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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738946 #
Numero do processo: 10930.004253/2004-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000, 2001, 2003 Ementa: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000, 2001, 2003  Ementa:  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS.  Para  fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por  profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela  ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o  valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais (Súmula CARF nº 4)  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a  Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente        Fl. 154DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    EDITADO EM: 14/02/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  AGRO PECUÁRIA LUNARDELI LTDA interpôs recurso voluntário contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  119)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  47/59,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, referente aos exercício de 2000, 2001 e 2003, nos valores,  respectivamente, de R$ 10.049,05, 14.810,37 e 45.463,32, acrescidos de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 146.924,09.  Segundo  o  relatório  fiscal  o  lançamento  decorre  da  revisão  das  DITR  de  2000,  2001  e  2003  das  quais  foram  alterados  os  valores  da  terra  nua  (VTN)  declarados.  Segundo o relatório fiscal, a Contribuinte não logrou comprovar os valores declarados,  tendo  sido  arbitrados  os  VTN  com  base  na  tabela  SIPT.  No  seguinte  trecho  do  relatório  fiscal  a  autoridade lançadora declina os critérios de arbitramento que foram adotados:  Para  chegarmos  aos  valores  mais  próximos  da  realidade,  ou  seja, o valor de mercado em 1° de janeiro do ano da entrega da  declaração, na elaboração da planilha citada, consideramos os  valores das terras tendo por base os seguintes critérios:  1.  As  utilizadas  com  plantio  de  Produtos  Vegetais,  como  área  mecanizada, que é a mais valorizada;  2.As  utilizadas  com Pastagens  também como área mecanizada,  visto não ter • preço definido para mecanizável;  3.As  utilizadas  com  Benfeitorias  como  área  não  mecanizável,  que são menos valorizadas que as anteriores;  4.As  utilizadas  com  Preservação  Permanente  e  Utilização  Limitada  (Reserva  Legal),  como  área  inaproveitável,  conforme  definição  do  próprio  DERAL,  e  estas  por  sua  vez,  são  as  que  apresentam a menor avaliação;  Cabe esclarecer que as  terras utilizadas como Pastagem  foram  avaliadas como mecanizadas, primeiro por não existir na Tabela  do  DERAL  preços  definidos  para  mecanizável,  e  também  pelo  fato de o contribuinte ter reduzido a área de pastagem nos anos  de  2002  e  2003,  e  aumentado  à  área  de  produtos  vegetais,  ficando comprovado que de fato a área é mecanizada.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10930.004253/2004­47  Acórdão n.º 2201­00.966  S2­C2T1  Fl. 2          3 A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 64/77 na qual alegou que o  procedimento  fiscal  encontra­se  viciado  por  afrontar  inúmeros  princípios  e  garantias  fundamentais consagrados na Constituição Federal e, ainda, por presumir a apuração do valor  de mercado  do VTN,  através  de  planilha — DERAL;  que,  portanto,  o  auto  de  infração  não  poderia prosperar porque está  eivado de vícios,  que o nulificam; que o Fisco Federal  tomou  como  base  para  a  apuração  do  valor  de  mercado  da  terra  nua  o  VTN  constante  na  tabela  DERAL, disponível na Internet, deixando de apurar o real valor de mercado do imóvel junto às  áreas limítrofes da região e aos profissionais da área de corretagem; que a tabela do DERAL  trouxe distorções com relação ao VTN para o exercício de 2003, em 162,21% a mais que o ano  anterior.  A Recorrente afirmou que sempre apresentou as declarações do  ITR dentro  do prazo previsto na legislação e  sempre informou o VTN com base no preço de mercado da  região  e que  o Laudo de Avaliação  apresentado  deve  ser  considerado  pelo Fisco,  vez  que  o  valor do DERAL não tem consistência, não podendo servir como parâmetro para se apurar a  base de cálculo do ITR; que recolheu o imposto com base no VTN constante do Laudo, com os  acréscimos legais.  Por  fim,  a  Recorrente  questionou  os  juros  calculados  com  base  na  Taxa  SELIC e a multa de ofício de 75%.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  A DRJ  rejeitou,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  alegação  de  vícios  relacionados  com  a  violação  de  princípios  constitucionais.  Ressaltou  a  regularidade do lançamento nesse aspecto, destacando a incompetência dos órgãos julgadores  administrativos para apreciarem esse tipo de alegação.  Quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  ao  procedimento  utilizado  pela  fiscalização para apuração do VTN, com base nos valores constantes em sistema da Secretaria  da Receita  Federal,  a DRJ  ressaltou  que  o mesmo  encontra  amparo  no  artigo  14,  da  Lei  n°  9.393/1996  e  destacou  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, e  que  demonstre  que  o  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município; que, para tanto, seria indispensável a apresentação de um laudo de avaliação  que  detalhasse  completamente  o  imóvel  e  todas  as  suas  possíveis  benfeitorias  e/ou  melhoramentos, comprovando que o VTN é menor do que o apurado com base no SIPT.  Pois bem, a DRJ, após analisar o laudo técnico apresentado pela Contribuinte  (fls. 78/95), concluiu que o mesmo não atendeu aos requisitos estipulados na norma da ABNT;  que,  para  tanto,  o  deveria  demonstrar  os  métodos  avaliatórios  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram o perito a forma convicção sobre o valor atribuído ao imóvel, demonstrando, de forma  inequívoca, que não houve subavaliação nos valores declarados, o que não fez.  Quanto à multa de ofício e os juros de mora, a DRJ anotou, em síntese, que se  trata  de  exigências  baseadas  em  disposições  legais  expressas  às  quais  os  órgãos  julgadores  administrativos estão vinculados.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/04/2007 (fls. 130) e, em 18/05/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 131/147, que ora  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação para, por  fim,. Formular pedido nos seguintes termos:  Diante do exposto requer:  a) que seja julgado totalmente procedente a presente Recurso;  b) que seja atribuído ao valor da terra nua o constante no Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel  conforme  apresentado  para  a  análise  dos senhores julgadores;  c) Mantida  a  exigência  fiscal  que  seja  excluído  a  cobrança  da  SELIC  como  taxa  de  juros,  atribuindo  o  percentual  de  1%  conforme o art. 161 do CTN.  d) Mantida a exigência fiscal, que seja excluída a multa de oficio  por ser confiscatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  revisão  das  DITR  apresentadas  pela  Recorrente  para  os  exercícios  de  2000,  2001  e  2003,  das  quais  foram  alterados  os  valores  informados  como  VTN.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada a  informar os  parâmetros utilizados para o  cálculo do VTN e  como o Contribuinte  nada apresentou, foi então arbitrado o VTN, com base no sistema SIPT.  Os  parâmetros  de  cálculo  utilizados  pela  autoridade  lançadora  estão  detalhados na planilha de fls. 46. Ali  se vê, os valores estabelecidos na  tabela SIPT/DERAL  para  cada  tipo  de  área.  A  partir  desses  cálculos  a  autoridade  lançadora  chegou  a  valores  diferentes dos lançados da DITR, conforme planilha a seguir:  EXERCÍCIO   DECLARADO (R$)  APURADO (R$)  2000  5.429.024,00  9.616.137,20  2001  9.299.148,00  10.280.560,00  2003  13.494.046,65  32.436.681,31  Na fase impugnatória, a Recorrente apresenta laudo técnico de avaliação que,  em síntese, confirma os valores originalmente declarados.  Inicialmente,  quanto  à  validade do  procedimento  fiscal  no  que  se  refere  ao  arbitramento do VTN, o art. 14 da lei nº 9.393, de 1996 prevê que, nos casos de subavaliação  do  VTN,  a  Receita  Federal  procederá  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre o preço de terras, constante de sistema a ser por ela instituído, que é o SIPT,  in verbis:  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10930.004253/2004­47  Acórdão n.º 2201­00.966  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Neste  caso,  como  a  Contribuinte  intimada  que  foi  a  comprovar  os  valores  declarados,  poderia  o  Fisco,  como  fez,  verificar  os  preços  constantes  do  sistema  SIPT  e,  constatada  discrepância  em  relação  aos  valores  declarados  que  caracterizem  a  subavaliação  proceder  ao  lançamento. Caberia  ao Contribuinte,  então,  na  fase do  contencioso, demonstrar  por meio de laudo técnico de avaliação porque o valor do imóvel discrepa do valor médio da  região. Neste  caso,  a  Recorrente  apresentou,  juntamente  com  a  impugnação,  o  laudo  de  fls.  78/96 o qual, todavia, foi rejeitado pela decisão de primeira instância como elemento idôneo de  prova porque o  laudo não atendia a certos  requisitos básicos previstos nas normas da ABNT  como  a  explicitação  dos  critérios  avaliatórios  e  as  fontes  de  informação  que  levaram  ao  convencimento do perito sobre a avaliação.  A  questão  a  ser  examinada  na  fase  recursal,  portanto,  diz  respeito  à  comprovação ou não da Contribuinte do valor declarado, por meio do referido laudo.  Penso  que  no  caso  de  arbitramento  feito  com base  no SIPT,  sistema que  é  construído  a partir  da verificação do valor médio das  terras de  cada  região, para  infirmar os  valore assim apurados, o Autuado deve apresentar laudo técnico que demonstre analiticamente  porque  o  valor  do  imóvel  em  particular  discrepa  dessa  média.  Deve  demonstrar,  portanto,  características  particulares  do  imóvel  que  justifiquem  uma  avaliação  menor.  Além  disso,  o  laudo deve basear os valores apurados em pesquisa de mercado, com a  indicação das  fontes.  Não se  trata, portanto, de mera  indicação subjetiva de um preço, que entenda o perito seja o  preço de mercado do imóvel.   Pois bem, neste caso, o laudo de avaliação em momento algum demonstra os  aspectos  que  justificariam  uma  avaliação  menor  do  imóvel  em  relação  à  média  regional  e,  embora  referindo­se  a preços de mercado praticados na  região, não  indica  as  fontes de onde  extraiu essa informação. No seguinte trecho do laudo isto fica bem claro:  Segue  os  valores  avaliados  das  terras  agrícolas  para  o  município de São Sebastião da Amoreira, tendo como referência  o mês de Janeiro de 2.000, Janeiro de 2.001, Janeiro de 2002 e  Janeiro de 2.003, foram os seguintes:    TERRA ROXA  VALOR R$/HA  JAN/2000  JAN/2001  JAN/2002  JAN/2003  MECANIZADA  3.597,00  4.000,00  4.570,00  5.255,00  MECANIZÁVEL           NÃO MECANIZÁVEL  1.384,00  1.600,00  1.900,00  2.185,00  INAPROVEITÁVEL   208,00  400,00  450,00  518,00  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Foram  consideradas  cotações  feitas  junto  a  corretores  de  imóveis  que  atuam  na  região  e  dados  obtidos  junto  ao  departamento de avaliação de imóveis para fins de cobrança do  ITBI (Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis) da Prefeitura  do município de São Sebastião da Amoreira.    TERRA ROXA  Área do  Imóvel(ha)  VALOR DA TERRA NUA DO IMÓVEL (R$)  JAN/2000  JAN/2001  JAN/2002  JAN/2003  MECANIZADA  2.381,33  4.565.644  8.234.512  10.882.678  12.025.889  MECANIZÁVEL             NÃO MECANIZÁVEL  619,76  857.747  991.616  1.777.5441  1.354.176  INAPROVEITÁVEL   432,55  89.970  173.020  194.647  244.061  TOTAL  3.433,84  5.513.361  9.399.148  12.254.869  13.604.126  MÉDIA/HA    1.459,98  2.737,37  3.568,85  3.962,01  MÉDIA/ALQ    3.533,37  6.624,43  8.636,62  9.588,06  Nota­se que, na primeira tabela, o Perito indica os valores médios das terras  para o Município de São Sebastião da Amoreira, por hectare, e na segunda tabela apresenta o  VTN do  imóvel, valor  total, por  tipo de área e o valor médio por hectares e,  como se vê, os  valores apurados para o imóvel em particular estão muito abaixo dos valores médios, e o Laudo  não explica a  razão dessa discrepância,  que deveria  ser os  eu principal objetivo. Limita­se  a  afirmar  que  foram  considerados  cotações  feitas  junto  a  corretores  de  imóveis  que  atuam  na  região, sem especificar fontes e quais operações consideradas, e valores considerados para fins  de ITBI.  O  laudo,  portanto,  não  demonstra  que  não  houve  subavaliação  do  imóvel,  antes confirma a subavaliação.  Nestas condições, penso que devem prevalecer os valores apurados com base  no SIPT.  Quanto à multa de ofício que o Recorrente afirma ser confiscatória,  trata­se  de  exigência  baseada  em disposição  expressa  de  lei. Trata­se do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Não  cabe  ao  julgadora  administrativo  avaliar,  subjetivamente,  o  efeito  econômico  da  multa,  tarefa que coube ao legislador ao calibrar a penalidade. Por outro  lado, qualquer  juízo  sobre a compatibilidade da lei ao ordenamento jurídico, será um juízo de constitucionalidade,  que escapa à competência dos órgãos administrativos fazer. Portanto, quanto á multa de ofício,  nada há a rever no lançamento.  Também quanto aos juros calculados com base na taxa Selic este Conselho já  há muito firmou o entendimento a respeito da regularidade de sua aplicação, entendimento este  que está consolidado em súmula, a saber:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Não merece reparos o lançamento também quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.      Fl. 159DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10930.004253/2004­47  Acórdão n.º 2201­00.966  S2­C2T1  Fl. 4          7 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13983.000138/2004-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A condição imposta para o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS nãocumulativos, gerados pela aquisição de insumos com incidência da contribuição, é a efetiva utilização do insumo no processo produtivo, não podendo o termo "insumo" ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens/serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, sejam efetivamente aplicados na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO/ESTOQUE DE ABERTURA. O Crédito Presumido/Estoque de Abertura, representado pelas operações de mercado interno e de exportação no mês de dezembro de 2003 deve ser objeto de glosa, já que a apropriação do crédito presumido em questão, iniciada em dezembro de 2002, somente poderia se dar ao longo de 12 meses, encerrando-se, portanto, em novembro de 2003, descabendo a apropriação do crédito presumido ora em comento para o mês de dezembro de 2003, TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As meras transferências internas de mercadorias, vale dizer, entre os estabelecimentos da própria recorrente, não ensejam a geração de créditos de PIS/Pasep, nos termos delineados no art. 3º, § 3º, I e II da Lei nº 10.637, de 2002, porquanto, de acordo com a sistemática da nãocumulatividade o que se busca é evitar a incidência em cascata da aludida contribuição, e, se em momento anterior não houver a incidência de contribuição não justifica a geração de crédito destinado compensar o fabricante. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. Somente as aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País garantem o direito ao crédito presumido de PIS nãocumulativo, conforme disposto no art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n° 10.637/2002, AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de pessoas não contribuintes da Cofins, inclusive pessoas físicas, não dão direito ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos. DESPESAS FINANCEIRAS. Somente as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos são capazes de gerar crédito de PIS/COFINS com direito de seu respectivo aproveitamento, meras despesas financeiras, não decorrentes de empréstimos e financiamentos não são capazes de gerar crédito com direito ao respectivo aproveitamento. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa:   PIS/PASEP.  BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA NÃO­ CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.  A condição imposta para o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS não­ cumulativos,  gerados  pela  aquisição  de  insumos  com  incidência  da  contribuição,  é  a  efetiva  utilização  do  insumo  no  processo  produtivo,  não  podendo  o  termo  "insumo"  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão­ somente,  aqueles  bens/serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País, sejam efetivamente aplicados na produção ou fabricação  do produto.  CRÉDITO PRESUMIDO/ESTOQUE DE ABERTURA.  O Crédito Presumido/Estoque de Abertura,  representado pelas operações de  mercado  interno  e  de  exportação  no  mês  de  dezembro  de  2003  deve  ser  objeto  de  glosa,  já  que  a  apropriação  do  crédito  presumido  em  questão,  iniciada em dezembro de 2002, somente poderia se dar ao longo de 12 meses,  encerrando­se, portanto, em novembro de 2003, descabendo a apropriação do  crédito presumido ora em comento para o mês de dezembro de 2003,  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  As  meras  transferências  internas  de  mercadorias,  vale  dizer,  entre  os  estabelecimentos da própria recorrente, não ensejam a geração de créditos de  PIS/Pasep, nos termos delineados no art. 3º, § 3º, I e II da Lei nº 10.637, de  2002, porquanto, de acordo com a sistemática da não­cumulatividade o que  se busca  é  evitar  a  incidência  em  cascata da  aludida  contribuição,  e,  se  em     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 momento  anterior  não  houver  a  incidência  de  contribuição  não  justifica  a  geração de crédito destinado compensar o fabricante.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  DOMICILIADAS  NO  EXTERIOR.  Somente as aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País garantem o  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  não­cumulativo,  conforme  disposto  no  art. 3º, § 3º, I e II,  da Lei n° 10.637/2002,  AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  pessoas  não  contribuintes  da  Cofins,  inclusive  pessoas  físicas, não dão direito ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos.   DESPESAS FINANCEIRAS.   Somente  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos são capazes de gerar crédito de PIS/COFINS com direito de  seu  respectivo  aproveitamento, meras  despesas  financeiras,  não  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  não  são  capazes  de  gerar  crédito  com  direito ao respectivo aproveitamento.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira  e Silva, Maria Teresa Martínez López  e  Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello.    Relatório  Cuida­se de recurso em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ II­RJ) de fls.3254/3264, que manteve o indeferimento ao  pedido de ressarcimento de PIS/Pasep, referente ao quarto trimestre de 2003, decorrente de  operações  com    o  mercado  externo,  apurado  sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  a  ser  compensado com débito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) – Estimativa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.295          3 (código 2484), do período de apuração de julho de 2004, conforme declaração de compensação  Dcomp anexado à inicial, conforme depreende­se da ementa de fl. 1601, in verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS.  Quando  não  devidamente  comprovadas,  as  despesas  com  a  aquisição  de  bens,  supostamente  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  ensejam  a  apuração  de  créditos  do  PIS/Pasep,  segundo  o  regime  não­cumulativo  da  contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA  DE  BENS.  A  apropriação  de  créditos  do  PIS  não­cumulativo  correspondentes ao estoque de abertura de bens  encerra­se em  novembro de 2003.  IPI DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  O IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o  custo  dos  bens,  para  efeitos  da  apropriação  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS.  DESPESAS FINANCEIRAS.  Somente  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  da  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo SIMPLES, ensejam a apropriação de créditos no regime de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS,  considerando a redação—da—Lei—n° 10.637/2002, até o início  de vigência da Lei n° 10.865, de 2004.  PIS/PASEP.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  Quando  se  está  a  tratar  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  não  efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de produtos  ou  na  prestação  de  serviços  destinados  à  venda,  ou,  ainda,  fornecidos  por  pessoas  físicas  ou  por  pessoas  jurídicas  não  domiciliadas  no  País,  é  cabível  a  manutenção  da  glosa  promovida na base de cálculo de créditos do PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  AVISO DE COBRANÇA. DRJ. INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ) apreciar recurso do contribuinte de caráter impugnatório  a avisos ou cartas de cobrança.  Solicitação Indeferida”  Em  razão  da  clareza  e  objetividade,  por  bem  descrever  detalhadamente  os  fatos envolvidos no recurso em apreço, peço vênia para transcrever, em parte, o relatório de fls.  3255/3256, nos seguintes termos:  ­ após efetuadas verificações por amostragem, constatou­se que as receitasde   exportação e operacional, informadas no Livro Registro de Saída de Mercadorias e  constantes dos arquivos magnéticos enviados pela empresa em resposta a intimações  contra ela formuladas, coincidem com os valores informados nos demonstrativos e  planilhas  de  cálculo;  também  em  relação  à  aquisição  de  mercadorias,  matérias­ prima,  insumos  e  custos,  despesas  e  os  encargos  vinculados  às  receitas  retro­ mencionadas  que  geram  direito  a  crédito,  encontram­se  as  citadas  aquisições  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Entrada  de Mercadorias  e  nos  livros  contábeis  (Razão), constantes dos arquivos magnéticos encaminhados pelo interessado;  ­  entretanto,  nas  amostragens  examinadas,  foram  detectadas  algumas  divergências de valores, discriminadas a seguir:  Bens Utilizados como Insumos/Comprovação — há divergências  entre  os  valores  informados  nas  linhas  2  a  6  da  Ficha  04  do  Dacon  (v.  fls.  3249/3253)  e  os  valores  comprovados  pelos  arquivos  magnéticos  enviados  pela  empresa  em  resposta  a  intimações  (de  fls.  04/05,  216/904  e  2453)  contra  ela  formuladas,  contemplando  a  relação  de  notas  fiscais  de  aquisição,  utilizadas  no  cálculo do crédito do PIS não­cumulativo no trimestre (que se referem às aquisições  de materiais e de serviços de pessoas jurídicas, de pessoas físicas, de cooperativas, e  os  gastos  com  fretes  de  materiais  pagos  a  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas  e  cooperativas), e cujos montantes encontram­se sintetizados no "Resumo" de fl. 09,  divergências  essas,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  2.762.777,88,  R$  9.875.943,13 e R$ 5.519.389,95, para os meses de outubro, novembro e dezembro  de 2003;  Crédito Presumido/Agroindústria — o contribuinte informou às fls.  08/09  que  os  valores_  constantes  de  seus  registros  eletrônicos  correspondentes  a  "Aquisi­OW—de­­­Materiais­­­­Pessoa____Física"  compõem  o  "Crédito  Presumido/Agoindústria",  e,  nesse  sentido,  como  "Resumo",  de R$  51.928.798,67  (Mats/PF: 51.859.999,40 + PF/Serv: 68.799,27, v. fl. 09), é inferior ao valor de R$  57.456.135,43, informado no Dacon para o mês de novembro de 2003 (na linha 18  da Ficha 04, v. fl. 3250), deve­se glosar a diferença (R$ 5.527.336,76), sendo que,  com  a  aplicação  da  alíquota  de  1,155%  sobre  o  valor  comprovado  (R$  51.928.798,67),  chega­se  a  um  valor  (R$  599.777.62)  que  é  inferior  ao  valor  do  "Crédito Presumido/Agjoindústria" utilizado no Dacon (R$ 663.  Crédito Presumido/Estoque de Abertura —  inobstante o  contribuinte não  houvesse  computado  nas  memórias  de  cálculo  do  crédito  a  parcela  relativa  ao  estoque de abertura correspondente ao mês de dezembro/2003 (vide "Resumo" de fl.  09), todavia, uma vez que o mesmo computou tal parcela no Dacon no referido mês  (cf. linha 20 da Ficha 04, v. fl. 3251) e a cota correspondente a 1/12 da contribuição  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.296          5 incidente sobre os estoques se esgotou no mês de novembro/2003, impõe­se efetuar  a glosa sobre o montante de R$ 480.767,94, por falta de previsão legal;  IPI  destacado  na  Aquisição  de  Insumos —  o  contribuinte  computou  nos  custos  dos  insumos  adquiridos  o  valor  de  R$  81.379,33,  que  se  refere  ao  IP1  destacado  na  nota  fiscal  n°  2749,  de  07/11/2003  (v.  fl.  961),  que  se  constitui  em  tributo recuperável, não podendo, portanto, integrar o valor de aquisição dos bens ou  mercadorias utilizados  como  insumos,  conforme disposto no  art.  1°,  § 3°, V­b, da  Lei n° 10.637/2002,  e  tal  como consta do Manual Eletrônico do Dacon — versão  1.0, pág. 05 (linha 04/02), aprovado pela IN SRF n° 387/2004; também a IN SRF n°  404/2004, art. 8 0, § 3°, determina a impossibilidade de uso do tributo como custo,  impondo­se, por conseguinte, a glosa do citado valor no mês de novembro de 2003;  Aquisição de Insumos — observou­se também que o contribuinte computou  nos  créditos,  a  título  de  custos  dos  insumos  adquiridos,  operação  relativa  a  empréstimo, sujeita a devolução,  formalizada mediante a emissão da nota  fiscal n°  7841 (v. fl. 971), sob o CFOP 6.949 — "Outras Saídas", e que contém no seu quadro  "Fatura/Condições de Pagamento" a expressão "Empréstimo", não se caracterizando,  portanto,  em  operação  de  venda  pela  emitente  e  de  aquisição  pela  destinatária  (Sadia), com ofensa, portanto, ao art. 3 0, II, da Lei n° 10.637/2002 (valor glosado  na base de cálculo de créditos: R$ 125.387,54, para o mês de outubro de 2003);  Aquisição  de  Exterior  —  devem  ser  glosadas  da  base  de  cálculo  de  créditosdo PIS não­cumulativo as aquisições de insumos de fornecedor no exterior  (fls. 3193/199), em desconformidade com a disposição legal (art. 3 0, § 3°, da Lei n°  10.637/2002),  que  permite  apenas  o  cômputo  de  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica estabelecida no território nacional, no valor de R$ 2.744.695,59 para o mês  de outubro de 2003;  Serviços Diversos — o contribuinte também computou como crédito, gastos  relativos  a  despesas  gerais  correspondentes  a  serviços  médicos  e  exames  radiológicos ou de imagem, prestados por clínicas a empregados/diretores, despesas  com  encadernação  de  livros  e  com  limpeza,  tratando­se,  portanto,  de  gastos  e  desembolsos,  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  "insumos"  utilizados  na  produção de bens ou de serviços, caracterizando­se como despesas normais e usuais,  que não se incorporaram aos bens produzidos e deles dissociadas, sem arrimo,  portanto,  na  Lei  n°  10.637/2002,  devendo­se  proceder  à  sua  glosa  (respectivamente,  R$  143.908,25,  e  R$  83.334,00,  para  os  meses  de  outubro e novembro de 2003);  Aquisições de não pessoas jurídicas — impõe­se efetuar a glosa  sobre  as  parcelas  de  R$  4.392.743,21,  R$  5.549.793,17,  e  R$  3.256.502,26,  correspondentes  aos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003,  que  se  referem  a  aquisições  constantes  das  notas  fiscais  detalhadas  no  Anexo  "A"  do  despacho  decisório  (fls.  2685/2728),  cujos  emitentes,  todavia,  não  se  constituem  em  pessoas  jurídicas, não sendo possível a utilização do crédito ­ correspondente a  referidas  compras,  consoante  §§  2°  e  3°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002;  Despesas Financeiras — relativamente aos créditos do PIS não­ cumulativo  apropriados  sobre  "despesas  financeiras",  a  análise  dos  registros  do  livro  Razão  às  contas  "3670201­Desp.Financeiras­ Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Contratos  de  Financiamentos",  "3670210­Desp.Financeiras­I0E­ Comissões s/ Financiamentos", e "3670635­Desp.Financeiras­Tarifa de  Contrato de Câmbio", evidenciou a apropriação de valores que não se  caracterizam  como  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  conceituadas  no  art.  374  doRIR/99  (Decreto  n°  3.000/99), a exemplo de: despesas com repasse de custo — IOF cartão,  diferença de custo — IOF cartão, pagamento de corretagem, despesas  sobre  pré­pagamento  a  instituição  financeira,  e  despesa  referente  à  anulação  de  aplicação  de  despacho  aduaneiro,  etc,  sendo,  portanto,  passíveis de glosa os valores de R$ 1.782.577,23, R$ 79.783,98 e R$  5.927,83,  respectivamente,  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 2003;  Despesas  que  não  se  constituem  em  Insumo  —  devem  ser  glosadas,  respectivamente,  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 2003, as despesas com aquisições de materiais de pessoas  jurídicas  (doações  —  APAE;  despesas  médicas  com  empregados;  despesas  diversas,  em  lojas  de  conveniência,  de  viagens,  com  supermercado, manutenção  de  veículos  e máquinas  industriais,  etc  v.  fls.  3203/3209),  nos  valores  de  R$  160.933,50,  R$  347.678,26  e  R$  171.701,52,  para  as  quais  não  há  vínculo  entre  os  produtos  vendidos  pelo  interessado  e  os  correspondentes  gastos;  devem  ser  também  glosadas as despesas com aquisições de serviços prestados por pessoas  jurídicas, respectivamente, nos valores de R$ 4.532.824,70 (cf. Anexo  1, fls. 2729/2889), R$ 3.851.785,35 (cf. Anexo 2, fls. 2890/3031), e R$  5.079.297,63 (cf. Anexo 3, fls. 3032/3187), que se referem a: despesas  médicas;  despesas  com  assessoria,  planejamento  e  consultoria;  despesas  com  segurança,  vigilância  e  limpeza;  despesas  com  telecomunicações;  despesas  ativáveis  em  construções;  despesas  de  viagem  e  locomoção;  despesas  com  conservação  e  manutenção;  despesas diversas,  tais como com encadernações,  locação de veículos,  serviços  de  limpeza  de  veículo/reparo  de  pneus;  serviço  de  guincho,  chapeação e pintura de veículo, serviços de locução de rádio, serviços  de  sinalização,  tinta  automotiva,  restaurantes,  refeições,  lanches,  panificadora,  casas  de  carne,  de  peixes,  com  supermercados,_bebidas,suprimentos  de  informática  e  confecção  de  chave­s  e  fotografias  e  imagens,  brindes  e  mudanças,  joalheria,  decoração e lojas de vestuário, sindicatos, uma vez que somente podem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  produção  dos  serviços  ou  fabricação  dos  bens,  ou  seja,  quando aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens ou  na  produção  dos  serviços,  sendo  que,  nos  casos  de  desembolsos  com  gastos  em  construções  que  devem  ser  ativados,  representados  por  projetos  e  mão­de­obra  na  construção  de  instalações,  ampliações  ou  reformas, efetuados a construtoras e empreiteiras, e de "despesas com  manutenção de máquinas e equipamentos" dos quais resultem aumento  de vida útil superior a um ano, como tais gastos contribuem para mais do  que um exercício, devem os mesmos segundo a técnica contábil, serem ativados para  futura depreciação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.297          7 Cientificada  em  03/08/2009  (AR  ­fl.  3265),  a  interessada  protocolou  o  recurso de fls. 3266 e seguintes, em 02/09/2009, alegando, em síntese, que:  Em  relação  ao  item:  "A)  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  —  COMPROVAÇÃO  Aduz que em que pese a Recorrente ter informado valor superior do crédito  na  DACON,  a  mesma  utilizou­se  tão  somente  de  valor  que  efetivamente  restou  apurado do crédito, não encontrando guarida o procedimento do Fisco no sentido de glosar  eventual diferença.  B)  CREDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA  E  C)  CRÉDITO  PRESUMIDO ESTOQUE DE ABERTURA.  Ora,  a  Recorrente  demonstrou  à  exaustão  as  aquisições  de  mercadorias,  matérias­primas,  insumos  e  custos,  despesas  e  os  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação, que geraram direito ao crédito, não agindo de forma alguma em discordância com  a legislação de regência.  Como  bem  destacado  no  despacho  decisório,  os  insumos  foram  adquiridos de pessoas físicas e não de pessoas jurídicas. Por tal razão, a ora Recorrente  teria direto à dedução de crédito presumido no valor de 80%  (oitenta por cento) nos moldes  preconizados pelo artigo 3°, §§ 5° e 6°, inciso I, da Lei n° 10.637/2002 (MP nº 66/2002), senão  vejamos:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 5o  Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  ou  comercializem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  2  a  4,  8  a  12  e  23,  e  nos  códigos  0504.00, 0710, 0712 a 0714, 1507 a 1514, 1515.2, 1516.20.00,  1517,  1701.11.00,  1701.99.00,  17.02.90.00,  1803,  1804.00.00,  1805.00.00,  2009,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  § 6o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  70% (setenta por cento) daquela constante do art. 2o;  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Considerando  os  pontos  supra  levantados  e  o  posicionamento  adotado  pela  mais  especializada  doutrina  pátria,  há  que  se  reconhecer  à  nulidade  das  exigências  supracitadas.  II. b) DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE RELATIVA AO ITEM —  "1 — IPI DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS"  nas  notas  fiscais  relacionadas  a  aquisição  dos  insumos  se  tornou  um  custo/despesa  para  a mesma,  razão  pela  qual  se  enquadra  perfeitamente  ao  disposto  no  artigo 10 da Instrução Normativa n° 379/2003, verbis:  "Art.  1°  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior; prestação  de serviços a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas  no exterior com pagamento em moeda conversível, e  vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos na forma do inciso I, do § 1° do art. 5° da Lei 10.637,  de 2002 e do inciso I do § 6° da Lei 10.833, de 2003, poderão  ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal (SRF)  (...)" (grifos e destaques acrescidos do original)  Portanto,  sendo  o  IPI  um  custo  suportado  pela  Recorrente  no momento  da  aquisição  dos  insumos,  resta  para  esta  o  direito  de  creditar­se  deste  imposto  para  fins  de  dedução  dos  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  moldes  preconizados pela legislação supra.  III ­ DESPESAS FINANCEIRAS — DIREITO AO CRÉDITO  III. a) AUSENCIA DE IRREGULARIDADES APONTADAS PELA DRF  RELACIONADOS  AOS  SEGUINTES  ITENS:  "II  —  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  (EMPRÉSTIMOS)"  E  "VI  —  DESPESAS  FINANCEIRAS  (EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA)"  Recorrente,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica,  poderá  descontar  créditos,  conforme determinação disposta no artigo 3°, inciso V, da Lei n° 10.637/2002,  IV — DESPESAS E INSUMOS — ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DO  FISCO — DIREITO DA MANIFESTANTE AO CRÉDITO  Argumenta  que  tal  entendimento  padece  de  fundamento,  na medida  que  o  conceito de insumo no que diz respeito às contribuições ao PIS e COFINS possuem conotação  contrária ao dos impostos IPI e ICMS, como quer fazer crer o Ilustre Julgador Singular.  A  fim  de  esclarecer  ainda  mais  a  questão  ora  em  discussão,  a  Recorrente  vale­se  das  brilhantes  palavras  do  Conselheiro  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, Natanael  Martins:  “4. O Conceito de Insumos em face do PIS e da COFINS   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.298          9 Mas,  no  caso  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  a  materialidade  do  tributo  vai  além  da  atividade  meramente  mercantil,  fabril ou de serviços, alcançando  todo o universo de  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Não sem razão que o PIS e a COFINS "não­cumulativos" elegem  outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações de operações de arrendamento mercantil.  Nesse  contexto,  a  toda evidência,  o  conceito de  insumo erigido  pela nova sistemática do PIS e da COFINS não guarda simetria  com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS, visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado aos prestadores de serviços.  Vale dizer para que se possa garantir a eficácia do §12 do art.  195  da  Constituição  Federal,  o  rol  de  operações  passíveis  de  creditamento  deveria  ser  interpretado  de maneira  extensiva  ou  entendido como tendo caráter meramente explicativo.  Não  obstante  a  Receita  Federal  relativamente  a  insumos  consumidos  na  produção,  tomando  como  paralelo,  indevidamente,  o  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  na  IN SRF 247/024, na redação da INSRF 358/03, disciplinou como  tais,  além  dos  próprios  serviços  consumidos  na  produção,  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  'intermediários  e  os  materiais de  embalagem aplicados no processo de produção, o  que certamente provocará conflitos entre Fisco e Contribuintes,  como  já  se  pode  observar  em  soluções  de  consulta  já  editadas  por diversas divisões de tributação.”  Assim, por exemplo, todos aqueles bens e serviços que se apresentem como  necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura  conditio sine mia non da Própria existência e/ou funcionamento estariam abrangidos, ensejando  o direito ao respectivo creditamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O recurso é tempestivo, pois a recorrente foi cientificada em 03/08/2009 (AR  ­fl.  3265),  tendo  protocolado  o  recurso  de  fls.  3266  e  seguintes,  em  02/09/2009,  bem  como  revestido das demais condições de admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado, cuida­se de  recurso em face de acórdão da DRJ do Rio  Janeiro  (II),  que  manteve  parcialmente  as  glosas  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 PIS/Pasep não­cumulativo do 4º trimestre de 2004, segundo a DRJ a recorrente apropriou­se de  crédito em valor superior ao devido, tendo se detectado ainda algumas divergências de valores,  nas seguintes rubricas:  Bens Utilizados como Insumos/Comprovação — há divergências  entre  os  valores  informados  nas  linhas  2  a  6  da  Ficha  04  do  Dacon  (v.  fls.  3249/3253)  e  os  valores  comprovados  pelos  arquivos  magnéticos  enviados  pela  empresa  em  resposta  a  intimações  (de  fls.  04/05,  216/904  e  2453)  contra  ela  formuladas,  contemplando  a  relação  de  notas  fiscais  de  aquisição,  utilizadas  no  cálculo do crédito do PIS não­cumulativo no trimestre (que se referem às aquisições  de materiais e de serviços de pessoas jurídicas, de pessoas físicas, de cooperativas, e  os  gastos  com  fretes  de  materiais  pagos  a  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas  e  cooperativas), e cujos montantes encontram­se sintetizados no "Resumo" de fl. 09,  divergências  essas,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  2.762.777,88,  R$  9.875.943,13 e R$ 5.519.389,95, para os meses de outubro, novembro e dezembro  de 2003;  No recurso a Recorrente aduz que as glosas apontadas  são  improcedentes  e  ao mesmo tempo inexistentes, sustentando que a decisão recorrida não considerou como base  para  apuração  dos  créditos  as  aquisições  de  serviços  (pessoa  física  e  jurídica),  conforme  demonstrado através de planilhas, denominada "Resumo".  Apesar  de  alegar  a  improcedência  da  glosa,  citando  inclusive  planilhas,  todavia,  conforme  constou  da  decisão  recorrida,  as  glosas  se  referem  às  divergências  encontradas pela Fiscalização entre os valores informados e os efetivamente comprovados, e,  no  recurso  a  recorrente  não  logrou  afastar  as  divergências  encontradas  pela  Fiscalização,  devendo ser mantida a respectiva glosa.  Crédito Presumido/Agroindústria — o contribuinte informou às fls.  08/09  que  os  valores_  constantes  de  seus  registros  eletrônicos  correspondentes  a  "Aquisição  de  Materiais  Pessoa  Física"  compõem  o  "Crédito  Presumido/Agoindústria",  e,  nesse  sentido,  como  "Resumo",  de R$  51.928.798,67  (Mats/PF: 51.859.999,40 + PF/Serv: 68.799,27, v. fl. 09), é inferior ao valor de R$  57.456.135,43, informado no Dacon para o mês de novembro de 2003 (na linha 18  da Ficha 04, v. fl. 3250), deve­se glosar a diferença (R$ 5.527.336,76), sendo que,  com  a  aplicação  da  alíquota  de  1,155%  sobre  o  valor  comprovado  (R$  51.928.798,67),  chega­se  a  um  valor  (R$  599.777.62)  que  é  inferior  ao  valor  do  "Crédito Presumido/Agjoindústria" utilizado no Dacon .  A glosa relativa ao crédito presumido/agroindústria, assegurado pelos §§10 e  11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, incluído pela Lei nº 10.684, de 30.05.2003 (e revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de2004),  contrariamente  ao  que  é  alegado  no  recurso,  só  foi  glosada  a  diferença  existente  entre  as  aquisições  relativas  ao  crédito  presumido/agroindústria  (R$51.928.798,67) e os valores informados no Dacon (R$57.456.135,43), resultando em uma  diferença  de  R$5.527.336,76,  consequentemente  apurando­se  um  crédito  inferior  em  R$63.840,74 (5.527.336,76 x 1,155%), nos termos do art. 25, da Lei nº 10.6784/2003, só esta  diferença foi glosada, devendo por isso ser mantida.  Crédito Presumido/Estoque de Abertura —  inobstante o  contribuinte não  houvesse  computado  nas  memórias  de  cálculo  do  crédito  a  parcela  relativa  ao  estoque de abertura correspondente ao mês de dezembro/2003 (vide "Resumo" de fl.  09), todavia, uma vez que o mesmo computou tal parcela no Dacon no referido mês  (cf. linha 20 da Ficha 04, v. fl. 3251) e a cota correspondente a 1/12 da contribuição  incidente sobre os estoques se esgotou no mês de novembro/2003, impõe­se efetuar  a glosa sobre o montante de R$ 480.767,94, por falta de previsão legal;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.299          11 Da mesma forma procedeu­se em relação ao "Crédito Presumido/Estoque de  Abertura", o crédito total de R$ 480.767,94, representado pelas operações de mercado interno e  de  exportação  no mês  de  dezembro  de  2003  (v.  linha  20  da  Ficha  04  do  Dacon,  fl.  3251),  também  deve  ser  objeto  de  glosa,  já  que  a  apropriação  do  crédito  presumido  em  questão,  iniciada em dezembro de 2002, somente poderia se dar ao longo de 12 meses, encerrando­se,  portanto,  em  novembro  de  2003,  descabendo  a  apropriação  do  crédito  presumido  ora  em  comento  para  o  mês  de  dezembro  de  2003,  consoante  disposto  nos  dispositivos  da  Lei  n°  10.637/2002 a seguir:  Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à apuração do valor devido na  forma do art. 3  º,  terá direito a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  de  que  tratam os  incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País, existentes em 1° de dezembro de  2002.  § 1 O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  § 2° O crédito presumido calculado segundo os §§ 1° e 7° será  utilizado em 12 (doze) parcelas mensais,  iguais e sucessivas, a  partir da data a que se refere o caput deste artigo. (gn)  Importando frisar, porém, que nos termos do § 4º do art. 3º, da mesma lei, “o  crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Portanto, correta a glosa levada a efeito em relação à apropriação do crédito  presumido referente o mês de dezembro de 2003.  IPI  destacado  na  Aquisição  de  Insumos —  o  contribuinte  computou  nos  custos  dos  insumos  adquiridos  o  valor  de  R$  81.379,33,  que  se  refere  ao  IP1  destacado  na  nota  fiscal  n°  2749,  de  07/11/2003  (v.  fl.  961),  que  se  constitui  em  tributo recuperável, não podendo, portanto, integrar o valor de aquisição dos bens ou  mercadorias utilizados  como  insumos,  conforme disposto no  art.  1°,  § 3°, V­b, da  Lei n° 10.637/2002,  e  tal  como consta do Manual Eletrônico do Dacon — versão  1.0, pág. 05 (linha 04/02), aprovado pela IN SRF n° 387/2004; também a IN SRF n°  404/2004, art. 8 0, § 3°, determina a impossibilidade de uso do tributo como custo,  impondo­se, por conseguinte, a glosa do citado valor no mês de novembro de 2003;  Segundo a Recorrente, "sendo o IPI um custo suportado pela manifestante no  momento da aquisição de insumos, resta para esta o direito de creditar­se deste imposto para  fins de dedução dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal".  Todavia,  conforme  bem  registrou  a  decisão  recorrida,  pelo  fato  do  IPI  destacado tratrar­se de um crédito recuperável pela empresa, não compõe a base de cálculo do  PIS  segundo  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  também  não  enseja  o  mesmo  IPI  a  apropriação  de  seu  valor  na  base  de  cálculo  de  créditos  não­cumulativos  da  mesma  contribuição (PIS).   Havendo,  inclusive,  disposição  normativa  sobre  o  assunto,  com  expressa  vedação à apropriação de crédito do PIS não­cumulativo, decorrente do IPI destacado na nota  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 fiscal de aquisição, conforme disposto no parágrafo 3°, do art. 66, da IN SRF n° 247/2002, a  seguir transcrito, in verbis:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  1— das aquisições efetuadas no mês:  §  3º.  O  IPI  incidente  na  aquisição,  quando  recuperável,  não  integra o custo das bens, para efeitos do disposto no inciso I.”  Aquisição de Insumos — observou­se também que o contribuinte computou  nos  créditos,  a  título  de  custos  dos  insumos  adquiridos,  operação  relativa  a  empréstimo, sujeita a devolução, formalizada mediante a emissão da nota fiscal n°  7841 (v. fl. 971), sob o CFOP 6.949 — "Outras Saídas", e que contém no seu quadro  "Fatura/Condições de Pagamento" a expressão "Empréstimo", não se caracterizando,  portanto,  em  operação  de  venda  pela  emitente  e  de  aquisição  pela  destinatária  (Sadia), com ofensa, portanto, ao art. 3º, II, da Lei n° 10.637/2002 (valor glosado na  base de cálculo de créditos: R$ 125.387,54, para o mês de outubro de 2003);  Despesas Financeiras — relativamente aos créditos do PIS não­ cumulativo  apropriados  sobre  "despesas  financeiras",  a  análise  dos  registros  do  livro  Razão  às  contas  "3670201­Desp.Financeiras­ Contratos  de  Financiamentos",  "3670210­Desp.Financeiras­I0E­ Comissões s/ Financiamentos", e "3670635­Desp.Financeiras­Tarifa de  Contrato de Câmbio", evidenciou a apropriação de valores que não se  caracterizam  como  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  conceituadas  no  art.  374  doRIR/99  (Decreto  n°  3.000/99), a exemplo de: despesas com repasse de custo — IOF cartão,  diferença de custo — IOF cartão, pagamento de corretagem, despesas  sobre  pré­pagamento  a  instituição  financeira,  e  despesa  referente  à  anulação  de  aplicação  de  despacho  aduaneiro,  etc,  sendo,  portanto,  passíveis de glosa os valores de R$ 1.782.577,23, R$ 79.783,98 e R$  5.927,83,  respectivamente,  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 2003;  Relativamente às aquisições de insumos decorrentes de empréstimo sujeita a  devolução  e  despesas  financeiras,  as  quais  a  Recorrente  considera  estarem  os  respectivos  créditos assegurados pelo teor do disposto no art. 3º, V, da Lei nº 10.637, de 2002, todavia, de  acordo com o referido dispositivo, que previa a geração de créditos decorrentes de empréstimos  e operações financeiras, vigente nos períodos de apuração em apreço, posto que posteriormente  alterado, no sentido de não mais prever a apropriação de créditos do PIS não­cumulativo, por  força  da  Lei  nº  10.865/2004  (em  vigor  a  partir  de  1º  de maio  de  2004),  cuja  redação  era  a  seguinte:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.300          13 pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003) (  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;”  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (redação atual)  As  glosas  relativas  à  rubrica  “despesas  financeiras”  levadas  a  efeito  pela  fiscalização e mantidas pela decisão recorrida, se deram porque não se enquadram no conceito  de “despesas  financeiras” acima  transcrito,  tais como as “despesas de:  repasse e diferença de  custo  IOF — Cartão,  pagamento  de  corretagem,  despesas  sobre  pré­pagamento  a  instituição  financeira  (Standard  Bank  London  Ltda.),  despesas  referentes  à  anulação  de  aplicação  de  despacho aduaneiro”.  Da  mesma  forma,  as  despesas  apontadas  pela  recorrente  como  sendo  decorrente  de  “empréstimo”,  também  não  se  enquadram  no  conceito  de  despesa  financeira  capaz de justificar o referido crédito, pois, o referido empréstimo se referiu especificamente, a  "suplemento alimentar p/  produção de ração animal",  não  foi efetivamente adquirido  pelo interessado, mas sim objeto de empréstimo, sem qualquer espécie de desembolso,  o  que  pode  ser  constatado  pela  descrição  constante  do  campo  "Condições  de  Pagamento" do documento fiscal em questão, onde se lê a expressão "Empréstimo", não  guardando qualquer semelhança com empréstimo financeiro ou mesmo financiamento.  Aquisição de Exterior — devem ser glosadas da base de cálculo de créditos  do  PIS  não­cumulativo  as  aquisições  de  insumos  de  fornecedor  no  exterior  (fls.  3193/199),  em  desconformidade  com  a  disposição  legal  (art.  3  0,  §  3°,  da Lei  n°  10.637/2002),  que  permite  apenas  o  cômputo  de  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica estabelecida no território nacional, no valor de R$ 2.744.695,59 para o mês  de outubro de 2003;  Aquisições de não pessoas jurídicas — impõe­se efetuar a glosa  sobre  as  parcelas  de  R$  4.392.743,21,  R$  5.549.793,17,  e  R$  3.256.502,26,  correspondentes  aos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003,  que  se  referem  a  aquisições  constantes  das  notas  fiscais  detalhadas  no  Anexo  "A"  do  despacho  decisório  (fls.  2685/2728),  cujos  emitentes,  todavia,  não  se  constituem  em  pessoas  jurídicas, não sendo possível a utilização do crédito ­ correspondente a  referidas  compras,  consoante  §§  2°  e  3°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002;  Somente as aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País garantem o  direito ao crédito presumido de PIS não­cumulativo, conforme disposto no art. 3º, § 3º, I e II,   da Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito, in verbis:  "§ 3º. O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.”  Desta forma não há reparos a ser feito na decisão recorrida, mantendo­se as  referidas glosas.  Serviços Diversos — o contribuinte também computou como crédito, gastos  relativos  a  despesas  gerais  correspondentes  a  serviços  médicos  e  exames  radiológicos ou de imagem, prestados por clínicas a empregados/diretores, despesas  com  encadernação  de  livros  e  com  limpeza,  tratando­se,  portanto,  de  gastos  e  desembolsos,  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  "insumos"  utilizados  na  produção de bens ou de serviços, caracterizando­se como despesas normais e usuais,  que não se incorporaram aos bens produzidos e deles dissociadas, sem arrimo,  portanto,  na  Lei  n°  10.637/2002,  devendo­se  proceder  à  sua  glosa  (respectivamente,  R$  143.908,25,  e  R$  83.334,00,  para  os  meses  de  outubro e novembro de 2003);  Despesas  que  não  se  constituem  em  Insumo  —  devem  ser  glosadas,  respectivamente,  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 2003, as despesas com aquisições de materiais de pessoas  jurídicas  (doações  —  APAE;  despesas  médicas  com  empregados;  despesas  diversas,  em  lojas  de  conveniência,  de  viagens,  com  supermercado, manutenção  de  veículos  e máquinas  industriais,  etc  v.  fls.  3203/3209),  nos  valores  de  R$  160.933,50,  R$  347.678,26  e  R$  171.701,52,  para  as  quais  não  há  vínculo  entre  os  produtos  vendidos  pelo  interessado  e  os  correspondentes  gastos;  devem  ser  também  glosadas as despesas com aquisições de serviços prestados por pessoas  jurídicas, respectivamente, nos valores de R$ 4.532.824,70 (cf. Anexo  1, fls. 2729/2889), R$ 3.851.785,35 (cf. Anexo 2, fls. 2890/3031), e R$  5.079.297,63 (cf. Anexo 3, fls. 3032/3187), que se referem a: despesas  médicas;  despesas  com  assessoria,  planejamento  e  consultoria;  despesas  com  segurança,  vigilância  e  limpeza;  despesas  com  telecomunicações;  despesas  ativáveis  em  construções;  despesas  de  viagem  e  locomoção;  despesas  com  conservação  e  manutenção;  despesas diversas,  tais como com encadernações,  locação de veículos,  serviços  de  limpeza  de  veículo/reparo  de  pneus;  serviço  de  guincho,  chapeação e pintura de veículo, serviços de locução de rádio, serviços  de  sinalização,  tinta  automotiva,  restaurantes,  refeições,  lanches,  panificadora,  casas  de  carne,  de  peixes,  com  supermercados,_bebidas,suprimentos  de  informática  e  confecção  de  chave­s  e  fotografias  e  imagens,  brindes  e  mudanças,  joalheria,  decoração e lojas de vestuário, sindicatos, uma vez que somente podem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  produção  dos  serviços  ou  fabricação  dos  bens,  ou  seja,  quando aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens ou  na  produção  dos  serviços,  sendo  que,  nos  casos  de  desembolsos  com  gastos  em  construções  que  devem  ser  ativados,  representados  por  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.301          15 projetos  e  mão­de­obra  na  construção  de  instalações,  ampliações  ou  reformas, efetuados a construtoras e empreiteiras, e de "despesas com  manutenção de máquinas e equipamentos" dos quais resultem aumento  de vida útil superior a um ano, como tais gastos contribuem para mais do  que um exercício, devem os mesmos segundo a técnica contábil, serem ativados para  futura depreciação.  Em relação aos  itens acima relacionados, para o deslinde dessa questão das  glosas promovida pela Fiscalização, cabe inicialmente aqui  transcrever o art. 3º,  II, da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, in verbis:  Lei n°10.637/2002:  “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   II­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2°  da Lei  n°10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004)  Logo,  a  condição  imposta  para  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  não­ cumulativo,  gerados  pela  aquisição  de  insumos  com  incidência  da  contribuição,  é  o  efetiva  utilização do  insumo no processo produtivo, não podendo o  termo  "insumo" ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  as  atividades  da  empresa,  mas,  tão­somente,  aqueles  bens/serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País, sejam efetivamente aplicados na produção ou fabricação do produto.  Assim  sendo,  sem  razão  a  recorrente,  devendo  ser  mantida  a  decisão  recorrida em sua integralidade.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4741769 #
Numero do processo: 19679.002680/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Constatado que as pessoas indicadas como dependentes do contribuinte enquadram-se nas situações definidas na lei que prevê o direito à dedução, deve ser reconhecida a regularidade da dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer a dedução de dependente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Constatado que as pessoas indicadas  como dependentes do  contribuinte enquadram­se nas  situações definidas  na  lei  que  prevê  o  direito  à  dedução,  deve  ser  reconhecida  a  regularidade  da  dedução.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer a dedução de dependente.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 08/06/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 08/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  RINALDO RIBEIRO interpôs recurso voluntário contra acórdão daRJ­SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  58)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da   notificação de  lançamento de fls. 17/18, que alterou o resultado da declaração de rendimetos  apresentada pelo contribuinte de imposto a restituir de R$ 1.402,93 para imposto a pagar de R$  1.556,22.  O  lançamento decorreu  da  glosa  total  do valor  declarado como dedução de  dependentes (R$ 7.832,00) e pela glosa parcial do valor declarado como despesas de instrução,  que foi reduzido de R$ 5.126,54 para R$ 1.998,00.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  na  qual  afirma  que  a  dedução de despesa com instrução, sem a observância do limite legal, foi feita com amparo em  liminar  impetrada  pelo  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  em  vigor  à  época.  O  Contribuinte  também  expressa  discordância  com  a  glosa  dos  dependentes.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre  a  dedução  da  despesa  com  instrução,  a  DRJ  ressaltou  que,  como  a  matéria está em discussão no âmbito do Poder Judicial, descabe examinar a matéria em sede  administrativa e, por outro lado, a medida judicial não impede a formalização da exigência por  meio de auto de infração ou notificação de lançamento.  Sobre  os  dependentes,  a  DRJ  observou  que  o  Contribuinte  não  apresentou  nenhum comprovante do direito à dedução.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/10/2007  (fls.  6)  e,  em 24/10/2007,  interpôs o  recurso voluntário de  fls.  66/67, que ora  se  examina e no qual expressa concordância com a glosa das despesas com instrução e reitera a  discordância  com  a  glosa  dos  dependentes.  Sobre  este  último  ponto,  apresenta  documentos  comprobatórios das relações de dependência.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 08/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 19679.002680/2004­93  Acórdão n.º 2201­01.173  S2­C2T1  Fl. 2          3 Como se colhe do relatório, permanece em discussão em sede recursal apenas  a  glosa  de  dependentes,  eis  que  o  Contribuinte  expressou  concordância  com  a  glosa  das  despesas com instrução.  Sobre  o  ponto  em  discussão,  o  Contribuinte  se  limita  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  relações  de  dependências,  o  que  não  havia  feito  na  impugnação.  Segundo a declaração apresentada pelo Contribuinte,  foram  indicados como  dependentes Robson Lima, Eliana Bosnick Lima, Renan Ribeiro Lima, Paula Bosnick Lima,  Jéssica Bosnick Lima  e Carolina Bosnic Lima.  Foram  declarados,  portanto,  06  dependentes.  Cumpre  examinar,  portanto,  se  estas  pessoas,  de  fato,  poderiam  ser  indicadas  como  dependentes do Contribuinte.  Examinando  os  documentos  de  fls.  70/75,  certidões  de  nascimentos  e  casamento, verifica­se que Robson Lima é pai do Recorrente, com mais de 65 anos; que Eliana  Bosnick  Lima  é  esposa  do  Recorrente  e  que  os  demais  são  seus  filhos.  Os  documentos,  portanto, comprovam as relações de dependência e o direito à dedução.  Nestas  condições,  deve  ser  restabelecida  a  dedução,  como  dependente,  conforme declarado.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer a dedução de dependente.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 08/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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4739205 #
Numero do processo: 10530.002845/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL E PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. AUSÊNCIA. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, aplicamse às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Ainda que não haja pagamentos antecipados, o prazo iniciase na data do fato gerador da obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.877
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.

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SOL DASLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000  COFINS  E  PIS.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  E  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS. AUSÊNCIA.  Em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula  Vinculante  nº  8,  de  2008,  aplicam­se  às  contribuições  sociais  os  prazos  de  decadência previstos no CTN. Ainda que não haja pagamentos antecipados, o  prazo inicia­se na data do fato gerador da obrigação tributária.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento  parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 305          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Alan Fialho Gandra ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 285 a 300) apresentado em 13 de maio de  2009 contra o Acórdão no 15­18.690, de 18 de março de 2009, da 4ª Turma da DRJ/SDR (fls.  277  a  283),  cientificado  em  16  de  abril  de  2009,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins  e  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  2000  a  março  de  2001,  considerou  procedente  o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2001  COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de  1991,  por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  conforme  regras  previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  não  tendo havido qualquer pagamento,  aplica­se a  regra do art. 173, I do CTN.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  REGIME  DE  CAIXA  E  DE  COMPETÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   As  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base no Lucro Presumido podem adotar o regime de caixa para  fins de incidência da Cofins, desde que a escrituração do Livro  Caixa  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  e  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição,  decorrente  de  exclusões  da  base  de  cálculo  não  autorizadas  na  legislação,  ou  não  comprovadas,  correto  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  do  crédito  tributário  apurado  a  partir  dos  registros  contábeis  e  declarações  da  contribuinte.  MULTA AGRAVADA  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 306          3 Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  desatendimento  a  intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de ofício,  § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2001  PIS. DECADÊNCIA  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de  1991,  por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  conforme  regras  previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  não  tendo havido qualquer pagamento,  aplica­se a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN.  Tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do código.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  REGIME  DE  CAIXA  E  DE  COMPETÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   As  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base no Lucro Presumido podem adotar o regime de caixa para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS,  desde  que  a  escrituração do Livro Caixa obedeça aos requisitos previstos na  legislação de regência.  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  e  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição,  decorrente  de  exclusões  da  base  de  cálculo  não  autorizadas  na  legislação,  ou  não  comprovadas,  correto  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  do  crédito  tributário  apurado  a  partir  dos  registros  contábeis  e  declarações  da  contribuinte.  MULTA AGRAVADA  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  desatendimento  a  intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de ofício,  § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Lançamento Procedente  O auto de infração foi lavrado em 30 de novembro de 2005, de acordo com  os termos de fls. 32 e 33, 84 a 86 (Cofins) e fls. 212 a 215 (PIS).  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração (fls. 80/82 e Demonstrativos de fls.83/90), para exigir a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  referente ao período compreendido entre  janeiro/2000 e  março/2001,  no  valor  de R$452.077,61,  acrescido  da multa  de  ofício e dos juros de mora.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 307          4 Em  face  da  edição  da Portaria RFB nº  666,  de  24  de  abril  de  2008,  o  processo  nº10530.002847/2005­15  foi  juntado  por  anexação ao presente, que ora também pretende a cobrança da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Auto  de  Infração  fls.209/219),  relativa  aos  mesmos  períodos  de  apuração  acima  relacionados,  no  valor  de  R$97.959,66,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A  infração relatada no auto de infração corresponde à  falta de  recolhimento ou pagamento da contribuição.   Para  o  no  ano  calendário  de 2000,  informa que  a  contribuinte  deixou  de  declarar  nas  DCTF,  receitas  tributadas,  apuradas  a  partir do confronto entre as cópias das declarações de apuração  mensal  do  ICMS  ­  DMA,  obtidas  através  do  Convênio  Cooperação  Técnica  entre  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  deduzidas  as  devoluções, e as receitas declaradas nas DCTF, para as quais a  contribuinte,  em  correspondência  datada  de  20/10/2005,  alega  que  decorriam  de  contabilização  diferenciada,  regime  de  competência para a DMA e  regime de  caixa para a DIPJ, não  logrando,  contudo  apresentar  qualquer  demonstrativo  que  sustentasse  suas  alegações. Para o  ano  de  2001,  utilizou­se do  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte,  acrescido  das  receitas informadas nas DIRF.  Com base no art.44, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente  ao ano­calendário de 2000,  foi  lavrada a multa agravada para  112,5%.   O enquadramento legal do lançamento para exigência da Cofins  aponta infração ao art.1º da Lei Complementar nº 70, de 1991;  2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações da Medida  Provisória nº1.807, de 1999, e  reedições, com as alterações da  Medida Provisória nº1.858, de 1999 e reedições.  Quanto ao PIS, consta no enquadramento, os artigos 1º e 3º da  Lei  Complementar  nº  07,  de  07  de  setembro  de  1970;  art.2º,  inciso I, 8º, inciso I, e 9º, da Lei nº 9.715, de 1998; arts. 2º e 3º  da Lei nº9.718, de 1998.  Cientificado das exigências em 30/11/2005 (Cofins, fl.80, e PIS,  fl.209), o contribuinte apresentou impugnações aos lançamentos  em 28/12/2005  (fls.  94/106­Cofins  e  fls.  223235­PIS),  alegando  em síntese que:  •  Preliminarmente  pugna  pela  decadência  parcial  do  crédito  tributário com origem no auto de infração datado de 29/11/2005  com notificação em 30/11/2005, para fatos geradores do tributo  de janeiro a outubro de 2000;  •  Transcreve  jurisprudência  e  ementas  dos  Conselhos  de  Contribuintes  que  entende  apoiar  sua  alegação,  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral  prevista  no  art.173  do  CTN  para  §4º  do  art.150  deste  mesmo  Código,  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  estabelecida  em  Lei  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 308          5 nº9.718,  de  27/11/1998, mensalmente,  a medida  em que  aufere  receitas;  • Quanto ao mérito, no período de janeiro a dezembro de 2000, a  autuada  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  (conforme  doc.  Em  anexo),  conseqüentemente,  a  receita  submetida à tributação das contribuições para o período pautou­ se no regime de caixa, o fato gerador ocorre quando do efetivo  recebimento das faturas emitidas que suportaram as vendas;  •  O  auditor  utilizou  como  base  de  cálculo  da  autuação  as  informações  extraídas  da  DMA/SEFAZ,  haja  vista  que  no  exercício de 2000 a autuada tinha sua escrituração contábil com  base  no  Livro  Caixa,  porém  quando  intimada  informou  a  autoridade fiscal o procedimento utilizado, fls.28/30;  •  Visando  dirimir  qualquer  dúvida,  efetuou  um  demonstrativo  para fins de comparação entre os demonstrativos apurados pela  fiscalização  às  fls.83/84  e  o  presente,  detalhando  todas  as  operações  das  vendas  e  as  correspondentes  exclusões,  IPI  e  devoluções, as quais não foram consideradas, conforme inciso I,  §2º,  art.3º,  da  Lei  nº9.718,  de  1998,  segundo  o  regime  de  competência,  apesar  de  em  2000  ter  optado  pelo  Lucro  Presumido, tendo sido tal demonstrativo entregue a fiscalização,  porém  não  anexada  aos  autos,  vindo  a  reproduzi­lo  na  impugnação,  para  obtenção  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  2000,  processando  as  informações  no  Livro  Caixa, erro material no cálculo;  •  Em  2000  houve  o  agravamento  da  multa  para  112,5%  com  base no art.959 do RIR/99, mas no ano de 2000 optou pelo Lucro  Presumido, estava obrigada a escrituração do Livro Caixa e por  este motivo não possuía escrituração contábil contendo o Livro  Razão  solicitado,  mas  não  deixou  de  prestar  informações  à  autoridade  fiscal,  como  é  o  caso  da  intimação  datada  em  14/10/05 entregue em 01/11/2005 (fls.28/30), não se aplicando o  agravamento porque não possuía Sistema Escritural Eletrônico  previsto  nos  arts.265,  266  e  267  do  RIR/99  e  não  estava  submetida  ao  regime  de  apuração  do  lucro  real,  conforme  acórdãos que transcreve;  •  Requer  retirar  dos  autos  os  valores  indevidos:  de  janeiro  a  outubro/2000,  alcançado  pela  decadência,  haja  vista  a  notificação  em  30/11/2005;  mesmo  utilizando­se  do  regime  de  competência, houve erro material por não ter havido a exclusão  dos valores autorizados pela legislação: o IPI sobre as vendas e  as  devoluções;  não  existe  prova  nos  autos  da  ausência  de  informação deliberada pela autuada, haja  vista que não estava  obrigada  a  escrituração  do  Livro  Razão  por  ser  optante  do  Lucro Presumido no exercício de 2000.  Os  débitos  do  PIS  foram  transferidos  no  Sistema  RFB  Profisc  para  o  presente  processo,  conforme  despacho  de  fl.249  e  extratos de fls.250/254.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 309          6 A contribuinte, em setembro/2006 (fl.258), solicitou, para efeito  do  que  dispõe  a  Medida  Provisória  nº  303,  de  29/06/2006,  a  desistência  parcial  da  impugnação/recurso,  para  inclusão  dos  débitos  do  PIS  e  da Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  11  e  12/2000 e 01, 02 e 03/2001 no parcelamento PAEX (fl.274), os  quais foram transferidos para o processo 16151.000576/2006­87  (fl.257 e extratos PROFISC de fls.260/261), permanecendo para  análise os débitos constantes do PROFISC de fls.262/271."  No  recurso,  a  Interessada  alegou  inicialmente,  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  sustentando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento antecipado, conforme acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que cita.  No mérito, alegou que no período de janeiro a dezembro de 2000 optara pelo  lucro  presumido  (fls.  60  a  71  dos  autos,  segundo  alega),  ficando  as  contribuições  sociais  sujeitas  ao  regime de  caixa. Assim,  a  apuração  fiscal,  que  adotou  o  regime de  competência,  conteria erro material.  Ademais,  “Na  comparação  do  demonstrativo  indicado  no  item  2.6  acima,  preparado  pela  Autuada  segundo  o  Regime  de  Competência  e  o  demonstrativo  da  Fls.  83  e  84  do  processo preparado pelo Auditor Fiscal, salta­se aos olhos a ausência das exclusões das devoluções e  do IPI, constantes do inciso I,§2°, art. 30 da Lei n° 9.718/98”.  Contestou o agravamento da multa para 112,5%, alegando não haver deixado  de prestar informações à autoridade fiscal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação à decadência, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de  12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20 de junho de 2008, do  seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  A Súmula  teve  origem  no  julgamento  do RE  nº  559.882­9,  de  relatoria  do  Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades.  O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão  foi  o  seguinte  (http://  www.stf.gov.br/  portal/  processo/  verProcessoTexto.asp?  id=  2393382&tipoApp= RTF):  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 310          7 esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente em relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.  A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data  da decisão, aplicando­se aos casos em julgamento.  A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, art.  2º, tem efeito vinculante “em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]”.  Portanto, aplica­se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4º, do CTN, a  não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do  prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  No caso dos  autos, não houve  recolhimento dos valores,  razão pela qual  se  aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.  Em  relação  ao  regime de apuração e  à  exclusão do  IPI da base de cálculo,  adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância, que abaixo reproduzo, uma vez que a  Interessada não trouxe, além de demonstrativos, prova material do que foi alegado:  Quanto ao  IPI,  verifica­se que de  fato caberia  sua exclusão da  base de cálculo do PIS e da Cofins. No entanto, analisando­se a  DIPJ  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  tem­se  que  não  consta na declaração valores declarados de IPI (fls.60/68), não  tendo  a  interessada apresentado  o  Livro Fiscal  de Apuração  e  Registro de IPI que viesse amparar suas pretensões.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 311          8 [...]  No  caso  específico,  alega  a  interessada  que  houve  um  descompasso entre as receitas informadas ao Estado nas DMA,  que seguiram o regime de competência, e os valores declarados  a Secretaria da Receita Federal, os quais obedeceram ao regime  da caixa, que determina o momento da escrituração quando do  ingresso de dinheiro no caixa por conta dessa venda. Apesar de  apresentar  tais  argumentos  para  justificar  as  diferenças  encontradas  ainda  na  fase  de  fiscalização,  a  interessada  não  logrou  comprovar  o  alegado  e  que  os  procedimentos  adotados  seguiam os  ritos previstos na  legislação aplicável,  escrituração  do Livro Caixa indicando a nota fiscal correspondente a medida  em que ocorreram os recebimentos.  O  fato de adotar o  regime de  caixa não  retira a materialidade  para  a  concretização  da  hipótese  de  incidência  do PIS/Cofins,  conforme  legislação  transcrita.  As  exclusões  foram  exaustivamente  tratadas  no  art.3º  da  lei  pelo  legislador  ordinário. Não ficando comprovado o recebimento posterior e o  respectivo cômputo da receita quando do seu recebimento, com  vinculação à nota fiscal que lhe deu origem, é de se considerar  procedente  o  lançamento  para  exigência  da  contribuição  declarada e/ou recolhida com falta ou insuficiência.  Entretanto,  em  relação  ao  agravamento  da  multa,  a  Fiscalização  apenas  justificou  sua  aplicação  pelo  argumento  de  que,  “Com  base  no  art.  44,  parágrafo  2°,  da Lei  9.430/96,  para  as  infrações  relativas  ao  ano­calendário  de  2000,  a  multa  foi  agravada  para  112,5%.”  A  argumentação  desenvolvida  no  acórdão  de  primeira  instância,  que  apresentou um histórico de intimações e reintimações, não constou da fundamentação original.  Dessa  forma, o  agravamento não  foi  suficientemente  fundamentado no auto de  infração, não  podendo ser suprida tal falta pelos fundamentos do acórdão de primeira instância.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar o  agravamento da multa de ofício.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator­Designado quanto a decadência do  período de apuração de 01/01/2000 a 31/10/2000.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 312          9 Data  vênia  o  posicionamento  defendido  por  outros  julgadores  deste  Conselho,  entendo  que  o  início  do  prazo  decadencial  citado  acima  independe  de  ter  ou  não  havido pagamento, conforme previsto no artigo 150, §§ 1º e 4º; em razão de tratar­se de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Façamos  uma  análise  jurídica  de  nosso  sistema  tributário.  O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração  de  tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de ofício  (artigo  149) e modalidade por homologação (artigo 150).   A sistemática de apuração por homologação – que é a mais utilizada nos dias  atuais ­ é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4º,  impõe  à  Autoridade  Administrativa  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  dos  procedimentos adotados pelo particular. No silêncio do Fisco, uma vez decorrido o prazo em  questão, os lançamentos são tacitamente homologados.  Neste  particular  é  imperioso  reconhecer  que  a  homologação  não  é  do  pagamento do tributo, mas sim do seu lançamento. Uma vez estando o tributo lançado, nada  – exceto a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação ­ justifica o deslocamento da  regra  de  contagem do  prazo  decadencial  para o  artigo  173  do Código Tributário Nacional  –  CTN.  E  no  presente  caso  não  há  sequer  menção  à  comportamento  doloso,  fraudulento ou simulado, razão pela qual a conduta da Recorrente não está tipificada no artigo  173 do CTN. Contrario sensu, é  inquestionável o fato de que o PIS e COFINS são tributos e  estão  sujeitos  à  apuração  por  homologação,  sendo­lhes  aplicáveis,  pois,  as  disposições  do  artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.   Neste sentido já se pronunciou a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em  decisões assim ementadas, verbis:  “CSLL.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  45  DA  LEI  N°  8.212/91.  INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO  CTN,  COM  RESPALDO  NO  ARTIGO  146,  III,  ‘b’,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial desloca­se da regra geral  (art.  173, do CTN) para  encontrar  respaldo  no  §  4°,  do  artigo  150,  do mesmo  Código,  hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da  ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o  artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como  sendo  o  lapso  decadencial,  já  que  a  natureza  tributária  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  assegura  a  aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência  ao  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  ‘b’,  da  Constituição  Federal.”  (Recurso  Especial  nº107­133.941,  Acórdão  nº  CSRF/01­05.473, sessão de 19.06.06)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 313          10 Vale  ressaltar,  ainda,  que  o  Pleno  do  Conselho  de  Contribuintes  (antiga  denominação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF), em dezembro/2008,  consolidou o entendimento que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário  pela  Fazenda  Nacional  tem  seu  início  no  mês  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador,  independente da realização do pagamento, nos termos dos § 1º e 4º do artigo 150 do CTN. (RE  201­121531 ­ Processo 10980.003190/2002­54; RE 201­122746 ­ Processo 10280.005672/00­ 21;  RE  201­123568  ­  Processo  13891.000209/00­29;  RE  301­125569  ­  Processo  10805.002709/98­24).  Desta  forma,  não  há meios  de  se manter  a  exigência  em  relação  aos  fatos  geradores anteriores a outubro/2000 (inclusive), uma vez que estão decaídos eis que a ciência  do auto de infração ocorreu em 30/11/2005.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a decadência do PIS e COFINS relativa ao período compreendido entre 01/01/2000  a 31/10/2000.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Alan Fialho Gandra                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4742843 #
Numero do processo: 10580.006118/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.177
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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4741380 #
Numero do processo: 17883.000234/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso na parte em que o Recorrente formula pedido de parcelamento. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O princípio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72 e da Súmula CARF n. 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.098
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negarlhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  na  parte  em  que  o  Recorrente  formula  pedido de parcelamento.  MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  O  princípio  que  veda  o  confisco,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  aplica­se  aos  tributos  e  não  às  penalidades.  Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da  constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode  ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26­A do Decreto  70.235/72 e da Súmula CARF n. 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (Súmula  nº  4  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 17883.000234/2006­65  Acórdão n.º 2101­01.098  S2­C1T1  Fl. 9.4          2   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Maria  Paula  Farina  Weidlich  (convocada)  e  Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  60)  interposto  em  04  de março  de  2010  contra  acórdão  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) (fls. 55/56), do qual o Recorrente teve ciência em 11 de  fevereiro de 2010 (fl. 59), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração  de fls. 31/34, lavrado em 12 de dezembro de 2006, em decorrência de deduções indevidas de  despesas médicas, com instrução, pensão judicial e previdência privada, verificadas nos anos­ calendário de 2003 e 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO.  As  deduções  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, consoante previsão do  art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – RIR/99, aprovado  pelo Decreto 3.000/99.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 17883.000234/2006­65  Acórdão n.º 2101­01.098  S2­C1T1  Fl. 10.4          3 Uma  vez  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  apurado  somente  pode  ser  satisfeito  com  a  multa  do  lançamento  de  oficio  expressamente  prevista em lei para o pagamento do tributo a destempo.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 55).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  60),  requerendo a reconsideração do quanto decidido, a fim de que seja excluído o lançamento da  multa arbitrada  e eventuais  juros moratórios, para  cobrança  apenas da  receita  principal,  bem  como o parcelamento do crédito tributário constituído.   É o relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Inicialmente, necessário se faz salientar que o presente recurso, no que tange  ao  requerimento de parcelamento  do  crédito  tributário,  não  pode  ser  conhecido,  por  falta  de  interesse recursal, uma vez que esta não é a via adequada para referido pedido.  Ainda  nesse  sentido,  cumpre  destacar  que,  de  acordo  com  o  art.  25  do  Decreto n.º 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a competência desse  Conselho  é  para  julgamento  de  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Ora,  o  pedido  de  parcelamento  não  está  abrangido  pelo  processo  de  determinação e exigência do crédito tributário.   Ademais, deve­se esclarecer que a competência desta 2ª. Seção está definida  no art. 3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  conforme se verifica, não compete ao Conselho manifestar­se, em sede de recurso, a respeito  de pedido de parcelamento.  Resta, portanto, analisar o pedido de exclusão da multa arbitrada e eventuais  juros moratórios, para cobrança apenas da receita principal.  Nessa  parte,  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  Com  relação  à  argüição  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  por  violação ao art. 150, IV, da Lei Maior, tem­se que igualmente insubsistente.   Cabe  afirmar,  ab  initio,  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  tal  como  explicitado  no  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal,  impede  a  cobrança  confiscatória  de  tributos e não de penalidades. Nessa esteira, é bem de ver que, a teor do que se extrai do art. 3º  do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária, em moeda, ou cujo valor  nela  se possa  exprimir, que não constitua  sanção de ato  ilícito,  instituída em  lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 17883.000234/2006­65  Acórdão n.º 2101­01.098  S2­C1T1  Fl. 11.4          4 Ora, se o conceito de tributo, como preleciona o CTN, não abrange sanções  de atos ilícitos, tem­se que as normas relativas a tributos não se estendem às penalidades, por  tratarem de objetos absolutamente distintos. Confira­se, neste ponto, a jurisprudência firmada  pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, ora CARF:  “MULTA DE OFÍCIO  ­  É  correto  o  lançamento  da multa  de  ofício,  como  sanção  por  descumprimento  da  legislação  tributária,  o  que  não  se  confunde  nem  resulta  do  conceito  de  "caráter  confiscatório"  que  é  dirigido  a  tributos  e  não  a  penalidades.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  134.381,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  julgamento de 14/04/2004)    “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  É  correta  a  exigência,  e  de  conseqüência,  a  cobrança  da multa de  lançamento de ofício,  quando o dever  legal  venha de  ser cumprido por  iniciativa da autoridade administrativa,  fato que não se  confunde com o conceito de ‘caráter confiscatório’.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  133.777,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  julgamento de 05/11/2003)  Não  bastasse  essa  razão,  por  si  só  suficiente  para  rejeitar  o  pleito  do  Recorrente, vale ressaltar que o montante da multa no percentual de 75% sobre o principal é  oriundo  de  norma  cogente,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96.  Portanto,  tratando­se  de  norma vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa  sem,  antes,  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade  da  norma,  o  que,  como  se  viu,  é  vedado pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72 e pela Súmula n. 2 do CARF.  Por  derradeiro,  cumpre  salientar  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora, consoante jurisprudência mansa e pacífica firmada por este e. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, traduzida na Súmula de n.º 04:  Súmula  CARF  nº  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Eis o motivo pelo qual voto no sentido de conhecer em parte do  recurso e,  nessa parte, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 17883.000234/2006­65  Acórdão n.º 2101­01.098  S2­C1T1  Fl. 12.4          5                             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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4743428 #
Numero do processo: 10865.001695/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE. A compensação não pode ser realizada em razão de suposta inconstitucionalidade, que ainda não foi declarada pelo Judiciário de forma definitiva. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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BL BITTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    COMPENSAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE.  A  compensação  não  pode  ser  realizada  em  razão  de  suposta  inconstitucionalidade,  que  ainda  não  foi  declarada pelo  Judiciário  de  forma  definitiva.    CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.   Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.    JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS. Súmula  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 160          2 redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; e II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes e Damiao Cordeiro de Moraes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  08/12/2006,  em desfavor  de BL BITTAR  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.,  correspondente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  da  Unimed  de  Limeira  Cooperativa  de  Trabalho Médico.    Relata  o  AFRFB,  em  seu  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/25,  que  se  trata  de  contrato coletivo de serviços médicos e hospitalares celebrado entre a empresa notificada e a  Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico, que garante aos usuários assistência médica  de  natureza  clínica  e  cirúrgica  através  dos  médicos  cooperados,  serviços  auxiliares  de  diagnóstico, terapia e rede hospitalar credenciadas pela UNIMED.    Salienta,  ademais, que o  lançamento de crédito está devidamente  embasado  no  disposto  no  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentado  pelo  art.  1°,  da  Lei  9.876/99.    Inconformada,  a  ora  Recorrente  ofereceu  Impugnação  de  fls.  68/95,  tendo  sido proferido acórdão de fls. 105/112, que julgou procedente o lançamento, conforme se pode  observar da ementa a seguir transcrita:    PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  JUROS  E  ACRÉSCIMOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 161          3 Ocorrido  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  exsurge  o  dever  de  recolher  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  descontando­as  dos  segurados empregados a seu serviço e repassando­as aos cofres públicos.  É devida a contribuição a cargo da empresa incidente sobre os valores de serviços  prestados por intermédio de cooperativa de trabalho.  Aplicabilidade  dos  percentuais  de  multa  e  juros  de  mora,  de  acordo  com  a  legislação de regência, às contribuições sociais em atraso.  Não cabe à instância administrativa manifestar­se acerca de inconstitucionalidade  de Lei, cujo julgamento é prerrogativa dos Tribunais Federais.  O exercício do direito de compensação depende da existência do crédito titularizado  pelo  sujeito  passivo,  não  podendo  este,  sponte  própria,  inferi­lo  e  proceder  à  autocompensação.    LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  116/144,  alegando, em síntese:    a) Que  a  tributação  decorrente  das  faturas  de  mão­de­obra  prestadas  por  cooperados,  tendo  como  base  de  cálculo  o  total  bruto  das  faturas  de  serviços, não tem previsão constitucional;    b) Que o  crédito  cobrado  é  indevido,  haja  vista  que  fora  compensado  com  valores  credores  apurados,  tais  como  pagamentos  indevidos  da  contribuição salário­educação, SAT, SEBRAE e INCRA;    c) Que  a  multa  imposta  tem  caráter  indevido,  haja  vista  a  declaração  do  débito, a denúncia espontânea e, ainda, a compensação do crédito cobrado  consoante autoriza a Lei 8.383/91;    d) Que  a  multa  deve  ser  certa  e  líquida  para  que  goze  de  presunção  de  validade, pois a sua progressividade leva a majoração da alíquota somente  permitida naqueles impostos previstos como progressivos;    e) Que  somente  seria  possível  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  se  seus  juros  fossem correspondessem a 1% (um por cento), conforme dispõe o §1° do  art. 161 do CTN;      Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 162          4   Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Da  impossibilidade  de  analisar  inconstitucionalidade  de  contribuições  previdenciárias  do  salário­educação,  SAT,  INCRA  e  SEBRAE.  Ilegalidade  na  compensação    O  contribuinte  alega  que  procedeu  à  compensação  de  contribuições  recolhidas indevidamente a título de salário­educação, SAT e das contribuições destinadas aos  terceiros  INCRA e SEBRAE, contudo,  tal argumento não encontra  fundamento na legislação  vigente à época do fato gerador, in verbis:    Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.     O Regulamento da Previdência Social  também dispõe sobre a compensação  de contribuições previdenciárias nos seguintes termos:    Art. 247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese  de pagamento ou recolhimento indevido.    No  caso  dos  autos,  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  tivesse  recolhido valores indevidamente que suscitassem compensação.    Isto  porque  a  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  nos  tribunais  superiores,  tendo  o  STF  publicado  a  Súmula  de  n  °  732,  nos  seguintes termos:    SÚMULA Nº 732   É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96.    Portanto,  totalmente  inócua a alegação da ora  recorrente de que procedeu a  compensações por valores recolhidos indevidamente a título de salário­educação.    Quanto  ao  argumento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao SAT – Seguro  de Acidente  de Trabalho,  verifico  que  a  exigência da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da  Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 163          5 Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.    Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  com alterações posteriores,  nestas  palavras:    Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do  mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos  percentuais,  respectivamente,  se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e  cinco anos de contribuição.  § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a  remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde  ou a integridade física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §  4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.  § 5º O enquadramento no correspondente grau de  risco é de  responsabilidade da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­ enquadramento em qualquer tempo.  (...)  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a  cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 164          6 § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais,  a  cargo  da  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  §  12.  Para  os  fins  do  §  11,  será  emitida  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  específica  para  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  que  permita  a  concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).    Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementam passo a transcrever:    “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE  DO TRABALHO  ­  SAT.  LEI  7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO  DA  LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3º,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência.  Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F.,  art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição  para o SAT.  II ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente  aos  desiguais.  III ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da  legalidade tributária, C.F.,  art. 150, I.  IV  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade, mas  de  ilegalidade, matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V ­ Recurso extraordinário não conhecido.”    Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei. O Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.    Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Não  se  olvida  que  esta  contribuição  tem  natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA  são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:    DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 165          7 Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o  Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que  lhe confere o artigo  55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),  entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital  da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades do  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária  (IBRA), do  Instituto  Nacional  de Desenvolvimento Agrário  (INDA)  e  do Grupo Executivo  da Reforma  Agrária  (GERA),  que  ficam  extintos  a  partir  da  posse  do  Presidente  do  novo  Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e  eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária:  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA);  (Redação dada pela Decreto  Lei nº 582, de 1969)  Il  ­ O  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária  (IBRA), diretamente,  ou através de  suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)   III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Art.  43.  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  promoverá  a  realização  de  estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio­ econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma  agrária  com  progressiva  eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­ as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico,  em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias;  III  ­  as  regiões  já  economicamente  ocupadas  em  que  predomine  economia  de  subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada;  IV  ­  as  regiões  ainda  em  fase  de  ocupação  econômica,  carentes  de  programa de  desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério  da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes:  I ­ o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização,  da  extensão  rural  e  do  cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos  e  o  patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido  por  um  Presidente  e  um  Conselho  Diretor,  composto  de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão de Planejamento da Política Agrícola;    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 166          8 A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:    DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de  23 de setembro de 1955 e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo  55, item II, da Constituição, DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas nos termos deste Decreto­Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do  Decreto­Lei nº  582,  de 15  de maio  de  1969,  e  com o  artigo  2º  do Decreto­Lei  nº  1.110, de 9 julho de 1970:   I ­ Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA:   1 ­ as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto­Lei;   2 ­ 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o  art. 3º deste Decreto­lei.   II ­ Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural ­ FUNRURAL, 50% (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição  de  que  trata  o  artigo  3º  deste  Decreto­lei.   Art. 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de  23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de  1º de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de  contribuição  previdenciária  dos  seus  empregados  pelas  pessoas  naturais  e  jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V ­ Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento  de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII  ­  Indústria  de  extração  de madeira  para  serraria,  de  resina,  lenha  e  carvão  vegetal;   IX ­ Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.     Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:    PROCESSUAL CIVIL ­ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ­ CONTRIBUIÇÃO PARA  O FUNRURAL E INCRA ­ EMPRESA URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO  DESTA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou  esse  entendimento,  correta  é  a  aplicação  da  Súmula  168  desta  Corte  Superior.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 167          9 2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  limitando­se  a  reproduzir  as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência, é inviável o conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se  a  condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o  valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).    Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:    EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO  NO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da  Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa  urbana  da  contribuição  social  destinada  a  financiar  o  FUNRURAL.  Precedentes. Agravo regimental não provido.    Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:    Tributário – Contribuição ao Sebrae – Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao  Sebrae  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração das alíquotas previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e  Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna Carta  tratamento mais  favorável  às micro  e  pequenas  empresas  para que  seja  promovido  o  progresso  nacional.  Para  tanto  submete  à  exação  pessoas  jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1ª Seção  desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho  de 2003. (TRF 4ª R – 2ª T – Ac. nº 2001.70.07.002018­3 – Rel. Dirceu de Almeida  Soares – DJ 9.7.2003 – p. 274)    No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:    TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A  jurisprudência  renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira  e da  Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 168          10 2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a contribuição ao SEBRAE mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição todas as empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    Assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no  Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de  28.12.1990.  Lei  10.668,  de  14.5.2003. CF,  art.  146,  III;  art.  149;  art.  154,  I;  art.  195,  §  4º.  I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator.  Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As contribuições do art. 149,  CF contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio  econômico e de  interesse de  categorias profissionais ou  econômicas posto  estarem sujeitas à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar. A  contribuição  social do art.  195, § 4º, CF, decorrente de  "outras  fontes",  é  que,  para  a  sua  instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual  da  União:  CF,  art.  154,  I,  ex  vi  do  disposto  no  art.  195,  §  4º.  A  contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível  e  contribuintes: CF,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. ­ A contribuição do SEBRAE  Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que  trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º do art. 8º da Lei  8.029/90,  com  a  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.    Outrossim, cumpre esclarecer que a apreciação de matéria constitucional em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 169          11 “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Neste  diapasão,  não  sendo  possível  aos  órgãos  administrativos  reconhecer  inconstitucionalidade de norma, qualquer compensação considerando como crédito os valores  supostamente  inconstitucionais  é  indevida,  já  que  sem  qualquer  respaldo  para  afastar  a  incidência das contribuições.    Ocorrendo essa hipótese, os valores compensados serão glosados pelo Fisco,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legalidade  da  lei,  cuja  aplicação  somente  pode  ser  afastada  quando for declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta;  quando  for  publicada  resolução  do  Senado  Federal  que  suspensa  a  sua  execução;  ou  ainda  quando  for  proferida  decisão  no  caso  concreto,  afastando  a  aplicação  da  norma  por  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, e a extensão dos efeitos da decisão seja autorizada pelo  Presidente da República.    Por  outro  lado,  ainda  que  fossem  inconstitucionais  as  contribuições  apontadas,  não  poderia  haver  a  compensação,  tendo  em  vista  que,  em  se  tratando  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  o  INSS  e,  atualmente  a  Receita  Federal,  apenas  é  responsável pelo recolhimento, sendo os valores transferidos aos órgãos correspondentes, não  sendo possível a devolução pelo Fisco de montante do qual não mais dispõe.    Não é por outra razão que o art. 249, do RPS dispõe que “somente poderá ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social, valor decorrente das parcelas referidas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único  do art. 195”, não englobando as contribuições destinadas a Terceiros.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 170          12 A  Instrução  Normativa  nº  3/2005  também  dispunha,  no  art.  193,  I,  que  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas  as  destinadas  para  outras  entidades  ou  fundos,  vedando  expressamente  a  possibilidade  de  compensar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  com  valores destinados a outros fundos.    Por  todo  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade,  menos  ainda em compensação de contribuições recolhidas indevidamente.    Da  alegação  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  valores  pagos às cooperativas e da progressividade da multa    O  contribuinte  insurge­se  contra  a  contribuição  sobre  os  valores  pagos  às  cooperativas, aduzindo que “a criação desta nova contribuição social devida sobre as faturas  de  prestação  de  serviços  de mão­de­obra  prestados  por  cooperados,  sob  qualquer  ângulo  que seja avaliada, não possui amparo constitucional”.    Outrossim,  opõe­se  à  progressividade  da  multa,  sob  o  fundamento  de  que  representa uma majoração do  tributo, permitida apenas naqueles  tributos previstos na CF/88,  que são postos de maneira taxativa.    Conforme  já  demonstrado  no  item  supra,  a  apreciação  de  matéria  constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.    Portanto, não merecem prosperar os argumentos expostos pelo ora recorrente.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS e não recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de  parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­ SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 171          13 Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa aplicada    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.    Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.     Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 172          14 Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, para que  seja  aplicada  a multa prevista no  art.  61 da Lei nº 9.430/1996,  se  mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões,   Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4743099 #
Numero do processo: 13976.000618/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2007 Ementa: SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam que a parcela não integra o salário de contribuição.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000618/2007­79  Recurso nº  268.080   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.177  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Salário Indireto: Educação  Recorrente  CAHDAM VOLTA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2007  Ementa:  SALÁRIO  INDIRETO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio  de  ensino  superior  são  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior  e Vera Kempers  de Moraes Abreu  que entenderam que a parcela não integra o salário­de­contribuição.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.            Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13976.000618/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.177  S2­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 01/11/2007 e cientificada ao sujeito  passivo  em  05/11/2007,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados empregados a título de auxílio­educação, nas competências de 03/2004 a 07/2007.  O relatório fiscal de fls. 76/79, traz que os valores foram pagos aos segurados  lotados no setor administrativo para custear as despesas  relativas a curso superior, sendo por  isso considerado salário de contribuição.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  148/149,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  arguindo  em  síntese:  a)  que  os  valores  pagos  não  configuram  salário­indireto  porque  não  tem  natureza  salarial,  não  retribuem  trabalho;  b)  que  o  auxílio­  é  extensivo  a  todos  os  segurados,  o  que  comprova  com  os  documentos  anexos:  o  manual  do  colaborador e a carta circular que dispõe sobre a política  de concessão de auxílio­escolar;  c)  que  o  fato  de  ser  concedido  o  auxílio  somente  para  os  funcionários admitidos a mais de uma ano, não desvirtua  a  natureza  indenizatória  do  pagamento,  o  que  é  corroborado pela jurisprudência a que se refere.  Requer  o  provimento  do  recurso  pelas  razões  expostas,  que  demonstram  a  legalidade do procedimento adotado pela recorrente.  É o relatório.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Refere­se  o  lançamento  ao  custeio  de  despesas  com  curso  superior  dos  funcionários,  com mais  de  um  ano  de  atividade,  lotados  no  setor  administrativo  da  empresa  recorrente. Os documentos trazidos por ora da defesa, às fls. 105 a 138, comprovam que foram  pagos cursos de nível superior em direito, administração, tecnologia em gestão de negócios e  ciências contábeis.  A questão de mérito  reside no  fato dos valores pagos para custear o ensino  superior integrar ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13976.000618/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.177  S2­C3T2  Fl. 3          5 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13976.000618/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.177  S2­C3T2  Fl. 4          7 não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/1991, pois o que  não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que assim dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Como se pode depreender da análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior  não  se  confunde  com  a básica. O  curso  de  capacitação  profissional  também não  se  confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Conclui­se  portanto,  que  curso  de  capacitação  profissional  pode  ser qualquer  um  relacionado  às  atividades  da  empresa  que não  envolvam um curso  de  nível  superior.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito remissão expressa na  legislação previdenciária, o que não ocorreu.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso em  tela, o oferecimento de ensino superior aos  funcionários é  sem  dúvida uma vantagem para estes, sem a qual para alcançá­la teriam que arcar com o respectivo  ônus. É indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio do trabalhador, já que o  mesmo não despende dos valores para custear o seu ensino.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Como  visto,  é  despicienda  a  análise  de  extensão  a  todos  os  segurados  da  empresa, pois a verba  relativa a ensino superior  integrará  em qualquer hipótese o  salário­de­ contribuição.   Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva  previdenciária.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13976.000618/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.177  S2­C3T2  Fl. 5          9                 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11065.001289/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. NULIDADES. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste nulidade da decisão de primeira instância quando esta decide questão no mesmo sentido da Súmula de Jurisprudência uniforme dos Conselhos de Contribuintes. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. Inexiste nulidade por vício na motivação, quando há subsunção lógica entre os fatos e os dispositivos legais precisamente indicados e comprovados pelo Fisco. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Caracteriza reincidência específica a prática de nova infração a um mesmo dispositivo, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com a ação judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade, em dar provimento parcial para desagravar a multa de ofício, reduzindoa ao patamar de 75% em relação aos fatos geradores ocorridos até o dia 09 de agosto de 2004, inclusive.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes.  NULIDADES. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Inexiste nulidade da decisão de primeira instância quando esta decide questão  no mesmo sentido da Súmula de Jurisprudência uniforme dos Conselhos de  Contribuintes.  NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO.  Inexiste nulidade por vício na motivação, quando há subsunção lógica entre  os fatos e os dispositivos legais precisamente indicados e comprovados pelo  Fisco.  REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.  Caracteriza  reincidência  específica  a  prática  de nova  infração  a  um mesmo  dispositivo, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado  a decisão administrativa referente à infração anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com a ação judicial e, na  parte conhecida, também por unanimidade, em dar provimento parcial para desagravar a multa  de ofício, reduzindo­a ao patamar de 75% em relação aos fatos geradores ocorridos até o dia 09  de agosto de 2004, inclusive.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 2          2   Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  de  primeira  instância omitindo os valores da autuação:  “O  estabelecimento  acima  qualificado  foi  autuado  pela  fiscalização  do  IPI,  para exigência desse imposto, no valor de (...omissis...), acrescido de juros de mora e  da  multa  de  ofício  majorada,  de  150%,  por  infração  qualificada,  totalizando  a  importância de (... omissis  ...), na data do lançamento de ofício, conforme Auto de  Infração, das fls. 680 a 689 (vol.  IV), que foi  lavrado em 8 de agosto de 2007, na  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Novo Hamburgo. Os motivos da  autuação se acham explicitados no Relatório da Ação Fiscal, das fls. 721 a 739 (vol.  IV), a seguir resumido.  O  interessado  compensou,  em  sua  escrita  fiscal  do  IPI,  de  2003  a  2006,  período  objeto  da  auditoria,  créditos  desse  imposto,  relativos  a  entradas  de  aguardente, cuja saída do estabelecimento remetente se deu com suspensão do citado  imposto.  Segundo  o  interessado,  os  créditos  referidos  no  item  precedente  estariam  amparados no Acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, elaborado  no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança no 1999.71.08.009927­0/RS,  em 21 de fevereiro de 2002, com o que não concordou a fiscalização, para a qual o  referido  aresto  garantiu  o  direito  de  o  contribuinte  se  creditar  do  IPI  relativo  aos  insumos  e  matérias­primas  imunes,  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  sem  que  fosse  autorizado  o  pretendido  crédito,  nas  entradas  de  insumos  remetidos  ao  estabelecimento  fiscalizado,  com  suspensão  do  IPI,  como  no  caso  concreto, motivo por que houve a glosa de ofício dos créditos, tendo sido exigido o  IPI  resultante  da  glosa,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício.  A  fiscalização ressalta e explica que a suspensão do IPI não se confunde com a isenção  desse imposto, ao contrário do que sustenta o autuado.  As  infrações  foram enquadradas nos arts. 34,  II, 122, 127, 130, 164,  I, 199,  200, IV, e 202, II, do Decreto nº 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002).  Esse  enquadramento  sujeitou  o  interessado  inclusive  à  multa  de  ofício  majorada, de 150%, por infração qualificada (reincidência específica e sonegação),  conforme art. 80,  II, da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a  redação  dada pelo art. 45 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora,  previstos no art. 61, § 3o, da Lei no 9.430, de 1996.  Foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  no  Processo  no  11065.001290/2007­55, que se acha apensado ao presente processo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 3          3 Cientificado  da  autuação  em 10  de  agosto  de  2007,  segundo  consta nas  fls.  681 e 739 (vol. IV), o contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, em 5 de  setembro de 2007, por meio do arrazoado das fls. 742 a 760 (vol. IV), firmado por  seus  advogados,  com  mandato  nas  fls.  761  e  762  (vol.  IV),  e  instruído  com  os  documentos das fls. 763 a 799 (vol. IV), 802 a 999 (vol. V) e 1002 a 1043 (vol. VI),  alegando, em síntese, o que vem relatado na seqüência.  O impugnante principia, dizendo que faz jus aos créditos do IPI, pelo ingresso  e/ou saída de insumos/mercadorias sob imunidade e isenção, sendo que, nessa última  categoria,  entende  que  estão  compreendidos  a  suspensão,  a  alíquota  zero  e  os  insumos  não  tributados.  Acrescenta  que,  para  garantir  seu  direito,  ajuizou  o  Mandado de Segurança no 1999.71.08.009927­0, que  tramita na Justiça Federal de  Novo Hamburgo, com decisão favorável no TRF da 4a Região, estando pendente de  julgamento,  no Supremo Tribunal Federal  (STF),  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional.  Prossegue a defesa, alegando que houve deficiente descrição do fato, no Auto  de  Infração  impugnado,  além de  imprecisa  indicação  do  dispositivo  legal  tido por  infringido.  Argumenta  que  o  Auto  de  Infração  apresenta  vício  formal,  por  ser  incapaz  de  definir  e  especificar  a  obrigação  jurídica  tributária  global,  pois  não  apresenta, claramente, o dispositivo legal que supostamente foi infringido, já que os  fatos narrados não guardam consonância efetiva com a norma tida por violada. Cita  os arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o art. 50 da Lei no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  e  doutrina.  Diz  que  os  autuantes  deixaram  de  observar  esses  requisitos,  porque  glosaram  crédito  tributário  reconhecido  judicialmente, e  interpretaram de maneira equivocada a decisão  judicial,  inclusive,  importante  salientar  que  a  União,  no  caso  concreto  do Mandado  de  Segurança  no  1999.71.08.009927­0, até o momento está sucumbindo.  Na seqüência, diz o interessado que além da deficiente descrição dos fatos, a  falta  de  indicação  precisa  de  dispositivo  legal  específico,  que  nega  o  direito  de  crédito  reconhecido  judicialmente,  impossibilita  a  identificação  normativa  da  motivação  utilizada  no  ato  administrativo  analisado,  acarretando  a  nulidade  da  decisão, conforme inteligência do art. 10 c/c com o art. 59 do Decreto no 70.235, de  1972. Cita ementas de acórdãos de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes,  em  apoio  à  sua  tese.  Considera  que  houve  preterição  do  seu  direito  de  defesa,  afrontando o art. 5o, LV, da Carta Magna. Menciona excerto de livro de autoria de  Pontes de Miranda.  Quanto  ao  mérito,  diz  que  pleiteou,  na  ação  judicial,  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  também  com  suspensão  do  IPI,  direito  esse  que  diz  ter  sido  reconhecido pelo TRF da 4a Região. Se assim não fosse, a melhor exegese é de que  suspensão é uma espécie do gênero isenção. Para corroborar seu ponto de vista, de  que suspensão é uma espécie do gênero isenção, transcreve ementa, relatório e voto  do Acórdão  da Apelação  em Mandado  de  Segurança  no  2002.72.03.000245­2/SC,  julgada pelo TRF da 4a Região.  Sobre  a  multa  de  150%,  diz  que  não  houve  reincidência,  nem  sonegação,  tendo  sido,  isso  sim,  aproveitados  créditos  legítimos  do  IPI,  reconhecidos  por  decisão judicial, circunstância que exclui  a aplicação de qualquer multa, conforme  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  do  qual  transcreve excertos da ementa, do relatório e do voto.  Por último,  requer a  insubsistência do crédito  tributário constituído no Auto  de  Infração  impugnado,  seja  porque  o  lançamento  contém  vícios  insanáveis,  que  acarretam a sua nulidade, seja porque o direito ao crédito judicialmente reconhecido  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 4          4 no Mandado  de  Segurança  no  1999.71.08.009927­0,  abrange  os  produtos/insumos  adquiridos/saídos com isenção, lato sensu, onde se inclui a suspensão, alíquota zero  e não­tributados, conforme melhor exegese do acórdão do processo judicial referido,  além de todos serem espécies do gênero isenção, conforme entende o próprio Poder  Judiciário.  Encerra,  afirmando  que,  na  hipótese  de  não  serem  acolhidos  os  argumentos  da  defesa,  deverá  ser  afastada  a  multa  qualificada  de  150%,  e/ou  reduzida,  pois  não  há  que  se  falar  em  reincidência  ou  sonegação,  no  caso  em  espécie,  até mesmo  porque  o  impugnante  está,  até  o momento,  ao  abrigo  de  uma  decisão judicial, consoante amplamente demonstrado e fundamentado.”  O Acórdão 10­15.059 da 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre – RS recebeu a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  da  autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias  administrativas.  NULIDADE  POR  SUPOSTA  PRETERIÇÃO DO  DIREITO DE  DEFESA.  É improcedente a alegação de nulidade do Auto de Infração, por  preterição  do  direito  de  defesa,  que  teria  impedido  o  entendimento  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  por  estabelecimento que é autuado pela terceira vez, pela prática da  mesma  infração,  sempre muito bem descrita e enquadrada, nos  respectivos relatórios fiscais e autos de infração.  REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.  Caracteriza  reincidência  específica  a  prática  de  nova  infração  de um mesmo dispositivo, dentro de cinco anos da data em que  houver passado em julgado a decisão administrativa referente à  infração anterior.  Regularmente  notificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  recorreu  em  tempo  hábil  a  este Conselho,  alegando,  em  síntese,  a  nulidade  do Acórdão  10­ 15.059 da 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre – RS por violação do direito de defesa, uma vez  que não enfrentou todas as matérias alegadas na impugnação. Acrescentou que o ADN Cosit nº  3/96  interpretou  incorretamente  o  art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.830/80  e  que  ele  é  inaplicável ao caso concreto porque o mandado de segurança antecedeu o auto de infração. No  mais, reiterou as alegações feitas em primeira instância.   Por meio da Resolução nº 3403­00.003, de 07 de julho de 2009, o julgamento  foi convertido em diligência a fim de que a repartição de origem juntasse aos autos peças dos  processos nº 11065.001149/00­88 e 11065.000887/2001­97, capazes de demonstrar as datas em  que os Acórdãos 202­15.422 e 202­15.423 se tornaram definitivos na esfera administrativa.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 1123 a 1201, que atenderam  plenamente o que foi solicitado na diligência.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 5          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  É  incontroverso  nos  autos  que  apenas  foram  glosados  os  créditos  pelas  entradas de produtos sob o regime de suspensão do imposto. Não houve glosa quanto a créditos  pela entrada de produtos isentos, imunes ou sujeitos à alíquota zero.  Da nulidade da decisão recorrida por violação do direito de defesa e da inaplicabilidade  do ADN Cosit nº 3/96.  A  decisão  recorrida,  invocou  o  ADN  Cosit  nº  3/96  para  não  conhecer  da  questão do direito ao crédito ficto por entradas desoneradas do imposto, uma vez que a matéria  está submetida ao crivo do Judiciário.  Em  razão  disso,  alegou  a  recorrente  violação  dos  princípios  constitucionais  pertinentes ao processo.  Analisando­se  a  fundamentação  e  o  pedido  da  inicial  do  mandado  de  segurança nº 1999.71.08.009927­0 (fls. 18/97) verifica­se que realmente a questão do direito ao  crédito  de  IPI  pelas  entradas  de  insumos  desoneradas  do  imposto  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder Judiciário antes da autuação.  A Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, assim estabelece:  “SÚMULA Nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.”  Portanto,  não  é  nula  e  nem  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  posto  que  decidiu  a  questão  no  mesmo  sentido  da  súmula  de  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Embora o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996  tenha  esclarecido  exaustivamente  a  questão,  a  concomitância  entre  processos  judiciais  e  administrativos ainda vem criando dificuldades para a fiscalização, julgadores e contribuintes.  Assim dispõe a Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 o art. 38, parágrafo  único:  “Art  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 6          6 dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente  corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.   Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.”  Como  se  vê,  existe  previsão  legal  expressa  no  sentido  da  renúncia  ou  da  desistência  do  recurso  administrativo,  com  o  único  objetivo  de  vedar  a  concomitância  de  processos nas esferas administrativa e judicial.   Tal  vedação  nada  tem  de  inconstitucional,  uma  vez  que  atende  simultaneamente  aos  princípios  da  unidade  da  jurisdição  e  da  economia  processual.  É  totalmente inútil discutir­se no âmbito administrativo questão submetida ao crivo judicial, pois  ao  final  prevalecerá  a  decisão  judicial,  independentemente  do  que  for  decidido  pela  Administração.  Interpretando este dispositivo  legal, o Superior Tribunal de Justiça assim se  manifestou:  “Recurso Especial nº 24.040­6­RJ (92.0016244­4) (DJU 16/10/1995)  EMENTA:  Tributário.  Ação  declaratória  que  antecede  a  autuação.  Renúncia  ao  poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto.  O ajuizamento de ação declaratória que antecede a autuação impede o contribuinte  de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis  naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao  art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, 22.09.80.  Recurso Especial conhecido e provido.  RECURSO ESPECIAL Nº 7.630­RJ (91.012831) (DJU 22/04/1991)  EMENTA:TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  EXIGÊNCIA  FISCAL  QUE  HAVIA  SIDO  IMPUGNADA  POR  MEIO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO,  RAZÃO  PELA  QUAL  O  RECURSO  MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI  JULGADO  PREJUDICADO,  SEGUINDO­SE  INSCRIÇÃO  DA  DÍVIDA  E  AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.  Hipótese em que não há falar­se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em  nulidade do título exeqüendo.  Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, que não faz  distinção,  para  os  efeitos nela  previstos,  entre  ação preventiva  e  ação  proposta  no  curso do processo administrativo.  Recurso provido.”  Vale  a  pena  transcrever  excerto  do  voto  do  relator  no  Resp.  nº  7.630­RJ,  Exmo. Sr. Ministro Ilmar Galvão, verbis:  "(...)  Como  ficou  visto,  os  agentes  fiscais  do  Estado  efetuaram  lançamento  fiscal  contra a Recorrida, instaurando­se processo contencioso administrativo, o qual já se  achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 7          7 quando  se  apercebeu  esta  de  que  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança visando exonerar­se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso  foi  considerado  prejudicado  e  o  lançamento  definitivamente  constituído,  inscrevendo­se a dívida ativa e iniciando­se a execução.  Na  verdade,  havia  o  Recorrido  tentado  por­se  a  salvo  da  autuação,  por  meio  de  mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem  apreciação do mérito.  Defendendo­se  agora  na  execução,  alega  nulidade  do  título  que  a  embasa,  ao  fundamento de ausência do julgamento de seu recurso.  Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança,  ainda  que  preventivo,  a  legitimidade  da  exigência  fiscal  em  tela,  não  havia  razão  para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art.  38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência  fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto".  Em  tais  circunstâncias,  abrevia­se  a  ultimação  do  processo  administrativo  que,  mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada  esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo,  em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC.  Trata­se  de  medida  instituída  em  prol  da  celeridade  processual,  e  que,  por  outro  lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor.  Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e  se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal.  A  circunstância  de  a  exigência  fiscal  ter  sido  impugnada  antes,  ou  depois,  da  autuação,  não  tem  relevância,  de  vez  que,  em  qualquer  hipótese,  produzirá  a  sentença os efeitos descritos.  O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não  haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da  ação, sabendo­se que poderá obtê­lo por via dos embargos, sem que se possa falar,  por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. (...)"  Como  se pode  verificar,  para  os  fins  do  art.  38,  parágrafo  único,  da Lei  nº  6.830/80, é irrelevante que a propositura da ação judicial ocorra antes ou depois da autuação e  que o processo judicial se extinga com ou sem julgamento de mérito.  Diante da interpretação fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que  é o tribunal competente para uniformizar a interpretação do direito federal (CF/1988, art. 105,  III,  alínea  c),  o  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação  transplantou  o  entendimento  jurisprudencial para a esfera administrativa, ao baixar o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3,  de 1996, com o seguinte teor:  “O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o art. l47, item III, do regimento interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado pela  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  nº  606,  de  03  de  setembro de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 8          8 DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados,  que:    a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;    b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);    c)  no  caso da  letra  "a",  a autoridade dirigente do órgão onde  se  encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN;    d)  na  hipótese  da  alínea  anterior,  não  se  verificando  a  ressalva  ali  contida,  proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­se de fazê­lo, para aguardar o  pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de medida  liminar em mandado de segurança),do art.l5l, do CNT;    e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).  PAULO BALTAZAR CARNEIRO”  (grifei)  Portanto,  ao  contrário  do  alegado,  o  ADN  Cosit  nº  3/96,  interpretou  corretamente o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, posto que adotou a  interpretação  fixada pelo STJ.  Ainda que o processo judicial venha a ser extinto sem julgamento de mérito,  a  renúncia às vias administrativas não viola nenhuma garantia constitucional do contribuinte,  porque  o  mérito  da  autuação  poderá  ser  rediscutido  em  embargos  do  devedor,  a  teor  do  disposto no art. 745, do CPC:  “Art.  745.  Quando  a  execução  se  fundar  em  título  extrajudicial,  o  devedor  poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra  que Ihe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.”  Preliminar rejeitada.  Nulidade do auto de infração por vício na motivação.  Alegou  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  não  apresenta,  claramente,  o  dispositivo  legal  que  supostamente  foi  infringido,  já  que  os  fatos  narrados  não  guardam  consonância efetiva com a norma dita por violada (fl. 2084, parte final).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 9          9 A alegação da recorrente é contraditória, pois se é possível à defesa afirmar  que os fatos narrados não guardam consonância com a norma dita por violada, então é porque  o autuante disse claramente qual foi a norma violada.  Na  fl.  692  encontra­se  a  descrição  do  único  fato  narrado: “Crédito Básico  Indevido”.  Nas fls. 721/731 encontra­se o Relatório da Ação Fiscal, onde se pode obter o  motivo pelo qual o crédito básico foi considerado  indevido: as entradas com suspensão não  dão direito ao crédito e nem estão abrigadas pelo provimento judicial.  E  finalmente,  na  fl.  689,  está  citado  expressamente  o  art.  164,  inciso  I,  do  Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, que prevê o seguinte:  “Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que  lhes são equiparados, poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  –  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  para  emprego  na  industrialização  de  produtos de produtos tributados, (...)”  (grifei)  Ora, se o Regulamento só permite o crédito fiscal do imposto e a fiscalização  considerou que nas entradas com suspensão não  tem  imposto e que elas não estão  abrigadas  pela decisão judicial, então realmente não há nada a ser creditado.  Se não há imposto a ser creditado, o crédito básico é indevido.  E  se  houvesse  imposto  a  ser  creditado  nas  entradas  com  suspensão  a  recorrente não precisaria ter batido às portas do Judiciário para pleitear tal direito.  Portanto, ao contrário do alegado não existe nenhum vício na motivação do  auto de infração.  O motivo, ou seja, a causa do lançamento, assim como o dispositivo legal que  lhe dá sustentáculo foram expressamente indicados pelo Fisco e existe subsunção lógica entre a  hipótese normativa e o motivo indicado.  Preliminar rejeitada.  Direito ao  crédito pelas  entradas  com suspensão –  interpretação  equivocada da decisão  judicial.  A  contribuinte  impetrou  o Mandado  de  Segurança  no  1999.71.08.009927­0  em 26 de outubro de 1999.  Na  petição  inicial  respectiva  (fls.  18/97)  foi  pedido  o  reconhecimento  do  direito de aproveitamento de créditos do IPI, decorrentes de compras de insumos isentos e/ou  beneficiados pela alíquota zero.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 10          10 Na  fundamentação  do  impetrante  verifica­se  que  existe  argumentação  no  sentido  de  que  a  isenção  abrange  também  as  “isenções  parciais”,  entre  as  quais  estariam  enquadradas as saídas com alíquota zero e as com suspensão do imposto (fls. 19).  Portanto, está correta a decisão de primeira instância na parte em que decidiu  pela concomitância com o processo judicial, já que o lançamento impugnado e a ação judicial  possuem  o  mesmo  objeto,  no  tocante  ao  direito  aos  créditos  do  imposto  nas  entradas  de  insumos com suspensão do IPI.  Por  outro  lado,  a  sentença,  datada  de  30  de  outubro  de  2000  (fls.  98/105),  denegou a segurança.  O julgamento da apelação ocorreu em 21 de fevereiro de 2002, conforme fls.  169/177, cuja ementa transcrevo a seguir:   “TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE. IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  1. O princípio constitucional da não­cumulatividade tem como finalidade essencial a  proteção  do  consumidor  final,  evitando  que  este  venha  a  suportar  carga  tributária  excessiva, decorrente da incidência cumulativa de IPI, nas operações que envolvem  o processo de industrialização.  2. O contribuinte tem direito de creditar­se do IPI relativo aos insumos e matérias­ primas  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  imunes,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  a  fim  de  que  o  benefício  possa  ser  efetivamente  refletido  no  preço  final do produto oferecido ao consumo.  3. Sobre os créditos apurados incide correção monetária, a fim de conservar­lhes o  poder aquisitivo da moeda.”  A  literalidade  do  julgado  não  deixa  nenhuma  dúvida  no  sentido  de  que  o  pronunciamento judicial não fez nenhuma menção ao direito de crédito do IPI nas entradas de  insumos  com  suspensão  desse  imposto.  O  exame  do  inteiro  teor  do  referido  acórdão  (fls.  169/177) não deixa nenhuma dúvida de que o Judiciário não se manifestou sobre as entradas  com suspensão do imposto.  Do  cotejo  do  inteiro  teor  da  petição  inicial  com  o  inteiro  teor  do  acórdão  acima  citado,  verifica­se  que,  conquanto  a  recorrente  tenha  revelado  a  pretensão  de  utilizar  créditos de IPI pelas entradas de insumos com suspensão, o acórdão do TRF da 4a Região foi  omisso quanto a esta questão, tendo se limitado a autorizar créditos do IPI em relação a outras  entradas desoneradas do imposto.  Não  há  notícia  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  oposto  embargos  de  declaração ao Acórdão  do TRF da 4ª Região, o que  tornou definitivo o não  reconhecimento  pelo Poder Judiciário do direito aos créditos de IPI pelas entradas com suspensão do imposto.  Alegou a  recorrente que a Procuradoria da Fazenda Nacional,  ao  interpor o  recurso  extraordinário,  não  recorreu  do  direito  ao  crédito  quanto  aos  produtos  isentos.  Acontece que da ausência de recurso da PFN nesta parte, não decorre logicamente a conclusão  de que houve o reconhecimento por parte do Judiciário do direito ao crédito pelas entradas com  suspensão de IPI, pois o Acórdão do TRF da 4ª Região foi omisso quanto a esta matéria.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 11          11 A  recorrente  citou  o  julgamento  pelo  TRF  da  4ª  Região  da  Apelação  em  Mandado de Segurança no 2002.72.03.000245­2/SC, cuja  transcrição que foi  feita no  recurso  voluntário,  demonstra que  naquele  caso  concreto  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  pelas  entradas  com  suspensão  do  imposto.  Contudo,  além  deste  julgado  beneficiar  outro  contribuinte,  ele  foi  proferido  em  11/06/2006,  mais  de  quatro  anos  após  o  julgamento  da  apelação da recorrente, o que pode caracterizar uma mudança no posicionamento do Tribunal  Regional da 4ª Região.  Inexistindo  pronunciamento  do  Judiciário  quanto  ao  crédito  de  IPI  pelas  entradas  com  suspensão  do  imposto,  é  óbvio  que  o  lançamento  não  configura  nenhum  desrespeito à ordem judicial.  Da majoração da multa de ofício pela reincidência específica  Ao  contrário  do  alegado,  a  decisão  de  primeira  instância  não  enquadrou  a  conduta da recorrente na sonegação, prevista no art. 480 do RIPI/2002.  Eis o excerto do voto condutor do acórdão recorrido ao decidir a questão (fls.  1051/1052):  “(...) No  tocante  à  exigência  da multa  de  ofício majorada,  de  150%,  por  infração  qualificada  (reincidência  e  sonegação),  cabe  dizer,  inicialmente,  que  o  enquadramento no art. 480,  II, do RIPI, de 2002, a  seguir  transcrito, não pode ser  acolhido:  “Art. 480. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 71):  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso I); e  II  ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente (Lei nº 4.502, de 1964, art.  71, inciso II).”  Embora  os  motivos  para  o  não­recolhimento  do  IPI,  no  caso  concreto,  sejam  altamente reprováveis, o sujeito passivo, na verdade, não praticou ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  suas  condições  pessoais.  Pelo  contrário,  os  créditos do  IPI,  posto que  absurdos,  foram escriturados  e documentados,  bastando  examinar  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento  para  flagrar  a  irregularidade,  o  que,  aliás, foi feito. (...)”  Portanto,  ficou  decidido  em  caráter  imutável  no  âmbito  administrativo  que  não houve sonegação por parte da recorrente.  Todavia,  no  que  diz  respeito  à  reincidência  específica,  o  entendimento  do  acórdão recorrido está parcialmente correto, merecendo reparo apenas quanto ao momento em  que a reincidência se aperfeiçoou sob o aspecto jurídico. Vejamos.  A figura da reincidência específica está prevista no art. 479 do Regulamento  de 2002, nos seguintes termos:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 12          12 “Art.  479.  Caracteriza  reincidência  específica  a  prática  de  nova  infração  de  um  mesmo  dispositivo,  ou  de  disposição  idêntica,  da  legislação  do  imposto,  ou  de  normas contidas num mesmo Capítulo deste Regulamento, por uma mesma pessoa  ou pelo sucessor referido no art. 132, e parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 1966,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  houver  passado  em  julgado,  administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 70).”  (grifei)  Nos processos nº 11065.001149/00­88 e 11065.000887/2001­97, tornaram­se  definitivas, na via administrativa, as exigências do IPI fundadas nas glosas de supostos créditos  pelas  entradas  de  insumos  remetidos  ao  estabelecimento  do  interessado  com  suspensão  do  imposto, mesma infração que gerou este processo.  Os  documentos  que  vieram  com  a  diligência  demonstraram  que  o  contribuinte  foi  notificado  por  edital  dos  Acórdãos  nº  202­15.422  e  202­15.423  proferidos  naqueles processos.  Na fl. 1152, consta que o Edital nº 27/04/Sacat foi fixado no painel do saguão  da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo no dia 08/07/2004, dando publicidade ao  Acórdão nº 202­15.422.  Na fl. 1199, consta que o Edital nº 26/04/Sacat foi fixado no painel do saguão  da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo no dia 08/07/2004, dando publicidade ao  Acórdão nº 202­15.423.  O art. artigo 23, inciso III, § 1º e § 2º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada pelo  artigo 67, da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, estabelecia o seguinte:  “Art. 23 ­ Far­se­á a intimação:  I e II ­ omissis  III ­ Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos  I e II.  § 1º  ­ O edital será publicado, uma única vez, em órgão de  imprensa oficial  local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação.  § 2º ­ Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­ Quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio  utilizado;”  Segundo  esta  regra,  considera­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  dos  Acórdãos acima citados no 16º dia, contado da fixação do edital, ou seja, a ciência ocorreu no  dia 24/07/2004, sábado.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.001289/2007­21  Acórdão n.º 3403­000.947  S3­C4T3  Fl. 13          13 O prazo de 5 dias para a interposição de embargos de declaração e o prazo de   15 dias para  interposição do  recurso  especial de divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais começaram a fluir na segunda­feira, dia  26 de julho de 2004.  O prazo para embargos de declaração transcorreu  in albis e terminou no dia  30 de julho de 2004, sexta­feira.  O  prazo  para  o  recurso  de  divergência  também  transcorreu  in  albis  e  terminou no dia 09 de agosto de 2004, segunda­feira.  Portanto,  segundo  a  regra  do  art.  42,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  dois  Acórdãos  tornaram­se  definitivos  na  via  administrativa  no  dia  10  de  agosto  de  2004,  terça­ feira.  Tendo em vista que segundo a regra do art. 479 do RIPI/2002 (art. 70 da Lei  nº 4.502/64), a reincidência específica somente se constitui do ponto de vista jurídico a partir  da data em que passar em julgado a decisão condenatória referente à infração anterior, o  agravamento  da multa  só  pode  ser mantido  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  10  de  agosto de 2004 e até 10 de agosto de 2009.  A cópia do Livro de Registro e Apuração do  IPI  (fls. 223 a 519) comprova  que  os  créditos  pelas  entradas  com  suspensão  foram  apropriados  durante  os  anos  de  2003  a  2006.  Portanto,  merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  na  parte  em  que  manteve  o  agravamento  para  todo  o  período  autuado,  pois  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  dia  09  de  agosto  de  2004,  a  multa  de  ofício  deve  ser  desagravada  para  o  percentual  de  75%  em  razão  de  o  contribuinte  não  poder  ser  considerado  juridicamente  reincidente,  já  que  até  aquele  dia  não  havia  passado  em  julgado  a  decisão  condenatória  referente à infração anterior.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  na parte em que existe concomitância com a ação judicial e, na parte conhecida, voto por dar  provimento  parcial  para  desagravar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%  em  relação aos fatos geradores ocorridos até o dia 09 de agosto de 2004, inclusive.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.000147/2002-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO CONFISCO. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-001.177
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 187          1 186  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000147/2002­06  Recurso nº  174.309   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.177  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  DOMINGOS DE PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  26,  a  presunção  estabelecida  pelo  citado  dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  MULTA DE OFÍCIO ­ CONFISCO.  Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência  do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000147/2002­06  Acórdão n.º 2102­001.177  S2‐C1T2  Fl. 188          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 17/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 165 a 185,  interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 150 a 158, que julgou procedente o lançamento de IRPF de  fls. 126 a 129 dos autos, lavrado em 27/06/2002, relativo ao ano­calendário 1998, com ciência  do RECORRENTE em 27/06/2002 (fl. 126).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 299.177,60, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  à  fl.  127,  o  lançamento  teve  origem na  seguinte  infração:  001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem  dos  recursos  utilizados nestas  operações,  não  foram  comprovados mediante  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000147/2002­06  Acórdão n.º 2102­001.177  S2‐C1T2  Fl. 189          3 documentação hábil e idônea, conforme explicitado no Termo de Verificação  Fiscal que faz parte integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador  30/01/1998  28/02/1998  31/03/1998  30/04/1998  31/05/1998  30/06/1998  31/07/1998  31/08/1998  30/09/1998  31/10/1998  30/11/1998  31/12/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 49.128,20  R$ 45.829,15  R$ 82.350,36  R$ 33.112,01  R$ 34.726,70  R$ 36.802,24  R$ 22.283,79  R$ 26.426,12  R$ 40.973,76  R$ 28.335,95  R$ 48.959,88  R$ 45.850,31    Multa(%)  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00    Enquadramento  legal: Art. 42 da Lei nº 9.430/96; art.4º da Lei nº 9.481/97;  art. 21 da Lei nº 9.532/97.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 109 a 123, durante a  ação fiscal, o RECORRENTE foi intimado do termo de inicio de fiscalização para, entre outras  medidas, comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária no Banco Itaú  S/A,  obtidos  com  base  nas  informações  de  retenção  da  CPMF  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  de  acordo  com  o  art.  11,  §2º,  da  Lei  nº  9.311/96  (fl.  31).  Em  atendimento  ao  solicitado pela fiscalização, o RECORRENTE apresentou:  ­  cópias dos extratos bancários, do período de 02/01/1998 a 31/12/1998, da  conta­corrente  n°  38844­5/100.000,  que  possui  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  CNPJ 60.701.190/0001­04;  ­ cópia da proposta de abertura de Conta Universal Itaú – Pessoa Física;  ­ cópia do contrato de empréstimo efetuado junto ao Banco Itaú;  ­  Documento  do  Banco  Itaú.S/A  informando  as  contas  que  o  fiscalizado  possui junto àquela instituição;  ­ relação das solicitações de 2° via de extratos;  ­  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  e  cópia  do  recibo  de  entrega  da Declaração  de Ajuste Anual  (completo),  ambos  do  exercício  de  1999 / ano­calendário 1998.  A  fiscalização  teve  por  base  os  documentos  apresentados  pelo  RECORRENTE e as informações obtidas internamente na Secretaria da Receita Federal. Com  isso, a autoridade fiscal apurou o total de depósitos efetuados na conta do RECORRENTE no  valor de R$ 588.606,37, e um total de cheques devolvidos no valor de R$ 93.827,90, conforme  extrato de fls. 114 a 123.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000147/2002­06  Acórdão n.º 2102­001.177  S2‐C1T2  Fl. 190          4 Posteriormente, o RECORRENTE foi intimado duas vezes (em 08/10/2001 e  em 18/02/2001, de  acordo com as  fls.  37  e 53,  respectivamente) para  comprovar,  através de  documentação hábil e  idônea, as  fontes de recursos que deram origem aos depósitos/créditos  bancários em seu nome, conforme demonstrativo de fls. 38 a 48. Sendo que o RECORRENTE  não respondeu às referidas intimações.  Portanto,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  omissão  de  rendimentos  o  valor de R$ 494.778,47  (correspondente à diferença entre os  créditos em conta e os cheques  devolvidos)  cuja  origem  não  foi  comprovada,  nos  termos  do  art.  42  e  parágrafos  da  Lei  nº  9.430/96.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  25/07/2002,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 134 a 147, através de procurador devidamente habilitado à fl. 132, por meio  da  qual  expôs,  em  síntese,  que  o  auditor  fiscal  havia  se  equivocado  por  realizar  o  presente  lançamento  calcado  em  suposições.  As  suas  alegações  estão  a  seguir,  resumidamente,  transcritas:  “(...) É irrefutável que o Sr. Auditor Fiscal deveria ter efetuado  um  levantamento  específico  e  não  simplesmente,  autuá­lo  com  base  em  presunções,  pois  a  presunção  não  caracteriza  fato  gerador capaz de gerar impostos.  (...)  Assim,  é  indiscutível  que  a  autuação  não  está  calcada  em  elementos  suficientes  capazes  de  gerar  um valor  passível  a  ser  lançado e exigido.  (...)  Diante de tantas incertezas demonstradas pela autoridade fiscal  acerca  de  informes  pertinentes  à  questão,  verifica­se  como  improcedentes  e  totalmente  injustas  a  exigibilidade  do  imposto  em  tela,  induzindo  à  presunção  de  existência  de  operações  tributáveis.  Deste  modo,  conclui­se  que  no  caso  em  tela,  não  houve  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  invocados.  Nota­se  precipitação  da  autoridade  fiscal  ao  pretender  imputar  a  este  contribuinte, infração consubstanciada somente em indícios.  (...)  O  fato  gerador  do  imposto  exigido  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  que  se  realiza  na  ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos  relativos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000147/2002­06  Acórdão n.º 2102­001.177  S2‐C1T2  Fl. 191          5 Sem a realização do mesmo, tudo quanto alegado constituem­se  frágeis indícios, desprovidos da condição de tornarem­se provas  cabais de ensejar uma posterior Execução Fiscal.  (...)  E mais,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  são  unânimes no mesmo  sentido,  ou  seja,  o  lançamento  do  imposto  de  renda  baseado  exclusivamente em depósitos bancários, consiste em lançamento  ilegítimo.  O Fisco não provou durante  todo o Processo Administrativo,  e  não  provará  que  os  valores  depositados  na  conta  corrente  do  Defendente, foram por este consumido.  (...)  Deste modo, não há nexo de causalidade entre o fato conhecido  (depósito) e o que se pretende reputar presumidamente ocorrido  (a renda auferida ou consumida).  (...)”  Ademais, o RECORRENTE não concorda com a aplicação da multa imposta  e com a fixação dos juros em razão da taxa SELIC, visto que além do limite de 12% ao ano  estabelecido pelo art. 192, §3º, da Constituição Federal.  Com base nestas razões, o RECORRENTE requereu a total improcedência do  lançamento, ou, alternativamente, a redução do mesmo. Protestou por todos os meios de prova,  em especial pela juntada de novos documentos.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 150 a 158 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÂO DE RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000147/2002­06  Acórdão n.º 2102­001.177  S2‐C1T2  Fl. 192          6 ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições que propiciaram a aplicação da multa de oficio, é de  se  manter  a  multa  de  oficio  de  75,00%  (setenta  e  cinco  por  cento). No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco,  refoge  à  competência  da  Autoridade  Administrativa  a  apreciação  e  a  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da lei ou ato normativo.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à  autoridade  julgadora  exonerar  a  correção  dos  valores  legalmente estabelecida.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma  a  uma,  as  alegações  do  RECORRENTE,  e  findou  por  julgar  procedente  o  presente  lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/08/2008,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  162,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 165 a 185, em 03/09/2008.  Em suas razões de recurso, o RECORRENTE reiterou todo o alegado em sua  impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000147/2002­06  Acórdão n.º 2102­001.177  S2‐C1T2  Fl. 193          7 Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De acordo a Descrição dos Fatos de  fl. 127 e com o Termo de Verificação  Fiscal de fls. 109 a 113 dos autos, a autoridade fiscal  lavrou o presente auto de infração pelo  fato de o RECORRENTE não ter comprovado a origem dos depósitos efetuados em sua conta  corrente mantida no Banco Itaú S/A, no valor total de R$ 494.778,47, durante o ano­calendário  1998. No mesmo ano, o RECORRENTE declarou como renda o valor de R$ 13.250,00.  O  RECORRENTE  não  contesta  a  titularidade  da  conta­corrente,  e  nem  informa  mantê­la  em  co­titularidade  com  terceiro.  Intimado  durante  a  ação  fiscal  para  comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea,  as  fontes  de  recursos  que  deram origem  aos depósitos bancários em seu nome, o mesmo não apresentou qualquer documento.  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  de  fls.  134  a  147,  o  RECORRENTE teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos que ocasionaram o  presente  lançamento, através de documentação hábil e  idônea. Ocorre que o RECORRENTE  limitou­se  a  declarar  que  o  presente  lançamento  não  poderia  prosperar  por  ter  sido  efetuado  com base  em presunções,  e  ainda  alegou que  a multa e os  juros  aplicados  foram  fixados  em  valor superior ao legalmente previsto e, consequentemente, teriam efeito confiscatório.  Quando da  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  também não  trouxe  aos  autos qualquer documentação capaz de comprovar a origem dos recursos depositados em sua  conta bancária.   Da presunção legal que depósitos bancários constituem renda tributável  Quanto  à  alegação  do  RECORRENTE  de  que  não  haveria  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  cumpre  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual  é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000147/2002­06  Acórdão n.º 2102­001.177  S2‐C1T2  Fl. 194          8 representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Desta  forma,  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  Apesar  das  intimações  procedidas  pela  fiscalização,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 001/2001 em 10/10/2001 (fl. 37) e do Termo de Reintimação Fiscal 001/2002  em  21/02/2002  (fls.  53  e  65),  o  RECORRENTE  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse a origem dos recursos, conforme constatado no Termo de Verificação Fiscal (fl.  110).  Entendo  que  o  extrato  de  conta  corrente  de  fls.  78  e  108  dos  autos,  que  ensejou  a  elaboração  do  demonstrativo  dos  depósitos  efetuados  em  conta  (fls.  114  a  123),  comprovam que  houve  o  depósito  de  valores  em  contas  bancárias  do RECORRENTE, mais  precisamente na conta corrente nº 38844­5 da agência 0747 do Banco Itaú S/A, no valor total  de R$ 494.778,47, durante o ano­calendário 1998.  Desta  forma,  o  RECORRENTE  deveria  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos depositados na sua conta corrente.  Importante transcrever acórdão do CARF sobre a mesma matéria:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000147/2002­06  Acórdão n.º 2102­001.177  S2‐C1T2  Fl. 195          9 COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  visto  que  existe  previsão legal que autoriza ao Fisco tributar os depósitos de origem não comprovada.  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 102 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000147/2002­06  Acórdão n.º 2102­001.177  S2‐C1T2  Fl. 196          10 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Portanto,  são  insubsistentes  as  alegações  do  RECORRENTE,  devendo  o  lançamento ser mantido também sob esse aspecto.  Aplicação da Multa  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE no  que diz respeito à aplicação da multa pela autoridade fiscal. O lançamento ora em análise diz  respeito à omissão de rendimentos que originou a constituição do crédito tributário.  Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício aplicada decorre de previsão  legal em razão do lançamento de ofício, conforme disciplina o art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Atualização pelo índice do SELIC  O RECORRENTE afirma que o  índice do SELIC não poderia  ser utilizada  como  taxa  de  juros  moratórios,  visto  que  o  mesmo  não  possui  natureza  indenizatória  (característica dos juros moratórios), mas sim remuneratória.  No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, são devidos os juros  moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, sendo a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Arguição de inconstitucionalidade  Quanto às alegações de inconstitucionalidade sobre a aplicação de multa com  efeito  de  confisco  e  da  fixação  de  juros  superior  ao  limite previsto  na Constituição Federal,  deve­se  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador  administrativo, esta é matéria estranha à sua competência, a conferir:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000147/2002­06  Acórdão n.º 2102­001.177  S2‐C1T2  Fl. 197          11 “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS

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