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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832365 #
Numero do processo: 13863.000231/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ENTREGA FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.
Numero da decisão: 2401-006.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.766  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ELISEU JOSE DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto  de  renda  de  pessoa  física,  e  tendo­a  feito  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL. ENTREGA FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69.   A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação  fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês  ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda  que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 00 02 31 /2 00 6- 17 Fl. 27DF CARF MF Processo nº 13863.000231/2006­17  Acórdão n.º 2401­006.766  S2­C4T1  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  ELISEU JOSE DE CARVALHO, contribuinte,  pessoa  física,  já qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 10a Turma da DRJ  em  São  Paulo/SP,  Acórdão  nº  17­26.010/2008,  às  e­fls.  11/13,  que  julgou  procedente  a  Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  da multa exigida por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de  Pessoa Física ­ DIRPF, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, à fl.  03, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 22/08/2006, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com o seguinte fato gerador:  Fica o contribuinte acima identificado, com base nos arts. 780 e  964 do Decreto no 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda)  e nos arts.9°, caput. e 11 do Decreto n° 70.235/72. notificado a  recolher, no prazo de trinta dias, contado do recebimento desta  notificação, a importância de R$506,55 . correspondente a multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos  do  exercicio de 2003, ano­calendário de 2002.   Inconformado  com  a  Decisão  recorrida.  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  à  e­fl.  18,  procurando  demonstrar  sua  total  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  esclarecendo que  ao  lançar  o  valor  total  de  Fl. 28DF CARF MF Processo nº 13863.000231/2006­17  Acórdão n.º 2401­006.766  S2­C4T1  Fl. 4          3 rendimentos, houve um erro de digitação, o qual veio a ser percebido após notificação, que foi  feita retificação, sendo entregue fora do prazo legal.  O valor de rendimentos declarado o qual houve erro de digitação foi de R$  41.409,81 quando o valor  correto  é de RS 13.000,00 conforme comprovante de  rendimentos  apresentado em anexo a retificação de declaração entregue fora do prazo legal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Versam os  autos  sobre multa  por  atraso  na  entrega da DIRPF do  exercício  2003, ano­calendário 2002, entregue apenas em 28/06/2006.  A Instrução Normativa SRF n.° 290, de 30/01/2003 estabeleceu que a pessoa  fisica que, no ano­calendário 2002,  recebeu  rendimentos  tributáveis cuja  soma  foi  superior  a  R$ l2.696,00 estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  ­ DAA até o dia 30 de abril de 2003.  Conforme consta do banco de dados da Receita Federal do Brasil, na DAA  apresentada pelo contribuinte (fl.04), o mesmo recebeu o total de R$ 4l.409,8l de rendimentos  tributáveís, o que o obrigado a apresentar a DAA .  Ademais, a alegação de erro e digitação não condiz com a realidade dos fatos  uma vez que o contribuinte não apresenta nenhuma prova em seu favor.  Dito isto, não há como ser acolhida a pretensão do recorrente.  Não sendo o bastante, a matéria já se encontra pacificada CARF, nos termos  da Súmula CARF nº 69:   A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um por  cento  ao mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente pago, respeitado o valor mínimo.   Apenas para esclarecimento, fora aplicado o valor mínimo.  Fl. 29DF CARF MF Processo nº 13863.000231/2006­17  Acórdão n.º 2401­006.766  S2­C4T1  Fl. 5          4 Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de  Lançamento  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 30DF CARF MF

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7837736 #
Numero do processo: 10865.003402/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INITMAÇÃO PRÉVIA. A legislação não exige intimação prévia para aplicação de MAED na hipótese de não apresentação da declaração. A lei prevê intimação para prestar esclarecimentos apenas quando houve a apresentação da declaração, contudo com omissões ou incorreções nas informações prestadas. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A apresentação de declaração fora do prazo, antes do início de qualquer procedimento fiscal, garante o benefício de redução de 50% nos termos da lei. A denúncia espontânea tem o condão de afastar tão somente a multa moratória sobre os tributos devidos.
Numero da decisão: 1301-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.003391/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.983  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCTF  Recorrente  MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INITMAÇÃO PRÉVIA.  A legislação não exige intimação prévia para aplicação de MAED na hipótese  de  não  apresentação  da  declaração.  A  lei  prevê  intimação  para  prestar  esclarecimentos apenas quando houve a apresentação da declaração, contudo  com omissões ou incorreções nas informações prestadas.   DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL.  A  apresentação  de  declaração  fora  do  prazo,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  garante  o  benefício  de  redução  de 50% nos  termos  da  lei.  A  denúncia  espontânea  tem  o  condão  de  afastar  tão  somente  a  multa  moratória sobre os tributos devidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10865.003391/2007­82,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 34 02 /2 00 7- 24 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10865.003402/2007­24  Acórdão n.º 1301­003.983  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.       Relatório  Trata o auto de infração eletrônico de Multa por atraso na entrega da DCTF,  referente ao mês de agosto de 2005, entregue apenas em fev/2006, no valor de R$ 34.404,29.  Ciente do lançamento, a empresa apresentou impugnação onde alegou:  • Nulidade do auto de infração pela falta de prévia intimação da  impugnante para esclarecimentos, conforme regra do art. 7º da  Lei n. 10.426, de 24 de abril de 2002;  •  Impossibilidade de  se  fundamentar o  lançamento  tão­somente  em  informações  eletrônicas da Receita Federal,  pois o auto  foi  lavrado  sem  que  qualquer  auditor­fiscal  tenha  ido  até  a  impugnante  para  verificar  a  efetiva  ocorrência  da  infração  apontada, ou qualquer outra causa que tivesse impossibilitado o  cumprimento da obrigação acessória;  •  No  mérito,  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital,  requisito  essencial  para  a  entrega,  conforme §  2°  do  art.  7º  da  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  695,  de  2006,  pois  só  conseguiu  a  liberação  de  seu  certificado digital no começo do ano de 2006, quando tratou de  efetuar a transmissão de todas as suas declarações  fiscais, sem  que  houvesse  intenção  de  lesar  o  Fisco,  mas  somente  a  impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória;  •  Descaracterizada  a  intenção  de  fraude  à  fiscalização,  resta  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação da multa punitiva;  •  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ocorrência  de  denúncia espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional  (CTN),  art.  138,  pois  a  declaração  foi  entregue  antes  de  qualquer intimação de inicio de ação fiscal;  • Ausência de prejuízo ao Erário, capaz de  incidir a imputação  de penalidade, uma vez que apresentou a declaração, ainda que  a destempo.  A  DRJ  rejeitou  as  preliminares  e,  no  mérito,  negou  provimento  à  impugnação, em acórdão assim ementado:  "ASSUNTO": OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10865.003402/2007­24  Acórdão n.º 1301­003.983  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  será  exigida  sempre,  independentemente  de  prévia  intimação  para  que  o  sujeito passivo entregue a declaração original.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  "ASSUNTO": PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PERICIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Ciente da decisão em 20/06/2009, a empresa apresentou Recurso Voluntário  em 20/07/2009, no qual reitera argumentos despendidos na impugnação, e argui:  ­  Nulidade  do  auto  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  ­  Impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão  somente  em  informações eletrônicas da Receita Federal;  ­  Impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital;  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10865.003402/2007­24  Acórdão n.º 1301­003.983  S1­C3T1  Fl. 5          4 ­  Impossibilidade  de  Aplicação  da  Multa  por  ocorrência  de  denúncia  espontânea;   ­ Ausência de prejuízo ao erário.  Ao final, o contribuinte requereu provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.977, de 13/06/2019 proferido no julgamento do Processo nº 10865.003391/2007­82,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.977):  Da Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminar de Nulidade Por falta de Intimação Prévia  A  Recorrente  argui  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  não  foi  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos,  nos  termos caput do art. 7º da Lei n. 10.426/02, in verbis:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de  Imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  O  artigo  7º  trata  de  duas  infrações  distintas.  A  primeira  delas  é  deixar  de  apresentar  as  declarações  no  prazo  fixado,  a  segunda  trata  da  apresentação  da  declaração com incorreções ou omissões.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10865.003402/2007­24  Acórdão n.º 1301­003.983  S1­C3T1  Fl. 6          5 Na  primeira  hipótese,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  apresentar  declaração  e,  no  caso  da  ocorrência  da  segunda  infração,  o  sujeito  passivo  é  intimado para prestar esclarecimentos.  Caso o contribuinte se encontre omisso da apresentação da declaração e o faça  espontaneamente, antes da prévia intimação, ele é beneficiado com uma redução de  50% do valor da multa por atraso.   E  foi  justamente  o  que  ocorreu  no  processo  em  comento.  A  Recorrente  cometeu a primeira infração (não apresentar declaração) e, antes de ser intimado, em  fevereiro  de  2006,  apresentou  espontaneamente  a  declaração  em  atraso.  Sendo  assim, a multa devida seria de R$ 231.714,22, correspondente à seguinte fórmula:  Valor  Total  Declarado  em  DCTF  (R$  1.158.571,13)  x  Percentual  da  Multa/por mês (2%) x Nº de Meses de Atraso (10) = R$ 231.714,22  O valor da multa (R$ 231.714,22) foi reduzido à metade (R$ 115.857,11), em  virtude da entrega espontânea da declaração, ainda que com atraso.  Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma  vez  que  a  legislação  não  exige  prévia  intimação  para  prestar  esclarecimentos  nas  hipóteses  de mera  não  apresentação  da DCTF.  Se  houver  a  apresentação  prévia  a  qualquer intimação, terá direito à redução de 50% do valor da multa nos termos do  §2º, inciso I do art. 7º da Lei n. 10.426/02:  §  2ºObservado  o  disposto  no  §  3º,  as  multas  serão  reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração  for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  Logo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação prévia  para prestar esclarecimentos.  Do mérito.  A  Recorrente  alega  impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão  somente em informações eletrônicas da Receita Federal. Argumenta que não se pode  aceitar  a  lavratura  de  lançamento  tributário  sem que o Fisco  tenha  efetivamente  e  materialmente apurado a ocorrência da infração apontada, através da verificação de  documentos do contribuinte hábeis a demonstrar tal falta.  Acontece que no caso em tela, a materialidade e a efetiva ocorrência do fato  gerador podem ser constantas através de simples consultas aos sistemas da Receita  Federal para que sejam verificados dois requisitos para a caracterização da infração:  1º data do vencimento do prazo para entrega da DCTF e 2º data da efetiva entrega da  declaração.  Isto  posto,  mostra­se  legítimo  o  lançamento  fundamentado  apenas  em  informações  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  quando  estas  sejam  suficientes para provar a ocorrência da infração.  Argumenta  a  Recorrente  a  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital.  Aduz  que  o  §2º,  do  art.  7º  da  IN  SRF  n.695/06  determinava  a  obrigatoriedade  de  transmissão  da  DCTF  com  assinatura  digital,  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Acrescenta  que  só  obteve  certificado  digital  no  começo do  ano  de  2006,  que  não  houve  intenção  de  lesar  o  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10865.003402/2007­24  Acórdão n.º 1301­003.983  S1­C3T1  Fl. 7          6 Fisco  e,  que  restaria  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação de multa punitiva.  Neste  caso,  a  responsabilidade  é  objetiva  e  independente  da  intenção  do  agente, bastanto para sua imposição a  realização do fato gerador, seja por ação ou  omissão. Veja o que dispõe o art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art.113 do CTN dispõe que a obrigação tributária é principal ou acessória, e  que a obrigação acessória, qual seja, o dever de apresentar DCTF mensalmente, pelo  simples fato de sua inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Não  se  cogita  de  dolo  ou  culpa  do  agente  para  fins  de  caracterizar a ocorrência do fato gerador.  Acrescente­se que a Recorrente não esclarece as razões pelas quais só obteve  o certificado digital em 2006, limitando­se a afirmar que não teve intenção de lesar o  Fisco  e  de  que  agiu  de  boa­fé.  Portanto,  não merece  se  acolhido  o  argumento  de  impossibilidade de não transmissão por ausência de certificado.  Com efeito, esta mesma condição, a de apresentação de DCTF com assinatura  digital,  foi  imposta  a  outros  contribuintes  que  se  encontravam  em  situação  semelhante à Recorrente e, certamente a exigência foi cumprida ou lhes foi imputada  a multa por atraso na entrega da declaração. Não é possível afastar a penalidade a  todos imposta, sob pena de ferir o princípio da isonomia.  A Recorrente alega ainda que a multa não poderia ter sido aplicada em razão  da ocorrência da denúncia espontânea.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  art.  138  do  CTN,  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A denúncia  espontânea  afasta  a  incidência  de  penalidade  (multa)  de  caráter  moratório, qual seja, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n.9.430/96:  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10865.003402/2007­24  Acórdão n.º 1301­003.983  S1­C3T1  Fl. 8          7 O art. 138 do CTN não abarca a multa que tem por fato gerador justamente a  entrega de declaração fora do prazo, ainda que seja antes de qualquer procedimento  fiscal. Contrário senso, seria reconhecer o art. 7º da Lei n.10.426/02, nas hipóteses  de entrega da DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal, seria letra morta.  É de se ressaltar que estamos tratando de uma penalidade por descumprimento  de obrigação acessória, diferentemente do art.138, que trata dos débitos com União  pagos fora do vencimento.  Portanto, não se aplica o  instituto da denúncia  espontânea para afastar  multas por atraso na entrega de declaração.  A  Recorrente  argui  ainda  ausência  de  prejuízo  ao  erário.  A  existência  de  prejuízo  ao  erário deve  ser  avaliada pelo  sujeito  ativo,  e não pela Recorrente. É  a  Receita  Federal  quem  tem  a  competência  para  avaliar  os  prejuízos  sofridos  pelo  atraso na entrega da declaração. Mas é possível, de antemão, citar alguns: o atraso na  entrega da DCTF impossibilita o fisco de averiguar a regularidade no recolhimento  dos  tributos,  pode  implicar  alteração  de  critérios  do  contribuinte  para  fins  de  enquadramento de seu porte  (ME, EPP, contribuinte diferenciado),  entre outros. O  prejuízo não há de ser aquele meramente financeiro e imediato.  Os  pontos  levantados  acima  servem  apenas  para  desconstituir  a  premissa  trazida  pela  Recorrente  de  que  não  houve  prejuízo  ao  erário.  Como  dito,  esta  declaração haveria de ser dada apenas pelo sujeito ativo.   Além disso, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente  e também independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ou seja,  a caracterização da infração independe do prejuízo causado ao erário.   Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13053.000041/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA REFORMADO EM MOMENTO ANTERIOR.Não se configura a divergência, se o acórdão indicado como paradigma, ao tempo do protocolo do recurso especial, já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto no §15º do art. 67 do Anexo II do RICARF. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria
Numero da decisão: 9303-008.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à aplicação do percentual do crédito presumido da agroindústria e juros sobre o valor ressarcido e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar o percentual do crédito presumido de acordo com o produto fabricado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 714          1 713  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13053.000041/2009­79  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.607  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  SÚMULA CARF Nº 125   No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA  REFORMADO  EM  MOMENTO  ANTERIOR.Não  se  configura  a  divergência,  se  o  acórdão  indicado  como  paradigma,  ao  tempo  do  protocolo  do  recurso  especial,  já  se  encontrava  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto  no §15º do art. 67 do Anexo II do RICARF.   COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  A  SER  APLICADO.  FUNÇÃO  DO  PRODUTO  FABRICADO  Deve  ser  observada  a  natureza  do  produto  fabricado,  e  não  dos  insumos  adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito  presumido da agroindústria      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  em  relação  à  aplicação  do  percentual  do  crédito  presumido  da  agroindústria  e  juros  sobre  o  valor  ressarcido  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  aplicar  o  percentual  do  crédito  presumido de acordo com o produto fabricado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 41 /2 00 9- 79 Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 9303­008.607  CSRF­T3  Fl. 715          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, ao amparo do art.67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  em  face do Acórdão nº 3102­ 01.039, de 02/06/2011, que possui a seguinte ementa:   Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPEDIMENTO REGIMENTAL DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  n°  2  do  CARF,  esta  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de  insumos,  considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8°, §3°,  da Lei n° 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie  dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO)  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em  que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues,  a  ele  tocando parte da  quantidade produzida. Nesse  caso,  o  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 9303­008.607  CSRF­T3  Fl. 716          3 proporcional  à  parcela  da  produção  que  efetivamente  lhe  couber.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA  Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  direito  à  propriedade  e  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa.  Inteligência  do  art.  108  do  CTN.  TAXA  SELIC.  Deverá  ser  observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  quanto  a  possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não  cumulativos.  O Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso, conforme  depreende­se do exame de admissibilidade, ás e­fls. 495­ 496.  Regularmente notificada do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados,  contrarrazões  ao  recurso  fazendário  e  recurso especial, apontando divergência para as seguintes matérias: 1) "DA NULIDADE DO V.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  –  DO  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO  –  DO  FUNDAMENTO  NOVO  NUNCA  ANTES  QUESTIONADO  NOS  PRESENTES AUTOS – DOS CRÉDITOS QUE SÃO EXCLUSIVAMENTO REFERENTIS AO  4º TRIMESTRE DE 2008 – OMISSÃO NÃO SANADA”; 2) Da utilização do saldo credor ­ art.  8º  da  Lei  10.295/2004;  3) Da  aplicação  do  Percentual  de  60% na  apuração  do montante  do  crédito; e 4) Da aplicação da atualização monetária (termo inicial).  O Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento parcial ao recurso  da  Contribuinte,  admitindo  a  rediscussão  das  seguintes  matérias:  1)  Da  utilização  do  saldo  credor  ­  art.  8º  da  Lei  10.295/2004;  2) Da  aplicação  do  Percentual  de  60%  na  apuração  do  montante do crédito; e 3) Da aplicação da atualização monetária(termo inicial).  Não  conformada  com  despacho  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso,  a  Contribuinte apresentou agravo, o qual a Presidente do CARF manteve na integra o despacho  do Presidente da 3ª Seção de julgamento.   A  Fazenda  Nacional,  apresentou  contrarrazões,  pugna  pela  inadmissão  do  recurso  interposto  pela  Contribuinte  quanto  à  utilização  do  saldo  credor  ­  art.  8º  da  Lei  10.295/2004, e no mérito, seja negado provimento ao recurso especial.  No essencial é o Relatório.        Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 9303­008.607  CSRF­T3  Fl. 717          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  o  Colegiado  recorrido  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, para  reconhecer o direito à apuração de créditos pela  sistemática não cumulativa  sobre os  insumos aplicados pela  recorrente em relação de parceria, na qual o bem produzido  pela parceira retorna ao processo produtivo daquela, limitados ao valor do débito incorrido em  cada período de apuração. Reconheceu­se, ainda, a correção dos créditos ora deferidos partir da  data da ciência do despacho decisório.  Decido.  Recurso da Fazenda Nacional   A  matéria  devolvida  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  cinge­se  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS não cumulativos.  Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre  os  créditos de PIS e da COFINS,  importante  lembrar pela  impossibilidade do pedido,  face  à  expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135,  de 31/10/2003, que tratou da cofins não­cumulativa).  Esta discussão  foi  definitivamente dirimida por  este Conselho, por meio da  edição da Súmula nº 125. Vejamos:   Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 9303­008.607  CSRF­T3  Fl. 718          5 Recurso da Contribuinte   O Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento parcial ao recurso  da  Contribuinte,  admitindo  a  rediscussão  das  seguintes  matérias:  1)  Da  utilização  do  saldo  credor  ­  art.  8º  da  Lei  10.295/2004;  2) Da  aplicação  do  Percentual  de  60%  na  apuração  do  montante do crédito; e 3) Da aplicação da atualização monetária(termo inicial).  1. Da utilização do saldo credor ­ art. 8º da Lei 10.295/2004  Em que pese o Presidente da 3ª Seção de Julgamento ter considerada matéria  divergente, o acórdão paradigma nº 3402­002.333, antes da interposição do recurso especial, já  havia  sido  reformado pela  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  no  acórdão  nº  9303­003.812, cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não  podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a Lei nº 10.637/2002.  (...)”  Nos  termos  do  §15  do  art.  67  do Anexo  II  do RICARF,  dispõe  que:  “Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente”, com redação dada pela Portaria MF nº  39, de 15 de fevereiro de 2016.  Dessa forma, resta ausente a demonstração de divergência exigida pelo caput  do art. 67 do RICARF.  2. Da aplicação do Percentual de 60% na apuração do montante do crédito  No que tange o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº  10.925/2004, fazendo incidir, no entanto, o percentual de que versa os incisos do § 3º do art. 8º  em  razão  da  natureza  do  produto  e  não  do  insumo  adquirido  pelo  beneficiário,  inclusive  aplicando  o  percentual  de  60%,  esta  E.  Câmara  Superior,  no  julgamento  do  acórdão  nº  9303008.216, de 20 de  fevereiro de 2019,  relatado pelo  Ilustre Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, o colegiado entendeu que o direito ao crédito presumido, apurado no percentual  de  60%,  é  definido  não  pela  natureza  dos  insumos  adquiridos,  mas  em  função  do  produto  fabricado, por se tratar de matéria idêntica, utilizo o presente acórdão como razões de decidir, o  qual passa fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  "Inicialmente  há  que  se  delimitar  esse  litígio.  Ele  refere­se  somente  sobre  qual  percentual  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  60%  ou  35%,  a  ser  aplicado  sobre  os  insumos  utilizados  para  sua  produção.  Portanto  os  demais  itens  de  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 9303­008.607  CSRF­T3  Fl. 719          6 crédito  presumido  da  agroindústria  que  foram  glosados  por  outros motivos não se incluem no presente recurso especial.  Em  relação  ao  percentual  a  ser  utilizado,  tal  matéria  já  está  definitivamente  pacificada  na  jurisprudência  do  CARF,  sobretudo  após  a  inclusão  do  §10  ao  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, conforme abaixo:  Art.  8  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem  vegetal  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela  Lei nº 12.865, de 2013)  II pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do  crédito a que  se  referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  nº  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 9303­008.607  CSRF­T3  Fl. 720          7 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18;  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no  art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.  (...)  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)  Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual  de  60%,  é  definido  não  pela  natureza  dos  insumos  adquiridos,  mas em função do produto fabricado.   Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial  do contribuinte nesta matéria.  3) Da aplicação da atualização monetária(termo inicial).  Quanto  ao  termo  da  atualização monetária  dos  referidos  créditos,  não  há  o  que se falar em correção, considerando que ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o  PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15,  VI, da Lei nº 10.833, de 2003, e Súmula nº 125 do CARF.   Dispositivo  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  conheço em parte do Recurso da Contribuinte, apenas em relação à aplicação do percentual do  crédito  presumido  da  agroindústria  e  juros  sobre  o  valor  ressarcido  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida, dou provimento parcial para  aplicar o percentual do crédito presumido de acordo  com o produto fabricado.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                 Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 9303­008.607  CSRF­T3  Fl. 721          8                                 Fl. 721DF CARF MF

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7804717 #
Numero do processo: 11176.000319/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 MULTA. PENALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. STJ-RESP nº 923.012/MG. ART. 62, §2º, DO RICARF. SÚMULA CARF 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Numero da decisão: 9202-007.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.847  –  2ª Turma   Sessão de  21 de  maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  MULTA.  PENALIDADE.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA.  STJ­RESP  nº  923.012/MG.  ART.  62,  §2º,  DO  RICARF.  SÚMULA CARF 113.  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser  formalizado,  por meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 03 19 /2 00 7- 24 Fl. 740DF CARF MF     2 Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de multa por descumprimento de  obrigação acessória caracterizada pelo fato do contribuinte ter deixado de inscrever no cadastro  competente parte dos seus empregados, violando o disposto no art. 17 da leinº 8.213/91 c/c art.  18, inciso I do regulamento da previdência social aprovado pelo decreto nº 3.048/99. O auto de  infração foi lavrado em nome do contribuinte, empresa que incorporou a contribuinte originária  das obrigações.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Turma Especial  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  de  ofício  a  decadência  dos  fundamentos  da  infração  anteriores  a  11/2000,  inclusive,  bem como para  determinar o  cancelamento  das multas  até  a  competência  12/2003,  pois  referente  a  prática  de  infração  pela  sucedida.  Para  o  período  de  01/2004 a 06/2006, o crédito lançado foi reduzido tendo em vista que o número de segurados  não inscritos caiu de cinco para dois empregados. O acórdão 2803­00.113 recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 29/08/2006  DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA PUNITIVA.  IMPOSIÇÃO  À  EMPRESA  SUCESSORA.  IMPOSSIBILIDADE.  INFRAÇÃO.  PRÁTICA  ANTERIOR  AO  ATO  DE  INCORPORAÇÃO.  LANÇAMENTO  POSTERIOR À INCORPORAÇÃO. DIVERSIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso especial. Citando  como paradigmas os acórdãos 105­16.233 e CSRF/02­02.396 é devolvido para este Colegiado  a discussão acerca da manutenção da multa punitiva aplicada à empresa sucessora nos casos de  lançamento  lavrado  após  a  incorporação. Defende  a  recorrente  a  aplicação  do  art.  62­A  em  razão da decisão proferida pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no RESP 923.012/MG.  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção  do  julgado. Concomitantemente, foi apresentado recurso especial ao qual foi negado seguimento  nos termos do despacho de fls. 731/733.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  regimentais  razão  pela  qual,  ratificando o  despacho de admissibilidade, dele conheço.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 11176.000319/2007­24  Acórdão n.º 9202­007.847  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conforme exposto, trata­se de recurso especial por meio do qual é devolvida  a  este  Colegiado  a  discussão  acerca  da  responsabilidade  da  empresa  sucessora  por  multas  decorrentes  de  lançamentos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  operação  societária  de  incorporação/sucessão.  A divergência  relativa  à  exigência  de multa  punitiva  à  sucessora  nos  casos  em que o lançamento se dá após a incorporação é discussão superada pela jurisprudência deste  Conselho,  isso  porque  o  que  temos  hoje  é  a  existência  de  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  nº  923.012/MG,  recurso  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  cujo  trânsito  em  julgado  se  seu  em  04.06.2013.  O  tribunal  superior  firmou  a  seguinte tese:  Tema  382:  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  Vale transcrever a parte da ementa que nos interessa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)   2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  Fl. 742DF CARF MF     4 passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) ...  O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao analisar embargos de declaração  opostos pelo  contribuinte,  afastando qualquer dúvida quanto  ao  alcance  da decisão,  assim  se  manifestou:  4.  Quanto  à  responsabilidade  do  sucessor  pelas  multas  (moratórias  ou  punitivas),  observe­se  que  o  ordenamento  jurídico tributário admite o chamamento de terceiros para arcar  com o pagamento do crédito tributário, na forma dos arts. 128 e  seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132 do CTN ao dispor:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.   5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227  da Lei 6.404/76 e art. 1.116 do CC/02) é a absorção de uma ou  várias  sociedades  por  outra  ou  outras,  com  a  extinção  da  sociedade  incorporada,  que  transfere  integralmente  todos  os  seus direitos e obrigações para a incorporadora.   6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  do  contribuinte  incorporado  que  se  transfere  ao  incorporador,  de  que  modo  que  não  pode  ser  cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa de ostentar personalidade jurídica.   7. Por fim, o art. 129 do CTN estabelece que a transferência da  responsabilidade por sucessão aplica­se, por igual, aos créditos  tributários  já  definitivamente  constituídos,  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   8.  O  que  importa,  portanto,  é  a  identificação  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário, que apenas o materializa.  Além da decisão acima, temos ainda a Súmula CARF nº 113, a qual confirma  a tese exposta:  Súmula CARF nº 113  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11176.000319/2007­24  Acórdão n.º 9202­007.847  CSRF­T2  Fl. 4          5 Diante do exposto, aplicando­se ao caso o entendimento do Superior Tribunal  de Justiça no REsp nº 923.012/MG e da Súmula CARF nº 113, dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 744DF CARF MF

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7828948 #
Numero do processo: 10880.919896/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-007.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 96 /2 01 7- 44 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com Fl. 160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge Fl. 161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 162DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os Fl. 163DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 164DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO Fl. 165DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919896/2017-44 TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.001537/00-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. Não se exige que entre os acórdãos recorrido e paradigma se tenha uma identidade fática, contudo, a similitude fática é de extrema relevância para se garantir segurança jurídica a pacificação da divergência jurisprudencial alegada. Não satisfeito tal requisito, nega-se conhecimento ao recurso especial.
Numero da decisão: 9101-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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9101­004.216  –  1ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  CONSÓRCIO ALFA DE ADMINISTRAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA.   Não  se  exige  que  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  se  tenha  uma  identidade fática, contudo, a similitude fática é de extrema relevância para se  garantir  segurança  jurídica  a  pacificação  da  divergência  jurisprudencial  alegada.  Não  satisfeito  tal  requisito,  nega­se  conhecimento  ao  recurso  especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano,  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente) Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 15 37 /0 0- 77 Fl. 428DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  364.401,77,  cumulado  com pedidos  de  compensação,  tendo  como origem de  crédito  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  após  considerada  a  compensação  espontânea.  O  despacho  decisório  (e­fls.  85  a  87)  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição, ressaltando que deveria ser deduzida a compensação espontânea do saldo apurado.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. (e­fls. 91 e 92).   Por meio do despacho de e­fls. 120, o SECOJ/DRJ/SP1 intimou a interessada  a  apresentar  o  Estatuto  Social  da  empresa,  para  que  fosse  verificado  se  o  signatário  da  Manifestação de Inconformidade da empresa detinha poderes para representá­la.  Através do despacho de fls. 156/157, o Presidente da Quarta Turma Julgadora  da  DRJ/SPI  entendeu  que  havia  precluído  o  direito  da  empresa  opor­se  ao  decidido  no  Despacho  Decisório  de  fls.  81/83,  uma  vez  que  o  signatário  da  Manifestação  de  Inconformidade não tinha poderes para tanto. Por esta razão, entendeu também que não chegou  a ser instaurado o contraditório administrativo.  Cientificada do referido despacho (fls. 163), a interessada apresentou recurso  voluntário  ao CARF  (fls.  169/188),  pedindo  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  que  não  admitiu a Manifestação do Inconformidade por ofensa ao princípio da ampla defesa.   No mérito, requereu o reconhecimento da totalidade do pleito creditório.  O Acórdão do Recurso Voluntário nº 1302­00.687, de 4 de agosto de 2011  (e­fls  385  a  388),  por unanimidade  de votos,  não  conheceu  do  recurso  voluntário. Veja­se  a  ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS.  O  recurso  voluntário  se  presta  para  atacar  decisão  colegiada  de  primeira  instância (PAF, art. 25,  II). Não havendo decisão de primeira instância, não  há que se falar em conhecimento de recurso voluntário  Inconformada, a Contribuinte interpôs recurso especial em 11/05/2012 (e­fls.  392  a  403)  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  que  não  conheceu  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade não foi conhecida pela autoridade de primeira instância, em virtude de defeito  de representação.  Apresentou os seguintes Acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 201­70.852   ITR ­ FALTA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ­ DUPLO GRAU  DE  JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.  1  ­ O  próprio  sujeito  passivo,  em  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11831.001537/00­77  Acórdão n.º 9101­004.216  CSRF­T1  Fl. 429          3 processo administrativo, ao contrário do judicial, pode subscrever impugnações  e  recursos.  0  fazendo  através  de  Advogado,  deverá  ser  anexado  instrumento  de  procuração. Não estando o processo devidamente instruído com a mesma, devera a  autoridade  julgadora a quo,  saneando o processo nos  termos do art.  13 do CPC,  intimar o contribuinte para anexá­la. Decisão que não conheça do recurso por falta  de instrumento de procuração, sem antes intimá­lo nos termos supra, será nula por  afetar o direito de defesa do contribuinte. 2 ­ Não sendo válida a decisão "a quo",  nula  será  a  decisão  de  órgão  julgador  recursal  enquanto  pendente  aquela,  pois  seria  suprimida  uma  instancia  julgadora,  o  que  feriria  o  principio  do  devido  processo  legal.  Processo  anulado  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive, para que outra seja prolatada atacando o mérito.   Acórdão nº 201­78.412   ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONHECE  DA  IMPUGNAÇÃO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. RATIFICAÇÃO  IMPLÍCITA  DOS  ATOS  PELOS  DIRETORES  DO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE.   Reforma­se  o  Acórdão  de  primeira  instância  que  não  conhece  da  impugnação,  por  defeito  de  representação  processual,  quando,  pelos  atos  praticados no processo, possa­se concluir ter ocorrido ratificação implícita do  mandado,  posteriormente  ratificado  expressamente.  Na  hipótese,  os  autos  devem  retomar  à  DRJ  para  apreciação  do  mérito  da  manifestação  de  inconformidade.  O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 417 a 420) entendeu estar presente a  divergência apontada e deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e­fls. 422 a 425),  reiterando  seus argumentos, sem questionar conhecimento.  É o relatório.   Fl. 430DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  No  que  pese  o  despacho  de  admissibilidade  ter  admitido  os  dois  acórdãos  paradigmas apresentados pela recorrente, quais sejam: 201­70.652 e 201­78.412, com o devido  respeito, discordo de tal análise, pois os acórdãos paradigmas carecem de similitude fática com  o caso concreto.  De fato, ambos os paradigmas tratam de representação processual deficitária;  isto  é  inconteste.  Contudo,  nos  dois  casos,  o  vício  na  representação  se  deu  por  falta  de  procuração do advogado ou problemas no teor da própria procuração. Comprova­se:  Acórdão paradigma nº 201­70.652 – e­fl. 406   ­ Excerto do Relatório:  A autoridade julgadora monocrática, em 25/05/1992, à época a Delegacia da  Receita Federal em Cuiabá – MT, não conheceu da impugnação (fls. 07/08), forte no fato de  que  não  havia  instrumento  de  procuração  dando  poderes  ao  Advogado  que  assinou  a  impugnação. Em 05/08/92, o procurador do contribuinte anexa procuração pública  lhe dando  poderes para litigar nesta esfera e pedindo a apreciação da impugnação.   Excerto do Voto:  Certo  é,  porém,  que  não  houve  decisão  de  primeiro  grau,  após  sanado  o  processo quanto a  regularidade da procuração. É sabido por  todos e por mim já várias vezes  manifestado, que o duplo grau de jurisdição é corolário do due process of law, estendendo seus  efeitos  ao  processo  administrativo.  Não  tendo  havido  decisão  meritória  na  instância  a  quo,  viciada  de  nulidade  estará  a  decisão  deste Colegiado  enquanto  pendente  àquela,  pois  estaria  sendo  suprimida  uma  instância,  e,  desta  forma,  maculado  estarão  os  cânones  processuais  constitucionais que regulam a matéria.   Acórdão paradigma nº 201­78.412 – e­fl. 409 (excerto do voto)  Basicamente,  foram  três  as  razões  pelas  quais  o  Acórdão  de  primeira  instância deixou de  tornar  conhecimento da manifestação de  inconformidade: 1)  ausência de  procuração ou substabelecimento válidos, anteriormente ao pedido; 2) nova procuração apenas  para  o  “foro  em  geral”,  sendo  que  os  poderes  do  novo  substabelecimento  extrapolam  os  da  procuração, e 3) ausência de convalidação dos atos praticados pela nova procuração.  Todavia, no caso destes autos, os fatos são outros. O contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedidos  de  compensação  (e­fls.  3;  64  a  74)  de  saldo  negativo de IRPJ, referente ao ano de 1999. O direito créditório foi parcialmente reconhecido  (despacho decisório – e­fls. 85 a 88).  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11831.001537/00­77  Acórdão n.º 9101­004.216  CSRF­T1  Fl. 430          5 Valendo­se  de  seu  direito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 91 a 92) requerendo a revisão e o reconhecimento do saldo credor total  por ela indicado e a consequente homologação das compensações.   A questão é que quem assinou esta peça impugnatória foi o Sr. Flávio Márcio  P. Barreto – Diretor da impugnante. Logo na sequência dos autos, há um despacho da DRF (e­ fl. 120) dizendo que não consta nos autos o estatuto social da empresa para verificar o poder do  signatário  quanto  à  assinatura  da  manifestação  de  inconformidade,  ordenando  que  os  autos  fossem encaminhados para a ECRER/DIOT/DERAT/SP para que seja intimado o contribuinte  para regularizar essa omissão e, só então, dispor os autos para julgamento.   À e­fl. 121 foi  juntada ata de assembleia ordinária e extraordinária que não  solucionava a questão do signatária. Tanto que, à e­fl. 127, novamente a DRF se pronunciou  dizendo o seguinte:  Retornem­se os autos à DERAT/SPO/DIORT/ECRER para cumprimento do  solicitado  no  despacho  (fl.  115)  uma  vez  que  a  documentação  juntada,  fls.  116  a  119,  não  corresponde  à  cópia  do  Estatuto  Social,  único  instrumento  capaz  para  se  verificar  que  o  signatário da manifestação de inconformidade tem poderes para representar a sociedade. Após,  retornem os autos para julgamento.   A  intimação  encontra­se  à  e­fl.  128,  e  o  AR  da  e­fl.  129,  comprova  o  recebimento em 27 de setembro de 2007.  A  DRJ  ao  analisar  o  estatuto  social,  constatou  que  pelo  artigo  26,  quem  possui poderem para representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, é o  Direito  Presidente  e,  como  o  signatário  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  Diretor  da  sociedade, a defesa da contribuinte não foi conhecida, razão pela qual, em seu recurso especial  ela pleiteia a nulidade tanto do acórdão da DRJ quanto do acórdão da segunda instância, que  também não conheceu do recurso voluntário.  Reproduz­se abaixo o artigo 26, do estatuto social:  Art. 26 – Observado o disposto no artigo seguinte, cada um dos membros da  Diretoria  é  investido  de  poderes  para  representar  a  sociedade  e  praticar  os  atos  necessários  ao  seu  funcionamento  regular,  ressalvado  competir,  privativamente:  I – ao Diretor Presidente:  a)  cumprir  e  fazer  cumprir  o  estatuto  social,  assim  como  as  resoluções  das  Assembléias Gerais, do Conselho de Administração e da Diretoria;  b)  representar  a  sociedade,  ativa  e  passivamente,  em  juízo  ou  fora  dele,  especialmente para receber citação inicial e prestar depoimento pessoal sendo  a  ele  facultado  designar  e  constituir  procurador  especial  para  estas  duas  últimas hipótese;   (…)     Evidencia­se,  portanto,  no  presente  caso,  que  a  contribuinte  teve  oportunidade de sanar o vício na representação processual e quando lhe dada tal oportunidade,  Fl. 432DF CARF MF     6 apresentou seu estatuto social que não lhe dá poderes ao Diretor para representá­la em juízo.  Ou  seja,  o  caso  em apreço é bem diferente dos  expostos  no  acórdãos  paradigmas,  e  em não  havendo similitude fática, entre os acórdãos  recorrido e paradigmas, não  tomo conhecimento  do recurso especial.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 433DF CARF MF

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7832358 #
Numero do processo: 13005.904392/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir jUnto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2012  DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  jUnto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 43 92 /2 01 2- 21 Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13005.904392/2012­21  Acórdão n.º 1402­003.941  S1­C4T2  Fl. 307          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  Barbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13005.904392/2012­21  Acórdão n.º 1402­003.941  S1­C4T2  Fl. 308          3     Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se de Dcomp 33663.46915.300712.1.3.045458 que visou à  compensar  crédito  de  R$  157.384,82  ali  informado  como  decorrente de pagamento indevido/a maior.  Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório eletrônico, à razão de que, dadas as características do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se  pagamento  utilizado  para  quitação  de  débitos,  não  restando  crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte,  resumidamente, aduz que:  o  recolhimento  a  maior,  foi  tempestivamente  informado  na  respectiva DCTF;  no  entanto,  "mesmo  após  a  constatação  do  recolhimento  indevido,  que  ocorreu  após  a  entrega  da  referida  DCTF,  o  Contribuinte  não  procedeu  com  a  necessária  retificação  da  DCTF  supra  mencionada,  permanecendo,  até  a  data  da  nossa  ciência do DESPACHO DECISÓRIO, o valor a pagar errado (a  maior) de IRPJ [...]"    A DRJ, decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade devido a  falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito, eis que o mesmo foi utilizado para pagar  outro débito da Recorrente.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas alegações da manifestação de inconformidade e acostou ao recurso a DCTF retificada,  juntamente com a DIPJ/2012, ano­calendário 2011.     É o relatório.       Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13005.904392/2012­21  Acórdão n.º 1402­003.941  S1­C4T2  Fl. 309          4     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar  não  foi  homologado  nos  seguintes  termos:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Os fundamentos do v. acórdão  recorrido para manutenção do  indeferimento  do pedido de restituição e a não homologação da compensação foi devido a falta de provas para  comprovar a liquidez e certeza do crédito.   A  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  rebatendo  o  fundamento  do  v.  acórdão para manutenção do r. Despacho Decisório e acostou ao a DIPJ/2012, ano­calendário  2011 e a DCTF retificada para tentar comprovar a liquidez e certeza do crédito.   Entretanto,  apenas  a  DCTF  retificada  e  a  DIPJ  não  são  suficientes  para  comprovar a existência e regularidade do crédito em discussão nos autos, conforme muito bem  explicado na decisão "a quo".   Assim,  como  a  Recorrente,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  não  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova  constitutiva  do  direito  que  alega  possuir  (CPC,  art  333,  I),  carreando aos autos documentos tais como: os registros contábeis, livros "Diário" e os registros  pertinentes do livro "LALUR", entendo que o v. acórdão deve ser mantido.   Feitos  estes  esclarecimentos  e  levando­se  em  conta  que  a  DCTF  traduz  confissão de divida (Decreto­lei n° 2.124, de 1984, artigo 5°, § 1 0) e a Recorrente não trouxe  elementos contábeis que pudessem embasar seu entendimento de existência do crédito, entendo  que deve sr mantido o r. Despacho Decisório.   Desta forma, como o r. Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não  homologou a compensação por ter considerado que tal montante relativo a pagamento a maior  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13005.904392/2012­21  Acórdão n.º 1402­003.941  S1­C4T2  Fl. 310          5 de IRPJ teria sido utilizado para extinguir outros débitos da própria Recorrente e como não foi  apresentado nos autos documentos contábeis e fiscais para comprovar a certeza e liquidez do  crédito, não resta alternativa senão manter o v. acórdão, deixando de reconhecer o crédito e não  homologar a compensação requerida.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 310DF CARF MF

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7837177 #
Numero do processo: 13161.720791/2017-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei 8.540/92, declarada com repercussão geral pelo STF no RE 596.177/RS, de 2011, não se estende á Lei 10.256/01, sobre a qual foi declarada a constitucionalidade, por meio do RE 718.874/RS, de 2017. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI N° 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução n° 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei n° 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei n° 10.256, de 2001.
Numero da decisão: 2402-007.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (presidente) Fernanda Melo Leal (suplemente convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.420  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  FRANCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO  RURAL  ADQUIRIDO  DE  SEGURADO  ESPECIAL.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES.  A  inconstitucionalidade  do  artigo  1º,  da  Lei  8.540/92,  declarada  com  repercussão geral pelo STF no RE 596.177/RS, de 2011, não se estende á Lei  10.256/01, sobre a qual foi declarada a constitucionalidade, por meio do RE  718.874/RS, de 2017.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  N°  15/2017.  ALCANCE  DOS  SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI N° 10.256, DE 2001.  INAPLICABILIDADE.  A  Resolução  n°  15/2017,  editada  pelo  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  execução  de  dispositivos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  atinge  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  inclusive  a  responsabilidade  tributária,  por  sub­rogação,  da  empresa  adquirente  da  produção  rural,  porém  tão  somente para  fatos geradores  anteriores  à Lei n°  10.256, de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 07 91 /2 01 7- 43 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13161.720791/2017­43  Acórdão n.º 2402­007.420  S2­C4T2  Fl. 295          2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (presidente)  Fernanda  Melo  Leal  (suplemente  convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  sujeito passivo.  O  lançamento,  com multa  de  ofício  qualificada,  referiu­se  às  contribuições  sociais devidas pelo sujeito passivo à seguridade social, por sub­rogação, no período de 1/1/13  a 31/12/15, incidentes sobre a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas  físicas,  cujas  bases  de  cálculo  foram  aferidas  por  meio  as  NF­e  de  emissão  do  próprio  contribuinte.  Foi  atribuída  responsabilidade  tributária  ao  Sr  Antônio  Adão  Mavailler  Vendas,  com  fulcro  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  ao  argumento  de  ser  o  real  proprietário  da  empresa.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 17/23.  O lançamento foi impugnado pela autuada às fls. 222/227.  Como já dito, a DRJ julgo­a improcedente às fls. 259/266, em acórdão assim  ementado:    Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13161.720791/2017­43  Acórdão n.º 2402­007.420  S2­C4T2  Fl. 296          3       Contra o decisum acima, interpôs Recurso Voluntário às fls. 274/280, no qual  aduziu, em síntese:  Que não houve a ocorrência da revelia, pois não há intimação válida para  terceiros. Além do quê, essa responsabilidade de terceiros só poderia ocorrer  se delineada de forma clara e provada por autoridade judiciária.   Que  há  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  por  enquadramento  legal  da  infração. Ademais, não consta o relatório do processo em questão.  Que não comercializa produção rural. Logo, não poderia ser a receita bruta a  base de cálculo para as contribuições.  Que  inexiste  relação  jurídica  tributária,  na  medida  em  que  o  STF,  no  julgamento  do  RE  363.852,  reconheceu  expressamente  a  inconstitucionalidade do artigo 30,  IV, da Lei 8.212/91, ao  tempo em que a  Lei 10.256/2001 não restabeleceu a sub­rogação.  Que  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  15,  de  12/9/17,  que  suspendeu  a  execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a  execução  do  art.  1º  da Lei  nº  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992,  que  deu  nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13161.720791/2017­43  Acórdão n.º 2402­007.420  S2­C4T2  Fl. 297          4 IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada  até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.  Que  a  Lei  10.256/2001,  embora  tenha  restabelecido  o  artigo  25  da  Lei  8.212/91, não alterou ou  restabeleceu a  sub­rogação que  tratava o artigo 30  IV, da mesma lei.  Que  a  LC  95/1998  veda  o  aproveitamento  de  artigos  declarados  inconstitucionais ou suspensa a sua execução pelo Senado Federal.  Que  o  artigo  30  da  Lei  8.212/91  disciplina  a  simples  obrigação  de  recolhimento,  não  impondo  obrigação  de  retenção,  recolhimento  e  muito  menos responsabilidade tributária.  Que deveria constar dos autos a  retenção nas notas de compra e a ausência  dos recolhimentos. Aliás, nem relatório válido auxilia o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  requerente  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em 3/9/18,  consoante  se  denota de fl. 270 e apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 6/9/18 (fl.272).  Preenchidos os demais requisitos, dele passo a conhecer.  Cumpre  registrar  inicialmente,  que  o  processo  administrativo  apensado  a  estes  autos,  a  saber,  o  de  nº  13161.721061/2017­60,  encontra­se  instruído  com  auto  de  infração lavrado e relacionado ao processo 13161.720899/2017­36, que tramita em apartado.  E mais, não há evidência de contencioso nesse processo em apenso.  Feitas essas observações, voltemos à análise do recurso.  Sustenta  o  recorrente  que não haveria  a  ocorrência  da  revelia,  pois  não  haveria  intimação  válida  para  terceiros. Além do  quê,  essa  responsabilidade  de  terceiros  só  poderia ocorrer se delineada de forma clara e provada por autoridade judiciária.   Todavia,  há  de  se  destacar  que  foi  lavrado  "Termo  de  Ciência  de  Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal ­ Responsabilidade Tributária" em  desfavor do Sr. Antônio Adão Manvailler Vendas (fls. 215/217), do qual  tomou ciência, via  postal, mediante Aviso de Recebimento, em 25/9/17 (fls. 219).   Segundo  consta  daquele  termo,  os  documentos  abaixo  teriam  sido  a  ele  apresentados.    Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13161.720791/2017­43  Acórdão n.º 2402­007.420  S2­C4T2  Fl. 298          5 Nesse sentido, além de tratar de alegação genérica quanto à não validade da  intimação, os fatos não militam a seu favor, sobretudo no que toca à necessidade de que tais  circunstâncias precisarem ser "provada(s) por autoridade judiciária" (sic).  No que  diz  respeito  à  suscitada nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  por  enquadramento legal da infração e a de que não constaria o relatório do processo em questão,  tenho que não é bem assim.  A  descrição  dos  fatos  e  o  procedimento  adotado  foram  suficientemente  claros para que o autuado soubesse qual a infração que lhe estava sendo imputada.  Imputou­lhe o Fisco, a responsabilidade, por sub­rogação, das contribuições  (empresa + RAT) devidas à seguridade social pelas pessoas físicas, incidentes sobre a receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção  rural,  correspondentes  aos  exercícios  de  2013  a  2015.  Para  tanto,  o  autuante  cotejou  as  NF­e  de  Entradas  emitidas  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  comparou­as  com  os  valores  declarados  em  GFIP  e/ou  recolhidos,  após  produzir a planilha de fls. 26/68, na qual discriminou o número da nota, seu valor e a data de  sua  emissão,  o  CPF  e  nome  do  participante  (que  deu  saída  aos  produtos),  o  CFOP  e  sua  descrição.  Feito  isso,  não  vejo  como  prosperar  qualquer  alegação  que  conduza  a  nulidade do lançamento for falta de enquadramento legal.  O fato de não comercializar a produção rural não é, a rigor, relevante para a  incidência do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91. Perceba­se que a receita bruta tomada como base  de  cálculo para  a  exação não  é  aquela decorrente de  suas vendas, mas  aquela  caracterizada  pelas vendas dos produtores rurais, dos quais adquirira a produção, que é, em última análise,  consubstanciada pelo total das notas fiscais de entrada de sua emissão.  Da  inconstitucionalidade declarada no  julgamento do RE 363.852/MG e ao alcance da  Resolução do Senado de nº 15/2017.  Por sua vez, no que toca à alegação que inexistiria relação jurídica tributária,  na medida em que o STF, no julgamento do RE 363.852, teria reconhecido expressamente a  inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, ao tempo em que a Lei 10.256/2001  não teria restabelecida a sub­rogação, não comungo desse entendimento.  De igual sorte, quanto a assertiva de que Resolução do Senado Federal nº 15,  de 12/9/17, que suspendeu a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova  redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de  1997, penso não ter aplicação como pretende o recorrente.  Vejamos:  Quanto a esse tema, peço vênia para transcrever o voto condutor no acórdão  nº 9202­007.044, de 24/7/18, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negou  provimento ao Recurso Especial daquele contribuinte.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13161.720791/2017­43  Acórdão n.º 2402­007.420  S2­C4T2  Fl. 299          6                   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13161.720791/2017­43  Acórdão n.º 2402­007.420  S2­C4T2  Fl. 300          7             Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13161.720791/2017­43  Acórdão n.º 2402­007.420  S2­C4T2  Fl. 301          8            [...]    Some­se  aos  fundamentos  acima,  o  posicionamento  da Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  julgamento  do  acórdão  9202­007­280,  de  23/10/18,  abaixo parcialmente transcrito e que também negou provimento ao Recurso Especial daquele  contribuinte, especialmente ao tratar da aplicabilidade do artigo 30, III e IV, da Lei 8.212/01:       Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13161.720791/2017­43  Acórdão n.º 2402­007.420  S2­C4T2  Fl. 302          9       [...]    [...]      Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13161.720791/2017­43  Acórdão n.º 2402­007.420  S2­C4T2  Fl. 303          10           Na  sequência,  no  que  tange  à  alegada  suspensão  da  execução  dos  dispositivos  por  força  da  Resolução  do  Senado  Federal  n  15/2017,  reproduzo  aqui,  por  alinhar­me a ele, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho no  julgamento do acórdão 2402­005.994, nos termos a seguir:     Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13161.720791/2017­43  Acórdão n.º 2402­007.420  S2­C4T2  Fl. 304          11         Nesse  rumo,  forte  nas  fundamentações  acima,  as  quais  adoto  como  razões  suficientes para decidir, concluo ­ neste ponto ­ por não assistir razão ao recorrente.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR  a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 304DF CARF MF

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7839119 #
Numero do processo: 13899.001367/2003-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO PROCEDENTE. PAGAMENTO POSTERIOR. CONTROLE DO DÉBITO. COMPETÊNCIA DA DRF. Procedente o lançamento, o controle do credito tributário constituído e do pagamento a ele correspondente, posteriormente efetuado, é de competência da Delegacia da Receita Federal.
Numero da decisão: 1001-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 255          1 254  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.001367/2003­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.311  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  NICHIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  PAGAMENTO  POSTERIOR.  CONTROLE DO DÉBITO. COMPETÊNCIA DA DRF.  Procedente  o  lançamento,  o  controle  do  credito  tributário  constituído  e  do  pagamento a ele correspondente, posteriormente efetuado, é de competência  da Delegacia da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 13 67 /2 00 3- 86 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13899.001367/2003­86  Acórdão n.º 1001­001.311  S1­C0T1  Fl. 256          2 O presente processo trata de Auto de Infração lavrado em 18/06/2003 (fls. 16  a  24).  O  auto  teve  por  objeto  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  declarado  e  não  recolhido, e acréscimos legais sobre recolhimentos em atraso de IRRF (juros de mora e multa  de ofício),  devidos no  ano­calendário de 1998. Transcrevo,  abaixo, o  relatório da decisão de  primeira instância, que resume o pleito (fls. 199 a 201):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF/1998  indicativo  de  saldo  em  aberto  de  Irfonte  no  valor  originário  de  R$  1.199,19 bem como juros de mora e multa de oficio isolados como consequência de  recolhimento de  imposto de renda retido na fonte com atraso e sem os acréscimos  devidos.  Houve  revisão  de  oficio  parcial  procedimento  do  qual  resultou  o  cancelamento  de  Irfonte  no  valor  originário  de R$  97,72. O  remanescente  de R$  1.089,77 foi recolhido pelo contribuinte, com acréscimo de multa e juros de mora,  conforme DARF fls.88, 90, 92, 94 e 96.    As  folhas  citadas  correspondem  às  folhas  175,  179,  183,  187  e  191  do  processo digital.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP,  no Acórdão às fls. 199 a 201 do presente processo (Acórdão 05­23.267, de 19/09/2008), julgou  o lançamento procedente em parte. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA.  Comprovado o erro, cancela­se o lançamento dele decorrente.  MULTA DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS. PAGAMENTO.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a multa  de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  localizados  apurados  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas  no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com  a nova  redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e n° 11.196/2005. O pagamento é  forma de extinção do crédito tributário.    No  voto,  esclareceu­se  que  remanesciam  para  apreciação  da  DRJ,  após  revisão de lançamento efetuada pela autoridade administrativa: (i) os juros de mora e multa de  ofício isolados, decorrentes de recolhimento de imposto com atraso e sem os acréscimos legais  devidos;  (ii) análise dos recolhimentos, posteriores ao lançamento, efetuados com acréscimos  moratórios, e (iii) valor originário de IRRF não pago de R$ 11,70.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso  sem  acréscimos  legais,  considerou­se  que os  documentos  juntados  aos  autos  comprovavam que o  contribuinte havia  errado na indicação dos períodos de apuração. Que se constatava que os recolhimentos haviam  sido efetuados no prazo. Que, assim, impunha­se o cancelamento da multa de ofício isolada.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13899.001367/2003­86  Acórdão n.º 1001­001.311  S1­C0T1  Fl. 257          3 Quanto  ao  valor  originário  de  R$  11,70,  que  os  documentos  juntados  aos  autos  permitiam  concluir  que  havia  sido  declarado  em  duplicidade  na DCTF  do  período  de  apuração da 1ª semana de outubro de 1998. Dessa forma, impunha­se seu cancelamento.  Quanto  ao  valor  originário  remanescente  de  R$  1.089,77,  que  não  restou  justificada a  falta de pagamento que deu origem ao lançamento. Porém, o valor foi recolhido  pela  empresa  após  o  auto  de  infração.  Esclareceu­se  que  o  lançamento  obedecia  ao  determinado no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Que tal sistemática havia  perdurado  até  a  edição  da MP  nº  135/2003,  convalidada na Lei nº 10.833/2003,  cujo  art.  18  havia  limitado  as  hipóteses  de  incidência  do  referido  art.  90.  Que  assim,  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN),  exonerava­se  a  penalidade  referente  ao  valor  lançado,  de  sorte  que  eram  válidos  os  recolhimentos  efetuados  após  o  lançamento, porque acrescidos de juros e multa de mora.  Concluiu­se  pela  procedência  parcial  o  lançamento,  mantendo­se  o  valor  originário  de  R$  1.089,77,  acrescido  de  multa  de  mora.  E  concluiu­se  pela  quitação  de  tal  débito pelos  recolhimentos às  fls. 175, 179, 183, 187, 191, considerando­se, assim, extinto o  crédito  tributário,  conforme  o  quadro  abaixo  reproduzido  (valores  em  reais,  nº  das  folhas  atualizado):  Exigido  Revisto de Ofício e  Cancelado  Cancelado  Mantido/Pago  1.199,19  97,72  11,70  1.089,77 *  * cancelar multa de ofício; recolhido conforme DARF fls. 175, 179, 183, 187 e 191  Não  consta  no  processo  a  data da  ciência  da decisão  de primeira  instância.  Constam  apenas  a  data  da  intimação  enviada  para  cientificar  o  contribuinte  da  decisão  –  10/11/2009 (fl. 211), e a data em que a empresa teve vistas do processo – 25/11/2009 (fl. 221).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/11/2009  (recurso  às  fls.  223  a  225,  carimbo  aposto  na  primeira  folha),  passados  quinze  dias  contados  da  lavratura  do  referido  Termo de Intimação, e no mesmo dia das vistas.  No  recurso  a  empresa  ressalta  que,  conforme  esclarecido  na  decisão  recorrida,  o  débito  remanescente  foi  integralmente  recolhido,  com  acréscimos  moratórios.  Anexa os DARF correspondentes às fls. 239 a 241. Assim, pede o cancelamento do débito.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  Apesar da ausência do AR, a ciência não poderia ser anterior a 10/11/2009,  data em que foi  lavrada a intimação enviada ao contribuinte. Como o Recurso Voluntário foi  apresentado apenas quinze dias após essa data, conclui­se que é tempestivo.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13899.001367/2003­86  Acórdão n.º 1001­001.311  S1­C0T1  Fl. 258          4 Assim,  o  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­ fiscal (PAF). Dele conheço.  Conforme relatório, os débitos remanescentes em litígio referem­se a débitos  de  IRRF  declarados  em  DCTF  e  não  pagos  até  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  (18/06/2003), no valor  total de R$ 1.089,77. Os comprovantes de pagamento encontram­se à  fls. 175, 179, 183, 187 e 191. Todos datam de 08/08/2003, após a ciência do auto, que se deu  em 17/07/2003, de acordo com os documentos à fls. 149 e 151.  Assim,  conforme decidido  em primeira  instância,  em  relação a  este valor o  lançamento  de  ofício  foi  procedente  e  não  merece  reparos.  Ocorre  que,  posteriormente,  a  empresa recolheu aos cofres públicos valores que quitam os débitos constituídos. Não há que  se exonerar os débitos, mas extingui­los através dos pagamentos posteriormente efetuados.  Porém,  a  competência  para  controle  do  crédito  tributário  e do pagamento  a  ele  referente  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  conforme  o  Regimento  Interno  da  RFB  (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigo 270.  Diante do exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 258DF CARF MF

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7791847 #
Numero do processo: 10830.917915/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.970
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917915/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.970  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata  o  presente  de  PER/DCOMP  apresentada  eletronicamente,  que  restou  indeferida, consoante razões consignadas no Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho decisório é nulo porque não buscou a verdade material que é o  elemento fundamental da validade dos atos administrativos;  ­ que o valor recolhido a título de COFINS se tornou indevido por ter incidido  sobre as demais receitas não­operacionais uma vez que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  que havia dado suporte à referida exigência foi declarado inconstitucional;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 91 5/ 20 11 -0 6 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.917915/2011­06  Resolução nº  3201­001.970  S3­C2T1  Fl. 3            2 ­ que as  informações constantes na DCTF não são válidas porque o cálculo do  débito declarado considerou as prescrições contidas no dispositivo declarado inconstitucional;  ­  que  para  provar  o  alegado,  juntou  cópia  da  ficha Razão  com  o  registro  das  “outras  receitas”  que  foram,  também,  tomadas  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  das  contribuições declaradas inconstitucionais e cópia da ficha Razão da conta de Cofins e PIS a  recolher, na qual há o registro da apuração dessas contribuições sobre as demais receitas, cujos  valores foram recolhidos nos DARF indicados nos PER/Dcomp;  ­ que no caso das provas contábeis apresentadas serem insuficientes para formar  o juízo que seja determinada a realização de diligência;  A DRJ julgou improcedente a impugnação.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente  expõe  que  o  objeto  do  presente  processo  consiste  no  pedido  de  restituição (PER) decorrente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/98  (REsp  346.084/PR),  que  permitia  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  toda  e  qualquer receita do contribuinte.  II ­ Do Direito  A Recorrente relata que os fundamentos da negativa do pedido de restituição são  dois: no despacho decisório, foi o de utilização integral do pagamento na quitação de débitos  do  contribuinte;  na  decisão  recorrida,  foi  o  da  ausência  de  provas  da  base  de  cálculo  da  COFINS que se pretende restituir.  Em  seguida  discorre  sobre  a  PER/DCOMP  como  tendo  força  constitutiva  e  autônoma. Conclui afirmando que houve pagamento a maior vinculado a DARF.  A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela não apresentação de  DCTF  retificadora. Nessa  linha,  o  despacho  decisório  seria  nulo  pois  não  buscou  a  verdade  material. A decisão ora recorrida também não observou o princípio da verdade material.  Alega a  legitimidade do crédito pleiteado em razão dos valores  indevidamente  recolhidos.  Relata  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  erroneamente considerou como base de cálculo a receita bruta. Cita jurisprudência do CARF.  Passa  a  descrever  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  alegar  quanto  a  invalidade  das  declarações  preenchidas  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Sustenta que o débito confessado em DCTF está majorado, pois foi apurado de  forma inválida. Argumenta quanto a superficialidade do exame centrado apenas na DCTF.  No tocante a prova do crédito requerido, a Recorrente alega que juntou a folha  do  livro razão. Em continuidade, diz que uma simples análise da DIPJ evidencia que o valor  recolhido a título de COFINS foi indevido.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.917915/2011­06  Resolução nº  3201­001.970  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente tem plena certeza das  razões e provas acostadas aos autos, e em  caso de dúvidas requer a realização de diligência fiscal. Elenca os quesitos para a diligência.  É o relatório.  Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.968,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917911/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.968):    "Inicialmente cabe reforçar o alegado pela Recorrente quanto a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/98  em  decisão  plenária  do  STF.  Além  disso,  o  mesmo  foi  revogado pela Lei n.º  11.941/09, não havendo, portanto, mais que  se  falar  na  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  às  receitas  financeiras.  Assim o ponto relativo a inconstitucionalidade está pacificado.  O  cerne  do  presente  processo  está,  todavia,  na  capacidade  de  comprovação do crédito por parte da Recorrente.  No processo administrativo fiscal, incumbe à interessada o ônus  processual de provar o direito  resistido. Assim, para o caso concreto  que  trata  de  pedido  de  restituição,  as  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Isto porque, com relação a prova dos  fatos e o ônus da prova,  dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia.  Nesse ponto, a Recorrente acredita ser suficiente a apresentação  de folha do livro razão e da DIPJ.  Diante  da  existência  de  escrituração  do  contribuinte,  comprovada por meio da apresentação do  livro Razão, bem como da  apresentação  da  DIPJ,  surge  a  dúvida  quanto  ao  recolhimento  indevido sobre receitas financeiras da COFINS.  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­ fé.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.917915/2011­06  Resolução nº  3201­001.970  S3­C2T1  Fl. 5            4 Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que  justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  sejam dirimidas.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.917915/2011­06  Resolução nº  3201­001.970  S3­C2T1  Fl. 6            5 Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de origem,  para  que  aprecie  a  documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho  decisório considerando a documentação juntada, bem como, em sendo  o  entendimento  da  unidade  de  origem  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo de  30  (trinta)  dias,  renovável uma  vez  por  igual  período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  levando  em  conta  o  livro  razão,  bem  como  a  DIPJ,  há  o  direito  creditório  alegado pela Recorrente.  Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho decisório considerando a  documentação juntada, bem como, em sendo o entendimento da unidade de origem proceda a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Deve, ainda, a  autoridade administrativa  informar  se  levando em conta o  livro  razão, bem como a DIPJ, há o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  .  Fl. 70DF CARF MF

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