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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642174 #
Numero do processo: 10073.000969/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18578
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n° : 07.877. Matéria : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Exercício de 1988. Recorrente : COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. Sessão de : 17 de abril de 1997. Acórdão n°. : 103-18.578 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rntIrODRI UE • • : R • 1 SIDENTE MARCIA MarRIASIALMAL MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luís de Salles Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real. . AJA FAZENDA 45, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10.073/000.969192-36 Acórdão n°: 103-18.578 RECURSO N°: 07.877. RECORRENTE:COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A empresa COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com sede no Rio de Janeiro/RJ, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio , constantes do processo n°10.073-000.968/92-73. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a Decisão n712/95, julgando procedente a exigência fiscal. Notificada da Decisão em 24/11/95, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho 01540/41), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o relatório, 2 '1.'4. • .i.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vP,,..„, .,;c1"-Q:',1e;* Processo n°: 10.073/000.969192-36 Acórdão n°: 103-18.578 VOTO Conselheira Márcia Maria Léria Meira - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte, nos termos do artigo 80 do Decreto-lei n°2.065/83., referente ao exercício de 1988, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°111.406., nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito Dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no mesmo sentido, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito Dar Provimento Parcial ao Recurso, para .excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. O MARCIA MARIA 149tv‘.0-44aMEIRA 3 Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001567/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍICO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-34359
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de dqfesa • (art. 59, inciso II, do Decreto no 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de setembro de ?000 HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente • ,MARIA HELENAHELENA COTTA cARDogo Relatora ,2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.876 ACÓRDÃO N° : 302-34.359 RECORRENTE : JOSÉ ELIO PERÉIRA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍL1A/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDQZO RELATÓRIO JOSÉ ELIO PEREIRA foi notificado a recolher o 11R/94 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA JAQUELINE", localizado no município de Nova Crixás — GO, com área de 1.490,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3299149.5. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado solicitou a retificação do VTN declarado —4.510.837,72 UFIR. Como prova, trouxe aos autos declaração da Prefeitura Municipal çie Nova Crixás - GO (fls. 03), informando como VTN a importância de 523.437,37 UFIR. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, 4o art. 147, do CTN, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 07/08): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa t-lo • próprio declarante, antes de notificado o lançamento - § I°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66. IMPUÇNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 10), alegando que o VTN declarado fora superavaliado, tendo em vista erro na conversão para UFIR. Posteriormente, trouxe aos autos o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fls. 17 a 21), elaborado por Engenheiro Agrônomo, onde consta como VTN a importância de 246.926,111UFIR. É o relatório. 51tA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.876 ACÓRDÃO N° : 302-34.359 VOTO O presente recurso é tempestivo (fls. 12), portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituya a exigência do depósito recursal. O recorrente contesta o lançamento do ITR194, relativo ao imóyel rural denominado "Fazenda Jaqueline", localizado no município de Nova Crixás — IP GO, com área de 1.490 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3299149.5. Alega que o V'TN adotado — 3.602.615,28 UF1R — foi extraído de declaração por ele próprio prestada, com erro (fls. 05), apresentando como prova o documento de fls. 03, por ocasião da impugnação, e o de fls. 17 a 21, posteriormente à entrega do recurso. A decisão recorrida indeferiu o pleito, alegando o disposto no § 1°, do art. 147, da Lei n°5.172/66 — CTN. Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, e considerando que as razões contidas na impugnação não foram apreciadas pelo julgador monoerático, o que caracteriza cerceamento de defepa, VOTO pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. 110 Sala das Sessões, 15 de setembro de 2000. MARIA HELENA COTTA CARDOZ - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • CÂMARA Processo n°: 10120.001567/95-71 Recurso n° : 120.876 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.359. Brasília-DF,223/ 10 /0c2 MF — 3•* Con.:2!1-.3 c, C:;.`..:bufritese #4enriquo Prado _Magda Presidente Cl . 1 CL:na-a • Ciente em: .&o. Pectmon o on. FAr4540 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001959/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74224
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:19:28Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:19:28Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:19:28Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:19:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:19:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:19:28Z; created: 2009-10-22T16:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T16:19:28Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:19:28Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes • Publicago na Diári O o Oficial ront , O de t.21 I S I c.f 41:Vn MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica atit) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001959/97-92 Acórdão : 201-74.224 Sessão • : 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.030 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n2 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco • temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a título de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICINIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Femandes Correa. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas. I 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA !-Ifi174" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘- '54 1:iitr. • Processo : 10120.001959/97-92 Acórdão : 201-74.224 Recurso : 109.030 Recorrente : LATICINIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento (fls.01/03) em espécie de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre o material de embalagem e material secundário, consumidos na produção de produtos derivados do leite, agrupados no Capitulo 4 e classificados na Tabela do IPI (Decreto n g 2.092 de 10/12/1996), referente ao período de apuração 1995. O Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, através do Despacho Decisório n' 028/98 (fls. 94), indeferiu o referido pleito por falta de previsão legal que amparasse o ressarcimento pretendido pela interessada. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 100/101, alegando, em síntese, que os produtos eram tributados à alíquota de 5%, mas que, com a entrada em vigor do Decreto tf 2.092, de 10/12/96, com vigência a partir de 01/01/97, que aprovou a nova TIPI, os produtos lácteos passaram a ser tributados à alíquota zero, dando assim, origem à acumulação de créditos de IPI relativos à aquisição dos insumos empregados na industrialização dos produtos fabricados pela interessada. Acrescenta que o RIPI/82, em seus artigos 81, 82 e 100, não acata os ditames da Lei n2 5.172/66, mantendo o direito a solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI mencionados, tendo, portanto, amparo legal para a manutenção dos créditos. Esclarece que o art. 100 do RIPI/82 determinou que as empresas que tivessem créditos de IPI advindos da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem, ficaram obrigadas a estornar aquele crédito que eventualmente estivessem escriturados a favor da empresa, determinando que se consumisse com aquele crédito. Entretanto, as empresas que tivessem nos seus livros fiscais e no livro modelo 8 de apuração de IPI débitos em favor da União foram obrigados a recolher. E, por estas razões, é que, a partir de 02/01/94, vem se apropriando dos créditos de IPI sobre os insumos consumidos na sua linha de produção. Solicita, ao final, a compensação dos referidos créditos com débitos fiscais já parcelados referentes a COF1NS. A autoridade julgadora de primeira instancia administrativa, através da Decisão de fls. 109/114, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 104, que se transcreve: "Imposto sobre Produtos Industrializados Ressarcimento de créditos 2 no 4:.<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA çg ;MÁ jP4 klim'n • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001959/97-92 Acórdão : 201-74.224 Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de ressarcimento de créditos do LPI não amparado pela legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 01.06.98, a recorrente apresentou em 16.06.98 (fls. 116) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentado, ainda, que não existem dispositivos que formulem a impossibilidade das empresas fabricantes de produtos tributados à aliquota zero de se apropriarem dos créditos de LPI incidentes quando da aquisição de matéria-prima, material secundário e material de embalagem consumido na sua linha de produção, entendimento este, alicerçado no art. 49, parágrafo único, c/c com os arts. 106, I e 108, II da Lei n 9 5.172/66, RIPI/82 e legislação subseqüente. Com a entrada em vigor da IN n' 21, de 10/03/1997 e MP n' 1508/16, de 17/04/97, a empresa se posicionou na condição de que havia surgido a oportunidade de legalmente solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI a que faz jus, devidamente escriturados. É o relatório. 3 I 2,10!:et • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 41 ;Plifi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 120.001959/9 7-92 Acórdão : 201-74.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, conclui-se que o pedido da recorrente, em síntese, pugna pelo aproveitamento do crédito advindo dos insumos utilizados na industrialização de produtos derivados do leite, os quais possuem alíquota zero. Como bem colocado pela decisão a quo, o não aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto industrializado com alíquota zero de IPI nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não como no molde legal vigente, a título de não-cumulatividade. Contudo, quando da ocorrência dos fatos que deram margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento a titulo incentivado. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária bem como a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma especifica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. li da Lei n' 9.779), editada em 19/0111999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "Art. li. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o !PI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei rrg 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n‘z 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 42 e 59 assim dispôs: "Art. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. li da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, 4 1?( I I â- MINISTÉRIO DA FAZENDA •;,"4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cp.:7);11'),": v Processo : 10120.001959/97-92 Acórdão : 201-74.224 inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § J2 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN. § 22 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 12 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 32 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer colina de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. Assim, versando os autos sobre o caso de créditos oriundos de insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 01 de janeiro de 1999, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 JORGE FREIRE 5

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4642122 #
Numero do processo: 10073.000403/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PRAZOS - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - A postura do item II do art. 173 do CTN desfaz a convicção de que o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Anulado o lançamento por vício formal, reinicia-se o prazo decadencial a partir da data da decisão final anulatória do ato. APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS - RETROATIVIDADE - O item II do artigo 106 do CTN, em suas letras "a" ou "b" não se aplicam nos casos em que haja falta de pagamento de tributo. NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se pode imputar nulidade de decisão que deixa de analisar matéria autuada mas não objeto do litígio instaurado. Recurso negado. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20629
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que acolhia a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° : 103-20.629 DECADÊNCIA - PRAZOS - LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - A postura do item II do art. 173 do CTN desfaz a convicção de que o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Anulado o lançamento por vício formal, reinicia-se o prazo decadencial a partir da data da decisão final anulatória do ato. APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS - RETROATIVIDADE - O item II do artigo 106 do CTN, em suas letras °a' ou "b' não se aplicam nos casos em que haja falta de pagamento de tributo. NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se pode imputar nulidade de decisão que deixa de analisar matéria autuada mas não objeto do litígio instaurado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORMEC ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que acolhia a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • rellirr- ODRI U S N - • • SIDENTE •II- - • r• - • ' O CALDEIRA R LATOR 125.873/7vtS1221/06/01 • . . 1. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. 125.873/MSR*21/08101 2 . • e ••-k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 Recurso n° :125.873 Recorrente : ORMEC ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ORMEC ENGENHARIA LTDA., recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração de fls. 25/27, que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao exercício de 1993, ano calendário de 1992. Trata-se de auto de infração lavrado em 25/03/99, com base no art. 173, inc. II do CTN, após declarada a nulidade do lançamento suplementar de fls. 16/19, por vício formal, conforme consta do anexo Processo n° 10073.000262/97-80. As irregularidades imputadas pela fiscalização referem-se a: 1) falta de adição ao lucro liquido do primeiro e segundo semestre de 1992 do excesso de retirada de administradores e, 2) compensação indevida de prejuízos fiscais em dezembro/92. Impugnada a exigência, conforme petição de fls. 31/32, o julgador monocrático decidiu, às fls. 41/42 manter a autuação como formalizada, ensejando o recurso de fls. 50/56, onde foi contestada, como preliminar, a imposição do depósito recursal de 30%. Rejeitado o encaminhamento dos autos a este Colegiado, pela falta do depósito, foi o débito inscrito na Dívida Ativa da União, mas posteriormente cancelada a inscrição e devolvido os autos à Receita Federal, tendo em vista liminar concedida Mandado de Segurança (fls. 91 e 92/97). 0)\ 125.873/MS12'21/W01 3 . t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 Em preliminar ao mérito, insurge a recorrente contra a possibilidade do novo lançamento, uma vez transcorrido o prazo decadencial. Alega que, tratando-se da lançamento por homologação o prazo decaiu em dezembro/97, uma vez que a contagem teve início em dezembro/92, data do fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do CTN. Ainda, relativamente a esta preliminar, assevera que, mesmo aplicando-se o inciso I do art. 173 do CTN, também transcorreu o prazo concedido à Fazenda Nacional para formalizar o lançamento, considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 25/03/99. Entende, também, inaplicável o inc. II do art. 173 do CTN, vez que a nova ação fiscal não teve início dentro do prazo de 5 anos contados do fato gerador e, a decisão anulatória, datada de 23/04/98, não interrompe o prazo decadencial. Requer, também em preliminar, a nulidade da decisão monocrática por falta de motivação. No mérito questiona o excesso de retirada de administradores, com base no art. 106, inc. II, "b" do CTN, entendendo que, com o advento da Lei n° 9.430/96, que revogou o dispositivo que limitava a dedutibilidade das retiradas, sendo benigna a nova disposição legal, ela retroage para atingir fatos pretéritos, desaparecendo a infração apontada. Relativamente à alega indevida compensação de prejuízos fiscais, sustenta que apurou prejuízo no primeiro semestre de 1992, que corrigido, foi compensado com lucros do semestre seguinte. É o relatório. 125.873/MSR*21/05101 4 (?)), . • MINISTÉRIO DA FAZENDA rrp. ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ti5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e, considerando a concessão de liminar para afastar o depósito de 30%, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de novo lançamento destinado a regularizar exigência formalizada anteriormente e anulada por vício formal, onde foram tributados excesso de retirada de administradores e glosada parte dos prejuízos compensados. A primeira preliminar levantada pela recorrente refere-se à caducidade do lançamento, tendo em vista que o fato gerador reporta-se a dezembro de 1992 e a exigência questionada foi formalizada em 25/03/99, após a nulidade do lançamento anterior, que data de 25/04/98 e ciência de 06 de maio seguinte. Neste particular, considerando que o lançamento questionado foi formalizado para regularizar o anterior, anulado por vício de forma, conforme descrito no próprio auto de infração, não transcorreu o prazo decadencial, visto que o ato anulatório data de 06 de maio de 1998 e o auto de infração foi lavrado em 25/03/99. Neste caso tem aplicação o inciso II do artigo 173 do CTN que estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Esta é a jurisprudência deste Colegia o que pode ser espelhada no Acórdão n° 101-76.350 que porta a seguinte ementa: 125.873/LISR•21/06/01 5 ": • • - r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';f11,4:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 "SUBSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO (EX. 78) — Não ocorreu a decadência quando a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado foi prolatada em 21/11/83 e o novo Auto de Infração foi lavrado em 28/09/84, com fulcro no inciso II do artigo 711 do RI R/80" Este é o entendimento de inúmeros tributaristas, entre os quais Paulo de Barros Carvalho, que em seu livro "Curso de Direito Tributário", 4a Edição, Ed. Saraiva, assim se expressa às fls. 311, verbis: "Demais disso, contrariando as insistentes construções do direito privado, pelas quais uma das particularidades do instituto da decadência está na circunstância de que o prazo que lhe antecede não se interrompe, nem se suspende, a postura do item II do art. 173 do Código Tributário Nacional desfaz qualquer convicção nesse sentido. Um lançamento anulado por vício formal é ato que existiu, tanto assim que foi anulado por vício de forma. Ora, a decisão final que declare a anulação do ato nada mais faz que interromper o prazo que já houvera decorrido até aquele momento. Digamos que a decisão anulatória do ato ocorra três anos depois de iniciada a contagem regular do item I ou do parágrafo único do art. 173. O tempo decorrido (três anos) será desprezado, recomeçando novo fluxo, desta vez qüinqüenal, a partir da decisão final administrativa. A hipótese interruptiva apresenta-se clara e insofismável, brigando com a natureza do instituto cujas raízes foram recolhidas nas maturadas elaborações do direito privado? Rejeitada a preliminar de decadência, há que se analisar a preliminar de nulidade da decisão recorrida que, segundo a recorrente, é carente de motivação por não ter analisado a questão relativa à compensação indevida de prejuízos fiscais. Também, na espécie, não assiste razão à recorrente. Na realidade a decisão hostilizada não enfrentou esta matéria porquanto a mesma não foi objeto de impugnação por parte do sujeito passivo, conforme se verifica pelo compulsar da peça inicial do litígio, que se encontra às fls. 31/32. Tratando-se, portanto, de matéria não litigiosa, não poderia ter sido examinada pelo julgador monocr tico. 125.873/M5R*21/06/01 6 : • '," 4 A. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 Assim, quanto mérito, cabe apenas examinar a matéria relativa à falta de adição ao lucro liquido, para apuração do lucro real do excesso de retirada de administradores, vez que, como visto acima, a compensação indevida de prejuízos fiscais restou preclusa, por não ser objeto na instauração do litígio. No particular, não discute a recorrente o montante do excesso de retiradas, mas essencialmente reclama da aplicação do artigo 106, inc. II, b, do CTN, para afastar a imposição fiscal, visto que lei posterior deixou de exigir a inclusão na apuração do lucro real do excesso de retiradas. Mas tal assertiva tem fundamento em relação a obrigações acessórias, de direito formal, como entende Ruy Barbosa Nogueira em seu 'Curso de Direito Tributário" (Ed. Saraiva, 10 Ed., 1990) que às fls. 97 traz seu posicionamento a respeito, ao comentar as disposições do art. 106 do CTN: "Já em relação às obrigações acessórias, de direito formal, desde que não crie agravações, a interpretação é autêntica é livre dentro da harmonia do sistema. Neste sentido são bem claras as disposições das letras a, b e c do item II, por esclarecerem hipóteses em que a lei tem efeito retroativo em relação a ato não definitivamente julgado, quando a lei não mais o define como infração ou deixe de tratá-lo como contrário a exigência de ação ou omissão (ressalvado fraude ou falta de pagamento de tributo) ou comine penalidade menos severa. Estes casos estão de acordo com o princípio da retroatividade da lei mais benigna (lex mitior), previsto na Constituição (art. 50, XL)." Assim, inaplicável as disposições do art. 106, II, b do CTN, mantida deve ser o lançamento e a decisão recorrida, também em relação a este item. 125.873/ASR*21/06101 7 . • L 2; MINISTÉRIO DA FAZENDAr ;"/ . ...S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,4t.st,: 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10073.000403/99-71 Acórdão n° :103-20.629 Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001m. 10 MACHADO CALDEIRA 125.873/MSR*21108/01 8 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000509/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo (Acórdão nº 103-19.829). PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. COMPENSAÇÃO. Compete às DRF efetuar a compensação de tributos nos estritos termos das IN SRF nºs 021 e 073, de 1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08805
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, declarou-se impedida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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CÂMARA E IRMÃOS S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo (Acórdão n° 103-19.829). PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. COMPENSAÇÃO. Compete às DRF efetuar a compensação de tributos nos estritos termos das IN SRF n's 021 e 073, de 1997. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. CÂMARA E IRMÃOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar. Sala das ões em 15 de abril de 2003 Ira xxx n1Otacílio Dan ...i1 Cartaxo Presidente Antônio Augusto frges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf • CC-MF ••• -e, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tz-t4S • Processo 112 : 10120.000509/00-78 Recurso n9 : 119.878 Acórdão n2 : 203-08.805 Recorrente : J. CÂMARA E IRMÃOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 784/808) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 769/775 que considerou parcialmente procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período de setembro de 1996 a setembro de 1999. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - a fiscalização aumentou indevidamente a base de cálculo, no ano base de 1999, visto que considerou como receita tributável a alienação de ativos permanentes, o que é vedado pelo art. 3°, § 2°, inciso IV, da Lei n°9.718/98; 2 - não foram consideradas as compensações referentes aos anos de 1996 e 1997, considerando-se ainda que na correção monetária devem ser incluídos os expurgos inflacio- nários, além do que o Judiciário reconheceu o direito de compensar os seus créditos; 3 - a autoridade lançadora, nos anos de 1995 e1996, glosou valores referentes a "Descontos Concedidos", sob a alegação de não "serem descontos incondicionais", isto implica, à toda evidência, cercear o amplo direito de defesa, vez que a impugnante não teve como identificar quais seriam e quando teriam ocorrido esses "descontos", tomando o auto de infração nulo de pleno direito; e 4 - os valores relativos a "Vendas Canceladas" e "Falhas de Publicidade" também devem ser excluídos da base de cálculo, a qual deve corresponder ao faturamento do sexto mês anterior. A decisão recorrida manteve parcialmente a autuação com os seguintes argumentos: 1 - não ocorreu a nulidade do auto de infração, pois não se configuraram as hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72; e a matéria trazida aos autos como preliminar de nulidade, na realidade, diz respeito ao mérito da autuação; 2 - os fatos geradores da contribuição estão perfeitamente caracterizados nos autos; 3 - o art. 6° e seu parágrafo único da LC n° 07/70 já não se aplica, tendo em vista outros atos posteriores à citada Lei Complementar; 4 - foram excluídas as receitas decorrentes de venda de bens de ativo permanente, referentes aos meses de fevereiro, março, maio, junho e julho de 1999, não sendo as dos meses de janeiro e agosto de 1999, pela simples razão de não terem sido objeto do lançamento; 5 - a lei faculta excluir da base de cálculo os valores referentes a vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos, ou seja, só os concedidos sem qualquer 2 r CC-MF "ir *-4- -.p• • Ministério da Fazenda Fl. $tás,f. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.000509/00-78 Recurso ir9 : 119.878 Acórdão n9 : 203-08.805 condição, razão porque a fiscalização glosou a inclusão dos "Descontos Concedidos" na rubrica "Dedução de Vendas"; 6 - foram glosados os valores referentes à rubrica "Falhas de Publicidade", por não se confundirem com vendas canceladas ou descontos incondicionais; e 7 - a compensação só poderá ser efetuada após o contribuinte anexar ao pedido uma cópia do inteiro teor do processo judicial, inclusive a sentença (art. 17 da IN SRF n° 021/97), não sendo da competência da Delegacia de Julgamento apreciar o pedido. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 - preliminarmente, o auto de infração é nulo por não descrever corretamente os fatos apurados, impedindo a empresa de apresentar a sua defesa, ao deixar de identificar os descontos concedidos, objeto da glosa; 2 - no mérito: 2.1 - tem o direito de pleitear a restituição/compensação após a publicação da Resolução n° 49/95 pelo Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; • 2.2 - a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 6° da LC n° 07/70; e 23 - tem direito à correção monetária, na qual devem ser incluídos os expurgos inflacionários e os juros de mora na compensação que pleiteia e cujo direito espera seja reconhecido. É o relatório. 451 3 , -É kr 2' CC-MF -• a- --it.- Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 10120.000509/00-78 Recurso n2 : 119.878 Acórdão n2 : 203-08.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente alega que o auto de infração é nulo por não descrever corretamente os fatos apurados, o que a impede de se defender amplamente. Entretanto, o texto do auto de infração de fl. 25 descreve com perfeita clareza o que foi verificado, o que foi glosado e como foram apurados os valores apontados como devidos, inclusive que o que foi glosado foram os valores da conta "Descontos Concedidos", conta esta existente na contabilidade da própria contribuinte, que devia saber perfeitamente o que estava escriturando. A recorrente pode exercer o seu direito de defesa com total amplitude, o que demonstra que compreendeu a acusação que lhe foi feita. Preliminar de nulidade que se rejeita. DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Com relação ao problema da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel, entendo que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.938/RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 ", parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada em base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 1.212/95, quando, a partir deste; a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art. 2 9." No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: "Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a Ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária." (Boletim Informativo n° 99) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05/05/2000, razão pela qual entendo que deve ser considerado como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária. 4 , 2' CC-MF "ravv .k.- Ministério da Fazenda ?c.4/ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.000509/00-78 Recurso n2 : 119.878 Acórdão 119 : 203-08.805 Entretanto, o primeiro período exigido no auto de infração é o do mês de setembro de 1996, quando já vigoravam as alterações introduzidas pela Medida provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, tendo a IN SRF n° 06, de 19/01/2000, estabelecido que tais alterações se aplicam aos fatos geradores ocorridos após 01 de março de 1996. DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA O direito à compensação que a contribuinte alega ser detentora há de ser exercitado em processo próprio e em outra instância administrativa, não se prestando como argumento de defesa em processo de lançamento de oficio. Como bem dito na decisão recorrida: "... não é na esfera desta Delegacia de Julgamento que se poderá processar a compensação pleiteada, competindo às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativos SRF 021 e 073/1997." (fl. 775) Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ceL 4— ANTÔNIO AUG1.CFO BORGES TORRES 5

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4642557 #
Numero do processo: 10120.000287/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis, exclusivamente, na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA GONÇALVES DE PAULA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: o 7Nov 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.000287/99-32 Acórdão n° 102-45 727 Recurso n°. 127 054 Recorrente CLAUDIA GONÇALVES DE PAULA RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência solicitada na sessão de 05 de dezembro de 2001, para que a autoridade administrativa intimasse a contribuinte à carrear para os autos, documentos comprobatórios de empréstimos contraídos junto a terceiros, assim como sua autenticidade, para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 1995, relativo à aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Capivari, em 21 03 95. A autoridade administrativa tomou todas as providências solicitadas, intimando a recorrente, assim como, os mutuantes, sendo que apenas um dos credores, Sr. Bruno de Souza Mariano respondeu à intimação (fl. 85), na qual não reconhece o contrato de empréstimo, sendo as demais intimações devolvidas pelo correio, sem que se lograsse encontrar os contribuintes (credores), constantes dos registros da repartição Em relação à recorrente, também não apresentou qualquer resposta à intimação que lhe foi enviada Relatório à folha 72 É o Relatório IML • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No; te, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 000287/99-32 Acórdão n° 102-45.727 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, à vista do resultado da diligência, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual peço vênia para adotá-la, como se minha fosse. Isto porque, a despeito das alegações da recorrente de que o imóvel que gerou o acréscimo patrimonial a descoberto foi adquirido com recursos oriundos de empréstimos junto a terceiros, não conseguiu comprovar a transferência desses recursos entre ela e os credores, com base em cópias de cheques, transferência bancárias, etc., nem mesmo, a capacidade financeira dos credores, via declarações de rendimentos Deve ser observado ainda, que a recorrente se omitiu em prestar esclarecimentos quando da diligência solicitada, assim como, os supostos credores José Ribamar Mota, Joaquim Antonio Martins, Antonio Martins Neto e José Antonio Vieira; só vindo a prestar esclarecimentos o Sr Bruno de Souza Mariano, que não reconhece o contrato de empréstimo por ela anexado aos autos À vista de tudo que consta dos autos, e da falta de comprovação dos empréstimos por parte da Recorrente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 R SANDRI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4642258 #
Numero do processo: 10074.000344/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, em face da utilização, no despacho aduaneiro, de importação de guias licenciadas para outro estabelecimento importador consignatário. Não caracterização, em face de estarem todos os estabelecimentos aptos a operar sob o regime especial de despacho aduaneiro simplificado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes, OAB/SP n.º 76.689.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, em face da utilização, no despacho aduaneiro, de importação de guias licenciadas para outro estabelecimento importador consignatário. Não caracterização, em face de estarem todos os estabelecimentos aptos a operar sob o regime especial de despacho aduaneiro simplificado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 1999 " FACC RA:O — A-C:AL • - Coordana;C---Ce-c l • • .. • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente "k(g021-02-99 LUCIANA CCM.EZ KCMIZ 1 CN:c Procuradora ca Fossado Nacional /". MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bemardes OAB/SP n° 76/689. talo Pt • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.952 ACÓRDÃO N° : 301-28.992 RECORRENTE : DRJR10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : UNISYS ELETRÔNICA LTDA RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso "ex officio" da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que exonerou a empresa UNYSIS ELETRÔNICA LTDA do pagamento da multa imposta com base no inciso IX do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro, no valor de R$ 873.385,34. • O lançamento da multa se deu em razão de a fiscalização ter constatado que as declarações de importação relacionadas às fls. 6/17, relativas às importações realizadas no período de dezembro/92 a dezembro/93, sob o regime do despacho aduaneiro simplificado, terem sido registradas em nome de filial da empresa situada no Rio de Janeiro, porém utilizadas guias de importações licenciadas para a filial situada em São Paulo. A bem lançada decisão recorrida analisando detidamente o feito, e que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, houve por bem reconhecer que todos os estabelecimentos da empresa Unisys Eletrônica Ltda., tanto a sede, como as duas filiais ( sediadas em São Paulo e no Rio de Janeiro), estavam habilitadas para operar sob o regime de despacho simplificado, não configurando, assim, qualquer irregularidade. Entendeu, ainda, a decisão, que o fato de ter sido emitida a Guia de Importação em nome de um estabelecimento e a Declaração de Importação ter sido registrada em nome de outro, é situação que não se enquadra no • item 4.1.5 do Comunicado CACEX 204/88, a descartar a necessidade da informação do "consignatário". Outrossim, o fato de ser divergente o nome do importador declarado na DI e do importador que teve emitida a licença de importação, não caracteriza, no caso, infração ao controle administrativo das importações, pois existe em cada urna das licenças vinculação expressa à determinada DI. Além dos fundamentos jurídicos constantes da decisão recorrida, é incontroverso nesta Câmara que o Art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro não é dispositivo capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." (Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - p g. 71) 2 r • - t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.952 ACÓRDÃO N° : 301-28.992 Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, necessário se torna que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. Traz-se à colação decisão judicial emanada do Tribunal Regional Federal — 3° Região, proferida no AMS 13.312 -SP, que assim decidiu a respeito do conteúdo do Art. 526, IX do R.A.: "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto-lei n° 37/66 - Lei n° 3.244/57 - Decreto n° 91.030/85. 411 1_ É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer consequência em relação a própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita". II- Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referida decisão dá a noção exata da questão e sobreleva a imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Desta forma, voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso "ex officio", mantendo-se, na íntegra, a decisão de fl. 457/463. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4639503 #
Numero do processo: 11128.005346/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 14/04/2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto em face da edição da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.337
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D´Amorim
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Numero do processo: 10070.000112/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Até o advento da Lei nº 8.383, de 1991, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente ao IRPJ somente se extinguia após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação,a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, FINSOCIAL, IRRF (ILL) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-14.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e determinar o retorno dos autos à instância inferior para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

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ementa_s : IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Até o advento da Lei nº 8.383, de 1991, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente ao IRPJ somente se extinguia após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação,a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, FINSOCIAL, IRRF (ILL) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:17:07Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:17:08Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:17:08Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:17:07Z; created: 2009-09-01T11:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T11:17:07Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:17:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Recurso n° : 133.302 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : 6a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : M. J. AUTOMÓVEIS LTDA. Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.259 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Até o advento da Lei n° 8.383, de 1991, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente ao IRPJ somente se extinguia após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0 , o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, FINSOCIAL, IRRF (ILL) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e determinar o retorno dos autos à instância inferior para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° :105-14.259 DORIV P24142AD9Y-N PRE NTE LUIS GO ZAGLEDEI OS NÓBItA RELATOk FORMALIZADO EM: n 8 DEZ 20 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 Recurso n° : 133.302 Recorrente : 6a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : M. J. AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de Auto de Infração (AI), constante das fls. 03/06, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao período-base de 1991, correspondente ao exercício financeiro de 1992, em virtude de haver sido constatada omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados. De acordo com a descrição dos fatos constante da peça vestibular, os recursos objeto dos depósitos efetuados em instituição financeira arrolados na autuação, se originaram de operações de vendas de mercadorias mantidas à margem da escrituração, segundo informação prestada pela própria fiscalizada. Na oportunidade, foram ainda, exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 196/199) e para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL (Al às fls. 200(203), além do Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido — ILL (fls. 204/207) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (AI às fls. 208/211). Inconformada com as exigências, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 222/228, instruída com os documentos , de fls. 229 a 258, onde requer a realização de diligência e censura a metodologia adotada pelo autor do feito para a apuração da base imponível arrolada no procedimento fiscal, solicitando, ao final, o cancelamento dos AI lavrados. Em Acórdão de fls. 262/267, a Sexta Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro/RJ I considerou improcedentes os lançamentos, por transcurso do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública formalizar as exigências de que se cuida, sob o 3 to. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 argumento de que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado pelo artigo 150 e seu parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional (CTN); como o período de apuração arrolado no AI corresponde ao período-base encerrado em 31112/1991, o Fisco somente poderia exercer aquele direito até 31/12/1996, sendo, no entanto, formalizada a exigência, em 15/01/1997, já fora do interregno de que trata o citado dispositivo. Dessa decisão, o órgão julgador a quo recorreu de oficio, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. É o relatório. )1/. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Conforme relatado, a apreciação do presente recurso limitar-se-á à questão preliminar suscitada de ofício pelo órgão julgador a quo, por ele adotada como motivação para concluir pela improcedência dos lançamentos, qual seja, o fato de eles haverem sido formalizados após transcorrido o prazo decadencial aplicável à espécie. Segundo o julgado recorrido, a improcedência do feito se deveu à decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência concernente ao IRPJ, relativa ao exercício financeiro de 1992, sob o argumento de que aquele tributo se sujeita ao lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150, § 4 0 , do CTN, fato que prejudica as exigências reflexas, por aplicação do princípio da decorrência processual. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, na qual se baseia a tese em questão, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação, a justificar a conclusão acerca da decadência sob análise, é, igualmente, inconteste a ausência de pacificação da matéria, no âmbito deste Colegiado. Com a devida vênia de meus pares que abraçam a tese argüida no julgado sob análise, particularmente me filio à corrente que permanece com o entendimento de que o termo inicial da contagem de prazo do período decadencial aplicável ao lançamento do IRPJ é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente, mormente na hipótese dos autos, em que os fatos geradores arrolados 5 t, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 ocorreram anteriormente à vigência da Lei n° 8.383/1991, que aboliu o termo Notificação do correspondente recibo de entrega e instituiu o pagamento do tributo em bases correntes. Assim, se pela legislação então vigente, os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica ao longo do período-base de apuração, sob o título de antecipações e duodécimos constituíam meras antecipações do imposto devido na declaração - que poderia até inexistir, no caso de apuração de prejuízos fiscais no período, a determinar a devolução do montante recolhido - tais regras não se ajustam à previsão do artigo 150, do CTN, sendo reguladas, por exclusão, pelas normas contidas no artigo 173, do mesmo diploma legal. (No caso sob análise, observa-se, pela cópia da DIRPJ apresentada para o período - fls. 212/216 - que a Contribuinte não recolheu qualquer valor àquele título ao longo do ano de 1991, tendo, inclusive, apurado prejuízo fiscal no exercício financeiro correspondente, não havendo, portanto, o que ser homologado). Apreciando a matéria, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em Sessão de 07 de novembro de 2000, concluiu pela inaplicabilidade do disposto no artigo 150, § 40, do CTN aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos até o período-base de 1991, de acordo com o Acórdão n° CSRF/01-03.173, relatado pela Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, assim ementado: "IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O imposto de renda antes do advento da Lei 8383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 173 do CTN. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou a entrega da declaração de rendimentos. Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência no direito da Fazenda Nacional lançar o tributo." 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a posição hodierna da CSRF é no sentido de que, antes da vigência da Lei n° 8.383, de 1991, o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, o dia em que foi efetuada, se dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a administração tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito passivo, concernentes à apuração do tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fins de homologação do procedimento. No caso que se cuida, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 28/04/1992 (fls. 212), tendo o sujeito passivo tomado ciência do auto de infração lavrado, em 15/01/1997, configurando um interregno inferior a cinco anos, entre as duas datas. Entendo, ademais, que a aplicação da norma prevista no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, pressupõe, sempre, uma atividade exercida pelo sujeito passivo, concernente ao pagamento antecipado de tributo, em relação à atuação da administração tributária. Assim, se não há pagamento antecipadamente efetuado pelo contribuinte (como na hipótese dos autos), não existe atividade a ser homologada pelo Fisco, o que leva o regramento do prazo decadencial a ser observado no lançamento, para as disposições contidas no artigo 173, do CTN, hipótese aplicável às obrigações principais totalmente não adimplidas pelo sujeito passivo. Essa vinculação do lançamento por homologação à existência de pagamento antecipado (de tributo), constitui o entendimento da maioria dos doutrinadores, conforme trechos a seguir transcritos: 1. Luciano da Silva Amaro: "quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há a possibilidade de lançamento por homologação, pois, simplesmente não há o que homologar" ("Direito Tributário Brasileiro"; Ed. Saraiva; São Paulo; 1997; pág. 382). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 2. Sacha Calmon Navarro Coêlho: "Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação' contudo — desde que haja pagamento, ainda que insuficiente para pagar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o da ocorrência do fato gerador da co- respectiva obrigação, a teor do parágrafo 4°, do artigo 150, retrotranscrito". ("Liminares e Depósitos antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição"; Dialética; 2000; pág.60); 3. Alberto Xavier: "Não pode, porém configurar-se esta atividade de controle da correção do pagamento espontaneamente efetuado pelo contribuinte como um ato de homologação, expresso ou tácito. (. . .). Ora, no lançamento por homologação' não existe qualquer ato administrativo prévio suscetível de um controle, mas sim, um ato jurídico, praticado por particular, em que se traduz o pagamento da obrigação tributária (. . .). Das duas uma: ou se constata que o pagamento efetuado pelo contribuinte é insuficiente — e nesse caso não há homologação, mas lançamento de oficio no que concerne ao montante em falta — ou se constata que o pagamento se realizou conforme a lei — e nesse caso não há lançamento (. . .)". ("Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Administrativo", Ed. Forense; r Ed. 1998; pág. 85 e 86) (os destaques não são dos originais). Essas interpretações, certamente, derivam do próprio conceito do "lançamento por homologação" contido no caput do artigo 150, do CTN, que prevê a homologação, pela autoridade administrativa, da atividade exercida pelo sujeito passivo referente ao pagamento antecipado do tributo (em relação a qualquer procedimento de ofício), nas situações em que a legislação a ele atribua o dever de fazê-lo. No que concerne à jurisprudência, temos o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua Primeira Seção, entendeu, no julgamento do Recurso Especial n° 101 .40715P, de 07/04/2000, que, se não houver o pagamento antecipado, não restará configurado o lançamento por homologação, devendo, nessa hipótese, ser observado o que dispõe o artigo 173, I, do CTN, de acordo com a ementa do julgado, a seguir reproduzida: • 8 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA, TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. "Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional." (destaquei). Conclui-se, então, que somente se aplica o comando contido no dispositivo em questão, na presença de pagamento, ainda que parcial, de tributos, hipótese que, por si só, prejudica a tese invocada no julgado recorrido, tendo em vista a inexistência de qualquer recolhimento efetuado pela autuada, no período. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para afastar a preliminar de decadência suscitada, de ofício, pelo relator do aresto recorrido, devendo o processo retornar ao órgão julgador de primeiro grau, para fins de apreciação do mérito do presente litígio, não analisado naquela instância, por incompatibilidade com a preliminar argüida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. - LUIS GONZA Ak-DEIR S ------NelBRECkA 9 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4641923 #
Numero do processo: 10070.001550/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11417
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2. _1+ / ig `'n / C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001550/96-64 Acórdão : 202-11.417 Sessão - 17 de agosto de 1999 Recurso : 111.264 Recorrente : CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : MU no Rio de Janeiro - RJ PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 M2,1 9fflis inicius Neder de Lima Si t ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martínez Lopez. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001550/96-64 Acórdão : 202-11.417 Recurso : 111.264 Recorrente : CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição devida para o Programa de Integração Social — PIS no período de 10/93 a 12/95. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 51/58, a autuada, embora reconheça o não pagamento do PIS, contesta o procedimento da fiscalização. Segundo o seu entendimento, a base de cálculo da contribuição foi apurada na forma incorreta, incluindo as receitas financeiras, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Considera a multa de oficio de 100% exorbitante, eis que declarou os valores que serviram de base para autuação na DIRPJ e de cunho confiscatório. Com base nos fundamentos expostos às fls. 78/82, a autoridade monocrática julga parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da base de cálculo da contribuição as parcelas relativas às receitas financeiras, ementando assim sua decisão: "PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O Lançamento de oficio da contribuição é cabível quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. PIS MULTA DE OFÍCIO. Comprovada a omissão da contribuinte relativa ao recolhimento do PIS é dever do Fisco proceder ao lançamento de oficio, acompanhada da respectiva multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07/01/97. Lançamento procedente em parte." 2 4...d 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"Icer“w' Processo : 10070.001550/96-64 Acórdão : 202-11.417 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 105/114), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 3 • • n - 7 4 •x,, - - " MINISTÉRIO DA FAZENDA *)? - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001550/96-64 Acórdão : 202-11.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento fiscal por falta de recolhimento da Contribuição ao PIS com fulcro na Lei Complementar n° 07/70. Vale lembrar, preliminarmente, que a decisão do Supremo Tribunal Federal e a conseqüente Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, tornando insubsistente os Decretos- Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, restabeleceu a exigência da Contribuição para o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70. A Suprema Corte proferiu decisão nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181 165-7, em 04/04/96, corroborando tal entendimento, verbis: "1 — Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis." É, portanto, cabível a exigência da Contribuição para o PIS com base nas Leis Complementares n2 07/70. A alegação de nulidade da exigência por estar baseada nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é insubsistente. O lançamento foi formalizado com base na Lei Complementar n° 07/70, já excluídas as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Não há, portanto, razão para tal nulidade, eis que a exigência foi apurada com base no faturamento da empresa, nos estritos termos da lei vigente. No que respeita a exigência de multa de oficio, também não há como prosperar o pleito apresentado pela ora recorrente. O demonstrativo da base de cálculo do PIS na Declaração de Imposto de Renda (DIRPJ), ao contrário do que ocorre com os débitos declarados em DCTF, não configura confissão de dívida a ensejar inscrição na Dívida Ativa da União e emissão de Título Executivo para cobrança judicial. Trata-se, na verdade, de meras informações contábeis e fiscais que subsidiam a atuação do Fisco no controle da arrecadação tributária. Dado o exposto, na ausência de elementos que infirmem a denúncia fiscal, nego provimento ao recurso. Sala das es óes, em 17 de agosto de 1999 ,111, MARC (1 %, IN CIUS NEDER DE LIMA 4

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