência se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, e este no mesmo prazo mas a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mesmo no caso dos lançamentos por homologação, deve-se aplicar a regra do art. 173, I, se ficar evidenciado o evidente intuito de fraude (vide art. 150, § 4 0, in fine) Pois bem, especificamente para as contribuições sociais, o art. 45 da Lei 8212/91 trouxe novo prazo para a situação em que se aplicava a contagem prevista no art. 173, I, do CTN, relativamente às contribuições sociais. Assim, se se tratava de contribuição social com contagem pelo art. 173, I (isto é, em face de evidente intuito de fraude), então passou-se a aplicar o prazo previsto no art. 45 da Lei 8212, em razão de possuírem a mesma redação, excetuado o prazo maior do dispositivo de 1991. Houve, pois, a derrogação do art. 173, I, do CTN pelo art. 45 da Lei 8212 no pertinente às contribuições sociais. Porém, se o prazo de decadência é contado nos termos do art. 150, § 40, por não haver evidente intuito de fraude, então não há que se falar em prazo de 10 anos previsto na Lei 8212, porque a derrogação é apenas no tocante ao art. 173, I, do CTN. A saudosa e eminente Conselheira Tania Koetz Moreira inaugurou tal raciocínio no brilhante voto condutor do Acórdão 108-06.992 do qual transcrevo parte em nota de rodapél. I A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 411144 Processo n.° 10280.00182412003-11 Acórdão n.° 108-09.195 Fls. 5 Assim, levando em consideração que o lançamento é de 26/04/2004, reconheço a decadência do lançamento que tenha fato gerador até 31/03/1999, isto é, 1° trimestre de 1999 de IRPJ e CSL, e janeiro a março de 1999 para PIS e COFINS. Na parte de mérito, a fiscalização apurou base tributável por conta de omissão de receita, lançando mão de (a) presunção legal do art. 42 da Lei 9430/96 por conta da falta de - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a .quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4 estabelece que se considera homologado o lançamento e defmitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 dp CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de tomá-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do C'TN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4. Ocorrida essa hipótese, volta-se à geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 das Lei n° 8.212/91, para as contribuições ai abrangidas. -4 . • . • Processo n.° 10280.001824/2003-11 Ac6rdlo n.° 108-09.195 Fls. 6 comprovação da origem de depósitos bancários, (b) diferença entre Notas Fiscais de Venda e registros contábeis, e (c) presunção decorrente da diferença entre Notas Fiscais de Compra e registros contábeis. Acontece que os 3 critérios apontados acima foram utilizados para praticamente todos os períodos-base do lançamento. Assim, há superposição de valores de omissão de receitas, ora apurados efetivamente pela fiscalização (Notas não escrituradas), ora decorrentes de presunção. Ocorre que é bem possível que a receita omitida detectada por presunção (depósito bancário) seja a mesma verificada por Nota Fiscal de Venda e/ou de Compra não registrada. Com efeito, o valor correspondente à venda não registrada pode ter sido depositado na conta bancária, cuja origem o contribuinte não comprovou durante a fiscalização, exatamente porque se tratava de venda não registrada. É certo que a presunção legal e a demonstração direta da falta (Nota Fiscal de Venda não escriturada) implicam o ônus da prova pelo contribuinte, mas no caso específico de haver duplicidade de omissão de receita — provada e por presunção legal — deve prevalecer a de maior valor. A justificativa desse entendimento é que a omissão de receita de maior valor (por presunção) engloba o valor da omissão de receita de menor valor (por presunção ou por prova). Em dois períodos — 3° trimestre de 2000 e 2° trimestre de 2001 — o valor de omissão de receita apurada por depósito bancário sem comprovação da origem é inferior ao apurado pelos outros métodos de apuração de omissão de receita (omissão de vendas e omissão de compras, respectivamente). Entretanto, não se deve alterar o critério, abandonando-se a presunção de depósito bancário, porque é razoável que tanto as vendas quanto as compras sejam realizadas com algum prazo para pagamento, sob pena de cometer duplicidade; toma-se como exemplo uma omissão por venda num determinado mês, cujo pagamento se deu com depósito bancário no mês seguinte cuja origem não foi comprovada; haveria aí cômputo em• dobro da mesma omissão, caso no 1° mês o critério fosse venda não registrada e no 2°, depósito sem comprovação de origem. Assim, merecem ser afastadas as parcelas de omissão de receita detectadas por (i) compras não contabilizadas, com base em Notas Fiscais apreendidas, confirmando neste item a decisão a quo, e (ii) vendas não registradas, com base em Notas Fiscais apreendidas. O contribuinte alegou diversos argumentos em seu Recurso Voluntário, que serão tratados adiante. O arbitramento do lucro deve ser aplicado quando o contribuinte, que optou pelo Lucro Presumido, não apresenta ao fiscal sua escrituração nem o Livro Caixa. Este 1° Conselho de Contribuintes já posicionou-se no sentido de que, se não apresentar ao menos o Livro Caixa, deve ser promovido o arbitramento do lucro: "Se a pessoa jurídica não possuir assentamentos capazes de demonstrar o preenchimento de requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido, justifica-se o arbitramento, ainda que alegado destruição de documentos no escritório do contador, fora do estabelecimento do contribuinte" (Acórdão 103.04.193/82) . •• . • •Processo n.° 10280.001824/2003-11 Arárdio n.° 108-09.195 Fls. 7 `LUCRO ARBITRADO - A inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e, em particular, se resumida, não subsidiada por livros auxiliares para registro individual, dá ensejo ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica" (Acórdão n° : 103- 15.380) "ARBITRAMENTO DO LUCRO/PARTIDAS MENSAIS - A falta do Livro Caixa devidamente autenticado não dá suporte a escrituração do Livro Diário pelo método de partidas mensais sintéticas e justifica o abandono da contabilidade fiscal e conseqüente arbitramento do lucro tributável". (Acórdão c° 105- 12.356) "LUCRO ARBITRADO - Constatada a imprestabilidade de escrita regular feito dentro dos dispositivos da Lei comercial e Fiscal, é autorizado o arbitramento de lucro" (Acórdão" c° 103- 15.527) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Registros contábeis por partida mensal, sem apoio de livros auxiliares, e manutenção à margem da escrituração da movimentação bancária, que não foi provado estar incluído na conta Caixa, contrariam as disposições das leis comerciais e fiscais e justificam o arbitramento do lucro (Acórdão c° 108-04.237). "IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS E INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DO LIVRO CAIXA - PROCEDÊNCIA - A escrituração do diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, impossibilitando a conferência com os documentos de suporte e, ainda, a inexistência de livro caixa, impõe o arbitramento do lucro". (Acórdão n°107-03.464) Ademais, o arbitramento não foi utilizado em razão da falta de apresentação do Registro de Saídas, mas pela falta de escrituração e falta de Livro Caixa. Quanto à alegação de que teria havido depósitos relativos a desconto de duplicatas e que isso corresponderia à duplicidade de valores, já que há dois depósitos (um do valor tomado e outro do pagamento da duplicata pelo cliente, utilizado para pagar o empréstimo/desconto da duplicata), deveria ' o contribuinte trazer a prova para afastar a presunção legal. Considerando que o fiscal utilizou o dispositivo de presunção previsto no art. 42 da Lei 9430, então transfere-se para o contribuinte o dever de fazer a prova de que a omissão não ocorreu (ainda que em parte). Ou seja, solicitar diligência sem ao menos trazer demonstração — com documentos hábeis e idôneos — de indícios no sentido de que ocorreu a duplicidade, não tem o condão de motivar o julgador para a produção de complemento da prova, que é ônus do contribuinte. Alegou ainda a recorrente que houve violação do princípio da irretroatividade na aplicação da Lei 10174/01 que alterou a Lei 9311/96, a qual impedia que fossem utilizadas informações da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos. 34,k . . . • • Processo n.° 10280.001824/2003-11 Acórdão n.• 108-09.195 Fls. 8 Essa matéria já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a Lei 10174 veio estabelecer novos critérios de fiscalização e que a transferência de informações das instituições financeiras para a Receita Federal não consistia em quebra do sigilo, pois as informações permanecem sob segredo: 1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5°), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança' de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.17412001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial provido (REsp 532004 /SC, 2° Turma, DJ 03.10.2005, pág 171) Esse entendimento já foi aceito nesta 8' Câmara no Acórdão 108-07.875: 1RPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMEIVTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ARE I° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001. Assim, não há como acatar a pretensão da recorrente. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (a) declarar a decadência da CSL relativamente ao 1° trimestre de 1999 e do PIS e da COFINS relativamente aos meses de janeiro a março de 1999; (b) afastar da base tributável do IRPJ, CSL, PIS e COFINS os valores apurados por vendas não registradas, com base em Notas Fiscais apreendidas, para o fim de que sejam calculados tais tributos apenas sobre os valores correspondentes à presunção do art. 42 da Lei 9430/96. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. 444 S114 -W-41111 QUE Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000768/2001-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA -71 ;•In. Processo n°. : 10280.000768/2001-27 Recurso n°. : 141.623 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MANOEL LIMA DE MORAES Recorrida : 2° TURMA/DRJ EM BELÉM — PA Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.676 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL LIMA DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos d. rslatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1((JOSÉ RI: .k h(RROS PENHA PRESIDENTE E LATOR FORMALIZADO EM: • 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma ;Z:i.,:•+, MINISTÉRIO DA FAZENDA N44 .;: . '0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-- 4sek5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.000768/2001-27 Acórdão n° : 106-14.676 Recurso n° : 141.623 Recorrente : MANOEL LIMA DE MORAES RELATÓRIO Manoel Lima de Morais, qualificado nos autos, representado (Mandato, fl. 02) recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/BEL n° 2.107, de 26.02.2004 (fls. 59-63), mediante o qual os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA por maioria de votos, indeferiram a solicitação do contribuinte, que contesta a decisão que considerou decorrido o prazo para pleitear a restituição de importância retida na fonte a titulo de Imposto de Renda, no ano-calendário de 1995 (18.10), por ocasião de rescisão de contrato motivado em programa de desligamento voluntário promovido pela Albrás — Alumínio Brasileiro S. A. Conforme os termos dos autos, o pleito do recorrente foi protocolizado em 1°.03.2001, no correr dos cinco anos contados da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 18.01.1995. O indeferimento da restituição promovido pelo órgão de execução do pedido foi motivado por ter sido o pedido protocolizado após a fluência do prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário, tendo como fundamentação o disposto no art. 168, do CTN, combinado com as disposições do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, e da Instrução Normativa SRF n° 165, publicada em 06 de janeiro de 1999, com o que a Primeira Instância de Julgamento achou conforme. No recurso voluntário, o recorrente, reitera o pedido inicial por feito no prazo qüinqüenal iniciado em 01.01.1999, data da publicação oficial da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.1998, transcrevendo extensa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. 719É o Relatório. 2 \3 4k-:0,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - UI* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,cylim,0„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.000768/2001-27 Acórdão n° : 106-14.676 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário, protocolizado em 27.04.2004, deve ser acolhido por cumprimento dos requisitos de admissibilidade, verificando-se que a ciência do Acórdão atacado ocorreu em 15.04.2004. Conforme relatado, em 01.03.2001, o ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal em Belém o Pedido de Restituição de R$3.847,90, retido em 18.10.95, instruído com Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1996, ano-calendário de 1995, retificadora, em face de rendimentos relativos a adesão a programa de desligamento voluntário promovido pela Albrás — Alumínio Brasileiro S. A. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, que assim disciplina: Art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 71 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c3't, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.000768/2001-27 Acórdão n° : 106-14.676 Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Do exposto, a Administração Tributária, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, reconhece que o termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que houve reconhecimento que o imposto recolhido era indevido. E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 01 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial. Logo, em 01.03.2001, não havia decadência do direito do recorrente. Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há necessidade de maiores considerações. 4 •,_ -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sifr, .1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.000768/2001-27 Acórdão n° : 106-14.676 Adite-se que a restituição, quando apurada pelo órgão de execução deste julgado, deve observar as regras de atualização do valor retido pela Ufir, seguida da Selic, a partir de 01.01.1996, também por ser esta a melhor e pacificada interpretação da legislação pertinente à matéria. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Belém para dar cumprimento ao decidido. (2Sala das Ses "es - DF, em 19 de maio de 2005. - Ã C7-- JOSÉ RIBA 131 ntd PENHA b' , 5 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.016795/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que negavam provimento ao recurso. Considerou-se impedido para votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA GERTRUDES DO NASCIMENTO PIERRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que negavam provimento ao recurso. Considerou-se impedido para votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2004 1, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. 104-19.969 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.rt 2 .Le k .:4 :". . • .- MINISTÉRIO DA FAZENDA .',- ,It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.969 Recurso n°. : 136.858 Recorrente : MARIA GERTRUDES DO NASCIMENTO PIERRE RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua defesa, a contribuinte solicita o cancelamento da multa e argumenta ser aposentada, recebendo apenas um salário mínimo, com diversas pessoas da família que moram com ela, que passa por dificuldades e com mais de 65 anos de idade. Pede compreensão sobre o fato. A l a Turma da DRJ em Fortaleza - CE, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a IN - SRF n° 110, de 2001, regulamentou a obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual de 2002, e entre as condições encontrava-se a participação de quadro societário de empresa, como titular ou sócio e, ainda, fixou o prazo da entrega na data de 30104/2002; - a apresentação da declaração ocorreu em 31.07.2002 e a contribuinte é ptitular de firma individual, condição de obrigatoriedade da entrega da declaraçãog; 3 4 . , ..!:t ' • I; MINISTÉRIO DA FAZENDA ”sk , ..,-*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,„ ' :-9---' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.969 - o art. 97, do CTN, afirma que a lei pode estabelecer as condições de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidade; - a autoridade lançadora não deve nem pode fazer juízo valorativo do lançamento, pois, nos termos do art. 30 do CTN, a atividade é plenamente vinculada e, ainda, ocorrido o fato gerador, não repercute na exigência a situação econômico-financeira do sujeito passivo. Ciente dessa decisão em 27.06.2003 (fls. 21), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 14.07.2003 (fls. 22,v). Como razões recursais, volta a referir-se à sua situação econômico- financeira e, ainda, que não mais pensava que existisse firma em seu nome., É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,.! • -.* t i .:.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::::1.9•?:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.969 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2002. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que a interessada, titular de firma individual, encontrava-se obrigada à apresentação da DIRPF, nos termos da legislação vigente. Por sua vez, constata-se, nos autos, que a contribuinte apresentou a declaração de isento (fls. 07), uma vez que, para receber seus benefícios previdenciários (fls. 04 e 23), imprescindível o n° de sua inscrição no CPF. Não obstante, observa-se que apenas quando da decisão de primeira instância, tem-se a notícia de que a contribuinte foi notificada considerando sua participação em capital social de pessoa jurídica e, portanto, encontrando-se entre os requisitos previstos na Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, no tocante à obrigatoriedade de apresentar o,declaração de ajuste e não a de isento. 5 N .. té. MINISTÉRIO DA FAZENDA4- "!4 z. 14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.969 Pela documentação juntada aos autos após a impugnação, não há qualquer dúvida quanto à titularidade da contribuinte relativamente à firma individual MARIA GERTRUDES DO NASCIMENTO PIERRE - ME, como se pode comprovar da pesquisa de fls. 06. Na pesquisa referida, extrato Guia VIC (Visão Integrada Contribuinte), consta aquela firma, inscrita no CNPJ sob o n° 35.056.795/0001-34, com data da abertura em 08.03.1990; situação, INAPTA; data da situação, 31.05.1997; motivo, OMISSA CONTUMAZ. Vê-se, portanto, que há mais de dez anos, pode a recorrente ter tido vinculado ao seu CPF, a abertura de uma pessoa jurídica, considerada inapta pela Secretaria da Receita Federal, em 1997, por não apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De se esclarecer não se ter conhecimento, nos autos, outra titularidade daquela pessoa jurídica. As informações contidas no extrato GUIANIC da própria SRF levam à compreensão de que o registro no então Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal em 1990 não é prova de que a recorrente participou da empresa como titular, durante o ano-calendário de 2001. Ao contrário. Se o próprio órgão já considerou Inapta a empresa, é porque reconhece que a mesma já não tem existência. De se destacar, ainda, que o lançamento, sabidamente, é feito de maneira automática, pelo sistema informatizado. Ou seja, não mereceu nenhuma providência do órgão responsável, visando aquilatar a existência ativa da empresa. Tudo indica, e nesse sentido formo minha convicção, que a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de 6 trs1. 't"; • e:: MINISTÉRIO DA FAZENDA pP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.969 Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de.2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e " (...) levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, (...) DOU provimento ao recurso, determinando o cancelamento da notificação e, portanto, do crédito tributário lançado." Este também é o meu voto, provendo o recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4649551 #
Numero do processo: 10283.001490/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece o Recurso Voluntário interposto após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19348
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso perempto
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA S/A - TELAMAZON., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • P 119 ODR etei-eUBER ESIDEN - SILVRthIARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTO UIS DE SALLES FREIRE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g. Processo n° : 10283.001490/95-67 Acórdão n° : 103-19.348 Recurso n° : 115.301 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELAMAZON RELATÓRIO E VOTO TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A — TELAMAZON, pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Inflacionário às folhas 02/09. Decorre a exigência fiscal, na falta de pagamento da multa de mora incidente sobre os recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Inflacionário, feito pelo contribuinte acima identificado, nos meses de dezembro de 1993, janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 1994, após as datas previstas para o seu recolhimento. Às folhas 23/28, a autuada apresenta tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, argüindo preliminar de nulidade, face a interpretação errónea do 'fato de direito", quando da análise dos diplomas legais disciplinadores da multa de mora. 'No mérito, justifica o recolhimento do tributo sem a inclusão da multa de mora, alegando em resumo que a legislação de regência, ampara o procedimento adotado, em virtude de ter comunicado o fato ao Delegado da Receita Federal em Manaus, caracterizando com isso, a espontaneidade previ no Artigo 138 do CTN. 2 , I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘' • , r- - .1/4t rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;‘.-1411‘-> Processo n° : 10283.001490/95-67 Acórdão n° : 103-19.348 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/MNS n° 477/96 — 11.188 (fls. 47/54), mantêm a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, alegando que a inclusão da multa de mora, nos recolhimentos fora de prazo, está prevista no Migo 59 da Lei N° 8.383/91 e trata-se de uma indenização pecuniária, a qual é reduzida para a metade, quando o débito é pago pelo contribuinte, até o último dia do mês subsequente ao do vencimento. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 24 de janeiro, conforme Aviso de Recebimento à folha 42-V e em 26 de fevereiro de 1997, apresentou recurso voluntário à decisão recorrida. O recurso voluntário foi apresentado pela recorrente, após o transcurso do prazo regulamentar de 30 dias, previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual deixo de conhecer o recurso, tendo em vista que o mesmo não se reveste de força capaz de determinar ao julgador, sua análise. ,CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto pela TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZONIA S/A - TELAMAZON, face sua apresentação após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril d 998 SILVIO et ES ARDOZO 3 Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010113/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 101-96.345
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido, que afastava a decadência em relação à CSL e COFINS. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. Ausente, temporária e justificadamente, o Presidente.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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CCO I CO I FIS. ty • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntr . 1 V IÉ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;;:ra. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.010113/2003-09 Recurso n• 154.018- Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1999 Acórdão n° 101-96.345 Sessão de 14 de setembro de 2007 Recorrente NOVA AMÉRICA FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida 4° TURMAJDRJ-FORTALEZA - CE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido, que afastava a decadência em relação à CSL e COFINS. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. Ausente, temporária e justificadamente, o Presidente. /4/ — tS) , Processo e 10380.010113/2003-09 CC01/C01 Acórdão n7 10196.345 Fls. 2 44;2 et: JO AJDO 'AS A iddija‘rt FORMALIZADO EM: 2 0 A60 2 5 08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 2 Processo n° 10380.010113/2003-09 CCO1 CO1 Acórdão n.° 101-96.345 Fls. 3 Relatório NOVA AMÉRICA FOMENTO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 330/364), contra o Acórdão n° 7.693, de 19/01/2006 (fls. 311/324), proferido pela colenda 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 05; PIS, fls. 13; CSLL, fls 20; e COFINS, fls. 27. Consta da Descrição dos Fatos, a seguinte irregularidade fiscal: 1 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEBIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A partir de informações, acompanhadas de documentos probatórios, prestadas pela empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda., em procedimento fiscal realizado junto à mesma, foi constatado que esta efetuou venda de títulos de crédito à empresa ora autuada, na data de 04/05/1998, tendo recebido em pagamento a importância de RS 100.000,00, nesta mesma data, através de DOC bancário que teve por remetente a empresa PAK Serviços Auxiliares Ltda., que é uma pessoa jurídica inexistente de fato, cuja inscrição no CNPJ foi declarada inapta através do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR 128 de 26/12/2002. Comprovando essa operação, a empresa Cotton apresentou em seu favor a documentação correspondente a operação mercantil celebrada entre ela e a fiscalizada, constituída pelos aditivos números 12,13 e 14 ao Contrato de Fomento Mercantil, n. 470, juntamente com os borderõs de títulos de crédito correspondentes, todos datados de 04/05/1998, além do registro contábil concernente à referida operação, cujo lançamento encontrase registrado em seu Livro Razão (da Cotton), a débito da Conta Banco Bradesco (instituição recebedora do DOC em referência) e a crédito de uma conta do passivo intitulada Nova América Factoring. Intimada a esclarecer e comprovar a que título se utilizou dos recursos financeiros sacados da conta bancária titulada pela empresa PAK Serviços Auxiliares Ltda., para o pagamento dos títulos de crédito por ela adquiridos da empresa Cotton, a fiscalizada encaminhou correspondência datada de 30/09/2003, em que afirma desconhecer a empresa PAK Serviços Auxiliares Ltda., ao mesmo tempo em que nega que o DOC Bancário em alusão tenha sido emitido por sua conta. Por outro lado, reconhece a fiscalizada, ser a empresa Cotton sua cliente do segmento de factoring, ao mesmo tempo que não reflita a operação mercantil respaldada nos aditivos contratuais acima especificados, que foram apresentados pela Cotton e que teriam dado causa ao recebimento dos recursos provenientes da PAK. Na sua correspondência, prossegue a fiscalizada informando não 3 (5-V ,• ' , Processo n°10380.010113/200349 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-96.345 Fls. 4 saber precisar as datas em que os valores correspondentes aos borderôs da Cotton foram contabilizados, nem quando ocorreu seus pagamentos à empresa contratante, sob a alegação de que os fatos contábeis são lançados de forma sintética, pela totalidade das liberações e/ou liquidações. Com efeito, de acordo com os livros contábeis da fiscalizada que nos foram apresentados, não consta o registro da operação mercantil a que aludem os-contratos — - — de fomento mercantil em referência, na data em que os mesmos foram celebrados, nem tampouco dos seus respectivos pagamentos. Já na contabilidade da empresa contratante Cotton, essa operação de factoring achase claramente registrada, vinculando o ingresso do recurso financeiro proveniente da PAK com a operação em tela, nas datas dos aditivos contratuais em apreço. Como visto, a fiscalizada reconhece a celebração da operação mercantil a que se referem os contratos acima citados, porém nega ter sido de sua ordem a emissão do DOC remetido pela PAK. No entanto, não conseguiu provar que o pagamento da operação tenha se dado de forma diversa do apontado pela empresa contratante (Cotton), e nem tampouco demonstrou ter dado correspondência contábil à referida operação. Ademais, cabe ressaltar que a fiscalizada já possui antecedente de envolvimento com a empresa PAK, como beneficiária de DOC por ela emitido, conforme é o objeto da infração descrita no item 02 do presente auto de infração. Por todo o exposto, considerando que os fatos evidenciam que a transferência bancária de que trata o DOC em referência, serviu para pagamento de operação realizada pela empresa Nova América Fomento Comercial Ltda., a sua cliente Cotton Indústria e Comércio Ltda., é de concluirse em face da presunção legal preconizada nos arts. 40 e 42 da Lei 9.430/96, pela ocorrência de omissão de receita praticada pela autuada dado que a origem dos recursos utilizados na operação não foi devidamente comprovada e nem tampouco o seu pagamento foi por ela contabilizado. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 do RIR/94; Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Arts. 40 e 42 da Lei 9.430/96. 2 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Tendo a empresa fiscalizada sido beneficiária de DOCs bancários abaixo discriminados, provenientes de uma empresa inexistente de fato denominada PAK Serviços Auxiliares Ltda., cuja inscrição no CNPJ n°. 01.676.841/000186, foi declarada inapta através do Ato Declaratório Executivo 128 de 26/12/2002, a fiscalizada foi intimada a justificar e comprovar qual operação teria dado causa ao recebimento dos DOC's em apreço. (6\ 4 Processo n° 10380.010113/2003-09 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.345 Fts. 5 — ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 do RIR/94; Art. 24 da Lei n" 9.249/95; Art. 42 da Lei n" 9.430/96. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 198/221, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Examinado os—Autos de Infração, a Jmpugnante chegou a conclusão que eles são totalmente incabíveis, porquanto referidos lançamentos se encontram eivados de erros e/ou enganos. O que se depreende dos fatos, é que o auto de infração foi lavrado em conseqüência e com base exclusivamente em dedução falaciosa, em função de que os argumentos que foram utilizados serem totalmente inadequados e irreais, a autuante desprezou tanto as provas reais carreadas aos autos pelo recorrente, como também, os relatos dos fatos apresentados do realmente acontecido, para fazer o seu próprio e simplório julgamento, exclusivamente calcado em suposições expostas num arremedo denominado de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" sem, no entanto, lavrar qualquer Termo de Constatação. Desta maneira, em tendo sido lavrado esse falacioso auto de infração, advindo de um fantasioso documento, resulta numa improcedência fiscal, conforme a seguir se comprova devidamente. Não será necessário ir longe, ou vergastar com acurado esforço essa peça que deu suporte ao auto de infração ora em comento, os fatos reais comprovam inquestionavelmente sua total improcedência. Senhores Julgadores, basta que se leia atentamente a documentação acostada ao Processo pela Fiscalização, encaminhada que foi pelo próprio contribuinte, em atendimento aos Termos de Intimação, para se verificar indubitavelmente que nenhum fato, nada mesmo, sob qualquer pretexto poderá encontrar algo que possa gerar crédito tributário para a Fazenda Nacional, nenhuma omissão ou irregularidade. Tivesse a fiscalização mais zelo, verificaria sem sombra de dúvidas, que o contribuinte impugnante é uma empresa exclusivamente prestadora de serviços no segmento financeiro, jamais pode ser responsabilizada e penalizada pelo simples fato de ter recebido de terceiros valores através de DOC's depositados em sua conta bancária, por serem de uma tida empresa que se encontrava em situação cadastral irregular perante o órgão fiscal, conforme discorreu o Agente autuante em sua acusação. O que se sabe com certeza, é que esta tida empresa irregular denominada de PAK Serviços Auxiliares Ltda., através de inúmeras pessoas de bem, quer fisicas e/ou jurídicas, receberam valores em transações normais, escrituradas dentro das normas vigentes, operações estas revestidas das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, e que o fisco ao invés de procurar os dp --) 5 Processo n° 10380.010113/2003-09 CC01/C01 Acórdão o." 10145.345 Fls. 6 dirigentes ou responsáveis por esta suposta empresa para arcar com as conseqüências fiscais e financeiras, e mesmo criminais se for o caso, não, simplesmente alega suposições infundadas para onerar e constituir créditos tributários a favor da Fazenda Nacional, totalmente ilegais e improcedentes das pessoas fisicas e jurídicas que receberam, de boa fé, valores de terceiros em transações normais inerentes aos seus-objetivos operacionais,--- - - simplesmente pela lei do menor esforço. Para o seu desiderato, diz a fiscalização que foi apurado uma suposta infração quando em seu item "001 OMISSA() DE RECEITAS RECEBIMENTO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA" afirma que foi a partir de uma informação prestada pela empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda., de que teria efetivado venda de títulos de crédito à empresa autuada em 04/05/1998 e que o pagamento teria sido efetivado na mesma data de 04/05/1998 através de DOC bancário que teve por remetente a empresa PAK Serviços Auxiliares Ltda. e que seria esta uma empresa inexistente de fato, etc. etc. Ora Doutos Julgadores, em primeiro lugar por que "RECEBIMENTO DE ORIGEM NAO COMPROVADA", se diz quem recebeu os recursos foi a empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda, e não a empresa autuada? Em segundo lugar por que a empresa autuada iria pagar uma compra oficial de títulos de crédito com recursos que não sejam de sua propriedade? Em terceiro lugar jamais em momento algum existe qualquer indício de que a empresa autuada tivesse adquirido R$ 100.000,00 (Cem mil reais) de títulos de crédito da referida empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda. Ademais, o que a fiscalização anexa, dizendo serem as provas dos aludidos contratos dessa venda de títulos e que se encontram entranhadas no Processo, jamais importam ou mesmo se coadunam com os R$ 100.000,00 (Cem mil reais) levados à tributação como supostamente ser oriundo do pagamento efetivado pela autuada e que se encontram realmente apensos ao presente Processo. O que se comprova devidamente é que não existe qualquer vestígio, muito menos presunção legal de que seria da autuada o valor constante da contabilidade da empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda., o que de fato se comprova, e nunca negado, é ser a Cotton cliente da autuada, entretanto, o que se tem de real e verdadeiro, é exatamente o que afirmou e comprovou devidamente a empresa autuada que repousa no Processo, e que neste ato ratificamos devidamente, que desconhecemos totalmente esse suposto DOC no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) emitido pela tida empresa PAK Serviços Auxiliares Ltda., e que teria sido depositado na conta corrente da Cotton Indústria e Comércio Ltda., bem como, mediante documentação contábil hábil e idônea, revestida das formalidades legais Processo n°10380.010113/2003-09 CCO I/C01 Acórdão n. 101 -98.345 Fls. 7 — intrínsecas e extrínsecas que se anexa em DOC II, para fazer prova inquestionável, as fotocópias autenticadas em cartório das págs. 053 a 067 do Livro Diário n° 07, e da pág. 0026 do Livro Razão referente ao mês Maio/1998, constando o pagamento pela compra de títulos, nos dias 04, 05, 06 e 07, nos valores respectivamente de R$50.282,66, R$15.135,69, R$50.103,11 e R$49.670,33 o que conforme afirmado pela autuada, consta os— — registros e são os referentes aos valores dos "borderós" da empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda., e de outros, conjuntamente, de vez que conforme lhes faculta as normas legais vigentes, a contabilização das operações, tanto das compras como das baixas, é efetuada pela sua totalidade, de maneira sintética, não havendo escrituração analítica, detalhando operação por operação, como já foi devidamente esclarecido pela empresa autuada. Agora Senhores Julgadores, vir a fiscalização dizer taxativamente, por suposição, em sua combalida peça acusatória que: "Ademais, cabe ressaltar que a fiscalizada já possui antecedente de envolvimento com a empresa PAK, como beneficiária de DOC por ela emitido, conforme é o objeto da infração descrita no item 02 do presente auto de infração." (Conforme está escrito). Isso é um verdadeiro absurdo. É urna suposição reles, não tem como prosperar. Essa tida infração do item seguinte 002 é também totalmente infundada e carente de veracidade, será em seguida devidamente vergastada e fulminada por completo. O que não disse a Douta Fiscal autuante, é que a maioria absoluta das empresas, dos mais variados segmentos da economia do Estado, tiveram passagem, de uma maneira ou de outra, de recursos financeiros advindos dessa PAK transitados em suas atividades, sem que com isso venha a macular ou se possa afirmar ser ilegal, pois ilegal e ainda não combatido e erradicado por essa Secretaria da Receita Federal é o fato de continuar girando e incólume a tida empresa PAK e seus Dirigentes, e não passar punindo indiscriminadamente as vítimas inocentes das irregularidades fiscais porventura acometidas por aquela empresa, através de meras suposições totalmente infundadas. Em seguida, Eméritos Julgadores, a fiscalização comete um despropósito tamanho, que não se tem notícia de semelhança, em se tratando de matéria tributária/fiscal, como o verificado a seguir no item imediato, que denominou "002 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS", simplesmente ao afirmar que "Tendo a empresa fiscalizada sido beneficiária de DOC's bancários abaixo discriminados, provenientes de uma empresa inexistente de fato denominada PAK Serviços Auxiliares Ltda., ..." (Conforme está escrito). O que se sabe de verdadeiro, por ouvir dizer, sobre essa tida empresa PAK é que a mesma atua ou atuava no ramo similar ao da autuada, portanto, sua concorrente, por esta razão, jamais - q51-7 7 Processo ri° 10380.010113/2003-09 CCOI/C01 Acórdão n. 101 -96.345 Fls. 8 — teria a empresa autuada interesse em trabalhar com uma concorrente, e principalmente atuando na clandestinidade, sem pagar tributos, contribuições, encargos sociais e trabalhistas e diversos outros, o que caracteriza de per si é uma concorrência ilegal, sem se falar nas demais cominações penais. Bem como, a Douta Fiscal autuante, deve saber muito bem, que somente tivemos conhecimento do real titularessas 3 (três) remessas via DOC's terem sido através dessa empresa PAK, quando recebemos a Intimação Fiscal e seus anexos, uma vez que, a clientela da empresa autuada, ou de qualquer outra que atue em qualquer ramo da atividade econômica e que possua conta em estabelecimento bancário, recebe também numerários de seus clientes, normalmente, através dessa prática bancária denominada de DOC, e que a identificação que recebemos é que este valor foi efetivado por nosso cliente, fulano ou beltrano, aí sim, devidamente identificado, agora se o cheque era dele ou de um terceiro, ou mesmo que qualquer outra operação foi realizada para obtenção desses recursos, não cabe nem é possível sua identificação através do simples "aviso bancário" que se apresenta no extrato de nossa conta corrente. A fiscalização somente teve condição de identificar a operação em razão da quebra autorizada legalmente do sigilo bancário da tida empresa PAK, e não pelas vias normais, como é a prática bancária em vigor. Na esteira desse tipo de raciocínio dedutivo desenvolvido pela Dra. Fiscal autuante, toda empresa somente poderia receber uma Ordem de Pagamento, DOC, Depósito ONLINE, etc, da praça ou de outras praças, se anteriormente solicitasse uma declaração de seus clientes da maneira e de quem seria os emitentes dos cheques depositados, portanto, as empresas de "Factoring" e/ou similares estariam com seus funcionamentos inviabilizados. Com certeza, não existe no ordenamento jurídico do país nenhuma norma que outorga presunção legal para este tipo de prática utilizada pela fiscalização. Portanto, como a fiscalização pode afirmar que houve "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS" nos valores de R$40.000,00 em 09/01/98; R$77.909,00 em 13/01/98 e R$101.900,00 em 29/01/98, num total de R$219.809,00, quando restou comprovado pelas informações e documentação já encaminhada anteriormente e que se encontra entranhada no Processo e que neste ato voltamos a comprovar devidamente, mediante anexo DOC II, fotocópias autenticadas em cartório das págs. 004 a 021 do já aludido Livro Diário 07 e das págs. 0016 a 0020, do Livro Razão, todos revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecos, onde constam exatamente os lançamentos desses depósitos nos dias 09/01/98; 13/01/98 e 29/01/98, respectivamente dos valores de R$40.000,00; 06\7 s . • • . Processo n° 10380.010113/2003-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.345 Fls. 9 — R$77.900,00 e RS101.900,00, totalizando a quantia de R$219.809,007 Ademais, como corroboração irrefutável, e para que não paire nenhuma dúvida quanto a lisura das operações da empresa autuada, fazemos anexar em DOC IV, fotocópias autenticadas em cartório do Livro Diário n°6 (seis), correspondente às págs. 086 a 126, do 40 Trimestre/1997, e do Livro Razio -das págs 011 a 013 - cada, referente aos meses outubro/novembro/dezembro/1997, onde constam os lançamentos de compras dos títulos que tiveram suas liquidações, em tomo de 90 (Noventa) dias, portanto, em Janeiro/1998, por terem normalmente esse prazo médio. Finalmente, ratificamos também a V.Sas., a prática contábil adotada pela empresa, pois permitidas pelas normas legais e fiscais, sendo práticas geralmente aceitas em contabilidade e pelo Conselho Federal de Contabilidade, com lançamentos sintéticos por dia, e não analiticamente, isto é, não escriturados "borderô" por "borden5". Como ficou exaustivamente comprovado na presente defesa, não resta nenhuma dúvida de que os lançamentos tributários objeto desta lide são de todo improcedentes, porquanto não ocorreram as pretensas "Omissões de Receitas". A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Prova do Fato Eleito pelo Legislador para a Presunção - Caracteriza-se como omissão de receita, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se as cópias dos documentos bancários, que se encontram acostadas aos autos, fornecem todas as informações necessárias à conclusão de que os recursos foram depositados em conta bancária titulada pelo autuado, a prova do fato eleito pelo legislador, como caracterizador da receita omitida, se acha satisfeita. Omissão de Receita. Falta de Escrituração de Pagamento - Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. 9 Processo rt° 10380.010113/2003-09 CC01/C01 Acórdão 1 101-96.345 n5.10 — Tributação Reflexa. Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Ciente da decisão de primeira instãncia em 07/07/2006 (fls. 329), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 27/07/2006 (fls. 330), onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICADO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o presente litígio repousa sobre a acusação de omissão de receitas operacionais. Contudo, há nos autos um fato que, apesar de não suscitado pela defesa, deve ser apreciado por este Colegiado por se tratar de questão impeditiva do exame de mérito. Trata-se da falta de observância do prazo decadencial por parte do Fisco. Nesse sentido, é de se acolher a preliminar, pois o auto de infração foi lavrado em 08/10/2003, para a constituição de crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativamente a fatos geradores ocorridos em 31/03/1998 e 30/06/1998. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. 0(5\ - 10 Processo n° 10380.010113/2003-09 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.345 Fls. 1 I --- Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2' ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 4 0, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sen -o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n°8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Diante disso, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadência. a? 11 Processo e 10380.010113/2003-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.96.345 Fls. 12 — DECADÊNCIA DA CSLL, PIS E COFINS O lançamento de oficio procedido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COF1NS, referem-se ao mesmo período abrangido pelo lançamento de IRPJ, sendo a lavratura do auto de infração também em 08/10/2003. A respeito da contribuição social sobre o lucro líquido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 8o, e constitucionais os artigos lo, 2o e 3o da Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a parar da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou \l2 • Processo e 10380.010113/2003-09 CCO /CM Acórdão n.° 101-96.345 Fls. 13 b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o -direito da -Fazenda Nacional (art. — — 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'IV (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 10 de julho de 1992: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [...] ( ) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [...] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, , 13 • • e* Processo e 10380.010113/2003-09 CO31/C01 Acórdão n.• 101-96.345 •s. 14 — agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). O voto acima citado evidencia que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributária. A Lei n° 8.212/91, cujo art. 45, I, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária. Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Logo, aplica-se-lhe a conclusão já deduzida no IRPJ, no sentido de que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, assim como as demais contribuições a título de PIS e COFINS. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Brasília (DF), em 14 de setembro de 2007 en-7 JOSÉ R do DA 'g fiV 14 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006006/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - O direito adquirido por via de prestação jurisdicional é suficiente para efetivar a compensação entre créditos de COFINS decorrentes de recolhimentos efetuados com base na majoração da alíquota do FINSOCIAL no que excedeu a 0,5%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA M; ".--;.;": ..-;.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ••:.,-Z-'- Processo : 10283.006006/95-50 Acórdão : 201-74.454 Sessão • 17 de abril de 2001. Recurso : 109.649 Recorrente : FRIGORIFICO ROGGERO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - O direito adquirido por via de prestação jurisdicional é suficiente para efetivar a compensação entre créditos de COFINS decorrentes de recolhimentos efetuados com base na majoração da aliquota do FINSOCIAL no que excedeu a 0,5%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORIFICO ROGGERO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 tn ---n Jorge Freire Presiden N‘ I) 'Antonio Má G \• 4 Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs/cf 1 ----Q .- ..."; e':' ..,,Wie,,.. MIN ISTIÉRIC) DA FAZENDA ....-"i'S a EG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006006/95-50 Acórdão : 201-74.454 Recurso : 109.649 Recorrente : FRIGORÍFICO ROGGERO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 14 de setembro de 1998 contra a DRJ em Manaus/AM referente à Decisão n° 504/98 (fls. 24 a 28), que indeferiu o pedido de compensação de FINISOCIAL feito pela Contribuinte, alegando que esta optou pela via judicial ao impetrar Ação Ordinária de Repetição de Indébito. A Recorrente, em 06 de dezembro de 1995 (fls. 01 a 13), entrou com pedido de compensação dos valores pagos a maior referentes ao FINSOCIAL com a COFINS e PIS, por encontrar-se em débito com a Fazenda Nacional, em função do não recolhimento destes tributos. Todavia, a Recorrente possui um crédito junto à Fazenda Nacional referente ao recolhimento a maior do FINS OCIAL no período de setembro/89 a março/92, pois a Recorrente obteve sentença judicial em 1' e 2a instâncias (Ação Ordinária de Repetição de Indébito n.° 92.0000612-4) declarando a incon stitucionalidade das majorações da aliquota operadas a partir da Lei n.° 7.689/88 e subseqüentes e condenando a União a restituir os referidos créditos. A Recorrente fundamentou o seu pedido nos artigos 170, parágrafo único, do CTN, 1.009 e 1.010 do Código Civil e 66 da Lei n.° 8.383/91. • A DRF, em seu Despacho decisório n.° 0841 (fls. 14), indeferiu o pleito alegando que a decisão favorável à Contribuinte trata de restituição e não de compensação. Acrescenta, ainda, que a Contribuinte, ao optar pela via judicial, não pode mais retomar à via administrativa, devendo a mesma esperar a expedição de precatórios, conforme reza o art. 100 da Constituição Federal. A Recorrente impugnou a decisão tempestivamente (fls. 20 a 22), alegando que a decisão negativa tem o entendimento de que o pagamento por precatório é a única alternativa para a restituição, porém, acrescenta a Recorrente, foi a Justiça quem ordenou que a compensação pode e deve ser efetivada por iniciativa do próprio contribuinte na via administrativa, não devendo ser procedida perante o Juizo. Posto isto, solicitou a reforma da decisão supracitada. A DRJ em Manaus - AM, na Decisão n.° 504/98 (fls. 24 a 28), mantém o indeferimento, reiterando o entendimento de que a opção pela via judicial importa em renúncia à \ via administrativa, não sendo de competência da autoridade administrativa a autorização para a k - 2 n - MIN ISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006006/95-50 Acórdão : 201-74.454 compensação do crédito. O douto julgador alega que o ato administrativo está sujeito ao controle judicial, podendo este cassar ou anular o mesmo. Acrescenta, ainda, que a Contribuinte deve desistir da via judicial para poder pleitear a compensação administrativamente. Diante do exposto, a DRJ se pronuncia no sentido de que não compete mais à DRF proceder a compensação pleiteada, sendo correto o indeferimento do pleito. Inconformada com a decisão supramencionada, a Recorrente interpôs Recurso de fls. 30 a 75, alegando que o pleito obtido favoravelmente na via judicial é referente à restituição e que o pedido feito administrativamente é relativo à compensação. Destarte, não houve o mesmo pedido, não havendo, assim, a opção da Contribuinte pela via judicial, em detrimento da via administrativa, já. que os pedidos são diferentes. Alega, ainda, que a compensação administrativa é reconhecida por nossos tribunais e anexa tais decisões no presente Recurso. Dessa forma, a Recorrente requer que a decisão proferida pela DRJ seja reformada para que seja declarada procedente a compensação administrativa do FINSOCIAL com a COFINS ou com o PIS. É o relatório. nélj 3 tí . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006006/95-50 Acórdão : 201-74.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de créditos originados da Contribuição para o FINSOCIAL, em razão de recolhimentos efetivados a maior do que 0,5% (meio por cento). Induvidoso para todos que as majorações de aliquota do FINSOCIAL foram reconhecidas como inconstitucionais, até pela administração fazendária, ao editar a IN SRF n° 32/97, que legitimou as compensações decorrentes, com débitos de COFINS ou com qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal. O reconhecimento judicial anterior ao início da pretensão administrativa não caracteriza a renúncia à referida via. O fato de existir decisão judicial mostra-se suficiente para efetivar á compensação entre créditos decorrentes de recolhimentos efetuados com base na majoração da aliquota do F1NSOCIAL no que excedeu 0,5%. É perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição para o FLNSOCIAL recolhida na aliquota superior a ,\5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos c' ulos efetuados no procedimento. Sala das Sessõ - s, e \\ \de abril de 2001 ANTONIO kri13 : REU PINTO 4

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