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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820579 #
Numero do processo: 10675.001728/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78782
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10675.001728/2003-21 Recurso n* : 128.071 Acórdão n 201-78.782 Recorrente : BANCO TRIÂNGULO S/A is 2.2 S. PUBLI A00 NO D. O. U. s- °oh?' aer Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG C t--Ruboca PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.• A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO TRIÂNGULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara •db Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao tecurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Mete Mair Medeiros de Pontes. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. QA0ant-út • osefa Maria Coelho Marquesr Presidente _ a CC Walbe osdé ilva CONFERE E ircfx-, 30 Q 5 I 000 Ci Relat 4' ibro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 4 2° CC-MF ;.,, Ministério da Fazenda PAN. DA 2° CC Fl. •:," Segundo Conselho de Contribuintes CONFE2E .:ÍS-322 p a. si:, 2490,5 ..200C Processo n* : 10675.001728/2003-21 — ' — Recurso e* : 128.071 Acórdão n* : 201-78.782 VISTO Recorrente : BANCO TRIÂNGULO S/A RELATÓRIO Contra o BANCO TRIÂNGULO S/A foi lavrado auto de infração de PIS, relativo a fatos geradores ocorridos no ano de 1996. O lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa, em face de decisão proferida no Mandado de Segurança n 2 96.0016737-0, em tramitação. O valor do crédito tributário lançado, R$ 1.285.386,91 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), inclui principal e juros de mora. Inconformada com a autuação, a empresa interessada in.-gressou, tempestivamente, com impugnação, alegando, em apertada síntese, que: 1 - levanta preliminar de decadência para todo o período lançado; 2 - ingressou com o Mandado de Segurança n 2 96.0016737-0 contestando a aplicação da EC n2 10/96 e que foi concedido liminar, mantida na sentença, autorizando a empresa impetrante a manter-se fora do campo de abrangência da ES n2 10/96, até o exercício financeiro de 1996. Há embargos da Fazenda Nacional pendente de julgamento; 3 - está sendo cobrado multa na imputação do pagamento feita no auto de infração; e 4 - é indevida a incidência de juros de mora e, também, a aplicação da taxa Selic. Com a impugnação vieram os documentos de fls. 99 a 180. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n 2 5.728, de 19/12/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996. Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS - Para o presente caso, como os fatos geradores e os vencimentos das contribuições se deram anteriormente à concessão de medida liminar, são devidos tanto a multa de mora quanto os juros moratórias, inclusive durante o período em que a cobrança do crédito tributário estiver suspensa por medida judicial. COMPENSAÇÃO - Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS decai em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente". A145))1/4- @( 2 a a • •~1~~1•11111•••n~OS a e, b• ‘ .+1 MIN. DA FA:Q.NIDA - r cc CC-MF"i Ministério da Fazenda CONFERE 9fr k Segundo Conselho de Contribuintes ';:47n Brasilia, 3o 1 9-5. Processo & : 10675.001728/2003-21 Recurso ni : 128.071 Acórdão t : 201-78.782 A empresa recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 08/07/2004, conforme AR de fl. 202. Discordando da referida decisão de primeira instância, a empresa interessada impetrou, no dia 06/08/2004, o recurso voluntário de fls. 203/225, onde reprise os argumento da impugnação e acrescenta que os valores imputados já haviam sido compensados pela recorrente com outros débitos de PIS. O recurso voluntário está garantido pelo arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 226/240. Na forma regimental o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 242. É o relatório. , 3 . MIN. DA FA:NDA - 2° CC 22 CC-MF;44 .;•:, Ministério da Fazenda CONFERE. CU:: Fl. r..".". '4' Segundo Conselho de Contribuintes ("fh Gratatl, 3 Q o / 00v..0 Processo e* : 10675.001728/2003-21 d5' Recurso n': 128.071 ,,n ISTO Acórdão ni : 201-78.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recur; o voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Para este Conselheiro foram distribuídos quatro recursos voluntários do BANCO TRIÂNGULO S/A, relativos a auto de infração de PIS lavrados em épocas diferentes e por razões também diferentes (Recursos n2s 128.069, 128.070, 128.071 e 127.614), como a seguir passo a relatar. O banco recorrente levanta a preliminar de decadência dos créditos tributários lançados, cujos fatos geradores ocorreram no período de janeiro a dezembro de 1996 e a ciência do auto de infração ocorreu no dia 11/06/2003. Em resumo, entende a recorrente que, sendo o PIS um tributo lançado por homologação, o prazo para efetuar o lançamento é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 42, do CTN. Por seu turno, a decisão atacada sustenta que, senda PIS receita da seguridade social, o prazo em tela é de 10 (dez) anos, por força do que dispõe os artigos 45 da Lei n2 8.212/91. Com razão a recorrente. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, § 1 2, da Constituição Federal, verbis: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro- desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo. § P - Dos recursos mencionados no scaput' deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei na 8.212/91 enumera, no parágrafo único do seu artigo 11, as contribuições sociais destinadas à seguridade social e dentre estas estão as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, relacionadas no artigo 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS: et!) • et 4 , VIN. DA F/41.'21.'..c..?Ti 2° CC 2' CC-MF ;ft ar#:;;:is Ministério da Fazenda fx"'À'w Segundo Conselho de Contribuintes CONFEikr 9 5 :: .200 G Processo ni : 10675.001728/2003-21 Recurso n* : 128.071 VIS O Acórdão : 201-78.782 "AM 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1 - receitas da Unido; li - receitas das contribuições sociais; III - recéitas de outrasfontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturantento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognóstitos. (.) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 10 do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n2 70/91) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original Alterado pela Lei n°9.249/95) § I° - No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2° - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." (grifei) O produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional' e legal'. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no artigo 149 da CF/88 3, a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. '"An. 194. A seguridade social compreende ton conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicas e da sociedade, destinadas a assegurar o s direitas relativos à saúde, b previdincia e à assistincia social " (CF/141). 211Art. Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicas e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social" (Lei 8212/91) 3 "Art. 149. Compete exclusivamente ã Unido instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e dcinteresse das categorias profissionais ou económica* como instrumento de sua amaça° nas respectivas áreas. observado crituposto nos ara 146. III. e 150, 1 e 111. e sem prejuízo do previsto no art. 195;J 0, relativamente às contribuições a que alude o dispositiva" (CF/88) 5 e . ,..: . . ...? h ‘-ii MIN. DA W.2 . r '::'4 - 2° CC 22 CC-MF -n .5;ái. -V Ministério da Fazendatc -• tt. coNFEn.i.c.,... . ‘ r..-:,:AL Fl.Sri :1/41' Segundo Conselho de Contribuintes Bre.:::ia, 39 ' 95 1 oroC Processo ni : 10675.001728t2003-21 1?*--.Recurso n* : 128.071 VISTO Acórdão ni : 201-78.782 Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (artigo 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, há períodos de apuração com pagamento antecipado e outros sem pagamento. A Fiscalização efetuou a imputação de pagamentos para os meses em que houve pagamento. Nestas condições, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4 2 do CTN, para os meses em que houve pagamento antecipado, e para os demais períodos de apuração aplica-se a regra contida no inciso I do artigo 173 do CTN. , .. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 11/06/2003, estando alcançados pelo instituto da decadência os créditos tributários lançados no auto de infração, pois os fatos geradores ali consignados ocorreram até 31/12/1996. Por esta erazão, o auto de infração deve ser cancelado. Devo esclarecer que esta decisão não significa que os créditos tributários consignados no auto de infração são indevidos ou inexigíveis. ..,„ Em primeiro lugar, existe o Mandado de Segurança e a sentença final, transitada em julgado, será de cumprimento obrigatório para as partes. Em segundo lugar, os créditos tributários, aqui exonerados, que foram declarados pela empresa recorrente em sua DIPJ ou DCTF, podem ser exigidos, se a Fazenda Nacional sair vencedora no Mandado de Segurança n2 96.0016737-0. Pelas razões acima, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa recorrente e, conseqüentemente, dar provimento ao recurso voluntário sem o exame do mérito Sala das Se sões, em 08 de novembro de 2005. / 1 4 II . WALB • JOSE DA .ILVA - 6 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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4821970 #
Numero do processo: 10768.010935/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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It'iv l ...$' Segundo Conselho de Contribuintes an,,,,tf»,..^A; ,zr Rh . ;ir co~ntes conadtredat et:: 0(14° Processo n2 : 10768.01093512002-56 it-serd°notnço,, L I • dinti—V"--- o Recurso n-2 : 131.848 ORubel. -- Acórdão n2 : 202-17.369 Recorrente : BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. T. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 138 DO CTN. CONFERE COM O ORIGINAL Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se &adia, 4 21 / Og / .co'-âR inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o Celmauquerque Mat. Siape 94442 instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, . .1 em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora. Sala d. - essões, em • 1 de setembro de 2006. M . onio arlos Atu i Presidente 1 IN 4411 .. .ilt; .Te ,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 • . . . . • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ti t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n! : 10768.010935/2002-56 Recurso n! : 131.848 Acórdão n2 : 202-17.369 Recorrente : BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de oficio, com fundamento no art. 44, § 12, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Irresignada a empresa apresentou impugnação, alegando ser incabível a exigência da multa de ofício, porque ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 138 do CTN, segundo o qual, havendo denúncia espontânea da infração, não cabe a cobrança da multa de mora, sendo, portanto, indevido o lançamento da multa de ofício. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes no art. 44 da Lei n 2 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruido com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / O ç /4Q02- Celma aria Albuquerque Mat. Siape 94442 2. , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4n?-4(2,Pt. CC-MF ••• ;t:.. 'ta, Ministério da Fazenda Brasnia / 02'20 4-- :te- : • '7: Fl. .4t Segundo Conselho de Contribuint •••'4315?-;,:e Celma aria Albuquerque Processo n2 : 10768.010935/2002-56 Mat. Siape 94442 Recurso n2 : 131.848 Acórdão n 202-17.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A argumentação da recorrente no sentido de que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo, exclui a penalidade não pode ser acolhida. Isto porque as penalidades excluídas pela denúncia espontânea são aquelas referidas no art. 137 do CTN, não se inserindo entre elas a multa de mora, como concluiu este Colegiado no julgamento do Recurso n2 128.820, do qual adoto, e abaixo transcrevo, o seguinte trecho do voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski: "E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do CTN expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capitulo V do CTN, o Artigo 138 refere-se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber: 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' ).• • • F - SeGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2gCC-MF Ministério da Fazenda • Lp 1 O S 1 Fl. -", x. Segundo Conselho de Contribuint Grulhai irt Processo n2 : 10768.010935/2002-56 ; Celma aria Albuquerque Mat. Siapc 94142 Recurso na : 131.848 Acórdão n2 : 202-17.369 Resta claro, ao meu ver, que o termo 'infração' refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo cena portanto, que o mero inadimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, Secão, Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n° 637.247, 1° Turma, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplemento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio CTN aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, não - - sendo crivei que se contradissesse aquele diploma legal. Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cab(veis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento." A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, passando a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; H - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei ré 7713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; JÀ\ 4 • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Yr_ Ministério da Fazenda Fl. •si.K". Segundo Conselho de Contribuinte: Brasília 4.,,,;.?__Ta,3 • Processo n2 : 10768.010935/2002-56 Celma aria Alb querque Mat. Siape 94442 Recurso n2 : 131.848 Acórdão n2 : 202-17.369 b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 212 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1a, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 . apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada constantes do dispositivo supratranscrito constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei ng 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Se: Z• es, em 21 de setembro de 2006. 1 \ n A ' • TO IOMER • 5 • • Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4819984 #
Numero do processo: 10640.000738/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 9.779/99 não é norma interpretativa, sendo juridicamente impossível a sua aplicação retroativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PUBLrADO NO Q. O. U. • r iria ,'o.Jjj n / 01c Processo ng : 10640.000738/2001-84 C ----- Recurso n2 : 130.045 Rubrica 4a-ti Acórdão ng : 202-17.301 Recorrente : MÓVEIS MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes IPI. RESSARCIMENTO. FATOS GERADORES CONFERE COM O ORIGINAL, ANTERIORES A 1999. IMPOSSIBILIDADE.Breai-DF. em // lio 1 ,e-W6° A Lei n2 9.779/99 não é norma interpretativa, sendo juridicamente impossível a sua aplicação retroativa.Cleuza akafuji tersidins de ~nalCâmara Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 24 de agosto de 2006. , PA 7 Ant • nio anos • ninem Presidente W14--1"-- ar:a Cristina Roia da C sta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez Upez. 1 , r MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes // ILLP jigr L Processo n2 : 10640.000738/2001-84 egítiltralfu ji Recurso n!)- 130.045 keret da ~na Creta Acórdão n2 : 202-17.301 Recorrente : MÓVEIS MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 25 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fonnalizado em 04/05/2001 pela empresa em epígrafe, onde se pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 137.679,95 (fl. 01), correspondente ao montante total atualizado monetariamente nos moldes do § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, de créditos do Imposto sobre Produtos Industrialziados (IPI) decorrentes da aquisição, no período compreendido entre janeiro de 1990 a dezembro de 1997, de insumos isentos, não-tributados ou de alíquota reduzida a zero destinados à industrialização de móveis, sob a fundamentação do art. 153, § 3°, inciso II da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Expendeu a requerente o arrazoado de fls. 07/18, com indicação dos valores pleiteados na planilha de fls. 406/421. Na análise do pleito pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, a autoridade fiscal ressaltando e comentando sobre os dispositivos legais que estabelecem e nonnatizam o princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, indeferiu a solicitação por meio do Despacho Decisório de fls. 985/987, tendo em vista que se nada é cobrado a título de IPI na operação de compra de insumo, não existe previsão, na esfera administrativa, de que tais operações possam gerar crédito de IPI. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 14/04/2003, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado à fl. 988, a requerente, por meio de preposto legal, apresentou, em 23/04/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 989/1007, na qual, apresenta extensa argumentação contrária ao indeferimento de seu pleito, consignando que seu direito à utilização de créditos sobre insumos isentos ou reduzidos à alíquota zero está pautado no correto entendimento do Supremo Tribunal Federal e invoca, em seu benefício, o art. 102,!, § 2°, da Constituição Federal; o Decreto n°2.346, de 1997, e o artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991. Citou, ainda, as Instruções Normativas (IN) n° 21, de 10 de março de 1997, e 73, de 15 de setembro de 1997, como normas que regulamentam a compensação na via administrativa com reconhecimento do direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IN, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. , LisPor fim requer: --- 1°) que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa; \, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL,- Fl. tt• A' Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia-DF, em I/ MO kV° n Processo n2 : 10640.000738/2001-84 afta e za a ajuji Recurso n2 : 130.045 &Inuma ~na Unta Acórdão n2 : 202-17.301 2°) que se reconheça o direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à ai/quota zero, conforme determina a correta interpretação do art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal de 1988; o teor da Decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal e o Decreto n°2.346, de 1997; 3°) a declaração de ilegalidade do despacho decisório, por total desconformidade com os instrumentos legais de regência, tomando-o nulo." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS Nos termos da própria Constituição Federal de 1988, a não cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito de pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1997 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e, enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 18/05/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 24/05/2005, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, dissentindo do entendimento esposado pela DRJ. • Rebate a decisão recorrida, alegando que: a) o IPI é imposto sobre valor agregado e que o não reconhecimento do direito de crédito afasta a aplicação do princípio da não-cumulatividade, conduzindo ao mero diferimento do IPI; b) o principio da não-cumulatividade existe para evitar a tributação sobre o valor acrescido em cada operação industrial, impedindo a ocorrência do efeito cascata; c) reproduz votos de diversos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para arrimar sua tese, bem como as Instruções Normativas (IN) n 2s 21/1997 e 73/1997. Entende que 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S I u o C Conselhosce COMO d ContribuintesContribuintesContribuintes Brasília-DF. Fl. // , Processo n2 : 10640.000738/2001-84 uza a afuji Recurso n2 : 130.045 $.as*ads S.t4MdI CIMht • Acórdão n2 : 202-17.301 nas referidas IN a Secretaria da Receita Federal reconhece o direito aos créditos de insumos isentos ou de alíquota zero ao regular estímulos fiscais na área do IN; d) a decisão do STF, apesar de produzir somente efeitos erga omnes (sic), aplica- se integralmente ao seu direito. Cita doutrina e jurisprudência; e e) quanto à decadência, o prazo de fluência de cinco anos somente se inicia após transcorrido o prazo de homologação previsto no § 4 2 do art. 150 do CTN, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Alfim, requer o provimento do recurso para declarar válido o processo de compensação administrativo, reconhecer o direito de realizar a compensação com os créditos decorrentes do presente processo e declarar ilegal o Acórdão da DRJ em Juiz de Fora - MG. É o relatório. \\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de CoMribuintes CC-MF .4` CONFERE COM O ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF. em / /4/ I ato '•;7it'iniz Processo n2 : 10640.000738/2001-84 44 Á-Cleuza akafuji Recurso n2 : 130.045 Seasténa da Sopunde Uns Acórdão n2 : 202-17.301 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à matéria de mérito, especa sua defesa no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n2 33/99. Dada a extensão da defesa, importante ressaltar que, na análise dos argumentos postos no recurso voluntário, desnecessário rebater ponto a ponto. Basta que a matéria seja apreciada em seu conteúdo, consoante já se manifestou em diversos julgados o ST.I. Exemplificativamente, reproduzo julgado do Ministro Francisco Falcão, decidida por unanimidade, traduzindo matéria pacificada: "Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 501182 Processo: 200300220833 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 17/06/2003 Documento: 5T1000501438 - DJ DATA:08/09/2003 PÁGINA:236. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA REEXAME DE MATÉRIA FÁ77CO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLJCAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES DO STJ. I - Não há violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal a quo enfrenta a questão em debate satisfatoriamente, não se vislumbrando a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão a ensejar a anulação do v. acórdão recorrido. Vale relembrar que o julgador, para fundamentar suas decisões, não está adstrito à utilização dos argumentos ou dispositivos legais trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, podendo, apenas., decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." Desse modo, em conformidade com o exposto, será a matéria analisada neste voto. O IPI, segundo diversos autores, não é um imposto sobre valor agregado. Trata-se de um imposto calculado sobre o valor do produto saído do estabelecimento. Do imposto assim calculado poderá o contribuinte ou responsável deduzir a parcela efetivamente paga na operação anterior que se refira àquele produto saído, ou seja, trata-se de imposto devido, do qual é deduzido o imposto já pago. Por conseguinte, trata-se de imposto pago pela aquisição de produto cujo crédito tinha como pré-requisito para utilização, até a edição da Lei n2 9.779/99, haver efetuado a saída de produto final tributado. Ora, questionar os princípios da não-cumulatividade e da seletividade constitui-se em retórica argumentativa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -ti" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• t. K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BratIlie-DF, em_a/ /O /ao Processo n! : 10640.000738/2001-84 CluatfuiiRecurso n- • 130.045 ~dm de ~iode Uni Acórdão n2 : 202-17.301 O IPI é um imposto indireto, suportado pelo consumidor final. Incide sobre cada etapa de produção. Assim, por exemplo, a produção do aço, originário do minério de feno, que não gera crédito, tem, na saída, o lançamento do IPI. Esse tipo de produto constitui-se em matéria-prima de um sem número de outros produtos, que podem ou não ser tributados. Ao compor outro produto também tributado o industrial da etapa seguinte ao adquiri-lo poderá creditar-se do valor que pagou na aquisição. Entretanto, se o aço for adquirido por fabricante de produto não tributado, tributado à aliquota zero ou isento, sem direito à manutenção do crédito, não poderá utilizar o 1PI pago como crédito na escrita fiscal. O consumidor final, ao adquirir o produto, por exemplo, de aliquota zero, terá garantida a não tributação, especificamente, daquele produto que estará adquirindo por estar inserido nos parâmetros da essencialidade. Assim, o que goza do caráter de essencialidade não são os insumos que deram origem ao produto, mas somente o referido produto. Não há falar em não-cumulatividade. No exemplo, o IPI pago sobre o aço não tem, juridicamente, conexão com a tributação ou não do produto dele originado. A sairia deste produto, tributada, é que criará o vínculo tributário pelo mecanismo de débito e crédito. O IPI pago sobre a matéria-prima de produto que por qualquer motivo não é tributado na saída passa a constituir custo deste produto. Não haverá vínculo tributário, em relação ao IPI, entre os insumos que entraram tributados e o produto que saiu sem tributo. São momentos de produção e produtos distintos. E o IPI incide sobre a saída do produto após cada fase de produção. Sendo imposto sobre imposto, até a edição da Lei n 2 9.779/99, a norma vigente assim estabelecia a sistemática de débito e crédito. Destaque-se, também, a balizada posição do Professor Marco Aurélio Greco, exposta em texto titulado "Altquota zero - IPI não é imposto sobre valor agregado". Ensina o referido mestre nos tópicos a seguir: "3. O IPI é um imposto 'real' A Constituição Federal atribui competência tributária às várias entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Atribuir competência é circunscrever parcelas da realidade fenomênica aptas a servirem de critério referencial para a instituição de tributos. Nesta qualificação da realidade, a Constituição pode escolher os mais diversos ângulos, ora se referindo a detenninado tipo de negócio jurídico (p. a, imposto sobre 'operações de seguro'), ora cena figura de predominante cunho econômico (p. ex., imposto sobre a 'renda'), ora cena atividade econômica aliada ao tipo de contrato que a disciplina (p. ex., imposto sobre 'serviço de transporte'), ao lado de outras perspectivas igualmente possíveis de servirem à circunscrição de cena parcela da realidade. Outras vezes a Constituição utiliza-se de um referencial físico consistente na indicação de um certo tipo de coisas em função da qual a tributação pode ser exercida. Na medida em que o referencial constitucional é uma coisa - sem entrar num debate mais profundo quanto à respectiva terminologia - tais hipóteses são consideradas como contemplando imposto de cunho 'real', pois é na existência da res ou de alguma qualidade ou característica sua, que a CF188 apóia a atribuição de competência tributária. Nestes casos a Constituição adota dois critérios distintos: qualifica a coisa em função de uma realidade jurídica a ela relativa (p. ex., imposto sobre 'propriedade' [conceito jurídico) de 'veículos automotores' [coisa]; ou (e' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda Áe 4 : CONFERE COM O ORIGINAL ,r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes emitia-DF, em // ILfitta st"; :P• L. Processo n! : 10640.000738/2001-84 Recurso 2 : 130.045 Acórdão n! : 202-17.301 sectoweithazazatd"umatiajw. qualifica diretamente a coisa independente de qualquer entidade jurídica a ela relativa (p. a, imposto sobre 'produtos industrializados' [coisa]. Esta última hipótese é a que ocorre com o 1Pl, pois o art. 153, IV da CF/88 é explícito ao prever singelamente que: • 'Artigo 153 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados;' A peculiaridade desta nonna constitucional de atribuição de competência tributária, consistente em qualificar determinada coisa não escapou da doutrina clássica, como se verifica, por exemplo, em FABIO FANUCHI ao dizer que o IPI: ... é tributo real desde que em sua incidência não entram em cogitação as condições inerentes ao contribuinte mas, e tão só, as condições do produto tributado' (o autor grifou e realçou). A mesma observação encontramos em ALIOMAR BALEEIRO, ao acentuar o fato de que 'Depois da Emenda n. 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada - os produtos industrializados - provenham eles dos estabelecimentos produtores nacionais, ou tenham penetrado no pais pela mão de comerciantes ou importadores por via de importação, ou até como bens de viajantes, ressalvadas as exceções ou isenções legais.' (o autor grifou e realçou). Esta característica é reiterada pela doutrina atual, como se verifica em HUGO DE BRITO MACHADO ao enfatizar que 'É importante notar que o imposto recai sobre o produto, sendo, em princípio, irrelevante sua destinação, assim como o processo econômico de que se originou' (o autor grifou e realçou). Reconhecer que se trata de um imposto que recai sobre o produto - sobre determinada coisa, revestida de certas características - é absolutamente fundamental para equacionar o tema em exame, pois o produto, a coisa, será o referencial definidor da coerência e racionalidade do conjunto de regras que sobre ele dispõem, em especial sobre o mecanismo da não-cumulatividade. Identificar o conceito referencial é identificar o parâmetro racional da disciplina jurídica, seu ponto de apoio sua razão de ser e seu elemento explicativo. Nos exatos termos da CF/88, o IPI não é um imposto 'sobre' valor agregado, é um imposto 'sobre' produtos industrializados. Da CF/88 não resulta determinação de que a incidência e a não-cumulatividade atendam à idéia de valor agregado." O até aqui transcrito enseja a compreensão de que não se pode, nem se deve, tratar o TI como um imposto sobre valor agregado. Pela excelência e clareza de exposição, transcrevo o restante do texto, o qual encerra os fundamentos necessários à prolação do presente voto: "4. Não-cumulatividade do IPI é 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base' fi) \ 7 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CCMF c iiVí Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN14,,,- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brandia-DF. em //".> Processo n! : 10640.000738/2001-84 Cleuza akajuji Recurso n2 : 130.045 ~tina a Segunde Cin.@ Acórdão n! : 202-17.301 Não-cumulatividade é mecanismo aplicativo que deve situar-se dentro do âmbito do pressuposto de fato do imposto. Por si só não indica o pressuposto de fato do imposto. Trata-se de mera técnica, compatível com pressupostos de fato distintos. O fato de um imposto sujeitar-se à técnica da não-cumulatividade não significa que seu pressuposto de fato seja o valor agregado. Na medida em que o Pressuposto de fato do IPI, previsto na Constituição, é a existência de um produto industrializado e, portanto, não é imposto 'sobre' valor agregado, mas sim 'sobre' produto, disto decorre que a não-cumulatividade prevista no inciso II do § 3° do artigo 153 da CF/88 corresponde a um mecanismo de aplicação do imposto, mas, constitucionalmente, não se vocaciona a dimensionar valor agregado. Se o pressuposto de fato fosse o valor agregado, a não-cumulatividade deveria servir para aferir a dimensão da agregação ocorrida em determinada etapa do ciclo econômico, porém, como o pressuposto de fato não é este, a não-cumulatividade não encontra no valor agregado sua razão de ser, nem seu critério de operacionalização. Neste ponto, o artigo 153, § 30, II da CF/88 é explícito ao acolher a técnica 'imposto sobre imposto' pela qual deduz-se do montante do imposto devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores. Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar 'base sobre base' como 'imposto sobre imposto', pois ambas são aptas a aferi-lo. Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento 'agregação'), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o 'imposto'). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de moda a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II, que consagra uma não-cumulatividade 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base'. 5. Crédito de IPI em entrada com alíquota zero é zero Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alíquota zero, não se trata de buscar o conceito de 'valor agregado' e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disso resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação legalmente prevista, ou seja, zero. e.4;:f • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,5°, n;‘-'n Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL/ Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF, em // 1/0 ligar Fl. Processo 62 : 10640.000738/2001-84 euza a afuji Sustes tia Segunde CMIIMII Recurso n2 : 130.045 Acórdão nt' : 202-17.301 Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, z=." A conclusão do professor Greco encerra exatamente o que foi exposto anteriormente. Assim, uma vez que a decisão do STF possui efeito inter pars, sem efeito erga omnes, acolhe-se aqui posição como a acima reproduzida, porque concorde com o entendimento que tenho da matéria. Quanto ao defendido direito de crédito, trago à colação, para melhor análise, o disposto nas normas de regência da matéria. Art. 11 da Lei n2 9.779/99: "An. II . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." Instrução Normativa SRF n2 33/99: "Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI - An. I I da Lei n°9.779, de 1999 Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. I I da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento, industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999. An. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados na dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessarte, tanto a lei quanto a norma infralegal não escuda a pretensão aduzida. Importante destacar que a não-cumulatividade do IN como consta na Constituição da República atual e constava nas anteriores é um princípio e não uma regra. Em Direito os princípios e as regras têm conceito e função distintos, não se confundindo nem se sobrepondo um ao outro. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4--;- CONFERE COM O ORIGINAL/g' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brullia-DF. em // /Lel." L, Processo n2 : 10640.000738/2001-84 euza4aitfuji Recurso n2 : 130.045 swasa a ~Se Crise Acórdão n2 : 202-17.301 O aparente conflito entre regras e princípios é questão recorrente no Direito. O intérprete necessita se valer dos dois para alcançar o sentido do comando normativo a ser observado. E, de ordinário, um não se opõe ao outro. Ao contrário, a regra se presta, quase sempre, a complementar o princípio, dando-lhe aplicabilidade. No disser de Humberto Ávila l , relativamente ao princípio e a regra, "a única diferença constaufvel continua sendo o grau de abstração anterior à interpretação (..): no caso dos princípios o grau de abstração é maior relativamente à norma de comportamento a ser determinada, já que eles não se vinculam abstratamente a uma situação especifica (...); no caso das regras as conseqüências são de pronto verificáveis, ainda que devam ser corroboradas por meio do ato de aplicação." Acresce que as regras também dependem de interpretação conjunta com os princípios que a elas digam respeito e que os princípios normalmente requerem a complementação de regras para serem aplicados. Mais adiante (p. 63) discorre que: "As regras podem ser dissociadas dos princípios quanto ao modo como prescrevem o comportamento. Enquanto as regras são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada, os princípios são normas imediatamente final isticas, já que estabelecem um estado de coisas para cuja realização é necessária a adoção de determinados comportamentos. Os princípios são normas cuja qualidade frontal é, justamente, a determinação da realização de um fim juridicamente relevante, ao passo que característica dianteira das regras é a previsão do comportamento. Com efeito, os princípios estabelecem um estado ideal de coisas a ser atingido (state of affairs, Idealzustand), em virtude do qual deve o aplicador verificar a adequação do comportamento a ser escolhido ou já escolhido para resguardar tal estado de coisas. Estado de coisas pode ser definido como uma situação qualificada por determinadas qualidades. O estado de coisas transforma-se em fim quando alguém aspira conseguir, gozar ou possuir as qualidades presentes naquela situação." Neste diapasão tem-se que a não-cumulatividade se constitui em um princípio constitucional, existente nas Constituições Brasileiras desde 1946. O princípio da não- cumulatividade estabelece estados de coisas como a limitação ao poder de tributar, de previsibilidade de legislação, de equilíbrio entre interesses público e privado, sendo que sua concretização depende do estabelecimento de determinadas condutas. Portanto, inequívoca a sua condição de princípio e não regra. O art. 153, § 32, inciso II, da Constituição da República (CR), refere-se à não- cumulatividade de forma específica, dando os contornos em que será aplicada, porém, não a reduzindo à condição de regra, de vez que não prescreve o comportamento ou a forma (o modus operandi) de sua realização, mas somente os limites para tal. Ou seja, a não-cumulatividade tem como finalidade limitar a tributação, impedindo a exigência do tributo de forma cumulativa. Para tanto, estabelece que a tributação deverá observar o montante já cobrado nas operações anteriores. A legislação que rege o IPI I ÁVILA. Humberto. TEORIA DOS PRINCÍPIOS da definição à aplicação dos princípios jurídicos. ed. revista. São Paulo: Malheiros. 08-2004, p. 40. \, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes Fl. IJA:t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA14- .;Kirr,5 Brunia-DF. em // law Processo n2- : 10640.000738/2001-84 "sua a afujiR.ecurso n2 • 130.045 ~na Sigunds Câmara Acórdão n2 : 202-17.301 prescreve o comportamento a ser adotado pelo contribuinte como forma de realização da não- cumulatividade, isto é, determina que a compensação se efetive na escrita fiscal e seja efetuada pelo próprio sujeito passivo. Este o único comportamento estabelecido pela lei como forma de realização do princípio constitucional da não-cumulatividade. Dessa circunstância tem origem o fato de o STF haver considerado, em decisões passadas, o crédito do IPI como uma modalidade de crédito escriturai e não crédito financeiro. Com a edição da Lei n2 9.779/99 foram ampliadas as prescrições de comportamentos possíveis para realização do citado princípio. Passou a ser prevista a possibilidade de realização da não-cumulatividade não mais só pela compensação, como também pela restituição do saldo credor porventura acumulado na escrita fiscal, em razão da especificidade da tributação do produto fmal saído, em relação aos ingressos geradores de créditos, sendo tais créditos decorrentes do tributo cobrado na operação anterior, desde que não transferido o ônus para o custo do produto fabricado. A industrialização de qualquer produto requer a agregação de outros que se constituirão nos insumos (lato senso) necessário ao surgimento do novo produto pretendido. Ao surgir o produto pretendido, não mais existirão, individualmente, aqueles que lhe deram origem. Quando a CR determina a observância da não-cumulatividade, o faz impedindo que haja tributação em cascata. A determinação de se compensar o que for devido em cada operação com o que foi cobrado na operação anterior deixa explícito que houve tributação na operação imediatamente anterior. Por outro lado, a regra legal vigente até dezembro de 1998 não admitia a utilização do instituto da compensação que não de forma escritural, efetuada pelo contribuinte em sua escrita, no período de tempo considerado pela norma para apuração do imposto devido (decenal, quinzenal ou mensal, dependendo da norma em vigor). Dessa regra derivou o impedimento de utilizar-se dos créditos até então acumulados que não dentro da própria escrita fiscal, fato que determinava a inserção do valor do imposto no custo do produto final. O princípio constitucional não pode ser transmudado em regra, uma vez que regra ele não é. A regra foi estabelecida pela norma infraconstitucional que havia estabelecido aquele modus operandi de aplicação - somente pela compensação na escrita fiscal. Via de regra, no exercício regular e constante de sua atividade, o contribuinte legal do Imposto sobre Produtos Industrializados tem como moto contínuo a apuração de imposto devido em razão do lançamento que efetua no ato da emissão da nota fiscal de saída tributada do produto que industrializa ou vende. Pode, no entanto, ocorrer de o produto final obtido, por motivos que aqui não interessa analisar, sofrer tributação diferenciada em relação aos insumos, ou seja, tenham estes tributação superior àquele, ensejando acumulação constante de saldo credor. Assim, em face da impossibilidade de compensação do saldo credor apurado, o legislador, reconhecendo esta questão, editou a Lei n2 9.779/99, que veio suprir a falta de norma legal que desse solução jurídico-legal ao fato. A determinação de aplicação da referida regra somente a partir de janeiro de 1999 especa-se, também, no fato de que somente a partir desta data pode o contribuinte de direito contabilizar o imposto como imposto a recuperar, não o transferindo mais para o custo. Anteriormente à edição da norma, o imposto não era suportado pelo industrial em razão do repasse ao adquirente final através de sua agregação ao custo. 7,4_2 11 • <,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 212 CC-MF I." ,4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho th1C0fttribuintes Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COAI O ORIGINALL Fl. sresdie-DF. em // Processo n'2 : 10640.000738/2001-84 ettutatfuji Recurso n! : 130.045 kastána da Segunda Cinca Acórdão : 202-17.301 Analisando a mesma matéria por outro ângulo, deve ser apreciada a questão relativa à aplicação da referida lei a fatos anteriores à sua edição. No Direito Tributário, como qualquer outro ramo de direito público que crie obrigações para qualquer dos lados da relação jurídica, somente é possível falar em lei editada para o futuro. Consoante o artigo 105 do CTN, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. O artigo 106 estabelece exceção para a lei expressamente interpretativa, possibilitando sua aplicação a ato ou fato pretérito. No entanto, autores, como Luciano Amaro 2, aclararam, com perspicácia, que a norma interpretativa somente poderá ser aplicada a atos e fatos pretéritos se o comando nesse sentido for expresso ou nos casos em que possa também atuar a norma retroativa. Lembra que normas de aplicação retroativa dizem respeito às normas que reduzem penalidade. Não é cabível a aplicação retroativa de normas para aumentar ou reduzir tributo, aplicando-se sobre ato ou fato (negócio) jurídico perfeito, cuja regra matriz de incidência vigente já tenha se concretizado e produzido os efeitos da lei então vigente. Diz mais que, se a norma não for expressa, considerá-la como interpretativa e aplicá-la a atos ou fatos passados é competência exclusiva do Judiciário, o que não é o caso dos presentes autos. Não pode o aplicador do direito, por exclusiva liberalidade, considerar a norma interpretativa aplicável a situações pretéritas, principalmente para eximir-se do pagamento de tributo que a norma até então vigente impunha como devido. Por este ângulo também carece de suporte legal a pretensão aduzida. Em razão do exposto, a apreciação da prescrição (e não decadência) do direito de requerer o ressarcimento fica prejudicada pela improcedência do pedido. Esclareça-se que esta instância de julgamento não tem competência para homologar compensação realizada, mas somente o direito que conforma o instituto. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. itah& euj,v-4_ fi leiIA CRISTINA RO4DA COSTA 2 AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 3 1 ed. rev São Paulo: Saraiva. 1999, p. 188 a 191. \t 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002266/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposta ofensa ao princípio da capacidade contributiva, que teria sido excedida em virtude das penalidades lançadas, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 03/96 EM DIANTE. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. LEGALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, podendo instituir ou aumentar tributos. O PIS Faturamento, por não exigir lei complementar, pode ter sua base de cálculo alterada e majorada por lei ordinária, pelo que a MP nº 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei nº 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre essa Contribuição aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10541
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes °: „.ase el ltto de C4rnnts Fl. w-SorPee ;;;JhoPee‘ 43 • Pana° AIS Processo n° : 10680.002266/2001-28 Rubi" caarre- Recurso e : 124.892 Acórdão n° : 203-10.541 Recorrente : LOPES MOTTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONST1TUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposta ofensa ao princípio da capacidade contributiva, que teria sido excedida em virtude das penalidades lançadas, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 03/96 EM DIANTE. MP N° 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI N° 9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. LEGALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, podendo instituir ou aumentar tributos. O PIS Faturamento, por não exigir lei complementar, pode ter sua base de cálculo alterada e majorada por lei ordinária, pelo que a MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre essa Contribuição aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOPES MOTTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (n- / !)2i Ô6 VIST099 .. o MINISTÉRIO DA FAZENDA• • r Consanis Os ContrIbuintes ' 2* CC-MF Ministério da Fazendatoltz•- Lt CONFERE COM O ORIGINAL ter-",Ct Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Og / 02/ toG n. ,; tçttf: SI' Processo n° : 10680.002266/2001-28 VISTO' Recurso n• : 124.892 Acórdão n° : Oi_10.541 - PAgt"•- d •#:, 41 tomo ;i zerra N a Preside) 1 as_ ,,€1190,. E t,a sq."7 r',kr /de Assis Nur 1Relato? Participaram, ainda, do pres ., te jul l amento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF-Ç.Çe Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. > BrasIlia.01:1 (11InG Processo n° : 10680.002266/2001-28 Recurso n° : 124.892 VISTO Acórdão n° : 203-10.541 Recorrente : LOPES MOTTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 03/11, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 03/96 a 12199, no total de RS 34.752,34, incluindo juros de mora e multa de oficio 75%. Por bem resumir o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 143/144): Á autuação ocorreu em virtude de falta de recolhimento da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de ft:. 12/14, cuja apuração encontra-se discriminada no demonstrativo defl. 15. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração, conforme a seguir: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 1 .; parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73;arts. 2°, inc. 1, 3': 8': inc. I e 90, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98; arts. 2°, inc. 1. 8°, inc. I e 9°, da Lei n°9.715/98; e arts. 2° e 3° da Lei 9.718/98. Irresignado, tendo sido cientificado em 14/03/2001 (fl. 125), o autuado apresentou, em 09/04/2001, acompanhadas dos documentos de fls. 136/140, as suas razões de defesa (fls. 126/135), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, aduz que o montante do tributo lançado é superior ao eventualmente devido, pois a utilização da Selic como unidade de indexação contraria decisão do Supremo Tribunal Federal. Em caso análogo decidido pelo STF, a 7R(D), e por conseqüência a Selic, não poderia servir de indexador de tributos, por se tratar de uma média de taxas de juros. Os valores exigidos com base nessas normas inconstitucionais são indevidos, conforme confirmado pelos ar. 80 a 84 da Lei n° 8.383/91. A respeito, transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade da taxa Selic para fins tributários. Prossegue, argumentando que não cometeu qualquer infração à legislação tributária, devido à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, sendo que os mesmos vícios dessas normas foram repetidos e repristinados pelos arts. 2° e 3° da MP n° 1.495-12/96, reedição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98 e consolidada pela Lei n°9.718/98. No julgamento que considerou inconstitucionais tais Decretos-Leis, o STF reafirmou a prevalência da LC n° 07/70. Transcreve, então, decisões de tribunal e do STF nesse sentido. As MPs que deram origem à lei n°9.718/98 não podem alterar as disposições das LC :Cs 07/70 e 17/73. Assim, suor disposições, no que se refere à contribuição do PIS das sociedades prestadoras de serviços, são ilegais e inconstitucionais. Entende que a Lei n` 9.718/98 não resultou na conversão das referidas MPs em lei, já que foi objeto de diversas emendas. 1 CC-MF Ministério da Fazenda .?P'.1 ';n• it Segundo Conselho de Contribuintes '.;;‘), • 1-25 — cMO21 ;IN cpi Soe. rts eert clo° 010 6 81:AcAoe FAZENDA uEri ets: Processo n° : 10680.002266/2001-28 Recurso n° : 124.892 VISTO Acórdão n° : 203-10.541 As alterações na legislação do PIS que alargam sua hipótese de incidência violam os princípios da hierarquia dar leis, da anterioridade nonagesimal e do não confisco. Também ferem o disposto no art. 110 do CTN e no art. 195, I, "b", da CF, ao tentarem modificar o conceito de faturamento. Considera que deve recolher o PIS na forma determinada pela LC n° 07/70, isto é, 5% sobre o I12 devido, ou como se devido fosse (PIS-Repique). Por fim, requer a declaração de insubsistência e improcedência do Auto de Infração. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 142/146, julgou o lançamento procedente. Reportando-se aos arts. 161, parágrafo Único do CTN, 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e 61, § 3 0 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, julgou legal a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic. No mais, esclareceu que não possui competência legal para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade; teceu considerações acerca da posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que medida provisória, tendo força de lei, é instrumento hábil para instituir tributos e contribuições sociais (ADI 1.005-1); afirmou que a Lei Complementar n° 7, de 1970, por disciplinar matéria de lei ordinária, pode ser modificada por esta espécie normativa; salientou que a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, convertida na Lei n° 9.715, de 1998, não criou outra fonte destinada a manter ou expandir a seguridade social, porquanto a própria Constituição Federal, no art. 239, recepcionou expressamente a contribuição em comento; e aditou que não se tem notícia de quaisquer fatos capazes de impor obstáculos à aplicabilidade dos comandos legais em comento. O Recurso Voluntário de fls. 158/164, tempestivo (fis. 157/158), solicita o cancelamento do Auto de Infração, reiterando seja analisada adequadamente a questão relativa aos juros Sebe e repisando argumentos da impugnação, no sentido de que a base de cálculo do PIS das prestadoras de serviços, fixada pela LC n° 7/70 em 5% do Imposto de Renda, somente pode ser alterada por lei complementar, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis. Afirma que não pretende seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim que as disposições legais sejam interpretadas de modo compatível com os preceitos constitucionais. No tocante às penalidades, afirma que excedem em muito a capacidade contributiva da recorrente. Informações às fls. 174/177 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. 4 „. . iAzt.:NDP. • 21 CC-MF--c...c-r-n•• Ministério da FazendaIr n.irrriok Segundo Conselho de Contribuintes csMorzi :scri Si :e:: /sia clo°0;CA0 c}rionljlitissm. Processo n° : 10680.002266/2001-28 Recurso n° : 124S92 Acórdão n° : 203-10.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. De plano, cabe reafirmar o entendimento da primeira instância, de que argüições de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas neste processo administrativo. Assim acontece com a alegação de que as penalidades excedem o princípio da capacidade contribuinte. É que, nos termos da Constituição Federal, mis. 97 e 102, I, "a”, III e §§ 1° e 2° deste último, somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a • priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos • ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas dci Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer 5 o fri 3. e 4 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF .41H4:1.‘tr,--Pe," Ministério da Fazenda r Conselho dá Contribuintes 9. P". *k 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, (n 1 (V_/OG Processo n° : 10680.002266/2001-28 c-49Recurso n° : 124.892 VISTO Acórdão n° : 203-10.541 ftmdamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Quanto aos argumentos de que a base de cálculo do PIS das prestadoras de serviços, fixada pela LC n° 7/70 em 5% do Imposto de Renda, somente pode ser alterada por lei complementar, não podem ser acatados porque o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada em sentido contrário. Para o STF o PIS pode, sim, ter sua base de cálculo alterada e aumentada por meio de lei ordinária, posto que o art. 195 da Constituição Federal não exige lei complementar, exceto na hipótese do seu § 4° (outras fontes para a seguridade social). E como é cediço, o PIS Faturamento, além de recepcionado expressamente pelo art. 239 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possui supedâneo constitucional no inciso I do citado art. 195, e não no § 4° deste artigo. Assim se dá tanto antes quanto depois da Emenda Constitucional n°20, de 15/12/98. O STF também consolidou a jurisprudência de que medida provisória é instrumento hábil para instituir tributos e, a despeito de julgados considerando a reedição inconstitucional, o Pleno do Colendo Tribunal, quando do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09.12.96, publicada em 07/11/97, Relator Min. Octávio Galloti, unânime). Tratando especificamente do PIS, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417 o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos concedeu a medida cautelar "para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da M.P. n° 1.325-96." O referido art. 17 da MP n° 1.325, 06/02/96, corresponde ao art. 18 da Lei n° 9.715, de 25/11/98, ambos determinando que as novas disposições referentes ao PIS se aplicavam aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Na apreciação do mérito da ADI n° 1.417, em 02/08/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - . PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154. I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98. (Negrito acrescentado). g?) 6 MINISTERIO DA FAZENDA r Coe tuttio d. Contribuintes CONF g RE CO! O ORIGINAL CC-MF`4,;é ,, Ministério da Fazenda S;'? Segundo Conselho de Contribuintes BraslIla,, n i_t_)2J1)12_ r.- Processo n° : 10680.002266/2001-28 Recurso n° 124.892 Acórdão n° : 203-10.541 Também em 02/08/99 o STF julgou o Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL. P13-PÁ SEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇO. 1 - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, ,f 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. R - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111 - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-AIS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29.11.95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado a partir da Lei n° 9.715/987. Deste longa data o STF admite a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da . primeira edição. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância com o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na fonna da Lei n° 9.715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n° 1.212, publicada em 29.11.95). A Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesirnal e reportando-se ao Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA (melhor seria ter se referido à medida cautelar ADI n° 1.417, cuja eficácia é ergma omnes, diferentemente do julgamento em sede de inconstitucionalidade difusa, com eficácia restrita às partes), editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19.02.2000, vedando a constituição de crédito tributário referente ao PIS/PASEP com - base nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, e determinando para o período a aplicação das Leis Complementares n°7 e 8, ambas de 1970. Esclarecido que a ADI n° 1.417 trata tão-somente do período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, cabe constatar que esse julgamento não se aplica ao lançamento em questão, que diz respeito aos períodos a partir de março de 1996. Por último a questão da taxa Selic, no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. • 7 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Consenio doi Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda - •="3't CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - 4. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília e i 02i Ob Processo n° : 10680.002266/2001-28 VISTO Recurso n° : 124.892 Acórdão n° : 203-10.541 Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar 'danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda Moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CrIN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do SW, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do C77V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SEL1C prevista em lei, inaxiste ilegalidade na sua aplica 0o. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso' especial (Súmula n. ?.do STJ). 8dirt, d-51. 2ICC-MF .*" • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes :or: CF' Soe. .tr+:s ;Ru ibo°9}d•?MICA(); Ff, :Zta jr 1:uri nNoteipmaGAm --- Processo e : 10680.002266/2001-28 VISTO Recurso n° : 124.892 Acórdão n° : 203-10341 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Mia JOÃO OTAVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 n o 2005. EMANUEL Cjetter• S D • SSIS , • • , 1 • • 9 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001572/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de mercadorias. O produto Bentone EW, da forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 2508.10.0000. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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ACÓRDÃO N° : 302-33.031 RECURSO N° : 114.991 RECORRENTE : BAYER S.A. RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ Classificação de mercadorias. O produto Bentone EW, da forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 2508.10.0000. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 23 de maio de 1995. SÉRGIO DE CASTRO EVES PRESIDENTE E RELATO • CLÁUDIA REGIN • , SMÃO PROCURADORA D FAZENDA NACIONAL • VISTA EM 2 7 JUN '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTÔNIO FLORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.991 ACÓRDÃO N° : 302-33.031 RECORRENTE : BAYER S.A. RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO E VOTO Em sessão realizada aos 28 de janeiro de 1993, o julgamento deste processo foi convertido em diligência ao LABANA, por maioria de votos. Tendo sido, à época, o relator do mesmo, entendi que as informações contidas nos autos eram insuficientes para permitir manifestação tranquila quanto à classificação do produto importado. Solicitou-se, assim, ao LABANA, esclarecimento sobre os seguintes quesitos: 1. Trata-se o produto de uma argila ativada? Em caso afirmativo, através de que processo ou processos? 2. Trata-se de uma argila expandida? Através da Informação Técnica n° 99/94 (fls. 31), citado laboratório esclarece que: 1. O produto em pauta, Bentone EW, consiste numa argila natural, não ativada, uma vez que a argila ativada apresenta sua estrutura superficial modificada por tratamento físico e/ou químico, e o produto analisado não possui tal modificação em sua estrutura superficial, nem encontra-se adicionado, tratado com produtos químicos. 2. O produto apresenta-se na forma não expandida, pois o valor da massa específica encontrado, ou seja, 2,1 g/cm 3 , está coerente com os existentes em literatura especializada. O próprio boletim técnico do fabricante apresenta o valor de 2,5 g/cm 3 , condizente com os apresentados pelo produto não expandido. Na hipótese vertente, a mercadoria submetida a despacho não pode ser classificado no código 3802.90.0103 porque tal classificação abriga apenas, as argilas ativadas, o que não é o caso do produto Bentone EW que consiste numa argila natural não ativada, conforme informação do LABANA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.991 ACÓRDÃO N° : 302-33.031 Decorre, em conseqüência, que o produto pertence à posição 2508, mais precisamente ao código 2508.10.0000, "Bentonita", conforme declarado pelo importador e não contestado pelo citado Laboratório, ao afirmar que o produto é "uma argila mineral do grupo das esmectitas", ao qual pertence a bentonita. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, uma vez que a fiscalização classificou o produto no código 2508.40.0000 e existe outro mais específico para esta classificação. Sala das Sess es, em 23 de maio de 1995. SÉRGIO DE CASTRO EVES - RELATOR

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Numero do processo: 10725.002134/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1994 a 31/10/1995 NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. Não existe em processo fiscal a figura da prorrogação ou devolução de prazo. PRAZO DO RECURSO. DOENÇA DO ADVOGADO. Não constitui, em princípio, motivo de força maior, alegado por um dos representantes, não interrompendo, portanto, o curso do prazo, quando há prova nos autos de estar o contribuinte representado por mais procuradores. A doença de um deles não impede que os outros promovam a entrega de petição de recurso no órgão jurisdicional competente para processá-lo. RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19255
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Eis. 144 ::," MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,M,;:44S12;t45, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.002134/99-93 de CernibulatesRecurso n• 135.592 Voluntário MF-9•90x1°C".4"0fldtai da Unta° Matéria PIS Pubirido • . Acórdão n° 202-19.255 Robses Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente NILS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro-RJ ASSUNTO: CONTRII3UIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1994 a 31/10/1995 _ NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE • PRAZO RECURSAL. Não existe em processo fiscal a figura da prorrogação ou devolução de prazo. _ _ _• PODO RECURSO. DOENÇA-DO ADVOGADO._ Não• constituiretn-princípio,-motivo de força-maior; alegado-por-- -- um dos representantes, não interrompendo, portanto, o curso do prazo, quando há prova nos autos de estar o contribuinte representado por mais procuradores. A doença de um deles não --- - -- impede que os outros promovam a entrega de petição de recurso - - - no órgão jurisdicional competente para processá-lo. RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • AM os- membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un "midade de votos, em negar provimento ao recurso. eF- SEGJNUO CONSELHO DE CW97%11047E5 CONFERE COM O ORIGINAL ANItN - • • OS • ' LIM Brasitia .10 O/ Celma Maria de Albuquer e Presidente mat. Siape 94442 1 • . , • • Processo e 10725.002134/99-93 MF -8E0,2,400 CONSELHO DE CUTFtiBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.255 CONFERE COM O CROMAI Fls. 145 BrassMia, o cal_ Colma Maria de Albuquerque Mat. SiaPe 94442(ek - — — 7 4^ " MARIA TER4A MARTNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. • Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/08/1994 a 31/10/1995. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Trata-se de impugnação à exigência fiscal, referente a Contribuição - — - - - - para o PIS, relativa aos períodos de 08/94 10/95, forma iza por - meio_ de Auto _ de_Infração, constante - kfls. - 66/76 deste processo. _ protocolizado em 28 de setembro de 1999. A autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração porque, conforme afirmou, constatou falta de recolhimento da contribuição — _ __ para o Programa de Integração Social', aduindo ainda, (/7. 67,), que:--- I. a base de cálculo fora apurada a partir de notas fiscais e demonstrativos juntados aos autos; 2. o contribuinte excluiu tais valores por considerá-los isentos; 3. a venda de tintas para plataforma de navios em serviço na Bacia de Campos não é, nem foi, equiparada à exportação; 4. não se equipara também, para fins de isenção, à mercadoria de consumo de bordo de aeronaves e embarcações, por inexistência de trânsito internacional e por haver pagamento em moeda nacional. A exigência fiscal foi efetivada com fulcro nos artigos 3° da LC n°7/70, cc art. P. e parágrafo único da LC 17/73, cc 83, inciso III da Lei n° 8.981/95. A multa teve por base legal o art. 86, parágrafo 1°, da Lei 7.450/85 e art. 2° da Lei n° 7.683/88 c/c art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91; art. 44, Ida Lei n°9.430/96 e art. 106,11, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. E os Juros de mora foram cobrados com base na • legislação citada à fl. 74. 2 . , • Processo n° 10725.002134/99-93 IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRFSuINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão o.° 202-19.255 As. 146 Brasilla J6 f •O Colma Maria de Albuquersue Mat. Siado 94442 • A contribuinte, regularmente notificada em 1 • 10/99 (f. 78), rebelou-se contra a exigência fiscal, por meio da impugnação, protocolada em 09/11/99, às fls. 82/85, alegando, em síntese que: 1. o auto de infração não pode e não deve prosperar em toda sua extensão, tendo em vista se tratar de complemento do Auto de infração, constante do Processo n°10725.001594/99-68; 2. o agente fiscal obrou em equívoco, ao confundir o assunto de base posto no processo de consulta n° 10726.001197/96-33, imposto de importação, e o mérito da autuação, crédito fiscal apurado a titulo de imposto sobre produtos industrializados, assim, o auto está eivado de vício insanável; 3.as vendas, ora tributadas, foram efetuadas para clientes estrangeiros em operação na Bacia de Campos, sendo beneficiadas pela isenção de IP' e ICMS, cuja base legal para o IP1 está no art. 153, 3°, da Constituição Federal; 4. isenção persiste e há que ser considerada, haja vista, tratar-se a venda de mercadorias equiparada a exportação, posto que para embarcações de bandeira estrangeira, prestando serviços à empresa estatal nacional; 5. as embarcações de bandeira estrangeira estão cobertas pelo princípio da territorialidade, e, como tal, estão isentas de tributação as mercadorias que lhes são fornecidas:- __ _ 6. não_pode e não_deve_resignar-se-itimbém -com-os juros de-mora e multa proporcional, cujos valores são leoninos, extorsivos, escorchantes e usurários, contrariam a Carta Magna, a Lei de Usura e o Código de Defesa do Consumidor; _ 7.—sempre teve comportamento fiscal irrepreensível e jamais - sofreu qualquer tipo de autuação, portando-se com pontualidade e retidão em relação aos tributos em geral. A impugnante requer, ao final, acolhimento da preliminar argüida e no mérito que seja julgada improcedente a autuação em toda sua extensão, 'protestando ainda, por todas as provas em direito permitidas e admitidas, em especial, documental, doutrinária e jurisprudencial, juntando a mesma prova documental a todo tempo...' Dos autos constam, entre outras peças: 1. Cópia da Decisão n° DESIT/SRRF/7°RF 54/97, em processo de consulta, (fls. 1/3); 2.Termo de início de ação fiscal Ui 5); 3.cópia das notas fiscais (fls. 13/63); 4.resumo das NF indevidamente consideradas (fls. 64/65); 5.auto de infração (fls. 66/76) 6.AR UI 78); k.d 3 _ " • Processo n• 10725.002134/99-93 ME - SEGuN CJA C:”.:SEarip;FES CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.255 CONFERE COM O ORICSiNAL Fls. 147 sztrasitfa, jt 40 r Q SZ • CclmR da A:buquerque Mat. S a Ne 4) 1 :42 est 7. impugnação (l1s. 82/85) 8.Procuração (fl. 101)". Por meio do Acórdão DRWRJ011 n2 6.388, de 21 de outubro de 2004, os Membros da 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa: ISENÇÃO — A isenção, por ser beneficio fiscal, há de estar prevista em lei especifica, sendo vedada a sua instituição por diploma normativo infra-legal ou sua incidência por analogia ou eqüidade, vedada, ainda, sua interpretação extensiva. DILIGÊNCIA/PERICL4 Indefere-se o pedido de diligência (e/ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. JUNTADA DE DOCUMENTOS A juntada de documentos após a impugnação é excepcionalmente permitida apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou . _ - razões posteriormente trazidos aos autos.- --------- - - — —_ = - - — Lançamento:Procedente' . — — Em 25/11/2004 a contribuinte tomou ciência do Acórdão. Em 13/01/2005, apresentou petição perante a _Receita _Federal de _Macaé/R.T _ _ _ - requerendo devolução de prazo para interposição de recurso, tendo em vista que o patrono da causa fora acometido por doença, não cumprindo o prazo recursal. Junta, à fl. 140, atestado médico. Em 31/03/2005 a contribuinte protocolizou recurso voluntário, o qual foi encaminhado a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes para ser anexado ao presente processo. Reitera argumentos expostos em sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se da análise de recurso intempestivo na qual a recorrente solicita pedido de devolução de prazo. Alega motivo de força maior no descumprimento do prazo. Em 25/11/2004 a contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela primeira instância e, imediatamente, o enviou ao seu patrono, conforme declara em petição (fl. 116). f .* 4 14. teGuNL:O.: . • - Processo it 10725.002134199-93 CCi'vEL C- n o - CCOVCO2 - Acórdão n, 202-19.255 Eira uè tka, .10 , og I Fb. 148 Ce;rna ?ia-ta dai Pint, ;Ineir --• _ Ocorre que o recurso não foi serodiam e apresentado, e, por tal razão, em 13/01/2005, a contribuinte atravessou petição requerendo devolução do prazo recurso], tendo em vista que o patrono da causa fora acometido de doença que, conforme alega, o teria impedido de cumprir o prazo previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/721. É de conhecimento da contribuinte que o art. 6 2 do supracitado decreto, que previa a possibilidade de prorrogação de prazo, fora revogado pela Lei n 2 8.748/93, e que, portanto, não é mais possível a solicitação de prorrogação de prazo no processo fiscal. Resta analisar a matéria pela ótica do motivo de força maior. A contribuinte alega a doença comunicada pelo patrono da causa como motivo de força maior para que o recurso voluntário não fosse apresentado a seu tempo, contudo, a esse respeito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal - STF: "Ementa:PRAZO DO RECURSO. DOENÇA DO ADVOGADO. Não constitui, em princípio, motivo de força maior, não interrompendo, portanto, o curso do prazo. Falta de comprovação de que não se realizou o ato por justa causa. Sendo dois os agravos, negou-se provimento a um, não se conhecendo do outro.(Al AgRg 66.055-1 -_ SP)" "EMENTA: RECURSO EX7'RA0RDINÁRIO. PROTOCOLIZAÇÃO EM COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IN'TEMPESTIVIDADE. ALEGADA FORÇA MAIOR: DOENCA DO_ _ - - — -----_-ADVOGADO. ;4 -enferniidade do patrono da parte só configura força-_ __ _ - - -- maior, de modo a justificar a devolução_doprazo2recurSal, :quando-- ----- tiver gravidade bastante para obstaculizar até mesmo o substabelecimento do mandato. No caso, todavia, a parte esta representada nos autos por dois procuradores. A doença de um deles não impediu que o outro promovesse a entrega da petição de recurso _ _ - - - - - --- no órgão - jurisdicional competente - para processá-lo. Agravo regimental improvido."(Al-AgR 161804/SP) O que se verifica dos fatos apresentados é que embora um dos patronos - Dr. Fernando Euzébio de Oliveira da causa - tenha sido acometido por enfermidade (sic) "esquemia cerebral", em comunicado enviado à contribuinte, o próprio advogado admite que teve paralisação facial afetando parcialmente sua visão. Data vênia, não diminuindo a gravidade da doença, o fato é que não restou comprovada a sua incapacidade mental ou gravidade bastante para obstaculizar até mesmo o substabelecimento do mandato. Aliás, tal qual ocorreu no processo judicial, cuja ementa foi reproduzida acima, a contribuinte está representada por quatro procuradores (procuração de fl. 101), portanto, parece-me estranho a alegação de que a doença de um deles tenha sido causa de impedimento para que todos os demais promovessem a respectiva defesa. CONCLUSÃO: "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão" (5 _ — '- • • s . .., . • *1 Processo n° 10725.002134199-93 - - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.255 . Eis 149 Por tais considerações, voto no sentido de negar o pedido de devolução do prazo recursal; e conseqüentemente, não tomar conhecimento das demais matérias, objeto do recurso apresentado intempestivamente. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. ...— MARIA TE MARTINEZ LÓPEZFt •. • MF-SEGIADO CONSELHO DE CON C R,SAraTt.,. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 1a_, 44) / 04 Calma Maria de Albuque • ua Ma Sia • - 94442 dr __ - ._ - _ , o 6 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006109/2002-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Comprovado nos autos que a contribuinte submeteu à tributação, a título de rendimentos de aplicações financeiras, valores superiores ao total declarado pelas fontes pagadoras, há que se deferir o pedido de restituição e, por via de conseqüência, promover a homologação da compensação dele decorrente.
Numero da decisão: 105-16.832
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida P TURMA/DRJ EM JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Comprovado nos autos que a contribuinte submeteu à tributação, a titulo de rendimentos de aplicações financeiras, valores superiores ao total declarado pelas fontes pagadoras, há que se deferir o pedido de restituição e, por via de conseqüência, promover a homologação da compensação dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • LÓVIS ALVES ir residente O . Processo n ° 10680.00610912002-72 CCOI/CO5 Acórdão n.°10516.832 Fls. 2 WILS to N FERN adià):;‘,-. is • ES...-' Relat, r idiFrFORMAL 4,- ': • EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO.I, , Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 3 Relatório CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1 8 Turma da DRJ em Juiz de Fora, Minas Gerais, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares. Trata a lide de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, cumulado com o de compensação, relativo ao ano-calendário de 2001, decorrente de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa; fundos de investimentos e prestação de serviços de propaganda. O pedido de compensação foi transformado em Declaração de Compensação, por força do disposto no art. 74, parágrafo 4°, da Lei n° 9.430, de 1996. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Minas Gerais), os indeferiu com base na seguinte justificativa (despacho decisório, fls. 28/30) UI Há comando então, de acordo com o artigo 773 do RIR/99, acima transcrito, para que seja deduzido do devido imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras, todavia, para isso, os rendimentos e ganhos líquidos a esse título devem integrar o lucro real, forma de tributação do interessado, a fim de que seja apurado o imposto devido e que deste seja excluído o que já foi retido na fonte. Portanto, não há que se falar em crédito ou restituição direta de IRRF incidentes sobre rendimentos de aplicações. Do contrário, estar-se-ia concedendo ao interessado algo semelhante a uma isenção do imposto sobre aplicações financeiras, o que não encontra amparo na legislação vigente, tão pouco se coaduna com o direcionamento constitucional dado à matéria ou ao previsto nos artigos 176 a 179 do CTN.9 .$ Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 4 Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, fls. 36/40, argumentando, em apertada síntese, que as normas citadas pela autoridade fazendária, como óbice para a compensação pleiteada pela contribuinte, diziam respeito única e exclusivamente aos procedimentos inerentes ao regime de apuração/dedução do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, ou seja, não se correlacionariam diretamente com os dispositivos legais que tratam da compensação/restituição requerida Acrescentou, ainda, que não existiria vedação legal para o deferimento de seu pedido. A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 7.380, de 08 de junho de 2004, fls. 49/52, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. IMPOSTO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. RESTITUIÇÃO. O imposto de renda, retido a título de antecipação do devido no encerramento do período de apuração da pessoa jurídica, deve, juntamente com o respectivo rendimento, submeter-se ao ajuste anual para fins de restituição/compensação. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 24 de junho de 2004, conforme documento de fls. 55, a empresa apresentou recurso voluntário em 23 de julho de 2004 (registro de recepção às fls. 56), através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que a decisão de primeira instância, em que pese ter reconhecido a possibilidade da restituição/compensação pleiteada, entendeu que não fora devidamente comprovado o recolhimento a maior, a título de IRRF, optando por indeferir o pleito administrativo; - que possui toda a documentação contábil e fiscal que respalda a i restituição/compensação requerida; /(1 Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 5 - que, na medida em que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a legitimidade do pedido, entende como preclusa tal matéria no âmbito administrativo, restando ultrapassada a possibilidade de qualquer questionamento em sentido diverso; - que anexa aos autos toda a documentação inerente aos valores objeto de restituição/compensação do IRRF; A recorrente requer, ao final, realização de diligência para atestar a veracidade dos valores inerentes aos créditos relativos ao IRRF. Às fls. 317/321, a Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal de origem se manifestasse sobre os documentos juntados pela contribuinte por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares produziu o TERMO DE ESCLARECIMENTO de fls. 638/644, do qual extraem-se as seguintes informações: - relativamente às aplicações financeiras no Banco Bradesco, a contribuinte reconheceu a mais na sua escrita receita no montante de R$ 179,07 (teria contabilizado R$ 101.705,56, ao invés de R$ 101.526,59). Afirma-se que o rendimento de R$ 101.526,59, escriturado na contabilidade, dá direito à contribuinte ao uso de R$ 20.299,49 de IRRF, como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica; - relativamente às aplicações financeiras no Banco Itaü, a contribuinte reconheceu a mais na sua escrita receita no montante de R$ 6,70 (teria contabilizado R$ 52.672,31, ao invés de R$ 52.665,61). Afirma-se que o rendimento de R$ 52.665,61, escriturado na contabilidade, dá direito à contribuinte ao uso de R$ 10.526,59 de IRRF, como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica; - relativamente às operações de SWAP (CITIBANK), a contribuinte reconheceu em sua escrita o rendimento de R$ 154.027,00, podendo, em razão it fty Processo n.° 10680.006109/2002-72 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 6 disso, utilizar o IRRF de R$ 30.805,38, como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica; - relativamente aos rendimentos decorrentes de prestação de serviços (DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA), a contribuinte deixou de reconhecer na sua escrita receita no montante de R$ 500,10. Afirma-se que, caso o rendimento de R$ 371.605,46 estivesse escriturado na contabilidade, daria direito à contribuinte do uso de R$ 5.573,01 de IRRF, como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Intimada a se pronunciar sobre o resultado das análises, a contribuinte não se manifestou. É o Relatório. 2S2I • Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, cumulado com o de compensação, relativo ao ano-calendário de 2001, decorrente de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa; fundos de investimentos e prestação de serviços de propaganda. Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte trouxe razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustentou a Recorrente que a decisão de primeira instância, não obstante ter reconhecido a possibilidade da restituição/compensação pleiteada, entendeu que não fora devidamente comprovado o recolhimento a maior, a título de IRRF, optando por indeferir o pleito administrativo. Afirmou que possuía toda a documentação contábil e fiscal que respaldava a restituição/compensação requerida. Para ela, na medida em que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a legitimidade do pedido, a matéria encontrar-se-ia preclusa no âmbito administrativo, restando ultrapassada a possibilidade de qualquer questionamento em sentido diverso. Argumentou que anexou aos autos toda a documentação inerente aos valores objeto de restituição/compensação do IRRF, razão pela qual requereu, ao final, realização de diligência para atestar a veracidade dos valores inerentes aos citados créditos. Conforme pedido de fls. 01, protocolizado em 10 de maio de 2002, realmente a contribuinte requereu restituição de IRRF, quando, na verdade, deveria ter solicitado restituição do eventual saldo negativo apurado após o cômputo do imposto pago por antecipação. Não obstante, na medida em que este Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para que fossem apuradas a fr • Processo n o 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 8 certeza e a liquidez dos créditos envolvidos, é de se admitir que o pedido formalizado pela Recorrente deve ser recepcionado como se de saldo negativo fosse. Nessa Linha, conforme DIPJ 2000, fls. 25/27, a contribuinte apresentou, no ano-calendário de 2001, o seguinte resultado fiscal: Lucro real (732.876,16) Imposto devido 0100 Imposto de Renda Retido na Fonte 71.304,56 Imposto a pagar ( 71.304,56) A Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Minas Gerais, indeferiu o pedido formulado pela recorrente com base nos seguintes fundamentos (despacho decisório de fls. 33/35): 1. que não haveria que se falar em crédito ou restituição direta de IRRF incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras, pois, estar-se-ia concedendo ao interessado algo semelhante a uma isenção de imposto sobre aplicações financeiras, o que não encontraria amparo na legislação vigente, e tampouco se coadunaria com o direcionamento constitucional dado à matéria ou ao previsto nos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional; 2. que o comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto emitido pela empresa DaimlerChrysier do Brasil Ltda, apesar de ser natureza diversa das demais retenções, o tratamento tributário seria similar, isto é, os rendimentos integram a base de apuração do lucro real e o IRRF é considerado como antecipação do imposto devido; 3. que no ano-calendário de 2001 a interessada apurou resultado negativo de IRPJ no valor R$ 71.304,56, tendo informado valor de OUTRAS 2521 Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.832 ES. 9 RECEITAS FINANCEIRAS de R$ 708.375, 42, e de R$ 71.304,56 a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte; 4. que não se poderia afirmar que os rendimentos e respectivas retenções integraram os valores informados na DIPJ. O voto condutor da decisão de primeiro grau, por sua vez, assinalou: No caso, o crédito pleiteado tem origem em aplicações financeiras e serviços de propaganda cujos rendimentos e IRRF totalizam respectivamente R$ 679.824,66 (R$ 375.601,46 de propaganda) e R$ 67.204,47 (R$ 5.573,01 de propaganda). Na DIPJ/2002 apresentada pela contribuinte foram declarados os valores de R$ 708.375,42, a titulo de "Outras Receitas Financeiras", e R$ 71.304,42 de "Imposto de Renda Retido na Fonte". Assim, conforme já atestado no Despacho Decisório impugnado, "não podemos afirmar se os rendimentos de aplicações financeiras e respectivas retenções, objeto do presente processo, integram os valores informados na DIPJ." Ressalto que a requerente não contestou, nem trouxe qualquer documentação para refutar tal afirmação. Dessa forma, para assegurar seu direito creditório, cabe à contribuinte ou comprovar que incluiu em sua DIPJ/2002 os correspondentes rendimentos e 1RRF, ou, caso realmente assim não tenha procedido, retificar em tempo hábil sua DIPJ/2002 para incluí-los. Naturalmente, somente o saldo negativo de IRPJ ainda não compensado com o imposto de períodos subseqüentes é passível de restituição ou compensação com outros tributos e contribuições. Por fim, registro que, para fins de cobrança dos débitos objeto das compensações ora não homologadas, deve ser considerada a hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário descrita no art. 74, § 11, da Lei n.° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n.° 10.833/2003, c/c o art. 151, inciso III, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório da contribuinte e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. Em sede de recurso, a contribuinte traz demonstrativo das receitas auferidas e do imposto de renda retido na fonte (fls. 68/73), bem como comprovantes de retenção de imposto emitido pelas fontes pagadoras (fls. 74/ • Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 10 A autoridade de primeira instância atesta, como se viu, que o crédito pleiteado tem origem em aplicações financeiras e serviços de propaganda cujos rendimentos e IRRF totalizam R$ 679.824,66 e R$ 67.204,47, respectivamente. Em razão da conversão do julgamento em diligência pela Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares produziu o TERMO DE ESCLARECIMENTO de fls. 638/644, no qual restou consignado que a contribuinte, não obstante ter reconhecido valor de rendimento inferior ao declarado por uma das fontes pagadoras, contabilizou, no total, receita a maior do que as declaradas pelas fontes pagadoras. Adite-se, ainda, que não existe qualquer indicação nos autos de que o Imposto de Renda na Fonte correspondente, transmudado em saldo negativo, tenha sido utilizado para compensação em outro procedimento. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. itSala das Sessões, em 07 de dezembro de 2007. Go,X% WILS O \te,ttt • RAES ,- Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4820226 #
Numero do processo: 10660.000905/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (com alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade, entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07846
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O •T PUBL(V1)0(2 19 .$ ..4*/ MINISTÉRIO DA FAZENDA C• ° 30, C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • Processo n° : 10660.000905/92-70 Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.846 Recurso n° : 92.994 Recorrente : CIMENTO CA'UE S.A. Recorrida : DRF em Varginha - MG 1PI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (com alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade, entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO CAUE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) e Elo Rothe que davam provimento parcial, quanto ao reconhecimento do direito aos créditos dos insumos. Designado o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 21 • ; unho de 1995 . Hei io' • edo : . • nos Pres*/ en swaldo Tancredo de liveira Relator - Designado _Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 Recurso n° : 92.994 Recorrente : CIMENTO CAUE S.A. RELATÓRIO A recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 03/17, de falta de lançamento e recolhimento do IF'I, no período de 05.10.90 a 30.04.92, referente às saídas de produtos de sua fabricação - argamassas e concretos (betões), não refratários - posição 3823.50.0000, em razão da extinção da isenção prevista no art. 45, inciso VIII, do RIPI/82, por força do disposto no art. 41, § 1°, do ADCT da CF/88. Notificada a recolher o crédito tributário daí resultante, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 22/32, alegando, em síntese, que: - não produz nem comercia o concreto, mas exerce puramente a atividade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM em obras de construção civil; - a atividade exercida pela IMPUGNANTE se classifica no art. 4°, inciso VIII, do RIPI/82, como conceito de não industrialização; - a alegado falta de revisão de "incentivos fiscais" em nada alterou a situação da impugnante, pois a atividade de prestação de serviços de concretagem de obras de construção civil, eminentemente técnica, não é alcançado pelo imposto, daí falar em "incentivo fiscal" ou isenção é inaplicável ao caso; - o que o cliente deseja na contratação dos serviços da impugnante é o "know- how" desta no preparo e aplicação do concreto, dentro das especificações por ele exigidas, afastando-se diametralmente da hipótese de venda de produto; • - neste aspecto, é uníssono o entendimento, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, de que a atividade de concretagem se constitui em prestação de serviços, arrolada no item 32 da Lista anexa da Lei Complementar n° 56/87, que alterou a redação dos Decretos-Leis nl" 406/68 e 834/69; - o próprio Conselho de Contribuintes afirma que nos casos onde ocorrem prestação de serviços individualizados não existe a ocorrência do fato gerador do IPI (Acórdão n° 101-81.982); - em resguarda do princípio da eventualidade questiona a falta de compensação de crédito de IPI sobre materiais adquiridos de terceiros; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 - houve cobrança indevida na 2 a quinzena de março de 1992, por motivo de erro de soma; - requer prova pericial técnica para comprovar os fatos alegados. Às fls. 35/37, informação fiscal rebatendo os argumentos apresentados na impugnação retro. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 39/43, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos, verbis: "O presente processo originou-se de falta de lançamento e recolhimento do IPI pelo contribuinte no período de 05/10/90 a 30/04/92, referente à saída de produtos de sua fabricação - concreto (Betões) - da posição 3823.50.0000, devido à extinção da isenção prevista no artigo 45, inciso VIII, do RIPI/82, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1., das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88. Os trabalhos fiscais foram desenvolvidos em atendimento ao programa 0345-GEIPI. No que diz respeito à argumentação da defendente de que sua atividade é apenas a de prestadora de serviços e, em conseqüência, não está sujeita à incidência do IPI, deve-se esclarecer o seguinte: - Diz o artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29/11/65, com a redação do artigo 29 do Decreto-Lei n° 1.593, de 21/12/77: "Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: ifi • • • - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". . . . A Portaria MF n° 263, de 11/11/81, disciplinando a isenção referida define, no subitem 2.1, como preparações "os produtos resultantes da - mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais dos componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, ar:eia, cal hidratada, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10660.000905/92-70 — - -- Acórdão n° : 202-07.846 quartzo, asfalto liquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizantes e semelhantes." Não obstante a isenção mencionada ter sido revogada por força do parágrafo 1° do artigo 41 das Disposições Constitucionais Transitórias, as normas contidas nos textos pré-transcritos podem e até mesmo devem subsidiar a interpretação legal da matéria ora em exame. No caso em análise, a impugnante presta serviços em obras, os quais consistem na elaboração do concreto fresco, mediante a mistura de pedra, areia, cimento e outros materiais, e aplicação deste concreto segundo técnica estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Tal mistura é preparada em betoneiras instaladas em caminhões, no trajeto da usina até a obra. Dispõe o RIPI/82: "Art. 2. - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 3. - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis n°s 4.502/64, art. 3., parágrafo único, e 5.172/66, artigo 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação);" Do texto transcrito depreende-se que a operação de mistura acima citada caracteriza-se como de industrialização, na modalidade transformação, tendo em vista que, exercida sobre pedra, cimento, areia e outros materiais, importa na obtenção de concreto fresco (preparação), sendo este, conseqüentemente, um produto industrializado. Tal concreto enquadra-se também dentro do conceito de "preparações" de que trata o subitem 2.1 da Portaria MF n° 263/81, já citada, posto que resultante da mistura de materiais ali relacionados. _ Os fatos acima citados com relação a mistura em análise, isto é, sua caracterização como produto industrializado e seu enquadramento no conceito de "preparações" dado pela Portaria MF n° 263/81, levam à conclusão de 4 ,.d . *r• de. .441, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,u 1 -4 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i •-rt-, 5 5, • .... Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 que ela se encontra no campo de incidência do IPI. Primeiramente, porque tal campo de incidência abrange os produtos industrializados inseridos no conceito exposto nos artigos 2° e 3° do RIPI/82, acima transcrito, com exceção dos produtos imunes por força da Constituição Federal, entre os quais não se encontra a mistura. Em segundo lugar, porque no conceito de "preparações", fixado para fins de isenção do IPI pela Portaria MF 263/81 (isenção vigente até 05/10/90) enquadra-se a referida mistura, e só se pode isentar produtos que sejam tributados. O fato de o preparo da referida mistura constar da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406, de 31/12/68, alterada pelo Decreto-Lei n° 834/69 e com a redução atual da Lei Complementar n° 56/87, conforme alega a impugnante, é irrelevante para se determinar, ou não, seu enquadramento como industrialização, e, conseqüentemente, a espécie nova obtida como produto industrializado. O fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista acima citada, ou que foram ou venham a ser posteriormente incluídos, se • identificarem com operações consideradas industrialização, "ex-vi" do RIPI, é irrelevante para determinar a não incidência do IPI. O Decreto-Lei n° 406/68, após definir o fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS), disciplina especificamente conflitos de competência entre Estados e Municípios que envolvam problemas de incidência referentes àquele tributo e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM, atual ICMS). Diante do que foi exposto no parágrafo anterior, somente se poderia admitir implicações das normas constantes daquele Decreto-Lei em outras • espécies de tributos, sobretudo federais, se nesse sentido tivesse disposto I expressamente o texto legal. Assim, o fato de o Supremo Tribunal Federal ter ,proferido decisão entendendo que a operação de preparo da mistura identifica- se como prestação de serviços, sujeita ao ISS, não vai de encontro, de forma alguma, à interpretação aqui apresentada. Estas duas classificações, prestação de serviços e industrialização, não se anulam, mas, geram, isto sim, efeitos em áreas distintas, quais sejam, a do ISS e a do LH. Conforme anteriormente explicitado, a mistura em análise é efetuada em betoneiras, no trajeto da usina até a obra, portanto, nem no estabelecimento industrial, nem no canteiro da obra. Assim sendo, entende-se que o fato gerador do IPI dá-se, com base no artigo 30, inciso VII, do RIPI/82, no início do consumo ou da utilização do produto, ou mais especificamente, no momento em que se inicia a aplicação do concreto fresco na obra. , 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 No que tange ao artigo 4., inciso VBI, do RIPI182, mencionado pela impugnante para descaracterizar a operação como de industrialização, deve-se esclarecer que tal inciso tem que estar conjugado com o parágrafo único do mesmo artigo que diz: "O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas." Deve-se ressaltar, todavia, como bem observa o fiscal autuante em sua informação de fls. 35/37, que o produto CONCRETO (Betões) está classificado no código 3823.50.00 da TIPI/88 (aprovada pelo Decreto n° 97.410/88), sujeito à incidência do IPI à alíquota de 10% e, por via de conseqüência, trata-se necessariamente de produto industrializado (RIPI/82, art. 2.). Quanto ao valor tributável, ele é representado, segundo o que dispõe o artigo 14 da Lei n° 4.502/64 (art. 63 do RIPI182), com redação do art. 15 da Lei 7.798/89, pelo valor total da operação, nele incluídos o preço dos materiais empregados na mistura e o do transporte em caminhões betoneiras. A solicitação de perícia efetuada pela impugnante e prescindível, pois trata-se de matéria que já foi exaustivamente analisada e tal análise técnico do processo de produção do concreto não iria descaracterizá-lo como industrialização, mas, apenas, detalhá-lo. Quanto aos argumentos da impugnante de que não foram, computados os créditos a que tinha direito, deve-se registrar que, como informou o AFTN autuante, até a presente data a autuada não apresentou as Notas Fiscais dos insumos que lhe garantiriam tais créditos. Finalmente, é procedente a contestação da defendente quanto à avaliação a maior por parte do Fisco da base de cálculo do imposto na segunda quinzena de março de 1992, devendo, por isso, o Auto de Infração de fls. 03, calculado até 08/07/92, ser reduzido para: - Imposto 85.148,30 UFIR - TRD acumulada 64.473,49 UFIR - Juros de Mora 4.741,25 UFIR - Multa Proporcional 85.148,30 UFIR -Total do Crédito 239.511,34 UFIR 6 *,d" á, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão no : 202-07.846 Pelo exposto, pode ser constatado que o procedimento do AFTN autuante, excetuando-se a avaliação equivocada da base de cálculo do IPI na segunda quinzena de março de 1992, se deu em perfeita consonância com o disposto no artigo 59, do RIPI/82, ou seja, como o sujeito passivo não tomou a iniciativa do lançamento, o imposto foi lançado pela autoridade administrativa, através de Auto de Infração." , Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 46/58, onde, em .,, suma, reedita os argumentos de sua impugnação, bem como junta, às fls. 59/186,, demonstrativo dos créditos alegados e cópias das notas fiscais a que se referem., É o relatório. I 1 , , , - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame - cobrança do imposto com fundamento na revogação da isenção do IPI que contemplava as preparações de concreto destinadas à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil (RIPI182, artigo 45, inciso VIII), por força do disposto no artigo 41 e seu parágrafo 1° do ADCT da CF188 - é bastante conhecida deste Colegiado. A posição por mim adotada encontra-se muito bem expresso no voto condutor do Acórdão n° 202-07.739, da lavra do ilustre Conselheiro Elio Rothe, cujas razões de decidir adoto e abaixo transcrevo: "O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IF1), como quer o Fisco, ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara a entrega, em obras de construção civil de terceiro, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem início no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra, o que se confirma, no caso, com disposto na cláusula 71 do contrato de fls. 122, que atribui 8 •C- . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .„ Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 responsabilidade ao encomendante da massa, entre outras, por eventuais defeitos ou acidentes "devido ao mal-escoramento", "formas maltravadas", "desformas antecipadas", "concreto mal-lançado", e, ainda, de assegurar "aos veículos da "CONTRATADA", passagem segura e satisfatória, no canteiro de obras e nas suas respectivas vias de acesso até o ponto de descarga do concreto" (grifei). Eventualmente, a descarga da massa ou concreto fresco poderá ser efetuada mediante bombeamento nas condições do parágrafo 7° da cláusula 8a do contrato de fls. 122, sendo estipulado em um de seus itens que "A mão-de- obra complementar, para as operações de concretagem, lançamento e adensamento, ficará a cargo do CONTRATANTE", o que também evidencia que a atividade da autuada se encerra com a entrega da massa ou concreto fresco, mesmo que nessa entrega se utilize o processo de bombeamento do produto para as formas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas formas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento dessa Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõe a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n° 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • $ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 834/69 e, por último, pela que integre a Lei Complementar n°56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - rpI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de se ver tumultuada a delimitação de competência, prevista para a instituição de tributos, no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, ia edição, 2a tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificação entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional n° 1, de 1969? 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10660.000905/92-70 • Acórdão n° : 202-07.846 Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Vilela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantMeos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. li • áf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material." O ISS é, assim, um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou , seja, bens que não têm existência física. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas 'características do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que 12 n•••, S. N., • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;4 *,), 1-:;.:, Processo n° : 10660.000905/92-70 - Acórdão n° : 202-07.846 . tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é sumultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, , prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de - industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 30 do ç íRIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo•- 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .... ', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . '4,-,'. y •Yr-te.,..:,,x ..* Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 . Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositivo do RIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias- primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente de produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30 inciso VII do RIPI/82. O fato da exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 5.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto •até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.593/77, e inserida no artigo 45 inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras• hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizantes e semelhantes;" . Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já / que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10660.000905/92-70 - Acórdão n° : 202-07.846 instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 5.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n° 202.06655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estimulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 do ADCT da CF/88, cabe primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, paginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às• diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) • • 15 át, MINISTÉRIO DA FAZENDA - $J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in revista de Direito Tributário n° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne Prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo) . Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto a natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo a indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal". Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário." Finalmente, no tocante a compensação dos créditos de rpi sobre os insumos adquiridos de terceiros e empregados na industrialização do produto em foco, entendo que, em observância ao princípio da não-cumulatividade do imposto, deva ser observada na apuração da exigência fiscal. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para que sejam considerados no cálculo da exigência fiscal os créditos de IPI sobre os insumos adquiridos de terceiros e empregados na industrialização das preparações de concreto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 ANT BUENO RIBEIRO _ - 16 D ,dt MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • l•ter*, Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA RELATOR-DESIGNADO Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. . Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. _ _ Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha •17 ,...5 '',',1 II .. ,," ..à.ê MINISTÉRIO DA FAZENDA• a. li ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •A . •-•Ii-i,.„. ,. --"Ne.'•!::, • .., Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 - - convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava do Decreto-Lei n° 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, verbis: "De acordo com o disposto no art. 8° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1° do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." , Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam- se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1° do art. 8° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeição do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal". / 18 / il ••?.. ,dt MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • • Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1° do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao 1SQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador. "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então, se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender, essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que 19 n.) ":.) ',..) MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..,....-.1?... '... 4, i' • 'Y'e• ." / ____ • •• Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 . variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a olom. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: "A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conffita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação dg serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declarado na tribuna pelo Advogado: _ ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se 20 /HF-1i MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • • '0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° : 10660.000905/92-70 Acórdão n° : 202-07.846 solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo ' que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1° do artigo 8° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despicienda a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1° do art. 45 do ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil (RIPI182, art. 45, VIII). Por essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sa1ajl1s Sessões, em 21 de junho de 1995 / OSWALDO TANCRED>30 DE OL 21

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Numero do processo: 10711.004570/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VALOR ADUANEIRO - A documentação acostada aos autos comprova que o preço do bem efetivamente pago pelo Importador ao Exportador (valor da transação) foi o constante da Fatura Comercial e Aditivo à GI correspondente, do total de US$ 125,000,00 valor este oferecido à tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33472
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 SESSÃO DE : 29-01-1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 RECURSO N° : 118.216 RECORRENTE : SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES VALOR ADUANEIRO - A documentação acostada aos autos comprova que o preço do bem efetivamente pago pelo Importador ao Exportador (valor da transação) foi o constante da Fatura Comercial e Aditivo à G.I. correspondente, no total de US$ 125,000.00, valor este oferecido à tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE Amemb.., V „o. vAjj~gp PAULO R BE ' CO ANTUNES RELATOR pRocuRK•c-, 5.r . 0 r A7.E\r" CoordcriccUc.:e•c n 3 r ,reitentaça'a Entrajudici3i da f c:Indo Nacional PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (12"-ã- C":5:1"AlkVISTA EM O E MAR 1997 Procurador do Fazendo Nacionol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ANTERNOR DE BARROS LEITE FILHO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes os Cnselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTÔNIO FLORA. Prca 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 RECORRENTE : SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPE- CIAIS E INTERMODAIS RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO .n v-r Contra a empresa SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS foi lavrado Auto de Infração pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro - RJ, exigindo-se o pagamento de Imposto de Importação, Multas do art. 4, inciso I, da Lei 8218/91 e do art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro e Juros de Mora, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos às fls. 02 do "Através da D.I. nr. 3578, de 08/02/95, a interessada AI despachou pelo valor FOB de US$ 125.000,00 o navio _ cargueiro usado "STAR OF AMERICA" coberto pelo Aditivo 2560 (fls. 07), EMITIDO EM 03/02/95, à G.I. 1- 94/23331-0 (fls. 05), cujo valor FOB era de US$ 302.000,00. Em consulta feita pelo Sr. Inspetor desta Alrandega em 3/03/95 (fls.15), a Coordenadoria de Máquinas e Equipamentos do Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial - DTIC - confirmou, em 29/03/95, a emissão da G.I. mencionada bem como do Aditivo que estendia seu prazo de validade para 20/03/95. No entanto, negou qualquer conhecimento sobre o Aditivo que alterou o valor de importação da mercadoria de US$ 302.000,00 para US$ 125.000,00, esclarecendo que o mesmo foi autorizado pelo órgão emissor sem qualquer espécie de consulta àquele departamento (fls. 16). O DTIC, encaminhou, ainda, cópia iil /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 do Laudo Técnico de Avaliação e Vistoria que subsidiou a aprovação da Guia pelo valor de US$ 302.000,00 (fls. 17/31). Em 10/04/95, o representante legal do importador tomou ciência no Quadro 24 da D.I., de exigência feita pelo Sr. Inspetor no sentido da apresentação de cópia traduzida oficialmente do documento de compra e venda da mercadoria bem como quaisquer outros esclarecimentos ,-y necessários e pertinentes às etapas em que se desenvolveram a transação comercial no tocante ao valor. Tais documentos (fls. 23/40) foram apresentados em 09/06/95 pelo representante legal da empresa conforme anotação no Quadro 24 da D.I.. Face a documentação apresentada pelo próprio interessado e de acordo com as normas sobre Valoração Aduaneira, o valor da transação da mercadoria despachada pela presente D.I. é de US$ 802.000,00 (fls. 37), conforme nota explicativa ao art. 1 o. do Acordo de Valoração Aduaneira. Logo, foi solicitado ao interessado que, por meio da DCI, procedesse a necessária correção, recolhendo a diferença de tributos e encargos legais decorrentes. Este tomou ciência no Quadro 24 da D.I., porém por não concordar, solicitou a _Ah lavratura do presente Auto de Infraçãe. Às fls. 5/8 encontra-se a D.I. questionada, indicando o despacho efetuado pelo valor FOB de US$ 125,000.00; às fls. 09/10 a G.I. nr. 1-94/2331-0 extraída pelo valor de US$ 302,000.00 e às fls. 11/14 Aditivos alterando tal valor para US$ 125,000.00 e o prazo de validade da Guia, de 06/09/94 para até 20/03/95. Às fls. 18 é encontrada a Fatura Comercial nr. 001/95, expedida pela empresa "PETROMAC OFF-SHORE INTERNATIONAL CO.INC.", estipulando o valor da venda da mercadoria em questão por US$125,000.00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N) : 10711-004570/95-41 RECURSO N' : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 Às fls. 20 verifica-se o documento expedido pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, endereçado ao Sr. Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, por sua solicitação, informando que em 26/05/94 foi autorizada a emissão da Guia de Importação em favor da ora Recorrente, para a mercadoria mencionada, pelo valor FOB de US$ 302,000.00, tendo sido emitida tal Guia pela Agência Centro do Branco do Brasil em 06/06/94 e que posteriormente, a pedido da mesma Importadora, foi estendido o prazo de sua validade para até 20/03/95; que quanto ao aditivo alterando o valor de importação da mercadoria de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00, o mesmo não era do conhecimento daquele órgão, uma vez que foi autorizado pelo órgão emissor sem qualquer espécie de consulta ao referido Departamento. Junto com o referido documento o então SECEX encaminhou cópia do Laudo Técnico de Avaliação e Vistoria que subsidiou a aprovação da Guia pelo valor de US$ 302,000.00, a qual se encontra acostada às fls. 21 a 35 dos autos. O referido Laudo, emitido por "PICOLO E ASSOCIADOS LTDA - Marine and Cargo Surveyors - Brasil", datado de 10/03/94 e intitulado "Relatório de Avaliação Técnica no. 2111 - 0394", foi também acostado aos autos pela Recorrente, às fls. 71/85, do qual destaco os seguintes trechos que entendo relevantes: "Este é para certificar que o vistoriador abaixo assinado por solicitação da SUPERPESA - Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais Ltda - Rio de Janeiro, e em nome de a quem possa interessar, vistoriou em 05 de março de 1994, e datas e subsequentes o navio motor "STAR OF AMERICA" Porto de registro Panamá, R.P. Tonelagem bruta 2,515.55 rt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 enquanto o mesmo se encontrava atracado no cais da ECEX, Ilha do Governador - Rio de Janeiro a fim de determinar o seu preço de mercado com base nas suas condições atuais (fora de trafego e sem tripulação) AI AVALIAÇÃO DO NAVIO Preço de sucata no mercado local: 1.983,00 tm x US$ 75,00 = US$ 148,725.00 Preço de sucata no mercado internacional e entregue no Extremo Oriente: 1.983,00 tm x US$ 170,00 = US$ 337,110.00 Valor corrente (máximo) de compra e venda nas condições em que se encontra, "As is Where is" e considerando o resultado da presente vistoria: US$ 302,000.00 Valor de compra e venda de um navio de mesma idade e características porém classificado e equipado para navegação de longo curso: e dentro dos regulamentos internacionais vigentes: US$ 802,000.00 Valor estimado para reparos e retorno do navio ao trafego, excluindo-se paralisação. US$ 500,000.00 41/fi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 CONSIDERAÇÕES GERAIS O navio encontra-se fora de classe de trafego. O projeto original do navio, proporciona versatilidade de operação e carregamentos especiais, incluindo o desembarque de cargas em cabeças de praias devido a existência de rampa de popa. Os equipamentos principais de máquinas, Motores de Combustão Principal e Auxiliares são considerados como adequados principalmente devido ao seu baixíssimo consumo, facilidade de operação e manutenção, a despeito da dificuldade de obtenção de sobressalentes. CONCLUSÃO As condições técnicas atuais do navio como um todo apesar do desgaste relativo ao tempo de uso podem ser consideradas como de razoáveis a deficientes. Os seguintes fatores de depreciação são aplicados ao presente caso: - Tempo de operação do navio -20 anos. - Desgaste e redução de espessura de seu chapeamento. - Dificuldade de obtenção de sobressalentes. - Condições da estrutura inteira dos tanques de fundo duplo. - Não operacionalidade da proa articulada. - Condições atuais dos equipamentos de Navegação e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 Estação Rádio. - Inexistência de grupo destilatório. - Reclassificação geral. O preço de compra e venda do navio nas condições em que se encontra é o de US$ 302,000.00. O custo de estimado de preparação técnica, isto é, revisões + classificação + alterações e pronto para a navegação de longo curso dentro da regulamentação internacional é o de US$ 500,000.00, excluindo-se paralisação. O custo de um navio de mesma idade e características porém classificado e autorizado para a navegação marítima irrestrita é o de US$ 802,000.00". Às fls. 36 encontra-se anexada cópia de documento que envolve a transação em questão, em idioma inglês, cuja tradução encontra- . se acostada às fls. 41/43, cuja leitura integral procedo nesta oportunidade: (Leitura - fls. 41/43). Regularmente intima a Autuada apresentou Impugnação ao lançamento, com farta documentação anexada (fls. 49 até 94), na qual argumenta, em síntese, o seguinte: - Que atua no transporte especial de materiais pesados e já há algum tempo tinha planos para adquirir uma embarcação própria para o transporte de tais materiais; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 - Que o "Star of América", que encontrava-se no Brasil há vários anos em decorrência de sucessivos períodos de afretamento, foi a melhor opção de negócio a que a Impugnante encontrou, pois as condições gerais do navio, que exigiriam elevados gastos com docagem, reforma e homologação para navegação de longo curso, haviam diminuído o interesse da exportadora, Petromac Offshore International Co., pelo navio; 11I - Com base no Laudo de Avaliação a seguir mencionado, a Impugnante tinha conhecimento de que um navio da mesma idade e características do "Star of America" mas reformado e homologado custar-lhe-ia bem mais que o valor então corrente do mesmo. Assim, em vez de adquirir outra embarcação que estivesse em melhores condições, optou pela compra do "Star of América" no estado e, às suas despesas, beneficio e risco, fazer os reparos e homologação necessários, ainda mais considerando que os reparos poderiam ser feitos e pagos no Brasil nas condições que a própria Impugnante conseguisse contratar; - Que o pedido de G.I. foi autorizado pelo DTIC e resultou na Guia 1-94/23331-0, de 6 de junho de 1994, com validade até 6 de dezembro de 1994, que atribuía ao navio o valor de US$ 302,000.00, valendo notar, neste particular, as conclusões do Laudo de Avaliação anexo; - Que uma vez obtida a G.I., deu início à docagem do navio para reformá-lo e posteriormente homologá-lo. Para tanto, contratou a Empresa Brasileira de Reparos Navais - RENAVE, para efetuar os reparos e reformas. O trabalho, originalmente previsto para terminar em 25 de julho de 1994, somente foi concluído em 4 de agosto de 1994, conforme Termo de Aceitação anexo (documento 6). - Que ao mesmo tempo em que dava início à docagem do "Star of América", por razões de fluxo de caixa, concordou SP,/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO /4' : 10711-004570/95-41 RECURSO N° 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 com a exportadora Petromac em estender o prazo para a • internação do navio. Por esta razão, solicitou e obteve da Agência do Banco do Brasil os Aditivos indicados, prorrogando o prazo da Guia de Importação para 5 de dezembro de 1994; 3 de fevereiro de 1995 e 20 de março de 1995; - Que nesse ínterim, tendo em vista que os gastos da Impugnante com a docagem, reforma e homologação do navio superaram o valor inicialmente previsto, a exportadora, atendendo seu pedido constante da Carta de 23 de novembro de 1994, (doc. 10), concordou em reduzir o preço de venda do navio para US$ 125,000.00; - Que, assim sendo, solicitou e obteve o Aditivo nr. 1- 95/2560-5, de 3 de fevereiro de 1995, que reduziu o valor da G.I. de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00, com base no qual foi instruído o despacho aduaneiro; - Que o Sr. Auditor Fiscal infere que o Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial (DTIC) não tinha conhecimento do Aditivo que reduziu o valor da G.I., 11P possivelmente para tentar configurar uma ação danosa porparte da Impugnante. Entretanto, o órgão emissor do Aditivo que alterou o preço da importação foi o mesmo órgão ao qual foi dirigido o pedido de G.I. e que a emitiu, assim como todos os Aditivos mencionados; - Que não havia qualquer norma ou condição da G.I. determinando que somente solicitasse a emissão de Aditivos diretamente ao DTIC; - Que, assim, não há como se responsabilizar a Empresa pelo fato de o DTIC não ter tomado conhecimento do Aditivo que alterou o preço da importação, sendo que tal Aditivo foi regularmente emitido e se alguém faltou com qualquer dever, esse alguém foi o próprio órgão emissor; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 - Que em todo o caso, tal argumentação só teria relevo se pudesse definir se houve ou não uma redução indevida no preço da importação. Todavia, em momento algum o Auditor Fiscal contestou a validade do Aditivo que reduziu o valor constante da Guia de Importação de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00; di - Que o Auditor Fiscal ignorou os valores constantes da G.I. e do respectivo Aditivo, para lançar imposto de importação sobre o valor, praticamente arbitrado, em US$ 802,000.00, valor este que não tem qualquer relação com os fatos ou documentos relativos à importação de que se trata; - Que não há, na documentação apresentada, qualquer documento que possibilite estabelecer que o valor da transação, para fins aduaneiros, tenha sido US$ 802,000.00, não se podendo alegar que os documentos por Ela apresentados, relativos ao afretamento e aquisição do navio, não constituem embasamento suficiente para tal determinação; _ Que essa referência ao valor de US$ 802,000.00 refere-se ao navio "Star of América" em perfeitas condições de navegação, tal como consta do Laudo de Avaliação apresentado; - Que tal Laudo de Avaliação indica, expressamente, que o valor máximo de venda do navio, nas condições em que se encontrava, era de US$ 302,000.00 e que seriam necessários reparos de aproximadamente US$ 500,000.00 para reformar e transformar o navio em uma embarcação equipada e classificada para navegação de longo curso; - Que somente após tal investimento o navio "Star of América" poderia valer US$ 802,000.00; 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 - Que seguindo o Laudo de Avaliação, com base no qual o • "DTIC" - órgão competente para examinar preços de importação e aprovar importações de materiais usados - aprovou a operação, a Impugnante contratou a compra do navio pelo preço de US$ 302,000.00; - Que, entretanto, a Impugnante desembolsou na docagem e reforma do navio mais US$ 177,00.00 além dos US$ 500,000.00 inicialmente previstos; - Que como o preço do navio ainda estava por ser pago, conseguiu convencer o exportador do navio que o aumento nos gastos de docagem e reforma então aferidos, ou seja, US$ 177,000.00, deveria ser deduzido do "valor máximo de venda", conforme posteriormente refletido no Aditivo que reduziu o valor da G" de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00; - Que o fato de o exportador ter consentido na redução do preço de venda para US$ 125,000.00 não decorre nem configura subfaturamento, mas livre negociação entre as O partes do valor do negócio; _ Que o exportador tinha conhecimento de que se tivesse que vender o "Star of America" no Brasil como sucata - o único fim possível além de sua reforma - não conseguiria mais do que US$ 148,000.00, sem falar do tempo e dos custos, isto é, comissões, corretagens, etc., que teria que incorrer para tanto; - Que é lógico o raciocínio: O Laudo de Avaliação apontava que um navio semelhante ao "Star of América" porém reformado, equipado e homologado, custaria US$ 802,000.00 e que o "valor máximo de venda" desse navio, nas condições em que se encontrava, não passava de US$302,000,00. Por que então o valor de venda do navio não seria US$ 125,000.00, ou seja, a diferença entre o valor 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 de um bem semelhante porém em condições de uso • (US$802,000.00) e o montante que a Impugnante precisaria investir no mesmo navio para transformá-lo em um navio de US$ 802,000.00? - Que se o raciocínio acima não for válido e suficiente para fundamentar a redução do valor constante da Guia de Importação de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00, o queII admite apenas ad argumentandum, resta claro, pelo menos, que não haveria o que se falar em valor de transação diferente ou superior a US$ 302,000.00; - Que, com relação ao ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA, o Auditor Fiscal, ao mencionar a nota ao artigo 1 o. de forma isolada, não só não atentou para o próprio espírito da Nota Explicativa, como incorreu em grave erro ao desprezar totalmente o disposto nos artigos 1°. e 8°. do Acordo; - Que, vale destacar, segundo o próprio Auto de Infração, o critério adotado para a Valoração aduaneira do navio objeto da importação em tela foi o "valor da transação", conforme previsto no artigo 1°. do Acordo, que prevê: "0 valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8°, desde que: (omissis); 1 , - Que, por sua vez, o artigo 8°. do Acordo especifica os elementos que podem ser considerados para fins de ajuste do valor aduaneiro, dentre os quais não se enquadra nenhum dos gastos incorridos com o navio pela Impugnante; - Que, portanto, o Auditor Fiscal incorreu em um terrível equívoco ao pretender caracterizar os gastos com docagem e reforma do navio como sendo um elemento a ser considerado 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.. SEGUNDA CAMARA PROCESSO : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 para fins de Valoração aduaneira, já que não se pode especificar em qual dos itens do artigo 8°. esses gastos poderiam ser classificados; - Que, conforme já acentuou, de acordo com o citado artigo 8°., "NA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO, NENHUM ACRÉSCIMO SERÁ FEITO AO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO OU A PAGAR, SE NÃO ESTIVER PREVISTO NESTE ARTIGO"; _ - Que, ao que parece, o Auditor Fiscal, ao aplicar a Nota Explicativa ao artigo 1°. considerou somente o primeiro parágrafo da Nota, que se lê como segue: (.fls. 59..) - Que, se tivesse prosseguido na leitura do texto veria claramente o descabimento de seu entendimento nas próprias linhas do 2° parágrafo da nota, sem requisito explicativo (transcrição às fls. 59); - Que ao se analisar o parágrafo acima transcrito, não fica qualquer dúvida de que os gastos efetuados com a docagem e reforma do navio não poderiam, como não podem, ser incluídos no valor do navio importado para fins de Valoração • aduaneira, pois que, repetindo — não se enquadram no artigo 8°. do Acordo, que deve ser aplicado conjuntamente com o artigo 1°.; e mesmo que realizados em beneficio do vendedor, o que não é o caso, não poderiam ser considerados como um pagamento indireto ao vendedor, pois constituíram atividades desempenhadas pelo próprio comprador às suas expensas e risco exclusivos; - Que, com relação à multa estabelecida no art. 526, inciso III, do R.A., ainda que tivesse incorrido em erro, o que mais uma vez admite apenas ad argumentandum, quer por ter reduzido o valor da G.I. de US$302,000.00 para US$125,000.00, ou ainda, por mais absurda que seja a hipótese, por não ter considerado o valor da transação como 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 sendo de US$ 802,000.00, não lhe seria imputável tal • infração administrativa - subfaturamento de importação - sujeitando a Impugnante à inverossímil multa de 100% da diferença do valor do bem; - Que o Auditor Fiscal imputou-lhe uma infração administrativa jamais cometida eis que é absurdo afirmar que a Impugnante quis subfaturar a importação; - Que seria irreal que alguém, pretendendo subfaturar, tentasse fazê-lo por meio de um aditivo à G.I. ou apresentasse à fiscalização, espontaneamente, toda a documentação referente a operação; - Que a fim de rechaçar qualquer dúvida, quanto ao descabimento da realidade em tela, ressalta que a principal característica do subfaturamento é a intenção do importador de subfaturar o preço da mercadoria a fim de obter vantagem ou fraudar o Fisco, o que inexistia no caso; - Que, como bem ensina Pedro Nunes, (in Enciclopédia Saraiva de Direito, 1977, vol. 71, pg. 38), verbis: "Na verdade, subfaturamento é o ato ou ação de fazer constar de uma fatura de mercadoria, ou de serviços, preço inferior ao • real. É, por isto mesmo, uma fraude. Caracteriza, em princípio, o delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP, pois subfaturamento faz-se constar de um documento com declaração falsa, diversa da que deveria ser escrita (o preço inferior), com o fim de alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Não é apenas fraude cambiária. É também fraude contra o Fisco, tanto no campo do comércio exterior, como no interno. E não poucas vezes é utilizado como forma de prejudicar também direitos de particulares, especialmente de sócios e acionistas, como ou sem reflexos no campo tributário. Com o subfaturamento reduz-se o valor da operação de venda das mercadorias, ou dos serviços, e assim a base de cálculo dos tributos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 porventura sobre o mesmo incidentes. Reduz-se, outrossim, a • receita de vendas, e assim o lucro que serve de base de cálculo para o imposto de renda" ; - Requer, finalmente, que seja julgado insubsistente, "in totum", o Auto de Infração em tela, cancelando-se, por conseguinte, o lançamento de oficio do crédito tributário correspondente. Em fundamentada Decisão acostada às fls. 96/103 dos autos, a DRJ do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente, com os argumentos expostos a partir do relatório do processo (fls. 100), cuja leitura dos respectivos CONSIDERANDOS passo a fazer nesta oportunidade, para perfeito conhecimento de meus I. Pares, como segue: "A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Isto posto, e CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO 15 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO À vista do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o lançamento efetuado, para declarar devidas as exigências: .... 95 4111k - Cientificada da Decisão mencionada, recorre a Autuada tempestivamente a este Colegiado, com a juntada de farta documentação que vai de fls. 107 até 309 dos autos. Seus argumentos são basicamente os mesmos utilizados na Impugnação de Lançamento, sendo de se destacar o seguinte: - Que a digna autoridade julgadora "a quo", incidindo no mesmo equívoco cometido pelo fiscal autuante, considerou um documento - Adendo n°. 18 - que apenas indicava parâmetros negociais, como um verdadeiro contrato de compra e venda, - Que não bastasse isso, a Decisão de primeira instância ignorou por completo o laudo pericial emitido pela Coordenadoria de Máquinas e Equipamentos do Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial ("DTIC"), órgão do governo federal ligado à Secretaria de Comércio Exterior, que atribuía ao bem importado o seu valor de mercado real, - Que tomando por base tão somente o citado Adendo n°. 18, a Recorrida concluiu que a ora Recorrente teria subfaturado 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 o valor do bem importado ficando, portanto, sujeita às penalidades aplicáveis à espécie; - Que o Fisco cita como base para contestação do valor atribuído à operação de importação o primeiro parágrafo da Nota ao artigo 10 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio e seu Protocolo Geral, aprovado pelo Decreto n° 92.930/861; - Que a intenção dessa Nota é clara, visando alcançar operações simuladas em que o importador no Brasil transfira, direta ou indiretamente, valores para o exportador no exterior reduzindo o pagamento dos tributos aduaneiros; - Que, no caso, as reformas e reparos foram efetuados pela própria Recorrente, com recursos próprios. O exportador no exterior nada recebeu, quer seja direta ou indiretamente. O exportador não tinha dívidas para com as empresas que efetuaram os reparos no Brasil; - Que foi a Recorrente quem contratou e pagou pelos serviços conforme exaustivamente demonstrado nos autos; - Que seria um absurdo exigir que o exportador no exterior efetuasse os reparos para que então a Recorrente pudesse adquirir a embarcação com o preço acrescido dos custos de reparos; - Que a Recorrente adquiriu a embarcação no estado em que esta se encontrava e decidiu efetuar os reparos necessários para que esta adquirisse condições de navegabilidade; - Que a Autoridade Julgadora se esqueceu de observar o parágrafo seguinte da citada Nota, aplicável integralmente ao caso; (transcrição às fls. 114) 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 - Que, em outras palavras, na letra das Notas Interpretativas do Acordo, os pagamentos efetuados pela Recorrente, por conta própria, diretamente aos fornecedores dos materiais e à empresa de reparo, não são considerados pagamentos indiretos ao exportador no exterior. A única exceção à este entendimento seria um ajuste previsto no Artigo 8° do Acordo, cujos elementos citados devem ser comprovados, _ sendo que nenhum deles é encontrado no caso da Recorrente; - Que tais elementos são os únicos admitidos para ajustar o valor aduaneiro, eis que o art. 8° os especifica de forma enumerativa e exaustiva, conforme dito textualmente nos itens 2 e 3 do próprio artigo 8*; (transcrição fls. 116/116 - itens 3 e 4) - Que diante do exposto, não restam dúvidas de que os gastos efetuados com a docagem e reforma do navio não poderiam, como não podem, ser incluídos no valor do navio importado para fins de valoração aduaneira; - Que a Recorrente nada mais fez do que aplicar ao caso o disposto no art. 1° do Acordo, o qual estabelece que: "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8°, desde 55que: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .". SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 - Que o próprio texto de introdução ao Acordo confirma o • entendimento da Recorrente ao dispor que: "A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade com este Acordo, é o valor da transação, tal como definido no artigo 1°. O artigo 1° deve ser considerado conjuntamente com o artigo 8°, que estabelece, inter alia, ajustes ao preço efetivamente pago ou a pagar nos casos em que determinados elementos, considerados como fazendo parte do valor aduaneiro, corram a cargo do comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O artigo 8° prevê também a inclusão, no valor de transação, de certas prestações do comprador a favor do vendedor, sob a forma de bens ou serviços e não sob a forma de dinheiro." - Que o documento no qual se baseia a autuação (Adendo 18 ao Contrato de Afretamento) indica qual seria o valor do bem importado em perfeitas condições de navegação, o que é confirmado pelo próprio Laudo do DTIC, órgão do próprio governo e responsável pela avaliação de bens como no caso em tela, o qual em momento algum foi contestado pelas autoridades fiscais; - Que a documentação acostada aos autos não possui elementos que possibilitem estabelecer um valor de transação da ordem de US$ 802,000.00; - Que tal documentação comprova que ao invés dos US$500,000.00 inicialmente previstos para investir na docagem e reforma do navio, a Recorrente acabou desembolsando US$677,000.00; 19 41( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 - Que o exportador concordou em reduzir, do preço inicialmente estabelecido - US$302,000..00, o valor de US$177,000.00, que excedeu ao orçamento inicialmente previsto, inserido no Laudo Técnico apresentado; - Que o fato de o exportador ter consentido na redução do preço de venda para US$ 125,000.00 não decorre nem configura subfaturamento, mas livre negociação entre as partes do valor do negócio, sendo que o exportador tinha conhecimento de que o valor de venda do navio "Star of America" no Brasil, como sucata, não ultrapassaria US$148,000.00, sem falar nos custos que teria que suportar com tal operação; - Que, finalmente, uma vez demonstrada a não configuração de subfaturamento na transação em epígrafe, inadmissível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, do Regulamento Aduaneiro. - Pede, finalmente, que seja julgado procedente o Recurso, reformando a Decisão recorrida e cancelando, integralmente, o Auto de Infração impugnado ou, pelo menos, que o valor do bem e o cálculo de qualquer diferença de imposto tome por base o valor de US$ 302,000.00, dispensando-se a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso III, do R.A. Dentre a farta documentação trazida pela Recorrente nesta Apelação encontram-se cópias das "Condições do Orçamento Proposta P. 033-A/94", de emissão da Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A.- RENAVE", datada de 12/04/94 (fls. 124/133); "Carta Contrato", firmada entre as duas empresas, tendo como contratante a ora Recorrente (SUPERPESA) e como contratada a mencionada "RENAVE", em data de 09/06/94. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO : 302-33.472 O preço estabelecido no referido contrato consta do seu item 2, "verbis" : "O valor estimado para execução dos serviços é de 450.000,00 URV (quatrocentos e cinqüenta mil Unidades Reais de Valor). O valor total será computado na data da conclusão dos serviços. Os valores em US$ (dólares Norte-Americanos) contidos no Orçamento Proposta P. 033-A/94 acima referido passam a ser entendidos como URV (Unidade Real de Valor)." Os documentos apensados pela Recorrente às fls. 135 até 302 são cópias de Recibos, Notas Fiscais e outros comprovantes de pagamentos, todos efetuados pela ora Recorrente à referida empresa de reparos (RENAVE) e a outras firmas fornecedoras de materiais e prestadoras de serviços. É o relatório. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 VOTO Pelo que se pode inferir do Relatório ora concluído, cabe a este Colegiado definir, à luz da farta documentação acostada aos autos e das regras que norteiam a fixação do valor aduaneiro, qual o valor efetivamente despendido pelo comprador do bem (Recorrente) em favor do exportador (Vendedor), para fins de apuração de possível diferença de tributo a recolher, assim como se restou comprovada a hipótese de "subfaturamento", punível com a multa estabelecida no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/95. O navio "Star of América", de propriedade da empresa panamenha "Petromac Off-Shore International Co. Inc." vinha sendo utilizado pela Recorrente sob contrato de afretamento, até que, em determinado momento, tomou-se tal embarcação, fabricada em 1974 (vinte anos de uso) imprestável à navegação, dadas as suas condições de desgaste, colocando-se fora de classe. • Ante a necessidade de continuar utilizando tal tipo de embarcação para o exercício de suas atividades comerciais, a Recorrente vislumbrou a possibilidade de tomar-se proprietária da mesma, assumindo as despesas para a realização dos necessários reparos e equipagem, a fim de colocá-la em bom estado, em classe e condições de atuar na navegação de longo curso. Para tanto, contratou os serviços de empresa especializada para realização de perícia técnica, a fim de elaborar Laudo de Avaliação das condições da embarcação e estimativa dos custos necessários para coloca-la apta à navegação. Tal empresa - PICOLO E ASSOCIADOS LTDA - Marine and Cargo Survyors - BRAZIL -, emitiu o LAUDO DE AVALIAÇÃO 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 TÉCNICA n° 211 - 0394 (cópias às fls. 21/35 e 71/85), que reproduz a • seguinte avaliação, no estado em que se encontrava o navio: AVALIAÇÃO DO NAVIO Preço para venda como SUCATA, no mercado local (brasileiro) = US$ 148,000.00; Preço para venda como SUCATA, no mercado internacional - Extremo Oriente: = US$ 337,110.00; Valor corrente (máximo) de compra e venda nas condições e no local em que se encontra e considerando o resultado da da presente vistoria: = US$ 302,000.00; Valor de compra e venda de um navio de mesma idade e características, porém classificado e equipado para navegação de longo curso e dentro dos regulamentos internacionais vigente: = US$ 802,000.00; Valor estimado para reparos e retomo do navio ao trafego, excluindo-se a paralisação: = US$ 500,000.00. Em suas conclusões, diz o Laudo Técnico em epígrafe que os seguintes fatores de depreciação são aplicados ao presente caso: - Tempo de operação do navio =20 anos; - Desgaste e redução de espessura do seu chapeamento; - Dificuldade de obtenção de sobressalentes; - Necessidade de docagem e reparos; - Condição da estrutura interna dos tanque de fundo duplo; - Não operacionalidade da proa articulada; - Condições atuais dos equipamentos de Navegação e Estação rádio; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 - Inexistência de grupo destilatório; - Reclassificação Geral. Os indicativos apontados no referido Laudo não foram, em momento algum, colocados em dúvida pela fiscalização aduaneira. Com base em tal Laudo, adotando os parâmetros indicados nessa perícia, a Recorrente apresentou proposta ao proprietário da embarcação, no sentido de adquiri-1a pelo valor definido como de mercado (compra e venda), no estado em que se encontrava, ou seja, US$ 302,000.00. Uma vez aceita tal proposta, solicitou e obteve a Recorrente da Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil, a G.I. n° i- 94/23331-0, pelo valor total de US$ 302,000.00 (documento de fls. 9), tendo como escopo o mesmo Laudo de Avaliação antes citado, providenciando, em seguida, a contratação da Empresa Brasileira de Reparos Navais - RENA'VE, para execução dos serviços de reparos necessários à embarcação, a fim de que voltasse a possuir as condições de navegabilidade, tendo como valor básico de tais serviços, por estimativa, o total de 450.000,00 URVs, com cláusula de ajustamento do preço, ao final na. dos reparos. Já dispondo da G.I. para proceder ao despacho de nacionalização e concluir a transação com os proprietários do navio, a Recorrente obteve dos mesmos a concordância para conclusão dessa operação após o término dos serviços pela empresa de reparos mencionada. Para tanto, solicitou e obteve, junto ao órgão competente, Aditivos à referida G.I., prorrogando o prazo de sua validade. Ao final de tais serviços, constatou-se que o custo total da obra, despendido diretamente pela Recorrente, foi da ordem de US$ 677,000.00, ou seja, US$ 177,000.00 a mais do que a estimativa inicial prevista no Laudo Técnico que norteou a transação. 24 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 Diante desse aumento no valor dos custos dos reparos suportados, a Recorrente negociou com os proprietários da embarcação a redução, sobre o valor de compra anteriormente acertado (US$ 302,000.00), da diferença para a maior, tendo obtido a sua concordância e fechado a transação pelo valor final de US$ 125,000.00. Tal valor está, como visto, muito próximo do preço estimado no Laudo de Avaliação de fls, que os proprietários do navio obteriam no mercado nacional pela venda do mesmo no estado em que se encontrava, ou seja, como SUCATA (US$ 148,000.00), excluídos os custos para realização de tal venda. O documento que comprova o valor da transação final realizada entre a Recorrente e os proprietários do navio está acostado às fls 18 dos autos, que é a FATURA COMERCIAL, a qual instruiu o despacho aduaneiro de importação, indicando o preço da mercadoria em US$125,000.00. Essa negociação final realizada pela Recorrente levou-a a solicitar e obter do órgão competente, então SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX), do Banco do Brasil S/A, o Aditivo à Guia de Importação mencionada, reduzindo o valor do bem importado de US$ 302,000.00 para US$ 125,000.00, documento este que também instruiu o Despacho Aduaneiro. Embora o Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial (DTIC) do MICT ter dito (doc. de fls. 20) que não tomou conhecimento do Aditivo de alteração da G.I. com relação ao valor da importação, uma vez que foi autorizado pelo órgão emissor sem consulta àquele Departamento, tal documento não foi invalidado, nem tão pouco questionado posteriormente. Efetivamente, está certa a Recorrente quando diz que não lhe pode ser atribuída culpa pela emissão de documento pelo órgão competente sem que tenha efetuado consulta a um outro órgão da administração federal, se é que assim seria necessário. 25 „"), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N'' : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 O que se depreende dos autos é que o Fisco não aceitou, como valor aduaneiro para fins de tributação, tanto o preço inicialmente acertado entre a Recorrente e o Exportador, objeto da Guia de Importação inicial (US$ 302,000.00), quanto o preço final acertado e estabelecido na respectiva Fatura Comercial e no Aditivo à mesma G.I. (US$ 125,000.00), tendo partido para o somatório das despesas de reparos resli72dos diretamente pela Recorrente, com o preço fixado na Fatura Comercial, totalizando US$ 802,000.00. Dai, concluiu pela ocorrência de subfaturamento, aplicando a penalidade corresponde, além de exigir a diferença de imposto apurada. Examinando-se a matéria, à luz da legislação de regência - Acordo sobre a implementação do artigo VII, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) - VALORAÇÃO ADUANEIRA, temos, no parag. 1, do art. P , desse Acordo que: "1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8°, desde que: (...) a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendias; ou iii) não afetem substancialmente o valor da mercadoria; 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO 14' : 302-33.472 b) a venda ou preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utili72ção subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do artigo 8°, e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor da transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste artigo. Como se pode observar, a situação do presente processo não se enquadra em qualquer das condicionantes impostas pelo próprio texto do "caput" do parág. 1 acima transcrito, de modos que o valor aduaneiro da mercadoria em foco a ser considerado é, efetivamente, o valor de transação, AL ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma 111 venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8°. E o art. 8°. retromencionado estabelece que na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do art. 1°., deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, os valores, custos, despesas, etc. listados nas alíneas "a"(i, ii e "b"(i, ii, iii, iv); "c" e "d", cujos textos leio na íntegra, nesta oportunidade, para reavivar a memória de meus Ilustres Pares, como segue: ( leitura ) Fácil se toma constatar, certamente, que o valor despendido pelo Importador (Recorrente) com os reparos realizados na embarcação, contratados sob sua inteira responsabilidade e risco, a fim de colocá-la em 27 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10711-004570/95-41 RECURSO N' . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 condições de navegabilidade, não se incluem em quaisquer das situações prevista no dispositivo ora citado. E o texto do parag. 4, deste mesmo art. 8°, veda o acréscimo ao preço de qualquer outro valor que não esteja previsto neste artigo, como se comprova: "verbis" "Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se não estiver previsto neste artigo" Mais adiante, a "Nota ao artigo 1°. - Preço efetivamente pago ou a pagar", em seu primeiro parágrafo, estabelece que: "O preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em beneficio deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não 11/ implica, necessáriamente, em uma transferência de dinheiro. Poderá ser feito por cartas de crédito ou instrumentos negociáveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a liquidação pelo comprador, no todo ou em parte, de um débito contraído pelo vendedor". Os custos dos reparos contratados pela Importadora, por sua exclusiva responsabilidade e risco, de forma alguma significa o pagamento de alguma dívida contraída pelo vendedor. Não existe nos autos qualquer documento que indique tenha o vendedor (exportador) determinado, ou mesmo autorizado, a realização de qualquer reparo na embarcação, por sua conta. 28 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004570/95-41 RECURSO N° . 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 Ao contrário, todas as Notas Fiscais, de mercadorias e de serviços acostadas aos autos indicam que as despesas foram realizadas exclusiva e diretamente pela importadora, sem qualquer possibilidade de repasse ao vendedor/exportador. Mais adiante, o segundo parágrafo da mesma Nota ao art. 1°. estabelece que: "As atividades desempenhadas pelo comprador, por sua própria conta, excetuadas aquelas para as quais um ajuste tenha sido previsto no art. 8°., não serão consideradas como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que sejam consideradas como em beneficio deste. Portanto, os custos de tais atividades não serão adicionados ao preço efetivamente pago ou a pagar na determinação do valor aduaneiro." Como já visto anteriormente, não há qualquer comprovação, 11/ ou mesmo indício, de que tenha havido, entre o vendedor/exportador e o comprador/importador algum ajuste previsto no mencionado art. 8° do Acordo. O que restou efetivamente comprovado nos autos, pela Guia de Importação e seus respectivos Aditivos expedidos, em conjunto com a Fatura Comercial que configurou a transação em epígrafe, é que o preço efetivamente pago pelo comprador (Recorrente) ao vendedor (Exportador), foi da ordem de US$ 125,000.00. Tal valor, em muito se aproxima do valor estimado no Laudo de Avaliação Técnica de fls., para fins de venda da mercadoria no estado e no local em que se encontrava (mercado nacional), como SUCATA, ou seja US$ 148,000.00. ál/92; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO : 10711-004570/95-41 RECURSO N° : 118.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.472 Os custos dos reparos realizados na embarcação, em empresa brasileira especializada (RENA'VE), foram feitos por exclusiva responsabilidade e risco do comprador (Recorrente), sem qualquer comprovação, ou mesmo indicio, de que tenha ocorrido ajuste ou acordo de repasse de tais custos, direta ou indiretamente, ao vendedor/exportador. Diante do exposto, não vejo como deixar de reconhecer que o valor aduaneiro (valor de transação), efetivamente pago pela Recorrente ao vendedor, para fins de tributação pela importação do bem • em questão, tenha sido, de fato, US$ 125,000.00 oferecido à tributação no Despacho Aduaneiro de que se trata, razão pela qual dou provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1997 --"er /nrir4r~," ' AULO R •B L. '4 " .• • C • ANTUNES ' elator. 30 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004701/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o sujeito passivo recorreu à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, por força do Decreto-Lei nr. 1.737/79, abdicou ao direito de ver seu pleito apreciado na esfera administrativa. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08250
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 9+ MINISTÉRIO DA FAZENDA C no O / O Y / io SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 Ru:.rIca Processo : 10830.004701/92-54 Sessão • . 07 dedezembro de 1995 Acórdão : 202-08.250 Recurso : 98.520 Recorrente : METALÚRGICA MOCOCA S/A Recorrida : DRF em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o sujeito passivo recorreu à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, por força do Decreto-Lei n° 1.737/79, abdicou ao direito de ver seu pleito apreciado na esfera administrativa. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA MOCOCA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter o contribuinte recorrido a via judicial, portanto desistido da via administrativa. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 07 d- dezembro de 1995 .' I Helvio sc. edo Barc' llos Presiden .- li) CoCIAr or » elat ea Homem de Carvalho Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/HR-GB 1 I1 Cd-cr 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £-s,r9 Processo : 10830.004701/92-54 Acórdão : 202-08.250 Recurso : 98.520 Recorrente : METALÚRGICA MOCOCA S/A RELATÓRIO Por bem expressar a realidade do presente feito, adoto e trancrevo o relatório constante da decisão recorrida: "Contra Metalúrgica Mococa S.A. foi lavrado auto de infração de fls. 11 a 40, por meio do qual exigiu-se-lhe o I.P.I., a multa do art. 364, inc. II, do RIPI182, e demais encargos legais, imputando-lhe o autuante que teria dado saída a embalagens de apresentação (latas com capacidade inferior a 20 litros e com rótulos de natureza promocional), classificando-as inadequadamente no código 7310.21.0100, alíquota de 4%, quando o correto seria no código 7310.21.9900, alíquota de 10%, a partir de 01/01/89, data da entrada em vigor da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. Inconformada com a exigência, a interessada peticiona às fls. 49 a 56, dentro do prazo legal impugnatório, cuja síntese do arrazoado é a seguinte: 1. que, preliminarmente, o auto de infração é absolutamente nulo porque lavrado após a concessão de medida liminar, deferida em 28/07/92 pelo MIVI. Juiz da 4 a Vara Federal de Brasília (DF), na medida cautelar n° 92.0010342-1, interposta pelo Sindicato das Indústrias de Estamparias de Metais do Estado de São Paulo. 2. quanto ao mérito, por economia processual, reporta-se às razões resumidas na referida media cautelar anexa por cópia (fls. 91 a 121), requerendo especial destaque quanto a mudança de critério fiscal que entende impediria fosse a diferença exigida em relação ao passado, nos termos do art. 146 do CTN; 3. diz ainda, que o AI seria também nulo por conter valores incorretos relativos à correção monetária e aos juros, pois ambos foram calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador, ao invés do vencimento da respectiva obrigação tributária; 4. conclui dizendo que, em função da determinação judicial referida, de seu lançamento prematuro, por conter valores indevidos, o auto de infração é absolutamente nulo e, como tal, deverá ser 2 e•GeY - :„Ác MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004701/92-54 Acórdão : 202-08.250 cancelado, encontrando-se por conseguinte, o crédito ora exigido suspenso até que o Poder Judiciário manifeste-se definitivamente sobre sua legitimidade. Às fls. 138 a 140, o autuante contradita as alegações da interessada, opinando pela manutenção integral da exigência." A autoridade recorrida assim ementou seu decisório: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Configurada a identidade de matéria em discussão simultânea na via judicial e na via administrativa, face à supemacia da primeira em relação à segunda, caracteriza-se a renúncia/abandono da última por parte do interessado, impondo-se o não conhecimento do recurso impugnatório. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada a empresa recorreu a este colegiado repisando os mesmos argumentos utilizados na peça impugnatória. É o relatório. 3 c><:d:2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA I , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004701/92-54 Acórdão : 202-08.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de processo originado de autuação referente à classificação fiscal de produto da recorrente a saber: latas com capacidade inferior a 20 litros e rotuladas). A recorrente encontra-se acobertada por liminar oriunda da 4 a Vara Federal de Brasilia, editada em medida cautelar interposta pelo Sindicato das Indústrias de Estamparias de Metais do Estado de São Paulo. Por reconhecer tal situação a autoridade recorrida não conheceu da impugnação entendendo estar matéria objeto do presente feito já submetida à apreciação do poder judiciário. Não obstante a isso a empresa em seu recurso a este Conselho, silencando quanto ao cerne da decisão "a quo", submete ao Colegiado as mesmas razões da impugnação. Por entender, assim como entendeu a decisão recorrida, que encontrando-se a matéria sob a apreciação da esfera judicial, não cabe à instância administrativa pronunciar-se, não conheço do presente recurso. 1PI- Classificação fiscal.Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.Recurso não conhecido. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 k_ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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