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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692295 #
Numero do processo: 10980.011179/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei nº 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei nº9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07555
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Renato Scalco Isquierdo apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei nº 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei nº9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido.

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Nacional Recurso : 116.384 Sessão • 12 de julho de 2001 Recorrente : DAGRANJA AGROINDUST'R_LAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei n° 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo. sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insurnos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei n° 9363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o 4 . do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 atts; Otacilio Dan ',a.. Cartaxo Presidente ar -ey, Fran.. -co de -1 es Rib iro de Queiroz Rel: or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cficesa 1 • • 411( MINISTÉRIO DA FAZENDA • -..,...-`:11101 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -L-Ltkod. Processo : 10980.0111791'99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 Recorrente : DAGRANJA AGROUNDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO DAGRANJA AGROUNDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 236/245, contra decisão proferida pela Delegada da DRJ em Curitiba - PR (fls. 225/234), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração de outubro a dezembro de 1998, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora parcialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento em pauta refere-se aos insumos que teriam indevidamente sido incluídos no montante pleiteado, porque adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, portanto, de fornecedores não contribuintes da COFIInTS e do PIS, bem como da inclusão de componentes que não estariam enquadrados como insumos pela legislação do IPI, tais como: energia elétrica, produtos para uso ou consumo da empresa e gastos com transporte. Foi solicitado, ainda, que sobre o valor do ressarcimento se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fls. 225): "Assumo: Imposto sobre Produtos Indu.s-trializados — IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: OUTROS INSUINOS Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, daso 2 I • 31. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível necessários ao seu acionamento. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoasfísicas e de cooperativas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 03 de novembro de 2000 (AR de fls. 235), no dia 05 de dezembro seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) o art. 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, que transcreve, admite que se incluam nos créditos básicos do IPI os insumos que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo de industrialização, sendo excetuadas apenas as aquisições de bens que componham o ativo permanente; b) a intenção do legislador, ao editar a Medida Provisória n° 948/95, conforme se depreende da leitura da Exposição de Motivos que lhe deu origem, igualmente transcrita, não deixa dúvida de que foi a de reduzir a carga tributária dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação; c) a própria Lei n° 9.363/96 estabelece, no art. 3°, parágrafo único, que as legislações do ll'I e do Imposto de Renda devem, subsidiariamente, ser utilizadas na sua interpretação, de onde deduz que, se a energia elétrica, os materiais de uso e consumo e demais custos são consumidos no processo de industrialização dos produtos a serem exportados, devem ser aceitos para efeito do pleiteado ressarcimento, transcrevendo ementa de acórdão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes sobre decisão envolvendo idêntica matéria; d) a lei não autoriza a exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas do cálculo do crédito presumido, ao argumento de que as mesmas não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, pois a referência 01 y . . - 3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 contida no art. 2° da Medida Provisória n° 948/95 é no sentido de o cálculo ser efetuado sobre o valor total das aquisições e não somente sobre aquelas que tenham sido oneradas com referidas contribuições, mesmo porque a Exposição de Motivos que encaminhou a supracitada Medida Provisória deixou claro que não se deve levar em consideração apenas o PIS e a COFINS pagos "na última etapa do processo produtivo, mas nas duas etapas antecedentes", citando jurisprudência administrativa a respeito; e e) reiterou o pedido para que, sobre o valor do ressarcimento, se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC, fundamentando seu pedido no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que transcreve, trazendo à baila acórdão de decisão exarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — Segunda Turma, mediante a transcrição de sua ementa i. É o relatório.y 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Att,-1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, bem como da exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e transporte, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo, sendo requerido, ainda, que se faça incidir juros, calculados com base na Taxa SELIC, sobre o valor do ressarcimento. Entende a autoridade julgadora a quo que referidos insumos não devem compor os cálculos do crédito presumido em questão, primeiramente porque as aquisições efetuadas junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas não estariam oneradas com as contribuições que se pretende sejam ressarcidas, enquanto que, relativamente aos demais insumos - energia elétrica, material de consumo e transporte —, estariam os mesmos excluídos, em virtude de a legislação do IPI não os enquadrar no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. A propósito da primeira questão acima definida, relativa à aquisição de insumos junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas, entendo assistir razão à requerente, pois a legislação de regência, citada pela recorrente, é clara quando estabelece que os cálculos devem ser efetuados levando-se em consideração o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos, na apuração do valor das contribuições que, presumidamente, foram agregadas ao custo final das mercadorias exportadas. A própria característica das contribuições, que se faz incidir em cada urna das etapas do processo produtivo, ocasionando o chamado efeito cascata nos custos de produção, não nos permite afirmar que esses insumos, porque adquiridos de fornecedores não contribuintes, estejam desonerados de tais gravames. Tanto isso é verdade que a Exposição de Motivos que encaminhou a Medida Provisória n° 948/95, predecessora da Lei n° 9.363/96, recomendou a elevação da alíquota a ser aplicada nos cálculos para 5,37%, justamente para contemplar as duas etapas anteriores à que seria a última etapa do processo produtivo. Ademais, a intenção do legislador ao instituir esse beneficio fiscal foi, sem dúvida, o de excluir mais essa carga tributária dos produtos destinados à exportação, com a finalidade de melhorar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. Dessa 5 It. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SL,t " Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 forma, ao se dar uma interpretação que venha a restringir a abrangência que o legislador quis alcançar com a instituição desse mecanismo de redução do preço de produtos destinados ao mercado externo, se estaria incorrendo no risco da inviabilização de uma medida governamental de caráter eminentemente econômico, que tem como objetivo excluir dos nossos produtos uma carga tributária sem paralelo no resto do mundo. A jurisprudência administrativa tem se firmado em torno desse entendimento, conforme se pode verificar da decisão exarada no Acórdão n° 202-09.865, Sessão de 17/02/98, sendo Relator o i. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, assim ementado: "IPI — COFINS — PIS/PASEP — CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO — As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos ~OS, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor- exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição; daí a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido nessa hipótesel...J." Analisemos, agora, o pretendido aproveitamento dos dispêndios com energia elétrica, material de consumo e transporte, no cálculo do crédito presumido em questão. Neste particular, entendo assistir razão à autoridade julgadora a quo, em sua decisão, pelas mesmas razões expressadas pelo i. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa no Acórdão n° 201-73640, de 24/02/2000, que adoto, de cujo voto condutor do aresto, com a devida vênia, extraio e transcrevo os seguintes excertos: "Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2* - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' (destaquei) Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. 6 3‘ ^., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são inSUMOS necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os inSUMOS teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem". Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." No que diz respeito à pleiteada aplicação da Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ao valor do ressarcimento, igualmente concordo com a autoridade julgadora singular, pois considero-a inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, haja vista o § 4 0 do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autorizar sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão da aquisição de insumos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas na base de cálculo do crédito presumido, negando-o quanto aos itens relativos à energia elétrica, material de consumo e transporte, bem como para considerar indevida a aplicação da Taxa SELIC ao valor a ser ressarcido. É COMO vota Sala das S ssões, em 12 de julho de 2001 4 e e FRANCI 10 DE "ALES : ELRO DE QUEIROZ 7

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4691226 #
Numero do processo: 10980.006142/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada/ reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.503
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votam pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada/ reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10 0, parágrafo 7°, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votam pela conclusão. -4 o ANELISE D • 4 DT P • IETO - Presidente VANESSA ALBUQ ERQUE VALENTE -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 F1s. 192 Relatório Trata o presente feito do auto de infração (fls. 65/69), consubstanciado na exigência de recolhimento do Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$ 13.744,89, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa da área de utilização limitada, informada em Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Guatambu", com área total de R$ 4.256,2 ha, Número do Imóvel — NIRF 3.891.739-4, localizado no município de Cerro Azul / PR. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.67 e 68, a glosa da área de reserva legal, integrante da área de utilização limitada, se deve ao fato de essa • área não ter sido informada no Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente, e por ter sido cancelada a matricula imobiliária e a respectiva averbação da reserva legal. Regularmente intimado do lançamento fiscal em 30/06/2005(AR fls.71), a Interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 72 a 91, alegando, em síntese, que apesar do cancelamento da matricula, ter sido realizado mediante decisão judicial, mantém a posse do imóvel, tendo a qualidade de contribuinte do ITR; que a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel não é condição para sua validade; que não há exigência de prévia autorização da autoridade competente para constituição da reserva legal; que apresentou laudo comprovando a área de reserva legal; que, na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajuste de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente. Aduz, que a eventual incidência de juros "SELIC" é inaplicável, por ser o conteúdo de sua formação alterado sob o livre arbítrio dos regulamentos editados pelo BACEN. Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de 1a Instância pela manutenção integral da exigência, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. São exigíveis juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, não 2 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 193 cabendo ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de Leis ou Atos Normativos da Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente." Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignado, compareceu a recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que o julgamento de P Instância reconheceu tacitamente a condição de possuidor da Recorrente; que a apresentação do ADA não é condição ao reconhecimento da redução da base de cálculo do Imposto; que o Instituto Ambiental do Paraná registrou a área como de reserva legal, portanto, atendeu às exigências dispostas no art. 17, caput e incisos da IN SRF N. 60/2001. Por fim, alega que a incidência da taxa de juros "Selic" é ilegal. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e 111 direitos para arrolamento (fls.182). É o Relatório. • (@)2 3 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 194 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. No presente caso, conforme se verifica, o litígio cinge-se, essencialmente, à exclusão das áreas de utilização limitada (Reserva Legal) como condição para redução da área tributável. A Colenda P Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande (MS),entendeu 010 por manter a inclusão da área de reserva legal/utilização limitada para fins de tributação em face da área de reserva legal não ter sido informada no Ato Declaratório Ambiental (fls.30), bem como, pela ausência de retificação espontânea incluindo a referida área. Na espécie, da análise das peças processuais que compõe a lide ora em julgamento, extraio o entendimento, de que assiste razão o Recorrente, pois há nos autos provas suficientes para o provimento do presente recurso. No caso "in concretum", a fiscalização glosou a área de utilização limitada, na qual se classifica a área de Reserva Legal, por ter sido cancelada a matrícula do imóvel e a averbação dessa reserva, assim como, por não ter sido informada no Ato Declaratório Ambiental (fls.30). De fato, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se que no protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em junho de 1998, consta a existência de 575,0 ha referentes à área de preservação permanente no imóvel, não constando indicação de área de reserva legal. 11/ Entretanto, verifica-se, que o Contribuinte, uma vez notificado a comprovar o declarado em sua DITR/2001, apresentou, oportunamente, à Fiscalização, outros documentos pertinentes como Laudo Técnico (fls.13/14) elaborado por engenheira florestal habilitada, devidamente procedida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná — CREA-PR. (fls.15), Cópia da Matricula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis do Paraná, Comarca de Cerro Azul, Informações topográficas do Imóvel, fotos por satélite, atestando a situação do imóvel. Na presente questão, conforme se verifica, a Fiscalização em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, buscou tão somente a comprovação do cumprimento de obrigação prevista na legislação referente às áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. Nesse contexto, é de se esclarecer, que a reserva legal foi averbada, em 03 de outubro de 2000, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul — PR, 4 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 195 conforme consta da matrícula de n° 1.728, seus registros e averbações. Tal documento encontra-se assim contextualizado: "Conforme Termo de Compromisso de Conservação de Reserva Florestal Legal, firmado entre BERNECK AGLOMERADOS S/A., e INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, por este termo, fica gravada como de UTILIZAÇÃO LIMITADA, 1.283,4000 hectares, considerada de reserva Florestal Legal, dos quais 873,4000 hectares, são de Preservação Permanente, correspondente a 30,15% (trinta vírgula quinze por cento) do total do imóvel, permitindo-se alguma utilização, desde que autorizada pelo Instituto Ambiental do Paraná, e ficando impedida qualquer utilização nas áreas de Preservação Permanente, mesmo que computadas como Reserva Florestal Legal, conforme cópia arquivada neste Oficio. Crro Azul, 03 de Outubro de 2000". Desta feita, apesar da respectiva matrícula imobiliária ter sido cancelada em razão do Mandado expedido pelo Juízo de Direito da Comarca de Cerro Azul, originário de Nulidade de Ato Jurídico, consoante certificação constante da mesma em 20.10.2000, impende registrar, que a reserva legal já havia sido constituída como determina a Lei, em 03.10.2000, sob o respaldo do Código Florestal, e do Termo de Responsabilidade firmado com o órgão fiscalizador ambiental de competência estadual, também autorizado a expedir documentos para tais fins, conforme redação dada pelo art. 16, § 10, da Lei n°4.771/65. Consoante o art. 16, e seus parágrafos, do Código Florestal, a Reserva Legal é constituída através de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. O parágrafo 10, do aludido artigo, define regra em que se resguarda a posse através da lavratura de termo de responsabilidade entre o possuidor e o órgão ambiental Federal ou Estadual. Nesse particular, insta consignar que, o registro público não é constitutivo da reserva legal, mas declaratório de sua existência. A área de preservação permanente ou de utilização limitada não existe ou deixa de existir na propriedade rural porque a averbação ocorreu, ou deixou de ocorrer. A eficácia do registro público, in casu, é unicamente a de outorgar publicidade à existência da referida reserva, que pré-existe ao registro propriamente dito. Assim, independentemente da questão de estar ou não averbada a reserva legal à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, do cancelamento desta Matrícula, a verdade é que, existindo efetivamente a cobertura vegetal destinada a esta finalidade, a utilização limitada da propriedade é de rigor e não pode ser agregada à base de cálculo do Imposto Territorial Rural. Com efeito, que no que concerne à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 20 do art. 16 da Lei n° 4.771/65, com nova redação dada pela Lei n° 7.803/89, cabe mencionar, que a matéria encontra posicionamento majoritário no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, quando o contribuinte a comprove por outros documentos idôneos. Nesse sentido, veja-se o Acórdão de n° 303-32195, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman, in verbis: jJF 5 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 196 "ITR /1997. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao 'BAILIA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO PROVIDO." Na hipótese dos autos, há de observar-se, que a área de reserva legal da 1 Recorrente foi reconhecida pelo Instituto Ambiental do Paraná, entidade esta que exerce por delegação algumas das atividades de competência originária do IBAMA. Demais disso, o Recorrente apresentou "Laudo Técnico", formulado por engenheiro florestal, confirmando a idoneidade das informações apresentadas na sua I 1111 DITR/2001. Diante dessas circunstâncias, entendo por concluir que o cancelamento da matrícula do imóvel não tem o condão de invalidar o Ato de Declaração Ambiental firmado entre a Recorrente e o Instituto Ambiental do Paraná. A meu ver, tal Ato ainda que não firmado pela Autarquia Federal, vale como Ato de Declaração Ambiental, o que autoriza a dedução da base de cálculo então realizada pelo Recorrente. Quanto à obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de reserva legal e preservação permanente, cabe mencionar, que com base na redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, depreende-se que, as declarações para fim de isenção das áreas de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior por parte quando solicitado pela fiscalização, como bem procedeu o Recorrente. Acerca da matéria, o STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no • sentido de que não é imprescindível a comprovação, pelo Contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARÁTÓRIO AMBIENTAL DO IBÁMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rel a Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS 41.' 6 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 197 ADVOCATÍCIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir sf 70 ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CIN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4 0 R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rei" Juíza Fed. Vivian Josete Pantalecio Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) No caso "in examen", dos documentos acostados aos autos, pelo Interessado como provas da situação do imóvel, restou satisfatoriamente demonstrada a existência no 111 imóvel em questão das áreas de utilização limitada/reserva legal. Desta feita, tendo sido objeto de fiscalização e tendo logrado êxito em comprovar a correção das informações prestadas na DITR/2001, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para considerar a área de utilização limitada/reserva legal de 1.283,40ha. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 7

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Numero do processo: 10980.005646/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. JUROS SELIC. A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77825
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso n2 : 123.098 VISTO Acórdão n2 : 201-77.825 Recorrente : TICPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. JUROS SELIC A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TICPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. itnRic‘- Q)14(2" Ã̀- uLt/WA9Cir 1 Josefa Marja Coelho Marques Presidentfl a , Pacout,DE:E F CA 07 EMN 1::IOA ORIGINALfff Sérgi ornes Velloso BP.A gi 1 ti ,2-0 1 -to _.../ °II Relatbii 1 • ______ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 r CC-MFMinistério da Fazenda 1132111311532121" Fl.?ft( Segundo Conselho de Contribuintes COMI-EnE COM .04 Processo n9 : 10980.005646/00-51 Recurso n2 : 123.098 - Acórdão n2 : 201-77.825 Recorrente : TICPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração para cobrança dos valores não recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, na qualidade de contribuinte substituto tributário, no período compreendido entre julho/95 e julho/98, fls. 26/30. Segundo se denota do Quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi constatado que a recorrente recolheu a Cofins na condição de contribuinte substituto, tendo como base de cálculo valor inferior ao determinado em lei. Afirma a d. Fiscalização que as bases de cálculo legalmente previstas são obtidas a partir da multiplicação do número de litros de óleo diesel vendidos mensalmente pelo valor menor constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, fornecida pela Divisão de Preços do Departamento Nacional de Combustíveis. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 32/43, alegando que na base de cálculo estabelecida em lei há inclusão da receita da própria recorrente, o que configura bitributação, e afirma também que não cabem os juros de mora pela taxa Selic. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, segundo o Acórdão DRJ/CTA n2 2.433/2002, fls. 86/93, assim ementado: "Ementa: DISTRIBUIDOR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO DE COMERCIANTE VAREJISTA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A legislação não prevê a exclusão da Colins, recolhida na condição de contribuinte, da base de cálculo da Cotins devida na condição de substituta dos comerciantes varejistas. ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade de lei. JUROS DEMORA. TAXA SELIC LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à tara Selic por expressa previsão legaL Lançamento Procedente". Por meio do recurso voluntário de fls. 97/108, a recorrente repisa os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos a este Colegiado após o arrolamento de bens de fls. 176/177. É o relatório. 11/204)`- k 2 o' , è. b"' -•.' . . . 22 CC-N4F--•n "-ti, Ministério da FazendaÉt Fl.-.:..fr4.,:o. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CCi-a-,-:-- -. Processo n2 : 10980.005646/00-51 COt.I FrE COM O ORIGINAL El: • " ã q ' _ 13.7 I 0 tiRecurso n2 : 123.098 Acórdão n2 : 201-77.825 «te VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. É pacifico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. No que se refere à cobrança de juros pela taxa Selic, destaco que a mesma tem amparo na legislação tributária, não prosperando os fundamentos da recorrente. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É o voto. Sala das Ses es em 11 de agosto de 2004. • ./ SÉRGI OMES VELLOSOitt W 3

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Numero do processo: 10945.008939/2001-03
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE té.2, erENWgark PINHEIRO''SS RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABI] 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. unta Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 Recurso n° : 201-123485 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALIMENTOS ZAELI LTDA RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão n°201-77.238, de 10 de setembro de 2003: Contra a contribuinte foi lançada a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos compreendidos entre março de 1993 e junho de 1994, acrescida dos consectários legais. A contribuinte foi notificada em 05 de dezembro de 2001. Em sua impugnação a autuada alude a decadência do direito de lançar e a semestralidade atribuída ao PIS. A decisão foi pela procedência do lançamento, argüindo que o prazo decadencial para a constituição do PIS é de dez anos, com base no art. 45 da Lei n°8.212/91. Com relação ao cabimento dos juros de mora, defende a sua incidência com base no art. 161 do CT/V, que sustenta a sua incidência seja qual for o motivo determinante da falta. Cita jurisprudência. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovações de relevo na argumentação expendida. Os autos forma admitidos devidamente escudados no arrolamento de bens. Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do Acórdão n°201-77.238, sintetizado na seguinte ementa: PIS — FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4° do art. 150 do CTN. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, interpôs Recurso Especial discordando do entendimento da maioria da Câmara quanto ao prazo 2 6E9 Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 decadencial para lançamento do PIS. Entendeu incorreta a aplicação do prazo decadencial de cinco anos - § 4° do art 150 do CTN - ao caso em tela, qual seja: tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Advogou por um prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário de dez anos, lastreando esse entendimento no inciso 1 do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Entendeu a Fazenda que por não ter sido reconhecida expressamente a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, não pode esse ou qualquer outro Contencioso deixar de aplicá-lo ao caso concreto submetido à sua apreciação. Por meio do Despacho n° 201-055, fls. 310/312, a Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à decadência dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 218/243, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. A contribuinte defendeu estar correto o acórdão recorrido quanto à matéria de decadência do PIS, não havendo sequer a contrariedade à lei argüida pela Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. /r 3 Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES; O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência do PIS, o meu posicionamento é no sentido de que essa Contribuição sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio próximo passado. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 05/12/2001, refere-se a f s 4 / • Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 geradores ocorridos entre março de 1993 e junho de 1994. Com isso, a contribuição objeto destes autos, encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, fulminada pela caducidade. Com essas considerações, voto pelo improvimento do recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2005. isP. ea rás, ENRIQUE INHEIRO ‘2-ES 5 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006392/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE COMPENSAÇÃO – IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-95.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:11Z; created: 2009-07-08T13:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:11Z | Conteúdo => 08:x, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.006392/2002-58 Recurrso n° : 139.065 Matéria : IRPJ — EX: DE 1998 Recorrente : CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. Recorrida : 1 a TURMA/.DRJ — Curitiba — PR. Sessão de : 20 de maio de 2005. Acórdão n° : 101-95.002 IRPJ — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE COMPENSAÇÃO — IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo , trinta por cento , tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto por CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --> MANOEL ANTONIO iADELHA DIAS PRESIDE J. 49 ORLANDO J eSÉ I NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: r, rpv 2006 u Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ,t 3, - - 2 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 Recurso n°. : 139.065 Recorrente : CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — referente ao exercício de 1.998, ano-calendário 1.997, devido à constatação da inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido e adições não computadas na apuração do lucro real. O Contribuinte, a fls. 92/117 apresenta sua impugnação, que pode ser assim sintetizada: 2 — DA IMPUGNAÇÃO PRELIMINARMENTE 1- Cumpre relatar que se encontra apenas cópia, não autenticada, de contrato social da Contribuinte, onde se verifica a indicação do seu representante legal, sem outros elementos confirmatórios de tal legitimidade. CERCEAMENTO DE DEFESA 2- A Empresa Autuada argüiu a nulidade do ato administrativo e da exigência feita, devido à inobservância dos preceitos do CTN e do disposto no Decreto 70.235 de 1972 por parte da fiscalização. Além disso, alegou cerceamento de defesa requerendo a nulidade do ato fiscal, pela falta de demonstração de fatos e fundamentos necessários para sua defesa. INCOMPETÊNCIA DE AUTORIDADE FISCAL 3 49: Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 3- Segundo a Autuada não há nos autos, comprovação da habilitação técnica do fiscal autuante e sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Quanto ao mérito: INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO PARA COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS. Sobre a matéria, a Empresa Autuada alega ser injurídico o teto imposto à compensação de prejuízos, tanto os referentes ao IRPJ quanto ao CSLL, pois o legislador estaria violando o artigo 148 da Constituição ao estabelecer um contingenciamento de 30% para o fluxo ou vazão do direito de compensar nos artigos 42 e 58 do CTN. JUROS DE MORA A autuada alega a inconstitucionalidade da Taxa SELIC quando utilizada como fator de atualização monetária sobre indébitos tributários, ao passo que ilegal seria a cobrança de juros capitalizados sobre juros. MULTA DE OFÍCIO Considerou abusiva e impagável a multa de débitos fiscais pretendida pela SRF, assim, defendeu a posição acolhida pela Lei 9.298/96 na qual há de se aplicar multa de dois por cento, sendo incabível a cumulação com juros de mora. 3— DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ de Curitiba, a fls.121/140 decidiu julgar o lançamento parcialmente procedente, adotando a seguinte ementa: 4 c4A Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa a lavratura de ato ou termo entre os quais se enquadra o auto de infração. AUTO DE INFFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR OU DE AUDITOR CONTÁBIL. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. A competência do Auditor-Fiscal para o lançamento inclui exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício das profissões de contador ou auditor-contábil, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. LANÇAMENTO PARCIALMENTE DECORRENTE DE ERRO FORMAL. DESCABIMENTO NESSA PARTE. Verificada a existência de erro de fato, consistente no equivocado preenchimento de declaração de rendimentos de período anterior na qual se baseou, em parte, a autuação, é de se cancelar o lançamento fiscal nessa parte. PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. Os prejuízos fiscais acumulados são integralmente compensáveis nos períodos seguintes, não podendo, porém, no período de apuração, reduzir o lucro líquido ajustado em mais do que 30% (trinta por cento) do valor deste. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos ilegais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA A DRJ rejeitou a preliminar argüida, pois o Auto de Infração não se enquadra na categoria dos atos que ensejam cerceamento de defesa, somente despachos e decisões proferidas com preterição desse direito. 5 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL A preliminar de argüição de Incompetência da Autoridade Fiscal foi rejeitada pela DRJ, já que existe competência prevista por lei, inclusive lei complementar, na qual torna os Auditores Fiscais aptos a verificarem o cumprimento das obrigações tributárias e documentos fiscais e contábeis das empresas. Assim, cita-se decisão do STJ referente ao Agravo Regimental no Recurso Especial (AGRESP) n° 291.937/RS de 13/03/2001. (D.J. U de 27/08/2001 pág. 229). INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO PARA COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS A DRJ utilizou como fundamento, falta de competência do órgão para julgar questões dessa esfera, relativas à argüição de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou intralegais. Citaram-se: Recursos Especiais (D.J. U de 26/08/2002 pág. 00178) e 257.682/SC (D.J. U de 30/06/2003). Além disso, fundamentou que o Lucro Líquido ajustado no período de apuração (trimestral no caso da referida Empresa) que não pode ser reduzido em mais do que 30% de seu valor pela absorção dessas bases de cálculo. Assim, se o Lucro Líquido ajustado fosse em quantia tal, que 30% de seu valor superasse o montante dos prejuízos fiscais acumulados, toda importância dessas bases de cálculo poderiam ser compensadas. JUROS DE MORA De acordo com decisão da DRF, houve manutenção dos Juros Moratórios calculados à Taxa SELIC. Segundo decisão, os juros de mora funcionariam como indenização, já que leis determinadoras da Taxa SELIC tiveram como objetivo compensar a Fazenda Nacional na exata medida do prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo no que concerne ao recolhimento. Logo, a exata 6 É,>7,r72 , , Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 , , medida do dano advindo da mora seria a própria taxa. Alegou ainda que não houve a cobrança de juros capitalizados sobre juros ao passo que o cálculo da SELIC acumulada é procedido mediante a soma, e não capitalização, das taxas mensais observadas no período à inadimplência. , , , MULTA DE OFÍCIO , , A exigência da Multa de Ofício foi mantida em 75%. A Lei : 9.298/96 foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11/09/1990, porém, trata-se de esfera completamente divergente do Direito Público, ,, já que é disciplinado pelo Direito Privado. , , O Contribuinte, a fls. 146/169, apresenta suas razões recursais, , reiterando o quanto apresentou em sua peça de defesa inicial, requerendo a reforma da decisão proferida em Primeira Instância, e determinando que os lançamentos em , , questão sejam considerados improcedentes, reafirmando a ilegalidade e , inconstitucionalidade destes. , , , Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 , da Lei n° 10.522/02. É o Relatório. , ,, ,,,,,,, ,, ,,, , , ,,, , 7 Processo n° : 10980.00639212002-58 Acórdão n° : 101-95.002 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os requisitos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente insiste em argüir a nulidade do ato administrativo e da exigência feita, devido à inobservância dos preceitos do CTN e do disposto no Decreto 70.235 de 1972 por parte da fiscalização. Além disso, reitera cerceamento de defesa requerendo a nulidade do ato fiscal, pela falta de demonstração de fatos e fundamentos necessários para sua defesa. Contudo assim seja, a autoridade administrativa julgadora consignou claramente que se verifica objetivamente os fundamentos legais e os fatos descritos no auto de infração, razão pela qual não procede tal argumento defensivo. DA INCOMPETÊNCIA DE AUTORIDADE FISCAL A Recorrente também reafirma que não há nos autos, comprovação da habilitação técnica do fiscal autuante e sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, que, além de aduzir as razões já elencadas pela digna autoridade julgadora de primeira instância, cumpre enfatizar o disposto no art. 142 do CTN que outorga competência privativa à autoridade administrativa, no caso, o digno auditor fiscal, para que constitua o crédito tributário pelo lançamento, eliminando, desta feita, qualquer outra exigência infra-legal sobre habilitação técnica contábil, como pretende a Recorrente. Por esses motivos, rejeito as preliminares suscitadas. 8 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 Quanto ao mérito melhor sorte não se reserva aos argumentos da Recorrente. Quanto a trava dos 30% estabelecida, limite de compensação de prejuízos fiscais, na Lei n°. 8.981/91, como também mencionado na douta decisão "a quo", o STF já reconheceu sua constitucionalidade, razão pela qual não há que se reformar a bem fundamentada decisão de primeira instância. Nesse sentido, também, é a jurisprudência atual desse E. Conselho de Contribuintes. Pela clareza do entendimento, adoto sobre a mesma matéria ora examinada, como razões próprias de convencimento, o quanto manifestado pelo Ilustre Conselheiro desta E. 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Sr. Paulo Cortez, em seu preciso voto no Recurso 131.910, Acórdão no ..., nesse particular, abaixo reproduzido: "DA INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE 30% Com relação à alegada inconstitucionalidade do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, estabelecido nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. 9 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: 'tubo argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos 10 _ Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito 11 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro 12 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 40). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a 13 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, 14 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.'' A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95" Isto posto, sou por, quanto ao mérito negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das s sõ s, (1 , 20 de maio de 2005. 44 III) s ORLANDO JOSÉ Ge NÇALVES BUENO Et)ti 1! . 011.` A 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010865/2005-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, junto a instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada, devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. EQUIPARAÇÃO A ATIVIDADE DE VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO. O tratamento tributário da receita omitida como atividade de venda de veículos em consignação, nos termos do art. 5º da Lei 9.716/98, pressupõe a prova de que os recursos mantidos à margem da contabilidade são oriundos daquela atividade, mediante apresentação das notas fiscais de compra e venda. MULTA QUALIFICADA. CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONTABILIZADAS. A utilização de diversas contas bancárias não contabilizadas para movimentação de vultosos recursos da recorrente à margem da contabilidade caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:58:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:58:36Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:58:36Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:58:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:58:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:58:36Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:58:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:58:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:58:36Z; created: 2009-07-10T14:58:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T14:58:36Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:58:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA•_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010865/2005-64' Recurso n° : 152.714' Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2004 Recorrente : CRONUSCAR COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.-- Recorrida : a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22715' LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, - contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, junto a instituições • financeiras, cuja origem não foi comprovada, devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. EQUIPARAÇÃO A ATIVIDADE DE VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO. O tratamento tributário da receita omitida como atividade de venda de veículos em consignação, nos termos do art. 5° da Lei 9.716/98, pressupõe a prova de que os recursos mantidos à margem da contabilidade são oriundos daquela • atividade, mediante apresentação das notas fiscais de compra e venda. MULTA QUALIFICADA. CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONTABILIZADAS. A utilização de diversas contas bancárias não contabilizadas para movimentação de vultosos recursos da recorrente à margem da contabilidade caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. MULTA EX OFF/C/O. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração -decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRONUSCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTd)DA 152.714*MSR*04/12106 12( -1\\ÇJ • MINISTÉRIO DA FAZENDA w- Wk . i."Zi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, -/ NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ro. .°Á eln11-O9TUS1'UBER RESID T• ALOYS14 . iii. Eo" -C n • DA SILVA RELATO FORMALIZADO EM: os DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, NARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 152.714*MSR*04/12106 2 JY.'4q r" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.01086512005-64 Acórdão n° :103-22.715 Recurso n° : 152.714 Recorrente : CRONUSCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário oposto por CRONUSCAR COMÉRCIO DE VE1CULOS LTDA contra o Acórdão DR_T/CTA n° 06-10.463/2006, da 3 . TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA-PR, fls. 4.279. Segundo o relatório do aresto contestado: v "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os quais relatam-se a seguir. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ O Auto de Infração do IRPJ (fls. 251/264) exige o recolhimento de R$ 342.696,88 de imposto, R$ 514.045,28 de multa de oficio prevista no art. 44, II, da Lei n 0- 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal - (fls. 413/425) - enquadramento legal: arts. 25 e 42, da Lei n° 9.430/1996, e art. 528, do RIR/1999 —Decreto n°3.000/1999. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS O Auto de Infração do PIS (fls. 265/277) exige o recolhimento de R$ , 140.629,67 de contribuição, R$ 210.944,37 de multa de oficio prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da omissão de receita - apuração reflexa - caracterizada por depósitos bancários não contabilizados conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 413/425) - enquadramento legal: arts.1° e 3°, da Lei / Complementar n°07/1970, art. 24, 2°, da Lei n° 9.249/1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9°, da Lei n° 9.715/1998, arts. 2° e 3°, da Lei n°9.718/1998, e arts. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91, do Decreto n°4.524/2002. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins O Auto de Infração da Cofins (fls. 278/290) exige o recolhimento de R$ it. 649.060,77 de contribuição, R$ 973.591,04 de multa de ofici revista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. 152.714*MSR*04/12/06 3 ARk • IL:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;',It45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 A exigência resulta da omissão de receita - apuração reflexa - caracterizada por depósitos bancários não contabilizados conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 413/425) - enquadramento legal: art. 1°, da Lei Complementar - n° 70/1991, art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995, arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807/1999 e 1.858/1999 e suas reedições, e arts. 2°, II, parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91, do Decreto n°4.524/2002. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - O Auto de Infração da CSLL (fls. 291/305) exige o recolhimento de R$ 233.671,60 de contribuição, R$ 350.507,33 de multa de oficio prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da omissão de receita - apuração reflexa - caracterizada por depósitos bancários não contabilizados conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 413/425) - enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988, arts. 19 e 24, da Lei n°9.249/1995, art. 29, da Lei n°9.430/1996, art. 6 0, da Medida Provisória n°1.807/1999 e reedições, e art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições. Cientificada em 30/09/2005, a interessada, por meio de seu representante legal (mandato à fl. 475), apresentou tempestivamente em 01/11/2005 a impugnação de fls. 430/474, - instruída com os documentos de fls. 476/4269, trazendo as alegações a seguir, em síntese. Alegando que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, argumenta que todos os fatos geradores relativos ao período anterior ao mês de outubro de 2000 - já estariam atingidos pela decadência do direito de lançar, por força da regra insculpida no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Sustenta que todo o trabalho desenvolvido pela fiscalização baseou-se nos registros de movimentação financeira das suas contas bancárias, mas que estas são contas transitórias, pelas quais eram efetuados diversos pagamentos e recebimentos, sem, contudo ficarem caracterizados como receitas os valores nelas ingressados. Aduz que não se pode adotar a - movimentação financeira para que seja apurada a receita da empresa, uma vez que assim se estará tributando valores absolutamente indevidos e que, em hipótese alguma, podem integrar a base imponível do lançamento. A impugnante apresenta planilhas em que procura demonstrar, por amostragem, a imperfeição do trabalho fiscal. Argumenta que, dado o volume de informações, toma-se - necessária a realização de perícia pormenorizada nos registros existentes em sua sede. Acrescenta que seu representante legal está passando por sérios problemas de - saúde, o que prejudicou consideravelmente o trabalho de coleta das informações. Diz que, no curso da auditoria, apresentou diversos recolhimentos dos tributos, os quais não foram compensados com os valores apurados na ação fiscal, num evidente "bis in idem". Referindo ao que consta de seu Estatuto Social, compra e venda de veículos automotores, novos ou usados, ou ainda na modalidade de consignação, diz que para fins de apuração de sua receita adota o critério inserido no art. 5° da Lei n° 9.716/1998 e IN SRF n° 152.71414SR*04/12106 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••n't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 152/1998, e seguindo o critério legal, no curso da verificação fiscal, apontou mediante planilhas, as operações de compra e venda de veículos, nas quais foram registradas as respectivas datas de compra, valor, veículo, data de venda, valor da venda, despesas e respectivo lucro, e sem - qualquer justificativa referidas planilhas não foram acolhidas pelo Sr. Fiscal, que sem qualquer fundamentação legal, utilizou os registros de movimentação financeira para apurar a receita da empresa. Que está anexando à presente defesa, planilha pormenorizada, a fim de provar que vários recursos que ingressaram em suas contas correntes, referem à compra e venda de - veículos, e não poderiam ter sido considerados como receita na sua totalidade, vez que o correto seria a diferença, descrevendo alguns exemplos. Complementa que foi elaborado um trabalho por amostragem, sendo imprescindível à realização de perícia técnica, na forma preconizada pelo art. 18, do Decreto n° 70.235/1972. Requer que seja expedido oficio ao Detran - Departamento de Trânsito, para que referido órgão encaminhe uma certidão dos veículos a que aludem as fichas anexadas, para que seja provada a veracidade dos documentos, bem como aos bancos em que mantém conta , corrente, para fornecimento de relatório de financiamentos de qual participou, para que sejam identificados os respectivos clientes, bem como os valores financiados, pois se trata de informação acobertada de sigilo bancário. Apresenta as seguintes planilhas: - planilha de repasse - despachante, onde alega que os clientes ao adquirir um veículo, além de pagar o preço do mesmo, ainda quitavam o valor da transferência e possíveis pendências existentes, como IPVA, multas e demais encargos, e que esses valores era repassado ao despachante e aos demais órgãos competentes, não podendo ser considerado com receita por transitarem pelas contas da empresa; - planilha de retorno - que consiste na identificação dos valores creditados em suas contas bancárias, e que constam do relatório da movimenta financeira utilizado para apurar a base de cálculo, mas dizem respeito à remuneração obtida pela impugnante na intermediação dos financiamentos realizados aos seus clientes; - planilha de repasse de refinanciamento - valores que foram creditados em , suas contas referentes refinanciamentos de veículos próprios de clientes, que após formalizado todo o processo de financiamento, lhes era repassado o valor; - planilha de devolução de valor - devolução de valor efetuado pela empresa "- Disbauto - Bauru SP, referente aquisição de veículo que não se concretizou; - planilha de estorno de depósito - valores que não se tratam de receitas, ms tem origem de lançamentos efetuados indevidamente em suas contas e que por motivos de reclamação ou outro qualquer, foram estornados nas respectivas contas e bancos; - planilha correspondente aos débitos e créditos de mesma titularidade - valores considerados como sendo receita, mas que a origem é a transferência e uma conta para outra; 152.714*MSR*04/12106 5 ti • k, 4.4 f:" • 'rr. MINISTÉRIO DA FAZENDA-• .=',P.1.n 1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2'rp.W;;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 - planillia de valores computados em duplicidade - nos registros considerados para a apuração da base de cálculo, constou valores em duplicidade, os quais se referem a cheques depositados e devolvidos sem provisão de fundos ou qualquer outro motivo, gerando um crédito e um débito, e na reapresentação um novo crédito na conta corrente; e - planilha de mútuos entre empresas - que os valores nela inseridos se referem a transferências entre empresas de mesmo sócio, tratando de mútuo entre empresas do mesmo - grupo econômico, não pode ser computados como receita, tratando de numerário transferido, não sujeito à tributação. Sustenta que não se fazem presentes os pressupostos que legitimam a aplicação da multa de oficio de 150%. Diz que em momento algum agiu com intuito de fraudar o Fisco. Pelo contrário, ao longo de toda a verificação fiscal, sempre prestou esclarecimentos e justificativas para qualquer tipo de movimentação financeira ocorrida nas contas bancárias. Acrescenta que, inobstante estar descrita na lei, a multa aplicada carece de sustentação fática, pois não há descrição alguma de comportamento delituoso seu, revelando-se desmedida e confiscatória, mesmo no percentual de 75%. Acrescenta que a penalidade aplicada é abusiva, em manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado pelo art. - 50, XXII, da Constituição Federal; e que, por outro lado, o art. 61, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, instituiu como percentual máximo 20% de penalidade de multa. Em sustentação à sua tese, transcreve múltiplos excertos jurisprudenciais. Conclui reiterando ser necessária a realização de perícia a fim de que sejam apurados os reais valores que consistem em receita da empresa. Para esse fim, a impugnante nomeia seu assistente técnico e elabora os quesitos que pretende sejam elucidados." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, - conforme acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.' FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação impede a contagem do lustro - decadencial a partir do fato gerador, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação. DECADÊNCIA. IRPJ Inexistindo pagamento, o direito de constituir o crédito tributário pode ser exercido no lapso de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício - seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado DECADÊNCIA- CONTRIBUIÇÕES- LEI ES? IFICA 152.714*MSR*04/12/06 6 n.;.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAQ:;-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 O Instituto da Decadência , quanto às contribuições , rege-se segundo lei _ específica (Lei n° 8.212/1991) em obediência ao disposto no parágrafo 4°, do art. 150 do C.T.N. O prazo para as contribuições é de 10 anos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende - de prova documental das aquisições e revendas efetuadas. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. r Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.' LANÇAMENTOS DECORRENTES./ Aos lançamentos decorrentes, PIS/PASEP, COFINS e CSLL, aplica-se o que - restar decidido relativamente ao lançamento matriz. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71 da Lei n° 4.502/1964." A turma julgadora excluiu da tributação parte dos valores indicados nas planilhas juntadas na impugnação. No recurso, juntado às fls. 4.308, a autuada renova as razões de contestação ,- trazidas na impugnação e reitera os pedidos de perícia e de envio de oficio ao órgão de trânsito e instituições financeiras. Despacho do órgão preparador informa existênc" de arrolamento controlado no - processo n° 10980.011219/2005-14, fls. 4.346. .4 152.714*MSR*04/12106 7 . . tr. C:44 ti?. 'C. Ç't: MINISTÉRIO DA FAZENDAsk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 As declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) dos ..„. exercícios 2001 a 2004 contêm indicação de apuração de IRPJ e CSLL pelo regime de tributação do lucro presumido, fls. 306/412. NV É o relatório. ' 152.714*MSR*04/12/06 8 • 4.•41.• ta MINISTÉRIO DA FAZENDA `, (St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - O pedido de perícia deve ser rejeitado, uma vez que inexiste necessidade de parecer técnico para solução de quaisquer das questões postas. Os esclarecimentos relevantes para a formação da convicção do julgador foram prestados no pronunciamento da autoridade /- fiscal às fls. 4.272, prestado em atendimento a determinação do órgão de primeira instância, fls. 4.271. A controvérsia relativa à decadência deve ser examinada após a análise da comprovação da ocorrência do pressuposto de "evidente intuito de fraude", requisito do art. 44, II, da Lei 9.430/92, tendo em vista a ressalva do art. 150 do CTN acerca da ocorrência de "dolo, fraude ou simulação". Conforme detalhado no "termo de verificação e encerramento de ação fiscal", fls. 413, a exigência decorreu do exame individualizado de créditos em 14 contas bancárias mantidas em agências de 8 bancos, além de duas corretoras, sem o necessário registro na escrituração contábil simplificada requerida para o regime de tributação pelo lucro presumido. Foram tributados como receita omitida, com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/96, após regular intimação, os créditos cuja origem não foi comprovada, excluídos aqueles que não representam receita, a exemplo dos relativos a estornos e transferências entre contas da recorrente. A recorrente não trouxe aos autos, com o recurso, nova documentação comprobatória dos créditos. Quanto às planilhas juntadas quando da impugnação, foram, corretamente consideradas pela DRJ. Igualmente houve-se bem a tumia a quo no enfi-entamento da questão referente à atividade desenvolvida pela recorrente: 114 , 152.714*MSR*04112/06 9 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 "Evidente está, não só no art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.716/1998, como também na IN SRF 152/1998, especialmente no art. 2°, §I°. e no art. 4°, que a tributação diferenciada da revenda de veículos usados, assemelhada às operações de consignação, somente se dá quando há prova, por meio de notas fiscais, das operações de compra e de revenda do veículo. Não basta ao contribuinte argüir que seu objeto social é aquele referido no art. 5° da Lei, para passar a ter o direito de dimensionar sua receita tão só pelo resultado obtido nas - transações com veículos usados. Essencial é a demonstração documental desse resultado. Inadmissível a pretendida presunção da margem de lucro. A tributação diferenciada somente incide nos casos que, comprovadamente, subsumem-se à hipótese legal. E, para tanto, é necessária a individualização dos veículos comerciados, mediante apresentação das correspondentes notas fiscais de compra e revenda. Se opta o contribuinte por não apresentar qualquer elemento que traga esclarecimentos nessa direção, necessariamente há de se concluir pela integral tributação das receitas presumidamente omitidas, aqui apuradas." Assim dispõe o citado art. 5° da Lei 9.716/98: "Art.52As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único.Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, "" sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação." A documentação juntada aos autos pela recorrente demonstra que o seu negócio abrange a compra e venda de veículos. No entanto, as notas fiscais, requisito legal imprescindível para fins da equiparação requerida, não foram apresentadas. Nessa situação, cabe ao sujeito passivo produzir a prova da sua alegação. • A afirmação de que a fiscalização não considerou diversos pagamentos apresentados nada altera os valores constituídos, de vez que a tributação incidiu apenas sobre_ receitas não contabilizadas, para as quais, obviamente, inexiste pagamento correspondente. O requerimento para expedição de oficio ao órgão de trânsito e às instituições -- financeiras deve ser rejeitado. Não é ônus da fiscalização, nem do órgão ju dor, produzir prova 152.714*MSR*04/12106 10 Al\kb(\., L: 4- " ...r• MINISTÉRIO DA FAZENDA neArst, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-:;t1tee>•- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 em favor do contribuinte, especialmente quando decorre da falta de registro contábil obrigatório das operações relativas aos seus negócios. Caso não houvesse omitido tais operações, todas as provas documentais estariam à sua disposição, sob a sua guarda. O evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, encontra-se bem caracterizado pela utilização de diversas contas bancárias sem registro contábil para movimentação de vultosos - recursos da recorrente à margem da contabilidade, tudo devidamente comprovado pela documentação trazida aos autos pela fiscalização. Acerca da alegada decadência, os autos versam sobre exigência de tributos e contribuições enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o § 4° do art. 150 do CTN Código Tributário Nacional, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal para realização do lançamento a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, "expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não a fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a jurisprudência deste colegiado e a doutrina consagraram o entendimento de que deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art. 173, I, antecipando-se o termo inicial para a data da entrega da declaração de rendimentos, obviamente quando ocorrida anteriormente, em atenção ao comando do seu parágrafo único. No caso concreto, o fato gerador mais antigo é de 31/01/2000 (PIS e Cofins), o que resulta no termo inicial do prazo decadencial em 1°/0112001, contando-se os cinco anos a partir desta data, segundo o mencionado art. 173, I, do CTN. Portanto, como a entrega da declaração de rendimentos ocorreu posteriormente, conclui-se que o lançamento fo realizado dentro do período legal. 152.714*MSR*04/12/06 11 *(\ 1/4 • • • fue:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA'04 • .1r; tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio constitucional da vedação ao confisco, tal principio é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas. O entendimento , de que o art. 150, IV, da Constituição da República abrange as multas, como querem alguns, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Nesse tema, recorro à objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleologico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento — lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Por sua vez, o limite de 20%, do qual trata o art. 61 da lei 9.430/96, refere-se à - multa de mora e não à multa ex officio. No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Voto pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Ses ões ,F, em 08 de novembro de 2006 ALOYSIO I tS P ' ''It SUVA 041 "Os Princípios Jurídicos da Tributaç. o na Constituição de 1988", Dialética, 4' edição, página 107. 152.714*MSR*04/12106 12 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4690614 #
Numero do processo: 10980.002236/2006-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CSLL – DCTF – CONFISSÃO – MULTA ISOLADA – LEI 10.833/2003, ART. 18 – CRÉDITO PRÊMIO – PER-DECOMP – INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA – A aplicação da multa isolada de que trata o art. 18 da lei 10.833/2003, pela descrição do tipo punível, pressupõe compensação não declarada, realizada em face das regras do art. 74 da Lei 9.430/96, isto é, pela via do PER-DECOMP, não, porém, à suspensão de exigibilidade simplesmente declarada em DCTF, cuja descaracterização impõe, tão somente, a cobrança do crédito tributário confessado com os acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 107-08.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 aTURMA/DRJ — CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ' Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto qu- m z - a rn a integrar o presente julgado./IP // • .. fri • - rr 0 VINICIUS NEDER DE LIMA '' IDENTEer NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: u 4 A dU 2007, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBETINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS 1 ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'4'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.002236/2006-41 Acórdão n° : 107-08.894 Recurso n° : 154133 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ - Curitiba/PR RELTÓRIO Trata-se de auto de infração relativo à aplicação de multa isolada tendo como fundamento de sua imposição o art. 18 da Lei 10833/2003, em razão da descaracterização da suspensão de exigibilidade do crédito tributário informado em DCTF, feita por conta de processo judicial referente a crédito prêmio de IPI de terceiros. Cientificada do lançamento, a contribuinte, tempestivamente, em extenso arrazoado fez a sua impugnação alegando, em síntese: •Que a situação fática que teria motivado a imposição da multa enseja dúvidas quanto à sua caracterização, na medida em que os fatos não se subsumem integralmente à hipótese legal, gerando dúvidas quanto ao embasamento legal de tão vultosa multa; • Que já teria sido apenada com a multa de mora na cobrança da CSLL; e • Que não se trataria de crédito de terceiros nem de compensação de crédito prêmio de IPI, mas de crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, invocando a seu favor a aplicação do art. 112 do CTN, questionando a exigência da multa de mora cumulada com a multa isolada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PA, apreciando o feito, nos termos do Acórdão de fls, cuja ementa segue abaixo, deu provimento à impugnação: 1 "DCTF . CSLL . SUSPENSÃO . CRÉDITO PRÊMIO DE IPI SUB JUDICE ADQUIRIDO DE TERCEIROS. MULTA ISOLADA . INAPLICABILIDADE. 2 • ,;:q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -)411",-;Tfi Processo ri° : 10980.002236/2006-41 Acórdão n° : 107-08.894 A informação, na DCTF, de suspensão do débito de IRPJ, ainda que referente a crédito-prêmio de IPI sub judice e adquirido de terceiro, não sujeita à aplicação da multa isolada do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por falta de previsão legal." Da decisão que proferiu, em face do limite de alçada, a autoridade julgadora de oficio dela recorreu ao E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44A ..SY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •=fritfe> Processo n° : 10980.002236/2006-41 Acórdão n° : 107-08.894 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. Recurso assente em lei, dele conheço. O recurso de oficio interposto pela I. Presidente e Relatora da DRJ em Curitiba/PA, pelos seus próprios fundamentos, não merecer ser acolhido. Com efeito, a imposição de penalidade pressupõe, necessariamente, que a conduta tipificada como infringida esteja devidamente qualificada no tipo descrito na norma punitiva, vale dizer, que a conduta tida como violada pelo contribuinte esteja devidamente descrita na regra que impõe a penalidade: Ora, o art. 18 da Lei 10.833/2003, que mitigou as hipóteses de aplicação da multa isolada de que trata o art. 90 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, como bem viu a I. Relatora prevê a imposição de multa isolada apenas às hipóteses em que expressamente tipificou como não sendo passíveis de declaração de compensação - descritas uma a uma no art. 74 da Lei 9.430/1996 -, dentre as quais não se subsume a hipótese em questão, em que o contribuinte informou em DCTF tributo com exigibilidade suspensa. Na verdade, pelo tipo descrito na norma, a multa isolada somente seria aplicável na situação em que a compensação, realizada pela via da PER-DECOMP, for considerada não declarada, por se enquadrar em uma das hipóteses descritas na lei como caracterizadora dessa situação. A informação em DCTF de crédito com exigibilidade suspensa, sendo esta descaracterizada, como no caso concreto o foi, por se tratar de crédito tributário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \1:;;:7::74 7 SÉTIMA CÂMARA .;44)› Processo n° : 10980.002236/2006-41 Acórdão n° : 107-08.894 confessado, a teor do disposto no art. 11, da IN SRF n° 583/2005, importa, tão somente, em remessa da divida para cobrança com os devidos acréscimos legais. Andou bem, pois, a I. Relatora ao dar provimento à impugnação. Por tudo isso, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões — DF, 28 de fevereiro de 2007. 444/mitiel Mb» NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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4691225 #
Numero do processo: 10980.006142/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão ocorrida no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-20.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para sanar a omissão suscitada. Por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.111, de 04 de dezembro de 2002 para, dando provimento à parte embargada, aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo, que nega provimento à parte embargada e faz declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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RECLASSIFICAÇÂO PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de oficio. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por CARLOS ROBERTO MASSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para sanar a omissão suscitada. Por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.111, de 04 de dezembro de 2002 para, dando provimento à parte embargada, aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo, que nega provimento à parte embargada e faz declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4(-14ÂnI &LNQI tefieT PRESIDENTE . ' . 0.; 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA itsktZt! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 r AlCO LAT* - FORMALIZADO EM: 2 o JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • fisi. • 0; 4•Sirs MINISTÉRIO DA FAZENDA to? 7;:it 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 Recurso n°. : 127.793 Embargante : CARLOS ROBERTO MASSA RELATÓRIO A matéria em discussão refere-se a Embargos de Declaração, apresentados pelo contribuinte, assentado no argumento da existência de omissão no acórdão n° 104- 19.111, de 04 de dezembro de 2002, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou ao contribuinte/embargante, o fato de não constar no Voto do Relator matéria argüida sobre se compensar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido na empresa Massa & Massa, relativo aos rendimentos transferidos de oficio para a pessoa física de Carlos Roberto Massa, com o Imposto de Renda Pessoa Física, apurado através do lançamento. Observou o contribuinte/embargante, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: - que no acórdão prolatado em 19 de março de 2002, n° 104-18.641 o Relator havia apresentado em sua fundamentação um muito bem lançado item "G", denominado "COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA EMPRESA MASSA & MASSA, RELATIVO AOS RENDIMENTOS TRANSFERIDOS DE OFÍCIO PARA A PESSOA FÍSICA DE CARLOS ROBERTO MASSA" parcelas referentes aos licenciamentos de produtos da empresa Massa &e Massa Ltda., 3 tzt,...7,-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43,Sr.ft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 ONDE O Relator, em seu voto, dava provimento à pretensão recursal deduzida pelo contribuinte; - que, contudo, após oposição de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional, apontou o fato de que tal item constava da fundamentação do voto, mas não se encontrava contemplada no dispositivo; - que o Procurador da Fazenda Nacional efetivamente detinha razão ao asseverar que o Acórdão encontrava-se viciado pela contradição, posto que possuía fundamentação para deferimento da compensação, mas na parte dispositiva nada mencionava; - que a contradição existia era fato, contudo, não necessariamente existia por exagero do relator em seu voto, mas, talvez, por esquecimento na confecção da parte dispositiva; - que independentemente desses fatos o que ocorreu é que se retirou, no novo Acórdão, apenas a fundamentação do item "g" do relator, nada existindo sobre o julgamento da matéria, nem em sua fundamentação, nem na parte dispositiva; - que se não havia ocorrido o julgamento, deveria agora tê-lo sido feito, apresentada a fundamentação e incluído o resultado dos votos na parte dispositiva, afinal, tratava-se de matéria afeta ao recurso voluntário do contribuinte; - que independentemente dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, o acórdão em momento algum se pronunciou sobre o ceme da questão, ou seja, em que momento houve disponibilidade econômica ou jurídica da renda tributada por parte do Sr. Carlos Roberto Massa. 4 . • "ffie;4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 t( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 Por fim, o contribuinte/embargante, requer a perfeita adequação entre os fundamentos do aresto e as suas conclusões, de forma a elidir a omissão apontada. Em 16 de dezembro de 2004, a Presidência da Quarta Câmara, através do Despacho n° 104-0.209/04, entende que às fls. 651, item 4" espelha o título COMPENSAÇAO", objetivando que o imposto pago sobre a receita da pessoa jurídica transferida para a sua pessoa física seja compensado no imposto em exigência, caso o imposto seja mantido pelo órgão julgador, razão pela qual esta comprovado o questionamento no recurso voluntário e a total exclusão da matéria no voto proferido no Acórdão ora embargado, concluindo pela existência da omissão argüida e determinando o retorno dos autos ao Colegiado, para o devido saneamento. É o Relatório. 5 . • OW: MINISTÉRIO DA FAZENDA te..ifz:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário ressaltar que a presente discussão restringe- se ao Despacho de n.° 104-0.209/04, de 16 de dezembro de 2004 (fls. 986/987), determinando o retorno dos autos ao Colegiado, para o devido saneamento. A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pelo contribuinte/embargante, assentado no argumento da existência de omissão no julgamento que culminou o acórdão n.° 104-19.111, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou ao contribuinte/embargante, o fato de não constar, no Voto do Acórdão questionado, nada sobre a compensação do imposto de renda e contribuições recolhidas na empresa Massa & Massa, relativo aos rendimentos transferidos de ofício para a pessoa jurídica de Carlos Roberto Massa. Observou, o representante da Fazenda Nacional, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: 6 . . 9 tf.44 >1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 - que no acórdão prolatado em 19 de março de 2002, n° 104-18.641 o Relator havia apresentado em sua fundamentação um muito bem lançado item "G", denominado "COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA EMPRESA MASSA MASSA, RELATIVO AOS RENDIMENTOS TRANSFERIDOS DE OFÍCIO PARA A PESSOA FÍSICA DE CARLOS ROBERTO MASSA" parcelas referentes aos licenciamentos de produtos da empresa Massa &e Massa Ltda., ONDE O Relator, em seu voto, dava provimento à pretensão recursal deduzida pelo contribuinte; - que, contudo, após oposição de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional, apontou o fato de que tal item constava da fundamentação do voto, mas não se encontrava contemplada no dispositivo; - que o Procurador da Fazenda Nacional efetivamente detinha razão ao asseverar que o Acórdão encontrava-se viciado pela contradição, posto que possuía fundamentação para deferimento da compensação, mas na parte dispositiva nada mencionava; - que a contradição existia era fato, contudo, não necessariamente existia por exagero do relator em seu voto, mas, talvez, por esquecimento na confecção da parte dispositiva; - que independentemente desses fatos o que ocorreu é que se retirou, no novo Acórdão, apenas a fundamentação do item "g" do relator, nada existindo sobre o julgamento da matéria, nem em sua fundamentação, nem na parte dispositiva; 7 ,sefic:& MINISTÉRIO DA FAZENDA t....1.,$»4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2-:; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 - que se não havia ocorrido o julgamento, deveria agora tê-lo sido feito, apresentada a fundamentação e incluído o resultado dos votos na parte dispositiva, afinal, tratava-se de matéria afeta ao recurso voluntário do contribuinte; - que independentemente dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, o acórdão em momento algum se pronunciou sobre o cerne da questão, ou seja, em que momento houve disponibilidade econômica ou jurídica da renda tributada por parte do Sr. Carlos Roberto Massa. Por fim, o contribuinte/embargante, requer que seja sanada a omissão apontada. Da análise da matéria questionada, concluo que ocorreu a omissão apontada, conforme previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.111, de 04 de dezembro de 2002, de sorte que é de se acolher os Embargos de Declaração, para retificar o Acórdão nesta parte. Não há dúvidas, que a matéria foi questionada pelo embargante em sua peça recursal, onde se verifica claramente o seu inconformismo pela não compensação dos tributos recolhidos na pessoa jurídica, relativo à parte da receita que foi reclassificada como sendo rendimentos de pessoa física. Da mesma forma, se verifica que a decisão em Primeira Instância entendeu que com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa & Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi-los do IR devido apurado nas declarações de ajuste anual do autuado, não terem os representantes do contribuinte-impugnante pessoa física, mandato para representar a pessoa jurídica, além de, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.4z--11.,-alP. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 no caso, não se tratar de recolhimentos havidos nos termos dos arts. 11 e 12, V, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1996. Com a devida vênia dos que assim não entendem, é de se dar razão ao contribuinte no que se refere ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa & Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi-los do imposto de renda pessoa jurídica e contribuições devidos apurado nas declarações de ajuste anual do autuado. Ora, é, totalmente, procedente o pedido do embargante. Aliás, diga-se de passagem, deveria ter sido compensado de ofício pela autoridade lançadora, já que se trata de desclassificação de rendimentos da pessoa jurídica para pessoa física, tendo por base documentação da pessoa jurídica, não faz nenhum sentido manter a tributação da pessoa jurídica no que se refere ao valor transferido para pessoa física. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, 9 4,5 .0e4 -11/;;. MINISTÉRIO DA FAZENDAIttL t.s•::::tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, entendo que deve ser compensado, proporcionalmente, o imposto de renda e contribuições recolhidos na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros). Assim sendo, e por ser de justiça voto é no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo contribuinte para RERATIFICAR o Acórdão n.° 104-19.111, de to ' e dt'de-a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 04 de dezembro de 2002, para sanar a omissão suscitada, dando provimento à parte embargada para considerar o aproveitamento dos tributos recolhidos na pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 {;e? "lin/(ALLMAN n MINISTÉRIO DA FAZENDA st.,.frik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4‘111." :1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO Os presentes Embargos Declaratórios foram interpostos pelo sujeito passivo, contra o Acórdão 104.19.111, de 04/12/2002, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, visando sanar omissão verificada no julgado. DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS O Recurso Voluntário de fls. 614 a 653 - Volume II registra, dentre outros, o seguinte pleito (fls. 651 - Volume II): "4) COMPENSAÇÃO Apenas como expediente de última cautela, caso efetivamente este E. Conselho de Contribuintes realmente entenda que subsiste o lançamento realizado pela Sra. Auditora, no todo ou em parte, necessariamente deverá ser realizado o abatimento do imposto pago pela empresa Massa & Massa Ltda. Se o entendimento final do órgão julgador for o de que os rendimentos direcionados à empresa efetivamente poderiam ser objeto de tributação como rendimentos exclusivos da pessoa física de CARLOS ROBERTO MASSA, por decorrência lógica e inversa, todos os recolhimentos já realizados pela empresa, a título de Imposto de Renda também deverão ser 12 . . k .0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 considerados como pagos pelo contribuinte-impugnante, e abatidos do valor principal. Nesse compasso, diminuído o valor principal, reflexamente (artigo 59 do CC) deverão ser minorados os valores de multa e juros expressos no auto." Em 19/03/2002, foi proferido o Acórdão 104-18.641 (fls. 774 a 825 - Volume II), com a seguinte decisão: " ... por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, relativas aos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, correspondentes ao item II do Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente os itens I e II do Auto de Infração." Por outro lado, o Ilustre Conselheiro Relator assim consignava, em síntese, no item "G" do seu voto (fls. 822 - Volume II): "Nesse contexto, deve ser compensado, proporcionalmente, o imposto de renda e contribuições recolhidos na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais? Assim, ficou evidente a contradição entre o voto vencedor e a súmula da decisão do acórdão, que não tratou da compensação, razão pela qual foram acolhidos os Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 827 a 829 e 837 a 844 - Volume II). Foi então o Recurso Voluntário submetido a novo julgamento, em 04/12/2002, dessa vez originando o Acórdão 104-19.111 (fls. 846 a 896 - Volume II), em quem 13 , #4;4; MINISTÉRIO DA FAZENDA "st -1 Sit" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 foi mantida a mesma decisão do acórdão anterior, suprimindo-se do voto vencedor o item "G", que tratava do pedido de compensação (fls. 894 - Volume II). Evidenciou-se, desta feita, a omissão do julgado, o que motivou a interposição dos presentes Embargos de Declaração pelo sujeito passivo, visando obter o pronunciamento do Colegiado acerca do pedido de compensação constante do Recurso Voluntário (fls. 975 a 977- Volume II e 986/987 - Volume III). Destarte, concordo com o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, entendendo que ocorreu efetivamente a omissão apontada pelo sujeito passivo. DO CONTEÚDO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Passando à análise do conteúdo dos presentes Embargos de Declaração, verifica-se que o contribuinte pede o pronunciamento do Colegiado acerca de seu pedido de compensação, transcrito no início deste voto. Em síntese, o contribuinte havia tributado rendimentos típicos de pessoa física, na pessoa jurídica Massa & Massa Ltda., o que motivou o procedimento de oficio por parte da fiscalização, no sentido de corrigir as inexatidões verificadas na Declaração de Rendimentos da pessoa física de Carlos Roberto Massa, consistentes na omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com e sem vinculo empregatício, e acréscimo patrimonial a descoberto (Auto de Infração de fls. 313 a 315- Volume II). De plano, verifica-se que a fiscalização em tela recaiu sobre a pessoa física de Carlos Roberto Massa, cuja base de defesa é no sentido de que os rendimentos objeto da autuação seriam efetivamente tributáveis na pessoa jurídica. Nesse passo, não haveria 14 . • . 4. •8 :.V4,. Y4 ...7---c- MINISTÉRIO DA FAZENDA ioh.if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 sentido no aproveitamento do imposto recolhido pela pessoa jurídica no próprio Auto de Infração, como aventou o Ilustre Conselheiro Relator, já que, após a apuração do Imposto Devido na Declaração de Pessoa Física, só existe previsão legal para o abatimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, Camê-Leão, Imposto Complementar e Imposto Pago no Exterior, o que não é o caso dos autos. Com efeito, não existe previsão legal para o abatimento, do IRPF apurado, de IRPJ eventualmente pago, ainda que por simples lapso do contribuinte e muito menos quando este pugna pelo acerto no seu recolhimento. Além disso, dita compensação só poderia ser pleiteada pelo representante legal da pessoa jurídica, e após solicitação de retificação das Declarações de IRPJ e das respectivas DCTF, o que é incompatível com o próprio posicionamento da defesa, que insiste no entendimento de que os rendimentos em questão seriam efetivamente tributáveis na pessoa jurídica, daí a inexistência de pagamento maior que o devido relativamente àquelas rubricas. Assim sendo, concordo com o entendimento esposado na decisão de primeira instância (fls. 609, item 88 - Volume II), que assim registra: "Com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa & Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi-los do IR devido apurado nas declarações de ajuste anual do autuado, nota-se pela procuração de fls. 372, não terem os representantes do contribuinte-impugnante pessoa física, mandato para representar a pessoa jurídica, além de, no caso, não se tratar de recolhimentos havidos nos termos dos artigos 11 e 12, V da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995." Além disso, existe mais um impedimento legal à compensação, da forma como foi pleiteada pelo contribuinte e provida pelo Acórdão 104-20.574, conforme será exposto na seqüência. eitk O acórdão acima assim registra: 15 .. mit.^ .,-;.:s MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.!C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 "Nesse contexto, deve ser compensado, proporcionalmente, o imposto de renda e contribuições recolhidos na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais." (grifei) Conclui-se, portanto, que o acórdão de que se cuida exonerou a exigência, na parte em que havia concomitância com os valores já tributados pela pessoa jurídica, de sorte que, conseqüentemente, foram exonerados os juros de mora e a multa de ofício relativos àquela parcela. O Auto de Infração, por sua vez, teve por escopo a correção, por meio de procedimento de ofício, de uma declaração inexata, daí a aplicação do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (grifei) Ora, a inexatidão de que trata o Auto de Infração consistiu na omissão integral dos rendimentos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e não na omissão apenas da parte não declarada na pessoa jurídica. Assim, a compensação, da forma como foi perpetrada no acórdão em foco, na medida em que exonera a multa de ofício relativa à parte declarada na pessoa jurídica, tem como exata a declaração de pessoa física em relação àqueles rendimentos, o que não pode ser admitido. rk 16 , ¡is& MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ster= -1 ;05' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 Explicando melhor: a compensação levada a cabo antes da incidência de acréscimos, no caso em apreço, retira da parcela de rendimentos declarada indevidamente na pessoa jurídica a característica de "lançamento de ofício por declaração inexata", equiparando o lançamento de tais rendimentos, na declaração de pessoa física, a um procedimento espontâneo, o que não corresponde aos fatos. Aliás, se o procedimento de transferência de rendimentos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica para a de Pessoa Física, no presente caso, fosse espontâneo, e não determinado pela fiscalização, o contribuinte teria de adotar todas as providências já elencadas neste voto, a saber: apresentar DIRPJ, DIRPF e DCTF Retificadoras, bem como sujeitar-se aos procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004. Claro está que o posicionamento exposto nesta declaração de voto, embora contrário à compensação da forma como foi operada no voto condutor do acórdão, não retira do contribuinte o direito de reaver as parcelas pagas indevidamente a título de pessoa jurídica, mediante procedimento próprio e aplicável a todos os contribuintes que recolhem tributo em valor maior que o devido. Entende esta Conselheira que o aproveitamento dos créditos não pode ser feito diretamente por este Conselho de Contribuintes, pela simples dedução dos valores recolhidos a maior na pessoa jurídica, do IRPF apurado no Auto de Infração, já que tal expediente descaracteriza o procedimento de ofício e se revela inclusive mais vantajoso e prático que no procedimento espontâneo, o que configura uma total inversão de valores. Afinal, ainda que por puro lapso, o contribuinte deve arcar com as inexatidões cometidas e corrigidas de ofício pela autoridade administrativa, exatamente como foi feito na presente autuação. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA wS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 2<-&-Ls-,AL )2~5 /1 NAZI:IE.-LENA COTTA CARDOcil0+— 18 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013648/98-45
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Mira da.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 11 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Mira da. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ti • TON • "' =411,10`" MIRANDA REDAT• - • IGN Â 5 FORMALIZADO EM: 23 Nou 201, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; LEONARDO DE ANDRADE COUTO; FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 Recurso n° : 201-112835 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada em decorrência da falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de: janeiro a março/1992; maio e junho/1992; julho/1994; setembro/1994 a janeiro/1995; março a outubro/1995; junho e julho/1997 (fls. 12/14). Na peça impugnatória, justifica-se a contribuinte sob a alegação de que, ao amparo de medida judicial, efetuara procedimentos legítimos de compensação do tributo. Reportando-se ao artigo 150 do CTN, a impugnante argúie a decadência dos lançamentos dos créditos tributários correspondentes aos fatos geradores anteriores a outubro/1993 (fls. 247/261). Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba manifestou-se pela procedência da ação fiscal (Decisão n2 636, de 20/08/1999, fls. 282/293). Em sessão plenária de 22/05/2002, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por unanimidade de votos - dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo conforme se verifica do Acórdão n-Q 201-76.110, assim ementado (fl. 321): "NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. PIS. ISENÇÃO. LEI N° 7.714/88 PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. O art. § 22, c, da Lei n2 7.714/88, estabelecia que a exclusão do valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais da receita operacional bruta não alcança as vendas efetuadas a estabelecimento industrial para industrialização de produtos destinados a exportação. Recurso provido em parte." /tÍ r - 2 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 Nos termos do voto do relator (fls. 324/327), às contribuições sociais se aplica o disposto no artigo 146, III, b, da CF/1988 e o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários é, portanto, aquele fixado pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 150, § 49: 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Deste modo, em se tratando de auto de infração datado de 05/11/1998 referente à exigência de valores relativos ao período compreendido entre janeiro/1992 e julho/1997, o Acórdão n 9 201-76.110 declarou decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores anteriores a 06/11/1993. Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo artigo 59, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado sobre a tese de semestralidade do PIS, bem como sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em causa (fls. 329/373). Segundo o recorrente, a interpretação adequada da regra inserta no artigo 69, parágrafo único, da Lei Complementar n9 07/70 está consignada no Acórdão n9 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 365/373 - cuja ementa se transcreve: "PIS - I) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar nP 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n9- 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória nP 298/91, convertida na Lei n g 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei tf 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte." No tocante à questão da decadência, reportando-se ao argumento de que "diante da ausência de recolhimento antecipado não há que se falar em / 6::() 3 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 homologação de pagamentos", o Procurador afirma que, na hipótese dos autos, o prazo a ser observado pelo Fisco para lançamento da contribuição ao PIS não é aquele previsto nos artigos 150 e 173 do CTN, mas, sim, o preceituado no Decreto n9 92.698/86 (artigo 102), no Decreto-Lei n9 2.049/83 (artigo 99) e na Lei n9 8.212/91 (artigo 45), cuja orientação define o prazo decadencial de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Como representantes da linha interpretativa contrária à adotada pela Câmara recorrida, foram indicados os Acórdãos de tig 202-11.524 e 203-03.564, assim ementados (fls 341 e 360, respectivamente): "FINSOCIAL - DECADÊNCIA - Na ausência de recolhimento antecipado, não há que se falar em homologação de pagamentos. Não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de dez (10) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário, e portanto rejeitada a decadência. Precedentes do STJ. ALÍQUOTA - Empresa exclusivamente prestadora de serviços - na falta de comprovação de recolhimentos exigidos da exação fiscal, tornam-se devidos na aliquota dos 2%. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO - Devida a utilização da UFIR uma vez que aplicada conforme a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento."; "FINSOCIAL - ALÍQUOTA - DECADÊNCIA - Quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, a prescrição não é a prevista no art. 173 do CTN, é a de 10 (dez) anos prevista no art. 103 do Decreto n9- 92.698/86, art. 92 do Decreto-Lei tf 2.049/83, e art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Empresa de atividade mista recolhe a Contribuição ao FINSOCIAL sob a aliquota de 0,5%, na conformidade do art. 1 2, §-IP, do Decreto-Lei ng 1.940/82. Rejeita-se a preliminar de decadência, à mingua de previsão legal, e dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a aliquota a meio por cento." Pelo Despacho de fls. 374/377, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 9 55/98: tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida. No caso, restou caracterizado o dissídio quanto: 1) ao entendimento firmado sobre a sistemática prevista no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 9 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade da contribuição ao PIS); e 2) ao prazo decadencial estabelecido para constituição dos créditos tributários de PIS (05 ou 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador). .1 2 < A 4 el Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 Mediante o EDITAL N2 003/2003 (fl. 383), a contribuinte foi cientificada do Acórdão ng 201-76.110 e do recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Tendo em vista a ausência de contra-argumentação, por parte do sujeito passivo, ao recurso especial da Fazenda Nacional, o SECAT/DRF-Curitiba encaminhou os autos para prosseguimento (fl. 384). É o relatório. W 5 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES: O recurso de divergência apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional é tempestivo e, quanto à matéria da decadência, atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo ser conhecido neste tópico. Todavia, no que pertine à semestralidade da base de cálculo do Pis, não deve ser tal matéria apreciada pelo Colegiado, pela simples razão de não haver sido objeto do acórdão recorrido. Desta feita, a questão que se apresenta a debate cinge-se ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Pis. De um lado, a Fazenda Nacional defende a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei 8.212/1991, enquanto o acórdão recorrido aplicou ao caso o do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 1 A Contribuição para ao Programa de Integração Social - Pis, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a269. p;1) 6 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo - aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada - e tem como conseqüência a definitividade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. Passemos, então, à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava aos contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos j 7 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. Art 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? if Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei 8 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas ã Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 9 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e as normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, /1// 10 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e do Pasep, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a contribuição para o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das 1/3 11 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico do Pis e do Pasep e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988 em 12 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador ido„tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4 0, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerç-m as 13 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda; "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 14 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Pis, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, em razão de este diploma legal não mencionar expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o Pis entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, incluiu também o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso 67115 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Posto isso, e considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo deu-se em 06/11/1998 e que os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/01/1992 e 31/07/1997, voto no sentido de não admitir o recurso na parte referente à semestralidade e dar-lhe provimento na parte conhecida para afastar a decadência declarada pelo acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, em 11 de maio de 2004. HENRIQUE PINHEIRO TORRES 16 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 VOTO VENCEDOR Conselheiro-Redator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação ã questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, 5 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou nào do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. 17 Processo n° :10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submete-las à influencia de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN4. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente - Lei n° 8.212/91 - seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: “(. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições d.e seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição todavia, está condicionada à observância da técnica da competencia residual da União, a começar, para a sua instituiçao, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 15-4, I); Ç.'")odas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, 13"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, as contribuiçoes parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinaçao previdenciária. Por tal razão, as 4 "1 É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF ( ) " Agravo de Instrumento n° 468 723-MG, Ministro relator Luiz Fux, 1. decisão publicada no DJU, I, de 25 3 2003, fls 216/217 gt/i1 18 Processo n° : 10980.013648/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.698 incluímos entre as contribuições da seguridade social." 5 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS Q0 FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇAO DO CREDITO TRIBUTARIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo -lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrencia do fato gerador (art. 150, parágrafo 4 0 , do CNT). Somente .quando não há ,pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulaçao e que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rei. MM. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade reconhecida ã interessada. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. n111n DALTO—N-1 - 1 1 ORDEIRO DE MIRANDA 5 RE 148754-2/RJ, Mm. Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Mm. Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 AgRg no Recurso Especial n° 413 265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 7-7 o 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010382/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - CONTRATO SOCIAL - ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de cobrança judicial, representação comercial e que participe do capital social de outras pessoas jurídicas (inteligência do art. 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12915
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Ui_ C Le2; \ MINISTÉRIO DA FAZENDA• C Pu.dra 411.kisSI . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .- Processo : 10980.010382/99-14 Acórdão : 202-12.915 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 114.958 Recorrente : CAPITAL ADMINISTRADORA DE CRÉDITO E COBRANÇA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — EXCLUSÃO - CONTRATO SOCIAL - ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de cobrança judicial, representação comercial e que participe do capital social de outras pessoas jurídicas (inteligência do art. 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAPITAL ADMINISTRADORA DE CRÉDITO E COBRANÇA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi '41 em 18 de abril de 2001 i 1" / /./ . Marc i i icius Neder de Lima411 PresP nte e ndre agno R drigues lat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAz*kiv • : '1.0rrd0 "ifin147. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010382/99-14 Acórdão : 202-12.915 Recurso : 114.958 Recorrente : CAPITAL ADMINISTRADORA DE CRÉDITO E COBRANÇA S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o Comunicado n." 204/99, de 22.04.99, fls. 46, da DRF em Curitiba - PR, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação, fls. 01 a 03, em data de 24.05.2001, à Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, solicitando a revisão. A DRF em Curitiba - PR manteve a exclusão, fls. 62 a 66, argumentando que a atividade económica desenvolvida pela empresa encontra-se no rol das vedações para efetuar a opção pelo SIMPLES, de acordo com o art. 9, XIII, da Lei n° 9.317/96, cuja decisão foi desta forma ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: COBRANÇA JUDICIAL. Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que realizou operações relativas à cobrança judicial (art. 9°, XIII da Lei 9.317/1996). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 14/06/2000, através do AR de fls. 70, a interessada apresentou Recurso Voluntário em 10/07/20(X), fls. 71 a 76, no qual, em apertada síntese, apresenta as seguintes razões: - no momento da sua solicitação do seu enquadramento no SIMPLES, não havia numeração específica para o seu tipo de atividade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4:17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10980.010382/99-14 Acórdão : 202-12.915 - para regularizar a sua situação, após a sua exclusão, efetivou alteração no seu contrato social, constando como objeto social apenas a atividade de prestação de serviço de cobrança; - aduz também que, não obstante o seu contrato social prevê outras atividades, em momento algum as exerceu, atendo-se especificamente a cobranças ext raj ud iciais; - que a decisão do julgador a quo baseou-se exclusivamente em uma única cláusula de uni único contrato, o qual previa cobrança judicial, entretanto, jamais chegou a realizar esta atividade, juntando inclusive declaração do banco sobre este fato; e - que não possui entre seus sócios-gerentes advogados inscritos na OAB, consoante certidão exarada pela OAB seccional do estado do Paraná; Junta aos autos cópias de documentos contábeis, notas fiscais e livros, que provariam que a recorrente nunca se utilizou de atividades diferentes de cobrança extrajudicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 57 V1C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010382/99-14 Acórdão : 202-12.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente foi excluída do SIMPLES em data de 11/02/99, com efeitos retroativos até 01/02/99, por desempenhar atividade vedada para a opção para o SIMPLES, in casu, cobranças judiciais e representação comercial, além de participar de capital social de outras pessoas jurídicas, eventos estes eleitos pelo legislador como ensejadores da exclusão do SIMPLES. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98. A recorrente, por sua vez, aduz que muito embora o seu contrato social disponha que a mesma possui atividades vedadas pelo SIMPLES, estas jamais foram de fato exercidas, atendo-se exclusivamente ao desempenho de cobranças extrajudiciais. Por outro lado, a recorrente demonstra que promovera a alteração de seu contrato social, passando o mesmo a ter como objeto social apenas a "prestação de serviços de cobrança". Vislumbra-se, no caso em tela, que a recorrente no momento da opção pelo SIMPLES ainda possuía atividades vedadas para a opção, haja vista que esta ocorreu em data de 01.01.97, e a referida alteração contratual somente fora arquivada em data de 18.05.99. Ainda neste diapasão, observa-se também que a exclusão pelo SIMPLES ocorreu em data de 01.02.99, portanto, cerca de 04 (quatro) meses antes da alteração contratual da recorrente, que viria a colocá-la em situação contratual regular sob a ótica do SIMPLES. Desta feita, é inequívoco que no momento da exclusão da opção pelo SIMPLES a recorrente possuía elencadas no seu objeto social atividades vedadas para a opção. Superada esta questão preliminar, a recorrente se insurge afirmando que jamais exercera atividades dissociadas da cobrança extrajudicial, e que por isso o seu contrato social não reflete seu real campo de atuação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rte. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010382/99-14 Acórdão : 202-12.915 Na tentativa de elucidar este ponto, atuação apenas em cobranças extrajudiciais, fez-se juntar aos autos uma série de documentos, os quais indicariam que não há qualquer atividade com natureza diferente de cobranças judiciais. Entretanto, as provas dos autos militam em desfavor da própria recorrente, uma vez que trazem indícios bem concretos da atuação da mesma em atividades vedadas pelo SIMPLES O maior destes, conforme acentuou a autoridade julgadora de primeira instância, trata-se de cláusula do contrato celebrado entre a recorrente e o Banco ABN AMRO S.A., fls. 44 e 45, a qual afirma textualmente que a contratada se obriga a "promover a cobrança amigável ou judicial de valores representativos de crédito das contratantes" Ora, para se efetuar cobranças perante o Judiciário, imprescindível é a presença de advogado regularmente habilitado, e portanto, este tipo de atuação é insuscetível de que haja opção pelo SIMPLES, nos termos do art. 9", inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. A recorrente, por seu lado, traz declaração do banco em comento, na qual é atestada que a mesma jamais patrocinou lide judicial daquela instituição financeira. Entendemos, inobstante a referida declaração, este fato por si só não ilide a possibilidade da recorrente ter efetivamente patrocinado os interesses do banco na seara judicial. Esta declaração tem efeito probante reduzido, haja vista que não tem fé pública, como por exemplo certidões emitidas pelos cartórios de distribuição do Poder Judiciário. Com relação aos documentos contábeis acostados aos autos, laborou em acerto a autoridade julgadora de primeira instância, ao afirmar que os mesmos nada provam com relação à natureza cobranças ali registradas, uma vez que há apenas a definição de cobranças, sem esclarecer em qual âmbito estariam as mesmas sendo processadas. A recorrente, destarte, junta aos autos certidões emitidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná, atestando que os sócios da empresa excluída, bem como a própria empresa, não são filiados àquela entidade. Não obstante o valor destas certidões serem inquestionáveis, ainda assim não se ilide a possibilidade de funcionários prestarem este tipo de serviço para a recorrente, o que também ensejaria a exclusão. Por último, também não logrou êxito a recorrente no desiderato de provar que não desempenha as atividades de representação comercial, uma vez que apenas nega este fato, sem trazer provas aos autos desta afirmação, como por exemplo certidões extraídas dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, cujos registros são obrigatórios para 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA t".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010382/99-14 Acórdão : 202-12.915 empresas que desempenham estas atividades, nos termos da Lei n° 4.886 e Resolução n° 11/75 que versam sobre a matéria. Ante todo o exposto, uma vez no momento da exclusão do SIMPLES a recorrente possuía como objeto social atividades eleitas pelo legislador como excludentes da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e não havendo provas conclusivas • sobre a não atuação nestas atividades, representação comercial e cobranças judiciais, NEGO PROVIMENTO ao recurso. S la das Sessões, em 18 de abril de 2001 \\Re.)- j• _ ; A DE GO RODRIG a-ALVES 6

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