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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815635 #
Numero do processo: 10480.005126/2002-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional também às denominadas Contribuições Sociais. Consoante comando do art. 103-A da Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 1803-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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S/A Recorrida 2ª TURMA DRJ BELO HORIZONTE (MG) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional também às denominadas Contribuições Sociais. Consoante comando do art. 103-A da Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 01/02/2011 Fl. 168DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório BANCO B.G.N. S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELHO HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração, fls.54/56, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fato gerador 31/12/1996, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em R$): CONTRIBUIÇÃO 281.507,16 JUROS (até 27/03/2002) 288.066,27 MULTA DE OFÍCIO 211.130,37 TOTAL 780.703,80. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, apurou-se a infração abaixo descrita: 1- Exclusões ao Lucro Liquido Antes da CSLL (FINANCEIRAS). Exclusão Indevida. Redução indevida da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação, de valores do lucro líquido do exercício. A empresa em resposta ao termo de intimação, datado de 02/04/2002, informou que o valor declarado na linha 18 da ficha 11 da DIRPJ/97, ano-calendário de 1996, a título de "Outras Exclusões", no montante de R$ 2.257.822,26, corresponde parte (R$ 1.845.435,87) à Correção Monetária de balanço sobre as contas do Patrimônio Liquido em 01/07/1994, quando da passagem do Cruzeiro Real para o Real — Expurgo Inflacionário., de 1994 (Plano Real), conforme demonstrativo na folha 33, do Livro . de Apuração do Lucro Real —LALUR (AC/96) cópia anexa; e parte (R$ 412.386,39) refere-se a base de cálculo sobre a diferença da CSLL de 30% para 18%, que foi calculada e recolhida no ano-calendário de 1996 com base no Processo número 96.0007616-2 — Mandado de Segurança. O contribuinte informa que o único processo judicial que possui em relação à CSLL é o acima citado. I- Em relação à primeira parcela no valor de R$ 1.845.435,87 não existe autorização legal para realização dessa exclusão, não tendo o contribuinte apresentado nenhum elemento que justificasse o procedimento adotado. Fl. 169DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10480.005126/2002-49 Acórdão n.º 1803-00.515 S1-TE03 Fl. 157 3 Tendo em vista a sentença proferida e publicada no Diário Oficial em 22/02/02 pelo Juiz federal da P Vara/PE, Dr. Roberto Wanderley Nogueira, referente ao Processo Judicial de número 96.0007616-2 — Mandado de Segurança, a qual afasta a exigência da CSLL calculada à alíquota de 30%, e como não houve a decisão definitiva, estamos lançando neste Auto de Infração a parcela tributada a 185, correspondente a essa infração apurada; e a diferença entre a alíquota de 30% para 18% estamos lançando em Auto de Infração à parte, com multa zero e exigibilidade suspensa, no sentido de prevenir a decadência. Para esse efeito, estamos deduzindo do valor apurado da CSLL a alíquota de 30% sobre o montante de R$ 1.845.435,87, neste auto de Infração, o valor correspondente a diferença de alíquota de 30% para 18%. II- Em relação à segunda parcela no valor de R$ 412.386,39, na verdade o contribuinte usou um artifício matemático para apurar o valor da CSLL na linha 22 da ficha 11 da DIRPJ/97, ano-calendário de 1996, a alíquota de 18% sobre a Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro apurada pelo contribuinte, e não de 30% prevista na legislação fiscal e aplicada no programa Gerador da Declaração IRPJ/97, conforme abaixo: -Dados informados pelo contribuinte na sua D1RPJ/97: Base de Cálculo Ajustada pelo Contribuinte (linha 11/21) = R$ 804.153,48 CSLL (linha 11/22) = 30% (804.153,48)/1,30=R$ 185.573,88; -Dados Apurados pelo contribuinte nos livros contábeis e fiscais: Base de Cálculo Apurada pelo Contribuinte (linha 11/21)=R$ 804.153,48 + R$ 412.386,39=R$ 1.216.539,87. CSLL (linha 11/22) = 18% (1.216.539,87)/1,18= R$ 185.573,88. Como se observa o valor apurado da CSLL nas duas situações é o mesmo, logo a intenção do contribuinte, como dito anteriormente, era calcular o valor da CSLL à alíquota de 18%. Sendo assim, a exclusão dessa segunda parcela no montante de R$ 412.386,39 é indevida, pois não tem base legal. Entretanto como a sentença proferida e publicada no Diário Oficial em 22/02/02 pelo juiz da P . Vara/PE, Dr. Roberto Wanderley Nogueira, abaixo transcrita, referente ao Processo Judicial de número 96.0007616-2- Mandado de Segurança, afastou a exigência da CSLL calculada a alíquota de 30%, e como não houve decisão definitiva, estamos lançando este valor em Auto de Infração a parte, com multa zero e exigibilidade suspensa, no sentido de prevenir a decadência, "POSTO ISSO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, no sentido de afastar, conforme requerido na inicial, a exigência da contribuição sobre o lucro das pessoas jurídicas, calculada a alíquota de 30.%, de forma retroativa, especialmente no que se refere ao período compreendido entre 1 a 07 de março de 1996, data da publicação da EC n. 10/96, bem como no período entre 07 de março de 1996 e 07 de junho de 1996, isso em respeito ao prazo nonagesimal, previsto ....". Fato Gerador -Val. Tributável ou Contribuição - Multa(%) 31/12/1996 - R$ 1.845.435,87 - 75,00 Fl. 170DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 O Enquadramento Legal considerado infringido consta ás fls. 56 do Auto de Infração. Cientificado do lançamento em 19 de abril de 2002 (fl. 54) o contribuinte apresentou a impugnação em 16/05/2002 (fls. 63/77), alegando, em síntese, o seguinte: -Que a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve guardar conformidade com o CTN e não o inverso; -Quando a situação fiscal, embora provisória, independa das providências previstas no art. 142 do CTN, por parte da Administração Pública, sem dúvida estará configurado o intitulado lançamento por homologação, em face do declarado no artigo 150 do CTN, e, em conseqüência, o prazo decadencial será o definido no § 4° do mesmo dispositivo da Lei Complementar Tributária. Após citar jurisprudência e doutrina acerca do lançamento por homologação, o impugnante conclui que, ressalvadas as exceções previstas no § 4° do art. 150 do CTN, o termo do prazo decadencial será a data da ocorrência do fato gerador, sempre que o tributo originalmente se sujeite o lançamento por homologação, como ocorre com o IRPJ e CSLL, quando a lei determina que o contribuinte ou responsável efetue o pagamento de tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Como ocorre no presente caso,(pois o IRPJ e a CSLL são regidos pela mesma legislação), após a vigência da Lei n°8.383/91, como demonstrado, a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, decaindo a fazenda do direito de proceder a qualquer nova formalização de exigência deste tributo, depois de decorridos cinco(5) anos do fato gerador.E • como o próprio fisco consignou ter ocorrido o fato gerador em 31/12/1996, em 19/04/2002, quando foi formalizada a exigência fiscal constante da referida peça básica, já haviam transcorrido mais de cinco anos, perimindo em conseqüência, o direito da Fazenda Nacional. Por fim, requer o cancelamento da exigência. O presente processo foi transferido da DRJ/REC/PE para julgamento na DRJ/BHE/MG, tendo em vista o disposto no Anexo Único, da Portaria RFB n° 10.619, de 04 de julho de 2007, publicada no DOU, Seção I, Ministério da Fazenda, a 06 de julho de 2007. A DRJ BELO HORIZONTE (MG), através do acórdão 02-16.880, de 22/01/2008 (fls. 98/103), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO- CSLL Exercício: 1997 TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A CSLL insere-se no rol dos tributos/contribuições sujeitos a lançamento por HOMOLOGAÇÃO, porém, por previsão específica legal, o prazo de a Fazenda Pública.constituir seus créditos é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 24/04/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 106), apresentou o recurso voluntário de fls. 109/141, onde reitera os argumentos da inicial de Fl. 171DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10480.005126/2002-49 Acórdão n.º 1803-00.515 S1-TE03 Fl. 158 5 decadência do direito ao lançamento e a inaplicabilidade da Lei nº 8.212/91, para tratar sobre as matérias de prescrição e decadência. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração de CSLL, ano calendário 1996, por indevida exclusão de valores na apuração da base de cálculo. A recorrente reiterando suas alegações da impugnação, pugna pela decadência do direito ao lançamento por parte da Fazenda Nacional. Assiste razão à interessada. Com efeito, a questão restou pacificada com o advento da Súmula nº 08 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que apreciando a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, assim se manifestou: “SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Assim, com a edição da Súmula Vinculante nº 08 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram fulminados por eiva de inconstitucionalidade, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional, igualmente para as denominadas contribuições sociais. A Súmula Vinculante do STF tem aplicação imediata para a Administração Pública, conforme expressa disposição do art. 103-A da Constituição Federal, a saber: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”. Neste sentido o Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008 aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em despacho de 18 de agosto de 2008, suscitando a aplicação imediata da Súmula Vinculante por toda a administração tributária e do mesmo por este colegiado julgador administrativo, conforme preconiza o art. 62 do Regimento Interno do CARF. Não havendo mais dúvida, tratar-se a CSLL um tributo, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN), impende considerar-se o dies a quo para contagem da decadência, a partir do fato gerador, conforme preconiza seu parágrafo § 4º. Não se tendo qualquer notícia da ocorrência de dolo, fraude ou simulação que poderia deslocar o dies a quo para o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser Fl. 173DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10480.005126/2002-49 Acórdão n.º 1803-00.515 S1-TE03 Fl. 159 7 realizado o lançamento, nos termos do art. 173, inciso I c/c art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, resta fulminado o lançamento pela decadência. Assim sendo, considerando que o fato gerador da exação constante do lançamento é 31/12/1996 e a sua ciência ocorreu somente em 19/04/2002 (fl. 54), é de se reconhecer a ocorrência da decadência. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 174DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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4816510 #
Numero do processo: 10120.005118/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ri OU /.,2-oo4 Fl. Processo : 10120.005118/97-91 Celma Mauquerque Recurso : 125.516 Mal Siape 94442 Acórdão : 202-15.888 Recorrente : META - MINERAÇÃO, ENGENHARIA E TRANSPORTES ASSOCIA- DOS LTDA. Recorrida : DRJ em Bras9(a -1W - PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de (#4, valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos •moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de pfr ti9 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. LC N° 07/70. SEMESTRALIDADE. .19 . 71 yJ/TN Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei t93/ Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa • e 9 `,/ a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre • mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a • edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4., da Lei n°9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: META - MINERAÇÃO, ENGENHARIA E TRANSPORTES ASSOCIADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 4e 7e C-. -11" nriqbe Pinheiro Torres " Presidente ,1 • - Raimar da Silva Au, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 NIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CCMFMinistério da Fazenda.e . . in ,t. . CONFERE COMO ORIGINAL Fl. •$ p;: 0 " g' Segundo Conselho de Contribuinte --;f-7.,-;, r s.,.: I 2r3siba 4s2_ I O tt i 02004 Processo : 10120.005118/97-91 SI\ Recurso : 125.516 ('cima Maria Albuquerque Mui. Siape 94442 Acórdão : 202-15.888 Recorrente : META - MINERAÇÃO, ENGENHARIA E TRANSPORTES ASSOCIA- DOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, fl. 238: "Cuidam os autos de pedido de restituição de crédito originário de pagamentos do PIS, correspondentes à diferença entre o devido pela Lei Complementar 07/70 e o recolhido com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 179/193, alegando, em síntese que: 1. trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja extinção do crédito tributário e o conseqüente início do prazo decadencial/prescricional dá-se nos termos do art. 156, VII do CIN, onde é de dez anos a partir da data de seu recolhimento, e não cinco como ficou estabelecido:_ 2. a extinção do crédito tributário em discussão deu-se quando do trânsito em julgado da decisão judicial, art. 156, X e/ou VII do CTN, jamais quando do pagamento: 3. o Regulamento do PIS e a Lei 8.212/91 concedem prazo prescricional de dez anos para cobrança do tributo devido; 4. o Conselho de Contribuintes reconhece o Pis como tributo sujeito ao lançamento por homologação; 5. o Parecer Normativo CST 67/86 assegura que a administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem titulo, aceito ou exigido." Em 20 de dezembro de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF manifestou-se por meio do Acórdão n°541, fl. 237, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1988 a 31/12/1994 Ementa: Repetição de Indébito - Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente you em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do az de cinco e 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF '''74 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tejj-z< A"‘ Segundo Conselho de Contribuintes ';;"$,AW> Brasilia / 04 / 0200 + Processo : 10120.005118/97-91 Recurso : 125.516 Celmaabuquerque Mui SLIN 94442 Acórdão : 202-15.888 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Indeferida Solicitação Indeferida'. Em 11 de dezembro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 244. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, a Recorrente apresentou, em 22 de dezembro de 2003, fls. 246/259, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. I jv 3 , Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasiln, Jg- / o4 /,-)00-4- Processo : 10120.005118/97-91 Recurso : 125.516 Celma arm A buquerque Acórdão : 202-15.888 Mal Sidpe 94442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo,assim ser apreciado. A Contribuinte acima identificada requereu, em 22/12/1997, junto à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, a compensação de valores recolhidos a títulos de PIS, no montante de R$ 42.113,64, período de apuração de outubro/88 a dezembro/94 (fl. 238), com débitos também do PIS. Por bem enfrentar a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "...já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RI; publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido ".Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo Si'.! 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e I AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal d Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 4 -0sC;• Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 9 CC-MF • it. CONFERE COM O OR:GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;MX:k5 Brasilia <2- / o / o2-0° "1" Processo : 10120.005118/97-91 cçl‘ Recurso : 125.516 Celma Maria Albuquerque Acórdão : 202-15.888 Mat. Sidpc 94412 DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DE DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Emgreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-21RJ, Ementário n° 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitacionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátria volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a &faça e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais es á sem aberta uma via recurso/ á pane ofendida. AJA via de exceção, um controle já tradicional 5 MF - SEGUNDO CONSELHO rE CONTR!BUINTES 22 CC-MF- Ministério da Fazenda CONFERE'. ce,-.i O n; ;; ;C;iNiN !_ Fl. #ii:-77A-.W. Segundo Conselho de Contribuintes 04 Processo : 10120.005118/97-91 Recurso : 125.516 .1.4 c: rpse Mat. Sizipe 94142 Acórdão : 202-15.888 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes!, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..). "(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavicles, Malheiros Editores, 1 ia edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg. 296. 5 tr- • ) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico. todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos Órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). "(Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais,? edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de I 988, pgs. 112/1 13). "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes '9 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de incorzstitucionalidade, seja no da ação declarató ria de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou alo normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal leno do S.T.F., y.nvw.stf.gov.br site acessado em 26/08/2003). 6 " --°-'34.-1V Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF A.; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OR ;CIMA!. Fl. Brasília JyrD-- ot-4 / opa .4. Processo : 10120.005118/97-91 Recurso : 125.516 Celma aria A Ibuqu ergue Acórdão : 202-15.888 Mat. Siape 94442 da edição da Resolução n" 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda?. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes!, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a ".„ nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidacle em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n°202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pg. 43. g "(...„). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva a função de defesa da ordem constitucional objetiva Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Cone Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de liaberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter filiberle„ O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 200l, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordiná nos. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais _facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deu Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5(1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, o Suprema Cone deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das panes envolvidas" (-To remamn effective. the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immedicite importance for beyond Me particular facts and partias involved, (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelas, DJU, 1, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22" edição, revistaç tualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 7 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. if-t* Segundo Conselho de Contribuintes n ‘,24,m-r= Brasilá. -4 e— / 09 /01-00 4" Processo : 10120.005118/97-91 Recurso : 125.516 Celma Maria Albuquerque Acórdão : 202-15.888 Mat. Siam: 94442 Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu transito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides 11, Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares'''. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n°49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88". In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 10/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 10 op. cit., pgs. 52 a 54. II op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difiao. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Cone Constitucional e último tribunal na escala judiciaL No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão ultimo do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Cone Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica" (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 13 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declarató ria da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF que em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declarató ria, eis que estará certificando a inverdade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga munes), limitando-se às panes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato. posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, .X). (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretória Excelso, prolatadas no controle incidental. (.4. "(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). NK8 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF •=efrtz..;!!, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL Brasdia okt Processo : 10120.005118/97-91 Recurso : 125.516 CelmaJalbuquerque Acórdão : 202-15.888 Mat. Sido.: 94442 Passo, então, a enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E. neste último sentido, veio tornar-se consentânea à jurisprudência da CSRF16 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente". E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção," veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE— art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do _fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. "O Acórdão n• CSRF/02-0.871" também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD n es 203-0.293 e 203-0.334, j. em 0910212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de calculo do PIS refere-se ao faturarnento do saio rnês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n • 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/95-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. " RV 83.778, Ac. 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV 11.004, Ac. 107-04.102, sessão de juigamc,pios em 18.04.1997. Resp o° 144.708, rel. Minister Eliane Calmon, j. an 29/05/2001, acórdão não formalizado. 9 , 2° CC-MFMinistério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESittetn—t; 4^ --97.4;t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 19 04 tylaiO Processo : 10120.005118/97-91 Recurso : 125.516 tre.'\felina . lana A ibuquerque Acórdão : 202-15.888 Mai SIO(' 93442 Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei te' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis nin 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP nr2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ri2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. E, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre E de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada." Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU no 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre 10/98 e 12/94, nos moldes dos Decretos-Leis ncis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a aliquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulada ¡yr 10 2 Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF ''1/4t14-.4e->: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR n GiNAL..;;;Wor o2-0D Processo : 10120.005118/97-91 grasna. 4 Recurso : 125.516 Celma aniquerque Acórdão : 202-15.888 \lat. Siape 94442 mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/88 e dezembro/94. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da Recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 tubro de 2004 ,41/ orri RAIMAR DA SI ',AGUIAR 11

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4816608 #
Numero do processo: 10140.001205/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado fora do prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05882
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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score : 1.0
4816325 #
Numero do processo: 10120.000461/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991, deve ser excluída da exigência fiscal, tendo em vista que a Lei nº 8.383/91, pelos seus artigos nºs 80 e 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nº 8.177/91 (artigo 9º), considerando indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo nº 30 da Lei nº 8.218/91. A partir de 30/07/91, deve ser mantida a sua cobrança, pois, nesta data, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória nº 298/91, convertida, com emendas, na Lei nº 8.218, em 29/08/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06907
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991, deve ser excluída da exigência fiscal, tendo em vista que a Lei nº 8.383/91, pelos seus artigos nºs 80 e 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nº 8.177/91 (artigo 9º), considerando indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo nº 30 da Lei nº 8.218/91. A partir de 30/07/91, deve ser mantida a sua cobrança, pois, nesta data, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória nº 298/91, convertida, com emendas, na Lei nº 8.218, em 29/08/91. Recurso provido em parte.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt O 3i4ó, 'Zj.);4b, _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'" . oef 9.61 c t -- --- Processo no: 10930.001429/90-99 I &obvie Ses~ de: 07 deiulho de 1994 ACORDAI) No 202-06.969 Recurso no: 96.034 Recorrente : CALAMA LOTEAMENTO E ADNINISTRAÇA0 DE INOVEIS LTDA. Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR ITR - O pedido de retifica~ de cadastro deve ser encaminhado ao Ord'ab da SRF de jurisdipo do contribuinte antes do lançamento do imposto referente ao respectivo exercício. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso inCerposto por CALAMA LOTEAMENTO E ADNINISTRAÇA0 DE INOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessCies, em 0 -/,de julho de 1994. NELVIO ESCC EDO BARY.LLOS - Presidente e Relator 411‘14.4-- AORCANA O';:- ROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen. tante da Fazenda Na- cional r.s-rA EM SESSM DE 26 A G o 1994 Participaram, ulnda, do presente 3ulgamento, os Conselheiros ELIO Runw., DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, nwomic CARLOB BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE DE ALMEIDA COELHO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROEM°. hr/jm/ac/ja _ 4o f:' MINISTÉRIO DA FAZENDA -::•Át. • ::, Wd,gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4,Plig Processo non 10930.001428/90-99 Recurso no: 96.034 • Acórdab no: 202-06.968 Recorrente : CALAMA LOTEAMENTO E ADMINIS1RAÇA0 DE INOVEIS LTDA.. RELATORI O CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇMO DE INOVEIS LTDA,, através do aviso de cobrança de fls. 02, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR/90), acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 2.989,78, referente ao imovel "Lote N 128 Seç go C', cadastrado sob o Código 001.058.013.1M-0, localizado no Município de ai-Paraná - RO. Impugnando o feito a fls. 01, a empresa alegou que, conforme documento anexo, o imóvel fora vendido em 13/11/80. A fls. 05, o INCRA informou que não foi detectado nenhum pedido de átualizaç go cadastral em nome do outorgado comprador, esclarecendo, ainda, que tal pedido deveria ter sido solicitado antes da notificação do lançamento do tributo. Em decisão de fls. 07/09, a autoridade de primeira instgncia julgou parcl,ilmente procedente o lançamento mantendo a exigencia correspondente aos 23,60 ha, cuia alienação não foi comprovada. Determinou, ainda, aquela autoridade a formalização da exigencia fiscal relativa aos 24,90 ha contra o atual proprietário da área. Em temoo hábil, a interessada apresentou a este Conselho O recurso de tis. 12113, no qual esclarece, em síntese, queg a) o proJeto de loteamento que serviu de base para o lançamento do referido imposto sofreu alteraçffes posterioresg b) tais alteraçdes se fizeram necessárias, em razão de, após feito o ioteamento, haver sido a área ocupada de forma desordenada,. sem que tossem respeitados as marcos da mediçãog c) em funego dessa nova medição, os lotes de no 119 até 166 tiveram suas ireas alteradasg d) assim sendo, a área de 23,60 ha citada na decisgo está distribuída entre diversos lotes vizinhos, cujos proprietários já est go pagando o imposto atualizado. E o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X‘tcy.„••„,rb: Processo no: 10930.001428/90-99 Aceirdato no: 202-06.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO E:SCOVEDO BARCELLOS Em que» pese a a rei umen t a ç go da re c o r: ren te ngeb merece guar:i.das neste Conselho o pedido cia recorrente de baixa no Cadast r:o da área de 23,60 ha„ «e :is que o toro competente para :tanto é a repartiçgo da SRF de sua jurisdição. Por ou t rc.) 1. A cl o„ est e Co eu jade) en reiteradas ri e c:1 seles :f s. 'mau o e»n tenclimen to cl e que „ <4 123:ando se t ratar cl e 1.4w:içaMen t e.) COM base em declaração do su.:i Ei tu passivo etit a.caçgo dessa dec:la r" c;:ão., visando reduzir o imposto, siOnlente é acimiessilve:»1 quando o sujeito passivo„ além de c:omprovar o err O em qu,:e se :funda, apresem for o ped cio a n tes de ser not iii. cada do :i.ançafiterl to do imposto referente ao respectivo exercicio. E O que cl:i.speks o art.. 147„ paragra :fo lo,, do CTN. Essas a 5 razbeYes cj t.te me l.evafn a (fliAi1 Lei' a clec:1.sigo recorri ia que bem apreciou a Matéria e ai," :i. COLA dei. Nego proVs.me:»n to ao recurso. Sala cias Sessibes,, em O' ,de j Iti.1/o de 1.994. 2.0t, •HELVIC p_DO BA E _LOS

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Numero do processo: 10183.006084/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua, fixado por autoridade competente com base em parâmetros legais - art. 7o. e parágrafos do Decreto nr. 84.685/80, bem assim Instrução Normativa nr. 119/92, em consonância com o citado dispositivo de Lei. No caso, torna-se este Colegiado Administrativo carecedor de competência para avaliar ou mensurar, alterando os valores estipulados para o VTN por atribuição legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01736
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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I, C Rubrica .I 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.006084/92-21 Sessgo de : 23 de setembro de 1994 ACORIMO Np 203-01.736 /3 Recurso no: 96.481 -PH L.1Recorrente: MÁRCIO ANTONIO PORTO CARREIRO Recorrida : DRF em Cuiaba - MT ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Imposto lancado com base em Valor da Terra Nua, fixado por autoridade competente com base em parâmetros legais - art. 7o e parágrafos do Decreto no 84.685/80, bem assim Instrucgo Normativa no 119/92, em consonância com o citado dispositivo de Lei. No caso, torna-se este Colegiado Administrativo car•cedor de competOncia para avaliar ou mensurar, alterando os valores estipulados para o VTN por atribuiç go legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIO ANTONIO PORTO CARREIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiro% Ti. berany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebasti go Borges Taquary. Sala das Sessffes em 23 de setembro de 1994. lif ..., 011(dir SS.,~110. ...-. Presidente /O( Alk Maria :Fh'ereza Vance. . a de Alr 'ne2- .'‘..alora tr+-Q. L Lsi.157- Niu.b_c__ ..--aia Vanda Diniz Barreira - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSATJ DE 1 1 NO V 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/ovrs/AC-MAS/GB . 1 14.1 .„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,m10Nk& -..:.... Processo no 10183.006084/92-21 Recurso Np: 96.481 AcOr~ No: 203-01.736 Recorrente; MARCIO ANTONIO PORTO CARREIRO RELATORIO O Contribuinte, com completa identificação nos autos, n gb concordando com crédito tributário lançado (fls. 10) no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - relativo a sua propriedade de nome Fazenda Rio Claro, localizada no MunicIpio de Aripuara( - MT, cadastrado no INCRA sob O Códi go 901.016.042.234-1, área total de 11.700 ha, apresenta impugnaçâO de fls. 01/09. Para fundamentar o pleito, no requerimento anexado, traz as seguintes alegaçffes que a seguir transcrevo em 1 resumo; a) que, tendo recebido notificação para pagamento do Imposto e Taxas referentes ao exercIcio de 1.992 no valor de Cr$ 01.348.183.00 (oitenta e um milhffes trezentos e quarenta e oito mil, cento e oitenta e trés cruzeiros), constatou que o Valor do VTN, é muitas vezes superior ao VIM declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, dai restante considerável elevação no valor do citado tributog I: ) que, buscando amparo na legislapo regente, deparou com o Decreto no 84.685/80, que considera em seu art. 7g, parágrafos 2q, 3g e 4g, favorece o seu apelo; c) que, com o advento da Lei no 0.022/90, a competOncia de cadastramento e tributação do ITR passou ao âmbito da Receita Federal, tendo em conformidade com a Portaria Interministerial no 309/91, do mesmo modo a matéria sido abordada, como se nota da leitura dos seus arts. lo e 2og dl que, depreende-se do entendimento da aludida Portaria - se fixou . o VTNm para cada Município de Mato Grosso, base para a emissão das guias de 1TR, referentes ao exercicio de 1991; e) que, com a publica0o de nova Portaria Inter- ministerial, de ng 1.275/91, os parâmetros para correçãb do VTN foram estabelecidos nos itens 1 (e 1.1g f) que os critérios adotados pela Receita dai por diante. baseados na Portaria Interministerial no 1.275/91 e na Instruçâo Normativa no 119/92, geraram absurdas distorOes. vez \, que imóveis rurais situados em regias visivelmente mais 2 IL5 _ ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA â4. X • 5',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •J`4.,t!& -7:- Processo no 10183.006084/92-21 Acórdgo no. 203-01.736 , favorecidas, tiveram valores atribuídos bem menores com índices de aumento da base de cálculo, bem mais compativeis; g) que à vista do disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, a repartiOo fiscal incorrerá sempre em tremenda injustiça tributária ao onerar de forma insuportável quem cumprir suas obriga0es cadastrais favorecendo aqueles que eximirem-se do cumprimentog h) que considera totalmente despropositais os aumentos verificados com rela0o à exigOncia fiscal cobrada no exercício de 1992, com cálculos efetuados de forma discutíveig i) que, levando-se em conta a infla0o calculada no perfodo de maio a dezembro de 1991, torna-se evidente que os contribuintes nWo cumpridores de suas obricaçffes cadastrais ser2io contemplados, pois este deverá ser o índice adotado para atualiza0o do VTN, até 31/12/91, sendo que, a partir daí até a data de emiss eão da auia, a atualiza0o virá pela UFIR, cujo montante de 01/92 a 11/92 é de apenas (39,38%g j) que a justa tributaçWo para os imóveis já cadastrados, era a tradicionalmente efetuada, com base no Decreto 12 84.685/80, art. 72, paráorafo 42g 1) que, em reqi5es do mesmo estado, de solos mais I férteis, onde as terras sWo mais valorizadas, os índices aplicados foram mais admissíveisg e m) que, comparativamente ás propriedades rurai5 situadas em áreas mais bem aquinhoadas, dotadas de competente infra-estrutra, como por exemplo Ribeir2Co Preto-SF, n'ão foram tWo penalizadas. . Continuando sua defesa, traz, à baila, jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos que julga lhe beneficiar, citando o art. 97, parágrafos, e incisos, do CTN, que preceituam que somente a lei pode majorar tributos. Requer ao final, a suspens'áo da exigibilidade de crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN, adocWo de base de cálculo outra que na'o a usada no discutido lançamento e reprocessamento da guia referente ao imposto questionado. Na DecisUo Monocrática vinda aos autos a fls. 14/15 4 a autoridade de primeira instãncia manifestou-se pela procedOncia do lançamento, ' tendo a ementa do decisum i merecido os seguintes termosg ,,, - iwv . „,...»., ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,t...."^:,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.006084/92-21 Acórdab no 203-01.736 "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício financeiro 1992. BASE-DE-CALCULO/VTN/ VALOR DO IMPOSTO. Lançamento efetuado com base no valor mínimo da terra nua - Wrhim, consoante legislação aplicável, deve ser mantido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Com tal opinião, não acatada pelo contribuinte, ensaiou a peça recursal de fls. 18/36, acrescida ainda de extenua documentação, que considera comprobatória de suas razOes. Reiterando os fundamentos expostos quando da impugnação, acresce na explanaçãbn a) que acredita na nulidade de lançamento efetuado, pois os dados traz ides tiveram como base a "Instrução Normativa - ORE no 119/92, que ainda não vigia, uma vez que o lançamento se deu no presente caso, em 06.11.92, enquanto que a Instrução Normativa citada, somente foi aprovada em 18.11.92 e teve sua publicação no DOU em 19.11.92, quando já inclusive havia sido processado o lançamento". A seu ver, (:iestarte, ferida está o direito adquirido estatuído na Constituição Federa1/88g b) que, sob esta ótica, os valores estipulados pela Receita deveriam ser outros, estando em desconformidade com a legislação vigenten c) traz análise da tabela aprovada em duplo enfoque, a dos critérios estabelecidos pela Portaria Interministerial, confrontados ao rol de preços coletados pela Fundação OetQlio Vargas, frisando que os Ultimas, usados pela Receita Federal, para fixação de pauta míniman d) admite que os melhores conhecedores de preços praticados na região são a5 Prefeituras Municipais, apresentando em anexo alguns valores declarados pelas repartiOes citadas, provando que os valores adotado, pela fiscalização estão tot.almml fora da realidadeg E'? ) registra o fato de que o ór gão local da Receita Federal recebeu centenas de reciamay5es semelhantes ao pleito, ora discutido, cheg ando mesmo as entidades representativas a encaminhar manifestaaSes várias dirigidas à Receita Federal em Brasiliag .....) 4 1104 ... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA a .41fr ... ..-:nt, "0,.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.006084/92-21 AcórcWo no 203-01.736 • f) indaga o porque de n go serem consideradas na aplicaçgo dos índices do imposto as diversas variáveis das realidades municipais. Finalizando, discorre longamente sobre prazos ngo cumpridos pela repartiç go fiscal, no que tange A apreciaçgo das impugnaçffes interpostas, exemplificando com o presente caso, onde considera, houve demora excessiva na prolac go da sentença por parte do julgador monocratic(n g) lembra o disposto no parágrafo 42 do art. 7p do Decreto no 84.685/00, quando determina que o valor declarado e ngo impugnado pelo INCRA, hoje Receita . Federal, "será corrigido anualmente por um coeficiente de atualízaç go estabelecido para cada unidade da Federaçgo", demonstrando que os valores aceitos para o cálculo do ITR/91 dever go no exercício seguinte sofrer apenas atualizaçgo com base na variaç go percentual do preço da terra, verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto; h) que a Portaria Interministerial ng 1.275/91 introduziu novos critérios para a ti. xaç go dos VTN previstos nos parágrafos 2q, 3o. e 42 do art. 72 do Decreto 02 84.685/80, guando o VTNm passou a ser "o menor preço de transaç go com terras no meio rural, levantado de preferencia a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada microrregi go homogénea das unidades federadas definida pelo IBGE, atraves de entidade especializada credenciada pelo Departamento da Receita Federal, diante do Que, para fins de correçgo dos valores declarados, adota como norteador básico o índice de variaç go do INPC (maio/91 ate dezembro/91), seguindo-se, após, a variaç go da UFIR ate a data de realizacgo do lançamento; e i) que do exposto acima, decorrem alteracbes consideráveis, a saber; "menor preço de transacgo", levantado e ngo mais um valor resultante de estudos com base em levantamento periódico de preços de terras; II- valor fixado a nível de microrregi go e n go mais de município; III- utilizaçgo dos índices de variaçgo do INFO e da UFIR para atualizaç go dos valores declarados em substituiçgo a um coeficiente de atualizacgo por UF baseada na variag go percentual do preço de terra nos dois exercícios anteriores do lançamento."; \\\.'"- .5 J- • frN',. MINISTÉRIO DA FAZENDA SIOVC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'WA,02 --:t-- Processo no 10183.006084/92-21 AcOrdXo no 203-01.736 j ) considera, assim, que a malsinada Portaria ~ministerial no 1.275/91 contraria disposigffes expressas no Decreto no 84.685/80 em seu art. 72, parágrafos; 1) considera, do mesmo modo, que valores pesquisados pela FundacVo Getúlio Vargas no se coadunam com os termos expressos na citada Portaria; e m) requer novamente a suspens eão da exigibilidade com suporte no art. 151 do OTN; adocXo do VTNm expresso na Dec1ara0(o Anual de Informaça•s, por admitir que, na data de emisao do documento, inexistia índice pertinente considerando irregulares â Portaria Interministerial no 1.275/91 e Instrução Normativa no 119/92. • Considera cabível e justo no caso a ap1ica0o do índice relativo a varia0o do INPC de 05/91 a 12/91 sobre a tabela aprovada pela BRE em maio de 1991, comparando-se com o valor declarado pelo contribuinte, tributando entRO pelo maior valor encontrado. Pede por fim a reforma da decis são recorrida, bem assim o reprocessamento da guia do ITR/92, consoante a metodologia acima exposta, com novo prazo para pagamento. E o relatório. • \\N„.. 6 ,Uoci ../.,?..1.-‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA msr :k° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..alk,.ft Processo no 10183.006084/92-21 Acórdão no. 203-01.736 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THERLIA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Trata o processo em exame de matéria sobejamente conhecida deste Colegiado Administrativo, alvo de decisUes reiteradas em julgamentos recentes. ,, Exemplificando, cita-se aqui os Acórd gos nos I 202-06.542; 202-06.547 e 202-06.505, que em suas razffes de decidir opinaram sobre o assunto, manifestando-se a respeito, de forma contrária A pretensgo do Recorrente. A propósito, no Ultimo acórd go referido, o ilustre Conselheiro Elio Rothe assim se pronunciou; "Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitavel pleiteando sua retificaçao pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçgo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento AO disposto no artigo 7p pardo.. 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80 combinado com o artigo lo da Lei no 8.022, de 12.04.90, que atribui competOncia especifica para fixar o VTN com vistas a incidencia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com 05 Ministros do Planeiamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial ng 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determinaç go do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixaçgo, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Municipio, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoça° do Valor da Terra Nua Min imo previsto na IN no 119/92 nac.) é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho nac.) tem competencia para proceder a sua alteraçgb dada a compet@ncia atribuída a outra autoridade, como retromeocionado." )J \,„) 7 r4t 1i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -,--,f2b- r. • • %0,°S/ Processo no 10183.006084/92-21 AcórchWo no. 203-01.736 Considero a fundamentação exposta de todo procedente, como se não bastasse. os integrantes desta Terceira Câmara, igualmente, decidiram ao examinar o mesmo assunto " da forma expressa na ementa a seguir transcritan "ITR - CORREÇNO DO VALOR DATERRA NUA - VTN - Descabe, neste Caleoiado, apreciação do mérito da legislação de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua À tilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso neoado." (Acórdão no 203-01.378, entre outros.) Em voto proferido em julgamento recente, em processo analisando matéria semelhante. inclui nas razões de decidir a argumentação que aqui reproduzo, por entendó-la. cabiveln "A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributâria, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o IPTU, ou sela, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicon "a) .................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente cantidop ......................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5â edição - São Paulo Saraiva, 1991). \\*--.) 8 - 4L1 „. .ar.,;„ g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s,,,„i — , • Processo no 10183.006084/92-21 AcOrdgo no 203-01.736 Vem a calhar a c: :1 acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposiçâo expressa em normas específicas, que nab nos cabe apreciar - sab resultantes da política governamental.". Mais adiante, concluo a explana~ referida, do modo a seguir exposto "Da mesma forma, a Portaria Interministerial ng. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçgo monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraflo, o já citado Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que "... ........................... I- Adotar o menor preço de transaçXo com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiab homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado DecretoR ......................................". Assim, considerando que a fiscalizaçab agiu em consonância com os padreTes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçMo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso â politica fundiária imprimida pelo Governo, na avalia0o do património rural dos contribuintes,. a qual aqui raio nos é dado avaliar conheço do 'Recurso, mas, no mérito, nego-lho provimento, nâo vendo, portanto, como reformar a decisMo recorrida.". 9 \,..,. 1 •14' MINISTÉRIO DA FAZENDA '•••-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.006084/92-21 Acc5rdab no 203-01..736 No p r e seri te c al50 „ por en tender da mesma -1'0 rffiN adoto a .f : unda men ta c;:io acima t r an s cri ta e nego proviillento ao R e c urso e Et das Se ss seSe Is „ em 23 CIO se...,t c•un br o de 1994 ‘11• -,: I A gt (-1 .1.1:11EE Z A i Age Of1C/EU Ct Ál....11E.- #°.4 1 i i • 10

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Numero do processo: 10283.001294/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PRODUTO ISENTO - Emissão de notas fiscais sem que delas conste a data de saída dos produtos do estabelecimento, importa em considerá-las inidôneas, sujeitando-se o estabelecimento emitente à multa prevista no art. 364 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02634
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. Q3 / I991- MINISTÉRIO DA FAZENDA ce I Rubriça SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001294/93-67 Sessão 24 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.634 Recurso : 98.010 Recorrente : MARCOS MARCELINO DA AMAZÔNIA S/A Recorrida : IRF/ALF/Porto de Manaus - MA DPI - PRODUTO ISENTO - Emissão de notas fiscais sem que delas conste a data de salda dos produtos do estabelecimento, importa em considerá-las iniclôneas, sujeitando-se o estabelecimento emitente à multa prevista no art. 364 do RIPI182. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOS MARCELINO DA AMAZÔNIA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 Afanasie residente ---4 • n • \ — ÃnSr Ferraz n 6" Santos - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NÓS> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 472ar Processo : 10283.001294/93-67 Acórdão : 203-02.634 Recurso : 98.010 Recorrente : MARCOS MARCELINO DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Consta da denúncia fiscal de fls. 01, verso, ter o auditor "... constatado que as Notas Fiscais que acobertavam o embarque de aparelhos telefac-similes "Qualifax 7240", foram emitidos de forma irregular, em desacordo com a exigência prevista no inciso VII do artigo 242 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87981 D.O.U. 30/12/82. Tal inobservância é reputado como sem valor de acordo com o artigo 252, inciso I do supra citado Regulamento, sujeitando-se ao recolhimento de multa de 100% do valor do imposto, equivalente a 584204 UFIR (Unidade Fiscal de Referencia) conforme demonstrativo abaixo e legislação em vigor." Demonstra o crédito fiscal a seguir. Traz como fundamentação legal do procedimento o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, arts. 242-VII; 252-1; 364, § 1° e 385-1, todos do RIPI182, combinados com os termos do Decreto n°624/92 e Lei n°8.383/91, esta nos seus artigos 53, VII, § 2°, 54, § 2° e 59. Às fls. 02 a 26 estão juntadas as notas fiscais objeto do procedimento, autenticada pelo agente fiscal, constando como destinatária Xerox do Brasil S.A. - Rio de janeiro. Impugnando o feito, sobreveio a Decisão monocratica de fls. 72/75, cujo Relatório adoto e lei em sessão, na qual a digna autoridade julgadora decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "04.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 04.50.01.01 - MULTA. EMENTA: Emissão de Nota-Fiscal sem que nela conste a data da efetiva saída dos produtos. Quando o produto nela descrito for isento do tributo, essa omissão importa na aplicação da multa prevista no art. 364, II, do R1131182, "ex vi" do disposto no § 1°, inciso I, desse mesmo artigo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7f4ter,;, et-•,mer.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001294/93-67 Acórdão : 203-02.634 Inconformada, interpôs Recurso Voluntário de fls. 83/89, em cuja peça argüi preliminares: a) desatendeu o julgador singular ao art. 31 e 59 - II do Decreto n° 70.235/72, omitindo-se na apreciação da prova processual e na fundamentação legal de sua decisão; b) indeferiu prova pericial; c) que a decisão foi lavrada por autoridade incompetente. No mérito repisou os termos da Impugnação e ao final pleiteando a anulação do lançamento questionado. É o relatório. 3 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10283.001294/93-67 Acórdão : 203-02.634 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR T1BERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo e em condições de admissibilidade, dele conheço, pois. As preliminares argüidas não podem prosperar. Com efeito, a decisão recorrida está tecnicamente perfeita, contendo todos os requisitos previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, a tanto, bastando verifica-Ia às fls. 72/75, contendo relatório resumido do processo (fls. 72), por sinal adotado neste acórdão, fundamentos legais (fls. 73/74), conclusão e ordem de intimação (fls. 74/75); irreparável pois, neste particular a decisão prolatada, não vejo omissão ou obscuridade em seu conteúdo; quanto à segunda preliminar, entendo que agiu acertadamente o julgador ao declarar a desnecessidade da realização de perícia ou diligência, mesmo porque, diante da natureza de acusação, os fatos que eles deram origem estão documentalmente demonstrados à vista das notas fiscais de fls. 02/26, daí o porquê da desnecessidade da dilação probatória; ao final, improcede também a terceira preliminar argüida, tendo-se presente que a autoridade prolatora da decisão de fls. 72/ 75 era competente a tanto, competência esta somente extinta com o advento da lei n° 8.748, de 09.12.93, à qual foi atribuída exclusivamente aos Delegados Titulares de Delegacias Especializadas de Julgamento; logo, não havendo nulidades a ser suprida na decisão combatida, repilo as preliminares argüidas. Meritoriamente melhor sorte não assiste à recorrente. A matéria em debate não é nova neste Colegiado, por isso já mereceu julgamento anteriores, acolhendo decisões singulares ao improver os recursos apresentados. Com efeito, nessa linha peço vênia para aqui transcrever trecho do Voto proferido pelo D. Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Voto este condutor do V. Acórdão n°202-07.155, de 19.10.94, in verbis: "No mérito, uma vez que a Recorrente reconhece a inexistência da data de saída dos produtos nas Notas Fiscais em apreço, o que caracteriza infração ao disposto no inciso VII do art. 242 do RIP1/82, de nada lhe socorre a alegada ocorrência de lapso cometido pelo responsável pela emissão das Notas Fiscais, dado o princípio da responsabilidade objetiva no que concerne às infrações de natureza tributária (CTN, art. 136). Dai a procedência da aplicação da penalidade estabelecida no inciso II do art. 364, nos termos do § 1 0, inciso I, deste mesmo artigo do R1P1182, 4 Y;Mv MINISTÉRIO DA FAZENDA 4kSrern: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001294/93-67 Acórdão : 203-02.634 considerando a condição de fabricante de produtos isentos da Recorrente, por ter tido seu projeto industrial aprovado pela SUF'RAMA." No mesmo sentido o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, lançado no V. Acórdão n°202-07.779, de 24.05.95, a saber: "O presente litígio decorre de uma infração, objetivamente caracterizada de comprovada, na emissão de uma nota fiscal, pela falta de indicação da data da saída da mercadoria, conforme se vê da referida nota fiscal acostada aos autos. Quer o autuante, mas especialmente a decisão recorrida, em longo arrazoado e considerações, passar em revista os dispositivos do RIPI em que se enquadra dita infração, com transcrição dos referidos textos. A partir do inciso VII, do art. 241, do RIPI182, que prevê expressamente a referida obrigação, descumprida pela recorrente, e daí às suas conseqüências: a inidoneidade do documento fiscal assim emitido, a sua prova somente em favor do Fisco e, por fim, a penalidade prevista para a hipótese, expressamente no art. 364, § 1°, I e § 2° do RIPI182, que é a multa igual ao valor do imposto" como se devido fosse. E, nesse caso, há que se eleger a base de cálculo, que é o valor da operação, de cujo valor, nos termos do art. 15 da Lei 7.798, de 1989, não podem ser excluídos os descontos. Portanto, agiu a fiscalização, com confirmação da decisão recorrida, nos precisos termos da lei aplicável à espécie. Quanto ao rigor da justiça ou injustiça de que se reveste a penalidade aplicável à hipótese, repita-se que estando a matéria expressamente prevista em lei, não compete ao julgador administrativo apreciá-lo sob aquele aspecto, em prejuízo do texto legal. Diga-se, por fim, que sobre essa mesmíssima matéria, reiterados têm sido os pronunciamentos desta Câmara, no sentido de acolher as decisões singulares, como é o caso dos autos." Destarde, o caso é típico de infração formal, cujos resultados independem de intenção do agente mesmo porque nela está por si só contido o ilícito fiscal; é a responsabilidade objetiva estampada no art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado e como afirma a recorrente, o seu procedimento consistiu na prática de infração de obrigação acessória; todavia, não há negar que a infração em apreço está literalmente tipificada no art. 80, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.502/64; ademais, a imposição da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tgfer% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001294/93-67 Acórdão : 203-02.634 penalidade, tal como posta no caso, não caracteriza fraude ou sonegação, aspectos estes, aliás, não versados nos autos. Enfim, a tipificação da infração está perfeitamente definida no RIPI/82, destarte, afastando-se por isso mesmo o principio contido no artigo 112 do CTN, mesmo porque inocorreram as hipóteses descritas no seus incisos, que ensejasse a aplicação do beneficio. A multa cominada está em conformidade com a descrição do art. 364, § 1°, Incisos I e II do RIPI/82. Por estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 ..„4.ANy _ Á TIB FE " 11),:` les e S 6

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4819452 #
Numero do processo: 10580.006502/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05184
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida DRF EM SALVADOR - BA PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência. (art. 14 do Decreto nc 70.235/72), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SALVADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Vencidos os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. Ausente o Conse- lheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Sala das Se sae , em 09 d- ulho de 1992. • HELVIO CeVAsop III. • esidente e Relator Vr e aos2 CA • L05\ 2 AL E PA LEMOS - Procurador-Represen tante da Fazenda cional VISTA EM SESSÃO DE 2 e AGO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Su p lente) e SARAH LA 2365 ',,frk mwf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo Ng 10580-006.502/90-62 Recurso NP: 87.085 Accrdão 1,12: 202-5.184 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SALVADOR LTDA. RELATÓRIO Contra a firma acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, onde se exige o pagamento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO, relativa à receita omitida no período de 1985 a 1988, apurada em fiscalização do IRPJ. Devidamente cientificada, por via postal, em 05.10.90, a Autuada ingressou, em 16.11.90, com a impugnação de fls. 19, on de, insurgindo-se apenas contra a cobrança do FINSOCIAL, alega, ba sicamente, que a aplicação da penalidade envolve época anterior à data da norma legal. Acrescenta ainda, não poder ser-lhe imposta culpa por falta de recolhimento ou diferença de imposto ocorrida há muitos anos. A fls. 27/29, a autoridade de primeira instancia com base no decidido no processo relativo ao IRPJ, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 37/39, no qual solicita o sobrestamento do presen- te feito ate o julgamento final do processo relativo ao IRPJ (Pro- cesso nç 10580-006.508/90-49). Y313 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10580-006.502/90-62 Acórdão nQ 202-5.184 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa do aviso de recebimento de fls. 18, a ora Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 05.10.90 e somente em 16.11.90 apresentou ã repartição preparadora a Impugna ção de fls. 19; fora, portanto, do prazo legal que vencia em 06.11.90. Acrescente-se ainda que, além da inexistência de qual quer despacho concedendo dilatação do prazo para a entrega da im pugnação, conforme previsto no art. 6Q, inciso I, do Decreto nQ 70.235/72, o expediente de fls. 20 comprova sua intempestividade. Dispõe o Decreto nv 70.235/72, em seus artigos 14 e 15, respectivamente: "art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e ins truída com os documentos em que se fundamentar, sera apresentada ao orgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigencia. (os grilos não são do original). Assim, tendo em vista a não instauração da fase liti- giosa do processo; tendo em vista que falece competência à autori dade singular para reabertura do prazo para impugnação, fora das hipóteses previstas no art. 20 do citado Decreto nQ 70.235/72, en tendo nula a decisão de fls. 27/29, não havendo, portanto, mate ria a ser apreciada por este Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhe cimento do recurso apresentado, por falta de objeto, restando autoridade de primeira instância a adoção das providências previs tas no art. 21 do jã mencionado Decreto nQ 70.235/72. -.. 0a SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo /IQ 10580-006.502/90-62 Acórdão nQ 202-5.184 Sala das Sessões, emO' de julho de 1992. / SE„2-0 il0 E O EDO BA',

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Numero do processo: 10166.001473/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Para o procedimento fiscal realizado é dispensada a emissão de MPF pelo art. 11 da Portaria SRF nº 3.007/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula nº 2, do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS. Não apresentadas provas contrárias àquelas trazidas ao processo pela autoridade julgadora a quo, consistentes na expressa manifestação de vontade do contribuinte vedando o débito da contribuição em conta corrente, restam sem fundamento as alegações de recurso. MULTA DE OFÍCIO. São devidos os consectários legais decorrentes do lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula nº 3 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19042
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA MF — SEGUNDO CONSELHO DE CON1MBUINTES Processo n0 10166.001473/2003-46 CONFERE COM O ORIGINAL Or Recurso n° 150.587 Voluntário •vana Cláudia Silva Castro Matéria CPMF Mat. Sia .e 92136 MF-Sogundo Conselho de ContribuintesAcórdão n° 202-19.042 Pubticndo no Diário Oficia! da " • Sessão de 03 de junho de 2008 Rubrica Recorrente FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida DRJ em Brasília - DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Para o procedimento fiscal realizado é dispensada a emissão de MPF pelo art. 11 da Portaria SRF n 2 3.007/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n2 2, do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS. Não apresentadas provas contrárias àquelas trazidas ao processo pela autoridade julgadora a quo, consistentes na expressa manifestação de vontade do contribuinte vedando o débito da contribuição em conta corrente, restam sem fundamento as • alegações de recurso. MULTA DE OFÍCIO. São devidos os consectários legais decorrentes do lançamento de oficio, nos termos do art. 44, I, da Lei n 2 9.430/1996. JUROS DE MORA. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para, com _ a .União,_ decorrentes de_ tributos_ e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na , taxa • referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic • para títulos federais. Súmula n2 3 do Segundo Conselho de Contribuintes.. Recurso negado. o . — . , . , • Processo n° 10166.001473/200346 ME - SEGUICO CONSELHO DE COA Acórdão n.° 202-19.042 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 ' ' 1B rasiiia, Or r O Fls. 280 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr.Alberto Limoeiro, OABJDF n 2: 21:718, advogado da recorrente. ANT6N /4011/.4.4jt," I CARLOS ATULIM • Presidente (5/ ait/ta CRISTINA ROZqt.7A COSTA +elatOra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa • Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez. • • „ 2 : _ 4 • -At-44g44rirw~i--...n••,,. - , • ; . • - • Processo n° 10166.001473/200346 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.042 CONCE-110—Cfl CONTiciBUWES Fls. 281 CONFERE COM O ORIGINAL 022 / or lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia_pe 92136 Relatório Trata-se de recurso .voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da DRJ . em Brasília - DF. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração relativo à CPMF, dos fatos geradores ocorridos em 04 e 11 de agosto de 1999. Na descrição dos fatos consta que, em face de medida judicial, a CPMF devida, em função de débitos efetuados em conta da contribuinte, deixou de ser retida na fonte pelas instituições financeiras citadas à fl. 06. Ocorre que esta medida judicial foi revogada posteriormente, tendo sido a contribuinte convidada a recolher a contribuição. Entretanto, como se constata nos autos, não houve o pagamento, ensejando a lavratura do citado auto de infração, em cumprimento ao disposto na Medida Provisória n2 2.113-30/2001. Cientificada do lançamento, foi apresentada a impugnação, na qual os argumentos, em síntese, foram, em preliminar: (i) nulidade em razão da ausência de MPF; (ii) não encerrou conta, não desautorizou o recolhimento nem tampouco possuía fundos • insuficientes; (iii) ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade é da instituição financeira. No mérito, alegou: (i) vícios formal e material da Emenda Constitucional n2 21/99, com ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica, princípio federativo (sic) e da capacidade contributiva; (ii) descabimento da multa de oficio e dos juros de mora por se tratar de ação coletiva. As penalidades ofendem o princípio da razoabilidade. Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa selic como juros de mora; (iii) não abstenção de julgar sob alegação de incompetência para apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade. Requer a aplicação das normas subsumidas aos princípios constitucionais. O julgamento, naquela instância, foi convertido em diligência à unidade administrativa de origem para informar qual ação judicial amparou a não retenção da CPMF identificada no auto de infração; anexar os documentos que comprovem qual o fato que • motivou a não retenção da contribuição. Em razão da diligência, foram anexados documentos e a informação fiscal de fls. 229/231, na qual consta contra-informação das alegações da impugnante, no sentido de, em • três das quatro instituições financeiras identificadas, existir expressa oposição da empresa à • retenção do tributo. E na quarta instituição financeira, a mesma não soube informar o motivo da não retenção por se tratar-de ocorrência havida em banco que incorporou. Cientificada do resultado dá diligência, a contribuinte não se manifestou. Apreciando as alegações de defesa e o resultado da diligência demandada, a Turma Julgadora proferiu decisão conforme ementa a seguir reproduzida: CÁ1" 3 1\? ,, =.` " - SC: 1,INZ; CONSUMO DE comisugçrEs GQ;VFg4 COMO ORIGNAL Processo n° 10166.001473/2003-46 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.042 Bra Ma- / 01 or Fls. 282 lvana Clitudia Silvá Castro Mat. Sia • e 92136 "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF - Ano-calendário: 1999 • CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Comprovado que o contribuinte deu causa à falta de retenção da CPMF, a legitimidade ad causam é do contribuinte (cliente) em face da responsabilidade supletiva. JUROS À TAXA SELIC E EMENDA CONSTITUCIONAL 21/99. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A • análise de teses contra a constitucionalidade ou legalidade de normas é privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. • Os juros de mora incidem, sempre, seja nos pagamentos espontâneos após o prazo de vencimento da exação fiscal, seja nos lançamentos de oficio. A justificativa legal, para tanto, decorre do fato dos juros de mora não terem natureza de penalidade , mas sim natureza compensatória; sendo remuneração do capital da Fazenda Pública em posse do contribuinte moroso. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. Comprovado nos autos que o contribuinte deu causa à falta de recolhimento da CPMF, é devida a exigência de multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte". O provimento parcial foi para excluir a exigência relativa à quarta instituição financeira acima citada, uma vez que restou comprovada a improcedência da informação prestada à Secretaria da Receita Federal, pela apresentação de retenção do valor apontado na declaração encaminhada à SRF. Cientificada da decisão em 30/10/2007, a empresa apresentou, em 28/11/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas alegações postas na impugnação, reforçando-a com transcrição de doutrina e jurisprudência. Alfim requer seja reconhecida a improcedência do auto de infração lavrado, quer pela preliminar, quer pelo mérito, cancelando-se o lançamento tributário e a conseqüente reforma da decisão recorrida: É o Relatório. (111 • • 4 :": , , • • ,• Processo n° 10166.001473/2003-46 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.042 , Fls. 283 gGUIV,0 C0N3ELHO DE CONTRii3UWE:5 CONNRA COM O ORIGINAL BragMa; .,(227-j O, O( . Ivana Cláudia Silva Castro o., lat. Sia e 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora , , O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias para sua admissibilidade e conhecimento. As alegações da recorrente são exatamente as mesmas apresentadas em sede de impugnação. . A autoridade administrativa enfrentou a matéria exaustiva e definitivamente, • com respaldo em normas legais e documentos acostados aos autos. A recorrente não se reportou a nenhum dos pontos abordados, analisados e comprovados pela decisão recorrida. Limitou-se a reproduzir as mesmas alegações. • Quanto à apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade por este Colegiado, deve ser abordado o fato de este Conselho de Contribuintes haver editado a Súmula n 2 2, relativa à apreciação de inconstitucionalidade, como a seguir reproduzido: - • "Súmula n° 2 — O segundo Conselho de Contribuintes não é • competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto às demais matérias, nada há a acrescentar ao voto proferido pela turma julgadora a quo. Como dito, a análise dos argumentos se deu à luz da legislação e de documentos, dos quais a recorrente fez tábula rasa, para insistir em alegações sem fundamento legal ou sem contra-prova documental. A cada um dos argumentos, a decisão recorrida demonstrou: 1. MPF — o tipo de fiscalização realizada dispensa a emissão de MPF — art. 11 da Portaria SRF n2 3.007/2001 (fls.240/241); 2. falta de manifestação contrária à retenção — em três das quatro instituições financeiras que deram ensejo à autuação ficou comprovada, por diligência, a manifestação expressa da recorrente para não realização da retenção. Na quarta instituição, demonstrado o engano na informação prestada à SRF, a decisão recorrida afastou a exigência (fls. 85 a 89, 97 e 98, 115, 208, 209, 241/242); 3. multa de mora e juros de mora — comprovada a responsabilidade direta da recorrente na não efetivação da retenção, são devidos os consectários legais • decorrentes da atividade fiscal, conforme art. 161 do CTN e art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96 (fls. 244/245). 0)(2. MF SEGUtogr,NO ECROENctrécim 0ELP,0 oGINlItALnir,;,i3UãirES4 Processo n° 10166.001473./2003-46 c CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.042 - Brasilla • lvana --1-211audia—S°Il lvra Cia"— Fls. 284 steo Mat. Sia e 92136 , Quanto aos juros de mora com bases na taxa Selic, este Conselho de Contribuintes editou a Sumula n 2 3 confirmando a correção legal de sua aplicação. Por todo o exposto; voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. IA CRISTINA ROZ tiDA COSTA • • 6 _ Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005148/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.346
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martínez votou pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'i.41•‘*" •SCSaty SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 10380.005148/2002-37 Recurso n° 129.018 Voluntário de Matéria Multa isolada MF-SegundoConselohociCío jaSibuintesn PulatonoW_i U i Acórdão n° 202-17.346 de Rubrica 4111.". Sessão de 20 de setembro de 2006 E#'12-14 5Adt, o0 P • 0_, Recorrente - Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S/A - IBAP noo - - Recorrida DRJ em Recife - PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - FPI Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BE- CONFEP.E COM O ORIGINAL NIGNA. Brasiiia. O.! O Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2. lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sinre x2136 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da4. Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, • com fundamento no art. 106, II, "c", do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros . Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martíne :pez vo am pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a m ha de mora. A •N •CARLOS A ULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTES Processo n.° 10380.005148/2002-37 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-17.346 O t. Fls. 2•Brasilia. Dl I O 41 Ivana Cláudia Silva Castro Mut Siupt: 92136 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento do tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes do art. 44 da Lei n 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruído com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o Relatório. • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE3UiNTES Processo n.° 10380.005148/2002-37 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.°202-17.346 Fl 3 Brasília. __I 4 I p1-' s. lvana Cláudia Silva Castro Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A exigência fiscal está fundamentada no art. 44 da Lei ri 2 9.430/96, cuja redação vigente à época do lançamento assim dispunha, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de • declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". • Ocorre que o art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, deu nova redação ao art. 44 da Lei n2 9.430/96, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 812 da Lei na 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Mica; b) na forma do art. 2a desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. • § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput serei duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § la, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTiOCIU,NTE6 •e CONFERE COM O ORIGINAL Processo C10380.005148/2002-37 Acórdão C202-17.346 Brasiba. 0-2. I 04 I 01' Fls. 4 Ivana Claudia Silva Castro Siape 92136 1 - prestar esclarecime , II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de ofício isolada constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais• encontra previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. /ff s ANTONIO CARLOS ATULIM • •l Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008358/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Solcial - COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se nas bases de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80205
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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II - TÉRrocUtiçeArcia..... -..._._. : SEG •- 11 • e • es • °MET • " • BUINFES • •,' tj:V> • • "C").-2,;:4# PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10120.00835812004-18 Recurso n° 134.358 Voluntário . Matéria COFINS - OMISSÃO DE RECEITA Acórdão n° . 201-80.205 de coontasy0 mp-Segurldcineetran:0" tél:21.—Sessão de 29 de março de 2007 • Pl3t1-Q-32----)de * Recorrente MOVAP LTDA. Rutso eive. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Solcial - COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência . tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se nas bases de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonotnia, beneficios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria. . ,,Ç 1, 4v,-- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTESProcesso n.° 10120.008358 ,2004-18 CCO2/C01 Acórdão a° 201-80.205 CONFERE COM O ORJG!NAL Fls. 3044 8f3SUI3 0 ":". 06 /.20(5)._ Márci- Ctaii • rogn Garcia em última.maneise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. S ddbanict, - À MAMA COELHO iviAKQU S Presidente A \ktmamd410kida» FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA •. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI Processo n.O 10120.008358,2004-18 COM O ORIGINALBUINTES CCOLCO1 Acerar) n.o 201-80.205 CONFERE Fls. 3045 araSilikati Márcio Cris .na Ge22,23„ia Relatório m.il s iut, 302 Trata-se de recurso voluntário (fls. 3.015/3.040, vo . XV) contra o Acórdão n2 16.792, de 17/03/2006, constante de fls. 2.985/2.992 (vol. XV), exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Brasilia - DF, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte o auto de infração de acordo com os demonstrativos de fls. 2.970 a 2.980 e o lançamento original de Cofms (NIPF n2 0120100/00225103), notificado em 21/12/2004 (fis. 2.511/2.553, vol. XIII), no valor total de R$ 4.774.785,96 (Cofins: R$ 1.594.593,98; juros de mora: R$ 788.301,24; multa proporcional: R$ 2.391.890,74), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cotins, apurada em razão de diferenças entre o valor escriturado e o declarado e pago, acusado nos seguintes termos: • "Cofins não declarado e não pago, em decorrência de insuficiência na determinação da base de cálculo nos períodos de 04/1998 ao 09/2004. Ficou constatado no curso da presente ação fiscal, por intermédio do batimento RECEITA-BRUTA-CONTABIL/FISCAL x DCTF/D1PJ/ VALORES PAGOS que o contribuinte durante o período citado, deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com .valores menores ao efetivamente devido à titulo do referido tributo, conforme demonstrados nas planilhas relacionadas nas fls. 2.472 a 2.510. Constatamos que o contribuinte prestou informações inexatas nas declarações citadas acima, de modo reiterado e continuado, durante os anos de 1998 a 2004, declarando faturamento menor que os valores escriturados na coluna de saldas de men.uuti ;Cai do :1-izó fiz Apuração de 1CMS original da matriz e DP1's (Declarações Periódicas de Informações) da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a que temos acesso devido ao Convênio de Cooperação Técnica, firmado em 04/11/1998, entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda - do Estado de Goiás, em conformidade com o disposto nos artigos 7° e 199 do Código Tributário Nacional, artigo 276 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) e na instrução Normativa SRF n° 20, de 17/02/1998. Cabe salientar queas DPI 's decorrem de obrigações acessórias relativas à legislação do ICMS e foram fornecidas pelo Contribuinte periodicamente à SEFAZ/GO, no qual é demonstrado o faturamento da empresa e o pagamento do ICMS respectivo. O Contribuinte foi intimado em 28/03/2003, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 08 e 09), a apresentar diversos documentos e livros fiscais e contábeis, para que a fiscalização pudesse tecer a verificação da correta base de cálculo e recolhimento dos tributos federais, relativos aos períodos de 04/1998 a 09/2004. Foram entregues à fiscalização Livros de Apuração de 1CMS e Saídas com valores escriturados bem inferiores aos declarados à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás por meio de DPI, conforme resumo nas fls. 1706 a 1.953, L973 a 2 119 e 2.120 a 2.300. Solicitamos os blocos de notas fiscais da empresa por meio de Termo de Intimação (fls. 55), no qual constatamos que muitas notas estavam escrituradas a menor no livro de Registro de Saídas. Outro fato foi a constatação da falta de I / kIDUL F - SEGUNDO COM e.ELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10120.008358/2004-1 CCO2/C01 Ac6rclio ri, 201-80.205 CONFE-.E: C' 19): O OR:C2J:Al Fls. 3046 BrasiHaDÇ 0(5)- muitas not, nos bkk49JY iA.VOW 1 1,010211t~am objet, de intimação. para entreg1/4---mar—ester—nao .• id • • • • e 70 a 72). Procedemos então, a intimação de vários clientes da empresa para apresentarem as suas vias das notas de vendas da MOVA? LTDA com a intenção de obtermos informações das notas não entregues. Novamente, constatamos que algumas destas notas também só tinham uma fração do seu valor escriturado no Livro de Saídas. Os resumos das diferenças apuradas com este procedimento nos anos de 1999, 2000 e 2001, encontram-se nas fls. 165 a 1.270 e 1.335 a 1.705. Comparecemos na Secretaria da Fazenda do Estado para verificar a fidedignidade das autenticações constantes nos livros de ICM!S e Saldas, entregues pelo contribuinte, onde confirmamos que as referidas autenticações foram grosseiramente fals(ficadas, alguns carimbos de autenticação continham até como órgão no cabeçalho 'Superintendência da Receita Federal', quando deveria ser Receita Estadual. Trazemos formalmente tal conclusão da Secretaria da Fazenda pelos oficios em anexo e resposta (fls. 1.271 a 1.705 e 2.132 a 2.300). Diante deste fato, tivemos a certeza da existência de outros livros de Apuração de ICNIS e Saldas originais. Por meio da própria Secretaria da Faze" nda Estadual tivemos acesso aos verdadeiros Livros de Apuração de 1CMS e Saídas, os quais foram apreendidos por esta fiscalização, para instrução do processo de Representação Fiscal para Fins Penais n210120.008363/2004-12. Estes procedimentos demonstram a consciência da conduta do Contribui& visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos federais, peta omissa° de cieckirwilu Z.. ; ande ittncr.L2 n7.2 !aturamento da empresa e pela ação fraudulenta de falsificar livros fiscais na tentativa de ludibriar a fiscalização, constituindo, desta forma, crime contra a ordem tributária previsto no art. 2°, inciso 1, da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990. Por este motivo, a Multa de Oficio foi qualificada para 150%. Os valores foram apurados de acordo com as DPI's (fls. 1.706 a 1.953), Livro de Apuração de ISS gli. 1.954 a 1.972), Livro de Apuração de ICMS da matriz originais (fis. 1.973 a 2.119). DIPJ (fls. 74 a 139), DCTF's (/ls. 140 a 164) e Planilhas de Apuração do Tributo (fls. 2.472 a 2.510), relativos aos períodos de 04/1998 a 09/2004." Em razão desses fatos a d. Fisacalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844/43; 149 do CTN; 22 e 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1,807/99 e suas reedições; arts. 22, inciso II, parágrafo único, 32, 10,22 e 51, do Decreto n2 4.524/2002, e ainda exigíveis a multa de 150%, capitulada nos arts. 86, § 1 2, da Lei n9 7.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic, nos termos do att. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Após a apresentação da impugnação (fls. 2.55312.578, vol. XIII), foi realizada diligência (fl. 2.651, vol. XV), que resultou na retificação de fls. 2.97012.980 (vol. XV), que reduziu os valores originalmente lançados (Cofias: R$ 1.21 / .397,43; juros de mora: RS 604.374,70; multa proporcional: R$ 1.817.096,00), e cujo relatório de encerramento (fls. , 2.981/2.982, vol. XV) concluiu que: • Processo n/' 10120.00835812004-18 CONFERE COMO ORlea CCO2/C0 1 Acórdilo n.° 201-80.205 Mr- "-e CONSELHO DE GOSTE., Bf Fls. 3047asitiatk—C-1 -- Márcia "Esta diligênc •• fiscal teve um. .1. :citação da DRI/BSB • afim de consi. erarmos na apuração dos tributos lançados as retenções CrieS---"Era n oriesto Garcia realizadas pelos órgãos públicos indicados pelo contribuinte em sua defesa e a verificação de outras possíveis retenções feitas por órgãos públicos, conforme fls. 2.651. Realizamos inicialmente a consulta no sistema IRF(Imposto de Renda na Fonte) da Receita Federal a fim de obtermos todos os órgãos públicos ou empresas públicas/estatais(a partir de 2004) que declararam a MOVAP como beneficiário de retenções sob os códigos 6147 e 6190 no período de 03/1998 a 09/2004. As listagens obtidas estão em anexo nas fls. 2.656 a 2.788. Para as entidades que, segundo o contribuinte (fls. 2573 a 2576), realizaram a retenção, mas não fizeram parte da listagem obtida pelo sistema 1RF, emitimos intimações aos respectivos órgãos ou empresas públicas/estatais. As intimações e respostas foram anexadas as fls. 2.789 a 2.937. Após a coleta das informações foi elaborada planilha de Retenções de Orgãos/ Empresas Públicas Federais, onde foram relacionados os valores retidos por mês de apuração, e realizada a divisão dos valores retidos entre o PIS, a COFINS, a CSLL e o 1RPJ (fls. 2.938 a 2.954). Os valores de créditos dos tributos federais foram todos relacionados na planilha de compensação constante nas fls. 2.955 a 2.962. Os novos valores apurados a lançar, consideradas as retenções de &gaio/empresas pa1ntic.£4.5 e n c;;;;:;:antc.:.- fr. 2.472 C! 2.502, foram obtidos por meio do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 2.963 a 2.969). Para aqueles meses (04/1998, 05/1998, 02/1999, 03/1999, 04/1999, 06/2002, 07/2002 e 05/2004) que tiveram os valores de créditos no mês . superior • ao valor do tributo devido compensamos os vaiares excedentes com o tributo devido nos meses seguintes, conforme valores relacionados na planilha de compensação nas fls. 2.955 a 2962. Provavelmente este fato ocorreu em alguns meses porque notas fiscais podem ter sido emitidas em um mês e pagas e retido o tributo no mês seguinte. Encerramos, nesta data, a diligência fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido cumpridas as solicitações da DRJ/BSB, constante na fls. 2.651. Os valores remanescentes do presente auto de infração são apresentados nos demonstrativos de fls. 2.970 a 2.980, com valores de juros atualizados até dezembro/2004. O resumo final dos novos valores apurados são apresentados na tabela a seguir: Fica o contribuinte cientificado que possui 30 (trinta) dias contados da ciência deste Relatório de Diligência Fiscal, nos termos dos arts. 50, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .Processo n.* 10120.008358 .2004-1E CCO2/011 Acórdão n.° 201-80.205 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fls. 3048 Brasika,DS __I 6 LUA/1- n` - L\Stpwpelas Leis 8.748/9 aenr,)Yri .. O gthit'ffestação quanto ao seu1.. . , •i , ,_ teor. E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal e pelo representante da fiscalizada, que neste presente ato recebe uma das vias. É o que tínhamos a relatar no momento. Goiânia, 28 de Julho Pedro Sousa Bispo •Mat. 15.443." Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 2.985/2.992 (vol. XV), exarada pela 2 ! Turma da DRJ em Brasília - DF, houve por bem julgar procedente em parte o auto de infração, de acordo com os demonstrativos de fls. 2.961 a 2.972, aos fundamentos sintetizados em sua ementa, nos seguintes termos: "Asszmto:Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL PRORRO- GAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF aispontvei para consulta pelo contribuinte, via Internei, o fato de não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado não invalida o ' procedimento. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - Os AFRF têm competência para a formalização de lançamentos visando à constituição de créditos tributários correspondentes aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e, inclusive, para consignar no auto de infração a multa correspondente. INCONSTITUCIONALLDADE DE NORMAS LEGAIS - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionaliclade regulados pela própria Constituição Federal. Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 3.015/3.040, vol. XV) oportunamente apresentadas e instruídas com Arrolamento de Bens (cf. fl. 3.041), a ora recorrente sustenta a Subsistência da autuação e da decisão de 1 ! instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a nulidade, em razão do vencimento do prazo do MPF sem indicação de novo AFRF; b) a inaplicabilidade da multa agravada; c) o fundamento para recolhimento com base no lucro ilit'1/4A-' . 4, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n.° 10120.008358/2004-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.205 Brasilia,= 6 1,7 () (57" Fls. 3049 • Márcia stina Moreira Garcia 31 l bruto; d) a violação do prin . . .. , aix 5112 S da base de cálculo do PIS; f) a tributação do mecanismo da substituição tributária; e g) a exclusão do reembolso d base de cálculo do PIS e da Cofins. É o Relatório. • _ - . • _ Processo n.° 10120.00835872004-18 CCOVCO I Acórdâo C201-80.205 MF et Fls. 3050Gaion r ‘'ONSEL n '4-INFERE Btasitta -E CDAIrRIBUINTES At. Voto 'areia irL 0;2T:ri! Garcia Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GA , LOBI D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase irnpugnatoria, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório, como já assentou a jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CTN. ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE). I. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, rins. fo; "tf nortristin 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto n° 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto n.° 3.000/99) estabelecia que 'são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à 'repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista'. 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Feder4 não se pode negar valor probante à PROVA EMPRESTADA, coligida mediante a garantia do contraditório (R77 559/265). 4. Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 81.094-MG, Reg. n2 1995/0063138-5, em sessão de 0510812004, rel. Min Castro Meira, publ. in DJU de 06109/2004, p. 187) (negritei) Por outro lado, como acertadamente ressaltou a r. decisão recorrida, ao contrário do que ocorre com o IPI, o ICMS, por expressa disposição do art. 13 da LC n9 87196, integra o preço da mercadoria faturado que é apurado "por dentro", não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS, contrariamente ao que ocorre no caso do IP] (art. 3 2 da Lei n2 9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou no j, âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: • ik9». MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O ORI GINAL Processo n.° 10120.008358.'2004-18 CONFERE COM CCO2.1C01 Acórdão n.°201-80.205 Fls. 3051Brasile, j2_5:1/6_ ja2_201 Márcia ('ris! :á a. "PROCESSU I IL. 7RIB f lit E=RGOS tE DECLA- RAÇÃO. ERRO MATERIAL st Ni A fn LUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1.A parcela relativa ao 1C1vLS' inclui-se na base de cálculo da COF1NS e do PLS, ante a raio essendi das Súmulas 68 e 94 do STJ. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, desta relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliarta • Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no EDcl no AgRg no REsp n2 706.766-RS, Reg. ris 2004/0168598-2, em sessão de 18/05/2006, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 29/05/2006, p. 169) A jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, sendo certo ainda que, no caso excogitado (exclusão de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com as autoridades administrativas, mesmo "os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclue/7o de nrkfitn i'r!!•••.!Árte, eni ferir rfaçveles a rern a;;;; !egfrieder, acn? "rir or? rritérle, impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a wgem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, ReL Min. Celso de Mello)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no Agr. Reg. no Al n2 171.733- SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ, vol. 188/237) No mais, a r. Decisão de fls. 2.985/2.992 (vol. XV), exarada pela 2! Turma da DRJ em Brasília - DF, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos finidamentos, que, por razões de brevidade, permito-me reproduzir e adoto como razões de decidir, eis que contesta com maestria e vantagem um a um os argumentos do recurso: "Na apreciação da lide, inicialmente é preciso delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vin- culado da atividade fiscal. E o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: 2° CC - 3° Câm. Acórdão n°203-00947. Data da sessão: 27/01/94. `IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - A autoridade administrativa Falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo n° 142 do CTN.' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 10120.008358/2004-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C01 Até/tilo n.°201-80.205 Brasilia O S- 1 6 .2 2007 Fls. 3052 Márcia C is ia Moreira Garcia 2° CC - 2° Cán. Acórdão n°20 - a da sessão:] V11/98. eLEGALIDADE/CONSTITUCIONALJDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.' O Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes termos: 'Art. 1°- E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrarias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais . a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3° - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República'. Sobre este principio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: '0 agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações .. a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo.' (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 19 0 ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 19;4, pás. lel). Assevera-se, ainda, o disposto no artigo 7° da Portaria MF n°258, de 4 de agosto de 2001: 'Art. 7°0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 51 .112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF,) expresso em atos tributários e aduaneiros.' Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo • de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, como por exemplo, o principio da Razoabilidade, da Proporcionalidade, do principio do não Confisco em matéria tributária, do principio da Capacidade Contributiva, do principio da Legalidade tributária, da Irretroatividade da lei tributária Assim, alegações de que o principio da Isonomia, Capacidade Contributiva, Confisco, da Igualdade, Eqüidade ou da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins invocados para alterar &em de cálculo são inócuos nesta esfera. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n° MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINIL. Processo n.° 10120.008358%2004-18 CONFERE COM O OF'dONAL CCO2C01 Acórdâo n.° 201-80.205 Fls. 3053 &25a. os Márch CI Imra Garniê 948/98 de 2 d. julho de 1998), awe' sponçao conti• • no Decreto n°2.346, de 1 • e ou :oro • e • . Ainda, a respeito ao 1CMS, como a própria contribuinte escreveu a Lei n° 9.718/98 prevê a exclusão do 1CMS cobrado por substituição tributária assim, somente neste caso o 1CMS poderá ser excluído. Como a contribuinte não apontou onde ela teria utilizado (se é que utilizou) tal mecanismo não há reparos afazer no auto de infração. O sujeito passivo alega que o MPF-F não teria sido regularmente prorrogado assim causando nulidade do procedimento fiscal. Antes da dar seguimento à análise do argumento, transcrevo o conteúdo do art. 13, parágrafo 2° da Portaria n 2 3.007/2001, que trata da prorrogação de prazo de validade dos 1t4PF (atentar para o fato de que a partir da vigência desta portaria não há emissão de MPF-C para prorrogação de prazo, ao contrário do que acontecia com a Portaria n2 1.265/99): 'Art. 13. § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo ennerante ela Anexo VI (Grifai), Pretende o sujeito passivo que a entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação funcione como requisito de validade do procedimento fiscal Entretanto, convém registrar que em nenhum momento a Portaria SRF n° 3.007/2001 estabelece qualquer disposição nesse sontidn. Tanto assim que no demonstrativo não consta campo para que o contribuinte aponha expressamente a sua ciência, diversamente do que ocorre quando do início da fiscalização com a apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal e com os MPF-C para alteração de período de apuração, tributo e/ou fiscal. Além do mais, configura-se, no caso, absoluta falta de interesse de agir do sujeito passivo. A informação da prorrogação estava na internei, tendo o sujeito passivo amplo acesso. Como pode agora alegar que não teve ciência de que a Fiscalização estava em curso? Tivesse dúvida acerca da legitimidade dos trabalhos do auditor-fiscal, poderia, a qualquer tempo, ter consultado a Receita Federal, impetrado mandado de segurança ou outro instrumento processual adequado a impedir a prática de atos ilegítimos pelo servidor público. Quanto à questão de incompetência, não dá nem para começar a discussão, pois, o MPF-F 01.2.01.00-2003-00225-2 foi adequadamente prorrogado. Syst& • ME - SEGUNDO CONSELHO CO CE CONTRIBUINTES• NERE Processo n.° 10120.008358;2 F Cr'à004- . ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.205 araSMiiiiaajrc .i -ra CrLeucce Fls. 3054 ira Garcia Mal x. 0 7 I Ademais, com respei e e e , eade contida a impugnação, cumpre registrar que a legislação citada pelo rec amante, bem como os seus argumentos contrapõem-se o artigo 7° da Lei n° 2.354, de 29/11/50, que dá base legal ao artigo 911 do RIR/99 dispõe: Art. 7° Suprima-se [...], e acrescentem-se os seguintes: 'Art. Os agentes fiscais do imposto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investi gações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais'. • É mister consignar, também, que a classe de agente fiscal do imposto de renda foi transformada por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.024, de 21/10/69, na de Agente Fiscal de Tributos Federais, a qual, por seu turno, foi transposta para a carreira Auditoria do Tesouro Nacional pelo disposto no artigo 2° do Decreto-lei n°2.225, a carreira Auditoria do Tesouro Nacional era composta dos cargos de Auditor— Fiscal do Tesouro Nacional (AFTT9 e Técnico do Tesouro Nacional. Atualmente, Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) e Técnico da Receita Federal Concluiu-se, a partir do encadeamento dos dispositivos legais citados, que o AFRF autuante no presente processo têm competência legal para realizar auditoria fiscal no interesse da Fazenda Nacional Acrescente-se que o Código Tributário Nacional nos artigos 194, 195 e 197, confere aos agentes da Administração Tributária amplos poderes de investigação sobre o cumprimento das obrigações tributárias, e que o art. 144 da mesma lei autoriza o exame de fatos pretéritos com o emprego de processos introduzidos e poderes ampliados por lei posterior. Os Auditores Fiscais da Receita Federal têm poderes de fiscalizacão. Este poder de fiscalização significa aptidão para determinar e apreciar ato de terceiros. Dessa forma, consistindo os atos praticados no curso da auditoria fiscal em medidas preparatórias ao ato administrativo do lançamento, inclui-se ai o direito de tomar a termo declarações sem a presença de advogado, buscar dados disponíveis nos arquivos da Secretaria da Receita Federal (Situação cadastral dos fornecedores) e outras providências necessárias e indispensáveis ao preparo do lançamento, que tecnicamente se denominam como procedimentos que antecedem ao ato - lançamento. Em resumo, a expressão 'poderes da fiscalização: significa o conjunto de aptidões conferidas por lei à administração tributária, para, por seus agentes apurar fatos ou esclarecer situações que possam dar azo a constituição de oficio do crédito tributário, ou à apreensão de papéis, arquivos magnéticos e bens, independente do curso superior que seja portador o Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja contrapartida consiste no dever dos indivíduos (contribuintes) de tolerar essa conduta A Lei n°10.593, de 6 de dezembro de 2002 dispõe: 144tk-. _ _ _ MF SEGgárFECROENeS0 EL:0000%?ONTRIBUINTES • Processo n.° 10120.008358,2 0 * -18 CCO2./C0i Admiti° n.° 201-80.205 eresia • IGINAL Fls. 3055 cr. , 'Art. 6' Sittratribuiçãea ttoicargo Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercia6 da-coà. . 'a da S. retaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo. a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e pra ferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive as relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de midia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal.' Pelo explicitado constata-se que não existe qualquer consistência nos argumentos da interessada, quanto às atribuições e poderes dos Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal, pois, estas atribuições são decorrentes de lei. A propósito, o Auditor fiscal se não lançasse uma infração por ele detectada estaria sujeito às penas da lei Quanto à alegação de que o contador da empresa "lides de Oliveira dos Santos, foi o responsável pela adulteração dos livros e dos documentos, convenhamos não merece atenção, pois, sabemos que os contadores são apenas funcionários sem autonomia e só fazem o que lhes é mandado. Assim, se foi este senhor que falsificou os documentos o fez cumprindo ordens. Assim, quanto à multa de I 50%, ficou mais que caracterizada o dolo, não só devido à falsificação de documentos, mas também pela reiteração da conduta. Sem sentido a defesa de que na DIPJ e na DCTC a contribuinte teria declarado pela diferença entre receitas e compras, por discordar do comando legal, e assim não teria dolo. Quanto à diligência, a autoridade responsável pela diligência primeiramente consultou no sistema IRF da Receita Federal para obter todos os órgãos públicos ou empresas públicas/Estatais (a partir de 2004) que declararam a MOVAP como beneficiário de retenções fl. 2.656 a2.788. \JL W Processo n.° 10120.098358'2004- 8 - SEGO5JD0 CONSELHO DE CCO2/C01 " Acórdao n.°201-80.205 CONFER— CONTRet/INT e--. ate„,) °RIGINAL ES Fls. 3056 Brasilia, — Para as entidades nas ai .ktgundo,act. contribu me realizaram retenção, mas não fizeram p istagetWaobtida p• lo sistema IRF, foram emitidas intimações, e as respaiiiif • adas fl. 2.789 a 2.937. Os novos valores de créditos dos tributos federais foram todos relacionados na planilha de compensação constante na fi. 2.955 a 2.962. Para os meses de 04/1998, 05/1998, 0211999, 03/1999, 04/1999, 06/2002, 07/2002 e 05/2004 que teve o valor de créditos no mês superior ao valor do tributo devido à autoridade que realizou a diligência compensou os valores excedentes com o tributo devido nos meses seguintes, conforme valores relacionados na planilha de • compensação nas ,f1. 2.955 a 2.962. Quanto aos valores acima, a autoridade que realizou a diligência considerou que: 'notas fiscais podem ter sido emitidas em um mês e pagas e retido o tributo no mês seguinte', assim, na prática não teríamos compensações de oficio, não aceita por esta turma, mas sim, apenas a correção de cálculo devido ao regime de competência. Os valores remanescentes do presente auto de infração são apresentados nos demonstrativos dell. 2.970 a 2.980." Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão de primeira instância e o lançamento ex-officio retificado de fls. 2.970/2.980 (vol. XV), que já reduziu os valores originalmente lançados (Cotins: R$ 1.211.397,43; juros de mora: R$ 604.734,70; multa proporcional: R$ 1.817.096,00). É como voto. Sala das Sessôes, em 29 de março de 2007. \11»,,,,ampleMora,00(' • FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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