Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641938 #
Numero do processo: 10070.001597/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - CNA - Nos termos do disposto no artigo 581, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 5.452, incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade industrial, de forma que recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à sua atividade econômica preponderante. Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n º 31, de 07/03/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30973
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : ITR - CNA - Nos termos do disposto no artigo 581, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 5.452, incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade industrial, de forma que recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à sua atividade econômica preponderante. Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n º 31, de 07/03/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10070.001597/2002-18

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4402759

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30973

nome_arquivo_s : 30330973_127784_10070001597200218_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10070001597200218_4402759.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4641938

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992326316032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:14:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:14:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:14:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:14:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:14:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:14:49Z; created: 2009-08-07T12:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T12:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:14:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10070.001597/2002-18 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.973 RECURSO N° : 127.784 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR — CNA — Nos termos do disposto no artigo 581, §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 5.452, incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade industrial, de forma que recolherá contribuição • sindical apenas para a entidade sindical atinente à sua atividade econômica preponderante. Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07/03/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 • JOÃO HA COSTA Presidente )2T0N BART(25 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. anca MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.973 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido do contribuinte, de cancelamento da Notificação de Lançamento ITR/96, tendo em vista que "a requerente obteve a manutenção da isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA — CONTAG e Contribuição SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do parecer • COSIT/DIPAC n° 1154 20/10/92, exarado no Processo n° 10.168-007-740/92-55 (doc. anexo 2), que ratificou os termos da Portaria INCRA n° 1124/75 (doc. anexo 3)". Requer ainda sejam inibidas a emissão de Notificações para exercícios futuros. Posteriormente, conforme petição de fls. 17, a contribuinte vem desistir da impugnação no que diz respeito ao ITR/96, manifestando seu interesse na continuidade do processo no que diz respeito as contribuições, por entender incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça atividade rural. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, a decisão do julgador a «tio foi pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 50 e 8°, do Decreto-Lei n°1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.973 Ainda em discordância quanto à decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expendidos em sua peça impugnatória, ressaltando que tem alcançado sucesso, em diversos recursos junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, no que conceme a impugnações quanto às Contribuições Sindicais Rurais, seguindo o mesmo entendimento diversas Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Aduz que já existe um consenso, em primeira e segunda instâncias, de que não é sujeito passivo da contribuição e que sempre comprovou o pagamento junto a SINERGIA, em fase de recurso, apenas para ratificar a sua posição de concessionária de serviço público do setor elétrico, recolhendo suas contribuições junto a sua categoria, uma vez que sempre desempenhou e desempenha seus serviços • no âmbito industrial. Menciona o artigo 149 da Constituição Federal e artigo 579 da CLT, segundo os quais as contribuições devem ser recolhidas junto ao sindicato representativo de seus interesses. Requer seja reformada a decisão a qua para que seja cancelada a cobrança pertinente à CNA196. Corroborando seu entendimento, junta aos autos decisões emanadas em outros processos de seu interesse, em que lhe foi dado provimento. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.973 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Pelo que se verifica de todo o processado, discute-se a incidência ou não das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador, dependendo da predominância da atividade industrial, nos termos • do art. 581, parágrafos 1° e 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o contribuinte manifestou sua intenção de continuar com o Recurso Voluntário apenas no que diz respeito às contribuições. A Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em julgado de n.° 201-72.855 já havia solucionado pendência semelhante em favor da interessada, entendendo que seria indevida a cobrança de tais contribuições sindicais, à vista da predominância da atividade industrial da contribuinte, como denota-se da ementa do mencionado acórdão: "ITR — À luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a • este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido." Os documentos colacionados pela interessada dão conta de que efetivamente é empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, na produção, transformação e transmissão de energia elétrica. Por oportuno, a cópia da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical — GRCS, juntada às fls. 67 já mostra que a atividade do contribuinte é a de indústria de energia, como também comprovou o recolhimento de contribuição ao Sindicato da Indústria de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.973 Não fosse pelo relatado, é de se considerar que a própria denominação social da contribuinte demonstra sua principal atividade (produção, transformação e transmissão de energia elétrica), fato notório. Todos esses fatos depõem favoravelmente à interessada. Por outro lado, não se verifica nos autos qualquer outro indicio de que a área tributada houvesse sido utilizada para outra finalidade que não a "industrialização" de energia elétrica. Dessa forma, demonstrado pela recorrente, através de documentos, sua pretensão, e considerando o disposto no artigo 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n.° 411 5.452, de 01.05.1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)' e o contido na Súmula 196 do E. Supremo Tribunal Federal2' e ainda no Parecer/SNF/COSIT/COTIR n° 31/97, não há como se negar o provimento do recurso. De tudo o que foi exposto, sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 y2TON L1Relator I ART.581 - Para os Fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão pane do respectivo • capital Is suas sucursais, filiais ou agencias, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operaçôes econômicas, fazendo a devida comunicação As Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agencias. " Art.581 com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976. 5 1° Quando a empresa re.li7ar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida I entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agencias ou Filiais, na forma do presente artigo *51° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976. § 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. " 52° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976. 2 SUM.196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial e classificado de acordo com a categoria do empregador. I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA th TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1:4.-,' -.> TERCEIRA CÂMARA ' Processo n. °:10070.001597/2002-18 Recurso n.° :127.784 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 10 ciência do Acordão n° 303.30.973. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 4Joã da Costa Preside 7e da Terceira Câmara aCiente em: Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
4641777 #
Numero do processo: 10070.000751/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração e seus anexos, cujas cópias foram recebidas pelo contribuinte, espelham fielmente a exigência fiscal, assim como a forma pela qual foi apurado o montante devido, não havendo qualquer razão para que seja alegado cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - Saída posterior sem o lançamento do tributo em documentos fiscais e não recolhido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração e seus anexos, cujas cópias foram recebidas pelo contribuinte, espelham fielmente a exigência fiscal, assim como a forma pela qual foi apurado o montante devido, não havendo qualquer razão para que seja alegado cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - Saída posterior sem o lançamento do tributo em documentos fiscais e não recolhido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10070.000751/97-61

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4109622

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74419

nome_arquivo_s : 20174419_108096_100700007519761_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 100700007519761_4109622.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4641777

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992369307648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:40:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:40:21Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:40:21Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:40:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:40:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:40:21Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:40:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:40:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:40:21Z; created: 2009-10-14T13:40:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T13:40:21Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:40:21Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de ConliBuinteS 1 gR _....• Publiaulo no Diário Oficial da União " de o S i 40 / PÇ_‘ Rubrica ai— ,f 4!;*̀ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ar`at;31/,, a' ;.M ‘r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `..?-ys".•• Processo : 10070.000751/97-61 Acórdão : 201-74.419 Sessão • . 17 de abril de 2001 Recurso : 108.096 Recorrente : DELTASERVE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — O auto de infração e seus anexos, cujas cópias foram recebidas pelo contribuinte, espelham fielmente a exigência fiscal, assim como a forma pela qual foi apurado o montante devido, não havendo qualquer razão para que seja alegado cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. IN - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - Saída posterior sem o lançamento do tributo em documentos fiscais e não recolhido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELTASERVE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge - reire: Presidente Sér omePVelloso Rel o,,/çi. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 • 1901 'A' € MINISTÉRIO DA FAZENDA "IÍS? 4, riu Í, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cnirt0 Processo : 10070.000751/97-61 Acórdão : 201-74.419 Recurso : 108.096 Recorrente : DELTASERVE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/23 para exigência de IPI, no período de 08/92 a 05/96, tendo em vista que, na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial, deu saída a produtos tributados sem o lançamento do imposto nas notas fiscais e, conseqüentemente, não escriturando no Livro de Apuração. Foram dados por infringidos os artigos 55, I, "b", e II, "c"; e 107, II, c/c os artigos 90, 22, III, 59 e 112, IV, todos do RIPI/82. Irresignada, a Recorrente formulou a Impugnação de fls. 97/98, onde alegou em sua defesa que, preliminarmente, haveria cerceamento ao seu direito de defesa, pois a autuação apenas relatou que dera saída a produtos tributados sem lançamento do tributo nos documentos fiscais, não o escriturando no livro próprio, mas que, compulsando as notas fiscais apontadas, ela, impugnante, não conseguiu identificar os valores apontados na acusação, impossibilitando instrumentalizar sua defesa. Às fls. 116/120 consta a Decisão MU/RJ n° 059/97, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Falta de lançamento e recolhimento de IP1, não declarado. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - Estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias, tais como emissão de notas fiscais, escrituração de livros, etc. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos (PN CST 367/71). NULIDADES - Somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. Lançamento procedente." Sobreveio o Recurso de fls. 123/125, onde a Contribuinte reitera haver sido cerceado o seu direito de defesa, não encontrando identidade entre os números da autuação e aqueles dos documentos fiscais, havendo necessidade de se esclarecer a que se refere tal valor, pedindo a reforma da decisão. 2 iC • MINISTÉRIO DA FAZENDA .it:" • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000751/97-61 Acórdão : 201-74.419 Às fls. 126/128, consta liminar em mandado de segurança, dispensando o depósito recursal É o relatório 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA, •, ‘,91'fit ;Par, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 ''',4%24-$ '? Processo : 10070.000751/97-61 Acórdão : 201-74.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como acima relatado, a Recorrente alega, em preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa, que passo a analisar. Segundo consta às fls. 02, ao relatar os fatos, o Sr. Autuante descreve que o imposto é exigido conforme "Demonstrativo de IPI nas Entradas e Faturamento de Produtos" de fls. 26/28, havendo a Contribuinte declarado, às fls. 01, ciente do auto de infração e de seus anexos, cujas cópias recebeu. Referido demonstrativo indica, por período, as notas fiscais de entrada (às fls. 29/52), o imposto lançado e recolhido na importação, as notas fiscais de saída (às fls. 53/90), o valor das mercadorias e a alíquota do respectivo tributo exigido. Compulsando referidas Notas Fiscais de Saída de fls. 53/90, verifica-se que o valor das mercadorias nelas constantes é exatamente a base de cálculo constante do referido demonstrativo anexo à peça básica. Por outro lado, às fls. 06/11, acha-se o demonstrativo dos débitos apurados, dos quais foram deduzidos os créditos decorrentes do IPI recolhido na entrada das mercadorias importadas, conforme o Demonstrativo de Apuração do IPI de fls. 13/16, e, ainda, compensados os valores recolhidos a destempo, segundo a Imputação de Pagamento de fls. 05. Assim sendo, entendo que o auto de infração e seus anexos, cujas cópias foram recebidas pela Contribuinte, espelham fielmente os fimdamentos da exigência fiscal, assim como a forma pela qual foi apurado o montante devido, não havendo qualquer razão para que sej a alegado cerceamento do direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, contra a exigência fiscal a Contribuinte não aduziu em sua defesa qualquer argumento que não a fizesse prosperar. Os elementos dos autos estão a indicar que a Contribuinte efetua operações de importação de mercadorias, recolhendo o tributo devido quando do desembaraço aduaneiro. tk_Posteriormente, a mesma dá saída a essas smas mercadorias, razão pela qual equipara-se a 4 , 114- ... MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,À, • .0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000751/97-61 Acórdão : 201-74.419 estabelecimento industrial, na forma do disposto no artigo 9°, inciso I, do RIPI/82, sujeitando-se ao recolhimento do imposto, nos termos dos artigos 22, II, e 63, I, "b", do mesmo diploma legal. Não tendo sido destacado e recolhido o imposto em razão da saída das mercadorias que foram pelo próprio contribuinte importadas, o lançamento está amparado na legislação, sendo, pois, inteiramente procedente, pelo que nego provimento ao recurso. É COMO voto Sala das Se s s e 17 de abril de 2001 . -- SÉ911 GOMES VELLOSO 5

score : 1.0
4642609 #
Numero do processo: 10120.000488/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro , com base no artigo 8° da Lei n° 7.687/88 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/95. Recurso provido. (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20897
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro , com base no artigo 8° da Lei n° 7.687/88 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/95. Recurso provido. (DOU 07/06/02)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10120.000488/00-08

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4236077

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20897

nome_arquivo_s : 10320897_128921_101200004880008_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 101200004880008_4236077.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4642609

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992378744832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:41:35Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:41:35Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:41:35Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:41:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:41:35Z; created: 2009-07-31T13:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:41:35Z | Conteúdo => E - j" ik MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):::344i1-:;` TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000488/00-08 Recurso n° :128.921 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1989 Recorrente : BEG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :18 de abril de 2002 Acórdão n° :103-20.897 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro , com base no artigo 8° da Lei n° 7.687/88 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 11, de 04/04/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD G ER PRESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 24 MÁ! 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.921*MSR*22J04102 • ye, MINISTÉRIO DA FAZENDA • sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',7-i_14,t»? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000488/00-08 Acórdão n° :103-20.897 Recurso n° :128.921 Recorrente : BEG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO BEG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., já qualificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua manifestação de inconformidade ao pedido de restituição/compensação de crédito originário de pagamentos efetuados indevidamente a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidente sobre o resultado apurado em 31/12/88. O pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, datado de 31/01/2.000, teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88 e a Resolução n° 11/95 do Senado Federal. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, contrariando o entendimento da requerente, de que a contagem do prazo decadencial começaria a fluir a partir de 04/04/1995, data da edição da Resolução do Senado Federal, indeferiu o pleito formulado, com o fundamento de que já havia decorrido o prazo decadencial, que teve o início de sua contagem na data de extinção do crédito tributário, com os devidos recolhimentos efetuados. Igualmente, a manifestação de inconformidade foi indeferida, e a decisão recorrida traz seu entendimento na seguinte ementa: "REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica.* 128.921 •MSR•22/04/02 2 .. * • •:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',, fr .. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. el,.... ,;: d- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000488/00-08 Acórdão n° :103-20.897 O recurso da postulante anexado às fs. 57/64, traz as mesmas razões de discordância relativamente à contagem do prazo decadencial, mencionando, também, o Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/02/2.001, que portou a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de Indébito pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão prol tida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido na exação tributária." Ao final da peça de apelo a recorrente requer o deferimento de seu pleito, para o fim de ver restituído toda a soma indevidamente recolhida, acrescida da competente atualização monetária, nos termos da Súmula 162 do STJ. 1- O É o relatório. 128.921*MSR*22J04/02 3 t" ""-• . MINISTÉRIO-DA FAZENDA • • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000488/00-08 Acórdão n° :103-20.897 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme consignado em relatório, a matéria submetida a exame desta Câmara refere-se ao prazo de decadência do direito de pleitear a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente ao período-base encerrado em 31/12/88, considerando a inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88 O exercício do direito creditório do contribuinte, nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade, deve ter como termo inicial o momento em que esse direito torna-se exercível, em via de regra, com a suspensão da eficácia da lei instituidora da relação jurídica obrigacional. No caso em exame, a Resolução do Senado Federal n° 11 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 04/04/95, razão pela qual somente a partir desta data é que passou a existir indébito tributário, pois, somente a partir daí o recolhimento efetuado passou a não mais ser tributo, mas sim, indébito. Até mesmo porque, a própria Fazenda Pública Federal deveria, de ofício, devolver a todos os contribuintes o «tributo" pago nos termos do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, sob pena de enriquecimento sem causa. Dessa forma, somente a partir do momento em que o direito do contribuinte se tomou exercível, é que se pode falar na sua perda, pela inércia do seu titular. 1 28. 921 *MSR*'22J04/02 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAi d rt r? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pc.trstit:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000488/00-08 Acórdão n° :103-20.897 Do exame dos autos, verifica-se que inocorreu qualquer decadência ao direito de pleitear o indébito, portanto, afastada está a alegação de decadência suscitada na decisão recorrida. Neste sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada na ementa do Acórdão n° CSRF 01-03.239, mencionado pela recorrente e transcrito no relatório. Quanto à atualização dos débitos a própria administração tributária já admite a correção monetária que deve ser procedida na forma determinada pelos atos da administração tributária. Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de inocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 CIO MACHADO CALDEIRA 128.921*MSR12/04/02 5 Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

score : 1.0
4641453 #
Numero do processo: 35368.002702/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 MOTIVAÇÃO - DEFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. A motivação insuficiente ou equivocada da autuação que leve ao cerceamento de defesa do sujeito passivo é causa da nulidade da mesma. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.505
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, em anular a autuação pela existência de vicio, nos termos do voto da relatora. II) Por voto de qualidade: em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Lourenço Ferreira do Prado. Redator designado: Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 MOTIVAÇÃO - DEFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. A motivação insuficiente ou equivocada da autuação que leve ao cerceamento de defesa do sujeito passivo é causa da nulidade da mesma. PROCESSO ANULADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35368.002702/2006-47

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4714632

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-000.505

nome_arquivo_s : 240200505_146052_35368002702200647_010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Ana Maria Bandeira

nome_arquivo_pdf_s : 35368002702200647_4714632.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, em anular a autuação pela existência de vicio, nos termos do voto da relatora. II) Por voto de qualidade: em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Lourenço Ferreira do Prado. Redator designado: Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4641453

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992473116672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:42:17Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:42:18Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:42:18Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:42:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:42:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:42:17Z; created: 2010-05-03T12:42:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-05-03T12:42:17Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:42:17Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 210 i„,vgíti MINISTÉRIO DA FAZENDA 'WH? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,sti:24:;4: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 35368.002702/2006-47 Recurso n° 146.052 Voluntário Acórdão n° 2402-00.505 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente METALÚRGICA NOVA AMERICANA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 MOTIVAÇÃO - DEFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE A motivação insuficiente ou equivocada da autuação que leve ao cerceamento de defesa do sujeito passivo é causa da nulidade da mesma. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, em anular a autuação pela existência de vicio, nos termos do voto da relatora. II) Por voto de qualidade: em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Lourenço Ferreira do Prado. Redator designado: Marcelo Oliveira. • .7417 . F • RC r O OLIVEIRA ,„,/ Presidente e Redator Designado Atitle BA DEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique MagalMes de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n°35368.002702/2006-47 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.505 Fl. 211 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 23), a autuada deixou de apresentar os documentos relacionados no TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de- . Documentos emitido em 16/06/2006 que se referem aos contratos de prestação de serviços entre a autuada e prestadores de serviço na condição de microempresários, bem como documentos relativos a estagiários. A autuada apresentou defesa (fls. 28/35) onde alega que em parceria com entidades de formação profissional, proporcionou estágio a estudantes oriundos dessas entidades. Afirma que nunca houve relação de emprego entre a mesma e tais estagiários e que as verbas que o lançamento presumiu se tratar de pagamentos, se tratava de pequenas despesas despendidas na formação dos mesmos. Quanto à falta de dados dos estagiários, justifica com o argumento de que esses eram registrados nas entidades próprias e não junto à impugnante. Considera a multa excessivamente onerosa e desproporcional, bem como inconstitucional. Pela Decisão-Notificação n° 21-424.4/1097/2006 (fls. 51/54), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 56/72) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. Posteriormente, a notificada junta correspondência (fls. 111/116) onde informa que foi induzida a erro e fimdamentou sua defesa apenas no tocante à documentação referente aos estagiários. No entanto, em que pese a decisão recorrida afirmar que a argumentação seria impertinente face à presente autuação ter sido motivada apenas pela não apresentação das notas fiscais e contratos de diversos prestadores de serviços, a autuada apresentou recurso reforçando a tese da documentação referente aos estagiários. Dessa forma, mesmo diante da elucidação dos equívocos ocorridos, a, recorrente junta aos autos a documentação referente aos estagiários e aos prestadores serviços. 3 A SRP apresentou contra-razões (fl. 158/159) e o recurso teve seguimento sem o depósito recursal, por força de decisão judicial. À folha 165, a notificada informa que foi incorporada pela empresa Lupatech ,...N' /A, motivo pelo qual teve sua razão social alterada para Lupatech S/A — Unidade MNA ericana. •É o relatório. 4 • Processo n°35368.002702/200647 52-C4T2 Acórdão n." 2402-00.505 Fl. 212 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente a notificada apresenta preliminar de decadência que não merece acolhida. A multa correspondente â infração praticada não tem o período em que ocorreu a infração como determinante para o cálculo da multa. Ainda que o interregno em que a documentação solicitada compreenda período que seria considerado decadente, a existência de um único documentos solicitado em período não decadente já seria suficiente para a manutenção da autuação. • • Portanto, afasto a preliminar apresentada. Quanto à alegação da recorrente que teria sido induzida a erro em sua defesa, entendo necessário tecer algumas considerações. De fato, o Relatório Fiscal da NFLD n°35.848.171-6 que trata do lançamento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a estagiários considerados empregados pela auditoria fiscal informa que a ausência da apresentação de documentos relativos aos estágios gerou a lavratura de auto de infração. Por sua vez, o Relatório Fiscal da Infração menciona que a autuação se deu apenas relativamente à não apresentação de contratos de prestação de serviços e notas fiscais elencados no TIAD emitido em16/06/2006 (fls. 16/17). Entretanto, o citado TIAD , também teve por objeto a intimação do contribuinte para apresentação de documentos referente a estagiários. Tal fato aliado à informação contida no Relatório Fiscal da NFLD 35.848.171-6 leva a inferir que a auditoria fiscal equivocou-se ao elaborar o Relatório Fiscal da Infração ao mencionar, somente, como razão para a autuação a não apresentação das notas 1 fiscais de serviços e contratos dos prestadores de serviços elencados. ,-, Não houvesse a auditoria fiscal mencionado no Relatório Fiscal da notificação citada que a empresa teria sido autuada pela não apresentação dos documentos relativos ao estágio, não haveria razão para o equivoco cometido pela recorrente. , Assevere-se que a motivação deve ser clara a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório do sujeito passivo, sobretudo no caso em tela em que seria possível à autuada a relevação da multa pela correção da falta de acordo com a legislação vigente à época. Assim, entendo que a defesa da recorrente foi cerceada pelo fato do Rel , "rio Fiscal da Infração não trazer de fora objetiva e completa as razões que levaram à autua o. 5 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR o presente auto de infração por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 IA B EIRA — Relatora 6 Processo,? 35368.002702/2006-47 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00.505 Fl. 213 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado Com todo respeito ao excelente trabalho da Relatora, divido sobre o tipo de vício existente na autuação. Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza material. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. - É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. I Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde com o "conteúdo" material ou objeto. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, dai a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todosJ os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se da em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Ouando a descrição do fato não é suficiente para demonstrar clareza e precisão de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra \. • . por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho deno na, de vicio material: DI PIETRO, Maria Sylvia Zunella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 1V edição, páginas 187 a 192. - - é _ 7 7....1RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A venficaçcio da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN são elementos fundamentais. intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como,-por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matriada.[..] " (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vicio material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Dai, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à vercação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 1RPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Ambos os vícios, formal e material desde que comprovado o prejuízo defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o responsável foi identificado corretamente e que o fato gerador existiu. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir P\da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza da existên*- fato gerador. Ainda que anulado o ato por vicio formal, pode-se assegurar que o fato geradbr da obrigação existiu, diferentemente da nulidade por vicio material. Processo n° 35368.002702/2006-47 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.505 Fl. 214 Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vicio presente no equivoco na identificação do sujeito passivo. Destarte, acato a preliminar por ocorrência de vicio material, ficando prejudicado o exame do mérito. Sala das Sessões, - - de f- ereiro de 2010 PVCEL-0 LI'/EIRA - Redator Designado 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35368.002702/2006-47 Recurso n°: 146.052 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° ?402-00505 Bras • e abril de 2010 O 41' ii , , , , ELIA à i ll'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4641767 #
Numero do processo: 10070.000713/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Conhece-se do recurso que ataca a intempestividade da defesa inicial. Não provada ter sido a impugnação apresentada em tempo hábil, deve ser julgada sua intempestividade e, portanto, dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17312
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR-LHE provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Conhece-se do recurso que ataca a intempestividade da defesa inicial. Não provada ter sido a impugnação apresentada em tempo hábil, deve ser julgada sua intempestividade e, portanto, dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso conhecido. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10070.000713/96-91

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4164820

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17312

nome_arquivo_s : 10417312_119303_100700007139691_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 100700007139691_4164820.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR-LHE provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4641767

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992479408128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:26:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:26:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:26:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:26:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:26:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:26:25Z; created: 2009-08-10T19:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:26:25Z | Conteúdo => k !4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,.;';' % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000713196-91 Recurso n°. : 119.303 Matéria : IRPF — Ex.: 1995 Recorrente : LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de dezembro 1999 Acórdão n°. : 104-17.312 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Conhece-se do recurso que ataca a intempestividade da defesa inicial. Não provada ter sido a impugnação apresenta em tempo hábil, deve ser julgada sua intempestividade e, portanto, dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para no mérito, NEGAR- LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA Tr RIA SCHERRER LEIT O PRESIDENTE ,“..,é'Ár • -%0 " D-0 NA' IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000713/96-91 Acórdão n°. : 104-17.312 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO1 IS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL(...",L'? • 2 0.' ' e • stty , MINISTÉRIO DA FAZENDA., . -• 0. '' 1 .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000713/96-91 Acórdão n°. : 104-17.312 Recurso n°. : 119.303 Recorrente : LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJO RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls.04, para exigir dele o recolhimento do IRPF suplementar relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa parcial de deduções feitas a título de contribuição previdenciária oficial considerada em sua declaração de rendimentos. Inconformada, com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de tis. 01/03 alegando em síntese que a glosa não procede pois a dedução foi feita com base no Informe de Rendimento fornecido pela fonte pagadora; que o valor foi descontado para o Fundo de Reserva e ingressou no tesouro do Estado do Rio de Janeiro, que quando de sua morte se reveste em pensão mensal a seus familiares; são alcançados por esta situação jurídica os Magistrados e os Membros do Ministério Público por opção; por fim pede o acolhimento da impugnação e que seja retificado a notificação. A autoridade julgadora de primeira instância não conhece da impugnação .....por intempestiv( 7 consoante despacho de fls. 24, entendendo ainda, não caber a revisão de ofício (fls.25). 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sí I n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000713196-91 Acórdão n°. : 104-17.312 Tomando ciência do despacho em 09.11.98, protocola em 02.12.98, o recurso de fls. 29/33, onde argüi em preliminar, a nulidade do lançamento invocando decisão deste Colegiado consubstanciada no Acórdão n° 104.16.132 e ainda nulidade da decisão, alegando que a intempestividade da impugnação não foi demonstrada. No mérito, insiste na legalidade da dedução levada a efeito, basicamente reiterando, em outras palavras as razões já apresentadas, juntando a guia de recolhimento do depósito recursal a que se refere a M.P. n°1621/97. É o Retio. • 4 • , • .N MINISTÉRIO DA FAZENDA 11;. / .. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000713196-91 Acórdão n°. : 104-17.312 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR Como se vê do relato, o contribuinte foi notificado a pagar o IRPF Suplementar em valor equivalente a 945,36 UFIR, acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa parcial de deduções feitas a título de contribuições previdenciárias considerada em sua declaração de rendimentos. O Aviso de Recebimento de fis. 10, mostra que o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 05.03.96 e somente em 09.04.96, protocolou a impugnação de fls. 01/03, ficando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação e, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o artigo 14 do diploma legal citado. Considerando, entretanto que o recorrente ataca a intempestividade de sua impugnação inicial, conheço do recurso para, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de d - mbro de 1999 , a rf°11111111.1411E1111141bAdb0 NASCI ENTO 5 • Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

score : 1.0
4642324 #
Numero do processo: 10074.001332/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PENA DE PERDIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso por se tratar de Processo de Perdimento, com decisão em instância única, conforme disposto no § 4º, do art. 27, do Decreto-lei nº 1.455/76. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29619
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : PENA DE PERDIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso por se tratar de Processo de Perdimento, com decisão em instância única, conforme disposto no § 4º, do art. 27, do Decreto-lei nº 1.455/76. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10074.001332/98-98

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4263587

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29619

nome_arquivo_s : 30129619_120030_100740013329898_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 100740013329898_4263587.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4642324

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992489893888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:24:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:24:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:24:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:24:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:24:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:24:56Z; created: 2009-08-06T21:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T21:24:56Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:24:56Z | Conteúdo => , , m‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10074.000587/98-33 SESSÃO DE : 20 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 RECURSO N° : 120.030 RECORRENTE : COMPAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : IRF/R10 DE JANEIRO/RJ PENA DE PERDIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso por se tratar de Processo de Perdimento, com decisão em instância única, conforme disposto no 10 § 4', do art. 27, do Decreto-lei n° 1.455/76. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2001 n1"1"--- MOACYR E Y-D è EIROS- Pr iel e • -,abeA ROBERTA MARI RIBEIRO ARAGÃO Relatora - nrir i o MAR 2,107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 RECORRENTE : COMPAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : IRF/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO O Auto de Infração fls. 1/3 foi lavrado em virtude da apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas na empresa acima qualificada, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular ou • aquisição no mercado interno, para aplicação da pena de perdimento determinada no inciso X, do art. 514, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 9.130/85 e prevista no parágrafo único, art. 23, do Decreto n° 70.235/72. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação alegando que: - O processo administrativo é nulo por "ser absolutamente inconstitucional a delegação e a subdelegação de competência atribuída à autoridade encarregada de seu julgamento; - O legislador ao editar o Decreto n° 1.455/76, instituindo a pena de perdimento de bens por dano ao Erário, estipulou como autoridade competente para sua aplicação o Ministro da Fazenda; • - O Decreto-lei n° 1.455/76 não prevê a possibilidade de delegação ou subdelegação de competência; - O disposto no art. 27, parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 1.455/76 é norma especial sobre processo administrativo, não podendo ser a ele contraposto o princípio da delegação administrativa; (transcreve os incisos LIII e LVI do art. 5 da Constituição Federal); - A parte final do parágrafo 4°, do art. 27, do Decreto-lei n° 1.455/76 é inconstitucional por estabelecer que a decisão proferida pelo Sr. Ministro da Fazenda é irrecorrível administrativamente, contrariando o disposto no inciso LV do rkt, art. 5 0 da Constituição Federal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 - O fulcro constitucional da pena de perdimento de bens encontra-se reservado aos direitos e garantias individuais (...) de modo que o art.5, XLV da Constituição só pode ser entendido como uma garantia do cidadão, antes de ser um direito do Estado; - As diferenças apuradas no levantamento fiscal, no que diz respeito aos monitores de vídeo Sunshine 14, devem-se ao fato de não terem sido computadas pela fiscalização as entradas no estabelecimento de 236 unidades, registradas nas notas fiscais n° 865, de 1/10/97 e 817, de 16/5/97, emitidas pela Tecavan Comércio Exterior Ltda; - A fiscalização não considerou a entrada de 105 unidades de disco ótico referente à nota fiscal n° 892, de 11/11/97, emitida pela Tecavan. Ao contrário, tal nota foi computada para considerar como tendo saído do estabelecimento 5 unidades. Também não foram consideradas a entrada de outras 40 unidades referente à nota fiscal n° 000755 e a saída de 27 unidades referentes às notas fiscais n° 15958 (1), 22763 (4), 22780 (2) e 17342 (20); - Com relação às impressoras Epson 400, não foram contabilizadas no levantamento fiscal as entradas de 28 unidades, ocorridas por intermédio da notas fiscais n° 863 e 867, emitidas pela Tecavan em 01/10/97 e 08/10/97; • - O estoque final constatado pela fiscalização revelou a existência de 75.552 unidades de água mineral, no entanto, deste total pertencem à impugnante somente 36.456, sendo o restante pertencente à Tecavan. As 10.680 unidades de água mineral que faltariam no estoque refere-se a consumo próprio, bem como a consumo decorrente de demonstração e das quebras decorrentes do armazenamento, manuseio e transporte das referidas mercadorias; - Não existem mercadorias no estabelecimento da impugnante desacompanhadas de documentação que comprove a sua regular aquisição no mercado nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 120.030 ACÓRDÃO IN,P' : 301-29.619 Foram anexadas à impugnação, cópias das notas fiscais n° 865, de 1/10/97, 817, de 16/2/97, 863 de 1/10/97, 867 de 08/10/97, 892, de 11/11/97, 1598, de 6/1/97, 22763, de 28/8/97, 22780, de 28/8/97 e 17342, de 3/3/97. O Inspetor da Receita Federal do Rio de Janeiro, com a subdelegação de competência conferida pela Portaria n° 841, de 29/07/93, e com os termos do Parecer Conclusivo n° 14/98 do SESIT/IRF/RJ, decidiu em instância única, conforme disposto no art. 27, parágrafo 4° do Decreto-lei n° 1.455/76, pela manutenção parcial da ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: - que o fato de o Decreto-lei n° 1.455/76 não prever a 11, possibilidade de delegação e subdelegação de competência para a aplicação da pena de perdimento não significa que essa competência seja indelegável pois tal previsão não existe no referido dispositivo legal; - que a delegação de competência da Administração Federal tem respaldo no Decreto-lei n° 200/67 e no Decreto ri° 83.937/87; - que é consagrado, juridicamente, o principio de que a lei goza de presunção de constitucionalidade, bem como o é igualmente o princípio de interpretação compatível, segundo o qual só se deve declarar a inconstitucionalidade da lei quando esta não puder ser interpretada de forma compatível com a Constituição; - que o Decreto-lei n° 1.455/76 acha-se em pleno vigor, não O havendo em seu texto qualquer incompatibilidade com a Carta Constitucional; - que a pena de perdimento de bem, aplicada em procedimento administrativo fiscal, prevista no Decreto n° 91.030/85 (art. 514, X) e no Decreto-lei ri° 1.455/76 (art. 23, parágrafo único) não afronta o sistema constitucional vigente, à vista do preceito inscrito no art. 5, LIV da Carta Política de 1988 (Acórdão TFR — 1 a Região Terceira Turma — Remessa "ex officio" ri° 89.01.165831 — DF — 7' Vara Federal — "provimento por unanimidade, à remessa oficial — pub. no DJ de 08/10/90); - que o principio do art. 5 0 , LIV da Constituição acha-se plenamente preservado pela instauração de processo administrativo nos estritos termos da lei em vigor; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO IV' : 301-29.619 - que laborou em equívoco a fiscalização, no levantamento de estoque efetuado, ao contabilizar como saída de 5 unidades de disco-cd rom, a operação de entrada de 105 unidades, acobertada pela Nota fiscal n° 000892, de 11/11/97 (fls. 62, cópia); - que também não foi contabilizada a operação de entrada de 200 unidades de monitor vídeo color sunshine 14, acobertado pela nota fiscal n° 000865, de 1/10/97 (fls. 58, cópia); - que as 1.629 caixas de água mineral que pertenceriam à 010 Tecavan, não se sustenta, face à declaração da gerente da autuada no doc. de fls. 77; - que, embora alegue a impugnante que 10.680 de água mineral foram utilizadas para consumo próprio, demonstração ou estariam incluídas entre as quebras decorrentes de armazenamento, manuseio e transporte, nenhum documento que comprove o alegado foi juntado ao processo; - que, com exceção das notas fiscais n° 865, de 1/10/97 e 892, de 11/11/97, ambas emitidas pela Tecavan, as demais notas fiscais acostadas ao processo não servem de comprovação à regular importação ou regular aquisição das mercadorias no mercado interno, vez que não respeitam o requisito essencial previsto no Decreto n° 87.981 (RIPI), art. 242, VIII, (art. 316, IV, b e art. 330, II, do Decreto n° 2.637/98), qual sejam, discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, espécie, número, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, circunstância que por si só tornam tais notas fiscais iniclôneas e sem valor, para efeitos fiscais, fazendo prova, apenas, em favor do fisco (art. 231, 11 e 252, do Decreto n° 87.981/82; - que o significado que se deve dar à expressão "depositada" não é aquele do Código Civil, do Código Comercial, porém o contido no Código Penal, qual seja, de ter guardado à disposição, em lugar não exposto (MS 008-M87-8 a Vara Federal-DF); - que conforme disposto no art. 105, X, do Decreto-lei n" 37/66 e art. 514, X, do Decreto n° 91.030/85, à mercadoria 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 estrangeira que se encontre exposta à venda, depositada, ou em circulação comercial no País, se não for feita a prova de sua regular importação, aplica-se a pena de perdimento, por configurar-se dano ao Erário, face ao que preceitua o inciso IV, do artigo 23, do Decreto-lei n° 1.455/76; - que o acerto na aplicação da pena de perdimento vem sendo admitido pelo Poder Judiciário (MS 94.471/DF-Pleno). A pena de perdimento mantida refere-se às seguintes mercadorias: - 13 unidades de disco ótico — CD rom; - 36 monitores de vídeo color 14 sunshine; - 09 impressoras Epson 400; - 28.416 garrafas de água mineral Cristal. O contribuinte apresentou cópia da Liminar obtida (92/94) para suspender a decisão que impôs a penalidade de perdimento e para que seja recebido o recurso administrativo sem a exigência do depósito exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. Em seu recurso, o contribuinte apresentou as seguintes alegações: Quanto aos monitores de vídeo color Sunshine 14: - a nota fiscal n° 817, de 16/05/97 refere-se a 400 unidades de "Terminal vídeo color 14", sem identificação das marcas. Na 110 realidade, dos 400 terminais de vídeo, 36 eram da marca Sunshine e 364 da Sansung; - que a Decisão não aceitou o documento fiscal, supostamente inidôneo, por não conter a discriminação dos produtos por marca, a teor do art. 242, VIII, do RIPI/82, mas que nos termos do art. 252, II, do RIPI/82 somente pode ser inidôneo o documento fiscal que não permita a identificação e a classificação dos produtos e o cálculo do imposto; - o documento fiscal permite identificar a natureza do produto (terminais de vídeo color 14), bem como a sua classificação, possibilitando, assim, o cálculo do imposto, sendo, portanto, * idôneo para todos os fins legais; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 - que a mesma ação fiscal ensejou, também, um outro Auto de Infração (Proc. N° 10074.000555/98-47), para a exigência da multa do IPI, no qual foram apontadas supostas saídas de mercadorias sem notas fiscais, entre elas monitores de vídeo 14, da marca Samsung. Isto porque, nessa segunda autuação, consta a nota fiscal n° 817, relativa a entrada de 400 monitores como sendo da marca Samsung; - e porque na Segunda autuação foi considerado que a marca seria Samsung e não Sunshine ou de ambas, se a nota fiscal não discrimina a marca dos monitores? Se fossem considerados • como sendo os 400 da marca Sushine, não teria havido o auto de apreensão nem tampouco a pena de perdimento; - não podendo ser atribuído validade à nota fiscal n° 817 na segunda autuação e não lhe dar valor na primeira. Não pode haver um peso e duas medidas, restando comprovado a entrada de 36 monitores de vídeo color 14; Quanto às 9 impressoras Epson 400: - Que a nota fiscal 867 ampara a venda de 20 "impressoras Deskjet mod. 400". Destas 20 unidades, 8 referem-se a impressora Epson 400, sendo que as 12 restantes são impressoras HP, ambas do tipo Deskjet; - Que a falta de discriminação da marca não torna, conforme já • alegado no item III. 1, o documento fiscal inidôneo; - Que a entrada de 28 impressoras Epson 400 (20 por meio da NF 863 e 8 pela NF 867) devem ser necessariamente computadas no levantamento de estoque, de modo a que, compensando as 19 que supostamente faltariam ("estoque final calculado"), ainda restariam 9, ("estoque final constatado"), não subsistindo, a autuação; Quanto às 13 unidades de disco ótico — CD ROM: - que não foram consideradas as entradas de 40 unidades como comprova a Nota Fiscal n° 755, emitida pela Tecavan, nem tampouco foram consideradas as saídas de 27 unidades de disco 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 ótico, como comprovam as notas fiscais n° 1958, 227763, e 17342; - deve ser cancelada a pena de perdimento, porque existem documentos fiscais hábeis apresentados que comprovam a regular entrada; Quanto às 28.416 garrafas de água mineral Crystal: - que a alegação da decisão de que não há demonstração do • consumo próprio ou das quebras, não se pode sobrepor à prova irrefutável de que as 28.416 garrafas pertenciam à Tecavan, sendo por esta regularmente introduzidas através da declaração de importação n° 97/1009148-4 e da nota fiscal de entrada n° 1240, de 11/11/97. 49) É o relatório. • 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 VOTO O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento por se tratar de Processo de Perdimento, com instância única, conforme disposto no § 40, do art. 27, do Decreto-lei n" 1.455/76. Sala das Sessões, em 20 de março de 2(X)1 o 17; ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10074.000587/98-33 Recurso n°: 120.030 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.619. Brasília-DF4 .03 ..z00,2) Atenciosamente, o Mi. • ' e edeiros 'residente da Primeira Câmara Ciente em: A2 0 3 .7 °DL SI les C_QAND90 ret. I Pe 4-ko cue_ipoo it Dk ff" AP4C n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10074.000587/98-33 RECURSO N° : 120.030 RECORRENTE : COMPAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RI DESPACHO 110 O contribuinte impetrou Mandado de Segurança para assegurar o direito de recorrer a este Conselho da decisão da DRJ/Rio de Janeiro/RJ que aplicou pena de perdimento de mercadorias, o que lhe foi concedido pelo MM. Juiz. O recurso foi recebido, processado e julgado por este órgão com o número do processo referente ao do Mandado de Segurança. Encaminhado o processo à origem foi detectado o equivoco e determinado o retorno dos autos a este Conselho para que fosse feita a correção no respectivo acórdão. Assim sendo, determino a retificação do acórdão e o retorno do processo à origem. 4k MOACYR ELOY D POROS P - e to Terceiro CC une Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4642711 #
Numero do processo: 10120.000938/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16887
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.000938/95-15

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4166272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16887

nome_arquivo_s : 10416887_117773_101200009389515_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 101200009389515_4166272.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anular o lançamento.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4642711

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992503525376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:36:56Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:36:56Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:36:56Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:36:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:36:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:36:56Z; created: 2009-08-14T18:36:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T18:36:56Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:36:56Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000938/95-15 Recurso n°. : 117.773 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : JOÃO PESSOA DE SOUZA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.887 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PESSOA DE SOUZA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ..... /E/A.-- LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE e • DO N • CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . . "4. -":" '.•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA,';'.• f.....i. wt -i .:::Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000938/95-15 Acórdão n°. : 104-16.887 Recurso n°. : 117.773 Recorrente : JOÃO PESSOA DE SOUZA. RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado a Notificação de lançamento de fls. 07, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF-Suplementar, acrescido dos encargos legais, relativos ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, em decorrência de alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e IR Fonte. Inconformado, formula o interessado a impugnação de fls.01/03, onde alega que aderindo a modernidade faz sua declaração por Disquete através de um escritório de contabilidade o qual cometeu o equívoco de não lançar os rendimentos auferidos de sua principal fonte pagadora; que não houve violação da legislação, ocorrendo assim exacerbação na aplicação da multa de 100%, a qual deve ser relevada, já que não houve intenção de lesar a Receita Federal; que conforme consta da notificação a operação matemática não se coaduna com a realidade; que alem do mais não se considerou o valor de contribuição para com a Previdência Social; que a multa a ser aplicada é a do recolhimento espontâneo, ou seja 20%. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a exigência do imposto a 24975 1 75 UFIR, além da multa de ofício de 100%, ressalvando ao contribuinte (fls. 18), o dir o à impugnação. . 2 .* . . , „. ;e-1...A --.1 • :ve-,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000938/95-15 Acórdão n°. : 104-16.887 Intimado da decisão em 21.02.97, protocola o interessado em 21.03.97, nova impugnação às fls. 23/25, onde reitera as alegações anteriores, de que não houve fraude, pedindo a redução da multa de oficio para 20%, ou quando não, que seja aplicado o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A nova impugnação foi conhecida, tendo sido proferida nova decisão às fls. 28/30, para reduzir a multa de oficio para 75%, com base no art. 44 da Lei n° 9430/96. Intimado da nova decisão em 24.06.97, protocola o interessado em 23.07.97, o recurso de fls. 36/38, onde insiste na ausência de dolo e na redução da multa para 20%. É o Rel rio ` tf 3 : . . 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"Ilki.":11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000938/95-15 Acórdão n°. : 104-16.887 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, tendo em vista a alteração efetuada nos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O contribuinte apenas pleiteia a redução da multa de ofício para 20%, por entender que não houve dolo. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n°70235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio ; eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. Destarte, p7notificação de fis. 07, está contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais r 9Lsisitos. 4 • /40.i}e, -,• r. MINISTÉRIO DA FAZENDA FF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000938/95-15 Acórdão n°. : 104-16.887 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, em face ao disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 24 de -vereiro de 1999 / f ez..-jalefflOrk AS ENTO 5 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

score : 1.0
4642999 #
Numero do processo: 10120.001613/92-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A rejeição do lançamento matriz, dentro do princípio de causa e efeito, implica na rejeição do lançamento decorrente ao qual originariamente se atrelou. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20675
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A rejeição do lançamento matriz, dentro do princípio de causa e efeito, implica na rejeição do lançamento decorrente ao qual originariamente se atrelou. (DOU 29/08/01)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.001613/92-43

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4240782

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20675

nome_arquivo_s : 10320675_119736_101200016139243_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 101200016139243_4240782.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001

id : 4642999

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992528691200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:24:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:24:31Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:24:31Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:24:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:24:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:24:31Z; created: 2009-08-04T18:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T18:24:31Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:24:31Z | Conteúdo => • .. • • i‘. n• tek. fri• MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Pi4;r55 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001613/92-43 Recurso n° : 119.736 Matéria: : IRF - Ano(s): 1990 e 1991 , Recorrente : JALLES MACHADO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL (SUCESSORA DE GOIA- NÉSIA ÁLCOOL S/A) Recorrido : DRF em GOIÂNIA/GO Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n° :103-20.675 DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A rejeição do lançamento matriz, dentro do principio de causa e efeito, implica na rejeição do lançamento decorrente ao qual originariamente se atrelou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALLES MACHADO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (SUCESSORA DE GOIANÉSIA ÁLCOOL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p.:ssam a integrar o presente julgado. adlitingsir—r"- -a..1."12",lèn-rwie•-- 0,01ne RODRI : R fIDENT I -. VI Tq- LUÍ : DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 P130 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTA O e PASCHOAL • RAUCCI. - 119.738/11SR*03108101 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,n,r„.:t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001613/92-43 Acórdão n° :103-20.675 Recurso n° :119.736 Recorrente : JALLES MACHADO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (SUCESSORA DE GOIA- NÉSIA ÁLCOOL S/A) RELATÓRIO COMPLEMENTAR Fazendo referência desde logo à Resolução n° 103-01.721, votada em sessão de 8 de junho de 2.000 e pela qual, quando assaltando dúvidas a este Relator, então designado para conhecer do apelo processual, por falta de demonstração efetiva de legitimidade processual da parte recursante para, em nome da autuada, questionar a exigência remanescente mantida na peça vestibular materializadora de auto de infração de IRPJ, verifico, atento aos documentos de fls. 254/258, coletados por provocação da fiscalização diligenciante, que, efetivamente, a ora Recorrente teve sua denominação social alterada e, assim, dissipadas ficam minhas dúvidas sobre a questão outrora suscitada. Conheço do apelo, protocolizado no já distante e longínquo ano de 1995, porquanto oferecido no trintídio e, em face da data do seu oferecimento, dispensada a oferta da garantia premonitória estabelecida em Medida Provisória superveniente. Hei assim por findo este relato complementar. 119.7361MSR*03/08101 2 , kn . -!" ‘tralv4k. ,e=4*,?.... 'fr MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:le..:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3'`.J.:!;,." TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001613/92-43 Acórdão n° : 103-20.675 VOTO .. Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator Em face do provimento integral outorgado ao sujeito passivo e na repulsa ao lançamento matriz, do qual este decorre, atento ao princípio da relação de causa e efeito voto no sentido de prover integralmente o recurso do contribuinte para exonerá-lo integralmente da exigência de IRFonte. Nestz sentido oriento o meu entendimento. ISiSala .n s Se s - e - DF, em 27 de julho de 2001 VICT• - LU • DE SALLES FREIRE 119.736/MSR*03/013/01 3 Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

score : 1.0
4641814 #
Numero do processo: 10070.000959/95-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Os gastos que refletem modificação ou ampliação de bem do permanente, cuja vida útil é superior a um ano e aumenta seu valor, devem ser registrados como ativo permanente. IRPJ – DESPESA COM BRINDES – PROVA DE SUA NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE – ÔNUS – Cabe à fiscalização a prova de que a despesa não é necessária, normal ou usual, para que efetue a glosa. Se não houve a verificação das características da despesa, e a glosa foi motivada somente pela natureza da despesa, então não há como exigir do contribuinte que suporte o ônus da prova de aspecto que sequer foi colocado em dúvida durante a fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa ao item glosa de despesas com brindes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : IRPJ – BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Os gastos que refletem modificação ou ampliação de bem do permanente, cuja vida útil é superior a um ano e aumenta seu valor, devem ser registrados como ativo permanente. IRPJ – DESPESA COM BRINDES – PROVA DE SUA NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE – ÔNUS – Cabe à fiscalização a prova de que a despesa não é necessária, normal ou usual, para que efetue a glosa. Se não houve a verificação das características da despesa, e a glosa foi motivada somente pela natureza da despesa, então não há como exigir do contribuinte que suporte o ônus da prova de aspecto que sequer foi colocado em dúvida durante a fiscalização. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10070.000959/95-09

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4216882

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.584

nome_arquivo_s : 10807584_132710_100700009599509_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 100700009599509_4216882.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa ao item glosa de despesas com brindes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4641814

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992580071424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:48:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:48:28Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:48:28Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:48:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:48:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:48:28Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:48:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:48:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:48:28Z; created: 2009-09-01T17:48:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:48:28Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:48:28Z | Conteúdo => - . .• • 4:4115.4‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1".'ÁVIÉ :ti " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eLk(rd .;;;Mt OITAVA CÂMARA Processo n° : 10070.000959195-09 Recurso n° :132.710 Matéria : IRPJ e CSL — Anos: 1990 e 1991 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANÔNIMA Recorrida : r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.584 IRPJ — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Os gastos que refletem modificação ou ampliação de bem do permanente, cuja vida útil é superior a um ano e aumenta seu valor, devem ser registrados como ativo permanente. IRPJ — DESPESA COM BRINDES — PROVA DE SUA NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE — ÔNUS — Cabe à fiscalização a prova de que a despesa não é necessária, normal ou usual, para que efetue a glosa. Se não houve a verificação das características da • despesa, e a glosa foi motivada somente pela natureza da despesa, então não há como exigir do contribuinte que suporte o ônus da prova de aspecto que sequer foi colocado em dúvida durante a fiscalização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGA SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa ao item glosa de despesas com brindes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1101 f? lar- • asa. FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2003 rcs • • Processo n° : 10070.000959/95-09 Acórdão n° : 108-07.584 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 Processo n° : 10070.000959195-09 Acórdão n° : 108-07.584 Recurso n° : 132.710 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANÔNIMA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão sumária da declaração do Exercício de 1991, ano-calendário de 1990, relativamente ao IRPJ e à CSLL, em razão de indedutibilidade de despesas consideradas desnecessárias e de lançamento de valores de bens ativáveis em conta de despesa (fls. 1/5). Em 17 de julho de 1995 a contribuinte apresentou impugnação (fls. 71/83) ao Auto lavrado, com os seguintes argumentos: i) a impugnante reporta-se ao período de julho a dezembro de 1990, justificando a origem dos valores que foram lançados como despesas e que, portanto, não deveriam constar em conta do Ativo Permanente, conforme apontado pela fiscalização; ii)com relação à contabilização das despesas indedutíveis, no período de janeiro a junho de 1990, a impugnante concorda com o posicionamento do Sr. Fiscal, sendo certo que os erros desse período foram corrigidos nos exercícios seguintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ no Rio de Janeiro, após detalhada preleção sobre critério de contabilização de ativo imobilizado e despesa, julgou o lançamento procedente em parte, proferindo ementa nos seguintes termos (fls. 137/163): &17, 3 Processo n° : 10070.000959195-09 Acórdão n° :108-07.584 BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Quando o contribuinte não apresentar, no todo, prova em contrário, caracteriza-se como aplicação de capital destinada a produzir efeitos em mais de um exercício social a aquisição de bens de natureza permanente, que, como tais, deveriam ser contabilizados em contas do Ativo Permanente. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO-NECESSÁRIOS - BRINDES. A mera alegação de que os valores contabilizados a esse titulo estão vinculados a campanha de marketing não assegura sua dedutibilidade como despesas necessárias por falta de identificação e comprovação do gasto realizado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA. Demonstrado que o dispêndio realizado reveste-se da característica de aplicação de capital, implica em dizer que os bens ativáveis, ainda que não contabilizado em conta do Ativo Permanente, sujeitam-se a correção monetária, com reflexos na determinação do lucro real. Contudo, cabe, de igual forma, a dedução da depreciação, corrigida monetariamente, no mesmo período, com vistas a propiciar um tratamento fiscal equânime. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Reduzido o prejuízo fiscal, em razão de irregularidades apuradas pelo Fisco, procede a exigência formulada com base no valor indevidamente compensado. Após ciência da decisão, em 18 de outubro de 2001, a empresa apresentou recurso voluntário em 14 de novembro de 2001 (fls. 179 e segs.), com os argumentos abaixo resumidos: i) as despesas de brinde foram glosadas pela sua natureza e não pela falta de documento hábil, assim, aceita a dedutibilidade dessa rubrica, deve ser aceita sua dedutibilidade não cabendo à recorrente o ônus da prova de que tais brindes foram parte de marketing; essa verificação seria da fiscalização; g49/ AÇA 4 . .. . Processo n° : 10070.000959/95-09 Acórdão n° : 108-07.584 ii) no que tange ao tópico do lançamento de bens do ativo como despesas, a recorrente discorda da decisão de 1° Instância somente em relação aos lançamentos nas contas referentes a "Instalações", uma vez que o escopo de reformar instalações é o de manter as utilidades de um ativo, sendo necessárias para regular a manutenção da fonte produtora; iii) a despesa com instalações não se trata de ativo, mas de despesa extraordinária, distinta de outras suportadas todos os meses; caracteriza-se como despesa necessária para regular a manutenção da fonte produtora; iv) se mantidas as glosas e modificado o resultado, olvidou o julgador de declarar os efeitos relativos à correção monetária devedora oriunda da majoração do resultado positivo, igualmente submetido à recomposição de sua expressão monetária. O arrolamento de bem para admissão do recurso voluntário está formalizado à fl. 173. o( É o Relatório. 5 Processo n° : 10070.000959/95-09 Acórdão n° :108-07.584 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. BRINDES De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 e seguintes, a fiscalização considerou diversos gastos como despesas desnecessárias, dentre elas, "brindes". Não houve por parte dos fiscais solicitação de comprovação da necessidade de gastos com brindes, no sentido de ter sido parte de uma campanha de marketing da empresa. A glosa ocorreu — assim como as demais despesas glosadas — única e tão somente pela sua natureza. Ocorre que, como foi afirmado pela própria Turma de Julgamento a quo, a jurisprudência é no sentido de acatar como dedutível a despesa com brindes, no período envolvido, se compatível em valor. Mas, o fundamento da manutenção do lançamento neste aspecto pelo Julgador de 1° grau foi outro que o do lançamento: no lançamento o motivo é que brinde não é despesa dedutível, e no julgamento que o contribuinte não comprovou a necessidade da despesa. Ora, a contabilidade faz prova em favor do contribuinte (DL 1598/77, art. 9°), e deve a fiscalização provar que o lançamento contábil é incorreto para então 6 . . Processo n° : 10070.000959195-09• Acórdão n° : 108-07.584 promover o auto de infração. Assim, se a despesa de brinde é, por sua natureza, dedutível, então somente a comprovação pela autoridade administrativa de que a despesa não atende aos padrões de dedutibilidade (normalidade, usualidade e necessidade para manutenção da fonte produtora) é que permitiria a sua glosa. Desse modo, merece provimento o recurso nesse ponto. INSTALAÇÕES Os argumentos apresentados pela recorrente pretendem demonstrar que os custos derivados de reformas com as instalações são necessários para manutenção da fonte produtora, sendo considerados, portanto, gastos do período a serem registrados na conta de despesas operacionais. Alega ainda que as despesas de instalação de equipamentos não se integram ao ativo, vez que a incorporação ao patrimônio se opera independentemente de instalação ou não de máquinas e equipamentos. Entretanto, diferentemente da explicação apresentada pela recorrente, entendo que os gastos com as instalações elétricas e hidráulicas representam uma ampliação ou alteração ao ativo cuja vida útil é superior a um ano, devendo ser considerado benfeitoria que agrega valor ao imóvel. Se assim fosse, a construção de um imóvel teria partes — tais como hidráulica, elétrica, etc. — que não comporiam o valor do imobilizado, com a mesma justificativa: são necessárias. RESERVA OCULTA Com relação à pretensão de que deveria ser modificada a correção monetária de balanço em função do aumento do resultado, não cabe razão à recorrente. A 111/4 7 ; • • Processo n° 10070.000959/95-09 Acórdão n° : 108-07.584 Esse procedimento, decorrente da reserva oculta, tem sentido quando há fiscalização de mais de um período-base com modificação do resultado no 1° período, e quando há desbalanceamento das contas de ativo permanente e patrimônio liquido. No caso destes autos, a alegação é de que as despesas glosadas teriam aumentado o resultado e portanto o patrimônio liquido. Na verdade, devem ser analisadas separadamente as despesas glosadas e as ativáveis. As despesas glosadas diminuíram efetivamente o patrimônio liquido, mas apenas o lucro real é que foi alterado, pois elas foram consideradas desnecessárias à atividade da empresa; assim, não há que se falar de aumento do patrimônio liquido, porque a glosa teve efeito extrafiscal apenas. No tocante às despesas ativáveis, também não há que se acatar o reclamo da recorrente, porque o ativo também deveria ser corrigido para compor o valor inicial do ano seguinte. Assim, ativo e patrimônio liquido deixaram ambos de sofrer ajuste monetário para cálculo da correção monetária de balanço do período seguinte, de modo que não há como reconhecer o efeito apenas da rubrica que gera despesa. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a glosa das despesas com brindes. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. 91,4 JOSt H 1 E O • Adik Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4641932 #
Numero do processo: 10070.001586/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA. Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31367
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA. Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10070.001586/2002-20

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4262724

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31367

nome_arquivo_s : 30131367_127776_10070001586200220_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10070001586200220_4262724.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4641932

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992661860352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:57Z; created: 2009-08-06T23:33:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:57Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10070.001586/2002-20 SESSÃO DE : 09 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.367 RECURSO N° : 127.776 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é • descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do 411 Empregador referente ao imóvel situado em área rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 OTACILIO D • S CARTAXO Presidente•• • • CARL affeenikAlle' R FILHO-- Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALlNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.776 ACÓRDÃO N° : 301-31.367 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RECORRIDA : DRT/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO • Versa presente caso de impugnação apresentada pela Recorrente contra o lançamento do ITR/1996 e da Contribuição devida à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, referentes ao imóvel rural denominado "Furnas N 842 Simplicio Canteiro de Obra, localizado no Município de Sapucaia/RJ. 010 Alega o contribuinte, em suas razões de defesa, o seguinte: a) obteve a manutenção da isenção do ITR e das contribuições sindicais CNA e CONTAG e contribuição SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do Parecer COSIT/DIPAC n. 1.154, de 20/10/1992, exarado no processo 10168.007740/92-55, que ratificou os termos da Portaria INCRA n. 1.124/75, a qual vem sendo ratificada por diversas decisões da DRF/RJ; b) através da petição datada de junho de 2000, houve desistência da impugnação quanto ao ITR, permanecendo em relação às contribuições, juntando inclusive decisão do Segundo Conselho de Contribuintes reconhecendo serem incabíveis as exigências relativas às contribuições. • A autoridade julgadora de 1 a instância administrativa considerou o lançamento procedente, pois a contribuição sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 5° e 8°, do Decreto-Lei 1.166, de 15/04/1971. Devidamente intimado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para oportuno julgamento. É o relatório( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.776 ACÓRDÃO N° : 301-31.367 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de decidir sobre o cabimento ou não da exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador, destinada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), referente a imóvel do recorrente, empresa com finalidade industrial. • O artigo único do Decreto n2 53.516/64 reconhece a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) como "entidade sindical de grau superior coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, da pecuária e similares, da produção extrativa rural, em todo o território nacional, na conformidade do regime instituído no Estatuto do Trabalhador Rural" . Verifica-se que a regra impositiva estabelecida na legislação relativa à contribuição devida à CNA diz respeito, exclusivamente, a atividade sindical coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, pecuária e seus similares, de produção extrativa rural, na conformidade com o regime instituído no Estatuto do Trabalhador Rural, de acordo com o que dispõe expressamente a norma retrotranscrita. No caso em exame, o objeto social do recorrente não tem qualquer vinculação com a atividade rural, visto tratar-se de sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, com concessão de serviços públicos de produção, transformação e transmissão de energia elétrica, o que caracteriza atividade estritamente industrial. Entendo que é primordial, para a exigência da contribuição à CNA, que o imóvel seja explorado, com finalidades produtivas e comerciais, portanto de forma econômica, nas atividades de agricultura, pecuária ou similares. Subsidiariamente, é de se exigir a referida contribuição nas hipóteses em que não haja qualquer utilização econômica do imóvel situado em área rural. Não é o caso sob exame, tendo em vista que o imóvel objeto de exigência fiscal, denominado "Fumas n2 842 UNE SLIVLPIICIO CANTEIRO DE OBRAS" é utilizado para a atividade industrial do interessado, que não é empregador rural. Finalmente, a qualidade de atividade industrial específica na área de produção, transformação e transmissão de energia elétrica do recorrente também é alicerçada pela comprovação do pagamento da contribuição sindical para o sindicato)? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 127.776 ACÓRDÃO N° : 301-31.367 específico que congrega esse ramo, como se pode verificar pela apresentação da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical referente ao exercício de 1996, em nome do Sindicato da Indústria de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro (fl. 67). Entendo que tal prova deve ser considerada na solução da lide: a um, por sua relevância; a dois, em atenção ao disposto no art. 16, § 6 2, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, norma benigna que prevê a apreciação dos documentos por ocasião do recurso voluntário; e, a três, em respeito ao principio da verdade material. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso. 110 Sala das - ões, em 09 de de 20 nnnnn~111111~ CARLO— 1 NRIQ ' SE' 1 HO - Relator 4 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0