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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5551688 #
Numero do processo: 10680.002872/2005-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 MULTA QUALIFICADA Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada. MULTA AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade. ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do anocalendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria. Recurso Especial do Procurador negado. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9101-001.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso do Contribuinte (Qualificação da multa), vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias e Marcos Vinicius Barros Ottoni; e 2) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso da Fazenda (Multa concomitante por estimativa), vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator) e Valmar Fonseca de Menezes, que conhecia integralmente do recurso. Em relação ao conhecimento parcial do recurso da Fazenda Nacional, foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. No mérito, o recurso da Fazenda, na parte conhecida, teve provimento negado por maioria, vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Estiveram presentes e procederam à sustentação oral o representante da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado Junior e o representante do contribuinte, Dr Douglas Guidini Odorizzi OAB SP 207535.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 MULTA QUALIFICADA Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada. MULTA AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade. ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano- calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria. Recurso Especial do Procurador negado. Recurso Especial do Contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso do Contribuinte (Qualificação da multa), vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias e Marcos Vinicius Fl. 942DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Barros Ottoni; e 2) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso da Fazenda (Multa concomitante por estimativa), vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator) e Valmar Fonseca de Menezes, que conhecia integralmente do recurso. Em relação ao conhecimento parcial do recurso da Fazenda Nacional, foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. No mérito, o recurso da Fazenda, na parte conhecida, teve provimento negado por maioria, vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Estiveram presentes e procederam à sustentação oral o representante da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado Junior e o representante do contribuinte, Dr. Douglas Guidini Odorizzi OAB-SP 207.535. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente - Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Redator Designado EDITADO EM: 22/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Susy Gomes Hoffmann (Vice- Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto, com adendos e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido: LGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, que, por unanimidade de votos julgou procedente em parte o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos, relativo ao ano- calendário 2000. As autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias iniciada na empresa HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA., que no curso da fiscalização, em vias de encerramento, foi incorporada pela LON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no qual foram constatadas infrações tributárias referentes à glosa de custos ou despesas pela não comprovação da sua necessidade e também ao valor do ganho de capital decorrente da alienação de investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido na Fl. 943DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.881 3 empresa ‘Sabará Empreendimentos e Participações’, conforme TVF, fls.30/93. Devidamente notificada dos lançamentos em 24.02.2005, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 23.03.2004, fls. 274/330, alegando em síntese o seguinte: (i) Inicialmente, esclarece que ao contrário do que afirma a fiscalização, atendeu integralmente e tempestivamente a todos os Termos de Intimações recebidos, apresentando os livros e documentos solicitados. (ii) Destaca, nesse sentido, que todas as questões postas nos referidos Termos de Intimações encontram respostas na análise da documentação apresentada por ela. (iii) Afirma que apesar das insistentes alegações da fiscalização, esta não comprovou sua presunção de que a empresa Helan Participações Ltda., sucedida pela Contribuinte, tenha praticado ato de simulação quando abriu mão do seu direito de preferência no processo de aumento de capital através de emissão de novas ações da empresa Sabará Empreendimentos e Participações S.A. (iv) Em relação ao suposto ganho de capital, alega a Contribuinte que em nenhum momento as empresas HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA. (incorporada pela Contribuinte), PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES LTDA. e DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA., como únicas acionistas da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., alienaram ou transferiram sua participação na referida sociedade por ações para o denominado grupo WRVPAR, como afirmam os senhores agentes fiscais. (v) Afirma que a empresa Helan Participações Ltda., registrou em decorrência do aumento de capital na Sabará Empreendimentos e Participações S.A. resultado de equivalência patrimonial que não é tributável nos termos dos arts. 389 e 428 do RIR/99. Dessa forma, inexistindo resultado tributável, não há tributo a ser lançado. (vi) Prossegue afirmando que os procedimentos que resultaram na posterior cisão parcial da empresa Sabará Empreendimentos e Participações S.A. atenderam as normas legais relativas à legislação societária, conforme disposto nos arts. 80 e 229 da Lei n° 6.404/76, bem como a legislação tributária referente ao IRPJ, Decreto-lei n° 1.648/79, estando todos os atos e documentos arquivados no Órgão competente. Sendo que a SRF foi cientificada através de DCTF's e DIPJ das informações inerentes à referida cisão parcial. (vii) Alega que as despesas glosadas pela Fiscalização foram todas normais, usuais e necessárias às suas atividades, bem como se encontram devidamente comprovadas por documentação idônea. Fl. 944DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 (viii) Insurge-se contra a lavratura dos autos de infração, uma vez que todos os beneficiários de pagamentos efetuados pela sucedida Helan estão perfeitamente identificados, bem como todos os documentos apresentados identificam a causa dos pagamentos pela empresa sucedida, sendo que a fiscalização ignorou a resposta dada nesse sentido. (ix) Em relação à alegação de falsidade ideológica contida nos documentos levados a registro na Junta Comercial, diz que a divergência apurada pela fiscalização se deu em razão da burocracia existente na repartição encarregada do Registro de Comércio, além de disposição legal expressa que determina o registro dos atos de comércio, por óbvio, em ordem cronológica e nos quais deve sempre constar à identificação pelo NIRE (art. 2°, parágrafo único). (x) Lembra, ainda, que apesar de ser esperado que as atas sejam lavradas concomitantes ao desenrolar das reuniões, ou imediatamente a seu término, nada impede ou invalida que sejam lavradas após a data do evento, que é o usual, pois, a concordância e a assinatura dos participantes dão força ao documento, como declaração das decisões tomadas. (xi) Conclui afirmando que a indicação da data de 29 de fevereiro de 2.000 nada tem de falsa, ao contrário do que afirma a Fiscalização. O ato foi realizado nessa data, mas, como a identificação do NIRE sé foi obtida em 29/03/2000, parte do texto foi novamente redigido incluindo-se o número do NIRE. Junta aos autos, ainda, Laudo de Exame Pericial, fls. 405/419, alegando ser descabida a suscitada falsidade dos documentos. (xii) Em relação à suposta Simulação de compra e venda, aduz a Contribuinte que a fiscalização pretende desconfigurar uma operação lícita, qual seja, a associação. Nesse sentido esclarece que a empresa SABARÁ admitiu novo membro em seu quadro social, tendo emitido novas ações, subscritas e integralizadas pelos novos sócios (art. 442 do RIR/1999). Posteriormente, a empresa HELAN, incorporada pela Impugnante, reduziu sua participação no quadro social da empresa SABARÁ, através de uma cisão parcial, recebendo aquilo a que tinha direito como acionista. Desta forma, os valores vertidos, por meio de cisão parcial, não estavam, como não estão, sujeitos à tributação, na forma do art. 229, da Lei n° 6.404, de 1.976. (xiii) Afirma, que a exigência fiscal, tal como formulada, é ilegal e inconstitucional, uma vez que afronta o Princípio da Irretroatividade da Lei, ao pretender aplicar a suposto fato gerador ocorrido em fevereiro de 2000, a LC n° 104 de 2001. Finaliza a esse respeito, requerendo sejam consideradas as razões constantes no Parecer Contábil, juntado às fls. 421/436. (xiv) Em relação à aplicação da multa, alega inicialmente que não sendo devido qualquer tributo, por conseqüência não há que se falar em aplicação de penalidade, seja ela isolada ou de oficio. Todavia, no caso dos julgadores entenderem devidos os impostos, afirma que a aplicação da multa de oficio, afasta a aplicação da multa isolada, uma vez que não é concebível a exigência de duas penalidades sobre uma mesma infração, sob Fl. 945DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.882 5 pena de ocorre o bis in idem não admitido no nosso ordenamento jurídico. (xv) Quanto à aplicação de multa de ofício agravada, ou seja, com acréscimo de 50%, afirma que não deve prosperar, pois, tanto a empresa sucedida quanto a Contribuinte atenderam prontamente todas as solicitações feitas pela Fiscalização. (xvi) Esclarece, ainda, que segundo disposto no art. 132 do CTN e no art. 5º, III, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, a empresa incorporadora, no caso a Impugnante, somente responde pelos tributos (impostos, taxas ou contribuições) devidos pela incorporada até a data da operação, o que exclui do seu campo de responsabilidade as multas aplicadas. (xvii) Finaliza sua defesa requerendo sejam acatados os termos da impugnação apresentada, declarando a improcedência da presente exigência tributária, bem como protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente perícias, diligências e apresentação de novos documentos. Da Representação Fiscal. Consta, em apenso, o processo administrativo n° 10680.003583/2005-95, atinente à Representação Fiscal para fins penais, uma vez que os autuantes entenderam que os fatos narrados configuravam, em tese, crime contra a ordem tributária, definidos pelos artigos 1° e 2º, da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. À vista da Impugnação, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Em suas razões de decidir, quanto à suposta simulação realizada com o intuito de dissimular o ganho de capital apurado na alienação da rede de supermercado pertencente à empresa DMA Distribuidora S.A., a qual era controlada pela empresa Sabará Empreendimentos e Participações S.A., não obstante os argumentos apresentados em defesa da Contribuinte, entenderam os julgadores após sintetizar os fatos do Acordo de Acionistas e do Contrato de Compromisso de Associação de Ações e outras Avenças, que ocorreu efetivamente uma compra e venda. Sendo assim, o procedimento adotado tinha por objeto a metade da rede de supermercados pertencentes à empresa DMA DISTRIBUIDORA S.A.. Nesse sentido, o grupo econômico WRVPAR recebeu a metade do ativo operacional líquido do principal negócio da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., qual seja, a rede de supermercados constituída por estabelecimentos que operavam com os nomes de fantasia ‘MARTPLUS’ e ‘EPA’ . Fl. 946DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 Ou seja, a reorganização societária da empresa ‘SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.’ (transformação de limitada para sociedade anônima, subscrição de capital com ágio e cisão parcial) foi planejada para dissimular a ocorrência de ganho de capital, decorrente da venda de um ativo operacional líquido por valor infinitamente superior ao seu custo. Observaram, ainda, que o ‘ACORDO DE ACIONISTAS’ (fls. 180/188, do Anexo I) não deixa de ser um documento que confirma o entendimento do Fisco, pois nele consta expressamente (itens ‘2’ e ‘3’ ) que, ao final do processo de reestruturação societária (transformação de limitada para sociedade anônima, subscrição de capital com ágio e cisão parcial), cada grupo (PHDPAR e WRVPAR) que compôs este ‘ACORDO’ viria a deter 50% (cinqüenta por cento) do controle acionário da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sendo que pelo potencial e capacidade instalada na empresa DMA DISTRIBUIDORA S.A., o grupo WRVPAR pagaria ao grupo PHDPAR a importância certa e ajustada de R$ 48.500.000,00, na proporção da participação de PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES LTDA., HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA. e DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA. Também o item 4 do referido ‘ACORDO DE ACIONISTAS’ fortalece o entendimento do Fisco. Prosseguiram afirmando que apesar de intimada diversas vezes a apresentar o referido Contrato, a Contribuinte alegou apenas que este havia sido feito verbalmente; argumento este que ficou prejudicado no curso da fiscalização, pois muito embora o contrato oral seja válido no nosso ordenamento jurídico, a forma escrita é a preferida, principalmente em contratos que envolvam quantias vultosas além de seqüências de atos de reorganização societária, como no presente caso, objetivando assim uma maior proteção dos interesses das partes. Nesse sentido, concluíram que conforme expresso no ‘ACORDO DE ACIONISTAS’, a negociação que envolveu o referido procedimento de reorganização societária restou estabelecida, por escrito, segundo os termos contidos no ‘CONTRATO DE COMPROMISSO DE ASSOCIAÇÃO MEDIANTE A COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS’, que foi inserido como parte integrante daquele ‘ACORDO’. Salientaram os julgadores que os autores do planejamento fiscal, ora analisado, apoiaram-se em um raciocínio simplório, e que estes têm apenas alternativas lícitas a seguir, quando existentes. Nesse sentido, transcreveram o entendimento de Yves Gandra da Silva Martins e Paulo Lucena de Menezes, em parecer publicado na Revista Dialética, edição n° 63 (dezembro do ano 2000), bem cont a advertência lançada por Marciano Seabra de Godoi, em artigo publicado na edição n° 68 da Revista Dialética de Direito Tributário (maio de 2001). Das lições dos referidos mestres, ressaltaram os seguintes pontos: a) as divergências existentes entre o Fisco e os contribuintes no campo do planejamento tributário referem-se, em maior número, às interpretações pessoais de situações Fl. 947DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.883 7 concretas do que, especificamente, aos conceitos jurídicos; b) Praticar a elisão fiscal (ou realizar um 'planejamento tributário') é a partir de um conhecimento prévio e exaustivo das leis tributárias— e também civis - vigentes em determinado ordenamento, optar por realizar aqueles atos ou negócios jurídicos que desencadeiem a menor pressão fiscal possível; e c) a elisão fiscal não se confunde com a evasão fiscal, que consiste em praticar o fato gerador do tributo e buscar ocultá-lo da administração tributária, inclusive por meio da simulação. Verificaram os julgadores que no caso em tela existem duas versões documentadas para o mesmo negócio jurídico. Logo, a questão a ser dirimida consiste apenas em definir se a transferência da metade da ‘SABARÁ’ (detentora da rede de supermercados ‘MARTPLUS’ e ‘EPA’ ) para o grupo WRVPAR, se operou por força de um encadeamento de negócios jurídicos válidos e eficazes (quando considerados em si mesmos); ou se esse encadeamento consiste em meros simulacros, atos vazios de conteúdo econômico, o que remete à conclusão de que a transferência, em verdade, se operou por força de um contrato anterior que realmente vinculava as partes. Concluíram os julgadores que todo o encadeamento de atos consistentes no planejamento tributário teve apenas o efeito de um disfarce, uma maquiagem que se deu a uma operação (compra e venda dos ativos ligados à atividade varejista de supermercados), de sorte que esta adquirisse a aparência de uma outra operação com características intrínsecas diversas, a subscrição de ações com ágio. Em outras palavras, simulação. Consignaram os julgadores que a subscrição de ações com ágio está prevista na Lei n° 6.404, de 15/12/1976. Tal ágio corresponde ao valor da diferença positiva entre o preço de emissão e o valor nominal da ação. Por força do § 2º do artigo 13, combinado com o § 1° do art. 182, ambos da Lei n° 6.404, de 1976, este ágio deve ser escriturado na contabilidade da emissora das ações como reserva de capital. Transcreveram, ainda, o art. 170, §1°, do referido diploma legal. Destacaram, que conforme registro textual da ‘Ata de Assembléia Geral Extraordinária’, da empresa ‘SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.’, realizada às 10:00 horas, do dia 29/02/2000 (fls. 13, do Anexo II), o critério alegado para a fixação do preço de emissão das ações com ágio foi à perspectiva de rentabilidade futura da companhia. Entretanto, afirmaram os julgadores que para que tal alegação tivesse alguma plausibilidade, necessário seria que o grupo WRVPAR realmente quisesse aderir ao negócio com a sincera disposição de aguardar uma rentabilidade futura daquela companhia, conforme dispõe o texto legal. Todavia, as circunstâncias peculiares deste caso concreto excluem, desde logo, essa possibilidade. Isso porque nunca existiu, por parte do grupo investidor, a mínima intenção de ingressar e permanecer Fl. 948DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 8 no empreendimento ‘SABARÁ S.A.’ , como acionista minoritária, possuindo apenas 12 (doze) ações, das 20.012 (vinte mil e doze), que perfaziam o número total de ações. Sua vontade real jamais foi comprar uma ínfima fração do capital dessa empresa Seu único e declarado objetivo sempre foi adquirir a metade, ou seja, metade do empreendimento, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) das ações. Após transcrever parte do Acordo de Acionistas, afirmaram os julgadores que este pacto foi fielmente seguido, tendo, dessa forma, o grupo WRVPAR adquirido a metade das ações da ‘SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.’, pois, ao final da dita reestruturação societária, cada grupo, individualmente, passou a possuir 12 (doze) ações, de um total de 24 (vinte e quatro) ações, conforme restou evidenciado dos valores vertidos, na cisão parcial desta empresa. Por outro lado, está textualmente evidenciado, portanto, que a avaliação abrangeu a metade do negócio que irá compor os ativos da Companhia, e alcança 50% (cinqüenta por cento) das ações de ‘SABARÁ S.A.’ . Esclareceram os julgadores que o conceito de ágio na aquisição de investimento e o conceito de ágio na subscrição de ações reportam-se à realidades distintas. Após analisar o verdadeiro conteúdo econômico da negociação, verificaram os julgadores que no presente caso, o único documento que existe concede fundamento econômico para pagar ágio na aquisição do conjunto das atividades varejistas da Contribuinte, cujo valor pago foi para a aquisição de 50% das ações da empresa controladora de outra que é a detentora da rede de supermercados envolvida no negócio jurídico em questão. Nenhum documento existe, todavia, concedendo fundamento para a empresa ‘SABARÁ S.A.’ emitir ações correspondentes a 0,06% de seu capital e o grupo WRVPAR pagar por essa irrisória fração do capital o preço total do negócio, correspondente a 50% das ações da empresa. Esclareceram os julgadores que a tributação objeto do presente processo não se arrima na hipótese de aplicabilidade de uma pretensa norma antielisiva (parágrafo único, do art. 116, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001), pois nos casos de dolo, fraude ou simulação, o lançamento será efetuado pela autoridade administrativa, conforme autoriza o art. 149, VII, do CTN. Inclusive, isso é o que constava do parágrafo único do art. 13 da MP n° 66, de 2002, quando se tentou regulamentar a norma em questão. Concluíram a esse respeito afirmando que todas as inconsistências apontadas pela Fiscalização evidenciam, de forma inequívoca que as operações do planejamento tributário aconteceram apenas no papel. Dessa forma, mantiveram a qualificação e o agravamento da multa de ofício aplicada. Em relação às despesas pagas pela Contribuinte a empresas especializadas nas áreas jurídica, contábil e de intermediação, glosadas pela Fiscalização, verificaram os julgadores que apesar de intimada para apresentar os documentos que Fl. 949DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.884 9 comprovassem a necessidade das despesas administrativas efetuadas, apresentou apenas os documentos de fls.40/113. Entretanto, o Fisco considerou que os documentos apresentados não comprovam a necessidade desses gastos. Portanto, de acordo com a legislação vigente os julgadores consideraram correta a aplicação da multa de ofício; entretanto desconsideraram o seu agravamento. Quanto ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —CSLL, os julgadores por ser este um lançamento secundário, segue a sorte do principal — IRPJ. Desta forma, mantiveram a exigência integralmente. Quanto ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, observaram os julgadores que este pode ser mantido independentemente do lançamento do IRPJ, tanto em relação ao ganho de capital corno à glosa de despesas, pois tem fatos geradores distintos. Tendo sido reunidos no mesmo processo por força do art. 9, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, se justificando porque a comprovação dos ilícitos depende dos mesmos elementos de prova. Sendo assim, tendo a Fiscalização constatado que uma parte dos cheques vertidos na suposta cisão da empresa ‘Sabará Empreendimentos e Participações Ltda.’, não foi depositada na conta corrente da sucedida da Contribuinte e demais empresas do grupo PHDPAR, considerou, corretamente, que não foram comprovadas as causas nem identificados os beneficiários desses pagamentos, os quais, à luz do art. 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. A esse respeito entenderam os julgadores que a Contribuinte não juntou aos autos provas que comprovassem para quem os referidos pagamentos foram realizados, ou seja, não ficou comprovado a destinação dada aos aludidos cheques. Dessa forma, mantiveram a autuação do IRRF sobre os referidos pagamentos. Em relação à multa de oficio, entenderam que deve prevalecer, concomitantemente, a qualificação e o agravamento da penalidade. Em relação às multas de oficio aplicadas no lançamento, uma vez exigida juntamente com o imposto ou contribuição, a outra isoladamente, essas foram qualificadas ou agravadas, nos percentuais de 112,5% ou 225%, conforme o caso. Qualificada porque entendeu a Fiscalização que os fatos narrados no TVF configuram o evidente intuito de fraude; e agravada, tendo em vista que a Contribuinte, após regularmente intimada, não apresentou a documentação solicitada pela Fiscalização. Nesse sentido, os julgadores transcreveram os arts. 2°, §3°, 28, 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê as multas aplicáveis nos casos de lançamentos de oficio. Fl. 950DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10 Destacaram que no caso em tela, a administração tributária apenas exerceu seu poder/dever de tributar, não havendo como negar a efetividade da cobrança das multas de ofício lançadas sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. Quanto à suposta duplicidade de penalidades sobre a mesma infração, salientaram os julgadores que a lei, nessas hipóteses, cuida de coisas distintas. A primeira diz respeito à multa pela falta do pagamento do imposto ou da contribuição; a segunda, à multa pela falta de recolhimento das estimativas, na forma do art. 2° desta lei. Portanto, entenderam os julgadores que sendo as multas isoladas aplicadas no presente auto de infração decorrentes de uma omissão da Contribuinte quanto a uma obrigação legal, essa omissão, por si só, dá fundamento a uma penalidade autônoma, que independe da multa de ofício exigida juntamente com o imposto ou contribuição devidos ao final do período. Logo, são cabíveis as duas penalidades, o que também está consoante a determinação contida na Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/1997, art. 16. Quanto ao agravamento das penalidades, não obstante a Contribuinte afirme que atendeu a todas as intimações feitas pela Fiscalização, os julgadores entenderam que apenas deve ser afastado o agravamento da penalidade no que se refere ao item ‘001’ tanto do lançamento do IRPJ como da CSLL, já que a Contribuinte apresentou (fls. 40/112, do Anexo I) as cópias dos documentos fiscais ou recibos relativamente às despesas glosadas. Ainda que esses não sejam suficientes para elidir a glosa dos respectivos gastos, a apresentação dos documentos fiscais, mesmo que contenham a descrição genérica dos serviços prestados, descaracteriza a imposição do agravamento da penalidade, por não atendimento à intimação fiscal. Pelos fatos descritos no TVF, verificaram os julgadores que se trata aqui da simulação relativa, cujo objetivo foi o de dissimular o ganho de capital ocorrido no negócio verdadeiro, ou seja, a venda ou alienação da metade da participação societária em rede de supermercados, pertencente à Contribuinte. Prevalecendo assim a qualificação da penalidade imposta no item ‘002’ tanto do lançamento do IRPJ como da CSLL, bem como nas respectivas multas isoladas, exigidas no presente lançamento. Entenderam que não merece prosperar o argumento da Contribuinte que em sua defesa alega que a responsabilidade por sucessão (incorporação) exclui a multa, à luz do art. 132 do CTN. Enfoca, ainda, que ela somente se toma responsável pelos tributos devidos, e não pelas penalidades que contra a empresa sucedida recaem. Nesse sentido, destacaram os julgadores que o sucessor (incorporador) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pelo sucedido, até a data da sucessão, ainda Fl. 951DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.885 11 que o débito seja apurado após aquela data. Mencionam para tanto os arts. 3º, 129 e 136 do CTN. Em relação à postulação genérica feita pela Contribuinte quanto à produção de provas, juntada de novos documentos e pedido de perícia, os julgadores entenderam por bem, negá-las urna vez que já existem nos autos provas suficientes para a solução do litígio. Esclareceram os julgadores que as jurisprudências usadas pela Contribuinte em sua defesa não tem efeito normativo, não estando a autoridade administrativa vinculada a elas. Finalmente, registraram que foi protocolizado o devido processo de representação fiscal para fins penais sob o n° 10680.003583/2005-95 (em apenso), cujo trâmite segue as determinações da Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005. Intimada da decisão de primeira instância em 19.07.2005, fls. 521, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 16.08.2005, tempestivamente às fls. 522/555, alegando em síntese que: Preliminarmente, afirma a Contribuinte que ao contrário do que entendeu o Fisco e os julgadores de primeira instância, todo o procedimento de registro feito por ela foi legítimo, sendo observadas todas as prescrições legais necessárias na reestruturação societária da empresa. Nesse sentido, afirma que a divergência apurada em relação às datas se deu em razão da burocracia existente na repartição encarregada do registro de comércio, dessa forma não há que se falar em falsidade ideológica contida nos documentos levados a registro na Junta Comercial, como bem conclui o Laudo de Exame Pericial elaborado pelo Chefe da Seção Técnica de Documentos do Instituto de Criminalística do Estado de Minas Gerais. Lembra, ainda, que apesar de ser esperado que as atas sejam lavradas concomitantes ao desenrolar das reuniões, ou imediatamente a seu término, nada impede ou invalida que sejam lavradas após a data do evento, que é o usual, pois, a concordância e a assinatura dos participantes dão força ao documento, como declaração das decisões tomadas. Dessa forma, esclarece que o ato realmente foi praticado em 29 de fevereiro de 2000, mas a identificação do NIRE só foi obtida em 29 de março de 2000, oportunidade em que parte do texto foi novamente redigido, incluindo-se o número do NIRE. Sendo assim, tendo à fiscalização amparado todo o seu procedimento em uma suposta fraude, o crédito tributário toma-se inexigível, diante de um auto de infração insubsistente. A Contribuinte afirma, ainda, que teve seu direito de defesa cerceado, devendo o acórdão ora recorrido ser considerado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, visto que Fl. 952DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 12 se omitiu quanto à falsidade ideológica e documental, limitando- se a dizer que esta questão deve ser discutida em processo penal. Em relação ao alegado ‘ganho de capital’, afirma a Contribuinte que os julgadores assim como a Fiscalização se perderam em presunções chegando a concluir inclusive ter identificado a ‘vontade real’ das partes. Esclarece que a empresa Sabará Empreendimentos e Participações S.A., visando à expansão de seus negócios promoveu um aumento de capital, subscrito e integralizado por novos acionistas, urna vez que a empresa sucedida Helan Participações Ltda., bem como suas sócias, não exerceram seu direito de preferência. Em relação ao suposto ganho de capital, alega a Contribuinte que em nenhum momento, as empresas HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA. (incorporada pela Contribuinte), PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES LTDA. e DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, como únicas acionistas da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., alienaram ou transferiram sua participação na referida sociedade por ações para o denominado grupo WRVPAR, como afirmam os senhores agentes fiscais. Alega a Contribuinte que em um primeiro momento os Julgadores reconhecem que a legislação fiscal prevê que as importâncias recebidas como ágio na emissão de novas ações não são computadas na determinação do lucro real, quando são creditadas como reserva de capital, nos termos do art. 442 do RIR/99. Em um segundo momento, julgam, sem conhecimento de causa, se existia ou não expectativas de ganhos futuros maiores com a associação dos dois grupos. E, em um terceiro momento a Fiscalização estuda o ágio ou deságio, sua determinação e cálculo, elaboração dos serviços contábeis e tratamento tributário dispensado e regulamentação pela CVM, o que segundo a Contribuinte é uma incongruência, uma vez que a CVM estipula regras atinentes a Sociedades Anônimas de capital aberto. A Contribuinte destaca, novamente, que o processo de reestruturação em que se envolveram os grupos empresariais, tendo cada um deles ficado com 50% do capital social da empresa Sabará Empreendimentos e Participações S.A., não foi uma simulação, mas sim uma operação que visava unir forças e esforços na tentativa de, pela economia de escala, arremeter-se em um patamar mais elevado, sendo esta operação totalmente legal ao contrário do que entenderam os julgadores em razão do seu desconhecimento da matéria. Afirma que todas as operações consideradas pela Fiscalização como simuladas, encontram-se devidamente comprovadas, registradas e contabilizadas, não sendo, portanto, caso de evasão fiscal. Nesse sentido, menciona doutrina do prof. Ricardo Mariz de Oliveira, bem como acórdão proferido pela CSRF. Fl. 953DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.886 13 Alega, ainda, que a exigência fiscal, tal como formulada, é ilegal e inconstitucional, uma vez que afronta o Princípio da Irretroatividade da Lei, ao pretender aplicar a suposto fato gerador ocorrido em fevereiro de 2000, a LC n° 104 de 2001. Conclui a esse respeito afirmando que não restam dúvidas que a empresa Sabará Empreendimentos e Participações S.A., promoveu um aumento de capital, subscrito e integralizado por novos acionistas, mas jamais a alienação de participação societária que justificasse a ocorrência do fato gerador do imposto sobre um suposto ‘ganho de capital’. Requer, ainda, que este Egrégio Conselho de Contribuinte conheça as razões constantes do Parecer Contábil, anexado aos autos por ocasião da impugnação. Em relação à glosa de despesas referentes a assistências técnicas prestadas nas áreas jurídica, contábil e de intermediações de negócios, por diversas empresas especializadas, a Contribuinte afirma que apresentou os documentos, sendo que a fiscalização considerou que estes não comprovavam a necessidade de tais prestações. Especificamente no caso do ‘Pinheiro Neto Advogados’, alega a Contribuinte que a Fiscalização tenta induzir o julgador a erro, sendo que os contratos firmados tanto com o Pinheiro Neto quanto com os demais prestadores de serviços foram verbais. Dessa forma, afirma ter entregue todos os documentos solicitados pela fiscalização, não se justificando, portanto, as glosas de despesas efetuadas, uma vez que os gastos foram comprovados pela entrega das cópias autenticadas das notas fiscais dos prestadores de serviços, acompanhadas das guias de recolhimento do IRRF. Quanto ao alegado pagamento a beneficiários não identificados ou sem causa, afirma que a empresa Helan Participações Ltda. (sucedida) não emitiu nenhum dos cheques listados e não percebe por que razão a fiscalização deseja que a Contribuinte preste contas do destino dos referidos cheques, gravando-a com imposto de fonte por pagamento a beneficiário não identificado e pagamento sem causa, exigindo, ainda, multa de 225%. Prossegue, afirmando que os esclarecimentos dos referidos pagamentos foram prestados quando da resposta ao Termo de Intimação n° 001, e recebidos pela Secretaria da Receita Federal em 24.02.2005, porém não foram apreciados. Desta forma, diante da omissão do Fisco, não há como prosperar as penalidades aplicadas, quanto ao IRRF por pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, urna vez que os pagamentos são perfeitamente identificados e possuem causa. Em relação à aplicação da multa, alega inicialmente que não sendo devido qualquer tributo, por conseqüência não há que se falar em aplicação de penalidade, seja ela isolada ou de oficio. Todavia, no caso dos julgadores entenderem devidos os Fl. 954DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 14 impostos, afirma que a multa qualificada pressupõe uma ação ou omissão dolosa, nos termos do art. 72, Lei n° 4.502/64, o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido, transcrevem acórdãos do Conselho dos Contribuintes que afirmam que apenas a certeza do evidente intuito de agir contra a lei permite e determina a majoração da multa de oficio. Quanto à aplicação de multa de ofício agravada, ou seja, com acréscimo de 50%, afirma que não deve prosperar, pois tanto a empresa sucedida quanto a Contribuinte atenderam prontamente todas as solicitações feitas pela Fiscalização. Ao contrário do que afirmaram os julgadores de primeira instância, com base no art. 16 da IN/SRF n° 93/1997, além dos arts. 222, 843 e 957 do RIR/99 e art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96, afirma a Contribuinte que a multa de ofício e a multa isolada não podem ser aplicadas ao mesmo fato, baseando-se para tanto na simples leitura do texto legal. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho dos Contribuintes. Esclarece, ainda, que segundo disposto no art. 132 do CTN e no art. 5º, III, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, a empresa incorporadora, no caso a Contribuinte, somente responde pelos tributos (impostos, taxas ou contribuições) devidos pela incorporada até a data da operação, o que exclui do seu campo de responsabilidade as multas aplicadas. Transcreve, ainda, jurisprudência do Conselho dos Contribuintes. Finaliza sua defesa requerendo seja recebido e conhecido o presente recurso, declarando a sua procedência e conseqüentemente, seja declarando a nulidade do acórdão recorrido, em razão da preliminar argüida, ou reformando a, com a apreciação das razões de mérito, para julgar insubsistente o auto de infração, cancelando o crédito exigido. É o relatório. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO — Demonstrado que os atos negociais praticados ocorreram em sentido contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de se eximir da incidência do tributo, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado. IRPJ — GANHO DE CAPITAL — Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado ou baixado e o seu valor contábil, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. MULTA ISOLADA — Os incisos I e II ‘caput’ e os incisos I, II, III e IV, § 1°., do art. 44, da Lei nº. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena de a cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, Fl. 955DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.887 15 constituindo- se num autêntico confisco e num ‘bis in idem’ punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — Não há como prosperar o agravamento da multa de ofício quando o contribuinte, embora deixe de apresentar os documentos solicitados, responde as intimações do Fisco justificando a sua não apresentação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Irresignada com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 630/646), o qual foi parcialmente admitido pelo presidente da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, permitindo que subissem à apreciação desta CSRF apenas as contraposições relativas ao afastamento da multa isolada e ao agravamento da multa de ofício. Submetido o recurso a reexame (fls. 652/653), o presidente da CSRF confirmou o despacho de admissibilidade sem lhe fazer reparos. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso da Procuradoria (fls. 660/668) juntamente com o recurso especial (fls. 671/706), que, examinado pelo presidente da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 887/893), teve parcial admissão, para seguimento apenas no que se refere à qualificação da multa de ofício. Essa decisão foi mantida pelo presidente da CSRF, em sede de reexame de admissibilidade (fls. 894/895). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls 898/912) ao recurso da contribuinte. Inconformada com a decisão que deu parcial provimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou (fls. 915/918) pedido de reexame de admissibilidade de seu recurso, o qual foi indeferido pelo presidente da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (919/920). Posteriormente o contribuinte apresentou um pedido de reexame do indeferimento (fl. 915-918), que foi, também, indeferido pelo Presidente da 1ª Câmara, por falta de previsão regimental. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão As matérias postas à apreciação por esta Câmara Superior referem-se à questão da multa qualificada, objeto do recurso do contribuinte, e ao afastamento da multa Fl. 956DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 16 isolada da estimativa em concomitância com a multa de ofício e ao agravamento da multa de ofício, ambos objeto de recurso especial da Fazenda. Inicialmente cumpre relatar que contribuinte em memoriais traz novamente à baila a tentativa de reexame de matéria que foi inadmitida no recurso especial, que diz respeito ao tributação na fonte feita a beneficiários não identificados. Deixa-se de analisar esta matéria em virtude de absoluta falta de previsão regimental. O fato de poder resultar em decisões divergentes em processos semelhantes, por si só não leva à análise de tema que não teve sua admissibilidade deferida nos termos regimentais. Isto posto, passa-se à análise dos temas objeto do recurso. Recurso especial do contribuinte - multa qualificada. Conheço do recurso especial por entender presentes seus pressupostos. Em seu recurso o contribuinte alega que contratou um renomado escritório para que assessorasse no desenvolvimento das transações e que daí não poderia sair operação que pudesse ser desqualificada pelo fisco e pelos julgadores, alega também que o acórdão paradigma corresponde às mesmas operações societárias. Alega que sendo considerado planejamento tributário pelo acórdão recorrido não poderia ter multa qualificada e compara as decisões do acórdão recorrido, com o paradigma, do qual transcreve grande parte em seu recurso (o qual traz uma torrente de citações doutrinárias). Prossegue, a partir do acórdão paradigma, que tem como sustentação de seus argumentos de que não houve fraude, embora houvesse a intenção de pagar menos tributos, e que para a fraude se exige "comprovações irrefutáveis" e cita jurisprudência do CARF. Fica clara uma certa confusão no acórdão paradigma entre as normas e os fatores que tratam de qualificação e do agravamento da multa. Mas este não é o ponto principal. O acórdão paradigma (Acórdão nº. 108-09.037, de 18 de outubro de 2006), fundamento do recurso, entendeu a operação como abusiva, mas não uma operação simulada - e por isto afastou a qualificação. No presente caso a acusação de simulação foi mantida pela DRJ e pelo Acórdão recorrido. Na discussão da questão da simulação, o recorrente sustenta que todos os atos foram lícitos, que não se admite interpretação econômica, e considera as razões do paradigma trazido sobre este tema (Ac. 102-47.181 e 101-95.552). Contudo, esta parte não foi objeto de recurso, conforme se vê pela análise de admissibilidade (fl. 892), mantido em sede de reexame. Primeiramente observe-se que a acusação é de simulação. No próprio TVF se lê (fl. 34): A partir dai, a ‘reestruturação’ seguiu uma receita de ‘planejamento tributário’ que, pela forma conduzida, nada tem de ‘negócio indireto’, tratando-se, em tese, de mera simulação com intuito de fraude, haja vista as inconsistências apuradas e indicadas a seguir: [segue a descrição dos fatos sob a ótica da Auditoria Fiscal] E adiante (fl. 76): É inequívoco, portanto, que nos atos que compõem o planejamento tributário tratado neste auto de infração estão presentes todos os elementos da simulação. Tentaram disfarçar um negócio - a compra e venda de ativos - com a roupagem de Fl. 957DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.888 17 outro - emissão de ações com ágio. Por essa razão, ocorre a incidência tributária, o que torna necessário o lançamento, inclusive a multa qualificada (o agravamento da multa será tratado em tópico específico). Tal acusação foi mantida na decisão da DRJ, confira-se trecho da Decisão da DRJ-BHE, nº. 08.602, de 31 de maio de 2005 (fl. 495): Em outras palavras, contratou uma compra e venda, mas nesse instrumento escreveu um rígido roteiro teatral em que diversos atores cumpririam determinados rituais, de sorte a parecer que o objetivo tinha sido alcançado não por força do contrato original, mas pelo encadeamento dos atos da pantomima. Foi o que ocorreu, como se demonstrará neste voto. E adiante (fl. 500): Por outro lado, convém esclarecer, para que não fique dúvida, que a tributação levada a cabo pela Fiscalização não se arrima na hipótese de aplicabilidade de uma pretensa norma antielisiva (parágrafo único, do art. 116, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001), pois nos casos de dolo, fraude ou simulação, o lançamento será efetuado pela autoridade administrativa, conforme autoriza o art. 149, VII, do CTN. O acórdão recorrido manteve este entendimento, conforme se vê pelo trecho da fundamentação do voto do relator, abaixo transcrito (fl. 621): [...] Vale dizer, as operações que aparentemente conferiam à Companhia o aporte de recursos que, de acordo com a Lei, deveriam constituir reserva de capital, na verdade acobertaram outra operação que consistiu na remuneração, às pessoas jurídicas detentoras do capital social da empresa Sabará Empreendimentos e Participações Ltda., pela cessão de parte substancial de suas participações no empreendimento, o que implica reconhecer que a reserva de capital restou utilizada em distinta finalidade daquela eleita pela regra jurídica, qual seja, aumento do capital social ou amortização de prejuízos. Ao revés, ocorreu, no caso , redução do capital social com a conseqüente diminuição do patrimônio líquido da empresa Sabará Empreendimentos e Participações Ltda.. Ou seja, acórdão recorrido manteve a tributação do ganho de capital, por entender haver simulação e manteve multa qualificada com a seguinte fundamentação (fl. 625): Com relação a qualificação da multa de oficio, entendo que agiu com acerto a fiscalização, eis que conforme acima demonstrado, não restou dúvida que a operação de reorganização societária engendrada pela Recorrente e demais empresas do grupo foi simulada, objetivando esconder a operação efetivamente ocorrida, querendo, com isso, esconder a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária com intuito de não pagar o tributo efetivamente devido na operação de ganho de capital. Fl. 958DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 18 subsumindo-se. portanto, à hipótese prevista no art. 72. da Lei nº. 4.502,64. A questão que se coloca é: a existência de simulação, e somente ela, faz incidir o art. 72 da Lei nº. 4.502 /1964, levando à qualificação da multa? A resposta é positiva sempre que o objetivo for a diminuição ou supressão de tributos, mas alguns esclarecimentos se fazem necessários. O conceito de fraude fiscal está no art. 72 da Lei nº. 4.502/1964 que tem a seguinte redação: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A fraude fiscal conforme definida no art. 72 acima transcrito é diferente da fraude civil, nos termos previstos no Código Civil, e dos casos de fraude stricto sensu, a exemplo da falsificação de documentos. Ela é mais ampla. Assim, a ocorrência a de simulação, ilícito civil previsto no art. 167 do Código Civil, que macula o negócio jurídico e o torna nulo, o que meu ver, está claramente presente na situação sob discussão, implica fraude fiscal, pois na figura da simulação é intrínseca a existência de uma ação ou omissão dolosa (intenção de fazer determinada coisa com determinado objetivo específico - não pagar tributo), que no caso modificou uma característica essencial do fato gerador (em seu aspecto material, pois o que aparece documentalmente não sofreria tributação). Neste sentido, há que concordar com as contrarrazões apresentadas pela Fazenda quando diz (fl. 903): [...] Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. O pressuposto para aplicação da multa de 150% estabelecido no citado dispositivo legal somente se configura com a fraude. De acordo com De Plácido e Silva, em ‘Vocabulário Jurídico’, Editora Forense, o vocábulo ‘fraudar’, derivado do latim fraudar e (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar. O elemento subjetivo da conduta adotada pela empresa é o dolo genérico que se apresenta corno a vontade consciente e livre de omitir a informação, ou de prestá-la de forma adulterada, vale dizer, falsa, não verdadeira. Além do dolo genérico, no presente caso também se verificou o dolo especifico caracterizado pela vontade voltada à redução do tributo ou da contribuição devidos. Sendo que essa situação, no presente caso, é reforçada pelo modo que a ação foi encadeada, com fortes indícios de fraude documental, fraude stricto sensu (que também leva à fraude fiscal). Assim, em havendo o entendimento de que há simulação, decorre daí a multa qualificada. Há diversos acórdãos do CARF neste sentido, e.g., Acórdão nº. 105-13.069, Fl. 959DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.889 19 de 26 de janeiro de 2000, Acórdão nº. 05-16.292, de 28 de fevereiro de 2007, Acórdão nº. 101- 96.087, de 29 de março de 2007, e o Acórdão nº 9101-000.528, de 11 de março de 2010, da 1ª T. da CSRF, cuja ementa segue transcrita: Acórdão nº 9101-000.528, de 11 de março de 2010 EMENTA: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. O ‘erro de proibição’ ou erro sobre a ilicitude do fato não exclui o dolo, mas atua tão somente na dosimetria da pena, podendo isentá-la ou diminuí-la. Inaplicável no âmbito das sanções administrativas fiscais. Ademais, in casu, incide também a figura do conluio, em virtude de que concorreram para o resultado pretendido duas ou mais pessoas jurídicas, conforme previsto no art. 73 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Esclarecidos estes aspectos, poder-se-ia afastar totalmente o próprio conhecimento, pois, embora o paradigma aceito tenha tratado de caso semelhante sua análise se volta à existência de fraude ou não para efeito de qualificação da multa, e os paradigmas que tratam da simulação não foram aceitos, pois dizem respeito à quadros fáticos não semelhantes. Porém, vejo liame divergencial em relação à simulação e prossigo na análise. A acusação de simulação, por si só, é suficiente para manter a multa qualificada e foi isto que fez o acórdão recorrido, sem entrar na seara da fraude stricto sensu. Não há necessidade, como quer a recorrente, de analisar os outros aspectos, pois à vista de sequência de atos e dos prazos entre eles, evidencia-se claramente a ocorrência de simulação. Há uma máscara de reorganização societária, com transformações, aquisições e cisão, que escondem uma compra e venda de participação societária. Simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, e passível da aplicação da multa qualificada, pois incide aqui o art. 72 da Lei 4.502/1964. Assim, comungo com a mesma opinião do acórdão recorrido de que a sequência de atos praticados pelo contribuinte, independentemente da existência de fraude stricto sensu (que na minha opinião também existe, pois a sequência das datas dos documentos societários e dos cheques não é verossímil), 1 configura simulação e leva à desconsideração da operação "formal" para efeitos tributários e à incidência da multa qualificada. 1 Conforme trecho do acórdão recorrido, que é admitido como fato (fl. 610): "iii) ainda que se admita haver ocorrido a cisão em data de 29 de fevereiro de 2000, como a integralização do capital subscrito se deu por meio de pagamento através de cheques, este só se considera efetivamente ocorrido no dia 01 de março de 2000 [data da emissão dos cheques], o que implica reconhecer ser fictícia a data da cisão ou o ser antedatado o cheque dado em pagamento." Fl. 960DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 20 Do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa qualificada. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão Voto Vencido - Recurso especial da Fazenda - Multa Agravada Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão Conheço do recurso por estarem presentes seus pressupostos. Em suas contrarrazões o contribuinte alega que não há que se conhecer do recurso em virtude de que (fls. 666-667): 14. Note que a decisão recorrida fez questão de frisar, tanto nas razões de decidir quanto na própria ementa do Aresto, que a contribuinte em tela deixou de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, mas justificou sua não apresentação (conforme está comprovado, nos autos), o que fora acatado pela Colenda Turma Julgadora. 15. Já no Acórdão mencionado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte (IN Corp Informática Ltda.), em momento algum, basta ler o acórdão, justificou a não apresentação dos documentos solicitados ou demonstrou a impossibilidade de fazê-lo, como ocorreu no caso vertente. Seria o caso de não entrega de documentos com justificativa versus a não entrega (ou não entrega sem justificativa) a ensejar ausência de semelhança fática e a inadmissibilidade do recurso. Ocorre que na análise de admissibilidade ficou esclarecido que o agravamento se deu em virtude de "do não atendimento da fiscalizada às intimações para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos (alínea "a" [referindo-se à alínea "a" § 2º do art. 44 da Lei nº. 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº. 11.488/de 2007]), o que é na verdade o punctum pruriens, conforme se verá abaixo, no mérito. Presente, portanto, a divergência e conheço do recurso. A Fazenda em seu recurso especial alega que o contribuinte deixou de atender às intimações da autoridade tributária para apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, e que portanto cabe o agravamento da multa prevista no art. 959 do RIR/1999. O acórdão recorrido ao enfrentar a questão, analisando matéria fática, entendeu que [...] não deve prosperar o agravamento da multa de ofício em 50%, previsto no art. 959, do RIR/99, aplicada em razão da não apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, eis que a despeito da Recorrente não ter apresentados os documentos solicitados, respondeu às intimações da fiscalização, aliado ao fato de que a não entrega dos documentos solicitados, não impediu que a fiscalização apurasse a verdade material dos fatos e procedesse aos lançamentos dos tributos que deixaram de ser pagos em razão da operação que gerou o ganho de capital, bem como em razão das glosas de despesas e dos pagamentos sem causa. Fl. 961DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.890 21 Ocorre que não são exatamente estes os fatos dos autos. Na acusação fiscal, que se refere às intimações feitas às diversas empresas envolvidas na situação, muitas foram respondidas, embora não a contento no entender da fiscalização, mas, no que se refere ao contribuinte do caso em questão, conforme consta do TVF (fl. 91): Quanto às intimações feitas diretamente à autuada, nenhuma resposta chegou a esta fiscalização. Questionado sobre o fato, o representante da empresa, Sr. Kalid, encaminhou um fax (cópia fls. 112) que indicava o certificado de postagem em 18/02/2005. Entretanto, tal correspondência até este momento não chegou. Consultado o sistema de rastreamento dos Correios, este não continha informações acerca da correspondência (tela anexa fls. 115). Finalmente, foi contactado o setor de distribuição dos correios (CDD) , tendo sido informado pelo Sr. Raimundo (tel. 31 3249-2192) que não possuía informações a respeito da mesma nos sistemas regionais e locais de rastreamento. As respostas ao termo de intimação deveriam ser entregues à fiscalização dentro do prazo, e sua postagem no dia de término do prazo indica, provavelmente, mais uma manobra de protelação ou busca da decadência de fatos geradores. Ou seja, nem todas as intimações da fiscalização foram atendidas ou tiveram seu não atendimento justificado a contento. Nas contrarrazões o contribuinte não acrescenta argumentos em relação a este ponto (salvo a questão da admissibilidade, já superada acima), e mesmo considerando as alegações em sede de recurso voluntário, entendo não estarem justificadas a não entrega das informações solicitadas, configurando, de fato, sua não entrega, o que materializa a incidência do agravamento previsto no art. 959 do RIR/1999. Como nas razões de decidir no acórdão recorrido não houve maior aprofundamento deste tema, cito dois pontos que comprovam tal situação: a) a não comprovação de que efetivamente remeteu os documentos via correio (a própria ECT não reconhece o número do protocolo), visto que não acostou aos autos o AR correspondente, que comprovaria a entrega em 24/02/2005 dos documentos à RFB; b) a recusa a entregar os originais de documentos, substituindo-os por fotocópias autenticadas. Neste sentido, dou provimento ao recurso especial da Fazenda, restabelecendo o agravamento da multa (art. 959 do RIR, com base no § 2° do art. 44, da Lei nº. 9.430/96 e art. 70, I, da Lei nº. 9.532/1997), conforme consta do lançamento de ofício. Voto Vencedor - Recurso especial da Fazenda - Multa Agravada Conselheiro João Carlos de Lima Junior, redator designado. Em que pese as bem constituídas razões expostas pelo Relator, ouso delas discordar. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, na parte em que contestou o afastamento do agravamento da multa de ofício, não merece conhecimento, pois não preenche requisito de admissibilidade. Com efeito, não se caracterizou a divergência jurisprudencial suscitada, senão vejamos. Fl. 962DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 22 No acórdão recorrido restou consignado que não há como prosperar o agravamento da multa de ofício quando o contribuinte, embora deixe de apresentar os documentos solicitados, responde às intimações do Fisco justificando a sua não apresentação. Nesse ponto, cumpre a transcrição de trecho do voto condutor do mencionado acórdão: “(...) Entretanto, entendo que não deve prosperar o agravamento da multa de oficio em 50%, previsto no art. 959, do RIR199, aplicada em razão da não apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, eis que a despeito da Recorrente não ter apresentados os documentos solicitados, respondeu as intimações da fiscalização, aliado ao fato de que a não entrega dos documentos solicitados, não impediu que a fiscalização apurasse a verdade material dos fatos e procedesse aos lançamentos dos tributos que deixaram de ser pagos em razão da operação que gerou o ganho de capital, bem como em razão das glosas de despesas e dos pagamentos sem causa. (...)” Por sua vez, o acórdão paradigma foi no sentido de que deve ser agravada a multa de ofício nos casos em que o contribuinte, após diversas intimações, deixa de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, bem como não apresenta justificativa para tanto. Segue trecho do relatório e voto condutor do acórdão 107-08.406: “Relatório: (...) A empresa, após intimada e reintimada, não apresentou as notas fiscais para exame e confrontação dos valores com os registrados nos livros fiscais apresentados ao fisco, não apresentando também, qualquer justificativa pela falta da apresentação dos documentos solicitados. (...) Voto: (...) DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA E QUALIFICADA (...) A infração apurada e lançada pela fiscalização deu-se pela tributação a menor de receitas efetivamente auferidas, suprimindo parte de suas receitas, deixando de oferecê-las à tributação, o que caracterizaria o evidente intuído de fraude, devidamente demonstrado pela fiscalização, combinada com o não atendimento à intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos. (...) Igualmente o não atendimento às diversas intimações, para a apresentação das notas fiscais de saídas, não deixaram alternativa aos autuantes da não aplicação da penalidade. Pelos fatos apresentados e constantes nos presentes autos, entendo perfeitamente constatado e provado, o evidente intuito de fraude na conduta adotada pela recorrente, bem como o não atendimento das intimações, reunindo os elementos necessários e Fl. 963DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.891 23 suficientes para o enquadramento dado, merecendo a sua aplicação.” Do exposto, torna-se claro que as situações fáticas tratadas nos acórdãos cotejados são distintas. Ora, o acórdão recorrido trata de situação em que o contribuinte, apesar de não apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, não se calou diante dos termos de intimações fiscais emitidos. Por outro lado, no acórdão paradigma o contribuinte permanece inerte diante do procedimento fiscal, pois não apresenta a documentação solicitada ou qualquer justificativa para tanto. Para o agravamento da multa, é necessário analisar, caso a caso, se os atos de resposta à fiscalização se subsumem à norma. O artigo 44, § 2º, da lei 9430/96 prevê o agravamento no casos de não atendimento do sujeito passivo de intimação para (I) prestar esclarecimentos; (II) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 e (III) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Fica claro, portanto, que para definir a possibilidade ou não de agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da lei 9430/96, é necessário analisar os atos realizados pelo contribuinte, caso a caso, para verificar se a norma aplica-se ao caso concreto. Assim, para ser paradigma, as situações fáticas dos acórdãos cotejados devem ser idênticas, isto porque os atos praticados pelo contribuinte devem ser os mesmos. Não é o caso dos autos. Não há, portanto, como se reconhecer por caracterizada a divergência jurisprudencial, por ser evidente a ausência de similitude fática. É nesse mesmo sentido o entendimento adotado por este Conselho, conforme julgados cujas ementas seguem transcritas: “RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. Não se conhece de recurso especial, se os acórdãos comparados não tratam da mesma questão fática.” (Acórdão nº 9202001.784, de 28/09/2011) “RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não há divergência entre os acórdãos paradigma e recorrido. A única divergência jurisprudencial que desafia recurso especial é aquela cuja solução tenha potencial para reformar o acórdão recorrido.” (Acórdão nº 9101001.314, de 24 de abril de 2012) Fl. 964DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 24 Do exposto, não comprovada a divergência jurisprudencial, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior - Redator Designado para esta parte do Acórdão. Recurso especial da Fazenda - Multa Isolada Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão A Fazenda em seu recurso especial alega que é possível a cumulação entre multa de ofício e multa isolada pelo não pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL, pois são penalidades distintas que incidem sobre bases de cálculo diversas, o que foi afastado pelo acórdão recorrido. Este tema é recorrente e mantenho a minha posição, que, reconheço de antemão, tem sido vencida desde que tomei assento neste Colegiado, e reproduzo abaixo o meu sentir sobre o tema, nesta assentada, com respeito a este processo. Houve lançamento de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativa mensal, conforme auto de infração, que foi mantido, nesta parte, pela decisão de primeira instância administrativa, e afastada pela decisão recorrida. Observe-se que a infração decorreu de omissão de recolhimento de IRPJ e CSL na estimativa relativo à falta de contabilização/adição da receita de alienação de participação societária. Disto resultou insuficiência de recolhimentos do IRPJ e CSLL Estimativa Mensal, ficando sujeito à incidência de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, conforme auto de infração. A Fazenda Nacional alega que conforme disposição do artigo 29 da Lei nº. 9.430, de 1996, as pessoas jurídicas que optam pelo lucro real com apuração anual de resultados ficam obrigadas ao pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados mensalmente com base na estimativa, desta forma, em caso de inadimplemento dessa obrigação tributária, a mesma Lei estipulou, no artigo 44, parágrafo único, inciso IV (atual art. 44, II, b, da Lei nº. 9.430/96, na redação dada pela Lei nº. 11.488/07), a multa de oficio, que deve ser exigida isoladamente, destacando a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96. Nas contrarrazões do contribuinte reitera a jurisprudência do CARF pela não incidência de ambas as multas na mesma situação. De observar que a jurisprudência do CARF neste aspecto parece pender no sentido de que não cabe aplicação das duas multas, mas meu entendimento é no sentido da aplicação do sistema do CTN ao caso concreto, i.e. que a dispensa de multa só pode se dar por via de lei de anistia, e de que as estimativas mensais são obrigações tributárias autônomas destacadas da obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro, e que se apenadas com sanções distintas estas não são passíveis de consunsão. Desnecessário transcrever aqui, mas adoto também como razões de decidir as mesmas do Acórdão 1802- 00.205, de 1º de outubro de 2009, expendidas pelo i. C. José de Oliveira Ferraz Correa em seu voto vencedor naquele Acórdão. A questão, posta de outra forma, é se a multa referente ao não recolhimento da(s) parcela(s) da estimativa, devidas mensalmente se acumulam com a multa pelo não Fl. 965DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.892 25 pagamento do tributo devido apurado na declaração anual. Entendo possível a aplicação da multa proporcional sobre o ajuste anual e da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas que ensejaram, em referência ao mesmo exercício fiscal. Isto porque a legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta aos contribuintes a apuração destes resultados apenas ao final do ano-calendário caso recolham as antecipações mensais devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução. Se assim não procedem, sujeitam-se às multas previstas na legislação que se aplica à espécie. Na redação original da Lei nº. 9.430/96 estava assim disposto: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...] § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; [...] Referida norma recebeu a seguinte redação pela Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº. 11.488/2007: Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 966DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 26 § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº. 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. ................................................. ” Nestes termos, em ambos os dispositivos (anterior e alteração) estão presentes idênticos elementos para aplicação da penalidade: permanece ela isolada, aplicável aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica (art. 2º da Lei nº. 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do ano-calendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano. A única distinção é o percentual aplicado, de 50% e não mais de 75%, decorrente da aplicação de retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Considera-se, assim, impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais – obrigação imposta aos optantes pela apuração anual das bases tributáveis, repita-se que a assunção desta obrigação foi uma opção do contribuinte e que o desobrigou dos efetivos pagamentos trimestrais – e a outra hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação principal referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades que não comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria de Direito Tributário deve ser aplicado cum grum salis, especialmente em virtude do que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional. Aliás, interpretar-se de outra forma, teria o efeito de transformar não só em opção pela apuração anual do IRPJ/CSLL, mas também tornar opcional o pagamento das estimativas mensais, já que não seriam devidas multas se não adimplidas, bastando que no encerramento do exercício se faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou se adimpla o tributo devido, se for o caso. Ocorre, que embora a apuração anual seja uma opção, o recolhimento das estimativas mensais é obrigatório, e, portanto, se descumprido deve ter uma sanção aplicável, ou então não seria obrigação legal, mas tão somente moral. Fl. 967DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.002872/2005-77 Acórdão n.º 9101-001.876 CSRF-T1 Fl. 1.893 27 Do exposto, meu voto seria por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, após o encerramento do ano-calendário. Porém, essa 1ª Turma da CSRF tem reiteradamente afastado a aplicação do que se tem denominado "multa concomitante", tendo se consolidado essa jurisprudência, sendo a minha posição vencida reiterada e exaustivamente. Veja-se, por exemplo, Acs. ns. 9101-001.693, (de 16/07/2013, que cita outras decisões), 9101-001.820, 9101-001.788 . Posição que vem sendo cada vez mais hialina na jurisprudência desta Colenda 1ª Turma, além do que as turmas ordinárias da 1ª Seção têm adotado de maneira preponderante o mesmo entendimento (e.g., Acs. ns. 1402-001.505, 1103-000.934,, 1202-001.011, 1103- 000.945, 1102-000.867) sendo que as poucas decisões em sentido contrário, mais recentes, são tomadas por voto de qualidade. Parece-me, que estamos em um ponto em que teremos que aderir à conclusão, mas não aos fundamentos, de que não cabe a multa in casu, por questões de economia processual e também pela aplicação do princípio da colegialidade em seu sentido amplo, com a perspectiva de suas consequências. Não que me curve aos argumentos em sentido contrário, mas à imposição do colegiado em sua forma de garantir suas conclusões. Destaque-se que esta posição só prevalece para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº. 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com as todas ressalvas e observações acima transcritas. Assim, no que diz respeito ao recurso especial da Fazenda Nacional, dou provimento parcial, mantendo o agravamento da multa de ofício e afastando a aplicação da multa de ofício isolada pelo não pagamento das estimativas. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. Fl. 968DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15540.000280/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DÉBITOS NÃO INFORMADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos não informados em DCTF pelo sujeito passivo devem ser objeto de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento do IRPJ referente aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2004, devendo todavia serem vinculados a estes débitos os pagamentos espontaneamente realizados pela contribuinte, ainda que com código 2456, conforme demonstrativo elaborado pela DRJ (fl. 537 e ss.), e excluir-se a exigência da multa de ofício e dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000280/2009­62  Acórdão n.º 1201­001.038  S1­C2T1  Fl. 3          2 Afirma a autoridade fiscal que a contribuinte declarou nas DCTFs referentes  ao  ano  de  2004  débitos  trimestrais  de  IRPJ  em montantes  inferiores  àqueles  informados  na  respectiva DIPJ.  Explica o auditor que, intimada para tanto, a fiscalizada apresentou planilhas  que  confirmam  que  os  valores  devidos  são  aqueles  informados  na  DIPJ,  motivo  pelo  qual  constituiu de ofício a parcela do imposto não declarada em DCTF.  No  prazo  para  impugnação  ao  lançamento  a  interessada  recolheu  parte  dos  valores  lançados  e,  quanto  à  parcela  restante,  apresentou  defesa  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  a)  quanto  aos  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2004,  o  IRPJ  lançado  já  havia  sido  espontaneamente pago, embora com código 2456, quando o correto seria 2089;  b)  foram providenciados os REDARFs, conforme documentos em anexo.  Apreciadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2004  DECADÊNCIA.  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  artigo 150, § 4º, quando houver pagamento antecipado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  ESPONTANEAMENTE.  EQUÍVOCO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO.  É de se considerar como espontâneos e válidos, os recolhimentos  de IRPJ efetuados antes de qualquer procedimento fiscal, mesmo  que  tais  recolhimentos  tenham  sido  efetuados  com  a  utilização  de  código  de  IRPJ  não  correspondente  à  forma  de  apuração  adotada  no  respectivo  exercício, mormente  quando  .  o  próprio  sistema alocou automaticamente alguns desses pagamentos,  em  função de valores declarados em DCTF.  Por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa em montante superior ao  limite de sua alçada, o órgão de primeiro grau submeteu sua  decisão a este Colegiado para fins de reexame necessário.  Voto             Fl. 553DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000280/2009­62  Acórdão n.º 1201­001.038  S1­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Decadência  Correta  a  decisão  do  órgão  de primeiro  grau  no  que  toca  à decadência. De  fato, comprovado ter havido pagamento de IRPJ, ainda que parcial, no 1º trimestre de 2004, e  não ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir  da data do respectivo fato gerador, conforme estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN.  Em assim sendo, a data  limite para que o  fisco pudesse constituir o crédito  tributário pelo lançamento seria 31/03/2009. O lançamento, entretanto, somente foi cientificado  ao sujeito passivo após essa data, em 09/06/2009.  3) Dos Pagamentos Espontaneamente Realizados  Quanto ao IRPJ relativo aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2004, a DRJ de origem  reconheceu  haver  pagamentos  espontâneos,  ainda  que  no  código  2456,  em  montantes  suficientes  para  liquidação  do  imposto  lançado.  Decidiu,  então,  pela  procedência  da  impugnação, nos seguintes termos:  II) EXIMIR a  interessada da cobrança do IRPJ relativa aos 2º.  3° e 4° trimestres/2004, no valor de R$ 813.019,50, em face dos  recolhimentos efetuados.  (Os pagamentos relacionados nas pesquisas de fls. 483/529, que  se  encontram  disponíveis  no  sistema,  deverão  ser  vinculados  a  este processo).  Ocorre que, como os valores trimestrais de IRPJ informados nas DCTFs (fl.  274  e  ss.)  são  inferiores  àqueles  declarados  na  DIPJ/2005  e  confirmados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  a  intimação  a  ela  dirigida,  o  lançamento  de  ofício  revela­se  procedente, haja que é a DCTF o instrumento jurídico para confissão de débito tributário.  Os pagamentos espontaneamente efetuados pela  recorrente devem, contudo,  ser vinculados aos débitos lançados de ofício, conforme assentado pela DRJ.  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de  ofício  para  restabelecer  o  lançamento  do  IRPJ  referente  aos  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2004,  devendo todavia ser vinculados a estes débitos os pagamentos espontaneamente realizados pela  contribuinte, ainda que com código 2456, conforme demonstrativo elaborado pela DRJ (fl. 537  e ss.), excluindo­se a multa de ofício e os juros de mora.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000280/2009­62  Acórdão n.º 1201­001.038  S1­C2T1  Fl. 5          4                               Fl. 555DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10140.720473/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2012 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. A compensação não pode ser realizada utilizando-se de um suposto crédito, que ainda está sendo discutido no Judiciário. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA A multa de mora por compensação indevida deve ser aplicada nos moldes da Lei 8212/91, art. 89, parágrafo 9º: Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.141
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa das contribuições previdenciárias sobre as rubricas auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, férias e terço de férias, em obediência ao disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, não podendo a empresa efetuar a compensação das contribuições previdenciárias antes do trânsito em julgado da ação judicial interposta. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2012 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. A compensação não pode ser realizada utilizando-se de um suposto crédito, que ainda está sendo discutido no Judiciário. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA A multa de mora por compensação indevida deve ser aplicada nos moldes da Lei 8212/91, art. 89, parágrafo 9º: Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 341          1 340  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720473/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.141  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Glosa de Compensação  Recorrente  EXPRESSO QUEIROZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2012  Ementa:  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.   É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial.  A compensação não pode ser realizada utilizando­se de um suposto crédito,  que  ainda  está  sendo  discutido  no  Judiciário.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  art.  126,  §  3º,  da  Lei  no  8.213/91,  combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  na  impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 73 /2 01 2- 28 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA  A multa de mora por compensação indevida deve ser aplicada nos moldes da  Lei 8212/91, art. 89, parágrafo 9º:  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  glosa  das  contribuições  previdenciárias sobre as rubricas auxílio­doença, auxílio­acidente, salário­maternidade, férias e  terço de férias, em obediência ao disposto no artigo 170­A do Código Tributário Nacional, não  podendo a empresa efetuar a compensação das contribuições previdenciárias antes do trânsito  em julgado da ação judicial interposta.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720473/2012­28  Acórdão n.º 2302­003.141  S2­C3T2  Fl. 342          3   Relatório  Trata o presente de dois Autos de Infração de Obrigações Principais, lavrados  em  26/03/2012  e  cientificados  ao  sujeito  passivo  em  30/04/2012,  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  glosa  de  compensação  administrativa  de  valores  recolhidos  no  período  de  11/2009  a  11/2011,  referentes  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  rubricas  auxílio­doença,  auxílio­acidente,  salário­maternidade,  férias  e  terço  de  férias,  pagas  aos  segurados  empregados  no  período  de  01/1999 a 06/2011.   O AIOP DEBCAD n.º 51.009.007­9, corresponde às contribuições patronais  e àquelas relativas aos riscos ambientais do trabalho, enquanto o AIOP DEBCAD 51.009.008­ 7, refere­se às contribuições arrecadadas para os Terceiros.  O Relatório Fiscal de fls. 32/37, traz que foi efetuada a glosa da compensação  realizada porque o contribuinte possui ação judicial correspondente ao Mandado do Segurança  n.º 2009.60.00.012845­6, visando compensar os  recolhimentos de contribuição previdenciária  sobre as verbas: auxílio­doença, auxílio­acidente, salário­maternidade, férias e terço de férias,  que  foi  proferida  sentença  concedendo  parcialmente  a  segurança  apenas  em  relação  aos  auxílios e 1/3 de férias, reconhecendo o direito à compensação a partir de 20/10/1999 e a ser  realizada após o trânsito em julgado.  Aduz o Relatório que a autuada efetuou a compensação de  todas as verbas,  desde  a  competência  01/1999  e  que  a  sentença  ainda  não  transitou  em  julgado.  Por  estes  motivos os valores compensados foram glosados.  Após impugnação, Acórdão de fls. 255/261, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega, em  síntese:  a)  que possui MS 2009.60.00.012845­6, com sentença parcialmente deferida  para  que  a  Receita  Federal  se  abstenha  de  exigir  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento da atividade laboral antes da concessão do auxílio­doença e  auxílio acidente, bem como sobre as verbas pagas a título de adicional de  1/3 de férias;  b)   que  a  sentença  autorizou  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. E que os autos  estão  pendente  de  julgamento  de  recursos  especial  e  extraordinário  apresentados pelas partes;  c)  que frente ao exposto, o Acórdão recorrido é nulo porque não enfrentou  as questões contidas na impugnação;  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 d)  que os autos de infração são insubsistentes quanto ao mérito, porque há o  indébito  tributário  já  que  as  verbas  não  são  salariais,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;  e)  que  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  não  é  óbice  para  a  compensação, seja pela aplicabilidade do artigo 66 da Lei 8383/91, seja  pelo caráter mandamental do Mandado de Segurança;  f)  que é inaplicável a SELIC;  g)  que  é  inaplicável  a  multa  de  mora  de  20%,  porque  estão  corretas  as  compensações;  h)  argúi  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  vício  na  constituição  e  justificação do crédito;  i)  que meros indícios não são suficientes para embasar a autuação;  j)  que a interposição deste recurso suspende a exigibilidade do crédito;  k)  discorre sobre a ilegalidade das rubricas que compensou;  l)  que alei permite a compensação de tributos pagos indevidamente;  m)  que deve ser seguido o prazo decenal para a compensação;  n)  a  insubsistência do auto de  infração, pois parte dos débitos estão com a  exigibilidade suspensa em vista do MS já referido;  o)  a  aplicação  das  multa  de  ofício  e  de  mora  violam  o  princípio  do  não  confisco. As multas são inconstitucionais.  Requer a anulação do auto de infração pelo acolhimento das preliminares de  preterição  do  direito  de  defesa  ou  por  violação  da  motivação  dos  atos  administrativos,  ou  subsidiariamente,  no  mérito  pela  insubsistência  da  autuação  ,  convalidando  a  compensação  efetuada.  Requer,  ainda,  a  intimação  para  promover  sustentação  oral  e  que,  sob  pena  de  nulidade, as publicações e intimações sejam feitas no nome de seu patrono.  É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720473/2012­28  Acórdão n.º 2302­003.141  S2­C3T2  Fl. 343          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Das Preliminares  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não  foi maculado em razão do  levantamento  ter sido efetuado através do exame dos  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720473/2012­28  Acórdão n.º 2302­003.141  S2­C3T2  Fl. 344          7 documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender­ se sem qualquer restrição, já que são de seu conhecimento os elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  notificação  lavrada.   Ademais, ressalto a inexistência do cerceamento defesa, como alegado, posto  que o relatório fiscal de fls.32/37, expressa claramente que porque o débito está sendo lançado ,  qual a base imponível para a cobrança das contribuições previdenciárias, consubstanciadas nos  autos de infração e os Relatórios de Lançamento fls. 96/108 e 120/132, trazem por competência  o valor glosado e a correspondente rubrica.   Do Mérito  A  autuação  decorre  de  compensações  efetuadas  indevidamente  pelo  contribuinte, porque objeto de ação judicial que ainda não transitou em julgado.  Da análise dos autos, se vê que a recorrente impetrou Mandado de Segurança  n.º 2009.60.00.012845­6, visando eximir­se do recolhimento das contribuições previdenciárias  sobre  as  rubricas  auxilio­doença,  auxílio­acidente  (primeiros  15  dias),  salário  maternidade,  férias e 1/3 de férias, bem como reaver os valores que entendia ter  recolhido  indevidamente,  através do instituto da compensação.  Da análise  dos  autos  se  tem notícia  que o  pleito  da  recorrente  foi  atendido  parcialmente no que concerne a não exigências das exações sobre os auxílios e 1/3 de férias.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Entretanto,  a  própria  recorrente  admite  que  a  sentença  está  pendente  de  recurso. Desta forma, a empresa realizou a compensação utilizando­se de um suposto crédito,  que ainda está sendo pleiteado na justiça, pois não há definitividade da decisão.  Portanto,  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo  170­A  do Código  Tributário Nacional, não podendo a empresa efetuar a compensação das contribuições antes do  trânsito em julgado da ação judicial.   “Art.170­A  –  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial”.  O  valor  compensado,  em  razão  de  discussão  no  Judiciário  sobre  a  regularidade de crédito tributário, sem trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, deve,  efetivamente, ser glosado pela Fiscalização.  Ainda quanto à discussão da natureza das verbas levadas ao judiciário, temos  que  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura,  pelo  beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso interposto.   Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo,  motivo pelo qual deixo de me manifestar quanto à natureza salarial ou não dos auxílios doença  e  acidente  nos  primeiros  quinze  dias,  salário  maternidade,  férias  e  1/3  de  férias,  frente  à  primazia da decisão judicial a ser proferida em última instância.    Em  que  pese  a  existência  de  ação  judicial,  esta  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito nos casos de:  · depósito integral da contribuição discutida judicialmente (art. 151, II, do CTN);   · concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN);  · concessão de medida  liminar ou de  tutela  antecipada em outras  espécies de  ação  judicial  (art. 151, V, do CTN).   É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir “suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de  natureza  constritiva,  expropriatórios  ou  assemelhados,  ainda  que  esgotada  a  fase  administrativa.   Assim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afeta  a  efetividade  do  lançamento  escorreito,  feito  por  autoridade  competente  dentro  dos  moldes  definidos  em  lei.  Em  regra,  quando  o  contribuinte  ajuíza  ação  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  fica  a  Fazenda  Pública  impedida  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720473/2012­28  Acórdão n.º 2302­003.141  S2­C3T2  Fl. 345          9 Neste  sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado  em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita:  "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas não  tem o condão de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ –  Segunda  Turma  –  RESP  75075  –  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  débito, mesmo  estando  a Fazenda Pública  impossibilitada  de  cobrar,  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  previdenciário  do  prazo  decadencial.  Note­se  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição  de  medida  judicial,  fluindo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  data  prevista  em  lei,  e,  em  razão  disso,  eventual  demora  na  solução  do  processo  judicial  poderia  acarretar  a  perda  do  direito  de  constituir  o  crédito  pelo  lançamento,  caso  a  recorrente  fosse  vencida no pleito judicial.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento,  ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ficando, neste caso, suspensos  tão somente os atos executórios de cobrança.   Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o  crédito  previdenciário,  o  qual  ficará  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  demanda  judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.  Portanto,  cabe  análise  apenas  das  matérias  diversas  daquelas  discutidas  judicialmente, quais sejam a multa de mora e os juros com base na taxa SELIC.  A  recorrente  se  insurge  contra  a  multa  de  mora  por  ser  confiscatória  e  inconstitucional.  Nos presentes Autos de Infração de Obrigação Principal foi aplicada a multa  de mora por compensação indevida, nos moldes da Lei 8212/91, art. 89, parágrafo 9º:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a 'b' e 'c'  do  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Quanto à alegação de inconstitucionalidade, vemos que que a apreciação de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720473/2012­28  Acórdão n.º 2302­003.141  S2­C3T2  Fl. 346          11 “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento  ao  recurso, mantendo a glosa das  contribuições  previdenciárias sobre as rubricas auxílio­doença, auxílio­acidente, salário­maternidade, férias e  terço de férias, em obediência ao disposto no artigo 170­A do Código Tributário Nacional, não  podendo a empresa efetuar a compensação das contribuições antes do  trânsito em julgado da  ação judicial.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12                 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13884.901382/2008-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.
Numero da decisão: 3803-005.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para  Construção  Ltda.  busca  compensar  crédito  de  PIS/PASEP  referente  ao  período  de  apuração  agosto  de  2000,  no  valor  original  de  R$  374,74,  com  débitos  de  PIS/PASEP  que  totalizam o mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e afirmou que:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901382/2008­08  Acórdão n.º 3803­005.727  S3­TE03  Fl. 11          3 a) a não homologação revelou­se procedente, pois, de acordo com as próprias  informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado  na  DCOMP era inexistente;  b)  por  força  de  sua  vinculação  aos  atos  legais  e  aos  atos  emanados  por  autoridades  hierarquicamente  superiores,  está  adstrito  à  interpretação  que  a  própria  administração pública dá à legislação tributária;  c) o Ato Declaratório SRF nº 56, de 2000 estabelece que o disposto no inciso  III do §2º do art. 3º da Lei nº 9718/1998 não produz eficácia para fins de determinação da base  de  cálculo  das  contribuições  para  PIS/COFINS,  uma  vez  que  foi  revogado  e  careceu  de  regulamentação durante sua vigência;  d)  não  se  deve  examinar  as  provas  dos  alegados  créditos,  pois  o  crédito  calcado no referido dispositivo é inexistente.  Inconformado,  o  contribuinte  protocolou Recurso Voluntário,  alegando  que  obtém­se  a  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS  ao  seguir  os  passos  artigo  3º  da  Lei  9.718  que  resumem­se para fins didáticos em dois momentos:  1º ­ Apurar a totalidade das receitas auferidas pela empresa (art. 3º, § 1º)  2º ­ Efetuar as deduções previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2°,  onde  se  destacam  as  exclusões  de  todas  as  receitas  tidas  como  próprias  e  transferidas  para  outras pessoas jurídicas (inciso III).  O recorrente também afirma que:  a) a Administração Federal pretende aplicar o texto legal apenas nos pontos  que lhe é favorável, afirmando que a aplicação do inciso III é impossível, visto que não foram  editadas as normas regulamentadoras previstas no texto legal;  b) nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada  à  lei,  não  podendo  ser  tratada  por  regulamentos;  c) qualquer  interpretação  da Lei  que  não  permita  as  exclusões  previstas  no  §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, tornando sem efeito ou utilidade os termos do inciso III desse  dispositivo,  contraria  princípio  elementar  de  direito  segundo  o  qual  a  norma  não  possui  palavras ou termos inúteis.  d) é impossível norma do poder executivo dispor sobre a base de cálculo de  contribuições;  e) o comando legal inserido no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei  9.718/98 prescinde de qualquer regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo em face  do Princípio de Estrita Legalidade em Matéria Tributária;  f) no período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3° da Lei  9.718/98 o Recorrente tem direito líquido e certo de excluir da base de cálculo de PIS/COFINS  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 todas as  receitas que  tenham  ingressado na empresa e, posteriormente,  sido  transferidas para  outras pessoas jurídicas;  g)  o  direito  ao  abatimento  das  receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas da base de cálculo do PIS e COFINS, permaneceu íntegro até o momento em que foi  instituído o sistema não­cumulativo para o recolhimento das contribuições em questão.  Complementa suas alegações com vários excertos de doutrina, jurisprudência  e legislação.  Ao final requer o recebimento e provimento do recurso a fim de reformar a  decisão recorrida para fins de reconhecer o direito creditório perseguido pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Das receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O contribuinte afirma que tem crédito em decorrência do disposto no inciso  III do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  Para  o  julgamento  da  lide  é  interessante  observar  que  nunca  houve  norma  regulamentadora de tal dispositivo, o qual, vale dizer, foi revogado por medida provisória. Tal  entendimento baseou o Ato Declaratório SRF nº 56, de 2000, que foi adotado pela decisão de  1ª instância em virtude de sua vinculação.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901382/2008­08  Acórdão n.º 3803­005.727  S3­TE03  Fl. 12          5 Por outro lado o contribuinte alega que a base de cálculo de contribuições é  matéria  reservada  à  lei,  não  podendo  ser  tratada  por  regulamentos,  muito  menos  por  regulamentos do poder executivo. Porém tal entendimento não deve prevalecer.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder condicionando a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.  O  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  Matéria  Tributária  e  o  princípio  segundo o qual a norma não possui palavras ou termos inúteis, não contribuem em nada com o  recorrente, pois ao negar que o dispositivo submete sua eficácia ao Poder Executivo esses dois  princípios acabam por ser ofendidos.  O Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sobre a matéria:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3º, § 2º, III.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo decreto, quedou­se inerte, sendo certo que, exercendo  sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através  da  Medida  Provisória  1991­18/2000,  numa  manifestação  inequívoca  de  aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  Precedentes  das  Primeira  e  Segunda Turmas:RESP 644969 / SC ; Rel.  Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27.09.2004; RESP  507876 / RS;  deste  relator, DJ  de  15.03.2004; REsp  445.452, Rel. Min. José  Delgado, DJ de 10/03/2003.  7. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 641.512/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 193)    O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 199118 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901382/2008­08  Acórdão n.º 3803­005.727  S3­TE03  Fl. 13          7 Conclui­se que o crédito é inexistente por falta de eficácia da norma alegada  que permitiria a  exclusão de  receitas que computadas em sua  receita  foram  transferidas para  terceiros.    Da comprovação do crédito e apresentação das provas.  Ainda que fosse superada a questão de direito, o que não é o caso, observa­se  que não se encontra nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos  direitos  creditórios  alegados,  o  que  já  seria  suficiente  para  frustrar  a  pretensão  creditória  do  contribuinte conforme determina o artigo 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”    No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    O contribuinte também deveria observar o momento de apresentar as provas  conforme o determinado pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 Conclusão  O crédito pleiteado é inexistente, uma vez que a norma que lhe teria creditado  jamais foi regulamentada e, conseqüentemente, nunca foi eficaz.  Ainda que houvesse base  legal para acolher as alegações do contribuinte, o  pleito  carece  de  provas  suficientes  à  comprovação  da  redução  da  base  de  cálculo  e,  consequentemente, do imposto inicialmente declarado em DCTF.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11065.005214/2008-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CONCEITO DE RENDA. RENDA TRIBUTÁVEL. ART. 43 DO CTN. SÚMULA CARF Nº 2. Renda, no caso, é o resultado positivo de uma subtração que tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois marcos temporais, e, por subtraendo, o total das deduções e abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer. Renda Tributável é sempre renda líquida ou lucro, isto é, o resultado de uma série de deduções e abatimentos feitos sobre os rendimentos brutos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 144          1 143  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.005214/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.515  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDGAR DARIO MULLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF.  ASPECTOS  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  CONCEITO  DE  RENDA. RENDA TRIBUTÁVEL. ART. 43 DO CTN. SÚMULA CARF Nº  2.  Renda,  no  caso,  é  o  resultado  positivo  de  uma  subtração  que  tem,  por  minuendo,  os  rendimentos  brutos  auferidos  pelo  contribuinte,  entre  dois  marcos temporais, e, por subtraendo, o total das deduções e abatimentos, que  a  Constituição  e  as  leis  que  com  ela  se  afinam  permitem  fazer.  Renda  Tributável é sempre renda líquida ou lucro, isto é, o resultado de uma série de  deduções e abatimentos feitos sobre os rendimentos brutos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 52 14 /2 00 8- 08 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11065.005214/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.515  S2­TE01  Fl. 145          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan  Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoas Físicas,  relativo  aos exercícios  de  2006,  2007  e 2008,  anos­calendário de 2005, 2006 e 2007,  respectivamente. Observa­se que no demonstrativo  do  crédito  tributário  existia  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  –  suplementar,  de  R$  17.997,14,  com  multa  de  ofício  de  112,5%  e  juros  de  mora,  valores  esses  parcialmente  excluídos pelo Julgamento de 1ª instância, como se registrará a seguir.   A  autoridade  fiscal  que  procedeu  à  apuração  e  lançamento  do  crédito  tributário, consignou, com clareza meridiana, os procedimentos fiscais e os motivos das glosas  efetuadas  em  deduções  declaradas  com  dependentes;  com  despesas  médicas;  com  previdência  oficial  e  previdência  privada;  com  despesas  com  instrução  e  dedução  de  incentivos e doações a fundos públicos, no Relatório de Ação Fiscal que se encontra anexado  nas folhas 65 e seguintes.  O  Auto  de  Infração  foi  impugnado,  sendo  conhecido  e  tratado  pela  DRJ­ Porto Alegre nos seguintes termos (fl. 127 e ss), que resumo:  Foram considerados no presente voto a documentação existente  no  resente  processo,  as  razões  apresentadas  na  impugnação,  destacando­se  como  base  legal  o(s)  rt(s).  77,  80,  83,  957,  do  RIR, de 1999.  A incidência do imposto de renda ocorreu mediante a apuração  anual  dos  rendimentos  percebidos  e  as  deduções  legalmente  permitidas, conforme art. 83 do RIR, de 999, que consolida e cita  a legislação que dispõe sobre a matéria. 0 fato de o contribuinte  apresentar  decréscimo  patrimonial  é  irrelevante.  A  tributação  ocorre  sobre a percepção de  rendimentos  (previsão  legal),  não  fazendo  parte  da  apuração  a maneira  como  os  rendimentos,  u  mesmo o patrimônio, são consumidos.  Observe­se  que  essa  Delegacia  de  Julgamento  não  possui  competência  ara  exame  de  princípios  constitucionais  e  doutrinários  que  contraditem  as  disposições  estabelecidas  em  lei, (...)  Quanto ao agravamento da multa de oficio, por não atendimento  da  intimação  (algumas  intimações  foram  atendidas  parcialmente), entendemos inaplicável ao caso.(...)  A previdência apresentada na documentação das fls. 95 a 97 já  havia  sido  considerada  dedutível,  conforme  relatório  fiscal,  fl.  53.  Para  as  demais  despesas  não  comprovadas  permanece  a  glosa.  Entendemos  que  a  entrega  da  declaração  de  isento,  sem  rendimento,  não  invalida  a  possibilidade  de  dedução  do  filho  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11065.005214/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.515  S2­TE01  Fl. 146          3 Igor  como  dependente,  na  forma  do  art.  77  do  RIR.  Como  há  menção  de  pagamentos  a  Unisinos  do  filho  Igor  no  ano­ calendário  de  2005  (no  relatório  fiscal),  restabelecemos  as  despesas com instrução nesse ano. Para os demais anos não há  comprovação.  0  contribuinte  apresentou  vários  documentos  relativos  a  despesas médicas, que foram aceitos de acordo com o art. 80 do  RIR,  discriminados  na  tabela  a  seguir,  juntamente  com  a  dedução  de  dependente  do  filho  e  despesa  com  instrução  já  mencionadas.(...)  Diante  do  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  a  impugnação  procedente,  em  parte,  cancelando  em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  com  as  reduções  de  imposto  explicadas no voto.  Cientificado  desse  decisão  em  17  de  janeiro  de  2012  (AR  na  folha  131)  e  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  16/02/2012  (fl.  133),  onde  assim manifesta sua insatisfação:  ­ Merece  ser  reformado  o Acórdão  ora  atacado  visto  que  a DRJ deixou  de  analisar  a  totalidade  dos  argumentos  da  defesa  na  impugnação.  É  imperioso  que  a  instância  superior analise os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação apresentada;  ­ Repete então quais seriam esses argumentos:  a) trata sobre o Fato Gerador do Imposto sobre a Renda, a partir do artigo 146  da CF/88  e  artigos  43  e  art.  114  do CTN,  para  concluir  que  o  legislador,  ao  fixar  o  campo  impositivo do  imposto, não poderia estender a hipótese de  incidência a  casos em que não se  verifique  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  sobre  acréscimo  patrimonial.  Trata ainda do artigo 110 do CTN para dizer que a lei tributária não poderia alterar institutos  privados na definição de hipóteses de incidência. Apresenta então suas conclusões para o que  seriam “acréscimos patrimoniais”. Conclui ainda que o lançamento tributário não diz respeito a  omissões de receitas, mas somente a deduções glosadas e que o fiscalizado, no ano calendário  de 2006 registrou em sua declaração um decréscimo patrimonial, pois os bens permanecem os  mesmos mas suas dívidas cresceram.  b)  trata  sobre  o  princípio  da  capacidade  contributiva  para  concluir  da  mesma  forma  do  item  anterior,  de  que  se  houve  um  decréscimo  patrimonial  registrado,  não  poderia haver incidência do imposto sobre a renda.  Nada  toca  sobre  o  mérito  da  controvérsia,  qual  seja,  a  comprovação  de  despesas  declaradas  em  DIRPF,  apresentação  de  documentos,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, no qual se fundamentou a decisão recorrida, e etc...  Por fim, requer que seja recebido e admitido o presente  recurso, para enfim  anular inteiramente o Auto de Infração lavrado contra o Recorrente.  É o relatório.   Voto             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11065.005214/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.515  S2­TE01  Fl. 147          4 Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em arquivo eletrônico (.pdf)  Preliminarmente,  o  julgador  não  é  obrigado  a  se manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  se manifestar  acerca de  todos os argumentos presentes na  lide, quando  já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão, conforme já decidido por esta instância em diversas ocasiões, das quais  cito, à guisa de exemplo, o seguinte Acórdão:  (processo:  14098.000423/200868,  Acórdão  2401003.167  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de agosto de 2013)  Voto  (...)  É  que,  consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores,  o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  apreciar,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente.  Nesse sentido:  “O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir as questões postas.  Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no Resp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11065.005214/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.515  S2­TE01  Fl. 148          5 Ou ainda:  "o  magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados."  (REsp  684.311/RS,  Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).  De forma pragmática e objetiva, tendo expressado opinião sobre as teses aqui  relatadas,  que  também  foram  postas  na  Impugnação,  o  Julgador  a  quo  ateve­se  a  analisar  a  documentação e os  fatos à  luz da  legislação de  rege a matéria, muito bem esclarecida,  aliás,  pelo Relatório Fiscal anexo ao Auto de Infração. Houve inclusive a redução da multa aplicada  para 75%, percentual esse previsto em lei.        O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, estatui que:   Art.  73. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A  peça  recursal  demonstra  que  o  signatário  bem  domina  os  conceitos  tributários. Vejamos,  então,  que  o  §  1º  do  artigo  142  do CTN  trata  o  lançamento  como  ato  administrativo plenamente vinculado.  Regularmente intimado a comprovar as deduções pleiteadas em suas DIRPF,  o  contribuinte  não  o  fez  e,  na  Impugnação,  a  documentação  que  produziu  foi  inteiramente  analisada  pela  DRJ,  dando  provimento  naquilo  que  entendeu  cabível  e  refutando  motivadamente o que entendeu em contrário. Disso o contribuinte não recorre !  Concentra­se em demonstrar que somente se os rendimentos percebidos, ao  final do período de apuração, resultarem em aumento do conjunto patrimonial do contribuinte,  seriam alcançados pelo imposto sobre a renda.  É de se perquirir então se o pródigo, que gaste tudo o que aufere, sem nada  acumular  em  termos  patrimoniais,  estaria  fora  do  alcance  do  imposto?  Por  outro  lado,  o  comedido  poupador,  que  aufira  o  mesmo  rendimento  e  o  empregue  constritamente,  com  o  intuito  de  acumular  patrimônio  para  o  futuro,  tem maior  capacidade  contributiva  e  deve  ser  alcançado pelo mesmo imposto?  Não  que  seja  o  caso  do  contribuinte  recorrente,  que  narra  lamentável  situação na missiva dirigida ao Auditor Fiscal, na folha 25, mas nem por equidade se poderia  considerá­la, uma vez que o CTN é expresso em dizer, no artigo 108, § 2º, que de seu emprego  não  pode  resultar na  dispensa  do  pagamento  de  tributo  devido, muito menos  quando não  há  qualquer lacuna na lei a ser sanada, como se objetivará demonstrar.  O  imposto  não  incide  sobre  a  acumulação  patrimonial,  assim  entendido  o  conjunto  de  bens  do  contribuinte.  Talvez  devêssemos  ter  em  nosso  ordenamento  jurídico  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11065.005214/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.515  S2­TE01  Fl. 149          6 alguma exação neste  sentido, mas o  imposto  sobre a  renda e proventos de qualquer natureza  não tem o escopo pretendido pelo Recorrente, que insistiu em ler o artigo 43 do CTN do inciso  II para o I, e não em ordem inversa.  Conforme  a  Lei  nº  7.713/1988,  o  Imposto  sobre  a  Renda  será  devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (art. 2º);  o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos  artigos 9º a 14 dessa Lei (art. 3º); constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos ...(§ 1º, art. 3º) e a tributação independe da denominação  dos  rendimentos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma ou por qualquer título (§ 4º, art. 3º)  Segundo CARRAZZA, que sublinho para destacar:  “...renda  é  a  disponibilidade  de  riqueza  nova,  havida  em  dois  momentos  distintos...é  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte,  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo. Ou, ainda, é o  resultado positivo de uma subtração que  tem,  por  minuendo,  os  rendimentos  brutos  auferidos  pelo  contribuinte,  entre dois marcos  temporais,  e, por  subtraendo, o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição  e  as  leis  que  com  ela  se  afinam  permitem  fazer.  (CARRAZZA,  Roque  Antônio, A natureza meramente interpretativa do art. 129 da Lei  nº  11.196/2005,  o  imposto  de  renda,  a  contribuição  previdenciária e as sociedades de serviços profissionais. RDDT  154,  jul/2008,  p.  109  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre : Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.282)  Também, já manifestou o STJ o conceito de renda como contraprestação:  “3. O conceito do art.  43 do CTN de renda e proventos,  sob o  viés  de  matriz  constitucional,  contém  em  si  uma  conotação  de  contraprestação,  pela  atividade  exercida  pelo  contribuinte...”  (STJ, 1ª T., Resp 958736/SP, Rel. M. Luiz Fuz, mai/2010)   Vejamos ainda:  “Chama a atenção no art. 43 do CTN a referência a ‘acréscimo  patrimonial’  como elemento  comum e nuclear dos  conceitos de  renda  e  proventos.  Pode­se  dizer,  pois,  que  o  fato  gerador  do  imposto de renda é a aquisição da disponibilidade de acréscimo  patrimonial produto do capital, do  trabalho, da combinação de  ambos (renda) ou de qualquer outra causa (proventos). Note­se  que se está cuidando, sempre e necessariamente, do “patrimônio  material do contribuinte” (STJ, Resp 748868/RS)(sublinhei)  Assim, para efeitos da incidência do imposto, renda é o produto do trabalho,  do  capital  ou  da  combinação  de  ambos,  como  antecedente  que  ingressa  na  esfera  de  disponibilidade do contribuinte. Como ele a emprega, como gasta, se acumula dívidas porque  gasta mais do que ganha, ou seja, o conseqüente, depois que teve a renda a sua disposição, não  pode  ser  alegado  para  alterar  a  definição  legal  do  fato  gerador,  como  concebido  no  ordenamento jurídico pátrio.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11065.005214/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.515  S2­TE01  Fl. 150          7 Bem  assinalou  o Recorrente,  e  isso  é  óbvio  nos  autos,  que  não  se  tributou  qualquer  omissão  de  rendimentos,  que  estão  demonstrados  nos  comprovantes  de  folhas  114,  115  e  116. A  tributação  deu­se  a  partir  da  glosa  de  deduções  (o  ‘subtraendo’,  como  ensina  acima Carrazza) que alterou então o valor da base de cálculo do tributo, para mais, ensejando o  lançamento suplementar.  A  eminente  Regina  Helena  Costa,  citada  pelo  Recorrente  ao  construir  sua  tese, ensina que “Renda Tributável” é “sempre renda  líquida ou  lucro,  isto é, o resultado de  uma série de deduções e abatimentos  feitos  sobre os  rendimentos brutos” e que “proventos”  constituem  os  acréscimos  patrimoniais  referentes  a  remunerações  da  inatividade  (aposentadorias  e  pensões),  como  indicam  ser  o  caso  do  Recorrente  os  comprovantes  de  rendimentos aqui citados. (in Curso de Direito Tributário, 2ª ed, Saraiva, São Paulo:2012, p.  356)  Quanto  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  citado  no  recurso  apenas  para  chegar  ao  mesmo  ponto  que  defende  o  conceito  de  renda  tributável  apenas  quando  o  contribuinte acresce o valor do conjunto de seus bens ao final do período de apuração, face ao  exposto, entendo desnecessário discorrer, tendo em conta o princípio da eficiência.  Também de  citar,  quando  ao  cabimento  ou  aplicabilidade  da  legislação  em  vigor, a Súmula CARF nº 2, de observação obrigatória nestes julgamentos administrativos:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Desta  feita,  não  atacando  o  Acórdão  recorrido  em  relação  às  deduções  ali  consideradas especificamente, entendo que deva o mesmo ser mantido na forma como dispôs e,  no mais, VOTO por negar provimento ao recurso  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13502.902341/2012-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902341/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.249  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 23 41 /2 01 2- 54 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902341/2012­54  Acórdão n.º 3803­006.249  S3­TE03  Fl. 89          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  em  24  de  fevereiro de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de IPI, no valor  de R$ 182.917,87, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/10/2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão em 7 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  1º  de novembro  do mesmo  ano  e  requereu  prorrogação  do  prazo  para a apuração adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal  não enviara as declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo  tributário.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902341/2012­54  Acórdão n.º 3803­006.249  S3­TE03  Fl. 90          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902341/2012­54  Acórdão n.º 3803­006.249  S3­TE03  Fl. 91          4 De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902341/2012­54  Acórdão n.º 3803­006.249  S3­TE03  Fl. 92          5 ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.  Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10925.000013/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3301-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente temporariamente o conselheiro Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10925.000013/2009­57  Resolução nº  3301­000.182  S3­C3T1  Fl. 216          2 RELATÓRIO  Por  economia  processual  transcrevo  parte  do  relatório  elaborado  pela  DRJ/Ribeirão Preto­SP por ocasião do julgamento em primeira instância:  Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 1 a 35, relativo  aos  anos  calendários de 2003, 2004, 2005, 2006 e 1'  e 2°  trimestres de 2007, que  se  prestaram a exigir a Contribuição para o PIS, no valor de 8.958,95 (fl. 2), acrescidos de  juros de mora e multa de oficio de 150%, totalizando crédito tributário de R$ 26.267,30  (fl. 2). A base legal que amparou a constituição do crédito tributário acha­se descrita no  auto de infração e nos demonstrativos correspondentes.  Conforme descrição dos fatos de fl. 4 e Relatório Fiscal do Auto de Infração de  fls.  22/36,  o  presente  processo  decorre  de  exclusão  do  Simples  Federal  (processo  10925.002073/2008­23),  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para  pessoa  jurídica  constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios, bem como, que  realize operações  relativas à  locação de mão de obra,  sendo apurado o PIS  relativo  a  falta de recolhimento/declaração.  Juntamente  com  o  presente  procedimento,  também  foi  constituído  processo  de  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  protocolizado  sob  os  números  10925.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61, bem como os  lançamentos de  IRPJ,  CSLL, COFINS, PIS,  IPI e Contribuições Previdenciárias, decorrentes da exclusão do  Simples  Federal  e  Nacional,  protocolizados  sob  os  números  10925.000011/2009­68,  10925.000012/2009­11,  10925.000014/2009­00,  10925.000015/2009­46,  10925.000016/2009­91,  10925.000017/2009­35,  10925.000018/2009­80,  10925.000019/2009­24,  10925.000020/2009­59,  10925.000021/2009­01,  10925.000022/2009­48,  10925.000023/2009­92,  10925.000024/2009­37,  10925.000025/2009­81,  10925.000026/2009­26,  10925.000027/2009­71,  10925.000028/2009­15, 10925.000029/2009­60, 10925.000031/2009­39.  Conforme  relatório  fiscal  a  empresa  em  epígrafe  faz  parte  de  um  grupo  empresarial  constituído  com o  objetivo  de  segmentar, mediante  prática  de  simulação,  parte de  suas atividades e o  faturamento, beneficiando­se, desse modo, do  tratamento  diferenciado, simplificado e  favorecido do Simples,  tratando­se, de  fato,  tal grupo, de  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso e permanência no regime simplificado de tributação.  (...)  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  que  foi  julgada  improcedente pela DRJ/Ribeirão Preto que proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário  :  2003,  2004,  2005,  2006,  2007 MULTA QUALIFICADA.  FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mantém­se  a  multa  por  infração qualificada.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10925.000013/2009­57  Resolução nº  3301­000.182  S3­C3T1  Fl. 217          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2003,  2004,  2005,  2006,  2007  NULIDADE.  EXCLUSÃO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede  que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados  nos  termos  das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  PROVA TESTEMUNHAL.  No  rito do processo administrativo  fiscal  inexiste previsão  legal para  audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas; devendo,  se tidas a seu favor, ser apresentadas sob forma de declaração escrita,  já com a impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o  pedido  de  apresentação  posterior  de  documentos,  pois  a  prova  documental será apresentada na impugnação.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Não  concordando com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso  voluntário.  É o relatório do que interessa.    VOTO  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais de  admissibilidade.  O  presente  processo  discute  o  lançamento  da  contribuição  ao  PIS  em  decorrência da exclusão do contribuinte do SIMPLES. Como citado no relatório os processos  de  exclusão  estão  controlados  pelos  processos  administrativos  nº  10.925.002073/2008­23  e  10925.002252/2008­61,  que  conforme  pesquisa  no  sistema  e­processo,  estão  pendentes  de  distribuição no CARF.  Entendo  que  este  processo  tem  conexão  de  dependência  em  relação  aos  processos de exclusão do SIMPLES, cuja competência de julgamento pertence à 1ª Seção de  Julgamento nos termos dos incisos IV e V do art. 2º do Anexo II, Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, abaixo transcrito:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10925.000013/2009­57  Resolução nº  3301­000.182  S3­C3T1  Fl. 218          4 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  (...)  Em face do exposto, voto em não conhecer do recurso, declinando competência  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  para  onde o  processo  deve  ser  encaminhado para  julgamento.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10865.000445/2008-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2007 NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, as antigas em comparação com as determinadas pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.000445/2008­39  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.200  –  2ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  Sindicato dos Empregados no Comércio São João da Boa Vista    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2007  NORMAS  GERAIS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades  sofridas,  as  antigas  em  comparação  com  as  determinadas  pela  nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente  convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 45 /2 00 8- 39 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000445/2008­39  Acórdão n.º 9202­003.200  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DA  NFLD.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ALUGUEL  PAGO  AO  PRESIDENTE  DO  SINDICATO. MULTA DE MORA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  quando  não  houver  qualquer  tipo de vício.   Carece  de  previsão  legal  a  não  inclusão  dos  valores  pagos  a  título de salário de contribuição.   Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo  da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.   Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  forma  de  aplicação  da  retroatividade benigna, determinada pelo Art. 106 do CTN.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  divergência  na  interpretação  da  legislação,  expressa  pelo  acórdão  paradigma,  e  que  deve  ser  dado  total  provimento  a  seu  recurso,  para  reformar o  acórdão  recorrido no ponto  em que determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  (na  atual  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei nº 8.212/91, devendo­se verificar, na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35 A da Lei nº 8.212/91.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida está perfeita e deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000445/2008­39  Acórdão n.º 9202­003.200  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Na análise do processo, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo  com a  decisão  a  quo  a  respeito  da  aplicabilidade  do Art.  106  do  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6       c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000445/2008­39  Acórdão n.º 9202­003.200  CSRF­T2  Fl. 5          7 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamentos  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando o  sujeito passivo  está em mora,  sem a  existência do  lançamento de ofício,  e decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8     I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multas em lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria  ter determinado a  comparação entre as penalidades  que poderia sofrer o sujeito passivo antes da alteração legislativa (multas em lançamentos de  ofício,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais)  com  a  penalidade  determinada atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991 (nos casos de lançamento de ofício,  em descumprimento de obrigações acessórias e principais).    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000445/2008­39  Acórdão n.º 9202­003.200  CSRF­T2  Fl. 6          9   Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  provimento ao recurso nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10425.720035/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao segundo trimestre de 2005.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720035/2010­10  Acórdão n.º 3803­006.157  S3­TE03  Fl. 213          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005  ICMS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO. O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da mercadoria,  integra  a  base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 13 de agosto 2012 irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  24  de  agosto  de  2012,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720035/2010­10  Acórdão n.º 3803­006.157  S3­TE03  Fl. 214          5 que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720035/2010­10  Acórdão n.º 3803­006.157  S3­TE03  Fl. 215          7 Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10920.911127/2012-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911127/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.324  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 27 /2 01 2- 70 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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