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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688343 #
Numero do processo: 10935.001757/97-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 E 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43193
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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LUIZ ALVES XAVIER Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de . 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.193 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 E 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.981/95 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALVES XAVIER ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE I MARIA GORETTI AZEVE D -t o DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 GXJki8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CIVIR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10935.001757/97-48 Acórdão n°, . 102-43.193 Recurso 13.706 Recorrente : LUIZ ALVES XAVIER RELATÓRIO LUIZ ALVES XAVIER, inscrito no CPF sob o número 525.107.789-00 inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls, 01 do contribuinte se exige multa de R$ 331,48 (trezentos e trinta e hum reais e quarenta e oito centavos) por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF dos exercícios de 1995 e 1996. Impugnação da recorrente às fls. 06/13. • Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 837. 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94; Lei 8,981/95 artigos 1°, 4° e 5° parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88 Decisão da autoridade julgadora "a quo" às fls. 18, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada. "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Comprovado que o Contribuinte entregou sua declaração fora do prazo estabelecido pela legislação, é devida a exigência da multa por atraso." Recurso voluntário entregue no prazo , ou seja, tempestivo, às fls 20/24. É o Relatório , 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001757/97-48 Acórdão n°. 102-43.193 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPF após expirado o prazo obriga o contribuinte proprietário de empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de 200,00 Ufir's. Esta exigência mínima vale independentemente do fato do contribuinte estar isento ou não do imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. • Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da - Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de -juste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo ". 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10935.001757/97-48 Acórdão n°. 102-43.193 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito a aplicação de uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 30 do Decreto- Lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis Só a título de ilustração permito-me aqui, transcrever partes do voto vencedor do Ilustre Conselheiro José Antonio Minatel da Oitava Câmara desse Conselho, no julgamento de número108-04.777 de 9 de dezembro de 1997, a seguir: " .0 artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais especificamente a" RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES" como acena expressamente o título atribuído à sua seção IV." Com essa missão, estabelece o artigo 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autorida.e administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001757/97-48 Acórdão n°. :102-43.193 A primeira advertência que parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material para o campo de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular efeitos concebidos na seara do Direito Penal, quando simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado na linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos. "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja suplementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico". (Grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas ( agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio - só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direto Penal, no sentido de que a pena não passará de pessoa do , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. 10935001757/97-48 Acórdão n° : 102-43.193 deliquente (CF, artigo 5°, XLV) traduzido pela expressa cominação da responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária ( sujeito passivo). Se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do direito tributário, teria o legislador designado, expressamente que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. O exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos : 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso". Em apertada síntese, essas são as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da muita pecuniária, na hipótese de entrega atrasada da declaração de ajuste. Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. MARIA GORETTI AZEVE ri O ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4684584 #
Numero do processo: 10882.000831/2003-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA PELA LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – Não se enquadram, dentro das limitações impostas pelo artigo 292, inciso I, do RIR/94, pagamentos realizados para empresa controladora, a título de remuneração pela comercialização de softwares, seja porque, nesta hipótese, de royalties não se tratam, seja porque, em verdade, se configuram como remuneração de direitos de autor em face de contrato de licenciamento e distribuição de softwares, em que não se configura distribuição de tecnologia. São, portanto, dedutíveis como custos os dispêndios realizados com essa finalidade. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento adotado em relação ao principal.
Numero da decisão: 107-07713
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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São, portanto, dedutiveis como custos os dispêndios realizados com essa finalidade. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento adotado em relação ao principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPUWARE DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam.a in z orar o presente julgado. I I ICIUS NEDER DE LIMA PRES D TE MARC'41 4 Watuovf ~NA NATANAEL MARTINS RELATOR , FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 1 . • • • • • •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À SÉTIMA CÂMARA .Wqr> Processo n° : 10882.0000831/2003-16 Acórdão n° : 107-07.713 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), OCTAVIO CAMPOS FISCHER, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8°,/,:;,n.\r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.0000831/2003-16 Acórdão n° : 107-07.713 Recurso n°. : 135.297 Recorrente : COMPUWARE DO BRASIL S.A RELATÓRIO COMPUWARE DO BRASIL S/A, já qualificada nestes autos, pela petição de fls. 231/2241, em face do Acórdão n° 2.635, de 30/10/2002 - prolatado pela e. 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, fls. 215/226, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 02, e de CSLL, fls. 07 -, recorre a este Colegiado,. As irregularidades fiscais constatadas estão assim descritas na peça básica da autuação: "001 — VALORES DE CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Não são dedutíveis os royalties ou direitos autorais pagos a sócios ou dirigentes da pessoa jurídica e a seus parentes ou dependentes. A COMPUWARE CORPORATION, sociedade do Estado de Michigan, beneficiária dos rendimentos pagos pela COMPUWARE DO BRASIL S/A a título de direitos autorais, detém 83% do Capital Social da autuada. Deduzir ou amortizar os valores transacionados pela concessão do direito de uso dos programas de computador, cabem aos usuários finais. Estes valores constituem-se receitas da Compuware do Brasil, e devem integrar o seu lucro. Do lucro apurado pela pessoa jurídica beneficiar-se-ão seus sócios/acionistas. ENQUADRAMENTO LEGAL 3 y _ e* • • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.0000831/2003-16 Acórdão n° : 107-07.713 Art. 195, inciso I, do RIR194; Art. 292, inciso I, do RIR194 002 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Compensação a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte. Falta de comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte compensado na Declaração (ficha 08, linha 15). ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 666 do RIR/94 Art. 76, inciso I, e § 2°, da Lei n.° 8.981/95; Art. 11, e § 3°, da Lei n.° 9.249/95" Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 79/96. • A 2a Turma da DRJ/Campinas, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme acórdão acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DEDUTIBILIDADE. ROYALTIES. A remuneração a título de royalties, atribuída a pessoa jurídica vinculada societariamente à fonte pagadora, é indedutível. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 DEDUTIBILIDADE. ROYALTIES. A indedutibilidade de despesas com royalties, estabelecida na legislação do Imposto sobre a Renda, não afeta a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.0000831/2003-16 Acórdão n° : 107-07.713 Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Quando o lucro real no período é negativo, não há fato gerador do imposto de renda e é indevida a exigência fiscal com fundamento na divergência de valores entre o imposto de renda retido na fonte, declarado pela contribuinte, e o apurado pela fiscalização. • Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instância em 25/02/03 (fls. 230), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 19/03/03 (fls. 231), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é inviável sustentar que o entendimento da indedutibilidade dos royalties objetiva a quantificação da obrigação tributária pelo — sujeito passivo, porque a própria legislação do imposto de renda estabeleceu a limitação para a dedução de base de cálculo dos valores pagos a título de royalties (art. 233 do RIR/80), evitando a manipulação da base de cálculo pelo sujeito passivo; b) que a lei tributária já estabeleceu requisitos reguladores que impedem a exacerbação das deduções tributárias, inviabilizando o entendimento tendente a suprimi-Ias. Mesmo que se desconsiderasse a limitação imposta, importante ressaltar que não cabe à lei impedir a regular dedução das despesas operacionais da empresa simplesmente por falta de mecanismos para evitar eventuais abusos na dedução dos royalties da base de cálculo do imposto de renda; c) que os programas de computador importados da matriz estrangeira que são vendidos ao mercado brasileiro não podem ser considerados ativo fixo da empresa e são normais e necessários para obtenção de fontes de receita já que esta atividade é a primordial senão a única desenvolvida pela subsidiária. Conseqüentemente, por preencher os requisitos legais do art. 242 do RIR/94, as despesas com royalties configuram despesas operacionais, que devem necessariamente 1 ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda; 5 • - . •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8:;7,_-:02f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.0000831/2003-16 Acórdão n° : 107-07.713 d) que a lei desenvolveu mecanismos de fiscalização para evitar manipulação da quantificação da obrigação tributária pelo sujeito passivo, cabendo aos fiscais verificar os valores deduzidos, para, constatando abuso no creditamento, autuar a empresa, mas, não vedou nem poderia vedar a dedução legalmente autorizada; e) que, comprovando a inviabilidade de impedir a dedução dos royalties, de se ressaltar que esta restrição prescinde de qualquer fundamento lógico, pois significa estimular a recorrente a comprar tecnologia de terceiros ao invés de sua própria matriz. Às fls. 251, o despacho da DRJ em Osasco - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.0000831/2003-16 Acórdão n° : 107-07.713 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta, unicamente, do item relativo à glosa de despesas com "royalties" pagos pela recorrente à sua controladora sediada no exterior, Compuware Corporation. Trata-se de pagamento pelo sub-licenciamento de soares correspondentes a programas de computador oferecidos pela recorrente ao mercado brasileiro, os quais são de propriedade de sua matriz no exterior. O contrato celebrado entre a recorrente e a sua controladora, denominado "CONTRATO DE MARKETING", cuja cópia traduzida por Tradutora Juramentada se encontra às fls. 31/196, outorgou à recorrente o direito de distribuição de softwares de propriedade de sua controladora. Pois bem, para que se defina a natureza jurídica de tais pagamentos, é imperativo destacar que a criação e o desenvolvimento de programas de computador estão sujeitos à proteção do direito autoral no Brasil. É o que se depreende da leitura do artigo 7° da Lei n°9.610 (Lei dos Direitos Autorais), de 19 de fevereiro de 1998, que assim dispõe: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M- ..•-04. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.0000831/2003-16 Acórdão n° : 107-07.713 "Art. 70 São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou de que se invente no futuro, tais como: (..) XII - os programas de computador; (.•)" (..) § l° - Os programas de computador são objeto de legislação especifica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis. (...)." A legislação especifica, mencionada no parágrafo que se vem de transcrever, é a Lei n° 9.609,-de 19 de fevereiro de- 1998, que, em seu artigo 2°, dispõe que o regime de proteção à propriedade intelectual dos programas de computador é o mesmo conferido às outras obras protegidas pelo direito autoral. Senão vejamos: "Art. 2° O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. - § /°- Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. (..)." 8 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA .•4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 10882.0000831/2003-16 Acórdão n° : 107-07.713 Inegável, pois, a vista de tudo o que se transcreveu, que as relações firmadas entre a recorrente e sua controladora, são objeto de proteção pelos direitos autorais. Frise-se, ademais, que a Lei n° 9.609/98, em seu Capítulo IV, define 3 diferentes tipos de licença, a saber: (i) licença de uso; (ii) licença de comercialização; e (iii) contrato de transferência de tecnologia. A licença de uso é caracterizada como a transmissão do direito de utilizar o software, devendo, neste caso "sub judice" ser afastada, pois quem em verdade a adquire é o consumidor final, ou seja, o adquirente dos programas comercializados pela empresa. De se descartar, também, a transferência de tecnologia, pois, pelo que se vê dos autos do processo, o código-fonte dos softwares não é transmitido. Trata-se, pois, de licença de comercialização, haja vista que confere à empresa o direito de explorar comercialmente os softwares. Ou seja, os programas de informática comercializados no Brasil e adquiridos da matriz sediada no exterior, em face do já referido contrato de sub-licenciamento, em verdade são mercadorias comercializadas pela recorrente. Ora, o lançamento tem como enquadramento legal o art. 292, I, do RIR/94 - que estabelece a não dedutibilidade de "royalties" pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes -, que, para sua aplicação, pressupõe pagamento por uso e gozo de um direito, não, porem, em face de contrato de licença de comercialização de softwares, pactuado com base na específica lei que os regula. 9 • . a MINISTÉRIO DA FAZENDA • — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'z--; Processo n° : 10882.0000831/2003-16 Acórdão n° : 107-07.713 Mas, ainda que se sustentasse que os pagamentos em questão seriam sim classificáveis como "despesas de royalties", no caso em questão tal classificação seria inaplicável, porquanto os pagamentos são feitos ao próprio autor da obra. Com efeito, determina a Lei n° 4.506/64: "Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a)direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso _ou exploração de invenções, - processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes." Ou seja, "ex vi legis", não devem ser classificados como "despesas de royalties" os pagamentos pela exploração de direitos autorais realizados ao próprio autor da obra, como é o caso deste processo. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO io , .• - . . .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,›°n -,-*:-•'ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.0000831/2003-16 Acórdão n° : 107-07.713 Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento adotado em relação ao principal. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 7 de julho de 2004. 44?4(~ Pitif/4,1 NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000470/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .ttfrfi.tcsf„' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000470/2002-14 Recurso n°. : 135.933 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : BENEDITO ALVES AFONSO Recorrida : 4° TURMA/DRJ/CURITIBA - PR Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.748 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO ALVES AFONSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2C92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). SÃ '44 ...kv Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA w‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000470/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.748 Recurso n°. : 135.933 Recorrente : BENEDITO ALVES AFONSO RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega que a declaração de rendimentos não foi apresentada em tempo hábil em face de o sistema de transmissão, no dia 30/04, encontrava-se lento. Argumentando não ter havido intenção de atraso, requer reconsideração no tocante à exigência da multa. A 4' Turma da DRJ/CURITIBA, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração e tendo cumprido essa obrigação em atraso, não se pode eximi-lo da exigência constituída, pois tratando-se de legislação tributária, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (CTN, art. 136); /, 2 )n .44 ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrrj t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';là-t5,1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000470/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.748 - era notório que ao final do expediente, na entrega pela intemet, no último dia do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, seria passível de haver congestionamento, em face da escassez de provedores, entretanto, era um risco que cabe tão-somente ao contribuinte assumir; - com esses argumentos, julga-se procedente o lançamento. Ciente dessa decisão em 21.05.2003 (fls. 14), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 20.06.2003 (fls. 15). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na Integra). y s." É o Relatório. 3 '• '•-r:i.,• ‘` MINISTÉRIO DA FAZENDA-._... "45:$: ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?á,44.4.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000470/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.748 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Tanto assim que o próprio contribuinte, na fase recursal, transcreve ementa de Acórdão, rolatado por esta Câmara, no sentido de se aplicar o instituto da denúncia espontânea também no cumprimento de obrigações acessórias a destempo. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, após ter se curvado à aplicação do art. 138, em casos que tais, tomando conhecimento de decisão do PLENO do STJ, recuou ao seu posicionamento anterior no sentido de não se aplicar o artigo 138 em caso de descumprimento de obrigações vi acessórias, entrega a destempo de DIRPF. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:akt,(1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000470/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.748 Ao se referir ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o principio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua 5 „. e h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA se:P.:11:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000470/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.748 falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161): (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da recursante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. /i Tr ' 6 tar- vil MINISTÉRIO DA FAZENDA "147.0r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44c=.,4:::.)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000470/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.748 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Outrossim, o STJ firmou posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas V a 2° Turmas, formadoras de 1* Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90 , § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia V Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. // 7 0.4.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA trP7.,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000470/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.748 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente., 8 „,e 4-* Ir MINISTÉRIO DA FAZENDAtt:,* 1 .„fr k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.`;kt.t.:” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000470/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.748 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4686470 #
Numero do processo: 10925.001005/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO DE DÉBITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - Representa desistência do litígio e, por conseguinte, torna o apelo voluntário carente de objeto a decisão do sujeito passivo de reconhecer a procedência da exação fiscal mediante parcelamento, após a interposição do recurso, do crédito tributário controvertido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13997
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — PARCELAMENTO DE DÉBITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO — Representa desistência do litígio e por conseguinte toma o apelo voluntário carente de objeto a decisão do sujeito passivo de reconhecer a procedência da exação fiscal mediante parcelamento, após a interposição do recurso, do crédito tributário controvertido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOMBINI E TOMBINI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 est4n7aqueePinheirol o esn'S Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4;''.fak's^ Processo n2 : 10925.001005/2001-71 4 Sr, Recurso n2 : 119.725 Acórdão n2 : 202-13.997 Recorrente : TOMBINI E TOMBINI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04 para formalização do crédito tributário de R$ 6.714,51, devido pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS. O presente processo é resultado do desmembramento requerido pela Diligência n° 202-2.126, solicitada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 190/192), que entendeu ser necessário fazê-lo em virtude de o processo originário conter três autuações distintas, sendo: uma referente à multa regulamentar por falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF; outra referente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; e, por fim, a referente à matéria objeto dos presentes autos. Segundo a Informação Fiscal de fls. 199/200, foram extraídas cópias do processo originário e formalizados dois novos processos, referentes ao PIS e, este, à COFINS. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 133/136, a contribuinte alegou ter efetuado a compensação do tributo até o limite do crédito autorizado judicialmente, em razão da bitributação ocorrida no mês de maio de 1996. A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente a ação fiscal, conforme se verifica da Decisão de fls. 160/163, cuja ementa se transcreve: COFINS RECOLHIMENTO DESCONSIDERADO PELO FISCO Cancela-se parte da exigência, uma vez comprovada a ocorrência de prévio recolhimento por parte da contribuinte, equivocadamente desconsiderado pelo Fisco. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 168/173), requerendo a correção monetária integral dos valores pagos, sendo a UFIR a unidade indexadora. Pelo Documento de fl. 211, a DRF em Joaçaba/SC declara que a empresa recorrente não se encontra sob procedimento fiscal, assim como também não possui nenhuma ação ajuizada relativa à COF1NS, estando ciente de que está vedado o parcelamento da exigência fiscal. ir 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.001005/2001-71 40"D Recurso n2 : 119.725 Acórdão n2 : 202-13.997 Em conseqüência do parcelamento requerido pela contribuinte no Processo Originário n° 13.982-000.071/98-16, o Delegado da DRF em Joaçaba/SC anunciou a perda do objeto do recurso, uma vez que o parcelamento dos débitos implica a confissão irretratável da divida e confissão extrajudicial. Diante do exposto, solicita a restituição do processo à DRJ em Florianópolis - SC. É o relatório. dl 3 22 CC-MF • f"; 7, Ministério da Fazenda Fl. 7 zO. Segundo Conselho de Contribuintes ';nXIA" Processo n2 : 10925.001005/2001-71 .1 Recurso n2 : 119.725 Acórdão n2 : 202-13.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Em que pese a tempestividade e preparado o recurso, este não pode ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Como relatado, tratam os autos de lançamento de oficio referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a reclamante teria deixado de recolher em virtude de haver compensado indevidamente com créditos que supostamente seria detentora. Todavia, não há razão para prosseguir no julgamento deste processo porque a contribuinte desistiu do litígio ao ingressar, após a interposição do recurso voluntário, com pedido de parcelamento dos débitos constituídos por meio do auto de infração ora em análise. Vide Documentos de fls. 199 a 227. Ressalte-se que, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, o pedido de parcelamento de débito importa em confissão irretratável da divida, configurando confissão extrajudicial, fato que, conforme consta à fl. 204, declara estar ciente a interessada. Cristalino se nos apresenta, pois, que tal atitude implica a extinção do litígio fiscal anteriormente existente. Por conseguinte, o apelo voluntário perdeu seu objeto. Diante disso deixo de conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 40 NM'QUE PINHEWO O S 4

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4684353 #
Numero do processo: 10880.063799/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Decisão judicial transitada em julgado autorizando o contribuinte a declarar e recolher a contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5% (meio por cento), no período compreendido entre 11/91 e 03/92. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO-SP coFINmSpOreCenIALdidc,e. Decisão em julgado autorizando o contribuinte a declarar e recolher a contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota de 0,5% (meio por cento), no período • 0110 Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. 1 / A n ANELISE DAUDT PRIETO Presidente CI G • e•• Relatora • Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM Processo n° : 10880.063799/93-68 Acórdão n° : 303-31.891 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado em 23 de novembro de 1993 (cfr. fls 01/15), sob a alegação de que o contribuinte não declarou e nem recolheu a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no período compreendido entre 11/91 e 03/92, tendo sido apurado crédito tributário no valor de 53.623,87 UFIRs. O contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (cfr. fls.17/56), alegando, em suma que: • I. o auto de infração é totalmente improcedente uma vez que - não obstante a declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade da cobrança de FINSOCIAL, no que se refere à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) - exige o recolhimento de referido tributo à alíquota de 2% (dois por cento); II. com o advento da Lei n° 7.689/88, que instituiu a Contribuição sobre o Lucro, o FINSOCIAL foi extinto; III. por decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória n° 91.11593-2(390-AD/91), foi autorizado ao contribuinte depositar em juízo os valores de FINSOCIAL durante o período de 05/91 a 10/91, observadas as alíquotas exigidas à época; 411 IV. ante a inconstitucionalidade do FINSOCIAL os depósitos deixaram de ser efetivados a partir de 10/91, tendo o contribuinte, ainda, levantado os depósitos anteriormente efetuados; V. em razão do recolhimento a maior e indevidos realizados no período de 11/90 a 04/91, tem direito a compensar a importância de 15.770,93 UFIRs; VI. possui um débito, já acrescido de juros e atualização monetária no montante de 25.695,06 UFIRs; VII. a diferença entre o crédito de 15.770,93 UFIRs e o débito apurado de 25.695,06 UFIRs, no valor de 9.924,13 UFIRr_____ _- 2 • Processo n° : 10880.063799/93-68 Acórdão n° : 303-31.891 acrescido da multa de 20% (vinte por cento), foi quitado em 27 de outubro de 1993; i VIII. à época da compensação, o crédito do contribuinte foi devidamente atualizado, nos termos da Lei n° 8.383/91, a qual não foi revogada pela IN n° 67/92. . 1 Em face das alegações acima, requer o cancelamento e, por conseguinte, o arquivamento do auto de infração em tela. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, foi exarada a seguinte decisão: "Assunto: Outros tributos ou Contribuições. • Período de apuração: 31/11/1991 a31/03/1992 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A verificação da falta de recolhimento do FINSOCIAL enseja lançamento de oficio para a exigência do valor não quitado acrescido de juros de mora e multa de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL Descabe apreciação de matéria de ordem constitucional na esfera administrativa por extrapolar os limites de sua competência. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA 010 O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário n° 187.436, declarou a constitucionalidade dos dispositivos que majoraram a alíquota do FINS OCIAL, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributária Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente desta decisão o contribuinte apresentou tempestivo Recurso. jeVoluntário alegando, em suma, que7": I 3 _ Processo n° : 10880.063799/93-68 Acórdão n° : 303-31.891 • 1) com o trânsito em julgado do acórdão, que julgou procedente a Ação Declaratória n° 90.0011126-9, apresentada pelo contribuinte, foi-lhe outorgado o direito de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento); 2) o crédito tributário sub-judice está prescrito uma vez que o julgamento de primeira instância ocorreu após quase 7 (sete) anos da interposição de Impugnação ao Auto de Infração em referência, ou seja, após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Por fim, reitera os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Ademais, juntou cópia dos contratos sociais da empresa, bem como (i) da Petição Inicial da Ação Declaratória supramencionada; (ii) da decisão proferida • pelo TRF da i a Região; (iii) da Ação Rescisória apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e; (iv) da certidão de julgamento de referida Ação Rescisória. Remetidos os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, o Ilmo. Conselheiro Relator Jorge Freire propôs fosse o julgamento convertido em diligência junto à Procuradoria da Fazenda Nacional para que ela se pronunciasse sobre a posição da Ação Rescisória n° 1998.01.00.051152-6/DF, ou algum fato relevante para o julgamento do processo. Por força do Decreto n° 4.395/03, o processo administrativo em epígrafe foi remetido ao 3° Conselho de Contribuintes, tendo sido redistribuído ao limo Conselheiro João Holanda da Costa, então Presidente desta Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que, atendendo à proposta do então relator, Ilmo. Conselheiro Jorge Freire, determinou a conversão do julgamento em diligência com sua conseqüente baixa para a Secional da Procuradoria da Fazenda Nacional. 111 Às fls. 304/305, a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresenta despacho alegando, em suma, que: a) a ação rescisória n° 1998.01.00.051152-6 foi ajuizada em face de Lubeca S.A. Empreendimentos e Administração e outras, enquanto aos autos do processo administrativo em epígrafe refere-se a sociedade empresária Panamby Administração e Participações Ltda.; b) a interessada no processo sub-judice, Santista Desenvolvimentos Imobiliários S.A, conquanto tenha sido incorporada pela peticionária Panamby, não figurou como litisconsorte na Ação Declaratória n° 90.00.11126-9, logo a decisão favorável em referido processo não a alcança; 4 • Processo n° : 10880.063799/93-68 Acórdão n° : 303-31.891 c) o contribuinte alega e comprova que em 1991 propôs demanda com idêntico objetivo da Ação Declaratória n° 90.00.11126-9; d) o contribuinte possui decisão, transitada em julgado, que lhe é favorável, proferida nos autos da Apelação Cível n ° 93.01.22042-3/DF, referente à Ação Declaratória n° 91.11593-2(390-AD/91), (fls. 306/312); e) não foi ajuizada Ação Rescisória contra a decisão proferida nos autos da Apelação Cível n° 94.01.106193-DF (Ação Declaratória n° 90.0011126-9). • É o relatório. - 10 5 Processo n° : 10880.063799/93-68 Acórdão n° : 303-31.891 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à existência (ou não) de decisão judicial transitada em julgado, que autorize o contribuinte a declarar e • recolher a contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5% (meio por cento), no período compreendido entre 11/91 e 03/92. Conforme esclarecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), no despacho anexado às fls. 304/312, o contribuinte, incorporado pelo Recorrente, possui decisão, transitada em julgado, que lhe é favorável, proferida nos autos da Apelação Cível n° 93.01.22042-3/DF. Neste sentido, mister destacar trecho do Despacho da PFN (fls. 304/305), in verbis: "É preciso que se afirme, todavia, e à luz do princípio da legalidade que norteia a atuação da Administração Tributária, que a interessada possui, de fato, decisão que lhe é favorável, e que foi proferida nos autos da Apelação Cível 93.01.22042-3/DF, relator o então Desembargador Federal EUSTÁQUIO SILVEIRA, cujo 110 acórdão se pede vênia para, nesta oportunidade, carrear aos presentes autos. Anote-se, como prostemeira, observação, que a decisão transitou em julgado aos 26.MAI 1994, e contra ela não foi ajuizada ação rescisória por parte desta unidade." Observa-se, portanto, que, apesar da declaração de inconstitucionalidade da cobrança FINSOCIAL, pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à alíquota superior a 0,5% (meio porcento), não alcançar as empresas prestadoras de serviço, o Recorrente possui decisão judicial que lhe autoriza o recolhimento de FINSOCIAL, nos termos da decisão proferida pelo STF. Citr' 6 Processo n° : 10880.063799/93-68 Acórdão n° : 303-31.891 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso interposto pelo contribuinte, sob pena de desrespeitar decisão judicial transitada em julgado. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 • G - Relatora • 7 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4684233 #
Numero do processo: 10880.046015/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA - IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE DO IMÓVEL PELO INCRA - A imissão prévia na posse do imóvel pelo INCRA, após a publicação do decreto de autorização da desapropriação, para fins de reforma agrária, faz cessar a sujeição passiva do proprietário, mesmo antes de transferida a propriedade para o Instituto. Incidência do art. 12 da Lei nº 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:26:49Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:26:49Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:26:49Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:26:49Z; created: 2010-01-29T12:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:26:49Z | Conteúdo => 2 )8 v PUBLICADO NO D. O. U. Do-.4,5-../—t2.5-/ 2.00p. -- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-100 4-St"S 'a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n, - Processo : 10880.046015/96-52 Acórdão : 203-06.105 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 105.530 Recorrente : COLONIZADORA CODEARA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA - IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE DO IMÓVEL PELO INCRA - A imissão prévia na posse do imóvel pelo INCRA, após a publicação do decreto de: autorização da desapropriação, para fins de reforma agraria, faz cessar a sujeição passiva do proprietário, mesmo antes de transferida a propriedade para o Instituto. Incidência do art. 12 da Lei n. 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLONIZADORA CODEARA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira ' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 Otacilio D as Cartaxo Presidente ISca‘-}1 uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslá e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ovrs 1 / g MINISTÉRIO DA FAZENDA ;?,17Vir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.046015/96-52 Acórdão : 203-06.105 Recurso : 105.530 Recorrente : COLONIZADORA CODEARA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo da impugnação ao ?lançamento de IT11/96 de fls. 03, i; tendo em vista ter o imóvel objeto da imposição ter sido desapropriado para fins da reforma I agrária, incidindo, no caso concreto, o art. 12 da Lei n° 8.847/94. A autoridade julgadora de primeira instância 'manteve integralmente a exigência j fiscal (decisão de fls. 20 e seg ), considerando que o INCRA não havia se imitido na posse do 1 imóvel tal como exige a norma legal antes referida. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 25 e seg.), denionstrando documentalmente que ci INCRA foi imitido na posse do imóvel em novembro de 1995 (fl. 31) A PFN, em contra-razões de recurso, Pugna pela manutenção da decisão recorrida (fl. 37). É o relatório. 2 I • ; e.e00i • • I , i , , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA kt-14P., ,, ;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , V42;eli"-," ;, , : , - Processo : 10880.046015/96-52 :, Acórdão : 203-06.105 1 ii, , 1 , . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO ,, : , O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais 1 ' para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. , •, i i , I A , questão objeto do presente processo é simples, e poderia ter sido f convenientemente resolvida já na primeira instância, se os fatos !tivessem sido analisados com 1minúcia. Diz o art. 12 da Lei n°8847/94: i "Art. 12. O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização do 1 1 Decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferido a propriedade, ; salvo se houver imissão prévia na posse." i , A simples leitura do comando legal, antes transcrito, permite concluir que o ITR é devido do período que medeia a publicação do decreto que!autoriza a desapropriação até a 1 transferência do imóvel para a propriedade do INCRA, que, no direito brasileiro, se realiza com a transcrição no registro imobiliário competente. Uma exceção, ainda, a lei estabelece: se o INCRA tomar posse do imóvel antes da transferência da propriedade, hipótese em que igualmente cessa a 1 sujeição passiva do proprietário em relação ao ITR , No caso concreto, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, o Decreto de autorização da desapropriação foi publicado no DOU em 25 de março de 1995. Por outro lado, o INCRA tomou posse do imóvel em novembro de 1995 (fls. 28 a 31), antes, 1 portanto, da ocorrência do fato gerador do imposto (31 de deiembro 1995). Evidentemente, ainda i • que não tenha havido a transferência da propriedade para o INCRA, em face da sua imissão prévia: na posse do imóvel, o 1TR não é mais devido pelo recorrente. Note-se que a desapropriação' somente atingiu 40.366,08ha. do total de 42.786,08ha do inióvel. Contudo, o doCumento de fis: 06 a 18, demonstra que os restantes 2.420ha foram alienadoá a terceiros (averbações de 04 a 08 :- fls. 15 e 16);,,: , ,,, , Por todos os motivos expostos, voto no Se! ntido de dar provimento ao recurso interposto para cancelar a exigência fiscal. 1 ,, ,, ,, ,, Sala das Sessões, em 11 de novembro de/1999 ; • , 4NAT ISQ RDO ; ;,, , i • , ,, 1 . ,: 1 , 1!

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4688467 #
Numero do processo: 10935.002424/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - NORMAS GERAIS - Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715. Entrendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF Nº 06, de 19.01.2000. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76581
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Rubrica 22 CC-MF Ministério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes o '41 - Processo n2 : 10935.002424100-68 Recurso n2 : 121.109 Acórdão n2 : 201-76.581 Recorrente : GIOMBELLI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — NORMAS GERAIS — Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n° 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n° 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n° 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei n° 9.715. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GIOMBELLI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. • I jattxxx; L9À4-011501.44“..V3: •t ose I . Maria Coelho Marques Presidente Jorge reire--- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.002424/00-68 Recurso 112 : 121.109 Acórdão tr9- : 201-76.581 Recorrente : GIOMBELLI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada solicitou compensação dos valores pagos a título de PIS referente aos fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996, por entender, em síntese, que tendo o STF na ADIN n° 1.417-0 declarado a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715, no que se refere a retroatividade da aplicação da lei aos fatos geradores a partir de 01/10/1995, não haveria, então, lei impositiva da referida contribuição entre tal período e a data da publicação da Lei n° 9.715/98, em 25/11/1998. A autoridade local denegou tal pedido, sendo tal decisão mantida pela DEU em Curitiba - PR. Manifestou-se, também, a decisão recorrida declarando a decadência do pedido referente aos pagamentos ocorridos em outubro e novembro de 1995. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde, repisa seus argumentos e, ao final, pede aplicação da LC n° 7/70, caso não acatadas suas razões. É o relatório. 2 2° CC-MF Ministério da FazendaAo) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10935.002424/00-68 Recurso n2 : 121.109 Acórdão n2 : 201-76.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão, mormente por sua bem lançada fundamentação. A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, de 25.11.1995, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, deixou de haver previsão legal para a cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. O que houve foi que o STF, na ADII\I n° 1.417-0 (DJ de 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP n° 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: " Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 Q de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'." De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, § 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF, no Resp n° 232.896- PA, de 02.08. 1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo incia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado desses julgados editou a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. que "Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970." Assim, não há que falar-se em inexistência de lei impositiva em face da delaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n° 7/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. E este é o entedimento do STF, que assim posicionou-se quando discutia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e olados. Isto 3 I$,VOk 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.002424/00-68 Recurso n2 : 121.109 Acórdão n2 : 201-76.581 ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos `ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n ° 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "I. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2. Então, até que a MP n° 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar n° 7/70. Também, como bem apontado na r. decisão, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento n° 325.303/PRI. Face a tal, em remate, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, declara-se que até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pelo pedido de compensação, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n° 7/70. Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala - - es, em 03 de dezembro de 2002. r. - JORG FREIRE 'Julgado em 25.09.2001, DJU 26.10.01, p. 43. 4

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Numero do processo: 10880.044289/88-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo matriz o recurso voluntário teve negado o seu provimento, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado
Numero da decisão: 107-03702
Decisão: P.u.v, NEGAR provimento ao rec.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10920.001184/95-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS.: 1990 e 1992 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificação para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo. TRIBUTAÇÃO MENSAL DOS RENDIMENTOS - O imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente. Contudo, o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subsequentes, dentro do mesmo ano-calendário, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de bens e direitos. De acordo com a pacífica jurisprudência judicial e administrativa, a variação da Taxa Referencial Diária - TRD indica somente a partir do mês de agosto de 1991. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42495
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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IRPF - EXS 1990 e 1992 Recorrente LIO TIRONI Recorrida . DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. . 102-42495 IRPF - EXS 1990 e 1992 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificação para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo. TRIBUTAÇÃO MENSAL DOS RENDIMENTOS - O imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente Contudo, o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subsequentes, dentro do mesmo ano-calendário, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de bens e direitos. De acordo com a pacífica jurisprudência judiciai e administrativa, a variação da Taxa Referencial Diária - TRD indica somente a partir do mês de agosto de 1991. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIO TIRONI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDENTE --=á MINISTÉRIO DA FAZENDA " , ng-1 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.001184195-31 Acórdão n° . 102-42495 Recurso n° . 11.075 Recorrente LIO TIRONI ' -FRANCISCO DE PAULA COR És A ARNE"--IR- 0 G- 1:F) ONI RELATOR FORMALIZADO EM. 2 C MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMETRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES '"••••>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.001184/95-31 Acórdão n°. 102-42495 Recurso n° 11.075 Recorrente LIO TIRONI RELATÓRIO O contribuinte acima epígrafado, devidamente qualificado nos autos, foi autuado e notificado a recolher o IRPF equivalente a 7,461,55 UFIR, a título de IRPF relativo aos exercícios de 1990 e 1992, mais multa de 100% e juros de mora em função de acréscimo patrimonial a descoberto Tal enquadramento deve-se a omissões de rendimentos tributáveis, caracterizados por. - Compra de veículo a vista em junho de 1989; - Aquisição de dois terrenos, em maio e julho de 1991; - Construção de 40% de um galpão no período de agosto/dezembro de 1991. "Inconformado com o valor apurado pela autoridade fiscalizadora, o contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação às fls. 37/38, alegando, em síntese, que: - não foram levados em conta os esclarecimentos por ele prestados à autoridade fiscalizadora, - a forma que o fisco encontrou para calcular o acréscimo patrimonial a descoberto é injusta, uma vez que não considera a existência de recursos acumulados em períodos anteriores; - a compra do veículo em junho de 1989 foi realizada com recursos acumulados em períodos anteriores; - os imóveis adquiridos no exercício 1992, ano-base 1991, foram financiados pelos próprios vendedores, durante o próprio exercício, portanto existiam recursos dentro do período para aquisição dos mesmos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.001184/95-31 Acórdão n° : 102-42495 - discorda do valor arbitrado para a construção do galpão por este ser superior ao preço de mercado de hoje; - os valores levantados como "omissão de rendimentos à tributação" foram tributados nos termos do carnê-leão, sem que fossem reduzidos da base de cálculo os dependentes e a contribuição ao INSS; - os juros, referentes ao exercício 1992, não foram calculados corretamente. Requer, ao final, urna reavaliação do referido auto de infração." Às fls 53/62 o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, considerou parcialmente procedente o lançamento e mandou levantar notificação suplementar e renoti ficar o contribuinte, em processo que apartou-se deste Às fls. 63/68 recorreu o contribuinte ao Colegiado Superior, fazendo anexar cópias-xerográficas de peças já juntadas aos autos Às fls 106, manifestou-se a PFN em singelas contra-razões pela manutenção do crédito fiscal apurado nos autos. Este é o relatório 4 0», MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CO NSELH G DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.001184/95-31 Acórdão n° :102-42495 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei Nesta segunda fase, nada traz de novo o contribuinte sobre o mérito, que já não houvera alegado na fase preliminar. Ao contrário, reconhece que era omisso de declaração, ratificando, portanto, a iniciativa fiscal e os fundamentos do "decisum" recorrido Indispõe-se contra o arbitramento realizado com base nos indicadores do SINDUSCON, mas nada traz de novo, que possa reformar, nesta matéria, o decidido pela autoridade recorrida Debatera-se pela nulidade do processo, por um vício formal, que por si não subsistiria, mesmo que não preclusa a matéria, haja visto não havê-la argüido oportunamente. Por fim, investe contra a constitucionalidade da utilização da TRD no período de 1991 Também sobre esta matéria melhor sorte não lhe cabe, tendo em vista as decisões judiciais sobre o assunto Resta, portanto, em vista de tudo o que deste processo consta, dar provimento parcial ao pedido do recorrente, em relação a aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, diante da caudalosa e pacífica jurisprudência deste Colegiado administrativo, sobre a matéria Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 FRANCISCO DE PAULA COR EA ARNEIRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001303/97-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Tendo a autuação se baseado na própria escrituração do contribuinte, bem como nos documentos e controles internos pelo mesmo emitidos e, tendo ele recebido todos os demonstrativos que determinam o valor tributável, a base de cálculo, o enquadramento legal e demais livros fiscais e comerciais, não há que se cogitar de nulidade. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE - DECORRÊNCIA - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES NÃO ESCRITURADOS - Comprovada a falta de escrituração de valores efetivamente recebidos, relativos à prestação de serviços de hotelaria, é cabível a tributação das receitas omitidas. IRPJ - DESPESAS COM VÉICULOS - DEDUTIBILIDADE - Os gastos de veículos de terceiros, só poderão compor o montante das despesas operacionais se ficar provado, além do desembolso efetivo das despesas, também o uso efetivo do veículo nas operações normais da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. COFINS - Provada nos autos a omissão de receitas operacionais de prestação de serviços de hotelaria, é de se manter o lançamento relativo à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, exigido com fulcro na Lei Complementar nº 70/91. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05069
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTARIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE - DECORRÊNCIA - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES NÃO ESCRITURADOS - Comprovada a falta de escrituração de valores efetivamente recebidos, relativos à prestação de serviços de hotelaria, é cabível a tributação das receitas omitidas. IRPJ - DESPESAS COM VEÍCULOS - DEDUTIBILIDADE - Os gastos de veículos de terceiros, só poderão compor o montante das despesas operacionais se ficar provado, além do desembolso efetivo das despesas, também o uso efetivo do veículo nas operações normais da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. COFINS - Provada nos autos a omissão de receitas operacionais de prestação de serviços de hotelaria, é de se manter o lançamento relativo à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, exigidoTA com fulcro na Lei Complementar n° 70/91. 4L, „ ' Processo n° : 10935.001303/97-31 Acórdão n° : 107-05.069 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCIS u DE á LE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE n • • PA LO • : a • CORTEZ RE. at 0' FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 „ .• Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° : 107-05.069 Recurso n° :115.131 Recorrente : TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA RELATÓRIO TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 647/658, da decisão prolatada às fls. 620/634, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos seguintes auto de infração: fls. 216, relativo ao IRPJ; fls. 277, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte; fls. 258, correspondente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e fls. 298, referente a Contribuição Social sobre o Lucro. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação (fls. 196): "1- OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de receita operacional decorrente da falta de contabilização de recebimentos ou prestação de serviços conforme demonstrativo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e § V', 175, 178, 179, 387, inciso II do RIW80. 2- CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS GLOSA DE CUSTOS Glosa de custos/despesas operacionais relativas a "Combustíveis e Lubrificantes”, visto não existir no Ativo Permanente, bem caracterizado como veiculo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e § 1°, 158, 182, 183, inciso I, 192 c/c 197 e 387, inciso I, do RIR/80. 3- RECEITAS OMITIDAS OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE elt 3 , . Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° : 107-05.069 Omissão de receita operacional de prestação de serviços do mês de janeiro/93, sem a emissão de notas fiscais, conforme demonstrativo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 43 da Lei n° 8.541/92. Artigos 523, § 3 0 , 739 e 892 do RIR/94. 4- RECEITA OPERACIONAL LANÇADA NÃO DECLARADA. RECEITA BRUTA MENSAL SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Valor relativo a receita operacional de prestação de serviços. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 14, § 1°, alínea "b", da Lei n° 8.541/92. Artigo 523, § 1°, alínea "b" do RIR/94. 5- RECEITA OPERACIONAL LANÇADA NÃO DECLARADA. RECEITAS DA ATIVIDADE Valores relativos a receita operacional de revenda de mercadorias conforme registro contábil (Razão). ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 14 da Lei n° 8.541/92." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa (fls. 315/333), seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 620/634): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO P/SEGURIDADE SOCIAL - COFINS OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES NÃO CONTABILIZADOS - Comprovada a não escrituração de todos os valores efetivamente recebidos, relativos à prestação de serviços de hotelaria, inquestionável a tributação das receitas omitidas. GLOSA DE DESPESAS - Correta a glosa de despesas com manutenção de veiculo, quando a contribuinte não comprovar com documentos hábeis sua posse ou propriedade à época das deduções. A posterior apresentação de contrato particular de "locação", sem prova de sua idoneidade, não ilide a glosa. A 11 4 " Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° :107-05.069 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A aplicação da multa de 300% (artigo 4 9, inciso II da Lei n° 8.218/91), por evidente intuito de fraude, deve estar amparada em prova inequívoca do dolo do agente, sobretudo da intenção da contribuinte de encobrir a infração tributária. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. Na apuração do Imposto de Renda na Fonte, sobre receitas omitidas, no período de 01/01/89 a 31/12/92, aplica-se o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Tratando-se de empresa em que predominam as receitas de prestação de serviços, e tendo sido o lançamento do PIS efetuado na forma dos Decretos-leis ri cs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelos STF, há que ser cancelada a exigência. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 02/06/97 (A. R. fls. 645), a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 30/06/97, sustentando as seguintes razões: a) que é nulo o procedimento fiscal por não ser aplicável aos fatos (IRPJ, Contribuição Social, IRRF e outros), alterações introduzidas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, pelo artigo 3° da MP n° 492/94, totalmente ineficaz, pois não fora transformada em lei, e mesmo que fosse, sua aplicação não poderia dar-se retroativamente sob pena de ferir preceitos constitucionais vigentes. O crédito tributário fora constituído em 25/08/95, portanto, após a publicação da Lei n° 9.064, de 20/06/95, que deu novos contornos aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 (matriz legal dos artigos 739 e 892 do RIR/94); f Processo n° : 10935.001303/97-31 Acórdão n° : 107-05.069 b) que não possui meios para comprovação da inveracidade do feito, pois todos os documentos utilizados pelo fisco na apuração dos valores tidos como omitidos, foram objeto de apreensão pelo termo de fls. 02, formando os anexos I, II e III, sem o fornecimento das cópias dos mesmos para a instrução da impugnação e/ou recurso, em total cerceamento do direito de defesa, pois não dispunha quando da apresentação da impugnação, dos comprovantes e documentos utilizados pelo fisco na efetivação do lançamento; c) a apreensão dos documentos pelo termo de fls. 02 (notas de controle interno), segundo a recorrida decisão, reunidos nos volumes I, II e III, anexos ao processo, sem o fornecimento de cópias, impossibilita a comprovação da inexistência da omissão imputada, razão pela qual, foram solicitadas (doc.1), a título não oneroso, para posterior comprovação se necessário for, pois não é justo pagar-se para obtenção de provas utilizadas pelo fisco na autuação, quando estes documentos foram extraídos do estabelecimento da recorrente; d) a decisão recorrida manteve também, na forma como consta do auto, a imputação por glosa de despesas com veículos, afirmando que o contrato apresentado não se reveste das formalidades legais, de forma contrária aos fatos, sem levar em consideração o fato de, não possuindo a recorrente veiculo próprio, a solução foi valer-se de veículo de propriedade do administrador, sendo de somenos a existência ou não de contrato formal, eis que não fora constatado em sua escrituração qualquer outro tipo de despesa para a efetivação de transporte e locomoção de hóspedes. É o relatório. s\11- 6 Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° :107-05.069 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A primeira preliminar de nulidade argüida pela recorrente trata-se da inaplicabilidade do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, em caso de omissão de receita, para a tributação do IRPJ das empresa tributadas com base no lucro presumido, antes da vigência das alterações introduzidas em seu parágrafo 2°, pelo artigo 3° da Lei n° 9.064 de 20/06/95. A autuada ofereceu à tributação seus resultados relativos aos anos de 1993 e 1994, com base no lucro presumido, sendo que a exigência fiscal teve como enquadramento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92; artigos 523, § 3 0 , 739 e 892 do RIR/94, os quais rezam o seguinte: "Art. 523. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros mais (Lei n° 8.541/92, art. 14). § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n° 8.541/92, art. 14, § 1°): a)omissis; b) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de cargas; c)omissis; § 2° No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei n° 8.541/92, art. 14, § 2°). 7 . • , • Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° :107-05.069 § 3° Verificada omissão de receitas os valores serão tributados na forma dos arts. 739 e 892 (Lei n° 8.541/92, arts. 43 e 44). Art. 892. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (Lei n° 8.541/92, art. 43). § 1°. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro mal e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Posteriormente, com o advento da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, a redação dos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, sofreram alterações: "Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 §1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. Art. 44 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida". Art. 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994." 8 . , • * Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° : 107-05.069 Pelo exposto, verifica-se que a Lei n° 8.541/92, estabeleceu a forma de tributação das receitas omitidas para as empresas tributadas com base no lucro real, omitindo-se com respeito à tributação das pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido e também no caso de arbitramento dos lucros. Não obstante a referência explicita ao regime de tributação com base no lucro real contida no § 2° do artigo 43, o qual estabelece que a partir daquele momento, a receita omitida não mais integraria a base tributável, isto é, não haveria mais a necessidade de se recompor a base de cálculo do tributo, a exemplo do procedimento adotado quando da vigência do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, de forma a se poder compensar eventuais prejuízos fiscais anteriormente apurados. Posteriormente, em 28 de setembro de 1993, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 79, objetivando disciplinar as regras a serem aplicadas à tributação com base no lucro arbitrado a partir de 1° de janeiro de 1993. Ao tratar da omissão de receitas, este ato administrativo esclareceu: "Art. 16 - Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, será considerado lucro liquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos." Verifica-se, assim, que a própria Administração Tributária entendeu estar vigente ainda, a norma contida no art. 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648/78, diploma legal que, até então, disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Ressalte-se que este dispositivo legal foi consolidado no art. 892, § 2°, do RIR/94. A regra normal de tributação é aquela na forma do lucro real, em que as pessoas jurídicas apuram seus resultados a partir das demonstrações financeiras, com base em escrituração regular. Com vistas a esse preceito funda 9 menftal, • . .1 Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° :107-05.069 regulamento do imposto de renda possui todo um capítulo com as normas e procedimentos a serem observados, destinado à escrituração das operações das pessoas jurídicas. Sendo, pois, o lucro real a regra geral para a tributação das empresas, então, por conseqüência, o lucro presumido trata-se de uma exceção à regra, o qual possui um tratamento especifico no Regulamento do Imposto de Renda. Assim, tratando-se de um desvio da regra, não se pode deduzir que ao se alterar a norma ordinária, estaria também se alterando o preceito específico. Esse entendimento também é cabível à aplicabilidade do artigo 6° da Lei n° 6.468/77, que regulamenta o lançamento de oficio por omissão de receitas nas empresas tributadas com base no lucro presumido, eis que nenhuma das citadas normas foram textualmente revogadas pela Lei 8541/92. Do exposto, pode-se concluir que a norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, aplica-se somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária confirmaram a vigência das normas relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, as quais, no entender da autoridade "a quo", teriam sido derrogadas, juntamente com as normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido, face ao novo tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. Com efeito, a consolidação do entendimento acima exposto se deu posteriormente, afastando qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. A norma saneadora de tal situação surgiu com o advento da Medida Provisória n° 492/94, que, em seu artigo 3 0 , alterou o parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 8541/92, incluindo então todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), porém, com a ressalva de que a sua aplicação se daria aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994, conforme estabelece o seu artigo 7°. o . . . Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° :107-05.069 Como se vê dos autos, os anos objeto da autuação com base no citado diploma legal (1993 e 1994), são justamente aqueles em que a Lei n°8.541/92, em seus artigos 43 e 44, deu nova forma de tributação às pessoas jurídicas, tornando definitiva a tributação da receita omitida, a qual não deveria compor a determinação do lucro real, tendo, em conseqüência, omitido a forma de tributação das empresas optantes pela forma simplificada (lucro presumido), o que somente veio a ocorrer através da MP 492 de maio de 1994. Outro aspecto importante a ser apreciado é a possibilidade da aplicação do artigo 3° da MP 492/94, a partir da publicação da mesma. Sobre o assunto cabe aqui citar o brilhante voto proferido no Acórdão n° CSRF/01-1.911, em sessão de 06/11/95, pelo ilustre Relator Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes: "...O Professor Rubem Gomes de Sousa, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido Compêndio de Direito Tributário, consignou que as fontes da Obrigação Tributária são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma elas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: 'A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pagar o tributo. it .• Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° : 107-05.069 A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador' Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A.A. Contreiras de Carvalho, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível. Conceituando-as, diz que se 'configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão'... Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato'... 'Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o'. Do mesmo modo, também, o Professor Fábio Fanucchi, em seu 'Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: 'O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito crediticio, ele é declaratória E é em relação ao direito, apenas, que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico'. Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: 'O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava es r 12 • Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° :107-05.069 expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, aliquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento." Assim, quando o artigo 3° da Medida Provisória 492/94 deu nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com a inclusão da expressão "... não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado...", deixou explicito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento de oficio sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com base no lucro presumido na referida norma. Por fim, resta examinar a licitude da aplicação do artigo 3° da Medida Provisória 492 de 05 de maio de 1994, ao caso sob julgamento, pois tendo referida norma legal alterado os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, veio ela tornar mais gravosa a tributação do IRPJ no que se refere ao lucro presumido, o qual não estava previsto na norma original. Os seus efeitos são "ex nunc" (de agora). Na verdade, nem a referida MP teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 7°, declara produzir efeitos, no disposto nos artigos 3° e 4°, a partir de 9 de maio de 1994. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, porém não havia previsão legal para o lançamento de oficio. Somente após o advento da Medida Provisória n° 492/94, através de seu artigo 3°, é que foi legalmente autorizado o lançamento de oficio por omissão de receitas com base no lucro presumido. O emprego dessa determinação legal, enseja, em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. Em sendo assim, esse norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de 13 _ Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° :107-05.069 vedação inserta no artigo 150, inciso II!, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o património ou a renda: I - que instituem ou majorem tais impostos;" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Sobre o assunto, podemos citar o tributarista Dr. Nes Gandra da Silva Martins, 'in' Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 11, P. 285, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1986: "Nos três (pessoa jurídica, pessoa física e fonte retentora), portanto, entendemos que se aplica o princípio da anterioridade, o que vale dizer, toda a lei que surgir no próprio exercício (ou ano- 14 • Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° :107-05.069 base ou período de apuração na redução regulamentar), só poderá incidir sobre os fatos e atos que comporão o fato gerador complexivo a ocorrer no último instante do exercício seguinte, cujo principio integra o primeiro instante daquele futuro exercício". Em outras palavras, se lei ordinária majorar tributos no dia 1° de janeiro de um determinado exercício, apenas poderá exigir tal majoração sobre atos e fatos que principiarão a ocorrer no dia 10 de janeiro do exercício seguinte." No mesmo sentido, a tese esposada pelo eminente magistrado Yoshiaki Ichihara, em sua obra intitulada "Direito Tributário na Nova Constituição", São Paulo, Ed. Atlas, 1989, p.45: "Na realidade, segundo a tradição jurídica do Brasil e em face do texto expresso, a irretroatividade é regra, sendo a retroatividade exceção, somente para beneficiar ou quando a lei é meramente interpretativa. Em matéria tributária, qualquer lei que for aplicada para exigir tributos sobre fatos pretéritos, em face da irretroatividade, incorre em obrigação sem causa e em inconstitucionalidade." Dessa forma, verifica-se que a Lei n° 8541/92, que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado nos presente autos, não tinha previsão para o lançamento de oficio das receitas omitidas pelas empresas tributadas com base no lucro presumido, o que somente veio a ocorrer com a nova redação dada pela MP 492/94, que incluiu referida modalidade de tributação. Porém, referida alteração, somente passou a ter eficácia, para efeito de lançamento do tributo, no ano-calendário de 1995, alcançando o exercício social das empresas principiado em 01.01.95. Pelo exposto, deve ser excluída da tributação o lançamento relativo a omissão de receitas nos anos de 1993 e 1994. 104 15 Processo n° : 10935.001303/97-31 Acórdão n° :107-05.069 A segunda preliminar refere-se a cerceamento do direito de defesa, por não possuir meios para comprovação da inveracidade do feito, pois todos os documentos utilizados pelo fisco foram objeto de apreensão, sem o fornecimento de cópias para impugnação e/ou recurso. Muito embora a recorrente insista que não dispunha dos meios necessários para a elaboração de sua defesa, porquanto não recebeu a devolução dos documentos apreendidos pela fiscalização, deve-se levar em conta que a autuação baseou-se nos documentos e na escrituração próprios da contribuinte e, tendo a mesma, recebido todos os demonstrativos que determinam os valores omitidos, a base de cálculo, o enquadramento legal e todos os demais livros e documentos que serviram de base para os trabalhos fiscais. Outrossim, Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual, necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram. Por outro lado, é de bom alvitre ressaltar, que a esse respeito a empresa não se manifestou quando da impugnação, tendo, naquela oportunidade, considerado o trabalho fiscal dentro dos parâmetros legais. Finalmente, os documentos apreendidos fazem parte integrante dos autos e estiveram à disposição da fiscalizada por época da fase impugnatória. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS 16 Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° :107-05.069 A fiscalização apreendeu no estabelecimento da contribuinte, conforme verifica-se no Termo de Apreensão de fls. 02, vários blocos e pacotes, contendo o Movimento de Caixa e documentos relativos ao período compreendido entre outubro de 1991 a março de 1995, além do Livro Geral de Registro de Hóspedes. Referidos documentos apreendidos, com exceção do Livro de Registro de Hóspedes, encontram-se reunidos nos volumes I, II e III, anexos aos presente processo. Através da análise dos referidos movimentos de caixa, em confronto com o Livro Registro de Prestação de Serviços do período (fls. 109/183), Livro Diário e Razão (fls. 23/108), a fiscalização constatou omissão de receita operacional. Conforme relatou a fiscalização, as receitas registradas nos Movimentos de Caixa, corretamente escrituradas nos livros fiscais e comerciais, receberam a sigla "NF" (nota fiscal). Por outro lado, as receitas omitidas receberam a sigla "NI", ou somente o nome do cliente, amparadas por recibos, como os de fls. 02/47, do volume "Anexo II". Nos demonstrativos de fls. 184/186, a fiscalização compilou os registros dos Movimentos de Caixa, destacando mensalmente as receitas declaradas e as omitidas. A contribuinte insurge-se tão somente na impugnação contra a omissão de receitas, citando genericamente que: "nem todos os valores escriturados no movimento de caixa correspondem à receita auferida". No anexo II, a fiscalização reuniu as provas relativas a omissão de receitas, juntando a cada movimento de caixa, os documentos relativos à omissão de 17 Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° : 107-05.069 receitas. Por outro lado, neste particular a recorrente não se manifesta, tampouco tenta comprovar a inveracidade da acusação por omissão de receitas. Assim, o presente item deve ser mantido, com a exclusão dos valores correspondentes aos anos de 1993 e 1994, conforme anteriormente citado. GLOSA DE DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS O presente é decorrente da glosa com despesas de veículos contabilizadas pela empresa, por não possuir qualquer veículos automotor em seu ativo permanente e, tampouco, qualquer comprovante da utilização de veículos de terceiros. Por ocasião da impugnação, a autuada apresentou, fls. 323, um contrato firmado com terceiro, pessoa física que, por oportuno, transcrevo parte da decisão monocrática (fis. 629): "O contrato de fls. 323, apresentado para justificar as despesas com manutenção e pagamento de combustível de um veículo, não pode ser aceito como meio de prova. Trata-se de um instrumento particular, sem registro em cartório de títulos e documentos ou averbação no DETRAN, para eximir a responsabilidade do "locador" em caso de acidente, que poderia ter sido lavrado após o procedimento fiscal. Até mesmo o reconhecimento das firmas foi efetuado em 20/09/95, após o encerramento da ação fiscal." Entendo ter razão a autoridade de primeira instância, pois, o contrato de locação de um veículo Volkswagen Brasília, apresentado na impugnação, possui data de reconhecimento das firmas em 20109/95, posterior ao término da ação fiscal. 18 • Processo n° :10935.001303/97-31 Acórdão n° : 107-05.069 Vale aqui, examinar os requisitos para as despesas com veículos de terceiros serem passíveis de dedução, conforme previsto no Parecer Normativo n° 108/72: somente serão dedutíveis quando comprovadamente satisfizerem aos três seguintes requisitos: a) o uso efetivo dos veículos; b) o desembolso do preço; c) a adequação do preço. No que se refere ao uso efetivo do veículo a serviço da empresa, em momento algum restou comprovada a sua efetiva utilização. O contrato de locação (fls. 323), por si só não é suficiente para preencher essa exigência. Além do mais, nenhuma alegação, nenhum fundamento ou indício foi trazidos aos autos no sentido de tentar demonstrar o uso efetivo do veículo a serviço da empresa. Por outro lado, a recorrente, por se tratar de empresa que explora o ramo de hotelaria, não trouxe aos autos qualquer prova de que realiza o transporte de seus hóspedes, conforme alega em sua defesa. Por isso, face a inexistência de qualquer evidência favorável, as despesas devem ser consideradas indedutiveis. Isto posto, o presente item deve ser mantido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em se tratando de exigência fiscal decorrente, cuja contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na cisão do litígio relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. 19 . . . Processo n° : 10935.001303/97-31 Acórdão n° : 107-05.069 COFINS A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, segundo disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. Provado nos autos a omissão de receitas operacionais por parte da recorrente, é de se manter o lançamento de oficio realizado titulo de Contribuição para Seguridade Social. Pelas razões expostas, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o IRPJ relativo aos anos de 1993 e 1994, dar provimento parcial ao lançamento da Contribuição Social, e dar provimento integral do IRFonte. dasdas . - z sões - DF, em 02 de junho de 1998.) i 4 PAUL() • :ER o CORTEZ 20 , Processo n° : 10935.001303/97-31 Acórdão n° : 107-05.069 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 0 6 JUL 1998 %, 1 / FRANCISCO DE • LES -'IBEI" O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em r ju .\991, --0 U- DaR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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