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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538481 #
Numero do processo: 14041.000180/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.319
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000180/2009­02  Resolução nº  2402­000.319  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 02/1997 a 04/1997.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 27/35), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  47/142)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  – por meio do Acórdão no 03­43.961 da 7a Turma da DRJ/BSB (fls. 146/161) – considerou o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese de lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  anterior;  (ii)  as  decisões  administrativas  só  são  validas  a  partir  da  ciência  do  interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é  regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 164/177) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 178/179).  É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000180/2009­02  Resolução nº  2402­000.319  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4538413 #
Numero do processo: 13706.002069/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13706.002069/2007­57  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2302­000.197  S2­C3T2  Fl. 3          2   Relatório e Voto  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s das competências de 01/1999 a 12/2004,  todas as  remunerações  pagas aos segurados empregados a título de “auxilio filhos excepcionais, abonos indenizatórios  e  participação  nos  lucros  e  resultados”,  assim  como  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  e  os  valores  relativos  ao  salário­maternidade  nas  competências  de  03/2000  a  10/2002, conforme demonstrativos de fls. 63/343.  Após  a  apresentação  da  defesa,  Decisão­Notificação  de  fls.396/404,  julgou  procedente a autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese, a decadência do período até 07/2000, que as infrações foram anteriores à incorporação  da  empresa,  que  as  rubricas  expostas  não  possuem  natureza  salarial  e  o  mérito  está  sendo  discutido nas notificações fiscais de lançamento de débito. Aduz que as contribuições relativas  aos contribuintes  individuais e salário­maternidade foram parcialmente recolhidos, devendo a  multa aplicada ser reduzida. Por fim, requer a extinção do crédito lançado.  O recurso cumpriu com os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido,  mas como a obrigação principal relativa as rubricas consideradas como salário de contribuição  está sendo discutida em notificações próprias e somente após o julgamento das mesmas é que  se  poderá  julgar  este  auto  de  infração,  que  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  daquela  obrigação  principal,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  através  da  Resolução  n.º  2302­000.073,  de  02/12/2010,  para  que  fosse  julgado  juntamente  com  as  NFLD’s conexas.  Entretanto,  os  autos  retornaram  para  julgamento  com  apenas  um  Acórdão  exarado pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 03/07/2008, relativo às  rubricas  de  salário  indireto  :  “auxilio  filhos  excepcionais,  complemento  auxílio  doença  e  abono”, consubstanciados na NFLD n.º 35.576.768­6.   As  demais  NFLD’s  também  conexas  ao  Auto  de  Infração  ora  examinado,  de  números  35.576.767­8  e  35.576.769­4,  encontram­se  no  CARF  para  julgamento,  conforme  telas de fls. 505/508 e informação de fls. 510.  Por este motivo, entendo que, novamente, o julgamento deve ser convertido em  diligência  para  que  o  Auto  de  Infração  seja  julgado  conjuntamente  com  a  notificações  correlatas,  ou  caso  já  tenham  sido  proferidos Acórdãos,  que  os mesmos  sejam  anexados  ao  presente processo.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4567348 #
Numero do processo: 11020.003339/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102000.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Lima Marques, OAB-RS nº 46.963, patrono do recorrente.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003339/2008­10  Recurso nº              Resolução nº  2102­000.077   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral  o Dr. Rafael Lima Marques, OAB­RS nº 46.963, patrono do recorrente.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 19/07/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    RELATÓRIO  Em  3/09/2003,  o  contribuinte  em  epígrafe  transmitiu  Declaração  de  Compensação  eletrônica  n°  2772.83087.030903.1.305­2401,  informando  compensação  de  débito  de  IRRF  (0588  ­  PA:  07/2003)  com  valores  retidos,  no mês  de  julho  de  2003,  pelas  empresas tomadoras a título de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de  trabalho, ambos no valor total de R$ 76.381,91.  Tendo  em  vista  o  grande  número  de  tomadores  de  serviços  da  contribuinte  fiscalizada, foi solicitada a Demanda SRRF 10ª ­ 0023/2004 ao Serpro, a fim de confirmar o     Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 valor pretendido para a compensação. A demanda teve por objetivo apurar o somatório mensal  do IRRF informado na Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf) pelas fontes pagadoras  em que constasse como beneficiário o CNPJ 87.827.689/0001­00 ­ UNIMED NORDESTE RS  SOCIEDADE COOP DE SERV MEDIC LTDA, individualizado por código de retenção, nos  anos­calendário 1999 a 2003. O resultado da demanda para o ano 2003 está listado às fls. 55 a  73, enquanto que às fls. 74 a 88 encontra­se a listagem individualizada por código de retenção  no ano de 2003 e sua totalização mensal. A partir dessa apuração, a DRFB­Caxias do Sul (RS)  reconheceu  o  direito  creditório  do  IRRF  que  constou  nas  DIRFs  das  fontes  pagadoras  (R$  61.257,16– códigos de IRRF 3280 – R$ 31.240,67 ­ e 1708 – R$ 30.016,49 ­), homologando  parcialmente os débitos que constaram na DCOMP acima.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade dirigida à Turma de  Julgamento da DRJ e pediu que fosse reconhecido o crédito apurado, homologado o pedido de  compensação  realizado  em  sua  integralidade,  e  argumentou,  em  síntese,  que  sofreu  as  retenções do IRRF, não podendo ser apenado por ausências de informação ou do pagamento do  IRRF por parte das fontes pagadoras.  Em  20/03/09,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  DRFB­ Caxias do Sul (RS) intimasse a reclamante para a apresentação dos comprovantes de retenção  emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras dos rendimentos.  O contribuinte apresentou em meio magnético (CD) cópia dos comprovantes de  rendimentos  dos  anos­calendário  2003  e  2004,  além  de  cópia  das  notas  fiscais  dos mesmos  períodos.  Ainda  apresentou,  também  em meio  magnético  (CD),  planilha  Excel  contendo  as  informações  dos  comprovantes  de  rendimentos.  A  fiscalização  efetuou  conferência  por  amostragem,  comparando  os  comprovantes  digitalizados  e  os  valores  transpostos  para  as  planilhas.  “Assim, com base exclusivamente nos  comprovantes de  rendimentos apresentados,  foi  confeccionada  planilha  com  o  montante  do  crédito  comprovado,  conforme  solicitado  diligência”  (fl.  222).  Para  o mês  de  julho  de  2003,  a  fiscalização  apurou  o montante  de R$  19.667,93 e R$ 15.743,05, para os códigos 3280 e 1708, respectivamente.  Em  24/09/09,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  relatório  de  conclusão  da  diligência e foi intimado a manifestar­se quanto ao resultado desta. Em resposta, o contribuinte  ratificou a planilha elaborada no relatório, mas postulou a complementação da diligência, a fim  de alcançar todas as retenções havidas, propondo que isso fosse realizado diretamente em sua  contabilidade ou que  fosse  concedido um novo prazo para que pudesse apresentar  as  faturas  que comprovariam  ter de fato havido a  retenção,  ressaltando que, nessa última hipótese, que  seriam milhares de documentos.  A  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  10­  26.351, de 15 de julho de 2010, que restou assim fundamentado (fl. 230 – anverso e verso):  (...)  Entendo que o pedido de diligência complementar é incompatível com  o atual momento do processo pois o ônus da prova é de quem alega (da  contribuinte)  e  caberia a  ela  tê­la apresentado quando  intimado pela  administração.  A análise da manifestação de inconformidade da contribuinte resume­ se  fundamentalmente  na  forma  de  comprovação  do  direito  creditório  para fins de sua utilização na compensação.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.003339/2008­10  Resolução n.º 2102­000.077   S2­C1T2  Fl. 2          3 A  lei  determina  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  possuir  o  comprovante  de  retenção  do  imposto  retido  na  fonte  emitido  em  seu  nome pela  fonte pagadora para que possa compensá­lo. O art. 55 da  Lei n° 7.450, de 23/12/85, estabelece o seguinte:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física ou  jurídica,  se o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.   Essa  também  é  a  regra  do  §  2°  do  art.  943  do Decreto  n°3.000,  de  26/03/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e do art. 4° da Instrução  Normativa n° 119, de 28/12/00.  A  interessada  não  demonstrou,  em  sua  defesa,  ter  envidado  esforços  para  obter  a  totalidade  dos  comprovantes  necessários  emitidos  pelas  suas fontes pagadoras, o que seria a sua obrigação legal. Também não  relatou  qualquer  óbice  das  fontes  pagadoras  para  fornecer  esses  comprovantes,  o  que  poderia  justificar  a  impossibilidade  de  sua  apresentação.  Limitou­se  a  colocar  a  sua  contabilidade  ã  disposição  da administração para que esta realizasse as comprovações exigidas.  Não  cabe  a  administração  pública  providenciar  as  provas  que  a  contribuinte tem a obrigação de apresentar para ter reconhecido o seu  direito,  pois  o  ônus  da  prova  é  da  contribuinte.  A  prova  documental  deveria ter sido apresentada inclusive já no momento da impugnação,  como  determina  expressamente  §  4°  do  art.  16  da  Lei  n°  70.235/72,  conforme se transcreve a seguir: (...)  Procedi  à  análise  das  planilhas  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte em meio magnético (DVD), a fim de verificar se todos os  comprovantes oferecidos foram considerados na decisão da DRF/CXL.  Conforme  o  caput  e  §  1°  do  art.  652  da  Lei  n°  3.000/99  (RIR)  e  no  caput do art. 33 da Instrução Normativa SRF n° 600/05, o código de  tributo  que  permite  a  compensação  pleiteada,  no  presente  caso,  é  o  3280 (IRRF —Remuneração Sobre Serviços Prestados por Associação  de  Cooperativa  de  Trabalho)  e  o  reconhecimento  de  créditos  porventura  não  considerados  na  decisão  da DRF/CXL  deve  ser  feito  apenas para esse código.  O valor homologado na compensação pela DRF/CXL, relativamente ao  mas de julho/2003, foi superior ao informado pela contribuinte em sua  planilha.  Isso  porque  todos  os  comprovantes  da  contribuinte  já  estavam incluídos nesse valor homologado, com apenas uma exceção.  Das  três  diferenças  a  maior  constatadas  na  planilha  da  contribuinte  para o código de tributo 3280, apenas uma não tinha correspondência  em DIRF e, portanto, não foi considerada na decisão da DRF/CXL. As  outras duas diferenças decorreram de erros da contribuinte, conforme  se verifica na tabela abaixo.   (...)  Diante do exposto, voto pelo indeferimento da diligência complementar  e pela procedência em parte da manifestação de inconformidade para  que seja reconhecido o crédito de R$ 128,40 para a contribuinte.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  06/08/2010.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 1º/09/2010.  No voluntário, o recorrente alega o que abaixo se transcreve:  (...)  17. Em virtude disto [sujeição da retenção na fonte à alíquota de 1,5%  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativas,  na  forma  do  art.  652  do  Decreto nº 3.000/99], comprovou a origem do crédito, com as faturas  apresentadas, por amostragem, onde há o destaque da retenção, para  fins  de  aproveitar  na  compensação  realizada,  via  PER/DCOMP,  o  valor retido.  18.  Também,  neste  recurso,  postula  a  realização  de  diligência,  desta  vez  de  forma  completa,  para  comprovar  a  efetiva  retenção  sofrida,  independente  do  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora,  tudo  em  nome do principio da ampla defesa.  19. A requerente demonstrou ter sofrido retenções na fonte, a titulo de  Imposto de Renda, as quais ocorreram com fundamento no art. 652 do  RIR/99.  20.  O  fato  das  empresas  contratantes  não  terem  cumprido  com  sua  obrigação acessória, de apresentar a DIRF, relativamente aos tributos  retidos da  recorrente,  ou mesmo o  comprovante de  retenção, não  lhe  retira o direito creditório pretendido.  21. Não  está  correta,  a  decisão  recorrida,  ao  dizer  que  a  recorrente  não  comprovou  o  que  alega,  22. Comprovou  sim,  apenas  não  juntou  todas  as  faturas  que  geraram  a  retenção  para  não  tumultuar  o  processo, com milhares de documentos.  23.  E  o  fez  seguindo  orientação  desse  Conselho  que,  quando  do  julgamento  do  processo  n°  11020001363200300,  por  parte  da  2ª  Seção,  2ª  Turma,  2ª  Câmara,  envolvendo  a  mesma  contribuinte,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  n°  2202­ 00052 (cuja cópia não dispõe, porque não disponibilizada), para dizer,  em  síntese,  que  cabe Delegacia  de Fiscalização  averiguar  se  de  fato  houve  a  efetiva  retenção  alegada,  a  despeito  da  apresentação  do  documento  emitido  pela  fonte  pagadora.  A  decisão  foi  neste  sentido  justamente para não tumultuar o processo com inúmeros documentos.  24. Em  todas as  faturas  emitidas  constam o destaque da  retenção do  imposto de renda, comprovando que a recorrente de fato não recebeu o  valor retido pelas contratantes,  fazendo jus à compensação realizada,  basta verificá­la.  25.  Repete:  se  as  fontes  pagadoras  não  informaram  isto  na  DIRF  (Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte)  à  Receita  Federal,  ou  se  deixaram  de  recolher  os  valores  informados,  ou  ainda  se  recolheram  com  código  de  arrecadação  errado,  ou  não  apresentaram  o  comprovante  de  retenção  recorrente,  a  despeito  disto  ter  sido  solicitado,  são  circunstâncias  que  em  nada  desnaturam  ou  retiram  o  direito à compensação pretendida pela recorrente.  26.  O  que  precisa  provar,  a  requerente,  é  que  de  fato  foi  retida  de  imposto,  nos  termos  e  na  forma  da  lei,  para,  também  com  base  na  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.003339/2008­10  Resolução n.º 2102­000.077   S2­C1T2  Fl. 3          5 mesma  lei,  postular  a  compensação,  pena  de  consagrar­se  enriquecimento sem causa do Fisco.  27.  E  requer  seja  feito,  pela  via  da  Diligência,  ou  então  juntará  fotocópia  de  todas  as  faturas  emitidas  no  período,  que  comprovam a  retenção ter ocorrido.  28. São muitas faturas e cabia ao Fisco diligenciar para comprovar a  origem do crédito.  Por fim, pede o recorrente:  29. Em face de todo o exposto, preliminarmente requer seja anulada a  decisão recorrida, por ter preterido o direito de defesa da recorrente,  para  que  a  mesma,  antes  de  proferir  o  julgamento,  o  converta  novamente  em  diligência,  para  que  a  mesma  seja  completamente  cumprida, de sorte a apurar  se as  retenções alegadamente realizadas  pela recorrente de fato ocorreram, consoante documentação anexada,  deferindo­se, em decorrência, a compensação pretendida.  30. Superada a questão preliminar, pede esse Conselho assim proceda,  ou  seja,  determine a diligência,  de  sorte que a Fiscalização verifique  na contribuinte se de  fato sofreu as retenções alegadas,  independente  dela  possuir  os  documentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  porquanto isto não logrou êxito em obter.  31. Se o requerimento imediatamente acima realizado não for atendido,  pede  seja  intimada  a  recorrente  para  que  a  mesma  anexe  todas  as  faturas  que  comprovam a  origem de  seu  crédito,  as  quais  não  foram  anexadas apenas para não tumultuar o feito, e lotar esse órgão com tão  expressivo número de documentos.  32.  Em  qualquer  hipótese,  postula  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reformando­se  a  decisão  recorrida  e,  com  isto,  reconheça­se  como  correta a compensação realizada, homologando­a integralmente.  (...)  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em 06/08/2010,  sexta­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 1º/09/2010,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  08/09/2010,  quarta­feira.  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Antes de tudo, aqui não se aceita a tese da Turma de Julgamento da DRJ de que  somente o imposto de renda retido na fonte que conste em comprovante de rendimentos seria  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 passível  de  compensação  ou  restituição,  como  se  apreenderia  de  uma  interpretação  ligeira  e  isolada do art. 55 da Lei nº 7.450/85, como se transcreveu no relatório deste Acórdão.  Primeiramente,  a  retenção  do  IRRF  no  caso  dos  pagamentos  a  contribuintes  como o  recorrente  está  regulada no  art.  45 da Lei nº 8.541/92, onde se  vê  claramente que o  IRRF à alíquota de 1,5% deve ser  retido pela  fonte pagadora e, no caso, a Cooperativa pode  compensar  com  o  IRRF  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  associados,  não  havendo qualquer menção que tal compensação somente pode ser feita se o contribuinte tiver o  comprovante de rendimentos das fontes pagadoras, como se vê abaixo:  Art.  45. Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de Renda na  fonte,  à  alíquota  de  1,5%,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas  a  serviços  pessoais  que  lhes  forem  prestados  por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela  Lei nº 8.981, de 1995)   §  1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho,  associações  ou  assemelhadas  com  o  imposto  retido  por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada  pela Lei nº 8.981, de 1995)   §  2º  O  imposto  retido  na  forma  deste  artigo  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada  comprove,  relativamente  a  cada  ano­calendário,  a  impossibilidade de  sua compensação, na  forma e  condições definidas  em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº  8.981, de 1995)  Dando  prosseguimento,  a  exigência  de  apresentação  de  documento  comprobatório de retenção pelas fontes pagadoras está hoje completamente regulada pelo art.  86 da Lei nº 8.981/95, abaixo transcrito, onde se vê que todo o ônus pela não disponibilização  do comprovante de rendimentos recai sobre a fonte pagadora, somente atingindo o beneficiário  do  rendimento  se  esse  beneficiar­se  de  informação  que  sabe  falsa,  não  havendo,  registre­se,  qualquer imputação da impossibilidade de o beneficiário do rendimento não poder compensar o  IRRF pela ausência do comprovante de rendimentos:  Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  deverão  fornecer  à  pessoa  física  ou  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no  ano­calendário anterior, quando for o caso.   § 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte,  as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por seus valores  em Reais.   §  2º  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer  aos  beneficiários,  dentro  do  prazo,  ou  fornecerem  com  inexatidão,  o  documento a que se  refere  este artigo,  ficarão  sujeitas ao pagamento  de multa de cinqüenta Ufirs por documento.   § 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte,  será  aplicada  multa  de  trezentos  por  cento  sobre  o  valor  que  for  indevidamente  utilizável,  como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.003339/2008­10  Resolução n.º 2102­000.077   S2­C1T2  Fl. 4          7 restituir  ou  compensar,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais.   §  4º  Na  mesma  penalidade  incorrerá  aquele  que  se  beneficiar  da  informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade.  E, como é de conhecimento geral, quando uma lei (art. 86 da Lei nº 8.981/95)  regula completamente uma matéria de que tratava a lei anterior (art. 55 da Lei nº 7.450/85), a  lei posterior revoga tacitamente a anterior, conforme comando do art. 2º, § 1º (parte final), do  Decreto­Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).  E tanto assim o é que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul  (RS), quando reconheceu parcialmente o direito creditório do contribuinte, o fez considerando  as  informações  das DIRFs,  não  dando  importância  à  emissão,  ou  não,  dos  comprovantes  de  rendimentos. E nessa linha, mesmo o art. 4º da  IN SRF nº 119/2000 (O Comprovante Anual de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  Pessoa  Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou  compensado pela  beneficiária  dos  rendimentos  ou  a  ela  restituído),  citado  como  esteio  pela  decisão recorrida, apenas assevera que o comprovante anual de rendimentos deve ser utilizado  para comprovar o IRRF a ser deduzido ou compensado pelo beneficiário dos rendimentos, não  asseverando que a inexistência de tal comprovante impeça a dedução ou compensação, desde  que obviamente o IRRF seja comprovado com outros meios hábeis de prova.  A concluir a linha de raciocínio acima, vê­se que a diligência determinada pela  Turma  de  Julgamento  para  comprovar  o  IRRF  que  se  pretendia  compensado  se  limitou  ao  IRRF  que  constou  em  comprovantes  de  rendimentos,  cujos  valores  foram  bem  inferiores  àqueles que constaram nas informações das DIRFs (aqui certamente porque o recorrente recebe  valores de uma grande quantidade de fontes pagadoras, com IRRF muitas vezes modesto, o que  culmina com o não envio do comprovante de rendimentos à Cooperativa). Apesar de os valores  que constavam nos comprovantes de rendimentos serem bem inferiores aos apurados a partir  das DIRFs pela DRFB, nem assim a Turma de Julgamento orientou que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Caxias  (RS)  reapreciasse  seu  posicionamento,  para  reduzir  o  direito  creditório aos valores comprovados via comprovante de retenção.  Com as todas as considerações acima, vê­se que o contribuinte beneficiário dos  rendimentos pode compensar o IRRF que incidiu sobre os pagamentos por ele recebidos, desde  que consiga comprovar, pelos meios admitidos em direito, que sofreu o ônus da  retenção do  IRRF. Assim, se as fontes pagadoras não informaram os valores em DIRF ou recolheram com  códigos de arrecadação equivocados, isso, por si só, não desnatura o direito de o contribuinte à  compensação do IRRF que incidiu sobre as receitas que percebeu e contabilizou.  Indo  mais  além,  entendo  que  a  fiscalização  não  poderia  apreciar  o  direito  creditório unicamente  a  partir dos valores  que  constaram em DIRFs, mormente  em um caso  como o presente, em que o contribuinte recebe rendimentos de inúmeras fontes pagadoras, com  IRRF  a  mais  das  vezes  modesto,  não  sendo  desarrazoado  imaginar  que  múltiplas  fontes  pagadoras  não  emitiram  os  comprovantes  de  rendimentos  (como  se  infere  do  resultado  da  diligência determinada pela DRJ) e não informaram os valores em DIRF. Assim, no momento  em que o contribuinte disponibilizou as faturas, nas quais constam os valores líquidos, com o  IRRF  destacado,  caberia  a  autoridade  fiscal  auditar  também  a  partir  delas,  verificando  sua  contabilização,  e  inclusive,  se  fosse  o  caso,  com  intimação  às  fontes  pagadoras  para  comprovação dos valores pagos ao recorrente e IRRF respectivo.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 No  caso  presente,  mesmo  com  a  fiscalização  a  partir  das  DIRFs,  fonte  de  informações de terceiros, claramente se percebe a insuficiência dessa investigação, mormente  quando  se  vê  que  expressiva  parcela  do  direito  creditório  já  foi  reconhecida  a  partir  das  próprias DIRFs. A autoridade fiscal deve ir além, pois parece claro que o direito creditório a  ser  reconhecido  deve  sobejar  os  valores  constantes  das  DIRFs,  pois,  repise­se,  não  parece  desarrazoado  imaginar  que  múltiplas  fontes,  a  partir  dos  valores  modestos  do  IRRF,  não  tenham prestado as informações em DIRFs.    Ante o exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  que a autoridade fiscal apure o IRRF a partir das faturas emitidas pelo recorrente, inclusive, se  for  o  caso,  compulsando  a  contabilização  do  fiscalizado  e  intimando  as  fontes  pagadoras,  superando a mera análise a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRFs.  A  autoridade  que  presidir  a  diligência  acima  deve  produzir  relatório  circunstanciado  de  suas  conclusões,  dando  ciência  ao  contribuinte,  para,  querendo,  ofertar  razões adicionais, no prazo de 20 dias. Superado tal prazo, com ou sem as razões adicionais do  recorrente, devolver os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4523434 #
Numero do processo: 13888.005521/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.507
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Mário César Fracalossi Bais (suplente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de lançamento de oficio, fls. 27 a 29, lavrado contra a contribuinte acima identificada, com a exigência do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no valor de R$ 20.622,29, incluídos multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 28/11/2008. Na Descrição dos Fatos, fl. 109, o autuante relata que no procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias apurou insuficiência de declaração de IPI – revisão interna, conforme termo de constatação interna nº 01. Consta do termo de constatação fiscal nº 01, fls. 02 a 04, que: a) a empresa pretendeu quitar débitos vencidos de COFINS, PIS e IPI através de compensações, com supostos créditos de PIS, que entendia terem sido pagos indevidamente com base nos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, conforme Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Declaração de Compensação PER/DCOMPs transmitidos em 23.12.2005, 13.04.2005 e 14.02.2005; b)os débitos do IPI referente aos períodos do 3°/dec/05/2003 e ao l°/dec/04/2003, foram regularmente confessados nas DCTFs, fls. 112/114 e os débitos apurados nos períodos de março e janeiro de 2005 foram parcialmente declarados, fls. 115/116, portanto, estes últimos serão exigidos através de lançamento, acrescidos de juros e multa de ofício, conforme estabelece o artigo 44 da Lei n° 9.430/96; c) o artigo 74 § 3º , inc. VI c/c § 12 da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 11.051 de 2004, estabelece que serão consideradas não declaradas as compensações que se refiram a pedidos de restituição ou ressarcimento indeferidos pela autoridade competente da SRF; d) estas compensações foram indeferidas pelas razões expostas no Despacho Decisório DRF/PCA n° 1354/2008, pela autoridade competente. Cientificada da exigência fiscal em 24/03/2009, fl. 34, a autuada apresentou, em 22/04/2009, a impugnação de folhas 35 a 59, alegando, em síntese, que: 1) apresentou recurso administrativo contra o despacho decisório que considerou as compensação não declaradas, conforme indicado no próprio despacho. Portanto, a presente autuação fere direitos da Impugnante, especialmente, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula; 2) os processos de restituição e de compensação (13890.000530/200110 e 13888.720639/200884) se encontram em trâmite em grau de recurso administrativo; 3) com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, teria direito aos valores pagos a maior, em relação ao PIS calculado de acordo com a Lei Complementar (LC) nº 7, de 7 de setembro de 1970; 4) a multa é confiscatória, conforme julgados que transcreve, além de ferir os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da capacidade contributiva. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Salvador (BA) julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 15-29326, de 22 de dezembro de 2011, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Julgadas não declaradas as compensações informadas nas respectivas DCOMP, deve-se exigir de ofício as parcelas do débito de IPI que não estavam informadas em DCTF. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário onde alega, em breve síntese, que: a)A autuação prescreve que as compensações foram indeferidas pelas razões expostas no despacho decisório DRF/PCA nº 1354/2008. Contudo o Agente Fiscal não observou que, mesmo tendo sido indeferidas as compensações, o mencionado despacho decisório prescreveu o direito de a recorrente interpor o recurso administrativo cabível, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.784/99. O que, por certo, foi feito conforme cópia contida nos autos. Portanto, a presente autuação fere o direito da recorrente, especialmente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula; b)É ilegal o lançamento combatido, vez que o imposto com o qual foi compensado ainda é objeto de processo judicial em que está sendo questionado, o que impede o seu lançamento, vez que não há decisão definitiva sobre a exigibilidade ou não de tal tributo e também a respeito da existência de crédito para a recorrente, por ter feito o recolhimento a maior. Nesta linha, que seja declarado nulo o auto de infração que originou o presente processo; c)A compensação feita pela recorrente com créditos provenientes do pagamento a maior de PIS é capaz de conferir o direito de ter reconhecido o pagamento do IPI que originou o Auto de infração correspondente ao vertente caso, estando tal imposto, dessa forma, quitado, não havendo nada a ser reclamado pelo Fisco. Termina sua petição recursal requerendo a reforma da decisão vergastada para acolher as preliminares de nulidade e, caso não sejam deferidas as preliminares, que seja reconhecida a legalidade e regularidade da compensação do crédito referente ao pagamento a maior do PIS com o valor do IPI que deveria ser pago pela recorrente. É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de lançamento de oficio, fls. 27 a 29, lavrado contra a contribuinte acima identificada, com a exigência do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no valor de R$ 20.622,29, incluídos multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 28/11/2008. Na Descrição dos Fatos, fl. 109, o autuante relata que no procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias apurou insuficiência de declaração de IPI – revisão interna, conforme termo de constatação interna nº 01. Consta do termo de constatação fiscal nº 01, fls. 02 a 04, que: a) a empresa pretendeu quitar débitos vencidos de COFINS, PIS e IPI através de compensações, com supostos créditos de PIS, que entendia terem sido pagos indevidamente com base nos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, conforme Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Declaração de Compensação PER/DCOMPs transmitidos em 23.12.2005, 13.04.2005 e 14.02.2005; b)os débitos do IPI referente aos períodos do 3°/dec/05/2003 e ao l°/dec/04/2003, foram regularmente confessados nas DCTFs, fls. 112/114 e os débitos apurados nos períodos de março e janeiro de 2005 foram parcialmente declarados, fls. 115/116, portanto, estes últimos serão exigidos através de lançamento, acrescidos de juros e multa de ofício, conforme estabelece o artigo 44 da Lei n° 9.430/96; c) o artigo 74 § 3º , inc. VI c/c § 12 da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 11.051 de 2004, estabelece que serão consideradas não declaradas as compensações que se refiram a pedidos de restituição ou ressarcimento indeferidos pela autoridade competente da SRF; d) estas compensações foram indeferidas pelas razões expostas no Despacho Decisório DRF/PCA n° 1354/2008, pela autoridade competente. Cientificada da exigência fiscal em 24/03/2009, fl. 34, a autuada apresentou, em 22/04/2009, a impugnação de folhas 35 a 59, alegando, em síntese, que: 1) apresentou recurso administrativo contra o despacho decisório que considerou as compensação não declaradas, conforme indicado no próprio despacho. Portanto, a presente autuação fere direitos da Impugnante, especialmente, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula; 2) os processos de restituição e de compensação (13890.000530/200110 e 13888.720639/200884) se encontram em trâmite em grau de recurso administrativo; 3) com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, teria direito aos valores pagos a maior, em relação ao PIS calculado de acordo com a Lei Complementar (LC) nº 7, de 7 de setembro de 1970; 4) a multa é confiscatória, conforme julgados que transcreve, além de ferir os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da capacidade contributiva. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Salvador (BA) julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 15-29326, de 22 de dezembro de 2011, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Julgadas não declaradas as compensações informadas nas respectivas DCOMP, deve-se exigir de ofício as parcelas do débito de IPI que não estavam informadas em DCTF. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário onde alega, em breve síntese, que: a)A autuação prescreve que as compensações foram indeferidas pelas razões expostas no despacho decisório DRF/PCA nº 1354/2008. Contudo o Agente Fiscal não observou que, mesmo tendo sido indeferidas as compensações, o mencionado despacho decisório prescreveu o direito de a recorrente interpor o recurso administrativo cabível, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.784/99. O que, por certo, foi feito conforme cópia contida nos autos. Portanto, a presente autuação fere o direito da recorrente, especialmente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula; b)É ilegal o lançamento combatido, vez que o imposto com o qual foi compensado ainda é objeto de processo judicial em que está sendo questionado, o que impede o seu lançamento, vez que não há decisão definitiva sobre a exigibilidade ou não de tal tributo e também a respeito da existência de crédito para a recorrente, por ter feito o recolhimento a maior. Nesta linha, que seja declarado nulo o auto de infração que originou o presente processo; c)A compensação feita pela recorrente com créditos provenientes do pagamento a maior de PIS é capaz de conferir o direito de ter reconhecido o pagamento do IPI que originou o Auto de infração correspondente ao vertente caso, estando tal imposto, dessa forma, quitado, não havendo nada a ser reclamado pelo Fisco. Termina sua petição recursal requerendo a reforma da decisão vergastada para acolher as preliminares de nulidade e, caso não sejam deferidas as preliminares, que seja reconhecida a legalidade e regularidade da compensação do crédito referente ao pagamento a maior do PIS com o valor do IPI que deveria ser pago pela recorrente. É o Relatório. VOTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13888.005521/2008­22  Resolução nº  3402­000.507  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  lançamento  de  oficio,  fls.  27  a  29,  lavrado  contra  a  contribuinte acima identificada, com a exigência do crédito tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  de  R$  20.622,29,  incluídos multa de ofício no percentual de 75% e  juros de  mora calculados até 28/11/2008.  Na Descrição dos Fatos, fl. 109, o autuante relata que no procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  apurou insuficiência de declaração de IPI – revisão interna, conforme  termo de constatação interna nº 01.  Consta do termo de constatação fiscal nº 01, fls. 02 a 04, que:  a) a empresa pretendeu quitar débitos vencidos de COFINS, PIS e IPI  através de compensações, com supostos créditos de PIS, que entendia  terem  sido  pagos  indevidamente  com  base  nos  Decretos­Lei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  conforme  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição Declaração  de Compensação PER/DCOMPs  transmitidos  em 23.12.2005, 13.04.2005 e 14.02.2005;  b)os  débitos  do  IPI  referente  aos  períodos  do  3°/dec/05/2003  e  ao  l°/dec/04/2003,  foram  regularmente  confessados  nas  DCTFs,  fls.  112/114  e  os  débitos  apurados  nos  períodos  de  março  e  janeiro  de  2005  foram  parcialmente  declarados,  fls.  115/116,  portanto,  estes  últimos  serão  exigidos  através  de  lançamento,  acrescidos  de  juros  e  multa de ofício, conforme estabelece o artigo 44 da Lei n° 9.430/96;  c) o artigo 74 § 3º , inc. VI c/c § 12 da Lei n° 9.430/96, incluído pela  Lei  n°  11.051  de  2004,  estabelece  que  serão  consideradas  não  declaradas as compensações que se refiram a pedidos de restituição ou  ressarcimento indeferidos pela autoridade competente da SRF;  d)  estas  compensações  foram  indeferidas  pelas  razões  expostas  no  Despacho  Decisório  DRF/PCA  n°  1354/2008,  pela  autoridade  competente.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  24/03/2009,  fl.  34,  a  autuada  apresentou, em 22/04/2009, a impugnação de folhas 35 a 59, alegando,  em síntese, que:  1) apresentou recurso administrativo contra o despacho decisório que  considerou  as  compensação  não  declaradas,  conforme  indicado  no  próprio  despacho.  Portanto,  a  presente  autuação  fere  direitos  da  Impugnante,  especialmente,  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula;  2)  os  processos  de  restituição  e  de  compensação  (13890.000530/200110  e  13888.720639/200884)  se  encontram  em  trâmite em grau de recurso administrativo;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13888.005521/2008­22  Resolução nº  3402­000.507  S3­C4T2  Fl. 102          3 3)  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  teria  direito  aos  valores  pagos  a maior,  em  relação ao PIS calculado de acordo com a Lei Complementar (LC) nº  7, de 7 de setembro de 1970;  4) a multa é confiscatória, conforme julgados que transcreve, além de  ferir  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade, da legalidade e da capacidade contributiva.  A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Salvador (BA) julgou improcedente  a impugnação, nos termos do Acórdão nº 15­29326, de 22 de dezembro de 2011, cuja ementa  abaixo reproduzo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Julgadas não declaradas as compensações informadas nas respectivas  DCOMP, deve­se exigir de ofício as parcelas do débito de IPI que não  estavam informadas em DCTF.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  onde alega, em breve síntese, que:  a)  A  autuação  prescreve  que  as  compensações  foram  indeferidas  pelas  razões expostas no despacho decisório DRF/PCA nº 1354/2008. Contudo o Agente Fiscal não  observou  que,  mesmo  tendo  sido  indeferidas  as  compensações,  o  mencionado  despacho  decisório prescreveu o direito de a recorrente  interpor o recurso administrativo cabível, nos  termos do artigo 55 da Lei nº 9.784/99. O que, por certo, foi feito conforme cópia contida nos  autos. Portanto, a presente autuação fere o direito da recorrente, especialmente as garantias  constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser declarada nula;  b)  É  ilegal  o  lançamento  combatido,  vez  que  o  imposto  com  o  qual  foi  compensado ainda é objeto de processo judicial em que está sendo questionado, o que impede  o seu lançamento, vez que não há decisão definitiva sobre a exigibilidade ou não de tal tributo  e também a respeito da existência de crédito para a recorrente, por ter feito o recolhimento a  maior.  Nesta  linha,  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  que  originou  o  presente  processo;  c)  A  compensação  feita  pela  recorrente  com  créditos  provenientes  do  pagamento a maior de PIS é capaz de conferir o direito de ter reconhecido o pagamento do  IPI  que  originou  o  Auto  de  infração  correspondente  ao  vertente  caso,  estando  tal  imposto,  dessa forma, quitado, não havendo nada a ser reclamado pelo Fisco.  Termina sua petição  recursal  requerendo a  reforma da decisão vergastada para  acolher  as  preliminares  de  nulidade  e,  caso  não  sejam  deferidas  as  preliminares,  que  seja  reconhecida a legalidade e regularidade da compensação do crédito referente ao pagamento a  maior do PIS com o valor do IPI que deveria ser pago pela recorrente.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13888.005521/2008­22  Resolução nº  3402­000.507  S3­C4T2  Fl. 103          4   É o Relatório.    VOTO O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  O  “Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  02/04,  informa  que  as  compensações  tratadas  nestes  autos  foram  indeferidas  pelas  razões  expostas  no  Despacho  Decisório  DRF/PCA  n°  1354/2008.  Já  o  despacho  decisório  em  questão  ressalta  que  os  créditos  pleiteados  pelo  recorrente  e  utilizado  para  compensar  os  débitos  constituídos  nestes  autos,  estão em discussão no processo nº 13890.000530/2001­10.  Já me  posicionei  em  outras  ocasiões  no  sentido  de  que  processo  que  trate  de  compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo  discutido  em  outro  processo  administrativo, deve esperar a decisão do processo conhecido como “mãe”, aquele que contém  o crédito pleiteado, para então poder ter seu desfecho final.  Conforme  já  relatado,  os  créditos  financeiros  que  o  sujeito  passivo  pretende  utilizar para quitar os débitos tributários constituídos nestes autos estão em debate no processo  nº 13890.000530/2001­10.   Em  face  dessa  dependência,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  que  acoste  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  no  processo  nº  13890.000530/2001­10 e que seja elaborada planilha demonstrativa do valor do crédito a ser  restituído de acordo com a decisão definitiva do processo acima citado.  Depois de tomadas as providências requeridas, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.   Sala das Sessões, 31/01/2012    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10469.720580/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração social - PIS. Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2005. Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a todos as formalidades legais e o contribuinte tem acesso à detalhada descrição dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Ementa: AGRAVAMENTO DA MULTA. FALSA DECLARAÇÃO. Só cabível quando materializado o ilícito. Declaração prestada ao fisco, quando este pode verificar seu acerto, não tipifica a figura preconizada na doutrina penal. Ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. O CARF não possui competência para apreciar impugnação de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que toma conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal e não estar sujeito ao rito do Decreto nº 70.235/72. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. Legitima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, da Lei n° 9.065/95), Súmula nº 4 do CARF. Ementa: MULTA. SANÇÃO FISCAL. A multa de ofício se revela sanção tributária. Sanção, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim estimular o cumprimento das obrigações acessórias e do pagamento da obrigação principal. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatada a inexistência de declaração obrigatória dos tributos devidos pelo contribuinte, impõe o lançamento com o objetivo de constituir o crédito tributário, art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 3403-001.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720580/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.744  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  MPS CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Contribuição para o Programa de Integração social ­ PIS.   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/03/2003  a  31/12/2003,  01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2005.  Ementa: PRELIMINAR ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a  todos  as  formalidades  legais  e  o  contribuinte  tem  acesso  à  detalhada  descrição dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram.  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado de Procedimento Fiscal,  sob  a égide da Portaria que o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  Ementa: AGRAVAMENTO DA MULTA. FALSA DECLARAÇÃO.   Só  cabível  quando  materializado  o  ilícito.  Declaração  prestada  ao  fisco,  quando  este  pode  verificar  seu  acerto,  não  tipifica  a  figura  preconizada  na  doutrina penal.  Ementa:  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPUGNAÇÃO.  O CARF não possui competência para apreciar impugnação de representação  fiscal  para  fins  penais,  por  se  tratar  de  ato  informativo  e  obrigatório  do  servidor que toma conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal  e não estar sujeito ao rito do Decreto nº 70.235/72.  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC.   Legitima  a  aplicação  da  taxa  Selic,  para  a  cobrança  dos  juros  de mora,  a  partir  de 1° de  abril  de 1995  (art.  13,  da Lei n° 9.065/95), Súmula nº 4 do  CARF.     Fl. 805DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Ementa: MULTA. SANÇÃO FISCAL.  A multa de ofício se revela sanção tributária. Sanção, como qualquer sanção  jurídica,  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  a  que  estiver  sujeito  e,  assim  estimular  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  do  pagamento  da  obrigação  principal.   Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Constatada a inexistência de declaração obrigatória dos tributos devidos pelo  contribuinte,  impõe  o  lançamento  com  o  objetivo  de  constituir  o  crédito  tributário, art. 142 do CTN.      Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  em decorrência  da  ausência  de  declaração  e o  recolhimento das contribuições para o PIS relativo aos períodos de apurações de: 01/01/2003 a  31/01/2003, 01/03/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2005.  Sustenta a recorrente que trata de tributação reflexa decorrente dos mesmos  fatos  geradores  que  serviram  para  apurar  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Imposto  de  Renda Retido na Fonte face o arbitramento do lucro por falta de apresentação da documentação  contábil. Demonstra, também, irresignação da incidência da multa de ofício de 150%.  Argui­se  em  preliminar  nulidade  lançamento  por  decurso  de  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  por  decorrido mais  de  120  dias  do  início  da  ação  fiscal.  Sustenta  também  a  ilegalidade  da  utilização  da  Taxa  Referencial  do  sistema  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720580/2007­96  Acórdão n.º 3403­001.744  S3­C4T3  Fl. 2          3 Afirma  a  competência  dos  Órgãos  Colegiados  para  conhecimento  da  ilegalidade  decretada  pelo  poder  judiciário. Discute  a  improcedência  da  representação  fiscal  para fins penais e multa agravada.  O credito tributário foi mantido na integra pelo julgador de piso.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso.  Das preliminares.   Em relação ao decurso de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  em razão de ter decorrido mais de 120 dias do início da ação fiscal.  Não  há  como  prosperar  a  sustentação  de  decurso  de  prazo  do  MPF,  bem  como,  argüição  de  ter  decorrido  mais  de  60  (sessenta)  dias  sem  prorrogação,  toda  argumentação encontra despojada de suporte fático capaz de causar nulidade do lançamento.  A contribuinte  foi  devidamente  cientificada  em 21 de  setembro de 2007 da  designação de outro auditor fiscal para a execução da fiscalização por meio MPF – fl. 02, bem  como, d termo de encerramento às fls. 16 e 365.  Andou muito bem o julgador de piso quando afirma:  “Também no que  se  refere à argumentação da autuada de que  não havia sido cientificada das prorrogações dos MPF e que o  demonstrativo  das  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  consta  no  processo  administrativo  fiscal, estas igualmente carecem de suporte  fático, uma vez que  todas  as  prorrogações  de  MPF  foram  cientificadas  à  contribuinte, conforme se verifica por meio dos "AR" de fls.20 e  369, 31 e 380, 33 e 382, além de haverem sido comunicadas via  Internet, conforme determina a Portaria SRF n° 3007, de 2001,  art.7°,  inciso  VIII,  estando  também  informado  pela  Internet,  o  quadro  de  validade  de  Prorrogação  dos  MPF,  conforme  se  constata às fls.703 do processo”.  Com esses fundamentos deve ser afastadas as preliminares de nulidade.    No mérito. Razão alguma assiste a recorrente em sua longa impugnação, peça  essa aproveitada como razão do recurso voluntário de aproximadamente 57 (cinquenta e sete)  laudas, embora bem redigida, desprovida de conteúdo capaz de abalar o lançamento.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4  A sustentação de que trata de lançamento reflexo não procede. O lançamento  deu­se estritamente com arrimo em notas fiscais de prestação de serviço, cujos demonstrativos  elaborados pela fiscalização fazem parte desse processado.  Documentos  esses  obtidos  junto  aos  tomadores  de  serviços,  pela  leitura  constata­se  em  sua  totalidade  tratar­se  de Municípios  e  Órgãos  da  Administração  Estadual,  especificamente do Estado do Rio Grande do Norte.  Em  relação  aos  documentos  fiscais  que  serviram  para  apuração  do  crédito  tributário nenhuma linha de irresignação demonstrou a empresa recorrente, quedou­se diante da  farta documentação colecionada.  Em verdade o que se discuti é o crédito tributário, inexistindo contrariedade  há de ter como certo e liquido, motivo pelo qual deve mantido.   Tenho como certo a manutenção do crédito tributário, o lançamento se revela  consistente  e  está  ancorado  em  documentos  bons,  por  si  só  o  torna  sólido.  Quando  o  contribuinte  se  queda  inerte,  deixa  de  entregar  a  documentação  à  fiscalização,  essa  busca  subsídios  em  documentos  obtidos  de  tomador  em  sua  totalidade  Órgãos  públicos  sem  ser  contrariado,  razão  alguma  assiste,  impõe o  dever  de  lançar de  ofício  os  valores  deixados  de  serem declarados, constituído­os mediante auto de infração.  Portanto, a prova produzida pela autoridade fiscal demonstra com precisão a  matéria tributável, dando certeza e liquidez do crédito.  Assim,  deve  ser mantida  decisão  atacada  pelos  seus  próprios  fundamentos,  não merecendo qualquer reparo.  Juros de Mora e Aplicação taxa Selic.  Como é de conhecimento comum os juros moratórios têm caráter meramente  compensatório  e devem ser exigidos  inclusive no período em que o crédito  tributário estiver  com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa.  A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art.  61 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Sabe­se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo  para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720580/2007­96  Acórdão n.º 3403­001.744  S3­C4T3  Fl. 3          5 por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa  moratória.  A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria  pacificada  no  âmbito  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  assim  como  também  é  o  entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade  de disposição legal.   Estas  matérias  foram,  inclusive,  sumuladas  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  bastante,  para  rebater  as  alegações  da  recorrente,  a  transcrição  do  enunciado das Súmulas nºs 4 do CARF.  Portanto,  incide  sobre  os  débitos  tributários  para  com  a  união  Federal,  não  pagos nos prazos previstos em lei, aplica­se juros de mora, calculados com base na Taxa Selic  conforme dispõe a Súmula 4 do CARF:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Assim  como,  é  vedado  o  exame  de  inconstitucionalidade  por  força  da   Súmula CARf nº 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    Multa de Ofício.   A multa de ofício se revela sanção tributária. Como se sabe a sanção, como  qualquer  sanção  jurídica,  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  a  que  estiver  sujeito  e,  assim  estimular  o  cumprimento  das  obrigações acessórias e do pagamento da obrigação principal.  O descumprimento da entrega de declarações no prazo e forma estabelecida  abre as portas para aplicação da penalidade. No caso concreto a reclamação assenta quanto ao  reconhecimento por parte da fiscalização de índices que justificasse o agravamento da pena em  decorrência  do  contribuinte  ter  apresentado  declarações  de  DCTF  e  ter  apresentado  DIPJ  reiteradamente sem indicação dos valores devidos, bem como, receitas no período.  Portanto,  nesse  ponto  tenho  que  não  assiste  razão  a  recorrente,  pois  o  reiteradamente revela estado de sonegação. O fato esse de apresentar declaração e declaração  de  Imposto de Renda  sem  indicação de  receita  e o valor devido das  contribuições  configura  fraude capaz de alimentar imposição pena superior ao percentual de 75% (setenta e cinco por  cento).  REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 O  CARF  não  detém  competência  para  examinar  essa  matéria.  A  representação para fins penais está sujeita a rito próprio, portanto, encontra submetida ao rito  previsto pelo Decreto nº 70.235/72.   De modo que, deixo de examinar essa matéria em sede recurso.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 810DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4554542 #
Numero do processo: 10855.002153/99-25
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.002153/99­25  Recurso nº  126.749   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.542  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TRANSPORTES BOCHINI LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995  PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 21 53 /9 9- 25 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10855.002153/99­25  Acórdão n.º 9900­000.542  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0248  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0241, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N° 49/1995.  A  contagem do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indevida  incidência apenas  se  inicia a partir da data em que a  norma  foi  declarada  inconstitucional,  vez que o  sujeito passivo  não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes  do STF.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  que  deu  provimento ao recurso.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0266, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10855.002153/99­25  Acórdão n.º 9900­000.542  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 07/1989  a 09/1995, fls. 003, e o pedido de restituição foi protocolado em 02/07/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10855.002153/99­25  Acórdão n.º 9900­000.542  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  02/07/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  02/07/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 02/07/1989 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.000138/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: ESPONTANEIDADE. PERDA DOS EFEITOS. A teor do que expressamente destacam as disposições do art. 138 do CTN, a instauração do respectivo procedimento fiscal exclui a espontaneidade das retificações pretendidas pela contribuinte, o que, entretanto, não impede a fiscalização de utilização das informações apresentadas para as providências que se façam necessárias para as apurações fiscais correspondentes. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADES. O Lançamento por arbitramento é hipótese excepcional disponível em nossos sistema tributário nacional, sendo utilizado nas hipóteses em que inexistam elementos alternativos disponíveis à fiscalização. No presente caso, apesar de inúmeras vezes intimada para a apresentação dos documentos fiscais respectivos, a contribuinte teria permanecido inerte, validando-se, assim, a utilização do arbitramento de lucros intentado pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se nos autos que o fundamento para a qualificação da multa de ofício aplicada é o mesmo utilizado para a aplicação do arbitramento da base de cálculo, inviável se verifica a sua manutenção, evitando-se, assim, a plicação da dupla penalidade pelas mesmas razões.
Numero da decisão: 1301-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000138/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.897  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012.  Matéria  IRPJ  Recorrente  BABY & KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:    ESPONTANEIDADE. PERDA DOS EFEITOS.  A teor do que expressamente destacam as disposições do art. 138 do CTN, a  instauração  do  respectivo  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  das  retificações  pretendidas  pela  contribuinte,  o  que,  entretanto,  não  impede  a  fiscalização de utilização das informações apresentadas para as providências  que se façam necessárias para as apurações fiscais correspondentes.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADES.  O Lançamento por arbitramento é hipótese excepcional disponível em nossos  sistema  tributário  nacional,  sendo utilizado  nas  hipóteses  em que  inexistam  elementos alternativos disponíveis à fiscalização.  No presente caso, apesar de inúmeras vezes intimada para a apresentação dos  documentos  fiscais  respectivos,  a  contribuinte  teria  permanecido  inerte,  validando­se,  assim,  a  utilização  do  arbitramento  de  lucros  intentado  pela  fiscalização.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Verificando­se nos autos que o fundamento para a qualificação da multa de  ofício aplicada é o mesmo utilizado para a aplicação do arbitramento da base  de  cálculo,  inviável  se  verifica  a  sua  manutenção,  evitando­se,  assim,  a  plicação da dupla penalidade pelas mesmas razões.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Por bem retratar a realidade expressa nos autos, adoto o relatório apresentado  pela r. decisão recorrida, no que menciona:   DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  foi  lavrado  em  01/02/2010  (fl.  167),  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  (fls.  138  a  141),  o  auto  de  infração  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (fls. 145 a 148), o auto de infração da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  153  a  156)  e  o  auto  de  infração  da  Contribuição  para  o  PIS  (fls.  161  a  164).  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  15.706.289,34 (quinze milhões, setecentos e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e  trinta e quatro centavos), conforme abaixo demonstrado:  IMPOSTO DE RENDA 2.013.943,72  JUROS DE MORA 1.035.794,40  MULTA PROPORCIONAL 2.265.686,68  TOTAL IRPJ 5.315.424,80    PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL 538.685,26  JUROS DE MORA 285.036,87  MULTA PROPORCIONAL 606.020,86  TOTAL PIS 1.429.742,99    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 895.046,51  JUROS DE MORA 460.332,69  MULTA PROPORCIONAL 1.006.927,30  TOTAL CSLL 2.362.306,50    CONTRIBUIÇÃO p/ FINANCIAMENTO S. SOCIAL 2.486.239,94  JUROS DE MORA 1.315.555,23  MULTA PROPORCIONAL 2.797.019,88  TOTAL COFINS 6.598.815,05    TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 15.706.289,34  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000138/2010­17  Acórdão n.º 1301­000.897  S1­C3T1  Fl. 2          3 2.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal (fls. 121 a 128), a seguir sintetizados.   3. A Autoridade Fiscal informou que o Contribuinte apresentou para o ano calendário  de  2005  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  pelo  regime  de  tributação  simplificada  pelo  lucro  presumido  (fls.  10  a  18).  Informou,  também,  que  a  fiscalização  se  originou  de  representação  fiscal  formalizada  em  decorrência de divergência constatada entre os valores de receita declarados em sua  DIPJ/2006/AC2005 e os valores de receita escriturados nos livros fiscais apresentados  por ocasião da  fiscalização efetuada através do MPF­F 08.1.90.00­2008­00300­8, na  qual  o Contribuinte  deixou  de  apresentar  a  escrituração  comercial  solicitada,  o  que  impossibilitou a realização das 10 verificações preliminares obrigatórias dos tributos  IRPJ, IRRF, CSLL, IPI, PIS e COFINS.  4.  Na  planilha  DEMONSTRATIVO  DA  RECEITA  MENSAL  CF.  LIVROS  DE  ENTRADAS E SAÍDAS POR ESTABELECIMENTO E POR CFOP, estão apresentados  os  totais  dos  valores  escriturados  nos  livros  de  entradas  e  saídas  da matriz  e  filiais  (0002  a  0013).  No  quadro  resumo  de  fl.  124,  encontra­se  demonstrada  a  diferença  apurada entre a receita bruta escriturada nos livros fiscais e a receita bruta declarada  na DIPJ/06/05,  com  a  adição  da  receita  bruta  registrada  no  livro  de  saída  da  filial  0004­33.  5. A Autoridade Fiscal observa que o Contribuinte foi intimado e reintimado diversas  vezes, mas não apresentou os livros e documentos solicitados.  6.  O  Contribuinte,  em  05/05/2009,  entregou  DCTFs  retificadoras  com  valores  alterados para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que, por já estar sob ação fiscal e sem  espontaneidade, não produziram efeitos, conforme legislação citada.   7.  Na mesma  data,  o  Contribuinte  também  entregou DACON  retificador,  no  qual  se  constatou um valor a maior de R$ 7.288.396,96, que foi presumido como sendo da filial  0014, da qual não foram apresentados os livros solicitados.  8.  O  Contribuinte  foi  alertado  acerca  do  arbitramento  de  lucro  em  caso  de  não  atendimento às intimações e da não apresentação dos livros e documentos solicitados,  além do agravamento da multa de oficio (Termo de Constatação e Reintimação Fiscal  de fls. 68 e 69).  9. A base de cálculo apurada consta da  tabela de  fl. 126 dos autos, com os ajustes e  considerações pertinentes, conforme detalhado no citado termo fiscal.   10. Enquadramento legal:  IRPJ — arts. 530, III, 532, do RIR/99; art. 16 da Lei n° 9.249/95 e art. 27, I, da Lei no  9.430/96.   CSLL — Arts. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 20 da Lei n° 9.249/95, art. 29 da Lei n°  9.430/96; art. 37 da Lei n° 10.637/02.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 COFINS —  Art.  1°  da  LC  n°  70/91;  arts.  2°,  3°  e  8°  da  Lei  no  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  arts.  2°,  inciso  II  e  parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51, do Decreto n° 4.524/02.  PIS — Art. 1° e 3°, da LC no 07/70 ;arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°,  10, 22 e 51, do Decreto n° 4.524/02  DA IMPUGNAÇAO  11.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  01/02/2010,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação às fls. 178 a 196 em 02/03/2010, na qual fez a defesa a seguir sintetizada.  12. Inicialmente, a Impugnante disse que após o início do procedimento fiscal verificou  algumas  irregularidades  em  sua  contabilidade  e  transmitiu  DCTF’s  e  DACONs  retificadoras.  Dessa  maneira,  a  Impugnante,  mesmo  reconhecendo  não  poder  se  beneficiar dos efeitos previstos no art. 138 do CTN, buscava registrar não ter havido  dolo  contra  o  Fisco,  mas  sim  a  imperfeição  de  sua  contabilidade.  Informa  que  não  houve tempo hábil para refazer o  livro caixa e o  livro de inventário dentro do  tempo  estipulado, deixando, assim, de apresentá­lo à Fiscalização.  13.  A  seguir,  a  Impugnante  defendeu  a  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados,  argumentando que a apuração da base de cálculo para fins de arbitramento do lucro  foi  baseada  em  informações  constantes  das  declarações  retificadoras  por  ela  transmitidas, as quais não tem efeito, conforme o previsto no § 2° do art. 11 da IN RFB  n° 903/08.  14.  Diz  a  Impugnante  que  a  movimentação  financeira  da  conta­corrente  de  um  contribuinte  não  é  critério  para  a  identificação  do  seu  lucro  e,  assim,  é  imprestável  para a verificação de irregularidades na apuração dos tributos por ele devidos e para  justificar a utilização de informações constantes em declarações s que não produziram  efeitos.  15.  Como  as  declarações  retificadoras  foram  desconsideradas  para  fins  tributários,  não poderiam ser utilizados os seus valores na apuração da base de cálculo, já que são  elementos inválidos e levam à nulidade dos autos lavrados. Trata­se de erro material  na  identificação dos critérios para determinação da base de cálculo dos  tributos,  em  violação do disposto no art. 142 do CTN. Cita entendimento doutrinário e do CARF —  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  os  quais  entende  a  Impugnante  serem  favoráveis a sua tese.   16.  A  Impugnante  também  mencionou  que  a  utilização  das  informações  das  declarações retificadoras  transmitidas  teve como base uma presunção, o que  também  levaria à nulidade dos autos de infração.  17. Em  seguida,  a  Impugnante  defendeu  que  não  cabia  o  arbitramento de  seu  lucro,  pois estariam à disposição da Fiscalização os livros e documentos de sua escrituração  comercial e fiscal, de modo a permitir a verificação da receita bruta e então apurar o  lucro presumido, do qual é a Impugnante optante.   18. Sobre os valores do PIS e da COFINS, defende que devem ser o excluídos de suas  bases de cálculo o valor do ICMS por ela pago, citando entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais que entende favoráveis a tese defendida.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000138/2010­17  Acórdão n.º 1301­000.897  S1­C3T1  Fl. 3          5 19. Para a Impugnante, a multa agravada, no percentual de 112,5%, não se aplica ao  caso,  pois  só  é  cabível  quando  o  contribuinte  não  atende  as  intimações  com  intuito  doloso  e  esse não  é  o  caso  dos  autos. As  intimações  foram respondidas  e  apenas  os  livros  Caixa  e  Registro  de  Inventário  não  foram  refeitos  por  falta  de  tempo.  Há,  também, dúvida na identificação da conduta penalizada em questão, devendo se aplicar  o previsto no art. 112 do CTN e reduzir a multa o para 75%.  20. Por  fim, requereu a Impugnante o acolhimento da sua pretensão conforme acima  exposto.  Analisando as  razões  apresentadas pela  contribuinte,  entendeu  a douta DRJ  de  origem  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação  apresentada,  em  acórdão  assim  colacionado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005    LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS PRESENTES.  Não  e  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.    PERDA DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade  e  fica  sujeito  às  penalidades  previstas  para  as  infrações apuradas.    LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.  O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa,  fica  sujeito ao arbitramento de  seu lucro, conforme prescrito na legislação.    COFINS.  PIS.  DEDUÇÃO  DO  ICMS  DA  BASE    DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.  Não há base legal para a dedução do ICMS (que faz parte do preço do produto vendido  e, portanto,  integra o  faturamento ou receita bruta de vendas) da base de cálculo da  COFINS e do PIS.    MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.  De acordo com a legislação tributária, é cabível o agravamento da multa de oficio nos  casos em que a intimação para prestar esclarecimentos não é atendida, entendida essa  falta como o comportamento do contribuinte que não explica, não elucida, não  torna  claro  ou  compreensível  o  motivo  do  não  atendimento  daquilo  que  é  solicitado  na  intimação.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  sobre  o  o  lançamento  que  lhes  deu  origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 Devidamente intimada a contribuinte da  referida decisão no dia 15/09/2010,  apresenta ela então, no dia 15/10/2010, o seu competente Recurso Voluntário, repisando todos  os  argumentos  trazidos em sua  impugnação,  e  requerendo,  ao  final,  a  reforma da decisão de  origem, nos termos e fundamentos ali então apresentados.  Em rápida síntese, esse é o Relatório.                  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.  Conforme se verifica da leitura dos elementos contidos nos autos, trata­se da  verificação de  irregularidades nos  registros  contábeis/fiscais mantidos pela contribuinte,  que,  após  a  instauração  do  respectivo  procedimento  fiscal,  passou  a  ser  objeto  de  tentativas  de  retificação pelo sujeito passivo, buscando assim, em vão, atingir a regularidade de sua condição  fiscal.  A  ineficácia  das  providências  intentadas  pela  contribuinte,  é  relevante  destacar, decorrem das expressas disposições contidas no Código Tributário Nacional, que, em  seu  art. 138, assim expressamente enuncia:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.        A questão relevante verificada no presente feito, decorre da verificação de que,  não podendo as declarações retificadoras apresentadas pela contribuinte serem utilizadas a seu  favor, com o objetivo de afastamento da aplicação das penalidades correspondentes, pretendia  então a contribuinte que as referidas informações fossem “desconsideradas”, não podendo ser,  portanto, de forma alguma utilizada pela Fazenda.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000138/2010­17  Acórdão n.º 1301­000.897  S1­C3T1  Fl. 4          7      Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  a  vedação  contidas  nas  disposições  de  regência,  na  verdade,  atuam  em  seu  desfavor,  excluindo  a  espontaneidade após a  instauração do procedimento  fiscal, mas admitindo, a este, o acesso  a  todo e qualquer tipo de informação disponibilizada pela contribuinte para fins de apuração da  efetiva verdade material da relação tributária.       Nessas  circunstâncias,  a pretensão deduzida pela  recorrente,  no  sentido de ver  afastada a possibilidade de utilização das informações por ela “espontaneamente” apresentadas,  de fato, não possui qualquer substrato legal, a garantir o sucesso da tese.        Não bastasse, verifica­se ainda nos registros contidos nos autos, que, apesar de  reiteradamente  intimada  para  o  oferecimento  à  fiscalização  dos  correspondentes  registros  contábeis de que deveria dispor, a contribuinte permaneceu inerte e silente, tentando, em vão,  obstar a atuação da fiscalização.       A partir dessas circunstâncias, e, tendo em vista a completa impossibilidade de  obtenção das respectivas informações fiscais necessárias para a verificação das circunstâncias  específicas  relativas  à  regularidade das  atividades por  ela  efetivadas, mesmo  sendo  repetidas  vezes intimada, possibilita­se à fiscalização, mesmo que em caráter excepcionalíssimo, a opção  pelo arbitramento dos valores respectivos, o que, como se verifica, fora efetivamente utilizado.        A  respeito  da  válida  possibilidade  de  aplicação  do  arbitramento  pelas  autoridades fiscais,  relevante se faz o destaque às expressas disposições do art. 148 do CTN,  que, sobre o assunto, inclusive, assim expressamente destaca:  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,  mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos  ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.   Diante  dessas  circunstâncias,  na  hipótese  excepcional  apresentada  nos  presentes  autos,  verifica­se  a  regularidade  da  atuação  fiscal  que,  somente  após  reiteradas  intimações com solicitações de informações à contribuinte, utiliza­se, como elemento extremo,  do  lançamento  por  arbitramento,  nos  termos  e  limites  expressamente  previstos  em  nosso  ordenamento jurídico pátrio.  Em  que  pese  todas  as  considerações  apresentadas,  entretanto,  entendo  que,  especificamente em relação à determinação de qualificação da penalidade pecuniária apontado,  assiste razão à recorrente, merecendo reparos, assim, a decisão exarada.   Analisando  os  elementos  dos  autos,  conforme  aqui  antes  já  apontado,  verifica­se  que,  para  a  apuração  do montante  respectivo,  com  base  na  não  apresentação  da  documentação  fiscal  respectiva  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  adotou  o  procedimento  específico  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  o  que,  só  por  si,  já  representa  efetivo  agravamento na apuração do montante, nos termos até então aqui admitidos.   Ocorre  que,  sendo  esse  o  fundamento  para  a  aplicação  do  arbitramento  pretendido,  efetivamente,  não  pode,  também  por  essa  razão,  ser  mantida  a  qualificação  da  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     8 multa  aplicada,  sob  pena  de  se  estar  a  admitir,  aqui,  a  aplicação  de  dupla  penalidade  pela  mesma falta.   Diante  dessas  razões,  entendo  pela  necessidade  de  afastamento  da  qualificação da multa aplicada, devendo ela, assim, ser aplicada em seu montante regular, nos  termos do Art. 44, I da Lei 9.430/96.    Em  face  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  determinando  a  desqualificação  da  multa  aplicada e mantendo a decisão, assim, em todos os seus demais elementos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11065.723041/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF. É legítima a utilização de dados existentes em Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), para caracterizar a responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária. RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs. A retificação fraudulenta de DCTFs, reduzindo débitos de tributos anteriormente informados nas declarações originais, justifica a formalização da exigência dos débitos indevidamente reduzidos e o lançamento da multa de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude). EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723041/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.007  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS INFORMADOS EM DIMOF.  É  legítima  a  utilização  de  dados  existentes  em Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  para  caracterizar  a  responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária.  RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs.  A  retificação  fraudulenta  de  DCTFs,  reduzindo  débitos  de  tributos  anteriormente  informados nas declarações originais,  justifica a  formalização  da exigência dos débitos  indevidamente  reduzidos e o  lançamento da multa  de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude).  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS INFORMADOS EM DIMOF.  É  legítima  a  utilização  de  dados  existentes  em Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  para  caracterizar  a  responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária.  RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 30 41 /2 01 1- 09 Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  retificação  fraudulenta  de  DCTFs,  reduzindo  débitos  de  tributos  anteriormente  informados nas declarações originais,  justifica a  formalização  da exigência dos débitos  indevidamente  reduzidos e o  lançamento da multa  de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude).  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS e de COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro  de 2009, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a retificação fraudulenta de DCTFs  zerando os débitos tributários originalmente declarados, consform descrito no Relatório Fiscal  de fls. 1.558/1.584.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  Em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações:  ­ QUE o Auto de  Infração parte de premissa  falsa ao  incluir o  impugnante  dentro  do  esquema  ilícito  doloso  que  objetivava  a  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 4          3 redução  de  tributos,  pois  foi  vítima  de  quadrilha  especializada  (fls. 1591/1592).  ­ QUE a motivação da contratação de empresa especializada em  assessoria tributária era para a apuração dos débitos e revisão  de  suas  exigibilidades,  como  a  extinção  pela  compensação/pagamento  de  débitos  apurados  com  créditos  escriturais específicos da Receita Federal (fl. 1592/1593).  ­ QUE não poderia imaginar o impugnante que a realização do  trabalho acordado seria feita de forma ilícita, não convencional,  à  margem  do  procedimento  fiscal  correto  e  do  contrato  celebrado (fl. 1593).  ­ QUE  o  indivíduo  que  transmitiu  as DCTFs  retificadoras,  Sr.  Cláudio Alexandre, disse que o objetivo era a obtenção de CND  – Certidão Negativa de Débitos, sendo que não houve solicitação  do  impugnante  de  expedição  de  qualquer  tipo  de  certidão  (fl.  1594).  ­ QUE inicialmente a sua posição de  isentar a MP Consultoria  não  foi  nenhuma  demasia,  tendo  em  vista  a  falta  de  elementos  mais  concretos  dos  ilícitos;  somente  após  ter  noção  de  toda  a  extensão das irregularidades que concluiu pelo envolvimento da  MP  Consultoria  com  o  ilícito  e  pela  má­fé  da  contratada  (fl.  1596).  ­ QUE o  impugnante não obteria nenhum benefício se estivesse  envolvido nas irregularidades, pois na época o valor total da sua  dívida  era  de  mais  de  setenta  milhões,  não  fazendo  sentido  a  empresa buscar economia por via tortuosa de menos de 10% do  débito  tributário  –  aproximadamente  4  milhões  de  reais  (fl.  1597).  ­ QUE diante dos elementos que constam nos autos se evidencia  que  a  empresa  foi  vítima  de  quadrilha  de  estelionatários,  e,  portanto, é demasiado o enquadramento do Auto de Infração em  multa  qualificada  de  150%,  invocando  o  art.  112,  do  Código  Tributário Nacional –  interpretação da maneira mais  favorável  ao acusado, em caso de dúvida (fl. 1598).  ­ QUE o procedimento investigativo fiscal, ao tomar informações  financeiras dos investigados pela DIMOF, contaminou com vício  insanável as provas, como se depreende da atual jurisprudência  do STF (fls. 1600/1601).  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­34.746,  de  06/10/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 5          4 Correta  a  constituição  de  crédito  tributário,  mediante  lançamento de ofício, para a exigência de tributo que deixou de  ser  recolhido  e  declarado  em  DCTF.  Não  há  discussão  do  crédito tributário se os valores apurados na fiscalização estão de  acordo com os livros fiscais e contábeis da empresa.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  O intuito de  fraude com base em esquema ilícito alicerçado em  contrato  com  assessoria  tributária  com  o  objetivo  de  não  cumprimento de obrigações  tributárias, e com a  informação da  inexistência de contribuição devida, enseja a aplicação da multa  de  ofício  qualificada.  Percentual  de  multa  de  150%  previsto  legalmente.  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização não se fala em denúncia espontânea a apresentação  de  novos  demonstrativos  ou  declarações  por  parte  do  contribuinte.  DIMOF. NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  A  DIMOF  é  uma  declaração  para  uso  da  própria  Receita  Federal  e  traz  como  informação  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  sem  especificação  da  origem  e  destino  dos  recursos.  Não  há  vedação  de  utilização  dessa  informação em procedimento investigativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.  Correta  a  constituição  de  crédito  tributário,  mediante  lançamento de ofício, para a exigência de tributo que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  em  DCTF.  Não  há  discussão  do  crédito se os  valores apurados na  fiscalização estão de acordo  com os livros fiscais e contábeis da empresa.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  O intuito de  fraude com base em esquema ilícito alicerçado em  contrato  com  assessoria  tributária  com  o  objetivo  de  não  cumprimento de obrigações  tributárias, e com a  informação da  inexistência de contribuição devida, enseja a aplicação da multa  de  ofício  qualificada.  Percentual  de  multa  de  150%  previsto  legalmente.  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização não se fala em denúncia espontânea a apresentação  de  novos  demonstrativos  ou  declarações  por  parte  do  contribuinte.  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 6          5 DIMOF. NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  A  DIMOF  é  uma  declaração  para  uso  da  própria  Receita  Federal  e  traz  como  informação  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  sem  especificação  da  origem  e  destino  dos  recursos.  Não  há  vedação  de  utilização  dessa  informação em procedimento investigativo fiscal.  Ciente  desta  decisão  em  07/12/2011  (AR  de  fl.  1.760/1.761),  a  interessada  ingressou, no dia 29/12/2011, com o recurso voluntário de fls. 1.762/1.770, no qual renova os  argumentos da impugnação, acima resumidos.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  recorrente  apresentou  DCTFs  retificadoras,  do  período  objeto da autuação, zerando o valor do PIS e da COFINS informados das declarações originais.  A operação  foi  detectada pela RFB e  instaurado procedimento  fiscal  para a  sua  apuração. O  trabalho  fiscal  desenvolvido  está  bem  descrito  no  Relatório  Fiscal,  integrante  do  auto  de  infração.  Em seu protesto,  a empresa  autuada, basicamente,  alega que as  retificações  das DCTF foram feitas  sem o seu conhecimento e autorização,  se constituindo em um golpe  contra  ela  aplicado  pelo  conjunto  de  pessoas  envolvidas  na operação,  pleiteando,  ao  final,  o  direito  de  declarar  os  débitos  novamente  e  o  cancelamento  da  autuação  ou,  no  mínimo,  a  redução da multa que fora majorada indevidamente.  O  litígio  instaurado  não  envolve  o  valor  das  contribuições  lançadas,  restringindo­se à questão da responsabilidade da recorrente pelas retificações fraudulentas das  DCTFs.  Sobre  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ter  os  agentes  do  Fisco  utilizado  informações  da  Dimof  para  demonstrar  movimentações  financeiras  das  pessoas  arroladas na investigação, não há nenhum óbice para a utilização dos dados da Dimof com esta  finalidade,  ainda  mais  que  os  valores  movimentados  não  serviram  de  base  para  efetuar  lançamento de tributos, embora também não exista vedação neste sentido.  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.  Sobre  o mérito,  ou  seja,  a  responsabilidade  da  recorrente  pelas  retificações  fraudulentas das DCTF, não há nenhuma dúvida de que este fato ocorreu.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 7          6 Quanto  à  responsabilidade  da  recorrente,  a  decisão  recorrida  faz  uma  descrição  impecável  sobre  o  envolvimento  da  recorrente  no  esquema  ilícito  doloso,  que  ratifico, para concluir pela manutenção da majoração da multa de ofício, nos seguintes termos:  Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  quando  concluímos  pela  responsabilidade  da  empresa  no  esquema  detalhado  no  item  anterior.  Uma  vez  que  as  provas  carreadas  aos autos evidenciam a conduta fraudulenta com a participação  do  contribuinte,  no  sentido  de  se  utilizar  de  esquema  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  do  fisco,  da  ocorrência do fato gerador. Eis o fundamento legal do art. 44:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  (redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007)  §  1º. O  percentual  de multa  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  (redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  O impugnante em sua defesa se restringe a alegar que teria sido  vítima do esquema ilícito, o que em nosso entender não é crível,  visto  ter  sido  o  responsável  pela  contratação  dos  serviços  na  busca da extinção dos débitos tributários.  Não há dúvidas de que a empresa queria o resultado ilícito, ou  seja,  a  extinção  de  seus  débitos  tributários,  o  que  só  poderia  ocorrer de forma irregular, e assumiu o risco quando contratou  os serviços da MP Consultoria, sem, conforme a sua versão, ter  conhecimento de como a contratada iria proceder essa extinção.  Como consta no relatório fiscal, o Código Penal em seu art. 18,  inciso  I,  preceitua  que  há  dolo  “quando  o  agente  quis  o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo”. O que nos  leva a  convicção de ser exatamente que ocorreu nesse caso.  A  tipificação da Lei nº 4.502/64 é caracterizada em seu art. 72  que trata de fraude:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Como  se  verifica,  a  figura  jurídica  de  que  se  trata  consiste  na  prática de ato doloso com a intenção de impedir o fisco de tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 8          7 Dessa  forma,  como  a  conduta  descrita  pela  fiscalização  caracteriza o intuito de fraude, pela tentativa do contribuinte de  se  furtar  à  tributação  mediante  o  artifício  de  apresentação  de  declarações  totalmente  “zeradas”,  como  se  não  estivesse  auferindo  receitas,  deve  ser mantida  a multa  de  150%,  eis  que  condizente com a legislação que rege a matéria.  Uma  vez  que,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  não  existe dúvida quanto à capitulação legal dos fatos, à natureza ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à autoria,  imputabilidade, ou punibilidade e à  penalidade aplicável, ou à sua graduação, não cabe a aplicação  do disposto no artigo 112 do CTN, como requer o impugnante.  Por fim, a representação fiscal para fins penais foi formalizada  através do processo nº 11065.723046/2011­23  No  recurso  voluntário  a  empresa  autuada  não  trouxe  nenhum  fato  novo  ou  prova nova capaz de infirmar o apurado pela Fiscalização e o acima dito pela decisão recorrida.  Portanto, sem reparos a fazer na decisão recorrida.  Sobre  o  pedido  para  cancelar  as  declarações  retificadoras  e  fazer  uma  reconstituição dos débitos, como bem disse a decisão recorrida, não pode ser atendido em face  do  que  dispõe  o  art.  138,  Parágrafo  Único,  do  CTN,  e  o  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  transcritos na decisão recorrida.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 9          8               Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 17883.000144/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. Em atenção ao enunciado nº 9 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é válida a intimação do contribuinte desde que enviada, com aviso de recebimento, ao seu domicílio fiscal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros. A data de recebimento constante do AR deve ser a data considerada para fins de cômputo do prazo para Impugnação.
Numero da decisão: 2102-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANÁRIO DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. Em atenção ao enunciado nº 9 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é válida a intimação do contribuinte desde que enviada, com aviso de recebimento, ao seu domicílio fiscal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros. A data de recebimento constante do AR deve ser a data considerada para fins de cômputo do prazo para Impugnação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  60/73  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF, nos exercícios de 2002 e 2003. O crédito tributário então exigido somou R$ 60.210,55  (já incluídos aí a multa, os juros e a multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão).  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  76/99, por meio da qual alegou, em síntese, que:  ­  tomara  ciência do  auto de  infração em 08/11/2006, de  forma que o prazo  final para interposição de impugnação terminaria em 08/12/2006;  ­  manteve  vinculo  laborativo  com  organismo  internacional  (UNESCO),  e  assim,  com  base  na  legislação  brasileira,  bem  como  nos  Tratados,  Acordos  e  Convenções  Internacionais,  e  em  doutrina,  estaria  isenta  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos do referido organismo;  ­ seria lógico e razoável que se reconhecesse a realidade dos fatos para efeito  de efetivação das garantias e direitos fundamentais da contribuinte;  ­  houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da capacidade contributiva quando do lançamento das multas consignadas  no auto de infração;  ­  o  tributo  lançado  teve  efeito  de  confisco  sobre  a  renda  da  contribuinte,  dando azo à inconstitucionalidade insanável, devendo­se reformar o ato administrativo;  ­  o  auto de  infração deveria  ser  anulado, pois  está  eivado de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram por não conhecer da Impugnação, em razão de sua intempestividade.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 146/171, por meio do qual reiterou os argumentos de mérito expostos em sua  Impugnação, e  trouxe preliminar defendendo a tempestividade da  Impugnação, nos seguintes  termos:  Ab  initio,  ressalta­se  que  a  notificação  a  que  se  reporta  a  Fazenda  não  se  operou  na  pessoa  da  recorrente,  que,  pela  natureza  e  gravidade  do  fato,  deveria  ter  sido  cientificado  do  processo  pessoalmente.  Sem  a  notificação  pessoal,  diante  de  terceiros  sem  vinculo  com  a  relação  jurídica material,  tem­se,  pois, como inválido o ato notificatório.  Além de inválido o ato, também é constrangedor, na medida em  que a notificação se consubstanciou perante terceiros.  Nesse diapasão,  resulta  evidenciada a nulidade do  julgado que  considerou intempestiva a impugnação, eis que a recorrente, de  fato,  foi  cientificada  da  carta  intimatória  tão­somente  no  dia  08.11.2006.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000144/2006­74  Acórdão n.º 2102­002.407  S2­C1T2  Fl. 184          3 A  Regional  julgadora,  ante  ao  não­recebimento  de  notificação  pessoal —que é um direito consagrado — deveria aceitar como  certa a data manifestada pela recorrente, sob pena de ofensa ao  principio da legalidade.  Dada  a  flagrante  ausência  de  intimação  pessoal,  presume­se  verdadeira a alegação da recorrente, motivo em virtude do qual  requer­ser a declaração de nulidade do Acórdão n. 13.28.236 —  3'  Turma  da  DRJ/RJ2,  no  que  tange  declaração  de  intempestividade.  Em sendo assim, os autos deverão ser restituidos e Regional de  origem, a fim de que enfrente as razões de mérito.  Pugnou  ainda  pelo  reconhecimento  da  nulidade  de  sua  notificação  da  recorrente, com a devolução do feito é Regional de origem, a fim de que enfrentasse as razões  de mérito.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 04/05/2010, como atesta  o AR de fls. 145. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 25.05.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de processo  em que  se discute  lançamento para  exigência de IRPF em razão da indevida classificação de rendimentos nas DIRPF apresentadas  pela Recorrente para os Exercícios 2002 e 2003.  Ofertada  a  Impugnação,  a  decisão  recorrida  decidiu  por  não  conhecê­la,  utilizando­se para tanto dos seguintes argumentos:  Ressalte­se, ainda, que domicilio tributário é o endereço postal  eleito pelo(a) contribuinte junto A. Secretaria da Receita Federal  e  não  se  confunde,  necessariamente,  com  a  residência  do  contribuinte.  Portanto, há que se considerar que a impugnante tomou ciência  da notificação de lançamento ora discutida, conforme AR de fls.  74, na data de 06/11/2006, e não em data posterior, de modo que  o prazo para impugnação passou a fluir a partir dessa data.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Da análise aos autos, constata­se que a interessada apresentou  sua  impugnação na data de 08/12/2006, conforme protocolo de  fls. 76. Confrontando­se a data de ciência do lançamento (AR de  fls.  74),  qual  seja,  06/11/2006,  com  a  data  de  08/12/2006,  conclui­se  que  a  impugnação  ora  apresentada  é  intempestiva,  uma vez que protocolizada após trinta dias da data da ciência do  lançamento em discussão. Portanto, uma vez expirado o prazo  legal  de  até  trinta  dias  para  instauração  do  contraditório,  .a  defesa  apresentada  não  caracteriza  impugnação  e,  tampouco,  instaura a fase litigiosa do processo. Por essa razão, o mérito  das  alegações  por  ventura  nela  veiculadas  não  comporta  julgamento de primeira instância.  Com efeito, o AR de fls. 74 demonstra que o Auto de Infração foi recebido  no endereço da Recorrente no dia 06.11.2006. O endereço lá constante era exatamente aquele  indicado pela própria Recorrente em sua Impugnação, de forma que estava correto.  Afirma a Recorrente que a referida intimação não se deu no dia 06.11.2006,  mas sim em 08.11.2006, data em que ela teve ciência pessoal do mencionado lançamento. Seu  pedido,  porém,  vai  de  encontro  ao  disposto  no  Enunciado  nº  9  da  Súmula  deste  CARF,  segundo o qual:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Em  obediência  ao  art.  53  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  de  Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deve ser afastada a pretensão  da Recorrente, considerando­se como válida sua intimação no dia 06.11.2006.  Assim  sendo,  tem­se  que  o  prazo  de  30  dias  para  oferecimento  da  Impugnação findaria em 06.12.2006 – exatamente como constou da decisão recorrida. Tendo a  Recorrente  apresentado  sua  Impugnação  após  este  prazo  (em  08.12.2006),  está  correta  a  decisão recorrida que deixou de conhecê­la por intempestividade.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13746.000935/2002-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 3301-001.501
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 265          1 264  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000935/2002­94  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.501  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  APA CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às  formalidades prescritas em lei.  Processo anulado ab initio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino  de Morais.    Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  e  face  de  acórdão  da DRJ  de  que  julgou  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  em DCTF  do  período  de  apuração  de  01/10/97 a 31/10/97, tendo em vista a ocorrência “proc jud não comprova”.  Segundo  consta  do  acórdão  recorrido,  com  a  impugnação  a  interessada  apresentou cópia da sentença da Ação Ordinária relativa ao processo nº 94.0013694­3 (ao invés  de  97.0013694­3,  declarado  na  DCTF),  entretanto  o  referido  crédito  tributário  não  se  encontrava  com  sua  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que  somente  em  17/04/1998,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  TRF  da  2ª  Região,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  A decisão recorrida manteve a exigência, contudo exonerou a Recorrente do  pagamento da multa de ofício, com fulcro na retroatividade benigna, com fundamento no art.  18, da Lei nº 10.833/2003, conforme infere­se da ementa a seguir reproduzida:    Cientificada em   De acordo com os documentos juntados aos autos, a Recorrente ingressou em  02/05/94,  com  a  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito,  nos  autos  do  processo  nº  97.02.23708­4,  cuja  respectiva  v.  sentença  foi  publicada  em 10/10/96  (certidão  à  fl.  204,  do  processo  digitalizado),  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  mencionados  Decretos­Leis,  condenando  a  União  a  restituir  às  diferenças  relativas  às  majorações  introduzidas na cobrança do PIS, in verbis:    Cientificada em 11/07/2011 (AR – fl. 49, do processo digital), foi interposto  o recurso voluntário de fls. 69 e seguintes, em 09/08/2011, aduzindo, em síntese, que apesar de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13746.000935/2002­94  Acórdão n.º 3301­01.501  S3­C3T1  Fl. 266          3 ter ocorrido erro quanto ao número do processo no preenchimento da DCTF (transmitida em  03/02/98), de modo que o processo correto era 94.0013694­3, junto à 22ª Vara Federal do Rio  de  Janeiro,  cuja  sentença  foi  proferida  em  10/09/96,  e  o  acórdão  do  TRF  da  2ª  Região  em  16/09/97  (trânsito  em  julgado  em  17/04/98),  assim  sendo,  quando  da  transmissão  da DCTF  (03/02/98) poderia realizar a compensação, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91.  Com a finalidade de demonstrar a certeza do procedimento adotado por ela,  cita a Súmula nº 15, do CARF:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  necessárias à sua admissibilidade, por isso dele conheço.  No presente processo cuida­se de recurso contra a decisão da DRJ do Rio de  Janeiro (II), que julgou parcialmente procedente o auto de infração decorrente de auditoria em  DCTF,  transmitida  em  03/02/98,  constando  a  compensação  do  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep do período de apuração de 01/10/97 a 31/10/97, utilizando­se para tanto, o indébito  do próprio PIS/Pasep  recolhido sob à égide dos  inconstitucionais Decretos­leis nº 2.445/88 e  2.449/88, amparado em sentença proferida na Ação Ordinária de Repetição de Indébito objeto  do processo nº 94.0013694­3, proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proferida em  16/09/97,  publicada  em  10/10/96,  com  o  trânsito  em  julgado  ocorrendo  tão  somente  em  17/04/98.  De acordo com a decisão recorrida o contribuinte, ora Recorrente, trouxe aos  autos cópia da Sentença (fls. 11/13) exarada na Ação Exordial nº 94.0013694­3 (ao  invés de  97.0013694­3, conforme constou da DCTF).  Ora, o simples erro de fato quanto ao ano do processo não quer dizer que o  processo não foi comprovado.  Logo, a decisão recorrida julgou improcedente a impugnação sustentando que  o  crédito  tributário  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  visto  que  não  houve  a  comprovação do processo (“proc jud não comprova”), todavia, o processo não só existe como  está  devidamente  comprovado  nos  autos,  a  saber  o  processo  nº  94.0013694­3,  que  tramitou  pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme documento de fls. 11/13.  Encontrado o processo, porque juntado aos autos pela Recorrente, a decisão  recorrida sustenta que o decisum era tão­somente para a repetição dos pagamentos efetuados a  maior, logo, não estava autorizada a promover as compensações pleiteadas.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Portanto, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos generalistas  juntando documentos comprobatórios da existência de ação judicial.  Em  nenhum  momento  anterior  ao  auto  de  infração  houve  notificação  à  contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas, conforme exige o art. 142 do Código  Tributário Nacional, que assim estabelece:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o  procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível”, acrescentando o seu parágrafo único que  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.   A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  vício  formal,  caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a  correta configuração desse ato jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam­se incompatíveis com os  estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto  de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas,  sim,  de  estrutura  ou  da  essência do ato praticado.   A  realização  de  diligências  após  o  lançamento,  em  primeiro  lugar  deveria  estar  consubstanciada  em  determinação  da  autoridade  superior,  o  que  não  se  encontra  nos  autos. Outrossim, uma vez pronto e impugnado o auto de infração, a autoridade lançadora não  tem mais competência para alterá­lo, como tentou fazer, ainda que em decorrência das razões  trazidas pela impugnante que, para se defender daquilo que não tinha conhecimento, obrigou­se  a  apresentar  argumentos  genéricos  e  não  correspondentes  à  fundamentação  legal  e  descrição  contidas no auto de infração.  Contudo, há que se lembrar que é vedado por lei a alteração do lançamento  anterior,  a  título  de  “revisão”,  só  para  mudar  o  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  primitivo. O que vejo na decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de infração  a  partir  do  momento  que  ficou  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  indicada  pela  contribuinte em sua DCTF, para, então, proceder ao  lançamento pelos  fundamentos  jurídicos  corretos,  na  tentativa  de  “validar”  o  auto  de  infração,  simplesmente modificou­se  o  critério  jurídico.  Relativamente  à  mudança  de  critério  jurídico,  peço  vênia  para  introduzir  parte  do  voto  proferido  pelo  I. Conselheiro Neicyr de Almeida,  (Ac.  103­20.441)  que  assim  dispõe:  “Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre  atuais  do  ínclito  tributarista  Rubens  Gomes  de  Souza,  na  percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13746.000935/2002­94  Acórdão n.º 3301­01.501  S3­C3T1  Fl. 267          5 Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975,  acerca da melhor exegese do artigo 146 do C.T.N.:  Antecipando­se  à  vigência  do  CTN,  Rubens  Gomes  de  Souza  ensinou  que  se  o  fisco,  mesmo  sem  erro,  tiver  adotado  uma  conceituação  jurídica  e  depois  pretender  substituí­la  por  outra,  não  mais  poderá  fazê­lo.  E  não  o  poderá  porque,  se  fosse  admissível  que  o  fisco  pudesse  variar  de  critério  em  seu  favor,  para  cobrar  diferença  de  tributo,  ou  seja,  se  à  Fazenda  Pública  fosse  lícito  variar  de  critério  jurídico  na  valorização  do  “fato  gerador”,  por  simples  oportunidade,  estar­se­ia  convertendo  a  atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada.”  Outrossim, somente para complementar o raciocínio, ao modificar o critério  jurídico estaria a DRJ a constituir um novo auto de infração com outra motivação.  Em face do exposto, e diante da manifesta omissão quanto  às  formalidades  legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de declarar a NULIDADE do auto  de infração ab initio.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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