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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687875 #
Numero do processo: 10930.004979/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Inexistindo imputação de inidoneidade contra a documentação comprobatória das despesas médicas, deve a mesma ser aceita se informar os dados do profissional da saúde, os valores pagos, e natureza e efetividade dos serviços pagos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00497912003-07 Recurso n°. : 141.691 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : SYLVIO CARLOS SILVA JÚNIOR Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.759 IRPF - DESPESAS MÉDICAS — COMPROVAÇÃO - Inexistindo imputação de inidoneidade contra a documentação comprobatória das despesas médicas, deve a mesma ser aceita se informar os dados do profissional da saúde, os valores pagos, e natureza e efetividade dos serviços pagos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYLVIO CARLOS SILVA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que int m o pr sente julgado. ( JOSÉ R BAM ígiROS PENHA PRESIDENT . - WILFRIDO GUST e McAcg-Ut" RELATOR FORMALIZADO EM: 30 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 4V-1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , (4c-k:N4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004979/2003-07 Acórdão n° : 106-14.759 Recurso n°. : 141.691 Recorrente : SYLVIO CARLOS SILVA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 157/162) lavrado em 06.10.2003, cuja intimação foi efetuada por AR juntado à fl. 164 (ciência em 07.10.2003). A fiscalização foi iniciada com intimação (fl. 003) para que o contribuinte comprovasse as despesas médicas deduzidas em suas declarações de IR dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. O contribuinte, ora recorrente, respondeu pelo expediente de folhas 023 a 025, anexando os recibos ilustrados entre as folhas 029 a 120. Diante da resposta apresentada, e não se satisfazendo com os esclarecimentos, a Auditora-fiscal partiu para a lavratura do Auto de Infração, em função da glosa das deduções. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 138 a 156) consignou-se que a razão para o não acolhimento de grande parte dos recibos apresentados, foi a ausência de identificação dos pacientes dos respectivos tratamentos. Também há constatações relativas aos montantes declarados, que seriam exagerados. Alega, a autora do lançamento, que como não houve identificação dos pacientes, e como a esposa do recorrente apresentava declaração de ajuste em separado e no formato simplificado, poderiam ser gastos com a saúde desta, mas deduzidos na declaração do marido. 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA ---, •?w•:.:"..4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.00497912003-07 Acórdão n° : 106-14.759 O contribuinte, após a intimação inicial já referida, efetuou pagamento relativo às despesas com nutricionistas, que informa ter deduzido por equivoco, por não saber, à época das declarações, serem tais gastos indedutiveis. Quanto a tais pagamentos a fiscalização manifestou-se pela não acolhida como se fosse pagamento configurador de denúncia espontânea. Apresentou impugnação em que alegou decadência, contestou a glosa das deduções, a aplicação da Selic e a multa de oficio em 75%. A 4a Turma da DRJ em Curitiba julgou o lançamento procedente, registrando a não-impugnação das glosas referentes às despesas com nutricionistas. Às fls. 215 e seguintes vem o recurso voluntário, que reitera a preliminar de decadência, insiste na legitimidade das deduções com despesas médicas, invocando jurisprudência deste Conselho, remete a declarações firmadas pelos profissionais da saúde emitentes dos recibos em foco, argüi o principio da legalidade, o da eficiência da administração pública, e refuta a aplicação da Selic e da multa de 75%. É o relatório. ff ••• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA w-2:-=;13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004979/2003-07 Acórdão n° : 106-14.759 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, e seu prosseguimento foi garantido pelo arrolamento de fl. 250, razões pelas quais conheço do apelo. O defeito vislumbrado pela fiscalização sobre os recibos apresentados, foi a falta de identificação do paciente que teria recebido os sérvios médicos. Acrescentou ainda, que os valores eram altos em relação ao que seria ordinário e em relação aos rendimentos declarados pelo contribuinte, aqui recorrente. A DRJ manteve as glosas, tecendo comentários sobre o ônus da prova, e aspectos ligados aos fatos envolvidos nos presentes autos. Tenho que a análise relativa à decadência foi acertada na decisão recorrida, ao menos no que tange à sua conclusão. De fato, não houve a decadência em relação aos períodos englobados na autuação, pois enquanto a ciência do AI se deu em 07 de outubro de 2003, o ano-base mais antigo incluído no lançamento é o de 1998. Como as deduções em tela são afetadas ao ajuste anual, é no final desse mesmo período anual que se dá o fato gerador. Portanto, a decadência só viria no final do ano de 2003. 4 ;A01, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;;Á.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;At iA---; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004979/2003-07 Acórdão n° : 106-14.759 Sobre o mérito, tenho que a mera falta de identificação do paciente em parte dos recibos apresentados pelo contribuinte, não é fator que de retirada da força probante das despesas suscitadas. Não é requisito posto na legislação tributária. É certo que o artigo 80, §1°, inciso II, do RIR 99, dispõe apenas determinadas pessoas como pacientes cujas despesas serão dedutiveis. Porém, ao especificar os requisitos do documento de prova das despesas médicas, não põe tal nomeação dentre tais exigências (inciso III). Verifica-se que a responsável pela fiscalização formou questionamento sobre a veracidade dos serviços médicos aventados, não tendo se limitado a opor defeito de forma contra as deduções. Então, se vislumbrava falsidade dos documentos, a ensejar inclusive apuração penal, deveria, sem prescindir, averiguar de forma profunda os fatos envolvidos. Ou seja, deveria ter intimado os profissionais da saúde indicados para que confirmassem ou infirmassem a realização dos serviços. Ademais, deveriam ser instados a apresentar suas declarações de ajuste anual, quando se detectaria a correspondência entre recebimentos anotados em livro-caixa, e os pagamentos ategados. Nada disso foi feito. Também serviu de fundamento para as glosas, a informação prestada pelo contribuinte, de que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Ora, não se providenciou nenhuma demonstração no sentido de que o recorrente não teria disponibilidade para efetuar tais pagamentos em dinheiro. E, repita-se, os profissionais beneficiários dos pagamentos não foram invocados para confirmarem ou desmentirem o esclarecimento prestado. Sobre as teses de ônus da prova argüidas na decisão recorrida, tenho que, nos termos da legislação especifica, a declaração apresentada pelo recorrente, 5 :.;gdg.Á MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7:1.4aS.1. SEXTA CÂMARA "•‘==5,10sti Processo n° : 10930.004979/2003-07 Acórdão n° : 106-14.759 atrelada à entrega de documentos que corroboram os dados ali informados, e sobre os quais não pendem elementos que lhe impregnam de falsidade, faz recair o trabalho de prová-los falsos, ou inábeis, à fiscalização. Na esteira do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, que estabelece a livre apreciação da prova pelo julgador administrativo, buscando sempre o alcance da verdade material, a jurisprudência dos Conselhos se dirigiu nos seguintes termos, como se vê na ementa de julgado exarado nesta Câmara: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - O atendimento da legislação tributária no que se refere à dedução das despesas médicas pode ser demonstrado por qualquer meio de prova hábil, idôneo e cabal. Recurso provido. (Acórdão n° 106-12.913, de 19/09/2002) Também a Quarta Câmara entendeu que em não havendo constatação de inidoneidade da documentação, somando-se à identificação do profissional prestador do serviço de saúde, há que se afastar a glosa: DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados. (Acórdão n° 104-17.358 de 28/0112000) Com o recurso vieram declarações de duas dessas profissionais da saúde, atestando, com firmas reconhecidas em cartório, a veracidade do teor dos recibos antes anexados. Ainda que desnecessários tais acréscimos (pois a prova da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • ‘-:;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:44.1-&• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.00497912003-07 Acórdão n° : 106-14.759 suposta falsidade dos recibos caberia ao Fisco), vêm reforçar a improcedência do lançamento. No presente processo, não há imputação de inidoneidade contra os recibos emitidos pelos profissionais da saúde em questão. Se não há suspeita de falsidade ideológica (aliás, a falsidade —e não a suspeita- não pode ser presumida, tem de ser comprovada), tenho como hábil a legitimar a dedução pleiteada pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para cancelar a glosa das despesas médicas efetuadas no lançamento analisado, exceto aquelas que não foram objeto do recurso voluntário (nutricionista), nos termos deste voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 WIL "IDO 4W GUS • MA QUES 7 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001330/98-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-11533
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. i• 2.Q Ge Q. ..... oa / crk12.12 C FZubr lc, . 2.,.,. I -. p2r,-.}, ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..... ,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:.(...#2, Processo : 10935.001330/98-94 Acórdão : 202-11.533 -Sessão . 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.950 Recorrente : PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADIVIENISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto n.°. 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sesi , em 15 de setembro de 1999 II Mar •efr nicius Neder de Lima Pre - nte c „itit " .. ev in. .4~ Helvio s /e/Áf 4 :do : ar - e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martinez López. cl/cf , 1 .24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tilIP‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001330/98-94 Acórdão : 202-11.533 Recurso : 109.950 Recorrente : PAVEVIAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o fato, transcrevo o Relatório de fls. 28/31: "A Contribuinte qualificada à epígrafe apresentou petição intitulado DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO em que expôs e requereu, em síntese apertada, o seguinte: - É contribuinte do Programa de Integração Social e se encontra em atraso no recolhimento de parcelamento do tributo (processo n° 13921-000003/98-53), motivo pelo qual apresenta denúncia espontânea, com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, buscando eximir-se de sofrer procedimento fiscal, cumulando-a com pedido de compensação, uma vez que acredita ser credora da União, por direitos creditórios materializados em títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública; - As referidas Apólices têm origem no ano de 1902, em virtude de captação de recursos junto à população, efetuada pela então República dos Estados Unidos do Brasil; seu valor unitário é de 1.000.000$ (um conto de réis), vencem juros anuais de cinqüenta mil réis — 5% do valor • principal -, pagáveis semestralmente, e cuja amortização, bem como o termo inicial prescritivo ocorreriam a partir do término das obras, as quais jamais transcorreram; - Em fevereiro de 1967, o Decreto-lei n° 263 estabeleceu prazo de seis meses para apresentação daqueles títulos para resgate ,condicionada à divulgação de edital a ser publicado pelo Banco Central, fato ocorrido em 05 de julho de 1968, com afixação de prazo .final em 1° de janeiro de 1969. Sucedeu, todavia, que às vésperas dessa data, o Decreto- lei ti° 396 alterou o prazo de resgate para doze meses, sem que o Banco Central expedisse nova normalização; 2 Qe.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001330/98-94 Acórdão : 202-11.533 - Afirma ser legítimo possuidor e portador de tal título, que o mesmo não foi resgatado e continua gozando de validade e indiscutível liquidez, e que, para instruir sua petição está acostando cópia da cártula e certificado de avaliação; - A União, ao emitir as apólices, praticou atos sujeitos ao direito comum porquanto se tratam de títulos de crédito sui generis, de natureza legal e la.streados na carturalidade materializada em si mesmos, que passam a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente. De conseqüência, o único beneficio de que dispõe a União é que o resgate dos títulos se efetive após determinado tempo, devendo ocorrer em moeda corrente à época do resgate, corrigidos ou atualizados monetariamente; - A única restrição imposta ao possuidor do título é a penitência legal de aguardar o vencimento estipulado; nenhum outro. Iransposto, assim, o termo, equipara-se o título ao dinheiro que emprestou à união, só que acrescido das vantagens ,financeiras e atualização monetária pertinente. Em resumo, valem como se dinheiro fossem, perante o Erário; - O poder serem as apólices da dívida pública empregadas tanto para a extinção de crédito tributário, como para pagamento de dividas fiscais junto à União é corolário de sua natureza jurídica. E o artigo 1.017 do Código Civil Brasileiro não constitui óbice à compensação pleiteada; - Tratando-se de direito que pode ser oposto por via judicial, não é lícito à autoridade administrativa negar reconhecimento da divida e sua compensação formalizada pelo administrado; - Na lição de Serpa Lopes, a compensação advém do movimento de balanceamento em que se pesam e contrapesam o crédito e débito de um com o crédito e débito de outrem, ambos interligados a esses dois ativos e passivos. Assim, não há razão para ser indeferida a compensação, pela natureza especial das Apólices, se satisfeitos os seguintes pressupostos legais: "a) reciprocidade das obrigações — é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; 3 c24 9 t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0!" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001330/98-94 Acórdão : 202-11.533 b) liquidez das dívidas — representam um valor certo, mensurável; c) exigibilidade atual das prestações — é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) .fiingibilidade dos débitos - é preciso que ambas as prestações sejam fiingiveis em si (v.g. dívidas resgatadas em moeda corrente)." - Na hipótese da não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber as Apólices da Dívida Pública como pagamento de seus créditos; - Requer o reconhecimento, por ato deciaratório, da compensação da totalidade do débito denunciado com as Apólices da Dívida Pública, na quantidade necessária, que se propõe a transferir à Fazenda Nacional por cessão de crédito, uma vez que o valor individual da apólice suplanta em demasia o débito. Em decisão de 02/07/98, o Delegado da Receita Federal em Cascavel denegou o pedido sob os fundamentos seguintes: - que não existiu a aventada denúncia e.spontãnea, a qual só ocorre com o pagamento antecipado do tributo e acréscimos, nos termos do art. 138 do CM; - que a compensação exige lei específica, conforme dispõe o artigo 170 do C7'N, além de serem as créditos de idêntica natureza, o que não ocorre com o suposto crédito materializado nas títulos; - que o crédito se revela estranho ao instituto da compensação tributária, de sorte que o pedido deve ser considerado inexistente porquanto carece de previsão legal, que é pressuposto essencial de admissibilidade; - que não conhece do pedido de compensação em face de sua impossibilidade jurídica, sem entrar no mérito da legitimidade dos títulos." 4 cao2,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001330198-94 Acórdão : 202-11.533 O contribuinte manifestou sua inconformidade com aquela decisão, sob os seguintes argumentos: "- O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, já que, por possuir natureza de lei complementar, situa-se em degrau superior da hierarquia normativa; e a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários de um lado e, de outro, créditos líquidas . e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, o C7N não limita a natureza ou a origem do crédito. Logo, não pode a administração, através de mera instrução normativa, fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado por lei complementar, sob pena de violação de garantia constitucional consubstanciado no princípio da legalidade. Se a lei hierarquicamente superior não restringe, não está o legislador ordinário autorizado a fazê-lo, e tampouco a autoridade administrativa; - Uma vez que seu crédito preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, confere-lhe direito líquido e certo à compensação; - Por força do artigo 34„sç 5° do Ato da Disposições Transitórias da Constituição Federal, não compete mais à legislação ordinárias regulamentar a compensação tributária. Esta, por estar prevista em norma geral de direito tributário, somente poderia ser disciplinada via de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III da Constituição Federal. O artigo 170 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, IH, da Constituição, resultando daí um único juízo de valor: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; Não subsistem os argumentos da decisão recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, e em estabelecer o sofisma da necessidade de lei ordinária, uma vez que o direito está previsto no artigo 170 do C1?'!, combinado com o artigo 146, II da Constituição Federal. Todas as leis, inclusive o C1N, compõem um sistema jurídico integrado hierarquicamente escalonado, que impossibilita a análise 5 02.2,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001330/98-94 Acórdão : 202-11.533 isolada do conteúdo gramatical de um de seus dispositivos abranger o sentido e alcance jurídicos pretendidos pelo legislador. A conclusão, assim, é de que o direito à compensação previsto pela legislação complementar, não estando ainda regulamentado e também não especificando e tampouco restringindo a natureza do crédito a ser compensado, deve ser considerado o instituto da compensação corno índole civil, nos termos do artigo 1.009. - Reforça a argumentação vertida na petição inicial acerca da natureza jurídica das Apólices da Divida Pública. Diz que 770 ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da compensação declara/ária, assim, mesmo possuindo direito liquido e certo, impõe-se a emissão de ato declaratório da autoridade administrativa. Todavia, o reconhecimento pela administração do crédito do contribuinte não é ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Pelo contrário, verificando-se a exigibilidade das dívidas, que estas sejam líquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir ato declaratório da compensação; - Também não procede o entendimento da autoridade prolatora da decisão quanto à eficácia e aos efeitos da denúncia apresentada. Os crédito dados em compensação tem natureza especial e valem perante a Fazenda como se fossem dinheiro. Assim, propondo a compensação no prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a contribuinte a extinção da obrigação, o que exclui a hipótese de atraso passível de indenização moratória; - Reforça os termos de seu pedido inicial" A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 28/38), mediante decisão assim ementada: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (C17V), somente são compensáveis os créditos líquidos e certas do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. 6 Q2,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001330/98-94 Acórdão : 202-11.533 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFIRIDO". Tempestivamente, a interessada interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (doc. fls. 40/55), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 7 W 1:212r32d. . Ar Silk MINISTÉRIO DA FAZENDA • •fr-e\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001330/98-94 Acórdão : 202-11.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS I Entendo que nada há para se apreciar neste processo, pois o recurso é manifestamente perempto. Tendo a contribuinte tomado ciência da decisão singular em 09/09/98 e entregado o aludido recurso voluntário à DRF em Cascavel - PR somente em 13/10/98, está caracterizada a perempção. Não foram observados, pelo sujeito passivo, os comandos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Portanto, voto no sentido de não conhecer da peça recursal. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 , / 1 'vsHELVIO S 9 -1 =1":;•' ' LLOSdoè , , 8 I

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Numero do processo: 10880.032513/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – em nossa ordem jurídica, não há prazos eternos, direitos perpétuos, poderes temporalmente irrestritos. Exceto em hipóteses expressamente previstas, em geral pela própria Constituição, os Poderes do Estado sobre o cidadão perecem com o fluir do tempo ao não serem exercidos. Interpretações que conduzam a irrestrito poder, sem delimitação temporal, merecem ser rechaçadas. Dessarte, deve ser aplicado o prazo homologatório estabelecido pela Lei nº 10.833/03 para os pedidos convertidos em declaração de compensação pela Lei n° 10.637/02.
Numero da decisão: 103-23.471
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Antonio Bezerra Neto,que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA C7; 44 :12;1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;A:S13,1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.032513/97-62 Recurso n° 160.452 Voluntário Matéria IRPJ e outro Acórdão n° 103-23.471 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MINORCO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.(Atualmente Denominada ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA). Recorrida 7. Turma/DRJ-São Paulo/SP-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1993 Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — em nossa ordem jurídica, não há prazos eternos, direitos perpétuos, poderes temporalmente irrestritos. Exceto em hipóteses expressamente previstas, em geral pela própria Constituição, os Poderes do Estado sobre o cidadão perecem com o fluir do tempo ao não serem exercidos. Interpretações que conduzam a irrestrito poder, sem delimitação temporal, merecem ser rechaçadas. Dessarte, deve ser aplicado o prazo homologatório estabelecido pela Lei n° 10.833/03 para os pedidos convertidos em declaração de compensação pela Lei n° 10.637/02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINORCO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr ente julgado. Lu- LUCIANO D LIVEIRA VALENÇA Presidente . • • • Processo n° 10880.032513/97-62 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.471 Fls. 2 PaI rst ak C 0 Qt, GUILH RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: 0 1 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Leonardo de Andrade Couto, Cheryl Bemo (Suplente Convoado), Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausentes, por motivo justificado os conselheiros Alexandre / Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 • • • Processo e 10880.032513197-62 CCOI /CO3 _e--Acórdão n.° 103-23.471 Fls. 3 Relatório O presente processo tem por objeto pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte e compensações, que foi denegado pela autoridade local. O interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 107 a 122. Abaixo tomo de empréstimo o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau quanto aos referidos atos processuais: Trata o presente processo de Pedido de Restituição formulado em 13/11/97 pelo interessado acima identificado, por meio do qual este requer a restituição do IRRF, relativo ao ano-calendário de 1992 07. 01), bem como a compensação com débitos discriminados nos Pedidos de Compensação anexos aos presentes autos. 2. Em 04/05/04, a DERAT/SPO/SP exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 96/100), INDEFERINDO o pedido da interessada. Segundo a autoridade fiscal que analisou o pleito além das diferenças detectadas entre os valores de IRRF nos sistemas da SRF e os lançados na D1PJ/93, a contribuinte não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea o direito ao crédito. 3.A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 07/06/05 (AR, fl. 102-verso) e dela recorreu a esta DRJ em 07/07/05 (/7s.107/122), alegando, em princípio, que: 3.1. As compensações estariam tacitamente homologadas tendo em vista o art.74 da Lei n° 9.430/96, portanto decaiu o direito do Fisco em rever o procedimento de restituição/compensação; 3.2. Deverá ser decretada a nulidade da presente Decisão por não ter a autoridade julgadora respeitado o princípio da verdade material, cerceando o direito do interessado de trazer provas complementares; 3.3. Não houve a avaliação das provas pela autoridade fiscal das provas trazidas aos presentes autos; 3.4. Protesta pela juntada posterior de documentos visando comprovar o seu direito creditório; 3.5. No presente caso seria impossível a apresentação dos comprovantes de recolhimentos, uma vez que tais documentos ficam em posse das empresas tomadoras de serviços. Impossibilitada, portanto, de cumprir o estabelecido no ar!. 6° da IN SRF n°21/97; f3.6. Os valores do IRRF informados na DIPJ constam dos Sistemas da SRF; 3.7. Não se operou a decadência do direito à restituição uma vez que não decorreu o prazo de 5 anos da data da entrega da declaração; 3.8. O prazo de decadência da restituição inicia-se somente após a homologação tácita, portanto, 10 anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; 3 . . . • Processo n° 10880.032513/97-62 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.471 Fls. 4 3.9. Enfim, requer a anulação e improcedência do indeferimento do seu pedido de restituição e a homologação das compensações requeridas. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pleito nos termos da Ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 1RRF. COMPOSICÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARA CÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. DECADÊNCIA. Ainda que houvesse, o reconhecimento do direito ao indébito, o prazo para pleiteá-lo extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art. 165 c/c o art.I68 do Código Tributário Nacional. HOMOLOGA CÃO, Somente é possível compensação de débito com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito, não há como se falar em homologação tácita por decurso de prazo, devendo-se manter a decisão recorrida. DO RECURSO VOLUNTÁRIO d.....dO sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 237 a 257, mediante o qual aduz as razões que se seguem. Preliminarmente Aduz que decaiu o direito de o Fisco não homologar as compensações realizadas, o que implica não poder cobrar os valores relativos a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos. Os pedidos de compensação foram realizados em 29/12/1997 (fls. 70 e 71), ao passo que a decisão administrativa de não homologação só foi proferida em 07/06/2005. /4 . . • • Processo no 10880.032513/97-62 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.471 Fls. 5 Transcreve jurisprudência que corrobora seu entendimento, como o acórdão n° 103-22.225. Argúi ainda a nulidade do despacho decisório que denegou o pedido, bem como a decisão de primeiro grau, em razão de as respectivas autoridades não terem "respeitado o princípio da verdade material, cerceando o direito da ora Recorrente de trazer provas complementares para instrução do processo administrativo fiscal, bem como, por não ter determinado a realização de diligência para verificação do crédito pleiteado". Em razão da divergência entre os valores pleiteados e os constantes dos bancos de dados da SRF, deveria a autoridade determinar de oficio a realização de diligências. Ademais, não foram analisados todos os documentos trazidos aos autos. Mérito Nas palavras da defesa, "basta uma simples análise na própria fl. 17 (formulário I) mencionada pelo I. Julgado, em cotejo com as fls. 26 (Anexo 4), para se confirmar a existência do crédito pleiteado. Ou seja, no Anexo 4 da DIPJ a Recorrente demonstra o Lucro do exercício e nas fls. 17, demonstra a inexistência de Imposto de Renda devido no exercício e o total do Imposto de Renda Retido na Fonte, que é exatamente a mesma quantidade de UFIR informada no Pedido de Restituição de fls. I". Não procede o fundamento da Delegacia de Julgamento de que a recorrente não teria atendido os requisitos da IN 21/97 relativamente à juntada de documentos, uma vez que tal requisito não se aplica à sua situação. Como se trata de valores relativos à retenção na fonte, e decorrentes de pagamento indevido ou a maior, seria impossível a apresentação de comprovantes de recolhimentos. Também não procede o fundamento da decisão recorrida de que estaria prescrito o direito à restituição/compensação pelo simples fato de, entre a data da entrega da declaração de rendimentos (anos de 1993) e a do pedido (1997) não se passaram nem sequer cinco anos. i Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Preliminarmente O Conselho de Contribuintes se divide em duas posições antagônicas acerca do prazo de homologação relativo à compensação. Abaixo, transcrevo duas decisões, ambas por unanimidade, que adotam posições diversas. Número do Recurso: 138340 Câmara: TERCEIRA CÂMARA / s . . • Processo n°10880.032513197-62 CCOI /CO3• Acórdão n." 103-23.471 Fls. 6 Número do Processo: 10865.001302199-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ENGEP ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 12112/2007 15:00:00 Relator: Silvia de Brito Oliveira Decisão: ACÓRDÃO 203-12661 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, afastou-se a prejudicial relativa à homologação tácita das compensações e negou-se provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo de cinco anos para homologação das compensações declaradas impõe-se à administração apenas quanto às DCOMP formalizadas a partir de 31 de outubro de 2003. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO. A compensação determinada por decisão judicial transitada em julgado deve ser efetuada em conformidade com os estritos termos dessa decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Número do Recurso: 142328 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10825.001245/98-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: TILIBRA S.A. PRODUTOS DE PAPELARIA (NOVA RAZÃO SOCIAL DE TILIBRA S.A. INDÚSTRIA GRÁFICA) Recorrida/Interessado:5' TURMAIDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:08/12/2005 01:00:00 Relator:Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto Decisão:Acórdão 108-08645 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4° e 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada respectivamente, pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e artigo 17 da Lei n°10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação do tributo. Em verdade, a Lei n° 10.637/02 estabeleceu a declaração de compensação com efeito extintivo sob condição resolutória da posterior homologação, bem como determinou que os pedidos anteriores ainda pendentes de decisão fossem convertidos em declaração com efeitos desde o inicio de seu protocolo. 6 .. • • • • • . Processo n° 10880.032513/97-62 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.471 Fls. 7 Todavia, expressamente, o prazo para o Fisco homologar só foi estabelecido pela Lei n° 10.833/03. Em razão disso, há jurisprudência deste Conselho, como o primeiro dos Acórdãos acima reproduzidos, no sentido de o Fisco não se submeter a prazo algum em relação aos pedidos/declarações anteriores à edição da Lei n° 10.833/03. Não compartilho deste entendimento, mas sim do estampado no segundo acórdão. Em nossa ordem jurídica, não há prazos eternos, direitos perpétuos, poderes temporalmente irrestritos. Exceto em hipóteses expressamente previstas, em geral pela própria Constituição (como ao estatuir imprescritível o crime de racismo), os Poderes do Estado sobre o cidadão perecem com o fluir do tempo no caso de não serem exercidos. Interpretações legais que conduzam a irrestrito poder, sem delimitação temporal, devem ser rechaçadas. Se o prazo estampado na Lei n° 10.833/03 não fosse o aplicável ao sujeito passivo, outro deveria ser. No caso, o do art. 150, § 4 0, o qual lhe é ainda mais favorável. Como os pedidos foram formulados em 29/12/1997, 10/02/1998, 11/03/1998 e 14/04/1998 (fls. 70, 71, 73 e 75, 76) e a decisão proferida apenas em 07/06/2005, considero que houve homologação tácita das compensações e, nesse sentido, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 GUILHVli E ADOLFO DtS SANTOS MENDES' 7 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003037/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.132
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. c Do.12-t/..9..X.2 200 0 ,giSttf. MINISTÉRIO DA FAZENDA ShiStaLtAa- -..tr Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003037196-68 Actordão : 203-06.132 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 104.657 Recorrente : MARIA NILDA BARBIERI ALVES Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA NILDA BARB1ERI ALVES ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d sões, em 07 de dezembro de 1999 Vi‘ Otacilio B . artaxo Presidente rancisco é alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/mas 1 ‘20 o)-+ MINISTÉRIO DA FAZENDA0-1.'‘fkk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.00303719648 Acórdão : 203-06.132 Recurso : 104.657 Recorrente : MARIA NILDA BARBIERI ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1996, na importância de R$ 131,30, valor considerado muito alto pela interessada. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 13/16): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. A base de cálculo da contribuição será o valor da terra nua aceito para lançamento do Imposto Territorial Rural. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à constitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário Lançamento procedente." Intenta a interessada, às fls. 18/20, recurso voluntário contestando o tributo, reiterando os argumentos iniciais, com destaque para o fato de que a autoridade de primeira instância deveria ter se pronunciado quanto à inconstitucionalidade da contribuição sindical que aqui se discute. É o relatório. 2 c=26,3 at4,'. MINISTÉRIO DA FAZENDA I 4!?,] SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003037/96-68 Acórdão : 203-06.132 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1996, onde alega a requerente que a contribuição é ilegal e inconstitucional. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITE, desprezando-se o VTN declarado, por, ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida Lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua minimo - VTNm fixado, segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma Lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70 235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITA, respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINnilha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer u essas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base cálculo que alega como correta, na forma 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003037/96-68 Acórdão : 203-06.132 estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n o 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado \ no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel \ (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; ll - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; 1V-florestas plantadas. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNI(NBR 8799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1995. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu Artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8.°, inciso IV, da Lei maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1°, art. 40, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 5 O, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. 4 4):DS MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003037/96-68 Acórdão : 203-06.132 Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III do artigo 580 e nos §§ 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71, artigo 4.°, § 2Y. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas É o meu voto Sala das Sessões em 07 de dezembro de 1999 • " ' • CISCO S • GIO NALINI 5

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4685980 #
Numero do processo: 10920.001444/2005-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula nº. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.370 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA PIRES PACHECO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /tAri-AA -rilL1/4-E12CCO-nUr PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: J 7 m Ai 2007 :ISTÉRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ARTA CÂMARA jrocesso n°. : 10920.00144412005-57 Acórdão n°. : 104-22.370 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 73k. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001444/2005-57 Acórdão n°. : 104-22.370 Recurso n°. : 148.317 Recorrente : JOÃO BATISTA PIRES PACHECO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 16/05/2005, o Auto de Infração de fls. 146 a 175, no valor de R$ 104.300,42, referente a Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2001 a 2003, anos-calendário de 2000 a 2002, respectivamente, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, bem como multa isolada qualificada pela falta de recolhimento de carnê-leão. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 17/05/2005 (fls. 146), o contribuinte apresentou, em 16/06/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 179 a 187, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 192/193): "O valor de R$ 1.000,00 (...) informado a menor na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 2001, referente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, evidencia mero erro de digitação e não deve ser considerado como sonegação; Sendo conferida ao contribuinte a possibilidade/faculdade de efetuar individualmente - de forma autônoma e absolutamente independente - o lançamento tributário, tal qual o modelo adotado pela Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, abrem-se brechas para que este mesmo contribuinte - que não é pessoa jurídica, portanto não dotado de contabilidade formal - venha a incorrer em omissões, exageros etc, quando do preenchimento das informações que serão repassadas ao Fisco;rL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001444/2005-57 Acórdão n°. : 104-22.370 Não se pode considerar lógico, tampouco razoável, que toda eventual omissão seja tida como omissão pura e simples, e, logo em seguida, taxar o contribuinte de sonegador; há que se ter a compreensão que falhas ocorrem, tal qual a perpetrada no presente caso, que o defendente sequer negou, impondo-se, assim, afastar o dolo, a vontade livre e consciente de fraudar o Fisco; A multa qualificada de 150% (...) corresponde aos casos de manifesta intenção fraudatória e criminosa, que passa muito ao largo do presente caso, onde o contribuinte fiscalizado foi considerado presumidamente sonegador, correndo sério risco de ver-se indiciado em inquérito policial por conta da narrativa efetivada no bojo da notificação fiscal, sem que existam efetivas provas da alegada sonegação; Diante do quadro apresentado, altamente desfavorável ao defendente, outra postura não haverá de se esperar desse órgão senão a revisão integral do combatido auto de infração, com sua conseqüente reforma; Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 29/07/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/FNS n°. 6.245 (fls. 190 a 196), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO - Uma vez detectada omissão de rendimentos, é irrelevante o fato de ter ela decorrido de erro de digitação, impondo-se a aplicação da multa de oficio, pois a infração tributária se perfaz mesmo sem a intenção do sujeito passivo (art. 136 do CTN). (...) MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO POR FRAUDE. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% (...), naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. (...)5gt 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001444/2005-57 Acórdão n°. : 104-22.370 EXIGÊNCIA FISCAL INCONTROVERSA. EFEITOS Diante de matérias não impugnadas expressamente pelo impugnante, impedido fica a autoridade julgadora de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/08/2005 (fls. 197), o contribuinte apresentou, em 14/09/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 198 a 204, reiterando as razões contidas na impugnação. As fls. 206 a Autoridade Preparadora informa que foram cumpridas as exigências contidas na IN SRF n°. 264, de 2002 (arrolamento de bens). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 206, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. y-k 5 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001444/2005-57 Acórdão n°. : 104-22.370 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2001 a 2003, anos-calendário de 2000 a 2002, respectivamente, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, pela prestação de serviços de odontologia, bem como multa isolada e qualificada, pela falta de recolhimento de carnê-leão. Quanto à omissão de rendimentos propriamente dita, o contribuinte limita-se a argumentar no sentido de que teria ocorrido lapso de sua de sua parte, ao contabilizar os rendimentos. Entretanto, tal alegação não o exime da responsabilidade por infrações à legislação tributária, já que esta independe da intenção do agente, conforme estabelece o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Relativamente à qualificação da multa de oficio, incidente unicamente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, a autuação está assim fundamentada (fls. 161/162): "Conforme demonstrado (...), foi apurado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis de pessoas físicas sem vínculo empregaticio que foram omitidas nas suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. O fato ocorreu reiteradamente durante os três anos sob- fiscalização, anos-calendário 2000 a 2002. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00144412005-57 Acórdão n°. : 104-22.370 (-..) Dessa forma, ficou tipificado, em tese, que houve omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Agora resta verificar se a conduta é dolosa ou não. Dolo é a vontade conscientemente dirigida ao fim de obter um resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir, risco que o contribuinte assumiu, em tese, ao apresentar, por diversos anos, omissão de valores expressivos de rendimentos tributáveis proveniente do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas. A conduta em questão está tipificada, em tese, como crime contra a ordem tributária, conforme definido nos arts 1° e 2° da Lei 8.137/90. O art. 1° diz que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas condutas ali enumeradas e, no inciso I do art. 2° diz que constitui crime da mesma natureza fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento e tributo. Conforme exposto a vontade conscientemente dirigida com o fim de obter o resultado ou assumir o risco de o produzir ficou identificada, em tese, ao verificar-se que o contribuinte, reiteradamente, durante três anos consecutivos, omitiu seus rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, conforme já demonstrado no presente Relatório. (.-.) Encerramos. Portanto, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte já identificado, devendo o mesmo ficar CIENTIFICADO de que, em função de ter apresentado reiteradamente omissão de rendimentos tributários recebidos de pessoas físicas, enquadrou-se, em tese, no inciso I do Artigo 2° da Lei 8.137/90, segundo o qual: (...)" 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001444/2005-57 Acórdão n°. : 104-22.370 Como se pode verificar, o evidente intuito de fraude foi imputado ao contribuinte apenas em tese, sem que conste dos autos qualquer elemento que efetivamente comprove a sua materialidade. A imputação da fraude encontra-se ancorada tão-somente na omissão reiterada e na expressividade dos valores envolvidos. Nesse passo, a jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho de Contribuintes não referenda as conclusões acima, já que a qualificação da multa de oficio deve ter por base o evidente intuito de fraude, que não se caracteriza pela simples omissão de rendimentos, tampouco pela expressividade dos valores envolvidos. Dito posicionamento foi inclusive objeto da Súmula n°. 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Assim, a multa de oficio deve ser desqualificada, reduzindo-se ao percentual de 75%. Finalmente, quanto à multa isolada do carné-leão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de oficio, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 1510612004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% (item 2 do Auto de TR. 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001444/2005-57 Acórdão n°. : 104-22.370 Infração), e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão (ar. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de1996), aplicada concomitantemente com a multa de ofício (item 3 do Auto de Infração). Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 - .M5-AFItAtielln-TTA CARDOcht 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4685365 #
Numero do processo: 10909.001115/98-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Demonstrando o contribuinte, em suas defesas, que entendeu todos os detalhes do lançamento e estando juntados a este os respectivos demonstrativos e documentos, inocorrem prejuízos à defesa. Preliminares rejeitadas. PIS - a) REGISTRO FISCAL/CONTÁBIL - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA - Não se configura exigência em duplicidade o simples registro contábil e/ou fiscal, sem o comprovante do recolhimento da contribuição. b) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - Desde que permaneça suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nada impede ao Fisco de formalizar o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08266
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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',:t4 :- Ministério da Fazenda MF - Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Fi. rfiZTS Segundo Conselho de Contribuintes Publica no DiArio O fria! da União 4,i,,,ek• de DM i u 1 Qno Processo n2 : 10909.001115/98-47 Rubrica a Recurso n2 : 117.451 Acórdão n2 : 203-08.266 Recorrente : VOLARE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA — Demonstrando o contribuinte, em suas defesas, que entendeu todos os detalhes do lançamento e estando juntados a este os respectivos demonstrativos e documentos, inocorrem prejuízos à defesa. Preliminares rejeitadas. PIS — a) REGISTRO FISCAL/CONTÁBIL — COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO — AUSÊNCIA — Não se configura exigência em duplicidade o simples registro contábil e/ou fiscal, sem o comprovante do recolhimento da contribuição. b) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — AÇÃO JUDICIAL — LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE — Desde que permaneça suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nada impede ao Fisco de formalizar o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLARE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. lirk.t., Otacilio O ntas Cartaxo Presidente i /1 Iv!au .... - .47r:40 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs I • 22 CC-MF ••••`•":',"“ • Ministério da Fazenda Fl. 1?;:a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10909.001115/98-47 Recurso n2 : 117.451 Acórdão n2 : 203-08.266 Recorrente : VOLARE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS, mantido parcialmente pelo órgão da primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 503/504): "Assunto: Contribuição para o PLS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01;1996, 01.08/1996 a 31/08/1996, 01/12/19960 31/12/1996, 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES APURADOS NA AÇÃO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA — Inacolhiveis as alegações de cerceamento do direito de defesa quando constata-se que dos autos constam os demonstraih ys que explicitam minudentemente a forma de apuração e o quantum dos valores lançados. DUPLA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA — Descabida a alegação de dupla incidência tributária, quando evidenciado nos autos que o lançamento deu-se com base nos valores devidos, destes excluídos os valores já recolhidos c iou parcelados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/ .01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA REVOGADORA — Em face do principio da retroatividade benigna, deve ser cancelada a penalidade que, posteriormente à sua imposição ao contribuinte e antes da decisão administrativa final, acabou expurgada da legislação por força da revogação da lei que a previa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996. 01/08/1996 a 31 08;1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01.01/1998 a 31/03/1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE — A proposição de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRA MV INSTAURADO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a qualquer procedimento administrativo, com o mesmo objeto, 2 . . 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. I 1 ,6,77V Segundo Conselho de Contribuintes ./.y1Trjr'.• Processo n2 : 10909.001115/98-47 Recurso n2 : 117.451 Acórdão n2 : 203-08.266 importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em seu Recurso a contribuinte diz, em síntese, que: - menciona o imóvel arrolado; - ocorreu o cerceamento de defesa; - conforme o item 13, das folhas 390, não houve falta, mas atraso de recolhimento, cabendo apenas os encargos moratório; - com relação às parcelas de dezembro/96 e a janeiro a março/98 as mesmas estavam subjudice e, assim infundada a penalidade e multa de mora, eis que suspensa a exigibilidade; e - estando parcelada a contribuição de janeiro a setembro/96, houve duplicidade das exigências. Requer, ao final, a improcedência total do lançamento. É a síntese do necessário. „r -----É o relatório 7' 3 • 22 CC-MF , tfj ..TRL: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n2 : 10909.001115/98-47 Recurso n2 : 117.451 Acórdão n2 : 203-08.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 1 MAURO WASLLEWSKI Descabe acolher a argüição de cerceamento de defesa vez que o Fisco trouxe aos autos os demonstrativos e documentos do lançamento e, mesmo porque, a recorrente demonstra, em suas defesas, ter entendido perfeitamente a imputação. Com relação ao item 111.13 (fl. 390), a recorrente, apesar da alegação de escrituração posterior, não trouxe aos autos nenhum comprovante de quitação da contribuição naquele período. No que respeita ao parcelamento relativo ao período de janeiro a setembro/96, o demonstrativo de fl. 366 demonstra que a parte parcelada foi considerada pelo autuante, não se considerando, pois, como exigência em duplicidade. Quanto aos valores apurados em relação aos meses de dezembro/96 e janeiro a março/98, mesmo estando sub judice, nada impede ao Fisco de proceder o lançamento, em que pese, até o trânsito em julgado da decisão judicial ficar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Registre-se que a decisão recorrida não contestou estar tal parcela sendo discutida judicialmente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, alertando que, em relação à exigência, relativa aos meses de dezembro/96 e janeiro a março/98, está suspensa a /0exigência do crédito tributário, ist e . té o trânsito em julgado da respectiva ação judicial. Sala das Sess: - - 9 de junho de 2002. Ásia MA ' /TIL . WSKI # / 4

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Numero do processo: 10907.000579/98-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplica-se ao caso no qual o Fisco identifica o não recolhimento do tributo devido, sem qualquer motivo que permita tal procedimento e não se confunde com a inexigibilidade da multa de mora até 30 (trinta) dias depois de publicada a sentença no processo judicial que julgou devido o tributo, cuja exigibilidade havia sido suspensa por liminar em mandado de segurança. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros e mora, seja qual for o motivo determinente da falta (art. 161, CTN). Não se sujeitam aos juros, apenas as hipóteses de ação judicial em que as importâncias depositadas cubram, na data do vencimento, o seu montante integral. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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A multa de oficio aplica-se ao caso no qual o Fisco identifica o não recolhimento do tributo devido, sem qualquer motivo que permita tal procedimento e não se confunde com a inexigibilidade da multa de • mora até 30 (trinta) dias depois de publicada a sentença no processo judicial que julgou devido o tributo, cuja exigibilidade havia sido suspensa por liminar em mandado de segurança. JUROS DE MOFtA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, CTN). Não se sujeitam aos juros, apenas as hipóteses de ação judicial em que as importâncias depositadas cubram, na data do vencimento, o seu montante integral. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de novembro de 1999 JOÃ, • 01 'ACOSTA nte th. • IRINEU BIANCHI Relator 11 O UAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e MILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.053 ACÓRDÃO N° : 303-29.217 RECORRENTE : JOSÉ LUIZ NEUWALD RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Em 24 de junho de 1998, através de ação fiscal levada a efeito na pessoa do contribuinte JOSE LUIZ NEUWALD, foi apurada a prática da infração assim descrita no Auto de fl. 39 e seguintes: • O contribuinte registrou, em 03/maiJ95, na Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá, a Declaração de Importação (para consumo) de número 4818, referente na sua única Adição, a uma "motocicleta, marca Kawasalci, mod. VN 750 ALL, ano 1995, fabricação 1994, zero km., motor a gasolina, 75 RP", chassi JKAVNDAllSB531926 (NCM 8711.40.00). Discordando da aplicação do Decreto 1.427/95, de 29/mar/05 (DOU de 30/mar/95), que havia elevado a aliquota do Imposto de Importação (II) da mercadoria acima referida de 32% (trinta e dois por cento) para 70% (setenta por cento) a mesma aliquota determinada pelo Decreto 1.471/95 de 27/abr/95 — DOU de 28/abr/95 — recorreu o contribuinte à Justiça, e em 28/abr/95 o meritíssimo Juiz Federal da 9° Vara da Seção Judiciária do Paraná (nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0005348-9) concedeu • uma liminar determinando o desembaraço da mercadoria com a aplicação da alíquota do II de 32% (trinta e dois por cento). Em 10/mai/95 a mercadoria foi desembaraçada. Em 24/nov/95 a Segurança pleiteada foi concedida e a liminar, confirmada. No entanto, em 13/fev/97, o Tribunal Regional Federal da 4S Região, por unanimidade deu provimento à apelação e à remessa "ex officio", julgando ser devido o II à aliquota de 70% (setenta por cento), tendo o acórdão já transitado em julgado (em 14/abr/97), possibilitando assim a constituição e a exigência do Crédito Tributário relativo à diferença entre o Imposto (de Importação e sobre Produtos Industrializados) devido e o informado na Declaração de Importação. O Auto de Infração de fls. 39/4. Le o crédito tributário total de R$ 9.620,14 compreendendo a diferença do II, o ' 'se multas. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.053 ACÓRDÃO N° : 303-29.217 Tempestivamente o interessado apresentou sua impugnação ao feito (fls. 51/52), onde alega que pretende cumprir a ordem judicial que denegou a segurança, mas não concorda com a exigência da multa e dos juros haja vista ter sido amparado por liminar em mandado de segurança, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Ao final, requereu a autorização para efetuar os recolhimentos que julga devidos e pediu, ainda, que fosse declarada improcedente a autuação, por serem indevidas a multa e os juros. O julgador singular repeliu os argumentos da impugnação, • basicamente pelo fato de o impugmante ter deixado transcorrer in albis o prazo de trinta dias previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, para o pagamento do principal, fato este que ensejou a exigência dos acessórios. Cientificado da decisão, o interessado interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls.69170), repisando os argumentos já cados na impugnação. Os autos ascenderam a este E. Teneiro Cinselho de Contribuintes, amparados por liminar obtida em Mandado de Seg ran a, dispensando o depósito recursal. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.053 ACÓRDÃO N° : 303-29.217 VOTO Colhe-se dos autos que o recorrente procedeu ao despacho aduaneiro de uma motocicleta, com redução do imposto, amparado por medida liminar em mandado de segurança, deferida em 28 de abril de 1995 (fls. 7), a qual foi confirmada na sentença de primeiro grau, em 24 de novembro de 1995 (fls. 23/27). Remetidos os autos à Superior Instância, por unanimidade de votos • foi dado provimento ao apelo e à remessa oficial (fls. 31), restando denegada a segurança, sendo que dita decisão transitou em julgado na data de 12 de março de 1997, consoante se infere pela certidão de fls. 32. Ciente da decisão, em 24 de junho de 1998 o AFTN lavrou o Auto de Infração de que tratam os presentes autos, exigindo do contribuinte os impostos de importação e sobre produtos industrializados, além dos juros moratórios e multas de oficio, num total de R$ 9.620,14. De imediato deve-se afastar qualquer discussão acerca da exigência relativa ao II e ao IPI, uma vez que trata-se de matéria já decidida na ação judicial mencionada, revestindo-se a sua imposição de plenas caracteristias de res iudicata. Tanto é assim, que o recorrente não se insurgiu contra aquela exigência, sendo de estranhar, apenas, que o respectivo lançamento não tenha sido feito ao tempo da liminar, mesmo que apenas para resguardar o fisco dos efeitos da 41/ decadência, ex vi do art. 142, parágrafo único, do CIN. A questão, cinge-se, pois, à exigência dos juros e multas. A defesa do recorrente é toda centrada no sentido de serem incabíveis as multas e juros, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos tributos por força da medida liminar retro mencionada, assim como, pelo fato de que somente tomou ciência da decisão judicial através da autuação fiscal. O inconfonnismo do recorrente não procede. Os paradigmas trazidos com a peça recursal não guardam simetria com as particularidades do caso em exame, especialmente no que se refere à integral observância por parte do AFTN do disposto no art. 151, IV, do C.T.N. O deslinde da controvérsia • e que se reproduza as seguintes disposições legais contidas na Lei ri° 9.430/96: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.053 ACÓRDÃO N° : 303-29.217 Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida 11111 liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Como se pode observar, o lançamento tributário relativo ao principal (II e IPI) foi levado a efeito após a decisão judicial definitiva e portanto, já não se fala em lançamento para evitar os efeitos da decadência. A publicação da decisão judicial que denegou a ordem e portanto, considerou devido o tributo, deu-se pelos meios tradicionais de publicação de acórdãos (DJU de 12/3/97 — fls. 63) e na pessoa do advogado que defendeu os interesses do ora recorrente em juizo (13/03/98 — fls. 59), não existindo nenhuma previsão legal no sentido de que as partes tenham que ser intimadas pessoalmente das decisões judiciais, mormente daquelas emanadas dos tribunais. Assim sendo, na data de 12 de março de 1997, iniciou o prazo de 4111 trinta dias para que o recorrente pagasse os impostos devidos, sem quaisquer penalidades, tudo de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430, antes transcrito. Como tal ato expontâneo não ocorreu, não restou outra alternativa ao AFTN senão aquela de lavrar o necessário Auto de Infração, exigindo do contribuinte, além do II e IPI, cuja exigência restou reconhecida na decisão judicial, as multas e os juros. Hugo de Brito Machado, ao comentar o lançamento para evitar a decadência, ensina: Só depois de decorrido o prazo d dias da publicação da decisão judicial que considerar devido o ribut , sem que o contribuinte faça expontaneamente o pagamento espec ivo poderá a este ser imposta penalidade (in Revista Dialética Dir .' o Tributário vol. 51, p. 67 e segs.). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.053 ACÓRDÃO N° : 303-29.217 E, para reforçar o afirmado, busca apoio em artigo doutrinário de Geraldo Brinckmann, Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, publicado na Revista de Estudos Tributários no 8, p. 17, in verbis: A multa de oficio aplica-se ao caso no qual o Fisco identifica o não recolhimento do tributo devido, sem qualquer motivo que permita tal procedimento. Como se viu, a imposição da multa de oficio decorreu de ação fiscal em processo de revisão aduaneira levado a efeito muito tempo depois do trânsito em julgado da decisão judicial, não se confundindo, portanto, com a inexigibilidade da • multa de mora até 30 (trinta) dias depois de publicada a sentença no processo judicial que julgou devido o tributo, cuja exigibilidade havia sido suspensa por liminar em mandado de segurança. Quanto à exigência dos juros, a mesma escuda-se no art. 161 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que " o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora...". Por fim, deve-se ressaltar que a decisão monocrática é irretocável, eis que analisou com muita propriedade as questões postas para discussão, dando ao conflito solução estritamente jurídica. À vista destas considerações, voto no sentido de tomar conhecimento do r- 4, para no mérito negar-lhe provimento. • ala d.. Sessões, em 18 de novembro de 1999 4 , " U BIANCHI - Relator 6 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000022/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76289
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMARGO E BETTIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 4 24, t• "A_ 1,1/4_flah.-cy./-tA -% • Josefa Maria oe o Marques President • fg Antônio Má 'e e breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !:-;1 .7" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000022/00-32 Recurso n2 : 117.219 Acórdão n2 : 201-76.289 Recorrente : CAMARGO E BETT1N LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente o Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, baseado no pagamento a maior do Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, no período de 09/89 a 07/90, em face de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, que declarou inconstitucional as majorações havidas na referida exação, no que excedeu 0,5% (meio por cento), referente ao período acima indicado, com débitos vencidos e vincendos do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), administrados pela Secretaria da Receita Federal. Às fls. 78/79, a Delegacia da Receita Federal em LondrinafPR informa, em síntese, que o pedido realizado é improcedente, vez que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em 05 (cinco) anos contados da dato do seu efetivo recolhimento, fundamentando-se, para tanto, no art. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Às fls. 82/94, a Recorrente apresentou Impugnação à decisão acima referida, requerendo a homologação do Pedido de Compensação feito pela empresa, a título de valores recolhidos indevidamente do FINSOCIAL. Inicialmente, argúi a inconstitucionalidade das majorações havidas na contribuição em referência, sendo, conseqüentemente, indevidos os recolhimentos efetuados no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento). Ademais, alega ainda que, em virtude de crédito existente em decorrência do indevido recolhimento no período compreendido entre 09/89 e 07/90, possui o direito de efetuar a compensação, conforme autorizado pela Lei n° 8.383/91, art. 66. Pugna ainda pela não ocorrência da prescrição no presente caso, demonstrando, por sua vez, que este é instituto diverso da decadência, concluindo que o direito material não teria se extinguido pelo tempo. O presente Pedido de Compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ — em Curitiba/PR, através da Decisão DRJ/CTA N° 06/2001, às fls. 98 a 102, informando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Irresignada com tal decisão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 105 a 128 para este Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, ratificando os argumentos da peça impugnatória e contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. Por seu turno, pugna ainda em sua peça recursal que, nas ações em que versem Ni sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional seria de 10 e(dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda a homologação do lançamento, mais 4% 2 V 22 CC-MFMinistério da Fazenda ,1--rs,; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000022/00-32 Recurso n2 : 117.219 Acórdão n2 : 201-76.289 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente É o r. o rio. MIK Sit 3 • 4 -;-::' iir" Ministério da Fazenda r CC-IVIT Segundo Conselho de Contribuintes 9;:k0» Processo n2 : 10930.000022/00-32 Recurso n2 : 117.219 Acórdão n2 : 201-76.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que resta firmado o entendimento nesse Egrégio Conselho sobre a inconstitucionalidade das majorações havidas na alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio por cento), restando intocável, portanto, o direito da Recorrente. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C7X seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MI' n° I. 110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado ti" 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4— da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição no mês de janeiro de 2000, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da 1%ff' n° 1.110/95. ‘‘Nli I 4110¥,‘ 4 • 1'‘ 4‘ , . . Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ":-itict.:4"» Processo n2 : 10930.000022/00-32 Recurso n2 : 117.219 Acórdão n2 : 201-76.289 Perpassada a análise quanto ao direito ao crédito, cumpre definir se a Contribuição para o FINSOCIAL fora compensada de acordo com a forma legalmente prevista na legislação, em face de crédito existente junto à Fazenda Nacional pelo recolhimento por aliquotas majoradas no período de 09/89 a 07/90, conforme disposto pela própria Recorrente. No que concerne à compensação, é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de haver valores compensados, em face da existência da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida pelo que - fr eder à aliquota de 0,5% (meio por cento), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a e. ardão dos cálculos efetuados no procedimento, tendo em vista a compensação realizada co va sres originados dos recolhimentos realizados nos períodos constantes do presente processo a, mini trativo. Sala das Sessõ,.. e; e d - agosto de 2002 , • lop 4 t? ANTÓNIO MÁRIO SE ABREU PINTO J„. (PC 5

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4684023 #
Numero do processo: 10880.038906/91-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Pela aplicação do princípio da decorrência processual, é de se prolatar decisão idêntica àquela proferido no processo principal, à falta de argumentos de fato e de direito diferenciados.
Numero da decisão: 105-14.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:32:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:32:06Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:32:06Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:32:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:32:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:32:06Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:32:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:32:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:32:06Z; created: 2009-08-20T19:32:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:32:06Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:32:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.038.906/91-11 Recurso n.°. : 05.701 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAPA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.008 PIS - DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Pela aplicação do princípio da decorrência processual, é de se prolatar decisão idêntica àquela proferido no processo principal, à falta de argumentos de fato e de direito diferenciados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAPA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros • ton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento 41, VERINA n RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ is R •S PASSUEL - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.038906/91-11 Acórdão n.°. : 105-14.008 Recurso n.°. : 05.701 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAPA LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele que leva o n° 10880-038.907/91-75, recurso n° 110.166, relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica. Aqui se discute, reflexivamente, o Pis-Dedução. O processo principal foi objeto da Resolução n° 105-0.959, em 15.05.1997. O presente processo, por não estar pautado na mesma data, não integrou a diligência mas deve se aproveitar de seu resultado, somente agora sendo proposto a julgamento. A coincidência cerc dos argumentos de lançar, impugnar, julgar e recorrer permite a aplicação do princípio da decorrência processual. É o relatório. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.038906/91-11 Acórdão n.°. : 105-14.008 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Considerando o provimento ao recurso principal, na forma do voto lá proferido, é de se aplicar aqui, mesma decisão, pela relação decorrencial adotada no processo administrativo fiscal. A decisão prolatada no processo principal está consubstanciada no Acórdão n° 105-14.007, de 28 de janeiro de 2003. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d..s eres - i , em 28 de janeiro de 2003 ey 1 frilla>‘,.. JOS e i AR/OS PASS,UELL 3 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4686694 #
Numero do processo: 10925.002223/92-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeitam-se ao imposto de renda as variações positivas de patrimônio líquido não justificadas pelos rendimentos disponíveis do contribuinte, tributáveis ou não. IRPF - DECRETO-LEI Nº 1.968/82, ARTIGO 8º - A penalidade a que se reporta o artigo 8º do DL 1.968/82, multa por atraso na entrega da declaração, não é exigível sobre o valor de eventual diferença tributária apurada em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-14142
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA: I - EXCLUIR DO LANÇAMENTO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 396.341,00 ; II - A MULTA APLICADA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO .
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:36:03Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:36:04Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:36:04Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:36:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:36:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:36:03Z; created: 2009-08-11T11:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T11:36:03Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:36:03Z | Conteúdo => • I •.. - • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA•„, •_- ..„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002223/92-25 Recurso n°. : 79.457 Matéria : IRPF - Ex: 1992 Recorrente : OLINTO JOSÉ SMANIOTTO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 06 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 104-14.142 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeitam-se ao imposto de renda as variações positivas de patrimônio líquido não justificadas pelos rendimentos disponíveis do contribuinte, tributáveis ou não. IRPF - DECRETO-LEI N° 1.968/82, ARTIGO 8° - A penalidade a que se reporta o artigo 8° do DL 1.968/82, multa por atraso na entrega da Liesuicie czy;vu,1 1c711J e enciyives; duin e u vdiui çie even tiudi uiidi dl IS,:d id apurada em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLINTO JOSÉ SMANIOTTO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: I - excluir do lançamento a importância de Cr$ 396.341,00; II - a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - L 1 RIA SCHERRER LEITÃO "?'/ SI NTE nU ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 =';'• . MINISTÉRIO DA FAZENDA : fr.X1 • gl' n :4;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002223/92-25 Acórdão n°. : 104-14.142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 eÃ,:•,:l fr "... '-.;.;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';flrfA,::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002223/92-25 Acórdão n°. : 104-14.142 Recurso n°. : 79.457 Recorrente : OLINTO JOSÉ SMANIOTTO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente sua impugnação à exigência de fls. 33, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, relativo ao exercício de 1992, período base de 1991, fundada em aumento patrimonial da descoberto e de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, calculada sobre a diferença de imposto apurado naquele lançamento. Materialmente a exação se sustenta na falta de comprovação de parte da renda agrícola declarada. Ao impugnar o feito o contribuinte argumenta que a não aceitação, pelo fisco, de parte da renda declarada se deveu a que as notas fiscais de fls. 15/19 foram emitidas em nome de Egidio Ângelo Smaniotto; não, em seu próprio nome. Entretanto, pelo Instrumento Particular de Compromisso" e procuração anexados ao autos, fls. 41/42, ambos datados de 06 e 07 de janeiro de 1984, respetivamente, o querelante estava autorizado à exploração do aviário de propriedade do â,primeiro, cedendo a este 12% de suas rendas. 3 , „•.. ib...41 '4• "- ..:;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA3nJ • -: .3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002223/92-25 Acórdão n°. : 104-14.142 A autoridade monocrática, face à citada documentação, julga parcialmente procedente o lançamento, reduzindo, de sua base imponível Cr$1.672.159,00, equivalentes a 88% de Cr$1.900.181,00, correspondentes ao valor das notas fiscais de fls. 15/19. Na peça recursal o sujeito passivo junta novos documentos aos autos, fls. 67/71, insurgindo-se contra a multa de ofício, sob o argumento de que, amparada na Lei n° 8.218/91, somente poderia ser aplicada a partir de 30.07.91, conforme artigos 105 e 106, ambos do C.T.N. Através da Resolução n° 104-1.685 deste Colegiado, de fls. 75, o processo foi baixado em diligência para que a repartição local se manifestasse sobre os novos documentos acostados aos autos. Em resposta à intimação de fls. 89 a compradora, SADIA CONCORDIA S/A, esclareceu que em regime de parceria agrícola a empresa fornece ao avicultor aves e ração. Emite nota de simples remessa, que não consigna a renda efetiva do avicultor, sim, o valor do lote. A renda deste é consignada em nota fiscal de compras industriais, em média 7% do volume total do peso entregue. Em conseqüência, a NF 177.847 é de simples remessa, sendo a NF 177.848 correspondente à renda efetiva do avicultor. Com base nessas informações a diligência propõe seja considerada renda do contribuinte o valor de Cr$ 288.974,75, correspondente a 88% do valor da NF 177.848, de fls. 93. Emite, inclusive novo auto de infração, não cientificado o contribuinte, para indicar os novos valores do crédito tributário, fls. 105/108. -, 5É o Relatório. ,, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA•_, :Ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002223/92-25 Acórdão n°. : 104-14.142 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator A tempestividade da peça recursal já foi examinada quando da aprovação da retrocitada resolução do Colegiado. Como resultado da diligência antes mencionada, é fácil concluir que: - as notas fiscais de produtor de fls. 68/71 e 98/101, emitidas em 09.07.91, referem-se à simples transporte de aves vivas e, no adquirente, sob as quais o adquirente emitiu a NF de simples remessa de n° 177.847, de fls. 67 e 92; - a nota fiscal que corresponde à renda efetiva, correspondente àquelas remessas, é a de compras industriais, de fls. 93; - as notas fiscais de produtor de fls. 102/103 também não traduzem renda; esta está consignada na NF de fls. .18, compras industriais, já considerada na decisão recorrida. Isto é, nenhum dos novos documentos acostados aos autos na fase recursal comprovam a renda da atividade avícola. Sim, apenas a NF de fls. 93, apensada pela ) diligência; 5 , , .• . .ts 1....à1 ''v . • . ',,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;3,. •-, ,, ” .. 1*.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002223/92-25 Acórdão n°. : 104-14.142 Na apreciação da renda da exploração avícola que correspondia ao produtor, a autoridade recorrida incidiu em lapso: 12% dos lucros da atividade, não 12% de sua renda bruta seriam transferidos aos proprietários da granja, conforme documento de fls. 41. Nesse sentido, considerada a renda bruta de Cr$2.288.755, valor bruto dos produtos, representados pelas Notas fiscais de fls. 15/19 e fls. 93, considerado o resultado líquido da atividade rural, espelhado na declaração de fls.27), finalmente, que 12% desse resultado seriam por cunirdiu, Lie ierusiluz, itnii-m,, vúl -1-1,:, dispz, n-n ;:);:;,:iiazita c:G Cr$2.288.755 X 1 - [{14.808.400 - 3.343.674}114.808.400]x0,12 = 2.068.500 Face à exclusão, na decisão recorrida, de Cr$1.672.159, a diferença Cr$396.341,00 (= 2.068.500 -1.672.159) deve ser reduzida da base imponível em litígio. Quanto à multa de ofício, ao contrário da proposição do recorrente, foi aplicada sobre valores de aumento patrimonial a descoberto, do patrimônio declarado em 31.12.91, Posteriormente, pois, à vigência da Lei n° 8.218, de 29..08.91. "In casu", a disposição incita em seu artigo 4° não se aplicou preteritamente (C.T.N. artigos 105 e 106), sendo observado o disposto no artigo 144 do mesmo C.T.N. "Last but not least", a estrita legalidade, inafastável pressuposto da determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, impõe que se reconheça que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é exigível sobre • o valor do imposto devido na declaração, conforme expresso no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Não, ante eventual diferença tributária apurada de ofício, como perpetrado na decisão recorrida, fls. 53. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir: 1 j 6 i. • ,,,/ I. '..k! 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ....i.z•„ : '';',•''',,::'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002223/92-25 Acórdão n°. : 104-14.142 - da base imponível o valor de Cr$ 396.341,00, valores monetários à época; - das cominações legais, a multa lançada por atraso na entrega da declaração. n à: Ia d\ Sessões - DF em 06 de dezembro de 1997 1 ,t 4n44likew •KOMI( 1 l.) VVILLIHM uv"Lveo , 7 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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