Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641935 #
Numero do processo: 10070.001594/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA A CNA. Incabível a exigência de contribuição sindical rural de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. Precedentes dos acórdãos 203-04.722/98, 201-72.855. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-30996
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : ITR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA A CNA. Incabível a exigência de contribuição sindical rural de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. Precedentes dos acórdãos 203-04.722/98, 201-72.855. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10070.001594/2002-76

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4262312

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30996

nome_arquivo_s : 30130996_127785_10070001594200276_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 10070001594200276_4262312.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4641935

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993018376192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:30:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:30:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:30:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:30:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:30:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:30:38Z; created: 2009-08-06T22:30:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:30:38Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:30:38Z | Conteúdo => a Oat?- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10070.001594/2002-76 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.996 RECURSO N° : 127.785 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. RECORRIDA : DM/RECIFE/PE ITR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA A CNA. Incabível a exigência de contribuição sindical rural de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. O Precedentes dos acórdãos 203-04.722/98, 201-72.855. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 O MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hPI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.785 ACÓRDÃO N° : 301-30.996 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Recorrente já identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Furnas N 834 Reservatório UHE Itaocara", localizado no município de Aperibe-RJ, contra o qual foi emitida a notificação de lançamento SRF n° 1542963-6, é empresa concessionária de serviço público do setor elétrico para a produção, • transformação e transmissão de energia elétrica. Alegou em sua peça vestibular que obteve a manutenção de isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA, CONTAG e SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do Parecer COSIT/D1PAC n° 1.154/92, exarado no processo n° 10168.007740/92-55, que ratificou os termos da Portaria INCRA n° 1.124/75 (fls. 10/11), a qual vem sendo ratificada por diversas decisões dessa DRF/RJ, conforme prova dentre outras, a Decisão DRF/R.1 n° 92/96, proferida no processo n° 10070.000575/95-79 (fls. ). Face o exposto, postulou o pedido de cancelamento das notificações de lançamento para exigência de créditos de 11R/96 e 92 contra si. À fl. 14, formulou pleito para desistência parcial da impugnação do ITR/96, mantendo, entretanto, a impugnação quanto às contribuições sindicais, ratificando-o à fl. 17, inclusive informando que o 1TR196 fora recolhido. A DRJ/Recife-PE através do acórdão n° 3.009/02 (fls. 203/27), julgou procedente o lançamento constante da notificação do ITR196, em obediência ao disposto no ADN/COSIT n° 05/94 e Parecer SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575/99, consoante a ementa adiante transcrita: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 50 e 6° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.785 ACÓRDÃO N° : 301-30.996 A referida decisão assentou os seus fundamentos no art. 1°-II, "c" do DL n° 1.166/71, que dispõe que as contribuições sindicais são devidas de acordo com o enquadramento sindical de cada imóvel, sendo a contribuição dos trabalhadores lançada na forma do disposto no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82; Defendeu que o Parecer COSIT/DIPAC n° 1154/92 foi expedido apenas para dirimir a dúvida quanto a validade da Port. INCRA n° 1.124/75, em razão do cadastramento fiscal recentemente efetuado pela Receita Federal, usando das atribuições previstas na Lei n° 8.022/92, concluindo que a referida portaria estava em vigor para o lançamento do ITR192; I a Que a decisão a que se refere à portaria do INCRA não foi juntada pela contribuinte para comprovação de que não deveria recolher a contribuição sindical do empregador rural, como também não juntou prova do recolhimento da Contribuição Sindical do Empregador para qualquer sindicato, razão pelas quais o lançamento foi mantido, ou seja, pela falta de comprovação do recolhimento da contribuição ou de documento expedido por órgão competente que a dispensasse do mesmo. Cientificada em 14/03/03 (fl. 28) e irresignada com o decisum, tempestivamente, a autuada interpõe o seu recurso em 07/04/03, aduzindo sucintamente: a) que a recorrente, relativamente à matéria em comento, vinha obtendo sucesso relativo a diversos recursos interpostos junto ao 2° Conselho de Contribuintes, e que no mesmo rastro, diversos acórdãos junto a diversas Delegacias de Julgamento da Receita Federal; b) que reiteradas decisões vêm formando jurisprudência unânime quanto ao reconhecimento, independentemente do exercício, do vínculo ente o recolhimento das contribuições sindicais, ao sindicato e ao serviço social, afeitos à , • categoria econômica industrial, de acordo com o estabelecido nos Estatutos de Fumas; c) que a referida empresa não é sujeito passivo de contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura, eis que já recolhe para a SINERGIA (doc. fl. 67); d) que o art. 149 da CF/88 diz que "compete exclusivamente à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". Ainda, nessa direção, mencionou o art. 579 da CLT, o qual dispõe que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do Sindicato representativo de seus interesses. Fez colação nos autos de decisões tanto de primeira instância, acórdão DRJ/BSA n° 3843/02 (fls. 33/36), quanto de segunda, acórdão n° 201- 72.855/99 (fl. 38/53), de seu interesse, que lhe foram favoráveis. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.785 ACÓRDÃO N° : 301-30.996 Finalmente, requer o cancelamento da cobrança referente ao CNA, exercicio/96. É o relatório. o (1) 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.785 ACÓRDÃO N° : 301-30.996 VOTO Em debate encontra-se o pedido de cancelamento da exigência da CNA, exercício/96, formulado pela Recorrente, sob a alegação de que não é contribuinte dessa contribuição de interesse da Confederação Nacional da Agricultura do, eis que já recolhe a contribuição para a SINERGIA, entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica a que faz parte. Fundamenta sua tese a partir do art. 149 da CF/88 diz que compete • exclusivamente à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, c/ o art. 579 da CLT, o qual dispõe que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do Sindicato representativo de seus interesses. Preliminarmente, entende este Julgador que a empresa interessada na lide, mesmo sendo proprietária de imóvel rural, não exerce atividade rural, exercendo, porém, as atividades de produção, transformação e transmissão de energia elétrica; Que a contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato representativo da categoria econômica da qual a empresa participe. Portanto, incabível a exigência constante da notificação de • lançamento objeto deste litígio. Corroborando com esta tese encontra-se a Súmula do STF n° 196, a qual estabelece que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador. Na mesma linha de raciocínio encontram-se os §§ 1° e 2° do art. 581 da CLT, que dispõe que a empresa que desempenha várias atividades econômicas, mesmo que haja uma conexão entre elas, recolherá contribuição sindical apenas para aquela entidade sindical que representa à atividade preponderante. Acrescente-se que o art. 8° da CF/88, veda a duplicidade de contribuição sindical. Passando disso, o Órgão competente pela administração do recolhimento da contribuição para a CNA, ao disciplinar a matéria no âmbito do Min. da Fazenda, expediu o Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31/97, reiterou o disposto no art. 581 da CLT (DL n° 5.452/43). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.785 ACÓRDÃO N° : 301-30.996 Ante todo o exposto, conheço do recurso eis que o mesmo preenche os pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 110 • 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0
4642465 #
Numero do processo: 10109.000897/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Mantém-se a exigência fiscal quando a impugnação não aborda a matéria que foi objeto da autuação.
Numero da decisão: 107-06179
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : IRPJ - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Mantém-se a exigência fiscal quando a impugnação não aborda a matéria que foi objeto da autuação.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10109.000897/93-53

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4184954

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06179

nome_arquivo_s : 10706179_111054_101090008979353_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 101090008979353_4184954.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4642465

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993023619072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:53:37Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:53:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:53:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:53:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:53:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:53:37Z; created: 2009-08-21T15:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:53:37Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:53:37Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA k.:yra , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cleo4 Processo n.° : 10109.000897/93-53 Recurso n.° : 111054 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs. 1989 a 1990 Recorrente : COMPANHIA MATE LARANJEIRA Recorrida : IRF em PONTA PORÂ-MS Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n.° : 107-06.179 IRPJ — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Mantém-se a exigência fiscal quando a impugnação não aborda a matéria que foi objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MATE LARANJEIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório, e voto/ e ssam a integrar o presente julgado. • - VIS ALVES # PRESIDENTE F - NC • D • SSI V GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . Processo n° : 10109.000897/93-53 Acórdão n° : 107-06.179 Recurso n° : 111.054 Recorrente : COMPANHIA MATE LARANJEIRA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã-MS, cuja ementa transcrevemos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — Omissão de compras e vendas — A comprovação de omissão de vendas concomitantemente à de compras, apuradas mediante levantamento específico de estoque de bovinos, com base no controle permanente de cabeças e eras, fornecidos pela própria empresa, não pode ser elidido diante demonstração de ; que, ignorando-se a classificação etária dos animais diminui-se consideravelmente as diferenças apuradas. Omissão de receitas de aluguéis — Não comprovado pelo I, contribuinte, através de documentação idônea, que houve erros de classificação de receitas de aluguéis na DIRPJ, classificando- as como despesas operacionais, permanece a presunção de que i estas receitas foram excluídas da base de cálculo do IRPJ. , 2 . . Processo n° : 10109.000897/93-53 Acórdão n° : 107-06.179 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Imposto de Renda na Fonte, PIS/Faturamento, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social — O decidido em relação ao imposto de renda, em consequência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes Ação Fiscal Procedente em parte. Em sua peça recursal, constante de fls. 984 a 990 a ora recorrente comunica o depósito correspondendo a 30% da exigência fiscal e, no mérito, resumidamente, diz o seguinte: Na impugnação, que da como transcrita, resta comprovado não ter praticado ou deixado de praticar ato que pudesse ser tratado ou tido como contrário a qualquer dos dispositivos legais ditos infringidos. Diz também que comprovou possuir, no período abrangido pela autuação, investimentos incentivados que por força da legislação da citada, poderia ser utilizados como valores dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda. Continuando com o tema, transcreve o acórdão n.° 101.83747 que trata de prejuízo fiscal. Conclui esperando a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 Processo n° : 10109.000897/93-53 Acórdão n° : 107-06.179 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Inicialmente é de ser esclarecido que a decisão recorrida fala de omissão de receita apurada mediante levantamento de estoque de bovinos e de receitas de aluguéis. A impugnação apresentada, se é que se pode chamar de impugnação o que foi apresentado sem ofender a ciência jurídica, fala de investimentos incentivados e prejuízo fiscal. Logo, nenhum reparo merece a decisão recorrida, mesmo porque como bem disse a autoridade julgadora de primeiro grau "estoque de bovinos, com base no controle permanente de cabeças e eras, fornecidos pela própria empresa, não pode ser elidido diante demonstração de que, ignorando-se a classificação etária dos animais diminui-se consideravelmente as diferenças apuradas. Desta forma, nenhum reparo merece a decisão referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No tocante a tributação reflexa, muito embora a Recorrente tenha silenciado a respeito, por uma questão de justiça devem ser canceladas as exigências fiscais seguintes: IRFonte — Pelo fato do seu enquadramento legal ter se dado com base no art. 35 da Lei n.° 7713/88, declarado inconstitucional pelo STF; Ç\ 4 Processo n° : 10109.000897/93-53 Acórdão n° : 107-06.179 PIS/FATURAMENTO — Pelo fato do seu enquadramento legal ter se dado com base no Decreto Lei n.° 2449/88 declarado inconstitucional pelo STF; Finsocial/Faturamento — Ajustar sua aliquota para 0,5% pelo fato do STF ter declarado inconstitucional sua majoração e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Ano Base 1988 — Pelo fato do STF ter declarado a sua inconstitucionalidade no referido ano por ferir o principio da anterioridade. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo preencher os requisitos de admissibilidade ao mesmo tempo que lhe dou provimento parcial para excluir as exigências fiscais do IRFonte, PIS/Faturamento, Contribuição Social no ano de 1988 a ajustar a aliquota do Finsocial/Faturamento para 0,5%. É como voto. Sala das sessõe (DF), 20 de fevereiro de 2001 FRANCIS O DE • SSIS AZ GUIMARÃES Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

score : 1.0
4641300 #
Numero do processo: 11516.003196/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1999 a 01/09/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.496
Decisão: Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1999 a 01/09/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11516.003196/2007-85

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4711945

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.496

nome_arquivo_s : 240200496_147326_11516003196200785_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516003196200785_4711945.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4641300

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993024667648

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:32Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:33Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:33Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:32Z; created: 2010-05-03T12:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:32Z; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:32Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 176 orlfrk /I , r. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4.4.dtitt SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 11516.003196/2007-85 Recurso n° 147.326 Voluntário Acórdão n° 2402-00.496 — 4' Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria AUTE DE INFRAÇÃO Recorrente ETECOL INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1999 a 01/09/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. . ,, .., ,' ,- '4' c õ OLIVEIRA - Presidente ,- • ' ale& . • ARIA BAND IRA — Relatora : Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). • n 2 Processo n°1 IS I6.003196/2007-S5 S2-C4T2 Acórdão a.° 240240.496 Fl. [77 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 25/29) a autuada deixou de informar em GFIP a remuneração paga a pessoa fisica que executou serviço em obra, a qual, de acordo com a legislação vigente seria considerada empregada. A autuada também teria deixado de informar as remunerações pagas a contribuintes individuais. A autuada apresentou defesa (fls. 74/93) e a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário encaminhou os autos à auditoria fiscal para os esclarecimentos suscitados no despacho de folha 104. A auditoria fiscal respondeu à diligência solicitada (fl. 106) e pela Decisão- Notificação n°20.401.4/0153/2006 (fls. 107/115) a autuação foi considerada procedente. Tempestivamente, a autuada apresentou recurso (fls. 118/142) onde alega a autuação se deu com base em documentos extraídos de processo criminal e não podem ser utilizados como prova, diante da ilicitude de sua origem uma vez que se refere a documentação furtada de dois ex-funcionários que tinham por objetivo extorquir dinheiro da mesma mediante chantagem. Também alega cerceamento de defesa face ao elevado número de notificações para apresentação de defesa em exíguo prazo de quinze dias. Argumenta que ocorreu vício insanável decorrente do processamento de todas as autuações e notificações após o prazo permitido pelo MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. No mérito, discorda do valor da multa aplicada. O recurso teve seguimento mediante arrolamento de bens c ri oC—rtiNe determinado por decisão judicial. É o relatório. k1/4) Voto Conselheira Ana Maria Bandeira - Relatora O Recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal em diligência. Sem que o contribuinte fosse intimado do resultado da diligência, houve o julgamento de primeira instância, conforme Decisão-Notificação n°21.401.4/0153/2006. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO n° 21.401.4/0153/2006 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 / 041 • • • • • BANII7EIRA - Relatora 4 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11516.003196/2007-85 Recurso n°: 147.326 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.496 Brasília, 9 d- abril de 2010 ',I" ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: /---/ Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4641467 #
Numero do processo: 35464.004500/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1999 PREV1DENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n°8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela rega do art. 173 do CTN, seja pela do art 150, § 4º as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.436
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência nos termos do voto §o relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1999 PREV1DENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n°8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela rega do art. 173 do CTN, seja pela do art 150, § 4º as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35464.004500/2006-41

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4717541

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.436

nome_arquivo_s : 240200436_148615_35464004500200641_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 35464004500200641_4717541.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência nos termos do voto §o relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 4641467

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993029910528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:01:07Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:01:08Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:01:08Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:01:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:01:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:01:07Z; created: 2010-03-29T19:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:01:07Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 704 -(71W MINISTÉRIO DA FAZENDA 41T4,` %." rt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.004500/2006-41 Recurso n° 148.615 Voluntário Acórdão n° 2402-00.436 — 4 a Câmara / 2. 4 Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente NESTLÉ DO BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCI ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1999 PREV1DENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela rega do art. 173 do CTN, seja pela do art 150, § 4% as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência nos te es oto §o relator. [EIRA - Presidente 1/1 71) ROGERIO" oE LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, deusa Vieira de Souza (Convocada) e Nübia Moreira Barros Mazza (Suplente). • • tr. 2 Processo n° 35464.004500/2006-41 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.436 Fl. 705 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa NESTLÉ DO BRASIL LTDA contra decisão-notificação de fls. 595 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária , a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor 'originário de R$ 804.218,26 (oitocentos e quatro mil duzentos e dezoito reais e vinte e seis centavos) lavrada em razão de responsabilidade solidária para com débitos previdenciários de empresa por ela contratada. Diante das alegações e documentos apresentados em sede de impugnação, os autos foram baixados em diligência pelo despacho de fls. 472 e s., restando esta atendida pelas informações de fls. 549 e s., da qual foi devidamente cientificada o contribuinte, tendo sido julgado o lançamento parcialmente procedente pela DN de fls. acima mencionadas. Sustenta a peça recursal que teria sofrido ação fiscal no mesmo período compreendido nesta NFLD, e que portanto, tratar-se-ia de revisão de lançamento sem que tenha sido indicado o dispositivo de Lei que autoriza tal procedimento, o que o tornaria nulo. No mérito afirma que pra ser responsável solidário necessário de faz antes de mais nada, existir uma obrigação incumprida, sendo que em nenhum momento esta restou demonstrada nos autos. Afirma que antes de se constatar a existência de débito junto ao prestador de serviços, não poderia ser responsabilizado tal qual o foi no caso em tela, trazendo julgados do CRPS para embasar sua tese. Aduz que o débito teria sido alcançado pela decadência, já que além dos 05 anos fixados pelo CTN, para encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me foram distribuídos os autos. É o relatório. , ifi) 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Alega o contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5' DO DECRETO-LEI N°1569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N' 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO", Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciarias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciáriaiu 4 • Processo ir 35464.004500/2006-41 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.436 Fl 706 confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (.4". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são até 01/01/99, tendo o lançamento sido cientificado aos contribuintes em 25/04/2005 (data da eientificação do Ultimo sujeito passivo), estando, portanto, decadentes mesmo se considerarmos o exercício seguinte como marco inicial para contagem da decadência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 (/ .17/W ROMRIE) LELLIS PINTO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4te:f4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ("te QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO_ Processo n°: 35464.004500/2006-41 Recurso n°: 148.615 . TERMO DE INTIMAÇÃO . . Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.436 Brasilii le fevereiro de 2010 ELIAS 4- PA • F IRE Presidente da Quarta Câmara ' Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / ! Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4643340 #
Numero do processo: 10120.002615/96-38
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria que estabelece ser o fato gerador, para o caso, anual. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : IRPF - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria que estabelece ser o fato gerador, para o caso, anual. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10120.002615/96-38

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4418437

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.944

nome_arquivo_s : 40104944_128567_101200026159638_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 101200026159638_4418437.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4643340

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993043542016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:07:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:07:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:07:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:07:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:07:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:07:01Z; created: 2009-07-08T09:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T09:07:01Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:07:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tWInt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.002615/96-38 Recurso n°. : 106-128567 Matéria : IRPF - Ex.: 1995 Recorrente : ALCINDO CAETANO MACHADO JÚNIOR Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de abril de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04-944 IRPF - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria que estabelece ser o fato gerador, para o caso, anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCINDO CAETANO MACHADO JÚNIOR, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA r1 k ARIA SCHERR-ER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2004 Ics Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04-944 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, 2 Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04-944 Recurso n°. : 106-128567 Recorrente : ALCINDO CAETANO MACHADO JÚNIOR Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte ALCINDO CAETNO MACHADO JÚNIOR, inconformado com o decidido através do Acórdão n° 106-12.615, de 20 de março de 2002, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ciente em 18.06.02, conforme Aviso de Recebimento às fls. 238, interpõe o sujeito passivo recurso especial de divergência, protocolizado em 02.07.02 (fls. 139). Naquele julgamento, o Colegiado, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, tratando-se o mérito da lide de constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, detectado pela fiscalização através de apuração mensal. O voto, na parte que interessa à lide, manifesta-se: "A preliminar de nulidade do lançamento se baseia no fato de que o enquadramento legal foi feito com lastro na Lei n° 7.713/88, quando, na realidade, deveria estar fundamentado na Lei n° 8.023/90. A justificativa para tanto é que seus rendimentos somente se referem à atividade rural, não sendo correto o levantamento mensal dos recursos e aplicações incluindo nele as receitas e despesas de tal atividade. Ocorre que o lançamento está correto neste aspecto, pois, por ter a atividade rural uma tributação beneficiada, cabe ao contribuinte provar que as aplicações foram arcadas com receitas daquela ativ* ade. 7 3 Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04-944 Não há como se entender possível que o contribuinte consiga dispor de recursos em menor monta que suas aplicações em cada mês. Este fato representa acréscimo patrimonial a descoberto, o qual pode ser justificado por receitas da atividade rural, inclusive. (...) Havendo acréscimo patrimonial a descoberto detectado na evolução mensal, não pode a fiscalização, sem comprovação por parte do contribuinte, presumir tratar-se de rendimentos submetidos à tributação incentivada. Trata-se de omissão de rendimentos tributados com base na Lei n° 7.713/88, até prova em contrário do sujeito passivo" (destacamos) Traz o recorrente, como paradigma, cópia de inteiro teor do Acórdão CSRF/01-02.824, de 6 de dezembro de 1999, assim ementado: "IRPF - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a apuração mensal de imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria estabelecendo que o fato gerador para o caso é anual." No Despacho de fls. 257/2508, o i. Presidente da 6 a Câmara admite a pretendida divergência, dando-se seguimento ao recurso especial interposto. O Procurador da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 259/261, quando se atém não ao tema da suscitada divergência (apuração mensal em contraposição a apuração anual de acréscimo patrimonial a descoberto, aquela com base na Lei n° 7.713, de 1988 e esta com base na Lei n° 8.023, de 1990, no caso de rendimentos decorrentes exclusivamente de atividade rural) mas ao tema comprovação de origem do rendimento da atividade rural, portanto, alheia à discussão da pretendida divergência., É o Relatório. 4 Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04-944 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Preliminarmente, não conheço das contra-razões apresentadas pela Fazenda Nacional em face de trazer à discussão matéria não afeta à pretendida divergência. Até porque busca a Fazenda Nacional trazer à discussão matéria de prova, o que sem qualquer dúvida, não se enquadra no pressuposto de dissídio jurisprudencial, que alberga exclusivamente divergência de julgados na apreciação de dispositivo legal. No mérito, razão assiste ao recorrente. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constante do Auto de Infração, verifica-se que a acusação se refere a omissão de rendimentos da atividade rural e, inclusive, a acréscimo patrimonial a descoberto, este detectado através de fluxo de caixa, mediante confronto de rendimentos e despesas, mensalmente. Constata-se, ainda, ter o sujeito passivo, informado em sua declaração de rendimento constante nos autos, a atividade exclusiva de "pecuarista". -A respeito da matéria discutida, é de se destacar que, em sessão de 14 de setembro de 1999, este Tribunal, em julgamento de idêntica matéria, posicionou- 5 Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04-944 se nos seguintes termos, excerto que se transcreve do Acórdão n° CSRF/01-02.787, da lavra do i. Conselheiro-relator Remis Almeida Estol: "Não resta dúvida que as receitas do recorrido são quase que totalmente originárias da atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola de sua influência." Outrossim, o Acórdão trazido a confronto (CSRF/01-02.824) manifesta- se que, no caso de contribuinte com rendimento exclusivamente da atividade rural, por força da legislação específica, não se subordina ao acréscimo patrimonial apurado mensalmente, nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, mas a acréscimo patrimonial apurado anualmente, sujeitando-se aos ditames da Lei n° 8.021, que rege os rendimentos provenientes da atividade rural. Nestas condições e em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial, visto que a apuração de acréscimo patrimonial baseou-se em procedimento inadequado, não previsto na lei que dispõe sobre a atividade rural. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2004. ., LEILA #RIA SuHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4641884 #
Numero do processo: 10070.001329/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF – APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Tendo em vista o decidido pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 201.465, é cabível o lançamento derivado da glosa da despesa de CMB relativa à diferença do IPC em relação ao BTNF. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, não tendo a contribuinte demonstrado a constituição da provisão e sua não-correção, correto o lançamento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – IRFONTE Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa à diferença IPC/BTNF sobre o Saldo Devedor de Correção Monetária.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF – APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Tendo em vista o decidido pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 201.465, é cabível o lançamento derivado da glosa da despesa de CMB relativa à diferença do IPC em relação ao BTNF. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, não tendo a contribuinte demonstrado a constituição da provisão e sua não-correção, correto o lançamento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – IRFONTE Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10070.001329/95-06

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4133398

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.645

nome_arquivo_s : 10195645_146302_100700013299506_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 100700013299506_4133398.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa à diferença IPC/BTNF sobre o Saldo Devedor de Correção Monetária.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4641884

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993045639168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:09:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:09:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:09:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:09:20Z; created: 2009-07-08T13:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:09:20Z | Conteúdo => = MINISTÉRIO DA FAZENDA ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-P.? PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 10070.001329/95-06 Recurso n 2 . : 146.302 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs: 1991 e 1992 Recorrente : CHURRASCARIA GAÚCHA LTDA. Recorrida : 4a TURMA DRJ — FORTALEZA - CE Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.645 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF — APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Tendo em vista o decidido pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 201.465, é cabível o lançamento derivado da glosa da despesa de CMB relativa à diferença do IPC em relação ao BTNF. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, não tendo a contribuinte demonstrado a constituição da provisão e sua não-correção, correto o lançamento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — IRFONTE Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. A étA PROCESSO N°. :10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N°. : 101-95.645 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CHURRASCARIA GAÚCHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa ã diferença IPC/BTNF sobre o Saldo Devedor de Correção Monetária. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO f El FRANCO JÚNIOR RELAT• " FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 PROCESSO N. :10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N2 . : 101-95.645 Recurso n2 . : 146.302 Recorrente : CHURRASCARIA GAÚCHA LTDA. RELATÓRIO CHURRASCARIA GAÚCHA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 105/110, do Acórdão n 2 3.329, de 22/08/2003, prolatado pela 4 2 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 82/98, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; PIS, fls. 25; FINSOCIAL, fls. 29; IRFONTE, fls. 34; e CSLL, fls. 41. Consta da peça básica da autuação (fls. 03/04), as seguintes irregularidades fiscais: 1 - Omissão de Receitas Exercício de 1991, período-base de 1990: omissão de receita caracterizada pela contabilização, em janeiro e fevereiro de 1990, dos depósitos bancários, nos valores respectivos de Cr$ 1.802.883,37 e Cr$ 1.824.414,48, cujo total de Cr$ 3.627.297,85, foi subtraído das vendas realizadas pelo contribuinte nos citados meses, de Cr$ 1.460.052,80, resultando na diferença a tributar de Cr$ 2.167.245,05. Exercício de 1992, período-base de 1991: omissão de receita caracterizada pela diferença de contabilização da receita de vendas, uma vez que a empresa escriturou a esse título o valor de Cr$ 287.909.036,00 no Livro registro de Saídas de Mercadorias e no Quadro 05 — Base de Cálculo do Finsocial, enquanto no Quadro 10, item 06 - Receita de Venda de Mercadorias, sob a mesma rubrica, registrou o valor de Cr$ 251.537.094,00, tributando-se a diferença entre os dois valores, de Cr$ 36.371.942,00. Enquadramento Legal: arts. 157, § 1 2 ; 175; 178; 179 e 387, inciso II, do RIR/80 (fls.03). Custos, Despesas Operacionais e Encargos — Bens de Natureza Permanente Deduzido como Custo ou Despesa Lançamento decorrente de glosa em conta de custo/ espesa 3 PROCESSO N. : 10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N. :101-95.645 operacional, tendo em vista tratar-se de depósitos judiciais contabilizados como despesa, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03 e 05/06). Enquadramento Legal: arts. 193, § 1 2 e 22 e 387, inciso I, do RI R180. Correção Monetária — Despesas Indevida de Correção Monetária Lançamento decorrente de glosa em conta de custo/despesa operacional, tendo em vista tratar-se de saldo devedor da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF deduzida indevidamente no citado exercício, conforme Descrição Analítica dos Fatos e Enquadramento Legal (Al-IRPJ, item 3, fls. 03/04, c/c o Termo de Verificação de fls. 05/06). Enquadramento Legal: arts. 4 2 ; 82; 10; 11, 12; 15; 16 e 19 da Lei n2 7.799/89, c/c o art. 387, inciso 1, do RIR/80 (fls.04). Correção Monetária — Insuficiência de Receita de Correção Monetária Lançamento decorrente de Omissão de Variações Monetárias Ativas sobre Depósitos Judiciais (meses de abr.; maio; set.; out. e nov., de 1991, uma vez que a empresa não apropriou no resultado do exercício as Variações Monetárias Ativas conferidas no respectivo período-base, não observando o regime de competência e a legislação vigente, conforme Quadro Demonstrativo inserto no item 03 da Descrição Analítica dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06), c/c o item 04 do instrumento de autuação (AI-IRPJ, fls. 04). Enquadramento Legal: arts. 4 2 ; 10; 11;12; 15; 16 e 19 da Lei n2 7.799/89e c/c o art. 387, inciso II, do RIR/80 (fls.04). Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 51/55. A colenda LP. Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza - CE, decidiu, por unanimidade de votos, manter a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991, 1992 Omissão de Receitas Não caracteriza omissão de receita a diferença verificada entre os valores contabilizados como vendas e os depósitos bancários efetuados pelo contribuinte em instituições financeiras que mantém conta corrente e aplicações, comprovando a defesa que os valores destes últimos são inferiores às vendas 4 PROCESSO N. :10070.001329195-06 ACÓRDÃO N. : 101-95.645 realizadas pela empresa no período considerado. Caracteriza-se, porém, omissão de receita, a diferença apurada entre a receita informada relativamente ao Finsocial e o valor da receita de vendas declarada a menor para o Imposto de Renda, sem que haja razão jurídica para reduzir o valor tributável e conseqüentemente a base de cálculo deste Imposto. Custos, Despesas Operacionais e Encargos . Depósitos Judiciais-Dedutibilidade A dedutibilidade de tributos (impostos/contribuições) como custo ou despesas operacionais, até o período-base de 1992, estava condicionada ao fato de serem, tais valores, considerados despesas incorridas no período-base de incidência do Imposto de Renda, conforme disposto no art. 225 do RIR/80. A nova regra de dedutibilidade para tributos, estabelecida pelo art. 82 da Lei n 2 8.541/92, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia, somente prevalece a partir de 1 2 de janeiro de 1993, não alcançando, portanto, o período-base fiscalizado. Saldo Devedor de Correção Monetária: Diferença IPC/BTNF Embora constatado que o contribuinte deduziu indevidamente o saldo devedor de correção monetária — Diferença IPC/BTNF, mantém-se em parte a exigência decorrente da infração em tela, quando, no procedimento fiscal, verificar-se que, por equívoco, o sevidor autuante tiver levado em conta como tributável valor significativamente superior ao que deveria ter considerado sob tal rubrica. Variações Monetárias Ativas: Depósitos Judiciais A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidas em depósito judicial para garantia de instância, encontra guarida nas disposições do art. 254 do RIR180, devendo, pois, ser apropriadas no resultado do exercício da empresa depositante segundo o regime de competência. Inexiste afronta ao disposto no art. 43 do CTN, posto que os valores depositados judicialmente permanecem no patrimônio do contribuinte até o encerramento do processo, constituindo, assim, tais rendimentos, fato gerador do Imposto de Renda. Diligência Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete á autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Tributação Reflexa Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. PIS: Programa de Integração Social 5 PROCESSO N. : 10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N. : 101-95.645 Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-lei ngs 2.445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n 9 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. Finsocial/Faturamento: Contribuição para o Fundo de Investimento Social Exonera-se a exigência relativa ao Finsocial quando a omissão de receita apurada para efeito de lançar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, tenha residido na diferença verificada entre a receita bruta declarada para o Finsocial e a receita de vendas para o IRPJ, inexistindo, portanto, razão para manter a exigência, dado que o contribuinte declarou e apurou a citada contribuição pelo valor informado a maior. IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte A exigência relativa ao Imposto de Renda retido na Fonte decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que tenha ocasionada insuficiência na determinação da base de cálculo do IRRF, deverá ser mantida na mesma proporção do lançamento matriz. Porém, se em decorrência das exonerações relativas ao IRPJ, ao recompor-se a base de cálculo do IRRF, resultar valor negativo, não há imposto a ser exigido a esse título. CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido A exigência relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que tenha ocasionada insuficiência na determinação da base de cálculo da CSLL, deverá ser mantida na mesma proporção do lançamento matriz. Multa de Ofício: Redução A lei que dispõe sobre penalidade, aplica-se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 29/09/2003 (f Is. 104), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 29/10/2003 (fls. 104), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que ocorreu a prescrição no procedimento administrativo, pois ingressou com a impugnação em 14/08/1995 e somente foi notificada da decisão de primeira instância em 29/09/2003, mais de oito anos após; 6 PROCESSO N. : 10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.645 b) que, constituído definitivamente o crédito tributário, é deferido à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para postular seu recebimento inicial. Não exercitando esse direito no período aprazado, a Fazenda ficará impedida de propor ação de execução fiscal posto ter sido esta alcançada pela prescrição; c) quanto às razões de mérito, reporta-se à defesa inicial. Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 146, da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. 41 (.- 7 PROCESSO N 2. :10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N 2. :101-95.645 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente suscita a nulidade do presente processo administrativo, tendo em vista a prescrição intercorrente, que teria ocorrido pelo motivo de a administração ter ficado inerte por mais de cinco anos, a partir da constituição do lançamento. Sobre o assunto, o ilustre professor Paulo Barros de Carvalho ensina (Enciclopédia Saraiva de Direito, pág. 239: „(...) Sendo assim, realmente é inconcebível a orientação do CTN, uma vez que, recebido o lançamento, tem curso o período de exigibilidade nele inscrito, e, dentro do qual, poderá o devedor satisfazer a prestação, sem qualquer possibilidade de o titular do direito vir a coagido por via de medidas judiciais, não estando investido do direito de ação, não se poderá mostrar inerte, motivo pelo qual não poderá fluir o prazo prescricional. Para que se ajuste a regra jurídica à lógica do sistema, insta deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o instante final do período de exigibilidade, decididamente aquele em que se dá a transposição de eficácia da obrigação tributária de média para máxima. Para o fisco, o exercício da ação se dá após a inscrição da dívida." Nesse sentido é a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em principio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes 8 PROCESSO N. : 10070.001329195-06 ACÓRDÃO N. :101-95.645 caminha no sentido de não acolher a ocorrência da prescrição intercorrente como pretende a contribuinte, sendo que em todos os julgados, a preliminar foi rejeitada. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. MÉRITO Quanto ao mérito, na presente instância, a recorrente limita-se a se reportar às razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, motivo pelo qual passo a apreciar. OMISSÃO DE RECEITAS — Período-base de 1991 No auto de infração consta a acusação de omissão de receita em decorrência da diferença de contabilização da receita de vendas, uma vez que a empresa escriturou a esse título o valor de Cr$ 287.909.036,00 no Livro Registro de Saídas de Mercadorias e no Quadro 05 — Base de Cálculo do Finsocial, enquanto no Quadro 10, item 06 - Receita de Venda de Mercadorias, sob a mesma rubrica, registrou o valor de Cr$ 251.537.094,00, tributando-se a diferença entre os dois valores, de Cr$ 36.371.942,00; Em sua defesa, a contribuinte alega simplesmente que não houve sonegação, pois apenas ocorreu erro datilográfico, dado que ao declarar no Quadro 05 — Demonstração da Base de Cálculo do Finsocial não teria porque não fazê-lo no item 06 — Receita da Venda de Mercadorias, do Quadro 10, e que, não fosse o valor tão elevado da penalidade, teria recolhido o imposto referente; Tal argumento não é suficiente para infirmar o lançamento, pois do exame da declaração de rendimentos da recorrente (fls. 19/24), constata-se no Anexo 04, Quadro 05, itens 13 e 39, que os valores da receita bruta e da base de cálculo do Finsocial são os mesmos, de Cr$ 287.909.036,00 (fls. 21,v). ?. frY- 9 PROCESSO N. : 10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N 2 . : 101 -95.645 Constata-se também, que o valor informado pela contribuinte no Quadro 10, item 06 do referido formulário, correspondente a receita de revenda de mercadorias foi de Cr$ 251.537.094,00, portanto, inferior do que o valor informado no quadro anterior. Tendo em vista que não foi apresentada qualquer justificativa plausível em relação à diferença citada, deve ser mantida a exigência. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA O lançamento decorre da glosa em conta de despesa tendo em vista tratar-se de saldo devedor da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF, deduzida integralmente no ano-calendário de 1991. Na defesa apresentada em primeira instância, a contribuinte justificou que o saldo devedor da conta de correção monetária — Diferença IPC/BTNF, deduzida no exercício era de Cr$ 2.609.957,81, e não o valor de Cr$ 26.099.570,81, considerado no procedimento fiscal, dado que houve equívoco do servidor autuante ao considerar este último como valor tributável. No voto condutor da decisão recorrida, consta que efetivamente ocorreu erro na valoração da infração, conforme abaixo: À luz da Descrição Analítica dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante ao citado instrumento de autuação, vê-se consignado no item 04 do referido termo, o valor tributável de Cr$ 2.609.957,81 (fls. 05/06), enquanto no tópico correspondente a essa infração na peça exatória principal consta sob tal rubrica o valor tributável de Cr$ 26.099.570,81, o qual foi considerado para efeito de tributação (Al-IRPJ, item 3, fls. 03/04); Vê-se, portanto, que o valor considerado como tributável, de Cr$ 26.099.570,81, corresponde justamente ao valor discriminado no termo anexo, de Cr$ 2.609.957,81 (fls. 05/06), multiplicado por 10 (dez), denotando, assim, ter havido, de fato, um equívoco quanto ao valor a ser considerado sob tal rubrica; 1 10 PROCESSO N. :10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N. :101-95.645 Cotejando-se a Declaração de Rendimentos — Formulário- 1/1992, no Quadro 13 — Demonstração do Lucro Líquido, constata-se em campo próprio — linha 19, que o contribuinte informou a título de Saldo Devedor da Conta de Correção Monetária o importe de Cr$ 9.180.334,00 (fls. 24), valor este significaclamente inferior ao considerado pela Fiscalização e, considerando que o saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF está embutido naquele, é de concluir que o servidor autuante, na realidade, equivocou-se ao considerar como tributável o valor de Cr$ 26.099.570,81, em vez do valor de Cr$ 2.609.957,81 Levando-se em conta, pois, que o valor correto a ser tributável, nessa rubrica, é de Cr$ 2.609.957,81, tem-se o presente tópico da autuação como procedente em parte (Al-IRPJ, item 3, c/c a Descrição Analítica dos Fatos e Enquadramento Legal, item 04, fls. 06). Assim, tendo em vista que a recorrente nada de novo trouxe aos autos na peça recursal, entendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA No presente item, o lançamento decorre de Omissão de Variações Monetárias Ativas sobre Depósitos Judiciais (meses de abril, maio, setembro, outubro e novembro de 1991), no importe de Cr$ 3.078.233,44, uma vez que a empresa não apropriou no resultado do exercício as Variações Monetárias Ativas conferidas no respectivo período-base, não observando o regime de competência e a legislação vigente, conforme Quadro Demonstrativo inserto no item 03 da Descrição Analítica dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/06), c/c o item 04 do instrumento de autuação (Al-IRPJ, fls. 04). A exigência foi mantida sob o argumento de que o artigo 254 do RIR/80, com fundamento no artigo 17 do Decreto-lei n Q 1598/77, obriga as empresas a reconhecerem as variações monetárias ativas, independentemente da forma que se exteriorizam os créditos da pessoa jurídica. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Câmara tem se 11 '51( PROCESSO N°. : 10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N°. : 101-95.645 orientado no sentido de que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. A falta de atualização monetária de ambas as contas, a do ativo e a do passivo, representativas dos depósitos judiciais efetuados e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, possui efeito fiscal nulo. Todavia, se corrigida a obrigação, há que se exigir a correção do depósito. A contribuinte não traz prova de que tenha constituído provisão e deixado de corrigir o passivo. Ao reverso, indica que somente contabilizava a obrigação pelo regime de caixa. Assim, teria mantido o valor no patrimônio líquido, gerando correção devedora. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 o MÁRIO J iNø IRA V" NCO JÚNIOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4642339 #
Numero do processo: 10108.000089/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ADA. VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 303-33.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne à área de preservação permanente. Quanto à área de reserva legal, dar provimento parcial para reconhecer a constante do laudo de fls. 43/59, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : ITR. ADA. VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário parcialmente provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10108.000089/2001-59

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4400568

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-33.429

nome_arquivo_s : 30333429_130555_10108000089200159_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10108000089200159_4400568.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne à área de preservação permanente. Quanto à área de reserva legal, dar provimento parcial para reconhecer a constante do laudo de fls. 43/59, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

id : 4642339

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993055076352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:21:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:21:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:21:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:21:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:21:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:21:24Z; created: 2009-08-07T15:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T15:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:21:24Z | Conteúdo => .Y - 4 W -)nt.' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c., 4". -5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10108.000089/2001-59 Recurso n° : 130.555 Acórdão n° : 303-33.429 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : CUNHATAMM LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. ADA. VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. • RECURSO NÃO CONHECIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne à área de preservação permanente. Quanto à área de reserva legal, dar provimento parcial para reconhecer a constante do laudo de fls. 43/59, na forma do relatório e voto quç'passam a integrar o presente julgado. Vencido CO o Conselheiro Tarásio Campeio Borge que negava provimento. 4 kr /IP ANELIS I) 4. f, . R I ETO Preside . Ib tO 171 Relator Formalizado em: 28 s 1 2%06 Participaram, ainda, do presente ju . amento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Luis Carlos Maia Cerqueira. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10108.00008912001-59 . . Acórdão n° : 303-33.429 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Com base na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, Lei n° 4.771/1965, alterada pela Lei n° 7.803/1989, Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal IN/SRF n°5. 43/1997, 67/1997 e 56/1998, cujos artigos constam discriminados no quando de descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 29, exige-se, da interessada, o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações 11111 tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e às multas por informação inexata na Declaração do ITR - DIAC/DIAT/1997 apresentada fora do prazo, no valor total de R$ 150.204,44 (cento e cinqüenta mil, duzentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao imóvel rural denominado Fazenda Porto Chuca, com área total de 11.309,4 ha, com Número na Receita Federal - NIRF 1.165.5160, localizado no município de Corumbá - MT, conforme Auto de Infração de fls. 27 a 36, cuja ciência, de acordo com o Aviso de Recebimento - AR de fl. 37, foi dada em 22/03/2001. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DIAC/DIAT/1997, fl. 05, a interessada foi intimada a comprovar a área declarada como de Utilização Limitada compreendendo: J) Reserva Legal, 2) Reserva Particular do Património Natural e 3) área de -Interesse Ecológico, cujos documentos seriam, respectivamente, 1) Matrícula do imóvel contendo a averbação da área reconhecia como de reserva legal no Registro de Imóveis, 2) Ato Declaratório Ambiental - ADA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que assim tenha reconhecido a área, a partir do requerimento da interessada e 3) Ato do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado de Interesse Ecológico, em caráter especifico, para determinada área de propriedade particular, Planta do imóvel indicando a localização da reserva Legal e/ou RPPN, se existir, bem como comprovação de cabeças de animais, como ficha de registro de vacinação e movimentação de gado ou certidão expedida pela inspetoria veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura. A interessada tomou ciência da intimação em 27/12/2000, conforme Aviso de Recebimento - AR de ti. 07, e, tempestivamente, em 2 N., . Processo n° : 10108.000089/2001-59 Acórdão n° : 303-33.429 19/01/2001, apresentou os documentos de fls. 08 a 24, entre eles cópia de matrículas do imóvel e laudo técnico. Na descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 29, a Autoridade Fiscal informa que o ADA havia sido apresentado a destempo e que não consta nas matrículas do imóvel à averbação da Reserva Legal. Além disso, registrou-se a constatação de que, conforme as matriculas apresentadas, a dimensão correta do imóvel é de 11.309,4 ha e não 8.500,0 ha como havia sido declarada Assim, foi procedida a retificação: foram zeradas as áreas de Preservação Permanente e a de Utilização Limitada e alterada a área total e, em conseqüência, foi efetuado o lançamento de oficio, cujo Auto de Infração, como acima dito, foi dado ciência em 22/03/2001. • Tempestivamente, em 23/0412001, a interessada apresentou impugnação, fls. 39 a 41. Em síntese argumentou que foi - autuada com base num Demonstrativo de Apuração do ITR hipotético, onde não se levar em consideração à área de Preservação Permanente e Utilização L imitada. Conforme seu cálculo o Grau de Utilização - OU é de 100%. Houve um engano no demonstrativo de apuração do ITR/1997. Fez um quadro do uso da terra onde informou 6.246,4 ha de pastoreio temporário, 2.159,3 ha de Reserva Legal e 2.391,1 ha de Preservação Permanente e soma total de 10.796,9 ha. Para comprovar apresentou Laudo Técnico de Produtividade, acompanhado do Auto de Infração, Matriculas do imóvel já apresentado, Declaração do ITR/1997 corrigindo a área do imóvel e declaração do Sindicato Rural de Corumbá/MS. Na conclusão diz demonstrar a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer e espera seja acolhida a impugnação para o fim de ser cancelado o débito fiscal reclamado. Os documentos que instruem a impugnação constam das fls. 42 a 79, entre os quais sendo o mais importantes os mesmos que acompanharam o atendimento à intimação." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente o lançamento, fls. 82/89 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 27/01/2004, conforme documentos de fls. 109/122. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência do ADA e por via de conseqüência apontando ser beneficiário da isenção do ITR/97, bem como da necessidade de averbação da área destinada a Reserva Legal. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fls.146). 3 . • Processo n° : 10108.000089/2001-59 . . Acórdão n° : 303-33.429 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o RELATÓRIO. • I I 4 Processo n" : 10108.000089/2001-59 Acórdão n° : 303-33.429 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator A matéria enfrentada na presente decisão ateve-se a ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso, referente ao ITR197, bem como a exigência de averbação da ÁREA DE RESERVA LEGAL, passando a discorrer na forma que segue: 1) Quanto a exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL — CONCOMITÂNCIA. • Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que a Contribuinte, ora Recorrente, representado pelo Sindicato Rural de Crumbá, ingressou com ação judicial contra a Delegacia Regional da Receita Federal/MS„ insurgindo-se contra a exigência de apresentação da ADA. Senão, vejamos: Às fls 72/73, consta documento exarado pelo Sindicato Rural de Corumbá, declarando que o Sr. Walter Soares Ribas, proprietário do imóvel objeto do presente processo administrativo, é associado daquele sindicato. Posteriormente, já na fase Recursal, a Recorrente junta Sentença em Mandado de Segurança, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul, cuja matéria versa sobre abstenção de exigência de apresentação da ADA (Ato Declaratório Ambiental) por seus associados, tendo sido julgado procedente o pedido. O processo encontra-se na fase Recursal. Desta feita, nota-se que a documentação acostada aos autos, demonstra inequivocamente que a matéria relativa a exigência de apresentação da ADA, foi levada ao Judiciário. Assim, uma vez que referida matéria encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, ao menos sob este aspecto, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Neste sentido, discorre Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: r"\ Processo n° : 10108.000089/2001-59 . • Acórdão n° : 303-33.429 "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Ou seja, havendo concomitância de objetos entre o pedido administrativo e o pedido veiculado no processo judicial, se impõe o sobrestamento 11) do pedido encaminhado à SRF até que a decisão judicial transite em julgado. Nada resta a fazer no âmbito deste processo. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) [...] a proposituni pelo contribuinte, de ação judicial. por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto. importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. [...] c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; [...] d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). " (Grifou-se) Assim, sob este aspecto, qual seja, da exigência de apresentação da ADA, voto no sentido de não conhecer da matéria, por estar submetida à apreciação do Poder Judiciário. 2) Quanto à exigência de averbação da ÁREA DE RESERVA LEGAL. Noutra vertente, a respeito da Área de Reserva Legal, parece inconteste, que a referida área, estipulada em 2.159,3869 lççctares existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discu ou seja, em 6 Processo n° : 10108.000089/2001-59• Acórdão n° : 303-33.429 01/01/1997, sendo devidamente demonstrada através dos Laudos Técnicos de fls. 14/24 e 43/59, reiterada pela impugnação e recurso voluntário. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu à averbação junto a matrícula do imóvel. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no Código Florestal, Lei n°4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matricula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Contudo, temos nos autos, além da comprovação da área de reserva legal por intermédio dos Laudos Técnicos. Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que a Contribuinte/Recorrente tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Ii — área tributável, a área total do imóvel, menos as : 7 • Processo n° : 10108.000089/2001-59. - Acórdão n° : 303-33.429 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração da Contribuinte/Recorrente, há que se promover a apuração do 1TR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório dentre eles a averbação no Registro de Imóveis. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, no que tange a exigência da apresentação da ADA (Ato Declaratório Ambiental), vez que submetido à apreciação do Poder Judiciário E CONHECER DO RECURSO, DANDO PROVIMEItTO PARCIAL, quanto à Área de Reserva • Legal (Averbação), para fins de is- elo do ITR, no montante relativo a 2.159,38 hectares. Sala as Sessõe •, em e ago o de 2006. ft IN e MARCI Eb R O TA-Reator 8 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4643200 #
Numero do processo: 10120.002180/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios: 1991, 1992 E 1995 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado que parte da evolução patrimonial a descoberto foi suprida com a renda tributável declarada do cônjuge, deve ser excluída a correspondente parcela da renda omitida. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios: 1991, 1992 E 1995 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado que parte da evolução patrimonial a descoberto foi suprida com a renda tributável declarada do cônjuge, deve ser excluída a correspondente parcela da renda omitida. Embargos acolhidos.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.002180/96-77

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4211952

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.552

nome_arquivo_s : 10248552_133961_101200021809677_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 101200021809677_4211952.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4643200

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993058222080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:05:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:05:58Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:05:58Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:05:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:05:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:05:57Z; created: 2009-07-10T15:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T15:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:05:57Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.002180/96-77 Recurso n° 133.961 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 1991, 1992 e 1995 Acórdão n° 102-48.552 Sessão de 24 de maio de 2007 Embargante HUMBERTO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios: 1991, 1992 E 1995 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado que parte da evolução patrimonial a descoberto foi suprida com a renda tributável declarada do cônjuge, deve ser excluída a correspondente parcela da renda omitida. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii4f/CaLL LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO Presidente NAURY FRA OSO TANA Relator FORMALIZADO EM: 24 SET2007 ' Processo n.° 10120.002180/96-77 CC01/CO2 Acentiào n.° 10248.552 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.. Processo o? 10120.002180/96-77 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.552 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em 8 de abril de 2005, para protesto contra o posicionamento predominante no julgamento efetivado na sessão de 7 de julho de 2004, manifestado no Acórdão 102-46.415. A fim de propiciar o melhor entendimento, transcreve-se o Relatório deste último ato e ao final as conclusões da ilustre Presidente desta E. Câmara quanto aos Embargos interpostos. "DA AUTUAÇÃO O Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado, recorre a este Colendo Conselho de Contribuintes da decisão da DRJ em Brasília-DF que não acolheu as nulidades e a decadência suscitadas e julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário constante do presente processo. A querela teve início com o competente Auto de Infração de fls. 48 a .55, em • 02/07/1996, no qual foi verificada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto ocorrida nos meses julho de 1990, julho de 1991, outubro e dezembro de 1994, cujo enquadramento legal consta às fls. 49. O procedimento fiscal iniciou-se em 10/05/1996 com a intimação n°194/1996 ao ora Recorrente (fls. 01/02), para comprovar as operações de aquisição e alienação de bens, gastos com construção e a discriminação mensal dos rendimentos auferidos de pessoa jurídica e de aplicações financeiras, informados pelo contribuinte nas declarações dos exercícios de 1991 a 1995, através de documentação hábil e idônea. Atendendo à intimação supracitada o ora Recorrente apresentou, em 03/06/1996, as justificativas de fls. 19/20, apensando os documentos de fls.21/27. Em 11/06/1996 foi emitida nova intimação de n.° 319, fls. 35 e demonstrativos anexos de fls.36/45, informando ao contribuinte que após a análise das declarações dos exercícios de 1991 a 1995, juntamente com a documentação e informações prestadas, verificou-se que o seu patrimônio apresentava, nos meses julho de 1990, julho de 1991, outubro e dezembro de 1994, variação incompatível com os rendimentos declarados. Assim, em 26/06/1996, o contribuinte, ora Recorrente, apresentou os esclarecimentos de fls. 47. Após o exame, o autuante lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 56, no qual informa ter efetuado o lançamento de oficio dos valores rèferentes às ocorrências registradas na última intimação, haja vista não ter o ora Recorrente apresentado qualquer comprovante, especialmente os extratos das aplicações financeiras declaradas e do recebimento de rendimentos do trabalho assalariado nos anos de 1990 e 1991, dos quais também não constam informações nos arquivos/sistemas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado, em 12/07/1996, do lançamento consubstanciado em auto de infração, o ora Recorrente, apresentou, em 12/08/1996, Impugnação de fls. 60/74, • Processo n.° 10120.002180/96-77 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.552 Fls. 4 as quais foram juntadas aos autos, conforme termo de fls. 75. Em síntese alega e solicita o que se segue: Segundo o ora Recorrente, o auto de infração deve ser anulado por vício insanável e que seja dado provimento à impugnação, considerando-se a flagrante improcedência do lançamento, eis que amparado em enquadramento legal inaplicável aos fatos tidos como infringidos. Afirma ter havido a decadência do lançamento correspondente ao ano base de 1990, porque em 28/06/96, data da ciência do contribuinte, já havia decorrido o prazo para a homologação. Não procede, de acordo com o Recorrente, a autuação referente ao ano base de 1990, fundamentada no art. 6. 0 da Lei n.° 8.021, publicada em 13/04/1990, que por ensejar aumento de imposto, somente entrou em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte. A aplicação de juros de mora durante o ano de 1991, com base nas Leis n.'s 8.177, 1991 e 8.218, de 1991, afronta o disposto no art. 104, Ido Código Tributário Nacional — CTN, por conflito com os princípios da irretroatividade e ,da anterioridade. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão delis. 77/97, a autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou as - preliminares argüidas pelo Impugnante, ora Recorrente, e julgou o lançamento procedente em parte, como se entrevê na ementa infratranscrita: "Assunto: Imposto de Renda sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Ementa: NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL - Em se • tratando de lançamento por homologação, não tendo havido o pagamento antecipado do tributo, não se aplica a regra do parágrafo 4? do art. 150 do CTN, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em cinco anos, contados da notificação do lançamento primário, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, conforme o disposto no art. 173, do Código Tributário Nacional. NULIDADES - Não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se cogitar de nulidade processual nem de nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. Os recursos não utilizados no levantamento fiscal são considerados como origem. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO- PAGO - O imposto de renda das pessoas físicas devido, sujeito ao recolhimento mensal (Can:é-leão), não-pago, submete-se à cobrança na forma disciplinada na IN/SRF/46/1997. Processo n.° 10120.002180/96-77 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.552 AS. 5 TAXA REFERENCIAL DIÁRL4 — TRD - Com fundamento na Instrução Normativa n.° 32/1997, exclui-se a cobrança de juros de mora equivalente à TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENÉFICA - Aplica-se retroativamente a multa de oficio mais benéfica ao contribuinte, quando referente a atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A decisão da DRJ em Brasília-DF afastou as preliminares suscitadas pelo Recorrente, afirmando que não podem prosperar, citando os arts. 59 e 60 do Decreto ti.° 70.235/1972, que trata de casos de nulidade. Em face disso, corroborou que no caso dos autos não há agasalho da tese do Recorrente. Em seguida, rebateu a alegação de falta de clareza do demonstrativo da evolução patrimonial mensal, expendida pelo Recorrente em sua peça impugnatória, realçando que os valores estavam ali classificados genericamente, ou seja, outras receitas (recursos) e outras despesas (aplicações). Posteriormente, invocou a Lei n.° 7.713/1988, arts. 1.', 2.°e 3.°e §§ 1.°e 4.°e art. 8. 0, que versam sobre o IRPF e dá outras providências nesta matéria. Mais adiante, a autoridade colegiada a quo diz estar o Recorrente equivocado quando argúi a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento correspondente ao ano base de 1990, sob o argumento de que já havia escoado o prazo para a homologação. Afirma que não se aplica o disposto no § 4.0 do art. 150, do CIW, e sim a regra geral do artigo 173 do aludido diploma legal. Sobre o instituto da decadência, a DRJ em Brasília-DF traz à baila o art. 173, Ido CTN e o art. 29 da Lei n.° 2.862/1956, os quais trasladou às fls. 84. Diante de tais argumentos, concluiu que o período qüinqüenal do prazo decadencial teve início em 22/07/1991, data da entrega da declaração de rendimentos correspondente ao ano base de 1990 (fls. 04. Por conseguinte, em 12/07/1996, data da ciência do auto de infração, não estava decaído o direito do fisco realizar o lançamento. No mérito, a autoridade colegiada de primeira instância admoesta ser improcedente a contestação do Impugnante, ora Recorrente, quanto à aplicação da Lei n.° 8.021/1990 ao lançamento referente ao ano base de 1990, porquanto tal lei deve ser interpretada a luz do art. 144, § 1.° do CM (transcrição às fls.86). Ante os argumentos desmiudados, a DRJ em Brasília-DF concluiu que a autoridade cumpriu corretamente o seu dever de efetuar o lançamento de oficio relativo à declaração de rendimentos, ficando evidente a omissão de rendimentos. Quanto às aplicações financeiras existentes em 31/12/1989, considerou que o procedimento fiscal foi correto, pois embora haja registro da declaração de bens do exercício de 1991 (fls. 04/verso), não foram juntados os documentos comprobatários aos autos. O contribuinte informa, na impugnação (fls. 64) que a documentação não foi localizada. Às fls.90/94 dos autos, consta, com riqueza de minudências, o Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal do Recorrente, para melhor análise. DO RECURSO VOLUNTÁRIO • • -Processo n.° 10120.002180/96-77 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.552 Fls. 6 Em sede de recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, expendido às fls. 305/316, o Recorrente contraditou a decisão da DRJ em Brasília-DF, consoante se divisa infra, em síntese: No intróito de sua defesa, o Recorrente recrudesce as situações fáticas do processo, frisando que, em Impugnação, argüiu a decadência do lançamento referente ao mês de julho de 1990 e, no mérito, demonstrou a improcedência do auto de infração, já que todas as aquisições patrimoniais que respaldaram a omissão de rendimentos nos meses prelecionados estavam acobertadas por rendimentos do contribuinte e por seu cônjuge, e empréstimos e aplicações financeiras. Enfatiza que, na peça impugnatória, argüiu a decadência do lançamento • relativo ao mês de julho de 1990 ante a incidência na hipótese do disposto no artigo 150, sç 4• 0, do CTN, tendo em vista que a ciência do Auto de Infração somente ocorreu em 12 de julho de 1996, sendo que a autoridade colegiada a quo assim não entendeu, afirmando que o dispositivo aplicável ao caso é o artigo 173 do CTN, em face da ausência do pagamento prévio do tributo. Realçou a Recorrente que não se questiona tratar a hipótese de lançamento por declaração ou homologação. A própria autoridade julgadora já asseverou verificar-se o lançamento por homologação (item 18,11s. 83). Contudo, questiona a aplicabilidade do artigo 150, g 4.° do CTN em casos em que não tenha ocorrido o prévio pagamento. Desse modo, o Recorrente passa a analisar o art. 150, 4.° do CTN (fls. 306). Em conclusão, entende não haver qualquer exceção para fins de aplicação do prazo decadencial, impondo apenas verificar se a hipótese é de tributo sujeito a lançamento por homologação. Percebe, então, ser este o tipo de lançamento, o pagamento prévio não é requisito para a aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4.°., transcreveu artigo sobre o tema às fls. 307. Mais adiante, no mérito, em que trata da omissão de rendimento no mês de julho de 1990, o Recorrente diz ter mantido a autoridade julgadora a quo apenas parcialmente a omissão de rendimentos relativa ao mês de julho de 1990, considerando não ter havido prova capaz de demonstrar a ausência de acréscimo patrimonial a descoberto (cita vários acórdãos da lavra deste Conselho de Contribuintes, às fls. 309). Do mesmo modo, versando sobre a omissão de rendimentos nos meses de outubro e dezembro de 1994, o Recorrente diz que tudo fora comprovado por meio de fichas financeiras, restando comprovar a existência de rendimentos suficientes para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto da ordem de 80.251,38 UFIR (fls.94). Informa que a autoridade da DRJ em Brasília, quanto a tal soma, não aceitou os argumentos do Recorrente no sentido de que não haviam sido considerados os rendimentos do trabalho assalariado do cônjuge-virago, o empréstimo junto ao Banco Brasileiro Comercial S/A no valor de R$ 140.000,00 e o valor auferido com a venda de um Kadet/I989. Por derradeiro, o Recorrente vociferou ser inconstitucional a cobrança da taxa SELIC para juros de mora, afirmando que a aplicação da aludida taxa vem sendo questionada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante ocorreu no julgamento do REesp 215.881, em que foi proferida a ementa transcrita às fls. 313/315." Os motivos que fundamentaram os Embargos, por omissões e erros materiais, foram: • Processo rt.• 10120,002180/96-77 CCO 00O2 Acórdão n.° 10248352 Fls. 7 (1) falta de pronunciamento quanto à alegação de ser desnecessária a apresentação de outra prova diante de fato declarado na DIRPF/91. (2) Acolhida de dinheiro em caixa, disponibilidade em moeda corrente, numerário em espécie; (3) apreciação do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho de 1991, matéria já acolhida em primeira instância; (4) falta de apropriação dos recursos da esposa no levantamento de acréscimo patrimonial no ano-calendário de 1994; (5) argumentos no sentido de que não foi acolhido o cerceamento do direito de defesa dado pela impossibilidade de obter documentos do Banco Brasileiro Comercial S/A — BBC em razão da liquidação dessa instituição financeira na época em que interposto o recurso, 25 de novembro de 2002. Da análise desses motivos, a ilustre Presidente da 2' Câmara rejeitou aqueles identificados sob números (1), (2) e (5); enquanto os demais foram acolhidos, fls. 380. Finalizando, conveniente informar quanto aos rendimentos do cônjuge que o sujeito passivo em sua impugnação requereu considerar esse recurso para compor a evolução patrimonial construída pelo fisco, para o ano-calendário de 1994, fl. 65; ainda, que a decisão de primeira instância conteve negativa para o pedido com fundamento na falta de provas de sua obtenção e de indicação na declaração de rendimentos do ex. 1995, no quadro 9, fls. 17-verso. Em complemento ao recurso, pedido pela diligência para verificação dos dados declarados pelo cônjuge em razão da falta da Declaração de Ajuste Anual — DAA em arquivo próprio, fl. 332, e juntados documentos às fls. 331 a 337, nos quais evidenciados rendimentos percebidos pelo cônjuge no referido ano-calendário. No julgamento na sessão de 21 de setembro de 2006, decidiu- se por acolher os Embargos e pela conversão em diligência para que fossem confirmadas as informações trazidas pela defesa quanto aos rendimentos percebidos pelo cônjuge do fiscalizado, via Declaração de Ajuste Anual, ou na ausência desta, aqueles constantes dos sistemas informatizados da SRF. As tentativas de obtenção dos dados foram frustradas pela ausência da referida declaração nos arquivos da Administração Tributária, enquanto não houve manifestação quanto aos dados informatizados. É o Relatório. • Processo n.• 10120.002180/96-77 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-48.552 Fls. 8 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A nova análise decorre dos Embargos de Declaração acolhidos pela ilustre presidente desta E. Câmara, no que diz respeito à (a) apreciação do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho de 1991, matéria já acolhida em primeira instância e (b) a consideração dos recursos percebidos pela esposa do contribuinte na composição da evolução patrimonial do ano-calendário de 1994. O primeiro questionamento, já foi verificado pela ilustre Presidente, restando apenas nesta oportunidade confirmar a apreciação indevida da matéria relativa à renda omitida identificada por presunção legal centrada em acréscimo patrimonial a descoberto no referido mês. O confronto dos textos do Acórdão n° 102-46.415, fls. 356 e 357, v-I1, com aquele da Decisão n° 2.309, de 30 de novembro de 2000, fl. 88, permite concluir pelo correto posicionamento contido nos Embargos de Declaração quanto a essa questão, bem assim, pelo entendimento posto pela ilustre presidente. Essa questão consta deste voto apenas a título de esclarecimento a respeito da posição dominante na oportunidade em que se decidiu pela conversão em diligência, quando acolhidos os Embargos de Declaração, mas requerida a verificação complementar para juntada de novos documentos para permitir a decisão sobre a outra parte do protesto, ou seja, a solicitação havia sido acolhida naquela oportunidade. O segundo questionamento, em vista de ter resultado infrutífera a verificação em diligência quanto à confirmação da renda do cônjuge vinda ao processo, deve ter decisão com os documentos trazidos pela defesa, em conjunto aos demais dados. Verifica-se que o fiscalizado não informou na sua declaração de ajuste anual os rendimentos percebidos pela esposa. Ainda, que a impugnação foi interposta em 12 de agosto de 1996, fl. 60, e nessa oportunidade já fora pedido pela consideração desses rendimentos. Na análise de primeira instância, poderia o processo ser instruído com informações dos dados informatizados havidos nos arquivos da Administração Tributária, ou realizada diligência nos mesmos termos em que solicitados por este v. colegiado, tempo em que os dados ainda se encontravam presentes nos arquivos do fisco; no entanto, os recursos por ela percebidos não foram acolhidos por falta da correspondente prova da percepção, fl. 88, posição também adequada e correta do julgador em • Processo n.° 10120.002180/96-77 Ceol/c02 Acórdão me 10248.552 Fls. 9 razão da falta de provas a fundamentar à alegação ou da indicação de onde deveriam elas serem buscadas. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu, independente de outras provas, os rendimentos da cônjuge informados na declaração de ajuste anual do exercício de 1992, deste contribuinte, no valor de Cr$ 2.054.777,00, conforme texto desse ato, fl. 88, que se transcreve: "Com relação aos rendimentos do cônjuge, informados na declaração do exercício de 1992, no valor de a 2.054.777,00, deve-se levar em conta que os mesmos se referem a todo o ano-base de 1991. Dessa forma, esses rendimentos devem ser aceitos na composição da origem dos recursos aplicados na aquisição do lote, ocorrida em 25 de julho de 1991, na proporção de sete doze avos, correspondentes aos meses de janeiro a julho." Na peça recursal não foram juntados os documentos relativos aos rendimentos do cônjuge, estes vieram em comunicado complementar recepcionado em 29 de novembro de 2002, fls. 331 a 337, v-I. Observe- se que o recurso fora interposto em 25 de novembro desse ano, fl. 304, v-I, no entanto não comportou menção a tais documentos, situação que pode ter levado à falta de percepção destes pelo nobre Relator, porque não foram citados no Relatório, o que poderia ter causado a omissão identificada nos Embargos de Declaração. Os comprovantes juntados às fls. 332 a 337, v-I, constituem informação prestada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal a • respeito dos rendimentos percebidos por Terezinha Teixeira Ludovico de Almeida, relativos aos meses de janeiro a dezembro do ano de 1994, o Informe Anual de Rendimentos do Tribunal de Contas de Goiás, do mesmo período, e um pedido de "declaração de propriedade" e "declaração do período de propriedade" efetivado por Tatiana Zuconi Viana, CPF 692.395.681-15, ao SERCOD — Serviço de Comunicação e Documentação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, em 29 de novembro de 2002, tendo por referência o veiculo marca Chevrolet, modelo Kadett/89, placa BS 2736, anteriormente de propriedade deste contribuinte. Conjugados os aspectos indicados, tem-se um conjunto de elementos dos quais resulta crível a existência dos ditos recursos. Contribuem para esse fim: 1. um conjunto de provas diretas que, embora não confirmadas como declaradas pela beneficiária, podem ser acolhidas para fins de origem de recursos neste processo se considerados os aspectos como a indentificação das fontes pagadoras — órgãos públicos — a presença de carimbos, assinaturas e demais características dos dados nelas presentes. Processo n.' 10120.002180/96-77 CCOI/CO2• Acórdão n.° 102- Fls. 10 2. O posicionamento da autoridade julgadora monocrática de primeira instância quanto à mesma espécie de rendimento para o exercício de 1992. 3. A instrução do processo com dados declarados pelo cônjuge, já na fase impugnatória, que permitiria a verificação ainda em tempo de permanência dos dados em arquivos. 4. A falta de manifestação da unidade de origem quanto à existência de tais dados em meio informatizado. 5. A observação do princípio da economia processual do qual resulta a inviabilidade de nova diligência para cumprimento da parte não executada. Por esse conjunto de elementos, devem tais recursos serem acolhidos e a base presuntiva ser alterada na forma posta no quadro I. Quadro 1— Evolução patrimonial havida no ano-calendário de 1994, a partir da Decisão DRJ n° 2.309, de 30/11/2000, fls. 93 e 94, Meses / Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Rend. Trabalho Assalariado 1.257.795,48 1.109.605,70 2.315.369,35 Rend. Cônjuge TC DF 538.599,58 566.283,07 888.314,81 Rend. Cônjuge TC Goiás 253.748,62 353.140,01 493.331,13 Sobras do mês anterior 0100 2.050.143,68 4.079.172,46 Total Recursos 2.050.143,68 4.079.172,46 7.776.187,75 APLICAÇÕES Total de Aplicações 0,00 0,00 0,00 Sobrado Recursos 2.050.143,68 4.079.172,46 7.776.187,75 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 Meses! Itens Abril Maio Junho RECURSOS Rend. Trabalho Assalariado 3.322.759,17 4.743.962,82 21.276.304,09 Rend. Cônjuge TC DF 1.248.430,08 2.857.361,57 8.840.370,00 Rend. Cônjuge TC Goiás 708.577,35 1.000.865,16 1.443.344,24 Sobras do mês anterior 7.776.187,75 13.055.954,35 21.658.143,90 Total Recursos 13.055.954,35 21.658.143,90 53.218.162,26 141 . . • • Processo n.° 10120.002180/96-77 . CCOI/CO2 Acórdão n.° 102- Fls. I I APLICAÇÕES Total de Aplicações 0,0e 0,0' 0,0e Sobra de Recursos 13.055.954,3' 21.658.143,9' 53.218.162,2: Acréscimo Pat. A descoberto 00. 0,0' 0,0e Meses / Itens Julho Agosto Setembro RECURSOS Rend. Trabalho Assalariado 3.392,2: 2.819,0 2.840,3• Rend. Cônjuge TC DF 514,8 • 1.039,0; 1.010,5 4 Rend. Cônjuge TC Goiás 759,21 798,80 838,8e Sobras do mês anterior 19.352,0: 24.018,3; 28.675,2• Total Recursos 24.018,3: 28.675,2 33.365,0e APLICAÇÕES Total de Aplicações 0,0e 0,00 0,0e Sobra de Recursos 24.018,3; 28.675,2* 33.365,0e Acréscimo Pat. A descoberto 00. 0,0' 0,0e Meses / Itens Outubro Novembro Dezembro RECURSOS Rend. Trabalho Assalariado 2.844,4: 3.595,1 5.614,61 Rend. Cônjuge TC DF 983,3;• 1.495,51 1.137,01 Rend. Cônjuge TC Goiás 852,4 868,6 894,34 Sobras do mês anterior 33.365,0' 0,00 5.959,33 Total Recursos 38.045,2* 5.959,33 13.605,29 APLICAÇÕES Ag. Veículo BMW/94 53.070,00 Gastos obra SHI/Sul 0,00 0,00 32.103,92 Total de Aplicações 53.070,00 0,00 32.103,92 Sobra de Recursos 0,00 5.959,33 0,00 Acréscimo Pat. A descoberto 15.024,71 0,00 18.498,63 * Em julho houve alteração da moeda - a sobra de recursos de CR$ 53.218.162,23 foi convertida mediante divisão por 2.750,00, que resultou em R$ 19.352,06. Os valores informados em URV nos informes de rendimentos da cônjuge foram convertidos para CR$ pelo valor da URV do último dia de cada mês: CR$ 931,05; CR$ 1.323,92, CR$ 1.875,82 e CR$ 2.750,00, para os meses de março, abril, maio e junho de 1994, respectivamente. O valor mensal dos rendimentos do cônjuge percebidos do TC Goiás, foi obtido pela divisão do valor total por 12, que resultou em 1.351,37 UFIRs /mês, e este foi convertido para a moeda do mês, pela multiplicação pelo valor da UFIR de cada mês. . Processo n.• 10120.002180/96-77 CCOI/CO2 • • Acórdão C 102-48.552 Fls. 12 Considerados os motivos expostos, voto no sentido acolher os embargos e prover o recurso para aceitar os rendimentos do cônjuge na forma e quantitativo expostos no quadro 1, e reduzir a base presuntiva centrada em acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de outubro e dezembro do ano-calendário de 1994, alterada pela Decisão DRI/BSA n° 2.309, de 30 de novembro de 2000, fls. 93 e 94, para R$ 15.024,71 e R$ 18.498,63, respectivamente, equivalentes a 23.818,50 e 27.951,99 UF1Rs, respectivamente, ou seja, reduzir a base de cálculo no referido ano- calendário em valor equivalente a 28.480,89 UF1Rs. Sala das Sessô . -DF, em 24l maio de 2007. NAURY FRA.GOSO TANA Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4642335 #
Numero do processo: 10108.000054/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO – Não enseja o favorecimento da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, a simples entrega da Declaração de Rendimentos pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento do tributo devido ali apurado. OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA ENTRE LIVROS FISCAIS E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Caracteriza-se omissão de rendimentos, diferença a maior lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, em relação ao valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, se o sujeito passivo não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos as razões das diferenças apuradas. LANÇAMENTOS REFLEXOS – Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, a mesma decisão deverá ser estendida aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência.. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO – Não enseja o favorecimento da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, a simples entrega da Declaração de Rendimentos pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento do tributo devido ali apurado. OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA ENTRE LIVROS FISCAIS E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Caracteriza-se omissão de rendimentos, diferença a maior lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, em relação ao valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, se o sujeito passivo não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos as razões das diferenças apuradas. LANÇAMENTOS REFLEXOS – Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, a mesma decisão deverá ser estendida aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência.. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10108.000054/2001-10

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4157639

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.317

nome_arquivo_s : 10194317_132239_10108000054200110_015.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10108000054200110_4157639.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4642335

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993061367808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:20:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:20:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:20:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:20:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:20:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:20:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:20:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:20:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:20:26Z; created: 2009-07-08T04:20:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T04:20:26Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:20:26Z | Conteúdo => M'Â MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10108.000054/2001-10 Recurso n°. : 132.239 Matéria : IRPJ Recorrente : ASE MOTORS LTDA. Interessada : 2a . TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.317 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO — Não enseja o favorecimento da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, a simples entrega da Declaração de Rendimentos pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento do tributo devido ali apurado. OMISSÃO DE RECEITAS — DIVERGÊNCIA ENTRE LIVROS FISCAIS E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Caracteriza-se omissão de rendimentos, diferença a maior lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, em relação ao valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, se o sujeito passivo não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos as razões das diferenças apuradas. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, a mesma decisão deverá ser estendida aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência.. TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por ASE MOTORS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10808.000054/2001-10 2 Acórdão n°. : 101-94.317 FDÍ ON PE- .1 0- RO RIGUES PRESIDENT .c) á LMI • DRI RELATOR FORMALIZADO EM: I '5 T 2003z)1.... • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10808.00005412001-10 3 Acórdão n°. : 101-94.317 Recurso n°. : 132.329. Recorrente : ASE MOTORS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa ASE MOTORS LTDA. CPNJ n. 03.330.644/0001-36, de decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande-MS, que manteve em parte o lançamento de IRPJ e procedentes os lançamentos do PIS, da CSLL e da Cofins, cancelando de ofício, o lançamento da multa regulamentar. Os lançamentos são decorrentes de omissão de receitas caracterizada pela divergência entre as receitas declaradas e as constantes dos livros de apuração de ICMS (fato gerador em 1997, 1998, 1999 e 2000), redução indevida do IRPJ por não ter sido respeitado a trava de 30% na compensação do prejuízo fiscal (ano-calendário 1996), falta de recolhimento de Imposto de Renda declarado na DIPJ (anos-calendário de 1997 a 1999), e multa por atraso na entrega da DCTF (1997 a 2000). Inconformada com os lançamentos, tempestivamente impugnou o feito (fls. 372/396), juntando planilha, cópia de folhas do livro de saídas e de notas fiscais (fls. 397/462), aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos. Preliminarmente, pleiteia a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fixou o prazo para ser executada a auditoria até 12.01.2001, e que o MPF—Complementar (MPF-C) o teria prorrogado até 08.05.2001, mas, somente, para a fiscalização, e não para as verificações obrigatórias da correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições, e que estes mandados só autorizaram a fiscalização dos últimos cinco anos, não podendo examinar seis exercícios, como foi feito. Destarte, requer o reconhecimento da nulidade dos atos por falta de formalidade essencial, em violação ao princípio da legalidade objetiva, estabelecida Processo n°. : 10808.000054/2001-10 4 Acórdão n°. : 101-94.317 nas normas básicas do processo administrativo, baseando-se nos incisos I e IX do artigo 149 do CTN, artigo 59 do Decreto 70235/1972, com as redações dadas pelas Leis 8748/1993, 9532/1997 e artigo 53 da Lei 9784/1999. Alega, também, que o auto de infração está equivocado, já que a fundamentação legal do imposto de renda lançado afrontaria, segundo a Contribuinte, o perfil constitucional do fato gerador deste tributo, que é o acréscimo patrimonial disponível — que só poderia existir depois de absorvido todo e qualquer prejuízo -. Em virtude disso, não se conforma com o percentual de 30% como restrição de compensação, requerendo, então, a improcedência do crédito. Outrossim, insurge-se com o lançamento por falta de recolhimento de tributo já declarado, vez que, por meio de homologação, havia apurado e constituído os referidos créditos. Argumenta, também, que a multa por atraso na entrega do DCTF deve ser julgada improcedente, visto que foram entregues dentro do prazo da fase fiscalizatória fixado em atendimento à intimação, sem ter sido, todavia, efetuada a redução de 50%. Ademais, aduz que o lançamento reflexo do PIS, COFINS e CSLL, decorrentes do IRPJ, depende do mesmo elemento de prova do elemento matriz. Ao lançamento da CSLL se aplica a mesma argumentação feita em relação à compensação de prejuízos dos anos anteriores. Com relação aos lançamentos por falta de recolhimento de PIS, CSLL e Cofins, a Contribuinte utilizou os mesmos argumentos expostos ao tratar da falta de recolhimento do IRPJ. Deste modo, alegando que o lançamento por omissão de receita se baseou em presunção, porque não provada a diferença entre os valores declarados e os livros fiscais de apuração do ICMS, pede o indeferimento total dos lançamentos. Processo n°. : 10808.000054/2001-10 5 Acórdão n°. : 101-94.317 Alega ainda que a constituição do crédito tributário não determinou e nem calculou o montante do tributo como preceitua o artigo 142 do CTN. Ao final, requereu o julgamento da preliminar de nulidade por atos viciados de formalidade legal de procedimento e que, no mérito, seja julgada improcedente o procedimento fiscal. À vista de sua Impugnação, a autoridade administrativa de primeira instância em decisium constante dos autos às fls. 465/477, julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ e procedentes os lançamentos do PIS, da CSLL e da Cofins, e de ofício, julgou nulo o lançamento da multa regulamentar, nos termos a seguir relatados, em suma: Ab initio, rejeitou o pedido preliminar de nulidade, sob a alegação de que o prazo máximo para a realização do procedimento de fiscalização é de 120 dias, que pode ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias, mediante MPF- Complementar, citando a Portaria SRF n° 1.614/00. Outrossim, observou que o MPF-C fora emitido em 08.01.2001, prorrogando o prazo do MPF originário para 08.05.2001, mantendo todas as orientações do MPF original. Afirma que os cinco exercícios referidos no MPC são os de 1996 a 2000, mas que a determinação seria sobre valores declarados ou recolhidos, logo, os valores do ano-calendário de 1995 só foram recolhidos em 1996, nada havendo de irregular nos Mandados de Procedimento Fiscal emitidos pela IRF de origem. Ainda, mesmo que houvesse irregularidade quanto ao MPF, estas deixariam de ter importância após o iavramento do auto de infração, por não ser uma das hipóteses de nulidades elencadas nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, discorrendo sobre a matéria com o auxílio de jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Processo n°. : 10808.000054/2001-10 6 Acórdão n°. : 101-94.317 Quanto ao mérito, verificou que a fiscalização considerou os valores líquidos das receitas dos livros de ICMS e ISS, deduzindo os valores declarados à Receita, e ainda deduziu os impostos sobre vendas, simples remessas e despesas internas que a empresa provou ter havido, apurando a diferença final a tributar. Segundo decisão a quo, a documentação juntada pela Contribuinte na impugnação, não provaria que as mesmas não estavam contidas no cálculo das receitas omitidas, objeto do auto de infração, razão pela qual restou mantido o lançamento. Para amparar a tributação, cita o art. 24 da Lei n° 9.249/95. Adiante, acrescentou que os lançamentos reflexos de PIS, CSLL, e Cofins, decorrentes da omissão de receitas, dada a íntima relação entre causa e efeito, aplica-se o decidido no principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Com relação à exclusão indevida, que deu origem ao lançamento do ano-calendário 1996, informa que a Contribuinte apenas argumentou que a restrição imposta no artigo 31 da Lei 9249/1995, afronta o perfil constitucional do fato gerador do imposto de renda que é o acréscimo patrimonial. Diante disso, o Ilustre Relator ressaltou que a compensação de lucro real com prejuízos fiscais acumulados encontrava-se consolidada nos artigos 502 a 512 do RIR/1994. Dessa maneira, julgou improcedente a pretensão da Contribuinte, por não ter observado que a Lei 8.981/1995, resultou da conversão da MP 812/1994, portanto antes do encerramento do ano de 1994 e foi considerada constitucional, conforme o entendimento do STF — anexando jurisprudência em seu apoio. Alegou ainda, incompetência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Sendo assim, julgou procedente o lançamento no tocante à glosa de compensação de prejuízos fiscais, por inobservância do limite de 30% e decorrente da exclusão indevida nos ajustes do lucro real, acrescentando ainda que a Receita Federal sempre determinou que os prejuízos compensáveis são aqueles apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência. Processo n°. : 10808.00005412001-10 7 Acórdão n°. : 101-94.317 Em relação à alegação de que não poderia ser feito lançamento de ofício por falta de recolhimento de tributos já declarados, criando a bi-tributação na mesma base de cálculo, verificou a decisão a quo que a Contribuinte apurou imposto de renda a pagar nas DIPJ de 1998, 1999 e 2000, sem ter feito o devido pagamento, razão pela qual a fiscalização efetuou corretamente o lançamento, com amparo na legislação que constou do enquadramento legal (art. 889 do RIR/1994, art. 841 do RIR/1999). Aduz ainda o ilustre Relator, que nesse caso não pode a Contribuinte falar em bi-tributação ou duplo lançamento, vez que não houve homologação, subsistindo, apenas, o crédito tributário lançado pelos autos de infrações — no que se tem por cobrado o tributo uma vez, somente, com os acréscimos legais devidos, pela falta de recolhimento do imposto de renda declarado. Manteve ainda os autos de infração referentes ao PIS (fls. 338/345), a Cofins (fls. 346/354) e a CSLL (fls. 356/361), em virtude de que tiveram, na impugnação o mesmo tratamento do IRPJ, com as alegações incabíveis de bi- tributação e duplo lançamento. Sobre a multa por atraso na entrega das DCTF constante na descrição dos fatos, a decisão a quo ressaltou que não houve o lançamento do valor a cobrar pela multa, o que poderá ser feito em outro auto, a critério da DRF de origem. Na mesma descrição, foi registrada a Multa Regulamentar, que, segundo o relator, deve ser considerada nula, porque foi lançada sem nenhum esclarecimento, podendo ainda, a autoridade lançadora fazer novo lançamento, na boa e devida forma. Tratando sobre o lançamento relativo a Exclusão Indevida do Lucro Líquido antes da Contribuição Social Sobre o Lucro (fl. 357), ressaltou o Relator que a Contribuinte só se rebelou contra a trava de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL, nada falando sobre a glosa da exclusão indevida. Sendo Processo n°. : 10808.000054/2001-10 8 Acórdão n°. : 101-94.317 assim, mediante fundamentação baseada na legislação pertinente, manteve o lançamento. Ante a decisão supra-relatada, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: Quanto ao IRPJ, alega a Recorrente que a decisão vergastada desconsiderou os documentos acostados à impugnação — quais sejam, a planilha de fls. 347 e seguintes, cópias dos registros nos livros de saída e as cópias das notas fiscais apresentadas, de modo a justificar a diferença entre os livros de ICMS e a DIRPJ. Nesta vereda, afirma que, mesmo que tais documentos juntados não totalizem a diferença entre os lançamentos dos livros de ICMS e a DIRPJ, a título de presunção legal, deveria o fisco federal apenas tributar a diferença entre os valores constantes do livro de ICMS e a DIRPJ + notas fiscais e lançamentos apresentados. Não se conforma, também, com o fato de a fiscalização e o julgador a quo se basearem apenas nos livros (entrada e saída) de ICMS, o que não seria admitido para fins de tributação via Imposto de Renda, anexando jurisprudência neste sentido. Aduz que não pode a fiscalização considerar essas diferenças de lançamentos contábeis como receitas efetivamente auferidas, o que, segundo a Recorrente, viola a regra dos artigos 113, § 1° e art. 114 do CTN. Em relação a fatos geradores presumidos pela fiscalização, aponta irregularidades, pois, como era optante pela apuração do lucro trimestral, mantido o lançamento de ofício, os "novos" fatos geradores e respectivas receitas "omitidas", para atender à lei e ao conceito de lucro (art. 43, I e II c/c art. 44, do CTN), deveriam compor o total da receita declarada e auferida em cada trimestre, para se encontrar o lucro líquido, após as adições e exclusões legais. Processo n°. : 10808.000054/2001-10 9 Acórdão n°. : 101-94.317 Portanto, requer a Contribuinte a revisão do lançamento, sob o argumento de que seria viável a compensação em caso de prejuízo no trimestre, caso se traga para o contexto de cada trimestre as receitas omitidas para se chegar ao lucro real, e ainda, mesmo que não acatada a tese principal, ao menos que se traga a receita omitida para o respectivo trimestre, promovendo-se os ajustes com os prejuízos fiscais. Requer, em virtude dessa retificação de lançamento do IRPJ, igual retificação nos lançamentos referentes a PIS, CSLL e Cofins, bem como, em relação à compensação de prejuízo, limitado a 30% do referido lucro ajustado. Ademais, explica que a glosa se deu no montante de R$ 129.861,21, e constou na DIRPJ lucro real de R$ 39.917,30 e que, por isso, a Recomposição do Lucro Real constante do Auto de Infração e Imposição de Multa seria equivocado. Alega que ao apurar o lucro líquido, a fiscalização glosou aquele montante (R$ 129.861,21), e recompôs o lucro, de modo a permitir a compensação só de 30%, no total de R$ 50.933,55, restando então, sujeito à tributação, lucro de R$ 118.844,96. Desta forma, alega que há dois equívocos, ou seja, a fiscalização apontou como fato gerador R$ 129.861,21, quando acima apurou lucro líquido de R$ 118.844,96, e que ao promover a glosa do total compensado, não verificou e não fez a correção quanto à possibilidade de compensação desse prejuízo total, após a apuração trimestral, de modo a permitir que o prejuízo do 1°. trimestre fosse compensado com o lucro do 2°., 3°. e 4°. respectivamente. Sobre o não recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica declarado, assume a Contribuinte o não pagamento, porém não se conforma com o percentual da multa (75%), por entender ter havido denúncia espontânea, anexando ementa do STJ em seu favor. Processo n°. : 10808.000054/2001-10 10 Acórdão n°. : 101-94.317 Então, acolhendo que seja mantida a exigência tributária, requer a exclusão da multa, alegando que a própria declaração tem natureza de denúncia espontânea. Sobre os lançamentos do PIS e Cofins, devidos entre 1997, 1998 e 1999 (crédito tributário de R$ 210.713,24 para o PIS e R$ 734.475,89 para o Cofins), reitera o pedido de exclusão da multa de 75%, com base nos argumentos já apresentados (denúncia espontânea). Por outro lado, afirma que há equívoco em relação à dita cobrança, alegando que foi considerada como base de cálculo os valores cheios das notas fiscais emitidas, o que na verdade não correspondem ao lucro líquido (que deveria ser calculado abatendo-se o valor que a empresa pagou pelo produto daquele adquirido com a venda), protestando pela redução da base de cálculo do PIS e Cofins. No que trata da incidência da SELIC, afirma ser a taxa ilegal, posto que não mede inflação, mas custo de captação de dinheiro no mercado, no que se teria por inconstitucional o § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/1995, sob a alegação de que a taxa não foi criada para fins de indexação de débitos tributários. Ressalta ainda que o STJ declarou inconstitucional a legislação que instituiu a SELIC como indexador de obrigações tributárias, juntando acórdão neste sentido, requerendo assim, a aplicação da UFIR ou outro índice que reflita a real inflação do período, como INPC ou IGP-M. Por fim, demonstra o cumprimento de requisito de admissibilidade do recurso, qual seja, o arrolamento de bens, requerendo seja deferido seu pedido. É o relatório. Processo n°. : 10808.00005412001-10 11 Acórdão n°. : 101-94.317 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O primeiro ponto a ser analisado no presente lançamento, diz respeito à omissão de receitas, caracterizada pelas diferenças apuradas entre os valores das vendas apuradas através dos Livros de Apuração de ICMS e os valores declarados nas Declarações de Rendimentos (DIRPJ) e em DCTF, dos anos- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. Neste sentido, alega a Recorrente que estas se devem a emissões de notas fiscais de simples remessa e despesas internas, não se podendo falar em vendas tributáveis pelo Fisco Federal. Alega que a fiscalização não poderia considerar essas diferenças de lançamentos contábeis como receitas efetivamente auferidas, violando regra dos artigos 113, § 1° c/c artigo 114, caput, do CTN. Em sentido contrário, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que tais valores foram devidamente comprovados pela fiscalização nos demonstrativos de fls. 311/313, e que a planilha de fls. 347 juntada a impugnação pela Recorrente, acompanhada de cópia do livro de saídas e cópias de notas fiscais, não provam que as mesmas não estavam contidas no cálculo das receitas omitidas objeto do auto de infração, razão pela qual manteve o lançamento do IRPJ por omissão de receitas. A questão posta a exame, resolve-se com a verificação dos documentos anexados aos autos pela fiscalização e pela Recorrente. De um lado, a fiscalização procedeu a todos os ajustes necessários, considerando as simples remessas, devoluções, vendas canceladas, etc, na apuração da omissão de receitas, e de outro lado, a Recorrente, que junta uma quantidade enorme de Processo n°. : 10808.00005412001-10 12 Acórdão n°. : 101-94.317 documentos, sem fazer qualquer correlação destes documentos com os fatos que pudessem descaracterizar a omissão de receitas apuradas pelo Fisco. Ao que parece, nem a própria Recorrente consegue se situar em torno dos documentos carreados aos autos, pois, na impugnação, se limitou a discorrer sobre a presunção e hipótese de incidência do imposto de renda, sem apontar os possíveis erros praticados pela fiscalização, e também agora, em grau de recurso, em que reconhece que os documentos juntados não totalizam as diferenças de receitas apuradas pela fiscalização. O fato é que a Recorrente não conseguiu demonstrar com documentos hábeis e idôneos que a fiscalização incorreu em erros quando do levantamento da omissão de receitas. De acordo com a legislação de regência, caracteriza-se omissão de receitas, diferenças a maior lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, em relação ao valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos (DIRPJ), se o sujeito passivo não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos as razões das diferenças apuradas. Também este é o posicionamento deste E. Conselho Contribuintes, como se pode verificar na ementa do Acórdão n° 101-92667, relatado pelo Ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ENTRE LIVROS DE ICMS E O LIVRO DIÁRIO — O confronto entre os lançamentos que figuram nos livros registro de saídas e registro de apuração do ICMS e aqueles lançados na escrituração contábil, não devidamente justificados, devem ser mantidos. Deste modo, inconteste a omissão de receita apurada, há que se manter a decisão ora recorrida, tendo-se por correto o enquadramento legal do lançamento (fls. 291), com destaque para o artigo 24 da Lei n° 9.249/95, que dispõe: Processo n°. : 10808.000054/2001-10 13 Acórdão n°. : 101-94.317 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Da mesma forma, descabido o argumento levantado pela Recorrente quanto à necessidade de se rever o lançamento de ofício, caso não acatada a tese principal, para trazer a receita omitida para o respectivo trimestre, promovendo-se os ajustes com os prejuízos fiscais ocorridos dentro do mesmo exercício. Isto porque, se a Recorrente tivesse analisado o auto de infração, constataria que a fiscalização procedeu à tributação da receita omitida na forma escolhida pela Recorrente, tendo inclusive compensado os prejuízos fiscais, tudo de acordo com o disposto nos arts. 195, 197, 225, 226 e 227 do RIR/94, e art. 24 da Lei n. 9.249/95. Outrossim, a decisão proferida no lançamento principal, estende-se aos demais lançamentos reflexos de PIS, CSLL e COFINS, ante a relação de causa e efeito que os une, como bem observa o decisium a quo. Em relação à compensação de prejuízos fiscais, limitados a 30% do lucro real, entende a Recorrente que deverão ser corrigidos os equívocos cometidos pela fiscalização, sejam por não ter sido observado o ajuste já tratado acima (admitindo a compensação de prejuízos trimestrais no mesmo exercício), seja por ter havido erro nos cálculos apresentados. Também aqui, faz-se necessário apontar o equivoco da Recorrente quando alega que a fiscalização utilizou como fato gerador o valor de R$ 129.861,21, para um lucro real declarado de R$ 39.917,30, no ano-calendário de 1996. Na verdade, a fiscalização utilizou como fato gerador do imposto de renda (valor tributável), a importância de R$ 78.927,66, conforme se verifica à folha 295 dos autos, ou seja, da importância glosada no valor de R$ 129.861,21, deduziu Processo n°. : 10808.00005412001-10 14 Acórdão n°. : 101-94.317 a importância de R$ 50.933,55, o que seria o mesmo se procedesse à operação em deduzir do Lucro Real apurado no valor de R$ 118.844,96, a importância de R$ 39.917,30, já anteriormente declarada pela Recorrente. Em sendo assim, não cabe qualquer reparo o auto de infração, assim como a decisão recorrida, não devendo prosperar, portanto, o argumento da Recorrente de que a forma procedida pela fiscalização, impediu a compensação dos prejuízos fiscais glosados nos trimestres daquele período, até porque, a forma de tributação escolhida pela Recorrente foi a do Lucro Real Anual, e não trimestral conforme quer fazer crer. Quanto ao não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica constante nas DIRPJs da Recorrente, nada há a ser analisado, porquanto a mesma reconhece ser devedora do referido tributo, insurgindo-se tão somente em relação à multa de ofício de 75%, que entende indevida, tendo em vista o instituto da denuncia espontânea. Neste sentido, não há como prosperar seu argumento, de vez que a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, mesmo que tempestivamente, não caracteriza a denúncia espontânea, para fins de exclusão da multa de ofício, caso não recolhido o tributo nela declarado. Este é o entendimento do Judiciário como também deste E. Conselho de Contribuintes, conforme se pode observar nas ementas abaixo colacionadas: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados através da DIRPJ/DIPJ e não pagos incide a multa de oficio. (Acórdão n° 203-08340, Rel. Maria Teresa Martinez Lopes). INCLUSÃO DE VALORES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EM AUTO DE INFRAÇÃO — Os valores constantes da DIPJ não constituem confissão de dívida e, portanto, podem ser incluídos em lançamento de ofício. (Acórdão 202-14596, Rel. Nayra Bastos). Processo n°. : 10808.000054/2001-10 15 Acórdão n°. : 101-94.317 Ante o exposto, há que se manter, igualmente, os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS lavrados por omissão de receitas, com as respectivas multas de ofício, pelos motivos expostos acima. Não prospera também a alegação de que a base de cálculo do PIS e da COFINS deveria ser tão-somente o "valor agregado" nas operações da Recorrente, de vez que a base de cálculo destas contribuições é aquela prevista no art. 2°. da Lei Complementar n. 70/91, e art. 3°. da Lei 9.718/98, e Lei Complementar n. 7/70, e art. 2°.e 3°. da Lei n. 9.718/98 (PIS), tendo em vista tratar-se de tributos cumulativos. Quanto à aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, não se pode acolher a contrariedade da Recorrente, vez que a exigência dos juros de mora com utilização deste índice tem amparo legal no art. 13 Lei n° 9.065/95, e no art. 61 da lei n° 9.430/96, donde afastá-lo equivaleria a negar validade as normas que o estatuíram, não cabendo ao fiscal autuante e às autoridades julgadores deixar de aplica-las, sob pena de responsabilidade funcional. À vista de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 14 de agosto de 2003 VALMIR S k . RI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4642650 #
Numero do processo: 10120.000685/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: VIGÊNCIA DE LEI. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70 e alterações posteriores e, a partir daí, as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79674
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: VIGÊNCIA DE LEI. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70 e alterações posteriores e, a partir daí, as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições). Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.000685/2003-32

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4103846

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79674

nome_arquivo_s : 20179674_135084_10120000685200332_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10120000685200332_4103846.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4642650

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993077096448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:56Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:56Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:56Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:56Z; created: 2009-08-03T20:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:56Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:56Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtEUINTES CONFERE COM O OR1GINAL Brasilia_0_&»21_1 j_22_ lis , wcol 3"Márcia crist ‹ e.1.eira Garcia I N.lat Slapc 01 I 7502 ; 0„1041,:i. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 Processo n° 10120.000685/2003-32 de cogrIburir Recurso n° 135.084 Voluntário usFaclund:„G".4monutiso ~ida un pub‘n?5 Lick›.—/ Matéria PIS 01.4) Acórdão o 201-79.674 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente LATICÍNIOS MORRINIIOS INDÚSTRIA E COMERCIO IDA. Recorrida DM em Brasília - DE • • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: VIGÊNCIA DE LEI. ANTERIORIDADE. NONAGESIMAL. FACA 770 LEIS*. INOCORRÊN(IA. lnocorre o fenômeno da meatio /cgrflrír coma da declaração de ineonstitticionalidade de parte do artigo 18 da Lei n2 9.715/98. Aplicável, aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. o prazo afeiçoado' à LC n2 7/70 e alterações posteriores e, a partir daí, as regras da Lei n 2 9.715/98 (MI' n° 1.212/95 e reedições). Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . , i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES CONFERE COMO ORIGiNAL .. - -,Processo n.° 10120.000685/2003-32 BtaSin3„ 02- i ao ? CCO2A01 • Acórtlâo n.°201-79.674 : Eis. 302 Márcia Crist ...- dffireira Garcia . Mai Slim.: 01175(12 . .1 • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNI)0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar p loviniento ao recurso. ! t 3,123a, ekbevu-a-- Jligb . SE A MARIA COELHO MARQ ES Presidentegit f,\. 4 WALBEK OSÉ DA SILVA Relator t j • ; n I e - — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Clileno Gurjào Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, osé Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas c Cláudia de Souza Anua (Suplente). \ i • i . , ' f MF - SEGUNDO CONSELIC DE CONTRIBUINTES Processo n." 10 immoonsaoh3-32 CONFERE C,C2,1 O ORIGINAL et •oirou - Aduno n.° 20I-79.674 Brasilia. ot ; o; 7 vi, 301 - Márcia Cristini 11 .. :vira Carda m.e syr., :,;!;501 Relatório No dia 11/02/2003 a empresa LATICÍNIOS MORRIN1 IOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. já qualificada nos autos, ingressou com pedido de 'estituição de contribuição para o PIS, cujo pagamento ocorreu no período de 04/1996 a 02/1999. no valor 1atualizado de R$2.752.614,70, tendo em vista que ocorreu vaeatio legiá. por t r a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995 do an. 18 da 1.ei n2 9.715/98 sido declarada inconstitucional pelo STI : em sede de ADIN c a Lei 92 9.718/98 ter produzido seus efeitos somente a partir de 01/02/1999. I 1 1 A DRI: em Goiânia - GO indeferiu o pedido da interessada poNtie inexiste crédito e não ocorreu a alegada vacatio legis. I 1 Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (h. 231/253). alegando, em sua defesa, as razÕes consolidada g nÉ, reinv,rio (ii, Auiskjav IC‘Ori idu. A 41 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF indeferi i o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJIIISB 11 1 16.964. de 30/03/2006. acostado às lis. 257/268. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instãncia no .' i1i 15/05/2006. conforme AR de fl. 270. i Discordando da referida decisão de primeira instancia, a interessada impetrou. no dia 13/06/2006. o recurso voluntário de fls. 271/296, repisando. sem inovaçOes relevantes. as razões da manifestação de inconformidade. Na forma regimental. o recurso voluntário foi a mim distribuído no dia 26/07/2006. conforme despacho na última folha dos autos - O. 300. É o Relatório. • • . I \\)n:-....• ‘ I I i : tilF - SEGUNDO CON Sn.HC, 0.:.`: CONTRIBUINTESProcesso n.0 10120.000455;2(103-32 trúZitol NFERE i,-,:i,: C; CI;;G:NAL&Auto n.° 201-791174 CO 11,.. 1114 BraSine._PLQc2: j , 9-- — -- — Márcizt Cdstir ,., e 1-:: Garcia il Lkst. smre no 75n2 . Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator . Como relatado, a recorrente pretender ver restituídos os seus paganentos feitos a título de contribuição para o PIS, relativo aos fatos geradores ocorridos entre 11 arço de 1996 e janeiro de 1999, alegando a ocorrência de vacaria legá no referido período. As Decisões da DR!' em Goiânia - GO e da DRJ em Brasí ia - lir são irretocáveis, cujos fundamentos adoto neste voto como se aqui estivessem escrito,. Este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar sobre a me eria posta em discussão, quando negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Voluntári i n" 171.108 cujo voto proferido no referido recurso, da lavra do i. Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n" . 201-76.580), adoto em todos os seus fundamentos e tomo a liberdade de tra iscrevê-lo na íntegra: "O que houve foi que o STF, na ADln it i 1.417-0 Wide 02108-1999). declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9. 715. que reproduzia o comando positivado no art. 15 da AfP n° 1.212/95 e mro-r- altertiorics até sua conversão mi citada Lei. Tal lie firula elikpialhí I: 'Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de outubro de 1995'. I , Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de aintração do PM. alterando a sistenuitica da Lei Complementar n" 7/70, aquele Egrégio Tribunal, 'por unanimidade, julgou procedente. co; parte. a aça° direto para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9. 715, de 25E111998, tia expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995 '.' De outra banda também cle.sprovido O argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (( 'F. art. 195, § 6') deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o ,S'TF no liEsp n" 232.896- ('A, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia -se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal regulanténtando 0 ententlimenh , e vart rdo desses julgados editou a L'il •RF n° 006, de 19 de janeiro de 1000, aduzindo no parágrafo único do art. P. que 'aos fatos geradore ocorridos no período compreendido entre I" de outubro tk 1995 e 19 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar pr 7 de 7 de setembro de 1970, e tt" S. de 3 de dezembro de 1970'. I Assim, não há que se falar em ine.visiência de lei impositiva em face da declaração de inconstituciotudidade da parte ,final do art. 18 da Lei n° I 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da .fluência do prazo da anterioridtule i mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a Mona ,I i Ajoitif (kt, n " • ME-SEGUNDO CONFErsE Processo o." 10120.0006851200312 Bras,a C('021_01 Acórdào n.°201-79.674 Is. 305 Márcia CM, ....;:reira Garcia Mát. ;75o1 anterior de cálculo da contribuição co:,, base na Lei que %Mil a ser modificada, qual seja. u da Lei Complementar 117/70, pois o eiáiro da declaração de itwonstaucionalidade, MIM %VI MM deMM-CM10 seus limites temporais, como hoje permite o art. 27 da Lei H" 9.868, de 1041/1999, opera-se ex lime. E este é o entendimento do STE, que assim paNicionou,se quando discutia os efeitos da declaração de ineonstitiwionalidade dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449. Nos embargas de declaração em Recurso Extraordinário n" 168554- 2/Ri 09/06/95) a matéria foi assim ~enfada: 'INCONSTMICIONALIDADE - 1)ECLARAV:À0 - LI-L11 ()S. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo I tem efeito tex-tune, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos pai-anu:1ms da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de / incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsu roe a ineoncruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretns-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta- e1. alcan cada a vitória, preten(Ier, assim, deles retirar a eficácia no que ;te apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. A. espécie sugere ubserviincia ao princípio do terceiro excluído.* (grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio assim 'A declaração de ineenstitueionalidade de um certo ato normativo tem efeitos lex tune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratorios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os pariimetros da I.ei Complementar n ° 7/70. Neste sentido é meu voto.' Mantendo esse entendimento o Excelso Pretória assim COMMOU os Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7X1" em /tr intão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: I. Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela I.ci Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2. ./ Então. ate que a MI' n" 1.212,95 surtisse seus efeitos no sentido (Ia • mudança da *finta de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecido na Lei flimpfrrnent(w n" 7 '70, E neste processo mio se discute a interpretação desta norma, posto que a lide administrativa refere-se a períodos a partir de março de 1996. quando já regendo a hipótese impositiva estava a A1P n° 1.212/95. Também, como bem apontado na r. decisão. mula ohNilique o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provLsória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da titk. U.:11 .MF•- SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIEUINTES CONFERE CW2 C CMGINAL Proccsso n.° 10120.0~5/2003- 32 Bradt_Ot [ l't024•01 Acón130 n." 20 I -79.674 1.1s 106 • Márela M:"ira G:mia Mal Nenr.; 117502 Constituição Federai conforme. também. entendimento esposai° pelo STF. no Agravo de Instrumento n" 325.301PRI. Face a tal. em remate. consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária até o .fato gerador de fevereiro de 1996. inclusive. a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n° 7/70. Assim, como nestes (MIM os periodos em questão reportam-se a fatos geradores a partir de março de 1996. e considerando que todo o período discutido está abarcado pela SiSinWillea de cálculo da Lei n° 9.715, fruto de conversão da 4t-IP reeditado, é despropositado o pronutwiamemo acerca da farino de cálculo do PIS nos termos da te sle 7/70." • Pelas mesmas razões acima, também não há que se falar em va alio legis no período de março de 1996 a janeiro de 1999, quando a Lei n° 9.718/98 passou a produzir seus efeitos. Até janeiro de 1999 vigorou as normas inauguradas pela MI' ti c) 1.212/9 e alterações posteriores, exceto a expressão aplicando-se aos fitos geradores ocorridos a p trtir de 1" de outubro de 1995 do art. 18 da Lei n2 9.715/98, por ter sido declarada inconsti+tiç4ênal pelo STI: em sede de ADIn. Inexiste lide sobre a suspensão da exigibilidadc dos débitos cuja compensação não foi homologada e sobre a emissão de Certidão Positiva de Débitos. com Efeito tle Negativa, razão pela qual deixo de apreciar as razões suscitadas pela recorrente. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se&Ses, em 18 de outubro de 2006. 1 RASMI r-- WALBER JOSÉ DA SILVA • Julgado em 25109,2001, DJIJ de 2610/2001. p. 43 ( Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1

score : 1.0