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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566979 #
Numero do processo: 16403.000249/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ. Aplica­se à declaração de  compensação apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior  na dedução do imposto devido ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.     Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000249/2009­69  Acórdão n.º 1102­00.727  S1­C1T2  Fl. 2          3 (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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4554540 #
Numero do processo: 10840.002776/00-63
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1990 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 11          1 10  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002776/00­63  Recurso nº  329.651   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.381  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PEDIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TEMPORAMA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1990 a 31/10/1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ANTERIOR  VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  STJ  E  STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  in  casu,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE  nº 148.754/RJ, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a  ser observado  é de 10  (Dez)  anos  (tese dos 5 + 5),  contando­se da data da  ocorrência do fato gerador.  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 76 /0 0- 63 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 28/11/12  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  TEMPORAMA  EMPREGOS  EFETIVOS  E  TEMPORÁRIOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição/Compensação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  em  10  de  outubro  de  2000,  em  relação ao período de apuração de 09/1990 a 10/1995, conforme Petição Inicial, às fls. 01/14, e  demais documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 202­16.739, da 2a Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, que  deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, a Egrégia 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, em 02/07/2007, por maioria de votos, achou por bem NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  CSRF/02­02.745,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  EXERCÍCIO: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a  compensação  do  PIS  recolhido  a  maior,  por  julgamento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n2s  2.445/88  e  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10840.002776/00­63  Acórdão n.º 9900­000.381  CSRF­PL  Fl. 12          3 2.449/88,  flui  a  partir  do  nascimento  do  direito  a  compensação/restituição,  no  presente  caso,  a  partir da  data  de  publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 279/294, com arrimo  nos  artigo  9º  e  43,  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao determinar que o prazo para  restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, tem início  no  momento  em  que  o  Poder  Executivo  e/ou  Judiciário  reconhece  não  mais  ser  devida  a  exação,  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que  admite  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do pedido de restituição a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e  não com a publicação de ato normativo ou prolação de decisão  judicial, na  forma que restou  decidido pela Turma recorrida.  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos  nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3º e 4º, da Lei Complementar  nº 118/05.  Assevera  que  a  Resolução  nº  49,  DJ  de  10/10/05,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  não  exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre.  Suscita que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e  Administrativa a propósito da matéria, consonantes com o entendimento acima esposado.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  do  Procurador, sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma, Acórdão  nº  9303­00.080,  consoante se positiva do Despacho nº 9100­00.606/2011, às fls. 330/331.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  334/338,  corroborando  o  entendimento levado a efeito no Acórdão recorrido, propondo a sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram de outras decisões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  Acórdão  atacado  malferiu  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os  quais  prescrevem  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  da extinção do crédito tributário pelo pagamento.  Nesse sentido, reitera que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre.  Infere, ainda, que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c  artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece  acolhimento  em  parte.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  inobstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  direito do ilustre Conselheiro relator, as quais sempre compartilhei, apresenta­se parcialmente  em descompasso com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e Supremo  Tribunal Federal,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo,  de observância obrigatória  por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10840.002776/00­63  Acórdão n.º 9900­000.381  CSRF­PL  Fl. 13          5 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo  em vista  tratar­se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS  exigido  com base  nos Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  com amparo nos artigos 168, caput  e  inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3º e 4º, da Lei Complementar 118/2005, entende que  o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por sua vez, a Turma recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para  a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia­se  na  data  da  publicação  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  de  10/10/1995,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos  a  desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  PIS cobrado com arrimo nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando  da  definitiva  exclusão  de  tais  diplomas  legais  do  ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Resolução  nº  49,  do  Senado  Federal,  a  qual  suspendeu  a  execução  daquelas  normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso  Extraordinário, com efeito inter partes.  Em outras palavras, antes da Resolução nº 49, o tributo em debate era devido  e  deveria  ser  recolhido  em  época  própria,  ou  melhor,  os  pagamentos  foram  efetuados  com  fulcro na legislação de regência vigente.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando  o  tributo  em  dia,  será  penalizado  por  seguir  os  preceitos  dos malfadados  diplomas  legais. Mais  a  mais,  repita­se,  à  época  dos  pagamentos  do  PIS  exigido  pelos  Decretos  nºs.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da  suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  nos autos do processo, especialmente nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM.  RESOLUÇÃO  Nº  49  DO  SENADO  FEDERAL  –  O  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  do  indébito inicia­se da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado  Federal,  a  qual  conferiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  que  declarou  inconstitucional  os  Decretos­Leis  nos.  2.445/88  e  2.449/88,  eis  que  proferida  inter  partes  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Precedentes  CSRF.Recurso  negado.”  (2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão nº CSRF/02­02.373 – Sessão de 24/07/2006)  “  PRESCRIÇÃO.  Nos  pleitos  de  compensação/restituição  de  PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  o  prazo  de  prescrição  do  direito  creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da  Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.Recurso  especial  negado.”  (2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, Acórdão nº CSRF/02­02.481 – Sessão de 16/10/2006)  “  PIS  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de  valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS,  nos moldes dos inconstitucionais Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449,  de 1998,  sendo que o prazo de decadência/prescrição de  cinco  anos  deve  ser  contado  a  partir  da  edição  da  Resolução  nº  49/Senado  Federal.Recurso  especial  negado.”  (2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 02.552 – Sessão de 22/01/2007)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10840.002776/00­63  Acórdão n.º 9900­000.381  CSRF­PL  Fl. 14          7 pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10840.002776/00­63  Acórdão n.º 9900­000.381  CSRF­PL  Fl. 15          9 1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5  ­,  contando­se da ocorrência do  fato gerador,  limitado ao período máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  restituição/compensação  do  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  ILL,  em  10/10/2000,  relativamente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1990 a 1995, mais precisamente no  período de 09/1990 a 10/1995.  Diante deste cenário, afora entendimento pessoal a respeito do tema, em face  da  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  tendo  a  contribuinte  apresentado  seu  requerimento  em  10/10/2000,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  encontram­se  dentro  do  prazo  decenal  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  10/10/1990,  impondo  seja  reconhecida  a  prescrição  tão  somente  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  referida  data,  seja  qual  for  o  posicionamento  a  ser  adotado,  do  STF  ou  STJ,  devendo ser reformado em parte o Acórdão recorrido, nos termos encimados.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  exclusivamente  para  reconhecer  a  prescrição  dos  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos anteriormente à 10/10/1990, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10840.002776/00­63  Acórdão n.º 9900­000.381  CSRF­PL  Fl. 16          11                               Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.000674/2009-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada, incidindo a contribuição previdenciária sobre o total das remunerações a ele pagas ou creditadas a qualquer título, em forma de pecúnia ou não, no decorrer do mês. Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título de alimentação, moradia, transporte, assistência médica e odontológica e outras despesas integram o salário de contribuição, constituindo-se em base de cálculo da contribuição social previdenciária. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar à multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 141          1 140  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000674/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.041  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ CFL 68  Recorrente  LURGIR DO BRASIL INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E  DEMAIS  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária  ocorre  com  o  exercício  de  atividade  remunerada,  incidindo  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  a  ele  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título, em forma de pecúnia ou não, no decorrer do mês.  Pagamentos  feitos  pela  empresa  a  contribuinte  individual  a  título  de  alimentação, moradia, transporte, assistência médica e odontológica e outras  despesas  integram  o  salário  de  contribuição,  constituindo­se  em  base  de  cálculo da contribuição social previdenciária.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  aplicar  à  multa  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 74 /2 00 9- 89 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA     2  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000674/2009­89  Acórdão n.º 2803­002.041  S2­TE03  Fl. 142          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  LURGI  DO  BRASIL  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004 (DEBCAD nº 37.216.789­6).  2.  Consta  nos  autos  que  a  recorrente  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei nº. 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº.  9.528/97, combinado com o art. 225, IV, e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº.  3.048/99,  para  as  competências  de  janeiro  a  dezembro  de  2004.   3.  Após  ser  devidamente  intimada  em  24/04/2009  (fl.  45),  a  empresa  apresentou defesa tempestiva às fls. 47/53. A 12ª turma da DRJ/SP/1 por meio do despacho de  fls. 69/75 se manifestou a respeito dos termos apresentados pela recorrente, encaminhando os  autos para diligência fiscal solicitando:  “13.1.  seja  emitida  planilha  contendo  o  cálculo  da multa mais  benéfica ao contribuinte, nos termos da legislação mencionada e  normas administrativas vigentes;  13.2. seja informado, a partir do cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte, a necessidade de retificação do valor da multa  aplicada nos presentes autos;  13.3. demais esclarecimentos que entender necessários.   14.  Encaminhar  ao  sujeito  passivo  cópia  deste  despacho,  acompanhado  do  despacho  resultante  da  diligência  fiscal,  comunicando­lhe  a  abertura  do  prazo  de  10  (dez)  dias  para  manifestação nestes autos, se assim desejar”. (fl. 76).  4  diligência  fiscal  foi  iniciada  em  16/06/2010  e  encerrada  em  28/06/2010,  dando origem ao relatório de diligência fiscal fls. 81, informando que conforme verificado na  planilha  anteriormente  apresentada,  a  multa  prevista  à  época  dos  fatos  geradores  mostra­se  mais benéfica para todas as competências, de 01/2004 a 12/2004, aplicando­se a multa de mora  de 24%.  5  empresa  foi  cientificada  do Relatório  da  diligência  fiscal  em  01/07/2010  conforme  AR  fl.  84  e  se  manifestou  às  fls.  83/84,  em  seguida  os  autos  seguiram  para  apreciação da 12ª Turma da DRJ/SP1 que  considerou procedente  em parte  a  impugnação da  recorrente, em acórdão que restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  FATO  GERADOR.  REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA     4  Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, em  relação  ao  segurado  contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  decorrência  do  exercício  de  atividade  abrangida  pelo Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, e, em relação  à  empresa,  o  pagamento  ou  o  crédito  de  remuneração  a  segurado contribuinte individual que lhe presta serviço.  Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título  de  alimentação,  moradia,  transporte,  assistência  médica  e  odontológica  e  outras  despesas  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  ficando  a  empresa  diretamente  responsável  pela  contribuição  que deixou de arrecadar oportuna e regularmente.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO. INFRAÇÃO. MULTA.  E  obrigação  da  empresa  informar  mensalmente  à  Previdência  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, sob pena de aplicação da multa correspondente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, do art. 284  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  NOVOS  CRITÉRIOS. MULTA MAIS BENÉFICA. NULIDADE.  Em virtude do disposto na Medida Provisória n° 449, de 03 de  dezembro de 2008 (D.O.U. de 04/12/2008), convertida na Lei n°  11.941,  de  27/05/2009,  constatada  infração  relacionada  ao  artigo 32,  inciso IV da Lei n° 8.212/91, em período anterior ao  da  edição  da  referida  MP,  deve  ser  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  conforme  previsto  pelo  inciso  II,  alínea "c", do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  A  Administração  Pública Federal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade e no exercício do controle do lançamento  tributário,  tem  o  dever­poder  de  reexaminar  seus  atos  declarando  a  nulidade de feitos não passíveis de saneamento no processo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  6.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 129/137, no qual aduz em síntese que a  fiscalização lavrou dois  autos  de  infração  de  obrigações  acessórias,  e  no  caso  dever­se­ia  aplicar  a  penalidade mais  benéfica, nos termos do art. 106, do CTN.  7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000674/2009­89  Acórdão n.º 2803­002.041  S2­TE03  Fl. 143          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO VALOR DA MULTA APLICADA   2. Consta do Relatório Fiscal da Multa (fl. 8), que a autoridade fiscal aplicou  a  multa  de  R$  7.975,08  (sete  mil,  novecentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  oito  centavos),  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativa à contribuição não declarada,  respeitado  o  limite  equivalente  a  um  multiplicador  estabelecido  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  e  aplicado  sobre  o  valor mínimo  de  acordo  com  o  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo 5º., da Lei nº 8.212/91 e art. 284, inciso II, do Decreto nº 3048/99. O valor mínimo  utilizado para cálculo da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº. 48, de  12/02/2009.  3. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  4. Ocorre que, as multas relativas a GFIP foram alteradas pela Lei n° 11.941,  de  27/05/2009,  sendo mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à Lei  n  °  8.212, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA     6  § 2º Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:  ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos”.  5. No que se refere à aplicação retroativa da legislação, quando mais benéfica  ao sujeito passivo, estabelece o art. 106, do CTN, nos seguintes termos:  .”Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...).   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”   6. Do acima exposto, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4° do artigo 32 da Lei nº. 8.212/1991. Agora, com a  Lei  n°  11.941/2009,  a  tipificação  passou  a  ser:  "apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões", com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  7. Assim, tomando­se por base o previsto no art. 106, inciso II, do CTN, tem­ se  que  ao  presente  caso,  deve  ser  aplicada  as  disposições  previstas  no  art.  32­A,  da Lei  n  °  8.2121991, introduzido pela Lei n° 11.941/2009, porque mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  8. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: FAZER CALCULO COMPARATIVO DA MULTA,  aplicando­se o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei nº. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000674/2009­89  Acórdão n.º 2803­002.041  S2­TE03  Fl. 144          7 Natanael Vieira dos Santos – Relator                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10680.013389/2003-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS É improcedente a parte do lançamento cuja infração é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo e reconhecidas pela própria fiscalização. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 29.483,29. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo, inscrita na OAB/SP sob o nº 267.452. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013389/2003­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.118  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  BANCO ITAU BBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS  É  improcedente  a  parte  do  lançamento  cuja  infração  é  ilidida  por meio  de  provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo e reconhecidas pela  própria fiscalização.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$  29.483,29. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo,  inscrita na OAB/SP sob o nº 267.452.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 33 89 /2 00 3- 56 Fl. 674DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.013389/2003­56  Acórdão n.º 2202­002.118  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, BANCO ITAU BBA S/A., foi lavrado o Auto  de  Infração  de  IRRF,  no  porte  de  R$  4.922.176,59.  De  acordo  com  a  fundamentação  do  lançamento, este resultou da realização de auditoria interna nas DCTF (declaração de débitos e  créditos tributários federais) relativas ao segundo, terceiro e quarto trimestre do ano­calendário  de 1998. Foi apurada a falta de recolhimento ou pagamento de débitos declarados, bem como a  falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais (parte da multa de mora, ou parte ou  total dos juros de mora), e ainda o pagamento em atraso desacompanhado da multa de mora. 0  enquadramento legal consta na página 2 do auto de infração (folhas 305).  Os débitos de IRRF considerados não recolhidos perfazem R$ 1.441.966,22,  os quais  são  exigidos  acrescidos de  juros de mora  e multa de 75%. Para  a  inclusão de  cada  debito  no  lançamento,  é  apontada  uma  entre  duas  causas:  pagamento  não  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  ou  falta  de  comprovação  da  existência  de  ação  judicial  que  determine a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não recolhido.   É de R$ 1.060.324,93 o total das multas isoladas pelo recolhimento em atraso  de débitos sem o acréscimo da multa de mora. Já as multas isoladas pelo recolhimento apenas  parcial da multa de mora perfazem R$ 61.326,95. Por fim, é de R$ 15.245,95 o montante de  juros de mora exigidos por não ter havido seu recolhimento total ou parcial no pagamento em  atraso.   Conforme  aviso  de  recebimento  a  folhas  306,  a  ciência  do  lançamento  ao  sujeito passivo foi dada, por via postal, em 23.07.2003. Em 21.08.2003, também por via postal,  conforme  envelope  a  folhas  9,  foi  apresentada  a  impugnação  a  folhas  1  a  9. Os  enunciados  seguintes resumem o seu conteúdo.  • De  acordo  com  o  artigo  156,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  pagamento  é  uma  das  modalidades  de  extinção do crédito tributário.  • Com a  finalidade  de  esclarecer  a  insubsistência da  exigência  fiscal,  demonstra­se a necessidade de cancelamento do auto de  infração.  •  Quanto  aos  débitos  identificados  pelos  números  3,  4,  8,  11,  19,22 , 24, 26, 117, 124, 170 e 171, apontados como pagamentos  não  localizados  ou  efetuados  após  o  vencimento,  os  recolhimentos foram devidamente efetuados, no entanto as guias  foram  extraviadas.  Por  essa  razão,  já  foram  solicitadas  as  segundas vias, conforme comprova cópia da solicitação enviada  Receita Federal.  • Quanto aos débitos de n° 8, 11, 19, 22, 24, 26, 117, 124, 170 e  171,  ocorreu  equivoco  no  preenchimento  das DCTF,  tendo  em  vista  que  as  semanas  de  apuração  foram  informadas  incorretamente.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     4 • Quanto aos débitos de n° 1 e 2, apontados como pagamentos  não  localizados,  anexa­se  a  guia  de  recolhimento  correspondente.  • Quantos aos débitos de n° 9 a 169, excetuados os mencionados  anteriormente, para os quais foram solicitadas segundas vias de  Darf,  anexam­se as guias de  recolhimento correspondentes. No  entanto, houve erro de preenchimento das DCTF com respeito ás  semanas de apuração (doc. 6).  Alegação de denúncia espontânea  • Quanto ao débito n° 147, não houve incidência de multa, haja  vista  o  recolhimento  ter  sido  efetuado  com  base  em  denúncia  espontânea.  • Quanto A. multa de oficio  incidente  sobre o  IRRF relativo ao  período  de  03.08.98,  embora  o  débito  tenha  sido  recolhido  extemporaneamente, o recolhimento se fez com base na denúncia  espontânea, isto 6, antes da prática de qualquer ato por parte da  Receita  Federal,  acrescido  de  correção  monetária  e  juros  de  mora.  • De acordo com o artigo 138 do CTN, à exceção dos  juros de  mora, nenhum outro ônus pode recair  sobre o contribuinte que  denunciou espontaneamente seu débito.  Consequentemente, é excluída a responsabilidade pela infração.  Esse comando visa a privilegiar os contribuintes que, agindo de  boa­fé,  se  dirigem  â.  Fazenda  Pública  e  se  dispõem  a  pagar  tributos  indiscutivelmente  devidos  —  e  já  vencidos  —  não  obstante  ainda  não  terem  sofrido  nenhum  tipo  de  fiscalização.  Em  abono  da  tese,  cita­se  passagem  doutrinária,  assim  como  diversos  precedentes  que  se  dizem  originários  do  Poder  Judiciário e do antigo Conselho de Contribuintes.  Alegação de suspensão de exigibilidade por medida judicial  • Quanto a exigência fundada no fato de que pertencem a outro  CNPJ  os  processos  judiciais  informados  para  suspensão  de  crédito  tributário,  esclarece­se  que  isso  ocorre  porque  o  impugnante  é  apenas  responsável  tributário  pela  retenção,  enquanto os autores das ações foram os contribuintes, conforme  se verifica pelo andamento processual anexo (doc. 7).  •  Está  claro  que  o  impugnante  cumpriu  com  todas  suas  obrigações,  cometendo  apenas  equívocos  no  preenchimento  da  DCTF,  os  quais  não  podem  ser  o  fundamento  do  auto  de  infração, pois a obrigação tributária foi cumprida.  Pedido final  •  Pelo  exposto,  pede­se  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  totalmente improcedente e cancelado.  Tendo em vista  a Nota Técnica Conjunta CORAT/COSIT n.° 32, de 19 de  fevereiro de 2002, a DRF da circunscrição do sujeito passivo proferiu o despacho a fls. 502 a  509,  datado  de  23.04.2010,  mediante  o  qual  foram  acatadas  algumas  das  alegações  da  impugnante, e determinado o cancelamento parcial das exigências.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.013389/2003­56  Acórdão n.º 2202­002.118  S2­C2T2  Fl. 4          5 Em virtude da revisão de oficio, parte das exigências fiscais foi cancelada, ai  incluída a totalidade da multa isolada de 75% incidente sobre o IRRF recolhido em atraso sem  o acréscimo de nenhum valor a  titulo de multa de mora. O que  restou das exigências  fiscais  constitui a matéria que continua litigiosa neste processo e assim se discrimina:    A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO EM ATRASO ­ INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS  Sujeita­se a  incidência de  juros de mora e de multa de mora o  recolhimento de obrigação tributária em data posterior A do seu  vencimento.  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ­ DECISÃO JUDICIAL  Não  se  admite  a  suspensão  da  exigibilidade  de  obrigação  tributária se o sujeito passivo não comprova que a ação judicial  por  ele  indicada  em  DCTF  realmente  foi  proposta  ou  que,  no  caso  de  comprovada  seu  ajuizamento,  nela  foi  proferido  provimento  jurisdicional que produza efeitos  tais que alcancem  especificamente a obrigação tributária em causa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado, o interessado apresenta declaração de fls 555, acompanhada dos  DARFs  de  fls.  562  a  564,  onde  indica  pagar  os  valor  devido,  exceto  no  que  se  refere  aos  dábitos 9 e 15 (muneração atribuída na decisão da DRJ).   Posteriormente,  a  recorrente  interpõe  recurso  voluntário,  indicando  que  no  que alude ao credito residual remanescente relativo aos débitos n o. 9 e 15.  ­ No relativo ao débito n° 09 não foi  recolhido em virtude de suspensão da  exigibilidade conferida nos autos do processo n° 98.0036758­6, ajuizado por Zezito Jorge dos  Santos  que  postula  a  não  incidência  do  IRRF  sobre  resgate  de  fundo,  reserva  ou  poupança,  formado  por  contribuições  voluntário  ao  plano  de  previdência  privada  da  FASBEMGE  ­  Fundação Bemge de Seguridade Social.  ­  Alega  que  os  documentos  juntados  comprovam  que  referido  processo  corresponde aquele declarado em DCTF, porém não seriam suficientes para ilidir a exigência  fiscal,  pois,  basicamente,  não  demonstraram  que  o  provimento  judicial  estava  produzindo  efeitos na ocasião em que o pagamento se fez.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     6 ­  Visando  afastar  a  alegação  trazida  no  acórdão  recorrido,  apresenta  o  Recorrente os extratos de andamento do processo judicial em referência, os quais comprovam  que a liminar estava vigente na data do pagamento dos rendimentos, ou seja, o pagamento foi  realizado  em  21/10/98,  e  a  liminar  foi  concedida  em  28/09/98.  Ademais,  essa  liminar  foi  confirmada em sentença, concedida em 26/11/99 (doc. 03)..   ­  No  relativo  ao  débito  n  15  indica  que  se  trata  de  mero  erro  formal  de  preenchimento  da  DCTF.O  Recorrente  ao  invés  de  informar  em  DCTF  o  DARF  de  R$  52.871,22, por erro de digitação informou o valor de 58.871,22, resultando na diferença de R$  6.000,00, apontada pela autoridade julgadora (doc. 04).  É o relatório.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.013389/2003­56  Acórdão n.º 2202­002.118  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  lançamento  está  restrito  exclusivamente  ao  débitos  n.  9  e  15,  tal  como  identificado pela decisão da autoridade recorrida.  No que toca ao débito no. 9, em face da documentação acostada ao autos fica  demonstrado que não foi recolhido em virtude de provimento judicial conferido nos autos do  processo  ajuizado  por  Zezito  Jorge  dos  Santos.  Desse  modo  diante  da  documentação  relacionada nos recurso, percebe­se que o pagamento foi realizado em 21/10/98 e a liminar foi  concedidas em 28/09/98. Diante disso nota­se que o recorrente deixou de fazer o recolhimento  do  tributo  em  cumprimento  a  aludida  medida  judicial.  Nesse  contexto  está  demonstrada  a  inexistência do referido débito.  Para o débito no. 15, o  recorrente argumenta que teria ocorrido um erro ao  informar em DCTF o DARF de R$ 52.871,22, por erro de digitação, informou o valor de R$  58.871,22, resultando na diferença de R$ 6.000,00, apontada pela autoridade julgadora.   Os argumentos do  recorrente  são verossímeis,  entretanto não há provas nos  autos  que  respaldem  que  teria  ocorrido  apenas  um  erro  de  digitação.  O  erro  tem  que  estar  devidamente demonstrado, e não apenas fundamentado em alegações. Portanto, para a alegada  diferença,  por  falta  de  provas  conclusivas,  e  diante  da  minha  convicção  pessoal  face  aos  elementos probatórios, nego provimento a esta parte do recurso.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo da exigência o valor de R$ 29.483,29.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 680DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     8   Fl. 681DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 16327.915410/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2007 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 64          1 63  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915410/2009­51  Recurso nº  909.786   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.722  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CPMF ­ Declaração de Compensação  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2007  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.722  S3­C3T2  Fl. 65          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  44  a 50)  apresentado em 13 de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.488,  de  07  de  fevereiro  de  2011  que,  relativamente  a  declaração  de  CPMF  de  30  de  abril  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelo despacho decisório de fl.  13 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.722  S3­C3T2  Fl. 66          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  No recurso,  alegou que  a não homologação  teria decorrido de um erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.722  S3­C3T2  Fl. 67          4 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.722  S3­C3T2  Fl. 68          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13737.000261/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 20.000,00.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13737.000261/2007­41  Recurso nº  517.716   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.205  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  LAURINDO DE OLIVEIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 20.000,00.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/08/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13737.000261/2007­41  Acórdão n.º 2102­02.205  S2­C1T2  Fl. 2          2     Relatório  Contra  LAURINDO  DE  OLIVEIRA  LIMA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 20/25, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  no  valor  total  de  R$ 16.013,81,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até dezembro de 2006.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 24.721,75,  dado  que  o  contribuinte  não  atendeu  ao  Pedido  de  Esclarecimento.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  as  deduções  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 2.751,55  (Acórdão DRJ/BSB nº 03­33.023, de 28/08/2009, fls. 47/51).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  58,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 59/64, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  a)  O  cidadão  leigo  ao  entrar  e  sair  do  consultório  médico/dentário ou fisioterápico de qualquer pessoa, não possui  os  conhecimentos  de  um  Auditor  Fiscal,  para  imediatamente  após  receber  um  recibo  de  quitação  rejeitá­lo  sobre  qualquer  defeito ou falta de requisitos de validade;  b) O CTN ­ Código Tributário Nacional, norma que estabelece  as  regras  gerais  de  Direito  Tributário,  em  seu  art.  112,  II,  ENSINA que deve se dar interpretação mais favorável a acusado  "INTERPRETAÇÃO BENIGNA";  c) Não é o que está acontecendo! O art. 80, parágrafo 1º, inciso  I  e  II  acima mencionados NÃO DECLARA EXPRESSAMENTE  QUE  QUANDO  FALTAR  OS  DADOS  DE  QUEM  FOI  O  BENEFICIÁRIO  DOS  SERVIÇOS  NO  RECIBO,  QUE  ESTE  FICARIA IMPRESTÁVEL, pois possibilita ainda a comprovação  por menção de cheque nominativo.  d) Logo, cabe a prova por outros meios e como eu não as possuo  DEVERIA O FISCO  INTIMAR os prestadores de  serviços para  que  os  mesmos  se  manifestassem  a  respeito  dos  recibos  apresentados. Mas não é isso que é feito, é mais fácil glosar os  recibos prejudicando o contribuinte, que na verdade antes de ir  a  um  estabelecimento  médico  deveria  fazer  um  curso  de  contabilidade,  e  mais  precisamente  um  curso  específico  nos  requisitos  formais  dos  recibos  que  se  prestarem  a  dedução  do  impostos de renda de ajuste anual. Porque não os intimou, se o  fizesse comprovaria a  regularidade dos mesmos,  inclusive  teria  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13737.000261/2007­41  Acórdão n.º 2102­02.205  S2­C1T2  Fl. 3          3 tal intimação o condão de ensinar aos prestadores de serviços a  emitirem corretamente seus recibos.  É o Relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13737.000261/2007­41  Acórdão n.º 2102­02.205  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida  o  presente  lançamento  de  glosa  de  despesas  médicas.  No  Auto  de  Infração  a  autoridade  fiscal  menciona  que  o  contribuinte  não  teria  atendido  ao  Pedido  de  Esclarecimentos.  Na impugnação, o contribuinte afirmou que não recebeu o referido Pedido de  Esclarecimentos e juntou aos autos os comprovantes das despesas médicas glosadas. Destaque­ se que não consta dos autos o mencionado Pedido de Esclarecimento,  tampouco o respectivo  Aviso de Recebimento.  A decisão  recorrida  julgou procedente  em parte o  lançamento,  deixando de  restabelecer as despesas médicas relativas aos seguintes profissionais: Ana Cristina Quinelato  Corteze,  (dentista  ­  R$ 5.000,00),  Luciana M  Costa  (fisioterapeuta  –  R$ 5.000,00)  e  Flávio  Andrade  Wajoman  (dentista  –  R$ 10.000,00).  Deixou,  ainda,  de  restabelecer  em  parte  a  despesa  relativa  ao  Bradesco  Saúde,  no  valor  de  R$ 1.970,20,  sob  as  seguintes  fundamentações:  ­ Ana Cristina Quinelato Corteze e Luciana M Costa  Os  recibos  de  fls.  03/09  não  serão  aceitos  em  virtude  de  não  estarem  em  conformidade  com  a  legislação  supra  citada,  uma  vez que não especificam o beneficiário dos serviços prestados e o  endereço do prestador dos serviços.  (...)  ­ Flávio Andrade Wajoman  Os  recibos  de  fls.  10/13  não  atendem  aos  requisitos  estabelecidos pelo inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999, uma  vez  que  não  informam  o  endereço  do  prestador  dos  serviços.  Além  disso,  o  recibo  de  fl.  10  não  informa  o  beneficiário  do  tratamento odontológico. Desta feita. não serão considerados.  (...)  ­ Bradesco Saúde  As  faturas  técnicas  de  fls.  15/19  somente  comprovam  pagamentos  no  valor  de  RS 478,33,  haja  vista  que  somente  o  documento  de  fl.  19  comprova  o  pagamento  através  da  autenticação mecânica do Banco Banerj S/A.  Assiste  razão  ao  contribuinte  quando  afirma  que  o  fato  de  no  recibo  não  constar  a  indicação  do  nome  do  paciente  ou  o  endereço  do  profissional  emitente  não  pode  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13737.000261/2007­41  Acórdão n.º 2102­02.205  S2­C1T2  Fl. 5          5 ensejar  a  glosa  da  correspondente  despesa,  até  porque  a  própria  legislação  de  regência  determina  que  na  ausência  do  recibo,  o  contribuinte  pode  comprovar  a  despesa mediante  a  apresentação  da  cópia  do  cheque  nominal  utilizado  no  correspondente  pagamento.  Ora,  na  cópia  do  cheque  não  consta  o  endereço  do  profissional,  muito  menos  o  nome  do  paciente  beneficiário do tratamento.  Frise­se que o lançamento foi ensejado na falta de atendimento de Pedido de  Esclarecimento, que sequer consta dos autos e que o contribuinte afirma não ter recebido.  Nestes termos, os recibos emitidos pelos profissionais Ana Cristina Quinelato  Corteze,  (dentista  ­  R$ 5.000,00),  Luciana M  Costa  (fisioterapeuta  –  R$ 5.000,00)  e  Flávio  Andrade  Wajoman  (dentista  –  R$ 10.000,00)  devem  ser  acolhidos  como  comprovação  das  despesas médicas glosadas.  Já no que se  refere às despesas com o Bradesco Saúde, o contribuinte nada  mencionou em sua defesa, sendo certo que neste aspecto deve ser mantida a decisão recorrida,  que somente acolheu como comprovada a quantia de R$ 478,33.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 20.000,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 35954.001267/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 07/1995 a 12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve presunção de pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 2301-002.995
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35954.001267/2005­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 07/1995 a 12/1998    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  presunção  de  pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e  inexiste fraude, dolo ou simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 2        2 Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  01/09/2004, em face de UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA., referente às  contribuições sociais a cargo das empresas em geral, incidentes sobre o total das remunerações  pagas ou creditadas aos segurados empregados no decorrer do mês, inclusive as contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, previstas no art. 22, I e  II, da Lei nº 8.212/91, bem como às contribuições destinadas a Terceiros – INCRA, SEBRAE,  Salário­educação, tudo conforme informa o Relatório Fiscal às fls. 52/62.    Ainda  de  acordo  com  o  referido  relatório,  as  contribuições  decorrem  do  pagamento  de  salário  in  natura  através  de  cestas  básicas  aos  segurados  empregados,  em  desacordo  como  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  pois  a  empresa  não  comprovou sua inscrição no aludido programa no período de 07/1995 a 12/1998.    O  valor  do  débito  consolidado  na  data  da  notificação  é  de  R$  156.434,92  (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos),  consoante  o DSD – Discriminativo Sintético  de Débito,  fls.  15/19,  e DAD – Discriminativo  Analítico de Débito, fls. 04/14.    Apresentada impugnação tempestiva às fls. 69/126, foi mantido o lançamento  pela Decisão­Notificação de fls. 2.208/2.223, cuja ementa assim dispôs:    NOTIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  ARTIGO  55  DA  LEI  8.212/91.  DECADÊNCIA.  ARTIGO  45  DA  LEI  8.212/91.  PRAZO  DECENAL.  CONSTITUCIONALIDADE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARCELA  IN  NATURA  RECEBIDA  EM  DESACORDO  COM  O  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  INCRA.  SEBRAE.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  TAXA  SELIC. MULTA DE MORA. LEGALIDADE.  Somente será  isenta das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23  da  Lei  n.  o  8.212/91,  a  entidade  que  preencher  cumulativamente  todos  os  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  do  artigo  55  da  mesma  lei.  Ainda,  a  isenção deverá ser  requerida  junto ao  Instituto Nacional do Seguro Social,  conforme expressamente previsto no § 1º do referido dispositivo legal.  O artigo 45 da Lei 8.212/91 prevê o prazo decadencial de dez anos para a  constituição do crédito tributário.   Para que as parcelas  in natura  fornecidas aos empregados não  integrem o  salário­de­contribuição, a empresa deve estar devidamente inscrita junto ao  Programa  de Alimentação — PAT,  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  "c",  §  90,  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  As  empresas  urbanas  e  rurais  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  social para o INCRA,  tendo em vista que a contribuição social cobrada ao  empregador  financia  a  cobertura  dos  riscos  aos  quais  está  sujeita  toda  a  coletividade de trabalhadores, e não apenas seus empregados.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  trata­se  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado,  sendo  irrelevante  no  caso,  o  objeto  social  da  empresa como elemento definidor da sujeição passiva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 3        3 Estão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  do  Salário­educação  as  escolas comunitárias confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas  e  reconhecidas  pelo  competente  órgão  de  educação,  e  que  atendam  ao  disposto  no  inciso  II  do  artigo  55  da Lei  n.  o  8.212/91. E  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­educação,  conforme  Súmula  732  do  Supremo Tribunal Federal.  É lícita a utilização da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  —  SELIC,  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS.  Inexiste caráter de confisco, se a multa decorre de previsão legal e é fixada  nos parâmetros da legislação vigente à época da exação.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  2.226/2.326,  cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Alega que  as  cestas básicas  recebidas pelos  segurados  empregados não  integraram  a  base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  visto  que  o  salário­de­contribuição  é  composto  pela  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou creditados à pessoa física que  lhe preste  serviço, nos moldes do artigo 195, I, da Constituição Federal;    2)  Afirma que gozava da imunidade prevista na alínea “c”, inc. VI, art. 150,  e §7º,  art.  195 da Constituição Federal,  até o  ano de 2002, pois  se  trata  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  prestadora  de  serviços  na  área  educacional  e  de  assistência  social,  cujos  administradores  não  percebiam  remuneração  ou  qualquer  vantagem  pelo  desempenho  de  suas  funções,  aplicando integralmente suas rendas em território nacional;    3)  Reza que a legislação previdenciária exclui as cestas básicas do salário­ de­contribuição, de acordo com o art. 28, §9º, “c”, da Lei nº 8.212/91, uma  vez que não pode a formalidade de apresentação em programa de alimentação  ser  tida  como  indispensável para a  inclusão das  referidas  cestas na base de  cálculo da contribuição, pois não é este o objetivo da lei;    4)  Afirma  que  houve  decadência  do  débito,  tendo  em  vista  que  o  prazo  decadencial  para o  lançamento  é de 5  anos,  contados da ocorrência do  fato  gerador, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos  termos do art. 150, §1º e §4º, e art. 156, V e VI, do CTN, sendo o caput do  art. 45 da Lei nº 8.212/91 inconstitucional, pois viola o art. 146,  III, “b” da  CF/88;    5)  Diz que não é sujeito passivo da obrigação social destinada ao INCRA,  vez que não se enquadra na categoria de produtora  rural,  e  sim de empresa  urbana, prestadora de serviços educacionais;    6)  Alega ainda que a contribuição social destinada ao SEBRAE somente é  devida pelas empresas comerciais, não podendo a aludida exação ser cobrada  de empresa prestadora de serviços educacionais;    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 4        4 7)  Aduz  também  que  a  contribuição  social  destinada  ao  SESC  tem  como  sujeito passivo empresas comerciais, nos termos do Decreto­Lei nº 9.853/46,  impedindo assim, a cobrança dessa exação à empresa prestadora de serviços  na área de educação;    8)  Defende que é inexigível a cobrança de contribuição social destinada ao  Salário­educação de entidades educacionais, nos moldes do art. 3º do Decreto  nº 3.142/99;    9)  Alega  a  inconstitucionalidade,  ilegalidade  e  caráter  confiscatório  da  aplicação aos juros da taxa SELIC, dado que os juros não podem exceder 1%  ao mês, segundo o art. 161, CTN e , a Lei nº 9.065/95, quando determinou a  incidência  da  taxa  SELIC,  violou  o  art.  146,  III, CF/88,  vez  que  a matéria  deveria ser regulamentada por Lei Complementar;    10) Afirma  que  incidiram,  cumulativamente,  SELIC  e  UFIR/  Taxa  de  Capitalização sobre o valor original, caracterizando cobrança em duplicidade;    11) Denunciou o caráter confiscatório da multa, já que essa extrapola o valor  monetário  da  própria  incidência  tributária.  Considera  ainda  que  a  multa  é  indevida, considerando que não houve qualquer atitude dolosa ou fraudulenta  de sua parte;    12) Diz que não podem os  sócios­gerentes  ser  responsabilizados,  tendo em  vista  que  a  Recorrente  é  sociedade  constituída  na  forma  de  quotas  por  responsabilidade limitada, não havendo provas de que tenha ocorrido excesso  de poderes ou infração ao contrato social;    13) Sustentou que a  legislação  tributária não  foi descumprida em momento  algum, não ensejando a lavratura de representação fiscal para fins penais, que  somente seria possível, após o encerramento do processo administrativo.    A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Londrina/PR  apresentou  Contrarrazões às fls. 2.238/ 2.331.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da Decadência    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 5        5 No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e  o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras  de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade Social sujeitam­se, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174  do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45  e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do  parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional 01/69.    É como voto.    Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A da Constituição Federal  ­ O Supremo Tribunal Federal poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.    Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006  ­  Regulamenta  o  art.  103­A  da Constituição  Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 6        6 edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo  Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...).  ...Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.      Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 7        7 2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 8        8 5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  em  comento,  tem­se  que  a  contribuição  lançada  é  referente  às  contribuições previdenciárias à Seguridade Social, incidentes sobre as cestas básicas fornecidas  aos  segurados  empregados,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.    Uma vez que a Recorrente alega  imunidade e que se submete ao  regimento  jurídico  próprio  das  empresas  que  gozam  de  tal  benefício,  presume­se  que  não  houve  o  recolhimento de qualquer contribuição devida pela empresa. Contudo, como a imunidade não  abrange a contribuição devida pelos segurados que lhe prestam serviços, retira e recolhida pela  empresa,  não  se  pode  aplicar  a  presunção  acima  a  tais  valores,  de  modo  que  caberia  à  fiscalização apontar a total ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias para se  afastar definitivamente o art. 150, §4º do CTN, o que não ocorreu no caso.    Deste  modo,  tal  omissão  deve  ser  interpretada  favoravelmente  ao  contribuinte,  para  concluir  que  foram  pagas  algumas  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Ressalte­se, que ainda que se aplique a regra decadencial prevista no art. 173  do CTN, ainda nessa hipótese o crédito tributário estará totalmente decaído.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 9        9 Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em  01/09/2004,  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  de  07/1995  a  12/1998,  tenho como certo que essas competências foram atingidas pela decadência.      Da Conclusão    Diante do  exposto,  conheço do Recurso Voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE TOTAL PROVIMENTO face a decadência do crédito tributário.      É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4567701 #
Numero do processo: 16707.000535/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/02/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ENTREGA DE GFIP FOLHA DE PAGAMENTO DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL LEI 11.941/2009 Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.587
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000535/2008­29  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.587  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIRIGENTE SINDICAL  Recorrente  JOÃO LOURENÇO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/02/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO  PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NÃO ENTREGA DE GFIP ­ FOLHA DE  PAGAMENTO ­ DIRIGENTE PÚBLICO ­ AUTUAÇÃO PESSOAL ­ LEI  11.941/2009  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado  pela  lei  11.941/2009,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.   Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face  a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16707.000535/2008­29  Acórdão n.º 2401­002.587  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob o n. 37.130.946­8, em desfavor  da recorrente, originado, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 4º da Lei n  ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, I do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  O  município  de  Nísia  Floresta  ­  Prefeitura  Municipal  não  comprovou,  relativamente  à  competência 10/2004, o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  infringindo  assim  a  Lei  n.  8.212/91.  Segundo o relatório  fiscal o sr. João Lourenço Neto, prefeito do município no período acima  mencionado, responde pessoalmente pela multa aplicada, conforme dispõe o artigo 41 da Lei  8.212/91.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 06/02/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 13/07/2008.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  31.  Foi emitida Decisão, fls. 38 a 40, mantendo procedente a autuação.  O recorrente não concordando com a referida decisão. interpôs recurso, fl. 42  a 43.  É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  44.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, importante destacar que para a legislação previdenciária não  havia responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória  imposta à pessoa jurídica  de  direito  público.  Havendo  o  descumprimento  da  obrigação,  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária,  auto  de  infração,  será  imposta  pessoalmente  ao  dirigente  do  órgão  ou  entidade,  conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Contudo a procedência ou não do lançamento em questão encontra­se prejudicada, tendo  em vista que o dispositivo  legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público  foi  revogado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei    nº  11.941,  de  2009,  passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes  públicos.  Dessa forma, não há como manter a autuação, considerando que norma posterior deixou  de considerar o autuado como responsável pela obrigação descumprida, razão porque deve ser  dado provimento ao recurso, exonerando­se o crédito constituído por meio do presente AI.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO nos termos da pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº  11.941, de 2009, que afastou do polo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.006289/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1997 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar tributos e contribuições decaem após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. PROCEDIMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS. CSLL. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido
Numero da decisão: 1101-000.821
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Argüição de decadência acolhida.  Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nara  Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Manoel Mota Fonseca.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  ACCARD  ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  SERVIÇOS  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  da  petição  de  fls.  543/586,  do  Acórdão nº 1.439, de 27/06/2002 (fls. 501/531), prolatado pela e. 3ª Turma de Julgamento da  DRJ  em Fortaleza  ­ CE,  que  julgou  procedente  o  crédito  tributário  constituído  nos  autos  de  infração de IRPJ (fls. 16); PIS (fls. 20); CSLL (fls. 24) e COFINS (fls. 28).  A  infração  fiscal  apurada  encontra­se  relatada  no  Termo  de Constatação  e  Verificação Fiscal (fls. 32/64), conforme abaixo:  Omissão  de  Receitas  caracterizada  pela  não  apropriação  em  contas  de  resultado, dos valores  recebidos da empresa Hannover Comércio, Representação e Marketing  Ltda., nos meses de julho (dias 05 e 09) e agosto (dia 09) do ano­calendário de 1996.  Fato Gerador Valor Tributável  31/12/1996 R$ 1.000.000,00   31/12/1996R$ 1.075.000,00   31/12/1996R$ 1.000.000,00   Enquadramento Legal: Arts. 193, 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225,  226 e 227, do RIR/94; art. 24 da Lei n º 9.249, de 1995; arts. 6º e 8º, da Lei nº 8.846, de 1994;  e art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995.  Diante  da  irregularidade  apurada,  os  autuantes  procederam  a  aplicação  da  multa qualificada de 150%.  Tempestivamente a contribuinte insurgiu­se contra a exigência, nos termos da  peça impugnatória (fls. 463/497).  A Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  decidiu  pela  procedência  do  lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação:   Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1997  DECADÊNCIA  Para o lançamento de ofício do imposto de renda, a decadência  se  opera  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  entrega  da  declaração.  Para  as  contribuições  sociais,  a  decadência  ocorre  após  dez  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  depósito  bancário  há  de,  comprovadamente,  ser  satisfeito  quanto  à  origem  dos  recursos,  sob  pena  de  tê­los  por  receitas  omitidas,  se  não  forem  apresentadas  provas  documentais  incontestáveis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fica  configurado  evidente  intuito  de  fraude,  implicando  a  qualificação  da multa  de  ofício,  se  o  contribuinte  dolosamente  retarda  o  conhecimento,  pelo  fisco,  da  ocorrência  do  auferimento  de  receita,  provada  pela movimentação  em  contas  bancárias,  cuja  identificação  (e,  portanto,  exame)  tentou  esconder,  encobrindo  a  verdadeira  natureza  da  operação  bancária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  A  exigência  de  juros  de mora  com  base  na Taxa  Selic  está  em  total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista  a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ALCANCE.  A  função  das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de  jurisdição  administrativa,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  da  lei,  validamente  editada,  com  os  demais  preceitos emanados pela Constituição Federal.  Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996  NULIDADE  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que  se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto  de infração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 4          5 Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  um  ao  outro,  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal  é  aplicável  aos lançamentos decorrentes.  Lançamento Procedente”  Ciente da decisão de primeira instância em 14/08/02 (fls. 537), a contribuinte  interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/09/02 (fls. 542), sob os seguintes fundamentos:  ­ que o art. 150 do CTN prevê de maneira expressa que o prazo conferido à  Fazenda para a constituição do crédito tributário, relativo aos impostos sujeitos ao lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  findo  o  qual  se  considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário;  ­  que  os  lançamentos  decorrentes,  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  também  têm  como  regra  de  decadência  o  que  determina  o  art.  150  do CTN,  ou  seja,  tais  tributos  são  da  modalidade por homologação, e o Fisco tem cinco anos, a contar do fato gerador, para efetuar  qualquer lançamento de ofício;  ­ que o enquadramento legal aplicado (arts. 6º e 8º da Lei 8.846/94), relativo  à omissão de receitas não condiz com a descrição dos fatos apresentados – omissão de receitas  com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Caso os depósitos não tivessem  sua  origem  justificada  e  afastada  a  decadência,  o  lançamento  não  teria  base  legal,  já  que  a  suposta  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  não  justificados  só  veio  fazer  parte  do  mundo  jurídico  com  o  advento  da  Lei  9430/96,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01/01/97,  portanto,  posteriormente  aos  fatos  geradores  do  pretenso  lançamento,  tornando  o  auto  de  infração nulo;  ­  que,  utilizando­se  de  prova  emprestada,  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração, prova essa que nada mais é do que anotações feitas a mão, no verso de dois cheques,  cuja emissão é de uma empresa denominada Hannover. No verso desses dois cheques constam  anotações de transferências de recursos via DOCs;  ­  que  os  valores  questionados  pelo  Fisco  estão  demonstrados  por  DOCs  e  livros Diário e Razão, devidamente contabilizados. A prova não passa de um mero indicador de  numeração de conta bancária de uma empresa denominada Hannover, e apenas com base nessa  suspeita,  quer  o  Fisco  considerar  os  valores  integrais  dos  DOCs,  como  sendo  omissão  de  receitas;  ­ que os valores questionados pelos fiscais estão devidamente registrados na  contabilidade da recorrente e nos extratos bancários correspondentes. Até mesmo os depósitos  não contabilizados (o que não é o caso da recorrente) não devem ser  tidos como omissão de  receitas;  ­  que  a  decisão  recorrida  afirma  que  o  depósito  bancário  constitui  riqueza  nova, aumentando o patrimônio da autuada. É óbvio que só se aplica tal raciocínio quando o  depósito não está contabilizado e é encontrado pelo Fisco;  ­ que não há como concordar com os julgadores de primeira instância. Se na  hipótese de uma fiscalização, for constatado que há no balanço uma duplicata a pagar, e se esta  duplicata tem o registro mecânico do banco, indicando que o pagamento ocorreu antes da data  do encerramento do balanço, está caracterizada, provada a ocorrência de um passivo fictício;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 ­ que os fiscais e os julgadores não entenderam ou não quiseram entender as  explicações apresentadas. A empresa tem como atividade principal pagar a folha de salários de  seus clientes, mediante  recursos por eles  fornecidos. Referido serviço exige sempre o uso de  moeda  corrente  em  grande  quantidade  e  de maneira  urgente.  Essa  é  a  razão  porque  a  conta  Caixa mostra uma elevada movimentação de dinheiro, o que pode ser comprovado através do  livro Razão. É comum a troca de cheques de terceiros por dinheiro da recorrente. Nestes casos  não há registro contábil, pois, na esmagadora das vezes a devolução se dá imediatamente;  ­  que  fez  a  prova  dos  depósitos  realizados  pela  entrega  dos  comprovantes  originais  (DOCs),  bem  como  os  livros  Diário  e  Razão,  onde  se  assentaram  os  lançamentos  contábeis  de  tais  depósitos,  tudo  de  conformidade  com  os  extratos  bancários.  A  farta  jurisprudência  administrativa  e  judicial  é  unânime  ao  afirmar  que  descabe  lançamento  por  presunção de omissão de receitas, com base exclusivamente em depósitos bancários, a menor  que comprovado o nexo causal entre o depósito e a receita. No presente processo, não há nada  que indique ter havido qualquer tipo de receita;  ­  que não  houve  uma única  ação  ou  qualquer  tipo  de  omissão  por  parte  da  recorrente  que,  com  dolo,  tenha  impedido  ou  retardado  qualquer  obrigação  tributária,  ou  mesmo modificado  qualquer  fato  gerador,  no  intuito  de  evitar  ou  postergar  o  pagamento  de  qualquer tipo de tributo, portanto, não há que se falar em multa qualificada;  ­ que é ilegal a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC.  Às fls. 639, o despacho da DRF em Fortaleza ­ CE, com encaminhamento do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  o  atendimento  dos  pressupostos  para  a  admissibilidade  e  seguimento do mesmo.  Na Sessão de Julgamento de 16 de março de 2005, através do acórdão nº 101­ 94.884, acordaram os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no mérito,  por  maioria de votos, DAR provimento ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator) e Caio  Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. As ementas da decisão são as seguintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  NULIDADE  ­  IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto  de  infração  quando  o  mesmo  possui  todos  os  elementos  necessários à compreensão  inequívoca da exigência e dos  fatos  que  o  motivaram,  encontrando­se  ainda,  com  o  correto  enquadramento legal da infração fiscal.  IRPJ  —  OMISSÃO  NO  REGISTRO  DE  RECEITAS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  —  A  existência  de  depósitos  bancários se traduz como mero indício, podendo vir a evidenciar  omissão  no  registro  de  receitas,  caso  a Fiscalização  comprove  no  nexo  causal  entre  o  fato  e  cada  um  dos  créditos  em  conta  corrente bancária. A simples existência de anotação no verso do  cheque,  indicando  eventual  destinação  de  parte  do  valor  como  lastro para emissão de DOC em  favor da pessoa  jurídica, na é  bastante  para  autorizar  a  conclusão  de  que  teria  ocorrido  omissão no registro de receitas.   MULTA  QUALIFICADA  ­  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  fisco,  não  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 5          7 ocorrência  do  fato  gerador,  descabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Ademais,  não  é  cabível  a  penalidade  exasperada  quando o fato apurado derivar de presunção legal relativa.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  Em  se  tratando de contribuições  lançadas com base nos mesmos  fatos  apurados  no  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda,  a  exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de  mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na  decisão  dos  créditos  tributários  relativos  às  citadas  contribuições.  Recurso conhecido e provido.  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  24/11/2006  (fls.  667),  inconformada a Fazenda Nacional, por seu procurador, legalmente habilitado, junto a Câmara  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  27/11/2006,  seu Recurso  Especial  (fls.  668/679),  para a 1ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma  da  decisão  proferida  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através do Acórdão nº 101­94.884, de 16/03/2005 (fls. 641/665) cuja decisão, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o  Presidente  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  o  Despacho nº 101­119/2006, de 26/12/2006 (fls. 680), dando seguimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Na Sessão de Julgamento, de 24 de agosto de 2009, da 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, através do acórdão nº 910101­00289, acordaram os membros do  colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, determinando o retorno à câmara  recorrida  par  apreciação  das  demais  matérias  recursais,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Relator) e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de  Andrade Couto. A ementa da decisão é a seguinte:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  NATUREZA  NÃO  COMPROVADA.  Qualquer  acréscimo  patrimonial  na  pessoa  jurídico  deve  ter  explicação  quanto  à  origem  e  natureza.  Depósitos  bancários  sem  identificação  da  natureza da operação que lhes deu causa, ainda que identificado  o  depositante,  representam  indícios  de  omissão  de  receita  que  justificam a autuação quando não elididos por comprovação em  sentido contrário.  É o Relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  dos  autos  do  processo  verifica­se,  que  a  única  irregularidade  apontada pela autoridade  fiscal  lançadora de omissão de  receitas  caracterizada  pela  não  apropriação  em  contas  de  resultado,  dos  valores  recebidos  da  empresa  Hannover  Comércio, Representação e Marketing Ltda., nos meses de julho (dias 05 e 09) e agosto (dia  09) do  ano­calendário de 1996,  cujos  fatos geradores ocorreram em 31/12/1996,  foi mantida  pela  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  assentamento  abaixo:  Na Sessão de Julgamento, de 24 de agosto de 2009, da 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do acórdão nº  910101­00289,  acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  determinando  o  retorno à câmara recorrida par apreciação das demais matérias  recursais, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho (Relator) e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. A ementa  da decisão é a seguinte:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  NATUREZA  NÃO  COMPROVADA.  Qualquer  acréscimo  patrimonial  na  pessoa  jurídico  deve  ter  explicação  quanto  à  origem  e  natureza.  Depósitos  bancários  sem  identificação  da  natureza da operação que lhes deu causa, ainda que identificado  o  depositante,  representam  indícios  de  omissão  de  receita  que  justificam a autuação quando não elididos por comprovação em  sentido contrário.  É  de  se  observar,  ainda,  que  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  recorrente já foi analisada no primeiro julgamento do recurso voluntário, conforme se verifica  da decisão abaixo transcrita:  Na Sessão  de  Julgamento de  16  de março  de  2005, através  do  acórdão  nº  101­94.884,  acordaram  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  (Relator)  e  Caio  Marcos  Cândido  que  negaram  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o  Conselheiro  Sebastião  Rodrigues  Cabral.  As  ementas  da  decisão são as seguintes:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 6          9 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  NULIDADE  ­  IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto  de  infração  quando  o  mesmo  possui  todos  os  elementos  necessários à compreensão  inequívoca da exigência e dos  fatos  que  o  motivaram,  encontrando­se  ainda,  com  o  correto  enquadramento legal da infração fiscal.  Assim  sendo,  resta  para  ser  analisado  por  esta  turma  de  julgamento  a  argüição de decadência, aplicação da multa qualificada e a cobrança da taxa Selic, matérias não  analisadas pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais por ocasião do julgamento do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.   No que diz respeito a discussão sobre o termo inicial da contagem do prazo  decadencial,  entendo, que nos dias atuais,  tornou­se pacifica,  já que em 21/12/2010, houve a  edição da Portaria MF nº. 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.   Dispôs o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 7          11 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 8          13 5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  cuja  exação  só  poderia  ser  exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O  caso  em questão  trata  de  cobrança  de  Imposto  de Renda pessoa  Jurídica  ocorrido  no  ano­calendário  de  1996,  correspondente  ao  exercício  de  1997.  O  fato  gerador  questionado ocorreu  em  31/12/1996. Com  reflexos  por  omissão  de  receitas  no PIS, CSLL  e  COFINS.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  houve  a  compensação  de  base  negativa  de  imposto de renda da pessoa jurídica, uma forma de extinção antecipada do imposto.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 9          15 Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/1997, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/1996. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição do lançamento  ocorreria em 31/12/2001, tendo ocorrido a ciência do lançamento em 13/11/2002 (fls. 18, está  decadente  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  questionado  para  o  ano­calendário de 1996.  Somente para fins de argumentação, é de se dizer, que nos casos de argüição  de  decadência quanto  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  não  se  aplica  ao  presente caso, já que houve a desqualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75%, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva,  1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     16 pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 10          17 b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  No  que  diz  respeito  a multa  de  ofício,  observa­se  que  os  autos  noticiam  a  aplicação da multa de  lançamento de ofício qualificada de 150%, sob argumento de que esta  ocorreu pelo motivo de  a contribuinte  ter deixado de  registrar os  recebimentos via depósitos  bancários  da  empresa  Hannover  e,  após  intimada,  afirmar  que  se  tratavam  de  empréstimos  bancários, tal qual havia contabilizado as operações, tendo inclusive apresentado documentos à  autoridade autuante que não condiziam com a realidade dos fatos.  Resta claro nos autos, que  tal motivo  levou a  fiscalização a aplicar a multa  qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  de  suas  circunstâncias  materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da  Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, resta nítido pela análise dos autos de que a autoridade fiscal lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta dolosa da contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela movimentação dos  valores por meio de suas contas bancárias, quer pela omissão de informações à Fiscalização,  objetivando impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco.    Desta  conduta  conclui­se,  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  omissão  de  receitas,  caracterizados  pela  existência  de  depósitos  bancários  sem  devida  contabilização, cuja legislação de regência prevê que esta atitude caracteriza uma presunção de  omissão  de  receitas. Ou  seja,  a  fiscalização  amparou  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar receitas  auferidas  fazendo  declarações  simuladas  e  apresentando  provas  materiais  de  conteúdo  inexistente, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está  comprovado nos autos  a  intenção dolosa e  fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte,  com  o  propósito  específico  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  das  infrações,  ocultando  receitas auferidas e não escrituradas/declaradas.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na  escrituração contábil da empresa, de contas bancárias movimentadas representativas de receitas  tributáveis ocasionando a falta ou o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da  habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de receitas, porém,  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     18 não caracteriza evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de  150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  contribuinte  teria  se  utilizado  de  meios  escusos para deixar de escriturar receitas auferidas (deixar de declarar receitas auferidas). Ou  seja, entendeu a autoridade lançadora que a contribuinte prestou informações ao fisco, em sua  declaração de imposto de renda e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela  fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda.  Ora, o máximo que poderia  ter acontecido é o  fato da autoridade  lançadora  desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  o  que  a  meu  ver  caracteriza  irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de  75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa,  já que  ausente  conduta  material  bastante  para  a  sua  caracterização,  sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não escriturados e não justificados).   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  fiscalização  através  das  informações  fornecidas  pela  própria  contribuinte  e,  que  por  sua  vez,  não  logrou,  a  princípio,  êxito  em  fornecer contra provas demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores  já existiam e não eram passíveis de tributação pelo imposto de renda. Ou seja, o suplicante não  conseguiu provar que os recursos depositados/movimentados já foram tributados ou não eram  tributáveis, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as  alegações apresentadas e não considerá­los como depósitos bancários com origem justificada e  adicioná­los a base de cálculo tributável nos anos­calendário questionados.  A  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manteve  o  mérito  do  lançamento  baseado  no  seguinte  argumento  “Qualquer  acréscimo  patrimonial  na  pessoa  jurídico deve ter explicação quanto à origem e natureza. Depósitos bancários sem identificação  da natureza da operação que lhes deu causa, ainda que identificado o depositante, representam  indícios de omissão de receita que justificam a autuação quando não elididos por comprovação  em sentido contrário.”.   Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  sobre o evidente intuito de fraude.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 11          19 Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas  /  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual,  a  falta de  comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na Declaração  de Bens  ou Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão  na  escrituração  contábil  e  na  declaração  de  rendimentos  de  depósitos  bancários  de  origem não justificada, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.   Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi  realizado  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  não  justificados  (presunção  legal  de  omissão  de  receitas/rendimentos),  o  que,  até  prova  em  contrário,  permite  ao  fisco  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  estes  valores,  porém,  por  si  só,  é  insuficiente  para  amparar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  No  mesmo  sentido,  estaria  a  prestação  de  informações  contrárias  das  que  a  fiscalização  teria  levantado,  com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia  no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos bancários não justificados)  deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será  indicativo de evidente intuito de fraude.    Nos  casos  de  lançamentos  tributários  tendo  por  base  presunção  legal  de  omissão de receitas/rendimentos, vislumbra­se um lamentável equívoco por parte da autoridade  lançadora.  Nestes  lançamentos,  acumulam­se  as  premissas  de  que  a  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal  e  a  simples  falta  de  inclusão  de  valores  nas  declarações de imposto de renda, em razão da forma e/ou expressividade, estariam a evidenciar  o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda.   Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja,  o  evidente  intuito de  fraudar. A prova, neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata,  jamais será motivo para qualificar a multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável  pela  fiscalização  através  da  confrontação e analise das declarações de imposto de renda, às infrações mais graves, em que  seu  responsável  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento  da  fraude.  A  qualificação  da  multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  identificada  de  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     20 movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de  pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade  ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação  (evasão  de  divisas),  do  superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar o imposto de renda? Obviamente que não.   Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode  considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever  legal de cobrar o imposto  sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja,  deixou  de  declarar  rendimentos  auferidos  e  não  trouxe  provas  para  ilidir  a  acusação  ou  as  provas  apresentadas  não  convencem  a  autoridade  lançadora.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção  legal.  Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas,  a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis,  embora  clara  a  sua  tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  por  isso,  é  evidente  a  tributação, mas  não  existe  a  prova da evidente  intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.  Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas  por  falta  de  comprovação  ou  a  falta  de  declaração  de  algum  rendimento  recebido,  através  de  crédito  em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal,  ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias, a exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa  de despesas, etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 12          21 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     22 o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 13          23 MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  Acórdão n.º. 101­93.251, de 08 de novembro de 2000:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável  é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     24 gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 14          25 §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato.  No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     26 O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:   NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 15          27 caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  da  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  o  suplicante  não  logrou  comprovar  a  escrituração  e  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas bancárias movimentadas, bem como deixou de  lançar  receitas em suas declarações de  imposto de renda em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo  de lançamento de multa simples sem qualificação.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal  de 75%.   Quanto  aos  Autos  de  Infrações  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  e Contribuição para  a Seguridade Social  (COFINS), em se tratando de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo principal, ou  seja,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve,  a  princípio,  se  refletir  no  presente  julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa  deve  ter  o  mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e  efeito. Considerando que, no presente caso, o autuado não conseguiu lograr a comprovação de  que não ocorreu a omissão de receitas das bases de cálculos do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS,  deve­se manter, na íntegra, o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob  exame,  uma  vez  que  ambas  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  a  dele  originada (lançamento decorrente) repousam sobre o mesmo suporte fático.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas no  exame da matéria,  voto no  sentido de desqualificar  a multa de  ofício  e  acolher  a preliminar  de  decadência  suscitada  pela  recorrente para  declarar  extinto  o  direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em discussão.    (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                            Fl. 27DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     28     Fl. 28DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 10680.014988/2004-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001 BASE DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/98 PELA LEI Nº 11.941/09. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 210          1 209  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.014988/2004­78  Recurso nº  235.795   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.996  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ Alargamento da base de cálculo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAMBERTUCCI RETIFICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001  BASE DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI  nº 9.718/98 PELA LEI Nº 11.941/09.  A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o  faturamento,  assim compreendido a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se da análise de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência,  interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 202­ 18.186, com fundamento no art. 7º, I, do Regimento Interno da CSRF (RICSRF) aprovado pela  Portaria MF n° 147/2007.  Pretende  a  Recorrente  seja  revisto  o  julgado,  no  que  por  unanimidade  cancelou a COFINS incidente sobre receitas financeiras, exigido com base no art. 3º, § 1°, da  Lei n° 9.718/98.  Consta  do  relatório  da  decisão  recorrida  o  que  a  seguir  peço  vênia  para  reproduzir:  Adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  por  bem  expressar a matéria:  “I ­ Do Auto de Infração  O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada  (fls.  5/10)  formaliza  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  valor  de  R$93.958,05,  inclusos  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  decorrentes  das  irregularidades  abaixo  descritas  com  o  respectivo enquadramento legal.  1­ Falta/Insuficiência de Recolhimento da COFINS referente ao  Deságio na aquisição de créditos de  terceiros, em dezembro de  2000, no montante de R$ 590.413,18.  Fundamento Legal: Art. 1o da Lei complementar nº 07/70; arts.  2o,  3o  e  8o,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999  e  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória nº 1.858, de 1999 e reedições  2­ Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado –  Cofins;  Intimada,  a  autuada  não  justificou  as  diferenças  apuradas  pelo  autor  do  feito  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  –  Cofins,  nos  meses  dos  anos  calendário  de  2000  a2004.  Fundamento  Legal:  artigo  77,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943; artigo 149 da Lei nº 5.172, de 1966; artigo 1º da  Lei  Complementar  nº  070,  de  1991;  arts.  2o,  3o  e  8o  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.858,  de  1999  e  reedições;  arts.  2o,  inciso  II  e  parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  Conforme discriminado  na  folha  de  continuação  do AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 211          3 ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS),  fl. 06/09, o  item 1 do auto  de Infração está detalhado como a seguir se expõe:  (...) O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis,  permitiu às empresas que por ele aderissem, a possibilidade de  deduzir,  além  de  créditos  próprios  e  de  terceiros,  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  de  cálculo  de CSLL  próprios  e  de  terceiros, do valor das multas e  juros dos débitos consolidados  no  programa  fiscal  (Art.  2o,  §  7o  da  Lei  nº  9.964/2000).  Na  utilização  destes  créditos  (prejuízos  fiscal/  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL)  o  valor  a  ser  compensado  é  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  sobre  o  respectivo  saldo  da  cedente, não sendo observada a trava de 30%: Prejuízo Fiscal X  15%; Base de Cálculo Negativa X 8%.  A  empresa  fiscalizada,  inscrita  no  Refis,  utilizou­se  desta  permissão legal e efetuou a compra de prejuízo fiscal e de base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  junto  a  empresa  SALT  DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 25.344.714/0001­48.   Em  obediência  às  normas  que  regulam  a  escrituração,  a  adquirente  destes  créditos  tributários  deve  contabilizar,  essa  operação,  registrando o direito adquirido  em  seu ativo  e  tendo  como  contrapartida,  a  conta Caixa  ou Bancos,  por  exemplo,  o  valor  efetivamente  pago.  No  entanto,  quando  o  valor  pago  e  inferior ao valor do crédito a ser aproveitado pela cessionária,  verifica­se  que  há  uma  diferença  (deságio)  que  se  constitui  em  acréscimo patrimonial a ser registrado na escrituração contábil.  Este acréscimo patrimonial (receita de deságio), integra o lucro  líquido do período de apuração.  A  diferença  (deságio)  entre  o  preço  pago  e  o  valor  do  crédito  compensável advindo de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo  Negativa de CSLL adquiridos de Terceiros, no âmbito do Refis,  se  constitui  em  receita  a  ser  reconhecida  e  tributada  pela  COFINS  na  data  da  aquisição  de  sua  disponibilidade  para  pagamento parcial do débito incluído no Refis, ou seja, na data  em  que  a  empresa  cedente  dá  baixa  dos  créditos  em  sua  escrituração  e  estes  se  tornam  disponíveis  para  o  aproveitamento pela empresa cessionária.   A empresa foi cientificada do lançamento em 20/12/2004 (fl. 46).  II ­ Da Impugnação  A impugnante tendo tomado ciência do lançamento, apresentou,  em 19/01/2005, peça de defesa manifestando­se  contrariamente  às exigências fiscais.   1­  Da  exigência  de  oferecer  à  tributação  da  Cofins  o  deságio  obtido  Discorda do autor do feito que o “deságio, ou a ‘vantagem’ que  a  impugnante  teria  obtido  ao  pagar  pouco  mais  de  10%  pelo  valor  usado  para  abater  juros  e  multa  do  débito  inscrito  no  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 REFIS,  configura  ‘acréscimo  patrimonial’  tributável;  é  ‘lucro  líquido’ que deveria ter sido oferecido à tributação, para fins de  IRPJ,  CSLL,  e  faturamento,  para  fins  de  incidência  de  PIS  e  Cofins. E, continua: Prova disto (...) está na exigência de que a  IMPUGNANTE  (...)  contabilizasse  estes  valores  adquiridos  do  cedente (tanto o pago quanto o que utilizar para abatimento) em  rubricas  específicas  na  contabilidade  ,  e  que  houvesse  a  demonstração do ‘acréscimo patrimonial’ de que, teoricamente,  tivesse  tirado  vantagem,  do  ‘lucro  líquido’  auferido  com  a  operação  Afirma que  o  fundamento  jurídico  da  tributação  está  na  ampla  interpretação dos artigos 2o e 3o, caput e § 1o, da Lei nº 9.718,  1998,  que  ao  cuidar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  determina  que  a  mesma  será  o  faturamento,  faturamento  este  entendido  como  receita  bruta  (i.é.  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas).  Defende que deságio,  para o adquirente,  é uma  ‘não despesa’;  corresponde  ao  valor  que  se  deixou  de  desembolsar  pelo  prejuízo  e  base  de  cálculo  de  CSLL  negativas  adquiridas  de  terceiro para abater parte do débito inscrito no REFIS. ‘Não se  pode  confundir  um  ‘não  desencaixe’  como  lucro;  uma  ‘não  despesa’  como  ‘sinal  de  riqueza’;  uma diminuição  de  despesa’  como  ‘lucro’  tributável,  ou  conforme  diz  o  RIR/1999,  de  ‘aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou  de proventos de qualquer natureza’.  Portanto,  conclui,  nem mesmo a mais  ampla  interpretação que  se queira dar ao termo faturamento, não há como confundir uma  não despesa com a receita auferida a que se refere o § 1o do art.  3o da Lei nº 9.718, de 1998.   Além disso, afirma que o conceito admitido pela Lei nº 9.718, de  1998  exige  que  tenha  havido  pelo  menos  ‘ingresso  de  receita’  nos cofres da empresa.  Considera  totalmente despropositada a duplicidade de critérios  aplicados quando da existência do deságio. Assegura que se por  um  lado  a  União  considera  a  cessionária  como  dona  de  ‘ingresso  de  receita’  ou  como  ‘faturadora’  do  valor  correspondente  ao  deságio,  e  exige  que  ofereça  este  deságio  à  tributação  sob  a  rubrica  de  ‘acréscimo  patrimonial’  ou  como  lucro líquido, por outro lado não admite que a cedente diminua,  como  “prejuízo”,  o  valor  que  deixou  de  receber  pelo  valor  cedido.  2­  Da  exigência  da  COFINS  sobre  diferença  apurada  entre  o  valor escriturado e declarado/pago.  A  impugnante  manifesta  inconformidade  somente  com  o  montante de R$ 140.391,44, apurado a maior pela  fiscalização  em dezembro de 2001.  Alega, textualmente, fl. 76:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 212          5 (...) montante de R$ 140.391,44 estes valores foram ajustado em  02/01/01 na conta férias a pagar, sendo debitado o valor de R$  145.618,35  e  creditado  na  conta  de  ajuste  de  exercícios  anteriores. Em 28/12/01, para ser feito o estorno do valor de R$  140.391,44 para crédito na conta de férias a pagar, o mesmo foi  indevidamente  creditado  na  conta  de  venda  de  mercadoria.  Apurado  esse  fato,  em  01/01/04,  foi  revertido  o  valor  de  R$  145.618,35 para crédito de férias a pagar contra a conta ajuste  de exercícios anteriores.   (...) a documentação pertinente segue acostada (...)  3­ Da indevida atualização do débito pela SELIC  A  impugnante  requer  a  eliminação  da  taxa  SELIC  como  indexador dos supostos créditos tributários ora reclamados.   Alega ser imperativo reconhecer que a taxa SELIC não é índice  juridicamente  válido  para  ser  aplicado  a  título  de  juros  moratórios,  uma  vez  que  possui  indisfarçável  natureza  financeira,  sendo  inconstitucional  sua  incidência  para  atualização de tributos recolhidos em atraso.  Em resumo, transcrevendo doutrina e jurisprudência, argúi que  a  ‘simples  previsão  legal  de  que  os  juros  moratórios  serão  calculados segundo a SELIC que, por delegação legislativa, está  ao  alvedrio  do BACEN quanto  à  sua  quantificação,  não  tem  o  condão  de  atropelar  os  princípios  constitucionalmente  estabelecidos,  quais  sejam  o  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  tampouco  o  estabelecido  na  lei  complementar  (CTN,  art. 161, § 1o)’.  4­ Descabimento da multa de ofício  Argúi a absoluta  impertinência da exigência da multa de ofício  ainda  que  os  créditos  tributários  fossem  exigíveis  seja,  porque  cotejando os  valores  declarados  em DCTF e DIPJ  com os  dos  autos de infração, verifica­se que não há diferença a tributar em  lançamento  de  ofício  e  sim  procedimento  de  cobrança,  seja,  devido ao percentual aplicado da multa de ofício que de caráter  ‘desestimulatório’ passa a confiscatório.  5 ­ Dos pedidos  a­  que  seja  decretada  a  improcedência  do  lançamento  com  a  conseqüente anulação do suposto crédito tributário reclamado.  b­ Em subsistindo algum valor, que seja eliminada a taxa SELIC  como fator de correção do crédito tributário  c­ Que  seja  eliminada  a multa  de  ofício,  inaplicável  à  espécie,  seja em  face do seu raio de  incidência, que não recai  sobre as  hipóteses  dos  autos,  seja  em  função  do  seu  caráter  confiscatório.” (destaques do original)  Remetidos  os  autos  à  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  foi  o  lançamento mantido, em decisão assim ementada:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2001, 2002  Ementa: normas processuais  MULTA DE OFÍCIO – Sempre que o sujeito passivo omitir receitas  ou  rendimentos,  deverá  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  e  aplicadas as multas nos percentuais estabelecidos na legislação,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter confiscatório se dirige ao legislador, e não ao aplicador  da lei.  JUROS  DE MORA.  TAXA  SELIC  ­ Cobram­se  juros  de mora  com  a  aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  é  matéria  privativa  do  Poder  Judiciário,  por  determinação  da  Carta Magna e pelo princípio da  independência dos poderes, o  julgamento  de  questões  impugnadas  com  base  em  inconstitucionalidade  ultrapassa  os  limites  da  competência  administrativa.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  Sendo  o  custo  de  aquisição  menor  que  o  valor  do  crédito  proporcionado  por  prejuízo  e  base  de  cálculo  negativa  adquiridos  de  terceiro,  a  diferença  constitui  receita  a  ser  tributada  na  ocasião  em  que  o  contribuinte  formalizar,  no  âmbito  do Refis,  o  pedido  para  o  seu  emprego  na  quitação  de  multa e juros.  A  estruturação  somente  faz  prova,  a  favor  do  contribuinte,  quando lastreada em documentos hábeis e idôneos.  Lançamento Procedente”.  Inconformada,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  na  qual repudia a inclusão, na base de cálculo da Cofins, do valor  do deságio na aquisição de prejuízo fiscal e de base negativa da  CSLL,  o  lançamento  do  PIS  relativo  à  diferença  entre  o  escriturado e pago e a multa de ofício.   O Conselho de Contribuintes por meio do acórdão nº 202­18.186, de 18 de  julho de 2007, deu provimento parcial ao recurso. A ementa dessa decisão está assim redigida:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Exercício: 2001, 2002  Ementa: AQUISIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE  CÁLCULO DA CSLL DESÁGIO. TRIBUTAÇÃO PELA COFINS  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 213          7 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou­se no  sentido  de  considerar  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  o  valor  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. Logo, o valor da diferença entre o valor  pago  e  o  valor  real  na  aquisição  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa da CSLL de terceiros não é incluído na base de cálculo  da Cofins.  FATOS. ÔNUS DA PROVA.  Inexistindo elementos de prova que comprovem o alegado, é de  se considerar inexistente as alegações.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  inadimplência  da  obrigação  tributária  principal,  na  medida  em que implica descumprimento da norma tributária definidora  dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em  havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que  sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.  Recurso provido em parte.  Dessa  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  de  divergência,  quanto  a  exclusão  de  receitas  decorrentes  de  deságio  na  aquisição  de  prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL da base de cálculo da COFINS.  No recurso especial de divergência a Procuradora da Fazenda Nacional pede  a reforma do acórdão recorrido na parte em que determina a exclusão das receitas financeiras  da base de cálculo da COFINS, restabelecendo­se a decisão da Primeira Instância e invocando  como paradigma o Acórdão nº 204­01.913.  Entendeu evidenciada a  adoção de posicionamentos distintos para  a mesma  matéria posta em debate: No julgado recorrido decidiu­se pela exclusão das receitas financeiras  decorrentes de deságio na aquisição de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL  da base de cálculo da COFINS  as decorrentes de  aplicação  financeira.  Já decisão paradigma  julgou  em  sentido  diametralmente  oposto,  ou  seja,  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Por  meio  do  Despacho  de  n.  202.477,  sob  o  entendimento  de  terem  sido  cumpridos as exigências legais, deu­se seguimento ao recurso. Entendeu (SIC) “ evidenciada a  adoção  de  posicionamentos  distintos  para  a mesma matéria  posta  em  debate: No  julgado  recorrido  decidiu­se pela exclusão das receitas financeiras decorrentes de deságio na aquisição de prejuízo fiscal  e de base de cálculo negativa da CSLL da base de cálculo da COFINS as decorrentes de aplicação  financeira.  Já  decisão  paradigma  julgou  em  sentido  diametralmente  oposto,  ou  seja,  que  a  base  de  cálculo da COFINS é composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  A empresa não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional,  no qual defende em apertada síntese a presunção da constitucionalidade do § 1° do art. 3° da  Lei n° 9.718/98. Requer ao final que:   Por todo o exposto, com fundamento no art. 7°, inciso II, e 15 do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  ME  n°  147,  de  28/06/2007,  a  União  (Fazenda Nacional) requer a essa eminente Corte Superior que  se digne em dar provimento ao presente recurso para reformar o  r. acórdão recorrido também na parte que determina a exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  calculo  da  COFINS  e  restabelecer a decisão da Primeira Instância Administrativa, que  bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos.  A  matéria  em  discussão  trata  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei.  n°  9.718,  de  1998)  sobre  as  receitas financeiras da contribuinte.  A decisão recorrida não merece reparos.   Retornando  ao  passado,  tem­se  que  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357950,  390840,  358273  e  346084  (09.11.2005)  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou,  por maioria,  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98 que instituiu a receita bruta como base de cálculo para o PIS e a Cofins.  Vale  lembrar  que  as  decisões  plenárias  do  STF,  mesmo  que  em  sede  de  controle difuso, são passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do  atual Regimento Interno do CARF.  Isto porque, visando prestigiar os princípios da celeridade processual e o da  segurança  jurídica,  além  de  buscar  diminuir  a  litigiosidade  das  pretensões  envolvendo  a  Fazenda Nacional, o  já Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  introduziu  a  possibilidade  do Tribunal Administrativo  aplicar às lides que lhe são submetidas as decisões do Supremo Tribunal proferida em sede de  controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. A  inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I daquele Regimento, verbis:  "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 214          9 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (...)".(original  sem destaque)  Ressalte­se  que  o  dispositivo  acima  não  está  deferindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  a  competência  de  afastar  a  aplicação  de  norma  cogente  sob  o  pejo  de  inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos,  nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada do órgão administrativo.  Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada  por  quem  tem  competência  institucional  para  tanto,  no  caso  o Supremo Tribunal  Federal. O  Regimento  apenas  autoriza  a  aplicação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes.  E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal  mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas  a  decisão  oriunda  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e  vinculantes.  De  fato.  Tal  entendimento  encontra­se  referenciado  no  encerramento  do  julgamento (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, relativo ao art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006.  Em 28.05.2009 foi publicada a Lei nº 11.941/09, a qual, em seu art. 79, inciso  XII,  revogou o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a  incidência do PIS e da  COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores  relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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