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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641864 #
Numero do processo: 10070.001252/99-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18726
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRO CARLOS SALVADOR RIBEIRO DE SOUSA MALHEIRO DIAS GUEDES DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , te ' . ‘e... MINISTÉRIO DA FAZENDAscrt: i --.n,, iN ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .1:-tv> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 4,1 LU! DT ;IJ /OPE EIRA Ri i ' • OR FORMALIZADO E . 21 JUN 2riT, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 —~e~.~......-2. • 4-% 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 10418.726 Recurso n°. : 127.324 Recorrente : RAMIRO CARLOS SALVADOR RIBEIRO DE SOUSA MALHEIRO DIAS GUEDES DE CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de demissão voluntária promovido pelo ex- empregador. • As fls. 01/02, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 26. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho de fls. 28, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 31/32) sustentando, em síntese, que tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos do fato gerador e partir daí contam-se outros cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que cito 3 _ - a MINISTÉRIO DA FAZENDA 'oflit:Ar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 Às fls. 36/39, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Regularmente intimado desta decisão em 12 de junho de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 12 de junho de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. 7r É o Relatóri \ 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °.‘:/:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do impostkr . 5 „ ,kAri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito” (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos' não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. , . .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.: sw: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; 2_1:4-1.:(1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de ] forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a ovo para o yt..\requerimento de restituição 4_5 7 - ~R MINISTÉRIO DA FAZENDAN., • . -- + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da • presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da - publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de , dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 ÁS là le E J1.4 LUIS O: o Ufr iO• EREIRA 8 ---,. . _ Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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4642289 #
Numero do processo: 10074.000757/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR EMBARAÇO AOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL OMITIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Havendo decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, devem as autoridades julgadoras acatarem a referida decisão ou justificar os motivos de afastar sua incidência na hipótese dos autos. Não havendo qualquer referência ao comando judicial na decisão de primeira instância, deve-se anular todo o processo desde sua prolação para que nova decisão seja proferida. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-38.857
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, J'44,11 "d.4c3 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10074.000757/2001-82 Recurso no 134.496 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-38.857 Sessão de 8 de agosto de 2007 Recorrente MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG 111 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR EMBARAÇO AOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL OMITIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Havendo decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, devem as autoridades julgadoras acatarem a referida decisão ou justificar os motivos de afastar sua incidência na hipótese dos autos. Não havendo qualquer referência ao comando judicial na decisão de primeira instância, deve-se anular todo o processo desde sua prolação para que nova decisão seja proferida. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do relator. JUDITH DO jMARCONDES ARMANDO - Pr- *dente _ _ • Processo n.° 10074.00075712001-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.857 Fls. 179 lucteo coiLAA tthelVVO1/4-9' e ' MARCELO RIS:EsilvIC; NOGUEI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10074.00075712001-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.857 Fls. 180 Relatório • Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata-se de impugnação ao lançamento de multa regulamentar. A autoridade acusa a contribuinte de recusar-se a prestar esclarecimentos relativos a operações comerciais que mantinha com as seguintes empresas que estavam sob procedimento fiscal: Highway Comércio e Serviços lida; Acquaverde Comércio Ltda.; Trinidad Comércial Ltda.; Firat Comercial de Presentes Finos Ltda.; Fray Comércio de Bijouterias Ltda. Explica a autoridade (fls. 8/12) que a interessada, apesar de intimada, condicionou a prestação de esclarecimentos a obtenção de acesso e cópia reprográfica de todos os documentos arrecadados pela SRF no curso dos procedimentos fiscais incidentes sobre as empresas acima mencionadas. Relata o auditor que mesmo após o indeferimento de seu pleito (fundado no dever de sigilo fiscal), e tendo sido reintimada a prestar esclarecimentos, a interessada continuou a condicionar o atendimento à obtenção de cópia e acesso aqueles documentos. Por entender que a atitude da contribuinte estava embaraçando a fiscalização, o auditor lavrou o auto de infração de fls. 2/12 exigindo o pagamento da multa prevista nos arts. 416 e 475 do PIPI/98. • Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência (fls. 86/96) pedindo ao final seja julgado improcedente o lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese: a) em atendimento a pleito da autoridade fiscal o Ministério Público Federal propôs diversas ações cautelares penais (quebra de sigilo bancário e telefônico, produção antecipada de provas, busca e • apreensão) contra as empresas que estavam sob auditoria (Highway, Acquaverde etc.). As cautelares foram prontamente deferidas, exceto a de produção antecipada de provas. b)atendeu prontamente a intimação da autoridade fiscal para prestar esclarecimentos sobre as operações comerciais que mantinha com as empresas acima mencionadas; c)ocorre que, após o atendimento à intimação, e tendo em conta que estava sendo objeto de investigação fiscal e criminal, requereu vista e cópia dos autos dos dois procedimentos, tendo seu pleito sido indeferido pelo auditor, ao arrepio da Lei n° 8.906/94, e dos direitos e garantias constitucionais; d) ante a negativa do auditor, impetrou mandado de segurança (lls. 116/130) para ter atendido seu pleito de vista e cópia dos autos, tendo o juiz da causa deferido a liminar e, no mérito, concedido a segurança (lls. 131/132 e fls. 133/136); , . Processo n.° 10074.000757/2001-82 CCO3/CO2 . ' Acórdão n.° 302-38.857 Fls. 181. . e) face ao caráter híbrido do procedimento (fiscal-criminal) a interessada faz jus a todas as garantias constitucionais que amparam os penalmente acusados, não estando obrigada a colaborar com quem está investigando, nem a produzir prova contra si ou a seu favor. O relatório de primeira instância deixou de apontar que há, às fls.148 a 156, petição do contribuinte dando notícia e trazendo cópia de decisão proferida (datada de 16.10.2001) em habeas corpus concedido em favor do representante do contribuinte, no qual se lê (fls. 155): •• 4. Isto posto, concedo em parte a ordem postulada para permitir deixe o paciente de prestar declarações à Receita Federal que possam incriminá-lo, devendo, porém, apresentar toda a documentação exigida que se relacione com o dever de fiscalização daquele órgão, ou, em caso de impossibilidade, as justificativas que entender pertinentes. A decisão de primeira instância foi assim ementada: • Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA. A recusa em atender à intimação fiscal caracteriza embaraço aos trabalhos de auditoria e enseja imposição de multa regulamentar. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. O Dr. Ricardo Femandes Magalhães da Silveira assina a peça de impugnação e o recurso. São ainda representantes do contribuinte nestes autos, as seguintes pessoas: Leonardo Lopes Soares e Wania Borges de Oliveira (fls. 14), Rapharl Mattos e Ricardo Fernandes M. da Silveira (fls. 45), Fernando Osório de Almeida Junior e Pedro Gutierrez Avvad (fls. 109), Winnfried Jordan Neto (fls. 141), Alexandre Moura Dumans (fls. 149). Há • uma lista de interessados ás fls 71 e 72. (4É o Relatório., - , . Processo n.°10074.000757/2001-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.857 Fls. 182. . Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Primeiramente, cabe ressaltar que o contribuinte apresentou parte das informações e os documentos fiscais requisitados pela fiscalização. A negativa de apresentação de algumas das informações está embasada no direito de não se acusar ou produzir provas contra si. O procedimento da fiscalização de negar o acesso dos advogados do ,contribuinte aos documentos que a este interessavam é equivocado e lamentável em minha opinião. Tendo tornado inevitável a interposição de mandado de segurança por parte daqueles profissionais na defesa dos interesses de seu cliente e, principalmente, de suas prerrogativas • profissionais. • Ainda assim não há nestes autos evidência que mesmo a decisão judicial tenha sido integralmente acatada pelos fiscais e os representantes do contribuinte afirmam que não a foi, o que novamente é lamentável. Uma das obrigações da fiscalização é ser objetiva e neste caso esta objetividade não foi respeitada, a intimação contem expressões como "boa reputação e confiabilidade", "cuidados especiais" e "sem tradição e bom nome no mercado". Como pode uma pessoa sendo intimada a responder a um questionário aferir o que significam estas expressões? Respondo: Subjetivamente, dando tanto valor aos adjetivos quanto imagina esteja o fiscal atribuindo. Isto não é compatível com o bom procedimento fiscal. • O exagero fiscal leva a pedir informações como "Informar se conhecia os sócios destas empresas, se manteve contato pessoal com as referidas pessoas ou seus representantes e se visitou as sedes dos fornecedores", lembrando que o contribuinte é uma • pessoa jurídica, em que esta informação pode contribuir para qualquer procedimento fiscal? Respondo novamente: Não pode. É um exagero. A atitude dos fiscais me parece justificar plenamente a posição defensiva adotada pelo contribuinte. Isto dito, passo à solução da lide. O caso me parece singularmente simples, pois a decisão de primeira instância omitiu a existência de decisão judicial sobre o tema, ou seja, a decisão em habeas corpus que, conforme o dispositivo acima transcrito, reconhece o direito do contribuinte de não apresentar 1qualquer informação que possa, no seu entender, incriminá-lo. Como durante todo este procedimento o contribuinte apresentou suas justificativas para a não apresentação das informações requeridas, a aplicação da multa é insustentável, devendo ser afastada em respeito à decisão judicial que beneficia o contribuinte, 044Aatravés de seu representante. • • • Processo n.° 10074.000757/2001-82 CCO3/CO2 ." Acórdão n.° 302-38.857 Fls. 183- • • Observo ainda que o habeas corpus foi obtido após a lavratura do auto de infração, porém antes da decisão de primeira instância, como se pode verificar de fls. 156. Desta forma, diante da omissão da decisão de primeira instância, quanto à existência do habeas corpus, VOTO para conhecer o recurso e anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2007 I\ JACrZ/CLCELe‹)0 RIBEIRO NO(tG Relator • • Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000380/2005-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - A apresentação de declaração retificadora, contendo novos elementos que possam levar à autuação, desloca o início do prazo decadencial. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA DE OFICIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributados administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINÍCIUS HONORATO PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5)...a, , . . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 r a—)e...r,-).-ce. -e-4».t ARIA HELENA COTTA CAd,D44* PRESIDENTE r - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: e T m Ai 2008 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 Recurso n°. : 151.996 Recorrente : VINÍCIUS HONORATO PINHEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte VINÍCIUS HONORATO PINHEIRO, inscrito no CPF sob o n°. 307.790.731-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25/28, relativo ao IRPF exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.109.192,62, sendo, R$.39.919,80 de imposto suplementar; R$.29.939,85 de multa de oficio e R$.39.332,97 de Juros de Mora (calculados até 12/2004), originado da revisão da declaração de rendimentos referente a glosa de IRF que não restou comprovado.: Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/22, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Decadência. Argumenta que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeito à regra para contagem do prazo decadencial estabelecida pelo parágrafo 4.°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Entende que o fato gerador do imposto de renda, referente ao exercício de 1999 teria ocorrido em 31/12/1998, transcorrendo o prazo decadencial em 31/12/2003, já tendo sido extinto o pretenso crédito tributário à data da ciência do Auto de Infração (23/12/2004). Transcreve trechos de ementas de julgados administrativos do Conselho de Contribuintes. Erro na Identificação do Sujeito Passivo. Alega haver apresentado comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda, que seria o documento previsto na Instrução Normativa SRF n°. 149, de 15/12/1998, demonstrando a efetiva retenção dos valores de Imposto de Renda Retidopleiteados. 71ereaaa, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 Sustenta não haver localizado os demais documentos solicitados pela autoridade fiscal, que desconsiderou o único documento expressamente previsto na legislação tributária e, portanto, o único documento que estaria obrigado a apresentar. Entende que, pelo fato de o comprovante de rendimentos ter sido considerado hábil para comprovar os rendimentos auferidos, também o deveria ser para comprovar a retenção. Pensa que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora do rendimento - a TECPRINT Impressões Técnicas Ltda, sendo equivocada a ação fiscal e nulo o Auto de Infração, por erro na identificação do sujeito passivo. Transcreve trechos de ementas de julgados administrativos do Conselho de Contribuintes. Taxa Se lie. Afirma se a Taxa Selic, o valor mensal dos juros pagos na negociação dos títulos emitidos pelo Governo Federal e negociados por instituições financeiras, constituindo taxa de remuneração de capital. Referida taxa não teria sido criada por lei e não seria aplicável a matéria tributária. Adita que, apesar do fato de que sua aplicação a matéria tributária é estabelecida em lei, seus contornos não seriam definidos em lei. Transcreve trechos doutrina e de julgados que acredita embasarem sua tese. Do Confisco. Entende que o percentual de 75% sobre o valor dos tributos a título de multa é abusivo, caracterizando verdadeiro confisco de patrimônio, não sse conformando com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da capacidade contributiva." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BSA n°. 14.957, de 1510912005, às fis. 46/55, consubstanciado nas seguintes ementas: Zfrr-Sr.s"' 4 , . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 "DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário quando não está comprovada a efetiva retenção. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 23/01/2006 (conforme site Correios às fls. 85), ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, em 21/02/2006, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, requerendo, ao final, que: 'De todo o exposto, confia a impugnante no provimento da presente impugnação para que essa egrégia Turma Julgadora se digne a: a) declarar a extinção do crédito tributário relativo ao IRPF do exercício de 1999, ano-calendário 1998, em razão da ocorrência da decadência e, consequentemente, a improcedência do Auto de Infração; b) caso não se dê provimento ao pedido anterior, declarar a nulidade do auto de infração em razão de erro na identificação do sujeito passivo; 5 . . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00038012005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 c) caso não dê provimento a um dos pedidos anteriores, julgar improcedente o lançamento por ter a impugnante logrado demonstrar a ilegalidade da cobrança de juros com base na "taxa" SELIC, bem como da multa punitiva de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do Imposto lançado." É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, o contribuinte alega a ocorrência da decadência, às fls. 63/68, afirmando que o imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra contida no art. 150, § 4° do CTN, ocorrendo o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Continuando, afirma que o prazo decadencial do IRPF 1999/1998 teve inicio em 31 de dezembro de 1998, finalizando em 31/12/2003, sendo que somente foi intimado do lançamento em 23/12/2004, data posterior ao fim do prazo decadencial. Em tese, o raciocínio do contribuinte está todo correto pois a regra aplicável é, de fato, o artigo 150, § 4° e não o artigo 173, 1, do CTN. Ocorre que o contribuinte não se ateve ao fato de que o lançamento foi originado a partir da declaração retificadora, apresentada em 18/07/2003 (fls. 42) e não a partir da declaração originária apresentada em 02/09/1999. Ora, se é assim, o fato que deu origem à autuação somente ocorreu em 18/07/2003, sendo certo que a apresentação de declaração retificadora, contendo novos elementos que possam levar à autuação, desloca o inicio do prazo decadencial, não 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 havendo que se falar na ocorrência da decadência para o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 23/12/2004, se o inicio do prazo foi deslocado para 18/07/2003. Quanto à questão levantada de erro na identificação do sujeito passivo razão também não assiste ao recorrente, pois, em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação, inexiste responsabilidade tributária concentrada na fonte pagadora. De fato, todas as argumentações do recorrente seriam perfeitamente válidas se estivéssemos diante de tributação exclusiva de fonte, o que não é o caso dos autos, que trata de mera antecipação do que é devido na declaração de ajuste. Está definida na legislação a questão temporal em relação à formalização da exigência, ou seja, até a data da entrega da declaração o lançamento deve ser feito contra a fonte pagadora, e, após, contra o beneficiário dos rendimentos. Caminha nessa linha a mansa e pacifica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a exemplo, entre outros, dos seguintes julgados: Ac. 104-19.640 "RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." Ac. 104-19.619 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos." Como se vê, tivesse o tributo sido descontado do valor depositado, vontade manifesta da fonte pagadora e, absolutamente adequada aos preceitos legais, o valor líquido recebido pelo recorrente seria menor, demonstrando que em qualquer caso o contribuinte é sempre o beneficiário. Também existindo penalidade específica, no caso multa isolada e juros, dirigida à fonte pagadora que, simplesmente, tenha deixado de cumprir obrigação de reter e repassar o tributo retido aos cofres da união, não se pode prestigiar, sob pena de afronta à lógica e ao bom senso, a tese de responsabilidade exclusiva. Desta forma e independentemente de qualquer ilação jurídica acerca da responsabilidade, o certo é que jamais se poderia imputar à fonte pagadora a pecha de que teria assumido o ônus pelo pagamento do tributo. Concluindo, tenho que nos casos de retenção na fonte como antecipação do devido na declaração, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo não está concentrada exclusivamente na fonte pagadora, podendo ser exigido o tributo do beneficiário do rendimento que é o contribuinte direto da obrigação tributária. Por fim, o contribuinte afirma que não pode ser compelido a pagar multa de 75%, mais juros com base na taxa SELIC. Quanto à multa de ofício, veja-se a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, I, da Lei n°. 9.430/1996, dispondo: 9 .. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" A argumentação de que a multa de 75% é confiscatória não pode ser acatada, pois é inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. Com pertinência ao uso da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 , r• REMIS ALMEIDA ESTOL 10 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001036/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO TENDO POR BASE, EXCLUSIVAMENTE, OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na constituição do crédito tributário decorrente de lançamento "ex-offício" em procedimento de fiscalização com base, exclusivamente, em depósito bancário, na forma do prescrito no parágrafo 5º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990, é imprescindível e inafastável que seja comprovada a utilização dos valores levados à depósito como renda consumida, evidenciado sinais exteriores de riqueza, ou seja, deve ficar devidamente comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO - Rendimentos de juros auferidos no exterior são tributáveis no Brasil se não ficar comprovado que os mesmos foram submetidos à tributação no País dos quais provêm, na forma do Acordo Internacional firmado para evitar a bitributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45416
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação o lançameno efetuado sobre depósitos bancários.
Nome do relator: Amaury Maciel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001036/94-49 Acórdão n° 102-45.416 Inconformado, o Recorrente, em 16 de junho de 1993, interpôs impugnação junto ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, contestando a autuação fiscal, apresentando suas razões de fato e de direito conforme doc.'s de fls 693/767, expondo que a) a ajuda de custo foi percebida no ano-base de 1988 quando encontrava-se trabalhando para a empresa "PETROBRAS NORGE A/S", empresa Norueguesa subsidiária da PETROBRÁS INTERNACIONAL S/A — BRASPETRO, cujo rendimento foi submetido à tributação da Noruega, motivo porque incluir tais rendimentos como não tributáveis em sua Declaração de Rendimentos observando as prescrições legais vigentes e a Convenção firmada entre os Governos da Noruega e Brasil (Decreto n..° 86,710, de 09 de dezembro de 1981), b) os juros creditados em conta corrente no exterior calculados sobre o saldo médio de sua conta-corrente os quais foram submetidos à tributação na Noruega, c) embora tenha desenvolvido todos os esforços para obter dos Bancos as informações necessárias a cumprir as intimações (junta na fase impugnatória novos comprovantes), a tributação sobre a parcela incomprovada não pode prosperar face o entendimento do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos contido na Súmula 182, invocando a seu favor outras disposições legais pertinente a matéria, d) contesta a aplicação da TRD para o cálculo dos juros moratórias 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001036194-49 Acórdão n° 102-45.416 Por força do disposto na Portaria/MF/N° 416, de 21 de novembro de 2000, publicada no D O U de 23/11/2000, em 04 de dezembro de 2000 o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em Decisão DRJ/FOR N° 995, de 24 de maio de 2001, prolatada nos autos deste procedimento administrativo fiscal, fls. 797/819, julgou procedente, em parte, o feito fiscal Fundamenta sua decisão em síntese, na forma a seguir descrita a) Quanto a Aluda de Custo Acolhe o pleito do lmpugnante no que se refere a exigência fiscal sobre a Ajuda de Custo reconhecendo sua isenção nos termos do art. 13, §§ 1° e 2°, do RIR/80, relativo ao período-base de 1988; b) Quanto aos Juros creditados em Conta-Corrente. Entende ser procedente a tributação conforme expõe nos itens 8.3 a 8.5 a seguir transcritos 8.3 — De acordo com a legislação do Imposto de Renda aplicável aos fatos geradores dos períodos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, (artigos 20 e 21, inciso VIII, do RIR/80); artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88 e artigos 1° a 4° da Lei n° 8 134/90), ressalvada a hipótese de rendimentos relativos ao trabalho assalariado, recebidos do exterior, na condição do contribuinte ter optado pela manutenção, para fins do imposto de renda, da condição de residente no Brasil, os rendimentos recebido do exterior, transferidos ou não para o Brasil devem ser tributados (-\\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAk v.i.', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001036/94-49 Acórdão n° 102-45 416 8,4 — Para o presente caso, tratando-se de juros creditados em conta corrente bancária na Noruega, os juros estão sujeitos à tributação, sendo que o imposto eventualmente, pago no exterior pode ser compensado, nos limites definidos pela legislação, com o imposto devido, haja vista a existência de Acordo Internacional entre o Brasil e a Noruega, com a finalidade de evitar a dupla tributação (Decreto Legislativo n° 50, de 05/10/1981) Para efeito da compensação do imposto pago no exterior, cabe ao contribuinte apresentar a documentação que comprove o valor do imposto pago, na moeda de origem e em dólares dos Estados Unidos da América, devidamente traduzida por tradutor juramentado 8.5 — Examinando os extratos bancários traduzidos, documentos de fls 660/671 e não tendo, o contribuinte, comprovado pagamento de imposto no exterior sobre os créditos de juros, não há o eu se falar de compensação de imposto nos termos do Acordo Internacional entre Brasil e Noruega (Decreto Legislativo n° 50, de 05/10/1981)" c) Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza por falta de comprovação da oriqem dos recursos relativos aos depósitos bancários, para os períodos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, decidiu, - com base no Decreto-lei n° 2.471/88, até a edição da Lei n° 8.021/90, excluir do crédito tributário lançado a parcela de omissão de rendimentos relativa à falta de comprovação da origem dos recursos dos depósitos bancários dos fatos geradores dos períodos- base de 1988, 1989 e 1990; - manter a tributação dos fatos geradores ocorridos no período- base de 1991, promovendo os devidos ajustes face a documentação acostada aos autos na fase impugnatória 6 111/ MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ^ tz= SEGUNDA CÂMARA ' Processo n° 10070 001036/94-49 Acórdão n° 102-45,416 d) Quanto aos juros calculados com base na TRD Mantém a exigência excluindo o período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e) Quanto a multa "ex ofício" Reduz a multa a 75% (Setenta e cinco por cento) face ao disposto no artigo 44 da Lei n° 9430/96, art 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, Art 106, inciso II, alínea "c" do CTN e Ato Declaratório (COSIT) n° 001/97 Foi mantido, portanto, o crédito tributário equivalente a 4 952,27 UFIR, referente aos exercícios financeiros de 1989, 1990, 1991 e 1992, ao qual deverá ser acrescidos a multa de ofício e os juros de mora devidos. Em 03 de julho de 2001, conforme atesta o Aviso AR de fls. 830, tomou ciência da Decisão do Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, através da Intimação n° 469, de 22 de junho de 2001, firmada pelo Chefe da Central de Atendimento ao Contribuinte em Ipanema Inconformado e irresignado, através do recurso interposto em 24 de julho de 2001, doc.'s de fls 831 a 838, comparece à esta instância recursal, reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória, alegando em síntese que a) a incidência sobre as parcelas de juros creditados em conta corrente, na Noruega, constitui-se em dupla tributação, repelida pela doutrina e, principalmente, pela Convenção celebrada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _:z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 001036/94-49 Acórdão n° 102-45.416 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, b) a incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários, com fulcro no § 6° do Art 6° da Lei n° 8.021/90, sem que tenha sido caracterizada a utilização dos valores depositados como renda consumida, não é admissivel por falta de comprovação do nexo causal Cita, em sua defesa, diversos Acórdãos prolatados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Às fls.. 839 comprova ter procedido ao depósito para fins de garantia recursal na forma da legislação vigente É o Relatório. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •"', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414 n1/4 '1."' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001036/94-49 Acórdão n° 102-45.416 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatar O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento No que se refere ao crédito tributário constituído com base, exclusivamente, nos depósitos bancários do Ano-Calendário de 1991 — Exercício de 1992, parte que remanesceu nestes autos, não me parece ser necessário elaborar extensas considerações doutrinárias a respeito, face à farta jurisprudência firmada em decisões proferidas pelas Câma' ras deste Conselho, as quais estão sendo ratificadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Integro-me à corrente dos que negam legitimidade ao lançamento do imposto de renda com base, exclusivamente, em extratos ou depósitos bancários principalmente diante da a orientação emanada do extinto Colendo Tribunal Federal de Recursos, contida na Súmula n° 182, a seguir transcrita "in verbis" "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Permito-me, com a devida máxima data vênia, utilizar como o paradigma o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara, Dr ANTONIO DE FREITAS DUTRA, no Acórdão n° CSRF/01-02 641, de 16 de março de 1999 Diz o ilustre Conselheiro' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "- Processo n° 10070001036/94-49 Acórdão n° 102-45.416 "Apesar de posteriormente, com o advento da Lei n° 8.021/90, se criar a possibilidade da adoção de montante de depósitos bancários como a base de arbitramento, perdura até hoje, o entendimento de que, dito lançamento, constituído exclusivamente com base em depósitos bancários, não apresenta substância suficiente para sua manutenção, conforme farta jurisprudência e doutrina. O entendimento do conteúdo legal deve passar por sua interpretação, dentro do possível mediante integração, e nos leva a dois enfoques. O primeiro, a partir da definição do "caput" do art. 6°, que orienta o comando legal Assim, trata o artigo 6° da possibilidade que a fiscalização dispõe de arbitrar a renda do contribuinte Tal possibilidade considera ser o arbitramento admissível com base na renda presumida com base nos depósitos ou aplicações financeiras ou mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, traduzidos por gastos incompatíveis com a renda declarada A tipicidade que enseja a tributação deve, necessariamente, passar por um processo de arbitramento que tem como pressuposto sinais exteriores de riqueza, sob a pena de, na sua falta, utilizar-se de critério baseado em outra constatação, portanto, não previsto no art. 6° A integração dos parágrafos do art. 6°, dentro do tipo legal por ele criado, deve ser observada como um procedimento harmônico, objetivo e sequencial, inclusive com atendimento ao contido no parágrafo 3° Infeliz a designação da situação, feita pela fiscalização, ao denomina-la de "acréscimo patrimonial a descoberto" Mesmo diante de tal impropriedade, estarei tratando-a nos contornos da capitulação legal Independentemente de não ter sido provado em qualquer momento ter existido acréscimo patrimonial, o que dependeria da mensuração do patrimônio do contribuinte em determinado momento, que não foi produzido em qualquer fase do processo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'n .-r,;-..;f' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070,001036194-49 Acórdão n° 102-45.416 Necessário avaliarmos a coincidência entre o conceito de sinal exterior de riqueza contido no § 1° do art.. 6° da Lei n° 8.021/90 e a figura financeira e jurídica do depósito bancário. A legislação, Lei n° 8.021/90, art.. 6°, autorizou dois tipos de arbitramento. o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém, através do § 6° do artigo supra citado determinou que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito àquele que mais favorecer o contribuinte A imposição prevista pela lei quanto à opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstos para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la com base como base para o arbitramento no lançamento de ofício O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que, o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que não acresceram o patrimônio mas subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda " Efetivamente o ilustre Conselheiro foi extremamente feliz em sua análise no que pertine a exata e precisa noção dos sinais exteriores de riqueza que não pode e nem deve ficar circunscrita à mera comprovação da origem dos depósitos contidos no extrato bancário Há que se perquirir se no período analisado 11 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 001036/94-49 Acórdão n°. 102-45.416 pela fiscalização, houveram investimentos ou gastos incompatíveis com a renda declarada. Compartilho com o ideário daqueles que defendem ser necessário analisar os gastos e investimentos efetuados pelo contribuinte a luz dos saques e pagamentos em cheques, para, "a posteriori" indagar sobre a origem dos recursos Desta forma estaríamos diante da "renda consumida" e não da "renda presumida" dando maior sustentação e segurança ao crédito tributário constituído através do lançamento de ofício dificultando, por decorrência, a sua contestação Quanto à omissão de rendimentos decorrente de juros creditados em conta bancária mantida no exterior não me parece assistir razão ao recorrente face ao prescrito no Acordo Internacional firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo do Reino da Noruega. Reza o disposto no Art. 11 do Decreto n° 86,710, de 09 de dezembro de 1981, publicado no DOU de 10/12/1981 "Art. 11 1 - Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado 2 - Todavia, esses juros poder ser tributados no Estado contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for beneficiário efetivo dos juros o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% (quinze por cento) do montante bruto dos juros" Em nenhum momento nos autos o Recorrente logrou comprovar que os juros creditados em sua conta corrente mantida no exterior, foram objeto de 12 (11"-‘'%\\\\' , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA, .4.A - ..:4,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001036/94-49 Acórdão n° 102-45416 tributação por parte do Governo do Reino da Noruega, motivo porque, acompanho a decisão da Autoridade Recorrida "EX POSITIS" e ante o tudo exposto nos autos deste procedimento administrativo fiscal, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir do crédito tributário constituído a parcela decorrente do lançamento efetuado com base nos depósitos bancários do ano-calendário de 1991 — Exercício de 1992, mantendo tudo o mais que dos autos consta Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 ,------) 0, 4 ____ _ ______...~, ,_,..., — "'-----"l----AsfVtÃV'" 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4641914 #
Numero do processo: 10070.001527/99-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12989
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO SÉRGIO DE MOURA BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eilIFFURTADO -RESI NTE ORLAN O JOS,ONÇALVES BUENO RELAT R FORMALIZADO EM: 18 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001527/99-95 Acórdão n° : 106-12.989 Recurso n°. : 128.713 Recorrente : CLÁUDIO SÉRGIO DE MOURA BORGES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de imposto de renda retida na fonte, incidente sobre os rendimentos auferidos pela Recorrente a titulo de verba indenizatória face à adesão a Programa de Demissão Voluntária, PDV, no ano-calendário de 1992, protocolizado em 17/08/1999, com fundamento no artigo 1° da IN SRF 165/98. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de restituição, entendendo que o prazo prescricional de cinco anos não foi observado pela Recorrente, argumentando que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN), que entendeu ser a data de seu pagamento. O Contribuinte recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza , alegando que o prazo decadencial começou a fluir em 31.12.98, quando do ato do Secretário da Receita Federal, qual seja, a IN SRF 165/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, ratificou o indeferimento do pedido de restituição/compensação proferido pelo despacho decisório de fls. 40/45, utilizando os mesmos argumentos. O Contribuinte apresentou suas razões recursais, em 27/09/01, ratificando os argumentos já apresentados. Eis o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001527/99-95 Acórdão n° : 106-12.989 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata-se de reconhecer ou não a prescrição do pedido de restituição nos casos de demissão voluntária, protocolizado após a data de cinco anos do pagamento indevido, mediante a existência da Instrução Normativa n° 165/98 que regulamentou administrativamente a isenção de pagamento de IRPJ nestes casos. Ora, o artigo 168, I do CTN fixa o prazo de cinco anos para que seja pleiteada a restituição daquilo que foi indevidamente pago a titulo de tributo. Esse prazo começa a correr da data em que ocorre a extinção do crédito tributário que nada mais é do que a data do pagamento indevido da devolução que se pretende. Ou seja, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição tem inicio nas hipóteses previstas no art. 165, I e II do CTN, data em que o pagamento foi realizado; já nos caso previstos no artigo 165, III, a restituição decorre de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, sendo que o prazo começa a correr quando se torna definitiva a decisão administrativa, ou quando transita em julgado a decisão judicial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001527/99-95 Acórdão n° : 106-12.989 No caso em tela, foi expedida uma Instrução Normativa, sob o número 165, em 31/12/98, isentando o contribuinte do pagamento de IPRJ nos casos de recebimento de indenização por demissão voluntária, data, portanto, em que o período prescricional iniciou-se. Desta forma, a extinção do crédito tributário deve ser contada da data da publicação da referida Instrução Normativa, uma vez que o contribuinte, de boa-fé, efetivou o pagamento do tributo seguindo orientação de um entendimento ilegal da Fazenda Nacional, posteriormente corrigido e uma vez que a própria administração emitiu um PARECER COSIT N° 04, DE 28/01/99, entendendo que o prazo prescricional deve iniciar do momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de Pedido de Demissão Voluntária. Assim, a contagem do prazo prescricional do direito à restituição tem início da data do ato da administração que reconheceu a não-incidência do tributo, sendo permitido a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Isto posto, conheço o Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornarem à Primeira Instância, com vistas à apreciação do mérito, posto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. Câmara. Eis como voto. Sala das Sessões - D em 17 de outubro 2002. I ORLAND J• EG ÇALVES BUENO 4 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4642270 #
Numero do processo: 10074.000475/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REVISÃO. Recolhimento a menor de tributos, em conseqüência de adoção de alíquota do I.I. em conformidade com o estabelecido na Portaria MF nº 1014/91, já fora de vigência. Cobrança dos impostos apurados e das correspondentes multas de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28694
Decisão: Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros que excluíam a multa do art. 4º inciso I da lei 8.218/91.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ REVISÃO. Recolhimento a menor de tributos, em conseqüência de adoção de aliquota do II. em conformidade com o estabelecido na Portaria MF n° 1014/91, já fora de vigência. Cobrança dos impostos apurados e das correspondentes multas de oficio. 4111 RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros que excluíam a multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91. Brasília-DF, em 26 de março de 1998 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE 1:::~2 °Cs (..":444 _40 aLo9—'98 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATOR 'Aciono Cortez (Rot pontes ~Mia da Funda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.163 ACÓRDÃO N' : 301-28.694 RECORRENTE : HIRSA SISTEMAS DE AUTOMOÇÃO E CONTROLE LTDA. RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Contra a empresa acima identificada, foi lavrado, em ato de revisão aduaneira das Declarações de Importação (DI) n°s 033005 de 10/11/92 (fls. 15/18), 035282 de 26/11/92 (fls. 20/23) e 032871 de 09/11192 (fls. 26/29), o Auto de Infração n° 034/95 (fls. 01/11), em decorrência da constatação de que a autuada importara produto classificado no código TAB 9026.10.9900 "EX", adotando a aliquota de O% para o Imposto de Importação (I.I.), com base na Portaria MF n° 1014 (D.O.U. 23/10/91) que já se encontrava fora de vigência, quando a aliquota correta seria a de 20% de acordo com a Portaria MF n° 58 (D.O.U. de 06/02/91 - vigência de 01/10/92 a 30/06/93), acarretando, este fato, a insuficiência ao recolhimento dos tributos incidentes na importação. A ação fiscal consubstanciou, assim, a exigência do I.I. e da diferença do I.P.I. apurados, bem como das multas capituladas no art. 4°, inc. I, da Lei n° 8.218/91 e no artigo 364, II, do Regulamento do I.P.I., aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, além dos encargos legais cabíveis. Regularmente intimada (fl. 01), a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 34/38), alegando que: a) o procedimento adotado nos documentos de importação está amparado nos arts. 1°, 2° e 3° da Portaria NU' n° 489, de 22/06/92 (DOU. de 23/06/92); b) de acordo com o referido dispositivo, o requisito necessário e fundamental para a aplicação da aliquota de 0% para o produto do código TAB 9026.10.9900 é que a guia de importação correspondente fosse emitida até a data da entrada em vigor do mesmo dispositivo, isto é, 23/06/92; c) foi estritamente obedecida a determinação da Portaria MF n° 489/92, tendo em vista que as guias que ampararam as importações de que se trata foram emitidas em 07/05/92 e 19/03/92; e k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.163 ACÓRDÃO N° : 301-28.694 d) a indicação equivocada da Portaria n° 1014, constante dos Quadros 108 dos Anexos II das declarações de importação em causa, não justifica de forma alguma a cobrança dos impostos." Ó processo foi julgado por decisão assim ementada: "REVISÃO. Recolhimento a menor de tributos, em conseqüência de adoção de aliquota do I.I. em conformidade com o estabelecido na Portaria MF n° 1014/91, já fora de vigência. Cobrança dos impostos apurados e das correspondentes multas de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual repisa a argumentação expendida na sua impugnação. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.163 ACÓRDÃO N° : 301-28.694 VOTO A discussão toda cinge em se determinar a alíquota do II. incidente sobre "medidores de fluxo de massa pelo efeito coriolis" classificados no código TAB 9026.10.9900, cujos desembaraços se deram pelas D.Is n's 033005, de 10/11/92, 035282, de 26/11/92 e 032871, de 09/11/92. Essas D.Is estão amparadas, respectivamente, pelas G.Is 0001- • 92/019980-0, de 07/05/92 0001-92/009900-7, de 19/03/92 e seus respectivos aditivos de prorrogação das datas de embarque. A Recorrente por ocasião do despacho, invocou o beneficio da Portaria, MF 489 de 22/06/92 (D.O.U. de 23/06/92) que estabelece: "Art. 1° - Fica excluído da Portaria n° 1014, de 22/10/91, publicada no D.O.U. de 23/10/91, o seguinte produto: CODIGO DA TAB MERCADORIA 9026.10.9900 "EX" 001 - Medidor de fluxo de massa por efeito coriolis Art. 2° - É assegurado o tratamento tarifário de 0% (zero por cento) previsto na referida Portaria n° 1014/91, para o produto • de que trata o art. 1°, desde que objeto de Guia de Importação emitida até a data da entrada em vigor da presente Portaria. Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União." A condição necessária para o gozo da alíquota zero, como vimos, seria a de que as G.Is tivessem sido emitidas até 23/06/92 o que, como vimos, foi comprovado pela Recorrente. É de se salientar, no entanto, que o beneficio em causa foi concedido pela Portaria MF 1014, de 22/10/91 (D.O.U. de 23/10/91) para vigorar pelo prazo de um ano, ou seja, até 22/10/92 (cópia fls. 78). c h i 444 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.163 ACÓRDÃO N' : 301-28.694 Como os fatos geradores do I.I., o registro das D.Is se deram, como vimos, em 10/11/92 26/11/92 quando não mais vigorava a citada Portaria Ml? 1014/91; já que vigia somente até 22/10/92, incabível se tomou a invocação desse favor tributário. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 1998 FA TO DE FREITAS CASTRO NETO LATOR o Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002197/91-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à empresa dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos à pessoa jurídica devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. A falta de comprovação torna legítima a presunção de omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL – O simples fato de o contribuinte ter recolhido o imposto exigido em Auto de Infração estadual não dá suporte, por si só, à exigência a título de omissão de receitas. Para lançar o Imposto de Renda, a autoridade lançadora deve circunstanciar os fatos que levaram à conclusão da existência de omissão de receita, sob pena de nulidade do lançamento. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL – Havendo descompasso injustificado entre o Razão Auxiliar e os registros contábeis, procede a glosa da parcela de correção monetária da conta Capital Social indevidamente majorada. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Se exigida multa por lançamento ex-officio, não cabe a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. PIS RECEITA OPERACIONAL – Em face da decisão do STF nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 (Resolução nº 49/95), é nulo o Auto de Infração que exija a contribuição com base nesses diplomas legais (modalidade PIS Receita Operacional). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PERÍODO-BASE DE 1988 – A teor de decisão do STF (RE 138.284-8), é indevida a Contribuição Social sobre o lucro apurado no período-base encerrado em 31.12.88. TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92608
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL NO ITEM SUPRIMENTO.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.608 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à empresa dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos à pessoa jurídica devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. A falta de comprovação torna legítima a presunção de omissão d receitas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL — O simples fato de o contribuinte ter recolhido o imposto exigido em Auto de Infração estadual não dá suporte, por si só, à exigência a título de omissão de receitas. Para lançar o Imposto de Renda, a autoridade lançadora deve circunstanciar os fatos que levaram à conclusão da existência de omissão de receita, sob pena de nulidade do lançamento. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL — Havendo descompasso injustificado entre o Razão Auxiliar e os registros contábeis, procede a glosa da parcela de correção monetária da conta Capital Social indevidamente majorada. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Se exigida multa por lançamento ex- officio, não cabe a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. PIS RECEITA OPERACIONAL — Em face da decisão do STF n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e LADS Processo n.°. . 10120.002197191-65 2 Acórdão n.°. . 101-92.608 2.449/88 (Resolução n° 49/95), é nulo o Auto de Infração que exija a contribuição com base nesses diplomas legais (modalidade PIS Receita Operacional). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PERÍODO-BASE DE 1988 — A teor de decisão do STF (RE 138.284-8), é indevida a Contribuição Social sobre o lucro apurado no período- base encerrado em 31.12.88. TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso i, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS TRIPAS ANHANGUERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item suprimento. ,--- - _ :„.-......,--05.0„.,„,„,0-- ON PE ,',..40D IGUES PRESIDE , E - /3( ,, 4 / ,,---' 4.10 CE - • AL ES "EITOSA r A TOR _ FORMALIZADO EM: 22 AR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. . 10120.002197/91-65 3 Acórdão : 101-92608 Recurso n °. : 117.464 Recorrente : CASA DAS TRIPAS ANHANGUERA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio das quais são exigidos os valores mencionados, relativos aos períodos-base de 1987 e1988: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 44/50) — Cr$ 2.442.139,17, mais os acréscimos legais, além de Cr$ 16.121,45 a título de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do período-base de 1987, exercício de 1988; - PIS/Dedução (fls. 137/140) — Cr$ 80.595,22, mais acréscimos legais; - Imposto de Renda na Fonte (fls. 172/176) — Cr$ 1.344.515,97, mais acréscimos legais; - PIS/Faturamento (fls. 208/213) — Cr$ 24.255,46, mais acréscirrys legais; - Contribuição Social (fls.. 245/249) — Cr$ 171.551,82, mais acréscimos legais; e - FINSOCIAL/Faturamento (fls. 280/285) — Cr$ 29.017,16, mais acréscimos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 45/48, os lançamentos decorreram de ação fiscal levada a efeito na empresa, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades: LADS/ Processo n.°. : 10120002197/91-65 4 Acórdão n.°. : 101-92.608 1) OMISSÃO DE RECEITA: 1.1) aumento de capital não comprovado: falta de comprovação, por parte de sócios, da origem e do efetivo ingresso dos recursos referentes a aumento de capital em 31.12.87; 1.2) falta de emissão de notas fiscais de vendas, constatada pelo Fisco Estadual, conforme Auto de Infração (fls. 19/24); 1.3) saldo credor de caixa verificado em 30.12.87, conforme cópia do livro Razão (fl. 30) e esclarecimentos à fls. 38/39; 1.4) suprimento de caixa: falta de comprovação, por parte de sócio, da origem e do efetivo ingresso dos recursos referentes a suprimento de caixa em 10.12.88; 2. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA: Valor da correção a maior do Patrimônio Líquido decorrente de ajuste indevido no valor contábil da reserva de capital, para adequá-lo ao valor constante do Razão Auxiliar em OTN (fl. 31), que se encontrava divergente dos fatos contabilizados. Impugnando o feito às fls. 53/63 (com referência ao Auto matriz), a autuada argumentou: a) quanto ao aumento de capital não comprovado: - que o ingresso do numerário é comprovado pelos lançamentos contábeis e que os registros fazem prova a favor do comerciante; LADS/ Processo n.°. 10120.002197191-65 5 Acórdão n.°. : 101-92.608 - que não cabe à empresa comprovar a origem dos recursos referentes ao aumento de capital e que o dever de comprovar a capacidade financeira é da pessoa física; b) quanto à falta de emissão de notas fiscais de vendas: - que o método adotado na busca da situação tributária foi a prova emprestada, a qual, por si só, não traduz matéria confiável a ponto de validar a exigência do tributo; - que a forma simplista utilizada pelo autuante, referindo-se apenas a outro Auto de Infração, retira toda a seriedade do ato processual administrativo tributário; c) quanto ao saldo credor de caixa: - que as notas fiscais de serviços n os 451/465, emitidas no/ ês de dezembro/87, entre os dias 08.12 e 29.12.87, foram lançadas pelo seu somatório no dia 31.12.87, razão pela qual o movimento diário deve ser recomposto; - que, além disso, no dia 31.12.87 foi lançado o Auto de Infração estadual, em contrapartida de conta de receita, para fins de oferecer à tributação as receitas consideradas omitidas na esfera estadual, e que o aparecimento da tributação desse valor deve ser considerado como suporte de caixa nas datas correspondentes às respectivas omissões; d) quanto ao suprimento de caixa: - que não tem fundamento a autuação por não haver lei que proíba a realização do empréstimo, LADS/ Processo n °. : 10120.002197/91-65 6 Acórdão n.°. : 101-92.608 - que tal hipótese não pode ser considerada matéria tributável, por absoluta falta de nexo entre o fato argüido e a base imponível do imposto; - que o empréstimo foi realizado em 10 12.88, mediante emissão de nota promissória, e liquidado em 20.12.88 e, desse modo, o auditor fiscal se enganou, pois o Imposto de Renda é devido em cada exercício e não sobre fatos isolados; - que, portanto, se por um lado persiste a presunção de omissão de receita, por outro é forçoso concluir que a quitação dentro do mesmo ciclo de formação do fato gerador importa em regularização; e) correção monetária indevida: - que, além da reserva de capital, encontram-se incluíd s no resultado apurado as integralizações de capital, cuja correção monetâ ia foi corretamente realizada pela empresa segundo os critérios da legislação; - que não ficou demonstrado de maneira conclusiva que o aproveitamento da correção monetária feito pela empresa é parcialmente indevido e que, não havendo prova nem certeza absoluta quanto à matéria imponível, não pode prevalecer o lançamento. Contestou, ainda, a imposição da multa por entrega fora de prazo da declaração, tanto com referência à base de cálculo da penalidade quanto por entender indevida a exigência em face da improcedência do imposto lançado. Na decisão recorrida (fls. 316/332), o julgador de primeira instância declarou parcialmente procedentes as exigências, excluindo da tributação o item LADS/ Processo n.°. : 10120002197/91-65 7 Acórdão n.°. : 101-92.608 correspondente ao saldo credor de caixa, por entender terem havido simples falhas nos registros contábeis quanto às datas correspondentes. Quanto aos demais itens, concluiu que: a) se a pessoa jurídica não comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva entrada e a origem do numerário, coincidente em datas e valores, a importância referente aos suprimentos efetuados pelos sócios deve ser tributada como omissão de receita e que o registro contábil, mesmo sob outro título, sem documento emitido por terceiros que lhe dê lastro e a simples demonstração da capacidade financeira dos supridores não são meios de prova suficientes; , b) que é válida a tributação da omissão de receitas com base em Auto de Lançamento do Fisco Estadual quando houve a concordância da interessada, pelo pagamento da importância lançada pela fiscalização estadual; c) que a correção monetária do capital social é feita a partir da efetiva integralização, conforme a legislação de regência. Manteve, também, a multa pela entrega extemporânea da declaração e estendeu o decidido quanto ao IRPJ às exigências reflexas. Reabriu prazo de 30 dias à autuada, com referência ao lançamento do PIS/Faturamento, porque o manteve com base na Medida Provisória n° 1.490- 11/96, não obstante fundamentado o Auto nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88. Às fls. 337/348, a interessada interpõe recurso voluntário, repetindo, basicamente, as alegações da impugnação. Volta a contestar a multa pela entrega da declaração fora do prazo, sob o argumento de que agiu espontaneamente. Cita jurisprudência. LADS/ Processo n.°. 10120002197191-65 8 Acórdão n,°.. : 101-92.608 Estende as alegações às exigências reflexas e contesta o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro apurado em 31.12.88, pela inconstitucionalidade declarada pelo STF. É o relatório. .... • LADS/ Processo n.°. : 10120.002197/91-65 9 Acórdão n.°. : 101-92.608 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. Há no processo duas imputações de omissão de receitas por falta de comprovação de ingresso de numerário, ambas fundamentadas no art. 181 do então vigente RIR/80 (atualmente, art. 229 do RIR/94), segundo o qual: / T"Provada, por indícios na escrituração do contribuinte - ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita a autoridade tributária pode arbitrá-la com base no valor os recursos de caixa fornecidos à empresa por administrado es, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa indiviqual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividadé da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." A primeira das infrações diz respeito a aumento de capital não comprovado, rio valor de Cz$ 999.000,00, lançado a crédito da conta Capital Social e a débito da conta Caixa, o que justifica perquirir sobre o efetivo ingresso. Estranhamente, ao responder à solicitação de esclarecimentos (fls. 38, item 1), a Recorrente declarou que o valor não foi integralizado pelos sócios, por tratar-se de aumento de capital mediante utilização de reserva de capital "conforme alteração contratual". Não é o que mostra a alteração contratual de fls. 06/07. Lá está dito, na cláusula primeira, que "o aumento será integralizado em moeda corrente do país, em 15.09.87". LADS/ Processo n.°.,: 10120.002197/91-65 10 Acórdão n.° 101-92.608 Aliás, de acordo com o mesmo instrumento, verifica-se que o aumento não teria sido de Cz$ 999.000,00, conforme contabilizado (cópia de Razão à fl. 26), mas de Cz$ 900.000,00 (porque o capital era de Cz$ 100.000,00 e passou a Cz$ 1.000.000,00). Não obstante, tanto em seu apelo à primeira instância quanto no recurso a este Colegiado a autuada não contesta que o valor foi lançado a débito da conta Caixa. Limita-se a dizer que o aumento de capital ficou comprovado por meio dos lançamentos contábeis. Em suma: não faz prova do efetivo ingresso de numerário proveniente da suposta integralização de capital, nem demonstra o que h- iá afirmado antes, de que houve aproveitamento de reservas, o que, de resto, some te afastaria a imposição se comprovado que o valor não foi levado a débito da co ta Caixa, mas sim a débito da conta que registrava a reserva capitalizada. Aplica-se ao caso, portanto, a conclusão emitida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-797/88, assim ementada: "A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida." A segunda acusação refere-se à falta de comprovação, por parte de sócio, da origem e do efetivo ingresso dos recursos referentes ao suprimento de caixa registrado em 10.12.88, no valor de Cz$ 3.000.000,00. Como se verificou, o dispositivo acima transcrito do RIR/80 exige dupla comprovação: efetividade de entrega e origem dos recursos, o que tem sido reafirmado em copiosa jurisprudência deste Conselho, como ilustra a ementa a seguir: LADS/ Processo n.°. : 10120.002197/91-65 Acórdão n.°. : 101-92.608 "Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor." (Acórdão n° 104-2.967/82) Em sua defesa, a Recorrente lança a estranha tese de que, como o empréstimo foi feito em 10.12.88 e liquidado no seu vencimento (20.12.88), ou seja, dentro do mesmo exercício, inexiste base imponível. Tal afirmação, por óbvio, não encontra o menor respaldo na legislação de regência. Diz ainda que o empréstimo foi documentado por nota promissória (não anexada aos autos), o que, por si só, não seria prova bastante para a dupla comprovação (origem e ingresso). - Assim, não tendo a Recorrente comprovado documentalmente os suprimentos - o primeiro, via aumento de capital; o segundo, por meio de empréstirno de sócios -, mantêm-se os dois lançamentos. A terceira exigência a título de omissão de receitas diz respeito à falta de emissão de notas fiscais de vendas, constatada por meio do Auto de Infração de fls. 19/24, em lançamento feito pelo Fisco Estadual. Trata-se da tradicional figura da prova emprestada. O autuante baseou a autuação nos demonstrativos feitos pela fiscalização do ICM (levantamento específico de fls. 19/21), levando em conta, inclusive, o "lucro arbitrado" que se vê lançado à fl. 21, provavelmente resultante da aplicação de coeficiente de valor agregado, adotado pelo Fisco do Estado de Goiás - algo em torno de 60% sobre as diferenças apuradas (Cz$ 8.654.562,33), o que resultou em Cz$ 13.847.300,00. O que se constata, porém, é que o autuante nada fez para conferir substância ao lançamento. Tomou como prova conclusiva da infração o fato de a importância exigida pelo Fisco Estadual ter sido paga pela empresa (documento de arrecadação de fl. 24). LADS/ Processo n.°,: 10120.002197/91-65 12 Acórdão n.°. : 101-92.608 O julgador singular, na mesma linha, declarou válido o lançamento, afirmando (fl. 325) que o pagamento perante a fazenda estadual, por si só, faz prova da concordância e do aceite da contribuinte de que realmente houve a omissão de receitas "pois nos autos não consta que o pagamento tenha sido efetuado sob protesto." A utilização de informações constantes de lançamentos fei fs pela Fazenda Estadual é expediente válido como elemento formador de convic .:o, que, todavia, não prescinde do exame da prova em si mesma Não é licito, simplesmente, concluir que ocorreu a infração imputada ao contribuinte no âmbito da fiscalização do ICM. Trago à colação ementa de decisão prolatada por este Conselho que ilustra o entendimento dominante sobre a utilização de prova emprestada sem maiores cuidados: "Conquanto seja admissível que a Fazenda Federal se valha da Fazenda Estadual para lançar Imposto de Renda, é imprescindível que sejam circunstanciados os fatos que levaram à conclusão da existência de omissão de receita, sob pena de nulidade do lançamento" (Acórdão n° 102-25.574/90) Assim, a exigência deve ser afastada. Resta a questão da correção a maior do Patrimônio Liquido decorrente de ajuste indevido no valor contábil da reserva de capital. O demonstrativo de fls. 41/43 aponta os cálculos feitos pela fiscalização e se inicia pelos saldos das contas Capital Realizado (Cz$ 1.000,00) e Reserva de Capital (Cz$ 74.516,57) em 31.12.86 constantes da contabilidade da LADS/ Processo n °. . 10120.002197191-65 13 Acórdão n.°. : 101-92.608 empresa (fl.. 26) e da própria Declaração de Rendimentos dos períodos-base de 1987 (fl. 8) e 1986 (fl. 40, verso). À fl. 31, o Razão Auxiliar em OTN da conta Capital Social (que, na sistemática de correção do balanço, engloba as duas contas supracitadas) mostra que, em 31.12.86, a empresa tinha considerado dois acréscimos por integralização de capital, lançados como tendo ocorrido em 12.02.86. Nos autos, há notícia de um único aumento de capital, e com previsão de integralização em 15.09.87, conforme cópia de alteração contratual de fls. 15/16. Caracterizou-se, portanto, o lançamento no Razão Auxiliar não respaldado pelos assentamentos contábeis. Ficou demonstrado, assim, o injustificado descompasso ent ie o Razão Auxiliar em OTN e os registros contábeis, o que levou a um aumento indido da despesa de correção monetária do Patrimônio Líquido. No mais, o demonstrativo de fls. 41/42 prossegue recalculando a correção dos períodos-base de 1987 e de 1988, observando-se que a reserva oculta produzida pela glosa da parcela indevida em 31.12.87, cujos efeitos se projetam para o período-base de 1988, foi reconhecida pelo agente fiscal. A exigência deve ser mantida. Com referência à multa exigida por atraso na entrega da declaração, esta deve ser afastada, porque já aplicada multa por lançamento ex-officio. A jurisprudência deste Conselho tem afastado a imposição da primeira quando já exigida a Segunda. Os lançamentos reflexos devem ser ajustados ao decidido quanto ao Auto matriz IRPJ, observando-se, porém, que: a) no que respeita ao PIS/Faturamento, o Auto de Infração de fls. 208/213 é nulo, porque exige a contribuição com base nos Decretos-leis n°5 2.445 e LADS/ Processo n.°. . 10120.002197/91-65 14 Acórdão n °. : 101-92.608 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF no RE n° 148.754-2 e cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.95); b) também não subsiste o Auto de Infração relativo à Contribuição Social (fls. 246/249), porque relativo ao resultado apurado no período-base encerrado em 31 12.88, imposição esta declarada inconstitucional pelo STF. A constituição desse crédito, aliás, foi dispensada por ato da própria administração fazendária (Instrução Normativa do SRF n° 31/97, art. 1°, I). Por derradeiro, deve ser excluída, ainda, a TRD exigida nos lançamentos (principal e reflexos) como juros de mora, por ser inaplicável no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme jurisprudência pacífica, consubstanciada em incontáveis decisões deste Conselho. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - D , em 16 de março de 1999 C S-WAL: S FEITOSA /j// LADS/ Processo n°. : 10120.002197/91-65 15 Acórdão n.°. 101-92608 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (E) O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 ABR 1999 EDtSON PE' -4-* RDRÍGUES PRESIDE TE 71 // Ciente em 0,-; 19 / / R we `' IGIREIRA DE MELLO PROC RADOR' DA FAZENDA NACIONAL LADs/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000955/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - Consta do Mandado de procedimento fiscal a ordem de examinar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, portanto, inexiste nulidade do procedimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - Havendo exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, não há que se falar em denúncia espontânea, ainda mais quando não há pagamento, de acordo com o texto do art. 138, do Código Tributário Nacional, acompanhando as DCTF complementares e as DIPJ retificadoras apresentadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Caracteriza-se o evidente intuito de fraude, a justificar a aplicação da multa de ofício, qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte informa faturamento a menor, reiteradas vezes, em suas DCTF, demonstrando, sistematicamente, conduta em desacordo com as normas tributárias.
Numero da decisão: 105-14.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.736 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - Consta do Mandado de procedimento fiscal a ordem de examinar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, portanto, inexiste nulidade do procedimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - Havendo exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, não há que se falar em denúncia espontânea, ainda mais quando não há pagamento, de acordo com o texto do art. 138, do Código Tributário Nacional, acompanhando as DCTF complementares e as DIPJ retificadoras apresentadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Caracteriza-se o evidente intuito de fraude, a justificar a aplicação da multa de ofício, qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430196, quando o contribuinte informa faturamento a menor, reiteradas vezes, em suas DCTF, demonstrando, sistematicamente, conduta em desacordo com as normas tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAIKAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 252) s t. C (5VIS ALV9 PRESIDENTE CORINTHO OLIV IRA MACHADO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 FORMALIZADO EM: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA h4';;-ç:,,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 Recurso n •° 137.467 • ÃRecorrente BAIKAL COMÉRCIO, IMPORTAÇO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 776.080,32, (fls. 484/489), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, multa qualificada e acréscimos legais, referente aos exercícios de 1998 a 2003. Nos termos do auto de infração e anexos, a exigência foi formalizada em virtude dos seguintes fatos: O Autuante informa que, a partir das informações obtidas na contabilidade do sujeito passivo, este vinha oferecendo à tributação apenas uma pequena parcela de suas receitas desde dezembro de 1997 até junho de 2002. Informa que tal conduta caracteriza o intuito de lesar o Fisco, o que é reafirmado pelo fato de que o sujeito passivo apresentou DCTF complementares após o inicio da ação fiscal. Afirma, ainda, que promoveu o arbitramento dos lucros dos períodos de apuração compreendidos entre 1997 e 2002, tendo em vista que o Sujeito Passivo, apesar de ter optado pelo lucro presumido, não mantinha escrituração nos moldes exigidos pela legislação comercial e fiscal. Relativamente ao período 1998, nenhum livro foi apresentado. Quanto aos demais períodos, faltou a individualização das notas fiscais nos recebimentos, uma vez que a escrituração deu-se por regime de caixa, e não de competência. Consta dos autos de infração os enquadramentos legais, bem como os demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformado com a autuação, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de folhas 498/499, desacompanhada de documentos outros que não o contrato social, na qual diz o seguinte: a) quase a totalidade das vendas da pessoa jurídica é efetuada a órgãos públicos, sofrendo a retenção dos tributos na fonte, o que afasta qualquer hipótese de sonegação ou postergação de tributo; zr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 b) o conceito de faturamento adotado pela Fiscalização é incorreto, pois a Impugnante teria emitido todas as notas fiscais de saída de seus produtos, bem assim porque diversas mercadorias destinadas a venda fora do estabelecimento, a ele retomam, sendo promovida a anulação das saídas. Finaliza, solicitando o acatamento dos argumentos deduzidos e o reconhecimento da insubsistência do crédito tributário. O procedimento do Fisco foi considerado procedente pela 1a Instância, que exarou decisão fundamentada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/12/1997 a 30/06/2002 Ementa: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento tendo em vista os valores escriturados e os declarados quando o sujeito passivo limita-se, genericamente, a afirmar que a quase totalidade de suas receitas é decorrente de vendas a órgãos públicos e deixa de carrear aos autos qualquer prova desse fato. Lançamento Procedente Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 513 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, invocando novos argumentos não contidos na impugnação, que são basicamente os seguintes: 1) o Auto de Infração é nulo, pois o Mandado de Procedimento Fiscal aponta apenas o tributo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o período 2000, ao passo que a peça fiscal encerra períodos de 1998 a 2003; 2) as DCTF complementares e as DIPJ retificadoras entregues configuram denúncia espontânea, porquanto não houve exclusão da espontaneidade para os demais tributos que não o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o período 2000; 3) a denúncia espontânea afasta qualquer penalidade, restando apenas os juros de mora a serem exigidos; 4) mesmo que não houvesse denúncia espontânea, não poderiam serem lançados os débitos que já haviam sido declarados em DCTF, sendo _r 4 .. , _.;.t-bte.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.44-. ''?,sirit,;" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 exigível apenas a multa, de oficio ou moratória, incidente sobre o saldo não declarado; 5) não há diferença entre os valores declarados pelo contribuinte, pelo regime de caixa, e os apurados pelo Fisco, pelo regime de competência; 6) a qualificação da multa em 150% está calcada em argumento irrelevante, porquanto a reiteração de base de cálculo a menor nas DCTF decorre de opção do contribuinte pelo lucro presumido adotando o regime de caixa, e o fato de a autuada não indicar no Livro Caixa, em registro individualizado, a nota fiscal que correspondesse a cada recebimento, não é motivo para exasperação da multa; 7) é descabida a acusação de que os antigos sócios da recorrente teriam transferido o controle societário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira, somente para fazer frente a eventual execução da Fazenda Pública, pois não há iminência de qualquer execução fiscal ou de terceiros. • À fl. 551 e seguintes, acosta cópia de processo de Arrolamento de Bens, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 583. É o sucinto relatório.(f- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr':4"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t41:9- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. As matérias sob apreciação neste contencioso envolvem uma preliminar — nulidade do Auto de Infração — e várias questões de mérito, quase todas preclusas, por não serem ventiladas na impugnação, nos cânones do art. 17 do Dec. 70.235/72. Observo, outrossim, uma certa incompatibilidade do recurso com o acórdão recorrido (descrição de ementa diversa), e mesmo com o feito fiscal, porquanto há menções a tributos não lançados (PIS e COFINS) e argumentos voltados a imputações inexistentes, daí ser necessária a devida adequação do recurso voluntário. DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E DO LANÇAMENTO Sustenta, a recorrente, que o Auto de Infração está eivado de nulidade, pois o Mandado de Procedimento Fiscal aponta apenas o tributo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o período 2000, ao passo que a peça fiscal encerra períodos de 1998 a 2003. O argumento vem a baila pela primeira vez nesta instância recursal, contudo, não se lhe aplica a preclusão, uma vez que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. 6 .. inr:f1., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 Ao examinar o Mandado de Procedimento Fiscal de origem, fl. 01, nota- se que além do tributo e do período mencionados, um terceiÉo item consta como tarefa a ser efetivada pela Fiscalização — trata-se das Verificações Obrigatórias, que significam, exatamente como consta da peça fiscal, examinar a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Dessa arte, não pode prosperar o alegado, pois o próprio Mandado de Procedimento Fiscal é explicito quanto à previsão das tarefas empreendidas pela Auditoria-Fiscal in casu. Demais disso, declarar a nulidade do Auto de Infração, tão-somente pela suposta falta de previsão de períodos a serem fiscalizados no Mandado de Procedimento Fiscal originário, peça fiscal de contornos sabidamente administrativos, não me parece razoável. Na hipótese de ocorrer alguma irregularidade em relação ao MPF, entendo que a conseqüência seria apenas de ordem administrativa interna da Secretaria da Receita Federal, eventualmente podendo suscitar responsabilidade do Auditor-Fiscal, por agir em desacordo com ordem de autoridade que lhe é hierarquicamente superior, porém, nunca haveria de desbordar para o campo tributário, retirando a competência legal do agente do Fisco para efetuar o lançamento. DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Presa ao raciocínio de que não houve exclusão da espontaneidade para os demais tributos que não o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o período 2000, assevera a requerente que as DCTF complementares e as DIPJ retificadores entregues configuram denúncia espontânea, e a denúncia espontânea afasta qualquer penalidade, -restando apenas os juros de mora a serem exigyfiidos. - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4:9" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 Consoante explicitado no título anterior - DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E DO LANÇAMENTO — a autorização para fiscalizar era bem mais ampla do que imaginara a fiscalizada, abarcando não só o período de 2000, e sim os últimos cinco anos (1997 inclusive). Nada obstante, existe uma outra autorização para fiscalizar também, implícita, por força do art. 9 0 , da Portaria SRF n° 3.007/2001, que estende a ordem administrativa a outros tributos: "Art. 9° Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a um tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa." Como os elementos de prova coletados para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no caso vertente, dão lastro a configuração de infrações a normas de outros tributos ou contribuições, outros Autos de Infração podem ser lavrados independentemente de menção expressa no Mandado de Procedimento Fiscal originário, e com a respectiva exclusão da espontaneidade. Nesse diapasão, não há como prosperar o argumento da denúncia espontânea, não só por ter sido excluída a espontaneidade, mas também por não haver pagamento acompanhando as aludidas DCTF complementares e as DIPJ retificadoras, de acordo com o texto do art. 138, do Código Tributário Nacional, que o exige.' DA PRECLUSÃO A este passo, entendo oportuno proclamar a desvalia das alegações de números 4, 5 e 7 do presente apelo, tais como descritas no relatório antecessor a este Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44,,Z:f> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 voto, porque além de não serem opostas na peça impugnatória, portanto preclusas, sequer foram referendadas por documentos comprobatórios do quanto alegado (lançamento de débitos já declarados em DCTF e inexistência de diferença entre os valores declarados pelo contribuinte e os apurados pelo Fisco), inclusive a última (acusação infundada de transferência do controle societário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira) voltou-se contra imputação inexistente nos autos. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E DAS DECLARAÇÕES A MENOR Embora o ataque direto à multa qualificada só tenha se concretizado na exposição do argumento de número 6 do presente recurso, penso que a impugnante, ao se defender da nominada "sonegação fiscal", por vias transversas, pretendeu elidir a qualificação da penalidade. Ainda com espeque no princípio da legalidade, vislumbro a necessidade de análise da qualificadora da multa, uma vez que essa só pode ser mantida se for evidente o intuito de fraude, nos exatos termos do art. 44, II, da Lei n°9.430/96. Vale rememorar que a acusação de fraude repousa no fato de que a recorrente informou o faturamento a menor, reiteradas vezes, em suas DCTF, quando não se omitiu de entregá-las à Administração Tributária, acarretando pagamentos de tributos a menos, obviamente porque as bases de cálculo ficavam aquém da realidade. Ainda pesa contra a contribuinte, segundo os autuantes, o fato de entregar DCTF complementares e DIPJ retificadores, nos valores em concordância com a escrituração fiscal, sponte sua, após o inicio dos trabalhos fiscalizatórios, demonstrando plena consciência de sua conduta em desacordo com as normas tributárias. A defesa da recorrente está baseada em que a reiteração de base de cálculo a menor nas DCTF decorre de opção do contribuinte pelo lucro presumido adotando o regime de caixa, e o fato de a autuada não indicar no Livro Caixa, em registro 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •rél PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 individualizado, a nota fiscal que correspondesse a cada recebimento não é motivo para exasperação da multa. Em primeiro plano, registro que a exasperação da multa não decorre do descumprimento da obrigação acessória, e sim dos motivos explicitados antes, notadamente a reiteração de declarações a menor, em valores extremamente discrepantes. O conseqüente da carência de registro individualizado das notas fiscais, emitidas nos recebimentos, para o regime de caixa adotado pela recorrente, de acordo com sua opção pelo lucro presumido, é a imprestabilidade da escrituração fiscal, a ensejar o arbitramento. Assim é que competia à recorrente provar que adotara, consoante as regras aplicáveis (Lei n°8.981, art. 45, parágrafo único e IN SRF n° 104/98, art. 1°, o regime de caixa, e não o de competência, para afastar com sucesso a imputação fiscal. Observo que a recorrente não se desincumbiu a contento da tarefa, porquanto não carreou aos autos qualquer documento a dar supedâneo à sua tese. Releva apontar, outrossim, que a tese só restaria comprovada com proficiência se em alguns meses (os de recebimentos) os faturamentos declarados superassem os escriturados, para que houvesse a devida compensação de valores 2 Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: (...) Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Art. 1° A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: (...) II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. 10 , . ta tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4---5:".z> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 daqueles meses em que os faturamentos declarados ficaram a menor do que na escrituração, e ambos os regimes (caixa e competência) tivessem os mesmos números de faturamento total final ao cabo de certo lapso de tempo. Porém, nada disso foi demonstrado; ao revés, em todos os períodos fiscalizados (1997 a 2002), quando havia valores de faturamento declarados, estes eram a menor que os escriturados. O tema da reiteração de informações a menor nas DCTF já foi enfrentado por este E. Conselho e, sem embargo de cada caso merecer a devida atenção quando se trata de multa qualificada, alguns arestos no sentido da imposição do gravame podem ilustrar este voto: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Se o contribuinte continua e sistematicamente informa valores a menor do que os corretos em suas DCTF, caracterizado está o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa de oficio qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. (Ac.201-77206). MULTA QUALIFICADA. Havendo o contribuinte declarado receitas em valores expressivamente inferiores aos apurados e, relativamente aos mesmos períodos, informado na DCTF a compensação da contribuição que considerava devida com valores não incluídos em processo de compensação, ou, incluídos de forma insuficiente, resta caracterizado o evidente intuito de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502/64. (Ac. 201-77380). No vinco do quanto exposto, entendo correto o procedimento adotado pelas autoridades autuantes, bem como pelo órgão julgador de primeira instância. Por via de conseqüência, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e desprover o recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. () S// CORINTHO OL <(EIRA RA MJ2rACHAD 11 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.002051/2004-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula 1º CC, nº 6, publicada no DOU, Seção I, em 26, 27 e 28/06/2006). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de ofício. DIRPF. RESPONSABILIDADE - A responsabilidade pelo conteúdo da declaração é do contribuinte/declarante, ainda que a sua confecção, em nome deste, tenha sido confiada a um terceiro. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.353
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I t •k#, MINISTÉRIO DA FAZENDA vg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';("Irettfi• QUARTA CÂMARA Processo n° 10073.002051/2004-16 Recurso n• 149.027 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Acórdão tas 104-22.353 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente HAROLDO HORTA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula 1° CC, n° 6, publicada no DOU, Seção I, em 26, 27 e 28/06/2006). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. r, Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acerdito n.• 10422.353 Fls. 2 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de oficio. DIRPF. RESPONSABILIDADE - A responsabilidade pelo conteúdo da declaração é do contribuinte/declarante, ainda que a sua confecção, em nome deste, tenha sido confiada a um terceiro. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminares rejeitadas. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO HORTA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. ttt HELENA COTTA CARti.fr Presidente Processo n.° 10073.002051/2004-16 Ac6rdio n.°104-22.353 Fls. 3 • r SON MANN ' edatorJ ignado FORMALIZADO EM:' ° N 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.75)._ Processo ó.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 • Fls. 4 Relatório Contra HAROLDO HORTA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 86/94 e Termo de Constatação Fiscal de fls. 80/85 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 7.130,90, acrescido R$ 10.211,65 referente a multa de oficio e R$ 4.445,91 a titulo de juros de mora, estes calculados até 29/0412005. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS — Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação anexo. O referido Termo de Constatação detalha a matéria tributável e relata que a autuação se refere a glosa de deduções de despesas médicas e odontológicas as quais o Contribuinte, intimado a comprovar, não apresentou documentos comprobatórios. Relata que a ação fiscal que resultou nesta autuação teve por base a identificação de um padrão de comportamento de alguns contribuintes que apresentavam deduções de despesas médicas em valores elevados, supostamente realizadas com os mesmos profissionais. Intimados, alguns desses profissionais afirmaram jamais ter prestado serviços a alguns desses contribuintes, inclusive ao ora recorrente. Informa a Fiscalização que exigiu multa qualificada em relação àquelas deduções onde se identificou evidente intuito de fraude. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 103/135 onde argúi, preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal por irregularidades quanto aos requisitos formais para o inicio e desenvolvimento da ação fiscal. O próprio Contribuinte assim resume os fatos que, entende, ensejariam a nulidade: I) O MPF-F 675-9, de 25/10/2004, foi emitido sem o requisito essencial: "vercações obrigatórias", em cumprimento do que determina o § 1°, do art. 7°, da Portaria 300712001; II) A transformação do MPF-D em MPF-F é conduta que refoge ao rito processual e não encontra guarita, nem mesmo, na Portaria 3007/2001. E isto porque não faz parte do formato juridico do direito procedimental administrativo; III) Não foi cumprida a obrigatoriedade legal da lavratura do "Termo de Início da fiscalização", que no procedimento da fiscalização proprieamente dita, que no procedimento anterior; IP) O "Termo de Intimação", de 03/11/2004, pretende dar continuidade a uma ação fiscal que não foi legalmente iniciada; Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353• Fls. 5 10 O MPF não tem valor jurídico para instaurar o procedimento, segundo fundamentada jurisprudência da Colenda Primeira Instância, endossada por firme arrazoado da mais conceituada Doutrina; VI) A jurisprudência Administrativa exige o fiel cumprimento das formalidades procedimentais para reconhecer a eficácia e a validade do lançamento, uma vez que em nosso ordenamento processual vige o princípio da instrumentalidade das formas. Argúi, ainda, a nulidade do lançamento, por "perempção do mandado". Afirma que o Auto de Infração foi emitido quando já vencido o prazo do MPF, sem que o mesmo houvesse sido prorrogado. Argumenta que as normas que regulamentam o Mandado de Procedimento Fiscal compõem a legislação tributária e deveriam ser observadas pela autoridade administrativa, sob pena de invalidade do procedimento fiscal. O próprio Contribuinte assim resume suas razões quanto a essa preliminar: a) A perempção do Mandado de Procedimento Fiscal está claramente demonstrada nos autos; b) As Portarias 3.007/2201, 1.238/2002 e 1.468/2003 são partes integrantes da legislação Tributária; c) A Lei não contém palavras inúteis; d) A Doutrina entende como tisnado de irremediável nulidade o ato praticado com preterição de requisito legal obrigatório; e) O Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, ao melhor examinar da Lei e da Doutrina, reconhece como ocorrida a nulidade do lançamento quando o ato exacional é praticado fora do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal. O Contribuinte sustenta a nulidade do lançamento, ainda, por ter sido este lavrado fora do seu domicilio fiscal. Invoca o art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972 e os artigos 904 e 926 do RIR/99 os quais, segundo sua interpretação, assim determinam, o que não teria sido observado, já que o Auto de Infração foi lavrado nas dependências da DRF de Volta Redonda. Argúi a decadência em relação ao ano de 1999. Sustenta que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador, conforme jurisprudência que menciona. Argumenta que o evidente intuito de fraude, considerado na autuação, está sendo objeto de contestação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a qualificação da multa de oficio. Alega que se houve irregularidades em suas declarações, estas foram cometidas, sem sua autorização, pelo profissional contratado para elaborá-las; que encaminhou a documentação regular a esse profissional; que não lhe pode ser imputada culpa pela conduta de um terceiro; que em relação ao Autuado houve apenas a simples glosa de despesas não comprovadas, sem qualquer conotação de evidente intuito de fraude; que o Fisco não conseguiu estabelecer nexo causal entre o comportamento do Autuado e a conduta do profissional que elaborou sua declaração; que não lhe cabe produzir prova negativa sobre esses fatos. 5.6 Processo n.° 10073.00205112004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls. 6 - Por fim, insurge-se contra a exigência de juros cobrados com base na taxa SELIC. Em conclusão, o Contribuinte formula apedido nos seguintes termos: a) Ineficácia jurídica do auto de infração em decorrência de graves vícios de procedimento; b) Nulidade do auto de infração por ter-se expirado o prazo de execução do Mandado de Procedimento Fiscal; c) Nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do domicilio do contribuinte; d) Decadência do direito da Fazenda quanto aos contestados fatos geradores supostamente ocorridos em 1999; e) Total improcedência da multa qualcada, porquanto não exista nos autos a mais mínima prova da ocorrência de fraude, dolo ou simulação; J) Ilegalidade da cobrança da taxa SELIC por ser incompatível com o art. 161 do C77V; h) Conseqüente reconhecimento da nulidade e ineficácia do Ai de 1RPF e da representação fiscal para fins penais. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou PROCEDENTE o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo enquanto a atividade de lançamento está vinculada à lei; - que o procedimento fiscal de investigação dos fatos, primeira fase do procedimento, é de atuação exclusiva do autoridade tributária e nela ainda não há crédito tributário sendo exigido, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo contribuinte; - que nada impede que um procedimento de diligência seja convertido em Fiscalização e que o contribuinte estava ciente de que se encontrava sob procedimento fiscal, independentemente de ser este de fiscalização ou diligência; - que o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 determina que o auto de infração seja lavrado no local da verificação da falta, ou seja, onde esta foi constatada, e não onde foi cometida; - que não se deve confundir a confecção do auto de infração, material, com a sua lavratura, procedimento formal; - que é esse o entendimento das instâncias superiores de julgamento administrativo; Y(4 Processo n.° 10073.002051/2004-16 Ac6rdito n.°104-22.353 Fls. 7 - que o art. 59 do mesmo Decreto n° 70.235/72 preconiza a nulidade do lançamento apenas no caso de dois vícios insanáveis: a incompetência do agente e apreterição do direito de defesa, o que não ocorreu no caso; - que, quanto à decadência, embora o Imposto de Renda seja devido mensalmente, nos termos da lei n°7.713, de 1988, o pagamento mensal é mera antecipação do devido quando da apuração no ajuste anual e, assim, o fato gerador do imposto apenas se completa em 31 de dezembro; - que o art. 150, § 4° não trata de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, não podendo, portanto, amparar a argüição de decadência; - que o art. 150 versa sobre o prazo para o Fisco homologar o procedimento do contribuinte, após o qual este considera-se tacitamente homologado; - que o dispositivo do CTN que versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o art, 173 segundo o qual o termo inicial desse prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que, quanto ao mérito, o contribuinte não traz aos autos nenhum elemento de prova para repelir as glosas das deduções; - que sobre a multa qualificada, o contribuinte não nega que as declarações objeto da revisão de oficio são suas, limitando-se a atribuir a um terceiro a responsabilidade profissional pela sua confecção; - que as convenções entre particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo; - que a responsabilidade pelas informações constantes na declaração é do contribuinte; - que os autos demonstram que houve a intenção dolosa do contribuinte de se eximir da tributação e não meros MOS na confecção da declaração; - que o autuado declarou ter pago despesas médicas as quais os supostos profissionais negaram os serviços e/ou cujos recibos foram considerados inidôneos; - que os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC tem previsão em disposição expressa de lei cuja validade não pode ser negada pela autoridade administrativa; - que a jurisprudência administrativa, mesmo de instâncias superiores, não constituem normas gerais, aplicando-se, portanto, apenas aos casos concretos julgados. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Processo ri.° 10073.002051/2004-16 Acérdito o.° 104-22.353 Fls. 8 Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70,235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70,235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-la em outro momento processual, quando não ficar caracterizado o que consta nas alíneas do parágrafo 4°, art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Cabe a glosa de deduções de despesas médicas não comprovadas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualcada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. MULTA DE OFICIO DE 75%. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento de obrigação tributária. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia --SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete á autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízo subjetivo, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Processo 10073.002051/2004-16 Actedao n.° 104-22.353 Fls. 9 Lançamento Procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2005 (fls.159), o Contribuinte apresentou, em 09/11/2005, o Recurso de fls 162/189, onde argúi, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa ao não apreciar de forma individualizada e suficientemente as alegações da defesa. No mais, reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. • Processo n.° 10073.00205112004-16 Acórdão t° 104-22.353 Fls. 10 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Aduz o Recorrente que a decisão de primeira instância não analisou de forma individual e suficiente todas as questões suscitadas na Impugnação, o que considera cerceamento do direito de defesa. Confrontando a peça impugnatória com a decisão recorrida, entretanto, verifico que, ao contrário do que afirma o Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância obedeceu rigorosamente ao que dispõe o art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto de processo, bem como as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993). • Não só todas as questões relevantes foram enfrentadas, como constam, com clareza, as razões de decidir. Os fundamentos da decisão certamente não estão de acordo com as expectativas do recorrente que não os considera suficientes. Todavia, a validade da decisão recorrida, por óbvio, não pode ser avaliada em função do juízo subjetivo do litigante quanto à sua suficiência. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Suscita também o Recorrente a nulidade do procedimento fiscal e do auto de infração por vícios quanto aos requisitos formais do procedimento. Alega que o MPF foi emitido em desacordo com o que prescreve a Portaria n° 3.007, de 2001; que a transformação do MPF-D em MPF-F não tem base legal; que não foi lavrado termo de início de fiscalização; que o MPF por si só não instaura o procedimento fiscal e que a prorrogação do MPF se deu sem que o procedimento fiscal tivesse sequer se iniciado. A argüição de nulidade do procedimento fiscal com base nesses alegados vícios decorre de uma interpretação equivocada, data vênia, das normas que regem o procedimento de fiscalização e que dão a essas normas uma extensão que elas não têm. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Portaria SRF n° 3.007, de 2001 e outras normas a elas correlatas, visam o planejamento e controle administrativo da atividade fiscal não gerando efeitos além desses mesmos controles, de modo que eventuais falhas formais na execução desses procedimentos não invalidam o lançamento dele decorrente. Mas, no caso concreto, como se verá, sequer se configuram os alegados vícios. 533- Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls, I I O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 2° da portaria n° 3.007, de 2001 assim dispõe: Art. 2° - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 7°, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das informações constantes do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: Art. 72 0 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; - os dados identificadores do sujeito passivo; lii - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (/iscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; P7 - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; WI - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF." Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls. Art, 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessária observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. ,§1 12 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. ,f 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber: Art. IS. O MPF se extingue: 1 - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio;!! - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SRF n° 1.432, de 23 de setembro de 2003. Pois bem, como resta claro do exame dos dispositivos acima transcritos, a prorrogação do MPF não se dá com a entrega ao Fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, mas com o registro feito na internet, pela autoridade competente, de cada uma das prorrogações. Somente numa etapa posterior, quando do primeiro ato de oficio da autoridade administrativa, esta deve entregar ao Fiscalizado um extrato desse relatório, extraído da internet, extrato esse a que o Contribuinte já tinha acesso, bastando utilizar-se do número que lhe foi fornecido quando a ciência do MPF original. Portanto, a prorrogação não se constitui com a entrega do referido extrato e, assim, ainda que tal entrega não tivesse ocorrido, não haveria vício no procedimento fiscal a ensejar sua nulidade. Quanto à conversão do MPF-D em MPF-F, não há nenhum dispositivo que impeça esse procedimento. Não há nada que impeça que, a partir de um procedimento de diligência, a autoridade administrativa, encontrando elementos para iniciar um procedimentc de fiscalização, assim o faça. Foi o que ocorreu neste caso, devendo-se observar que fc expedido o MPF-F, posteriormente prorrogado, conforme se verifica às fls. 02. Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdâo n.°104-22.353 Fls. 13 Da mesma forma não procede a alegação quanto à ausência de Termo de Inicio de Fiscalização. O Contribuinte foi intimado por diversas vezes durante o procedimento fiscal a prestar esclarecimentos sobre sua declaração, tomou conhecimento da emissão do MPF-F, reagiu a essas intimações solicitando dilação de prazos para respondê-las, de modo que estava plenamente ciente de que estava sob procedimento fiscal. Também não procedem as alegações de que a autuação se deu após vencido o prazo do MPF-F e de que houve a prorrogação de um MPF-F inexistente. A ciência do auto de infração se deu em 1910512005 (fls. 96) e o MPF-F no 675-9 foi inicialmente emitido em 27/10/2004 (fls. 01) e posteriormente prorrogado em 24/02/2005 e 25/04/2005 desta última vez até 24/06/2005 (fls. 02). Portanto, não vislumbro nenhuma irregularidade quanto a esse aspecto. Ademais, ainda que assim não fosse, a formalização da exigência mediante auto de infração não condiciona a validade deste ao procedimento fiscal de apuração dos fatos. O lançamento é ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa formaliza a exigência de crédito tributário e sua validade não está condicionada a aspectos formais dos procedimentos administrativos de apuração do crédito tributário. Assim, ainda que existentes os vícios apontados, o que não se verifica, o lançamento não estaria nulo, desde que formalizado por servidor competente e sem preterição do direito de defesa. Não vislumbro, pois, nenhum vicio no procedimento fiscal relacionado com o Mandado de Procedimento Fiscal que possa ensejar a anulação do lançamento dele decorrente. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Sobre o local da lavratura do auto de infração, também invocada pelo Recorrente como causa de nulidade do auto de infração, esta é uma questão desde há muito pacificada neste Conselho de Contribuintes nos sentido de que a lavratura do auto de infração deve ser feita no local da constatação da falta, o que pode ocorrer fora do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, de modo que, sendo a autuação decorrente de revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, é absolutamente legitima a lavratura do auto de infração nas dependências da repartição fiscal. Esse entendimento foi consubstanciado em súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, aplicável a este caso, a saber: Súmula PCC n° 6: É legitima a lavra! ura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Publicada no DOU, Seção I, dos dias 16, 27 e 2810612006). Rejeito também essa preliminar. O Recorrente argúi preliminar de decadência em relação à parte do lançamento cujo fato gerador ocorreu em 1999. Sustenta que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 40 do CIN. Aduz, em complemento, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a Processo n.° 10073.002051/2004-16 • Ac6rdlo n.° 104-22.353 Fls. 14 aplicação do § 4° do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art. 173 do CTN. Embora reconheça que essa tese tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divirjo quando o Contribuinte não apurou e recolheu o imposto que entendia devido, antecipando-se ao Fisco, conforme prever a parte inicial do caput do art. 150 do CTN. Empresto a esse artigo, com o seu parágrafo quarto, interpretação que conduz a conclusão diversa. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16 1 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto feito pelo contribuinte terão sido confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, entretanto, o lançamento refere-se a glosa de deduções e, portanto, a dados que foram incluídos pelo Contribuinte na declaração e, conseqüentemente, a informações que compuseram a apuração do imposto devido, por parte do Contribuinte. Sendo assim, entendo que se aplica a regra geral definida no caput do art. 150 do CTN. Isto é, esse procedimento restou homologado, não mais podendo sofrer revisão após cinco anos da data do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou Processo n.° 10073.002051/2004-16 MASA° n.° 104-22.353 Els, 15 simulação, hipótese em que o procedimento do contribuinte não seria homologado tacitamente, podendo ser objeto de revisão com eventual lançamento de oficio, observando apenas o prazo decadencial referido no art. 173 do CIN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o Fisco poderia proceder à revisão da declaração e ao conseqüente lançamento até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CIN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, em 24/04/2000 (fls. 10) devendo ser esse, portanto, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completaria, conseqüentemente, em 24/04/2005. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/05/2005 (fls. 96), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a esse período. Assim, independentemente de se concluir pela ocorrência (ou não) de dolo, fraude ou simulação, entendo que o lançamento, em relação ao ano-calendário de 1999, foi formalizado quando o direito de a Fazenda Nacional já estava fulminado pela decadência. Quanto ao mérito, o Contribuinte não se opõe à glosa das deduções, insurge-se apenas contra a exigência da multa qualificada e dos juros, estes cobrados com base na taxa Sefic. Sobre a qualificação da multa, aduz que incorreu em mera dedução indevida e que não agiu como dolo; que um terceiro, seu contador, agiu sem seu consentimento ao incluir 3?2 Processo n.° 10073.002051/2004-16 Arinclao n.° 104-22.353 Fls. 16 em sua declaração a dedução de despesas inexistentes e, portanto, não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. Inicialmente, cumpre esclarecer que não restam duvidas quanto ao fato de que os valores declarados como pagamentos a MIRIAN MARON FONSECA, ALUÍSIO CHAVES BRAGA, JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO SANTOS e GILTON VIEIRA GOMES o foram com o evidente propósito de obtenção de uma redução indevida do imposto a pagar. Esses profissionais ou negaram expressamente a prestação de serviços ao autuado ou os recibos por eles emitidos foram declarados inidõneos, conforme Atos Declaratórios emitidos pela Secretaria da Receita Federal, tudo detalhadamente exposto no Termo de Constatação Fiscal. Portanto, resta caracterizado o evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1966, a saber: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; LI - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos ara. 71 e 72. Cumpre verificar, todavia, se, como pretende o Recorrente, o alegado fato de que um terceiro agiu em seu próprio nome ao incluir em sua declaração tais deduções, afastaria a hipótese de qualificação da multa de oficio. Estou certo que não. Primeiramente, a simples alegação de que sua declaração foi formulada por um terceiro e que este incluiu informações indevidas, sem o seu consentimento, não retira a responsabilidade do declarante pelas informações constantes na declaração. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que o terceiro incluiu informações na declaração por sua própria conta, é inaceitável que, posteriormente, o próprio contribuinte não tenha tomado conhecimento do conteúdo de sua declaração, onde constam deduções de despesas médicas que não realizou e de pagamento a profissionais que o Contribuinte sabia ou deveria saber não ter feito. A responsabilidade pela declaração, ainda que formulada tecnicamente por um terceiro, é do contribuinte/declarante. Identificando-se a dedução de despesas que se sabe não foram realizadas, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, resta caracterizado o evidente intuito de fraude e, portanto, é devida a exasperação da multa de oficio. Finalmente, quanto à taxa Selic, sua aplicação tem por base disposição expressa de lei cuja validade não pode ser negada pelos órgãos administrativos de julgamento, por lhe Processo n.° 10073.002051/200446 • AcercItio n.° 104-22.353 Fls. 17 faltar competência para tanto. Este Conselho de Contribuinte tem reiteradamente decidido no sentido da regularidade da aplicação dessa taxa, entendimento esse recentemente consolidado em súmula aplicável ao caso presente, a saber: Súmula I° CC n°4: A partir de I° de abril de .1995, os juros rnoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Publicada no DOU, Seção I, de 26, 27 e 28/06/2006). Cabível, portanto, a aplicação dessa taxa. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1999. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007 R473 ‘11EDRO AULO PE IRA BARBOSA Processo n.° 10073.002051/2004-16 Aceira° n.° 104-22.353 Eis. 18 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência, em razão do evidente intuito de fraude, cuja multa foi qualificada. Entende o nobre relator que quanto ao prazo decadencial, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se no caso, a regra do art. 173 do CTN. Ou seja, entende que o contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, em 24/04/00 e esse, portanto, deve ser o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa em 24104/05, entendendo assim que já ocorreu o prazo decadencial já que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/05/2005 (fls. 96). Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. • Consta dos autos, que o recorrente argúi preliminar de decadência em relação ao ano de 1999 sustentando a tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, capta e § 4° do CTN. Entende, ainda, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a aplicação do § 40 do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art. 173 do CTN. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, .uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acérdáo n.°104-22.353 F1s. 19 corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemp o clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem- se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, em razão do evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte. Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls. 20 Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls. 21 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (C1N, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls. 22• IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4?). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Processo n.° 10073.002051/2004-16 • Acórdito n.° 104-22.353 • Fls. 23 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regia era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CIN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C'TN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. • Processo n.° 10073.002051/2004-16 • Acórdão n•° 104-22.353 Fls. 24 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa fisica, a partir do ano-calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1999, já que foi constatados o evidente intuído de fraude com a qualificação da multa. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1999, começou, então, a fluir em 01/01/01, exaurindo-se em 31/12/05, tendo tomado ciência do lançamento, em 19/05/2005 (fls. 96), não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores, cuja multa foi qualificada. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999, cujos fatos geradores foram qualificados. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001587/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdernar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Brasiaa, /4/ / n,S", Processo n' : 10120.001587/00-17 Recurso e : 129.991 VISTO Acórdão n : 203-10.394 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG po, 0/1/4 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor MINIS-"%°,.°11/4fcatairbuintat.., da matéria-prima, do produto intermediário e do material de no consolo° nono linreiv embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas sigu publkad° °‘" não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. vtg0 RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdernar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. " Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. tomo Presid Ferrtketo 5 e / Ï1/4151̀ -€0.) si 4,, -.. L: to ive • Oatora Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eakmdc 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL - P Segundo Conselho de Contribuintes StasIlla. Fl. Processo n't : 10120.001587/00-17 VISTO Recurso n9 : 129.991 Acórdão : 203-10.394 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 20 de março de 2000, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que se refere a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado no 4° trimestre de 1998, no valor de R$ 375.078,37 (trezentos e setenta e cinco mil setenta e oito reais e trinta e sete centavos), tendo sido solicitada também a atualização monetária desse valor. Posteriormente, a peticionária apresentou, à fl. 317, Declaração de Compensação com débito no valor de R$ 22.857,07 (vinte e dois mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sete centavos). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Goiânia - GO, à vista do Relatório de Diligência de fls. 301 a 314, decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento para homologar a compensação declarada e indeferir a atualização monetária do valor do crédito reconhecido. Em face disso, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 340 a 356, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora- MG, nos termos do Acórdão de fls. 359 a 367, que manteve as glosas na apuração do crédito pleiteado, bem como a decisão relativa à atualização monetária, pelas mesmas razões de decidir da DRF. Inconformada, a Caramuru Óleos de Vegetais Ltda. interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisou as alegações feitas na impugnação, em que contestara a glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e a negativa de atualização monetária do crédito apurado. As razões recursais trazidas pela recorrente resumem-se à alegação de que a lei que instituiu o crédito presumido de IPI refere-se ao valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem fazer nenhuma restrição capaz de impor a exclusão de aquisições feitas de pessoas fisicas ou de não-contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Nesse aspecto, a recorrente atacou as Instruções Normativas (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e n° 103, de 30 de dezembro de 1997, com a adução de que atos normativos inferiores não poderiam inovar o texto legal para restringir beneficio fiscal instituído em lei e alegou também que as referidas contribuições, de qualquer forma, estariam embutidas no preço dos insumos adquiridos. Sobre a atualização monetária do crédito solicitado, argumentou a recorrente que as decisões denegatórias da DRF e da DRJ sustentam-se em entendimento equivocado decorrente de análise simplista do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Nesse ponto, trouxe jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais com o entendimento de que ressarcimento nada mais é que uma espécie (Jon 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAr conselho da Contribuintes 29 CC-MF Ministério da Fazenda.4,•:.rm CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braállia Di ,11 i nr Processo nt : 10120.001587/00-17 VISTO Recurso nt 129.991 Acórdão ni : 203-10.394 gênero restituição, devendo pois ser submetido aos mesmos índices de juros e atualização monetária. Por fim, solicitou a recorrente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, o cancelamento da glosa indevidamente efetuada pela autoridade a quo, com o conseqüente restabelecimento, no cômputo da base de cálculo para apuração do crédito presumido do IPI, dos valores relativos às "aquisições de produtor rural" (pessoas fisicas e cooperativas), requerendo também o reconhecimento do direito de ter seus créditos atualizados monetariamente, desde a data da protocolização do pedido. É o relatório. g* .44 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4.3. r. b. r Canutilho de Contribuintes 29Ministério da Fazenda CC-MF •CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribua'. tes Brasília I-14 (°.t Processo ti9 : 10120.001587/00-17 Recurso Q : 129.991 VISTO Acórdão n9 : 203-10.394 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. O litígio instaurado nestes autos restringe-se à atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento e à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, especificamente com vista a verificar se o ordenamento jurídico desse beneficio fiscal impõe a exclusão, do valor total das aquisições de insumos, dos valores referentes a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem fornecidos por pessoas fisicas ou por cooperativas. Na apreciação da matéria concernente à base de cálculo, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei n°9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito , presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 1 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (-) Ar. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os a produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa vfis 4 .• --------- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r Consigno dê Contrlbuintas CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MFc-, r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 14-4.1.D.L.1.. :et » ;,,, Processo n' : 10120.001587/00-17 visTo--------- Recurso n9 : 129.991 Acórdão n° : 203-10.394 exclusivamente à recuperação de contribuições especificas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e cooperativas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à1 inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002: (...) , 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19.Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFLYS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre, se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20.Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições ), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 1. 21. Quando o PIS/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do, crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insurna Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (..) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, À_ao contribuinte, benefício do crédito presumido. f 5 .• • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho do Carttr!bu:nles Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGiNAL ri. °rastão. I 44i OS Processo di : 10120.001587/00-17 Recurso nt : 129.991 VISTO Acórdão : 203-10.394 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valorjá restituído. 27. O art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. •41.- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Z;;;„ Ministério da Fazenda 2° Contate° d. Ceou:buena• Fl. »1'k1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL BraSilia i. O 1 -14 1 Ot5- Processo n2 : 10120.001587/00-17 Recurso e 129.991 VISTO Acórdão n 203-10.394 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 199. Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está comida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários g material de embalagem. para utilizacão no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: •. Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x Z65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, , produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo naput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência express, 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* Is 4- r Conselho ao Contnbuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL .2.r..“ Segundo Conselho de Contribuintes BfaSilid Processo n° : 10120.001587/00-17 VtSTO Recurson 129.991 Acórdão to : 203-10.394 ao art. I°, não me parece a mais razoáveL O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fatojuridico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."' Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano económico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a 1 relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo t, sAl Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF !•;±• r Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,:itÇ)?:"> CONFERE ÇOM O ORIGINAL Brasília, Q_P-14 Processo 10 : 10120.001587/00-17 Recurso n° : 129.991 Acórdão n : 203-10.394 VISTO somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com a presença de contribuinte dejato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5.37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção mio diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos inSUMOS, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS. que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n°2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. (.) Relativamente à correção monetária do crédito presumido reconhecido à recorrente, ressalte-se que tal correção foi extinta por lei, conforme, inclusive foi apontado pela recorrente, e a taxa Selic, no âmbito tributário, é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995,- P°1" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2QCC-MF Ministério da Fazenda 2. cordimbo J. Ge:ali:Mn:CS " It. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. I. Ir Brastua Processo n2 : 10120.001587/00-17 Recurso n't : 129.991 vis to Acórdão flQ : 203-10.394 analogia com o disposto no art. 66, 3 0, da Lei n ° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1 0 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórias, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode"-se ' ' • falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer a incidência de juros moratórios sobre o crédito presumido, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento e para excluir da base de cálculo desse crédito os valores das aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ‘,41 f SN:rdiki t(X, S : " ‘0. O VEIRA 10 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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