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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675414 #
Numero do processo: 10830.010727/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL COM ERRO DE GRAFIA. PERÍCIA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do Auto de Infração, quando os demonstrativos elaborados pela fiscalização detalham o quantum apurado e a capitulação legal é precisa, embora contenha erro de grafia. Tampouco caracteriza cerceamento do direito de defesa a negativa da primeira instância em acatar pedido genérico de provas suplementares, incluindo a pericial. Preliminares rejeitadas. IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQÜENAL. Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. No caso de dolo, fraude ou simulação, todavia, o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. ENTRADA DOS INSUMOS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS PELO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. GLOSA DE CRÉDITO. Reputam-se inidôneas notas fiscais emitidas por empresas existentes de direito, mas inexistentes de fato, quando o destinatário não comprova nem o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento industrial de destino, nem os pagamentos respectivos. MULTA PROPORCIONAL. DOLO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 4.502/64, ART. 69, I. Cabe a majoração da multa em cinqüenta por cento, quando resta comprovada nos autos apenas uma circunstância agravante, distinta da reincidência específica. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CUMULAÇÃO COM A MULTA PROPORCIONAL. Por expressa disposição de lei, no caso de utilização de notas fiscais inidôneas aplica-se a multa regulamentar equivalente ao valor das mercadorias nelas discriminadas, cumulativamente com a multa proporcional ao montante do imposto não recolhido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação, sendo que o seu suposto caráter confiscatório, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09860
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, no mérito, b) deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 112%.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes — . 4)i14n .../. I 1- I IC151 Processo n' : 10830.010727/2002-56 jtrrSogr visTO Recurso n9 : 125.677 Acórdão ire : 203-09.860 Recorrente : ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL COM ERRO DE GRAFIA. PERICIA INDEFERIDA. Segunde Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO Publicado no Diário Oficial da União CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do De vo / o 53,„‘ direito de defesa, a suscitar a nulidade do Auto de Infração, quando os demonstrativos elaborados pela fiscalização detalham éj1k.L o quantum apurado e a capitulação legal é precisa, embora VISTO contenha erro de grafia. Tampouco caracteriza cerceamento do direito de defesa a negativa da primeira instância em acatar pedido genérico de provas suplementares, incluindo a pericial. Preliminares rejeitadas. IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQÜENAL Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4 0 , do CTN. No caso de dolo, fraude ou simulação, todavia, o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. ENTRADA DOS INSUMOS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS PELO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. GLOSA DE CRÉDITO. Reputam-se inidôneas notas fiscais emitidas por empresas existentes de direito, mas inexistentes de fato, quando o destinatário não comprova nem o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento industrial de destino, nem os • pagamentos respectivos. MULTA PROPORCIONAL. DOLO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO. LEI N° 4.502/64, ART. 69, I. Cabe a majoração da multa em cinqüenta por cento, quando resta comprovada nos autos apenas uma circunstância agravante, distinta da reincidência especifica. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CUMULAÇÃO COM A MULTA PROPORCIONAL. Por expressa disposição de lei, no caso de utilização de notas fiscais inidôneas aplica-se a multa regulamentar equivalente ao valor das mercadorias nelas discriminadas, cumulativamente com a multa proporcional ao montante do imposto não recolhido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. A falta ' CC-MF Ministério da Fazenda*ker.-J.4r.; f, MIN 1'4 FAirra Fl. '15:;Sir Segundo Conselho de Contribuintes corar c(r, e EgRASUS 1.re Processo n' : 10830.010727/2002-56 /0.5 Recurso d : 125.677 ---- v sro Acórdão : 203-09.860 de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de oficio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação, sendo que o seu suposto caráter confiscatório, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legitimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa proporcional de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 112,5% (cento e doze e meio por cento). Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. LiAsale A A„im,Lea Leonardo de Andrade Couto Presidente -07 Ema el(Vo 'is P ; de ssis Relator Participaram, ainda, do pr: ente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 2 MIN iA r AZEtel, - 2' CC wr iak; Ministério da Fazenda COMEU COI, O GREC/Ri.1 CC-MF tz• 47. , 0 .1.0S'?t- $f - Fl.t,‘-..“ Segundo Conselho de Contribuintes 811ASILIA '21/4ieCe Processo n' : 10830.010727/2002-56 Viro Recurso te : 125.677 Acórdão Q : 203-09.860 Recorrente : ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 20/110, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPD, períodos de apuração compreendidos entre 1-01/1997 a 2-06/2000, no total de R$47.836.847,14, incluindo juros de mora, multa proporcional majorada de 150% e multa regulamentar. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, o lançamento decorre de duas situações: 1) insuficiência no recolhimento do imposto, no valor de R$4.150.225,20, acrescido de juros de mora e multa de oficio qualificada de 150%, em virtude de glosa de créditos do IPI, por aproveitamento indevido de créditos básicos relativos a aquisição dos insumos "polietileno de alta densidade", "PVC alto impacto" e "PVC cristal", escriturados com base em 474 Notas Fiscais (fls. 1.823/2.212, vols. VIII e IX) emitidas por seis fornecedores da autuada no período, tudo conforme o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 139/160, que integra o Auto de Infração; 2) multa regulamentar no valor de R$34.585.210,00, correspondente a 100% (cem por cento) dos valores das Notas Fiscais reputadas inidôneas. Conforme o referido Termo de Descrição dos Fatos, a fiscalização concluiu pela inidoneidade da documentação emitida pelos seis fornecedores, levando em conta basicamente o seguinte: mesmo após inúmeros pedidos de prorrogação para apresentação de documentos e informações, a empresa fiscalizada não comprovou a efetiva entrada dos insumos; tampouco comprovou o pagamento às empresas fornecedoras, todas as seis baixadas ou em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal; os valores dos insumos, quando supostamente fornecidos pelos seis fornecedores reputados inidôneos, são bastante superiores (quadruplicados) àqueles praticados por empresas regularmente estabelecidas no mercado (ver fls. 140, 145 e 159). O referido Termo de Descrição dos Fatos está sumariado no relatório da decisão recorrida, conforme abaixo (fls. 5.975/5.981, vol. XXII): a) A epigrafada escriturou no livro Registro de Entradas as aquisições dos insumos "polietileno de alta densidade", ''PVC alto impacto" e "PVC cristal", adquiridos, de 1997 a 2000, dos seguintes fornecedores: Jotaplast Comercial Ltda., doravante denominada Jotaplast, CNPJ 01.186.056/0001-45 (total de notas fiscais escrituradas: 76); Royal Leste Comercial Ltda., doravante denominada Royal Leste, CNPJ 00.789.025/0001-16 (114 notas fiscais escrituradas); Andaluza Comercial Ltda., doravante denominada Andaluza, CNPJ 01.409.993/0001-12 (94 notas fiscais escrituradas); Numes Mercantil lmp. Exp. Ltda., doravante denominada Nantes, CNN 02.538.582/000190 (114 notas fiscais escrituradas); Caterbrás Comercial Ltda., doravante denominada Caterbrás, CNPJ 03.120.973/0001-52 (66 notas fiscais escrituradas); e Sidera Com, Imp. Exp. Ltda., doravante denominada Sidera, CNPJ 03.529.239/0001-41 (10 notas fiscais escrituradas); 3 t 4 • ts,' g. • ;' CC-MF - "(=ery. Ministério da Fazenda cliNs;E.PE ei 1 F .) hl'. Fl. tg nCit Segundo Conselho de Contribuintes a:K.Ititte ARA • .0 „ti os- à? I Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n' 125.677 viro Acórdão n" 203-09.860 b) As notas fiscais emitidas pelas empresas em referência, escrituradas, para cada uma delas, pelo prazo máximo de dois anos (em uma espécie de revezamento), não resultaram em entradas efetivas dos produtos nelas descritos no estabelecimento industrial da Engraplast, sendo que esta não efetuou o pagamento pelos supostos fornecimentos, levando a crer que exista um esquema de aproveitamento de créditos de IPI e de redução do lucro mediante aumento indevido de custos, conforme os valores a seguir, em Reais: Wotaplast 1997 (créditos de IPL 479.534,40; valor total das notas fiscais: 4.475.654,40); 1998 (créditos de IPI: 186.374,40; valor total das notas fiscais: 1.739.494,40); ii) Royal Leste: 1997 (créditos de IPI: 721.483,20; valor total das notas fiscais: 6.733.843,20); 1998 (créditos de 1PI: 279.374,40; valor total das notas fiscais: 2.607.494,40); hl) Andaluza: 1998 (créditos de IPI: 649.896,00; valor total das notas fiscais: 6.065.696,00); 1999 (créditos de IPI: 134.380,80; valor total das notas fiscais: 1.254.220,80); iv) Nantes: 1998 (créditos de IPI: 363.254,40; valor total das notas fiscais: 3.390.374,40); 1999 (créditos de IPI: 687.597,60; valor total das notas fiscais: 6.417.577,60); v) Caterbrás: 1999 (créditos de IPI: 523.338,00; valor total das notas fiscais: 4.884.488,00); 2000 (créditos de IPI: 34.300,80; valor total das notas fiscais: 320.140,80); vi) Siderux: 2000 (créditos de IPL 90.691,20; valor total das notas fiscais: 846.451,20); c) Em 25/02/2002, com reiteração em 25/04/2002, a Engraplast foi intimada, entre outras coisas, em relação às compras feitas das fornecedoras Royal Leste e Jotaplast, em 1997, a apresentar a comprovação dos pagamentos e do efetivo recebimento das mercadorias constantes das notas fiscais; após sucessivas prorrogações, a fiscalizada respondeu que os pagamentos haviam sido efetuados, sempre com grande atraso, com cheques próprios e de terceiros entregues diretamente a representantes da empresa (sendo disponíveis apenas algumas cópias de cheques próprios e todos os canhotos - "contracheques" - do período desapareceram em roubo), que tanto o livro Diário e o Razão (1997 e 1998), quanto os livros Registro de Entradas e Registro da Produção e do Estoque (1986/1999), foram roubados, e que não possui Conhecimentos de Transporte de Cargas referentes às notas fiscais de compra, nem pedidos de compra; d) Após reiteradas intimações, a auditada apresentou os livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI relativos aos anos de 1998 a 2001, as notas fiscais de entradas de 1998 a 2001, livros Diário e Razão de 2000, cópias de recibos emitidos pela Caterbrás, cópias de cheques de emissão própria (1999 e 2000) e boletos/duplicatas bancárias (2000); informou, outrossim, que os pedidos de compra são feitos por telefone, que não dispõe do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (os estoques são inventariados trimestralmente para apuração do resultado); e) Conclui o exator, pelo que a contribuinte informara ou apresentara, que não foi demonstrado o efetivo ingresso dos insumos no estabelecimento da fiscalizada, nem a aplicação destes no processo produtivo, mediante a devida escrituração do livro de Registro do Controle da Produção e do Estoque (R1P1/82, aris. 179, 280 e 281; RIP1/98, arts. 359, 360, 361 e 363); que a apresentação de alguns cheques, boletos e recibos, não vinculados às notas fiscais dos fornecedores, não comprova a efetiva entrada dos insunws no estabelecimento industrial, nem a respectiva aplicação no processo produtivo; I) Do total de 474 notas fiscais escrituradas pela Engraplast, referentes aos seis fornecedores e ao período de janeiro de 1997 a junho de 2000, foram apreendidas 389 notas, que integram o auto de infração; das notas fiscais escrituradas, 466, ou seja, 98,31%, têm os seguintes dados, sendo que os fornecimentos ocorreram em um período 4 ?ç-; ;.ttevt, teIN 4 'EtVt.- 2 • ce 22 CC-MF ••(;-:;-=',"e' Ministério da Fazenda CM' coN (lflICINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bitititz.U4 —17 j_c4) 05— Processo n° : 10830.010727/2002-56 Recurso n° : 125.677 VISTO Acórdão n2 : 203-09.860 de 4 anos, sem variação de preço, o que não corresponde à realidade de um mercado de plena concorrência: i) produto: PVC cristal ou PVC alto impacto; quantidade: 12.000 kg.; valor do produto: R$ 80.280,00; IPI: R$ 9.633,60; valor total da nota: R$ 89.913,60; is) produto: polietileno de alta densidade; quantidade: 12.000 kg.; valor do produto: R$ 68.520,00; IPI: R$ 8.222,40; valor total da nota: R$ 76.742,40; g) Entre 1997 e 2000, os preços unitários dos produtos, constantes nas notas fiscais, resumiram-se, basicamente, a três valores: polietileno de alta densidade — R$5,71; PVC alto impacto — R$ 6,69; PVC cristal — R$ 6,69; tais valores correspondem a aproximadamente 4 vezes o preço unitário (R$ 1,271kg, em dezembro de 1998, e R$ 1,411kg, em junho de 1999) pago a um grande e tradicional fabricante de polietileno de alta densidade, a empresa Politeno Indústria e Comércio S/A, CNR1 13.603.683/0001- 13: h) Conforme a revista Plástico Moderno, na seção Mercado, são os seguintes os preços unitários (por kg.) praticados para o polietileno de alta densidade, na praça de São Paulo: i) 6 a 8/10/1999 — R$ 1,71; ii) 11 e 26/09/2000 — R$ 2,35; iii) 3 e 5/12/2001 — R$2,58; i) Foi realizada diligência em duas empresas que têm a mesma atividade da auditada, lgaratiba Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 47.855.507/0007-86, e Siniplast Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 53.591.913/0006-09, e foram coletados os seguintes preços unitários médios anuais constantes das notas fiscais de compra destas empresas, relativamente aos anos de 1997 a 2001, também discrepantes em relação aos preços adotados pelas empresas fornecedoras da Engraplast: polietileno de alta densidade — 1,220; 1,271; 1,641; 2,228 e 2,354; PVC cristal —1.853; 1,914; 2,399; 3,356 e 3,442; 1) Houve inversão dos preços unitários dos produtos referentes as notas fiscais n° 1.757, de 10/12/1999, emitida pela Caterbrás, n° 1.369, de 12/01/1999, e n° 2,878, de 03/05/1999, ambas emitidas pela Nantes: o preço unitário que normalmente constava nas notas fiscais de polietileno de alta densidade (R$ 5,711kg) foi consignado nas notas fiscais de PVC cristal, e o preço unitário normalmente relativo a PVC cristal (R$ 6,691kg) consta da nota fiscal de polietileno de alta densidade; k) A respeito dos sócios das empresas fornecedoras o autor da peça fiscal afirma o seguinte, com base em fichas anexas do sistema CPF da Secretaria da Receita Federal: i) Marcos Aparecido Teixeira, CPF 118.447.118-54, sócio-gerente da Royal Leste desde 04/09/1995, também foi sócio da Nantes no período de 26/05/1998 a 11/10/1999; it) Marcos Lopes Garcia, CPF 105.063.428-40, sócio-gerente da Andaluza, é filho de Piedade Dina Izabel Lopes, residente no mesmo local que consta como endereço residencial de Francisco Lopes Garcia. sócio da Caterbrás; Francisco Lopes Garcia, CPF 301.022.788-49, é sócio-gerente da Caterbrás, com sobrenome e endereço residencial coincidentes com aqueles referentes a Marcos Lopes Garcia, é filho de Antonia Garcia Martinez que, por sua vez, é mãe de Piedade Lopes Garcia de Souza, sendo, esta, mãe de Hamilton de Souza, sócio da Andaluza até 06/02/1997; iv) Hamilton de Souza, CPF 001.167.728-75, é sócio-gerente da Andahtza e, como já dito, é filho de Piedade Lopes Garcia de Souza, esta que é filha de Antonia Garcia Martinez, mãe de Francisco Lopez Garcia. sócio da Caterbrás; 5 t a?!Xt 1.7 CC-MF Ministério da Fazenda Oe~sesabms•aan • •bn .~. • Fl. gt. Segundo Conselho de Contribuintes t.ur.i CON G 1.:"I . •:y0;te, SRA: • 9. jos Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n" : 125.677 visto Acórdão n2 203-09.860 v) Antônio Carlos Rodrigues Milani, CPF 221.143.758-38, analfabeto, foi sócio- gerente da Siderux entre 25/11/1999 e 04/07/2000, e Consta Como responsável perante a SRF pela empresa Planicampo Terraplenagem Ltda., reputada como inapta em 08/05/2001 pela SRF; vi) Rosane de Oliveira Mattos, CPF 221.143.808-31, analfabeta, foi sócia-gerente da Sidenix entre 25/11/1999 e 20/07/2000; vii) Se/Tília Sales Souza, CPF 083.318.248-06, é sócia-gerente da Caterbrás desde 30/04/1999, e mãe de Márcio Martins de Souza, CPF 086.091.518-24, que foi o responsável pelo preenchimento da Declaração de 1RPJ da Andaluza (exercício de 1997) e da Jotaplast (exercício de 1998); I) Foram empreendidas diligências pela autoridade fiscal nas empresas fornecedoras de insumos, com depoimentos colhidos de pessoas responsáveis perante a SRF, conforme sucintamente compendiado a seguir i) Jotaplast: a empresa funcionou entre o início de 1998 e meados de 1999 no endereço — Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 104, Bairro dos Telles, Guandhos/SP; a atividade exercida era o comércio de plásticos (polietileno e PVC); a principal cliente era a empresa Engraplast e os pagamentos eram efetuados basicamente com cheques de terceiros, sendo que o transporte ocorria por conta da Engraplast; o sócio Gilberto de Souza revelou desconhecer se os livros Diário e Razão haviam sido escriturados sendo que, em um período de 2 anos, foi faturado o valor de RS 6.215.148,80 com vendas à Engraplast, tendo aceitado cheques de terceiros à guisa de pagamento; Wagner Renato de Oliveira, CPF 849.750.168-34, responsável pela baixa da inscrição da Jotaplast na repartição estadual, foi responsável, perante a SRF, por empresas consideradas inaptas por omissão contumaz (Rolstar Comércio de Rolamentos Ltda., CNPJ 47.845.375/001- 16, desde 06/09/1997; Carmotos Oficina de Motos e Veículos Ltda., CNPJ 52.400.629/0001-22, desde 06/09/1997; Rothschildi Mercantil Ltda., CNPJ 62.493.234/0001-75, desde 31/05/1997); a Jotaplast teve a inscrição estadual cassada; as assinaturas apostas à maioria das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) não correspondem à verdadeira assinatura do sócio, Gilberto de Souza; ii) Roval Leste: a empresa manteve atividades de janeiro de 1998 até a respectiva baixa no endereço — Rua Ibiraiaras, 613, Jd. Vista Alegre, São Paulo/SP; a atividade exercida era o comércio de plásticos (polietileno e PVC); o sócio da empresa, Marcos Aparecido Teixeira, que exerce atualmente a atividade de "moto-boy", disse não lembrar sobre os maiores clientes da Royal Leste e desconhecer a localização dos documentos da empresa, sendo que, em um período de 2 anos, havia sido faturado o valor de R$ 9.341.337,60 com vendas à Engraplast; em diligência no endereço inicial da Royal Leste (Rua Cons. João Alfredo, 488, Mooca, São Paulo/SP) foi constatado, com o depoimento de responsáveis por oficina adjacente desde 1990, que o local (n" 488) permanecia sempre fechado, sem movimento de caminhões; iii) Nantes: empresa que supostamente funcionava no mesmo endereço inicial da Royal Leste, mas a partir de 1998, sendo aplicável a mesma constatação obtida com a diligência realizada no local (Rua Cons. João Alfredo, 488, Mooca, São Paulo/SP) em 12/09/2002; iv) Caterbrás: para duas das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (A1DF) emitidas, uma para a Caterbrás e outra para a Nantes, os taloná rios foram retirados da gráfica por urna só pessoa; 6 r CC-MF •-• • Ministério da Fazenda • re 1 Fl. • ' Segundo Conselho de Contribuintes ' • ' ;»fil2k-1.L7. 10,5 Processo n' : 10830.010727/2002-56 /- " Recurso frjadts- ng : 125.677 IS T . Acórdão n9 203-09.860 Siderux: no local que consta como endereço atual desta, Rua Guarapuava, 306, hipódromo, São Paulo/SP, reside há 40 anos um senhor que, no ano 2000, havia alugado um salão da casa, por contrato verbal, para urna empresa cujo nome desconhece, sendo que tal empresa funcionou no endereço por três meses e que o telefone lá utilizado estava no nome de Marcos Aparecido Teixeira, sócio-gerente da Royal Leste e da Nantes; o morador jamais percebeu movimentação de cargas no local, havendo somente uma atendente no local; em diligência à empresa gráfica responsável pela confecção das notas fiscais, foram verificadas duas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) assinadas por uma pessoa que consta como analfabeta no sistema cadastral do CPF da SRF, sendo, inclusive, as duas assinaturas visivelmente diferentes; m) Sobre a situação fiscal das empresas fornecedoras há o seguinte a relatar, tendo em conta que, com exceção da Sidera, cada uma delas, se os fornecimentos de produtos fossem reais, teria atingido um faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00 (limite para microempresas ou empresas de pequeno porte), com obrigatória manutenção de escrituração comercial, com livros obrigatórios como o Registro de Inventário e os documentos que estribam a escrituração: Jotaplast: situação cadastral "ativa não regular"; Declaração de IRPJ entregue apenas para os anos-calendário 1996 e 1997; empresa omissa no tocante a DCTF, de 1997 a 2001; receita bruta declarada no ano de 1997 no valor zero — compras da Engraplast no valor de R$ 4.475.654,40 — e no ano de 1998 não houve entrega de declaração — compras da Engraplast no valor de R$ 1.739.494,40; inscrição estadual cassada, conforme cópia de extrato de consulta na "internet"; CPF do responsável pela empresa, Gilberto de Souza, cancelado por omissão; o contador, responsável pelo preenchimento da declaração de IRPJ da Jotaplast, relativa ao ano-calendário de 1997, também foi responsável pela escrituração da Andahaa no ano de 1997 e é filho da sócia da Caterbr ás; ii) Royal Leste: inscrição cancelada na SRF desde 22/12/1998 por liquidação voluntária; apresentação de Declaração de IRPJ para os anos-calendário de 1997 e 1998 como inativa, sendo os fornecimentos para a Engraplast nos valores de R$ 6.733.843,20, em 1997, e R$ 2.607.494,40, em 1998; empresa omissa no tocante a DCTF, em 1997 e 1998; o primeiro endereço da Royal Leste (Rua Cons. João Alfredo, 488, Mooca, em São Paulo), até 17/11/1997, também foi o endereço da Nantes desde a sua abertura, em 26/05/1998, e é contíguo ao endereço (n°484 da mesma rua no mesmo bairro) em que funcionaram as empresas Andaluza e Caterbrás, uma depois da outra; o segundo endereço da empresa em foco (Rua Ibiraiaras, 613, Jd. Vista Alegre, em São Paulo) situa-se ao lado do último endereço da Andaluza (n° 615 da mesma ma no mesmo bairro); Andaluza: situação cadastral "ativa não regular" desde 01/10/1998; desde a constituição, a empresa é cadastrada no CNPJ com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal 2121-0-00 que diz respeito à fabricação de papel, sendo que as notas fiscais emitidas para a Engraplast se referem a matéria-prima para a indústria de plásticos; CPF do responsável perante a SRF encontra-se com situação pendente de regularização; omissão relativa a DCTF de 1997 a 2001; para o ano-calendário de 1997 a Andaluza apresentou Declaração de Simples, sendo que não houve apresentação de Declaração de 1RPJ para os anos-calendário de 1998 e 1999, em que, respectivamente, haviam sido efetuados os fonzecimentos para a Engraplast nos montantes de R$ 6.065.696,00 e R$ 1.254.220,80; o segundo endereço da empresa em 7 • ;1;'. :.k. ' • • • ., 9 .0 ' inistério CC-MF M d Fazendaa azena - s 1 2 -tv Fl. ttry',4" Segundo Conselho de Contribuintes • 1^ 19-1 0D los- Processo e : 10830.010727/2002-56 Recurso n9 : 125.677 1/494,2#— Acórdão n9 : 203-09.860 tela (Rua Cons. João Alfredo, 484, Alooca, em São Paulo), de 19/03/1997 a 18102/1998, passou a ser o endereço da Caterbrás a partir de 3010411 999, e é adjacente ao endereço (n° 488 da mesma rua no mesmo bairro) em que se estabeleceram, sucessivamente, as empresas Royal Leste e Nantes; o terceiro endereço da empresa (Rua Ibiraiaras, 615, Jd. Vista Alegre, em São Paulo) é ao lado do local em que funcionou a Royal Leste (n° 613 da mesma rua no mesmo bairro); iv) Nantes: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 26/08/2000; desde a constituição, a empresa é cadastrada no CNPJ com o Código Nacional de Atividade Económica (CNAE-Fiscal) 5152-7-00 que diz respeito a comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral, sendo que as notas fiscais emitidas para a Engraplast se referem a matéria-prima para a indústria de plásticos; empresa omissa em termos de DCTF desde 1998; o CPF do responsável perante a SRF foi cancelado por omissão; foi apresentada Declaração de IRPJ pelo lucro presumido para o ano- calendário de 1998, sem apuração ou informações de IPI no período e com os valores trimestrais de receita bruta zerados„sendo que no ano em tela ocorreram fornecimentos para a Engraplast na ordem de R$ 3.390.374,40, sendo creditados R$ 363.254,40 de IPI; para o ano-calendário de 1999, sem entrega de Declaração de IRPJ, houve o fornecimento para a Engraplast no valor de R$ 6.417.577,60, com créditos de IPI de R$ 687.597,60; há também as coincidências de endereço que a vinculam às empresas Royal Leste, Andaluza e Caterbrás, conforme já expendido acima; v) Caterbrás: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 26/08/2000; empresa omissa no tocante a DCTF desde 1999 e relativamente a Declaração de IRPJ desde a constituição;há também as coincidências de endereço que a vinculam às empresas Royal Leste, Nantes e Andaluza, conforme referido acima; vi) Siderwc: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 25/02/2000; desde a constituição, a empresa é cadastrada no CNP., com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) 5244-2-01 que diz respeito a comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos, sendo que as notas fiscais emitidas para a Engraplast se referem a matéria-prima para a indústria de plásticos; empresa omissa no tocante a DCTF durante o ano de 2000; foram apresentadas DIPJ para os anos- calendário de 1999 (inativa), 2000 (receita bruta zero, ausência de compras de mercadorias, sem apuração e informações de IPI, sendo que a empresa fornecera à Engraplast R$ 846.451,20, sendo os créditos de IPI de R$ 90.691,20) e 2001 (inativa); n) Ademais, foram verificadas coincidências relativas às notas fiscais tituladas pelas empresas Nantes, Siderux e Caterbrás: 0 mesma disposição dos campos; mesmo tamanho de cada campo; mesma gráfica que confeccionou as notas fiscais relativas à Nantes e à Caterbrás; ii) coincidência total no preenchimento (tipo, estilo e tamanho da fonte) da maior parte dos campos entre as notas fiscais emitidas pelas três fornecedoras citadas; o) O responsável pela produção da Engraplast, Marcos de Oliveira Pedroso, CPF 052.5381898-25, entre 01/10/1995 e 30/07/1997, em depoimento, informou que o polietileno de alta densidade e o PVC cristal são matérias-primas para confecção de embalagens, sendo que os principais fornecedores eram empresas firmemente estabelecidas no mercado de plásticos no país (Politeno, Polibrasil, OPP e Tecnocon - empresa argentina), que os próprios clientes da Engraplast definiam os fornecedores durante as negociações e que nunca ouvira falar das empresas Jotaplast e Royal Leste (que supostamente teriam fornecido insumos para iscalizada na época em que o 8 . tis e% kv 4,-"tw Ministério da Fazenda 2Q CC-MF vlil I Cl Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '19-1 /05 Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n' : 125.677 Acórdão n : 203-09.860 referido funcioná rio trabalhava nesta); além do mais, nenhum dos seis fornecedores em discussão figuram no "guia de distribuidores autorizados de termoplásticos" da revista Plástico Moderno, acostada ao feito; Como reflexos da autuação do IPI, foram exigidos os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), nos valores totais iguais, respectivamente, a R$31.221.737,57 e R$10.920.962,61, conforme os dois Autos de Infração de fls. 111/138. Em face da infração agravada, e porque em tese foi cometido crime contra a ordem tributária, foi formulada a representação fiscal para fins penais objeto do Processo n° 10830.0010729/2002-56. Na impugnação do lançamento de IPI, de Ils 2.862/2.970, no vol. XIII, a autuada argúi o seguinte, conforme o relatório da decisão de primeira instância que adoto (fls. 5.981/5.989, vol. XXII): a) A suplicante inicia a peça de defesa com a reprodução dos fatos que ensejaram a acusação fiscal; então, expõe informações que entende ser imprescindíveis para o entendimento da impugnação: i) a empresa, conforme boletim de ocorrência emitido pela Delegacia de Polícia de Jaguariána (não aludido pela autoridade fiscal no termo de descrição dos fatos), havia sido invadida por elementos fortentente armados que, tendo trancado funcionários e rendido seguranças, praticaram toda sorte de atos de vandalismo, conforme fotos anexas, arrombando salas, inclusive cofre utilizado para guarda de livros e documentos fiscais e mercantis, e subtraindo dois veículos de funcionários utilizados para o transporte de bens, livros e documentos da empresa (livros desaparecidos: livros de entradas e de saídas do período de 1993 a maio de 1999; livro de apuração do IPI; livros Diário; livro de Controle da Produção e do Estoque; sendo que os livros de entrada de mercadorias foram reconstituídos a pedido da fiscalização estadual); ii) como, no período de 1996 a 2000, a empresa apresentara problemas financeiros e restrições creditícias, teve que recorrer a terceiras empresas (dentre elas a Politeno S/A) existentes no mercado, que não se tratavam de grandes e autorizadas distribuidoras dos fabricantes; diz que solicitou da Politeno informações sobre as aquisições realizadas de 1997 a 2001, bem como pagamentos e valores de acréscimos financeiros pagos (como a Politeno se prontificou a entregar o documento em 45 dias, a impugnante requer a posterior apresentação); diz também que, para obter os insumos necessários à produção, teve que se submeter aos preços exorbitantes que "estas empresas" praticavam (incluídas altas taxas de juros por causa da situação da impugnante no mercado, que pagava de forma parcelada e com cheques de terceiros, além dos atrasos); afirma que não houve protestos consumados nem ações executórias (conforme documentos inclusos de Tabelionato e certidões negativas de falência e concordata anexadas), sendo que todos os fornecedores, apesar dos retardamentos, receberam os créditos correspondentes; b) Em seguida, a insurgente faz um resumo, por ordem cronológica, de todos os atos praticados pela fiscalização e das respostas encaminhadas pela fiscalizada; c) Preliminarmente, invoca a nulidade do auto de infração porque a capitulação legal elencada no feito não diz respeito à pretensa infração imputada à impugnante, sendo a fundamentação contida no termo de descrição dos fatos totalmente imprecisa pois não indica claramente a acusação fiscal em relação aos dispositivos referenciados (a imputada reproduz todos os artigos do RIP1/98 c-iminados pela autoridade fiscal, 9r , MIN LiA AZENPA - 2 cc -,(.3crile'. Ministério da Fazenda F 1-ar-•! ERE COM O ORIGINAL CC-N1F ; CON Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASillA 7.-Lo,.0._ Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n' : 125.677 VISTO Acórdão ri° : 203-09.860 além de transcrever ementa de acórdão do I° Conselho de Contribuintes sobre requisitos do auto de infração); acrescenta que sua defesa fica prejudicada pois não sabe se acusação é por ter se utilizado de créditos indevidos ou por serem os documentos fiscais inidõneos, sendo que em nenhum momento o auditor-fiscal fez menção ao art 171 do RIP1/98; afirma não haver na lei ou regulamento o conceito ou a definição do que seja "documento fiscal inicIóneo" e diz que, conforme decisões emanadas do Conselho de Contribuintes, notas fiscais só podem se originar de empresas inexistentes ou se forem notas fiscais paralelas, devendo existir prova concreta e irrefutável disso, sendo que, no caso do lançamento, não existem provas, somente suposições; pugna pela nulidade do lançamento e reproduz ementas de julgados do Conselho de Contribuintes que tratam de nulidade do lançamento de oficio se a matéria tributável não se subsumir ao enquadramento legal; conclui com a asserção de que está caracterizada a total incoerência entre a descrição dos fatos e a conclusão fiscal que foi base da acusação fiscal; d) Clama também pela nulidade do feito por insubsistência, sendo obra da imaginação a desclassificação das empresas fornecedoras (Jotaplast, Royal Leste, Andaluza, Nantes, Caterbrás e Sidera) pelo entendimento de que as notas fiscais são inidêneas; e) Aduz que o auditor-fiscal, para demonstrar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelas fornecedoras, traça um paralelo entre a composição societária destas empresas, com vincula ções incoerentes e até acusações levianas; diz que a autuada não responde por aquelas empresas e não mantém com elas vínculos societários, mas somente manteve vínculos comerciais; quanto à empresa Royal Leste, afirma que esta ainda tem existência legal perante a Junta Comercial e o Sr. Marcos Aparecido Teixeira continua como sócio, havendo outro sócio, Sr. André Luiz Gonçalves do Carmo, também com poder de gerência, não referido pelo fiscal; cita a legislação do 1CMS de São Paulo que foi cumprida para as aquisições feitas da fornecedora em comento, o que também ocorreu em relação às outras fornecedoras, não havendo razão para o cliente vasculhar a composição societária da empresa fornecedora; assevera inexistir impedimento legal para que determinada pessoa seja sócia em várias empresas, como é o caso do citado Sr. Marcos, que também é sócio da Nantes; que, acerca da referida empresa, houve diversos apontamentos de protesto (conforme consulta ao sitio da SERASA na "internei"), o que comprovaria que a empresa sempre teve uma efetiva atuação comercial; focaliza também a coincidência entre o endereço da mãe do sócio da Andaluza, Sr. Marcos Lopes Garcia, e aquele do sócio da Caterbrás, Sr. Francisco Lopes Garcia, e, enfim, sobre as coincidências de endereço e parentesco, diz que o fiscal formou extrema confusão, procurando vincular as empresas; outros pontos: i) o sócio da Andaluza, Sr. Ilamilton de Souza, já havia se retirado da sociedade ao tempo do fornecimento de insumos (1998); ii) o analfabetismo (sem provas) do Sr. Antonio Carlos Rodrigues Milani, apontado pelo auditor-fiscal, não constitui vedação legal para o exercício do comércio, assim também no tocante à Sra. Márcia Marques do Vale; iii) o fato de uma pessoa, Sr. Márcio Martins de Souza, ser responsável pelo preenchimento da Declaração de Rendimentos de duas empresas (Andaluza e Jotaplast) não leva a nenhuma conclusão e não deveria ser mencionado no termo de descrição dos fatos; iv) a entrega da Declaração de Rendimentos da Jotaplast relativa ao exercício de 1998 afasta qualquer presunção de que se trata de empresa inexistente; afirma que a fiscalização nada provou sobre a inidoneidade da empresa, que possa macular os créditos legítimos da impugnante, com a intrincada rede de coincidências à qual se refere o auditor-fiscal; sustenta que não pode "adivinhar" a pretensão fiscal, já que o lançamento deve obedecer plenamente o art. 142 do CTIV, não podendo a acusação conter elementos die4 10 MIN p it FAZENne. - 2." CC . 29 CC-MF '1F ..4.Pfr i Ministério da Fazenda •zki. l 'ir.:i . iil, CONFERE Com O OR I GINAI. Fl. tt;;7,--zOr Segundo Conselho de Contribuintes BR4SILIA17 /53 .1.. 1 _os '4'21,:tit : Processo n' : 10830.010727/2002-56 _._..4 a,Éc.. Recurso d : 125.677 Acórdão n' : 203-09.860 vagos, alicerçada em dúvidas, mas deveria ter sido obtido o que realmente importa: provas, e desfere, sobre a atuação da autoridade fiscal: "Decidindo por lançar a infração abreviou sua pesquisa tentando transferir para o contribuinte a obrigação de concluir o roteiro imaginário em que se meteu e do qual nada conseguiu se desvencilhar adequadamente. A única coisa que restou provada foi que o Sr. Auditor Fiscal gastou dinheiro do contribuinte sem qualquer rumo, atuando de forma imprevidente e fiscalizando empresas por sobre as quais inexistiam Mandados de Procedimento Fiscal que autorizassem referidas buscas.''; assim, como funcionam a favor do contribuinte garantias constitucionais tais como a presunção de inocência (CF, art. 5 0, LVII) e o principio da boa-fé, que não podem ser desprezados por uma "equivocada e indemonstrada "conspiração" imaginária ", deve ser decretada a nulidade do auto de infração pela falta dos requisitos elementares e necessários, assim como por estar evidenciado o cerceamento de defesa, em afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; arremata com a afirmação de que não se vê obrigada a apresentar defesa a respeito de circunstâncias atinentes a terceiros (as empresas fornecedoras); 1) Sobre a diligência realizada em 28/02/2002, no que respeita à Jotaplast, em que foram tomados os depoimentos do Sr. Gilberto de Souza e do Sr. Wagner Renato de Souza, em outro endereço que não o da Engraplast, a suplicante, após reprodução do relato do segundo depoente, assere que não caberia a ela responder às dúvidas expostas pelo auditor-fiscal, que conduzem à não-certeza dos fatos, em comprometimento do auto de infração lavrad; diz o seguinte: "Vê-se, indiscutivelmente, que o Sr. Auditor Fiscal não possui respostas para suas próprias indagações. A impugnante também não, pois não tem obrigação de defender-se de conjecturas. O implícito, por regra semântica, não pode refutado. A continuar suas investigações e a lançar dúvidas ao léu o Sr. Auditor transtorna a vida da Impugnante que se vê na contingência Kafkiana de defender-se sem conhecer a acusação. Ainda bem que o Sr. Fiscal parou de lançar perguntas pois poderia chegar a questões que nem todo o conhecimento do mundo poderia respondê-las. Se continuasse passaria a perguntar também porque a empresa existe, que aquela pessoa estava fazendo ali, porque ela tem aquele nome, porque nasceu, qual sua missão na terra, porque tem aquela religião, enfim, quem matou Odete Roittman???"; arremata com a afirmação de que o auditor-fiscal somente extraiu dos depoimentos os elementos do seu interesse, uma vez que a Jotaplast teve atividades, recebeu pelos fornecimentos e teve os documentos retidos pela fiscalização estadual; g) Argúi que as diligências deveriam ter sido efetuadas com emissão prévia de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), especifico para fiscalização (MPF-C) ou para diligência (MPF-D), e, além disso, a impugnante deveria ter sido notificada das providências da fiscalização; portanto, a ausência deste instrumento (MPF) nulifica as providências adotadas, sendo que todos os documentos e informações carreadas aos autos devem ser desentranhados; h) Denuncia a ausência de explicitação do direito de defesa para os depoentes, afirmando que a autoridade fiscal adotou uma postura policial ao tomar depoimentos sem obsetTar os princípios constitucionais (informação aos depoentes sobre a 1 possibilidade de assistência por advogados, de permanecer calado, etc.); põe em dúvida a fidelidade do conteúdo do depoimento e suscita a possibilidade de coação velada, além de questionar se foram explicadas ao depoente as razões do depoimento, se havia outras 1 pessoas presentes, etc.; diz que, quanto à diligência referente à Jotaplast, só foi transcrito o teor de uni dos depoimentos e háçf de qualificação dos depoentes; , 1 .\ 11 2Q CC-MF tht47,7, Ministério da Fazenda , • ',3.Pv-,;;ttllt' Segundo Conselho de Contribuintes (-' • Fl. 4)3y> " 17 o Os Processo n' : 10830.010727/2002-56 . ....... _ Recurso n' : 125.677 VISTO Acórdão n 203-09.860 indaga, ainda acerca da diligência específica, por que o fiscal não compareceu à repartição fiscal estadual para verificar a existência de documentos fiscais, ou por que não contatou o contador acerca dos livros Diário e Razão, ou ainda porque não levanto:4 elementos caracterizadores da inexistência da empresa, além da falta de salda física do estabelecimento desta e da entrada de insumos para que esta pudesse efetuar vendas; chama a atenção para um duplicidade de nomes, com mesmo CPF, referente à pessoa responsável pela baixa da Jotaplast no órgão fiscal estadual: Wagner Renato de Oliveira ou Wagner Renato de Souza? E pergunta por que não foi o Sr. Wagner indagado sobre os documentos fiscais da empresa; outra nulidade, segundo a reclamante; °A inda preambularmente, destaca a defendente, mais uma vez, o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a falta de ciência à interessada das providências atinentes à diligência (sem a informação fiscal sobre o local onde foi realizada e sem o necessário MPF-D), sendo que tal ciência não ocorreu nem na entrega do 'pretenso" auto de infração; transcreve julgado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal sobre nulidade por cerceamento do direito de defesa por falta de entrega de peças do processo à contribuinte para corroborar sua tese; requer ainda que a informação sobre o Sr. Wagner ser responsável por outras empresas seja riscada e reputada como não transcrita por serem dados impertinentes; noticia que mio recebeu cópia da pesquisa na "Internet" sobre a cassação da inscrição estadual da Jotaplast; sobre as AIDF's afirma, no tocante à diferença de assinaturas do Sr. Gilberto, estranhar por que este não foi pessoalmente indagado, e pergunta sobre o local em que foram apreendidos tais documentos e se estes não foram verificados na repartição fiscal estadual; desfecha repetindo a falta de notificação dos fatos e a falta de fornecimento de cópias dos documentos, o que macula e torna nulo o auto de infração, e acrescenta que a falsidade diz respeito a processo criminal cujo foro para discussão é diverso deste; 0 Em relação à diligência à Royal Leste, aponta a impugnante os mesmos vícios já relatados, no entanto, há outras circunstâncias: z) o outro sócio da empresa, Sr. André Luiz Gonçalves do Carmo, não foi alvo de depoimento; o fato de o Sr. Márcio, um dos fundadores da empresa, ser atualmente "moto boy" não tem importância; iii) a empresa, no período referido no auto de infração, estava em atividade, sendo que o Sr. Marcos se lembra de alguns fornecedores; iv) falta de fornecimento de cópias dos depoimentos tomados de pessoas que trabalham em oficina adjacente ao local da empresa, que se encontrava sem sinal de atividades, sendo que a falta de atividade poderia ser somente aparente e que o endereço cadastral da empresa outro, diferente daquele objeto da diligência; k) Quanto à Nantes, afirma que foram utilizados pelo fiscal os mesmos elementos colhidos no tocante à Royal Leste, sendo nenhuma outra providência tomado (depoimentos de sócios, diligência na repartição fiscal estadual ou em escritório de contabilidade); diz que "fica às escancaras que nenhuma qualidade e validade se encontram presentes neste trabalho fiscal"; 1) No que tange à Caterbrás, a fiscalização se limitou a apreender as A1DF deste empresa e da Arames, tendo chamado a atenção uma pessoa chamada fonas Gomes retirara os talões de notas fiscais, sem contudo, fornecer cópias dos documentos à impugnante; m) Quanto à Siderar, declara que os documentos colhidos em diligência também não tiveram cópias fornecidas à impugnante, sendo que as situações apontadas pela 12 2QCC-MF 414-iti Ministério da Fazenda til: A ' I A? •-• 7. • te. zsit—or Segundo Conselho de Contribuintes (rN: O ot(iGINAL Fl. 1 11.: aai Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso riQ : 125.677 VISTO Acórdão n" : 203-09.860 fiscalização dizem respeito exclusivamente à Sident; à qual incumbe esclarecer as circunstâncias; n) Quanto à situação fiscal das seis empresas fornecedoras, comenta que se trata de uma relação entre cada uma delas e a Secretaria da Receita Federal; que, em virtude da falta de entrega de DIN e DCTF, as empresas já deveriam ter sido fiscalizadas; e que nas relações comerciais não é obrigatória a apresentação, pelos fornecedores, de Certidões Negativas de Tributos; o) Sobre as coincidências verificadas entre as notas fiscais emitidas por Narizes, Caterbrás e Siderux, afirma que não há mecanismos para cruzamentos em relação à documentos fiscal recebida e não existe determinação legal para tal; p) A recorrente repudia a falta de fornechnento de cópia do depoimento prestado pelo Sr. Marcos de Oliveira Pedroso (sem menção da base legal, sem qualificação, sem a indicação do local e das pessoas presentes, etc.), coordenador de produção da Engraplast entre 01/10/1995 e 30/07/1997, o que caracteriza mais um cerceamento de defesa com conseqüente eiva de nulidade, e assevera que este não tinha acesso a informações sobre fornecedores e que os nomes Politeno, Polibrasil, OPP e Tecnoson constavam nos sacos de embalagem dos insumos que eram manipulados no processo produtivo, havendo grande diferença entre marca na embalagem e fornecedor (fabricante); diz que é equivocada a informação de que o cliente determinava o fornecedor (no máximo poderia fazer indicação), pois a empresa submetida a tal critério perde autonomia; q) Objurga a requerente a constatação de que só distribuidores autorizados de termoplásticos, constantes da revista Plástico Moderno, vendem este tipo de material, e sustenta que se submeteu às fornecedoras do mercado secundário em virtude do comportamento predatório das empresas tradicionais (preços nas alturas, embutidas altas taxas de juros pelo risco do negócio) em relação às empresas com grandes dificuldades, iguais àquelas pelas quais passava a impugnante; repisa a figura do cerceamento de defesa pela falta de fornecitnento de cópias de documentos e clama pela imediata decretação de nulidade do feito; r) Ressalta a ausência de demonstrativos que evidenciam a formação das "bases de retificação" mencionadas no demonstrativo de escrita fiscal,e também da composição dos valores apontados no demonstrativo de apuração da multa regulamentar; a impossibilidade de conferência da correção dos dados lançados pela fiscalização caracteriza cerceamento de defesa, com a nulidade do auto de infração; s),Acusa a falta de recebimento de cópias autenticadas das notas fiscais de compra apreendidas; somente recebeu cópias simples; t) Pugna pela retificação do lançamento, pois as notas fiscais n°2.432, da Jotaplast, e n° 6.093, da Royal Leste, foram lançadas na planilha da fiscalização com data de 15/05/1997, sendo que na fl. 163 do livro Registro de Entradas tais notas fiscais foram registradas em 15/07/1997, e a nota fiscal n° 697 (não especificaria a emitente) não consta do livro Registro de Entradas com registro na data de 02/04/1998; u) O auto de infração lavrado em 03/12/2002 abrange o período de janeiro de 1997 a junho de 2000, e assim, a decadência cobriria o período até 02/12/1997; discorre sobre duas interpretações diferentes para o caso que corroboram a fulminação do auto de infração no que respeita ao período citado: i) transcreve o art. 173 do C77V, com a afirmação de que o CTN é anterior ao IPI e estava voltado unicamente para a Ç.'‘) 13 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mitç t.4 F AZENP A -2 CC Fl. .t73.0:: Segundo Conselho de Contribuintes 4lt#13> CONFERE COM O ORIGINAL 8114.511.11 7-L02-10,..5- Processo n" : 10830.010727/2002-56 Recurso n' : 125.677 Acórdão n : 203-09.860 viro sistemática do IRPJ e de que, no caso do IPI, exercício seguinte será sempre o período subseqüente, ou seja, o decêndio seguinte; ii) tendo em vista o lançamento por homologação, o prazo decadencial (cinco anos) se inicia com a ocorrência do fato gerador, conforme o art. 150, § 4° do CTIV; acrescenta, por fim, que a constituição formal do crédito tributário ocorre com a lavratura do auto de infração e não com o inicio da ação fiscal e só assim é afastada a decadência; colaciona ementas oriundas do Conselho de Contribuintes; v) Quanto à questão de fundo, rebate individualmente as conclusões contidas no termo de descrição dos fatos; w) Primeiramente, argúi que paro haver produção e vendas, os insumos devem ser adquiridos, e que, para contrapor a conclusão do auditor-fiscal de que os insumos adquiridos por meio das notas fiscais relacionadas não tiveram a utilização no processo produtivo comprovada, deve ser lembrado que o livro modelo 3 (Controle da Produção e Estoque) fora subtraído, bem como os livros Razão e Diário, além de outros documentos, em evento registrado em boletim de ocorrência policial; a suplicante diz que elaborou quadros demonstrativos da efetiva utilização dos insumos em lide no processo produtivo (toda a movimentação, em quantidade de insumos, que foram objeto de compra e venda, incluídas as aquisições das empresas cuja documentação fiscal é reputada como inidônea), não analisados com profundidade pela fiscalização e sem diligências adicionais e, portanto juntados na peça de defesa; além disso, afirma que a conclusão da fiscalização não poderia ter sido alcançado sem a realização de uma auditoria de produção, imprescindível para a comprovação de vendas sem emissão de notas fiscais, e traz à colação ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes segundo a qual deve ser apurada e não presumida a produção real; pronuncia-se assim a contribuinte: ''Ele se utilizou do fato de estar a Impugnante fragilizada em matéria de produção de prova porque tinha conhecimento da ausência de livros e documentos desaparecidos por ocasião do roubo que sofreu e, aproveitando-se deste fato impôs a exigência, numa clara arbitrariedade. Parece que estava ele mais preocupado em atingir sua pontuação (produtividade) que determinar, com exatidão os fatos. Ou, quem sabe, não detém conhecimentos suficientes para elaborar auditoria na produção."; x) Indaga por que, para a comprovação da falta de utilização dos insumos no processo produtivo, o ônus da prova é da impugnante e não do Fisco, que efetua a acusação?; invoca a ilicitude das provas utilizadas pela fiscalização relativas às empresas fornecedoras, por plena caracterização de cerceamento de defesa, e afirma que a imposição da exigência foi baseada em presunção e no termo descrição dos fatos, com representação fiscal para fins penais, sem que haja a materialidade da pretensa conduta imputada; pergunta se "há comprovação consubstanciado em elementos válidos e eficazes que possam conduzir à conclusão da fiscalização?"; assere tratar-se de "prova indiciaria" ou "indícios" e deveria a fiscalização se socorrer de outros elementos para a comprovação da materialidade da conduta, em homenagem ao princípio da busca da verdade material, sendo o ônus da prova da fiscalização, que a infração tributária deve necessariamente ser provada e que o termo de descrição dos fatos, dotado de fragilidade singular, não constitui sequer prova indireta; cita escólio de Luíz Eduardo Schoueri acerca de prova indiciaria e diz que, se não for comprovada a materialidade, não há a obrigação ao recolhimento de qualquer tributo (para ilustração, aponta provenientes do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo; presunções simples e indícios, sem outros elementos substanciais que comprovem efetivamente a ocorrência do fato 14 MU; t.'A FAZENCA - 2'• CC 22 CC-MF ntia'iiA Ministério da Fazenda Fl. nntItt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO' O ORIGINAL .,;7;fikze BRASILIA T I e ias Processo II' : 10830.010727/2002-56 VISTO Recurso n9 : 125.677 Acórdão n 203-09.860 gerador invalidam o trabalho fiscal); requer a nulidade do auto de infração ou a procedência da impugnação com o cancelamento do feito; y) Salienta a recorrente que ficou impossibilitada de efetivar a comprovação de todos os pagamentos que, porém, foram feitos, embora com grande atraso, e prova disso é que nunca contra si protesto ou pedido de falência; a empresa tentou viabilizar a composição de valores pagos, sem sucesso, tendo em vista o roubo e pagamentos feitos com cheques de terceiros ou por numerário em espécie; foram entregues boletos bancários à Sidena, com quitação no verso, assim como os livros Diário e Razão de 2000 com a contabilização das compras (entradas) e dos pagamentos, como também recibos de quitação da Caterbrás, devidamente assinados e contabilizados, sendo comum no meio comercial a prática de quitação em recibos; há também cópias de cheques microfilmados e nominativos à empresa Nantes; clama pela consideração dos pagamentos e pela subtração dos valores relativos às notas fiscais respectivas; junta cópias de microfilmes de cheques de sua própria emissão (Banespa — n° 663.663 e 51.285; Sudameris — n° 086.023, 086.024 e 086.027; Banespa — n°544.453, 204.436 e 154.410); z) Declara a impossibilidade de comprovação da escrituração dos pagamentos efetuados às seis empresas fornecedoras nos livros Diário e Razão em virtude do fato extraordinário (roubo) noticiado; mas, na conclusão da autoridade fiscal, não foi levada em conta a apresentação dos livros Diário e Razão de 2000 com a contabilização das notas fiscais e respectivos pagamentos; aa) Contra a afirmativa da fiscalização de que foram feitos muitos pedidos de prorrogação para intimações (sem relacionais quais), sem a apresentação de documentos solicitados, diz que o trabalho fiscal não poderia ter concluído sem a apresentação de documentos de suma importância, e, também, fala sobre a emissão retardada da MPF-F e falta de emissão de MPF-D; bb) Sobre as coincidências concernentes aos quadros societários das fornecedoras, a impugnante sustenta que não lhe diz respeito e não podem servir de embasamento para exigência tributária; cc) Quanto às discrepâncias entre os valores de aquisição, diz que o preço faz parte de uma negociação comercial firmada entre vendedor e comprador, não restando alternativa à impugnante senão aceitar o preço praticado para a própria sobrevivência do comprador, e isso não pode validar o trabalho fiscal;) Quanto à situação fiscal das empresas e dos sócios, assere que nas relações comerciais os adquirentes de mercadorias não são obrigados a exigir prova de regularidade fiscal dos vendedores; e, sobre o analfabetismo de sócios, afirma tal ser irrelevante nas relações comerciais; dd) Quanto à situação fiscal das empresas e dos sócios, assere que nas relações comerciais os adquirentes de mercadorias não são obrigados a exigir prova de regularidade fiscal dos vendedores; e, sobre o analfabetismo de sócios, afirma tal ser irrelevante nas relações comerciais; ee) Repisa a insurgente a argumentação acerca do depoimento do responsável pela produção da Engraplust, dizendo que o depoente nunca foi o responsável pela produção da empresa, embora tenha sido coordenador da produção, sendo o diretor industrial o Sr. Innen Szpigel que em nenhum momento foi interrogado; ll)Pelo princípio da eventualidade, se o auto de infração não for decretado nulo, tendo em vista a aplicação das multas de 150% do valor do imposto devido e de 100% do I 5 A.4 t A.:LE1 - ce 22 CC-MF • 4' “-c. ;" Ministério da Fazenda NI(' Segundo Conselho de Contribuintes CONFLOt Ca ? • f`i n r...11:Al. A. ifi4ASit.IS / ia •ias Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n9 : 125.677 viSTD fere~ Acórdão n9 : 203-09.860 valor da operação, a suplicante discorre sobre confisco e submissão de órgãos administrativos a decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal; gg) Por conta da imposição das multas, denuncia, com base na CF, art. 150, IV, a violação do principio que veda o confisco, intimamente ligado ao principio da capacidade contributiva, socorrendo-se de doutrina (Sacha Calmon Navarro Coelho, Sampaio Dória) e jurisprudência (TRF 3° Região e STF), e afirma que não só o confisco é vedado pelo ordenamento jurídico, mas também qualquer modalidade de expropriação da propriedade sem justa indenização, o que pode ocorrer com a aplicação de multas tributárias abusivas; hh) Apregoa que é inequívoca a obediência dos órgãos julgadores administrativos a lei declarada inconstitucional pelo STF, com a reprodução de comentário doutrinário de Hugo de Brito Machado e menção a pareceres exarados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, n" 439/96 e n" 948/98, à tendência de julgamento do Conselho de Contribuintes nessa linha e ao Decreto n°2.346/97; afirma que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) n°551-1, decidiu recentemente (em julgado ainda não publicado) tema relativo a aplicação de multas estaduais (Rio de Janeiro) que afrontam o princípio constitucional do não-confisco; protesta pela juntada posterior de cópia do referido acórdão do STF e conclama os julgadores a observarem o julgado que constitui precedente da Corte Máxima; ii) Ressalta a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como índice de correção na área tributária, fazendo explanação sobre a origens e a aplicabilidade da taxa: O o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), administrado pelo Banco Central (Bacen), tem por função a manutenção e valorização dos títulos públicos emitidos pelo Bacen, podendo também ser aplicável a instituições .financeiras privadas; ii) o índice Selic, taxa de juros divulgada mensalmente, aplicado no mercado financeiro, tem por base a valorização média de títulos postos sob custódia do Bacen, e possui caráter retnuneratório e compensatório, e não de atualização monetária; 0) Ainda quanto à taxa Selic, destaca a inconstitucionalidade da aplicação de índice superior a I% ao mês, em afronta ao art. 192, § 3°, da CF, preceito constitucional com eficácia plena e imediata, caracterizando crime de usura a prática de patamares superiores ao mencionado; de forma equivocada o Fisco utiliza tal índice para corrigir os créditos tributários, estes que possuem natureza jurídica de remuneração e capitalização de recusas; do contrário fica caracterizado enriquecimento injustificado da União e empobrecimento indevido do contribuinte; o sistema financeiro deve ser regulado por lei complementar, ainda inexistente, sendo que a aplicabilidade da tara Selic para correção dos créditos tributários tem sido estabelecido por meras leis ordinárias; a taxa de juros em questão fere o principio tributário do não-confisco, sendo que o contribuinte em mora deve ser penalizado por is.so, mas não sofrer dilapidação do patrimônio, e, no caso de mora, conforme o C7N, art. 161, § 1", são cabíveis juros moratórias de 1% ao mês, que absolutamente não é a hipótese da taxa Sebe; reproduz aresto oriundo do STJ nessa linha e, em virtude da ilegalidade e inconstitucionalidade que permeiam o auto de infração, pelo uso de índice que não se presta à correção de débitos tributários, requer que o feito seja julgado improcedente; kk) Protesta, ademais, contra a indevida cumulação de duas penalidades (multa de 150% do valor do imposto devido e de 100% do valor da operação) que tratam do mesmo fato; como as penalidades do Direito Tributário têm origem doutrinária no Direito Penal, a conduta-fim (crime-fim), ou seja, o objetivo final do creditamento do IPI, absorve a 16 22 cc-m F •Cn117. Ministério da Fazenda MIN na NIZENPA • 2 G cc Fl. ts.nkr: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0111:1NAL 80•1511 Laujc).5_ Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n9 : 125.677 Acórdão n2 203-09.860 conduta-meio (crime-meio); requer, portanto, o imediato cancelamento da multa de 100% sobre o valor da operação; II) Requer, por derradeiro, o conhecimento e acolhimento de todas as preliminares com a decretação da nulidade do auto de infração ou, pelo menos, sua retificação, e o conhecimento de todas as razões de defesa para o cancelamento do crédito tributário; protesta, além do mais, pela produção de provas por todos os meios admitidos, inclusive pela produção de prova pericial para demonstração de que os insumos adquiridos foram utilizados no processo produtivo da interessada. Em aditamento à impugnação, em 16/04/2003 foram acostadas aos autos cópias autenticadas de cheques sacados contra o Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) e o Banespa, nominativos às empresas Royal Leste, Nantes e Jotaplast, bem como cópia de extrato bancário do Banespa (fls. 5.948/5.968, vol. XXII). A DRJ julgou o lançamento relativo ao IPI, sendo que os créditos tributários reflexos, de IRPJ e CSLL, foram desmembrados deste processo e compuseram um outro, sob n° 10830.007900/2003-10 (ver fls. 6.033/6.037 e 6.115), distribuído para a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde aguarda julgamento (ver fl. 6.263). Nos termos do Acórdão de fls. 5.971/6.025, o lançamento do IPI foi julgado parcialmente procedente para reduzi-lo em virtude de dois erros de fato detectados no levantamento fiscal: 1) as Notas Fiscais n t's 2.432, de emissão da Jotaplast, e 6.093, emitente Royal Leste, ambas escrituradas pela autuada em 15/07/1997, foram computadas pela fiscalização com a data de entrada em 15/05/1997, implicando em redução dos juros de mora; 2) foi incluída indevidamente no levantamento fiscal uma Nota Fiscal de n° 697, que não figura entre aquelas apreendidas, pelo que foi excluída da autuação (ver fls. 6.015/6.017, itens 155 a 160 da decisão recorrida). No mais, a primeira instância rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, mantendo.° nos demais valores, inclusive a multa proporcional majorada de 150% cumulada com a multa regulamentar equivalente a 100% do valor das mercadorias objeto das notas fiscais inidôneas. No tocante à decadência, não a acolheu por aplicar o art. 150, § 4°, do CTN, combinado com o seu art. 173, I. A ementa da decisão recorrida é como segue: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENQUADRAMENTO LEGAL DEFICIENTE. A judiciosa exposição dos fatos elaborada pelo autuante, com a demonstração inequívoca dos valores submetidos a cobrança, assim como aoferta de um apelo impugnatório em que o direito de defesa é plenamente exercido, suprem as falhas existentes na capitulação legal da infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA O SUJEITO PASSIVO. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o trintidio legal para a 17 Ferir ti • 2 ce 22 CC-MF s:•!?1;•.Vr. Ministério da Fazenda moem,' ph..;- n---02‘ Segundo Conselho de Contribuintes COM e ía/ Fl. MC» 0;m:dl ia -A n Processo n9 : 10830.010727/2002-56 Recurso lir/ : 125.677 visto Acórdão n° : 203-09.860 impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnató ria demonstrar o conhecimento integral da imputação. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS. Todos os meios de prova legais e mora/mente legítimos são hábeis a fazer prova dos jatos que consubstanciam a imputação, notadamente as provas indiretas (indícios) que se revelam copiosas e convergentes. PROCEDIMENTO FISCAL. UNILATERALIDADE. Durante o procedimento fiscal, de índole inquisitiva e unilateral, podem ser encetadas todas as diligências necessárias tendentes à averiguação da matéria tributável, sem as cautelas típicas do inquérito policial, sendo que a etapa contenciosa somente é deflagrada com a impugnação do feito, com todos os meios assecuratórios da ampla defesa. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a supersteniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnató ria. PERÍCIA. O pedido de perícia, apresentado no bojo da peça impugnatória, e que descutnpre os pressupostos legais, é reputado como não formulado, e, além disso, pode ser rejeitado se a perícia for avaliada como prescindível para o deslinde da questão. EXPRESSÕES INJURIOSAS. As expressões injuriosas empregadas pela suplicante, assim avaliadas pela autoridade julgadora, podem ser riscadas de oficio. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDONEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Glosam-se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidânea, recebida e utilizada pela adquirente para reduzir saldos devedores do imposto. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. Cabe a inflição da penalidade pecuniária exacerbada (150%) quando restar comprovada nos autos a circutzstáncia qualificativa. CUMULAÇÃO DE PENAS. Nos termos da legislação tributária, é permitida a cumulação da multa de oficio com a multa regulamentar avaliada pelo valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERROS DE FATO. 18 MIN Pn 22 CC-MF F AIO: • P4 2" Ce':', geN i Ministério da Fazenda cotrtCtif Cíl'..1 O tivitilifidt Fl. ch—wyt Segundo Conselho de Contribuintes VArd..1,1 19 / . 0 Q._ ." QS ' '04:»P --=;- • Processo nI2 : 10830.010727/2002-56 visto Recurso n : 125.677 Acórdão n° : 203-09.860 Aexistência de erros materiais cometidos pelo exator na elaboração da peça acusativa autoriza a retificação dos valores nela encartados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 1 1 Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. 1 A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se for o caso de insuficiência de recolhimento do IPI em virtude da apropriação na escrita fiscal de créditos não admitidos. , Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL EXTENSIVO. Para a realização de diligências relativas à coleta de dados, perante terceiros, em vincula ção a uma ação fiscal em desenvolvimento, é suficiente a expedição de MPF Extensivo, como mera medida de controle administrativo. DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO DE CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. Prescindem de autenticação as cópias, entregues ao sujeito passivo, de documentos e livros fiscais apreendidos no interesse da Fazenda Nacional. DOCUMENTA ÇÁO INIDÔNEÁ. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTA' RIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidánea. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic. Lançamento Procedente em Parte No Recurso Voluntário de fls. 6.135/6.172, tempestivo (fls. 6.117, 6.134 e 6.135), após afirmar que a impugnação já demonstrara que a inidoneidade das Notas Fiscais glosadas baseou-se "... apenas em indícios incapazes de comprovar inequivocamente que os insumos i adquiridos realmente não ingressaram em seu estabelecimento, onus probandi que é 1 unicamente do Fisco nesse caso", e que no processo fiscal e na lavratura do Auto de Infração há inúmeras irregularidades, todas capazes de tomar nulo o lançamento, alega o seguinte, preliminarmente: - a nulidade do lançamento, por afronta ao principio do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, face à ausência de no mínimo três requisitos exigidos pelo art. 142 do CTN para a constituição do crédito tributário, a saber (fl. 6.145): 1) a verificação da ocorrência do fato gerador não se deu de forma a garantirdireito da ampla defesa e 19„C. ‘ i / so... ( MIN DA rAZEN'in C ONFERE COM O C-R12niaele Fl. 2° CC-MF Ministério da Fazenda P t Conselho de Contribuintes a Ra st: IA 17 Is,..a..1_05- Processo n° : 10830.010727/2002-56 Recurso n' : 125.677 VISTO Acórdão no 203-09.860 contraditório; 2) a matéria tributária não restou bem definida, "principalmente pelo fato de que não foi precisa a capitulação da infração"; 3) "... foi problemática a forma com que a autoridade fiscal aplicou a penalidade que entendeu cabível" porque, em primeiro lugar, "se não restou devidamente verificada a ocorrência do fato gerador, impossível a culminação de penalidade" e, em segundo, "porque a cumulação de penas da forma com que foi realizada no Auto de Infração é indevida, pois, além de doutrinariamente ser inadmissível, ou se entende que as notas fiscais eram idôneas (conforme será demonstrado), não havendo penalidade a ser aplicada, ou se entende que os documentos fiscais eram inidôneos, cabendo apenas a multa regulamentar, tendo em vista que se não há insumos não há produtos finais e sem produtos finais inocorre o fato gerador."; - referindo-se à parte da decisão recorrida que trata da obrigatoriedade de comunicação do roubo à Secretaria da Receita Federal e de publicação da ocorrência em jornal de grande circulação local, aduz que a negativa à apresentação de documentos suplementares, direito que no entender do julgamento de primeira instância teria precluido após o prazo para a impugnação, implicou em "... mais uma forma de cerceamento do direito de defesa, devendo o auto de infração e o respectivo lançamento serem anulados." (fl. 6.148). No mérito, a recorrente argúi que: - não há prova inequívoca da inidoneidade dos documentos fiscais glosados, tendo o autuante utilizado unicamente de indícios, não colacionando qualquer prova sequer de que os insumos não teriam dado entrada no estabelecimento da Recorrente. Aduz que as coincidências apontadas e os preços de compra maiores dos que os da concorrência, aliados ao fato de alguns representantes das empresas serem analfabetos, não se constituem em provas concretas e que, inclusive, houve inúmeras aquisições dos mesmos insumos por preços ainda maiores, diretamente de grandes petroquímicas, a exemplo da Rionil Compostos Vinilicos Ltda, como demonstram as Notas Fiscais com cópias acostadas às fls. 6.218/6.226; - não foram efetuadas as diligências tendentes a comprovar que inocorreu a efetiva entrada de insumos no estabelecimento da recorrente, sendo que a própria decisão recorrida "afirma categoricamente que a auditoria de produção, única forma de se provar cabalmente a efetividade das aquisições de insumos, não foi realizada." (fl. 6.152). Para a recorrente a inidoneidade baseada em indícios perfunctórios caracteriza-se praticamente como uma presunção, não suprindo a necessidade de prova inequívoca de que os insumos não entraram no seu estabelecimento, na forma do exigido pelo art. 365, II, conforme jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Reporta-se neste ponto ao art. 333, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor o ônus da prova, pelo que não cabe a inversão do ônus da prova, na forma do pretendido na decisão guerreada. - os fatos geradores ocorridos entre 01/01/1997 e 02/12/1997 estariam alcançados pela decadência, primeiro porque descabe falar que na ausência de recolhimento do imposto por homologação incide a regra geral do art. 173, I, do CTN, segundo porque inexiste imposto a ser recolhido, aliado à circunstância de que, mesmo conforme o referido art. 173, I, a decadência começa a contar não do ano civil seguinte, mas sim do próximo decéndio; - como inexiste declaração de inaptidão das seis empresas fornecedoras, na forma do exigido pelos arts. 43 e 46 da IN SRF n° 200/2002, e não pode ser declarada inidônea a documentação emitida por uma empresa sem que antes tenha sido publicado o Ato Declaratório 20 ( • k4N .:14/111:tfli9C4OZPro/Pino.": czt Fl. FrosHIAL 29 CC-MF E-,-"e Ministério da Fazenda 'ts`Sr."A'' -• Segundo Conselho de Contribuintes '4'aikeGr P " Processo Ia' : 10830.010727/2002-56 ••••iih-r • à- ere -,„„, Recurso 62 : 125.677 PIITO Acórdão n9 : 203-09.860 Executivo referente à sua inaptidão, o Auto de Infração, respaldado na inidoneidade das Notas Fiscais, deve ser julgado nulo, sendo o lançamento improcedente. - se a fiscalização considerou que não houve a entrada de insumos, não poderia exigir o IPI referente à saída de produtos industrializados. Aduz que, se não há insumos, não há produto final, pelo que seria necessária diligência para verificar a efetiva saída de produtos, não servindo para tanto a escrita fiscal; - impossibilidade de cumulação das penalidades, por possuírem a mesma origem já que as duas multas "... somente foram aplicadas tendo em vista o suposto aproveitamento indevido de créditos escriturados em notas fiscais inidôneas" (fl. 6.162). Aduz que a multa regulamentar e a proporcional são incabíveis, a primeira porque indevida a descaracterização da documentação fiscal, a segunda porque não houve recolhimento a menor do tributo. Nesse item ainda afirma que, se considerada inidônea a documentação, "fato admitido apenas a título de argumentação, seria devida apenas a multa proporcional, já que, conforme demonstrado, se não houve entrada de insumos, impossível haver saída de produtos industrializados, inocorrendo o fato gerador do IPI." (fl. 6.163); - a multa proporcional não pode ser majorada, por não restar comprovada nenhuma das circunstâncias qualificadoras constantes dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio) nem a recorrente ser reincidente; - o argumento de que a multa implica em ofensa ao princípio do não-confisco deve ser apreciado, a fim de consagrar a ampla defesa; - a jurisprudência administrativa colacionada, embora não vinculante, corrobora a tese da recorrente, devendo, portanto, ser seguida; - descabe a aplicação da taxa Selic, por afronta à legalidade tributária e aos arts. 97, II e V, e 161, do CTN, e ao art. 150, I, da Constituição Federal. Ao final requer seja cancelado o Auto de Infração. Caso assim não seja decidido, que seja retirado do lançamento o montante do IPI tido como não recolhido, ou ao menos seja retirada a multa proporcional, por impossibilidade de cumulação com a multa regulamentar ou, finalmente, o seu percentual (da multa proporcional) seja reduzido ao mínimo. Também pugna pela exclusão da multa regulamentar, bem como dos juros com base na taxa Selic, a serem substituídos pelo percentual de um por cento ao mês. O arrolamento de bens necessário foi providenciado em processo próprio, sob n° 10830.010734/2002-58 (fls. 6.188/6.216, 6.227/6.262). É o relatório. (110 21 1011' ! , ft c A L9 , .. . , ce coNpE..1: e ., .k.4 "". BRASIL h ' 4:41 "e' cile i Ministério da Fazenda f -1 7 O a. PS 2° CC-MF a: :...4.?..0. Fl. Isy-ri,—. 1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n° 125.677 Acórdão n2 : 203-09.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. PRELIMINARES Inicialmente cabe tratar das preliminares argüidas, que rejeito por não vislumbrar o alegado cerceamento do direito de defesa, tampouco a imprecisão na capitulação legal. A ocorrência dos fatos geradores foi verificada após diversas intimações, inclusive com pedidos de prorrogações deferidos pela fiscalização, ao final das quais a fiscalizada não logrou demonstrar nem a entrada dos insumos discriminados nas 474 Notas Fiscais referidas, nem os pagamentos respectivos. No curso da fiscalização, após descobrir que a recorrente havia escriturado no livro Registro de Entrada as aquisições dos insumos "polietileno de alta densidade", "PVC de alto impacto" e "PVC cristal", supostamente adquiridos no período que vai de 1997 a 2000 conforme as 474 Notas Fiscais (NF) emitidas pelas empresas Jotaplast (76 NF), Royal Leste (114 NF), Andaluza (94 NF), Nantes (114 NF), Caterbrás (66 NF) e Siderux (10 NF), a fiscalização intimou a empresa a comprovar a efetiva entrada dos insumos e os respectivos pagamentos. Respondendo às intimações, a fiscalizada forneceu informações genéricas e imprecisas, no sentido de que os pagamentos foram realizados sempre com atraso, com cheques próprios e de terceiros, entregues diretamente a representantes das empresas, tendo disponibilizado apenas algumas cópias de cheques próprios e dos canhotos, desvinculados das NF aludidas. Também informou que foram roubados os livros Diário e o Razão dos anos 1997 e 1998, Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque de 1986/1999, que não possui Conhecimento de Transporte de Cargas referentes às notas fiscais de compra, nem os pedidos de compra, e ainda que tais pedidos eram feitos por telefone. I A fiscalização também apurou, a partir das Notas Fiscais, que os valores dos três produtos correspondem a aproximadamente quatro vezes os valores de mercado Com relação aos seis fornecedores, a partir dos dados obtidos nos sistemas 1 eletrônicos da Secretaria da Receita Federal e de entrevistas com os sócios das empresas e outras pessoas, descobriu o seguinte: 1) Jotaplast: situação cadastral "ativa não regular" e inscrição estadual cassada; Declaração de IRPJ entregue apenas para os anos-calendário 1996 e 1997; omissa no tocante a DCTF, de 1997 a 2001; receita bruta declarada no ano de 1997 igual a zero, embora tenha emitido para a recorrente nesse ano Notas Fiscais cujo total soma R$ 4.475.654,40; no ano de 1998, quando não houve entrega de Declaração de IRPJ, faturou para a recorrente o valor total de R$ 1.739.494,40; a empresa funcionou entre o início de 1998 e meados de 1999, tendo como principal cliente a recorrente; o sócio Gilberto de Souza, cujo CPF foi cancelado por omissão, revelou desconhecer se os livros Diário e Razão haviam sido escriturados; Wagner Renato de Oliveira, responsável pela baixa da inscrição da Jotaplast na repartição estadual, foi responsável, perante a Secretaria da Receita Federal, por três empresas consideradas inaptas por omissão Cç 22 ;:.; ; ,1:1:•tt t•A E A ?rx • CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda • — Segundo Conselho de Contribuintes NÀI -17- 0 2 eS Processo n" : 10830.010727/2002-56 Recurso ri9 : 125.677 18 r() Acórdão n 203-09.860 contumaz:; a Jotaplast teve a inscrição estadual cassada; as assinaturas apostas na maioria das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) não correspondem à verdadeira assinatura do sócio, Gilberto de Souza; o contador responsável pelo preenchimento da declaração de IRPJ da Jotaplast, relativa ao ano-calendário de 1997, também foi responsável pela escrituração da Andaluza no ano de 1997 e é filho da sócia da Caterbrás; 2) Royal Leste: inscrição cancelada na SRF desde 22/12/1998, por liquidação voluntária; apresentou Declaração de inativa para os anos-calendário de 1997 e 1998, embora tenha faturado para a recorrente, nesses anos, valores totais iguais R$ 6.733.843,20 e R$ 2.607.494,40, respectivamente; omissa no tocante à DCTF, em 1997 e 1998; o seu sócio Marcos Aparecido Teixeira disse não lembrar dos maiores clientes da empresa e desconhecer a localização dos documentos da mesma; em diligência no endereço inicial da Royal Leste, foi constatado, com o depoimento de responsáveis por oficina adjacente, que o local permanecia sempre fechado, sem movimento de caminhões; o primeiro endereço da Royal Leste, até 17/11/1997, também foi o endereço da Nantes desde a sua abertura, em 26/05/1998, e é contíguo ao endereço em que funcionaram as empresas Andaluza e Caterbrás, uma depois da outra; o seu segundo endereço situa-se ao lado do último endereço da Andaluza; 3) Nantes: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 26/08/2000; foi apresentada Declaração de 1RPJ pelo lucro presumido no ano-calendário de 1998, com os valores trimestrais de receita bruta zerados, embora tenha faturado para a recorrente nesse ano o valor de R$ 3.390.374,40; no ano-calendário de 1999, em que não entregou a Declaração de IRPJ, houve faturamento para a Engraplast no valor de R$ 6.417.577,60; omissa quanto à DCTF desde 1998; o CPF do responsável perante a SRF foi cancelado por omissão; supostamente funcionava no mesmo endereço inicial da Royal Leste, havendo ainda as coincidências de endereço que a vincula às empresas Andaluza e Caterbrás, como informado no item 2, acima; 4) Caterbrás: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 26/08/2000; omissa no tocante à DCTF desde 1999 e relativamente à Declaração de IRPJ desde a constituição; para duas das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) emitidas, uma para a Caterbrás e outra para a Nantes, os talonários foram retirados da gráfica por uma só pessoa; 5) Siderux: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 25/02/2000; empresa omissa no tocante à DCTF durante o ano de 2000, quando foi apresentada DIPJ com receita bruta zero, embora tenha faturado para a recorrente a importância de R$ 846.451,20; no local que consta como o seu endereço atual reside há 40 anos um senhor, que no ano 2000 havia alugado um salão da casa, por contrato verbal, para uma empresa cujo nome desconhece, sendo que tal empresa funcionou no endereço por três meses e que o telefone lá utilizado estava no nome de Marcos Aparecido Teixeira, sócio-gerente da Royal Leste e da Nantes; o morador jamais percebeu movimentação de cargas no local, havendo lá somente uma atendente; em diligência à empresa gráfica responsável pela confecção das notas fiscais foram verificadas duas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), assinadas por uma pessoa que consta como analfabeta no sistema cadastral do CPF da SRF, sendo as duas assinaturas visivelmente diferentes; 6) Andaluza: situação cadastral "ativa não regular" desde 01/10/1998; não apresentou Declaração IRPJ nos anos-calendário 1998 e 1999, em que, respectivamente, faturou para a recorrente os montantes de R$ 6.065.696,00 e R$ 1.254.220,80; omissão relativa à DCTF 23 IN? At: n Ministério da Fazenda L.4 CC-N1F té. Fl. '*/n4"—;:•01" Segundo Conselho de Contribuintes o a as- Processo ng : 10830.010727/2002-56 446 _ • Recurso n° : 125.677 Acórdão n° : 203-09.860 de 1997 a 2001; o segundo endereço da empresa, de 19/03/1997 a 18/02/1998, passou a ser o endereço da Caterbrás a partir de 30/04/1999, e é adjacente ao endereço em que se estabeleceram, sucessivamente, as empresas Royal Leste e Nantes; o terceiro endereço da empresa é ao lado do local em que funcionou a Royal Leste. Por fim a fiscalização ainda descobriu que vários dos sócios das seis empresas possuem relações pessoais ou de parentesco, sendo que dois deles dizem-se analfabetos. As descobertas acima, aliadas à ausência de comprovação da efetiva entrada dos três insumos no estabelecimento da recorrente e dos pagamentos respectivos, é que levaram a fiscalização à conclusão da conduta dolosa, a ensejar a lavratura do Auto de Infração com a multa agravada. Na feitura do lançamento a fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 2.382/2.385 e 2.612/2.623, contendo a discriminação, para cada Nota Fiscal, dos valores nelas atribuídos às mercadorias e aos créditos do IPI. Também integra o Auto de Infração os demonstrativos de reconstituição da escrita fiscal (fls. 52/59), com os valores dos créditos glosados agrupados por período de apuração e os saldos dos débitos resultantes a cobrar (fls. 71/83). Os fatos são pormenorizados no Termo de Descrição dos Fatos de fls. 139/160, que é suficiente para demonstrar o pressuposto fálico da exação, consistente na glosa por utilização de créditos indevidos, em virtude da utilização das Notas Fiscais inidâneas. Por outro lado, os artigos citados pelo exator à fl. 26, quando elenca diversos artigos do RIPI/82 e do RIN198, tratam do fato gerador do imposto, do seu lançamento, do cálculo do valor devido, do crédito básico referente à aquisição de insumos e ainda do recolhimento do imposto. Inclusive, não houve imprecisão da autoridade lançadora, no que não citou o art. 171 do RIP1198, correspondente ao art. 97 do RIP1/82, que tratam dos requisitos para a escrituração. É que o art. 82, I, do RIPI/82, equivalente ao art. 147, 1, do R1P1198, ambos citados no Auto de Infração, já informam que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização. No caso em tela a fiscalização demonstrou que os produtos discriminados nas Notas Fiscais em questão não foram adquiridos para industrialização, posto que não adentraram no estabelecimento da recorrente nem foram pagos. De todo modo, a capitulação legal não carece ser exaustiva, de forma a contemplar expressamente todos os dispositivos legais tratando da matéria, até porque a defesa é contra os fatos que lhe são imputados, e não contra os dispositivos da legislação em litígio. E, diante da defesa, seja antes na fase impugnatória, seja agora na etapa recursal, a autuada demonstrou compreensão plena das infrações que lhes são imputadas. A multa proporcional agravada de 150% foi aplicada com base no "Art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 69, inciso I, alínea "b", da Lei n°4.502/64". É o que consta expressamente à tl. 91. A multa regulamentar está enquadrada no art. 83, inciso II da Lei n° 4.502/64 e art. I°, alteração r, do Decreto-Lei n° 400/68, como informado à fi. 110. Neste caso a citação 24 •••-..ré--,;':,?; Ministério da Fazenda LiA FA1F. 2' CC-MFAr'A - 2.“ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM ENE COM O ORIGINAL BRASILIA —02-1 __— Processo ng : 10830.010727/2002-56 Recurso ng : 125.677 VISTO Acórdão : 203-09.860 contém um erro de grafia que não compromete a compreensão: em vez de "Decreto-Lei" n° 400/68, está grifado à fl. 110 a expressão "Decreto", simplesmente. Quanto à aplicação da multa proporcional em conjunto com a multa regulamentar, está prevista expressamente no art. 365, parágrafo único, do RIPI/82, correspondente ao art. 463, parágrafo único, do RIPI/98, ambos com supedâneo legal na Lei n°4.502/64, art. 83, § 1°. Embora aplicadas concomitantemente, as duas penalidades referem-se a infrações distintas: a multa proporcional é devida em virtude da insuficiência no recolhimento do imposto, face ao crédito glosado cujo montante foi calculado sobre os valores das Notas Fiscais, emitidas pelas seis empresas fornecedoras sem que tenha havido a entrada dos produtos nelas discriminados no estabelecimento da recorrente (Art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64); a multa regulamentar, em virtude da utilização e registro dessas Notas Fiscais, que até poderiam não ter destaque do imposto ou ser referentes a produtos isentos, mas mesmo assim não poderiam ser utilizadas (art. 365, II, do RIPI/82 ou art. 463, II, do RIPI/82, ambos com a matriz legal no art. 83, II, da Lei n°4.502/64). Destarte, o lançamento atende plenamente aos requisitos do art. 142 do CTN, inclusive no tocante à precisão da capitulação da infração. Ainda preliminarmente, a recorrente argúi que o Auto de Infração deve ser anulado porque a primeira instância teria negado a apresentação de documentos suplementares. Todavia, tal negativa não ocorreu. A decisão recorrida apenas constata que, após o roubo ocorrido na empresa em junho de 1999, ocasião em que desapareceu o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque n° 1, de abril/1986 a maio/1999, a fiscalizada não providenciou um outro. Em 21/11/2002 informou que não possui tal livro, mas tão-somente um relatório que não o substitui. Em seguida a primeira instância destaca que a impugnante perdeu a oportunidade de apresentar tal livro ou o relatório equivalente (item 24 da decisão recorrida). Por fim, a primeira instância também menciona que no Processo Administrativo Fiscal vigora o princípio da concentração de provas, na forma do art. 16, III, e § 4°, do Decreto n° 70.235/72, pelo que pedidos genéricos de apresentação de provas suplementares, incluindo perícia, não podem ser acatados. Ao mesmo tempo considerou as cópias dos cheques apresentadas após a impugnação, vez que dependiam de terceiros (agências bancárias). Assim procedendo não preteriu o direito de defesa da reclamante que, de todo modo, chega a esta etapa recursal sem apresentar qualquer prova nova. Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas. MÉRITO A recorrente alega que a inidoneidade das Notas Fiscais baseia-se apenas em indícios, incapazes de comprovar inequivocadamente que os insumos adquiridos realmente não ingressaram em seu estabelecimento. Mas sobejam nos autos provas documentais e testemunhais de que os documentos fiscais emitidos pelas seis empresas fornecedoras são inidôneos, como já relatado acima. No caso, o conjunto de indícios constitui-se numa prova robusta e suficiente para afirmar a 25 t,a é A . .v 20 CC-MF Ministério da Fazenda •,,,m1,t, • lk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON,F1Nf co h, o chiem,. ttiu,stt,ip r- • 427— Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n' : 125.677 Acórdão ng : 203-09.860 conclusão da fiscalização, que não poderia nunca ter provado que os insumos não ingressaram no estabelecimento e os pagamentos dos correlatos não foram realizados. As provas negativas exigidas da fiscalização pela recorrente mostram-se impossíveis. Diante do conjunto profuso de dados e fatos não refutados pela recorrente, o contrário — as provas positivas do efetivo ingresso dos insumos no estabelecimento industrial e dos respectivos pagamentos - é que se apresentam razoáveis. As alegações genéricas do Recurso, em contraposição às provas levantadas no procedimento fiscal, não são suficientes para infirmarem o lançamento. Neste sentido cabe repetir as palavras dos Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 207: 40.4 Ónus da prova A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal conforme disposto na parte final do caput do artigo 9° do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF. Dentre os indícios apontados pela fiscalização para caracterizar a inidoneidade das Notas Fiscais, um deles é a circunstância de que os preços de compra dos insumos às seis empresas fornecedoras são maiores do que os da concorrência Em sentido contrário a recorrente afirma ter havido inúmeras aquisições dos mesmos insumos por preços ainda maiores, diretamente de grandes petroquímicas, a exemplo da Rionil Compostos Vinílicos Ltda. Para comprovar sua afirmação acosta cópias das Notas Fiscais de fis. 6.218/6.226. Todavia, essas Notas Fiscais referem-se ao produto descrito como "COMPOSTO P.V.C. DORLYL", classificado na posição TIPI 3904.40.90, que é diferente das posições TIPI dos produtos informados nas NF glosadas pela fiscalização (fls. 1.823/2.212). Assim, não pode servir para a comparação intentada. Diante das provas apresentadas pela fiscalização, é desnecessária a declaração de inaptidão das seis empresas fornecedoras, para que as Notas Fiscais por elas emitidas e escrituradas pela recorrente sejam consideradas inidôneas. A própria IN SRF n° 200/2002, mencionada na peça recursal, ao estabelecer no capta do seu art. 43 que será considerado inidõneo o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) haja sido declarada inapta, já ressalva no § 4° desse artigo o seguinte: "A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3' deste artigo." 26 v:.':g;:kk,Q"'; ',ái?.. • Ministério da Fazenda MIL.±IAS'VØF)* 1 . . et 2CC-NIF t!i'EsTAft Segundo Conselho de Contribuintes 1 CO.P ::-' F. COM O 0111tiléal Fl. r,„, ,,,Ii„ :olá 11 lt, -ICI 1U.0.2„„/Q,T. Processo ng : 10830.010727/2002-56 .....—...... .............„ Recurso n' : 125.677 VIVO Acórdão 119 : 203-09.860 Embora seja certo que a declaração de inaptidão da pessoa jurídica permite considerar inidõneos, para efeitos tributários, os documentos por ela emitidos, o contrário não é verdadeiro: a inexistência da declaração de inaptidão, por si só, não atesta a idoneidade dos documentos. Dito de outro modo: a declaração de inaptidão não se constitui em pré-requisito para que determinados documentos sejam reputados inideineos, para efeitos tributários. Por isto não cabe perquirir da nulidade do Auto de Infração, tampouco da improcedência do lançamento, em virtude de ter sido efetuado com base na inidoneidade das Notas Fiscais. A decisão recorrida, no seu item 119, deixou claro que também podem ser caracterizados como inidõneos os documentos fiscais emitidos por empresas não declaradas inaptas, quando inexistentes de fato. É a situação dos autos, nos quais restou demonstrado que as seis empresas não realizaram as operações de venda consignadas nas Notas Fiscais por elas emitidas e escrituradas pela autuada. Essa caracterização de inidoneidade, assim como aquela proveniente da declaração de inaptidão, admite provas em contrário, especialmente a comprovação de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, acompanhada dos pagamentos respectivos. Como tais provas não foram apresentadas, os efeitos tributários decorrentes da inidoneidade dos documentos fiscais atingem a recorrente, na qualidade de beneficiária direta da utilização dos mesmos. Em vez de apresentar a prova positiva de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, a recorrente entende que a fiscalização deveria demonstrar o contrário, isto é, deveria comprovar a não entrada. Para tanto requer diligência, que se mostra despicienda porque visaria a uma prova negativa, impossível de ser demonstrada, como já afirmado neste voto. O que se mostra possível na situação posta é a prova a cargo da recorrente, na forma do exigido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil. 1 Para comprovar a entrada dos insumos o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou sistema equivalente, é de suma importância. Nesse livro são escriturados os documentos fiscais de entradas e saídas de mercadorias, de forma a identificar cada produto, informando a sua quantidade e respectiva unidade de medida (kg., litro, etc.), classificação fiscal e valor, dentre outros dados. Se não é prova suficiente e cabal para comprovar os ingressos dos produtos nele escriturados, certamente supriria a auditoria de produção que a recorrente julga a cargo da fiscalização. Contudo, a recorrente não providenciou a confecção desse livro, após o seu desaparecimento em junho de 1999. Como já relatado, de lá até novembro de 2002, pelo menos, a empresa ficou sem o devido controle da produção e do estoque. Neste ponto cabe refutar o argumento exposto na peça recursal, segundo o qual o art. 365, II, do RIPI/82, estaria a exigir a prova inequívoca de que os insumos não entraram no estabelecimento industrial. Referido artigo, equivalente ao art. 463, II, do RIPI/98, possui a seguinte redação: Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na /nafta igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente (Lei n°4.502/64, art. 83, e Decreto-lei n°400/68, art. 1", alt. 29: (..) 11 - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não ...da. corresponda à saída efetiva do produto nela descrito estabelecimento emitente, e os 27 1 :i 70: r. .c "4ç 1- Cann:: • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _opa. , •lek? KQt -- Processo n g : 10830.010727/2002-56 vem Recurso 119 : 125.677 Acórdão 69 : 203-09.860 que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Esse dispositivo legal, ao determinar a aplicação da multa igual ao valor da mercadoria para os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem Nota Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito, não exige a comprovação inequívoca da não entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Na situação dos autos cabe a inversão do ônus da prova. Somente por meio da comprovação da entrada dos insumos e dos pagamentos é que poderiam ser elididas as provas levantadas pela fiscalização. Neste sentido os seguintes acórdãos: IPI - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - CORRETA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE - È insuficiente a alegação recursal limitada ao deconhecimento da inexistência fisica das remetentes das mercadorias e, por via de conseqüência, da inidoneidade das respectivas notas fiscais. Sequer, a comprovação da efetividade das operações comerciais (cheques, depósitos. extratos, recibos de transportes) foi promovida pela recorrente. Além de tudo, como também, a responsabilidade por infrações independe da vontade do agente (art. 136 do CTIV), restou plenamente caracterizada a hipótese do art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado. (Acórdão 203-01606, Recurso n° 098.564, julgamento em 21/03/96, Relator MAURO WASILEWSKI, unanimidade, grifo nosso). IN NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo de emissão de empresas, comprovadamente, inexistentes de fato à época das transações, enseja a aplicação da multa prevista no art. 365, incisoll, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pago regularmente, através de terceiros (institticões financeiras). Portaria Ministerial n°187, de 216.04.93. Recurso provido. (Acórdão 202-07.383, de 06.12.94, grifo nosso). IP'. ... NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo de emissão de empresas que não operavam no endereço indicado, que haviam sido declaradas inidóneas e baixadas de oficio pela fiscalização estadual, e ainda, não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor e utilizadas para gerar crédito de IPI Recurso parcialmente provido. (Acórdão 202-10.001, de 15/04/98). Superada a questão da inidoneidade das Notas Fiscais, adentra-se no tema da decadência, que segundo a recorrente teria atingido os fatos geradores ocorridos entre 01/01/97 a 02/12/97. Nesta matéria também não lhe assiste razão. É que no caso presente, em que há dolo, o dies a quo do prazo decadencial desloca-se da data de ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4°, in fine, do CTN, que informam. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (--.) 28 kir: 1, 47 2 t 2° CC-MF Ministério da Fazenda c'''' -m•it CP-P,'Il41 Fl. .1It.7"Air. Segundo Conselho de Contribuintes 9; " :17: 1 oz I os Processo n2 : 10830.010727/2002-56 '77"r O Recurso n' : 125.677 Acórdão n2 : 203-09.860 Art. 150. (...) ,f 4° Se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo ausente no original). Sendo um tributo submetido ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial do IPI tem inicio, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 41. Todavia, no caso de dolo, fraude ou simulação, em vez de contado da ocorrência do fato gerador, o prazo é contado a partir do exercício ou ano seguinte. O termo exercício, empregado pelo CTN, é sinônimo de ano civil e não pode ser confundido com o período de apuração do IPI, como aduz a recorrente. No caso dos autos, em que o período de apuração mais antigo corresponde a 1- 01/1997, o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/1998 e o termo final é 31/12/2002. Como o lançamento ocorreu em 03/12/2002, nenhum período foi atingido pela caducidade. A recorrente também alega a impossibilidade de cumulação da multa proporcional com a regulamentar, depois de afirmar que de todo modo as duas são incabíveis. Mas, como já afirmado, a primeira decorre da insuficiência no recolhimento do imposto, enquanto a segunda é em virtude da utilização e registro das Notas Fiscais iniclôneas. A pretensão no sentido de cobrança apenas da multa regulamentar, face à caracterização de inidoneidade nas Notas Fiscais, não pode ser acatada porque as duas infrações, embora inter-relacionadas, possuem naturezas distintas. Uma é o não pagamento do imposto, comprovado mediante refazimento da escrita fiscal, com a glosa dos créditos indevidos; outra é a utilização (escrituração) das Notas Fiscais inidôneas. No caso, até por expressa disposição de lei (art. 83, § 1°, da Lei n°4.502/64), não tem aplicação o art. 456, parágrafo único, do RIPI/82, com supedâneo legal no art. 74 da Lei n° 4.502/64, segundo o qual as faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as previstas. Quanto à ilação de que "se não houve entrada de insumos, impossível haver saída de produtos industrializados, inocorrendo o fato gerador do IPI", não é verdadeira porque as saídas apuradas pela fiscalização independem do emprego efetivo dos insumos discriminados nas Notas Fiscais inidôneas, tendo sido apuradas com base na escrita fiscal. Assim, é desnecessária a verificação efetiva da saída dos produtos. Agora o agravamento da multa proporcional, que cabe reduzir para 112,5% (cento e doze e meio por cento) porque a autuação não foi baseada em nenhuma das circunstâncias qualificadoras constantes dos art. 71 a 73 da Lei n" 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio) e porque a recorrente não é reincidente. A fiscalização enquadrou a multa proporcional no "Art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 69, inciso I, alínea "b", da Lei n° 4.502/64" (fl. 91). Passo a transcrever a legislação correlata, negritando os dispositivos que interessam ao cálculo do agravamento: LEI N° 9.430/96: 29 , 2' CC-MF - ,on:• Ministério da Fazenda MIS tiA itisznet • T, „-• 71; • W4titr Fl. 't4.)."..-/•:,,, • Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF, r • . • ''' • • ••lon. •)liiblite //ri" 02 1 c:3& Processo n' : 10830.010727/2002-56 ..,... Recurso ne : 125.677 *oro Acórdão n' : 203-09.860 Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1 - setenta e cinco por cento do valor do imposto que defrou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. LEI N°4.502/64, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N°34/66: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstáncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. § 1° São circunstâncias agravantes: 1- a reincidência; II - o fato de o imposto, não lançado ou lançado a menos, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; III - a inobservância de instruções dos agentes fiscalizadores sobre a obrigação violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; IV - qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendá ria. § 2 0 São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. Art. 69. A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios: 1- nas infrações não qualificadas. a) ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência especifica, a pena básica será aumentada de 50%; b) ocorrendo a reincidência especifica, ou mais de uma circunstância agravante, a pena básica será aumentada de 100%; 11 - nas infrações qualificadas, ocorrendo mais de uma circunstância qualificativa, a pena básica será majorada de 100%. Parágrafo único. No concurso de circunstâncias agravantes e qualificativas, somente às últimas serão consideradas para fim de majoração da pena". Consoante o enquadramento legal constante do Auto de Infração, a fiscalização partiu da pena básica de 75% (setenta e cinco por cento), determinado pelo art. 80, 1, da Lei n° 4.502/64, alterado pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, e majorou-o em cem por cento, obtendo o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) com base no art. 69, 1, "b", da Lei n°4.502/64, alterada pelo Decreto-Lei n° 34/66. Para tanto considerou ter havido ' de uma circunstância / --). , , 30 • • ~o.-- ,fiLit.ào 0,1, ter; CC-MF Ministério da Fazenda: Fl.n"-: Segundo Conselho de Contribuintes cotitrt BRA•91 4 . ? 1 11 ( 02 IDE Processo n° : 10830.010727/2002-56 ---fretria5 Recurso n° : 125.677 fQ Acórdão ft' : 203-09.860 agravante, dentre aquelas estipuladas no art. 68, § 1°, da Lei n° 4.502/64, também alterado pelo Decreto-Lei n° 34/66. De outro modo só poderia ter havido o agravamento em cem por cento se tivesse ocorrido a reincidência específica, sobre a qual a autuação não se pronunciou. Também não se a pronunciou a fiscalização acerca de outra circunstância agravante, afora a ação dolosa consistente na prática reiterada de escriturar as Notas Fiscais inidôneas. O que autos demonstram é a ocorrência de uma única circunstância agravante, dentre aquelas enumeradas no art. 68, § 1°, da Lei n°4.502/64, alterado pelo Decreto-Lei n° 34/66. Por isto o agravamento, em vez de cem por cento, deve ser de cinqüenta por cento, que aplicado sobre a multa básica de 75% resulta no percentual de 112,5%. Neste ponto o único reparo na decisão de primeira instância, que vislumbrou na conduta da autuada a circunstância qualificativa da fraude (item 189 da decisão recorrida). Daí ter mantido o agravamento em cem por cento. Embora a conduta dolosa comprovada pela fiscalização até pudesse ser caracterizada como fraude, diante da descrição dos fatos e do enquadramento legal constante dos autos, cabe a reforma da decisão recorrida, de forma a reduzir o agravamento. O enquadramento legal adotado pela fiscalização não deixa dúvidas: a autuação tem como pressuposto uma única circunstância agravante, e nenhuma qualificativa. No mais, a decisão recorrida é irretorquível. Inclusive no ponto em que não apreciou a alegação de que o percentual da multa constitui-se em ofensa ao principio do não- confisco. É que alegação de inconstitucionalidade é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo porque somente o Judiciário é competente para julgá-la. Ademais, não cabe a este tribunal administrativo deixar de aplicar a legislação em vigor antes que aquele Poder se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Por último a alegação de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa SELIC a partir de 01/04/1995. Estatuído em lei que a taxa SELIC será empregada para fins tributários, tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais citados. Outrossim, quem argúi que a taxa SELIC não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro lógico, face a que não existe uma taxa 3 1 C MIN DA FAZEPP h • 2 2° CC-MF 4/e9,kly Ministério da Fazenda Ctlf4rERE C ,J. o c.i.,!CICAL .à; ke.4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ElliASILIA '1 7- _o ,.2_„ I 0.5- 41Siti‘ -"a— vieiraProcesso o' 10830.01072712002 -56 Recurso n9 : 125.677 Acórdão n°- : 203-09.860 de juros que não seja financeira. A SELIC, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicabilidades, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, a teor do art. 161 do CTN, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês. Referido artigo, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Destarte, este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa SELIC, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacifico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALITICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 1. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fidcro na alínea me" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTAVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso unicamente para reduzir a multa proporcional incidente sobre os valores das diferenças do IPI apuradas, de 150% para 112,5% (cento e doze e meio por cento). Sala de Sessões, em 10 de g:, -rirde 2004 - 2 / EMANUEL Gee.47 AS.DL{ASSIS ,1 32

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Numero do processo: 10830.004393/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08308
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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' ;n4;; &Ma) . Processo n°: 10830.004393/00-76 Recurso n°: 117.282 Acórdão n°: 203-08.308 Recorrente: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 çth\. Otacilio Dan Ca axo Presidente jffëstónio A °ugueLsto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Maninez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 • . , 22 CC-15/1F .2,•n;r:4;'.4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10830.004393/00-76 Recurso n°: 117.282 Acórdão n°: 203-08.308 Recorrente: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 263/264) interposto contra Decisão de Primeira Insüncia (fls. 258/260) que considerou procedente lançamento que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, na condição de contribuinte substituto dos contribuintes varejistas de combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. A empresa impugnou a autuação, em 09/09/2000, alegando a impossibilidade de ser autuada enquanto não houver sentença definitiva dos processos ainda sub judice (0.248). A decisão monocrática manteve o lançamento não aceitando o argumento da defesa. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário sob o mesmo fundamento da impugnação e reclamando da multa de oficio em face do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Às fls. 298/301 é juntada a sentença da Justiça Federal determinando o prosseguimento do processo administrativo independentemente do depósito recursal. É o relatório. , 22 CC-MF • V- Ministério da Fazenda : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10830.004393/00-76 Recurso n°: 117.282 Acórdão n°: 203-08.308 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verificamos que o presente processo padece de vício que não pode ser sanado, em face da total falta de competência da autoridade julgadora de primeira instância. A decisão recorrida foi assinada pela Auditora Fiscal Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência prevista pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no DOU de 24/04/1998. A Lei n° 8.748/98 determinou como competente para julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento por ela criadas. A Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a citada Lei, estabeleceu as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5° - São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei;". A Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral e que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina: "Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; 1!— a decisão de recursos administrativos; 111 — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma citada. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ---OLtirts» `04—t ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES 3

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Numero do processo: 10835.001896/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições esta assegurada pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76303
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes : Rubrico t•-.41t- Processo n° : 10835.001896/99-16 Recurso n° : 117.516 Acórdão n° : 201-76.303 Recorrente : ANTONIO FELICIO RANCHAR1A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO FELICIO RANCHARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 d,(0.etst.,:ot_ akiarr . : osefa Maria Coelho Marques President2 Rogério Gustl\Aa o br er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). cl/ovrs 1 2 2 CC-MF • "w l.c"; :fr< Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10835.001896/99-16 Recurso n° : 117.516 Acórdão n° : 201-76.303 Recorrente: ANTONIO FELICIO RANCHARIA RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e outubro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorréncia da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Presidente Prudente - SP. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 O' is 22 CC-MF •-• 'g-p .:4i- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10835.001896/99-16 Recurso n° : 117.516 Acórdão n° : 201-76.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em outubro de 1989 e encerram-se em outubro de 1991. O pedido foi protocolado em 08 de novembro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CIN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo, objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs 171.999/RS, 189.188/PR, 226.178/SP e 250.753/PE, entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vicio da inconstitucionalidade. Por tal, ai de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. Asti, 3 è C't r CC -MF N.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10835.001896/99-16 Recurso n° : 117.516 Acórdão n° : 201-76.303 E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto 2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/95. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. /km_ 4 CC-MF • --c-,"" Ministério da Fazenda Fl. n,-.-‘4‘ Segundo Conselho de Contribuintes t;rtitIC Processo n° : 10835.001896/99-16 Recurso n° : 117.516 Acórdão n° : 201-76.303 § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito de o contribuinte ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ROGÉRIO GUSTA ItE R 5

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Numero do processo: 10850.002478/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72047
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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score : 1.0
4675951 #
Numero do processo: 10835.001109/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA - TRAMITAÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - Quando a segurança concedida por juiz singular é modificada pelo Tribunal Regional Federal, renasce a obrigatoriedade do depósito recursal, sem o qual o recurso não pode ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07230
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DUVILIO BRUNO FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da não comprovação do depósito recursal. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 \n‘Otacilio as Cartaxo Presidente Maura - wSki • el: • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cUmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "114* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉT: Processo : 10835.001109/97-38 Acórdão : 203-07.230 Recurso : 110.362 Recorrente : DUVILIO BRUNO FILHO RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido integralmente pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que ementou sua decisão (fls. 89) da seguinte forma. "APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. A apuração dos juros de mora demonstrada no auto de infração, mediante aplicação do percentual relativo a cada fato gerador, com a indicação dos respectivos fundamentos legais, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/94. CONVERSÃO PARA REAIS. A COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos até 3 1/12/94, apurada em quantidade de UFIR, deve ser convertida para reais com base na UFIR de 31/01/97, no valor de R$ 0,9108, e não pela UFIR do vencimento do débito. MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. INTENÇÃO DO AGENTE. A exigência da multa de oficio decorre da falta de recolhimento da contribuição, e não depende da intenção do agente ou do responsável pela infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Só se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de exclusão da multa de oficio, se esta for acompanhada do pagamento da contribuição devida, com os respectivos acréscimos legais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da legislação tributária não é oponível na esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Wrik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.? Processo : 10835.001109/97-38 Acórdão : 203-07.230 O contribuinte apresentou o Recurso de fls. 102 a 112 dizendo que: ocorreu cerceamento do direito de defesa; a multa não deve prevalecer; é incorreta a utilização da TR; há discrepância entre o valor devido e o declarado; há ausência de dolo e má-fé, excessiva carga tributária, impossibilidade de aplicação de UM, abusiva cobrança de honorário; e requer o ajustamento do recurso ao valor devido. Em 06.10.98, foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 121, em face de o contribuinte não ter apresentado recurso, eis que o AR de fls. 119 está datado de 18.08.98. Em 25 de novembro de 1998, o requerente conseguiu liminar (fls. 109 a 112) para que o recurso seja julgado e processado sem o depósito prévio exigido. A PGFN, em face da concessão da segurança, cancelou a inscrição do crédito tributário na divida ativa. O processo foi encaminhado a este Egrégio Conselho com cópia do acórdão relativo à Apelação em Mandado de Segurança, que foi provida em favor da Apelante (a União). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir; `•~7. * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,.-alrr .2, Processo : 10835.001 109/97-38 Acórdão : 203-07.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Tendo o TRY/3° Região dado provimento unânime à Apelação da União Federal, o que sepultou a segurança concedida pela douta Juiza singular relativamente ao não recolhimento do depósito recursal, a ausência de comprovação do mesmo inibe a tramitação do recurso administrativo. Sala das Sessiff) - • 18 de abril de 2001 • LIR° ASELEWSKI _ 4

score : 1.0
4677275 #
Numero do processo: 10840.003959/97-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11465
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Numero do processo: 10850.002508/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05294
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:51:44Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:44Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:44Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:51:44Z; created: 2010-02-04T18:51:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T18:51:44Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:51:44Z | Conteúdo => -, 2.2 l' LIBL I "ADO NO D. O. lb • , De 2.51-/....Q.R.,/ 19.2a c MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa, C Rubrica- -------- Processo : 10850.002508196-65 Acórdão : 203-05.294 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso, : 104.926 Recorrente : FERNANDO FLORIANO NETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SI' ITR - CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I'FR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § r do artigo Ia do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado I , ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I FERNANDO FLORIANO NETO. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ‘à Otacilio D ''n t: ' Cartaxo Presidenf e li ?, 1 ás rancisco $ ; tio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/Cf 1 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wet;I: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 10850.002508/96-65 Acórdão : 203-05.294 Recurso : 104.926 Recorrente : FERNANDO FLORIANO NETO RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 11.12.62.7/0977/97, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se a requerente, às fls. 27/28, alegando que não discorda da cobrança do tributo, mas, sim, das Contribuições à CNA e à CONTAG. A referida decisão, juntada às fls. 15/19, está assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE — A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE — A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição-sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE — O lançamento das contribuições- sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos; federações e confederações I de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com á declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." A Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto - SP apresenta suas contra-razões ao recurso, sugerindo que seja mantida a decisão recorrida (fls. 30/31). É o relatório. r(i I I 2- S5Q, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002508196-65 Acórdão : 203-05.294 VOTO DO CONSELBEIRO-RELATORFRANCISCO SÉRGIO NALINT O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questiontunento da cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG. Ressalte-se que a interessada não se insurge contra a cobrança da Contribuição ao SENAR e que não houve cobrança da Contribuição relativa à CNA. Por outro lado, a interessada refere-se à base de calculo para a Contribuição à CNA, diz que a Federação está contestando o seu valor, mas não esclarece onde está o erro. Entende, também, a requerente que a contribuição sindical deve ser livre e escolhida em sua base territorial. Ocorre que, como afirma a autoridade julgadora- monocrática, a cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o TIR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo • 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 87, inciso IV, da Lei Maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1°, art. 40, do Decreto-Lei n? 1.166/7), aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A Contribuição Sindical dos Empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III do artigo 580 e nos H 1° e 20 do artigo 581, ambos da- CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71, artigo 4?, § 2?. O artigo 24 datei n.° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. 3 5-53 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;., Processo : 10850.002508/96-65 Acórdão : 203-05.294 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança da Contribuição à CONTAG, tal como originalmente efetuada É o meu voto Sala das Sessões, 11 6 de abril de 1999 ". : I I CISCO S ' ' 01n1"-ALIN1 — i 1 I I ' 14 1 I I i I

score : 1.0
4677059 #
Numero do processo: 10840.003105/95-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42582
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ANTÔNIO PALOCCI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dff FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRá CA NEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES ILA-0' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003105/95-44 Acórdão n°. : 102-42.582 Recurso n°. : 11.443 Recorrente : PEDRO ANTÔNIO PALOCCI RELATÓRIO O presente processo teve origem na revisão interna das declarações do contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, residente e domiciliado em Ribeirão Preto-SP, e jurisdicionado administrativamente à DRJ naq uela cidade, relativa ao exercício de 1994. Na ocasião, o contribuinte foi intimado a recolher diferencial de imposto de renda devido, em função de diferença apurada no montante do crédito apurado em sua declaração IRPF, ano-base de 1993, exercício de 1994, devido a uma série de despesas lançadas no Livro Caixa do contribuinte, profissional liberal, sujeito à comprovação dos reg istros feitos, Inconformado, apresentou cópia do livro caixa. (fls. 30 a 389). O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, prolatou a Decisão nr. 11.12.60.0/222.10196, MANTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, sob a alegação da intempestividade da impugnação apresentada. Inconformado com a decisão a quo, recorreu o contribuinte, voluntariamente, a este Colegiado (fls. 399 a 402). Foi ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 4071409, que opinou pela manutenção do lançamento de ofício. Este é o Relatório. L.5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003105/95-44 Acórdão n°. : 102-42.582 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Lamentavelmente, o recurso não pode ser conhecido por esta Câmara. De fato, a decisão da autoridade a quo está datada de 09.08.96, ONDE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DE PROVAS DE DEDUÇÕES CEDULARES, ABATIMENTOS, etc., que não poderiam ser examinadas por terem sido juntadas aos autos a destempo. Não caberia dúvidas de ordem jurídica, de qualquer forma, de acordo com a decisão citada e o pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, citado no Relatório deste voto, pois a peça impugnatória é intempestiva, não instaurando, portanto o litigioso fiscal. Isto posto, voto por não se conhecer do recurso voluntário porquanto intempestiva a impugnação ao lançamento de ofício, nem mesmo à revisão de ofício realizada pela autoridade julgadora. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊak CAR EIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4675492 #
Numero do processo: 10831.001447/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico conclusivo, e, considerando-se que, à época da importação, não havia subposição específica na NBM-SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há com desclassificá-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34122
Decisão: Por Maioria de Votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência, arguida pelo Conselheiro Paulo R. Cuco Antunes, Vencidos , também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Medina e Luis Antonio Flora. No mérito, Por Unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico conclusivo, e, considerando-se que, à época da importação, não havia subposição específica na NBM—SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Medina, suplente, e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 12 de novembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator á 8 SET 2000 i tg`S6r2:00 (3e 2__ -- 6 ")-0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA 'VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. mas 1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.102 ACÓRDÃO N" : 302-34.122 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRECAMFINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO IVIEGDA RELATÓRIO Trata o presente processo da falta de recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados tendo em vista a 411 desclassificação fiscal de mercadoria importada, denominada "microfichas de diversos desenhos técnicos com microrreprodução dos mesmos", do código tarifário 3705.90.0100, oferecido pelo importador, para o código 3505.20.0000, apresentado peta autoridade tributária. Tempestivamente e legalmente representado, o sujeito passivo impugnou o feito alegando a seu favor, sinteticamente, que a classificação fiscal foi feita em concordância com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, com base nas especificações da mercadoria importada, de seu uso exclusivo, utilizada para orientar tecnicamente a montagem das locomotivas. Como o julgador monocrático determinou procedente a ação fiscal, a empresa interpôs o competente recurso reafirmando os argumentos já expendidos na peça impugnatória, protestando, ademais, contra o excesso de formalidade e de zelo do autuante, observando, ainda, que todas as suas alegações caíram no vazio, não • sendo consideradas e aceitas pelo nobre julgador de primeira instância. Prossegue, insistindo na distinção de "microfichas" e "microfilmes" e reafirmando que, no conceito de "slides" (diapositivos) enquadram-se quaisquer trabalho, fotografia ou figura feita em computador, destinados à projeção através de qualquer meio. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.122 VOTO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 118.101, Acórdão 302-34.092, que adoto e a seguir • transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos, etc. "Inicialmente, cabe assinalar que o presente processo deve ter sua numeração corrigida, a partir da folha de número 93, devido a equívoco sanável e que não influencia no mérito do litígio. O processo em pauta versa sobre a mesma matéria tratada no processo n° 10831.001322/95-91, sendo, também, as mesmas, as partes envolvidas (General Electric do Brasil S/A e DRJ/Campinas/S.P.). Aquele processo (Recurso n° 118.098) foi relatado pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, em Sessão realizada aos 22/05/97, tendo sido seu julgamento convertido em diligência ao IPT, por maioria de votos, através da Resolução n° 302.08040. Por considerar de interesse, no presente julgamento, o voto proferido àquela ocasião, peço vênia para transcrevê-lo: "Como se denota, a matéria principal da lide resume-se em definir este Colegiado qual seria a correta classcação da mercadoria, cujo exemplar encontra-se anexada às fis. 41 dos autos, ou seja, se no código TAB/SH 3715.90. 0100- adotado pela Recorrente - ou no código TAB/SH 3705.20.0000 - estabelecido pela fiscalização ou, ainda, se o produto admite, como mais acertada, uma terceira classificação. Como acessório, caso venha a prevalecer a classificação adotada pelo Fisco, devemos definir se são devidos, também, os juros de mora e multa capitulada no artigo 530, do Regulamento Aduaneiro (Multa de Mora). 3 0' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.102 ACÓRDÃO 14° : 302-34.122 Com relação à classificação, a matéria é controversa, tendo levado a Autoridade Julgadora de primeiro grau a socorrer- se, inclusive, de um certo 'Boletim Tributário n° 78/91 ', onde estariam expressamente relacionadas as microfichas em questão, documento esse não trazido à colação e, portanto, completamente estranho aos autos. Além do mais, segundo informa a mesma Autoridade 'a quo', tal I 4. Boletim é pósterior às Importações em causa, o que nos leva, evidentemente, a desprezar, por completo, o documento citado e não juntado pelo Julgador. A divergência na classificação fiscal da mercadoria, pelas partes litigantes, cá Meça á »tirar dá .iiiibkáSiOãO -20 Ou 90- não havendo discrepância em relação à posição -3705- que abrange as CHAPAS E FILMES FOTOGRÁFICOS, IMPRESSIONADOS E REVELADOS, EXCETO OS FILMES CINEMTOGRÁFICOS. A subposição adotada pela Recorrente -90- refere-se a 'outros', ou seja, que não os especcados nas subposições 10 e 20, uma vez que a mercadoria está descrita nos documentos de importação como Microfichas I, não havendo classificação especifica a respeito. Já a subposição encontrada pelo Fisco -20- é especifica para 'Microfilmes'. A solução só poderá ser encontrada, certamente, quando obtida uma definição laica e precisa da mercadoria, partindo-se, dai, para as conceituações linguisticas do produto, a partir da aplicação das definições que estiverem dicionarizadas. Buscando-se tais definições no Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, segunda edição revista e ampliada, temos o seguinte: a) MICROFILME — I) Reprodução, com redução de documentos em filme fotográfico. 2) Microfotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. (fr.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.122 b) MICROFICHA - Ficha, opaca ou transparente, que contém microrreprodução de textos, desenhos, etc. Diante das definições acima, resta-nos a dúvida com relação ao material importado e objeto do presente litígio, cujo exemplar encontra-se acostado às fls. 41 dos autos, pois que não temos condições de afirmar, sem itrn Parecer Téchich específico, em qual das duas categorias se enquadra tal material; ou mesmo se pode enquadrar-se nas duas ao mesmo tempo ou, ainda, não enquadrar- ' se em nenhuma delas. A matéria ainda mais se complica quando verificamos que a Douta Terceira Câmara, pelo Acórdão- n° 302-27.516, de 03/12/92, em julgamento do Recurso Voluntário n° 115.097, do interesse da empresa CATERPILAR BRASIL S/A, sobre produto semelhante, assim se pronunciou: 'Microficha - classifica-se no subirem 3705.90.9900 da TAB, por ser subitem residual, e não no item 3705.20.0000, como microfilme, visto ser item específico a tal produto. Negado provimento ao recurso.' Tal Decisão, como se denota, colide com a classificação que o Fisco adotou no caso destes autos, reforçando meu entendimento de que devemos ter uma definição clara sobre o produto objeto do • presente litígio, ou seja, se MICROFILME ou se MICROFICHA. Diante do exposto, proponho que se converta o julgamento do presente Recurso em diligência ao Instituto de Pesquisas Técnicas (IPT), em São Paulo, para que, examinando o exemplar supra mencionado (fls. 41), emita Parecer, detalhado e conclusivo, definindo, ao final, se à luz das definições acima a mercadoria enquadra-se como MICROFILME ou lvfiCROFICHA, como ambos, ou como qualquer outro." Os autos do processo retrocitado, de n° 10831.001322/95-91 já retomaram da diligência determinada. Passo, assim, ao resumo dos fatos ocorridos e do resultado obtido, uma vez que, como já salientado, trata-se da mesma matéria, envolvendo as mesmas partes em litígio. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN lES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.102 ACÓRDÃO N' : 302-34.122 Naquela época, visando o cumprimento da Resolução desta Segunda Câmara, foi a empresa General Electric S/A intimada a apresentar quesitos a serem submetidos ao 1PT. Foram os seguintes os quesitos oferecidos: 1) Na posição -3705- NBM/SH (TAB) - que abrange as CHAPAS E FILMES FOTOGRÁFICOS, IMPRESSIONADOS E REVELADOS, EXCETO os FIILMES CINEMATOGRÁFICOS, é 411 correto afirmar que slides e microfichas de diversos desenhostécnicos, estão contidos na mesma subposição -90? 2) É correto afirmar que não havia na oportunidade da ocorrência da importação (1990), subposição na NBM/SH (TAB), especifica para: "Micro Ficha de Diversos Desenhos Técnicos"? 3) Considerando que tanto slides como microfichas estão corretamente classificadas na posição -3705 da NBM/SH (TAB), é correto também considerar a classificação na mesma subposição, ou seja, -90? 4) Partindo-se de conceituações lingüísticas do produto (micro filme, diapositivos (slides), microficha), aplicamos as seguintes definições que estão dicionarizMas: • - Microfilme - Reprodução, com redução, de documentos em filme fotográfico; microfotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. - Diapositivos (slides) - Reprodução fotográfica em uma chapa transparente apropriada para projeção em diascúpio (q.v.) ou num projetor. - Microfichas - enquadra-se na mesma posição dos diapositivos (slides). Partindo-se das definições dicionarizadas acima, é correto afirmar que Microfilme não pode ser definido como Diapositivos (slides) ou Microtichas? Tecnicamente são produtos diferentes? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.102 ACÓRDÃO N' : 302-34.122 5) A reprodução fotográfica em um slide e em uma microficha são semelhantes? Podem ser impressionados e revelados pelo mesmo processo? 6) Pode ser produzido um slide a partir de informação impressionada em uma microftcha? 7) Microfichas e diapositivos (slides) a partir de definições diciemarizadas, pertencentes a mesma categoria de material, se • confundem com a categoria do material microfilme? Devem ser classificadas em categorias distintas? Especificar as categorias a que pertencem os materiais. 8) Microfichas e diapositivos (slides) podem ser classificados como microfilme? Em prosseguimento, a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas/SP encaminhou ao IPT as cópias da Resolução n° 302.0840, os quesitos formulados pela interessada e o exemplar da mercadoria sob litígio, naquele processo (que é a mesma objeto destes autos). Através do Oficio DE/DT - 053/97, o IPT, após consultas efetuadas a suas Unidades Técnicas, informou não deter a capacitação técnica necessária para a execução dos trabalhos solicitados, indicando a • empresa CENADEM - Centro Nacional de Desenvolvimento e Gerenciamento de Informação como apta para efetuar o exame do material e para emitir o Parecer solicitado. Tal empresa foi, assim, contatada, através do Oficio n° 027 GAB/ALFNCP, de 04 de fevereiro de 1999, sendo-lhe também encaminhados a cópia da Resolução, os referidos quesitos e o exemplar da mercadoria a ser examinada. Em 12 de abril de 1999, o Sr. Presidente do Terceiro Conselho Contribuintes, com a justa preocupação em dar prosseguimento ao julgamento dos processos pendentes, em decorrência de diligência, solicitou às Repartições de Origem o atendimento das respectivas Resoluções e o retorno dos mesmos ao citado Colegiado. 7 1011 po_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.122 Em decorrência, aquele processo, de n° 10831.001322/95-91, nos foi reencaminhado, em 08/07/99 sem que os esclarecimentos solicitados pela Resolução n° 302.0840 fossem prestados. Desta forma, as dúvidas suscitadas quanto à mercadoria importada pennanecem. Verifiquei, que a classificação da mercadoria sob litígio, principalmente ao se considerar a época em que ocorreram os fatos, era, efetivamente, complexa, uma vez que, em 1990, como ressaltou a Recorrente, não havia subposição especifica na NBM-SH (TAB), para a mercadoria "Microficha de Diversos Desenhos Técnicos". Acrescente-se, ademais, que, quando da revisão aduaneira, o AFTN designado não dispunha de amostra do material sob litígio, a qual apenas foi juntada aos autos com a apresentação da peça impugnatória. Nem existe a certeza, ademais, que aquela amostra represente, efetivamente, a mercadoria importada quatro anos antes. Por conseguinte, quando das importações realizadas, tais amostras não foram retiradas, impossibilitando a realização oportuna de laudo técnico, o que nem agora se obteve. Pelo exposto, por tudo o mais que consta destes autos, e considerando-se o resultado obtido no processo 10831-001322/95- 91, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, uma vez que não restou comprovada a que categoria pertencia, efetivamente, o material importado, quando da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação." Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1999 - -- — HENRIQUE P • 0 O MEGDA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.102 ACÓRDÃO N° 302-34.122 VOTO VENCIDO, EM PARTE Como se depreende do Relatório ora produzido pela Insigne Relator, o Conselheiro Henrique Prado Megda, o processo em questão, a meu juízo, não está em condições de receber julgamento definitivo por esta Câmara, não sem que antes sejam adotadas providências de caráter investigatório que tenham por 111 objetivo trazer aos autos elementos indispensáveis à adequada solução do litígio. Com efeito, afirma a I. Relator que a situação do presente processo é em tudo semelhante à do Recurso n° 118.101, objeto do Acórdão n° 302-34.092- desta Câmara o qual, por sua vez, respalda-se em resultado de diligência determinada, também por esta Câmara, com relação a um terceiro processo, este de n° 10831- 001322/95-91 - Recurso n° 118.098, todos se referindo, pelo menos, à identidade de idêntica mercadoria que originou tais processos administrativos, restringindo-ser os litígios ao campo da classificação tarifária do produto. Transcrevendo voto que norteou a Decisão proferida naquele outro processo, afirma que: "A solução só poderá ser encontrada, certamente, quando obtida uma definição técnica e precisa da mercadoria, partindo-se, daí, para as conceituações lingüísticas do produto, a partir da 110 aplicação das definições que estiverem dicionarizadat" Ora, se assim é também no presente caso, toma-se evidente a necessidade da conversão do julgamento em diligências, com o objetivo de se buscar tal definição técnica e precisa da mercadoria, a fim de se dar a adequada solução ao presente litígio. É certo que no outro processo mencionado - 10831-001322/95-91 -, de minha relatoria, que serviu de parâmetro ao R. Voto do I. Relator para decisão deste processo, adotou-se a providência supra, ou seja, converteu-se o julgamento em diligência para as providências adequadas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.122 Tendo sido tal diligência infrutífera, a qual não foi cumprida por fatores que não se tornaram muito claros naquele processo, decidiu-se, então, pelo provimento do Recurso Voluntário de n° 118.101, pelo simples fato persistirem as dúvidas suscitadas a respeito da correta identificação da mercadoria em apreço. Também neste caso as dúvidas permanecem e nos impedem de alcançar, com segurança, a melhor classificação para o produto questionado. Assim acontecendo e não tendo sido devidamente explicados os motivos pelos quais não se concluiu a diligência determinada por esta Câmara no processo anteriormente mencionado, do qual sou relator, entendo que devemos insistir na busca desses elementos indispensáveis à solução do presente litígio e, sendo assim, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência para tal finalidade. Não tendo sido acatada, pela maioria de meus I. Pares, a proposta por mim formulada de conversão do julgamento em diligência, outra alternativa não me resta a não ser acompanhar, no mérito, o voto da I. Relator, no sentido de prover o Recurso Voluntário interposto, aceitando a classificação adotada pela Recorrente. Sala das Sessões 12 de novembro de 199' --mgf ,4 eir PAULO ROBERTO r • • 5- Conselheiro .; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10831.001447/94-85 Recurso n° :118.102 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento gO Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.122 Brasília-DF, i q ['Lao RIF - 3.• _ < , Henrique G rado fletida Presidente Ca Z.' Cimata • Ciente em: kS • {1 ;"----" yLL ).‘tHe t f*; MINISTÉRIO DA FAZENDA vim t...c: e_7/PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA 2' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 108131.001447194-85 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrida: General Electric do Brasil S/A A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador infra-assinado, diante do r. acórdão de fls., vem, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpor RECURSO ESPECIAL, requerendo seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Termos em que, Espera deferimento. Brasília, 25 de setembro de 2000 / t— t- Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite Procurador da Fazenda Nacional . . 2 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Egrégia Câmara. Ilustres Julgadores. 1_ DA ADMISSIBILIDADE A questão versada no presente processo se resume à análise da correta classificação tarifária de produto descrito como "unidades de microfichas de diversos desenhos técnicos, com micro reprodução dos mesmos", haja vista que a exata identificação da mercadoria pressupõe dilação probatória, a ser produzida através de parecer técnico e conclusivo. 2 Ocorre, entretanto, que ao proferir a decisão ora recorrida, entenderam, por maioria, os membros da Egrégia ? Câmara que, a despeito de ser o imprescindível a produção de prova pericial para a correta classificação do produto, havendo, inclusive, a citação do voto proferido em outro processo conexo, determinando a produção do laudo pericial, no caso em questão, não seria possível baixar o processo em diligência, visto que foi presumida a impossibilidade da produção de parecer pericial conclusivo acerca da natureza tarifária do produto. 3- Diante, desta constatação, foi dado provimento ao recurso, sem que houvesse certeza sobre o correto enquadramento do produto. 4- No que tange à questão preliminar levantada, referente à necessidade de se baixar o feito em diligência a fim de que fosse proferido laudo 3 pericial conclusivo, tendente a lastrear uma futura decisão, ficou vencido o ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que entendia ser imprescindível a realização da prova pericial para a solução do litígio, entendimento este que deve prevalecer, como será demonstrado a seguir. 5- Além da existência de voto divergente, no tocante à admissibilidade da questão preliminar levantada, verifica-se ainda que a decisão recorrida apresentou clara ofensa ao princípio da legalidade objetiva, ao princípio da verdade material, sendo, portanto, contrária à lei e à evidência da prova, de forma a configurar os pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, nos termos do artigo 32, inciso I, do Regulamento Interno desta E. Corte. II — DA FUNDAMENTAÇÃO 6- O presente processo envolve, para a sua solução, a superação de análise fática prévia, consistente na verificação da classificação tarifária do produto em questão, a partir de meios probatórios suficientes a demonstrar a perfeita identificação da mercadoria. 7- Nenhuma das partes litigantes, consoante o entendimento proferido pela E. r Câmara ao proferir a decisão recorrida, apresentou prova inequívoca da correta natureza da mercadoria envolvida, sendo, pois, impossível precisar ao certo qual dos enquadramentos tarifários deve prevalecer. 8- Assim, diante de quadro probatório insuficiente, toma-se imperioso o exercício do poder instrutório por parte da autoridade administrativa julgadora, a fim • de se atingir a autenticidade fática, visto que o lançamento tributário é atividade fr 4 vinculada à lei, não podendo a administração tributária se ater a aspectos meramente formais, diante de possível enquadramento do fato à previsão legal abstrata. Ao revés, como afirma Alberto Xavier, mo material probatório se encontra subtraído à disponibilidade das partes, visto que a Administração fiscal não só não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências previstas na lei como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento, salvo quando a lei excepcionalmente o autorize"'. 9- A valoração dos fatos no processo administrativo fiscal obedece, portanto, ao principio da verdade material. Busca-se perquirir a autenticidade fática capaz de dar ensejo ao fato imponível do tributo, ainda mais porque se está diante de atividade de controle de legalidade do ato administrativo do lançamento. 10- Em sua precisa e clássica definição do princípio da verdade material, afirma Celso Antônio Bandeira de Mello que "consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado"2 o 11- Não pode, pois, a autoridade administrativa julgadora, diante de comprovada insuficiência probatória e verificando ser possível que novos fatos trazidos aos autos sejam capazes de demonstrar inequivocamente a concretização ou não da hipótese de incidência do tributo, deixar de proceder à nova dilação probatória, até porque, mesmo em processo civil, cuja orientação probatória cinge-se à busca da verdade formal, somente se aplica as regras de distribuição do ônus da prova, caso o magistrado não possua elementos fáticos suficientes a ensejar uma decisão segura. In 'Do Lançamento, Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário". 2' ed. Ed. Forense. 1998. Pág. 123. Grifos nossos. 2 h/ 'Curso de Direito Administrativo'. 84 ed. Ed. Malheiros. 1996. Pág. 306. 5 12- A este respeito, cabe ressaltar o entendimento de Paulo de Barros Carvalho, proferido em artigo publicado na Revista de Direito Tributário, verbis: "Mais uma vez nos defrontamos com um traço singular ao procedimento administrativo em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade tática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir." 13- O princípio da verdade material, que permite o poder instrutório dos órgãos administrativos julgadores, decorre do princípio da legalidade objetiva, já que a incidência tributária deve se ater aos rigorosos limites legais, não sendo possível manter-se ou anular o ato de lançamento, sem que haja uma precisa verificação dos aspectos fáticos que ensejaram a incidència4. 14- A própria Receita Federal, inclusive, ao elaborar o Anteprojeto de Código de Processo Administrativo-Tributário, reconheceu expressamente a necessidade de se buscar a verdade material no processo administrativo fiscal, como se verifica na redação dada ao artigo 13 do referido anteprojeto (Portaria SRF n° 1.617 de 21.09.95), verbis-. 3 1n 'Procedimento Administrativo Tributário'. Revista de Direito Tributário. Vol. 09. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1979. Pág. 283. 4 A importância da busca da verdade material á plenamente reconhecida pela doutrina, ao ponto do prof. Alberto Xavier considerá-la princípio constitucional implícito, por decorrer diretamente do princípio da legalidade ("Que se trata de um corolário do princípio da legalidade e, portanto, de um princípio constitucional, In Ob. Cit. pág. 121) „ . 6 "Art. 13 — A autoridade administrativa deve buscar a verdade material dos fatos, e adotar as medidas probatórias pertinentes, ainda que não propostas pelo interessado." 15- Diante dessas considerações, conclui-se que, no presente processo, ao se reconhecer a necessidade de atividade probatória especifica para se constatar a identificação da mercadoria a ser classificada, cabia ao órgão julgador promover a (:) realização da perícia pertinente. 16- Não se pode admitir, tendo em vista a necessidade da busca da verdade material e suas implicações no processo administrativo fiscal, que se presuma a impossibilidade de produção de prova, por mera verificação de que em outro caso paradigma não surtiu efeito a diligência requerida. Ao revés, a fim de cumprir a legalidade objetiva da incidência tributária, deve-se buscar a certeza material, através de todos os possíveis meios probatórios, para só então, caso se verifique a efetiva impossibilidade da comprovação probatória do fato jurídico, aplicar- se as regras referentes ao ônus da prova, já que sua aplicação afasta-se da verdade material, tão preciosa no controle do ato de lançamento tributário. III- DO PEDIDO 17- Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional seja dado integral provimento ao presente recurso especial, a fim de reformar a decisão recorrida na parte em que rejeitou a questão preliminar de conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de realização de perícia para se aferir a correta identificação da . _ 7 mercadoria objeto do litígio, estando, portanto, prejudicado o julgamento de mérito proferido, caso seja o presente recurso provido. Termos em que, Espera Deferimento. Brasília, 25 de setembro de 2000. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite Procurador da Fazenda Nacional o RE — prova verdade material (3. Cons.).doe , , Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001528/00-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS - DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibos, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICADA - JUSTICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12247
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à exclusão da taxa Selic.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•• ..;—:,-,:- 4 7 *-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.n!- J;;(1-11.2»:> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001528100-96 Recurso n°. : 125.913 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : LUIZ CARLOS COSTA PEREIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.247 IRRF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS — DEDUTIVEIS - A efetividade do pagamento a titulo de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibos, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. QUALIFICADA - JUSTICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS COSTA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do irelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro b. VVilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à exclusão da taxa Selicçb W • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 —/ IACY NOÓ uE7F6,-/RT7 N?ORAIS PRESIDENTE -A2a140— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Recurso n°. : 125.913 Recorrente : LUIZ CARLOS COSTA PEREIRA RELATÓRIO Luiz Carlos Costa Pereira, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 02/07, exige- se do contribuinte imposto no valor de R$ 2.792,50, juros de mora (calculados até 28/04/2000) e multa de ofício de R$ 3.875,62, totalizando o crédito tributário 1 lançado de R$ 8.396,85, em decorrência de: a) glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, correspondentes aos anos-calendário de 1996 e 1997; b) dedução indevida da base de cálculo, com despesas de Previdência Privada pleiteada indevidamente, no valor de R$ 900,00, correspondente ao ano-calendário de 1997. Consta à fl. 04, a aplicação de multa de ofício agravada de 150%, correspondente aos valores tributáveis de R$ 7.500,00(31/12/96) e R$ 2.000,00(31/12/97), relativos aos recibos emitidos por odontólogo, conforme discriminado no Termo de Conclusão Fiscal, À fl. 24, apresenta Termo de Declaração, ou seja : 3 194 \ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA : .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10840.001528/00-96 1 Acórdão n°. : 106-12.247 'Em 10/01/2000 o odontólogo José Carlos Ayub Calixto, em depoimento prestado a esta Fiscalização, informou que no período de 01/01/94 a 31/12/98 não prestou qualquer serviço ao contribuinte fiscalizado ou a qualquer de seus dependentes (ver declarações às (ls. 24)* _ Destaco que foi elaborada Súmula Administrativa de Documentação ii Tributariamente Ineficaz — Processo n° 10840.000166/00-61, com a publicação do ii II Ato Declaratório n° 8, de 07/02/2000(fl. 46), publicado no DOU de 11/02/2000. II I Consta ainda do Termo de Conclusão Fiscal, a informação da 1 lavratura da Representação Fiscal para fins Penais, por entender tratar-se de crime contra a ordem tributária (Processo n° 10840.001529/00-59 — apenso). i I:, Às fls. 13/49 foram anexados demonstrativos, intimações, recibos e declarações que embasaram o lançamento. Inconformado, tempestivamente, protocolou impugnação de fls 50/67, por intermédio de seu representante, instrumento de 11.30. Apresenta às fls. 69/70, aditivo à impugnação. Em atenção ao solicitado à fl. 84, o Chefe - Fiscalização/Drf- Ribeirão Preto-SP, informa por intermédio do MEMO/SAFIS/DRF/POR/SRRF/8° RF/181/2000, que: 'em todas as ocasiões o Dr. JOSÉ CARLOS AYUB CALOU° não sofreu qualquer tipo de coação ou de constrangimento, ficando à vontade para oferecer suas respostas e apartado, quando necessário, pelo seu acompanhante. Tendo sido ao final de cada um de seus depoimentos instado a modificar resposta ou afirmação já dada ou a fazer alguma complementação de seu interesse nos depoimentos.",p LçA 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 A autoridade julgadora 'a quo" manteve em parte a exigência, conforme decisão de fls. 88/100, que contém a seguinte ementa: "DEDUÇÕES. DESPESAS COM DENTISTA. Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, por meio do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção, não há como se reconhecer a respectiva dedução. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Retifica-se o lançamento para restabelecer as quantias pleiteadas a título de despesas médicasiodontológicas, realizadas com a filha do impugnante, devidamente comprovadas. MULTA AGRAVADA. Aplicável a multa de ofício agravada uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos inidâneos. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-Ia, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos 1C1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528100-96 Acórdão n°. : 106-12.247 no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Com o objetivo de completar a ementa apresentada, destaco conclusão constante na decisão proferida, à fls. 100: 'Feitas todas essas considerações, a situação tributária do contribuinte fica mantida em relação ao ano-calendário de 1996, com imposto a pagar de R$ 1.875,00 e multa de 150% e, em relação ao ano-calendário de 1997, passa a ser a seguinte: Imposto a pagar(total) = R$ 692,50, sendo: Imposto sujeito à multa de 150% = R$ 500,00 e Imposto sujeito à multa de 75% = R$ 192,50. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço da impugnação, tempestivamente apresentada, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o auto de infração, e, com fundamento no CTN, art 145, I, determino a sua retificação, em relação ao ano-calendário de 1997, para reduzir o imposto de renda e a multa para os valores aqui apurados, mantendo-se a exigência em relação ao ano-calendário de 1996". Dessa decisão tomou ciência ("Al2" — O. 105) em 22/09/2000, e, dentro do prazo legal apresentou o recurso em 18/10/2000, de fls. 106/120, em síntese, sustenta que: - as razões que fundamentaram a r. decisão não podem prosperar,t; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 • - comenta sobre trecho da decisão onde menciona sobre a origem da Súmula Administrativa de Documentação Tributária; - não é porque o profissional tenha emitido recibos graciosos, I como declara à Receita Federal, que todos os recibos devem ser 1 considerados ineficazes; - para manter o consultório odontológico, certamente que deve existir um fluxo financeiro capaz de manter suas atividades; - não está entre as pessoas agraciadas com recibos sem a 1 correspondente prestação de serviços; - a fiscalização baseou, exclusivamente, para a glosa em sua declaração de rendimentos, no fato do depoimento do profissional, assim como, pelo fato de não ter o recorrente apresentado comprovantes do pagamento (cópias de cheques); - a declaração firmada pelo odontólogo deve ser analisada com cautela, pois foi o próprio prestador de serviços que a prestou; - exercita com exemplo uma situação de prestação de serviço e logo após haja sua negativa; - o pagamento de suas contas ou era em dinheiro ou através de cheques de terceiros, por este motivo não dispõe dos cheques nominativos; - destaca ementa do Acórdão n° 103-16.883, de 10/11/97, entendendo que se aplica ao caso presente, pois o Fisco não demonstrou, pois o ônus da prova era seu; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 - aceitar o efetuado pelo Fisco é mesma coisa que admitir a tributação por mera presunção de fatos, o que é proibido pela jurisprudência pátria; - transcreve art. 85 do Decreto n° 1.041/94 — RIR/94, em especial o§ 1°, letra se, e os documentos apresentados ao Fisco atende a todos os requisitos aqui mencionados; - na falta destes, vale o cheque nominativo emitido pelo tomador dos serviços, e para fins de identificação do serviço prestado, estes dizem muito menos que os comprovantes(recibos); - se os cheques nominativos valem para comprovar as despesas, por muito mais segurança e certeza devem valer o recibo fornecido pelo prestador de serviço; - cabe à Fiscalização demonstrar a inidoneidade dos documentos, e não vale a apresentação da declaração do prestador, e a mesma não tem força jurídica para desconsiderar os recibos como meio de prova; - em relação ao pagamento efetuado para MCI Previdência e Seguros, apesar de constar como dependente na declaração de sua mãe, esta não deduziu o referido valor da base de cálculo do imposto, porque foi o recorrente que arcou com a referida despesa, cabendo a ele deduzi-Ia; - a autoridade julgadora não pode furtar-se à análise das argüições apresentadas em sua peça impugnatória, em especial cf, it) 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 sobre a multa e os juros, sob o argumento de que não cabe o chamado Controle da Constitucionalidade das Leis; - o julgador administrativo no exercício de seu papel se abstrai da função típica de executor de comandos decorrentes da lei, para passar então a fiscalizar a atuação decorrente desses comandos; - e, assim já é entendimento de alguns Tribunais Administrativos, menciona decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e Acórdão da lavra do Conselheiro Adelmo Martins Silva, de 1994 — 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes; 1 - em relação à multa, deveria ser aplicada ao patamar de 20%, nos termos do art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96, onde resta comprovado a não atuação dolosa e fraudulenta do contribuinte; - a multa agravada deve ser aplicada quando efetivamente presentes às circunstâncias que evidenciam a intenção lesiva ao Erário, o que não é o caso em tela; - a multa fixada tem nítido efeito confiscatório, contrariando ao previsto no art. 150 inciso IV da CF188; - transcreve ementa de julgado do TRF da 1 8 Região; - requer a exclusão da multa, ou no mínimo, o seu redimensionamento para 20%; 19 dr\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 - a incidência da taxa Selic sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico, destaca trechos das obras de Maria Helena Diniz e Sacha Calmon Navarro Coelho; - a adoção da taxa Selic é ilegal e inconstitucional pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; - menciona ementa do STJ que entendeu pela inaplicabilidade da SELIC. No final, requer seja provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão, julgando improcedente o lançamento e eximindo-se o recorrente de qualquer recolhimento ao Erário. Não tendo o recorrente feito o depósito recurso! (30%), entretanto em liminar concedida pelo Senhor Juiz Federal da r Vara da Seção Judiciária de Ribeirão Preto foi determinado o seguimento do recurso voluntário independemente de qualquer depósito prévio. Posteriormente, a União Federal ingressou com Agravo de Instrumento junto ao Tribunal Regional Federal r Região, tendo sido exarado o despacho da lavra da Relatora Desembargadora Federal Salette Nascimento, entendeu ser constitucional a exigência do depósito prévio, conseqüentemente revogou a liminar anterior concedida. Procedida à cobrança do depósito, face à cassação da liminar. 4-À 7r) to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 As fls. 128/144, consta decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, 'concedendo-lhe a segurança pra recorrer da decisão administrativa proferida no processo n° 10.84a 001.528/00-96, em trâmite perante a Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto, sem que deposite previamente 30% do débito em discussão." Assim, a autoridade preparadora encaminha os autos a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. \ II • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a discussão em tomo de glosa de despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste pelo recorrente, dos exercícios de 1997 e 1998. Este Colegiado já se manifestou a respeito sobre o assunto em tela, podendo-se citar o Acórdão n° 106-11.634, de 05 de dezembro de 2000, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Reporto-me aos brilhantes fundamentos do voto em que se baseou o referido Conselheiro, a quem peço vênia para reproduzir o seguinte excerto: II "'- Tenho firmado entendimento de que o art. 11 da Lei n° 8.383/91, reproduzido no art. 85 e §§ do R1R194, estabelece uma presunção legal relativa a favor do contribuinte. Nessas condições, a dedução da renda bruta de despesas pagas a pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços médicos e afins, uma vez que tais serviços sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes —CGC, hoje Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, de quem os recebeu, ou na 4, 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 falta de documentação, por indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento somente pode ser contracitada pelo fisco com base em prova concreta, não com recurso e suposições ou presunções simples. Esta prova haverá de ser obtida principalmente junto aos profissionais emitentes dos recibos, pois não é licito ao fisco inverter o ónus da prova para exigir do beneficiário das deduções a apresentação de outros documentos além daqueles mencionados da discussão em foco!' Ratifico o entendimento esposado e da mesma forma, aplica-se à espécie nos autos, uma vez que o fisco logrou-se produzir prova capaz de sustentar a glosa das deduções pleiteadas pelo Recorrente. Não só dos recibos, acostados às fls. 16/18, se apresentaram omissos com relação a dados essenciais (em quem foram prestados os serviços profissionais), como também a investigação fiscal pôs a descoberto a falta de prestação dos alegados serviços e o não recebimento de honorários profissionais. Uma vez questionado pelo recorrente sobre o ónus da prova, permita-me reproduzir, o artigo 50 do Anteprojeto de Lei Sobre o Contencioso Administrativo Fiscal da União, visto que ele tem o intuito de mostrar, de forma objetiva, a repartição do ônus da prova na relação processual, "in verbis': 'Artigo 50 — À Fazenda cabe o ônus da prova da ocorrência dos pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito; ao impugnante, da inexistência desses pressupostos ou da existência de fatores excludentee. Já mencionei anteriormente, que está ausente nos recibos apresentados pelo contribuinte (fls. 16/18) um dado de grande relevância para fins de apreciação do direito à dedução dos valores 'pagos" na Declaração de Ajuste Anual, ou seja: não há descrição do nome de quem foram submetidos aos tratamentos, pois o dispositivo legal restringe-se aos pagamentos efetuados pelo ii 0 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes (art. 11, § 1°, "b" da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991), reproduzido no art. 85, § 1°, "b" do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/94, assim, não há como prosperar o argumento da defesa, de que os recibos são hábeis para justificar as deduções pleiteadas, pois como visto, os recibos apresentados ressentem da falha apontada. Se não bastasse, denota-se à fl. 24, Termo de Declaração, datado de 10/01/2000, onde o odontólogo José Carlos Ayub Calixto, em depoimento prestado à fiscalização, assim o declarou: "No período de 01101/94 a 31/12/98, não prestei qualquer serviço profissional ao Sr(a): LUIZ CARLOS COSTA PEREIRA, CPF: 015.287.938-20, elou seus dependentes, nem recebi qualquer valor, correspondente ao exercício da profissão de odontólogo, relacionado com este(a) contribuinte".(grifo meu) Com o recurso, renova as alegações quanto ao pagamento, sem nada acrescentar, ou seja, o recorrente não carreou para os autos provas de que efetivamente comprovam o desembolso financeiro, ficando apenas nas alegações de que: 'é médico, procedia ao pagamento de suas contas ou em dinheiro ou por repasse de cheques de terceiros", bem como, não logrou demonstrar em nome de quem foram efetuados os tratamentos odontológicos. A convicção da autoridade julgadora, que decide o processo administrativo tributário, advém dos elementos probatórios carreados pelo impugnante e pela Fazenda. dg Ir 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Em seus ensinamentos o mestre Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova No Processo Administrativo Tributário', 20 edição, pág. 67,• assevera: 'São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda, com intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos fundamentos de suas opostas pretensões. Esse direito de prova dos titulares da relação processual convive com o poder atribuído às autoridades julgadoras de complementar a prova." Contudo, o recorrente limita-se a firmar tais assertivas, sem trazer nos autos qualquer subsidio que as corroborasse, não obstante tal ónus — de provar 3 o que alega — lhe incumbisse. Entendo que está claramente evidenciado que se encontra aqui, um conjunto veemente de provas a apontar para a inidoneidade dos recibos de despesas odontológicas apresentados pelo Recorrente. Da mesma forma, tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se denota no Acórdão CSRF n° 01-1.458, DOU de 19/01/95, pág. 875, Rel. Cons. Waldevan Alves de Oliveira: 'COMPROVAÇÃO — Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta á disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento'. 4r, 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Já em relação ao pagamento do valor de R$ 900,00 efetuados a Itaiá Previdência e Seguros S/A, no ano-calendário de 1997, e, pleiteado pelo Recorrente como dedução a título de Contribuição a Previdência Privada, está devidamente evidenciado, inclusive pelo próprio contribuinte de que as contribuições foram efetuadas em nome de Carlos Leonardo Costa Pereira (filho). Entretanto, não consta este como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual, mas sim, como dependente de Manco Sato Costa Pereira (esposa do contribuinte). As contribuições para as entidades de previdência privadas domiciliadas no Brasil são dedutíveis, desde que o ônus tenha sido do próprio contribuinte, sejam destinadas a seu próprio benefício e que exista identidade entre quem contribui e quem se beneficia, conforme dispositivo do art. 8°, II, *e" da Lei n° 9.250/95 e Instrução Normativa SRF n° 25/96, assemelhados ao da Previdência Social. Assim, não há o que se falar em dedução das contribuições efetuadas pelo contribuinte, uma vez que o beneficiário não é o próprio contribuinte. Multa agravada de 150% e 75% - O Decreto n° 70.235/72 em seu art. 70 § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar proibiu o legislador de utilizar TRIBUTO com efeito de confisco. &J --sj 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Quanto ao argumento de que a mencionada multa, agride ao indicado dispositivo constitucional, esclareço apenas que até o momento, não se têm notícias de que o diploma legal que a criou tenha sido declarado inconstitucional. Desta forma, é aplicável a multa fixada art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando provado que o contribuinte se utilizou documentos graciosos para comprovar a dedução. Restou ainda em discussão a cobrança de juros de mora pela pela SELIC, esgrimindo argumentos pela ilegalidade de juros superior à taxa anual de 1% ao mês. Tem-se a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 — Código Tributário Nacional, que assim dispõe: 'Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês." ( grifei) Assim, denota-se de maneira clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordináriar\ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de /9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referenda! do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, . inciso I, e § 19, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, §32). § /2 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n9 9.430, de 1996, art 61, § Y). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ri9 1.736, de 1979, art. 59). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da divida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. IQ 1/4\ 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 9 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § ffl, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 9 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 29): 1- como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; li - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 12 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 30). A Medida Provisória n° 1.770-49, continua em vigor sob o n° 2.176- 77, de 28/06/200144 4(\ 19 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001528/00-96 Acórdão n°. : 106-12.247 O crédito tributário que não é pago no vencimento pode sofrer o acréscimo de juros de mora, que são cumuláveis com a penalidade pecuniária. Tratando-se de direito público, como é o caso do direito tributário, não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. É oportuno ressaltar ainda que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional da legalidade as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. &baia- \ LUIZ ANTONIO DE PAULA <\ j , 20 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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