Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648726 #
Numero do processo: 10280.000516/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. Conforme entendimento firmado nesta Corte Administrativa, o prazo qüinqüenal decadencial para pleitear o ressarcimento de valores recolhidos espontânea e indevidamente pelo contribuinte tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Decadência reconhecida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA MORATÓRIA. É inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Precedentes desta E. Corte Administrativa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. Conforme entendimento firmado nesta Corte Administrativa, o prazo qüinqüenal decadencial para pleitear o ressarcimento de valores recolhidos espontânea e indevidamente pelo contribuinte tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Decadência reconhecida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA MORATÓRIA. É inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Precedentes desta E. Corte Administrativa. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10280.000516/00-28

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4229320

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.908

nome_arquivo_s : 10322908_147550_102800005160028_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 102800005160028_4229320.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4648726

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042189547732992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:58:21Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:58:21Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:58:21Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:58:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:58:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:58:21Z; created: 2009-07-10T16:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-10T16:58:21Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:58:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000516/00-28 Recurso n° : 147.550 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1991 a 1995 Recorrente : TELEVISÃO LIBERAL LTDA. Recorrida : P TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n° : 103-22.908 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. Conforme entendimento firmado nesta Corte Administrativa, o prazo qüinqüenal decadencial para pleitear o ressarcimento de valores recolhidos espontânea e indevidamente pelo contribuinte tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Decadência reconhecida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA MORATÓRIA. É inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1* Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, ia Seção, DJ 05.09.2005). Precedentes desta E. Corte Administrativa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TELEVISÃO LIBERAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA • 'á • s O loomszwe :ER " ESIDENT rir ANTONIO • • G DONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 NRR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e P ULO JACINTO DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000516/00-28 Acórdão n° : 103-22.908 Recurso n° : 147.550 Recorrente : TELEVISÃO LIBERAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TELEVISÃO LIBERAL LTDA. em face de r. decisão proferida pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM - PA, cuja ementa deixou de ser redigida pelo permissivo contido na IN n. 1.364, de 10.11.2004. O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata o processo de pedido de revisão de parcelamento e compensação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição para a Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, com vistas à retirada do montante parcelado da Taxa de Referência Diária, bem como da multa agregada aos valores confessados (fls. 1 a 24). 2. No dia 17 de janeiro de 2005, o SEORT da DRF/Belém manifestou-se pelo indeferimento do direito compensatório; negação da exclusão da multa agregada ao parcelamento e indeferimento do pedido de exclusão da TRD utilizada nos cálculos (fls. 44 a 48). Em 21 de janeiro de 2005, foi proferido o despacho decisório cujo conteúdo contemplou integralmente o que constou no Parecer SEORT/DRF/BEL n°024/2005 (g 49). A interessada foi cientificada da decisão em 4 de fevereiro de 2005 (l1. 50, verso). No dia 7 de março de 2005 foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 51 a 69), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I) que "Diante das circunstâncias pelas quais se originou o débito fiscal - confissão espontânea - a aplicação da multa de mora não encontra amparo legal, motivo pelo qual a Impugnante, não se conformando com a sua exigibilidade, buscou, perante a Autoridade em primeiro Grau, necessária revisão. Aliás, a Câmara Superiro de Recursos Fiscais - Segunda Turma - do Ministério da Fazenda, ao julgar o processo no. 10950-001613/95-13, resolveu excluir por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa exatamente por ter sido caracterizada a denúncia espo tânea, conforme r ou demonstrado na exordial"; Pb‘ I Mu-20/03/0/ 2 4/A144 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft .."4:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000516/00-28 Acórdão n° : 103-22.908 2) A exegese do dispositivo legal contido no art. 138, do C7W, nos permite concluir que o sujeito passivo da obrigação tributária, pode ser desresponsabilizado pelo fato de não ter promovido o pagamento de determinado tributo na data do seu respectivo vencimento. Para tanto, exige a lei que o contribuinte inadimplente reconheça espontaneamente a sua situação de irregularidade fiscal e promova, simultaneamente, o pagamento do tributo, quando for o caso"; 4) que "A despeito de ter o Código Tributário Nacional - CTN, na qualidade de "lex legum" - lei sobre como fazer leis-, deixar transparente a exclusão da penalidade pela auto-denúncia, a legislação ordinária impõe a multa de mora sobre o valor do débito corrigido monetariamente, considerando tratar de um complemento indenizató rio. Ora, não compete razão. O desrespeito ao dever de pagar no prazo fixado por lei é uma infração e somente estará sujeito às sanções, que neste caso reveste-se com o pagamento de uma multa àquele que tenha deixado de cumprir um dever. Isto é uma penaliza ção, e não complemento indenizatório"; 5) que "enfim, sobre o não cabimento de multa, quando configurada a denúncia espontânea, julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ socorre definitivamente a pretensão da Impugnante, ao julgar o Recurso Especial n° 111.470/SC (96.0067118-4), em 20 de março de 1997, com a publicação do Acórdão em 19 de maio de 1997 (D. J. U. I, de 19.5.97, p. 20587)..."; DA INCONSTITUCIONALIDADE DE "TR" E DA "TRD" COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 6) que "Ademais, descabida é, também, a utilização da TR/7RD, no período de 1991, como índice de atualização monetária, tanto nos processos de parcelamento de confissão espontânea dos débitos, relativamente às competências de 1991 e anteriores, quanto naqueles processos de parcelamentos relativos a autos de infração também dessas, visto se tratar de juros remuneratórios de capital"; 7) que "Corroborando com o pensamento acima exposto, o Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade assim se posicionou..."; 8) que "E, para arrematar o pensamento dos ilustres magistrados, importante se faz defender que o próprio Executivo, ao sancionar a Lei n° 8.383/91, que extinguiu a TR e a TRD, reconheceu a ilegalidade dos referidos índices e, autorizou a sua compensação, criando a • UFIR, como verdadeiro fator de atualização. Inclusive, a IN SRF n" 32, de 09/04/1997, reconhece dentro da própria Receita tal direito";" A r. decisão a quo manteve em parte o r. despacho de indeferimento do pedido de restituição/compensação proferido pela DRF/Belém/PA. pá Acas-20,03/07 3 1111 , te.A“.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;15'.}.1,70, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000516/00-28 Acórdão n° : 103-22.908 Preliminarmente, a r. decisão recorrida sustentou ter ocorrido a decadéncia do direito da Recorrente de pleitear ressarcimento de valores relativos a recolhimentos ocorridos antes de 11.02.1995, considerada a data da formulação do pedido de restituição (11.02.2000) e o prazo decadencial qüinqüenal estabelecido pelo CTN para tal fim (art. 165 c/c art. 168, 1). No mérito, a r. decisão a quo asSeverou ser legítima a exigência de multa de mora nos casos de recolhimento parcelado de tributos em atraso, ainda que tal acordo de parcelamento tenha sido firmado pela Recorrente antes do início de qualquer ação fiscal. Por outro lado, a r. decisão recorrida reconheceu o direito da Recorrente em relação ao ressarcimento dos valores pagos a maior em decorrência da correção monetária da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, ressalvados aqueles montantes já atingidos pela decadência tributária. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua manifestação de inconformidade quanto à legitimidade da restituição dos valores recolhidos a titulo de multa moratória em acordo de parcelamento por alegada aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), como também sustenta a inocorrência de decadência de seu direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior ao erário público. É o relatório.r (2)-( Acas-20/03107 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000516/00-28 Acórdão n° : 103-22.908 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – Relator: O recurso voluntário interposto é tempestivo, pelo que dele toma-se conhecimento. (i) Da preliminar de decadência Esse Relator entende particularmente que, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o IRPJ, o prazo prescricional/decadencial para pleitear a restituição destes é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorrerá após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional/decadencial, a causa do indébito. No entender desse Relator, as conclusões da r. decisão a quo são válidas para fatos geradores ocorridos apenas a partir de 09.06.2005, ante a edição da Lei Complementar n. 118/05, o que não ocorre no caso dos autos. Desse entendimento pessoal não destoa a jurisprudência pacificada pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: REsp 830698 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2006/0051445-9 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 15/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 31.08.2006 p. 256 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA ia SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 30 . INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4 0, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS. SÚMULA 188/ST3. 1. A ia Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435. C, Re •.ac•rdão Min. Acas-20/03/07 5"4, 4.ek"n,1 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000516/00-28 Acórdão ti0 : 103-22.908 José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo Irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, l a Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 2. O art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1 0, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 3. O artigo 40, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2 0) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 50, XXXVI). Todavia, no julgamento do ERESP 327.0431DF, a ia Seção entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir da data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de sua inconstitucionalidade. Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF. (...) No mesmo sentido: AgRg no REsp 827485 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0052028-7 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 29/06/2006 Data da Publicaçào/Fonte DJ 17.08.2006 p. 324 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC No 118/2005. ART. 30. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAME E NTERPRE1I e VA. NÃO- APLICACÃO RETROATIVA. POSICÃO DA ia SE I 'ti I • ESNEC7i • ADE DE M 10 as-20/03/07 6 IpI - 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA V, wp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10280.000516/00-28 Acórdão n° : 103-22.908 DECLARAÇÃO DE INCONS1TrUCIONALIDADE DA NORMA PELO ST). 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial por entender que a pretensão da autora não estava prescrita em ação que se busca a compensação do PIS. 2. Uniforme na ia Seção do ST3 que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, idest, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 08/04/1996. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 02/90 a 10/94. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 04/1986) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Quanto à LC n o 118/2005, a ia Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp no • 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3 0 da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 5. "O art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo ST], intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp no 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 6. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade do art. 4 0 da LC no 118/2005 pelo ST3, mas sim adequá-la ao caso concreto em face da forte jurisprudência corrente nesta Corte. 7. Agravo regimental não-provido. Contudo, em que pese o entendimento pessoal acima referido, esse E. Conselho de Contribuintes assentou o entendimento de que nos casos de tribute sujeitos a 4114 °lançamento por homologação em que não há qualquer situação co sa, tal *mi) oc • e no Acas-20/03/07 7 i e 'ez7tr. I" ..y; MINISTÉRIO DA FAZENDA.1.; "frfri%li:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.000516/00-28 Acórdão n° : 103-22.908 caso dos autos, o prazo para o contribuinte formular pedido de restituição/compensação respectivo extingue-se em cinco anos contados do recolhimento indevido. Verbis: Número do Recurso: j$7120 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo. 13808.002274/00-27 Tipo do Recurso . VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. Recorrida/Interessado:5 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão:22/10/2004 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-94745 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Junior que davam provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutária. Recurso não provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 133123 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13805.003751197-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: ITAUSA EXPORT S.A. - GRUPO ITAUSA Recorrida/Interessado: TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 1210612003 00:00:00 Relator: Orlando José Gonçalves Bueno Decisão: Acórdão 106-13387 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia a contar da data do efetivo pagamento, iniciando-se a contagem do prazo ,e decadência . Mantida a decadência tributária. Rec o negado. AI • w41, Acas-2M37 8 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Yfri-,1.(W): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000516/00-28 Acórdão n° : 103-22.908 Por tais fundamentos, é de se manter a decadência do direito da Recorrente de pleitear o ressarcimento de valores recolhidos em data anterior a 11.02.1995, considerada a data do protocolo do pedido de ressarcimento respectivo (11.02.2000). (i1) Da denúncia espontânea Consoante iterativa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. Veja-se, nesse sentido, ementa de v. acórdão de relatoria do Exmo Min. Luiz Fux, verbis: AgRg no Ag 795574/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0173089-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) órgão Julgador Ti — PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 05/12/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 328 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COFINS. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, ia Seção, DJ 05.09.2005). 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear- lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 3. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas p oce ts, como sói ocorrer na ação monitoria, na ação de despejo e no novel e as • ados especiais. '114 Acas-20/03/07 9 • %/Ns. •• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000516/00-28 Acórdão n° : 103-22.908 4. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 5. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio In terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal. 6. À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que: I) "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); II) "A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não- pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento." (EDAG 568.515/MG); MI) A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art. 155-A do CTN; IV) Por força de lei, "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Art. 138, g único, do CTN) 7. Estabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que: a) Tratando-se de autolançamento, o fisco dispõe de um qüinqüênio para constituir o crédito tributário pela homologação tácita, por isso que, superado esse prazo, considerando o rito do lançamento procedimento administrativo, a notícia da infração, acompanhada do depósito integral do tributo, com juros moratórias e correção monetária, configura a denúncia espontânea, exoneradora da multa moratória; b) A fortiori, pagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio constitutivo do crédito tributário, não constitui denúncia espontânea; c) Tratando-se de lançamento de ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer demanda proposta pelo erário, implica denúncia espontânea, tanto mais que o procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal; d) Tratando-se de lançamento por arbitramento, Aomente e configura denúncia esoontânea a pós o escoar do prazo de ores9rW da a ri • .do da data da Acas-20/03107 10 4411 n/- 4°4 2t; MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000516/00-28 Acórdão n° :103-22.908 ultimação da apuração a que se refere o art. 138 do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva. 8. Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência da Corte, cumpre o postulado do art. 112 do CTN, afinado com a novel concepção de que o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." (Art. 112, CTN). Nesse sentido: RE 110.399/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 27.02.1987, RE 90.143/RJ, Rel. Min. Soares Mufioz, DJ 16.03.1979, RESP 218.532/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 03 13.12.1999. 9. Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses termos, revela- se Incompatível a aplicação de qualquer punição. Memorável a lição de Ataliba no sentido de que: "O art. 138 do C.T.N. é incompatível com qualquer punição. Se são Indiscernivels as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as pretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto- denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a punibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou tributárias)." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6 a Ed. cit. Geraldo Ataliba in Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário n o 66, Ed. Malheiros, p. 29) 10. In casu, verificado o parcelamento do débito confessado, não se caracteriza a denúncia espontânea, para os fins do art. 138 do CTN, consoante cediço na Corte (Precedentes: REsp n. o 511.337/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 05/09/2005; REsp n.o 615.083/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15/05/2005; e REsp n.o 738.397/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/08/2005). 11. Agravo regimental a que se nega provimento. No mesmo sentido: EAg 621481 / SC; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2005/0112304-9 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Relator(a) p/ Acorda() Ministro JOSÉ DELGADO (1105) órgão Julgador Si - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/09/2006 srp Data da Publicaçào/Fonte DJ 18.12.2006 p. 291 Acas-20/03/07 1 lç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000516/00-28 Acórdão n° : 103-22.908 Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC N o 104/2001. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA ia SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. 2. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp no 284189/SP (Rel. Mim Franciulli Netto, Dl de 26/05/2003), uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN. 3. A existência de parcelamento do crédito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive com a denúncia espontânea. Sem repercussão para a apreciação dessa tese o fato de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito ter ocorrido em data anterior à vigência da LC n o 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155- A. Prevalência da jurisprudência assumida pela ia Seção. Não-influência da LC no 104/2001. 4. O pagamento da multa, conforme decidiu a ia Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. No mesmo sentido, decidiu este E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis: Número do Recurso; 119980 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 11080.009520198-39 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: GERDAU S/A. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA SIDERURGICA DE ALAGOAS - COMESA) Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGREJRS Data da Sessão:2011011999 00:00:00 Relator: Afonso Celso Mattos Lourenç Acas-20/03/07 12 _ _ • . . • , 11L1. : k :411, •-• "• t:"'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 L.: it• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000516/00-28 Acórdão n° : 103-22.908 Decisão: Acórdão 105-12970 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA DEVIDA - O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional . o condão de afastar a sua imposição. Recurso negado. Portanto, considerada a iterativa jurisprudência do E. STJ e desta E. Corte Administrativa sobre o tema, assim como a expressa disposição legal que determina a imposição de multa moratória nas hipóteses de recolhimento de tributos federais a destempo, é de se reconhecer a improcedência do pleito de restituição do Recorrente nesse particular. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para negar-lhe provimento. Sala das Ses I" - sil : j, O i, e março de 2007 ii 11 I ,1 ir 1¼. ANTONIO CA • e GUI • ONI FILHO\ 0 Acas-20/03107 13 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

score : 1.0
4652454 #
Numero do processo: 10380.018614/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DEPÓSITO RECURSAL - Não se conhece do recurso voluntário quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela MP nº 1.621-30, de 12/12/97, e quando a determinação judicial para o seguimento do apelo, sem a exigência desse depósito, foi cassada por ocasião do julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07384
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : COFINS - DEPÓSITO RECURSAL - Não se conhece do recurso voluntário quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela MP nº 1.621-30, de 12/12/97, e quando a determinação judicial para o seguimento do apelo, sem a exigência desse depósito, foi cassada por ocasião do julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10380.018614/99-41

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4130852

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07384

nome_arquivo_s : 20307384_113507_103800186149941_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 103800186149941_4130852.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4652454

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042189621133312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:46:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:46:43Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:46:43Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:46:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:46:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:46:43Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:46:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:46:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:46:43Z; created: 2009-10-24T20:46:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T20:46:43Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:46:43Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes si Publicadofio Diário Oficio! do_Ungi &pyi V e v • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica t". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.018614/99-41 Acórdão : 203-07.384 Recurso : 113.507 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : LOJAS ESQUISITA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS — DEPÓSITO RECURSAL — Não se conhece do recurso voluntário quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela NP? n° 1.621-30, de 12/12/97, e quando a determinação judicial para o seguimento do apelo, sem a exigência desse depósito, foi cassada por ocasião do julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS ESQUISITA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das : ões, em 20 de junho de 2001 ti Otacilio D. tas Cartaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .P-de SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N45X1 Processo : 10380.018614/99-41 Acórdão : 203-07.384 Recurso : 113.507 Recorrente : LOJAS ESQUISITA LTDA. RELATÓRIO A empresa Lojas Esquisita Ltda. é autuada pela falta de recolhimento da COFINS nos períodos de 01/97 e 03/97 a 12/98. Impugnando tempestivamente o feito a autuada alega em suma: 1. Não precede a autuação com relação aos consectários que estão sendo exigidos da Impugnante; 2. A obrigação em causa está sendo exigida com acréscimos de juros à taxa referencial SELIC, tendo como suporte legal o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96; 3. A taxa SELIC surgiu para remunerar as compensações e restituições de tributos federais (art. 3°, § 4°, da Lei n° 9.250/95); 4. A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, os débitos para com a União Federal não pagos em seu termo passaram a ser exigidos com os encargos de juros à taxa SELIC, acumulados mensalmente, calculados a partir do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento (arts. 5°, § 3° e 61, § 3°); 5. Alega que tal estipulação usuária ofende às normas do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente o art. 161, § 1°, que dispõe que os juros, tanto os moratórios como os compensatórios, serão cobrados à taxa máxima de 1%. Ademais, a legislação que impõe a cobrança de juros à taxa SELIC deixa ao alvedrio de textos infralegais a sua configuração, ferindo o principio da legalidade (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). 6. Neste sentido transcreve doutrina de Antônio Carlos Rodrigues do Amaral e jurisprudência de Tribunais Regionais Federais — TRF, que determina que a SELIC não deve ser utilizada como taxa de juros moratórios, mas sim como juros remuneratórios, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. ?IS\ 2 ›ib 'ara:, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,44e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 .‘ Processo : 10380.018614/99-41 Acórdão : 203-07.384 Recurso : 113.507 Por tais razões, espera a Impugnante seja julgada improcedente a autuação fiscal, ou alternativamente, sejam excluídos do lançamentos os valores relativos a juros computados pela Taxa SELIC, por incabíveis à espécie. A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Falta de Recolhimento. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a recita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Apreciação de inconstitucionalidadefilegalidade de normas tributárias. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias." Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 44/46, há decisão judicial em caráter liminar determinando o prosseguimento do recurso sem o respectivo depósito recursal, e, às fls. 58/61, decisão de mérito, que cassa a liminar anteriormente concedida e nega a segurança pretendida pela contribuinte. É o relatório. S?)\. 3 35°‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :NP* Processo : 10380.018614/99-41 Acórdão : 203-07.384 Recurso : 113.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Verifico que a medida liminar concedida em mandado de segurança de fls. 44/46, que determinava o seguimento do recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, sem a efetivação do depósito previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela MT n° 1.621-30 de 12/12/97, foi cassada pela sentença de fls. 58/61. O depósito recursal é condição legal necessária para o encaminhamento e, conseqüentemente, para o conhecimento do recurso voluntário neste Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, considerando que não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela MP n° 1.621-30 de 12/12/97, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 OU. \\I OTACÍLIO DAN CARTAXO 4

score : 1.0
4650098 #
Numero do processo: 10283.007252/2004-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELO ART. 32 DA LEI Nº 9.430/96 - NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS EM DISCORDÂNCIA COM A NORMA LEGAL - O art. 32 da Lei nº 9.430/96 impõe à Administração o cumprimento dos procedimentos nele previstos para que se suspenda o benefício à isenção ou à imunidade tributária. A sua inobservância acarreta a nulidade dos atos administrativos expedidos, por força do princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM SUSPENSÃO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE - ANULAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO SUSPENSIVO DO BENEFÍCIO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - Se o lançamento tributário se deu contra entidade que teve suspendido seu benefício à isenção ou à imunidade, a posterior anulação do ato declaratório suspensivo do benefício acarreta a improcedência da exigência.
Numero da decisão: 105-16.893
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao urso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELO ART. 32 DA LEI Nº 9.430/96 - NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS EM DISCORDÂNCIA COM A NORMA LEGAL - O art. 32 da Lei nº 9.430/96 impõe à Administração o cumprimento dos procedimentos nele previstos para que se suspenda o benefício à isenção ou à imunidade tributária. A sua inobservância acarreta a nulidade dos atos administrativos expedidos, por força do princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM SUSPENSÃO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE - ANULAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO SUSPENSIVO DO BENEFÍCIO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - Se o lançamento tributário se deu contra entidade que teve suspendido seu benefício à isenção ou à imunidade, a posterior anulação do ato declaratório suspensivo do benefício acarreta a improcedência da exigência.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10283.007252/2004-26

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4245353

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.893

nome_arquivo_s : 10516893_161909_10283007252200426_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 10283007252200426_4245353.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao urso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4650098

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042189782614016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:24Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:24Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:24Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:24Z; created: 2009-07-15T19:15:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:24Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:24Z | Conteúdo => e CCO I/CO5 Fls. I eis^ MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10283.007252/2004-26 Recurso n° 161.909 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.893 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente la TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado FUCAPI -FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELO ART. 32 DA LEI N° 9.430/96 - NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS EM DISCORDÂNCIA COM A NORMA LEGAL - O art. 32 da Lei n° 9.430/96 impõe à Administração o cumprimento dos procedimentos nele previstos para que se suspenda o beneficio à isenção ou à imunidade tributária A sua inobservância acarreta a nulidade dos atos administrativos expedidos, por força do principio da legalidade a que se submete a Administração Pública. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM SUSPENSÃO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE - ANULAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO SUSPENSIVO DO BENEFICIO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - Se o lançamento tributário se deu contra entidade que teve suspendido seu beneficio à isenção ou à imunidade, a posterior anulação do ato declaratório suspensivo do beneficio acarreta a improcedência da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela P TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao urso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10283.007252/2004-26 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-10.893 lis. 2 I •J):_ s p, SALVES P esidente WALDIR VEIO ROCHA Relator Formalizado em: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. • 2 Processo n° 10283.007252/2004-26 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.893 Fls. 3 Relatório FUCAPI - FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 3.094.952,00, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 06. Os lançamentos se referem a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) sobre fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres do ano de 1998, com imposição de multa de oficio de 75%. O sujeito passivo apresentou sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) na qualidade de entidade imune, por considerar-se instituição sem fins lucrativos voltada à atividade educacional. A fiscalização entendeu estar diante de um caso de pretensa isenção, e não de imunidade, pois, para a autoridade lançadora, a atividade precipua da autuada é voltada para pesquisa cientifica. Em razão dos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo a seus dirigentes, a fiscalização o descaracterizou como entidade sem fins lucrativos e procedeu à lavratura da Notificação Fiscal de fls. 21/23, com o fito de suspender o beneficio da isenção fiscal, nos termos do art. 32 da Lei n°9.430/1996. O interessado foi cientificado dessa notificação em 10/08/2004 e, em 09/09/2004, apresentou a sua defesa ao Delegado da Receita Federal em Manaus, nos termos do § 2° do art. 32 da Lei n°9.430/1996, formalizada sob o processo n° 10283.004807/2004-88, apensado ao presente. A referida defesa foi apreciada por aquela unidade e rechaçada, conforme Parecer DRF/MNS/SEORT N° 10283.004807/2004-88, de 15/10/2004, juntada às fls. 61/71 daqueles autos. A notificada foi cientificada dessa decisão em 26/11/2004 (fl. 103 daqueles autos) e apresentou a correspondente impugnação no dia 23/12/2004 (fls. 76/90 daqueles autos). Ainda durante o prazo para a apresentação de defesa contra a Notificação Fiscal que suspendeu o beneficio da isenção, foi publicado no Diário Oficial da União, edição de 25/08/2004, o Ato Declaratorio Executivo N° 69, de 13/08/2004, mediante o qual o Delegado da Receita Federal em Manaus declarou suspensas a imunidade e a isenção tributárias da autuada, referentes ao ano de 1998. Em 29/12/2004, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 25) e, em 28/01/2005, apresentou impugnação de fls. 335/370, pela qual aduz, em síntese: a) que o Ato Declaratório n° 69 é nulo, pois foi ex edido ao arrepio das normas estabelecidas pelo art. 32 da Lei n°9.430/1996; A 3 Processo n° 10283.007252/2004-26 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.893 Fls. 4 b) que os dispositivos legais que amparam o lançamento (arts. 13 e 14 da Lei n° 9.532/1997) foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (Adin n° 1.802/2004); c) que o lançamento tributário foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 40, da Lei n°5.172/1966 (CTN); d) que a autuada faz jus à imunidade tributária, por se tratar de uma instituição sem fins lucrativos voltada à educação tecnológica. Após o recebimento da impugnação contra o lançamento, a unidade de origem proferiu a Informação DRF/IV1NS/SEORT N° 10283.004807/2004-88, de 02/02/2005, constante à fl. 102 do processo n° 10283.004807/2004-88 (apensado ao presente), pela qual anulou o Parecer DRF/MNS/SEORT N° 10283.004807/2004-88, de 15/10/2004, juntado às fls. 61/71 daqueles autos. O processo seguiu, então, para a DRJ em BELÉM/PA. Sua P Turma analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 01-7.860, de 08/03/2007 (fls. 631/636), considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELO ART. 32 DA LEI N° 9.430/96. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS EM DISCORDÂNCIA COM A NORMA LEGAL. O art. 32 da Lei n°9.430/96 impõe à Administração o cumprimento dos procedimentos nele previstos para que se suspenda o beneficio à isenção ou à imunidade tributária. Á sua inobservância acarreta a nulidade dos atos administrativos expedidos, por força do princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM SUSPENSÃO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE. ANULAÇÃO DO ATO DECLARA TÓRIO SUSPENSIVO DO BENEFICIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Se o lançamento tributário se deu contra entidade que teve suspendido seu beneficio à isenção ou à imunidade, a posterior anulação do ato declaratário suspensivo do beneficio acarreta a improcedência da exigência. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se ao igual . estentendimento adotado para e. 4 — Processo n°10283.007252/2004-26 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.893 Fls. 5 Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°375/2001. É o Relatório. P dr Processo n• 10283.007252/2004-26 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.893 Fls. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância, verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. O lançamento em questão foi cancelado, por ter sido efetivado contra entidade imune/isenta. Por sua vez, a imunidade/isenção foi suspensa por via de Ato Declaratério Executivo que a autoridade julgadora a quo considerou expedido em desacordo com as normas legais que regem a matéria, especificamente o art. 32 da Lei n° 9.430/1996, e, por isso mesmo, nulo. Para maior clareza, transcrevo abaixo o texto do mencionado art. 32 da Lei n° 9.430/1996: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declarató rio suspensivo do 6 Processo n° 10283.007252/2004-26 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.893 Fls. 7 beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4° Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2° sem qualquer manifestação da pane interessada. § 5° A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o Casa § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declarató rio contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Compulsando os autos, e de acordo com o histórico dos eventos que consta do Relatório, constato que: 1. A fiscalização constatou a prática de fatos que, por sua ótica, ensejariam a suspensão da isenção tributária da então fiscalizada FUCAPI. Em cumprimento do § 1° do art. 32 da Lei n°9.430/1996, foi lavrada a Notificação Fiscal, datada de 05/08/2004, da qual a interessada foi cientificada em 10/08/2004, vide fls. 01/03 do processo administrativo n° 10283.004223/2004-11, anexo ao presente processo. 2. À fl. 66 do mesmo processo administrativo n° 10283.004223/2004-11, encontro o Ato Declaratório Executivo DRF/MANAUS n° 69, de 13/08/2004 (publicado no DOU de 25/08/2004), mediante o qual são declaradas suspensas a isenção e a imunidade tributárias da interessada FUCAPI. 3. Em outro processo administrativo, de n° 10283.004807/2004-88, também apensado a este, encontro, às fls. 01/10, a "Defesa à Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade de Tributos Federais", datada de 08/09/2004, encaminhada ao SEORT em 10/09/2004 (fl. 99) para prosseguimento. 7 . • . • Processo n°10283.007252/2004-26 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.893 Fls. 8 Apenas a seqüência temporal destes três eventos já demonstra o descumprimento do rito procedimental estabelecido pelo referido art. 32. Com efeito, a decisão do Sr. Delegado da DRF Manaus foi unilateral, baseou-se tão somente nas evidências trazidas pela fiscalização na Notificação Fiscal, não aguardando e, por óbvio, não levando em conta a defesa a que tinha direito a interessada. Cerceado, pois, seu direito de defesa. Há, ainda, no presente caso, atos processuais desencontrados, senão vejamos: > O Parecer DRF/MNS/SEORT N° 10823.004807/2004-88, de 15/10/2004 (fls. 61/71 do processo administrativo n° 10283.004807/2004-88) analisa a Notificação Fiscal emitida pela fiscalização e pondera os argumentos apresentados em sua defesa pela interessada. Em tese, deveria fundamentar a decisão do Sr. Delegado, de suspender ou não a isenção. Em 19/10/2004, o mencionado parecer é aprovado e encaminhado ao Gabinete do Sr. Delegado, com proposta de expedição do Ato Declaratório suspensivo da isenção. > Na fl. 72 do mesmo processo, consta cópia de página do DOU de 25/08/2004, com a publicação do ADE n° 69, o que comprova que o ADE foi emitido antes do recebimento e análise da defesa da interessada em face da Notificação Fiscal. > Posteriormente, a INFORMAÇÃO DRF/MNS/SEORT N° 10283.004807/2004- 88, de 02/02/2005, tenta transmudar a defesa apresentada pela interessada contra a Notificação Fiscal em impugnação ao ADE n° 69, e propõe a declaração de nulidade do Parecer DRF/MNS/SEORT N° 10823.004807/2004-88, de 15/10/2004. Conforme corretamente demonstrado pela Turma Julgadora, a Administração Tributária deve-se pautar, entre outros, pelo principio da legalidade. Esse principio foi desrespeitado no caso em tela, ao ser publicado Ato Declaratório Executivo de suspensão de isenção tributária com descumprimento do rito processual estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/1996, acarretando evidente cerceamento ao direito de defesa da interessada. Assim, reputo correta a decisão de primeira instância que declarou nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/MANAUS n° 69, de 13/08/2004, publicado no DOU de 25/08/2004 (fl. 66 do processo administrativo n° 10283.004223/2004-11), e, como conseqüência, a improcedência do lançamento tributário discutido no presente processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008. WALDIR VEI ROCHA Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
4651838 #
Numero do processo: 10380.005626/97-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário . Recurso de ofício negado. - Art. 142 do CTN; art.11 do Dec. nº 70.235/72 Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04792
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário . Recurso de ofício negado. - Art. 142 do CTN; art.11 do Dec. nº 70.235/72 Recurso de ofício negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10380.005626/97-26

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4184388

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04792

nome_arquivo_s : 10704792_115636_103800056269726_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antenor de Barros Leite Filho

nome_arquivo_pdf_s : 103800056269726_4184388.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4651838

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042189803585536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:22:01Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:22:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:22:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:22:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:22:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:22:01Z; created: 2009-08-21T15:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:22:01Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:22:01Z | Conteúdo => k:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P:9s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 '.2 I. SÉTIMA CÂMARA Lam-I Processo n° : 10380.005626/97-26 Recurso n° : 115.636 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex.: 1993 Recorrente : DRJ em FORTALEZA-CE Interessada : PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.792 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de oficio negado. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA-CE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 491-4/~ee-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ANTENO~D Lg". RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NA AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, 1 NATANAEL MARTINS, MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10380.005626/97-26 Acórdão n° : 107-04.792 Recurso n° : 115.636 Recorrente : DRJ em FORTALEZA-CE RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. A autuada recorreu do lançamento, tempestivamente e a Autoridade de prime' . instância proveu a Impugnação anulando o lançamento por não conter este os requisitos I fp previstos no art. 142 do CTN, no art. 11 do Dec. n. 70.235/72. É o Relatório. 2 Processo n° : 10380.005626/97-26 Acórdão n° : 107-04.792 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É bastante evidente, porém nunca é supérfluo lembrar que o lançamento de oficio é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por conseqüência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais importante e formal com o lançamento. É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter • s elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em t- air\i • I de ser aceita. 3 Processo n° : 10380.005626/97-26 Acórdão n° : 107-04.792 Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. O caso preliminar nessa linha, que adoto, nesta Sétima Câmara ocorreu com o Acórdão n. 107-3.122, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, em determinado momento, também a adotar critério semelhante, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anuladas de oficio, com base nessa normativa. Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso de oficio, negar-lhe provimento para declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. /56g24.) ANTENOR B" IS E FIL4 4 Processo n° : 10380.005626/97-26 Acórdão n° : 107-04.792 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasilia-DF, em 3 MAI 1998 t6il-liff CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUhES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 1 tvi A I 1998 OS-fon PROCURADOR DA s . NOA NACIONAL Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

score : 1.0
4653365 #
Numero do processo: 10425.000119/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - É devida a aplicação de multa agravada quando o contribuinte, regularmente intimado, não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - É devida a aplicação de multa agravada quando o contribuinte, regularmente intimado, não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10425.000119/2005-68

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4211850

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.193

nome_arquivo_s : 10247193_146739_10425000119200568_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10425000119200568_4211850.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4653365

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042189847625728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:00:57Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:00:57Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:00:57Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:00:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:00:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:00:57Z; created: 2009-07-06T15:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T15:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:00:57Z | Conteúdo => !k • 'N •4"- k›, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000119/2005-68 Recurso n° : 146.739 Matéria : IRPF - EX.: 2003 Recorrente : LOURIVAL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA Recorrida : l a TURMA/DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 102-47.193 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - É devida a aplicação de multa agravada quando o contribuinte, regularmente intimado, não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOU RIVAL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2005 =-=7, MINISTÉRIO DA FAZENDA NL • ". 9,# *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000119/2005-68 Acórdão n°. : 102-47.193 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .,;~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000119/2005-68 Acórdão n°. :102-47.193 Recurso n°. : 146.739 Recorrente : LOURIVAL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 340/348, interposto por LOURIVAL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA contra decisão da 1 a Turma da DRJ em Recife/PE, de fls. 323/334, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 273/284, por meio do qual foi constituído, na data de 14.02.2005, crédito tributário no total de R$ 93.121,92 (já inclusos juros e multa), relativo ao recolhimento a menor de IRPF, nos anos-calendário de 2000 a 2001, decorrente de deduções indevidas. Julgando a Impugnação de fls. 304/308, a i a Turma da DRJ em Recife/PE julgou, às fls. 323/334, o lançamento procedente em parte, aceitando o argumento do Contribuinte de que as deduções com despesas de seu filho como dependente deveriam ser mantidas pela comprovação de que o mesmo está na condição de inválido, Contudo, foram mantidas as glosas de despesas médicas e a aplicação da multa qualificada de 150% sobre tais glosas, em virtude da ocorrência de fraude, bem como o agravamento da mesma, apesar da alegação do Contribuinte de que confiou a confecção das declarações e entrega das respostas das intimações ao seu contador. Devidamente intimado da decisão na data de 03.06.2005, conforme faz prova o AR de fls. 339, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 340/348, na data de 30.06.2005, arrolando bens correspondentes a 30% do valor da obrigação, conforme relação de fls. 368. Em suas razões, o Contribuinte renova seus argumentos de que: 3 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'M.4,*'? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000119/2005-68 Acórdão n°. :102-47.193 (I) entregava todas as suas intimações a seu contador, o Sr. RUBENS RODRIGUES DA SILVERA, a quem confiava o dever de respondê-las, de forma que supunha tempestivas as respostas; (II) desconhecia a falsificação dos recibos médicos, atribuindo responsabilidade por tal ato a seu contador, (III) apesar de reconhecer as glosas e arcar com o ônus do pagamento, a Contribuinte requer seja reduzida a multa de 150% para 75%, pois não cometeu crime algum; (IV) não há motivos para que a confissão do contador às fls. 313, em que o mesmo declara expressamente que acrescentou recibos de profissionais de saúde com o intuito de aumentar o valor da restituição de seu cliente, bem como os seus honorários sobre o serviço, assumindo toda a responsabilidade pela infração, não seja aceita pelo Fisco; (V) questiona se não seria um comportamento dúbio por parte dos julgadores da DRJ o fato de citar alguns acórdãos para reforçar o voto vencedor, ao mesmo tempo em que afirma que as decisão não têm efeito vinculante; (VI) requer a redução da multa para 75% com base no art. 112 do CTN, um vez que depois do lançamento do tributo o fiscal requereu novos documentos, mostrando estar incerto da ocorrência do fato gerador. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA5.1 Processo n° : 10425.000119/2005-68 Acórdão n°. : 102-47.193 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator ( O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em que pese o Contribuinte não ter impugnado a exigência do tributo em si, oferece recurso quanto à qualificação e agravamento da multa, atribuindo a responsabilidade pelas infrações tributárias e conseqüente majoração da multa a seu contador, o Sr. RUBENS RODRIGUES DA SILVERA. Para comprovar a responsabilidade de seu contador, o Contribuinte informa a existência de outros processos administrativos semelhantes em que dito profissional está envolvido, visto que atuou como contador dos demais contribuintes, os quais lhe atribuem, nos processos mencionados, a responsabilidade pela falsificação dos recibos. Além disso, faz constar dos autos uma declaração, às fls. 313, no qual o Sr. Rubens confessa a autoria das infrações relativas ao presente caso. A decisão contra a qual o Contribuinte recorre considerou que a declaração do contador não exime o Contribuinte das responsabilidades advindas das infrações tributárias, argumentando que ele participou do presente procedimento, assinando as cartas-respostas em que foram apresentados os recibos inidõneos, de onde se infere que tinha conhecimento da falsidade dos recibos. No presente caso, ao contribuinte foi aplicada a multa de 225%, a qual tem fundamento na intenção do Contribuinte de desatender as intimação e 5 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000119/2005-68 Acórdão n°. : 102-47.193 obstaculizar a fiscalização, além de fraudar o Fisco, como indica o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (...)" (grifou-se) Conforme já amplamente discutido nesse Conselho de Contribuintes, a alegação do Contribuinte de que confiou a feitura da sua DIRPF a terceira pessoa não inibe a punição referente à responsabilidade pela infração 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~W' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.00011912005-68 Acórdão n°. :102-47.193 tributária. A responsabilidade pela infração tributária é matéria de direito público, não podendo ser alterada por ajustes particulares entre o Contribuinte e seu contador. Além disso, comprovou-se nos presentes autos, através de Intimações aos profissionais de saúde cujos nomes constam na DIRPF do Contribuinte como prestadores de serviço, a falsidade dos recibos utilizados como prova da efetivação e pagamento do serviço. Uma vez que os próprios profissionais negam a autoria das assinaturas dos recibos e um terceiro, que se diz contador do Contribuinte, assume a fabricação dos mesmos. Não resta dúvida de que houve conduta no sentido de fraudar o Fisco e reduzir o pagamento do IRPF por meio de deduções de despesas inexistentes. Logo, resta comprovada a ocorrência de fraude. O Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento de que a comprovação da falsidade dos recibos utilizados para dedução de despesa médica do IR constitui prova de fraude à legislação tributária, como demonstram as decisões abaixo colacionadas: "IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas e da insuficiência dos elementos constantes desses documentos tais como identificação da natureza e do destinatário dos serviços, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 19/05/2005 00:00:00 Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-20665 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE." 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000119/2005-68 Acórdão n°. : 102-47.193 Legítima, portanto, a aplicação de multa qualificada de 150%. O agravamento da multa, por sua vez, majorando-a para 225%, tem cabida em virtude do atraso do Contribuinte na entrega da documentação requisitada pela fiscalização. O contribuinte, ao ser intimado a prestar informações ao Fisco dentro do prazo legal, poderá, se for o caso, requerer perante a autoridade competente a prolação desse mesmo prazo. Assim, caso julgue exíguo o tempo de que dispõe para produção de provas e juntada de documentos, deverá requerer a mencionada dilação, para evitar que seja caracterizado o descumprimento do prazo legal. No presente caso, o Contribuinte prestou as informações a destempo, conforme se infere das repostas de fls. 85, 91 e 108 dos autos, sem que existisse no processo qualquer pedido de prorrogação do prazo ou mesmo justificativa de motivo bastante para tal. Assim, a multa agravada prevista no art. 44, § 2° da Lei n° 9.430/96 foi corretamente aplicada pelo cumprimento intempestivo da intimação. Nesse sentido é a seguinte decisão desse Conselho de Contribuintes, proferida no Recurso Voluntário n° 128983: "MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - É devida a aplicação de multa agravada de 75% para 112,50% quando o contribuinte, regularmente intimado, não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Recurso negado. Número do Recurso: Data da Sessão: 21/08/2002 00:00:00 Relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes Decisão: Acórdão 104-18896 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Quanto à alegação de que a decisão recorrida seria incoerente por utilizar decisões do Conselho de Contribuinte como "reforço" do voto, mas negar- lhes o efeito vinculante, entendo não assistir razão ao Contribuinte. A legislação f3?_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ","•,4%-~ SEGUNDA CÂMARA50c Processo n° : 10425.000119/2005-68 Acórdão n°. : 102-47.193 tributária não concede efeito vinculante a ditos julgados. O uso de um julgado como referência jurisprudencial é decisão do julgador, manifestada na livre busca de formação de sua convicção. Isto posto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4651252 #
Numero do processo: 10320.003617/99-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n.ºs 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n.º 9.065/95).
Numero da decisão: CSRF/01-05.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n.ºs 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n.º 9.065/95).

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10320.003617/99-21

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4421002

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.214

nome_arquivo_s : 40105214_126153_103200036179921_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 103200036179921_4421002.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire que negou provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4651252

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042189893763072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:51:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:51:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:51:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:51:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:51:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:51:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:51:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:51:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:51:26Z; created: 2009-07-08T06:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T06:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:51:26Z | Conteúdo => ,e41: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-,,, • v CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -t'41::,,n\;, PRIMEIRA TURMA Processo n.° : 10320.003617/99-21 Recurso n.° : 103-126153 Matéria : I RPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SÃO MARCOS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Sessão de : 13 de junho de 2005. Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n.°s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor (Luis de Saltes Freire que negou proviyi ento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN/7 , fi, s i( JÇCLO IS ALV •- RIELÁTO R Ri. ti Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 FORMALIZADO EM: 'O 2 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 77)2 2 Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 Recurso n.° : 103-126153 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SÃO MARCOS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Em 15 de maio de 1999, a empresa interessada, já qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher os valores constantes dos autos de infração de folhas 01/27, referente aos exercícios de 1996 a 1998 — anos - base de 1995 a 1997, tendo as infrações sido descritas da seguinte forma: 1) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES. Lei n.° 8.981/95, art. 42 e Lei n.° 9.065/95 arts. 12. (PARA O !RR!) 2) Falta de adição ao lucro líquido para apuração do lucro real de Lucro inflacionário realizado, decorrente da correção monetária complementar IPC/BTNF. 3) Multa regulamentar por falta de entrega da DCTF Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 205/210, onde enfrenta as questões abordadas no auto de infração. O julgador de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor do crédito na parte relativa à compensação indevida de prejuízos em virtude da fiscalização ter tomado erroneamente o valor da linha 26 da ficha 07 da DIPJ — OUTRAS EXCLUSÕES como se fora prejuízo compensado indevidamente e reconheceu que o contribuinte realmente faz jus à isenção SUDENE até o ano calendário de 1996. Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de folhas 508/517, argumentando em síntese, o seguinte.f , 3 Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Apropriação do patrimônio da empresa. Configura empréstimo compulsório. Inconstitucionalidade da limitação de compensação, por fugir à estrita legalidade. FALTA DE ENTREGA DA DCTF Concorda que houve omissão no cumprimento da referida obrigação acessória, porém discorda do valor da multa. Afirma que o valor da multa devida não se acumula, tanto que a Justiça Federal do Maranhão decidiu em caso análogo que a multa seria 12 x 69,20. Por fim diz que o valor correto da multa é R$ 1.384,00 e não o valor cobrado. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão 103-20.666 de 26 de julho de 2.001, por unanimidade de votos, afastou a multa regulamentar, e por maioria de votos afastou a glosa dos prejuízos fiscais utilizados em valor superior a 30% do lucro real, vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Neicyr de Almeida. Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o PFN com base no artigo 5 inciso I do RICSRF, apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 574 a 583, argumentando em síntese o seguinte: Que o acórdão está em contrariedade expressa com o art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e seu parágrafo único e 15 da Lei n.° 9.065/95, que inadmitem, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante a compensação de prejuízos fiscais. Afirma que o acórdão recorrido contraria decisão do STF, que, em sede de controle de constitucionalidade, apreciou a compatibilidade da Lei n.° 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos à matéria, e declarou 4 Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes, e nem traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda, transcreve a ementa do acórdão do STF. Diz que o art. 42 da lei n.° 8.981/95 não afastou qualquer direito acaso existente, mas única e exclusivamente disciplinou o seu exercício. Diz que a Oitava Câmara do 1° CC declarou ainda que o art. 42 ( e por analogia o art. 58) da Lei n.° 8.981/95 não representa confisco e nem tributação do patrimônio dos contribuintes. Argumenta que não a tese de empréstimo compulsório também não se sustenta pois visto que o conceito utilizado pelo acórdão, do art. 189 da Lei n.° 6.404/76, pois se reporta exclusivamente à questão da distribuição de lucro. Insurge-se ainda quanto ao argumento que o aproveitamento integral dos prejuízos, sem a observância da limitação de 30%, configuraria postergação do IRPJ. Alega que essa possível postergação não foi provada pelo contribuinte, e com base no Parecer Normativo n.° 2/96 da COSIT, conclui que não está caracterizada. Para sustentar suas argumentações cita diversas decisões de Tribunais Superiores e também de Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes. O Presidente da Câmara Recorrida, em despacho de folhas 584/585, deu seguimento ao recurso do PFN por entender ter o mesmo apontado que a decisão atacada contrariou a lei. Após a ciência deste despacho a empresa apresentou contra razões ao recurso do PFN, argumentando em epítome o seguinte: ASÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RE. Que a alegação de que a câmara recorrida contrariou a legislação, especialmente o art. 42 da Lei n° 8.981 não é verdadeira, pois o motivo central do afastamento foi o direito adquirido de compensação dos prejuízos formados até 1994. 1)77-"'' 5 Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 AMPLITUDE DO RECURSO Diz que embora a PFN peça a reforma total do recurso, o limite é a compensação integral dos prejuízos uma vez que o afastamento da multa regulamentar foi decisão unânime. MÉRITO A decisão judicial trazida à colação pela PFN não se ajusta à questão resolvida pela decisão recorrida, pois o STF no RE 256.273/4-MG, limitou-se a resolver questão situada fora do campo da fiscalidade, exatamente no campo da extrafiscalidade. Analisa a questão dentro do enfoque da fiscalidade e extrafiscalidade, para dizer que a autorização legal para compensação de prejuízos tem finalidade extrafiscal, importando em renúncia de receita tributária visando estimular o prosseguimento da atividade mediante a possibilidade de, pelo incentivo, vir a recompor o patrimônio afetado pelo prejuízos apurado. Assim por esse ângulo, trata-se de renúncia irrenunciável, sendo uma autorização de conteúdo patrimonial, gerando o direito a compensação futura. A compensação é um direito adquirido. Cita doutrina. É o relatórtof 6 Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas. Em primeiro lugar registro que o limite do recurso especial apresentado pelo PFN está na questão relativa à compensação integral dos prejuízos, sem a obediência da limitação de 30% contida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95, visto que a outra parte (multa regulamentar) além de ter sido afastada por unanimidade, não fora atacada pelo recorrente. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n.°. 8.981/95, art. 42; e Lei n.° 9.065/95, art. 15. 1 Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1— de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso li, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. 7 Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I e apontou como contrariado artigo 42 da Lei n.° 8.981/95, cabe a análise da petição. MÉRITO O PFN alega que o STF, em sede de controle de constitucionalidade apreciou a compatibilidade da Lei 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos á matéria, e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes, e nem traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda. O PFN está com a razão, pois tanto o STF como apontou, através do RE-256.273-4/MG, se manifestou quanto à constitucionalidade da Lei n.° 8.981/95, como o STJ. A empresa autuada compensou prejuízos de períodos anteriores com os resultados dos anos calendário de 1995 a 1997, além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, 8 Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica- se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n.° 188,855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a"e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n.° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por 9 Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante pnriPridn compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n.° 584 do Excelso Pretório: (.2 io Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n.° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: `Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: `Art. 177 — (...) 20 _A nnmrinnhin observará em registros auxiliares, RPM mndifinana-n da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, `in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°). (-) Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°, § 40). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 30): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória 12 jC) Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso."r 13 Processo n.° : 10320.003617/99-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.214 Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Quanto à argumentação de direito adquirido apresentada no contra- arrazoado foi devidamente enfrentada no voto do Ministro do STJ, transcrito nesta decisão o qual adoto como razão de decidir. Quanto aos argumentos de que a compensação de prejuízos estaria no campo da extrafiscalidade e não da fiscalidade, ressalto que sendo questão tributária deve ser resolvida nesse campo, assim deve ser aplicada a legislação tributária e não qualquer norma de cunho patrimonial. Engana o contra-arrazoante quanto fala que a compensação de prejuízos é uma renúncia fiscal, pois essa está situada no campo das isenções e não incidências que podem e devem ser mensuráveis no momento da edição da lei, tal característica não existe na questão do prejuízo que é apurado pela empresa e não pode ser previsto ou mensurado com antecedência. Assim conheço o recurso do PFN e as contra-razões apresentadas pela empresa e, no mérito, voto para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala de sessões — DF, em 13 de junho de 2005. / / 0 J i eS - '' *VI A ES i 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4651342 #
Numero do processo: 10325.000557/98-55
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : CSLL – DECADÊNCIA – A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso especial negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10325.000557/98-55

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4422831

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.979

nome_arquivo_s : 40104979_132986_103250005579855_017.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcos Vinicius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 103250005579855_4422831.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes

dt_sessao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4651342

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190026932224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:10:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:09:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:10:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:10:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:10:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:10:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:10:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:10:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:09:59Z; created: 2009-07-08T09:09:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T09:09:59Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:09:59Z | Conteúdo => e** , *---,°.-••=9 ,'--,- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA ,.. gOe Processo n° : 10325.000557/98-55 Recurso n° : 107-132986 Matéria : IRPJ Recorrente : HOSPITAL SANTA NEUSA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r Câmara do 1'' Conselho de Contribuintes Sessão de : 14 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 CSLL — DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.je ;-----7 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES REDATOR DESIGNADO 25 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ HENRIQUE LONGO 2 Processo n° :10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 Recurso n° : 107-132986 Recorrente : HOSPITAL SANTA NEUSA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL em razão de terem sido constatadas diferenças no pagamento desses tributos em razão de erro no valor do saldo credor de correção monetária do balanço do exercício de 1992, ano-base 1991. Em 20/07/96, foi emitida notificação cIP lançamento enn razão da constatação de equívocos cometidos no preenchimento da declaração no tocante ao somatório dos valores lançados nos quadros 12 e 13. Esse primeiro lançamento foi anulado por vício formal pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em 12/06/98, por ausência de identificação da autoridade competente para a sua lavratura. Em face do referido acórdão, em 15/10/98, foi lavrado novo lançamento sanando-se a falha anterior e exigindo-se o tributo apurado em decorrência de erros no preenchimento da declaração que haviam sido detectados por ocasião do primeiro lançamento, considerando-se ainda as informações trazidas pelo contribuinte em sua impugnação e os fatos novos apurados em diligência. Assim, a segunda exigência fiscal foi lavrada após transcorrido mais de sete anos do fato gerador do tributo, mas ainda dentro do qüinqüênio decadencial se contado a partir da decisão que anulou por vício formal o primeiro lançamento. Pelo Acórdão n9 107-07.043, de 16/05/2003 (fls. 201/219), a Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar insubsistentes os lançamentos em virtude da ocorrência da decadência, vencidos os Conselheiros Luis Martin Valero e Francisco Sales de Queiroz que não reconheciam a decadência em relação à CSLL. Sustenta o Conselheiro-relator que não é caso de se aplicar o disposto no art. 173, inciso II, eis 3 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 que o segundo lançamento a pretexto de corrigir vício de forma do lançamento originário em realidade exigiu matéria inteiramente diversa da inicial. O primeiro lançamento referia-se a erro na soma algébrica dos valores lançados no quadro 13 de sua declaração de rendas; o segundo trata, por sua vez, do não reconhecimento no resultado do exercício do saldo credor de correção monetária de balanço. Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 221/232) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de decisão contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo de 10 anos para a decadência do direito de exigir à CSLL. Assim, o recurso cinge-se a questão do prazo decadencial da CSLL. Conforme o Despacho n-Q 107-114/03 (fls. 233/234), a Presidência da Sétima Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. As fls, 238/247, manifesta-se o sujeito passivo pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem aplicou a lei ao caso concreto. É o relatório. 4 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL. O Recurso especial restringe-se a essa matéria. A decadência extingue o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. O legislador estabelece um prazo que entende razoável para o exercício desse direito. Sua previsão no ordenamento jurídico propicia estabilidade às relações jurídicas tributárias, trazendo a desejada segurança ao sistema. Assim, findo o prazo decadencial, não é mais devido o tributo, o Estado está a sacrificar receitas estatais em prol de outro valor também caro a sociedade moderna — a segurança jurídica. A opção por prazos mais curtos ou mais longos de decadência reflete, portanto, o dilema entre segurança e justiça. No paradigma democrático, a solução desse aparente conflito entre o direito de exigir o tributo não pago (justiça) e a os prazos extintivos desse direito (segurança) só pode resultar de um sopesamento desses princípios. Para Dworkin, "os princípios têm uma dimensão que as regras não têm — a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios interferem-se, quem deve resolver o conflito deve tomar em conta o relativo peso de cada um"i. (cf. Império do Direito. São Paulo. Malheiros.1999. p. 26). Sobre o tema, ver também DWORK1N, Ronald. Taking right seriously. Cambridge. Havard University Press, 1978, cap. 2 e 3. 5 faid // Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 De qualquer forma, qualquer restrição ao direito de exigir tributo devido e não pago, por envolver sacrifícios de toda sociedade, não pode ser presumida pelo intérprete, é matéria de decisão legislativa e, portanto, de direito positivo. Nessa linha de raciocínio, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82), Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Há, portanto, referência expressa à CSLL. Alguns defendem, com fulcro no art. 146 da Constituição Federal, que essa matéria está sob reserva de lei complementar e os prazos de decadência não poderiam Qor regulados em lei ordinária. r-r, m a devida vênia a essa respeitável posição, sustento que o mandamento constitucional tratou apenas de normas que tenham por finalidade estabelecer regras gerais de funcionamento do sistema e não aquelas que definem apenas prazo. A Suprema Corte, em diversos julgados, tem dado tratamento diferenciado quando se trata de fixação de prazo para exigência de tributos. Com efeito, o próprio art. 97 do CTN não traz o prazo como um dos elementos a serem obrigatoriamente previstos na hipótese de incidência tributária prevista em lei. O arquétipo formal previsto pelo legislador constituinte para as leis tributárias é atendido pelo Código Tributário Nacional — materialmente lei complementar - ao estabelecer regras para fixação do termo inicial da decadência de acordo com o tipo de lançamento, prever a interrupção da contagem (art. 173, II), a limitação à revisão ao lançamento (art. 149, § único) etc. Reforça esse entendimento, a existência da ressalva prevista no art. 150, § 40, que possibilita a lei fixar prazo diferente dos cinco anos previsto para homologação. Registre-se que o art. 150 regula o lançamento por homologação e não a decadência do direito de lançar tributo. Esse prazo para homologação, contudo, tem efeito sobre o direito de constituir o crédito pelo lançamento de ofício. Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para o lançamento de ofício é também estabelecido por esse prazo, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. 6 Ç4/ig Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 Nada impede, porém, que a lei fixe prazo maior para homologação das Contribuições Sociais. Esses tributos têm especificidades que os distinguem dos demais, a começar pela sua destinação à Seguridade Social. Historicamente, os créditos relativos às contribuições sempre possuíram prazos mais elásticos no que se refere a sua constituição. O legislador, ao sopesar os valores de segurança e justiça nesse caso, sempre se preocupou em garantir maior efetividade ao Estado na obtenção de recursos públicos, concedendo prazos maiores de constituição e cobrança desses créditos. O quadro de carência social de nosso país é um elemento importante na ponderação a ser feita no caso concreto. Sobre o tema, Souto Maior Borges sustenta que "admitir que as pessoas constitucionais podem alterar para menos os prazos decadenciais e prescricionais admitidos no Código Tributário Nacional é reconhecer que essa matéria está, de certa foram, sob a regência dos critérios jurídicos que transcendem a disciplina nele estabelecida. De certa forma, porque o Código Tributário Nacional apenas vincularia a lei tributária material, no grau de indeterminação já acentuado, quanto ao limite de prazo. E os critérios de fixação desses prazos transbordam a disciplina do Código Tributário Nacional precisamente porque decorre do princípio constitucional da legalidade tributária. Logo, ausente a vinculação que estaria estabelecida ab extra pelas normas gerais, a competência legislativa tributária pode ser exercida regularmente. Significa dizer que não há como repudiar a conclusão pela atribuição constitucional de competência tributária à União, Estados- membros e Municípios para dispor sobre o termo final do prazo decadencial em exame".2 A existência de prazos mais elásticos de decadência em situações especiais que envolvam questões de maior interesse é compatível com o Direito. O novo Código Civil, por exemplo, está a refletir uma nova orientação voltada para a eticidade e solidariedade quando prescreve que os atos viciados por fraude e simulação nunca se convalidam pelo decurso do tempo. Ou seja, atos ilícitos concebidos para prejudicar terceiros não estão sujeitos à decadência, podem ser desfeitos a qualquer tempo. 2 Lançamento Tributário. São Paulo: Malheiros, 1999, p 360 7 /2 xd-=-7 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas por essa lei, não havendo como afastar sua aplicação aos créditos tributários de CSLL. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial. Sala das Sessões,/1,4̀ 0 junho de 2004. 6(1MARCe"?r ytiv CIUS NEDER DE LIMA / 8 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado. Peço vênia ao ilustre relator para discordar de suas razões e conclusões. No entanto, entendo que a questão não se pode pôr à luz do art. 45 da Lei 8.212/91, mas diante de todo o ordenamento jurídico que disciplina essa matéria, tendo-se em vista o entendimento da Doutrina e da Jurisprudência a respeito. E, atento a essas manifestações, não consegui convencer-me de suas respeitáveis razões, ousando delas discordar em face do que se segue. Preliminarmente, rejeito a preliminar de incompetência argüida pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em que pesem os argumentos por ela apresentados. No mais, como se vê do relatório, é incontroverso que o segundo lançamento modificou a substância do primeiro, e que já havia transcorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da CSLL do exercício de 1992. O que se discute nos autos é o prazo decadencial, se de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou se o de 10 (dez) anos previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91. Esse o litígio submetido ao deslinde da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e que ora se passa a examinar. ( 9 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 Toda lei nova deve ser interpretada dentro da sistemática jurídica em que se integra. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar-lhe aplicação por inconstitucionalidade ou por qualquer outra razão. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declarar a inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. É nesse sentido que a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Conselho de Contribuintes têm tratado a matéria, embora nem sempre com esses esclarecimentos iniciais. No mérito, reproduzo, nesta assentada, entendimento já manifestado em diversos casos submetidos a este Colegiado, dentre eles, no julgamento do RD 105-129.436: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9- SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. (574) 10 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1 0, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, "in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a Uni -o, os 11 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 19' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favn i-vel a natu reza tributaria rinssas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" 12 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar- se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa e seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, F ense, 13 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 9' edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou, têm natureza tributária. Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. (p, 14 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. i 15 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez.". Fechando parêntese, e voltando à transcrição interrompida: "E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Tuuna do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (artc. 113 e 149 rin rTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que temlinou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Em que pesem os judiciosos argumentos da recorrente e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vên'a e de 16 Processo n° : 10325.000557/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.979 meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para refolinar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e acertada conclusão." Em resumo: A Contribuição Social sobre o Lucro liquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, ,sç 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, ,s5s 4°. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de incompetência do Colegiado, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, Brasília 14 de junho de 2004. ,/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4652860 #
Numero do processo: 10410.000139/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovada contradição no Acórdão 302-37.526, de 25.05.2006, refletida na Ementa de fls. 132, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a retificação pretendida fazendo constar a seguinte ementa. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: DILIGÊNCIA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. COMPROVAÇÃO. Comprovado em diligência que há aproveitamento da terra superior a 80% e que é verdadeira a informação de que houve falha no preenchimento da DITR/97, sem configurar dolo ou má-fé, é de ser acatada a declaração do contribuinte referente ao grau de utilização da terra. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.583
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovada contradição no Acórdão 302-37.526, de 25.05.2006, refletida na Ementa de fls. 132, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a retificação pretendida fazendo constar a seguinte ementa. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: DILIGÊNCIA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. COMPROVAÇÃO. Comprovado em diligência que há aproveitamento da terra superior a 80% e que é verdadeira a informação de que houve falha no preenchimento da DITR/97, sem configurar dolo ou má-fé, é de ser acatada a declaração do contribuinte referente ao grau de utilização da terra. EMBARGOS ACOLHIDOS.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10410.000139/2001-74

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4446508

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.583

nome_arquivo_s : 30238583_128528_10410000139200174_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 10410000139200174_4446508.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4652860

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190088798208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:03:54Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:03:54Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:03:54Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:03:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:03:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:03:54Z; created: 2009-11-16T18:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T18:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:03:54Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000139/2001-74 Recurso e 128.528 Embargos Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.583 Sessão de 25 de abril de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado JOÃO JOSÉ DE CARVALHO BELTRÃO • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovada contradição no Acórdão 302-37.526, de 25.05.2006, refletida na Ementa de fls. 132, acolhem- se os Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a retificação pretendida fazendo constar a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: DILIGÊNCIA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. COMPROVAÇÃO. Comprovado em diligência que há aproveitamento da terra superior a 80% e que é verdadeira a informação de que houve falha no preenchimento da DITR/97, sem configurar dolo ou má-fé, é de ser acatada a declaração do contribuinte referente ao grau de utilização da terra. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. Processo n.° 10410.000139/2001-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.583 Fls. 142 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. 1j--)1A- a JUDIT O AMARAL MARCONDES ARMA DO Presid e e Relatora e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. iiii , Processo n.° 10410.000139/2001-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.583 Fls. 143 Relatório Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de alegada obscuridade no Acórdão 302-37.526, de 25.05.2006, fls. 132/135. Nas razões de recurso a d. Procuradoria diz, em síntese, que o v. acórdão deu provimento ao recurso voluntário, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ementa: ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA. A declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, • parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CT1V. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Prossegue, afirmando que a contradição - ou equívoco - está caracterizada pelo fato de que a glosa fiscal não se fundou na falta de comprovação de áreas de preservação permanente, como faz referência a ementa, mas pela falta de comprovação de 298,1 ha do imóvel utilizados com pastagem e a não aceitação do grau de utilização da terra, indicado pelo 1111 contribuinte. Mais ainda, a diligência buscou comprovar se houve declaração de áreas de pastagem nas DITR's dos anos anteriores, em nada tratando de áreas de preservação permanente. Claramente assiste razão à Procuradoria. Assim, acolho os embargos para, incluindo em pauta de julgamento, retificar o julgado nos termos necessários para sanar a contradição apontada. É o Relatório. , „,_ • Processo n.° 10410.000139/2001-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.583 Fls. 144 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Os embargos são tempestivos na forma regimental, devendo ser conhecidos. Quanto ao pleito nele formulado, entendo que deva ser acolhido, pelas razões expostas. De fato, no acórdão embargado, às 132/135, por todas as razões expostas no voto condutor, decido que, em face do resultado da diligência determinar que houve histórico de aproveitamento da terra superior a 80% e que houve falha, sem configuar dolo ou má-fé, no preenchimento da declaração que serviu de base para o auto de infração e, em homenagem à verdade material, dou provimento ao recurso. 1. No entanto, equivocadamente, a ementa trata de comprovação de área de preservação permanente. Nessas condições, acolho os embargos de declaração, para retificar o julgado fazendo constar a seguinte Ementa, mantendo a decisão em seus fundamentos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 DILIGÊNCIA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. COMPROVAÇÃO. Comprovado em diligência que há aproveitamento da terra superior a 80% e que é verdadeira a informação de que houve falha no preenchimento da DITR/97, sem configurar dolo ou má-fé, é de ser acatada a declaração do contribuinte referente ao grau de utilização 41111 da terra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 • 0 , Ar JUDITH D •l • 0 RAL MARCONDES ARMAND • — Relatoraoi

score : 1.0
4651293 #
Numero do processo: 10325.000199/94-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42569
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10325.000199/94-93

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4210675

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42569

nome_arquivo_s : 10242569_114373_103250001999493_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 103250001999493_4210675.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4651293

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190247133184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:58:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:58:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:58:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:58:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:58:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:58:45Z; created: 2009-07-07T17:58:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:58:45Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:58:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,271: PRIMEIRO CONSELHO DF. CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na_ : 10325_000199/94-93 Recurso nO. : 114.373 Matéria: : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : COMERCIAL MARIANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida DR,1 em FORTALEZA - CE Sessão 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão na. : 102-42.569 !RFA - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converto-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MARIANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do retatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A <2j, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE viRs„ • ANSEN PtELTÓRA FORMALIZADO EM: 1 5 M AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SELVA, CLÁUDIA BRITO LEAL EVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1 Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000199/94-93 Acórdão n°. : 102-42.569 Recurso n°. : 114.373 Recorrente : COMERCIAL MARIANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO COMERCIAL MARCAM° PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CGC sob o n°. 23.431.034/0001-36, recorre a este Colegiada de decisão da Delegado de Julgamento da Receita Federai em Fortaleza, CE, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 10.600,05 UF IR e correspondentes acréscimos legais. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 1°- a 4° da Lei n°. 5.846, de 21 de ianeiro de 1994, correspondente à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização- de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, às fls. 06/07, e anexos de fts. 08125, a contribuinte, em síntese, alegou que: a .... por não saber da que se tratava, a funcionária que os atendeu, não lhes apresentou todas as notas fiscais emitidas até aquele momento, tendo em vista que as vendas com entrega a domicílio, após o recebimento pelo cais da parte a vista, constante em cada Nota Fiscal, as vias são remetidas ao departamento de entregas só retornando ao caixa após efetuado e que conforme folha explicativa em anexo, pode ser comprovada e os valores a vista constante neste anexo, cujo o total a vista ou parte das NF, somam um recebimento a vista no valor de CR$ 2.393.300,00 (dois milhões trezentos e noventa e três mil e trezentos cruzeiros reais), quantia esta já recebida de fato pelo caixa, provenientes de vendas com entrega a domicilia, sendo que as vias das referidas notas fiscais, encontravam-se em nosso depósito a fim de que fosse providenciada a entrega, a qual foi efetuada peto nosso funcionário o Sr. Clemente Barbosa de Oliveira, em nosso veículo de placa IC- 1763, conforme consta em cada nula fiscal, das quais anexamos cópias com descrição em folha explicativ ." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000199/94-93 Acórdão n°. : 102-42,569 peto que requer a improcedência do Auto de Enfração. A autoridade julgadora singular, após analisar os argumentos que fundamentaram a impuanação, mantém- o lançamento, por entender que durante a fiscalização e procedimento de auditoria do movimento de caixa, estava presente o Sr. Antonio Dias Morais, Gerente de Vendas da empresa, que declarou textualmente que reconhecia a exatidão dos dados constantes do Termo e que fizera a conferência do numerário. Naquele momento, o Gerente de Vendas, conhecedor de todos os procedimentos adotados pela empresa, teria como obrigação, apresentar todas as notas fiscais emitidas naquela data, perdendo a espontaneidade ao não fazê-lo. Irresignada, a contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, carreadas aos autos às fls. 34/37, instruídas com os anexos de fls. 38/41, reitera os termos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95 e suas alterações posteriores, ofereceu Contra- Razões, ¡untadas às fls. 44/49, considerando evidente a improcedência das alegações, pugnando pela manutenção da Decisão recorrida, por estar em consonância com a lei que versa sobre a matéria É o Relata. ia 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na. : 10325.000199/94-93 Acórdão n°. : 102-42.569 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, em suas Razões de recurso voluntário, a Recorrente reitera seu inconformismo com a manutenção do Auto de Infração, fundamentando seu pleito basicamente nos argumentos lá expendidos na fase impugnatória, insurgindo-se contra os fundamentos da decisão recorrida, que não teria apreciado devidamente as provas apresentadas, A autoridade julgadora singular, em sua decisão de fls. 29132, analisou detidamente o que consta dos autos, refutando os argumentos formulados e demonstrando ter sido a fiscalização, e o conseqüente lançamento, realizado de acordo com os preceitos legais. Determina a Lei n° 6.846, de 21 de janeiro de 1994, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - CaracteriLa omissão- de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operac" . 4 ,/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 57,7' "t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000199/94-93 Acórdão n°. : 102-42.569 Artigo- 30 - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°., ou não houver comprovada sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeta da operação ou da serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposta sobre a renda e proventos de qualquer natureLa e das contribuições sociais." No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, com base no valor apurado, conforme conferência de numerário e cotejo entre o montante das contas fechadas no período e o valor das notas fiscais emitidas, realizada em 14 de abril de 1994, e que consta do Termo de Auditoria de Caixa de fts. 02, elaborado pelo Gerente de Vendas da ora Recorrente, que atesta que fez a conferencia do numerário, encontrando-se devidamente assinado pelo Preposto e pelos Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal,. A contribuinte em nenhum momento apresenta quaisquer dados, fatos ou argumentos capazes de elidir o lançamento. Na elaboração do texto da Lei 8.846/94, que convalidou os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°s. 374/93 e 391193, a legislador foi claro: a emissão da nota fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. Por tanta, ao contrário do alegado pela ora Recorrente, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, senda irrelevante a escrituração posterior das receitas. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, sendo a emissão de documento fiscal uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. 5 -',''..-•r-.--;.:-'ki MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,. Processo n°. : 10325.000199194-93 , Acórdão n°. : 102-42.569 A ora Recorrente faz referência ao que se constituiria em prática de i mercado, consubstanciada no sistema de pagamento parcelado, ou seja, no caso de entregas a- domicílio, parte da pagamento seria antecipado-, sem, no- entanto apontar os casos em que teria ocorrido tal hipótese, e seus reflexos sobre o lançamento ern exarTie. .. As cópias de Notas Fiscais anexadas à impugnação especificam o valor total da nota, o número da duplicata, seu vencimento e a observação de pagamento a vista ou duplicata. Inexistem indicações precisas, mas-, ao que tudo indica, conforme se depreende do Anexo Explicativo juntado, na hipótese de : "duplicata" os pagamentos seriam a prazo e aqueles- "à vista" corresponderiam às colunas "à vista a entregar" e "à vista entregue". O valor total consignado em "à vista entregue" é de CR$ 310.800,00- e o que se refere a "à vista- a entregar" corresponde a CR$ 2.393.300,00. Observe-se que há notas emitidas em- outro mês, além de haver variação nas datas de vencimento consignadas. Não sendo . juritádo um d-emonsti ativo claro, separando as diversas situações- apontadas, e. inexistindo correlação entre os indicados e o numerário encontrado em Caixa, não há como aceitar esta justificativa coma prova. Do Termo de Auditoria de Caixa consta que o somatório dos Cupons FiscaisINI. Fiscais, no momento da verificação, correspondia a CR$ 282.395,00. Não- procede; por tanto, a assertiva da contribuinte de que os Auditores Fiscais não teriam verificado os blocos de Notas Fiscais emitidas no dia. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, a funcionário que atendeu e acompanhou a fiscalização, realizando o levantamento de caixa e assinando Termo e Auto de Infração seria pessoa incompetente, por não- conhecer os "detalhes da operação da requerente". O Sr. Antonio Dias Morais se qualificou como Gerente de Vendas, função não questionada pela ora R-ecorren - o. I - tk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES V-1"," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000199/94-93 Acórdão n°-. 102-42569 ocupante deste cargo, s.m.i., é a pessoa, na empresa, que melhor deve conhecer todos os procedimentos de vendas. Tem razão a ora Recorrente quando afirma que a mera assinatura de um sócio, diretor ou gerente da empresa não "legaliza matéria tributável". A referida assinatura atesta a correção do procedimento; trata-se de uma DECLARAÇÃO, conforme teor adiante transcrito: "Reconheço a exatidão dos dados constates deste Termo e declaro que a conferência do numerário foi feita por mim, na presença do(s) Auditor(es) Fiscal(is) e que os valores permanecem de posse do responsável pelo caixa da empresa". Declara, ainda, o referido Gerente de Vendas que recebeu cópia do Termo e do Auto de Infração. Considerando o texto legal acima transcrito, que regula a matéria, e os fatos relatados e comprovados nos autos, resta demonstrado que a decisão de primeira instância não merece reparos, tendo sido proferida de acordo com o comando legal; Considerando que a ora Recorrente, nesta fase recursal, restringe a discussão aos aspectos de forma e legalidade da decisão de primeira instância; Considerando que, em nenhum momento durante toda a fase processual, a ora Recorrente comprovou ter cumprido tempestivamente as deter fi I inações legais sobre a matéria em exame; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no ser ilido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. , L .er'' gANSEN IV" 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4653045 #
Numero do processo: 10410.001578/93-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - No cálculo do acréscimo patrimonial mensal, não provado o consumo dos rendimentos tributados, relativos aos meses anteriores, devem ser considerados como "origem". Tendo o contribuinte apresentado declaração, em tempo hábil, com indicação de rendimentos tributados sujeitos ao "mensalão", e tributados exclusivamente na fonte, ignorados na ação fiscal, em montante superior ao acréscimo apurado, não prevalece a omissão. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17313
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - No cálculo do acréscimo patrimonial mensal, não provado o consumo dos rendimentos tributados, relativos aos meses anteriores, devem ser considerados como "origem". Tendo o contribuinte apresentado declaração, em tempo hábil, com indicação de rendimentos tributados sujeitos ao "mensalão", e tributados exclusivamente na fonte, ignorados na ação fiscal, em montante superior ao acréscimo apurado, não prevalece a omissão. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10410.001578/93-04

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4170545

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17313

nome_arquivo_s : 10417313_119287_104100015789304_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 104100015789304_4170545.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4653045

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190255521792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:26:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:26:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:26:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:26:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:26:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:26:25Z; created: 2009-08-10T19:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T19:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:26:25Z | Conteúdo => .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001578/93-04 Recurso n°. : 119.287 Matéria : IRPF - Ex: 1990 Recorrente : EUGÊNIO ROCHA CAVALCANTI JUCA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.313 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - No cálculo do acréscimo patrimonial mensal, não provado o consumo dos rendimentos tributados, relativos aos meses anteriores, devem ser considerados como "origem". Tendo o contribuinte apresentado declaração, em tempo hábil, com indicação de rendimentos tributados sujeitos ao "mensalão", e tributados exclusivamente na fonte, ignorados na ação fiscal, em montante superior ao acréscimo apurado, não prevalece a omissão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO ROCHA CAVALCANTI JUCA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii ' • LEI MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA EST01.. • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . , ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001578/93-04 Acórdão n°. : 104-17.313 Recurso : 119.287 Recorrente : EUGÊNIO ROCHA CAVALCANTI JUCA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração de fls. 12, exigindo-lhe o imposto de renda pessoa física em valor equivalente a 580,63 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em face de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de julho de 1989, em decorrência da compra de um veículo, entendo o Fisco não se encontrar essa aquisição coberta pelos rendimentos informados na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1990. Em sua defesa inicial, argúi o sujeito passivo, em síntese, que: - o carro adquirido não constou em sua declaração de rendimentos, por lapso da pessoa que preencheu sua declaração, cometendo o engano de informar veículo que já não lhe pertencia, cuja venda serviu como entrada do veículo adquirido; - a origem do recurso para aquelas aquisições decorrem das doações pagas pela empresa Salgema S.A, quando fazia parte do quadro de atletas deficientes, juntando documentos que comprovam o ganho de USS 9.514 (nove mil, quinhentos e quatorze dólares). A decisão da autoridade julgadora de primeiro é no sentido de se manter a exigência do imposto lançado, excluindo, entretanto, do crédito constituído, o encargo da TRD até 29 de julho de 1991, sob os fundamentos a seguir sintetizados: 2 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . , P - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001578/93-04 Acórdão n°. : 104-17.313 - da análise das peças dos autos, verifica-se que a Nota Fiscal de n°035530- SU (fis. 03), registra a aquisição de veículo pelo sujeito passivo, com pagamento à vista, havendo a aquisição de um ganho econômico, fato gerador do imposto de renda, conforme estipulado no art. 43 do CTN, combinado com o art. 20 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 85.450/80); - quanto às doações mencionadas pelo contribuinte, pagas pela empresa Salgema S.A, quanto às doações mencionadas pelo contribuinte, pagas pela empresa Salgema S.A., no valor de US 9.514 (nove mil, quinhentos e quatorze dólares ) são tributáveis e não podem ser considerados como origem de rendimentos os quais não foram oferecidos à tributação, na fonte ou no sistema de carné-leão, e tampouco declarados, conforme se observa em sua declaração de IRPF, exercício financeiro 90, ano base 89; - o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, assim todo e qualquer rendimento auferido deverá ser oferecido à tributação, mesmo que o contribuinte não tenha apurado qualquer variação patrimonial; - no caso presente, utilizou-se o autuante para determinação da renda jurídica e, consequentemente do acréscimo patrimonial a descoberto, de "presunção"; - a legislação admite como fatos capazes de permitir a presunção da omissão de rendimentos, a sua poupança ou seu consumo, considerando que, no primeiro caso, a presunção admite como fato conhecido e provado o acréscimo patrimonial a descoberto e, como presunção de direito, a omissão de receita necessária a cobrir tal variação e, ainda, no segundo caso, o fato conhecido e provado são os sinais exteriores de 3 , f.1 -.''' • - K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001578/93-04 Acórdão n°. : 104-17.313 riqueza, de cuja evidência decorre a presunção jurídica de omissão de rendimentos suficientes para justificá-los; - havendo, ao contrário do que afirma o autuado, previsão legal admitindo o arbitramento de rendimentos quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados na aquisição de veículo, com o Ônus da prova transferido para o contribuinte; - não apresentando o impugnante prova convincente da origem dos rendimentos, fazendo apenas meras alegações, e, levando-se em consideração que a percepção do rendimento foi evidenciada, sujeita-se tais rendimentos, considerados omitidos, à tributação de acordo com o disposto nos arts. 1° ao 3° da Lei n° 7,713/88; - embora não tenha sido matéria impugnada, cabível a exclusão da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme orientação emanada na IN SRF n° 032, de 09/04/97, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n° 5.172/66. Ciente em 06.07.98 (fls. 53), protocoliza o contribuinte a peça recursal em 03.08.98 (fls. 55). Como razões de sua defesa, apresenta o recorrente os mesmos argumentos da É o Relatório. 4 • • , " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001578/93-04 Acórdão n°. : 104-17.313 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, seja quanto à tempestividade quanto ao depósito recursal (fls. 41). No mérito, entendo assistir razão ao recorrente. Da análise dos autos, cabe, nesta assentada, apontar os seguintes fatos: ! - o contribuinte foi intimado, em 23.08.93, a justificar a não inclusão de um veículo, adquirido em julho de 1989, conforme Nota Fiscal de compra às fls. 03, em sua declaração de bens do correspondente exercício financeiro e, ainda, comprovar a origem dos recursos utilizados para essa aquisição; II - no lançamento, de 27.10.93, informa a autoridade autuante não ter o contribuinte atendido à Intimação e que, analisando os elementos em poder da Repartição, a declaração do imposto de renda do exercício/90 e a legislação vigente, constatou-se um acréscimo patrimonial a descoberto no valor de NCZ$ 25.091,29; III - às fls. 09, antes do lançamento, juntou-se manifestação do contribuinte, datado de 30.09.93, sem carimbo de protocolo, afirmando estar atendendo à referida Intimação, esclarecendo, inclusive '`... que na declaração ano base 1989 exercício 1990, quando do transporte do valor da soma do quadro 3 (três) Rendimento sujeito à tributação 5 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001578193-04 Acórdão n°. : 104-17.313 exclusiva na fonte, para o quadro 15 - (quinze) item 65 rendimento trib. Exclusivamente na fonte, que é NC 27.985,00 (vinte e sete Mil Novecentos e oitenta e cinco cruzeiros novos), foi transportado NC 3.769,00 (três mil setecentos e sescenta e nove cruzeiros novos)." (SIC); IV - a ciência do lançamento se deu em 18.11.93 (fls. 17). Embora a destempo, mas antes da ciência do lançamento, o contribuinte compareceu aos autos, tendo os esclarecimentos por ele prestados sido juntados antes mesmo do lançamento. Dúvidas há se a autora do feito teve acesso àqueles esclarecimentos. Observa-se, ainda, que não obstante a i. autoridade julgadora de primeiro grau tenha feito referência àquele documento, deixou simplesmente de analisá-lo em seu julgado, muito embora nem todos os esclarecimentos ali prestados foram também objeto da impugnação. Feitas tais considerações, analisando os argumentos expendidos pelo recorrente e, ainda, dos elementos utilizados pela fiscalização para efetuar o lançamento, passa-se à análise efetiva do mérito. Observa-se que a sistemática adotada pela fiscalização não é a da melhor técnica, quando se apura acréscimo patrimonial. Este não pode ser levantado exclusivamente em um momento estanque. Deve ser apurado através de fluxo de caixa, pois os rendimentos de meses anteriores, quando não comprovado o seu consumo, devem ser levados integralmente para o mês em que se apura o acréscimo ou então, os saldos positivos quando provados os gastos mensais. Assim é que, não levantado o fluxo de caixa, através do confronto de origens e aplicações, mensalmente, devem ser considerados os rendimentos dos meses anteriores 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001578193-04 Acórdão n°. : 104-17.313 (subtraindo-se o imposto retido na fonte). Em assim sendo, é de se reconhecer, como origem, o valor de NCz$ 4.583,78. Observa-se, ainda, embora não suscitado pelo contribuinte, mas não se poderia deixar de mencionar que, na declaração de rendimentos, utilizada pela fiscalização para efetuar o lançamento, conforme acima mencionado, tem-se a informação de que o contribuinte, no ano-base de 1989, tinha duas fontes pagadoras, uma das quais denota tratar-se de rendimentos sujeitos ao camê-leão, visto que informado ter 'RECEBIDO DE PESSOAS FÍSICAS (CONSULTÓRIO)", no valor de NCz$ 12.409,00. Constata-se, ainda, na folha de rosto daquela declaração (fls. 4), ter apresentado o contribuinte a "Declaração de Ajuste", declarando "Imposto a Recolher e, inclusive, no mês de setembro, informa ter efetuado o pagamento de NCz$ 55,00. É de notório saber que, pela legislação então vigente, aquele formulário deveria ser preenchido por contribuinte que recebesse de mais de uma fonte pagadora, pessoa jurídica e pessoa física. Não se pode, pois, de forma sumária, ignorar ter o contribuinte auferido aquele valor, ainda que informados anualmente. MAS FORAM DEVIDAMENTE TRIBUTADOS PELO CONTRIBUINTE. Não obstante, a fiscalização, de posse da declaração de rendimentos, deixou de intimar o contribuinte para declinar mensalmente tais rendimentos, satisfazendo-se tão somente com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte (fls. 07), no qual se tem a discriminação mensal dos rendimentos auferidos pela fonte pagadora pessoa jurídica. Por sua vez, também não considerou a fiscalização os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de tributação exclusiva na fonte, no montante de NCz$ 7 . • f..1 - "".• • .n„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001578/93-04 Acórdão n°. : 104-17.313 24.216,00, conforme se verifica na declaração de rendimentos utilizada pela fiscalização para efetuar o lançamento (fls. 08,v). Embora o contribuinte tenha transposto para o Quadro 15, apenas o valor correspondente ao 13 0 salário e não tenha solicitado retificação daquela declaração, tal informação não foi questionada pela fiscalização. E, ainda, na Declaração de Bens (fls. 08), faz constar o contribuinte o montante de NCz$ 42.490,76 a título de rendimento de aplicações em open market, embora há de se entender que se trata de valores aplicados naquela operação, em 31.12.89. Entretanto, não é de ser aceito os valores que o contribuinte afirma ter recebido da Salgema SÃ. Não pelo fato de os mesmos não terem sido oferecidos à tributação, pois se assim o fosse, caberia o lançamento para exigir o tributo correspondente, embora no caso já decadente. Não é de aceitá-lo porque os documentos de fls. 19/30 dão notícia de que os valores ali constantes foram pagos nos anos de 1984 a 1986 e, se não informados na declaração de bens, na coluna relativa ao "ano anterior", não podem ser aceitos. Talvez tais valores referem-se àqueles que produziram os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, já anteriormente aceitos. Em assim sendo, entendo não haver o acréscimo patrimonial não justificado. Primeiro, porque há de ser aceito os rendimentos correspondentes aos meses anteriores. Segundo, porque o contribuinte declarou rendimento tributado na respectiva declaração de rendimentos e que não foram utilizados como origem. Para não prejudicar o contribuinte, é de ser aceito, mormente que até a esta instância não foi feito diligência neste sentido e considerando o tempo, seria de todo inviável realizá-lo nesta assentada, passados dez anos da ocorrência do fato gerador e tratando-se de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Terceiro, porque, na impossibilidade de se apurar o rendimento mensalmente, mas tendo o contribuinte declarado-o e, não questionado pelo fisco, não se pode prejudicar o contribuinte, em caso de dúvida. E, ainda, a consideração dos rendimentos declarados a título de tributação exclusiva. // (07 8 • fl • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001578/93-04 Acórdão n°. : 104-17.313 Em assim sendo, voto no sentido de se prover o recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999 LEI • • - • CHE RER LEITÃO • 9 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0