Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630147 #
Numero do processo: 10120.005181/2001-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO FORA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. As normas jurídicas pertinentes à matéria autorizam a realização de Lançamento de Ofício nos moldes do presente (vide a IN SRF n° 94 de 24/12/97, art. 3°). IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE NO SAPLI - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacifica desse e. Conselho de Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 107-08.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO FORA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. As normas jurídicas pertinentes à matéria autorizam a realização de Lançamento de Ofício nos moldes do presente (vide a IN SRF n° 94 de 24/12/97, art. 3°). IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE NO SAPLI - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacifica desse e. Conselho de Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.005181/2001-47

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4182562

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.171

nome_arquivo_s : 10708171_140837_10120005181200147_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 10120005181200147_4182562.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4630147

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840057352192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:49:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:49:54Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:49:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:49:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:49:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:49:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:49:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:49:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:49:54Z; created: 2009-08-21T19:49:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T19:49:54Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:49:54Z | Conteúdo => .. , • , ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA Zeir. *I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,, i•',4-7,-;*- SÉTIMA CÂMARAti e Mfaa-7 Processo n° :10120.005181/2001-47 Recurso n° : 140837 Matéria : IRPJ. EX.: 1997 Recorrente : CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS MONTIVIDIU LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.171 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO FORA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. As normas jurídicas pertinentes à matéria autorizam a realização de Lançamento de Ofício nos moldes do presente (vide a IN SRF n° 94 de 24/12/97, art. 3°). IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE NO SAPLI - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacifica desse e. Conselho de Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS MONTIVIDIU LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do . relatório e voto que passam a inte• . • presente julgado. . O et -/F - S VI Cl .: NED adE LIMA 1 A, —4 IDE lt / tí Sr, • VIO CAMP•-: FISCHERir -ELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 0:;:t> Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 FORMALIZADO EM: 26 Uu 1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nL'eS 45- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'‘,..-:-.:4 SÉTIMA CÂMARA "4°S.:-...:- 4:~;#1---, - .,,, Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 Recurso n° :140837 Recorrente : CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS MONTEVIDIU LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ de Brasília/DF, que manteve, parcialmente, Lançamento de Ofício de IRPJ, relativamente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, porque a Recorrente não teria realizado o lucro inflacionário no percentual mínimo obrigatório. A empresa autuada tomou ciência do auto de infração, em 04/10/2001, pelo Aviso de Recebimento (fls. 18). Em Impugnação, tem-se alegação de que houve ofensa ao art. 904 do RII, que determina que a Fiscalização seja realizada mediante ação fiscal direta no domicílio dos contribuintes, o que não foi feito e que, também, não foi apresentado Mandado de Procedimento Fiscalização, acarretando ofensa ao direito de defesa. No mérito, alegou a contribuinte que nada comprovou a Fiscalização a respeito do Lucro Inflacionário. Apenas atuou com base no SAPLI, sem exame detalhado da documentação da contribuinte, pois tal demonstrativo não faz prova de nenhuma infração, sendo mero controle interno e unilateral, que pode conter erros, "principalmente por se tratar de informações obtidas da declaração (DIRPJ) do ano- calendário de 1991, ocasião em que os dados eram digitados manualmente, sendo comum a ocorrência de erros, a ponto de constar para um contribuinte dados atinentes a outros". "Desse modo, a validade desse controle intemo depende da comprovação junto à contabilidade do sujeito passivo fiscalizado, com vistas a identificar a existência do lucro inflacionário apurado e diferido". O referido demonstrativo deve ser ôconsiderado apenas e tão somente como indício da suposç'nfração, devendo a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki;z42 SÉTIMA CÂMARA "st-ISIS '4‘32..;‘ Processo n° : 10120.005181/2001-47 Acórdão n° : 107-08.171 autoridade lançadora diligenciar no sentido de comprová-la com documentação hábil e idônea" (fls. 23). A i. DRJ, por sua vez, entendeu que apenas parcialmente deve ser reformado o Lançamento de Oficio, pelos seguintes fundamentos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A partir de 01.01.1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado na demonstração do lucro real anual no mínimo 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado, incluído nele o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, existente em 31/1211995. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nos termo do art. 10° do Decreto n° 70.235/72 o auto de infração será lavrado no local onde a falta foi constatada, nada impedindo que ocorra a lavratura no interior da repartição. ERRO DE FATO As inexatidões materiais podem ser corrigidas de oficio ou a pedido do sujeito passivo. Comprovado erro de fato no saldo do lucro inflacionário constante do SAPLI, é de se retificar a base tributável e, em conseqüência, reduzir o valor do imposto exigido no auto de infração. Lançamento Procedente em Parte VOTO A impugnação apresentada em 24/01/2003, dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, é tempestiva e contém os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela se toma conhecimento para exame das razões de defesa trazidas pela contribuinte. Da preliminar. A empresa autuada argüi a nulidade do lançamento alicerçada basicamente no art. 904 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999), aprovado pelo Decreto n° 3000, de 29/03/99, sob o argumento de que, no caso, o procedimento fiscal colide com o fundamento legal que determina ser o domicílio do sujeito passivo o local do exame dos documentos. Quanto à lavratura do auto de infração fora do domicilio da impugnante, vale consignar que nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 o auto de infração será lavrado no locØ da verificação da falta. In casu , a infração apontada no auto de i ração foi constatada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA O i 44,4,- l-- - -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA SA:r. Processo n° : 10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 no procedimento de revisão interna da DIRPJ/1997, na sede da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, e não ação fiscal direta externa, nos moldes do art. 904 do RIR/3000, não havendo assim nenhum irregularidade que possa ensejar a nulidade do auto de infração. Ademais, tratando-se de lançamento suplementar de imposto ou contribuições decorrente dos trabalhos de revisão sistemática das Declarações de Rendimentos — DIRPJs (Malha Fazenda), o procedimento está disciplinado na IN SRF n° 94 de 24/12/97, que no seu art. 3°, parágrafo único,. alínea "a", dispensa a auditoria fiscal e mesmo a intimação (pedido de esclarecimentos) à contribuinte se a infração estiver claramente demonstrada e apurada, como é o caso em análise. Vale registrar que a aprova documental da infração são os registros contidos nos sistemas de controles internos da Secretaria da Receita Federal (SAPLI e IRPJ/Consulta). Ainda sobre o assunto, reza o art. 835, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26/03199, que a revisão da declaração será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes ou por outros meios são facultados neste Decreto (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943, art. 74, § 1°). Por sua vez, o art. 844 do referido decreto, impõe que o processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n.° 3.470, de 1958, art. 19) (grifo não original). Por outro lado, ao contrário do afirmado pela impugnante, todos os requisitos previstos nos arts. 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/19972, e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24/12/1997, foram observados na ocasião da lavratura do auto de infração. Além do mais, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na espécie, nenhum dos pressupostos acima transcritos encontram-se presentes; dessa forma, o fato de não ter havido auditoria no domicílio fiscal da reclamante e falta de , prova documental são irrelevantes para descaracterizar a infração e i uito menos para se ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.*•,\1:?.if SÉTIMA CÂMARA - - Processo n° : 10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 declarar a nulidade do lançamento ora questionado, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. Do mérito Na espécie, o lançamento do imposto exigido no auto de infração foi efetuado com base nos valores da DIRPJ/1997 apresentada pela contribuinte que na forma da legislação tributária está obrigada a prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, e que os erros nela contidos, verificados pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa revisora. A infração apontada no auto de infração corresponde à falta de adição do lucro inflacionário realizado, relativo à correção monetária credora da diferença de IPC/BTNF, na demonstração do lucro real da referida DIRPJ/1997 (Ficha 7, linha 10). Nas disposições pertinentes inseridas no Decreto n.° 332/1991 (arts. 32 e 33) que regulamentou a correção monetária especial da diferença IPC/BTNF, verifica-se duas espécies distintas de grandezas passíveis daquela correção: os valores constantes das demonstrações financeiras que, nos termos da legislação aplicável, já se sujeitavam à sistemática de correção monetária, e os valores que deveriam constituir adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, devidamente registrados na parte "B" do LALUR desde o balanço encerrado em 31/12/1989. Como se observa no demonstrativo do SAPLI (fl. 6), a empresa possuía no período-base encerrado em 31/12/89, saldo de lucro inflacionário de períodos anteriores, a realizar em períodos seguintes, no valor de NCz$ 1.782.441,00. Esse valor foi informado pela própria contribuinte na sua DIRPJ/1990, n.° 00264-23, entregue na ORE/Goiânia em 29/05/90, e, como era a seu desfavor, não procedeu a correção monetária complementar pela diferença do IPC/BTNF, determinada pelo art. 30 da Lei n.° 8.200/1991 e regulada pelo art. 40 do Decreto n.° 332/1991. Em princípio, a única possibilidade da existência de erro seria no preenchimento da DIRPJ/1990, entregue em 29/05/90, por parte da contribuinte, o qual poderia ser provado e/ou esclarecido na impugnação, o que não ocorreu na presente lide; dessa forma, não pode a impugnante alegar o desconhecimento da existência de lucro inflacionário a tributar. Por outro lado, embora não alegado, caso a impugnante tivesse verificado algum "erro" de preenchimento na referida declaração de rendimentos deveria ter providenciado no tempo hábil a sua retificação ou anexado ao processo cópia de seus documentos intemos, como p. ex. Declaração de Rendimentos, cópias do Livro de Apuração do 6 s n e. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•.'"' kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wjf SÉTIMA CÂMARA -at"? "si er• Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 Lucro Real para permitir a apreciação. Porém, resumiu-se a meras alegações. Desse modo, a única providência requerida para solucionar a presente questão é definir se o valor corrigido pelo Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário (SAPLI) estava ou não sujeito àquela correção, já que tributação efetuada pela Fiscalização se deu sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar, existente em 31/12/1995, valor extracontábil que deveria ser controlado na parte "B" do LALUR, para futura adição ao lucro real, e não sobre uma grandeza contábil, constante de demonstração financeira. A disposição aplicável ao caso concreto, no entanto, não é aquela constante dos arts. 32 e 33 do Decreto n.° 332/1991, mas sim aquela constante do art. 28 da Lei n.° 7.799/1989, e do art. 40 do Decreto n.° 332/1991, in verbis: Art. 28 Os valores que devem ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. Art. 40 — Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993.(Grifos não originais). Não obstante, observa-se, ainda, no art. 40, § 3°, do Decreto n.° 332/1991, que o valor da adição relativa à diferença de correção monetária do lucro inflacionário a tributar será computada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado (art. 22, da Lei n.° 7.799/89), a partir do período-base de 1993. Com efeito, Lei n° 8.541/1992, no seu art. 30, determina que a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240 ou o valor efetivamente realizado, conforme legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado acrescido do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200/1991, art. 3°). Vale consignar que, a partir do ano-calendário 1995, o art. 32 da mesma lei estabelece que a parcela de realização mensal do lucro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 inflacionário acumulado, a que se refere o art. 30, anteriormente mencionado, será de, no mínimo, 1/120. É importante atentar para o fato que o lucro inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1989, in casu, importava NCz$ 1.782.441,00, é uma grandeza extracontábil , que já produziu efeitos na contabilidade, e atualmente se encontra incorporada em alguma conta do patrimônio liquido, cujo diferimento se opera apenas para fins tributários, por isso deveria ser controlada na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR. Essa determinação está contida no art. 40 do Decreto n.° 332/91, e sua tributação ocorrerá na medida da realização e baixa dos bens ou direitos constantes do Ativo Permanente, quando será adicionada ao lucro liquido do período-base a parcela do lucro inflacionário acumulado realizada em cada período-base de incidência para efeito de determinar o lucro real, passível de tributação. Assim, o lucro inflacionário da correção monetária complementar IPC/BTNF, apurado sobre o LIA existente em 31/12/89, registrado no período-base 1991, deveria ter sido oferecido a tributação na demonstração do lucro real, a partir do ano-calendário 1993; contudo, segundo consta no demonstrativo do SAPLI (fl. 6), no 1° semestre do ano-calendário 1992, a impugnante realizou todo saldo de lucro inflacionário a realizar de períodos anteriores, não incluindo nesse, o lucro inflacionário da diferença - IPC/BTNF - apurado sobre o saldo do LIA existente em 31/12/1989. Registre-se que, ainda segundo o demonstrativo do SAPLI, nos meses de janeiro e de maio a dezembro do ano-calendário 1993 e janeiro a abril e agosto a dezembro do ano-calendário 1994, houve-se diferimentos e realizações, essas inferior ao percentual mínimo obrigatório, de lucro inflacionário. Tais informações foram fornecidas pela própria contribuinte nas suas DIRPJs dos exercícios 1994 e 1995. Fazendo os ajustes no SAPLI, excluindo as parcelas não realizadas alcançadas pela decadência, apurou-se, em 31/12/1995, saldo de lucro inflacionário a realizar no valor de R$ 293.434,72, base de cálculo do lucro inflacionário a realizar a partir de 01/01/1996 (Lei n.° 9.249/1995, art. 7°), e lucro inflacionário realizado de R$ 29.343,47 e não de R$ 33.587,47, como consta no auto de infração. Assim, como o demonstrativo SAPLI, à fl. 8, é um reflexo das informações confessadas pela própria impugnante, constituindo parte integrante do auto de infração, cumpre reduzir o valor do imposto apurado pelo Fiscal autuante para R$ 8.396,87 para R$ 7.335,89 e efetuar os ajustes no SAPLI. Ainda com relação ao mérito, pode-se afirmar com segurança que o lançamento está moldado perfeitamente quer no artigo 142 do 8 f.L9 ,,. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N.:,n,;41.:*-4 SÉTIMA CÂMARA >A4Nj, --:-..---. Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 Código Tributário Nacional, quer no artigo 90 do Decreto 70.235/72 e, art. 5° da INSRF 94/97, pois, isto é o que se depreende de uma simples análise do consignado às fls. 1 a 16. Também, in casu, não houve apreciação subjetiva da autoridade lançadora e não ocorreu qualquer inversão do ônus de prova como salienta inadvertidamente a interessada. Acrescente-se que os escritos do eminente tributarista citado na peça impugnatória, são inoportunos, irrelevantes ou inapropriados ao deslinde da pendência. Com efeito, como a atividade fiscal do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único), deverá a autoridade administrativa cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres tributaristas. Diante do exposto , considerando o disposto no art. 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n°1042, de 31/08/2001, voto no sentido de efetuar os ajustes no SAPLI e julgar procedente em parte o lançamento objeto da presente lide; exonerar a importância de R$ 1.060,98, e determinar que se prossiga na cobrança do IRPJ no valor de R$ 7.335,89, acrescido de juros de mora e multa de oficio, em conformidade com a legislação tributária de regência. Porém, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte procura, novamente, questionar o Lançamento de Oficio, retomando os seus argu • tos da Impugnação. Á 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk.tv--:''.$1 SÉTIMA CÂMARA4. Processo n° : 10120.005181/2001-47 Acórdão n° : 107-08.171 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário observou os pressupostos recursais, merecendo ser admitido. Todavia, não está a merecer provimento. A preliminar de nulidade não encontra respaldo jurídico nem jurisprudência. Neste sentido, bem expôs a i. DRJ, afirmando que em se tratando "...de lançamento suplementar de imposto ou contribuições decorrente dos trabalhos de revisão sistemática das Declarações de Rendimentos — DIRPJs (Malha Fazenda), o procedimento está disciplinado na IN SRF n° 94 de 24/12197, que no seu art. 30, parágrafo único, alínea 'a', dispensa a auditoria fiscal e mesmo a intimação (pedido de esclarecimentos) à contribuinte se a infração estiver claramente demonstrada e apurada, como é o caso em análise". Quanto ao argumento de que não poderia ser feito Lançamento de Ofício com base nos dados contidos no SAPLI, entende-se, como também concorda a contribuinte, que tal instrumento é um espelho das informações contidas nas DIRPJ/DIPJ apresentadas por aquela. Assim, se a contribuinte não logra contraditar as informações por ele mesmo apresentadas, nem oferece elementos que possam indicar a incorreção delas, descabe falar em inconsistência do Lançamento de Ofício. Neste sentido, a jurisprudência administrativa é pacifica Tem-se precedentes em que, a partir dos dados contidos no SAPLI, cabe ao contribuinte contraditar tais informações: to MINISTÉRIO DA FAZENDA -g- 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° : 107-08.171 ACÓRDÃO 108-08.210 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes 18a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes 1 8a. Câmara 1 ACÓRDÃO 108-08.210 em 25.02.2005 IRPJ - EX.: 1998 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - DIFERENÇA IPC/BTNF - O contribuinte deve demonstrar que os controles do Fisco do lucro inflacionário acumulado (Sapli), que é alimentado com informações prestadas pelo próprio contribuinte, não está correto para o fim de cancelar a exigência neles baseada. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. DORIVAL PADOVAN - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 02.06.2005 Relata: JOSÉ HENRIQUE LONGO 28. ACÓRDÃO 107-06633 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes 1 7a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes 1 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06633 em 22.05.2002 IRPJ - Ex(s): 1992 LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/cart. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matricula da autoridade responsável por ela (Dec. 70.235/72, art.11, inciso IV, e seu parágrafo único, cic IN SRF n 54/97, arts. 5 e 6). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso José Clóvis Alves - Presidente Publicado no DOU em: 28.08.2002 Relator Natanael Martins 11 ke, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16-4;jsièçti SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 Por outro lado, as questões de validade e de inconstitucionalidade do Lucro Inflacionário, também, encontram-se superadas na instância administrativa. A orientação da jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que: ACÓRDÃO 105-13.397 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-13.397 em 05.12.2000 IRPJ - EX(s).: 1996 (...) LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Do valor acumulado, a parcela realizada deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria Recurso não provido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Publicado no DOU em: 30.03.2001 Portanto, se a contribuinte não logrou descaracterizar as informações contidas no SAPLI e que embasaram o Lançamento de Oficio, então, deve este ser mantido. Isto posto voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RE RSO VOLUNTÁRIO. Sal- ias Sessõe- — D , em e julho de 2005. rb, G AVIO CAMP9PFISCHER 12 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4632383 #
Numero do processo: 10768.101370/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. PREVISÃO LEGAL. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, foi instituída pela Receita Federal, através da IN SRF nº 126/98, com amparo no Decreto-lei nº 2.124/84, bem como no Decreto-lei n° 1968/82 e na MP n° 16/01 convertida na Lei 10.426/02, os quais resguardam o cumprimento da obrigação acessória decorrente da legislação tributária, consubstanciada na entrega das declarações tributárias, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2º e 3º do CTN, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, que regulamenta dispositivos de lei "strictu sensu", não violando, portanto, princípios constitucionais. ENTREGA EXTEMPORÂNEA VOLUNTÁRIA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável a entrega com atraso de DCTF, por se tratar de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. PREVISÃO LEGAL. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, foi instituída pela Receita Federal, através da IN SRF nº 126/98, com amparo no Decreto-lei nº 2.124/84, bem como no Decreto-lei n° 1968/82 e na MP n° 16/01 convertida na Lei 10.426/02, os quais resguardam o cumprimento da obrigação acessória decorrente da legislação tributária, consubstanciada na entrega das declarações tributárias, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2º e 3º do CTN, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, que regulamenta dispositivos de lei "strictu sensu", não violando, portanto, princípios constitucionais. ENTREGA EXTEMPORÂNEA VOLUNTÁRIA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável a entrega com atraso de DCTF, por se tratar de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.101370/2005-68

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4406617

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.013

nome_arquivo_s : 320100013_139534_10768101370200568_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10768101370200568_4406617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4632383

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840066789376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:24:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:24:13Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:24:13Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:24:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:24:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:24:13Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:24:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:24:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:24:13Z; created: 2009-09-03T13:24:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T13:24:13Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:24:13Z | Conteúdo => S3-C2T1 s Fl. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA S t. 1 C)6.,'.....aV.„, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS AZI:7>J% TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.101370/2005-68 Recurso n° 139.534 Voluntário Acórdão n° 3201-00.013 — r Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente MAG-MAR AMBIENTE E GEOLOGIA - SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. PREVISÃO LEGAL. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, foi instituída pela Receita Federal, através da IN SRF n". 126/98, com amparo no Decreto-lei n". 2.124/84, bem como no Decreto-lei n° 1968/82 e na MP n° 16/01 convertida na Lei 10.426/02, os quais resguardam o cumprimento da obrigação acessória decorrente da legislação tributária, consubstanciada na entrega das declarações tributárias, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2" e 3" do CTN, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, que regulamenta dispositivos de lei "strictu sensu", não violando, portanto, princípios constitucionais. ENTREGA EXTEMPORÂNEA VOLUNTÁRIA DE DCT F. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável a entrega com atraso de DCTF, por se tratar de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / I a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 4;11 i Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.013 Fl. 73 LUIS GUERRA CASTRO •' residente — \ II 1 ‘ e 1 sã% ..- • RI DES BAHR NET e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. 2 Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.013 Fl. 74 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 08), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 4.196,97 (quatro mil cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos). Regularmente intimada do feito fiscal, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 01/19), alegando em síntese, segundo relatório da DRJ (fls. 42/48): "1) a penalidade pela intempestividade na entrega das DCTF deveria ter sido afastada pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN; 2) a emissão do auto de infração se deu sem qualquer critério ou avaliação critica, por meio da inteligência artificial da fazenda Pública, a qual se sub-rogou, sutilmente, a autoridade administrativa eleita pelo CTN com competência privativa para tal ato; 3) depõe, ainda, contra a lavratura do auto de infração pela inteligência artificial da SRF a redação do artigo 7" da Lei n° 10.426/2002, invocada pela SRF para penalizar o contribuinte, a qual determina que o sujeito passivo quando deixar de apresentar as DCTF deve ser intimado a fazê-lo, ou seja, deve ser exercida a competência estabelecida no art. 142 do CTN, o que, neste caso, inibiria o instituto da denúncia espontânea da infração de que trata o art. 138 do mesmo diploma legal; 4) o instituto tem sido reconhecido e acolhido na esfera administrativa com todo o vigor (transcreve acórdãos da CSRF favorável ao seu entendimento); 5) as decisões de instância especial são definitivas segundo o art. 42, inciso 111 do PAF; 6) a sanção pelo descumprimento do dever instrumental não se distingue da sanção penal, sendo aplicável, por completo, os princípios da tipicidade penal, irretroatividade e o da individualização da pena; 7) a individualização da pena deve levar em consideração a complexidade da legislação tributária, o porte e estrutura da empresa, as constantes mudanças e a complexidade dos formulários eletrônicos que obrigam a empresa a investimentos nem sempre possíveis a tempo e a hora; 8) impertinente o auto de infração pois o artigo 2° da IN SRF n° 73/1996, invocada pelo autuante, desobriga a empresa da apresentação da DCTF quando o valor dos tributos e contribuições a declarar mensalmente seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 9) o Decreto-Lei n° 2.124/1984 foi expressamente revogado pelo art. 25, caput do ADCT da CF/1988, invalidando, portanto, a portaria MF n° 118/ 984, matriz legal . instituidora do dever instrumental objeto da presente autuação; 3 Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.013 Fl. 75 10) a matéria está sujeita ao principio da legalidade, sendo defeso ao regulamento autônomo a fixação de penalidades por conflitar com o art. 97, V do CTN; 11)a Lei n° 10.426/2002 buscou sanar tal vício, passando a prever em seu art. 7° as multas outrora fixadas por atos infra-legais; 12) viciado, pois, está o ato administrativo objeto da impugnação, por não observar princípios que a lei tem como indispensável à segurança e certeza dos administrados, tanto no seu teor deliberativo quanto ao de manifestação do Estado, devendo a administração pública anular seu próprio ato; 13) na absurda hipótese da plausibilidade do ato administrativo ingressar validamente no mundo jurídico, ainda há que se considerar que houve afronta ao art. 150, IV, da CR/1988, pois qual foi o dano causado à Administração Pública que enseje penalidade de tal monta e em percentual de 20%, ainda que integralmente pago o tributo devido? Finaliza afirmando esperar que seja considerado insubsistente o auto de infração, tornando-o descabido e improcedente, de forma a não ser motivo para sua inclusão na dívida ativa da União, por ser medida de direito e da mais lídima justiça".' Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos seguintes argumentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: NORMAS GERIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA. ATRASO. MULTA — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo dada a discricionariedade aos servidores, seja o lançador, seja o arrecadador, seja o julgador, de abrandar ou eliminar penalidades se a legislação assim não prevê. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. LIMITES. Em sede de contencioso administrativo cabe ao julgador verificar se a autuação se deu em consonância com as nonnas legais e regulamentares, extrapolando de sua competência afastar a aplicação de um dispositivo legal motivado por supostas incompatibilidades com o texto constitucional, inobservância pelo legislador de princípios de direito ou natureza confiscatória de penalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Inexistindo vícios formais e tendo sido o Auto de Infraçãotvrado por pessoa competente não há que se cogitar de nulidade. _ ! Acórdão n° 12-12.968 —9' tuntla da DRJ/RJOI de 28 de dezembro de 2006. 4 Processo 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 Acórdão ri.' 3201-00.013 Fl. 76 Lançamento Procedente."2 Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ do Rio de Janeiro (RJ), interpôs a Contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls. 51/57). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, requerendo, por fim, que seja reformada a Decisão prolatada pela autoridade a quo, e, por via de conseqüência, o cancelamento do referido auto de infração. Em 14/10/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 71). É o breve relatt,liko. a lir 2 Acórdão n°12-12.968 — 9° Turma da DRURJOI, de 28 de dezembro de 2006. 4&?' Processo n° 10768.10137012005-68 S3-C2T1 Acórdão n° 3201-00.013 Fl. 77 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Preenchidos estão os requisitos ensejadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido. No presente caso, infere-se que a questão central diz respeito ao pedido de cancelamento do Auto de Infração, com a conseqüente improcedência da multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 1°, 2° e 3 0 trimestres do exercício de 2004, no valor total de R$ 4.196,97. A apresentação das DCTFs, segundo o Auto de Infração (fis.09), deveria ter ocorrido nas seguintes datas: 14/05/2004 (1° trimestre), 13/08/2004(2° trimestre) e 12/11/2004 (3° trimestre). No entanto foram entregues, todas, apenas na data de 10/02/2005, atraso este, que ocasionou a aplicação de multa no valor de R$ R$ 4.196,97 (quatro mil e cento e noventa seis reais e noventa e sete centavos). A Contribuinte, em seu recurso, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, primeiramente alega o desrespeito ao princípio da legalidade, tendo em vista que só a lei pode fixar penalidades, sendo defeso, portanto, a fixação através de regulamento autônomo penalidade decorrente de atraso na entrega de DCTF. Em relação a tal alegação, vale ressaltar que a previsão de apresentação de DCTF, bem como a penalidade aplicada em caso de atraso na entrega da mesma, está indiscutivelmente fundada em preceitos legais. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, foi instituída pela Receita Federal, através da IN SRF n°. 126/98, com amparo no Decreto-lei n°. 2.124/84, bem como no Decreto-lei n° 1968/82 e na MP 16/01 convertida na Lei 10.426/02, os quais resguardam o cumprimento da obrigação acessória decorrente da legislação tributária, consubstanciada na entrega das declarações tributárias, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e 3° do CTN, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dessa forma, não procede o argumento de que não há LEI prevendo penalidade por descumprimento de obrigação acessória (no caso, atraso na entrega de DCTF), pois o próprio CTN, em seu art.113, §Vestabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, senão vejamos: § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Outrossim, outra Lei que trata especificamente da obrigação acessória consistente na entrega de DCTF, é a Lei 10.426/02 (conversão da MP n° 16/01), em seu art.7°, Inc. II, prevê a aplicação de penalidade no caso de atraso de apresentação da DCTF, mesmo antes de qualquer procedimento fiscal : 6 Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.013 Fl. 78 "Art.7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF1, (...) no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, sujeitar-se-á às seguintes multas: (grifo nosso) II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3°1" Desta feita, resta claro que a obrigação acessória e a punição pelo seu descumprimento estão previstas em Lei, e as Instruções Normativas, por sua vez, limitam-se a regulamentar citados dispositivos, no sentido de estabelecer prazos e penalidades cabíveis. Corroborando perfeitamente tal entendimento, tem se pronunciado a Câmara Superior de Recursos Fiscais da seguinte forma. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei não violando portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade.(...) (Acórdão CSRF/03-05.096, Rel. Luis Antonio Flora, I a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de: 06 de novembro de 2006) No mesmo sentido, segue o entendimento do STJ: "Declarado o tributo em DCTF e pago com atraso, necessária a constituição formal do crédito pelo Fisco a fim de cobrar multa e juros moratórios devidos em razão da mora." (REsp 840.566/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 26.05.08) (grifo nosso) Desta feita, resta devidamente comprovada a obediência ao princípio da legalidade, seja pela apresentação da legislação que fundamenta a imposição da penalidade refutada, seja pelo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como do STJ. Seguindo, a Contribuinte pleiteia a improcedência legal da multa sob o argumento de que o ato voluntário de apresentação da DCTF configura denúncia espontânea, que por sua vez, afasta a aplicação de penalidade. Prossegue, alegando também o fato de que o julgador de P instância "alterando" o entendimento acerca de tal instituto, entende que o mesmo somente é aplicado quando revelar um fato novo, não sendo este o caso da DCTF. Em relação à configuração de denúncia espontânea (art.138 do CTN), a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se pronunciando no sentido de que não se aplica no caso de atraso na entrega de DCTF, tendo em vista se tratar de obrigação acessória. Senão vejamos: "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. (...). Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela enúncia es ontânea. 7 Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 . Acórdão n.° 3201-00.013 Fl. 79 Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/03-05.096, Rel. Luis Antonio Flora, P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de : 06 de novembro de 2006) (grifo nosso) No mesmo sentido, outro julgado da CSRF: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02-0996).(grifo nosso) E em que pese tenha a Contribuinte efetuado o pagamento dos tributos declarados na DCTF objeto de autuação, não se trata a infração de ausência de pagamento de tributo, mas sim de cumprimento extemporâneo de obrigação puramente formal (obrigação acessória), por essa razão, no caso em tela não é possível invocar o beneficio da denúncia espontânea. Em relação à denúncia espontânea, por fim, impende registrar que vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há que se aplicar o benefício da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir à pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja-se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o tenno a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI — Primeira Turma. DJU 25.05.2006, p. 197). (grifo) Portanto, de acordo com a jurisprudência, este Conselho tem se posicionado a favor da denúncia espontânea (art.138 do CTN) apenas nos casos referentes a descumprimento de obrigação principal, que por sua vez, são aquelas referentes ao pagamento de tributo. Outrossim, analisando o parágrafo 2°, 1 do art.7" da Lei 10.426/02 observa-se que o mesmo enuncia que o benefício cabível em caso de apresentação extemporânea voluntária de DCTF , é a redução à metade da multa, não havendo, portanto, por mais um motivo, que se falar no beneficio da denúncia espontânea. Por fim, alega ainda, a Recorrente, que a DRJ deixou de apreciar a questão da de que o Decreto-lei 2124/84, no qual se baseiam as Instruções Normativas acerca da exigência de DCTF, foi revogado pelo artigo 25, caput, da ADCT. Em relação a essa questão, ainda que suficiente a demonstração de que a aplicação de penalidade pela entrega em atraso da DCTF encontra respaldos legais (CTN, Lei 10.426/02), e que as Instruções Normativas, que também têm força de Lei, se limitam a regulamentar tais dispositivos, e assim, comprovada está a observância ao princípio da legalidade, vale a pena ressaltar que, conforme pode ser comprovado em fls. 39, bem como em simples pesquisa nos sítios do senado e do planalto, não consta revogação expressa do referido dispositivo, o que garante a sua vigência. , 6)1 8 Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T 1 . Acórdão n°3201-00.013 Fl. 80 Ademais, tanto não está revogado tal dispositivo que recentes Instruções Normativas continuam a ser instituídas com base no mesmo, como é o caso da IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008, conforme pode ser averiguado : "Instrução Normativa RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008 DOU de 31.12.2008 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5 0 do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória n°2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7' da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 15, 20 e 21 da Medida Provisória n°449, de 3 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1" Estabelecer as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)."3 Dessa forma, por todo o discorrido torna-se inócua a alegação da Recorrente acerca da invalidade da exigência do dever legal de apresentação de DCTF, seja porque tal . exigência está amparado em dispositivos legais em plena vigência, seja porque não se aplica o r instituto da denúncia espontânea ao caso em tela, por tratar-se de obrigação acessória. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente previ ta para a entrega a destempo das DCTF 0 Sala das Ses2i-s, em 25 *e março 'e 200is b .ite' HEROLDES BAHR N : TO - R- ator 3 http://www.receitalazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2008/in9032008.htm 4&r 9

score : 1.0
4628867 #
Numero do processo: 16098.000047/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16098.000047/2006-75

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6442740

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.035

nome_arquivo_s : 320100035_16098000047200675_200905.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : HEROLDES BAHR NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16098000047200675_6442740.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4628867

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-07T19:19:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-07T12:32:18Z; Last-Modified: 2015-01-07T19:19:24Z; dcterms:modified: 2015-01-07T19:19:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:68c0ef0e-98d0-46a3-ad0d-3f659d63d7ac; Last-Save-Date: 2015-01-07T19:19:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-07T19:19:24Z; meta:save-date: 2015-01-07T19:19:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-07T19:19:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-07T12:32:18Z; created: 2015-01-07T12:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-01-07T12:32:18Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-01-07T12:32:18Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041840069935104

score : 1.0
4631120 #
Numero do processo: 10508.000438/94-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05115
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10508.000438/94-49

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4218350

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05115

nome_arquivo_s : 10805115_116287_105080004389449_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 105080004389449_4218350.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4631120

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840074129408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:17:27Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:17:27Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:17:27Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:17:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:17:27Z; created: 2009-09-03T12:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:17:27Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10508-000438/94-49 RECURSO N°. : 116.287 MATÉRIA : 1RF E FINSOCIAL - EXS: DE 1990 A 1992 RECORRENTE: DRJ EM SALVADOR - BA INTERESSADA: O ATENEU ARTES GRÁFICAS LTDA. SESSÃO DE : 12 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.115 oca' RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 E MAI 1993 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINA-FEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. PROCESSO N'. : 10508-000438/94-49 ACÓRDÃO N'. : 108-05.115 RECURSO N° : .116.287 RECORRENTE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA RELATÓRIO O Delegado da DRJ em Salvador(BA) recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 376/380, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 não se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir do período-base compreendido entre 01/01/89 a 31/12/89. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Ainda que se trate de matéria não impugnada, é de se cancelar as parcelas do lançamento relativo a essa contribuição, apuradas com base em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). AÇÃO FISCAL IMPUGNADA PARCIALMENTE. PARTE IMPUGNADA IMPROCEDENTE." Do quadro demonstrativo que integra o decisório de primeiro grau (fls. 379), se extrai as seguintes parcelas canceladas e/ou exoneradas: 1. IRRF (06/92 a 12/92): 19.463,18 UFIR e 46.332,62 UF1R; 2. FINSOCIAL/90: 9,17 UFIR; 3. FINSOCIAL/91: 1,02 UFIR; 4. F1NSOCIA!192: 53,84 UFIR; 5. FINSOCIAL (02/92 a 03/92): 86,11 UFIR. É o relatório. 2 PROCESSO N°. : 10508-000438/94-49 ACÓRDÃO N°. : 108-05.115 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso não merece ser conhecido, uma vez que não atende a um dos requisitos de admisibilidade, qual seja, a decisão ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a RS$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelecido no art. I°, "caput", da Portaria MF n° 333, de 11/12/97, publicada no D.O.U. de 12/12/97. Com efeito, de acordo com o demonstrativo de fls. 379, as parcelas de tributo e multa lançados, e parcialmente cancelados pelo julgador monocrático, montam importância abaixo do mencionado limite de alçada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Brasilia-DF, em 12 de maio de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 3 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4630647 #
Numero do processo: 10283.007030/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Transporte em Conteiner clausulado "Shippers Load and Count - Said to Contain". Lacres de origem intactos no desembarque. Descaracterizada a responsabilidade do transportador marítimo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32873
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Transporte em Conteiner clausulado "Shippers Load and Count - Said to Contain". Lacres de origem intactos no desembarque. Descaracterizada a responsabilidade do transportador marítimo. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10283.007030/93-16

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4455717

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32873

nome_arquivo_s : 30232873_116669_102830070309316_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 102830070309316_4455717.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

id : 4630647

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840075177984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:21Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:21Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:21Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:21Z; created: 2010-01-17T08:39:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:21Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:21Z | Conteúdo => • 4,.* ••nn,* , MINISTíRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10283-007030/93-16 mfc Sessão de 09 de novembr 199 ACORDA o 4 •O N° 302-32.873 de . Recurso n 2 . : 116.669 Recorrente: WILSON SONS S/A. COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NA- VEGAÇAO. Recorrid ALF - Porto de Manaus - AM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Transporte em Conteiner clausulado "Ship- pers Load and Count - Said to Contain". Lacres de origem intactos no desembarque. Descaracterizada a responsabilidade do transportador marítimo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregat- to, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 09 de novembro de 1994. áleeel.0 . new UBALDO CAMPEL = ' TO - Presidente e Relator CLAUDIA REGA GUSMAO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jorge ClImaco Vieira (suplente), Luis Antônio Flora e Paulo Ro- berto Cuco Antunes. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Bar- reto. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.669 - ACORDA() N., 302-32.873 RECORRENTE : WILSON SONS S/A. COMERCIO, IND. E AGENCIA DE NAVEGAÇA0 RECORRIDA : ALF - Porto de Manaus - AM RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO A empresa supra foi autuada em 18/01/94 por ter sido verificado em CFM do navio "Algenib VG 02, entrado em 17/09/93, a falta de 02 cartões correspondentes ao conhe- cimento 370769127, transportados em conteiners clausulados "Shippers Load and Count". Por tal fato, foi apurado o crédito tributá- rio no valor de 147,12 UFIRs, sendo 98,08 UFIRs de I.I. e 49,04 UFIRs de multa capitulada no art. 106, inc. II, alínea "d" do D.L. 37/66, c/c o art. 521, inc. II do R.A. Com guarda de prazo foi apresentada impugna- ção ao A.I. de fls. 13, argumentando, em síntese, que a mer- cadoria havia sido transportada em conteiner clausulado "Shipper Load, Stow Count" e descarregado com os lacres de origem intactos, descaracterizando, assim, a responsabilida- de do transportador marítimo. A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, rebatendo o argumento da impugnante que, ainda in- conformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho re- prisando a peça impugnatória. E o relatório. 3 Rec.: 116.669 Ac.: 302-32.873 VOTO Como visto no relatório acima, trata-se de falta de mercadoria, transportada em conteiner com a cláusu- la "shippers Load and Count - Said to Contain", e com os dispositivos de segurança intactos, conforme atesta o docu- mento de fls. 08, intitulado "Mapa de Desunitização de Con- tainer". Tais condições, a meu ver, descaracterizam a responsabilidade do transportador no caso em espécie, pois o mesmo não teria participado da estufagem do conteiner na origem. Em assim sendo e, ratificando a jurisprudên- cia existente neste Conselho, voto para que seja dado provi- mento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994. - BALDO CAMPELF' ETO - Relator • 1/P/302-0.558/95 \ • -z" - . MINISTÉRIO DA FAZENDA <`~ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N° : 10283.007030/93-16 RECURSO N°: 116.669 ACORDÃO N° : 302-32.873 INTERESSADO: WILSON SONS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO AL me. A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de . julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. a- Nestes termos ..... P. deferimento. Brasília-DF, 24 de março de 1995. , e.k:4„..,.. ta-bt.) .CLAUDIA 11+ A GUSMÃO Procuradora da azenda Nacional mod_clau MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL n PROCESSO N° : 10283.007030/93-16 RECURSO N° : 116.669 n ACORDÃO N° : 302-32.873 INTERESSADO: WILSON SONS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO Razões da Fazenda Nacional 1111 EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto da Ilustre Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. no julgamento de matéria idêntica, inclusa por cópia. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a ne. decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasilia-DF, 24 de março de 1995. CLAÚDIA REgINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional MOD CLA2 AN eX0 13.2 R2..; 111.27C./ , SenviÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO O recurso em questão, planto ao mérito, versa sobre ape nas sobre uma ma litéria, que aqui sera subdividida em alguns iVieng.: a) transporte de mercadoria em container áob a cláusula "house to hoilse" e "shipper's load & count", descarregado com os cres em perfeitas condiçCes, intactos sem indício de violação"; h) falta apurada no momento da desova do container, não tendo havido ressalva nem protesto do depbsieério quando da descarga, conforme disposto no Decreto-lei n 2 116/67 e art. 479, parágrafo tini co, do R.A. c) aplicação, pela autoridade de primeira I instância, do art4. 11.478, 12, inciso VI do R.A.; d) não existir prejuízo à Fazenda Nacional, vez que a mer cadoria destinava-se à Zona Franca de Manaus, estando portanto, isen • ta de tributos; e) não conhecimento por paree do transportador do exato conteúdo da3volumes existentes no container, face às cláusulas sob as quais o mesmo foi transportado, não podendo, no caso, ser conside rada a quantidade de volumes manifestados no Conhecimento cb Embarque. Inicialmente, vale salientar que, nas transações comer ciais internacionais, tem-se procurado adotar parâmetros que facili tem os procedimentos desenvolvidos e delimitem as responsabilidades. dos envolvidos, no caso de avarias ou faltas, procurando dãjminuir conflitos entre os diversos interessados. São assim estabelecidos direibos e deveres a serem observados, considerando-se as legisla ções internacionais dos países e as práticas comerciais . usuais. Em consequência, ao firmarem contratos, exportadores e transportadores estabelecem cláusulas que facilitem a efetivação da remessa, entre as quais podemos citar as "house to house" e "house to pier", dentre outras. A lei n 2 6288/75 eseabeleceu critérios sobre a uniti zação, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercado rias em unidades de carga, com o objetivo de equacionar os problemas na área de transporte, a nível nacional. Em seu are.. 3 2 , a referida Lei dispôs que "o container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercado rias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veiou lo transportador".. Em seu art. 19, o cBtiado diploma determina que "a empre • sa transportadora será rebpaisável pelas perdas e danos às mercadd rias, desde o seu recebimento até a sua ent,NnN". Finalmente, em seu art. 32, encontra-se explícito que " a entrega do conhecimento de transporte devidamente preenchido, prova a existância de um contrato de transporte, bem como o recebi mento da mercadoria pela empresa transportadora". A referida lei dispõe ainda sobre aspectos referentes à exoneração de responsabilidade do transportdor, aos procedimentos a serem realizados em casos de avarias e as prescrições e nulidades, entre outras matérias. • Reart---1-14~ SIRVICO PUBLICO IEDIRAL Verifica-se, portanto, que houve toda uma preocupA ção em se manter um equilíbrio entre as partes interessadas, den tro, principalmente, dos Direitos Civil e Comercial. A Lei n2 6288/75 foi regulamentada pelo Decreto n2 80145/77 o qual, em seu art. 34 (capitulo VII - Da Responsabilidade Legal), determina claramente que "as normas deste capítulo não se aplicam às . determinaçoes da responsabilidade fisàal que regem pela legislação tributária". Esta detereminação p não pode ser questionada, uma vez -que o Código Tributário Nacional, (Lei 5172/66), lei complemen tar, portanto de hierarquia superior à lei ordinárià, estabelece em seu art. 123 que "salvo disposições de lei em contrário, as conven ebeie particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correi pondentes". O Decreto-Lei 37/66, em seu art: 60, parágrafo tini co, dispõe que "o dano ou a avaria e o extravio são apurados em Impr- processo, na forma que prescrever o regulamento, cabendo ao respon sável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar à Fa zenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüencia, deixarem de ser recolhidos". • O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/ 85, em seu art. 476, determina que " a Conferencia Final de 'Manifes- to destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercado ria entrada em território aduaneiro, mediante confronto do manifes to com os registros de descarga". O art. 478 do referido documento legal finaliza, em seu § 12, inciso VI, que "para efeitos fiscais é responsável o trans portador quando houver - falta, na descarga, de volume ou mercado ria a granel, manifestados". Desta forma, no processo em análise, não se pode responsabilizar o depositário, uma vez que não -Ihouve violação do lacre original, até o momento da desova, o que ficou comprovado pe lo fato do container ICSU 134836-0 não constar, no Termo de Avaria na descarga, conforme deClaração do autuado e da autoridade de pri nI/ meira instância. Não se pode, ainda, resprisabilizar o importador, uma vez que foram desembaraçados e recebidos apenas 569 volumes, dos 573 manifestados. Em conseqüência e com fundamento no art. 32 da Lei n2 6288/75, no art. 34 Decreto n2 80145/77, no art. 123 do CTN, no art. 60 do Decreto-lei n 2 37/66 e nos artigos n2s 476 e 478 do R.A., aprovadopelo Decreto n2 91.030/85, só poderá ser responsabilizado Re rante a Fazenda Nacional aquele que aceitou e recebeu, em acessório de seu veículo, mercadoria estufada irregularmente. Naquilo que se refere ao Decreto Lei n2 116/67, cum pre lembrar que o referido ato legal versa sobre responsabilidade civil entre as partes envolvidas, não podendo se extrapolar à "res ponsabilidade tributária". Finalmente, em relação à argumentação de que "não houve prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que a mercadoria, desti nada à Zona Franca de Manaus, estava isenta de tributos", prevalece o disposto no art. 481, §32, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo - SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAI Decreto n2 91.030/85, verbis: Art. 481 : Observado o disposto no art. 107, o valor dos tribu butos referentes à mercadoria avariada ou extravia da será calculado à vista do manifesto ou dos docu mentos de importação". 1 2 : omissis •••• omissis ••• § 32 : No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução que beneficie a mercadoria. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1992. Ze-c7 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIERÉGATTO - Relatora ANIL •ne. Amm. mew

score : 1.0
4630123 #
Numero do processo: 10120.002401/99-87
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO — POSSIBILIDADE — SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D'ÁGUA E ESGOTO — A Lei n° 9.317/96 (art. 9°, inciso XII, letra "f") não veda às pessoas jurídicas que exerçam essas atividades a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — Simples. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : SIMPLES — OPÇÃO — POSSIBILIDADE — SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D'ÁGUA E ESGOTO — A Lei n° 9.317/96 (art. 9°, inciso XII, letra "f") não veda às pessoas jurídicas que exerçam essas atividades a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — Simples. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10120.002401/99-87

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4417415

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.086

nome_arquivo_s : 40304086_124810_101200024019987_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 101200024019987_4417415.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

id : 4630123

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840079372288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:33:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:33:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:33:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:33:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:33:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:33:06Z; created: 2009-07-08T14:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:33:06Z | Conteúdo => , t:IMN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS sq~ TERCEIRA TURMA Processo n° : 10120.002401/99-87 Recurso n° : 302-124810 Matéria : SIMPLES Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DEDETIZADORA MATA INSETOS LTDA Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.086 SIMPLES — OPÇÃO — POSSIBILIDADE — SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D'ÁGUA E ESGOTO — A Lei n° 9.317/96 (art. 9°, inciso XII, letra "f") não veda às pessoas jurídicas que exerçam essas atividades a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — Simples. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias. MANOEL ANTÔNIO GADELHA AS PRESIDENTE e REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10120.002401/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 Recurso n° : 302-124810 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DEDETIZADORA MATA INSETOS LTDA RELATÓRIO Com o Acórdão 302-35.388, de 05.12.2002, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário de DEDIZADORA MATA INSETOS LTDA, entendendo que "não se há de excluir do sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e contribuições — SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de dedetização, descupinização, desratização e limpeza de caixa d'água e esgotos. Diz o ilustre relator que os serviços de limpeza cogitados no art. 90 , XII, letra "f", da Lei n° 9.317/96 ("prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra") são realizados por empresa especializadas, prestados de forma contínua, em imóveis, compreendendo varrição, desodorização, lavagem de chão e paredes, retirada de pó de móveis e equipamentos, etc, que são assemelhados aos serviços prestados por engenheiros ou outro profissional qualificado. A Fazenda Nacional vem interpor recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando como divergente a decisão contida nos acórdãos 202-13.390, de 18 de setembro de 2.001, no sentido de que "é vedada a opção ao SIMPLES às empresas prestadoras de serviço de limpeza". Acrescenta que o dispositivo da letra "f" do inciso XII, do art.9° da Lei n° 9.317/96, utiliza a expressão limpeza em geral, indicando o gênero não explicitando em que consistiria tal conceito e que, sendo assim, não é dado ao intérprete reduzir o alcance do que a legislação dispôs para beneficiar o contribuinte como fez o v. Acórdão ora atacado. A empresa manifesta-se em contra-razões no sentido de se manter a decisão recorrida. É preciso saber a razão pela qual o legislador considerou que as atividades de limpeza não podem optar pelo Simples. Por sua vez o relator do Acórdão 2 Processo n° :10120.002401199-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 302-35.388, soube com muita clareza o que a lei pretende e distinguiu os tipos de limpeza que se devem considerar impedidos de participar do Simples. Ocorre que a letra da lei não foi precisa, estando a palavra LOIMPEZA colocada de forma errada e, portanto, as micro-empresas não podem ficar privadas de exercer o direito de optar pelo simples. É o relatório. 3 Processo n° :10120.002401/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator. Em apreciação o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o provimento do recurso do contribuinte (art. 5° inciso II, do Regimento Interno da CSRF). O recurso mostra-se tempestivo uma vez que, havendo tomado ciência em 30.01.2003 (fl. 102), é do dia seguinte a data de protocolização do recurso especial (fl. 103). Além disso, está demonstrada a divergência. Sou de parecer que cabe razão ao douto Procurador da Fazenda Nacional. Com efeito, não cabe ao intérprete da lei ampliar nem reduzir o que a legislação dispõe, seja para beneficiar seja para prejudicar o sujeito passivo. Na verdade, a letra da alínea "f', do inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 não deixa margem à interpretação que excetue do seu alcance algum tipo de empresa que preste serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra. Na hipótese legal, seja qual for o serviço de limpeza prestado, determina "ipso facto", a exclusão da empresa do sistema do Simples, pouco importando a característica da empresa que preste o serviço. Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XII — que realize operações relativas a: O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra; O dispositivo de lei não faz qualquer ressalva a algumas empresas que, ao ver do ilustre relator do acórdão recorrido, estivessem fora da abrangência da vedação, em se tratando da prestação de serviço de limpeza. 4 Processo n° : 10120.002401199-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 Tampouco, é permitido dizer como fez a interessada que a palavra "limpeza foi colocada de forma errada na Lei". Ora, ao aplicador da lei cabe somente aplicá-la e não fazer distinções que não sejam expressamente permitidas, como, "data vênia", parece ser o caso. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Sala de Sessões-DF, 06 de julho de 2.004. JOÃO °LANDA COSTA,(,,,,, 5 Processo n° : 10120.002401/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Redator designado. Com a devida vênia do e. conselheiro Relator, Dr. João Holanda Costa, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional não pode prosperar. No caso dos autos, após a diligência determinada pela C. Câmara recorrida, restou comprovado que os serviços prestados pela pessoa jurídica DEDETIZADORA MATA INSETOS LTDA., no ano de 1999, foram os de dedetização, desratização, descupinização e limpeza de caixas d'água e esgoto. Ora, o que a letra "f' do inciso XII do art. 90 da Lei n°9.317/96 veda é a opção pelo Simples de pessoa jurídica que realize operações relativa3a prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra. Cabe ao aplicador da lei interpretá-la, extrair do seu comando o seu real alcance. À toda evidência, o dispositivo legal sob exame merece ser considerado em sua finalidade, sob pena de se chegar ao absurdo de vedar o ingresso no Simples a todas as empresas que, de uma forma ou de outra, realizem operações de limpeza, seja ela de qualquer espécie. Como bem destacou o Relator do aresto recorrido, os serviços de limpeza e conservação de que trata a lei são aqueles realizados por empresas especializadas. Os serviços de limpeza são aqueles prestados da forma contínua, em imóveis, compreendendo varrição, desodorização, lavagem de chão e paredes, retirada de pó de móveis e equipamentos etc. 6 Processo n° : 10120.002401/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 Já os serviços de conservação são aqueles normalmente prestados por engenheiros ou outros profissionais habilitados. Nessa conformidade, não tendo a contribuinte realizado serviços que a impeçam de permanecer no Simples, voto no sentido de, mantendo o acórdão guerreado, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões-DF, 06 de julho de 2004. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — Redator designado. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4631073 #
Numero do processo: 10480.012950/92-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não procedem os lançamentos efetuados com fulcro nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88, por força da Resolução nr. 49 do Senado Federal, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade desses diplomas.
Numero da decisão: 108-02686
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Não procedem os lançamentos efetuados com fulcro nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88, por força da Resolução nr. 49 do Senado Federal, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade desses diplomas.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10480.012950/92-40

anomes_publicacao_s : 199601

conteudo_id_s : 4221843

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02686

nome_arquivo_s : 10802686_002624_104800129509240_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Paulo Irvin de Carvalho Vianna

nome_arquivo_pdf_s : 104800129509240_4221843.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4631073

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840081469440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:27:54Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:27:54Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:27:54Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:27:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:27:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:27:54Z; created: 2009-08-31T19:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:27:54Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:27:54Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :10480-012.950/92-40 RECURSO NR. :02.624 MATERIA :PIS-FATURAMENTO - EX: DE 1989 RECORRENTE :PEREIRA MOTA IRMAOS LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) SESSAO :23 de janeiro de 1996 ACORDAO NR. :108-02.686 PIS-FATURAMENTO - Não procedem os lançamentos efe- tuados com fulcro nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88, por força da Resolução nr. 49 do Senado Federal, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade des- ses diplomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA MOTA IRMAOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 23 de janeiro de 1996 MANOEL A • .1 -9 • S - PRESIDENTE PAULO - lij HO VIANNA - RELATOR FORMALIZADO EM:,1:2 0£ABR 19.0 ., 2 Processo nr. 110480-012.950/92-40 Acórdão nr.:108-02.686 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMOS SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira j RENATA GONÇALVES PANTOJA. 3 Processo nr.:10480-012.950/92-40 Recorrente :PEREIRA MOTA IRmnos LTDA. Acórdão nr.:108-02.686 RELATÓRIO PEREIRA MOTA IRMAOS LTDA., empresa já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fls. 25/42, protocolado em 25.05.94, da decisão do Delegado da Receita Federal de fls. 20, da qual foi regularmente cientificada em 29.04.94, conforme consta nos autos às fls. 23. A decisão recorrida julgou procedente ação fiscal for- malizada através de auto de infração de fls. 01, no qual se exige da contribuinte o recolhimento da Contribuição ao PIS-FATURAMENTO, acres- cido da multa e demais encargos legais, em virtude de infração apurada no processo nr. 10480-012.948/92-06, relativo ao IRPJ, do qual o pre- sente feito è decorrente. Nas razões de recurso, que peco vênia a meus ilustres pares para ler em sessão. o ora recorrente aponta a inconstitucionali- dade da cobrança fiscal efetuada com suporte nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88, posto que decreto-lei e instrumento inadequado para a instituição de tributo, havendo ademais sido desatendidos os princí- pios constitucionais da anterioridade, anualidade, isonomia, e proibi- ção de confisco. E relatório (115: 4 Procenso nr.110490-012.950/92-40 Acórdão nr.:108-02.686 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A matéria versada nos autos é integralmente decorrente de autuação relativa a IRPF, discutida nos autos do processo nr. 10480-012.948/9-06, e que já mereceu decisão deste Colegiada, através do Acórdão nr. 108-02.684, datado de 23.01.96, assim ementado: "IRPJ - PASSIVO FICTICIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas, por traduzir passivo irreal, auto- riza a presunção de omissão de receita." O entendimento desta instáncia recursal sobre a maté- ria, reiteradamente firmado em suas decisões, è no sentido de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente, guando a exigência tem por base de cálculo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Ocorre que de fato a exigência objeto do presente lití- gio foi quantificada mediante adoção de normas introduzidas através dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88. Esses diplomas legais modifi- caram substancialmente a legislação pertinente ao PIS, substituindo o chamado PIS/REPIQUE (57. sobre o IRPJ devido ou como se devido fosse) por um percentual sobre a receita operacional, alterando os prazos de recolhimento, transformando-os em mensais, etc., e foram afinal julga- dos inconstitucionais por vários Tribunais Regionais Federais, pelas três Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio Pleno deste Sodalicio, fato que se comprova com as transcrições das ementas dos julgados da Corte Suprema, verbis: "EMENTA - CONSTITUCIONAL - ARTIGO 55 - II. DA CARTA AN- TERIOR, CONTRIBUI ÇA0 PARA O PIS, DECRETOS-LEIS 2.445 E C))/ -1 5 2.449, DE 1988, INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuicào para o PIS: sua estraneidade ao domí- nio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finan- ças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Fede- ral, da EC nr. 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade an- te a reserva qualificada das matérias que autorizava a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449. de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da Con- tribuição para o PIS". (Ementa do RE nr. 148.754-2 Rio de Janeiro, in DJU, Seção I, pg. 13.046, de 30.06.93)." "PIS Contribuição para o Programa de Integração Social: inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de re- gência. à luz da ordem constitucional sob a qual edita- dos. (STF - RE 148.754 - Plen. 24.6.93 - Resek). Segun- do a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contri- buições sociais como a destinada ao PIS deixaram de ca- racterizar tributo: por isso e também porque, a outro titulo, aquela contribuição social não se compreenderia no ambito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina legal ter sido alterada por decretos- leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta de 69; donde, a constitucionalidade formal dos Decretos- leis 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto." (ementa do Acórdão AC da la. Turma do STF. RE nr. 161.474-9-BA, publicada na Seção I do D.J.U. de 8.10.93. pág. 21.018). "PIS-NATUREZA JURIDICA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 e 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Programa de Integra- ção Social - Disciplina por Decreto-lei. A teor da j u- risprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal. o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, des- cabe perquirir do envolvimento de normas tributarias. sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. In- constitucionalidade dos Decretos-leis 2.445, de 28 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Proce- dentes: Recurso Extraordinário nr. 148754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993". (Ementa do Acórdão da 2a. Turma do STF, RE nr. 161.300-9-RJ, publicada na se- 0 cão I do DJU de 10.09.93, pág. 18.361)." -I/.. 6 O reiterado pronunciamento da inconstitucionalidade formal destes Decretos-leis pelo Poder Judiciário encontrou guarida na jurisprudência deste Colendo Conselho, que por diversas vezes já se manifestou sobre o tema. Por exemplificativa da remansosa jurisprudên- cia neste sentido, transcrevo a ementa abaixo, extraída do acórdão de nr. 101-88.353. "PIS FATURAMENTO (DL's 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal e também cada uma das Turmas desse Colendo Tribunal declarado a in- constitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ, RE 161.474-9-94, RE 161.300-9-RJ), improcede a exigên- cia formalizada com fundamento nas alteracbes prescri- tas naqueles diplomas". Por fim, veio o Senado Federal, através da Resolução nr. 49 de 1995, D.O.U. de 10.10.95, cancelar aqueles diplomas legais. E incontornável, pois, a falta de amparo legal para o lançamento objeto do presente recurso, valendo nesse particular repro- duzir o Parecer PGFN nr. 1185/95: "5. Neste ponto aqui, a consequência jurídica da sus- pensão da execução è idêntica 4à consequência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para a frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento fiscal, tenha ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente da instancia, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito, há de ser in- terrompida e declarada a extinção do feito. Nas ações que versem, incidentalmente, sobre a inconstitucionali- dade dos mencionados decretos-leis, o representante ju- dicial da Fazenda não mais está obrigado a recorrer das decisões de mérito nesse ponto." (grifo nosso) Voto pelo provimento do recurso. Sala das sessbes-DF em, 23 de janeiro de 1996 4111111M. / j PAULO I,RV I i-r--;"-W-LHO VIANNA - RELATOR 1 Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1

score : 1.0
4632797 #
Numero do processo: 10830.005990/90-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Recurso provido
Numero da decisão: 108-04697
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Losso Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Recurso provido

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10830.005990/90-47

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4222414

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04697

nome_arquivo_s : 10804697_072799_108300059909047_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 108300059909047_4222414.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Losso Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4632797

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840084615168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:14Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:14Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:14Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:14Z; created: 2009-09-03T12:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:14Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-005.990/90-47 •RECURSO N°. : 72.799 MATÉRIAS : IR-FONTE - ANO: 1986 RECORRENTE: THERMO LUNG DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.697 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LR. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMO KING DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Losso Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALBTO CAVA MA' IRA RELATOR'i ESIGNADO FORMALIZADO EM: 15 DEZ 1997 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL RP/108-0.132 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. PROCESSO N'. :10830-005.990/90-47 ' ACÓRDÃO It. :108-04.697 RECURSO N°. :72.799 RECORRENTE :THERMO TONO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fl. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10830-005.992190-72. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos no ano-base de 1986, consoante estabelecido . no art. 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 65/66. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24/02/92 e, inconformada, ingressou em 24/03/92 com o recurso voluntário de fls. 70/160. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ..k.._,É o Relatório. .. ' 2 PROCESSO N°. :10830-005.990/90-47 - ACÓRDÃO N°. :108-04.697 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal ( no. 10830-005.992/90-72), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, conforme Acórdão n° 108-04.655, de 15/10/97, vencido este relator. Assim, como votei pelo provimento parcial do recurso no processo principal, aqui neste processo decorrente voto também no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, ajustando-se a exigência ao voto por mim proferido no processo matriz, em homenagem ao principio da decorrência. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.005990/90-47 Acórdão n° 108-04.697 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado: Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os que dele decorrem, uma vez excluída a exigência naquele conforme Acórdão n° 108-04.655, de 15.10.97, igual medida estende-se ao presente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 d) outubro de 1997. • . • LUIZ ALBER O CAVA MA IRA

score : 1.0
4630546 #
Numero do processo: 10280.002573/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍDIO - AGRAVAMENTO - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - Não cabe o agrava mento se a intimação era desnecessária, por serem desnecessários os esclarecimentos solicita dos Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-06192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para que seja desagravada a multa de 75% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Guimarães (relator) e Noton Jose Siqueira Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Albertino Nunes.
Nome do relator: José Carlos Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍDIO - AGRAVAMENTO - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - Não cabe o agrava mento se a intimação era desnecessária, por serem desnecessários os esclarecimentos solicita dos Recurso provido em parte.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10280.002573/92-51

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4192180

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06192

nome_arquivo_s : 10606192_077926_102800025739251_009.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : José Carlos Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 102800025739251_4192180.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para que seja desagravada a multa de 75% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Guimarães (relator) e Noton Jose Siqueira Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Albertino Nunes.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994

id : 4630546

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840091955200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:34:31Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:34:31Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:34:31Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:34:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:34:31Z; created: 2009-08-27T14:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T14:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:34:31Z | Conteúdo => • • -e•: • a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 10280/002.573/92-51 AAP Sessão " 14 de março de 1.9 94 ACORDÃON9 106-06.192 ‘ecurso riQ 77.926 - IRPF - EX: DE 1989 ;. flegrer~ VICENTE BALBI REALI :r ecorrido: DRF EM BELÉM - PA IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍDIO - AGRAVAMEN- TO - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - Não cabe o agrava mento se a intimação era desnecessária, por se- rem desnecessários os esclarecimentos solicita- . dos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE BALBI REALI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para que seja desagravada a multa de 75% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Guimarães (relator) e No! ton Jose Siqueira Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Albertino Nunes. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1994. JOSÉ C .• 6S GUIMARÃES - PRESIDENTE ect .R • ALBERTINO N S - RELATOR-DESIGNADO VISTO EM IONE TEREZA ABRuDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: '1 1 W1991 FAZENDA NACIONAL RP/N 2 106-0.316 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e HENRI _ QUE ISLEB. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PA- LOPOLI JÚNIOR e ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. _ _ - : ..: i R -: ! g •.,..• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10280/002.573/92-51 RECURSO w9: 77.926 scomamiffl: 106-06.192 RECORRENTE: VICENTE BALBI REALE RELATÓRIO VICENTE BALBI REALE, inscrito no CPF sob o n2 ... 002.367.482-20, domiciliado na Rua Municipalidade, 494, Ed. ÉP111t, Ap. 102, Bairro Telegrafo, Belém - PA, recorre a este Conselho com o objetivo de reformar a Decisão do Delegado da Receita Federal em Belém, que manteve o credito tributário consubstanciado na Notifi- cação de Lançamento de fls. 01 a 02 emitida em 14/04/92. A exigància fiscal sob exame decorreu da constatação de variação patrimonial a descoberto classificada ria cédula "H", devida no exercício de 1989, ano-base de 1988, em virtude de aqui- sição de veículo em 09/12/88 (N.F. n 2 8504 - Guajará Veículos), sem o registro na Declaração de Rendimentos (fls. 04 a 08). Os cálculos do Aumento Patrimonial a Descoberto constam do Quadro de Análise da Evolução Patrimonial às fls. 13. Intimado no prazo de 20 (vinte) dias, a prestar es- clarecimentos sobre a Aquisição do veiculo (Intimação n 2 0109/92 - fls. 3), o sujeito passivo não se pronuncia, ensejando o agrava- mento da multa de ofício de 50% para 75%, conforme consta do Demons trativo de Cálculo da Notificação - item 12 - às fls. 02. :ERVICO PUW.COnM e AL Processo n 2 10280/002.573/92-51 3. AcOrdão n 2 106-06.192 O Lançamento Suplementar tem como fundamentos le- gais o disposto nos Arts. 39 - III, 676 - II, 704 e 726, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Inconformado com a exigencia fiscal, o sujeito pas- sivo tempestivamente, apresentou sua Impugnação (fls. 16) alegando, em síntese, que: a) O veículo foi adquirido com recursos provenientes de "parte doação e parte econimias". h) Somente tomou conhecimento da 1 2 intimação quando compareceu à DRF/Belem. c) Que, "considerando o Item 5 - Linha 19 do fomu- lírio (Rendimentos não tributáveis) Doações e He ranças", entende estar isento da penalidade. A informação fiscal, fls. 20/22, refuta os argumen- tos da impugnação lembrando que "o impugnante limitou-se apenas a contestar, sem contudo apresentar nenhum documento capaz de com- provar os recursos utilizados para a aquisição do veículo". Lembra, ainda, que na Declaração de Rendimentos apresentada pelo contribuin te não existe nenhum valor alocado na linha "transferencias patri- moniais - Doações e Heranças". A autoridade de Primeira Instancia, atreves da De- cisão n 2 131/93 - SECJIR (fls. 24 a 26) julgou procedente o Lança mento constante da Notificação de fls. 01 e determinou o prossegui mento da cobrança. pwco.vetcr...E .:~ Processo n 2 10280/002.573/92-51 4. Acórdão n 2 106-06.192 Ciente em 18/03/93 (comprovante às fls. 27v.) o con tribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 28/30) protocolizando seu apelo em 15/04/93. Em suas razões, limita-se a questionar a a- plicação da multa de 75%, a TRD calculada antes de 04/05/92 e, como consequencia, o Juros de Mora calculados. Em seu recurso requer o seguinte: "a) Cancelamento do total da multa de 75% por es tar baseada na suposição do recebimento da pri- meira Notificação, o que e, volto a dizer, uma premissa falsa, para que fosse valida deveria a Receita Federal comprovar que o AR foi recebido pelo próprio ou um de seus familiares, o que não e o caso. h) Que a TRD seja calculada a partir da segunda Notificação 04.05.92, quando o contribuinte teve conhecimento de sua dívida com o Fisco Federal, cancelando-se assim a parte inicial; c) Juros de Mora, que seja calculado a partir de 04.05.92, cancelando-se a parte inicial, por im procedencia." Reconhece, ao final, possuir uma dívida com a Recei ta Federal e declara a necessidade de parcelamento para seu paga- mento. É o relatOrio. SERVIÇO MUCO Ft" Processo n 2 10280/002.573/92-51 5. Acórdão n 2 106-06.192 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. Limita-se o recorrente, nesta fase recursal, à quesfao do agravamento da multa (de 50% para 75%) e à data de início dos cál- culos de atualização e cobrança de juros de mora sobre o debito. Pre- tende que o debito seja calculado a partir de 04/05/92, data do rece bimento da notificação do Lançamento Suplementar (comprovante às fls. 15). Quanto ao agravamento da multa, deve-se registrar que as alegações do recorrente são de "não ter recebido a primeira notifica- ção", que "no processo não há provas" de que ele a tenha recebido e, por fim, "há apenas a presunção" do recebimento. Consta do Aviso de Recepção (AR - fls. 10) que a inti- mação foi enviada para o endereço registrado na própria Declaração de Rendimentos do contribuinte (fls. 04). Assim, não pode o fisco acei- tar as alegações apresentadas, sob o risco de ver suas ações sistema- ticamente desatendidas, principalmente nos casos de contribuintes re- sidentes em prédios de apartamentos, onde a correspondencia e normal mente recebida pelo Porteiro. Inúmeros casos semelhantes já foram apreciados por este Conselho, sendo vasta a jurisprude- ncia no sentido de considerar efi- caz a notificação endereçada para o domicílio indicado na declaração de rendimentos do contribuinte. WINMO MAIXO ~Na Processo n 2 10280/002.573/92-51 6. AcOrdão n 2 106-06.192 Quanto à data de início daatualização do debito, bem como a aplicação dos juros de mora, deve-se registar que, em observan cia às disposições legais sobre a matéria, os cálculos apresentados no Demonstrativo - fls. 02 -, tomam como data de início o mês de abril/ /89, pois relacionaram-se ao vencimento da obrigação tributária. A da ta de notificação do debito ao sujeito passivo, no presente caso, não tem qualquer efeito sobre a data de início dos cálculos de Correção Monetária e Juros de Mora. Assim, por tudo que dos autos consta, entendo que o agra vamento da multa está coerente com as circunstancias relatadas e que estão corretos os critérios adotados nos cálculos de atualização mo- netária e Juros de mora. Voto, portanto, no sentido de que seja Nega- do Provimento ao recurso do contribuinte. Brasília-DF, em 17 de março de 1994. ag,sg21:22cassar--a-- . — JOSÉ CA LOS GUIMARÃES - RELATOR Eawco.unc: .m.., Processo n 2 10280/002.573/92-51 7. Accirdão n 2 106-06.192 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator-Designado: Com a devida venia, discordo do d. relator, quanto à questão do percentual da multa de ofício, estabelecendo em 75%, por desatendimento de intimação. 2. Trata-se da Intimação de fls. 3 pela qual e solicitado ao contribuinte: "01 - Comprovar aquisição de carro junto a Guajará Veí culos em 09/12/88, NF 8504 Cz$ 5.500,00" 02 - Obs: documentação em xerox autenticada" 3. O contribuinte não declarara a aquisição de tal bem (fls. 04v). A existencia da transação foi descoberta pela Fiscaliza ção (fls. 11/12) que ficou sabendo da Nota Fiscal. 4. A intimação, nesse contexto, era inteiramente desneces saria, já que a Fiscalização sabia de tudo e tinha todos os elemen- tos necessários para apurar o Aumento Patrimonial a Descoberto e efe tuar o lançamento - o que efetivamente fez. 5. A rigor, o que a Fiscalização pretendia ou era um re- forço de sua convicção, inteiramente desnecessário pois estava do- cumentada e o contribuinte nem negou o fato, ou, por outro lado, ar- dilosamente, tentar agravar a penalidade pelo esperado não atendi- . mento a uma intimação desnecessária para qualquer esclarecimento. Cm efeito, porque teria o contribuinte que comprovar o que já estava comp rovado? 4 i.vco repen. Processso n cl 10280/002.573/92-51 8. AcOrdão n t/ 106-06.192 6. Intimação deve ser feita quanto necessários esclare- cimentos. E a multa deve ser agravada quando o não atendimento tem por objetivo colocar embaraços à Fiscalização. 7. Nada disso ocorreu no presente caso - motivo pelo qual entendo deva ser desagravada a multa de ofício, estabelecendo-a no per centual de 50% (cinquenta por cento). Brasília-DF, em 14 de março de 1994. MÁ ALBERTINO NUNES - LATOR-DESIGNADO Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

score : 1.0
4630475 #
Numero do processo: 10240.000954/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10240.000954/2005-66

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4167854

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.193

nome_arquivo_s : 10423193_156164_10240000954200566_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Rayana Alves de Oliveira França

nome_arquivo_pdf_s : 10240000954200566_4167854.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4630475

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840098246656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:37:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:37:24Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:37:24Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:37:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:37:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:37:24Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:37:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:37:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:37:24Z; created: 2009-07-10T19:37:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T19:37:24Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:37:24Z | Conteúdo => CCOI /C04 Fls. I ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10240.000954/2005-66 Recurso n° 156.164 Voluntário Matéria IRPF Acérdio n° 104-23.193 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente RADUAN MIGUEL FILHO Recorrida 3° TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADUAN MIGUEL FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2012, ARIA H LENA COTTA CARDOZ Presidente • Processo n° 10240.000954/2005-66 CMI/C04 Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 2 jaipvaçamd,t !Çrn4144....aQ, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA Relatora FORMALIZADO EM: fl 6 n no 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 • Processo n° 10240.00095412005-66 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte, RADUAN MIGUEL FILHO, CPF/MF n° 005.011.298- 80, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPF, exercício 2003, ano-calendário 2002, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 12.787,45, sendo o valor original de R$ 4.496,25, acrescido de multa qualificada e juros calculados até 29/07/2005 A autoridade fiscalizadora efetuou o lançamento de oficio, baseado na infração de dedução indevida de despesas médicas. Antes do lançamento a autoridade fiscalizadora desenvolveu minuciosa averiguação dos fatos e notas fiscais apresentadas, minuciosamente narrados na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 03-05). Em suma, notificado o contribuinte apresentou os comprovantes de despesas médicas com valor um pouco divergente do declarado, mas tal fato não foi o relevante para embasar a autuação. Dentre os comprovantes apresentados, havia uma Nota Fiscal em nome da empresa João Dimas da Silva, no valor de R$ 15.530,00, valor de R$ 1.000,00 menor que os R$ 16.530,00, declarado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003. Ocorre que quando intimado o representante legal desta empresa, para prestar esclarecimentos sobre a efetividade da prestação dos serviços ao contribuinte, o mesmo apresentou resposta esclarecendo que não foram realizados tratamentos médicos ao contribuinte, nem aos seus dependentes e que durante o ano base 2002, a empresa encontrava- se inativa. Nesta resposta também faz referência a seu contador e um terceiro, conjecturando sobre as possibilidades que justifiquem a emissão desta nota. No entanto tais justificativas não são importantes para o deslinde da matéria ora confrontada. Em 13/09/2005, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando perícia técnica de referida nota fiscal e informando que: "(.) recolheu em favor do erário e em guia própria, os valores imputados ao impugnante ao auto de infração em referência, considerando no entanto, em 75% (setenta e cinco por cento), mínimo aceito, a multa imputada ao valor apontado de RS I 5.530,00 (quinze mil, quinhentos e trinta reais), como se vê dos comprovantes anexos. Isso porque esse é o motivo desta impugnacão e razão do inconfonnismo do requerente". A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, através do acórdão n°. 6780 de 27 de setembro de 2006, entendeu em suma: a) quanto a representação para fins penais - a autoridade julgadora entendeu que não mais se manifestará sobre este processo, cujos autos em dois volumes encontram-se apensados ao presente processo; b) pedido de perícia e diligências - a autoridade julgadora entendeu, desnecessária, haja vista que o questionamento não se dá sobre o documento em si, obviamente que o documento é verdadeiro, justifica que autuação se deu pe 3 • Processo e 10240.000954/2005-66 CO3 I /C04 Acórdão n.• 104-23.193 Fls. 4 não comprovação da despesa deduzida na declaração prestada e não baseado na autenticidade do documento. Devidamente cientificado dessa decisão em 16/11/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo Recurso Voluntário, em 15/12/2006(fls. 87/102), onde: - Preliminarmente, questiona a nulidade do Lançamento Tributário, por não apresentar motivação do lançamento, elemento indispensável; em manifesta ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado. Para o contribuinte não houve a indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, assim a fiscalização cerceou o seu direito de defesa que não teve como se defender de maneira precisa, já desconhecia do que está sendo acusado, em manifesta violação aos incisos L1V e LV do artigo 5° da Constituição Federal. - No mérito, questiona a desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 105 (última). É o Relatório. 4 Processo o 10240.000954/200546 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 5 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, argúi o recorrente a nulidade do lançamento por não haver indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, o que cerceou o seu direito de defesa, por não saber do que estava sendo acusado, em manifesta violação aos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal. No ordenamento jurídico pátrio, os vícios capazes de anular o processo administrativo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e este só será declarado nulo, se importar em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os princípios constitucionais da ampla defesa e todos os outros que norteiam a atividade da administração pública. O lançamento foi regularmente constituído, não havendo qualquer vício que comprometesse a validade do mesmo e o processo tramitou de forma a assegurar ao recorrente todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos está mais do que claro que o fato ensejador do Auto de Infração é a utilização de recibos inidemeos. Desta forma, é de se rejeitar a preliminar de nulidade. A questão de mérito restringe-se a desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada, pois o recorrente inclusive já recolheu o imposto devido com a multa de 75%. Para discutirmos a aplicação da multa no caso em tela, mister se faz a análise da situação na qual ela foi agravada. Dentre os recibos apresentados pelo contribuinte há um, emitido por empresa no período inativa, e que seu representante legal nega qualquer tratamento médico ao contribuinte e/ou aos seus dependentes. Em situações normais, o recibo é prova suficiente das despesas médicas, entretanto, diante de circunstâncias especiais que lançam dúvidas quanto à efetividade das despesas, pode e deve o Fisco, exigir do Contribuinte a apresentação de elementos adicionais que corroborem o documento apresentado, tomando assim, mais criteriosa a análise das suas deduções, nos termos do artigo 73, do RIR/99: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. • Processo n° 10240.00095412005-66 ccolice4 Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 6 A matéria da comprovação da efetividade do serviço é essencialmente de prova e a cargo do contribuinte, que deveria ter demonstrado que os serviços médicos questionados pela Fiscalização foram, de fato e de direito, prestados. Este ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Diante de recibos inidôneos, emitidos por empresa inativa. Assim, e deixando o contribuinte de apresentar qualquer outra prova da efetividade dos serviços, percebe-se nitidamente que referido recibo foi usado com a finalidade direta de reduzir a carga tributária do contribuinte e por conseqüência fraudar o fisco. Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este estar devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por empresa que não prestara os serviços. Por outro lado, é inconcebível o argumento de que era o fisco que deveria comprovar que os recibos são inidõneos. Neste caso, está latente nos autos a prova material do evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). No tocante a multa, é importante ressaltar que a multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extrai-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Já a multa qualificada, no percentual de 150%, tem previsão legal no artigo 957, II, do RIR/99, que se reporta aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, que prevêem o intuito de reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Diante do "evidente intuito de fraude", pela utilização de recibos médicos inidôneos para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei e da total omissão do contribuinte em apresentar elementos contrários a esta presunção; agiu acertadamente e com coerência, a autoridade lançadora ao proceder à glosa e exigir o tributo correspondente, com a multa de oficio qualificada de acordo com a legislação de regência e conforme entendimento firmado na farta Jurisprudência emanada deste Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto à suposta inconstitucionalidade da multa de oficio, estabelecido por lei, mesmo que agravada, bem como o seu caráter confiscatório, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder Judiciário?( 6 • Processo n° 10240.000954/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.193 Fls. 7 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula I° CC n°2). Diante do exposto e das provas que constam dos autos, voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo recorrente e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 ritioitimiota5 Vtiers1/4* RAYAN ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 7 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

score : 1.0