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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655428 #
Numero do processo: 10480.030885/99-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS - MATÉRIA NÁO PREQUESTIONADA - INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O pleito de aplicação do PN COSIT nº 02/96, norma que contém, a par de dispositivos interpretativos, também normas comportamentais que vinculam a fiscalização, expresso na fase recursal, sem ter antecipado tal solicitação na fase impugnatória, não representa inovação de argumentos nem pode ser afastado por preclusão. Ainda mais que, quanto às normas comportamentais, não se poderia furtar a fiscalização durante toda ação fiscal, independentemente do pleito do contribuinte. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de preclusão quanto a argumentos novos apresentados na fase recursal, suscitada de oficio pelo Relator, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a preliminar, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega (Relato Álvaro Barros Barbosa Lima, José Affonso Monteiro de Barros Menusier e Verinaldo He riqu da Silva. Designado para redigir o voto vencedora Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.030885/99-38 Recurso n° : 131.102 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.249 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O pleito de aplicação do PN COSIT n° 02196, norma que contém, a par de dispositivos interpretativos, também normas comportamentais que vinculam a fiscalização, expresso na fase recursal, sem ter antecipado tal solicitação na fase impugnatória, não representa inovação de argumentos nem pode ser afastado por preclusão. Ainda mais que, quanto às normas comportamentais, não se poderia furtar a fiscalização durante toda ação fiscal, independentemente do pleito do contribuinte. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por•INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de preclusão quanto a argumentos novos apresentados na fase recursal, suscitada de oficio pelo Relator, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a preliminar, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega (Relato Álvaro Barros Barbosa Lima, José Affonso Monteiro de Barros Menusier e Verinaldo He riqu da Silva. Designado para redigir o voto vencedora Conselheiro José Carlos Passuello. »/ / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 DORIV,41 DA: DL5VAN PRE elp -NT V/ f• JO*; CARLOS PASSUELLO Ri TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 MAR 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF e FERNANDA PINELLA ARBEX. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 Recurso n° :131.102 Recorrente : INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA. RELATÓRIO INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, constante das fls. 76/90, da qual foi cientificada em 14/09/2001, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 160, por meio do recurso protocolado em 11/10/2001 (fls. 94). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, de fls. 01/05, para formalização de exigência do crédito tributário nele constante, relativo ao ano-calendário de 1995, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1996 (DIRPJ/1996), em virtude da constatação das seguintes irregularidades: 1. Lucro Inflacionário Acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos, infração fundamentada nos artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194); nos artigos 4° e 6°, da Lei n°9.065/1995; e no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/1991; 2. compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 12, da Lei n° 9.065/1995. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 32/45, onde contesta a acusação fiscal, alegando, preliminarmente, a nulidade da exigência, por cerceamento do direito de defesa, em razão de vícios que estariam contidos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 no Auto de Infração; no mérito, censura o procedimento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pela decisão recorrida: "1. Sobre o Lucro Inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, improcede a ação fiscal, tendo em vista que ao se exigir a aplicação de um limite mínimo para o Lucro Inflacionário estaria se tributando o que não é receita. E só existe o fato gerador do tributo referido, se existir renda. A correção monetária não pode ser considerada acréscimo patrimonial, nem tampouco rendimento, logo, a cobrança do mesmo é inconstitucional, porquanto confiscatória; para corroborar sua tese cita jurisprudência. "2. Na conceituação do imposto de renda albergado pelo CTN e pela Constituição Federal infere-se que o mesmo recai sobre o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e dos demais proventos de qualquer natureza. Logo, com o impedimento à plena compensação de prejuízos, a situação se inverte, porque passa-se a impor tributação sobre fato que não reflete renda (acréscimo patrimonial), mas sobre patrimônio em processo de redução, alterando-se assim o conceito de renda (lucro). "3. Os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, afrontam o direito adquirido. Tais dispositivos por não fazerem ressalva no sentido de assegurar as normas anteriores, nas quais os contribuintes se programaram para cumprir suas obrigações tributárias, feriram frontalmente o princípio da irretroatividade da lei (art., 5°, XXXVI da CF) e também infringiram o principio implícito da segurança jurídica. Cita, Paulo de Barros Carvalho, em defesa de sua tese, afirmando que a lei nova não poderia retroagir, alcançando os fatos que se consumaram e mexendo na textura de direitos legitimamente adquiridos. Não se trata de pedir a inconstitucionalidade dos artigos referidos, mas a sua inaplicabilidade em relação aos fatos geradores ocorridos em 1995, em proteção ao direito adquirido. "4. Alega que a Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na lei 8.981, de 1995, circulou apenas no dia 2 de janeiro de 1995, data em que a Lei n° 8.981, de 1995, entrou em vigor, portanto não podem os dispositivos contidos nessa lei alcançar fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1996, sob pena de desobedecer aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. "5. Inaplicabilidade da taxa SELIC. A taxa não possui natureza de juro moratória, apesar de ser exigida como juro moratorio que deve incidir sobre débitos tributários, a norma criadora dessa taxa, Lei 9.065/1995 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 foi clara ao defini-Ia como de natureza remuneratória assim, sua aplicação sobre tributos vencidos constitui ofensa aos mandamentos do parágrafo 1° do art. 161 do CTN e parágrafo 3° do art. 192 da CF. "6. Transcreve doutrinas e ementas de jurisprudências da Justiça Federal para corroborar sua tese," Conforme Decisão de fls. 76/90, a autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou a preliminar de nulidade do feito, pela ausência de qualquer fato caracterizador do vício apontado pela Impugnante e, no mérito, manteve a exigência, com base nos seguintes fundamentos: 1. com relação à tributação do lucro inflacionário realizado, a autuação se pautou pela legislação vigente, não tendo a Impugnante apontado qualquer erro ou incorreção que teria sido cometido na formalização da exigência; os argumentos de defesa se limitam à questionar pretensas inconstitucionalidades da exação, matéria sobre a qual a autoridade administrativa não possui competência para apreciar, tendo em vista a sua atividade vinculada; assim, as referidas alegações devem ser submetidas ao Poder Judiciário, detentor daquela capacidade em nosso ordenamento jurídico; 2. quanto à inobservância da limitação na compensação de prejuízos fiscais, assim se pronunciou aquele julgado: a) demonstrou a conformidade da respectiva exigência com a legislação que regula a matéria, rebatendo a argüição da defesa no sentido de que a Lei n° 8.981/1995 não teria eficácia no ano-calendário de 1995, e asseverando que a Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994 — a qual deu origem ao citado diploma legal — foi regularmente publicada no Diário Oficial da União de 31/12/1994, produzindo efeitos a partir de 1°/01/1995, para concluir que não ocorreu a alagada ofensa ao princípio da anterioridade; b) no que concerne aos argumentos referentes à afronta aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade da norma legal, que estaria contida na legislação que limitou a compensação de prejuízos fiscais, o julgador singular igualmente se declara 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° :105-14.249 incompetente para analisar questões de inconstitucionalidade de leis, as quais constituem a tese da defesa, não sem antes, a título de esclarecimento, concluir pela improcedência dos aludidos argumentos, invocando decisões judiciais e trecho de Parecer produzido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da matéria; c) contrapõe-se à jurisprudência trazida à luz pela Impugnante, transcrevendo a ementa de um julgado emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o Ministro Relator se curva à posição predominante naquela Corte, no sentido de que inocorrem, no diploma legal sob análise, os vícios de inconstitucionalidade apontados pela autuada, ressalvando o seu ponto de vista contrário. Por fim, repele os argumentos contrários à exigência dos juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, asseverando que os dispositivos legais que a disciplina gozam de eficácia, e que a sua imposição em percentual superior a 1% ao mês se coaduna com o comando contido no artigo 161, do Código Tributário Nacional — CTN (caput e parágrafo 1°), em razão de este prever a possibilidade de lei dispor de modo diverso ao percentual em questão. Através do recurso de fls. 95/107, instruído com os documentos de fls. 109 a 158, a Contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 108), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando, em síntese, o seguinte: I - DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO: Neste item, a Recorrente se limita a reproduzir as alegações contidas na impugnação, sem qualquer referência às razões do julgado recorrido para não acatá-las. II - DA LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS: 1. como o procedimento adotado pela ora Recorrente corresponde a uma antecipação de prejuízos, segundo o Fisco, o tratamento a ser dado ao fato arrolado na autuação, ainda que prevalecesse a acusação fiscal, seria o de postergação do imposto, 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 considerando-se os ajustes que devem ser efetuados nos períodos seguintes, a teor do que dispõem o artigo 6° e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977 e Pareceres Normativos (PN) n° 112/1978, 57/1979 e 0211996; a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de cancelar a exigência tributária, quando não é observado o P.N. n° 02/1996, segundo ementas de acórdãos que reproduz; 2. a limitação da compensação de prejuízos atropela o fato gerador do Imposto de Renda, pois leva à tributação do patrimônio da pessoa jurídica, e não, da renda, contrariando o disposto nos artigos 43 e 44, do CTN, cujos conceitos são de direito privado, adotados pela Constituição Federal (artigo 153, II), não podendo ser alterados pela lei, conforme prescreve o artigo 110, do já citado CTN; ademais, o artigo 189, da Lei n° 6.404/1976 determina que, do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; a Contribuinte discorre longamente sobre o tema, reproduzido trechos da doutrina e da jurisprudência, em reforço de sua tese; 3. a Recorrente reitera os argumentos relativos a vícios de inconstitucionalidade que estariam contidos na legislação limitadora da compensação de prejuízos fiscais já esposados na fase impugnatória, tais como os de afronta aos princípios do direito adquirido em ato jurídico perfeito, da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, asseverando que Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994, que originou a Lei n° 8.981/1995 só foi tornada pública em 02/01/1995, não podendo ser aplicada ao estoque de prejuízos da pessoa jurídica existente em 31/12/1994; 4. diz, ainda, que a própria administração tributária, ao regulamentar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não exigiu de seus optantes aquela limitação, conforme dispõe o parágrafo 3°, do artigo 6°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 44/2000; referido tratamento privilegia os contribuintes devedores, em detrimento dos bons pagadores e fere a isonomia e a capacidade contributiva representada pelo princípio da proporcionalidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 Por fim, volta a contestar a cobrança dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, por prática de condenável anatocismo, caracterizada por exigência de juros capitalizáveis, acrescidos de 1% ao mês (§ 1°, do artigo 161, do CTN), o que contraria a Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de representar aumento de tributo sem competência constitucional; segundo a defesa, a aludida taxa não pode ser aplicada às relações tributárias, servindo, única e exclusivamente, às relações econômico-financeiras. Requer a contribuinte que, em caso de dúvida na interpretação da norma jurídica, se aplique as disposições do artigo 112, do CTN. Em análise preliminar do recurso, quanto à sua admissibilidade, verifiquei que a repartição de origem não havia se manifestado acerca da regularidade do arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, nos termos do Decreto n° 3.717 e da Instrução Normativa SRF n° 26, ambos de 2001 (fls. 117 a 121), medida alternativa ao depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada (normas então vigentes), tendo devolvido os autos à citada repartição, para aquele fim, conforme Despacho de fls. 176/177. De acordo com os documentos de fls. 182 a 188, tal medida foi implementada, tendo sido deferido o arrolamento realizado (o qual passou a ser controlado no Processo n.° 10480.007238/2001-53) e dado seguimento regular ao recurso, retornando o processo a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação do lucro real do ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, fixada em 30%, pelo artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 12, da Lei n° 9.065/1995, além da tributação do lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, na demonstração do lucro real do mesmo período. No recurso, a Contribuinte reitera os argumentos apresentados na fase impugnatória, relativos à argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, não sendo levantado qualquer questionamento de fato acerca da matéria arrolada na autuação, o que pressupõe o acatamento da exigência, neste particular. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto - por caracterização de confisco na pretendida tributação do lucro inflacionário e desvirtuamento dos conceitos de renda e de lucro e pelo fato de a Medida Provisória n°812, de 1994, convertida na Lei n°8.981/1995, não haver atendido aos princípios da anterioridade e da irretroatividade dos atos legais, além de as regras contidas na norma limitadora da compensação de prejuízos fiscais ofenderem aos princípios do direito adquirido, da isonomia e da capacidade contributiva - encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Citadas conclusões não são prejudicadas pela alegação adicional da defesa acerca da improcedência do argumento de que não cabe aos órgãos da Administração Pública apreciar a matéria sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da lei, pois st( .) se trata de interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, considerando também que já existe decisão judicial favorável, como já foi demonstrado (. . .)." Entendo que tal alegação na verdade, se trata de um sofisma, já que o esperado afastamento da exigência, somente resultaria da declaração, por parte do julgador administrativo, da ineficácia das normas legais que a fundamentaram, com o acatamento dos apontados vícios, o que lhe é defeso, nos termos do já citado Decreto n° 2.346/1997; assim, para que esta instância de julgamento administrativo viesse a concluir daquela forma, teria, antes, que declarar ilegal o aludido decreto, para deixar de cumpri-lo. ic) C . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 Quanto à alegada afronta aos princípios da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, que estaria contida na Medida Provisória n° 812, de 31/12/1994, a Suprema Corte concluiu, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, pela inexistência de tais vícios, quanto à compensação de prejuízos fiscais, na apuração da base de cálculo do IRPJ, devendo ser observada, no que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro, a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6° da CF. Resta apreciarmos o argumento relativo ao tratamento de postergação que deveria ter sido adotado pelo Fisco, uma vez que o procedimento da autuada correspondeu a uma antecipação de prejuízos, sendo aplicáveis as regras estabelecidas no Parecer Normativo (PN) COSIT n°02/1996. Trata-se de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual anterior, constituindo-se, dessa forma, em uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à baila neste estágio processual, não foi objeto da impugnação, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. A apreciação de matéria preclusa contraria, ainda, o comando contido no artigo 128, do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, não tendo ocorrido quaisquer das situações em que se admite a inovação do litígio, preconizadas nos artigos 303, 462 e 517, todos do aludido CPC. A respeito do tema, a Doutrina pátria corrobora essas conclusões, conforme se pode constatar dos ensinamentos transmitidos por António da Silva Cabral, em sua 11 Adj . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 respeitada obra "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Saraiva, às p. 467, item 144, na qual assim se manifesta: "1. Posição do Problema. É principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier, em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r edição, p. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo." Por todo o exposto, é de se concluir que, a ausência de prequestionamento constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, na parte em que o litígio é inovado nesta fase processual. Ainda que se tomasse conhecimento desta parte do recurso voluntário interposto, não lograria êxito a Recorrente, conforme passo a demonstrar. O disciplinamento legal que trata dos efeitos da inobservância do regime de competência, diz respeito, tão-somente, ao estabelecido pela Lei n° 6.404/1976 (artigo 177, in fine), no sentido de que a sociedade deve registrar as mutações patrimoniais, de acordo com aquele regime, norma estendida, para fins tributários, a todas as pessoas jurídicas, pelo DL n° 1.598/1977 . , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° 105-14.249 Não sendo atendida a aludida norma e, se do procedimento do contribuinte, resultar prejuízo para o erário, estaremos diante da denominada postergação do tributo, cabendo ao Fisco, constatando o fato, efetuar os ajustes determinados pelo artigo 6°, daquele decreto-lei. No entanto, tal situação não constitui a hipótese dos autos, uma vez que, em principio, o lucro líquido do ano-calendário (ou lucro contábil) de 1995 foi apurado pela autuada, segundo o regime de competência de que trata a lei societária; assim, não há que se falar de prejuízos para o Fisco, decorrentes da inobservância daquela norma, a determinar a necessidade da adoção dos procedimentos previstas no DL n° 1.598, para os casos de postergação de tributos. Já com relação aos ajustes extra-contábeis, destinados à determinação do resultado fiscal, o lucro real específico do período foi, também, corretamente apurado; somente por ocasião da quantificação final da base do tributo devido, incorreu a contribuinte na infração de que tratam os presentes autos, efetuando a compensação integral de prejuízos fiscais de períodos anteriores, não respeitando o limite de 30%, imposto pela legislação de regência, citada no enquadramento legal do feito. Portanto, rejeito a tese esposada pela defesa, por entender ser inaplicável a sistemática de postergação de tributos, se a infração não decorreu de inobservância do regime de competência, na apuração do resultado contábil da pessoa jurídica. Relevante ressaltar o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contido no trecho do voto do Ministro Relator do Acórdão prolatado no Recurso Especial n° 188.855/GO, do qual destaco a seguinte passagem, por ser consentânea com o raciocínio aqui desenvolvido, ainda que não tratando, exatamente, da mesma matéria dos autos: "(. . .) Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa- se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. `Daí que a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos • anteriores." (Destaquei). O entendimento contido nos PN-CST n° 57/1979 e 2611982, continua válido até hoje, convivendo, harmonicamente, com as conclusões constantes do PN COSIT n° 02/1996, o qual foi editado com o objetivo de complementá-los, especificamente, no que concerne aos efeitos da sistemática de postergação de tributos, na correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos de apuração envolvidos (vide item 2 e subitens 3.1 e 5.1, do último ato citado). Ademais, observe-se que, ainda que fosse acatada a tese de postergação defendida peia Recorrente, o PN COSIT n° 02/1996 não seria aplicável ao período objeto da autuação, uma vez que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada a partir de 1° de janeiro de 1996, pelo artigo 4°, da Lei n°9.249/1995, não mais se adotando, a partir daquela data, nas situações em que se configura a hipótese de postergação, as regras contidas naquele ato normativo. Por fim, discordo da alegação da Recorrente, de que a ausência dos aludidos ajustes nos exercícios seguintes em que se apurou lucro tributável, leva a que se exija duplamente o imposto já pago, implicando no retorno do já banido "solvet et repet". Primeiro, porque o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com a legislação de regência, ou seja, se a base de cálculo do tributo foi indevidamente reduzida pelo contribuinte, a diferença de imposto, lhe foi regularmente exigida de oficio, com os correspondentes acréscimos legais, não cabendo qualquer recomposição nos períodos seguintes, como demonstrado neste voto. Segundo: caso seja efetivamente demonstrada a ocorrência de recolhimentos a maior de tributos em períodos subseqüentes, configurando o indébito 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 (e não o foi, na hipótese dos autos, em que a defesa se limitou a juntar cópias de recibos de entrega e de algumas fichas das declarações de rendimentos dos anos calendário subseqüentes, fls. 137 a 143), nada obsta que a Recorrente venha a recuperar as importâncias indevidamente recolhidas, por meio de compensação com o crédito tributário ora constituído (ou com outros, se for o caso), ou via pedido de restituição, na forma da legislação que regula a matéria, Terceiro: mesmo que reste demonstrada a hipótese do parágrafo anterior, inocorre a alagada cláusula "solvet et repet", uma vez que o pretenso indébito se referiria a período de apuração distinto do que foi apurada a infração, no qual se exigiu o tributo com os devidos acréscimos legais, não podendo ser confundido com as situações em que se configura aquela cláusula. Tampouco socorre a defesa, a alegação relativa ao Programa REFIS, cujo dispositivo do ato normativo por ela citado, trata da cessão de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, não sujeita à denominada trava na transferência do direito à compensação, e não, de pretenso direito do optante do Programa, de compensar integralmente os correspondentes valores apurados em sua própria escrituração, não ocorrendo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade, como argumentou a Recorrente. Às alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação disciplinadora das infrações arroladas no procedimento fiscal, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. O argumento final de que se dê a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, no caso de dúvida sobre a capitulação legal da exigência (artigo 112, do CTN), parece-me fora de propósito, uma vez que a contribuinte não indicou aonde poderia 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480,030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 repousar tal dúvida, estando o presente lançamento fundamentado em disposições literais de lei, apropriadamente contestado pela defesa. Portanto, inexistindo dúvida, não há como aplicar a norma do CTN invocada pela Recorrente. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. L4 NA\AÇA M ;OS ~REGA 16 _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator designado O recurso, quanto à apreciação do mérito, teve seu deferimento negado por unanimidade. O presente voto vencedor, porém, centra-se exclusivamente na admissibilidade ou não de a recorrente carrear ao processo documentos em época posterior à fase impugnatória, relativa à preliminar suscitada de oficio pelo Ilustre Relator. O voto prolatado pelo Ilustre Relator, traz (página 11), textualmente: 'Resta apreciamos o argumento relativo ao tratamento de postergação deven» ter sido dado pelo Fisco, uma vez que o procedimento da autuada correspondeu a urna anteciPação de prejufros, sendo aplicáveis as regras os/aboleadas no Parecer Normativo (PAI) CST n° 02/1995 Trata-se de matéria ,oreciusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual antenbi; constituindo-se, dessa forma, em uma inovação do §i/Pló na fase recursai já que a maten» trazida à baila neste estágio processual não foi objeto da impugnação, a qual instaura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o aikqo 14, do Decreto n ° 70235/1972 Ta/ fato impede que esta instância fome conneciinento da matáná, por PRECLUSÃO, e por fefir o duplo grau de jun'sdição que /70/MI8 o processo administrativo fiscal (RAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Supenor de Recursos Fiscais, ao pra/atar a decisão contida no Acórdão n° CSRP/01-0875" A impugnação, trazida tempestivamente a fls. 32 a 45, dedica longo arrazoado acerca da exigência do tributo incidente sobre 'rregularidade apontada relativa ao lucro inflacionário (fls. 33 a 36), atacando a exigênci sob diversos aspectos. , I I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 Não trata, é verdade, especificamente da ilegalidade do procedimento que pode, em se confirmando, implicar em nulidade do auto de infração por descumprimento da sistemática própria da apuração do tributo, já que tal sistemática está precisamente descrita no PN COSIT n° 02/96. Não se trata, portanto, de falta de inconformidade na etapa anterior do processo, mas simples aditamento de argumento acerca dos fatos apontados. O que se busca no processo administrativo fiscal é, como é decantado, a verdade material, que se resume na constatação da ocorrência efetiva do fato gerador. Esse é escopo básico do processo administrativo fiscal, apoiado na legalidade e sendo instrumentalizado no duplo grau de jurisdição administrativa e da garantia ética calcada na revisão do ato da administração tributária. Isso tudo delineia um conjunto de procedimentos que devem assegurar, tanto quanto possível, a aplicação da lei, a firmação dos princípios da moralidade pública, do contencioso administrativo e da ampla defesa. Como se comprova nas normas e nos procedimentos reiterados dos operadores do processo administrativo fiscal, a rigidez da verdade formal fica, sempre que necessário, amoldada pelos contornos da verdade material. Assim, é admissivel que a autoridade administrativa julgadora de primeiro grau, acrescente argumentos não constantes na peça impositiva inicial, como frequentemente ocorre. E esse comportamento da autoridade julga • ora desde que dentro de limites razoáveis, vem sendo livremente aceito, sendo atacado p- o contribuinte na fase recursal. 4 P I 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 E, esse Colegiado tem apreciado os argumentos trazidos na peça de julgamento em confronto com os argumentos oferecidos pelo contribuinte, em igualdade de estatura e ponderando objetivamente sobre a comprovação da ocorrência do fato gerador. Trazer, portanto, em fase recursal, argumentos novos limitados à matéria sob discussão e já travada a discussão com amplo contencioso na fase impugnatária não deve ser barrado por este Colegiado, ainda mais diante das presentes circunstâncias. Vem a recorrente pleitear a aplicação do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/76 e do PN COSIT n° 01/96. Do Parecer Normativo COSIT n° 02/96, que addumiu os comandos de verdadeira Instrução Normativa, uma vez que determinou normas comportamentais a serem seguidas pela fiscalização, extraio alguns comandos: "(--) - O g' 4o, transcráb, é um comando endereçado tanto ao contnbuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, guando deparar com uma /nexo/latão quanto ao período-base de reconhecimento de receila ou de apropnácão de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro liquido correspondente ao período- base indevido e aoticianá-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrária deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro liquido do período-base indevido e excluído do lucro liquido do período-base de competênciá 62 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base postenar; ao pagamento dos valores do imposto ou da can/aba/cão sociO/ postergao tos deve ser considerado no momento do lançamento de offab, o qual em relação Os parcelas do imposto e da contribuição social que houveram sido pagãs, deve ser efetuado para exiqír exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuintes íã não os tenha pago. 8. - Nos casos em que, no período-esse •e comdoetênciO no qual deveria ter sido reconhecido a receita, o rent Mento ou o lucro ou para o qual houverem sido anteciPados • custo e a despesa, as 19 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 ini,00rtânciás adiCianao'os não excedam o vaiar de ,orejai-zo fiscal ou da base de calcula negativa da contabuição social, apurado peia pessoa jultdiCa, os ,orocedünentos mona/binados devem prosseguir ata o período-base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de imposto ou caninha/Cão sacia/ em período-base subseqüente, cabendo a exigência da diferença de imposto ou contribuição não paga, com os correspondentes acrésciMos legais (destaquei) Como já citado acima, trata-se de norma comportamental que vincula o funcionário da Receita Federal e lhe impõe procedimentos objetivos visando apurar com rigorosa exatidão o tributo devido, em última análise, aplicando-se o principio da verdade material. Parece-me que, pretender desobrigar a fiscalização das tarefas e procedimentos que lhe são cominados sob vinculo funcional, sob alegação de tal procedimento, se alegado apenas na fase recursal, não mais pode ser alegado por preclusão, é dar excessivo formalizado e equivocada interpretação à norma delimitadora da oportunidade do oferecimento de argumentos ou razões de defesa. Entendo não se tratar de inovação de argumentos mas simples chamada à realidade da autoridade julgadora e lançadora para procedimentos vinculatórios que deixaram de ser atendidos. Dessa forma, peço vênia para discordar da opinião expressa no voto do Ilustre Relator e voto por rejeitar a prelimin por) ele suscitada, entendendo ser perfeitamente admissivel a colocação da recorre cerca dos argumentos orientados à sua defesa acerca do lucro inflacionário. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 Bem verdade que este raciocínio inicial não vincula a aceitação ou acolhimento dos argumentos, apenas reflete meu entendimento de que eles devem ser apreciados, como forma de garantia a busca da verdade material e da isonomia processual. Sala d.:s Sess%-s - DF, em 04 de novembro de 2003. JOS' CARLOS PASSUELLO 21 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000646/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Objetivando alcançar a justiça fiscal, face ao princípio da equidade, não comporta à aplicação de multa de lançamento de ofício quando o contribuinte elabora a sua declaração de ajuste anual, com base no informe de rendimentos fornecido pelo empregador, não obstante a autoridade lançadora através de lançamento de ofício, tenha procedido à correção dos rendimentos para exigir a diferença de imposto e encargos moratórios. IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A espontaneidade para retificação da declaração de ajuste anual só é admissível antes da notificação do lançamento de ofício ou início da ação fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório , e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANISALVES BRUNO BACELAR DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório , e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento. ./....J- ANTONE0 FREITASQtJJ.RA PRESIDENTE ct,44, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Li uGc: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDR1, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA :=4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646/00-15 Acórdão n°. :102-45.531 Recurso n°. :128.524 Recorrente : ANISALVES BRUNO BACELAR DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 17 de agosto de 2000, foi emitido Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física fls. 03 a 07, referente ao exercício de 1999, a ano-calendário de 1998, tendo sido constituído o crédito tributário no montante de R$ 10.013,33, a seguir descrito. Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar R$ 5.005,67 Multa de Ofício (Passível de Redução) R$ 3.754,25 Juros de Mora - Cálculo Válido até 09/2000 R$ 1.253,41 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 10.013,33 No Auto de Infração o Auditor Fiscal relata que o Recorrente apresentou a declaração de ajuste anual de 1999, ano-calendário 1998, na qual omitiu rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme DIRF apresentada pelo Ministério da Saúde, onde fica comprovado que o rendimento recebido pelo contribuinte dessa fonte pagadora é de R$ 48.497,62, e não de R$ 24.248,01 como declarado. Enquadramento legal: Arts. 1 a 3 e Art. 6 da Lei 7.713/88; Arts. 1 a 2 da Lei 8.134/90; Arts. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei 9.250/95; Art. 21 da Lei 9.532/97; Arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/99 - RIR/1999. Em 31 de outubro de 2000, inconformado o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 01 e 02, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA., apresentando suas razões de fato e de direito, contestando o Auto de Infração. 2 2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646100-15 Acórdão n°. 102-45.531 O Recorrente alega que elaborou a sua declaração de rendimentos com base nos elementos fornecidos pelo empregador, Ministério da Saúde, deixando de deduzir as despesas com instruções realizadas com seus dependentes. O Recorrente alega, também, que até o momento não recebeu do Ministério da Saúde qualquer informe de rendimento, que motivasse a retificação da sua declaração de ajuste de imposto de renda, que motivou o referido auto de infração. Apreciando a impugnação a autoridade de primeira instância, em Decisão DRJ/SDR n° 1.653 de 14 de agosto de 2001 de fls. 30 e 31, julgou o lançamento procedente, com a observância da redução da multa de ofício, constante do Auto de Infração, referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. O Código Tributário Nacional veda a retificação da declaração após a notificação do lançamento: "Art. 147, § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Ademais, a inclusão de deduções é faculdade que deve ser exercida pelo contribuinte no momento da declaração. A sua eventual omissão, portanto, não representa um erro, mas tão somente o não exercício de uma faculdade. O direito de exercer esta opção preclui com a ocorrência da notificação do lançamento, por força do dispositivo acima citado. Em 31 de agosto de 2001, o Recorrente inconformado com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário fls. 35 a 37, no qual concorda com a retificação levada a curso pela autoridade fiscal em sua declaração de ajuste anual de 1999, ano- C (-- 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646/00-15 Acórdão n°. :102-45.531 calendário de 1998, mas requer que sejam deduzidas da base de cálculo do imposto devido, as despesas com educação de seus dependentes e do próprio contribuinte. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta o seu inconformismo, por entender que elaborou a sua declaração de rendimentos com base no informe de rendimentos recebidos do Ministério da Saúde, e que jamais iria supor dois informes de rendimentos, e que somente recebeu e teve conhecimento de apenas um informe de rendimentos, e que se os rendimentos estivessem incluídos em um só documento evitaria este transtorno. Ressalta que devido ao erro está tendo o seu débito tributário aumentado em mais de 780%, pede justiça face a desproporção do erro e da penalidade. O Recorrente apresentou relação de bens e direitos para procedimento de arrolamento dos mesmos, fis. 38 a 46, para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. É o Relatório. -7 ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646/00-15 Acórdão n°. :102-45.531 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser examinada. No mérito, entendo que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, está !astreada na legislação vigente, por conseguinte a espontaneidade para a retificação da declaração só é admissivel antes da notificação do lançamento (Art. 147, § 1° da Lei n° 5.172, de 25/10/1966) ou antes do início da ação fiscal desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto, porém antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 21, Decreto-lei 1.968, de 1982, art.. 6°). A retificação de declaração depois de iniciada a ação fiscal perde a espontaneidade, e não eximirá a pessoa física ou jurídica das penalidades (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 63 § 5°). O Recorrente na apresentação do seu Recurso Voluntário, manifesta o seu inconformismo em relação a desproporção do crescimento do seu débito tributário e o erro cometido, ressaltando que a elaboração da sua declaração de rendimentos foi baseada no informe de rendimento recebido do seu empregador, Ministério da Saúde, e por exercer a função de médico não atentou para o fato de o Ministério da Saúde ter elaborado dois informes de rendimentos, e que recebeu apenas um informe de rendimento, por esse motivo, a sua declaração foi elaborada com a indicação a menor dos rendimentos. s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646/00-15 Acórdão n° :102-45.531 Na apreciação dos autos, não existe qualquer evidência de que o Recorrente tivesse conhecimento da existência de dois informes de rendimentos emitidos pelo seu empregador, Ministério da Saúde, ficando evidente que o Recorrente foi induzido a erro pela fonte pagadora, a quem compete fornecer o comprovante de rendimentos pagos, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, assim sendo, o referido comprovante de rendimentos conduziu o Recorrente na presunção de que estava preenchendo corretamente a sua declaração de rendimento (declaração de ajuste anual). Ninguém poderá se escusar do cumprimento da Lei, alegando que, dela não conhece (Art. 30, do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942). Não obstante a norma jurídica, o julgador administrativo no exercício da função deverá observar a legalidade, a unidade material, oficialidade e o livre convencimento, respeitando o contraditório e a ampla defesa, com o fito de prolatar a decisão visando alcançar o julgamento mais correto e justo possível. Diante dos fatos, cumpre-me declarar a sensibilidade humana, na busca de interpretar e aplicar a lei com os abrandamentos que a realidade requer. Assim sendo, reportamo-nos ao Art. 108 do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66), que autoriza em situações especiais, por ausência de disposição expressa, o emprego da equidade na interpretação da lei tributária. Em se tratando de imposto por homologação, a fonte pagadora procedeu a retenção do imposto devido e informou ao Recorrente o valor do rendimento a ser declarado por isso, não foi iniciativa do Recorrente à apresentação de informe de rendimento a menor, competindo a autoridade lançadora cobrar a diferença de imposto e encargos moratórios. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•\"( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646/00-15 Acórdão n°. : 102-45.531 Considerando o acima exposto, concluo no sentido da não aplicação da multa de lançamento de ofício no presente caso, haja vista que o Recorrente com base no informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, compilou esses dados em sua declaração de ajustes anual, competindo a autoridade lançadora cobrar a diferença de tributo e encargos monetários. Conheço do Recurso Voluntário para dar provimento parcial e excluir do auto de infração a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA 14(:"A PI-ANGA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001893/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - VISTORIA DE SEGUROS - Atividade auxiliar às seguradoras, que consiste na prestação de serviços de avaliação e vistoria, quando não requeiram capacidade técnica do profissional e profissão regulamentada, não impede a empresa de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12883
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ em Recife - PE SIMPLES — VISTORIA DE SEGUROS - Atividade auxiliar às seguradoras, que consiste na prestação de serviços de avaliação e vistoria, quando não requeiram capacidade técnica do profissional e profissão regulamentada, não impede a empresa de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresa de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRESTES — PRESTAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses 7 .m 22 de março de 2001 Mar 'uns Me' 'e Lima Pr ente ar - arlatils4 A' o Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf/cesa 1 kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • fts, • trtt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 Recorrente : PRESTES — PRESTAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a sucessão de fatos e as razões de direito discutidas no presente processo, adoto o Relatório de fls. 20/21, que instruiu a decisão dada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, conforme abaixo transcrevo: "Em 09/01/1999, foi emitido pela DRF/RECIFE o Ato Declaratório n° 60.136 (folha 03) para excluir a contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, tendo como fundamento: "atividade econômica não permitida para o Simples". Inconformada, a contribuinte apresentou, em 11/02/1999, o documento de folha 01, solicitando o cancelamento do referido Ato Declaratório. Em 10/03/1999, a DRF/RECIFE emitiu o Despacho Decisório/SESIT/IRPJ/n° 223/99, mantendo o mencionado Ato Declaratório sob o argumento de que a contribuinte "desenvolve atividade cujo exercido depende de habilitação profissional legalmente exigida." A contribuinte recebeu ciência do mencionado Despacho Decisório em 25/08/1999, conforme documentos de folhas 09 e 10. Em 24/09/1999, a contribuinte apresentou o documento de folhas 14 a 18, para impugnar o mencionado Despacho Decisório, tendo em vista os argumentos seguintes: 1. houve inexatidão material na fundamentação legal, pois o artigo 9° da Lei n° 9.317/96 não ostenta inciso XIII, podendo ser deduzido que o julgador pretendia indicar o artigo 12 da mesma Lei; 2. não há lei que regulamente a existência e necessidade de habilitação do vistoriador de veículos, pessoa que se limita à simples verificação de um carro para informar se nele existe ou não avarias aparentes, ou se o 2 kra4, p, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 auto carga está equipado com carroceria aberta ou fechada, além de anotar o número da placa, chassis e odômetro; 3. esta atividade é praticada por pessoas de nível baixo de instrução, necessitando apenas de saber ler e escrever e gozar de boa percepção e saúde visual, sequer existindo órgão de classe definido; 4. trata-se de empresa muito pequena, de cunho familiar; 5. a atividade de vistoriador de veículos, pela total ausência de profissão legalmente habilitada, é desenvolvida por empresas que atuam na informalidade, sem qualquer compromisso social e tributário, o que já coloca a recorrente em grande desvantagem; 6. o trabalho de vistoria de veículos poderia ser chamado de verificação de veículos, pois o objetivo dos clientes (bancos, seguradoras etc.) é saber se o veiculo apresenta avarias aparentes; 7, a requerente não desenvolve qualquer atividade de seguradora e de corretagem de seguro, apenas possui seguradoras entre seus clientes em potencial; 8. o objeto da empresa não pode ser avaliado pelos seus clientes e consumidores." A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE foi por manter a procedência do Ato Declaratório e consubstanciou-se na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ASSEMELHADA ÀQUELAS EXPRESSAMENTE VETADAS PARA OS CONTRIBUINTES INCLUIDOS NO SIMPLES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA v;Iir S. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 O desempenho de atividades assemelhadas àquelas para as quais exista expressa vedação legal, quanto a contribuintes incluídos no SIMPLES, enseja a exclusão da contribuinte do referido Sistema. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A existência de imprecisão na decisão impugnada deve ser saneada com a devolução do prazo para apresentação de novas razões de defesa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Com o fundamento de sua decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, ao confrontar o objeto social da Recorrente com a norma regulamentadora do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, entende que a atividade de "vistoria prévia para seguro" deve ser enquadrada dentre as hipóteses de exclusão previstas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779/99, por ser atividade assemelhada à de "avaliação e perícia" ou "serviço de despachante", contudo, por ter o Despacho Decisório de fls. 08 fundamento diverso do seu, determinou que fosse concedido prazo para uma nova impugnação, a fim de que fosse corrigida tal imprecisão, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Cientificada em 25/05/2000, a Recorrente apresentou nova impugnação, cujo protocolo data de 13/06/2000, onde reitera os termos da anterior e acrescenta, basicamente, que: (i) "..., o sentido semântico da palavra "assemelhados" não pode e não deve ser interpretado na amplitude subjetiva da palavra, até porque, tornar-se-ia invalida a Lei, com perda total de seus objetivos, seja no aspecto legislativo, técnico e social."; e (ii) não poderia exercer atividade de perícia ou de despachante, pois, para tanto, seria necessário que seu quadro funcional contasse com profissionais habilitados e especialistas, o que afirma que não ocorre. Afirmando que não se enquadra em qualquer das restrições ao SIMPLES, requer o provimento das razões impostas e a regularidade de sua opção ao discutido sistema. 4 A 9 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, esta manteve a primeira decisão, por considerar que, mesmo que a atividade da Recorrente não se assemelhasse à de perícia, é certo que se assemelha à de despachante, prolatando, assim, a seguinte ementa: "Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ASSEMELHADA ÀQUELAS EXPRESSAMENTE VETADAS PARA OS CONTRIBUINTES INCLUÍDOS NO SIMPLES. O desempenho de atividades assemelhadas àquelas para as quais exista expressa vedação legal, quanto a contribuintes incluídos no SIMPLES, enseja a exclusão da contribuinte do referido Sistema. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/1012000, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/10/2000, alegando, em suma, que: (i) a fundamentação do Ato Declaratório que a excluiu foi inovado por diversas vezes, pois, ao contestá-lo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deu-lhe procedência em seus argumentos, contudo, atribuiu sua exclusão a fato novo e decidiu por mantê-la; (ii) não é admissivel que o julgador não aprecie argumentos de natureza econômica, social ou política, alegando que isto não seja de sua competência, como o fez a autoridade de primeira instância, pois as principais fontes do Direito são as "Leis e os Costumes"; (iii) da última decisão, a autoridade "mais uma vez, reconhece a procedência da impugnação, especialmente ao admitir e concluir nela inexistência de qualquer "similitude entre as atividades da contribuinte e as atividades de avaliação e perícia", bem como com "serviço de despachante aduaneiro", e no entanto entende se assemelhar à atividade de despachante, "deixando à entender que as atividades de "serviço de despachante" não tem similitude com as atividades de "serviços de despachante aduaneiro", e sim com as atividades da recorrente, contudo sem sequer explicitar quais as atividades da recorrente que supostamente se assemelhariam com as citadas atividades de "serviços de despachante". (grifo do original); 5 47,kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ),‘,4;,-b,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 (iv) não exerce qualquer atividade neste sentido e não realiza qualquer desembaraço de documentos, em repartições públicas ou privadas, sendo que, inclusive, se utiliza do serviço de despachante (terceiro) para eventual regularização e licenciamento de seus próprios veículos e de seus diretores; e (v) o ônus da prova cabe àquele que promove a ação, então, cabe ao autor da afirmativa provar os fatos constitutivos e ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos do direito arguido. Ao final, requer o provimento de todas as razões expostas para que o Ato Declaratário que a excluiu e as posteriores novações de fundamento, promovidas pela referida Delegacia de Julgamento, sejam consideradas sem efeito e que, assim, possa ser considerada regularmente inscrita no SIMPLES. É o relatório. 6 :113ta, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1c Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica: "xifi - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida,". Ainda que a atividade da Recorrente seja auxiliar à das companhias de seguros, por realizar perícias e vistorias, a lei instituidora do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não vedou sua inclusão no sistema por ser atividade auxiliar, nem sequer utilizou dessa linguagem para conceituar as empresas que tenham tais objetivos. Poder-se-ia entender que a atividade de perícias e vistorias estaria muito mais próxima do conceito de consultoria. É certo que os atos administrativos gozam de legitimidade para consecução possível de seus efeitos, pois, se assim não fosse, todo ato dependeria de referendo para tanto, o que tornaria a máquina administrativa mais morosa do que hoje já se verifica. Ademais, é de se ressaltar que, para o mundo dos administrados, o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126), nos demonstram: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça." E mais, continua o autor: 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA it.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdio : 202-12.883 Recurso : 116.084 "Essa presunção decorre do princípio da legalidade Administrativa, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a situação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Obviamente, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que diz respeito à sua conformidade com a lei e, por seu turno, de veracidade, o que diz respeito à verdade dos fatos que motivaram o ato. Da dinâmica processual, demonstrou-se a regularização do procedimento e da alteração do fundamento da decisão, quando da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, uma vez que a autoridade julgadora singular atendeu aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A questão que exurge, portanto, é em relação ao mérito de se saber se os serviços de avaliação e vistoria de bens objeto do contrato de seguro estão ou não dentre aquelas contidas no art. 9° da Lei n°9.713/96, as quais estão vedadas da optação ao SIMPLES. Ora, a atividade, a priori, seria própria das seguradoras no intuito de poder garantir a integridade do objeto do contrato de seguro ou averiguar os danos do bens sinistrado. Contudo, por custumeiro, há muito tais serviços são prestados por pessoas que tenham capacidade 8 II 1.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PP- t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 técnica ou prática na avaliação e vistoria de bens. Tais serviços, de forma genérica, prescindem de um registro profissional, de uma habilitação profissional específica, e, assim exigindo, são prestados por profissionais habilitados. No caso em tela, as vistorias são realizadas, mormente, em automóveis, podendo ser desempenhada por um técnico sem habilitação profissional especifica. Aliás, se isso fosse exigido, o exercício das atividades da Recorrente sequer seria permitida. Não vislumbro no caso a equiparação, por semelhança, a qualquer das atividades elencadas no art. 9° da Lei n° 9.317/96, salvo a de consultor, a qual descarto por não se tratar de serviço de consultoria, mas de avaliação. Não dirá o profissional, por conta do contrato de prestação de serviços, qual a melhor metodologia de avaliação, os requisitos dessa avaliação ou as técnicas de vistoria, mas executará a atividade fim do contrato trabalhando para obter o resultado a que se dispõe e não simplesmente dando informações que viabilizem o atingimento de um objetivo que não é o seu. O objeto do contrato, por se confimdir com o objetivo a ser alcançado (a avaliação ou a vistoria), terá por consecução o exercício de uma atividade do contratado e não mero fornecimento de informações, que possibilitarão o objetivo. Ele é o executor. Portanto, não se trata de consultoria, mas de assistência, serviço auxiliar ao de Seguro, que é bem definida pelas normas técnicas de classificação de atividades econômicas, que não estão listadas no rol de atividades impedidas de optar pelo SIMPLES. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões tri d; março de 2001 • airS1,7 Oa' fr LUIZ ROBERTO DOMINGO 9

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4657739 #
Numero do processo: 10580.005984/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04447
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA : C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005984/96-65 Acórdão : 203-04.447 Sessão 12 de maio de 1998 Recurso : 106.638 Recorrente : SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ‘N Otacilio Da '1 C. axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem • de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sass/GB 1 .41/41ét os, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005984/96-65 Acórdão : 203-04.447 Recurso : 106.638 Recorrente : SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. RELATÓRIO Sertaneja Empresa Agropastoril S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Empregador e ao SENAR, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Golfos", de sua propriedade, localizado no Município de Riachão das Neves - BA, com área total de 7.562,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1157960.9. Inconformada, a contribuinte ingressou com a Impugnação de fls. 01/02, alegando que houve uma majoração de 62,56% na tributação dos imóveis daquele município. Juntou Laudo Técnico devidamente registrado no CREA-BA, sob Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n° 240283, que diz comprovar sua alegação. A autoridade singular, desconsiderando o Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls.05/06, julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 12/15), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 2 eMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005984/96-65 Acórdão : 203-04.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme estabelece o parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, o Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado, é o instrumento probatório que dá respaldo à revisão da base de cálculo do ITR Entretanto, referido Laudo Técnico está subordinado às exigências das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados, entre outros, os seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas; 4- caracterização física da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra; classificação da região); 5- caracterização do imóvel, abrangendo cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; denominação, localização, destinação do imóvel; situação mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, com detalhamento compatível com o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. Ao contrário do que afirma a postulante o Laudo Técnico anexado ao processo não satisfaz as exigências da lei, pois não atende aos critérios legais acima expostos. 3 -Nlt, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005984/96-65 Acórdão : 203-04.447 O Laudo em exame não determinou tecnicamente o valor qualitativo e quantitativo da terra nua por hectare contemplando toda e qualquer característica do imóvel avaliado, especialmente a qualidade do solo, a topografia, a presença ou ausência de eletrificação e a qualidade de acesso à sede do município e aos centros urbanos mais próximos. Nem ao menos demonstrou os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Limitou-se a identificar o imóvel e a descrevê-lo, segundo vários aspectos (características edáficas e climáticas do imóvel), para, afinal, atribuir o Valor da Terra Nua - VTN, meramente indicando as fontes que teriam sido levadas em conta (EBDA e Banco do Brasil). Portanto, não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados, não demonstrou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, não identificou as particularidades que diferenciariam o imóvel das demais terras da região, que justificariam uma redução no VTN mínimo estabelecido para a região. O simples fato de estar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não o torna elemento hábil para a revisão do VTN mínimo. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls.09), atesta, tão-somente, a habilitação legal do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação juntado aos autos pela contribuinte. Ademais disso, o Laudo apresentado refere-se a valores de setembro de 1996, enquanto que o lançamento reporta-se ao preço da terra em 31 de dezembro de 1994. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe412 de maio de 1998 OTAC11,10 DANT • • " TAXO 4

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4656741 #
Numero do processo: 10540.000186/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO PARA EMPRESAS EM ÁREA DA SUDENE – COMPROVAÇÃO - Provado o acerto nos cálculos do lucro da exploração e a correta aplicação dos percentuais da proporção das receitas incentivadas, quando, frente a SUDENE o implemento da condição resolutória da Portaria concessiva for atestado, chancela-se o procedimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06312
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. :108-06.312 IRPJ — ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO PARA EMPRESAS EM ÁREA DA SUDENE — COMPROVAÇÃO - Provado o acerto nos cálculos do lucro da exploração e a correta aplicação dos percentuais da proporção das receitas incentivadas, quando, frente a SUDENE o implemento da condição resolutória da Portaria concessiva for atestado, chancela-se o procedimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por MARINHO DE ANDRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IV' TE Or:QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n°. : 10.540.000186/98-11 Acórdão n°. : 108-06.312 Recurso n°. : 122.611 Recorrente : MARINHO DE ANDRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MARINHO DE ANDRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belém do Pará, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls. 05/09) no valor de R$23.894,10. Decorreu o lançamento de auditoria realizada na declaração de rendimentos DIRPJ 1994, ano calendário de 1993, onde foi constatada redução indevida de incentivos fiscais, calculada em valor maior que o permissivo legal, com infrigência ao artigo 446 c/c artigo 412 do RIR/1980, com as alterações do artigo 2' da Lei 7959/1989. Na impugnação apresentada às fls. (01 à 04), alude a interessada, equívoco na revisão, Demonstra numericamente o volume de produção a ser abrangido pelo incentivo, anexando a Portaria concessiva do benefício (fls.10 e 11), informando por fim não haver descumprido os mandamentos dos artigos 412 e 446 do RIR /1980. Decisão da autoridade singular, às fls. 29/32, julga parcialmente procedente o lançamento, informando que o lançamento ocorreu por não ter a interessada preenchido o anexo 4, da DIRPJ 1994, demonstrando o lucro da exploração, o qual seria a base para o cálculo do incentivo. E segundo o Parecer Normativo CST 11/1981, a falta de destaque na declaração de rendimentos , não implicaria na perda do benefício se constatado o acerto no procedimento. Sti 2 - Processo n°. : 10.540.000186/98-11 Acórdão n°. : 108-06.312 Às fls. 12 e 13, teria a impugnante apresentado demonstrativo sobre a receita líquida por atividade — o lucro da exploração — e cálculo tanto da redução como da isenção do imposto que seria devido, apurando no final, o valor consignado na declaração de rendimentos. À isenção, teria restado comprovada ( Portarias de fls. 10 e11). Em relação à redução de 50% do imposto, apesar de argüido, não fora comprovado. O artigo 448 e parágrafo 1 . determina a forma de reconhecimento do incentivo. Não teria sido atestado pela SUDENE, que a empresa cumprira os requisitos para gozo da isenção. Exonera a parcela de R$ 1,110,94 e mantém R$ 8.650,96. O recurso é interposto às fls.36/39 onde faz um breve histórico da autuação, da decisão da autoridade singular, para quanto ao mérito pedir que este Colegiado analise os documentos concessivos dos benefícios, que atestariam a correção em seu procedimento. Inconformada, aduz , ter durante a fruição do incentivo, cumprido todas as disposições legais concessivas (artigo 9 . Decreto 642214/1960 e Portarias 140/1981 REF/SOP/IC e DAI/PTE 00442/1988) Ressalta que o entendimento contido na Portaria DAI/PTE 0442/1988 e Decreto 2454/1988, é oposto aquele adotado pela autoridade singular. A SUDENE, ao reconhecer o direito da isenção sobre a ampliação da capacidade produtiva do empreendimento, destacou a produção física das parcelas incentivadas (3360T contempladas com isenção e 4740 T equivalentes à redução de 50% alvo da Portaria 140181/SOP/IC, prorrogada até o exercício de 1994. 3 , . . Processo n°. :10.540.000186/98-11 Acórdão n°. : 108-06.312 Transcreve o artigo 2 . do Decreto-lei 2454 de 1988: «Ficam prorrogadas até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais, previstos no artigo 14 . da Lei 4239 de 27 de Junho de 1963 e no artigo 22 do Decreto-lei 736 de 11 de Agosto de 1969 com as alterações posteriores" Só caberia a glosa, se tivesse ocorrido descumprimento da legislação da matéria se assim o órgão Concessor entendesse. Requer cancelamento da ação É o Relatório. 4 , . . Processo n°. : 10.540.000186198-11 Acórdão n°. : 108-06.312 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A matérias objeto do litígio esta no âmbito da renúncia fiscal — redução do imposto de renda (incentivo fiscal). Inicialmente por instalação de indústria (produção com isenção do imposto de renda) e depois redução do imposto devido por ampliação de capacidade instalada. Houve o lançamento, por revisão das malhas pessoa jurídica, onde foi detectada incorreção no cálculo de incentivo. Isto porque, a interessada, não preenchera o anexo 4 da declaração — lucro da exploração — a base para cálculo dos benefícios. Na impugnação, constatado o equívoco, entendeu a autoridade singular que seria cabível apenas a parcela pertinente a isenção, posto que, provada por Portarias Concessivas. Não aceita os argumentos quanto à redução, por não entendê-la chancelada pela concedente, expressamente, como disciplina a matéria de mérito. Irresignada, esclarece a recorrente, ter havido pela SUDENE o reconhecimento do seu direito, o que não fora bem compreendido pelo juízo singular. A Portaria 855 de 15.12.1994, consolidou as disposições sobre incentivos de isenção e redução do imposto de renda, decorrente do Fundo de Investimento do Nordeste — FINORj. 5 1 , . Processo n°. : 10.540.000186/98-11 Acórdão n°. : 108-06.312 O Parecer Normativo 49/1979, determinou que, se o sistema da empresa não oferece individualização das receitas e dos custos, a forma autorizada para seu cálculo é a regra da proporcionalidade. Esses, os limites para conhecimento desse litígio. A Portaria DIN n° 140/81 de 11 de Maio de 1981 (fls. 45) está assim redigida : (...) Ano de entrada em operação do empreendimento: 1978. Prazo de isenção : 10 anos. Início do prazo : Exercício fiscal de 1979, ano-base 1978. Término do prazo: Exercício Fiscal de 1988, ano-base 1987. Natureza do empreendimento : Industrial - química — artigo 5°, inciso IV — Grupo 12 do Decreto 64.214/69. Tipo do projeto : ampliação: de 2940 T/ano. Capacidade Instalada anterior : 1800 t/ano. Capacidade instalada atual : 4740 Vano. Equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada : 163%. A cláusula II da referida portaria, condiciona a fruição do benefício, ao cumprimento de condição resolutória, nos termos do artigo 9 ° do Decreto 64214/1969, durante a vigência do acordo firmado. Às fls. 11, a Portaria 442/88, assim descreve: Atividade objeto da isenção : fabricação de sabões e sabonetes. Ano de entrada em operação do empreendimento : 1988 Prazo de isenção : 10 anos. Início do prazo: exercício fiscal de 1989, ano-base 1988. Término do prazo: exercício fiscal de 1998, ano-base 1997 Natureza do empreendimento : Industrial - química — artigo 50, inciso IV — Grupo 12 do Decreto 64.214/69. Tipo do projeto : ampliação. Capacidade Instalada anterior: 4740 t/ano. Capacidade instalada atual : 8160 t/ano Capacidade instalada incentivada: 3360 t/ano Equivalência do acréscimo da capacidade instalada anterior 70%. 6 . . . Processo n°. : 10.540.000186/98-11 Acórdão n°. : 108-06.312 A Constituição de 1988, não mais concedeu isenção total para os empreendimentos compreendidos na área de atuação da SUDENE/SUDAM, apenas a redução de até 50% do imposto devido. Contudo, a portaria é clara. Refere-se à capacidade anterior de produção e a nova capacidade, frente à ampliação. Dai porque a recorrente separa sua produção em dois blocos: isentos e reduzidos. Cabe notar que a autoridade singular não questiona a forma de cálculo usada, questiona apenas o suposto descumprimento das formalidades requeridas para reconhecimento da isenção, quando na decisão assim se expressa: "No que tange à isenção do imposto, a Impugnante anexou às t7s. 10 e 11, cópia da Portaria DAÍ /PTE — 0442188 da SUDENE, que lhe concede o benefício fiscal em função de projeto de ampliação , nos termos do disposto no artigo 441 do RIR11980. Neste caso, o lucro isento é proporcional à relação entre a receita líquida de vendas da produção criada pelo projeto e o total da receita líquida de vendas do empreendimento . O mesmo não se pode dizer em relação à redução de 50% do imposto . Apesar de a impugnante declarar que possuía o direito ao referido incentivo fiscal calculado sobre o lucro da produção original , inclusive apurando o montante correspondente, à tl. 12 verso, esse fato não ficou comprovado nos autos. Em consonância com o artigo 448 do RIR/1980 e seu parágrafo 1°, o direito à redução do imposto será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte, após solicitação da pessoa jurídica , que deverá instruir o pedido com declaração expedida pela SUDENE de que satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal. Às fls. 43 e 44 estão as portarias . Às fls. 44/ verso, consta protocolo de entrega à Receita Federal. Às fls.52, consta a declaração da SUDENE, atestando a regularidade no procedimento da recorrente, • Como é sabido , não é usual ao Delegado da Receita Federal, reconhecer expressamente esse Direito. O reconhecimento em sua absoluta maioria, oc dá-se de forma tácita. 7 , , . • ,,,,_ Processo n°. :10.540.000186/98-11 Acórdão n°. :108-06.312 Em síntese era este o ceme do litígio. A recorrente atendeu nesta fase as dúvidas (pertinentes) levantadas pela autoridade singular, entendo resolvido o processo. Motivo pelo qual, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2000 /I ilik g) Ivete Malaquias Pessoa Monteiro 8 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001420/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -TEMPESTIVIDADE - É tempestiva a apresentação da declaração de Ajuste Anual dentro do prazo previsto na lei, mesmo que o "último dia útil" a que se refere o dispositivo legal coincida com um "sábado", que é dia útil e não se confunde com "expediente normal na repartição". Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER MIRANDA BOAVENTURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RIA S HE 'RL LEITÃLi O PRESIDENTE 9' - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ NOZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA .0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001420/00-61 Acórdão n°. : 104-19.094 Recurso n°. : 130.780 Recorrente : WALTER MIRANDA BOAVENTURA RELATÓRIO Contra o contribuinte WALTER MIRANDA BOAVENTURA, inscrito no CPF sob n.° 023.985.245-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/05, com a seguinte acusação: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO O extrato anexo demonstra como ficaram os dados de sua declaração após o processamento. A entrega da declaração fora do prazo enseja a aplicação da multa por atraso na entrega de um por cento ao mês ou fração de atraso sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, ressalvados os valores mínimo (R$.165,74) e máximo (20% do imposto devido) fixados em lei." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Discordando da exigência fiscal, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01, argumentando, em síntese, que o atraso na entrega da declaração de rendimentos em questão deveu-se ao congestionamento do sistema de transmissão via INTERNET, no dia 28/04/2000, tendo entregado de forma livre e espontânea em 29/04/2000 (sábado). Requer, por fim, que seja acolhida a impugnação e determinada a dispensa da multa em questão." ". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA trs".-1,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";?=N1-7-,g> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001420/00-61 Acórdão n°. : 104-19.094 Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação de Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 28/01/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/02/2002 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório>,7 3 ak..44 "" • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA;_vc..- *,r1::•:,,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001420/00-61 Acórdão n°. : 104-19.094 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A Lei n°. 9.250/95, base legal do art. 790 do RIR199 aprovado pelo Decreto n°. 3.000/99, estabelece que: "A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos." A Instrução Normativa n°. 157, de 22/12/99, estabelece em seu art. 3° que: "A declaração de ajuste anual deverá ser entregue até o dia 28 de abril de 2.000." Como o prazo previsto na Lei elegeu o último dia útil do mês de abril de 2.000, dia 29 (sábado), enquanto a Instrução Normativa aponta com prazo final o dia 28, está claro o conflito. Deixo claro desde logo que o sábado é dia útil, não se confundindo com "expediente normal', mesmo porque se o legislador quisesse faria consta da lei ao invés de "último dia útil', grafaria "último dia de expediente normal na repartição". 4 4s, A 44 • ?ff MINISTÉRIO DA FAZENDA nej- Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001420/00-61 Acórdão n°. : 104-19.094 Ademais, não pode a legislação tributária mudar conceitos civis, como também não pode um ato normativo alterar dispositivo legal, não se podendo inferir que a autorização dada ao Secretário para fixar prazo de obrigações acessórias, avance sobre disposição expressão de lei. Como a entrega da declaração de rendimentos foi entregue dia 29/04/2000, data limite fixada na lei, inaplicável a penalidade exigida a titulo de atraso no cumprimento da obrigação que, no caso presente, não ocorreu. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002 R MIS ALMEIDA ESe 5 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006552/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/01-04.920) BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o “Imposto Devido”, apurado antes da compensação com o tributo antecipado. (Acórdãos CSRF nº 01-03.721 e 04-00.268). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I e.S.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.006552/2005-14 Recurso n° 154.819 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2004 Acórdão n° 102-48.664 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente URBANO JOSÉ RAMOS ALMEIDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: 1RPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/01-04.920) BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o "Imposto Devido", apurado antes da compensação com o tributo antecipado. (Acórdãos CSRF n° 01-03.721 e 04- 00.268). Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,s.k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • Processo n.• 10580.006552/2005-14 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.664 Fls. 2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: a 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. e Processo n.° 10580.006552/2005-14 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.664 Fls. 3 Relatório URBANO JOSÉ RAMOS ALMEIDA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ — SALVADOR - BA, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Trata-se de Auto de Infração, decorrente do processamento de Declaração de Rendimentos Pessoa Física, relativa ao exercício ano-calendário de 2003, pelo qual é lançada multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$1 489,53. O lançamento limitou-se a aplicar a multa devida por atraso na entrega da declaração de rendimentos, ano-calendário de 2003, prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. O enquadramento legal consta do referido Auto de Infração. Discordando da exigência fiscal, o interessado apresenta a impugnação argumentando estar protegido pela espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Requer, por fim, que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento da multa em questão." A DRJ proferiu em 06/09/2006 o Acórdão n° 15-11.168 (fls. 24-26), assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.A apresentação da Declaração pelas pessoas fisicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento Procedente" • Aludida decisão foi cientificada em 19/09/2006 (f1.29), sendo que o recurso voluntário, interposto em 19/10/2006 (fi.30-32), apresenta as seguintes alegações (verbis): (s) Ilustres Julgadores, como temos conhecimento a Receita Federal e os meios de comunicação, quando tratam do atraso na entrega da declaração, o fazem de forma a fazer crer aos contribuintes que a multa pelo atraso teria um valor único, uma vez que é feita a divulgação do valor mínimo. Portando não há esclarecimento aos contribuintes de que a multa é aplicada por mês de atraso e, tampouco, sobre qual montante esta é calculada. Caso houvesse uma divulgação adequada sobre a incidência da multa por atraso, com toda certeza o Contribuinte, ora Impugnante, não teria sofrido a presente penalidade, que, a nosso ver, é indevida, o que por certo será reconhecido por esse egrégio Conselho. Como podemos notar, no caso em análise, o Impugnante está sendo penalizado mais de . Processo n.° 10580.00655212005-14 CCOI/CO2 Acórdão n.. 10248.664 Es. 4 uma vez. Senão vejamos. Em primeiro lugar o Recorrente foi penalizado com o pagamento do imposto devido, acrescido de multa e dos juros. Ficou impossibilitado de efetuar o pagamento parcelado, conforme demonstra o comprovante de pagamento, constante dos autos. Por último, malgrado tenha cumprido todas as suas obrigações, ainda está sendo cobrada à multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 1.489,53 (hum mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta três centavos), cobrança que é totalmente indevida, em razão da dupla penalidade que está sendo imposta ao contribuinte. Por outro lado, ínclitos Julgadores, a multa por atraso não é aplicável ao caso em análise, uma vez que o Contribuinte efetuou o pagamento integral do imposto, acrescido de multa e juros, antes mesmo de ser instado a faze-lo. Ora tal situação se enquadra naquela prevista pelo art. 138 do Código Tributário Nacional que estabelece o seguinte... (grifos do original) (..) Portanto o Contribuinte, no caso, efetuou o pagamento de forma espontânea, entes de receber qualquer notificação para fazê-lo, enquadrando-se, assim, no permissivo do artigo 138 do Código Tributário, que isenta o do pagamento da absurda multa que lhe foi aplicada. Ora, como sabemos, não é dado ao poder público deixar de cumprir os ditamos legais em seu favor, principalmente porque a Administração Pública, em decorrência dos princípios que informam o direito administrativo, está inarredavelmente lidada a observância do quanto previsto em lei.(grifos do original) Outrossim Excelências, cumpre, de logo, afastarmos a discussão sobre o caráter da multa em questão, em que pese o entendimento de que a pena pelo descumprimento do prazo de entrega da declaração de imposto de renda tem caráter acessório, não sendo, portanto, uma infração material, substancial, isto é, um ilícito tributário. Tal discussão jurídica em nada altera o fato de que o artigo 138 do C7'N, não faz distinções entre infrações formais e substanciais, enquadrando nos limites do conceito de denúncia espontânea (artigo 138 do C7'N), a apresentação em atraso de declarações de rendimento. Assim, pelo aqui exposto, resta sobejamente demonstrado inaplicabilidade da multa pelo atraso, uma vez que, o Contribuinte ora Recorrente, efetuou o efetuou a entrega da declaração e o pagamento do imposto, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal para tal mister, o que sem sombra de dúvida equivale a figura da denúncia espontânea. Assim o teor do artigo 138 do CW afasta a incidência da multa moratória, prevista no artigo 88, inciso I, §1°, letra 'b', da Lei n° 8.981, de 1995, sendo indevida a cobrança feita ao Recorrente que é injusta, arbitraria e indevida, o que requer seja reconhecido por este órgão, para que seja o auto de infração declarado insubsistente, para excluir a imposição da penalidade em face do quanto disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 30/10/2006 (fls. 34). h, É o Relatório. • Processo n.° 10$80.006552/2005-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.664 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória elementar, qual, seja, atraso na entrega da declaração do IRPF/2004. Consta na notificação de lançamento, à fl. 5, que a declaração foi apresentada em 29/04/2005, ou seja, meses após o prazo final de entrega, sendo que o recorrente estava obrigado à entrega haja vista que auferiu rendimentos tributáveis em valor bem acima do limite de isenção. De início, registro que não assiste razão ao recorrente quando pleiteia os beneficios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Enfim, o fato de a declaração ter sido apresentada espontaneamente não implica na exclusão da penalidade, conforme entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, a exemplo dos julgados abaixo, cuja ementa transcreve-se: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido," Acórdão: CSRF/01-04.920 (grifei) ki"IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da • Processo n.° 10580.006552/2005-14 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.664 Fls. 6 declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória." Acórdão: CSRF/01-03.721 (grifei) Relevante também abordar alguns aspectos sobre a base de cálculo da multa, qual seja, o valor do imposto apurado, ainda que pago antecipadamente, e não o saldo do imposto devido. Nesse sentido também consolidou-se o entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do acórdão n° CSRF/04-00.268, de 12/06/2006, cuja ementa elucida: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CALCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso!, da Lei n°8.981, de 1995)." No que tange às alegações da peça recursal, que em verdade repisa a peça impugnatória, os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida não merecer reparos, pelo que peço vênia ao ilustre julgador Carlos Romeu Silva Queiroz para transcrevê-los e adotá-los como razões de decidir (verbis): "Cumpre observar que as Instruções Normativas da SRF que regulamentam a obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual determinam que está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que, no ano-calendário, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, acima do limite de isenção. Considerando os extratos anexados aos autos, verifica-se que o interessado recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 88.499,76. Logo, conclui-se que, associado ao contribuinte, havia a obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário em questão. (.) A seu turno, o descumprimento da obrigação acessória, a exemplo da entrega da Declaração de Rendimentos fora do prazo fixado na legislação tributária, faz surgir um crédito tributário com a seguinte estrutura: I) principal - multa; 2) multa - inexistente. Depreende-se, assim, que o legislador está tratando de penalidade exclusivamente vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa a officio (aquela prevista no artigo 957 do regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.°3.000, de 26 de março de 1999) deva ser afastada. Outro aspecto que confirma a inaplicabilidade do art. 138 às multas por descumprimento de obrigação acessória está no fato de que o contribuinte pode denunciar apenas infrações desconhecidas pelo Fisco. Só os fatos desconhecidos podem ser revelados. A recompensa pela revelação (denúncia) é justamente a exclusão da punição (multa de oficio). Por isso, infrações conhecidas e constantes dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal não podem, por óbvio, ser denunciadas a este mesmo órgão. . • • Processo n.° 10580.0065$2/2005-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.664 Fls. 7 Sem dúvida, o pragmatismo recomenda que as discussões acerca da matéria ora em apreço sejam finalizadas, em face do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, que sentenciou (Diário de Justiça da União, de 26 de abril de 1999): a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda .' Neste mesmo sentido já se manifestava, caudalosamente, a jurisprudência administrativa. A exemplo, citem-se os acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, 2a, 4a e 6a Câmaras: 102-41.190/97, 104-7.960/90, 104-14.170/97, 104-15.133/97, 106-08.997/97, 106-08.719/97. Transcreve-se, por oportuno, um trecho do Acórdão n° 106-08.357 (Diário Oficial da União de 26 de junho de 1997): (.) Desta forma, a multa por atraso na entrega da declaração foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e a julgadora), em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-la." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007. k--- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4658012 #
Numero do processo: 10580.008308/92-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto no 70.235/72, que é de trinta dias. Recurso não conhecer
Numero da decisão: 107-03904
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Rafael Garcia Calderon Barranco
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DE 1987 E 1988 RECORRENTE : CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR - BA SESSÃO DE :27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.904 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPES1TVTDADE. Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que é de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. GRID 1.\ )ãijira ZüilD MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE .,/ JONAS PRA : O DE OL IRA-RELATOR FORMALIZADO EM: e 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. a. «ri MINISTÉRIO DA FAZENDA .,..f.4,-,17,r? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.008308/92-92 ACÓRDÃO N°. : 107.03.904 RECURSO Isr. : 79.068 RECORRENTE : CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente à Contribuição ao PIS-DEDUÇÃO/IR, com fundamento no disposto nos artigos 3° da LC 07/70 e legislação complementar, consubstanciado no auto de infração de fl. 2, como decorrência de procedimento fiscal semelhante, relativo ao IRPJ, formalizado junto ao processo n° 10580.008313/92-22, tendo a pessoa jurídica interposto impugnação a qual foi indeferida conforme decisão de fls. 16/18. Ciente da decisão singular e com ela não se conformando, a autuada interpôs o recurso de fls. 24/25, pelo qual pretende a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 2 ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.008308/92-92 ACÓRDÃO N°. :10703.904 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Nos termos do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, das decisões proferidas pelas autoridades julgadoras de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas. Desta prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo sujeito passivo, quando no exercício do direito ao recurso, quais sejam: 1. que o reccurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir acerca da controvérsia; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente dentro de trinta dias, contados da ciência da decisão monocrática. Posto assim, o descumprimento de qualquer dos pressupostos retromencionados acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso vertente, é flagrante a inobservância do prazo legal para a interposição do recurso voluntário, eis que a recorrente tomou ciência da decisão "a quo" no dia 26.03.93, mediante o AR de ti. 23, e não obstante o prazo recursal tenha-se esgotado no dia 27.04.93, o apelo foi recepcionado somente no dia 03.05.93, conforme consta do carimbo de protocolo constante da petição de fl. 23, portanto muito além do prazo legal. Logo, face à intempestividade acima demonstrada, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997 •0 7.- • JONAS FRAN St :1(‘ /) E O ' 1' • - RELATOR to/ 3 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4656953 #
Numero do processo: 10540.001779/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PRESCRIÇÃO - O termos inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do tributo recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade de sua majoração, flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, no presente caso, da data de publicação do acórdão do STF - 02/04/93 - proferido nos autos do RE nº 150.764-1-PE, que confirmou a exigibilidade do FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9º da Lei nº 8.147/88, 7º da Lei nº 7.787/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo Fisco na conferência dos valores envolvidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07261
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS — PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do tributo recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade de sua majoração, flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, no presente caso, da data de publicação do acórdão do STF - 02/04/93 - proferido nos autos do RE n° 150.764-1-PE, que confirmou a exigibilidade do FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n° 8.147/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e I° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo Fisco na conferência dos valores envolvidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO WANDERLEI DA SILVA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 X11k Otacilio Da tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f48%:;‘:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001779/95-15 Acórdão : 203-07.261 Recurso : 102.649 Recorrente : JOÃO WANDERLEI DA SILVA E CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa JOÃO WANDERLEI DA SILVA E CIA. LTDA. é glosada na compensação de créditos oriundos do recolhimento do FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, com débitos de COFINS devida e é autuada por falta de recolhimento desta Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 08/93 a 02/94, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01/02, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 20.478,73 UFIR. Às fls. 02, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Impugnando tempestivamente o feito, às fls, 15/52, a autuada alega, em suma, que: a) a administração deve apreciar a alegação de inconstitucionalidade; b) o auto de infração padece de defeitos, como a deficiente descrição da matéria tributária e a falta de clareza quanto aos dispositivos legais que o autorizam; c) a COFINS é tributo; d) a compensação de débitos da COFINS com créditos de FINSOCIAL é direito líquido e certo; e) no direito compensatório é de se corrigir monetariamente os valores pagos a maior; f) a multa com base na glosa da compensação é inexigível; e g) há denúncia espontânea, pois apresenta antecipadamente os valores, base legal do ato e a ação propriamente dita. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001779/95-15 Acórdão : 203-07.261 Com o advento da IN SRF n° 32/97, que legitima a compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, o julgador singular solicita, às fls. 59, realização de diligência para a análise dos créditos compensados. Às fls. 68/72, é anexado aos autos "termo de diligência", onde é apresentado demonstrativo de compensação e excluídos os créditos dos períodos de 01/88 a 12/88 e de 05/89, por estarem prescritos. Com base no resultado da diligência determinada, a autoridade singular, às fls. 79/82, julga parcialmente procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "COFINS. COMPENSAÇÃO GLOSADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENIGNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação, anteriormente glosada, e revista em função de legislação superveniente mais benigna, na qual os débitos superam os créditos, enseja lançamento de oficio, pela diferença, acompanhado de seus consectários. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." O julgador monocrático, em sua decisão, exonera da exigência da COFINS 8.208,63 UFIR e sobre o saldo remanescente 980,88 LTFIR; e reduz o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe o Recurso de fls. 84/91, onde contesta a exclusão dos créditos dos períodos de 01/88 a 12/88, alegando não estarem prescritos. Protesta, ainda, pelos índices de correção monetária adotados na apuração dos valores envolvidos. É o relatório. 3 je k Ae MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001779/95-15 Acórdão : 203-07.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR °TACI -LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, pois a recorrente foi cientificada da decisão singular antes da exigência legal do depósito recursal. O presente processo originou-se em lançamento de oficio pela falta de recolhimento de COFINS nos períodos de 08/93 a 02/94, devido à glosa na compensação de créditos oriundos do recolhimento do FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, nos períodos de 01/88 a 12/88, 05/89 e de 10/89 a 04/92, com débitos de COFINS devida. O julgador singular, aplicando legislação superveniente, homologou parte da compensação efetuada, excluindo dessa os valores dos períodos de 01/88 a 12/88 e 05/89, por acreditar estarem prescritos. No Recurso Voluntário de fls. 84/91, a recorrente protesta pela exclusão dos créditos dos períodos de 01/88 a 12/88, alegando não estarem prescritos e, ainda, pelos índices de correção monetária adotados na apuração dos valores envolvidos. Em relação a pedido de compensação do que foi pago a titulo de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade de compensação dos créditos de tal tributo com os débitos da COFINS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, c/c o art. 2° da IN SRF n° 32/97. A efetivação dessa compensação está. condicionada à existência de documentação comprobatotia da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Ademais, a SRF pode verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 008/97. Dessa forma, a decisão recorrida está correta ao homologar a compensação efetuada somente nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo Fisco na conferência dos valores envolvidos na compensação. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' lilíqf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001779/95-15 Acórdão : 203-07_261 No entanto, com base no Termo de Diligência de fl s. 67/72, o julgador singular excluiu da compensação os valores do FINSOCIAL recolhidos a maior, dos períodos de 01/88 a 12/88 e 05/89, acreditando estarem prescritos. Este Colegiado diverge da posição do julgador monocrático, pois, acompanhando o entendimento do STJ, considera que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do tributo recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade de sua majoração, flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, no presente caso, da data de publicação do acórdão do STF - 02/04/93 - proferido nos autos do RE n° 150.764-1-PE, que confirmou a exigibilidade do FINSOCIAL e que declarou a inconstitucionalidade dos ans. 9° da Lei n° 8.147/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição a partir de setembro de 1989. Dessa forma, os créditos de FINSOCIAL, relativos ao períodos de 01/88 a 12/88 e 05/89, não estavam prescrito na data da compensação. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que se inclua na compensação os créditos considerados como prescritos pela decisão recorrida e contestados no recurso pela recorrente, ou seja, relativos aos períodos de 01/88 a 12/88. Sala das Sessões, em 1 9 de abril de 200 1 OTACÉLIO 11)AN • S CARTAXO 5

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4658015 #
Numero do processo: 10580.008311/92-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DAS CÉDULAS C E F - LANÇAMENTO DECORRENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCROS - Impõe-se a manutenção da exigência fiscal imposta à pessoa física sócia de pessoa jurídica cujo lucro foi arbitrado em procedimento de fiscalização do IRPJ, face ao desprovimento do respectivo recurso e à intima relação de causa e efeito entre os lançamentos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04111
Decisão: P.U.V. NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10580.008.311/92-05 RECURSO N' : 80.013 MATÉRIA : 1RPF - EXS: 1987 a 1989 RECORRENTE : BARTOLOMEU BISPO DOS SANTOS RECORRIDA : DRF/SALVADOR - BA SESSÃO DE : 18 de Abril de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.111 IRPF - RENDIMENTOS DAS CÉDULAS Ç E F - LANÇAMENTO DECORRENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCROS. Impõe-se a manutenção da exigência fiscal imposta à pessoa fisica sócia de pessoa jurídica cujo lucro foi arbitrado em procedimento de fiscalização do IRPJ, face ao desprovimento do respectivo recurso e à intima relação de causa e efeito entre os lançamentos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARTOLOMEU BISPO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--Wtkej0c\\Qo-C \01»at "Q MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE j JONAS :r42/C0 DE O IRA RELATO' FORMALIZADO EM: ri- 4 til _JN! 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ., . 57":143. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. PROCESSO N° : 10580.008.311/92-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.111 RECURSO N° : 80.013 RECORRENTE : BARTOLOMEU BISPO DOS SANTOS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio em que se exige o IRPF do contribuinte acima designado, sócio da pessoa jurídica CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., que, em decorrência de ação fiscal referente ao IRPJ, teve seu lucro arbitrado nos exercícios de 1987 a 1989, conforme descrito na respectiva peça básica, formalizada junto ao processo n° 10580.008313/92-22. Do auto de infração consta que a matéria tributável foi constituída por rendimentos da cédula C e F, nos termos do disposto nos artigos 29, 34, 35, 403 e 404 do RIR./80. À fl. 11, cópia das razões impugnativas exibidas junto ao processo principal, onde se encontram relatadas. _ I1 Ao decidir a lide, a autoridade julgadora manteve a exigência, tomando por fundamento o que foi decidido frente ao processo matriz, cuja ação fiscal julgou procedente. iCiente da decisão e com ela não se conformando, a pessoa fisica interpôs o1 recurso de fl. 26, pelo qual solicita a extinção do débito, alegando, dentre outras, não terI I condições para satisfazê-lo. I Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 106.049, referente ao processo . principal, negou-lhe provimento, à unanimidade, em Sessão de 18.03.97, conforme os : fundamentos exposto naquele aresto pelo Relator da matéria. I dgt É o Relatório. e I ; i 11 k n 1 J, -,1 1:1 2 i 2_ - , rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580.008.311/92-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.111 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso voluntário tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de mesmo procedimento relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi desprovido à unanimidade. Este Colegiado tem por consagrada a prática processual baseada no princípio segundo o qual o decidido no julgamento do feito matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos Considerando-se que o lucro arbitrado na pessoa jurídica presume-se distribuído aos sécios de acordo com o disposto no artigo 403 do RIR/80, bem como acarreta a formação de rendimento tributável conforme dispõe o artigo 404, a título de remuneração, e o decidido por esta Câmara no julgamento do processo principal, força é aplicar ao caso vertente o aludido princípio. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto junto ao presente processo. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997 JONAS gf.- • • • 1 , o E OL '1' IRA- RELATOR 3 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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