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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684230 #
Numero do processo: 10880.045612/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito-prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.4842 - não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, §, 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO - Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a alíquota dos mesmos for zero. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73829
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legitima a transferência de crédito-prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto if 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF — RE ng 212.4842 -, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO — Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a alíquota dos mesmos for zero. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 Lu" A./Z ante de Moraes Presidenta ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MIINISTERK) DA FAZENDA jfa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".,1-a7/ Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 Recurso : 109.455 Recorrente : SPAL IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS S A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de tis. 266/274, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado pela fiscalização créditos básicos indevidos, oriundos de: - compras de matérias-primas adquiridas da Zona Franca de Manaus por estabelecimentos da mesma empresa, essencialmente industriais, os quais transferiram os créditos, através de Notas Fiscais exclusivas para essa finalidade, a unidades distribuidoras dos produtos, proporcionalmente ao volume de vendas, referente ao período de outubro/9I a setembro/96, com dados extraídos do Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento em causa; e - créditos tributários do IPI, que efetivamente comprou em 14/08/93 e 15/09/93, através das Notas Fiscais n's 312 e 346, da empresa Calçados Kilate S/A (motivos expostos no Termo de Verificação Fiscal). Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls 277/295, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 412/414) "1 - Face a não cumulatividade do IPI, consagrada na CF/88 em termos absolutos sem qualquer ressalva, o direito do crédito na aquisição de insumos isentos, é líquido e certo e não pode ser negado ou suprimido sequer por lei complementar, ordinári a, muito menos por ato do poder executivo ou ato administrativo. 2 - Apenas argumentando que a tese sustentada pelo fisco esteja correta, a exigência fiscal poderia alcançar as operações realizadas até dezembro de 1993, uma vez que a partir de janeiro de 1994, seu fornecedor passou a elaborar o concentrado objeto do auto, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais da produção regional sendo aplicada à operação, a isenção prevista no inciso XXVI do artigo 45 do RIPI/82, permitindo a impugnante creditar-se do imposto 2 MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.045612196-04 Acórdão : 201-73.829 calculado como se devido fosse nos termos do inciso XI do artigo 82 do RIPI/82. 3- Com base no disposto no art. 3 2 § 2, letra "b", item II do Decreto te 64.833 de 17.07.69 e apoio no art. 138 do CTN Lei 5.172 de 25.10.66 (comunicação espontânea) protocolou junto a DRF em São Paulo/Centro Norte, nos meses de agosto e setembro de 1993, duas comunicações espontâneas de recebimento, em transferência, de créditos fiscais de exportações pela sua filial, sob jurisdição fiscal da DRF/CENTR.0 NORTE em cujas comunicações a defendente informava minuciosamente que estava recebendo uma determinada nota fiscal da empresa calçados Kilate S/A, transferindo crédito fiscal oriundo de crédito- premio do IPI havido pela referida empresa por força de decisão judicial. 4- comunicava-se também que o crédito estava sendo transferido à defendente para utilização na escrita fiscal da mesma segundo art. 32, § 22, "b", II, tendo em vista serem empresas "interdependentes" por figurar como diretor estatutário em ambas as firmas o Sr. Marco Aurélio Eboli, conforme art. 394, inciso II do RIPV82. 5- Segundo o C'TN art. 138 a responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela sua denúncia espontânea, o que foi feita pela mesma, motivo pelo qual sequer a fiscalização poderia ter lavrado o Auto de Infração incorrendo pois a fiscal autuante na figura de excesso de exação. 6- A fiscalização teria desprezado o artigo 138 do CTN e o art. 359, I do RIP1182, bem como o item "H - c" do mesmo artigo, arbitrando confiscatoriamente a multa de 300% o que corresponde três vezes o crédito comunicado espontaneamente. Pede, ao final, seja cancelado o Auto de Infração, de fls. 267 a 273." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 411/419, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 411, que se transcreve: "EMENTA: CRÉDITOS DE INSUMOS - 1 - Indevido o crédito corresponde a insumos isentos, salvo norma expressa em contrário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 2 - Falece ao órgão julgador administrativo competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade. 3 - Documentação não hábil para comprovar relação de interdependência entre empresas para fins de transferência de créditos de uma para outra; A utilização desses créditos pela empresa beneficiária enseja glosa dos mesmos e a cobrança do imposto correspondente. Multa: Art. 364, III do Decreto n' 87.981/82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 14.07.97, a interessada interpôs recurso em 08.08.97, às fls. 426/453, onde repisa as razões expendidas na peça impugnatória. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n' 180, de 03 de junho de 1996, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 515/517, opinando pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 L • lta MINISTÉRIO DA FAZENDA dt- r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •V•1 Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES Dois itens compõem o presente auto de infração, cujo período abrange outubro de 1991 a setembro de 1996: I) utilização de créditos referentes a compras de insumos, matérias-primas adquiridas da Zona Franca de Manaus, com alíquota zero ou isentas, arts. 45, XXI, 82, XI, 364, inciso II, do RIPI/82; e 2) compras efetuadas em 14.08.93 e 15.09.93, art. 351 do RIPI/82, com utilização de Notas Fiscais de firma interdependente, sendo vendedora a empresa Calçados Kilate S.A., arts. 107, II, c/c os artigos 82 e incisos, 112, inciso IV, 59, e 384, inciso II, do RIPI/82. Quanto ao item 2, compete esclarecer: A DRJ em São Paulo — SP emitiu decisão em Recurso de Oficio n' 001146, Processo n' 13802.000996/96-01, cujos fatos guardam identidade, por se tratar de transferência de créditos fiscais de exportação pela mesma filial da empresa atuada, sob jurisdição da DRF em São Paulo/Centro Norte. A ementa da Decisão DRJ/SP n' 015293 está assim estampada: "Ementa: IPI. Transferências de Crédito Prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. Os créditos prêmios de IPI transferidos para estabelecimentos interdependentes podem ser ressarcidos por pagamento em espécie ao titular do citado crédito (PN CST n 45/70 e 88/70). Comprovada através de documentação hábil, a relação de interdependência da contribuinte com a empresa Calçados Kilate S/A, em razão de terem o mesmo diretor, encontra-se legalmente corretas as jurisprudências constatadas no ano de 1993 entre a contribuinte e a empresa Calçados ICilate. Ação Fiscal Improcedente." Assim, não compete à esta relatoria tecer maiores considerações, até porque, a autoridade julgadora neste e naquele processo é a mesma. Quanto à utilização dos créditos de IPI referentes a insumos, matérias-primas oriundas da Zona Franca de Manais, esclareço: 5 - 7 ke. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IPI, entre a primeira quinzena de outubro de 1991 e o terceiro decèndio de setembro de 1996, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, I, 112, IV, e 59 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes, da empresa RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda. Pelos documentos levantados pela fiscalizaçã, as alíquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto tf 1.702, de 16.11 95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40%, para zero, e do Decreto ng 1.813, de 08.02.96, que elevou a aliquota para 27%. O período fiscalizado vai até junho de 1996, e a fiscalização, às fls. 08, teve o cuidado de zerar os créditos relativos ao 2 decêndio de novembro/95 e ao 1 2 decêndio de fevereiro/96. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota de 40%. A autoridade de primeira instância, às fls. 460, julgou procedente a exigência fiscal. Apesar de o auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI, XXVI, e 82, inciso XI, dou como válido o auto de infração, apesar da capitulação não completa, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceado, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento em que comprova que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 387/93-CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n 2 88/93 — SAP/DEPRO, é que a empresa Recofanna Indústria do Amazonas Ltda. goza dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n2 1.435/75, é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIP1, não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIP1182, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução tf 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-Lei n 2 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIPI/82, com as alterações introduzidas pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei rf 1.435/75. 6 n.) L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 A matéria, objeto do auto de infração não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar de esta Câmara enfrentar o mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto ng 87.981, de 1982 - RIPI: "A ri. 45. São isentos do imposto: XXI - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, pmfumes, filmo, etc X.B7 - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o fumo do capitulo 24 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: XI - do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 34',Vr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .2'Se Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei nó 288, de 28.02.67, que regula a Zona Franca de Manaus: "A ri. 9. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § P — A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do pais, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei rf 8.387/91). Decreto-Lei nó 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n2 288167 às áreas da Amazónia Ocidental: "Ari. P. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei n" 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidas, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. § I'. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo 42. do artigo E do Decreto-lei n" 291, de 1967." (grifo nosso) • Decreto-Lei n ó 1.435, de 16.12.75, que altera a redação do artigo V do Decreto-Lei nó 288167 e do artigo 2° do Decreto-Lei nó 356168. "Art. e. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo 42 do DL re 291/67." § 49 do artigo 1 9 do DL n9 291/67: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA I .L;+S • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - y - Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima" (grifo nosso) "§ Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos prochaos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SU.FRAMA." RESOLUÇÃO SUFFULIVIA n° 387/93: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n' 088/93 - SAP/DEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto ri 61244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL tf 1.435/75, com_ a nova redação da Lei n2 8387/91 e legislação complementar pertinente." RESOLUÇÃO SUFRANIA n° 457/88: "Aprova o projeto industrial de imphantaç.ão da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n' 1.435, de 16_ 12_75 e legislação pertinente." Decreto n° 728, de 21.01.93: "Art. 22. O objetivo da SUFRAIVIA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e seus benefícios". Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4' do artigo 19 do DL n' 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § I' do Decreto-Lei n2 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. 9 _ • MIINISTERIO DA FAZENDA z. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 Por sua vez, forçoso é afirmar que o § r do artigo Q do Decreto-Lei n2 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentàneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 6 do Decreto-Lei n9 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei re 1.435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sarem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis e 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta- me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste Pais, do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores em Agravo de Instrumento os senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Mauricio Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. g A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim, é de ser atendido o Decreto if 2.356, de 10.10.97, que determina, em seu artigo 1°, o seguinte: "Art. O. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n2 2I2.484-RS: to kt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não-cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. 11 if MINISTÉRIO DA FAZENDA :41%;I:kt EG_ S LINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma aliquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IP! sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a aliquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados - reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca- Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca - gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fabricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. 12 MINISTERIO DA FAZENDA 4Cati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tri:t4" Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n' 94. 177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ r do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos urna distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, urna vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro Limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar- de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Já em relação aos créditos referentes às aquisições no período de 16.11.95 a 07.02.96, em que vigorou o Decreto n" 1.702, de 16.11.95, e em que a aliquota era zero, dentro da mesma linha de raciocínio de que se valeu o STF, não há que se falar em direito a crédito de IPI, de vez que tal aliquota aplicada sobre qualquer valor resulta em ZERO. 13 Le MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kri1/4,7 Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 Dessa forma, em relação aos créditos correspondentes às aquisições no citado período, não assiste razão à recorrente. Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, /e 07 de junho de 2000 LUIZ HEL )' ALANTE DE MORAES 14

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Numero do processo: 10935.000749/2007-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. IRPJ E CSLL - LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração trimestral do lucro presumido, no último dia útil de cada trimestre, do ano-calendário respectivo. PIS E COFINS - APURAÇÃO MENSAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de tributo cuja apuração é mensal, no último dia útil de cada mês. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Rejeitar Preliminar de Nulidade. Acolher Preliminar de Decadência Parcial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.778
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e da COFINS até o mês de fevereiro de 2002 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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CCOI/C01 Fls. 1 ".; .• MINISTÉRIO DA FAZENDA keil, .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 10935.000749/2007-44 Recurso u° 161.783 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 101-96.778 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente SENNA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS SC LTDA. Recorrida SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. IRPJ E CSLL - LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração trimestral do lucro presumido, no último dia útil de cada trimestre, do ano-calendário respectivo. PIS E COF1NS - APURAÇÃO MENSAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso 3;ç... de tributo cuja apuração é mensal, no último dia útil de cada mês. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO. Cabível o lançamento . da multa de oficio no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. I, Processo n° 10935.000749/2007-44 eco vem Acórdão n.° 101-98.778 Fls. 2 Rejeitar Preliminar de Nulidade. Acolher Preliminar de Decadência Parcial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e da COFINS até o mês de fevereiro de 2002 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A T I PRAGA ESIDENTE e 4011 C . 10 MARCOS CANDI R ; LATOR e FORMA dirD0 EM: Q4 j u L 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 1, Processo n° 10935.000749/200744 CC01/031 Acórdão n." 101-98.778 Fls. 3 Relatório SENNA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS SC LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em Curitiba - PR n° 14.429, de 21 de junho de 2007, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 201/214), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 215/227), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS (fls. 228/240) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 241/255), relativos aos anos- calendário de 2002 a 2005. Às fls. 258/261 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação dá conta de que o sujeito passivo teria cometido a infração à legislação tributária consistente na omissão de receitas da atividade operacional apuradas com base nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF apresentadas pelas Companhias de Seguro para as quais a autuada prestava serviços de corretagem. Intimado para se manifestar acerca das diferenças apontadas entre os valores declarados e os informados pelas fontes pagadoras na DIRF, constante de demonstrativo a ele encaminhado, o sujeito passivo afirmou "temos a dizer que concordamos e confirmamos os valores nele estipulados (no demonstrativo) e nos colocamos a sua disposição para um parcelamento de 96 meses". Tendo tomado ciência dos lançamentos em 16 de março de 2007, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnações individualizadas por tributo autuado (fls. 265/294, 308/346, 360/403 e 417/465) em 16 de abril de 2007, em que apresentou as seguintes razões de defesa: 1. Argúi a preliminar de decadência do crédito tributário. 2. Que a exclusão da CSLL de sua própria base de cálculo e da do IRPJ que é inconstitucional e fere o conceito de renda. 3. Com relação ao lançamento de PIS: a. acrescenta que a Lei n°9.718, de 1998, criou uma contribuição totalmente nova, a qual passou a incidir não mais sobre o faturamento, mas sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas; que esse diploma legal, que legitimamente revogou a Lei Complementar n° 7, de 1970, extrapolou os limites fixados pelo art. 195, I, da Constituição Federal (redação original), que não previa a possibilidade da incidência de contribuição sobre o total de receitas. b. que passado menos de um mês após a publicação da Lei n°9.718, de 1998, foi editada a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, que modificou a redação original do art. 195, I, da C.F., na parte que se referia ao faturamento e passou a 3 Processo n° 10935.000749/2007-44 CC01/C0 I Acórdão n.° 101-96.778 Fls. 4 autorizar a incidência também sobre o total das receitas; que, em face da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, e tendo em vista a ausência de lei posterior à E.C. n° 20, de 1998, criando contribuição sobre o total das receitas, conclui que valor algum é devido a titulo de PIS. c. Argumenta que a exigência de PIS seja calculada nos moldes previstos na LC n° 7, de 1970, ou seja, apenas com base no faturamento. 4. Acrescenta ser inconstitucional a cobrança da COFINS nos moldes do estabelecido pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/1996, em face de esta ter revogado a isenção anteriormente concedida pela Lei Complementar n°70, de 1991, art. 6°, II, para as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, porquanto é clara a ofensa ao principio da hierarquia das leis. a. Que a alteração da base de cálculo da COFINS introduzida pela Lei n°9.718, de 1998, seria completamente inconstitucional. b. Do lançamento da CSLL Acrescenta que a aliquota da CSLL foi majorada em 4 pontos percentuais pelo art. 60 da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, para os fatos geradores ocorridos de 01/05/1999 a 31/12/1999; que tal instrumento legislativo foi reeditado sucessivamente, sendo o último sob o n° 1.858-11, de 1999, que em seu art. 6°, II, elevou em 1 ponto percentual a alíquota aplicável para os fatos geradores ocorridos de 01/02/2000 a 31/12/2002. c. Em caso de não acolhimento desses argumentos, aduz que o art. 7° da MP n° 1.807, de 1999, reduziu para 8% a aliquota da CSLL devida pelas instituições financeiras para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1999, o que acarretou ofensa ao Principio da Igualdade em face de todas as demais pessoas jurídicas pagarem a CSLL à aliquota de 12%; d. Relata que a Lei n° 10.684, de 2003 (conversão da Medida Provisória n° 107, de 2003), além de ter instituído o PAES (Parcelamento Especial de Débitos) promoveu também o aumento da carga tributária para as empresas prestadoras de serviços que optam pela apuração do imposto de renda pelo regime do lucro presumido, vez que majorou a base de cálculo da CSLL de 12% para 32% da sua receita bruta; que, com a mudança, a lei passou a diferenciar os contribuintes, criando bases de cálculo distintas entre os desobrigados da e. escrituração contábil. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 14.429/2007 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. Além de, por apressa vedação legal, ser indevida a exclusão do valor da CSLL da base de cálculo do imposto de renda (lucro real) e da sua própria base de cálculo, não há como se admitir tal dedução quando a 4 s Processo n° 10935.000749/2007-44 CC01/C01 Acórdão n.° 10146.778 Fls. 5 interessada opta pela tributação com base no lucro presumido, no qual as pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil apuram o resultado tributável mediante percentuais de determinação incidentes sobre a receita bruta. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. O direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos ao PIS, à Cofins, e à CSLL decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os respectivos créditos poderiam ter sido constituídos. MULTA DE OFICIO DE 75% Legitima a aplicação da multa de oficio de 75% cobrada juntamente a diferença de imposto apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cotins e à CSLL. Lançamentos Procedentes. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. em relação à preliminar de decadência: a. que não teria ocorrido em relação ao IRPJ posto que o sujeito passivo optou pela apuração trimestral do imposto e que na data da ciência do lançamento não $ Processo n° 10935.000749/2007-44 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.778 Fls. 6 haviam transcorrido cinco anos da data do fato gerador (art. 150, parágrafo 45, para os 1° e 4° trimestres, em que houve pagamentos, e para os 2° e 3° trimestres em que não houve pagamentos, cinco anos do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter ocorrido o lançamento (art. 173, I, do CTN). b. Também não teria ocorrido a decadência em relação às contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, posto que a elas se aplicaria a decadência prevista no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991: 10 anos a contar do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter ocorrido o lançamento. 2. Em relação à argüida possibilidade de dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ: a. Que a vedação à tal dedução é expressa no artigo 1° da Lei n° 9.316/1996. b. Quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade falece competência à autoridade julgadora administrativa se manifestar acerca de tais temas, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. c. Além do que, a impugnante optou pela tributação pelo lucro presumido, cuja tributação tem por base percentuais de determinação do lucro previamente estipulados por lei. 3. Quanto à multa de oficio aplicada: a. Que a multa de oficio é de aplicação obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de oficio, naquelas situações em que a lei previamente estipular, no caso o inciso 1 do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. b. afirma a decisão que a multas de oficio são penalidades e não tributos, não tendo o dito caráter confiscatório. 4. Quanto aos juros de mora com base na taxa SELIC: a. Que tal exigência encontra respaldo legal no artigo 161 e seu parágrafo 1°, do - CTN, e nas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. b. Repete-se quanto às discussões de ilegalidade e inconstitucionalidade o mesmo raciocínio acima descrito acerca da falta de competência do julgador administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância em 18 de julho de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 17 de agosto de 2007 os recursos voluntários, individualizados por tributo lançado, de fls. 523/549, 550/597, 598/637 e 638/673, em que re-apresenta suas razões de defesa, inovando no que se segue: 1. que ao contrário do que afirmado pela autoridade julgadora de primeira instância "deve o agente público, seja de que nível hierárquico for e pertença que órgão pertencer, delimitar seus atos administrativos, inclusive os de natureza decisória, pelos supremos mandamentos constitucionais". É o relatório. Passo a seguir ao voto. 6 Processo n° 10935.000749/2007-44 CCOI/C01 Acórdão n.°101-913.778 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de lançamento com base em omissão de receitas apuradas a partir da diferença das receitas informadas nas DIPJ quando comparadas com os valores declarados pelas fontes pagadoras em suas DIRF. Observe-se que tais valores não foram questionados pela recorrente. Ab initio há que se re-afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidades e inconstitucionalidades presentes no recurso voluntário interposto, inclusive àquelas referentes a possíveis transgressões aos Princípios Constitucionais, o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: *Súmula MC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à suscitada preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, entendo haver parcial razão à recorrente. Vejamos os fatos: 1. Os autos de infração são relativos aos anos-calendário de 2002 a 2005 e aos tributos: IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. 2. A apuração do IRPJ e da CSLL foi pelo lucro presumido trimestral (fls. 18, 51, 88 e 124). As Contribuições para o PIS e a COFINS tiveram apuração mensal. 3. A ciência dos autos de infração foi em 16 de março de 2007. 4. Na há imputação da ocorrência de evidente intuito fraudulento. A jurisprudência administrativa deste E. Conselho é pacífica em afirmar que o IRPJ e a CSLL, a partir da edição da Lei n°8.383/1991, são tributos lançados na modalidade de homologação, independentemente de ter havido ou não recolhimento do tributo. Em assim sendo, a regra decadencial a ser aplicada é aquela prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, 05 anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo na ocorrência do evidente intuito fraudulento, com o quê a regra se deslocaria para a regra geral de decadência contida no artigo 173, Ido mesmo Código. 7 • Processo n° 10935.000749/2007-44 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.778 ns. 8 Conforme visto a recorrente optou no período autuado pela apuração trimestral do lucro presumido, tendo por conseqüência a data do fato gerador se deslocado para os dias 31 de março de 2002, em relação aos fatos ocorridos no primeiro trimestre de 2002, 30 de junho de 2002, em relação aos fatos ocorridos no segundo trimestre, e assim sucessivamente. Desta forma, mesmo para a data do fato gerador do primeiro trimestre de 2002 (31 de março de 2002), o mais remoto em relação à ciência da autuação (16 de março de 2007), não haviam transcorrido os cinco anos que caracterizariam a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, pelo quê, tempestivo foi o lançamento do IRPJ e da CSLL. No entanto, em relação aos lançamentos do PIS e à COFINS, tributos também lançados por homologação e cuja apuração é mensal, o prazo de cinco anos se conta a partir do último dia de cada mês. Conforme visto a ciência do lançamento se deu em 16 de março de 2007, portanto, encontravam-se abrangidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até o dia 16 de março de 2002. Neste caso se encontram os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de 2002. Pelo exposto, ACOLHO a suscitada preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos lançamentos de PIS e de COFINS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 16 de março de 2002. No mérito as discussões se mantiveram em tomo de alegações de ilegalidades e inconstitucionalidades dos dispositivos legais que deram supedâneo aos lançamentos. Tais argumentos já foram rechaçados no início deste voto. Em especial, quanto ao questionamento acerca do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo PIS e COF1NS, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso em questão, posto que as receitas omitidas eram decorrentes da atividade operacional da recorrente. Reclama a recorrente acerca da imposição de multa de oficio de 75%. Também • neste tópico não lhe cabe razão. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; O inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu que nos casos de falta de pagamento ou recolhimento e de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo deverá ser aplicada multa de oficio no percentual de 75% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido, verbis: 8 Processo n° 10935.000749/2007-44 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.778 Fls. 9 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Tendo o sujeito passivo incorrido na situação que a lei previu como bastante para a imposição da penalidade prevista no citado inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 é de ser mantida a referida exação. Em relação à utilização da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros de mora, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n° 04, sendo de aplicação obrigatória em seus julgados: Súmula I" CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHO a preliminar de decadência para o PIS e a COFINS até o mês de fevereiro de 2002 e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário interposto. Sa . das Sessões, em 30 de maio de : r- 41, • CA 0 MARCOS CANDID n, /Ir 9 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000295/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - I - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12541
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. (235, _..,5..7r,(Z_/_ J 2 / 200 0 - C 1 • Rubrica 104,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA' :.t.:t f:::-V ..M• ";,-;0:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t...VNI. . :Wrk':ff: Processo : 10930.000295/99-90 Acórdão : 202-12.541 Sessão - . 19 de outubro de 2000 Recurso : 113.490 Recorrente : CONFECÇÕES PEQUETITA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - EXCLUSÃO - I - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES PEQUETITA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo leite Rodrigues. Sala das Sessõ , em 19 de outubro de 2000 ---- .1 ./ M?rco: micius Neder de Lima Pr4 'dente . gaZ/SÍV Luiz Roberto Domingo Rela toa- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tornazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. Eaalánas 1 roirtS. MINISTÉRIO DA FAZENDA filit,';ee SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000295/99-90 Acórdão : 202-12.541 Recurso : 113.490 Recorrente : CONFECÇÕES PEQUETITA LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto, o referido processo, o inconforrnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 63.787, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, pelo fato de constarem pendências da referida empresa e/ou sócio junto ao INSS. O descontentamento da Recorrente foi instrumentalizado pela Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, protocolizada em 09/03/99 e indeferida em 09/07/99, dando o direito à. recorrente de protestar por meio de Impugnação. Tempestivamente, a Recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO, protocolizada em 30/07/99, onde vem alegar e aduzir, basicamente, que: (i) a vedação a que se referem os incisos XV e XVI do art. 90 da Lei 9.317/98, que dizem respeito à exclusão do direito de uma empresa optar pelo SIMPLES, reporta-se a débitos inscritos na Dívida Ativa; (ii) a Contribuinte possui pendências junto ao INSS, mas, até a presente data, não possui nenhum débito ou pendência junto à Dívida Ativa; (iii) a Receita Federal foi arbitrária e injusta ao exclui-Ia, visto que, conforme prevê a legislação, são passíveis de exclusão do SIMPLES, as empresas que tiverem seus débitos cadastrados em Divida Ativa; (iv) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tornando sem efeito o Ato Declaratorio ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "DÉBITO INSCRITO NO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 2 c=21/0 \soo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St74,4.t Processo : 10930.000295/99-90 Acórdão : 202-12.541 Mantém-se a exclusão ao SIMPLES, uma vez que não foi comprovada a regularidade junto ao INSS SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 22/11/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 22/11/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento de que o fato ocorrido não causa a perda do direito de opção, e requer seja enquadrada no SIMPLES. É o relatório. 31)7 3 44.x. • MINISTÉRIO DA FAZENDA \ks• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “4.;11-;:afr Processo : 10930.000295/99-90 Acórdão : 202-12.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de indeferimento à opção ao SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Divida Ativa da União, sendo que a regularidade, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, havia sido comprovada quando da impugnação ao indeferimento da permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Com efeito, a exclusão do contribuinte que tenha optado pelo simples, dar-se-á se e quando haja prova do débito inscrito na Divida Ativa da União ou do INSS, a qual será declarada por ato administrativo na forma da legislação de competência. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo, de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. Sendo ato administrativo, é privativo da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma especifica para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema. Bem tratou a matéria o Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n° 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). 4 (32 MINISTÉRIO DA FAZENDA At'.; ..:1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000295/99-90 Acórdão : 202-12.541 Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na divida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita " No caso em tela, no entanto, a autoridade fiscal gestora do Sistema não trouxe aos autos subsídios de fundamento para seu ato administrativo, persistindo a dúvida acerca da existência de débitos por parte da Recorrente, inscritos na Divida Ativa do INSS, o que importa na prevalência da tese da Contribuinte. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e d tubro de 2000 LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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Numero do processo: 10925.001799/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auditor-Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de ofício de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais. TRD - EXCLUSÃO - Exclui-se a aplicação da TRD no período de 01/02 a 31/07/91. DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento de Contribuição ao PIS. PIS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria. SEMESTRALIDADE - De acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07657
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R de Albuquerque Silva; II) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, III) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:02:00Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:02:01Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:02:01Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:02:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:02:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:02:00Z; created: 2009-10-24T15:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-10-24T15:02:00Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:02:00Z | Conteúdo => FAF - Segundo Conselho de Contribuintes Publbwdo no Diário Oficial da Unia() de O eDoa Rubrka A4b,... • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFICIO — o Auditor-Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais. TRD — EXCLUSÃO — Exclui- se a aplicação da TRD no período de 01/02 a 31/07/91. DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento de Contribuição ao PIS. PIS - MULTA DE OFICIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria. SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewsld e Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ‘P't‘ (lacaio D. Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa .•• •• L*- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr- Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Recorrente : CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa Cepar Construção e Comércio Ltda. é autuada em 30.09.97 (Auto de Infração de fls. 01/05), por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social -PIS, dos períodos de 05/91 a 07/91 e 12/91 a 08/97. Conforme informação fiscal, o valor lançado de oficio no respectivo auto de infração é parte de crédito tributário não declarado em DCTF e nem depositado judicialmente. A recorrente apresenta Impugnação tempestiva de fls. 287/300, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17 do Decreto número 70.235/72, alegando, em síntese, que: (I) - a habilitação do Agente Fiscal no Conselho Regional de Contabilidade não foi apresentada. Ó exercício dessas atividades, privativas dos contadores, por pessoas não habilitadas legalmente junto ao CRC viola o princípio da reserva legal (CF/88, art. 5 0, II e XIII) e atenta contra a legislação federal que regulamenta a profissão (artigos 25, c, do Decreto-Lei número 9.295/46; e 163, § 5 0, da Lei número 6.404/75) e, como conseqüência da incapacidade jurídica do agente, seu trabalho resta sem eficácia administrativa-fiscal e sem validade jurídica (Código Civil, arts. 82 e 145, inciso V).Transcreve a opinião do Prof. Hugo Rocha Braga; (II) - a lavratura do auto de infração foi feita fora do estabelecimento da contribuinte; cita o art. 10 do Decreto número 70.235/72; - houve aplicação incorreta dos juros de mora; contesta a aplicação da multa de oficio; compreende que, como foram utilizados os juros de mora previstos na Lei número 8.383/91, deveria ser utilizada como multa, também, aquela prevista no art. 59 do mesmo ato legal, ou seja, a multa de mora de 20% e não a multa de oficio constante da Lei número 8.218/91. Não houve, no caso em questão, respeito ao princípio incluído no art. 112 do CTN, que comanda o tratamento mais favorável ao contribuinte; (IV) - impossibilidade da incidência dos juros moratórios antes da constituição definitiva do crédito. A pretensão de se cobrar juros moratórios incidentes sobre os valores autuados não pode prosperar, enquanto não estiver o crédito tributário definitivamente \-b? 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 constituído, o que, no presente caso, se efetivará com o trânsito em julgado da decisão administrativa; (V) — com relação à decadência, no entendimento da impugnante, os lançamentos referentes aos meses-calendário que vão até agosto de 1992 já teria se completado o seu prazo decadencial, isto é, o direito de a Fazenda constituir o crédito; cita o art. 173 do CTN. Não observado o prazo do § 40 do art. 150 do CTN, já não tem o Fisco o que fiscalizar, até porque os lançamentos feitos pela contribuinte, ora impugnante, se consideram homologados. Em face do disposto no § 40 do art. 150 do CTN, e tornam-se inexigíveis eventuais créditos; e (VI) - A diferença apurada pelo recalculo da contribuição nos moldes da Lei Complementar número 07/70 inexiste. A impugnante devia calcular a Contribuição para o PIS seguindo as determinações dos Decretos-Leis números 2.445/88 e 2.449/88. O PIS não pode ser alterado por decreto-lei, pois foi instituído na vigência da Constituição Federal anterior, o que gerou a inconstitucionalidade dos decretos acima referidos. Tais decretos trouxeram significativas modificações à Contribuição para o PIS. Com a manifesta inconstitucionalidade de tais instrumentos legais, voltou o PIS a ser exigido desde o exercício de 1973 (ano que entrou em vigor a LC n° 07/70). O lançamento efetuado pela fiscalização não obedeceu estritamente os elementos formadores do tributo, definidos pela LC n° 07/70, insistindo em inadmitir como base de cálculo o faturamento apurado a seis meses atrás. O Sr. Fiscal confundiu os conceitos de modo a chamar de prazo de vencimento a base de cálculo do tributo. Relativamente à liquidez e certeza do crédito, é que o crédito decorrente de pagamento realizado à base de lei inconstitucional é compensável e reconhecido que o recolhimento indevido qualifica-se como crédito compensável segue-se a etapa da compensação, a de encontro de créditos e débitos, sendo que a liquidez de tais valores serão apreciadas, posteriormente, pela autoridade fazendária. Está demonstrado o crédito apurado pela contribuinte, através da cópia da Planilha em anexo (fls. 301). A autoridade de primeira instância profere a Decisão de fls. 325/341 e resume o seu entendimento nos termos da seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Meses-calendário de maio a julho de dezembro de 1991. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA 1) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição formal dos créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS, decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. LANÇAMENTO DECLARADO NULO Meses-calendário de janeiro de 1992 a junho de 1993, agosto de 1993 a dezembro de 1994, fevereiro a dezembro de 1995, fevereiro, abril, maio, e dezembro de 1996, e janeiro e fevereiro de 1997 PRELIMINAR DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são ao agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO Não é nulo o auto de infração lavrado na sede da unidade lançadora, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO O lapso temporal de seis meses, previstos no artigo 6 0 da Lei complementar número 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superwniente - Lei número 7.691/88 e posteriores. MULTAS. LANÇAMENTO DE OFICIO E MORA. DISTINÇÃO As multas de ofício possuem natureza punitiva, constituindo-se em instrumento de desestimulo à prática de infrações fiscais, não se confundindo com as multas de mora, meramente compensatórias, destinadas ao simples 4 ti ts <5 4 75 ;̀'‘Igt-5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 ressarcimento pelo atraso no pagamento de obrigação devidamente constituída. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de atos de oficio da autoridade fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A autuada, inconformada com a decisão de primeira instância, interpõe, tempestivamente, o recurso voluntário, de fls. 347/359, onde alega as mesmas razões da peça impugnatória, ou seja: Preliminarmente, argüi a incapacidade do agente fiscal, a inaplicabilidade da TRD e da multa de oficio, e a impossibilidade da incidência de juros moratórios antes da constituição definitiva do crédito tributário. No mérito, pede a aplicação da semestralidade do PIS. A recorrente apresenta comprovante do recolhimento do valor de Má da exigência fiscal (doc. fls. 364). É o relatório. 5 á wl • AL; •••:;'',•:5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f<10,Ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. No recurso voluntário a recorrente reedita todas as razões expendidas na impugnação. Argúi, preliminarmente, a incapacidade do agente fiscal, a inaplicabilidade da TRD e da multa de oficio, a impossibilidade da incidência de juros moratorios antes da constituição definitiva do crédito tributário, e, no mérito, pede a aplicação da semestralidade do PIS. Com relação à primeira preliminar, incapacidade do agente fiscal, dispõe o artigo 25 do Decreto-Lei n° 9.295/46: "Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços técnicos de contabilidade; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissionais de contabilidade.". O artigo acima transcrito descreve as atribuições dos profissionais de contabilidade e em nenhum momento refere-se aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, agente competente para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 O cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional foi criado pelo Decreto-Lei n° 2.225, de 10/01/85. O ingresso na carreira se dá por concurso público para pessoas que tenham concluído curso superior ou possuam habilitação legal equivalente. Dessa forma, não há como exigir o registro desse agente público em qualquer entidade profissional de classe, como o Conselho Regional de Contabilidade. Já quanto aos encargos da TRD, este Colegiado tem entendimento pacífico no sentido de ser inaplicável no período de 01.02 a 31.07.91. No tocante à decadência argüida, o Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento de Contribuição ao PIS, e, desse modo, não assiste razão à recorrente, já que o auto de infração lavrado em 30/09/97 refere-se somente a fatos geradores ocorridos até maio de 1991 Quanto à multa de oficio, vejo que é correta a sua aplicação, visto que a exigência foi formalizada em procedimento ex-officio e no presente feito está lançada conforme a legislação pertinente. Finalizando as questões preliminares, cabe esclarecer que os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados a partir da data do respectivo vencimento da contribuição não recolhida/paga. No mérito, a recorrente pede a aplicação da semestralidade, matéria muito discutida nesta Câmara. Até o início da eficácia da MP n° 1.212/95, de 29/02/96, o sexto mês, versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o I faturamento no mês de referência, enquanto que auto de infração em lide está lavrado segundo o entendimento de que o sexto mês é prazo de recolhimento do tributo. Considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que entenderam o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que assiste razão à recorrente. 7 &j. 4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Dessa forma, empresto-me das razões adotadas no voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, recentemente proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "Discute-se nestes autos o real alcance do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 e seu parágrafo único. A empresa afirma que o parágrafo único do artigo 6° do diplomo mencionado identifica a base de cálculo do PIS não podendo ser alterado, senão por lei complementar. A FAZENDA, diferentemente, entende que o dispositivo não se reporta à base cálculo, e sim prazo de recolhimento, não alterando a base de cálculo pode ser feita pelo Fisco. Para melhor análise, transcrevo o inteiro teor do art. 6° e seu parágrafo único: Art. 6° - A efetivação dos depósitos tio Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.' Antes de analisar as Leis 8.218,91 (art. 15) e a £38391 (art. 52, ll) é preciso que se estabeleça, como já mencionado no inicio do voto, o real alcance da norma em comento. Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu o fato gerador, base de cálculo e contribuintes, porquanto o Decretos-Leis 2.445 e 2.449 de 1988 são desinfluentes, por terem sido considerados inconstitucionais pelo STF (RE 148.754-22 IORS) e, conseqüentemente, banidos da ordem jurídica pela Resolução 49'1995 do Senado Federal. IC61 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Á referência feita ao episódio deve-se ao fato de terem ambos os decretos-leis alterado substancialmente a sistemática de apuração do PIS, contrariamente ao estabelecido na LC 07/1970, alteração esta que, por força da inconstitucionalidade, como já mencionado, não tem nenhuma importância no deslinde desta demanda. Voltando à análise da norma do nosso interesse, não é demais que se relembre o que seja base de cálculo. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar 07/70 estabeleceu duas modalidadPs de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: a) mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, modalidade que se destinou às empresas que, não operando com venda de mercadorias, como sói acontecer com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar faturamento mensal. Chamou-se de PIS REPIQUE, efetuando-se o pagamento quando do recolhimento do imposto de renda (art. 3°, letra "a", da LC 07/70); e b) mediante cálculo baseado no faturamento da empresa, tomando-se como quantitativo o faturamento semestral antecedente. Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6°). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS semestral, embora fosse mensal o seu pagamento. 9 62_ •:;;AS, 44: P::71rb.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ej,Z Processo : 10925.001799197-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo CS7' n. 44/80, em cujo item 3.2 está dito: 'Como respaldo do afirmado no subirem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS- FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamenlo de janeiro de 1971, O' Mas não é só, pois o Manual de Normas e Instruções do Fundo de participação PISPASEP, editado pela Portaria it. 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida a alínea "b", do item I, deste capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar ti. 07, art. 6°c § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7° e § 1°).' A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 30 da LC 07170, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento. E de acordo com a definição do que seja base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base numérica sobre a qual incida a aliquota, não pode ler dúvida de que a BASE DE CACULO DO PIS FATURAMENTO está descrita no artigo 6°, parágrafo único. A FAZENDA não mudou o seu entendimento ou fundamentação, pois continua a insistir com a tese de que o parágrafo único do art. 6° da LC 07/70 não define a base de cálculo, e sim prazo de recolhimento, o que não procede, como explicitado e examinado a partir dos atos normativos internos do próprio FISCO. O que mudou foi o dispositivo legal que serve de respaldo à tese. 10 h (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Abandonando a absurda alegação de que a mudança no prazo de recolhimento ocorreu por força dos DL 's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, no presente recurso invoca como suporte legislativo: a) art. 15 da lei 8.218 91; e b) art. 52, IV, da lei 8.38391. Pela nova tese afirma-se ter havido revogação tácita do art. 6° da LC 07/70, a partir da Lei 7.681/88 e depois pela Leis 7.799B9, 8.218 91 e 8.383/91. Vejamos a questão à luz dos dois últimos diplomas: LEI 8.218191 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, diz ter sido vulnerado pelo acórdão o artigo 15 da lei em destaque. O artigo 2° da referida lei efetivamente cuida da mudança de prazo de recolhimento da exação, a partir de agosto de 1991, estabelecendo no inciso IV que, relativamente ao FINSOCIAL, PIS/PASEP e Contribuição sobre Açúcar e Alcool, deveria ser ele feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, cinco de agosto foi o último dia para que a empresa recolhesse o PIS devido no mês de julho, mas a medida do pagamento, pelo dispositivo, não se alterou, ou seja, a base de cálculo continuou a ser o faturamento da empresa no mês de fevereiro. O problema surge, entretanto, no art. 15 do dispositivo, assim redigido: 'O pagamento da contribuição para o PIS PASEP, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano.' 11 (25 •• ,r:g5wv MINISTÉRIO DA FAZENDA It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade. Este entendimento foi também adotado na Primeira Turma, no Resp 240.938/RS, relator Ministro José Delgado, o qual ficou assim ementado, na essencialidade: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II. DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. h°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - omissis. 2 - omissis. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 0, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) • 4 - Recurso especial parcialmente provido.' (Resp n° 240.938/RS, Rd Min. José Delgado, 1° Turma, dec. unânime, publ. no Ride 15/052000, pág. 143) §5.1 12 ; 66 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Temos, então, como pacificado pelas turmas de Direito Público o entendimento quanto á base de cálculo do PIS. Contudo, um segundo aspecto passou a ser discutido, e o enfoque vem pre questionado neste especial, que pode ser resumido à indagação: a base de cálculo tomada no mês que antecede o semestre, sofre correçâo no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? A Primeira Turma tem precedentes; os primeiros, julgados em 0606/2000, sendo relatores os Ministros Garcia Vieira e José delgado - Recursos Especiais 249.470 'PR e 249.645 RS, respectivamente. O entendimento constante dos acórdãos era o de que 'o crédito tributário deve ser corrigido monetariamente'. O ministro José Delgado, de forma explícita, disse no item 02 da ementa: '2 - A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.681188, em seu art I°, inciso III, dispôs: "Art. I° - em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de obrigações do Tesouro Nacional - OTIV, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no 3 0 (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador'. Em outras palavras, a Primeira Turma entendia, à unanimidade, que a correção monetária, como instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda, não apresentava aumento da carga tributária, sendo impossível afastar a sua incidência, o que só poderia ocorrer com expressa determinação legal Divergi do entendimento da Primeira Turma, o que motivou o voto-vista do Ministro Paulo Gallotti. er\ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t4%?,:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 No interregno do meu pronunciamento e do voto-vista, houve significativa evolução na posição da Primeira Turma, como registrou o Ministro Paulo Gallotti, ao proferir o voto-vista no Resp 246.841/SC. A primeira alteração de entendimento veio no Recurso Especial 249.038/Sc, em 16'10/2000, quando o Ministro Milton Luiz Pereira proclamou: 'Deveras, compreendendo-se que a base de cálculo do PIS cristaliza-se no momento da hipótese de incidência - conteúdo económico - a atualização monetária sobre 'valor da receita bruta do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador', via oblíqua, significará aumento da carga tributária. É dizer, a atualização não se amolda às disposições do artigo 97, § 2°, CT1V. Dai comungar com a sustentação feita pela Recorrente, cánsono as idéias desenvolvidas pelo seu ilustre advogado, afalar: '...nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador, quando calcula-se a base de cálculo do tributo, a correção monetária dessa base de cálculo não apresenta acréscimo (art. 97, § 2°, C1N). Mas, a correção de valor gerado da obrigação jurídica obrigacional tributária representa alteração da própria base de cálculo. Enfim, constitui a sistemática do PIS, sob o labéu da inconstitucionalidade declarada pela excelsa Corte (Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988)'. A seguir, ainda na Primeira Turma, veio o Ministro José Delgado a proferir voto no Resp 255.520 'RS, revendo entendimento anterior. Entendeu Sua Excelência, assim como o Ministro Milton Luiz Pereira, que a incidência da correção monetária não refletirá simples atualização da moeda, mas sim aumento da carga tributária, sem lei expressa que a autorize. 14 6 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ' N;:Sit . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Com maestria de entendimento, disse o Ministro José Delgado: 'Incide correção monetária sobres os valores dessa base de cálculo, sem que lei expressamente determine essa atualização? A homenagem devida ao principio da legalidade tributária exige resposta negativa, por força do resultado agravante que tal correção provocará ao contribuinte, aumentando a carga tributária. Afirmei, em parágrafo anterior, que, por opção política tributária, o legislador estatuiu, no parágrafo único, do art. 6°, da LC n° 07/70, beneficio ao sujeito passivo tributário, permitindo que tomasse como base de cálculo o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, para efeito de calcular o valor devido. A incidência da corre çâo monetária anula, por inteiro, esse beneficio fiscal, podendo até provocar o pagamento do PIS a maior do que realmente devido em função do fato gerador. Não teria sentido a disposição da adoção da semestralidade se não buscasse ensejar a possibilidade de ser atenuada a carga tributária da mencionada contribuição.' Na acomodação do direito pretoriano sobre o lema relativamente novo, quero lembrar três pontos de importância fundamental: 19 a questão é episódica e circunstancial, porque o FISCO, ao sentir a falta de base legal para a tese que defende, providenciou, pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, a apuração mensal do PIS/PASEP mensalmente, com base no faturamento do mês; 2°) segundo informações oficiosas, o Conselho de Contribuintes aguarda o pronunciamento do Judiciário para dar o seu entendimento último sobre a questão; 15 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :3)1Çpf 1;r1IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESart-Le.. • Processo : 10925.001799197-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 3°) a Segunda Turma desta Corte não tem ainda posição definitiva, senão votos do Ministro Paulo Gallotti que agora não mais pertence a esta Seção, enquanto na Primeira Turma quebrou-se a unanimidade, com a mudança de entendimento dos Ministros Luiz Pereira e José Delgada Pontuei os três aspectos acima para demonstrar que o tema merece reflexão. Dai ter afetado à Seção o julgamento deste processo, porque a classe jurídica brasileira aguarda com ansiedade a posição final do Tribunal da Cidadania'. Esclarecidas assim as razões da afetação, retorno aos argumentos jurídicos para mergulhara na matriz do PIS/PASEP, a Lei Complementar n° 07 de 1970, na qual não há referência alguma à correção monetária. A compreensão exala do tema deve ter início a partir do exame do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia útil do mês subseqüente. Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data do seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o terceiro dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo autorizadora, corrige a base de cálculo, tem dúvida de 16 ttO fitif MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei 7.691/88, que previu expressamente: 'Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos; III — contribuições para: b) o PIS - até o dia 10 do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. '(ar!. 2°) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 7.799'89 I disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação. Não tenho dúvida que o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte, ao eleger como base de cálculo o faturamento de seus meses anteriores ao fato gerador, agindo dentro da sua discricionária competência constitucional. Peço licença ao Ministro José Delgado para trazer o exemplo com que Sua Excelência ilustrou o seu voto no Resp 255.520/RS quando concluiu que o legislador pretendeu, deveras, atenuar a carga tributária da contribuição: 'a) a empresa X no final do mês de agosto de 1988, tornou-se sujeito passivo obrigacional do PIS porque, nesta data, ocorreu o ato gerador da contribuição. Por força da lei que beneficia, não toma para base de cálculo 17 CD'in e. z • 14V MINISTÉRIO DA FAZENDA s, jt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 o faturamento total do mês de agosto, que foi de R$ 100.000,00, porém o de seis meses antes, que também foi de R$100. 000,00. Aplica-se sobre o valor do faturamento no sexto mês anterior a aliquota do PIS, na base de 0,75% o que determinará o pagamento de tributo no valor de R$ 750,00, em moeda de hoje. A mesma carga tributária seria assumida pelo contribuinte se considerasse, em uma situação de legislação normal que determinasse, no aspecto temporal, harmonização entre o fato gerador e a base de cálculo, o faturamento do mês, isto é, os mesmos R$ 100.000,00, pagaria idêntico imposto. Se a base de cálculo do sexto mês anterior for corrigida, haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único, do art. 6°, da LC n° 07/70. ' LEI 8.38311991 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, pre questionou, ainda, a Lei 8.383/91, diploma que previu no art. 52, dito violado, a correção monetária a que se imputa pertinente ao PIS. Vejamos o teor do dispositivo: 'Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: 01".7 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 IV — contribuição para o F1NSOCIAL, O PIS PASEP e sobre o Açúcar e Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos falos geradores.' Ora, neste dispositivo, de forma ainda mais cristalina, está evidenciada a intenção do legislador de alterar a data de recolhimento, mantendo incólume a base de cálculo estabelecida no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28 '11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no !aturamento do mês. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212 95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidode." 1 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir, da exigência os encargos da TRD no período de 01.02 a 31.07.91 e para que seja adotado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês, nos períodos anteriores a 29/02/96, inclusive. É assim como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 OTACILIO D • 11 TAS CARTAXO 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De 01. / WS 2' CC-MF %. Fl. . , Segundo Conselho de Contribuintes VISTO ". I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-07.657 Processo n° : 10925.001799/97-99 Recurso n° : 110.836 Embargante : CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes RECURSO INOMINADO-ADMISSIBILIDADE. Decisão extra-petita. Justifica-se o acolhimento de recurso inominado para esclarecer alcance da decisão sobre matéria diferente da que foi colocada à apreciação do órgão julgador, em grau recursal. Acolhido o recurso para re-ratificar o Acórdão n° 203-07.657, restringindo a decisão tão somente à matéria colocada em discussão na fase recursal, mantendo-se o decidido favoravelmente ao contribuinte, pelo julgador de primeira instância. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto por: CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para re- ratificar o Acórdão n° 203-07.657 excluindo do Acórdão retificado a análise da decadência e a TRD. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 etow.k. IÀ eplit• Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria Ta Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc erN Sé/ 64 I /0 5 aide I _ . 1 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-07.657 Processo n° : 10925.001799/97-99 Recurso n° : 110.836 Embargante : CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. .......mcLor4F.. 27.12RE C ceo.m 301 C A M 6PLA ORIGI RELATÓRIO BRASILIA 0: 11c / L. Na sessão plenária de 18 de setembro de 2001, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 110.836, oportunidade em que o Colegiado decidiu: - Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência; Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 203-07.657, que recebeu a seguinte ementa: "PIS -COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO -o Auditor Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais -TRD -EXLUÃO -Exclui-se a aplicação da TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91 -DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n°2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública formalizar o lançamento de contribuição ao PIS -MULTA DE OFICIO -A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. -JUROS DE MORA -Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria -PIS - SEMESTRALIDADE - De acordo com o parágrafo único, do art. 60 da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido." (negrito não do original) A autoridade incumbida de executar o acórdão apresentou, às fls 492/493, pedido esclarecimentos, que deve ser recebido como embargos, nos termos do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II, da Portaria MF n° 55/88). Alegou que: A autuada impugnou o auto de infração alegando a decadência dos lançamentos referentes aos meses até agosto de 1992 e a autoridade julgadora de primeira instância, as fls. 325 a 341 acatou a decadência suscitada e declarou nula parte do lançamento, relativamente aos meses maio a julho e dezembro de 1991. Entretanto, ao julgar o recurso voluntário da contribuinte, no qual não foi suscitada a questão da decadência, a Terceira Câmara apreciou a matéria preliminar e reformou a decisão de primeira instância, decidindo de forma prejudicial ao contribuinte. 2 it» ,t, . . 22 CC-MF - -. 179:417. Ministério da Fazenda F.Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-07.657 Processo n° : 10925.001799/97-99 Recurso if : 110.836 Desse modo, o órgão local entendeu que houve divergência entre as decisões de primeira e segunda instâncias, fato que o levou a propor os embargos, chamado de pedido de esclarecimentos. Ouvido o relator do Acórdão, Otacilio Dantas Cartaxo (fls 496/497), assim se manifestou: (..) Verifico que houve claro lapso manifesto que enseja a retificação do acórdão embargado. Dispõe o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo 11, da Portaria MF número 55/98), in verbis: "Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo." (grifei)' Pelo exposto, proponho submeter os embargos de fls. 492/493 a apreciação da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para retificação do Acórdão n° 203- 07.657. À consideração do Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Volta, pois, o litígio à Câmara, para que se manifeste sobre o erro ocorrido. É o relatório. f MF - 2e CC - 3 6- rtM^RA .. — „Vi:SWILEIIP,1.2 g; : -(9 LI . .0At [ . . Cl . 3 CC-MFwrt--1-4, Ministério da Fazenda wt-li-74: st. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-07.657 Processo n° : 10925.001799/97-99 MF - 29 r . 3± CÂMARA Recurso u° : 110.836 CONf cri O ORIGINAL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA O MARIA TERESATERESA MARTINEZ LÓPEZ ViSTO Conforme relatado, examinam-se o recurso inominado relativamente à matéria julgada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 203- 07.657. A autuada impugnou o auto de infração alegando a decadência dos lançamentos referentes aos meses até agosto de 1992 e a autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 325 a 341 acatou a decadência suscitada e declarou nula parte do lançamento, relativamente aos meses maio a julho e dezembro de 1991. Entretanto, ao julgar o recurso voluntário da contribuinte, no qual não foi suscitada a questão da decadência, a Terceira Câmara apreciou a matéria preliminar e reformou a decisão de primeira instância, decidindo de forma prejudicial ao contribuinte. O recurso da contribuinte determina a extensão e a profundidade em que será feito o reexame. Apenas as questões submetidas pela recorrente serão apreciadas pelos julgadores. Trata-se, portanto, de uma decisão extra-peata, ao decidir causa diferentemente da que foi posta à apreciação, em recurso interposto pela contribuinte. Em outras palavras, a decisão válida terá que recair sobre objeto demandado. Além do que, inexiste decisão recorrida quanto a decadência, eis que julgada favoravelmente à contribuinte, resultando em agravamento. Por outro lado, reabrir a discussão sobre matéria já resolvida na instância ad quo, faria o processo retroceder à etapa anterior, o que agride à lógica do direito. A lei apenas, sob determinadas condições, determina a revisão, nos casos de recurso de oficio, diferentemente do aqui tratado. Mesmo assim, para que haja o reexame da decisão de primeiro grau, é necessário que o julgador, - expressamente, o determine na própria decisão. I Não é igualmente o caso dos autos. Por oportuno, não há conseqüentemente, como excluir a TRD de período que foi declarado nulo pela autoridade de primeira instância. Pelas razões expostas, acolho o recurso da autoridade encarregada da execução do Acórdão n° 203-07.657, re-ratificando a ementa e o acórdão, que passam a ter a seguinte dicção: I- Ementa COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO — o Auditor-Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais. PIS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria. SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ' I O limite de alçada atualmente está determinado em R$ 500.000 (quinhentos mil reais) — Portaria MF n° .... 375, de 07 de dezembro de 2001. 4 • ht, CC-MF Muusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n „„, rse„ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-07.657 Processo n° : 10925.001799/97-99 Recurso n° : 110.836 do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido. II - Acórdão ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Excluir do voto do Acórdão embargado, os seguintes parágrafos: "Já quanto aos encargos da TRD, este Colegiado tem entendimento pacífico no sentido de ser inaplicável no período de 01.02 a 31.07.9. No tocante à decadência argüida, o Decreto-Lei n°2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento de Contribuição ao PIS: e, desse modo, não assiste razão à recorrente, já que o auto de infração lavrado em 30/09/97 refere-se somente a fatos geradores ocorridos até maio de 1991" ; III- Re-ratificar o acórdão no restante, não conflitante com o aqui decidido. Sala de Sessões, em 03 de dezembro de 2004 • MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ ---- o r com' com c) (Ris: : , 04 • Qi i OS------- • ws-ro • 5

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Numero do processo: 10909.002383/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO NÃO COMPROVADO – SALDO CREDOR DE CAIXA – Não restada prova efetiva da entrega do numerário do sócio supridor à suprida, e assim recomposto o caixa acusando saldo credor, a presunção de omissão se materializa e indica mantença de valores à margem da escrituração. DESPESAS FINANCEIRAS – GLOSA – Não provada a entrega do numerário a título de suprimento, não cabe à sociedade deduzir juros sobre empréstimos não comprovados feitos por seus sócios. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21950
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:51:58Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:51:58Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:51:58Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:51:58Z; created: 2009-07-31T13:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:51:58Z | Conteúdo => t* 1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10909.002383/2001-70 Recurso n.° :136.207 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA ANDORINHA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :18 de maio de 2005 Acórdão n.° :103-21.950 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO NÃO COMPROVADO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não restada prova efetiva da entrega do numerário do sócio supridor à suprida, e assim recomposto o caixa acusando saldo credor, a presunção de omissão se materializa e indica mantenca de valores à margem da escrituração. . - DESPESAS FINANCEIRAS - GLOSA - Não provada a entrega do numerário a título de suprimento, não cabe à sociedade deduzir juros sobre empréstimos não comprovados feitos por seus sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA ANDORINHA LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 40/ Inf - 2...NEMER tEfl Li• - VICTOR L S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PA O JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Acas-01106/05 .... A 41, 'e., MINISTÉRIO DA FAZENDA .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10909.002383/2001-70 Acórdão n.° :103-21.950 Recurso n.° :136.207 Recorrente : INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA ANDORINHA LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAREVOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Cumpridos os termos de Resolução votada no seio deste Colegiado o arrolamento se aperfeiçoou e assim tomo conhecimento do recurso. No âmago das acusações remanesceram apenas as de saldo credor de caixa e corolário de glosa de despesas financeiras, na medida em que foram dados como dedutiveis certos juros supostamente pagos aos supridores. A acusação última não formou matéria tributável. E no âmbito da acusação de saldo credor, naquilo que remanesceu, merece ser prestigiado o v. acórdão guerreado. Isto porque, não tendo, apesar de intimado, provado o sujeito passivo o suprimento, procedeu ele à recomposição da conta caixa nos diversos períodos, apurando saldo credor e assim tributando. E, em conseqüência da não entrega do numerário, a glosa dos juros é inteiramente válida. A tônica defensória sob uma suposta nulidade não prospera e o mérito, para repetir, naquilo que remanesceu, é procedente, ficando incorporados a este voto aquelas razões de decidir. Anota-se que certo laudo pericial juntado pelo sujeito passivo após a peça recursal não desmente as acusações, até em face da precariedade da escrituração, que se não foi arbitrada, decorreu da gsssibilidade da utilização do caminho mais favorável ao autuado. Acas-01106/05 ekk.45A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;I,-7:1'.> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10909.002383/2001-70 Acórdão n.° : 103-21.950 Nego provimento ao recurso. S a das Sessões-DF., 18 de maio de 2005 VICTOR LUIS E SALLES FREIRE& Acas-01/06/05 3 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

score : 1.0
4687954 #
Numero do processo: 10930.007801/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos e Romeu Bueno de Camargo (Relator) que provêem parcialmente o recurso. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ABEL LOPES DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos e Romeu Bueno de Camargo (Relator) que provêem parcialmente o recurso. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor. V--1 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 4 0E7.. 2006 ecrnh Processo n° : 10930.007801/2002-29 Acórdão n° : 102-47.467 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO • TANAKA e BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado)(\ ' , 1 1 F , I I 2 Processo n° :10930.00780112002-29 Acórdão n° : 102-47.467 Recurso n° : 143.358 Recorrente : MARCOS ABEL LOPES DE MENEZES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR que manteve integralmente o lançamento decorrente de glosa de despesas médicas nos exercícios de 1998 a 2001. A decisão recorrida manteve a glosa das despesas médicas deduzidas pelo contribuinte por entender que os recibos juntados aos autos são insuficientes para comprovar as despesas médicas, uma vez que não indicam o paciente atendido nem comprovam o efetivo pagamento e a prestação dos serviços. Ressalta a DRJ que o art. 11, § 3 0, do Decreto-Lei n° 5.844/43 estabelece expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar as despesas médicas ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual alega, em síntese: a) que quando o Fisco reputa os recibos inábeis para respaldar as deduções de despesas médicas, está dizendo que a declaração contida neles não corresponde ou não espelha a realidade do fato declarado, ou seja, está dizendo que os recibos são ideologicamente falsos; b) que o ônus da prova cabe a quem alega a falsidade; c) que o art. 8°, da Lei n° 9.250/95 exige que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos que contenham indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de 3 Processo n° : 10930.00780112002-29 Acórdão n° : 102-47.467 quem os recebeu, requisitos todos preenchidos pelos documentos presentes nos autos; d) que a lei tributária não impõe a comprovação da forma ou do meio pelo qual se fez o pagamento; e) que a legislação civil também confere legitimidade aos recibos habilitando-os à dedutibilidade postulada; Às fls. 204 consta relação de bens e direitos para arrolamento. 1, É o Relatório. 4 Processo n° :10930.007801/2002-29 Acórdão n° : 102-47.467 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas referente aos exercícios de 1998 a 2001. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifica-se que se trata de determinar se os recibos apresentados pelo Recorrente são suficientes ou não para comprovar a efetiva realização daquelas despesas. A Lei n° 8.383/91, estabelece as condições para a dedução das despesas com tratamento de saúde: "Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § 1 0 O disposto no inciso I: c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" (grifo nosso). Da análise dos referidos recibos juntados pelo Recorrente com o fim de comprovar despesas médicas, vê-se que aqueles de fls. 29/69 preenchem os requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade da despesa, de maneira que não cabe ao Auditor-Fiscal desconsiderá-los em virtude da ausência de descrições pormenorizadas ou pela ausência de outros comprovantes de pagamento, como cópias de cheques, faturas de cartão de crédito, dentre outros. 5 Processo n° : 10930.007801/2002-29 Acórdão n° : 102-47.467 Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais conste o nome do beneficiário do tratamento, nome do profissional, CPF deste e o número do seu registro no respectivo órgão profissional, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Uma vez que o Auditor-Fiscal desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. Não é lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não as exigidas em lei. Assim, não existente prova da inidoneidade dos recibos, conclui-se pelo cancelamento da glosa das despesas médicas. Por outro lado, os recibos de fls. 24/28, emitidos pela Dra. Sílvia Castanho Di Creddo Galletto, não trazem o nome do beneficiário do serviço médico, que, como dito acima, é um dos requisitos legais para a dedutibilidade do gasto. Desta forma, conclui-se pela manutenção da glosa somente em relação a estes últimos recibos. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para julga-lo parcialmente procedente, mantendo apenas as glosas das despesas efetuadas com a Dra. Silvia Castanho Di Creddo Galletto e com a Dra. Caroline Savi. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 2006. jor R* MEU BUENO DE r AM Á RGO 6 . Processo n° : 10930.00780112002-29 Acórdão n° : 102-47.467 VOTO VENCEDOR Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Redatora designada Trata-se de Auto de Infração lavrado em 13.12.2002 no qual se imputa ao sujeito passivo a dedução indevida de despesas médicas nos anos calendários de 1997 a 2000, exercícios de 1998 a 2001. A multa aplicada é de 75%. O Recorrente foi intimado a apresentar os recibos originais, acompanhados de outros meios de prova, referentes aos pagamentos deduzidos I, nas declarações de rendimentos apresentadas, efetuados aos seguintes I, profissionais médicos: Silvia Castanhedo do Creddo Galleto (ano calendário de 1997); Caroline Savi (ano calendário de 1998), Marcelo Ferraz de Freitas (ano calendário de 1998) e Helena Maria Fabiano Gomes (anos calendários de 1999 e 2000). Os recibos emitidos pela profissional Dr. Silvia C. Creddo Galletto foram considerados pela r. Fiscalização, inábeis para fins de dedução porque não continham todos os elementos apontados na legislação como necessários a boa I 1identificação do serviço prestado, especialmente, a especificação do paciente i atendido. Além disso, informam a prestação de tratamento médico e a despesa 1 pleiteada é despesa médica odontológica. 1 Os recibos emitidos pela profissional Dra. Caroline Savi, foram considerados inábeis para fins de dedução também porque não preenchiam os requisitos legais, especialmente, com relação a falta de especificação ao nome do paciente atendido. Igual tratamento foi dados pela autoridade fazendária aos recibos emitidos pelo profissional Dr. Marcelo Ferraz de Freitas, nos quais não constavam a identificação do paciente.ji 7 Processo n° : 10930.00780112002-29 Acórdão n° : 102-47.467 Os recibos emitidos pela profissional Dra. Helena Maria Fabiano Gomes, de igual modo continham o mesmo vício e foram considerados inábeis para fins de abatimento de despesa médica. Ao encerrar a fiscalização, a autoridade fiscal menciona em seu relatório a filiação do Recorrente ao plano de saúde UNIMED e sua atividade profissional como médico. Foram trazidos aos autos cópias de extratos bancários para comprovar o saque de dinheiro para pagamento das despesas. Contudo, a DRJ de origem cotejou as datas dos saques com as datas em que as despesas foram realizadas e não encontrou a devida co-relação. O Recorrente apresentou termos de declarações firmados pelos profissionais que prestaram os serviços. Entretanto, esses documentos não foram considerados suficientes para comprovar a efetiva realização da despesa. Por essa razão foi mantida a glosa e a multa de 75%. Os recibos devidamente preenchidos, contendo nome e registro do profissional no órgão competente, endereço completo, número de CPF, identificação do paciente e do serviço prestado, valor e nome daquele que pagou a despesa, tornam-se documentos suficientes para fins de dedução de despesa médica, uma vez que a legislação de regência, qual seja, o artigo 80 parágrafo 1°, Inciso III, do RIR/99, FACULTA a indicação do cheque somente na hipótese de ausência de outros elementos , "verbis": " Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como, as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses dentárias Parágrafo 1 0. — O disposto neste artigo .... III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e numero de inscrição no Cadastroyç 8 Processo n° : 10930.007801/2002-29 Acórdão n° : 102-47.467 Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Quando os recibos emitidos pelos profissionais da área médica, por ausência de um ou mais dos elementos acima indicados, deixam de oferecer a certeza necessária para manutenção da dedução praticada pelo contribuinte, o ônus da prova se inverte, devendo contribuinte fornecer outros meios que supram os vícios dos documentos apresentados. Nessas hipóteses, tenho entendido que, em geral, um termo de declaração firmado pelo profissional, claramente identificado, com endereço, nome da clínica se for o caso, CNPJ ou CPF, conforme o caso, tipo de tratamento, detalhando enfim, com maior clareza os serviços prestados e confirmando os valores recebidos costumam suprir as falhas dos recibos e atender as exigências da legislação. Ainda assim, a análise dos fatos, de todo contexto probatório dos autos, do montante gasto em relação ao rendimento auferido, a evolução do rendimento e das despesas, se estas forem injustificadas, são elementos subjetivos que não podem deixar de influenciar a análise do julgador. 1 Caso os vícios apresentados nos recibos não sejam plenamente supridos por outros meios de prova, a única conclusão possível a meu ver, é a glosa do recibo, com a correta aplicação da multa de 75%, nos termos do artigo 44, inciso 1 I da Lei 9430/96. Isto é, chamado a comprovar a despesa praticada, o contribuinte não apresentou elementos de prova suficientes para a manutenção do abatimento , pretendido. O que não se pode admitir é a autoridade fiscal, sem os elementos objetivos de fraude efetivamente praticada, aplicar a multa de 150%. Ou, em outras 1palavras, é defeso à autoridade fiscal, com base em elementos subjetivos --- que,e. 9 Processo n° : 10930.007801/2002-29 Acórdão n° : 102-47.467 prestam exclusivamente a formar os contornos do juízo de valor ---- aplicar a penalidade de 150%, cabível exclusivamente nas hipóteses de fraude comprovada, cujo ônus cabe ao agente da fiscalização. No caso vertente, o que se verifica é que além dos recibos, o contribuinte trouxe aos autos outros meios, porém também insuficientes para suprir os vícios dos primeiros. Os termos de declaração apensados são singelos e limitam-se a confirmar os recibos emitidos, sem detalhar o tratamento realizado ou conferir segurança ao documento e suprir as faltas e vícios dos recibos originais. Os extratos bancários apensados também não contribuem para modificar esta conclusão na medida em que os saques não têm co-relação com as datas das despesas praticadas. Nestas condições, com a devida vênia do i. conselheiro relator, entendo por NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão da DRJ de origem em sua íntegra. Sala das Sessões - DF, 22 de março de 2006. s_j1/4-42 SILVANA MANCINI KARAM lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041522/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1990 foi lançado com base em dados fornecidos pela última declaração apresentada pela contribuinte, caso estes se encontrassem desatualizado, a interessada deveria ter providenciado nova declaração. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71852
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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I 7 . 2.Q PUBLrADO NO D. O. U. ,.• n o •AS'l - -'1.',, C De..I.g.../ () 1L/ 19 9 142.Y.... 40:4. SVir:AÀikAr-A;uuzzit(: .„.-'r:W MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 5.t• > .-,, ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,.. Processo : 10880.041522/90-78 Acórdão : 201-71.852 •Sessão . 28 de julho de 1998 Recurso : 106.354 Recorrente : COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1990 foi lançado com base em dados fornecidos pela última declaração apresentada pela contribuinte, caso estes se encontrassem desatualizados, a interessada deveria ter providenciado nova declaração. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 / / Luiza - - . ,..lante de Moraes ' em e .nta 40agialli0 a __n111~, Rel , e r i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/fclb 1 f ;¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA '*V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.041522/90-78 Acórdão : 201-71.852 Recurso : 106.354 Recorrente : COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS RELATÓRIO A interessada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 18, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1990, de sua propriedade, localizada no Município de Campos Novos Paulista - SP, com área de 3.025,0 ha, alegando em suma que: - o Valor da Terra Nua - VTN tributado no lançamento impugnado é 19,69 vezes maior que o de 1989; e - no decorrer do ano de 1990 possuía aproximadamente 4.650 cabeças de gado bovino destinado a engorda, o que descaracteriza ser o imóvel latifúndio improdutivo. A autoridade julgadora de primeira instância indefere a impugnação em decisão fundamentada no argumento de que o lançamento contestado foi efetuado com base nas normas gerais para fixação do ITR, vigentes à época e, com base nas informações de que dispunha o órgão lançador. Inconformada, a impugnante apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 104, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pela procedência do lançamento. É o relatório. 2 ,tet 4j04-• N,* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.041522/90-78 Acórdão : 201-71.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A Secretaria da Receita Federal, ao assumir a fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por força do disposto na Lei n. 8.022, de 12/04/90, processou o lançamento do imposto deste exercício sobre bases mantidas no cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Pela legislação vigente à época, mais precisamente pelo Decreto n° 84.685/80, os contribuintes do ITR não estavam obrigados a apresentar declarações de informações todos os anos, somente o faziam aqueles contribuintes que em função de alterações processadas em suas propriedades, estariam sujeitos a uma tributação mais benéfica. No caso da requerente, a Secretaria da Receita Federal, ao processar o lançamento referente ao imóvel em questão, o fez com base em informações cadastrais prestadas em 1987, por serem as mais atualizadas existentes naquele momento. Quanto aos valores expressos na exigência fiscal, estes encontram consonância com a legislação vigente na época, a qual por intermédio da Portaria Interministerial n° 560, de 27 de setembro de 1990, fixou em 90,737 (noventa inteiros e setecentos e trinta e sete milésimos) o coeficiente de atualização do Valor da Terra Nua para o exercício de 1990, em relação ao valor fixado para 1989. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido negar provimento ao recurso. É o voto. Sala d. s Sessões, em 28 de julho de 1998 /./ .0. V 10 1 14 Maill;`"; 3

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4687563 #
Numero do processo: 10930.002583/2005-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Da mesma forma, pode a autoridade fiscal rejeitar os valores deduzidos a título de despesas médicas relativas aos dependentes, se o contribuinte não fizer prova da relação de dependência existente. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. DEPENDENTES - ESPOSA - FILHO - NETO - Esposa e filho que apresentam declaração em separado, informando rendimentos por eles auferidos, não podem ser considerados dependentes para efeito de dedução do imposto de renda. Se o filho não for considerado, para fins tributários, dependente do pai, por via de conseqüência o neto também não poderá ser, exceto se o contribuinte detenha a guarda judicial. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 2000. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, bem como restabelecer a dedução relativa a um dependente, no exercício de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDAviciçn;. : ir' W1e,:-I" '-k-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Recurso n°. : 149.287 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : NATANAEL STOCHI Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.739 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Da mesma forma, pode a autoridade fiscal rejeitar os valores deduzidos a título de despesas médicas relativas aos dependentes, se o contribuinte não fizer prova da relação de dependência existente. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. DEPENDENTES - ESPOSA - FILHO - NETO - Esposa e filho que apresentam declaração em separado, informando rendimentos por eles auferidos, não podem ser considerados dependentes para efeito de dedução do imposto de renda. Se o filho não for considerado, para fins tributários, dependente do pai, por via de conseqüência o neto também não poderá ser, exceto se o contribuinte detenha a guarda judicial. SANÇÃO TRIBUTARIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. 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ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 2000. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, bem como restabelecer a dedução relativa a um dependente, no exercício de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão quanto à decadência. .12-tiGL /mARIA HELENA COTTA PRESIDENTE N 7S-0 Iv/1 b/77N 1752 LATOR". - FORMALIZADO EM: . 1 g AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Recurso n°. : 149.287 Recorrente : NATANAEL STOCHI RELATÓRIO NATANAEL STOCHI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 223.049.839-87, com domicilio fiscal na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Emma Anna Oldemberg Astafieff, n°. 137 - Bairro Jardim Itambaracá, jurisdicionado a DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1291/1304, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1310/1331. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/08/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 1230/1242), com ciência através de AR em 06/08/05 (fls. 1248), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.273.835,96 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2000 a 2003, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 1999 a 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou as seguintes irregularidades: 01 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 trabalho com vinculo empregaticio, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1997. 02 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL: Dedução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "d" da Lei n°. 9.250, de 1995. 03 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "c" e 35, da Lei n°. 9.250, de 1995. 04 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35, da Lei n°. 9.250, de 1995. 05 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL: Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea 1" da Lei n°. 9.250, de 1995. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 06 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO: Glosa de despesas com instrução, pleiteada indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "b" da Lei n°. 9.250, de 1995. 07 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n°. 9.250, de 1995. 08 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1196/1229), entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte em questão havia sido fiscalizado (processo n°. 10930.002206/2001-16) em decorrência dos trabalhos de malha. Em fase de impugnação, a DRJ - Curitiba apurou que o contribuinte além do CPF 029.996.129-07 (objeto da autuação), detinha também o CPF 223.049.839-87, apresentando declaração em duplicidade nos exercícios de 2000 e 2001; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 - que intimado pelo setor da malha da DRF Londrina, o contribuinte negou possuir dois CPFs (fl. 1126) e ter apresentado declaração com o n°. de CPF 029.996.129-07 (cópias às fls. 1098 a 1104), apesar de ter apresentado a impugnação do processo 10930.002206/2001-16 identificando-se como portador do CPF 029.996.129-07; - que o julgamento do lançamento conforme acórdão 5731 de 18/03/04 tornou improcedente o lançamento em vista da negativa de autoria da declaração do IRPF/2000, pelo contribuinte da origem desta declaração havendo declaração de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo (fls. 1143 e 1144); - que a decisão da DRJ diz ainda que cabe à DRF de origem tomar as providências para cancelar o CPF em questão, bem como a declaração objeto do presente lançamento do IRPF; - que com vistas a apurar a verdade dos fatos e a eventual incidência de tributos, foram emitidos dois mandados de procedimento fiscal, um para cada CPF, a seguir (a) MPF n°. 0910200200400041-3 para o CPF 223.049.839-87; e (b) MPF 0910200200400106-1 para o CPF 029.996.129-07 - autorização de reexame às fls. 1127; - que para facilitar o manuseio do processo, os documentos referentes ao MPF 0910200200400041-3 encontram-se às fls. 02 a 366, os documentos referentes ao MPF 0910200200400106-1 encontram-se às fls. 367 a 474. A partir da folha 475 estão anexados os documentos comuns, inclusive os extratos bancários das contas movimentadas com os dois CPFs; - que buscando mais informações sobre o contribuinte que evidenciasse a possível utilização dos dois CPFs, em consulta ao sistema RENAVAN foi constatado que o contribuinte Natanael Stochi, de posse do CPF 029.996.129-07, foi proprietário de um veículo Audi A-4 placas CBN 5479. O Chefe do Detran PR encaminhou recibos de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 transferência do veiculo em questão (fls. 399). O endereço constante no recibo de alienação é o mesmo do escritório contábil MAXICON. A assinatura constante no documento quando da sua alienação a Luzia Bernardo da Silva foi reconhecida pelo Cartório Simoni (fls. 399- verso); - que o Cartório Simoni, em atendimento à intimação, informou que não foi encontrado nenhum cartão de assinatura em nome de Natanael Stochi com CPF n°. 029.996.129-97, entretanto anexou cópia de três cartões de assinaturas com o CPF 223.049.839-87 e um cartão sem o número de CPF (fls. 386 a 389); - que em resposta ao termo de inicio de ação fiscal emitido, o contribuinte em 07/04/04 informou que desconhece o uso do CPF 029.996.129-07 e que seu CPF é o n°. 223.049.839-87 (fl. 371 e 372); - que como o contribuinte efetuou movimentação financeira com ambos os CPFs e não tendo havido atendimento à intimação para apresentação dos extratos bancários, foi solicitada a emissão de RMF para o CPF 223.049.839-87 (fls. 88/91); - que recebidos os extratos bancários, e feita a conciliação bancária, o contribuinte (CPF 223.049.839-87) foi intimado em 22/11/04 (fls. 133/134) a comprovar as origens dos recursos relativos aos depósitos/créditos efetuados em contas bancárias do fiscalizado, conforme planilha anexa ao termo de intimação fiscal; - que o contribuinte apresentou cópia de folhas do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados pela empresa Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. (fls. 195/230), diversas declarações de outras pessoas que dizem terem utilizado a conta- corrente do contribuinte pra depósitos (fls. 289/312) bem como uma declaração assinada por Jaide Alves da Silva - gerente (fls. 286 e 288), informando que o Sr. Natanael Stochi administrou uma obra contratada com a empresa Monte Belo Empreendimentos Imobiliários 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Ltda, onde utilizou suas contas bancárias para recebimentos de serviços prestados, e efetuando pagamentos dos demais funcionários; - que em 28/02/05 o contribuinte apresentou documento onde juntou os expedientes com firma reconhecida (fls. 286 a 312), informando também que as pessoas que prestaram as declarações anexadas às fls. 289/312 são pessoas de seu circulo de trabalho ou de amizade, razão pela qual utilizaram a conta corrente do contribuinte; - que as declarações de utilização da conta-corrente do contribuinte não foram suficientes para comprovar a movimentação bancária, bem como a declaração assinada por Jaide Alves da Silva, em nome da empresa Maxikom. A última declaração foi considerada inconsistente tendo em vista a diligência realizado sob amparo do MPF n°. 00910200200400207-6 na empresa Maxi-Kon Pinturas S/C Ltda. Quando constatou-se que a empresa não existe e tampouco os sócios foram localizados; - que ao se comprar as fichas cadastrais e de assinaturas encaminhadas pelas instituições financeiras movimentadas com o CPF 029.996.129-97 (fls. 1040 a 1044 - Unibanco/Banco Bandeirantes) com as fichas cadastrais das instituições financeiras cuja movimentação bancária foi realizada com o CPF 223.049.839-87 (fls. 476 a 477 - Banco Bradesco, fls. 583 - HSBC; fls. 670 a 677 - Banco Sudameris; fls. 879 a 881 - Banco real; fls. 976 e 977 - Caixa Econômica Federal: fls. 991 - Nossa Caixa) confirmou-se por derradeiro, tratar-se da mesma pessoa que estava efetuando movimentação financeira com dois CPFs; - que de posse dos documentos constantes e aos fatos expostos neste processo fiscal, apurou-se então o Imposto de Renda devido pelo contribuinte nos anos- calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme descrito a seguir. As infrações apuradas serão objeto de lançamento de oficio no auto de infração anexo a este termo. O lançamento será efetuado no CPF 223.049.839-87, cuja titularidade o contribuinte Natanael Stochi não contestou. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Em sua peça impugnatória de fls. 1253/1268, apresentada, tempestivamente, em 06/09/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com a edição da Lei n°. 7.713, de 1988, e legislação superveniente, entre outras, as Leis n°s 8.134, de 1990, 8.383, de 1991 e 9.430, de 1996, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos; - que, neste sentido, veja-se que a atuação se deu em 06/08/05, logo, tem- se por atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos no período anterior há 05 anos contados da data da autuação, ou seja, no período anterior a 06/08/00; - que o artigo 42 da Lei n°. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 por revelar total antinomia com o que prescreve o § 4° do artigo 5° da Lei Complementar n°. 105, de 2001, foi revogado não podendo mais a administração tributária arbitrar o imposto de renda sobre a soma dos depósitos bancários cuja origem não foi possível ao contribuinte comprovar, cabendo ao fisco apurar tais origens e a base de cálculo real a ser tributada; - que mesmo que superadas as razões anteriores ( o que não se admite ou espera que possa vir a ocorrer), o lançamento também peca pela nulidade relacionada à desconsideração infundada de elementos probatórios apresentados e também pela nulidade relacionada à falta de diligência quanto a tais elementos apresentados; - que no caso desses autos, o contribuinte, quando intimado a comprovar as origens dos recursos relativos aos depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias fiscalizadas, apresentou as justificativas e documentos de fls. 193, relativamente ao ano de 2000, as quais foram aceitas com relação aos depósitos e transferências de valores e datas coincidentes com os cheques citados; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 - que apresentou também cópia de folhas do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados pela empresa Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. (fls. 195/203), juntamente com declarações de outras pessoas que afirmaram terem utilizado a conta- corrente do contribuinte para depósitos (fls. 289/312), bem como, uma declaração assinada por Jaide Alves da Silva - gerente (fis. 286/288), informando que o contribuinte administrou uma obra contratada com a empresa Monte Belo Empreendimentos Imobiliários Ltda., onde utilizou suas contas bancárias para recebimentos de serviços prestados, tendo também efetuado o pagamento dos demais funcionários; - que, no entanto, ao julgar esses documentos, a autoridade fiscal manifestou-se singelamente dizendo apenas que "as declarações de utilização da conta- corrente do contribuinte não foram suficiente para comprovar a movimentação bancária, bem como a declaração assinada por Jaide Alves da Silva, em nome da empresa Maxi Kom. A última declaração foi considerada inconsistente tendo em vista a diligência realizada sob amparo do MPF n°. 00910200200400207-6 na empresa Maxi-Konn Pinturas S/C Ltda. Quando constatou-se que a empresa não existe e tampouco os sócios foram localizados"; - que tal julgamento é incompatível com os princípios que regem a matéria tributária. A fiscalização deve sempre buscar a apuração real da base de cálculo dos tributos em detrimento de apuração arbitrada ou presumida desta. Com base nas declarações prestadas, era seu dever, no mínimo, ter buscado informação junto aos declarantes a respeito dos depósitos e transferências por ele realizado, sobre na hipótese vertente, consoante se infere do próprio auto de infração, a fiscalização para modo considerando o interesse comum dos mesmos quanto à apuração dos fatos; - que da mesma forma, o fato da diligência efetuada a destempo junto à empresa Maxi-Kom Pinturas S/C Ltda., ter restado infrutífera, não indica absolutamente nada e também não se presta para afastar as provas apresentadas pelo contribuinte. A 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 questão temporal é elemento atenuante e excludente da conclusão havida, pois é certo que quando da realização das operações a empresa estava presente; - que a rigor do que prevêem os §§ 5° e 6° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, os valores creditados e pertencentes a terceiros devem ser tributados sobre este, e não sobre a pessoa interposta. Sucessivamente e ainda na mesma linha de raciocínio, quando tais valores forem mantidos em conjunto, sua soma será dividida entre as partes para efeitos de tributação; - que para a aplicação da multa qualificada de 150% é necessário prova robusta e cabal do evidente intuito de fraude, coisa que o contribuinte jamais teve e ato que também não praticou; - que comprovou validamente através do documento de fl. 24 o pagamento a mensalidade à UNIMED em nome de Luiza Bernardo da Silva; - que comprovou validamente através do documento de fl. 27 o pagamento da mensalidade à UNIMED em nome de Natanael Stochi; - que comprovou validamente através do documento de fl. 25 o pagamento de pensão alimentícia, sendo esse fato reforçado pelo documento de fl. 26, que trata da averbação de seu divórcio; - que o fato de o dependente Fernando Cristian Stochi ter apresentado declaração em separado não exclui seu direito à dedução, vez que o declarante não perde a condição de dependente diante desse fato; - que a falta de pagamento do imposto pela empresa retentora Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. não se constitui em fundamento para a glosa de dedução de iRRF pleiteada pelo contribuinte, uma vez que desse fato cabe à fiscalização buscar o valor junto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 à pessoa jurídica que deixou de efetuar o pagamento. A fiscalização não pode, com efeito, transferir tal ônus ao contribuinte. Esse ato é vedado e não encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente; - que a falta de pagamento do imposto pela empresa retentora Agro Mercosul Ltda. não se constitui em fundamento para a glosa da dedução de IRRF pleiteada pelo contribuinte, uma vez que desse fato cabe à fiscalização buscar o valor junto à pessoa jurídica que deixou de efetuar o pagamento; - que o filho e neto do contribuinte são de fato seus dependentes ( e nem é possível supor ao contrário), dessa forma, dada a materialidade da questão, é direito do contribuinte deduzir as despesas incorridas com a instrução e medicamentos dos mesmos; também é seu direito deduzir a pensão alimentícia paga à sua esposa, vez que decorrente de comando legal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que deve-se mencionar, inicialmente, que não havendo contestação por parte do contribuinte em relação à omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, no ano calendário de 2001, e da glosa de despesas com instrução e de previdência oficial, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002, devem ser consideradas como matérias não-litigiosas, nos termos do art. 17 do Decreto n°. 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da lei n°. 9.532, de 1997, mas que isoladamente não gera imposto de renda a pagar; - que em relação à preliminar de decadência argüida, relativamente ao período anterior a 06/08/00, ou seja, para os fatos geradores ocorridos no período anterior 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 há 5 anos contados da data da autuação, cientificada em 06/08/05, cabe assinalar que, sobre o tema, é conhecida a existência de diversas correntes defendidas por juristas e doutrinadores, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, apontando para as mais variadas linhas de entendimentos, contudo, é preciso lembrar que, no caso, em se tratando de lançamento correspondente à dedução indevida de despesas da base de cálculo do imposto de renda e do imposto de renda na fonte, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, ou seja, é nesse momento que se oferecerá à tributação o rendimento auferido, diminuindo as deduções pleiteadas, e apurando o quantum de imposto devido. Isso porque o fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível; - que assim é que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuídos das deduções pleiteadas; - que, logo, tratando-se de lançamento de ofício em razão de glosa de deduções indevidas da base de cálculo do imposto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 1999, em 28/04/00 (fl. 1105), o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 10 de janeiro de 2001, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a data de entrega da DM que contém informações pertinentes à 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 ocorrência do fato gerador. Assim sendo, não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 06/08/05 (fl. 1248); - que em relação à alegação de arbitramento da base de cálculo, cabe ressaltar que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, c/c o art. 40 da Lei n°. 9.481, de 1997; - que, dessa forma, é a própria legislação estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou seja, a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão; - que, por outro lado, não encontra respaldo a tese do interessado de houve a revogação tácita do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, por revelar, no seu entender, antinomia com o § 4° da Lei Complementar n°. 105, de 2001. A\ LC n°. 105 veio apenas instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, enquanto que o dispositivo trazido pela Lei n°. 9.430, de 1996, trata de tributação de valores mantidos em contas bancárias sem a correspondente comprovação da origem dos recursos, por caracterizá-los como rendimentos omitidos; - que, no presente caso, o interessado busca justificar a origem dos recursos por meio de declarações prestadas por terceiros, onde afirmam terem se utilizados das contas bancárias do autuado para a realização de depósitos (fls. 289/312). Há de se ressaltar, de início, que declarações e outros termos apresentados de forma isolada não são documentos hábeis suficientes para comprovar as operações a que se referem, já que, como é sabido, podem ser feitos a qualquer tempo, com o teor que convier e trazendo 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 valores de acordo com os interesses das próprias partes, que os tornam pouco convincentes. Note-se que o art. 131 do Código Civil dispõe que "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". Tais documentos apresentados geram uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançado terceiros e, portanto, o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. As alegações deveriam estar baseadas em outros documentos que não deixassem margem à dúvida quanto à consistência da operação. Veja-se que, no caso, foram acostadas 23 declarações de terceiros, alegando a utilização de diversas contas correntes do interessado. É difícil conceber, mesmo que restasse comprovada essa inusitada transação, que não houvesse controle desses depósitos, já que teriam sido efetuados em diversas de suas contas por uma quantidade grande de pessoas. Não há na impugnação apresentada qualquer justificativa para essas operações que, diga-se, é incomum no mundo real. Por outro lado, se houvesse os depósitos, apenas que por simples "empréstimo" da conta bancária, obviamente, existiu o retorno desses numerários aos verdadeiros donos dos recursos e, portanto, bastaria comprovar, seja por meio de transferência bancária ou cópias de cheques, os valores então devolvidos, para, aí sim, descaracterizar que os recursos tiveram origem em rendimentos que ficaram à margem de tributação; - que o mesmo entendimento se aplica à Declaração trazida às fls. 286/288. Nessa declaração, assinada por Jaide Alves da Silva, se intitulando como "Gerente", declara que a empresa Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. "manteve em seu quadro de funcionários o Sr. Natanael Stochi no período de ( ) e que nesse período, o Sr. Natanael administrou uma obra contratada com a empresa Monte Belo Empreendimentos Imobiliários Ltda., utilizando suas contas bancárias para recebimentos dos serviços prestados, e efetuando pagamento dos demais funcionários...". A seguir relaciona diversos depósitos efetuados nas contas do Banco Real e do Banestado, cuja origem teria sido a quitação de Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Maxi Kom Pinturas S/C Ltda., no período de 03/2000 a 10/2000 (fls. 195/230). Deve-se registrar, primeiramente, que o Sr. Jaide Alves da Silva, que afirmou a declaração na qualidade de "Gerente" da Maxi Kom, não trouxe aos autos comprovação de que teria 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 poderes para fazer essa declaração com o responsável pela empresa. No quadro societário da empresa consta como sócios o sr. Ibiapino Palácio Leite e a sra Julia Neres Guedes (fl. 1.289). Não ficou esclarecido porque a declaração deixou de ser assinada por um dos proprietários, que são os verdadeiros responsáveis. Talvez\isso comprove o fato de a fiscalização, em diligências efetuadas, não ter localizado a empresa, nem mesmo os seus sócios, e que motivou a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa (fl. 1202). Na referida declaração deixou de ser consignado o período em que o contribuinte fez parte do quadro de funcionários - ficando o espaço "em branco" - e que teria administrado a obra contratada com a Monte Empreendimentos. Embora o interessado, diga-se, e não os proprietários da empresa Maxi Kom Pinturas, tenha trazido cópia do Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (fls. 263/283), em consulta efetuado ao Sistema IRPJ da Receita Federal, constata-se que nos últimos anos têm sido entregues Declarações "Inativas" em nome da empresa, inclusive no período de 2000, que corresponde às datas das Notas Fiscais de Serviços trazidas aos autos (fl. 1290), ou seja, houve a emissão de notas fiscais, mas não a sua declaração ao Fisco para efeitos de tributação. Não há como compreender tal situação já que, conforme Termo de Depoimento prestado pelo contribuinte (fls. 74/77), ele afirma: que é sócio do escritório Maxicom Contabilidade> que foi sócio da empresa Maxicon Prestadora de Serviços Burocráticos S/C Ltda. vendida ao Sr. lbiapino Palácio Leite; que a empresa Maxi Kom Pinturas foi aberta por seu escritório com o mesmo endereço, apenas para efeito de receber correspondência; que desconhece o paradeiro do Sr. lbiapino; e que entrega regularmente as declarações do imposto de renda dessa empresa. Nesse ponto também é incompreensível como o contribuinte que diz ter administrado uma obra em nome da empresa Maxi Kom, sabedor das notas emitidas, já que, segundo sua afirmação, os recebimentos foram depositados em suas contas bancárias, apresenta declaração de inatividade do imposto de renda pessoa jurídica em nome daquela; - que de qualquer forma, inda que haja coincidência de valores, somando-se algumas notas fiscais, com alguns depósitos efetuados, e que se queira afirmar que houve a identificação da fonte de recursos, obviamente, essa identificação não corresponde, de forma alguma, a exigida comprovação da origem dos recursos trazida pelo art. 42 da Lei n°. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 9.430, de 996. Não basta para justificar a origem dos recurso pura e simplesmente a identificação de sua origem, deve-se, sobretudo, estar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a natureza jurídica das operações realizadas, ou seja, não é suficiente a mera identificação de quem efetuou o depósito, mas, é imprescindível demonstrar a finalidade ou o motivo pelo qual o crédito foi realizado. Em suma, a origem do crédito deve estar justificada de forma hábil e não apenas identificada. Sendo certo que nenhum valor "brota" em contas bancárias da noite para o dia, mas sempre existe alguém ou algum lançamento que dá origem a esse crédito, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, caso contrário, bastaria simplesmente que o titular da conta apresentasse recibos de depósitos identificados, cheques nominais, ou documentos que identificassem o remetente de remessas para justificar créditos em sua conta bancária. Sem dúvida alguma, não é esse o intuito da Lei, pois, se assim fosse, não haveria qualquer sentido prático na sua aplicação ou mesmo qualquer controvérsia sobre a sua edição. No caso aqui tratado, se houve o recebimento de quitações das notas fiscais de serviços emitidas pela Maxi Kom Pinturas, por certo deveria haver, de igual modo, o retorno dos recursos à empresa, seja pelo pagamento de salários, despesas ou por qualquer outra forma que demonstrasse o retorno desses numerários e ficasse caracterizada apenas a movimentação em sua conta bancária de recursos pertencentes a terceiros. Isso seria facilmente comprovado por meio de cheques, transferências bancárias etc, descaracterizando a omissão de rendimentos lançadas; - que em relação à forma de tributação dos rendimentos considerados omitidos por falta de comprovação de origem de recursos dos depósitos bancários, agiu corretamente a fiscalização ao imputar ao contribuinte apenas a metade do valor dos depósitos e créditos efetuados nos meses e setembro a dezembro de 2003, na conta 19.394-1, do Bradesco S/A, por tratar-se de conta conjunta (fls. 476/478), nos termos do § 6° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com as alterações trazidas pelo art. 58 da Lei n°. 10.637, de 2002. Já a pretendida aplicação do § 5° do mesmo art. 42, somente seria possível a tributação em nome de terceiro, na condição de efetivo titular da conta de 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 depósito ou de investimento, se houvesse caracterizado que os valores creditados nessas contas a esses pertenciam, evidenciando interposição de pessoa. Não é o caso dos autos, já que não há dúvidas quanto à titularidade das contas bancárias em nome do contribuinte, apenas a sua alegação é de que as "emprestou" para que terceiros as utilizassem para a realização de depósitos, situação essa que também não restou comprovada; - que no que tange à glosa de dependentes, o art. 77 do RIR199, matriz legal trazida pela Lei n°. 9.250, de 1995, art. 4 0, III, permite a dedução, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, as situações ali especificadas; - que em relação a seu filho Fernando Cristian Stochi, pelo fato de haver apresentado declaração em seu próprio nome, informando tanto rendimentos por ele auferidos, nos valores de R$ 15.000,00 em 1999 e R$ 2.000,00 em 2000, quanto bens e direitos existentes (fls. 1283/1284), não há como considerá-lo como dependente nesses anos-calendários; no ano-calendário de 2002, completou 22 anos de idade e não houve comprovação de estar cursando estabelecimento de ensino superior. O mesmo entendimento deve ser aplicado a Sra. Luzia Bernardes da Silva, que teve rendimentos declarados nos anos-calendário de 1999 (R$ 20.661,00 -fl. 1285) e de 2002 (R$ 15.325,80 - fl. 1286) e, embora não tenha apresentado declaração de ajuste no ano-calendário de 2000, obteve rendimentos no período de R$ 800,00 (fl. 1287). Quanto ao menor Daniel Fernando, neto do contribuinte (fl. 40), somente poderia ser considerado como dependente, para efeito do imposto de renda, com a apresentação de guarda judicial; - que nos casos de pensão alimentícia, consoante o art. 78 do RIR199, somente pode ser admitida como dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, a importância paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. No caso, não se demonstrou a existência de decisão ou acordo judicial, tão-somente a Averbação de Divórcio e a Declaração da beneficiária do 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 recebimento de valores a titulo de pensão alimentícia (fls. 25/26), que se constitui, na inexistência de decisão judicial em mera liberalidade do contribuinte; - que quanto a dedução com despesas médicas, a declaração da Unimed trazida à O. 27 não contem a assinatura do emitente e, portanto, não pode ser considerado como documento hábil para comprovar a dedução pleiteada. Aliás, embora o interessado já tivesse tomado conhecimento da recusa desse documento por parte da fiscalização, não procurou trazer à impugnação quaisquer comprovantes de pagamento ou mesmo a normalização do documento de forma a comprovar de forma efetiva as mensalidades pagas àquela entidade; - que no tocante à glosa do IRF, no valor de R$ 3.495,00, no ano-calendário de 1999, da Comercial de Confecções Palaguedes Ltda., não há reparos a serem feitos. Como foi registrado pela fiscalização: (a) não houve a apresentação do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, e sequer a comprovação de que houve o recebimento de rendimentos com o respectivo desconto do imposto na fonte; (b) a fonte pagadora Comercial de Confecções Palaguedes Ltda. não informou à Receita Federal quaisquer rendimentos pagos ao contribuinte no período (fl. 1133); (c) em diligência fiscal, constatou-se que a empresa nunca entrou em funcionamento; e (d) os sócios da Confecções Palaguedes, sr. Ibipiano Palácio Leite e sra. Jidá Neres Guedes não foram localizados e foram adquirentes das quotas de capital da Maxicon Prestadora de Serviços Burocráticos S/C Ltda., que pertencia anteriormente ao contribuinte e seu filho (fls. 36/37); - que no ano-calendário de 2000, foi desconsiderado o valor do imposto de renda na fonte declarado de R$ 2.280,00, da Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. Nesse caso, foi apresentado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte da empresa Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. (fl. 38) e houve a apresentação de Dirf em nome da fonte pagadora (fl. 1135). Entretanto, em virtude dos fatos apurados pela fiscalização, não há como considerar que o valor do imposto de renda na fonte foi 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Prodesso n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 efetivamente retido pela fonte pagadora. De plano, verificou-se a inexistência de qualquer recolhimento do imposto retido por parte da Maxi Kom (fl. 1134). Embora a falta de pagamento do imposto retido pela fonte pagadora não seja motivo suficiente para efetuar a glosa, no caso, outros fatos contribuem para a desconsideração do IRF pleiteado: (a) a empresa Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. tem o mesmo endereço cadastral da Maxicon Contabilidade, da qual o contribuinte é sócio: (b) conforme alegação do próprio contribuinte, a empresa Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. utilizava-se de sua conta bancária para realização de depósitos; (c) em diligências efetuadas, os sócios da Maxi Kom não foram encontrados; e (d) o Comprovante de Rendimentos Pagos foi emitido em nome da Maxi Kom, mas assinado por Jaide Alves da Silva, pessoa não identificada nos autos, seja pela falta de CPF ou mesmo o cargo que ocupa na empresa, e sequer comprovou se detinha poderes para emitir o Comprovante. Assim, pela falta de comprovação da efetiva retenção do imposto pela fonte e diante dos fatos trazidos aos autos, não há como aceitar a compensação do imposto de renda na fonte pleiteado. Veja-se que tanto o Comprovante de Rendimentos poderia ser perfeitamente assinado sem qualquer prejuízo ao responsável pela emissão, quanto à Dirf que foi apresentada, já que os endereços da fonte pagadora e do escritório do qual o contribuinte é sócio são os mesmos. Dessa forma, não se trata apenas de negar a compensação do imposto de renda na fonte por falta de recolhimento por parte da fonte pagadora, como defende o autuado, mas, sobretudo, pela efetiva comprovação da retenção sofrida; - que quanto ao imposto de renda na fonte atribuído à fonte pagadora Agro Mercosul Ltda., em virtude das constatações apuradas em relação às demais fontes pagadoras; pela falta de recolhimento do imposto que foi informado como retido (fi. 1141); pela discrepância entre as assinaturas do mesmo responsável nos Comprovantes de Rendimento dos anos-calendário de 2001 e 2002 (fls. 47 e 64); e, principalmente, pela não comprovação do efetivo recebimento dos serviços prestados com a respectiva retenção na fonte, é de se manter a glosa efetuada; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 - que a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% tem lugar quando se comprove tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964; - que verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando de subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja pelos mais variados motivos que se aleguem; - que pela análise do que consta dos autos, há elementos suficientes para a caracterização do intuito fraudulento. Restando evidenciado que o contribuinte, ao longo de quatro anos-calendário, movimentava recursos financeiros em montante muito superior aos rendimentos declarados, não tendo sido capaz de justificar os ingressos em suas contas bancárias, outra não é a conclusão de que houve, concretamente, conduta tendente a manter distante da tributação montantes significativos de rendimentos auferidos, O que parece razoável, diante do quadro analisado, é que o montante dos rendimentos omitidos, constatados por presunção, pode perfeitamente consubstancia a caracterização do dolo, no caso de estar vinculada e evidenciada de que isto ocorreu ao longo de um período. Ou seja, a desproporção entre a movimentação bancária do contribuinte e sua declaração de rendimentos e a prática reiterada dessa situação leva, conjuntamente, a um quadro mais consistente acerca da aferição do dolo. Não se trata, no caso, da demonstração de que pequenos ingressos nas contas bancárias se mantiveram sem justificação e de que tais omissões se referissem a um período específico, o que poderia até ser traduzida numa possível conduta involuntária, chegando-se a conclusão de que a imposição da penalidade 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 qualificada não seria justificável. Entretanto, à luz do que foi trazido aos autos, a situação é bastante distinta, tornando-se absolutamente inverossímil a idéia de que o contribuinte teria cometido meros equívocos; - que fato de igual relevância para caracterização do dolo é a utilização por parte do contribuinte de dois números de CPF para abrir e movimentar contas bancárias; - que, por outro lado, não se vislumbra a existência de evidente intuito de fraude, para efeitos de agravamento da multa de ofício, nas infrações decorrentes de omissão de rendimentos do INSS, das glosas de deduções e do imposto de renda na fonte pleiteado, devendo ser reduzida a exigência para o percentual de 75%, na forma do inciso I do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 1 2000, 2001, 2002 EMENTA: DECADÊNCIA. O direito de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à entrega da declaração de ajuste, uma vez que o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois que o fisco tomou conhecimento das deduções pleiteadas indevidamente pelo declarante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LNÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos recursos, já que declarações apresentadas de forma isolada não são documentos hábeis suficientes para justificar as operações de depósitos bancários. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 DEPENDENTES Esposa e filho que apresentam declaração em separado, informando rendimentos por eles auferidos, não podem ser considerados dependentes para efeito de dedução do imposto de renda. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente é passível de dedução da base de cálculo do imposto os valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. Documento apresentado sem assinatura do emitente não pode ser considerado como hábil para justificar a dedução a esse título da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A existência de movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados pelo contribuinte ao longo de quatro anos-calendário consecutivos, mantendo à margem da tributação montantes significativos de ganhos, aliado ao fato de ter se utilizado de dois CPF em contas bancárias movimentadas em seu nome, justifica a imposição da penalidade agravada; devendo, contudo, ser reduzida a multa de oficio para 75% quanto às infrações que não caracterizarem evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/12/05, conforme Termo constante às fls. 1306/1309, o recorrente interpôs, tempestivamente (09/01/06), o recurso voluntário de fls. 1310/1331, instruido pelos documentos de fls. 1332/1353 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 1354 a observação de que foi feito o arrolamento de bens, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002. É o Relatório. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. É de se ressaltar, que não havendo contestação por parte do contribuinte em relação à omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, no ano calendário de 2001, e da glosa de despesas com instrução e de previdência oficial, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002, estas matérias estão consideradas como não- litigiosas. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi o fato de que o contribuinte em questão havia sido fiscalizado (processo n°. 10930.002206/2001-16) em decorrência dos trabalhos de malha. Em fase de impugnação, a DRJ - Curitiba apurou que o contribuinte além do CPF 029.996.129-07 (objeto da autuação), detinha também o CPF 223.049.839-87, apresentando declaração em duplicidade nos exercidos de 2000 e 2001. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte do suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade Administrativa Fiscal da DRF em Londrina - PR procedeu à devida requisição aos estabelecimentos bancários envolvidos, após devidamente recebidos e através da análise destes documentos a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Somado a esta irregularidade a fiscalização constatou ainda omissão rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como deduções indevidas de despesas médicas, dependentes, instrução, previdência oficial, pensão judicial e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminar de decadência dos fatos geradores anteriores a 06/08/2000 e preliminar de nulidade do lançamento baseada na tese de quebra de sigilo bancário de forma irregular e da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários e deduções de despesas. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve a decadência para os fatos geradores anteriores a 06/08/2000, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário (aplicação de forma retroativa da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001) e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada e deduções de despesas. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: utilização da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 O aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.-.)- (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 10 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 34 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30 , 40 , 50 , 60, t e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (-..) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13,0 artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos 36 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n°. 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311196, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 60 da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Da mesma forma, não encontra respaldo a tese do interessado de houve a revogação tácita do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, por revelar, no seu entender, antinomia com o § 4° da Lei Complementar n°. 105, de 2001. A LC n°. 105 veio apenas instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, enquanto que o dispositivo trazido pela Lei n°. 9.430, de 1996, trata de tributação de valores mantidos em contas bancárias sem a correspondente comprovação da origem dos recursos, por caracterizá-los como rendimentos omitidos. Quanto a preliminar de decadência relativo aos fatos geradores anteriores 06/08/2000, levantada pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é mensal, fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano- calendário de 1999 se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (06/08/05 - fls. 1248), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. É de se ressaltar, que em situações como dos autos é de suma importância se analisar, inicialmente, a possibilidade da qualificação da multa de lançamento de ofício, já 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 que a análise do prazo decadencial depende da possibilidade ou não da multa ser qualificada. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública ai compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento da existência de movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados ao longo de quatro anos-calendário 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 consecutivos, mantendo à margem da tributação montante significativos de ganhos, aliado ao fato de ter se utilizado de dois CPF em contas bancárias movimentadas em seu nome. Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, as parcelas tributadas constituem omissão de rendimentos tendo por base valores lançados com base em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996, sem a justificação da devida origem. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de ofício qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de depósitos bancários não comprovados, sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores que transitaram em contas bancárias, de titularidade do recorrente, representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria deixado deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de comprovação dos depósitos bancários através da apresentação de documentação hábil e idónea. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que sobre os depósitos não comprovados e não informados na Declaração de Ajuste Anual, deveria ser constituído o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos (presunção legal), o que a meu ver caracterizam irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou a movimentação habitual de valores expressivos em contas bancárias de titularidade do contribuinte sem a devida declaração no imposto de renda (Declaração de Ajuste Anual), não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado pela falta de comprovação de depósitos bancários que autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável, motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais rendimentos deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimento, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que os depósitos bancários não justificados deve ser considerados omissão de rendimentos; a segunda que a falta de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da habitualidade e expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n°8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, as infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal iniclônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de presunção legal de omissão de rendimentos é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n°. 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n°. 104-18.640, de 19 de março de 2002: 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Acórdão n°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996." É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n°. 8.218/91, art. 4°) (...) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n°. 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando de subterfúgios se esconde a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração 55 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos 1 receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos 1 receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados: Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação, de que o suplicante deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e com habitualidade, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de muita de oficio normal de 75%. Diante da desqualificação da multa de lançamento de ofício, só posso concordar que ocorreu a decadência, relativo ao ano-calendário de 1999, baseado na 60 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2000, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (031051105), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 61 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2°. da Lei n°. 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°. 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n°. 3.000, de 1999 - RIR199, cuja base legal é o art. 2° da lei n°. 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/04, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito 64 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em sintese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à 69 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1999. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1999, começou, então, a fluir em 31/12/99, exaurindo-se em 31/12/04, tendo tomado ciência do lançamento, em 06/08/05, conforme consta às fls. 1248, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira, objeto da análise da autoridade fiscal tem origem na utilização por parte de terceiros de suas contas bancárias, bem como entende que a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9°. do Decreto-lei n°. 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes 71 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n°. 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal /-1-7 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4°. Os valores a que se refere o inciso II do § 3°. do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 76 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n°. 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ónus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 79 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal luris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato, nem ao menos atendeu as intimações. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de 80 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 83 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do 84 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção lure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Quanto às pretensas provas apresentadas pelo suplicante fico com a decisão de primeira instância, razão pela qual peço vênia ao nobre relator do voto condutor do aresto questionado para fazer minhas as suas palavras que abaixo transcrevo: "No presente caso, o interessado busca justificar a origem dos recursos por meio de declarações prestadas por terceiros, onde afirmam terem se utilizados das contas bancárias do autuado para a realização de depósitos (fls. 289/312). Há de se ressaltar, de inicio, que declarações e outros termos apresentados de forma isolada não são documentos hábeis suficientes para comprovar as operações a que se referem, já que, como é sabido, podem ser feitos a qualquer tempo, com o teor que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das próprias partes, que os tornam pouco convincentes. Note-se que o art. 131 do Código Civil dispõe que "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". Tais documentos apresentados geram uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançado terceiros e, portanto, o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. As alegações deveriam estar baseadas em outros documentos que não deixassem margem à dúvida quanto à consistência da operação. Veja-se que, no caso, foram acostadas 23 declarações de terceiros, alegando a utilização de diversas contas correntes do interessado. É difícil conceber, mesmo que restasse comprovada essa inusitada transação, que não houvesse controle desses depósitos, já que teriam sido efetuados em diversas de suas contas por uma quantidade grande de pessoas. Não há na impugnação apresentada qualquer justificativa para essas operações que, diga-se, é incomum no mundo real. Por outro lado, se houvesse os depósitos, apenas que por simples "empréstimo" da conta bancária, obviamente, existiu o retorno desses numerários aos verdadeiros donos dos recursos e, portanto, bastaria comprovar, seja por meio de transferência bancária ou cópias de cheques, os valores então devolvidos, para, aí sim, descaracterizar que os recursos tiveram origem em rendimentos que ficaram à margem de tributação. O mesmo entendimento se aplica à Declaração trazida às fls. 286/288. Nessa declaração, assinada por Jaide Alves da Silva, se intitulando como 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 "Gerente", declara que a empresa Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. "manteve em seu quadro de funcionários o Sr. Natanael Stochi no período de ( ) e que nesse período, o Sr. Natanael administrou uma obra contratada com a empresa Monte Belo Empreendimentos Imobiliários Ltda., utilizando suas contas bancárias para recebimentos dos serviços prestados, e efetuando pagamento dos demais funcionários...". A seguir relaciona diversos depósitos efetuados nas contas do Banco Real e do Banestado, cuja origem teria sido a quitação de Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Maxi Kom Pinturas S/C Ltda., no período de 03/2000 a 10/2000 (fls. 195/230). Deve-se registrar, primeiramente, que o Sr. Jaide Alves da Silva, que afirmou a declaração na qualidade de "Gerente" da Maxi Kom, não trouxe aos autos comprovação de que teria poderes para fazer essa declaração com o responsável pela empresa. No quadro societário da empresa consta como sócios o sr. Ibiapino Palácio Leite e a sra Julia Neres Guedes (fl. 1.289). Não ficou esclarecido porque a declaração deixou de ser assinada por um dos proprietários, que são os verdadeiros responsáveis. Talvez\ isso comprove o fato de a fiscalização, em diligências efetuadas, não ter localizado a empresa, nem mesmo os seus sócios, e que motivou a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa (fl. 1202). Na referida declaração deixou de ser consignado o período em que o contribuinte fez parte do quadro de funcionários - ficando o espaço "em branco" - e que teria administrado a obra contratada com a Monte Empreendimentos. Embora o interessado, diga-se, e não os proprietários da empresa Maxi Kom Pinturas, tenha trazido cópia do Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (fls. 263/283), em consulta efetuado ao Sistema IRPJ da Receita Federal, constata-se que nos últimos anos têm sido entregues Declarações "Inativas" em nome da empresa, inclusive no período de 2000, que corresponde às datas das Notas Fiscais de Serviços trazidas aos autos (fl. 1290), ou seja, houve a emissão de notas fiscais, mas não a sua declaração ao Fisco para efeitos de tributação. Não há como compreender tal situação já que, conforme Termo de Depoimento prestado pelo contribuinte (fls. 74/77), ele afirma: que é sócio do escritório Maxicom Contabilidade> que foi sócio da empresa Maxicon Prestadora de Serviços Burocráticos S/C Ltda. vendida ao Sr. Ibiapino Palácio Leite; que a empresa Maxi Kom Pinturas foi aberta por seu escritório com o mesmo endereço, apenas para efeito de receber correspondência; que desconhece o paradeiro do Sr. Ibiapino; e que entrega regularmente as declarações do imposto de renda dessa empresa. Nesse ponto também é incompreensível como o contribuinte que diz ter administrado uma obra em nome da empresa Maxi Kom, sabedor das notas emitidas, já que, segundo sua afirmação, os recebimentos foram depositados em suas contas bancárias, apresenta declaração de inatividade do imposto de renda pessoa jurídica em nome daquela. 86 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 De qualquer forma, inda que haja coincidência de valores, somando-se algumas notas fiscais, com alguns depósitos efetuados, e que se queira afirmar que houve a identificação da fonte de recursos, obviamente, essa identificação não corresponde, de forma alguma, a exigida comprovação da origem dos recursos trazida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 996. Não basta para justificar a origem dos recurso pura e simplesmente a identificação de sua origem, deve-se, sobretudo, estar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a natureza jurídica das operações realizadas, ou seja, não é suficiente a mera identificação de quem efetuou o depósito, mas, é imprescindível demonstrar a finalidade ou o motivo pelo qual o crédito foi realizado. Em suma, a origem do crédito deve estar justificada de forma hábil e não apenas identificada. Sendo certo que nenhum valor "brota" em contas bancárias da noite para o dia, mas sempre existe alguém ou algum lançamento que dá origem a esse crédito, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, caso contrário, bastaria simplesmente que o titular da conta apresentasse recibos de depósitos identificados, cheques nominais, ou documentos que identificassem o remetente de remessas para justificar créditos em sua conta bancária. Sem dúvida alguma, não é esse o intuito da Lei, pois, se assim fosse, não haveria qualquer sentido prático na sua aplicação ou mesmo qualquer controvérsia sobre a sua edição. No caso aqui tratado, se houve o recebimento de quitações das notas fiscais de serviços emitidas pela Maxi Kom Pinturas, por certo deveria haver, de igual modo, o retorno dos recursos à empresa, seja pelo pagamento de salários, despesas ou por qualquer outra forma que demonstrasse o retorno desses numerários e ficasse caracterizada apenas a movimentação em sua conta bancária de recursos pertencentes a terceiros. Isso seria facilmente comprovado por meio de cheques, transferências bancárias etc, descaracterizando a omissão de rendimentos lançadas. No tocante à alienação de um imóvel urbano, contendo 02 casa, situado em Icaraírna/PR, no valor de R$ 50.000,00, em fevereiro de 2002, ao sr. João dos Santos, falecido em 30/12/2003 (fl. 329), cuja transação não foi confirmada por seu filho Dercísio Jessue dos Santos que informou, em depoimento levado a termo (fl. 327), "que o seu pai não dispunha de recursos conhecidos para aquisição do imóvel e que o único imóvel constante do inventário do pai é a residência onde o sr. João dos Santos morava e onde atualmente reside o sr. Dercísio Jessue dos Santos", não há como considerar como origem de recursos, seja pelo fato de não haver a comprovação da operação, seja porque o contribuinte, embora intimado, não informou a data nem os valores recebidos (fl. 359), de forma a comprovar os depósitos e/ou créditos bancários, coincidentes em datas e valores, que tiveram como origem essa transação. 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Em relação à forma de tributação dos rendimentos considerados omitidos por falta de comprovação de origem de recursos dos depósitos bancários, agiu corretamente a fiscalização ao imputar ao contribuinte apenas a metade do valor dos depósitos e créditos efetuados nos meses e setembro a dezembro de 2003, na conta 19.394-1, do Bradesco S/A, por tratar-se de conta conjunta (fls. 476/478), nos termos do § 6° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com as alterações trazidas pelo art. 58 da Lei n°. 10.637, de 2002. Já a pretendida aplicação do § 5° do mesmo art. 42, somente seria possível a tributação em nome de terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, se houvesse caracterizado que os valores creditados nessas contas a esses pertenciam, evidenciando interposição de pessoa. Não é o caso dos autos, já que não há dúvidas quanto à titularidade das contas bancárias em nome do contribuinte, apenas a sua alegação é de que as "emprestou" para que terceiros as utilizassem para a realização de depósitos, situação essa que também não restou comprovada. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 88 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c)à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e)às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ónus tenha sido do contribuinte, destinada a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n°. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - 1-7 89 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (—). § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. (...). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas médicas, de instrução e contribuições à previdência oficial, na declaração do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário, e 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 a pensão alimentícia, além da comprovação do efetivo pagamento, deve estar precisamente definida em sentença ou acordo homologado judicialmente. Ademais, a dedução de despesas médicas, na declaração, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou de seus dependentes e, quando requisitados, os gastos devem ser comprovados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Como se vê dos autos, em relação a seu filho Fernando Cristian Stochi, pelo fato de haver apresentado declaração em seu próprio nome, informando tanto rendimentos por ele auferidos, nos valores de R$ 15.000,00 em 1999 e R$ 2.000,00 em 2000, quanto bens e direitos existentes (fls. 1283/1284), não há como considerá-lo como dependente nesses anos-calendário. Por outro lado, no ano-calendário de 2002, completou 22 anos de idade e houve comprovação de estar cursando estabelecimento de ensino superior, conforme se constata às fls. 1351/1352. Deve ser considerado como dependente. Quanto a Sra. Luzia Bemardes da Silva, que teve rendimentos declarados nos anos-calendário de 1999 (R$ 20.661,00 - fl. 1285) e de 2002 (R$ 15.325,80- fl. 1286) e, embora não tenha apresentado declaração de ajuste no ano-calendário de 2000, obteve rendimentos no período de R$ 800,00 (fl. 1287). Estes rendimentos não foram adicionados aos rendimentos do contribuinte, razão pela qual não pode ser considerado como dependente. Quanto ao menor Daniel Fernando, neto do contribuinte (fl. 40), somente poderia ser considerado como dependente, para efeito do imposto de renda, com a apresentação de guarda judicial. 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00258312005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 Nos casos de pensão alimentícia, consoante o art. 78 do RIR/99, somente pode ser admitida como dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, a importância paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. No caso, não se demonstrou a existência de decisão ou acordo judicial, tão- somente a Averbação de Divórcio e a Declaração da beneficiária do recebimento de valores a título de pensão alimentícia (fls. 25/26), que se constitui, na inexistência de decisão judicial em mera liberalidade do contribuinte. Quanto a dedução com despesas médicas, a declaração da Unimed trazida à fl. 27 não contém a assinatura do emitente e, portanto, não pode ser considerado como documento hábil para comprovar a dedução pleiteada. Aliás, embora o interessado já tivesse tomado conhecimento da recusa desse documento por parte da fiscalização e por parte da decisão de Primeira Instância, não procurou trazer ao recurso quaisquer comprovantes de pagamento ou mesmo a normalização do documento de forma a comprovar de forma efetiva as mensalidades pagas àquela entidade. No ano-calendário de 2000, foi desconsiderado o valor do imposto de renda na fonte declarado de R$ 2.280,00, da Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. Nesse caso, foi apresentado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte da empresa Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. (fl. 38) e houve a apresentação de Dirf em nome da fonte pagadora (fl. 1135). Entretanto, em virtude dos fatos apurados pela fiscalização, não há como considerar que o valor do imposto de renda na fonte foi efetivamente retido pela fonte pagadora. De plano, verificou-se a inexistência de qualquer recolhimento do imposto retido por parte da Maxi Kom (fl. 1134). Embora a falta de pagamento do imposto retido pela fonte pagadora não seja motivo suficiente para efetuar a glosa, no caso, outros fatos contribuem para a desconsideração do IRF pleiteado: (a) a empresa Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. tem o mesmo endereço cadastral da Maxicon Contabilidade, da qual o contribuinte é sócio: (b) conforme alegação do próprio contribuinte, a empresa Maxi Kom Pinturas S/C Ltda. utilizava-se de sua conta bancária para realização 92 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002583/2005-89 Acórdão n°. : 104-21.739 de depósitos; e (c) em diligências efetuadas, os sócios da Maxi Kom não foram encontrados. Assim, pela falta de comprovação da efetiva retenção do imposto pela fonte e diante dos fatos trazidos aos autos, não há como aceitar a compensação do imposto de renda na fonte pleiteado. Quanto ao imposto de renda na fonte atribuído à fonte pagadora Agro Mercosul Ltda., em virtude das constatações apuradas em relação às demais fontes pagadoras; pela falta de recolhimento do imposto que foi informado como retido (fl. 1141); pela discrepância entre as assinaturas do mesmo responsável nos Comprovantes de Rendimento dos anos-calendário de 2001 e 2002 (fls. 47 e 64); e, principalmente, pela não comprovação do efetivo recebimento dos serviços prestados com a respectiva retenção na fonte, é de se manter a glosa efetuada. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativo ao ano-calendário de 1999; REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%, bem como restabelecer a dedução de um dependente (do filho Fernando Cristian Stochi), relativo ao ano-calendário de 2002. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 fiZCSO‘ "MANN 93 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033124/93-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16536
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033124/93-11 Recurso n°. : 15.092 Matéria : IRPJ — Ex: 1991 Recorrente : SANTA ADÉLIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO -SP Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.536 IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA ADÉLIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Á-4-Ad .0" do NASCI i n ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON NIALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. G ,;n_r i C.,,,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033124/93-11 Acórdão n°. : 104-16.536 Recurso n°. : 15.092 Recorrente : SANTA ADÉLIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi emitida a Notificação de lançamento de fls. 13, relativo ao IRPJ do exercício de 1991, emitido em 07.05.93, vencido em 30.06.93. ' Inconformada, apresenta impugnação de fls. 01/03, em 30.06.93, alegando que os erros detectados em revisão interna da Receita Federal, um deles ocorreu foi realmente erro no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda, solicitando que procedam sobre eles os devidos tramites internos para invalidar a ocorrência citada na notificação, sendo que com relação ao outro erro apurado, foi efetuado recolhimento dos valores originais com os acréscimos que julgaram cabíveis, que referida diferença estão "sub i judice" conforme guia de depósito judicial anexado a impugnação. A decisão monocrática , não tomou conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada fora do prazo legal. Ciente da decisão em 08.12.95, a interessada protocola o recurso de fls. 45/53, em 22.12.95, onde reitera as razões já produzidas, afirmando ser tempestiva a ,impugnação. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 69f70, requerendo para que seja negado provimento recurso. É o Relatóri . ... 2 ccs . n:-.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4, :0;,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033124/93-11 Acórdão n°. : 104-16.536 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De início cabe -observar que,-a autoridade julgadora singular entendeu por considerar intempestiva a impugnação apresentada em 30.06.93, levando em conta que a contribuinte tivera ciência do lançamento em 19.05.93, conforme AR de fls. 36. 1 Entretanto, observou este relator que, fora dada à contribuinte prazo até 30.06.95, para efetuar o pagamento do débito reclamado, de sorte que esta deve ser considerada também a data limite para a impugnação do lançamento. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico para exigir da contribuinte o recolhimento do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1991, acrescido de multa de ofício e juros de mora. , Entende esse relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se forma cumpridos os requisitos formais do lançamento. . Neste particular, cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito fprevisto no artigo 11 do decre n° 70235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, q conste expressamente o nome, cargo e matricula da 3 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.033124/93-11 Acórdão n°. : 104-16.536 autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no art. 11 do Decreto n° 70235/72. Destarte, a notificação de lançamento de fls. 03 está contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais requisitos. Diante do exposto, voto no sentido de se anular o lançamento, face o disposto do art. 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 19 de ag. to de 1998 , . ' JOS -~ ASCIM TO 4 ccs

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Numero do processo: 10930.000057/99-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17524
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000057/99-10 Recurso n°. : 121.595 Matéria : IRPF - Ex.: 1995 Recorrente : ORLANDO RICCI Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.524 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO RICCI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE nfratt . t J A1O LUí DE . I, U .1p REIRA • A TOR 4).-i. MINISTÉRIO DA FAZENDA tirl.z0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-ct';:tte QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000057/99-10 Acórdão n°. : 104-17.524 FORMALIZADO EM: 18 AN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 %-74 4 z y MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000057/99-10 Acórdão n°. : 104-17.524 Recurso n°. : 121.595 Recorrente : ORLANDO RICCI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1995 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. Às fls. 01, o sujeito passivo formula Pedido de Restituição informando Ter recebido rendimentos denominados Gratificação Especial decorrentes da adesão a Programa de Demissão Voluntária promovido pela Cia. Paranaense de Energia (COPEL). Sustenta que tais rendimentos possuem natureza indenizatória e requer a restituição do valor de 16.237,78 UFIR, tudo conforme o requerimento de fls. 02/03. Junto os documentos de fls. 04/13. A Delegacia da Receita Federal em Londrina-PR indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 32/34) que recebeu a seguinte ementa: APOSENTADORIA INCENTIVADA Somente não se sujeitam ã incidência do imposto de renda retido na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual rendimentos decorrentes de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estando abrangidos os rendimentos decorrentes de incentivo à aposentadoria (IN SRF n° 165/98 e AD SRF n° 3/99). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ihs, ti.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000057/99-10 Acórdão n°. : 104-17.524 Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls. 37/40 ratifica os termos do pedido inicial, desta vez citando precedentes jurisprudenciais. Pela decisão de fls. 43/47, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR indeferiu o pleito do sujeito passivo, fundamentando o decisum no fato de que, por força do princípio da estrita legalidade, os valores recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria são tributáveis. Às fls. 51/54 o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual, em suma, ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tati.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000057/99-10 Acórdão n°. : 104-17.524 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. A matéria em discussão nestes autos restringe-se a questão de saber se a não-incidência do imposto de renda relativa aos chamados Planos de Desligamento Voluntário também se estende aos Planos ou Programas de Incentivo à Aposentadoria. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para te--5 5 r' MINISTÉRIO DA FAZENDA4(a-;:, • Ifr t..:1/41st; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000057/99-10 Acórdão n°. : 104-17.524 representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status mio ante do património do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. - .4/,.. -a-rgri MINISTÉRIO DA FAZENDA nÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000057/99-10 Acórdão n°. : 104-17.524 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenizaçã. 7 U---r»,-t MINISTÉRIO DA FAZENDA nt..... 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)--- -: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000057/99-10 Acórdão n°. : 104-17.524 Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Concessão de Gratificação Especial 04 promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 1 I .,. i Jo '0 LUÍS DE TUZA, REIRA 8 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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