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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633833 #
Numero do processo: 10882.001635/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECURSO DE OFICIO - NÃO CONHECIMENTO. O deferimento de pedido de retificação de declaração de rendimentos, pela autoridade administrativa local, não está sujeito ao reexame necessário. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-04281
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Processo n°. : 10882.001635196-61 Recurso n°. : 113.833 (de oficio) Matéria: : IRPJ - EXERC. 1.995 Recorrente : DRF EM OSASCO (SP) Suj. Passivo : A.Z. BUSINESS S/C LTDA Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.281 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECURSO DE OFICIO - NÃO CONHECIMENTO. O deferimento de pedido de retificação de declaração - de rendimentos, pela autoridade administrativa local, não está sujeito ao reexame necessário. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --J-1--e-C_ - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -,, Or f A 1 Je l A TONIO M ATEL - ' "O'. FORMALIZADO EM: JUL 1997 Participaramj ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10882.001635/96-61 Acórdão n°. : 108-04.281 Recurso n°. : 113.833 (de ofício) Recorrente : DRF EM OSASCO (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em Osasco (SP), na decisão prolatada às fls. 21, em que acatou o pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1.995, período-base de 1.994, manifestado pela empresa A. Z. BUSINESS S/C LTDA, através da petição protocolizada em 23.07.96 (fl. 01). Consignou a autoridade Recorrente que o pedido da empresa era procedente, em função de ter preenchido campos da primeira declaração utilizando-se da moeda corrente da época, quando as instruções constantes do Manual de Preenchimento (MAJUR/95) exigiam que os valores fossem quantificados em UF1R. Por entender que a redução dos valores antes declarados ultrapassou o limite de alçada, a autoridade local submeteu a sua decisão a este Colegiado. É o Relatório. A 4rrA 'WY Processo n°. : 10882.001635/96-61 Acórdão n°. : 108-04.281 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso que não atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que entendo não deva ser conhecido. De plano, registro que está afastada a hipótese de litígio, porque a pretensão da empresa foi atendida pela autoridade local. Estaria, então, a Recorrente entendendo que a sua decisão exonerou crédito tributário submetido à sua apreciação e, embora não houvesse consignado expressamente, o recurso de ofício estaria embasado no art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.748/93, dispositivo este que é taxativo: "Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total ( lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR);" Todavia, penso que há equívoco nessa interpretação. Em primeiro lugar porque, na nova estrutura da administração tributária determinada pela Lei 8.748/93, o Delegado da Receita Federal em Osasco não mais se reveste da condição de autoridade julgadora, ou seja, não é "a autoridade de primeira instância" referida no texto legal transcrito. Por conseqüência, não se consumou a imaginada exoneração de crédito tributário, através do simples deferimento de pedido de retificação da declaração, atividade 041 ,. Processo n°. : 10882.001635196-61 Acórdão n°. : 108-04.281 que se insere na competência executiva daquela autoridade lançadora, o que pode ser confirmado no texto do MEMO. CIRCULAR COSIT n° 068/94, de 07.07.94. Em segundo lugar, a competência deslocada a este Conselho pelo art. 30, inciso II, da Lei 8.748/93 era específica para "julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados", não estando ali contemplada a hipótese de retificação de declaração de rendimentos. Aliás, esse inciso II já foi alterado pela Medida Provisória n° 1.542 que vem sendo sucessivamente reeditada, mais precisamente pelo art. 27 da versão publicada no D.O.U. de 14.04.97, cuja nova redação suprimiu a competência deste Colegiado para exame de recursos de ofício em matéria de restituição, recursos esses que não mais serão interpostos pelas autoridades locais, a teor do art. 26 da mesma M.P. Em arremate, se até o deferimento de restituição e ressarcimento não mais se sujeita a recurso de ofício, com maior razão a hipótese dos autos, onde o procedimento voluntário de retificação da declaração de rendimentos só será passível de exame por este colegiado em recurso voluntário, ante a instauração de litígio pela negativa do pleito pela autoridade local, confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância. Pelos fundamentos expostos, VOTO por NÃO CONHECER da remessa oficial. Sala das Sessões - DF, em t A 'TONIO MI ATEL o/ Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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4633811 #
Numero do processo: 10882.000640/96-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO: Negase provimento à remessa oficial quando restar comprovado o erro no preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 108-04129
Decisão: Acordam os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4633493 #
Numero do processo: 10880.000969/2002-46
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 IRPJ - APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVA. A opção pelo regime de estimativa de apuração e pagamento do imposto previsto no art. 23 da Lei n° 8.541/92 deverá ser manifestada por ocasião do pagamento durante o ano calendário e demonstrada através da apuração anual do lucro real na DIRPJ. A alteração para o regime mensal de apuração poderá ser realizada, durante o ano calendário (§ 31, demonstrando-se a apuração do lucro real e do imposto devido ao longo dos 12 meses do ano calendário. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. A compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente, deve ser requerida na forma das normas que regem o instituto da restituição e compensação e da legislação vigente, não sendo oponível ao lançamento de oficio em sede de recurso voluntário. DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN).
Numero da decisão: 1803-000.015
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa a janeiro de 1993 em virtude da decadência.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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I 3 ‘ ..")_W ‘ .;suc‘rr-A MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO •-- - Processo n° 10880.000969/2002-46 Recurso n° 161.973 Voluntário Acórdão n° 1803-00.015 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente PÉROLA COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 5aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 IRPJ - APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVA. A opção pelo regime de estimativa de apuração e pagamento do imposto previsto no art. 23 da Lei n° 8.541/92 deverá ser manifestada por ocasião do pagamento durante o ano calendário e demonstrada através da apuração anual do lucro real na DIRPJ. A alteração para o regime mensal de apuração poderá ser realizada, durante o ano calendário (§ 31, demonstrando-se a apuração do lucro real e do imposto devido ao longo dos 12 meses do ano calendário. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. A compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente, deve ser requerida na forma das normas que regem o instituto da restituição e compensação e da legislação vigente, não sendo oponível ao lançamento de oficio em sede de recurso voluntário. DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN).ot?..... 9 1 Processo n° 10880.000969/200246 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.015 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por PÉROLA COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os membros da 3' turma especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa a janeiro de 1993 em virtude da decadência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . resenj. julgado. /il Í W • UNIS ALV S 'resideft P, --k WALTER ADO O MARESCH Relator 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR E LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. • 2 Processo n°10880.000969/2002-46 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.015 Fl. 3 Relatório PÉROLA COM. IND. E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5' Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de lançamento suplementar de IRPJ relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1993 (fls. 35/40), realizado em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais do 2° semestre de 1992, efetuado no mês de Janeiro/93 e falta de cálculo do adicional de imposto de renda nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1993. Tempestivamente, o contribuinte impugnou a exigência (fls. 02/06) alegando ser incorreta a glosa dos prejuízos fiscais e que em relação às demais diferenças (falta de reconhecimento do adicional do imposto de renda) estas estão cobertas por prejuízos dos demais períodos e recolhimentos por estimativa realizados. A 5' Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I através do acórdão 7303 de 14 de junho de 2005 (fls. 46/50), julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Provada nos autos a ocorrência de erro no processamento das informações consignadas no Demonstrativo das Compensações de Prejuízos, insubsiste o lançamento dele decorrente. O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês somente pode ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 55 a 59, afirmando que embora reconheça as diferenças de adicional apontadas no lançamento e mantidas na decisão de primeira instância, possui créditos de IRPJ e CSLL decorrentes do recolhimento das estimativas dos períodos subseqüentes, requerendo a compensação destes valores com os débitos remanescentes. iÉ o relatório. ---4" 3 , Processo n° 10880.000969/200246 SI-TE03 Acórdão n.°1803-00.015 Fl. 4 VOE0 Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de auto de infração IRPJ cuja exigência remanescente refere-se à falta de • reconhecimento na DIRPJ 1994, do adicional do imposto de renda relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1993. A recorrente embora reconheça as diferenças apontadas no lançamento suplementar, requer a nulidade e extinção da exigência pois teria recolhido à título de IRPJ e CSLL no decorrer do ano calendário 1993, valores superiores aos devidos tendo portanto créditos para serem compensados com o lançamento de oficio. Apresenta cálculos e demonstrativos às fls. 58 e 59 que demonstrariam que as estimativas recolhidas de janeiro a junho de 1993, de IRPJ e CSLL, seriam suficientes para cobrir a exigência da exigência contida no lançamento de oficio à título de IRPJ. Não assiste razão à interessada. No entanto, preliminarmente forçoso reconhecer por ser medida de ordem pública, a decadência em relação ao fato gerador Janeiro/1993. Com efeito, consoante sedimentada jurisprudência deste Conselho, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. O lançamento relativo ao fato gerador mensal 31.01.1993, foi realizado em 20/02/1998, fora portanto do período estipulado no § 40 do artigo 150 do CTN. Com relação ao mérito, é de se verificar inicialmente que a contribuinte consoante se constata pela sua DIRPJ 1994 (ano calendário 1993) — fls. 21/26 manifestou a opção pelo regime do lucro real mensal, demonstrando mês a mês o seu lucro real e o imposto de renda devido ao longos dos 12 meses do ano calendário. O regime de tributação determinado pela Lei n° 8.541/92, consolidou a apuraçãg mensal do imposto de renda da pessoa jurídica (att. 35, pemitindo a opção pelo reltime anual, desde que efetuados os itspectivos recolhimentos de estimativa (ait 23), confia= segue: (vabis) SUBSEÇÃO! Disposições Geraisf --dR. 4 4 • • Processo n° 10880.000969/2002-46 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.015 Fl. 5 Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § I° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de inicio de atividade. § 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26 desta lei. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput, deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real na:ma4 desde que cumpra °disposto no est 3° desta ki. § 4° O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3° deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos, monetariamente, nos meses subseqüentes. § 5° Se do cálculo previsto no § 4° deste artigo resultar saldo de imposto apagar, este será recolhido, corrigido, monetariamente, na forma da legislação aplicável. Conforme se constata do dispositivo legal em comento, o contribuinte poderia optar pelo regime de estimativa mas ao longo do ano calendário alterar esta opção passando para o regime mensal, devendo no entanto demonstrar a correta apuração do lucro real em todos os meses do ano calendário na DIRPJ e recolher eventuais diferenças de imposto advindas da mudança de regime de apuração. E foi esta a opção manifestada pela contribuinte, pois embora tenha recolhido estimativas nos meses de Janeiro a Junho de 1993, apresentou a DIRPJ 1994 (AC 1993), apurando o lucro real em todos os meses de Janeiro a Dezembro de 1993, apurando saldo de imposto a pagar à titulo de IRPJ em relação aos meses de Janeiro a Abril, que foi recolhido pelas normas do regime de apuração mensal do imposto. Inaplicável portanto a pretensão da recorrente em fazer um balanço anual entre o imposto recolhido e o devido, já que o imposto recolhido em cada mês é em principio definitivo por ser exatamente o vabrdevido, excetuando-se cs casos de recolhimento a maior ou indevido. Eventuais valores pagos a maior nos meses de maio e junho/93 à titulo de IRPJ e fevereiro a junho/93 à titulo de CSLL, deveriam ter sido requeridos na forma das normas que regem a restituição e compensação de tributos e contribuições federais, sendo defeso ao julgador administrativo manifestar-se por ser matéria estranha à lide. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao fato gerador mensal de 31.01.1993. # Sala das S1 ões, em 18 de março de 2009 04,. ...4 . r74.re. se; I WALTE • ADOLFO M RESCH 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.002038/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAR/0 Ano-calendário: 1999 DCTF. FIRMA INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas equiparadas a jurídicas encontravam-se obrigadas a apresentar, trimestralmente, a DCTF. DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00069
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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LAPROVITERA Recorrida DRBRECIFE/PE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAR/0 Ano-calendário: 1999 DCTF. FIRMA INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas equiparadas a jurídicas encontravam-se obrigadas a apresentar, trimestralmente, a DCTF. DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Luis • arcc e uerra de Castro - Presidente &014[49Vh, Irene Souza da Trindade Torres - Relatora EDITADO EM: 22 de janeiro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartok Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Anelise Daudt Prieto. "1. Processo n° 19647.002038/2003-09 S3-C2T1 - - - - Acórdão n.° 3201-00.069 9. 45 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o breve relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração com cópia à fl. 05, por meio do qual é exigida multa no montante de R$ 2.000,00, em vista de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs do ao 4' trimestre de 1999. O enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados no auto de infração. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04 alegando que as declarações foram entregues espontaneamente e que não estava obrigada a apresentá-las pelo fato de ser pessoa flsica equiparada a jurídica. Salienta, ainda, a desproporcionalidade da multa em relação à receita anual auferida. A DAT-Recife/PE julgou procedente o lançamento (fls.17/20), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após o prazo legal para seu adimplemento, sendo exigível a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA. A apresentação da DCTF fora do prazo sujeita a pessoa jurídica à multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Lançamento procedente Rresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fis.24/27), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alegando, em síntese: que se considera quite com a Receita Federal no tocante aos impostos referentes ao ano calendário de 1999, eis que efetuou sua declaração anual tempestivamente e que, por excesso de seu do seu contador, apresentou em 27/01/2001, as DCTF; 3 que, por ser pessoa fisica quer individualmente presta serviços profissionais, ainda que inscrita no CNPJ, não estaria obrigado a apresentar a DCTF; e que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Pede, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. tif 4 Processo n° 19647.002038/2003-09 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.069 Fl. 46 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF contra a empresa 11 LAPROVITERA, no valor de R$2000,00 (f1.4). As DCTF em questão são referentes aos r, 2° , 3 ° e 4° trimestres de 1999, e tinham como prazo final de entrega aS datas de 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000, tendo sido apresentadas, entretanto, somente em agosto de 2001. Saliente-se que não há controvérsia quanto ao fato de terem sido as DCTF entregues fora do prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal. Primeiramente, há que se ressaltar que a entrega da DCTF e obrigação acessória autônoma, que não se confunde com a obrigação de apresentação da DIRPJ por parte do contribuinte, razão pela qual não exime a recorrente da multa infligida, por atraso na apresentação da DCTF, o fato de haver entregue sua DIRPJ tempestivamente. Quanto à alegação de que não era obrigada a apresentar a DCTF, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço inscrita no CNPJ, tem-se esta por improcedente. Isto porque, conforme asseverou a decisão a quo, no ano-calendário de 1999 a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF era disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que assim dispunha: (.) Art. rÁ partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. (Grifo não constante do original) Desta forma, tratando-se a contribuinte de firma individual, estava, sim obrigada a apresentar a DCTF, por ser equiparada a pessoa jurídica. Por último, quanto ao alegado caráter confiscatorio da multa aplicada, tem-se que, em nosso sistema jurídico, as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de conflscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A não apresentação da DCTF tempestivamente, base da autuação ora em comento, caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. 07- Demais disso, a análise desse tema passa necessariamente pela constitucionalidade da norma impositiva da penalidade, o que refoge à competência das instâncias administrativas, confonne já amplamente decidido no âmbito deste Colegiado. Pelo exposto, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinentes, cabível é a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Juni,APe, »to Irene Souza da Trindade Torres 6a7

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Numero do processo: 18471.000988/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n°9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PROVAS. Não se configura cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, quando resta evidenciado que os elementos necessários de prova não vieram aos autos por sua exclusiva omissão e desídia. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T14:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T14:34:05Z; Last-Modified: 2010-05-03T14:34:05Z; dcterms:modified: 2010-05-03T14:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T14:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T14:34:05Z; meta:save-date: 2010-05-03T14:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T14:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T14:34:05Z; created: 2010-05-03T14:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-05-03T14:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T14:34:05Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls/ / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.000988/2002-04 Recurso n° 132.422 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 104-23.703 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ANTÔNIO FERNANDO FAVARO FRANCO Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n°9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PROVAS. Não se configura cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, quando resta evidenciado que os elementos necessários de prova não vieram aos autos por sua exclusiva omissão e desídia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. R'°\ Gus o Lian Haddad — Presidente em exercício Ra‘"PilindtAlves de OkIllivVeira rança - Relatora EDITADO EM: 19 ABR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Gustavo Lian Haddad (Presidente em exercício). • Relatório Trata de Auto de Infração de fls. 123 a 127, lavrado em 21/05/2002, contra o contribuinte Antônio Fernando Favaro Franco, para exigir crédito tributário de IRPF, relativo ao exercício de 1999, no valor de R$ 3 222 815,63 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e quinze reais e sessenta e três centavos), já acrescidos das multas legais e juros de mora. A infração verificada, conforme descrição do Relatório Fiscal (fls. 125), foi: "omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idónea". A infração foi fundamentada legalmente pelo art. 42 da lei 9.430/96, pelo art. 40 da lei 9.481/97 e 21 da lei 9.532197. Cientificado do lançamento, contribuinte apresentou impugnação tempestiva, em 19/06/2002, insurgindo-se contra o Auto de Infração, com os seguintes argumentos: - Solicita a nulidade do lançamento por inversão do ônus da prova; - Alega que pelo motivo acima, teve seu direito de defesa cerceado pelo Fisco; • - Aduz que o fato gerador foi inexistente; - Argumenta que os prazos estabelecidos pelo fisco foram exíguos e que a ação fiscal foi desenvolvida de forma apressada; 2 Processo n° 18471.000988/2002-04 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.703 Fls. 2 - A mera existência de depósitos e aplicações financeiras não caracteriza, por si só o acréscimo patrimonial. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não caracterizam cerceamento de defesa eventuais argumentos meramente alegatórios relativos à matéria fática, ao desamparo de qualquer prova documental. IMPUGNAÇÃO PROVAS _ A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentam os argumentos da defesa. A simples alegaáão desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPOSITO BANCÁRIO — ART. 42 DA LEI 9.430/96 Caracterizam-se omissões de receitas ou de rendimento os valores que creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto de instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa frita ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Depois de cientificado da decisão, em 23/0812002, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 20/09/2002, utilizando-se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória. Este processo foi anteriormente distribuído e julgado por esta Colenda Câmara que deu provimento ao mesmo, nos termos do voto do Conselheiro Relator Remis Almeida Estol, sob a seguinte ementa: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido." Contra esta decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional impetrou Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais Em seu recurso, o Excelentíssimo Procurador da República, após fimdamentar o cabimento do recurso e apresentar a base legal deste, argumenta que a lei 10.174/2001 é de natureza procedimental e por isso se aplica o art. 144, § 2°, e que o acórdão atacado fez uma interpretação equivocada da legislação aplicável. Com isso requer a manutenção da decisão de primeira instância. ç't 3 Intimado a apresentar contra-razões, o contribuinte defende a irretroatividade da Lei. 10.174/01 e requer a manutenção do acórdão do Conselho de Contribuintes. A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou procedente o Recurso Especial e determinou a devolução deste processo para esta câmara julgadora para que seja apreciado o mérito do lançamento, objeto desta lide administrativa. É o Relatório. 4 Processo n° 18471.00098812002-04 CC01/034 Acórdão n.°104-23.703 Fls. 3 Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Antes de adentrarmos a análise do presente recurso, é cediço que se registre que o argumento de inaplicabilidade da Lei n°. 10.174/2001 , que anterimmente deu provimento a este Recurso, restou refutada pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, fazendo neste tocante coisa julgada, que não mais será analisada neste julgamento. A matéria posta à apreciação deste Colegiado é omissão de receita, caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, cujo fundamento legal está no artigo 42, da Lei n°9.430/96, de pleno conhecimento deste colegiado. Em verdade, da análise das peças impugnatórias apresentadas em todo o curso do processo, inclusive no recurso voluntário e contra-razões, temos que o recorrente cingiu-se a apresentar manifestação de cunho eminentemente técnico-processual, ou por outras palavras, o mesmo não enfrentou a matéria meritória, ou seja, não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados nas suas contas correntes, de modo que não enfrentou efetivamente o mérito da matéria. Parte da sua defesa se baseou na regulação anterior da matéria, em que operações bancarias, como depósitos e investimentos, somente eram considerados renda, se fossem comprovados como renda consumida. De fato, o Decreto-Lei n° 2.471 de 1988, proibia o lançamento de Imposto de Renda com base exclusiva em depósitos bancários. Contudo, esse entendimento foi modificado com a edição da Lei 9.430 de 1996. O art. 42, conforme transcrição abaixo criou um novo regime jurídico para a tributação com base em operações bancárias: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, 700 comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A partir deste diploma legal tomou-se possível o lançamento com base em depósitos e investimentos que não possuam origem comprovada. No entanto, antes de criar o crédito tributário o fisco deve intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O fato é que não se trata de inversão do ônus da prova, conforme aduz o Recorrente em seu Recurso, mas uma hipótese de presunção relativa ("juris tanturn"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, a rigor, não a produziu.i N s Neste sentido, não cabe igualmente a argumentação que ocorreu o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que durante a fiscalização, bem como durante todo o processo administrativo, lhe foi propiciada a oportunidade de apresentar provas para elidir o lançamento. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os princípios constitucionais da ampla defesa e todos os outros que norteiam a atividade da administração pública. Inclusive o lançamento foi regularmente constituído, não havendo qualquer vício que comprometesse a validade do mesmo e o processo tramitou de forma a assegurar ao Recorrente todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos. A jurispmdência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é pacífica, no sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte, devidamente intimado, não lograr êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos, conforme transcrevemos abaixo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9430, de 1996). '(Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005) "TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Sexta Câmara, Acórdão 106- 15433, Data da Sessão: 23/03/2006). "OMISSÃO DE RENDLVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI 9.430 DE 1.996- INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua Maioridade, deve ser mantido o lançamento. Excluem—se, contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo 3°, inciso II da mesma legislação mencionada. Na hipótese de conta corrente conjunta, aplicação deste último dispositivo legal por CPF, observando-se tratamento isonómico aos contribuintes titulares, lançados conforme rateio praticado pela autoridade fiscal." (Segunda Câmara, Acórdão 102-48799, Data da Sessão: 07/11/2007) "DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta •bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos Processo n° 18471.000988/200244 CO31/C04 Acórdão n.°104-23.703 Fls. 4 utilizados nessas operações." (Segunda Câmara, Acórdão 10248982, Data da Sessão: 23/04/2008.) "DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada." (Oitava Câmara, Acórdão 108-09736, Data da Sessão: 19/09/2008) É mister salientar que existe um procedimento a ser observado pelo fisco, de modo que não é verdade a afirmação de que o lançamento é realizado somente com base nos extratos bancários. O direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exercê- lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para justificar a discrepância entre a renda e a movimentação bancária. O Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Câmara, n° 104- - 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96: "I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoaflsica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 111—nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV— todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Pica fiscalizada;" Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso, é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. O contribuinte ainda alega que o poder público não pode modificar ou criar hipótese de incidência de imposto previsto na Constituição. O artigo 42 da Lei 9.430, segundo o requerente, contraria o art. 43 do CTN que determina que a base de cálculo para o imposto suscitado é a renda fida como produto, fluxo ou acréscimo patrimonial. Segundo o entendimento exarado pela Fazenda Nacional, em seu recurso especial de fls. 197 a 214, o qual adoto nesta parte, não há incompatibilidade entre os dois artigos: "(..) o fato gerador da obrigação de pagar imposto renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição pelo sujeito passivo da disponibilidade mencionada no art. 43, I e H do CTN. A hipótese da lei será qualquer situação prevista em lei que reflita ganho patrimonial do ,,,42 sujeito passivo. 7 13. O art. 42 da Lei 9430/96 reza que os valores depositados em contas bancárias constitui-se renda do contribuinte, cabível a prova em contrário, não realizada in casu. O contribuinte fora autuado pelos seus depósitos bancários que, até prova em contrário, estão juridicamente disponíveis ao contribuinte, como requer o copia do art. 43 do C779. O art. 42 descreve uma situação hipotética (crédito em conta de depósito ou investimento) que pode refletir a disponibilidade jurídica das importâncias depositadas (fato gerador), dependendo claro da prova que o contribuinte fizer em sentido contrário". Deste modo, por ser uma presunção legal relativa, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos apontados pela fiscalização, e tal oportunidade foi ofertada ao contribuinte. Após mais de sete anos de iniciado o processo, tendo inclusive se manifestado após o julgamento do Recurso Especial pela Câmara Superior, o contribuinte não apresentou nenhuma prova. Não há, portanto, como se falar em pressa ou prazos exíguos, neste longo período, foi por demais dada ao contribuinte a oportunidade para que fosse comprovada a origem dos depósitos, o que jamais ocorreu. Ficando assim, confirmada a presunção de omissão de rendimentos, nos moldes do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. %Ailladt"t1:tARAY A ALVES DE OL FRANÇA e

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Numero do processo: 13852.000220/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexa, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem center apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08760
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem center apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS VICENTE • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho d$ Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pastiam a integrar o • sente julgado. def , w !r• -:‘.44) b 1 . ti I . NI' • P'1 ' e FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e RO= BUENO DE CAMARCIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA IM`" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. :13852/000.220/95-34 RECURSO N'. : 09.515 RECORRENTE : MARCOS VICENTE RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO DP. :106-08.760 RELATÓRIO MARCOS VICENTE, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 23 a 29, protocolizado em 28/06/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 10/06/96. Contra o contribuinte, em 08/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 136,76 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 21.607,33 UFIR, para 24.638,81 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 5.978,37 UFlR, para 2.946,89 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 3.031,48 UF111, constante do infOrtne de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de 'rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 22/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos 2 _ Ir# i """ • MINISTÉRIO DA FAZENDA '+~4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13852/000.220/95-34 ACÓRDÃO N°. :106-08.760 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URF' de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 3.031,48 UFIR. b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de • natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem, não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° :13852/000.220/95-34 ACÓRDÃO N°. :106-08.760 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidós no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3 0, do artigo 45 do RIR194 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; • Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi lad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu mune', buscando o convencimento de que se fallu. houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juriz adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relaçãojurldica e a natureza do que é pachxdo emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. • 4 15kj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13852/000.220/95-34 ACÓRDÃO N°. :106-08.760 VOTO. Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CIN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: • 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condiçtto de responsável tributário que é. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4,';',:fr44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13852/000.220/95-34 ACÓRDÃO N°. :106-08.760 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Ait. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está. consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio - coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre . o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII- as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto-está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 157- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt) :13852/000.220/95-34 ACÓRDÃO N". :106-08.760 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arte. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos • tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do à 1.\'-';.1 • „ -I. • --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :138521000.220/95-34 A.CORD.ÃO N°. :106-08.760 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, datei n° 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da ali quota correspondente " Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda R111/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do , =posto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento date." 8 ; d MINISTÉRIO DA FAZENDA '4~5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' :13852/000.220195-34 ACÓRDÃO N°. :106-08.760 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. DIMAS Pe DE O r4 - RELATOR 4s1rAr 9 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000172/96-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Numero da decisão: 102-41.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 RECURSO N°. : 10.729 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS PETERLINI RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS PETERLINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DU4REITAS DUTRA PRESIDENTE , w#P 14 A Áv i ` • S DE BRITTO I. I ' LATI FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MAMA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros RAMIRO REISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IWNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 RECURSO N°. : 10.729 RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS PETERLINI RELATÓRIO FRANCISCO CARLOS PETERLINI, C.P.F n° 603.622.008-15, residente e domiciliado à Av. Capitão José Inácio, n°280, Monte Alegre do Sul (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, §5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/16, assim ementada: "Apresentação da DIRF obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1 °,HI). Multa - atraso na entrega da deelaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § ]0, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir ck 01/01/95). "f2 410 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 Cientificado em 29/07/96 (AR de fls. 19), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C. T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equivoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C. T.N. Às fls. 25/26, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 t$: fT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa " obrigação de fazer " foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: Ith 4111N# 4 2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 "Art. 88. Á falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "1- a multa mínima, estabelecida no §1 ° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". 5- kJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. 4) 011F tA 2 N i S DE BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4637062 #
Numero do processo: 13896.001308/2003-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF — GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — Quando exsurge dos autos que o sujeito passivo apresentou na declaração de ajuste anual valores referentes ao IRF diferentes daqueles efetivamente retidos pela fonte pagadora, devida a imposição tributária que ajusta aquele valor. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-17236
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO RUIVO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( ANA McrAdBEI4OS REIS - Presidente —ANA IWYLE OLIMRIO —HOLAI"\TDA — Relatora FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 21,i3 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana' Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Processo n° 13896.001308/2003-38 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.236 Fls. 2 Relatório Em face do sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 19 a 22, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), no ano-calendário 1998, exercício 1999, que resultou em imposto suplementar a pagar no valor de R$ 60.859,50, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e restituição indevida, em face de haver sido constatada a dedução indevida de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), no valor de R$ 46.435,09. 2. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo, irresignado, apresentou a impugnação de fls. 01 a 16, onde desenvolve, em síntese, as seguintes argumentações de defesa: I — teve contrato de trabalho rescindido, em 30/06/1998, dentro de um plano de demissão incentivada, promovido pela empresa CLARIANT S/A, para os empregados advindos de HOECHST DO BRASIL S/A, que foram transferidos para a primeira, por força da assunção das atividades químicas da segunda; II — recebeu valores a título de 13 0 salário, sobre os quais foram retidos na fonte R$ 1.877,88, sujeitos á tributação exclusiva; III — percebeu numerários relativos a férias vencidas, proporcionais e indenizadas, pelo que foram retidos na fonte R$ 27.413,42, sendo que, conforme a Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito á incidência do imposto sobre a renda; IV — foi-lhe pago o aviso prévio indenizado, no total de R$ 14.462,94, excluído da tributação; V — sobre os salários recebidos no ano incidiu o LRF no montante de R$ 19.637,72; VI — em decorrência de programa de demissão voluntária, recebeu gratificação, no valor de R4 156.000,00, e indenização, na cifra de R$ 14.462,94, que foram tributadas na fonte no total de R$ 46.435,09; VII — nesse ponto, a glosa efetuada pelo fisco está incorreta, vez que, a teor do Ato Declaratório SRF n° 03, de 07/01/1999, os valores pagos a título de incentivo a adesão a programa de demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto na fonte nem na declaração; VIII — diante de tais fatos, se algum ajuste deve ser feito na declaração de rendimentos somente poderá abranger o imposto sobre a renda retido indevidamente, sobre as 4férias indenizadas e as verbas referentes a programa de demissão voluntária. --,1- : Processo n° 13896.001308/2003-38 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.236 Fls. 3 3. Os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em fortaleza acordaram por dar o lançamento como procedente em parte, sob a observação de que deixara de ser informado na declaração de imposto retido na fonte (DIRF) apresentada pela empresa empregadora, deixara de ser considerado o valor do IRF incidente as férias. As considerações de que a incidência do IRF sobre férias indenizadas e supostas verbas percebidas em razão de programa de demissão voluntária seria indevida não foram acatadas, sob a fundamentação de que a lide não abrange os rendimentos oferecidos à tributação quando da apresentação da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, pois restringe-se unicamente à glosa de dedução indevida de IRF. 4. O entendimento do colegiado pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Imposto de renda retido na fonte. Dirf É de se considerar o valor do imposto de renda retido na fonte efetivamente retido face os documentos comprobatórios anexados à peça de defesa. Pedido de retificação de declaração. A apreciação de pedido de retificação de declaração não está inserida dentro das competências das Delegacias de Julgamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Enquadramento legal indevido. Incabível a alegação de erro no enquadramento legal quando consta indicada no Auto de Infração a lei vigente à época do fato gerador relativo à infração apurada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Sentenças Judiciais. Efeitos. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Lançamento Procedente em Parte. 5. Intimado aos 13/02/2007, o sujeito passivo, irresigiado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de fls. 39 44. Não foi exigido o depósito recursal ou arrolamento de bens, vez que a decisão recorrida não estabeleceu exigência fiscal, mas valor de imposto a restituir menor que o perseguido pelo declarante. /. • 3 Processo n° 13896.001308/2003-38 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.236 Fls. 4 7. Na petição recursal são reapresentados os argumentos de defesa expendidos na impugnação. 8. Ao final, defende o seu direito à restituição no valor de R$ 77.036,21, acrescido de juros calculados pela variação da taxa SELIC. É o Relatório. ; 4 4 Processo n° 13896.001308/2003-38 CC011'C06 Acórdão n.° 106-17.236 Fls. 5 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este Colegiado trata de o auto de infração relativo ao imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), no ano-calendário 1998, exercício 1999, que resultou em imposto suplementar a pagar no valor de R$ 60.859,50, e restituição indevida, em face de haver sido constatada a dedução indevida de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), no valor de R$ 46.435,09. Sob este pórtico, dentro desses autos, cabe-nos a análise da pertinência ou não da exação aplicada. Está determinado no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 290, que ao sujeito passivo foram pagas verbas totais no valor de R$ 309.066,13, e o IRF incidente sobre as verbas referentes à demissão monta a cifra de R$ 46.435,09, e o IRF que recaiu sobre as férias chegou ao valor de R$ 27.413,42, o que soma R$ 73.848,51. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 30) informa rendimentos percebidos no ano no total de R$ 356.745,23, com o IRF de R$ 66.072, 81, o que coincide com o rendimento bruto e o imposto retido informado na declaração de imposto na fonte (DIRF) (fl. 47). O valor informado pelo sujeito passivo na declaração de ajuste a título de IRF montou R$ 112.507,90, que, observa-se, corresponde ao cômputo do IRF referente à demissão, R$ 46.435,09, em dobro. Ou seja, o valor informado corresponde aos R$ 66.072,81 de IRF, veiculados no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e a DIRF, e que já levaram em conta a retenção referente à verbas da demissão, que o sujeito passivo adicionou, outra vez. Por sua vez, observa-se que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e a DIRF incluíram os rendimentos percebidos nos meses de janeiro a maio de 1998, no total de R$ 85.041,70, e o respectivo IRF, no valor de R$ 19.637,72. Entretanto, ambos documentos deixaram de considerar o IRF incidente sobre as férias, no valor de R$ 27.413,42. Por tal, pertinente a retificação de oficio empreendida pelo colegiado julgador a quo, que deve ser ratificada por esta segunda instância de julgamento. Processo n° 13896.001308/2003-38 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.236 Fls. 6 Por outro lado, observa-se que a defesa do recorrente centra-se no entendimento de que as verbas referentes às férias indenizadas e à suposta indenização por adesão a programa de demissão voluntária não deveriam ser submetidas a tributação do imposto sobre a renda. O que se deu, na espécie, foi a retenção do imposto sobre a renda dos valores reclamados pelo sujeito passivo, quando do pagamento daquelas verbas. O sujeito passivo apresentou a declaração de ajuste anual, tomando tais rendimentos como tributáveis, e a discussão acerca da natureza daquelas verbas não é cabível nos presentes autos, pois, como já observado, tal matéria não se encontra abrangida pela lide que aqui se trata, por tal, defeso a esta instância julgadora administrativa manifestar-se sobre tais questões. De acordo com a legislação de regência, tal discussão deveria se dar por meio de declaração de ajuste anual retificadora, desde que os fatos por ela abrangidos não se tenham tornado imutáveis pelo decurso do tempo. Nestes teinios, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 20094-' NA NLE OLIMPIO HOLANDA - Relatora 6

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Numero do processo: 13884.005063/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK-ISENÇÃO. Prazo decadencial. No lançamento por homologação, em que não ocorre a antecipação do pagamento em virtude de isenção concedida, o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se considera ocorrido o fato gerador, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK ISENÇÃO. Principio da vinculação física. Auditoria de produção. Ônus da prova. Inadmissível admitir o principio da fungibilidade quando norma legal determina que a mercadoria efetivamente utilizada como matéria prima ou insumo na fabricação do produto exportado deve ser importada e efetivamente utilizada no processo fabril, consoante expressa disposição contida nos artigos 314, II, e 315, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85. Uma vez provado, mediante auditoria de produção, a inexistência de vinculação entre mercadoria importada utilizada no processo produtivo e a mercadoria industrializada exportada, mormente quando a contribuinte não produz quaisquer provas a seu favor, é de se não reconhecer o beneficio de isenção. Ônus da prova. No que respeita à isenção, cabe à contribuinte demonstrar o cumprimento de todas as condições previstas em lei para fins de fruição do beneficio fiscal, a teor do disposto no artigo 179 do CTN. Quedar-se inerte ante a solicitação da fiscalização de comprovação do cumprimento das condições necessárias à fruição do beneficio fiscal de isenção faz prova contra a contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. No mérito, por unanimidade, de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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Prazo decadencial. No lançamento por homologação, em que não ocorre a antecipação do pagamento em virtude de isenção concedida, o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se considera ocorrido o fato gerador, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK ISENÇÃO. Principio da vinculação física. Auditoria de produção. Ônus da prova. Inadmissível admitir o principio da fungibilidade quando norma legal determina que a mercadoria efetivamente utilizada como matéria prima ou insurno na fabricação do produto exportado deve ser importada e efetivamente utilizada no processo fabril, consoante expressa disposição contida nos artigos 314, II, e 315, lido Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85. Uma vez provado, mediante auditoria de produção, a inexistência de vinculação entre mercadoria importada utilizada no processo produtivo e a mercadoria industrializada exportada, mormente quando a contribuinte não produz quaisquer provas a seu favor, é de se não reconhecer o beneficio de isenção. Ônus da prova. No que respeita à isenção, cabe à contribuinte demonstrar o cumprimento de todas as condições previstas em lei para fins de fruição do beneficio fiscal, a teor do disposto no artigo 179 do CTN. Quedar-se inerte ante a solicitação da fiscalização de comprovação do cumprimento das condições necessárias à fruição do beneficio fiscal de isenção faz prova contra a contribuinte. g Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. No mérito, por unanimidade, de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Henrique Pinheiro Torres - Presidente ....i., "LJoão Fre , 'nazi - Relator EDITADO EM 06/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Meio Lafetá Reis (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRPENTS n.° 17- 18.068, de 25 de abril de 2007, da I . a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, que, por maioria votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 484 e seguintes, para cobrança dos impostos de importação e sobre produtos industrializados vinculado à importação, multas de oficio proporcionais ao II e ao IPI e juros de mora correspondentes. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Da lavratura do Auto de Infração Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributária pelo contribuinte, relativas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - modalidade isenção, foi lavrado o auto de infração, de fls. 380 a 506, em face da empresa acima qualificada, para a cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa de oficio e juros de mora, em virtude de deseumprimento das obrigações inerentes ao referido regime, conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal do qual é parte integrante e inseparável. O lançamento se refere especificamente aos Atos Concessários emitidos no período de 01/01/1998 a 31/12/1998 cujas declarações de importação encontram-se listadas nos autos. "4 2 ' Processo n° 13884.005063/2003-57 S3-C1T1 Acórdão n." 3101-00.061 Fl. 1.391 O presente trabalho é resultado do procedimento fiscal atinente ao Ato Concessorio 2000-98/000186-3, emitido em 24 de março de 1998. A autoridade autuante desenvolveu a auditoria com base nos documentos apresentados pela empresa. Face aos procedimentos de auditoria empregados e segundo o entendimento da fiscalização foi constatada mácula ao requisito da vinculação física, com relação aos insumos auditados pelos motivos, em síntese, a seguir expostos: Por meio do Teimo de Constatação, preliminarmente, a autoridade administrativa discorre sobre os Regimes Aduaneiros vigentes no pais, em especial, destaca a operação e aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback isenção; Destaca como condição necessária, para o gozo do beneficio, a vinculação fisica entre os insamos importados e os produtos industrializados destinados à exportação, conforme determinação expressa do artigo 314, inciso II e 315, II, ambos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, vigente à época: Art. 314 — Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, artigo 78, I a III): I — (,..) II — isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; 'LI - (o.) Parágrafo único — O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 — O beneficio do drawback poderá ser concedido: 1 - II — à mercadoria - matéria prima, produto semi-elaborado ou acabado — utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; Desta forma, prossegue a autoridade aduaneira: "ao Drawback modalidade isenção é também inerente a condição de que insumos já importados, equivalentes àqueles que são objeto do pedido de isenção, tenham sido aplicados direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas a que se refere o Ato Concessório, seja integrando-se fisicamente à mercadoria exportada, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo de sua produção (RA, art. 315, §1°) — é o PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FISICA.", Com relação aos insumos destinados à reposição dos estoques, posterionnente importados ao amparo do Ato Concessório, afirma que serão desembaraçados com isenção, concedida pela autoridade aduaneira durante o despacho, conforme o artigo 134 3 do RA. "A concessão de isenção tem como base os dados constantes do Ato Concessório emitido pela SECEX."; Assim, ressalta que é livre a destinação a ser dada a ao insumo importado via Drawback isenção "desde que satisfeitos os requisitos necessários à concessão do incentivo — entres eles, a vinculação fisica que deve existir entre a mercadoria importada pelas DI's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir o pedido.", Dispõe o artigo 175 do CTN: "Art. 175— Excluem o crédito tributário: I — a isenção; II — (...) Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente." Pondera que na modalidade Drawback isenção há o sentido de restituir em certa medida o dispêndio fiscal realizado com a importação da matéria prima ou insumo; Dai se concluir pela necessidade da empresa beneficiária do regime de Drawback, obrigatoriamente, em atendimento ao principio da vinculação fisica, manter controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados por meio das DI's de aplicação, bem como controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados com estes insumos importados; Tal obrigatoriedade advém da necessidade de apresentação de provas pelo interessado quanto ao preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos em lei ou contrato (Ato Concessório Drawback) para a concessão do beneficio, de acordo com o art. 134 do RA: "a isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.", Os _controles e registros da entrada dos insumos, da saída de produtos, bem como dos estoques, também, são exigências contidas no Regulamento do IPI (RIPI/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82 e RIPI/98 aprovado pelo Decreto 2367/98) uma vez que o estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento de tributos) e às acessórias, como por exemplo, a escrituração de livros. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla para todos os efeitos legais (PN CST 367/71); Cabe à empresa beneficiária do regime o ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar ao fisco que cumpriu todas as condições e requisitos estabelecidos para que possa usufruir os incentivos previstos no Regime Aduaneiro Especial de Drawback (art. 179 do C1N). Caso não comprove, suas operações devem ser tratadas sob o regime aduaneiro comum, em que a regra é o pagamento dos tributos; Em suma, deverá o beneficiário atender as seguintes condições: comprovação dos insumos que foram utilizados nos produtos já exportados em quantidade e qualidade equivalentes àqueles para as quais esteja sendo pleiteada a isenção 4 Processo n° 13884.005063/2003-57 83-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.061 Fl. 1.392 tributária (art. 16, fine, da Portaria DECEX n°. 24/92, art. 33 da Portaria SECEX 04/97, com nova redação dada pelo art. 1° da Portaria SECEX 01/00); comprovação da utilização dos insumos importados através das DI's de aplicação na fabricação dos produtos já exportados (arts. 314 II e 315 II do RA; art. 16 da Portaria DECEX n°. 24/92; arts. 3° alínea "a" e 23 da Portaria SECEX n°04/97); comprovação, por meio de Registros de Exportação (RE) devidamente averbados ou em fase de averbação pela SRF, das exportações dos produtos em cujo processo de industrialização tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais se pleiteia a isenção tributária (art. 16 da Portaria DECEX 24/92; art. 23 da Portaria SECEX n° 04/97; art 33 da Portaria SECEX n° 04/97 com nova redação dada pelo art. 1° da Portaria SECEX n°01/00). O § 2° do art. 179 do CTN estabelece que o despacho que concede isenção não gera direito adquirido. Assim, sempre que se apure que o interessado deixou de satisfazer ou cumprir requisitos para sua concessão, deverá ser revogado de oficio, isto é, por iniciativa da própria autoridade administrativa; Portanto, não comprovado o efetivo cumprimento das condições, limites e valores pactuados no Ato Concessório, tomam-se exigíveis os tributos não recolhidos desde o momento da importação dos insumos estrangeiros; Deste modo, fica a empresa sujeita: ao pagamento dos tributos relevados (II e IPI vinculado à importação) por ocasião das operações de importação, em decorrência do descumprimento dos requisitos necessários à emissão do Ato Concessorio Drawback isenção; a multa de oficio do II prevista no art. 40 I da Lei 8.218/91 cc art. 44 inciso I da Lei 9.430/96. Em caso de não atendimento à intimação formulada pelo fisco, aplica-se as disposições do art. 44 §2° da Lei 9.430/96 (multa agravada) e a multa de oficio do IPI prevista no art. 80 I da Lei 4.502/64 cc art. 45 da Lei 9.430/96 Em caso de não atendimento à intimação formulada pelo fisco, aplica-se as disposições do art. 46 da Lei 9430/96 (multa agravada); O inciso I do artigo 173 do CTN dispõe que o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento; Quanto a modalidade, é de entendimento pacífico que o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados são tributos lançados por homologação, ou seja, pagamento antecipado do tributo, conforme art. 150 do CTN e art. 27 do Decreto-lei n°37/66; No entanto, no caso de isenção solicitada no curso do despacho aduaneiro o lançamento só é efetuado pelo fisco a partir do momento em que a Declaração de Importação é registrada, momento este que corresponde a precisa ocorrência do evento tributário, tornando possível a identificação do sujeito passivo, a quantificação do valor tributável e a apuração dos tributos devidos; 5 Não havendo recolhimento antecipado a que alude o art. 150 do CTN, a matéria passa a ser regida pelo art. 173, inciso Ido mesmo diploma legal; Logo, para as importações ao amparo do regime Drawback isenção a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da DI amparada pelo Ato Concessorio de Drawback isenção; Com relação à obrigação de guarda e apresentação de livros e documentos à autoridade fiscal determina o art. 37 da Lei 9.430/96: "Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios"; Quis o legislador com isso dizer que, enquanto existir o direito potestativo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, é defeso ao contribuinte destruir, inutilizar ou por qualquer forma inviabilizar a análise do documentário necessário à feitura do lançamento pela autoridade fiscal; Nesse sentido também encontra-se o artigo 320 § I° do RIPI/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82 que estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica às autoridades fiscais sempre que julgados necessários à fiscalização: "Art. 320. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que tiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação do imposto bem como as que gozarem de imunidade ou de isenção (Lei d. 4.502, art. 94) §1° As pessoas referidas neste artigo exibirão aos fiscais, sempre que exigidos, os produtos, livros das escrituras fiscais, e todos os documentos, em uso ou já arquivados que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando (Lei n°. 4.502/64 art. 94 § único); Além disso, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CTN, impõe a figura da inversão do ônus da prova, pois despeja sobre o interessado a incumbência de provar que preenche os requisitos para a concessão do favor, obrigação que perdura enquanto não extinto o direito de lançar do fisco. A não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário faz, portanto, prova contra o beneficiário que fica sun condições de demonstrar que cumpria os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do favor; Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, o contribuinte tem obrigação legal de guardar livros e documentos julgados necessários à apuração da regularidade de operações por ele praticadas que possam resultar na formalização de crédito tributário; Não cabe ao contribuinte fazer juízo de valor sobre a ocorrência ou não do prazo deeadencial para eximir da obrigação de apresentar os documentos solicitados; Processo n° 13884.005063/2003-57 S3-C/T1 Acórdão n.° 3101-00.061 Fl. 1.393 São, alguns dos livros e documentos, necessários a fiscalização de drawback isenção: Declarações de importação de aplicação, referentes aos insumos importados com recolhimento integral; Notas fiscais de entrada referentes a estas importações; Laudo técnico que permita aferir o valor da relação insumo-produto; Registros de exportação referentes às exportações de produtos industrializados que contêm os insumos importados (item I); Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 03; Livro Registro de Entradas de todo o período; Livro Registro de Inventário de todo o período; Declarações de importação de utilização, referentes aos insumos importados com isenção; Relata, de forma cronológica, as diversas intimações realizadas e seus respectivos atendimentos, fls. 401/403, e ressalta que somente parte dos documentos solicitados foi entregue pela fiscalizada tempestivamente; Resumidamente faz um histórico dos acontecimentos; Afirma que o Livro Registro de Controle de Produção, mod. 03, exigido pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, na maioria das vezes, não se presta à auditoria de drawback, pois não fornece informações necessárias à verificação da vinculação física entre os insumos importados pelas declarações de importação de aplicação e os produtos exportados; Sobre a documentação não apresentada pela fiscalizada, fls. 403/405, noticia que, desde o início do procedimento fiscal, a empresa sempre colaborou com as atividades da fiscalização. Apresentou à fiscalização, durante o ano de 2002, um relatório interno — "Relatório de Consumidos e Fabricados" —, que contém informação relevante para a análise de seu processo produtivo; Segundo os resultados da auditoria executada em 2002, o citado relatório fez prova a favor da empresa em muitos casos, tendo sido comprovada a vinculação física. Que a partir de 2003, a versatilidade da fiscalizada em atender as intimações começou a recrudescer. As exigências já for-miadas e atendidas pela empresa no passado passaram a ser respondida, com alegações jurídicas as mais variadas, sempre com o desiderato de afastar a obrigatoriedade de apresentação do que havia sido solicitado; O critério adotado no procedimento fiscal foi orientado para a verificação dos documentos apresentados pela fiscalizada quanto às seguintes condições: declarações de importação de aplicação registradas menos de dois anos antes da data do pedido de ato concessório; j/ 7 registros de exportação averbados e utilizados em apenas um ato coneessório; vinculação fisica entre insumos importados (declarações de importação de aplicação) e os produtos consignados nos registros de exportação; data de embarque nas declarações de importação de utilização dentro da vigência do ato concessório; Descreve o processo produtivo da fiscalizada; Lista as diversas intimações e atendimentos efetuados relativos à auditoria de produção realizada pela fiscalização (fls. 412/413); Sobre o Relatório de Consumidos e Fabricados, documento interno da fiscalizada, cuja função é a de fornecer mensalmente as quantidades de insumos e produtos intermediários aplicados à produção, bem como as quantidades efetivamente produzidas nas duas etapas (sensibilização e corte), possui importância singular para a ação fiscal, por ser elemento de prova acerca da efetiva industrialização dos insumos importados mediante as declarações de importação de aplicação; Para descobrir a quantidade produzida necessário se faz lançar mão do correspondente Relatório de Fabricados; Foi concedida ao interessado a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idóneo, o cumprimento da vinculação fisica. Todavia, nenhum dos documentos ou informações solicitados foi apresentado. Requisitado a recompor o Relatório de Consumidos e Fabricados, o fiscalizado informou que tais documentos não são passíveis de serem refeitos; Assim, Conclui a fiscalização que a interessada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados no Ato Concessório Drawback. Sendo assim, parte das operações de importações submetidas ao regime especial de drawback passarão a ter o enquadramento tributário de uma importação comum. Ficou comprovado que a impugnante praticou as seguintes infrações: 1. Falta de apresentação das notas fiscais de entrada solicitadas, referentes a insumos importados através das D.I. de aplicação. A conseqüência desta falta de apresentação é a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback isenção. 2. Ausência de vinculação fisica entre os insumos importados através das D.I. de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. Afirma, a fiscalização, que a empresa não dispõe de nenhum sistema de controle de seu processo produtivo, que possa ser utilizado para Auditoria de Drawback isenção no período de janeiro de 1998 a dezembro ' de 2000; Assim, percebe a fiscalização, que inexistem meios de prova apresentados pela empresa para que se repute a emissão do Ato Concessorio sob análise. Esta falta de comprovação decorre não de inércia ou incompetência da Autoridade Fiscal, mas dos procedimentos adotados pela própria fiscalizada, seja em relação à falta de apresentação de livros, documentos e informações exigidas pela fiscalização, seja em relação à logística interna f referente ao controle e guarda de tais livros e documentos. 8 Processo n° 13584.005063/2003-57 S3-CITI Acórdão n.°3/01-00.061 Fl. 1.394 Da impugnação Regularmente cientificada da lavratura do auto de infração, fls. 513/546, a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação e, em suas alegações, preliminarmente, questionou: (a) a ausência de motivação para a autuação fiscal; (b) cerceamento do direito de defesa e, (c) cancelamento do lançamento dos tributos bem como seus consectários, além das penas impostas em face das irregularidades do documento fiscal, que em síntese assim se apresenta: Preliminar Preliminarmente, o auto de infração é nulo por decadência, por ter sido lavrado há mais de cinco anos dos fatos geradores, relativos às operações beneficiadas por drawback nos períodos entre janeiro e novembro de 1998. Argumentação rastreada no Código Tributário Nacional, art. 150, parágrafo 4° e artigo 173, parágrafo único c/c Regulamento Aduaneiro/85, art. 456 (Decreto n2 91.030/85). Cita doutrina e acórdãos do Conselho de Contribuintes; Dos Fatos O presente caso versa sobre operações de drawback isenção, do qual para a concessão é exigida apenas demonstração de exportação anterior de produtos em cuja fabricação tenham sido utilizados insumos importados, equivalentes àqueles para os quais esteja sendo pleiteada a isenção. O drawback isenção constitui, em face da equivalência legal, mera reposição de estoque de matéria-prima importada; Apresenta extensa explanação para demonstrar a distinção entre o drawback isenção e o drawback suspensão, citando doutrina e jurisprudência sobre o assunto; Lega que a fiscalização quer prova da vincula*, física, característica do drawback suspensão, que não se aplica ao drawback isenção, regime utilizado pelo interessado; A fiscalização criou exigências que não são da lei. Baseou-se em um Principio de Vinculação Física de criação própria, invocado para justificar a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte; O entendimento do Conselho de Contribuintes, relativo ao drawback suspensão, que não é objeto dos autos, afasta a rigidez de qualquer vinculação física, invocando a característica da fungibilidade dos insumos. Cita acórdãos; No caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha • exportado mercadoria composta por insumos importados. E condição preexistente, e o Ato Concessório é expedido após a verificação da ocorrência da dita condição, como aconteceu no presente caso; A condição para o uso do beneficio, no caso do drawback isenção, consiste na demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente à mercadoria industrializada e exportada, nos termos do inciso lido artigo 78 do Decreto-Lei no. 37/66; As apurações da fiscalização, no sentido de demonstrar a falta de vinculação fisica por meio de saldo de estoque, atentam contra o principio da legalidade a que se reveste od.,, 9 instituto da isenção e dão encontra qualquer suporte jurídico que justifique a sua aplicação, notadamente a literalidade exigida pelo artigo 111 do CTN; Deve prevalecer a tipicidade e a legalidade, princípios de direito tributário; A condição do drawback isenção é que o contribuinte tenha exportado, em operação anterior. A expedição do ato concessório está vinculada exclusivamente à prova das exportações das respectivas mercadorias, a fim de constatar a quantidade e a qualidade equivalentes; Para a concessão do beneficio drawback, nos termos da lei, o contribuinte apresenta à autoridade administrativa seu plano de importação — exportação que é composto dos seguintes documentos: teimo de responsabilidade e laudo técnico, discriminando o processo industrial e a participação qualitativa e quantitativa da mercadoria importada no produto exportado. Após análise, é expedido pelo Decex o ato concessório; O Comunicado Decex n2- 21/97, definiu que a empresa deverá comprovar as exportações realizadas e a autoridade utilizá-las para a análise da concessão do regime; Posteriormente, reposto o estoque com a importação de bens isentos, o contribuinte poderá dispor da mercadoria livremente, pois esta não está vinculada a qualquer condição; As apurações da fiscalização, no sentido de demonstrar a falta de vinculação fisica por meio de saldo de estoque, atentam contra o principio da legalidade a que se reveste o instituto da isenção e não encontra qualquer suporte jurídico que justifique a sua aplicação, notadamente a literalidade exigida pelo art. 111 do Código Tributário Nacional; No tocante a falta de apresentação de documentos, entende a impugnante que os documentos relacionados a operações de drawback devem ser mantidos na empresa no mesmo prazo da decadência, a fim de comprovar a exatidão das operações e, principalmente, dos Atos Concessórios; Não é obrigado a elaborar apontamentos ou documentos que não são exigidos pela lei. O desuso do Relatório de Consumidos e Fabricados não representa descumprimento de obrigação acessória, que também decorre de lei. A não apresentação destes documentos não representou descumprimento de qualquer obrigação fiscal, não podendo prevalecer onerosa multa imposta com base no parágrafo 20 do artigo 44, da Lei no. 9.430/96. Impossível, por outro lado, o cumprimento da exigência de apresentar os documentos, se os mesmos não existiam à época da solicitação, além do fato de que a lei não exigiu a sua elaboração e guarda; Por fim, requer a impugnante que seja afastada todas as exigências contidas do Auto de Infração, relativamente aos tributos e acréscimos legais, em face das demonstradas irregularidades do documento fiscal, para cancelá-lo por completo. Protesta e requer a produção de prova pericial e a posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão. Requer, ainda, que sejam reunidos todos os processos administrativos referentes aos autos já lavrados, uma vez que oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal no. 0812000-2001.00332-6, em face da conexão e da identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao principio da economia processual." • o Processo n° 13884.005063/2003-57 53-CITI Acórdão n.° 3101-00.061 Fl. 1.395 A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu as preliminares e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentação já expendida em sede de impugnação, salienta que deve ser aplicado ao drawback o princípio da fungibilidade e não o da vinculação e reitera que o prazo utilizado pela autoridade fiscal para glosa do beneficio não tem supedâneo legal. É o relatório. Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. • PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 estabelece que a exigência da diferença de tributos tem como marco inicial do prazo decadencial a data do pagamento dos tributos. Todavia, é de se considerar que em razão do pagamento dos tributos não ter ocorrido em razão da concessão do beneficio fiscal de isenção relativo ao regime aduaneiro especial denominado drawback-isenção, não há data de pagamento anterior. Assim, o referido dispositivo legal não pode ser aplicado, eis que a hipótese cominada no texto legal jamais poderá se materializar. No caso em tela, cuida-se ainda de lançamento por homologação, cujo dever de antecipar o pagamento foi postergado em face da concessão do regime aduaneiro especial drawback, modalidade isenção. Ora, só haverá isenção se presente o dever de antecipar o pagamento, inclusive se o crédito tributário foi devidamente constituído, do contrário não haveria necessidade de regime aduaneiro especial. No caso de drawback, modalidade isenção, o dever de antecipar o pagamento existe, mas em face da concessão de um beneficio fiscal foi postergado para momento futuro. Pela aplicação do art. 138, caput, do DL n.° 37/66, o dies a quo do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) Ocorre que no caso de pagamento antecipado tem aplicação o parágrafo único acima, o prazo deve ser contado a partir do pagamento efetuado. Como a norma específica prevalece sobre a genérica, a decadência conta-se a partir da data do registro da , 11 declaração de importação, que é a mesma do pagamento do imposto de importação, conforme se depreende do disposto no artigo 112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85. Todavia, a não aplicação do artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 remete à rega geral do caput do mesmo artigo, norma especifica de aplicação prioritária, ao artigo 149, parágrafo único, da Lei n.° 5.172/1966 - CTN, combinado com o disposto no art. 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere o este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já está assentado, em sede administrativa, que o prazo decadencial não pode ser outro que não o primeiro dia do exercício seguinte, a teor do disposto no Parecer COSIT n.° 53/99, verbis: "7.1 De conformidade com os arts. 1°c 23 do Decreto-lei n°37, de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n°2472, de 1988, regulamentados pelos arts. 86 e 87, inciso L alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, o fato gerador do Imposto de Importação (II) é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, considerando-se ocorrido o fato gerador, para efeito de cálculo dos impostos, na data do registro da Declaração de Importação - DL Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o art. 32, inciso I do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPO, o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 7.2 Segundo o art. 112 do RA - matriz legal: art. 27 do Decreto- lei n°37, de 1966-, para fins de pagamento do II, a data do vencimento é a data do registro da DI, sendo que, no caso do IPI, nos termos do art.185, inciso I, do RIPI, o imposto deverá ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira que processar o despacho. 7.3 Em cumprimento ao disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, assim, inadimplido o compromisso de exportação, os acréscimos legais referentes ao II serão calculados a partir da data do registro da DI, e, para o IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro das mercadorias. 12 Processo n° 13884.005063/2003-57 53-C1T/ Acórdão n.° 3101-00.061 Fl. 1.396 7.4 Quanto à contagem do prazo, para efeitos de decadência, observe-se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4 0, e 173, fixa o prazo decadencial em cinco anos, e a doutrina, em geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial que se vincula à ciência da Fazenda Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Portanto, com exceção da hipótese prevista no inciso 11 do art. 173 do CTN, o prazo qüinqüenal começará afluir após o conhecimento, pelo fisco, da prática, pelo sujeito passivo, do fato imponivel. 7.5 No drawback modalidade suspensão, por ser um incentivo fiscal concedido sob condição resolutiva, não adimplido o compromisso de exportação, embora o fato gerador ocorra na data do registro da DI do respectivo despacho aduaneiro, o pagamento do crédito correspondente somente será exigido do beneficiário, após constatada a sua inadimplência em relação ao compromisso de exportação assumido. (grifei). 7.6 Os créditos tributários exigíveis em decorrência de inadimplência do compromisso de exportação serão lançados somente após o vencimento do prazo para a exportação das mercadorias admitidas no regime de drawback, e não no momento do registro das DIs. E, de acordo com o art. 138 do Decreto-lei n°37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4° do Decreto-lei n°2472, de 1988, c/c o entendimento emanado do Parecer (Normativo) Cosi: n° 9/1994, itens 9 e 10, se inadimphdo o compromisso de exportar, o prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, será contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da data do recebimento do Relatório (final) de Comprovação do Drawback, emitido pela Secex, que é órgão responsável pelo acompanhamento e a verificação do cumprimento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime, ou seja, terá como termo inicial o I° dia do ano seguinte ao do recebimento, pela SRE, do citado Relatório".(grifei) No que tange ao drawback, modalidade isenção, de interesse notar o entendimento prevalente de que apenas após o conhecimento pela autoridade administrativa da prática, pelo sujeito passivo, de fato imponivel é que começa a fluir o prazo decadencial. Assim, o prazo começa a fluir após o registro da declaração de importação da mercadoria que irá repor o estoque da anteriormente utilizada no processo produtivo c exportada. Mais ainda, no caso em tela, o prazo somente começará a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte, conforme demonstrado. No caso em tela, o lançamento refere-se especificamente ao ato concessário 2000-981000268-1, emitido em 24 de março de 1998, cujas respectivas declarações de importação de utilização encontram-se listadas nos autos, às fls. 360 e seguintes. Declarações de importação de utilização são aquelas cujas mercadorias são equivalentes àquelas aplicadas no processo produtivo do produto exportado. Por conseguinte, declarações de importação de aplicação (fls. 366 e seguintes) são aquelas cujas mercadorias importadas foram aplicadas no processo produtivo de produto posteriormente exortado .f' 13 Da análise dos autos, as primeiras declarações de importação de utilização foram registradas a partir de 25 de maio de 1998 (fls. 360). Pelo entendimento aqui exposto, o prazo decadencial começa a fluir a partir de I. de janeiro de 1999. Como a recorrente, através de seus prepostos, teve ciência do feito fiscal em 18 de dezembro de 2003, conforme documento de fls. 484, não ocorreu a decadência. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO No mérito, falece razão à recorrente. Cinge-se a lide à controvérsia acerca da utilização de mercadoria importada no processo produtivo de mercadoria exportada. De inicio, registre-se que quando obteve êxito na verificação da vinculação fisica, precipuamente mediante o relatório de consumidos e fabricados, a autoridade autuante considerou as importações beneficiadas com a isenção. Somente na parte em que não foi possível comprovar a vinculação fisica, eximindo-se a recorrente de fazer prova a seu favor, é que a autoridade autuante procedeu ao lançamento tributário. Releva considerar que no presente caso as provas trazidas aos autos pela recorrente, especialmente os laudos técnicos que atestam a quantidade de insumos que em tese seriam utilizados na fabricação de produto final hipotético, não dizem respeito aos insuraos efetivamente utilizados no processo produtivo e alvo do auto de infração. Feitas essas considerações preliminares, passo ao julgamento do mérito. DRAWBACK — ISENÇÃO — VINCULAÇÃO FÍSICA Mediante a referida utilização e preenchidos os requisitos estabelecidos pela SECEX, a contribuinte faz jus a ato concessário de drawback-isenção, podendo importar mercadoria idêntica ou similar, com isenção de tributos, visando repor o estoque da mercadoria dantes utilizada no processo produtivo. O regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade isenção, é o que permite a importação de mercadoria com isenção dos tributos exigíveis, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada (Artigo 314, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85). Os regimes aduaneiros especiais, em relevo o Drawback em suas diversas modalidades, constituem exceção à regra geral do regime de importação comum, de exigibilidade dos tributos incidentes no comércio exterior. No caso do Drawback, modalidade isenção, é de se ressaltar como pontos essenciais do modelo: Importação de mercadorias aplicadas em processo produtivo, com o recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; Exportação da mercadoria após o processo produtivot, 14 • Processo n° 13884.005063/2003-57 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.061 Fl. 1.397 Autorização pela SECEX, mediante ato concessório, de importação de mercadoria equivalente, em quantidade e qualidade, à importada anteriormente com recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; Reposição de estoque da pessoa jurídica beneficiária do regime, que poderá utilizar a mercadoria alvo da isenção para qualquer finalidade; Submissão ao controle administrativo da SECEX, visando a comprovação formal da utilização da mercadoria importada no processo produtivo; Submissão à fiscalização da Receita Federal do Brasil no que tange ao controle aduaneiro e fiscalização tributária. Consoante os pontos acima destacados, registre-se primeiramente que a base legal do Drawback-isenção encontra-se assentada no artigo 78, III, do DL n.° 37/66, regulamentado pelos artigo 314 e 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85, verbis: Art. 314 — Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capitulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, artigo 78,1 a III): II I — — isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, cornplementação ou acondicionamento de produtor exportado; 1JI-(...) Parágrafo único — O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 — O beneficio do drawback poderá ser concedido: I - ii — à mercadoria - matéria prima, produto semi-elaborado ou acabado utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; Veja-se que a mercadoria importada deve ser aplicada na industrialização do produto posteriormente exportado, como condição sine qua non à emissão do ato concessório de drawback-isenção e, portanto, à fruição do beneficio fiscal. Convém aqui abrir parêntese para destacar o princípio da equivalência, aplicável ao drawback, modalidade isenção, no que respeita à mercadoria que será importada após a exportação e alvo da isenção, se for equivalente em qualidade e quantidade à utilizada efetivamente no processo produtivo. Portanto, para a mercadoria importada utilizada na fabricação da mercadoria a ser exportada vale o principio da vinculação física. Para a mercadoria importada após a exportação, vale o principio da equivalência. "7. 15 Portanto, em relevo o principio da vinculação fisica quando a análise buscar a mercadoria importada que integra o processo produtivo da mercadoria industrializada e exportada Neste caso, não há previsão legal para aplicação do princípio da tangibilidade. Muito ao contrário, a teor do disposto nos artigos 314, II, e 315, II, do Regulamento Aduaneiro acima transcritos, o princípio da vinculação física tem assento legal. Os que assim não entendem dão curso a rematado erro, eis que consoante expressa disposição contida artigo 111 do CTN, não há permissão para ilações no campo da analogia ou da finalidade do instituto do drawback em face dos elevados interesses nacionais. Há, isto sim, vedação à interpretações de cunho subjetivo, bem como interpretações de caráter extensivo, analogia ou integração normativa, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Interpretar literalmente aqui deve ser bem entendido. Não se cuida de valer- se exclusivamente da exegese literal para interpretar a legislação que outorga isenção, mas sim de evitar o uso de argumentos de cunho subjetivo que visem destacar a finalidade da norma legal, desbordando do tipo tributário, que por natureza é fechado. Para ultrapassar a moldura legal, são comuns argumentos que põem em relevo a finalidade maior do instituto de drawback, e esse tipo de análise está vedado pelo artigo 111 supracitado. De fato, a finalidade maior do instituto do drawback não pode ser deixar de cumprir obrigações acessórias que existem para evitar a evasão fiscal ou a sonegação fiscal em suas mais diversas vertentes. Isso constituiria desrespeito ao contribuinte hipossuficiente, que vê o tributo incidir no contra- cheque de forma inapelável, ou na ponta do consumo sem defesa alguma. Portanto, brandir argumentos para justificar a tangibilidade das mercadorias, afirmando-se que mercadoria nacional ou de outra espécie utilizada na fabricação do produto a ser exportado pode substituir aquela importada, que deveria ser aplicada no processo produtivo, vai de encontro a expressa disposição legal. Argumentar que o principio da tangibilidade deve ser aplicado porque o que importa é beneficiar a exportação é tão somente beneficiar a desídia e a desorganização da pessoa jurídica, que deveria manter em boa ordem os documentos fiscais e os registros contábeis, bem como ter um histórico bem elaborado do processo produtivo. Os que agasalham tal entendimento contribuem para o surgimento e sobrevivência de pessoas jurídicas acostumadas à desorganização, baixa produtividade, ausência de pesquisa e planejamento, desperdício e inapetência, incapazes de sobreviver ao árduo e competitivo mercado externo sem os arranjos e favores políticos. Ressalte-se, ainda, que esse principio da fungibilidade pode esconder interesses escusos, como evitar a auditoria de produção, evitar que a fiscalização constate infrações à legislação tributária. Assentado que o principio da vinculaçâo física deve ter aplicação no que respeita ao drawback-isenção, deve ser verificado se a recorrente cumpriu minimamente as condições estatuídas em lei que permitem verificar, mediante auditoria de produção, se empregou as mercadorias importadas, mediante as declarações de importação de aplicação, no processo produtivo. 16 Processo n°13884005063/2003-57 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.061 Fl, 1.398 A recorrente, em resposta às diversas intimações da autoridade autuante, esgrimiu o entendimento que deveria prestar contas nos termos das normas da Secretaria de Comercio Exterior. Não poderia ter cometido equívoco maior. Cabe à SECEX o controle administrativo das importações, no qual se insere a competência para expedir atos concessários e empreender unia verificação do cumprimento das condições sob o ponto de vista estritamente formal. Ou seja, não exerce quaisquer formas de fiscalização ou auditoria. Assim com base no artigo 31 da Portaria Secex n.° 4/97, com a redação dada pela Portaria Secex n.° 1/00, entende que não está obrigada à apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback, confonne pontua às fls. 155 e nas peças de defesa. Art.3I — Fica dispensada a apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback § I.° - A identificação dos documentos eletrônicos registrados no Siscomex, relativos às operações vinculadas ao regime, será realizada por Relatório Unificado de Drawback. § 2. 0 - Para eventual verificação pelo Departamento de Operações de comércio Exterior (Decex), as empresas deverão manter pelo prazo de cinco anos, os registros em seus sistemas eletrônicos, das declarações de importação, dos registros de exportação (PIE) averbados, dos registros de exportação simplificados (RES) averbados, bem como manter em seu poder as notas fiscais de venda no mercado interno. Com base nessas disposições e no comunicado Decex n.° 21/97 e nas normas posteriores, entendeu que não precisaria apresentar as declarações de importação das mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo. Esqueceu-se que a repartição fiscal exerce controle diverso daquele exercido pelo DECEX, inclusive a teor do disposto no artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85, verbis: Art. 328- Fica assegurado a Comissão de Política Aduaneira e a repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, a escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como, ao seu processo produtivo, afim de possibilitar o controle da operação. Outrossim, compete ao Ministro da Fazenda, e não à SECEX, adotar as medidas necessárias à execução do disposto na parte pertinente ao regime aduaneiro especial de drawback do referido Regulamento Aduaneiro, conforme norma insculpida no artigo 333, abaixo transcrito: Art. 333 - O Ministro da Fazenda adotará as medidas necessárias a execução do disposto neste Capitulo. DA COMPETÊNCIA DA RECEPTA FEDERAL 17 Nesse diapasão, considere-se que os relatórios de cOmprovação de drawback dizem respeito ao regime econômico, e baseiam-se nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. São, portanto, de natureza formal. A aplicação do regime e a fiscalização dos tributos é de competência da Receita Federal. Nesse iter, os artigos 332 e 333 do Regulamento Aduaneiro, aprovado Decreto n.° 91.030/1985, cometia ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas necessárias à execução das disposições normativas do regime aduaneiro especial denominado drawback. Releva considerar que as disposições inserias no Regulamento Aduaneiro, nessa parte, não têm o caráter meramente de explicitar a lei, de especificação dos marcos legais e demais desdobramentos com o fim especifico de tornar exeqüível o comando legal, visando à sua execução no campo da praxis. No que respeita ao regime aduaneiro especial de drawback, o Regulamento Aduaneiro complementa a lei, ainda que sem ultrapassar os horizontes da legalidade, mas traçando normas complementares à lei, para sua fiel execução. A teor do disposto no artigo 84, IV, da Constituição Federal, cabe ao Chefe do Poder Executivo editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. Como dito, a teor do disposto no art. 78 do Decreto-Lei n.° 37/66, cabe ao decreto regulador estabelecer os termos e condições para a concesSão do beneficio, trazendo a lume disposições que não constam da norma legal, mas foram cometidas ao Poder Executivo. Por essa razão, as disposições do Regulamento Aduaneiro, no que respeita ao regime aduaneiro especial de drawback, são normas complementares à lei. Sob a égide do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, a Podaria MEFP n.° 594, de 25 de agosto de 1992, estabelece a competência da Secretaria da Receita Federal, no que respeita ao regime aduaneiro especial de drawback: Art. 3?- Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal — DpRE a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. Não há dúvidas, pois, quanto à competência da Receita Federal, na sua respectiva área de atuação. DA COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Da análise das peças instrutoras do processo, verifica-se claramente que a recorrente reiteradamente deixa de atender às intimações da fiscalização aduaneira. Assim, estriba-se no artigo 31 da Portaria Secex n.° 04/97, com a redação dada pela Portaria Secex n.° 1/00, para não atender (doe de fls. 154 e seguintes) à intimação que solicita a apresentação das declarações de importação registradas em 1996, documentado base dos diversos despachos aduaneiros de importação das mercadorias estrangeiras aplicadas no processo produtivo, que em última análise pennitiu à recorrente importar mercadoria equivalente com isenção de tributos, consoante ato coneessorio expedido pelo DECEX. Se para os órgãos de controle administrativo das importações cinco anos são suficientes não importa. Importa, isto sim, cumprir as obrigações acessórias no que tange à legislação tributária, assunto que não diz respeito à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, sendo a mesma incompetente não apenas para fiscalizar tributos federais, mas também para 817 18 Processo n © 13884.005063/2003-57 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.061 FI. 1.399 expedir normas de feição tributária. Ou seja, as normas expedidas pela SECEX não podem afastar obrigação tributária principal ou acessória por absoluta falta de competência daquela Secretaria. Evidentemente que para aferir se as mercadorias foram efetivamente aplicadas na fabricação do produto exportado faz-se mister conhecer os documentos de importação. Mera lógica aristotélica. Com relação à obrigação de guarda e apresentação de livros e documentos à autoridade fiscal determina o art. 37 da Lei 9.430/96, verbis: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Assim, enquanto persistir direito potestativo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, é defeso ao contribuinte desfazer-se desses documentos de forma a inviabilizar a fiscalização e, por conseguinte, o lançamento tributário. O artigo 320 § 1° do RIM/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82 estabelecia à época a obrigatoriedade de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica às autoridades fiscais sempre que julgados necessários à fiscalização: Art. 320. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que tiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação do imposto bem como as que gozarem de imunidade ou de isenção (Lei n°. 4.502, art. 94). §1° As pessoas referidas neste artigo exibirão aos fiscais, sempre que exigidos, os produtos, livros das escrituras fiscais, e todos os documentos, em uso ou já arquivados que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veiculas, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando Rei n`. 4.502/64 art. 94 § único); A teor da norma contida no artigo 195 do CTN, depreende-se que as portarias SECEX não podem excluir obrigação tributária principal ou acessória, tendo a autoridade aduaneira livre acesso às mercadorias, livros, arquivos, documentos e locais que porventura desejar examinar no exercício do seu múnus, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles 19 efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributárias decorrentes das operações a que se refiram. Pretender, como pretendeu a recorrente, dar interpretação restritiva, acalentando que o dispositivo legal retrotranscritO aplica-se somente aos casos em que já se procedera ao lançamento tributário é risível. Não apenas porque o CTN em algumas ocasiões confunde os institutos da decadência e prescrição, mas também porque a interpretação prevalente é que a guarda estende-se efetivamente até a prescrição, para os créditos tributários constituídos. Tivesse razão, teria que ultrapassar ainda o comando insculpido no artigo 13 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85, verbis: Art. 13 - No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso, a qualquer momento, a qualquer dependência da zona primária e dos recintos alfandegados, bem como aos locais onde se encontre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros documentos (Decreto-Lei n°37/66, Art. 36). Outrossim, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CTN, estabelece a necessidade do contribuinte fazer prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para a fruição do beneficio fiscal, verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. ,sç JQ Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. àç 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Desta forma, a não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário tão somente demonstra que a recorrente não tem condições de provar que cumpria os requisitos previstos em lei para obter o favor fiscal. Ressalte-se, pela importância ímpar para o deslinde da questão, que no caso de isenção o Ônus da prova é recorrente. Pelo exposto até aqui, já se vislumbra que não pode ser reconhecido o beneficio fiscal de isenção pleiteado pela recorrente, assistindo razão à autoridade autuante. Continuando, convém registrar que a recorrente, valendo-se de portarias expedidas pelo órgão de controle administrativo das importações, busca eximir-se de obrigações acessórias, previstas em lei, bem assim da demonstração de que possuía os requisitos e condições para fruição do beneficio fiscal de isenção, como demonstrado acima. Assim, não atende a intimação de fls. 173 a 175, concernente à entrega das notas fiscais de entrada referentes às declarações de importação de aplicação (mercadorias 20 Processo n° 13884.00506312003-57 S3-C1T1 Acórdão n.°3101-00.061 Fl. 1.400 importàdas utilizadas no processo produtivo), associadas aos atos concessórios emitidos durante o ano de 1998. Em atendimento à solicitação para entrega do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 03, bem como o Livro de Registro de Entradas, mod. 01, referentes aos períodos especificados na intimação de fls. 196, a recorrente franqueia os documentos à autoridade autuante, mas considera que utilizou escrituração simplificada, sem distinguir insumos nacionais de importados, ou mesmo especificá-los adequadamente. O Relatório de "consumidos e fabricados", que poderia auxiliar a fiscalização a verificar a aplicaçâo das mercadorias importadas no processo fabril, deixou de ser confeccionado pela recorrente, que deixou de produzir quaisquer documentos ou relatórios, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que permitissem auferir quais insumos e matérias primas foram utilizados no processo fabril. Pelo exposto, verifica-se que a recorrente em momento algum diligenciou para constituir provas do adimplemento das obrigações tributárias quando pleiteou isenção mediante o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção. Concluindo, no que tange precipuamente às provas erigidas pela autoridade autuante, mister acrescentar excertos do brilhante voto condutor do Acórdão n.° 301-33.584, processo n.° 13884.00511212002-71 (Recurso 134.540), da lavra da insigne Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que assim se pronunciou, verbis: "Novamente, não assiste ratão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000011-7. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessário de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback- isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das D1 's da Aplicação; 8.1.2 — Ausência de Yinculação Física Entre os Insumos Importados através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados. 8.1.3 — Ausência de vinculação física entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. 21 Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessário no 0175-96-000011-7, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção, nos termos de fls. 417. E mais Extrai-se do mencionado e discutido Parecer no 126- 72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capítulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "a repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no 2637-98, segundo o qual: constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equivoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do clrawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e instemos 22 Processo n° 13884.005063/2003-57 S3-C1T1 Acórdâo n.° 3101-00.061 Fl. 1.401 que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos, formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é principio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção física, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo no 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo Io do Decreto-Lei no 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção —Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13.16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros 23 Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei no 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias- primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo iodo Decreto-lei no 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos lo e 40, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei no 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capitulo III do titulo 111 de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capitulo do Decreto-lei no 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vinculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(..)" Importante notar, que o 'Principio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o principio da vinculação física exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse principio e possibilitar a aplicação do principio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do principio da vinculação física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meia de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recurso!, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre 24 Processo if 13884.005063/2003-57 Acórdão n7 3101-00.061 Fl. 1402 regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacifica acerca do requisito da vinculação fisica entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE 's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessário. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fie. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das Dlis de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o princípio da vinculação fisica inerente ao regime aduaneiro especial de drawback". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de clrawback- isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que 25 indicasse que a prova trazido pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela RecorKente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazido pela fiscalização que deverá prevalecer." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Joa# r.gocn zi 26

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Numero do processo: 11060.002331/2004-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR. - NULIDADE DA DECISÃO DE 10 GRAU CERCEAMENTO DE DEFESA — A falta de pronunciamento por parte da autoridade julgadora singular acerca da impugnação apresentada pelo sujeito passivo corno parte de sua defesa aos lançamentos tributários acarreta a nulidade da decisão, por caracterizar cerceamento de direito de defesa face ao disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 101-96.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida apreciando as alegações da peca impugnatória quanto a omissão de receita no valor de r$ 50.000,00, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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CERCEAMENTO DE DEFESA — A falta de pronunciamento por parte da autoridade julgadora singular acerca da impugnação apresentada pelo sujeito passivo corno parte de sua defesa aos lançamentos tributários acarreta a nulidade da decisão, por caracterizar cerceamento de direito de defesa face ao disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto no 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida apreciando as alegações da peca impugnatória quanto a omissão de receita no valor de r$ 50.000,00, nos termos do relatório e voto que integra o presente j lgado. • ' ONIO 14I A Presidente . 1 , \---' JOÃO CARLOS DE LI / á JUNIOR - Relator EDITADO EM: o 5 gur 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior (Relator), José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandra Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) ntonio raga (Presidente da turma). 1 Relatório Tratam-se de autos de infração relacionados à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 08/24), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 249.778,55 (duzentos e quarenta nove mil, setecentos e setenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referido débito é originário de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de numerários feitos pelo sócio da empresa contribuinte cuja origem da entrega não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Referidos valores não comprovados são os seguintes: R$ 50.000,00, R$51.272,53, R$ 138.015,99 e R$ 60.601,57 referente aos fatos geradores de 31/12/99 a 31/12/2002 respectivamente. Conforme Termo de Intimação de fls 57-59, a empresa Contribuinte foi intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem e a efetividade • bancária coincidente em datas e valores da entrega dos empréstimos de caixa efetuados à empresa contribuinte pelo sócio Sr. Vilson Hilesshein. Em atenção à referida intimação, em 06/11/03 a Contribuinte apresentou esclarecimentos assinado pelo Sr. Nilton Roza Lopes, contador da empresa contribuinte, bem como outros documentos de fls. 68 a 141, quais sejam: Notas fiscais, Contratos de empréstimos e extratos bancários. Após a análise dos documentos apresentados pela Contribuinte referentes aos suprimentos de caixa relacionados no demonstrativo de fls. 59, a Fiscalização entendeu que a origem e a efetividade da entrega dos suprimentos não foram comprovadas através de documentos hábeis e idôneos, consubstanciando assim hipótese de omissão de receitas. Tendo em vista a ocorrência de omissão de receitas pela Contribuinte foram lavrados os autos de infração em tela. Intimada em 08/11/2004, a contribuinte apresentou suas impugnações de fls. 146 a 778, trazendo, em suma, as seguintes alegações: Que para chegar à conclusão de que ocorreu omissão de receita é imprescindível que ocorra a desqualificação da contabilidade do contribuinte. Se os valores estão devidamente registrados, sem qualquer anotação à margem, não é possível a fiscalização concluir que ocorreu omissão de receita, pois a contabilidade regular faz prova a favor do contribuinte. Que da simples leitura das ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes percebe-se que, para caracterizar omissão de receita, é fundamental a ausência de escrituração, ou a contabilização irregular da operação. Que os suprimentos de numerários feitos pelos sócios da empresa são /1)(0_,' operações comuns e corriqueiras no mercado, que não podem ser objeto de qualquer 2 Processo n° 11060.002331/2004-28 S1-C1T1 Acórdão n.° 101-96.987 Fl. 2 indagação, principalmente quando os sócios comprovam a capacidade econômica, fruto de outra efetividade empresarial. Que quanto ao empréstimo de R$ 51.272,53, de 26/10/1001, a origem está na venda de gado pelo Sr. Vilson para abate pela Cooperativa Agropecuária Sulcoop Ltda. E o fato dos documentos fiscais apontarem um valor um pouco menor, não afasta a prova da capacidade econômica para realizar a operação de empréstimo. Que com relação ao mútuo de R$50.000,00, há contratos formalizando a operação, e mais, recibos de pagamentos, os quais também são perfeitos, sem qualquer defeito formal ou jurídico apontado pelo auditor fiscal. Que a respeito ao empréstimo de R$ 60.601,57, o contribuinte traz em anexo, extrato bancário da conta corrente do Sr. Vilson, onde há débito de três valores, os quais somados chegam a importância em questão. Concomitantemente, também é apresentado extrato da empresa, apontado o ingresso dos referidos valores. Que ainda foi autuada a importância de R$ 138.015,59, e que a empresa não cansa de repetir que não houve qualquer desclassificação do registro contábil, estando esta operação devidamente lançada nos livros fiscais. Que na remotíssima hipótese de ser mantida a cobrança, cabe demonstrar a total improcedência de exigir juros de mora equivalentes à taxa Selic uma vez que os juros de mora acabaram perdendo totalmente o caráter indenizatório, tendo característica de penalidade, eis que na apuração dos índices que medem a taxa Selic estão computadas as taxas de mercado utilizáveis para remuneração futura de ativos financeiros, trazendo um aumento real da obrigação, ferindo princípios do direito adquirido, da irretroatividade, da anterioridade, da estrita legalidade, da isonomia e do não confisco. Por fim, que a multa de 75% é confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, devendo ser reduzida para um patamar que afaste a hipótese de confisco. Posteriormente, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, para apreciação da defesa e julgamento dos autos de infração, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e julgou procedentes em parte os lançamentos, mantendo os valores de R$ 47.316,12, R$ 1.230,37, R$ 17,035,96 e R$ 5.678,64, referentes ao IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, respectivamente, entendendo em suas razões, que: A DRF em Santa Maria concluiu que autuada não impugnou a omissão de receita apurada em 01/06/1999, no valor de R$ 50.000,00, e portanto, tal valor não seria mais objeto do litígio, permanecendo apenas os valores de R$ 51.272,53 R$ 60.601,57 e R$138.015,99. A autuada requer, preliminarmente, a nulidade dos autos de infrações, todavia, a questão suscitada pela Contribuinte não determina a nulidade pretendida, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade prevista nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972 e, portanto, não merece ser acolhida. 3 Quanto a autuada é acusada de omitir receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou da efetiva entrega dos suprimentos Quanto a questão acerca da omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou da efetiva entrega dos suprimentos, de acordo com o art. 282 do RIR11999, na hipótese de suprimentos de numerários efetuados pelas pessoas nele discriminadas, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive a efetiva entrega dos recursos no caixa da empresa, e sua origem, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram a origem em receita omitida na escrituração. A comprovação adequada implica a comprovação cumulativa e indissociável tanto da origem dos recursos na pessoa fisica dos supridores como o de sua efetiva entrega à empresa, coincidentes em datas e valores. A comprovação isolada da existência de numerário e não da origem ou da efetiva entrega não são suficientes para desfazer a presunção de omissão de recita. E, por se tratar de presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte cabendo a ele demonstrar a inveracidade dos fatos que ensejaram o lançamento do tributo. Dessa forma, detectadas irregularidades que conduzem à presunção de omissão da receita, por imposição legal e por se atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN, cabe a fiscalização efetuar o lançamento de acordo com a legislação aplicável ao caso. Portanto, os argumentos de que ocorre omissão de receita somente nos casos de falta de escrituração ou na desqualificação, ou ainda quando houver movimento bancário à margem da escrituração não procedem. Após a análise dos autos, concluiu-se que somente restou comprovada a origem e a efetividade da entrega do suprimento de R$ 60.601,57 No que concerne ao valor de R$ 51.272,53 de 26/10/2001, as notas fiscais apresentadas provam que o sócio vendeu animais pelo valor de R$ 46.550,00, porém não comprovam que se destinou ao empréstimo. O extrato bancário de fls 185 não comprova a efetividade na entrega. Acerca do valor de R$ 138.015,99, a capacidade financeira do supridor não é suficiente para comprovar a origem. Assim, as cópias das declarações de ajuste anual, notas fiscais do Produtor e extrato bancários, não comprovam a origem dos recursos. As notas fiscais de pagamentos de despesas da empresa são também insuficientes para comprovar que foram pagas efetivamente pelo sócio. Em relação aos argumentos em tomo da inconstitucionalidade de leis e princípios constitucionais, cabe esclarecer que as questões relacionadas a suposta inconstitucionalidade de leis e aos princípios constitucionais alegados pela autuada, são questões que não podem ser analisadas pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, cabe esclarecer que a aplicação das taxas de juros decorre de determinações de leis regulamente editadas, não havendo desobediência à Constituição Federal e/ou CTN, motivo pelo qual devem ser mantidas. 4 Processo 11' 11060.002331/2004-28 SI-CIT1 Acórdão n.° 101-96.987 Fl. 3 Em relação à argumentação de que a multa aplicada configura confisco, cabe esclarecer que a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco,impede que o padrão de tributação seja insuportável ao contribuinte. E mais, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos por ela emanados, estaria configurada urna invasão de esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo a independências dos Poderes. Além disso, a vedação constitucional é quanto a utilização de tributos com efeito confiscatório, não se referindo à multa por atos ilícitos. Acrescenta-se, que a multa é penalidade pecuniária e ela, corno toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster- se da prática da ilicitude que a penalidade visa coibir. Se o percentual fixado na lei parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como impagável, pois ninguém está obrigado a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévia e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, motivo pela a multa de oficio arbitrada em 75% deve ser mantida. No tocante ao pedido de compensação dos prejuízos fiscais, o limite de 30% sobre o lucro líquido ajustado por compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL está previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, sendo expresso seu limite de 30%. Por outro lado, no presente caso, é irrelevante a discussão sobre a matéria, pois a autuada não dispõe de saldo de prejuízos fiscais, nem de saldo de bases negativa de contribuição social para compensar. Por fim, com relação aos lançamentos decon-entes, tendo em vista que a omissão de receita foi mantida parcialmente no IRPJ, os valores lançados a título de PIS, COFINS e CSLL também devem ser mantidos parcialmente. Intimada (fls. 800) da decisão que julgou procedentes em parte os lançamentos, a recorrente apresentou Recurso Voluntário no dia 24/11/2006 (fls. 803/822), alegando; preliminarmente, que os autos deveriam ser remetidos à 1' Instância em razão da falta de apreciação da impugnação com' relação a receita no valor de R$ 50.000,00, considerada não contestada pela DRF/STM, e no mérito , reiterou todas as razões expostas na impugnação. É o relatório. • 5 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR. Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A empresa Recorrente alegou, preliminarmente, que os autos devem ser remetidos à i a instância tendo em vista que não foi apreciada pela DRJ a impugnação acerca da receita de 01/06/1999, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assiste razão a Recorrente uma vez que de fato o Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria deixou de apreciar alegação de defesa da ora recorrente, ao afirmar que a DRF em Santa Maria concluiu que a Recorrente não tinha impugnado a omissão da referida receita. Ocorre que, a DRF em Santa Maria não se manifestou nesse sentindo, apenas afirmou que os documentos apresentados pela Recorrente não prestavam para comprovação da origem e efetividade da entrega dos suprimentos de caixa do sócio à pessoa Jurídica (fls. 23). E ainda que a DRF /STM afirmasse que a Recorrente não impugnou, tal assertiva não prosperaria uma vez que a Recorrente impugnou a receita no valor de R$50.000,00 em sua defesa administrativa, motivo pelo qual a DRJ deveria ter analisado sob pena de cerceamento de defesa. Nesse contexto, o Decreto 70235 é expresso ao determinar que a decisão deve se referir a todas razões de defesa suscitadas pela impugnante, com a função precípua de não haver argumentações desprezadas pelo julgador, e conseqüentemente preterição ao direito de defesa, falha na prestação jurisdicional e supressão de instâncias. Portanto, é motivo de nulidade a não apreciação de matéria apresentada na impugnação, por incorrer em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70235, razão pela qual os autos devem retornar ao julgador para apreciar as alegações da Recorrente. Este E. Conselho de Contribuintes já examinou exaustivamente o tema ora em debate como se verifica através da ementas abaixo colacionadas: RPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA — ALCANCE DA RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — É nula a decisão monocrática que não enfrenta a matéria impugnatória proposta à Autoridade Julgadora em lançamento sobrevindo no curso de perlenga judicial. ... (Acórdão 103-19.844) IRPJ/DECORRÊNCIAS — NULIDADE DO VEREDICTO — OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEFENSÓRIA — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO — É nula, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, a decisão que não enfrenta 6 ' Processo n° 11060.002331/2004-28 SI-CIT1 Acórdão n.° 101-96.987 Fl. 4 convenientemente todas as matérias que compuseram a peça impugnatória (Acórdão 103-19.680) Desta feita, declaro nula a decisão de 1° grau para que outra seja proferida apreciando as alegações da peça impugnatória quanto à . omissão de receita no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. • JOÃO CARLOS DE L • • JUNIOR - Relator (y. 7

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